{
    "2006-04-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "8459": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA para ter exercício na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal, a partir de 01.05.06 e até 31.05.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA para ter exercício na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, a partir de 01.05.06 e até 31.05.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, JULIANA LASSANCE SALLES, matrícula nº 3412, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da es trutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2006, que designou JULIANA LASSANCE SALLES, matrícula nº 3412, para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA, matrícula nº 2485, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Lassance Salles.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.16998.00 (Requerente: Yone Maria Gabriel Enne - Assunto: Auxílio Funeral) - Defiro o pagamento do auxílio funeral."
                    ],
                    "8461": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\ntermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do\r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, DIVULGA, na forma abaixo, as próximas etapas do cronograma do referido concurso:\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData/Horário/Local\r\n\r\nPublicação dos resultados das Provas Específicas no Diário Oficial\r\n\r\nDia 24 de abril de 2006. \r\n\r\nInscrição Definitiva\r\n\r\n(art. 20 da Deliberação nº 50, de 14 de outubro de 2005)\r\n\r\nDias 25, 26, 27 e 28 de abril e 02 de maio de 2006, das 10:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida. Marechal Câmara, n.º 370, 6º andar.\r\n\r\nVista de Prova\r\n\r\n(art. 45, parágrafo único, da Deliberação nº 50, de 14 de outubro de 2005)\r\n\r\nDias 26, 27 e 28 de abril de 2006, das 11:00h às 16:00h, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar. \r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\nDias 26, 27 e 28 de abril de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6° andar.\r\n\r\n(art. 45, parágrafo único, da Deliberação nº 50, de 14 de outubro de 2005)\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 25 de abril de 2006."
                    ],
                    "8460": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2006\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.33441.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da MANUBRÁS PORTAS AUTOMÁTICAS, referente ao serviço de conservação e manutenção técnica de quatro portas automáticas nas dependências do Ministério Público, com base no art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2006\r\n\r\nRemove o servidor MARCOS BARBOSA WARNKEN, Técnico Administrativo, matrícula nº 809900, do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal para a Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 10 de abril de 2006.\r\n\r\nRemove a servidora LUCIA MARIA CRUZ, Técnico Processual, matrícula nº 3044, da Gerência de Revisão e Tomada de Contas da Diretoria de Controle para a Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 12 de maio de 2006."
                    ],
                    "8463": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.730, de 10/11/93, na Deliberação nº 180, de 10/03/94, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e na Resolução GPGJ nº 592, de 10/03/1994, AVISA aos servidores ativos que, de 02 a 31 de maio de 2006, deverão entregar cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e do Recibo de Entrega referentes ao exercício de 2006, ano-calendário 2005, ou justificativa quanto à isenção tributária, através de formulário próprio disponível na Intranet. A entrega dos documentos deverá ser efetuada nas Coordenações dos respectivos CRAAIs, dos Centros de Apoio Operacional ou das Centrais de Inquéritos. Os servidores lotados em órgãos administrativos desvinculados dos órgãos de execução deverão entregar os documentos na Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Procurador de Justiça JOSE MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 2.003.020, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional."
                    ],
                    "8464": [
                        "IA - Avisos",
                        "DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 009/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15.05.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, para os veículos que compõem a frota do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 02 e 12 de maio de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 014/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12.05.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microcomputadores (estações de trabalho) para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 28 de abril e 11 de maio de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos."
                    ],
                    "8462": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para julho de 2006, AVISA aos interessados que somente serão recebidos pedidos para fruição de férias naquele mês até o dia 15 de maio de 2006, por meio de ofício ou através do fax n° 2550-9023."
                    ],
                    "8465": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, e 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                    ],
                    "8466": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral\r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comar cas do Interior marcadas para o mês de maio de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n03/05\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende\r\n\r\n10/05\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\n17/05\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio\r\n\r\n24/05\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis\r\n\r\n31/05\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 13/2006)"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "8388": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 20.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 30 de março.\r\n\r\nAos trinta dias de março de dois mil e seis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 19.ª Sessão Ordinária, de 28 de março de 2006. A presidência leu ofício da Universidade Gama Filho que agradecia o louvor prestado por esta Corte ao Professor e Ministro Luis Gama Filho na 15.ª Sessão, de 14 de março de 2006. A seguir, o Senhor Conselheiro-Presidente registrou que o relator das contas de gestão do governo do Estado, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, enviara ofício à presidência informando que, após exame sumário, acolhera a documentação integrante da referida prestação de contas, Processo TCE n.o 102996-2/2006. Logo após, procedeu-se aos relatos, invertendo-se a pauta a fim de o Senhor Conselheiro José Leite Nader relatar em primeiro lugar, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os votos constantes da presente: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu verbalmente o Processo TCE n.o 207540-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 13/2005 da Prefeitura de Magé), votando pela diligência externa e comunicação. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar solicitou vista do Processo TCE n.o 250305-8/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento nos Processos TCE n.os 203789-6/92 e 232429-2/2003. Após seu relato, o Senhor Conselheiro José Leite Nader ausentou-se do Plenário; Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar incluiu verbalmente o Processo TCE n.o 101986-0/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Fundação DER), votando pelo conhecimento, determinação e comunicação. No Processo TCE n.o 210174-5/2005 (prestação de contas de administração financeira de Barra do Piraí, exercício de 2004), votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, expedição de ofício, extração de cópia e arquivamento - com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello observando que o repasse realizado pelo Executivo ao Poder Legislativo em valor inferior ao estabelecido no inciso I, § 2.º, do artigo 29-A, quando este for mais restritivo do que aquele previsto na LOA, ensejaria inclusão no rol das impropriedades das contas do Chefe daquele Poder; Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO -; Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE n.os 104225-4/97, 210791-2/93 e 240416-7/2000 e incluiu verbalmente o Processo TCE n.o 207602-1/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de Resende), votando pela comunicação. Votou por diligência interna no Processo TCE n.o 223822-7/2005 (prestação de contas de administração financeira de Campos dos Goytacazes, exercício de 2004), solicitando vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 116993-8/2005, 100352-6/2006 e 225002-3/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 1/2005 da CENTRAL, 10/2006 do TJRJ e 3/2005 da Prefeitura de Quissamã), pela ciência e arquivamento, 228083-8/2005 (representação contra o edital anterior), pela notificação pessoal, comunicação e determinação, 113619-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da FAPERJ), pelo conhecimento e arquivamento, 237770-8/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 34/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras), pela ciência, determinação e arquivamento, 101229-6/2006 e 101898-7/2006 (relatórios da LRF do governo do Estado), pela ciência, comunicação, determinação e arquivamento. Devolveu com segundo voto-revisor pela ilegalidade, recusa do registro e comunicação o Processo TCE n.o 104776-3/97 (aposentadoria do Tribunal de Alçada Criminal) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que preferiu continuar o julgamento na próxima Sessão. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, arquivamento, expedição de ofício e extração de cópia no Processo TCE n.o 212525-2/2005 (prestação de contas de administração financeira de Itatiaia, exercício de 2004), solicitando vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar solicitou vista dos Processos TCE n.os 200345-4/2000, 233510-8/2005, 233559-4/2005 e 117946-6/2002 (recursos de reconsideração em inspeção extraordinária na Câmara de Teresópolis, os três primeiros, e CEASA). Às doze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-7/2006 (01/8925/99) - Interessado: JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100077-8/2006 (01/600839/02) - Interessado: NILSON NESTOR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100081-9/2006 (25/1117586/91) - Interessado: MARC DOWEL SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100125-1/2006 (03/10701281/04) - Interessado: MARIA CRISTINA BITTENCOURT LEAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-9/2006 (03/11300383/03) - Interessado: AMAURI PINTO QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-6/2006 (03/2200327/93) - Interessado: MARLENE SIERVI FERREIRA VASQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100430-5/1998 (09/14022569/95) - Interessado: JORGE DA SILVA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100625-1/2006 (08/601203/04) - Interessado: ANNA STOQUE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101095-7/2001 (25/2509502/91) - Interessado: EVALDO LANCETA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101343-4/2002 (09/0782512/01) - Interessado: JORGE DA SILVA LACO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-9/1999 (03/800517/96) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LOPES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101885-0/2006 (09/3391714/04) - Interessados: JOSÉ DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES JUNIOR, GIOVANNA PEGORIM ABREU MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102184-9/2005 (25/302166/04) - Interessado: JAMIL ANTONIO DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-7/2002 (09/5262573/01) - Interessado: CLOVIS CHAGAS DE ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102422-7/1982 (09/1229511/81) - Interessado: FRANCISCO CAETANO BISPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103133-1/2002 - Interessado: RENATO SILVA HOTTZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-7/2001 (08/6025690/98) - Interessado: RUY DE ANDRADE TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103774-3/2003 (03/800733/95) - Interessado: MARCIA DE SOUZA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-8/1999 (9496/96) - Interessado: FRANCISCO RUBENS DE MELLO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104062-9/2005 (03/2600134/93) - Interessado: ANA MARIA DUARTE GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104071-0/2005 (03/1000784/95) - Interessado: GILVANETE SILVA DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-8/2005 (03/8700167/95) - Interessado: NAZARETH BARBOSA SINESTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104097-4/2005 (03/1002037/95) - Interessado: MARIA TEREZA SOARES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-2/2003 (03/1900111/95) - Interessado: NILZA FONSECA ALBERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-6/2000 (01/600076/98) - Interessado: DENISE ABREU COUBERT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104682-5/2000 (09/0032529/97) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104709-9/2005 (03/901044/97) - Interessado: ELENIR DE SOUZA AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-5/1985 (01/307579/83) - Interessado: ONELIA FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105180-0/2003 (03/6213/95) - Interessado: NICE MARIA DA COSTA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105863-6/2004 (09/82536/03) - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE VIVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106151-0/2005 (01/601017/00) - Interessado: VALERIA SIMAS DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-3/1995 (03/1300330/93) - Interessado: MARIA HELENA LACERDA GONZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106995-9/1994 (03/014711/90) - Interessado: ANA DE LOURDES BARBOSA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-8/2003 (03/5900193/97) - Interessado: SHIRLEI NEIDE WANDERLEY GONZALEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107214-3/2004 (03/12686/03) - Interessado: ROMARIO SILVEIRA MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107306-8/2002 (03/2100055/97) - Interessado: MARILIA LIMA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107348-8/2003 (01/721238/99) - Interessado: BETHANIA SHUWART FORNAZIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107678-5/2005 (01/600766/98) - Interessado: PAULO CESAR LEO SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109758-1/2003 (03/1900065/96) - Interessado: AMENAIDE TARDELLI RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109777-5/2002 (03/4700271/96) - Interessado: SANDRA BASTIDA BADARÓ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110030-0/2005 (03/1000301/96) - Interessado: MARLI DE PAULA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110034-6/2005 (03/10101008/03) - Interessado: JANDUI GOMES MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110060-5/2005 (03/11000994/03) - Interessado: ANA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110143-3/2005 (03/1720395/04) - Interessado: VERA AQUINO VIANNA HISSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110201-1/2005 (03/1700291/93) - Interessado: ROSANE CAMPOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110226-1/2005 (25/301157/05) - Interessado: DELACY FELICIANO MAURÍCIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110324-7/2004 (09/462512/04) - Interessado: TANCREDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110491-2/2002 (09/4085/2589/01) - Interessado: JUVENIL ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110515-0/2005 (03/4510045/03) - Interessado: CÉLIA MARIA MACHADO LAGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110648-3/2005 (03/1730277/98) - Interessado: ELIZABETH HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111014-3/2005 (03/203830/04) - Interessado: MARIETA MACEDO PARENTE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111031-1/2005 (03/5410063/97) - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA DO NASCIMENTO DIONIZIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111148-0/2005 (03/10100916/03) - Interessado: OLGA TERESINHA LEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111153-5/2005 (03/8100732/95) - Interessado: NILSON ALVES ABRANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111154-9/2005 (03/5340/95) - Interessado: CAROLINA MARIA DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111198-5/2005 (03/810181/03) - Interessado: SUELY DE BARCELLOS MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111213-6/1994 (03/2600056/93) - Interessado: MARIA CRISTINA GUERRA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111331-6/1990 (08/25789/88) - Interessado: ODINEA NUNES MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111438-3/2005 (09/11672577/05) - Interessado: CARLOS FARAJ LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111464-4/2001 (01/600651/96) - Interessado: BENEDITA BASILIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111907-9/1999 (09/3072573/99) - Interessado: CIRO JUPIACARA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111931-5/2005 (04/64511/02) - Interessado: HELOIZA GOMES PENIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112055-4/2005 (03/11000822/05) - Interessado: JANELCE DE LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112075-4/2005 (09/162529/04) - Interessado: CARLOS BARBOSA MASCARENHAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112125-5/2005 (03/10103403/98) - Interessado: ARISTON ANTONIO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112141-9/2005 (03/10201285/00) - Interessado: MARLI GONZAGA DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112162-3/2005 (03/1210088/04) - Interessado: ELIZABETH DE ANDRADE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112276-1/1997 (03/800145/95) - Interessado: MARIA LÚCIA CARDOSO BAPTISTA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112347-5/2005 (03/10001324/02) - Interessado: SERGIO GONÇALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112370-5/1993 (03/802408/91) - Interessado: YONNE RAPOZO DE MATTOS PFEIL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112545-9/2005 (7329/02) - Interessado: MARIA DO CARMO MACHADO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112563-2/1997 (1789/94) - Interessado: JOÃO BATISTA SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112583-1/2005 (03/1610087/97) - Interessado: RITA DE CASSIA GUEDES PECLY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112610-0/2005 (03/4110904/01) - Interessado: MARIA AUXILIADORA VASQUES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112629-9/2004 (03/11230/00) - Interessado: JOSÉ CARDOSO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112749-7/2005 (03/1001196/97) - Interessado: SONELI ANTUNES ARLDT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112755-6/2005 (03/10100005/98) - Interessado: MARGARIDA MARIA PIMENTA VELLOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112941-2/1999 (09/3842569/99) - Interessado: JOSUÉ MARTINS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113013-7/2002 (09/30822577/01) - Interessado: EMILSON BORREL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113237-1/2005 (09/62571/05) - Interessado: RENATO OSCAR DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113312-7/2005 (03/802764/95) - Interessado: ARLETE MENEZES DA CUNHA OTTERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113326-8/1983 (09/066596/83) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113678-9/2000 (09/2358702/90) - Interessado: LUIZ CARLOS PASSOS SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113745-8/2005 (03/1310056/03) - Interessado: ROSA MARIA DUARTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113976-3/2002 (03/5800802/97) - Interessado: TANIA CRISTINA DIAS ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114200-3/2004 (09/2042525/04) - Interessado: JULIO CESAR AFONSO DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114240-3/2004 (08/601880/99) - Interessado: RITA DE CASSIA ARRUDA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114247-3/2005 (01/600796/04) - Interessado: IVANIR FERREIRA PESSOA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114311-0/2005 (04/65825/99) - Interessado: FRANCISCO DE PAULA ARANTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114353-8/2005 (04/42121/03) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114630-4/2005 (09/543734000/05) - Interessado: MARIA ANTONIETA PIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114683-1/2005 (03/5701044/96) - Interessado: JOSÉ JACOMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114687-7/2005 (03/810932/05) - Interessado: IVANIRA VIVIANI DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114688-1/2005 (03/201814/05) - Interessado: MIRIAN FERREIRA DIEHL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114707-3/2005 (03/201983/03) - Interessado: BERTHA GULICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114720-5/2005 (03/10102590/03) - Interessado: DIONEA DA CUNHA NUNES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114738-2/2005 (09/1391715/03) - Interessado: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114808-3/2005 (08/601638/04) - Interessado: MARLENE AUGUSTO CAVALCANTI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115031-9/2005 (09/362585/05) - Interessado: EDSON ZEFERINO DE AVILA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115298-9/2005 (03/10203860/04) - Interessado: NORMA AGOSTINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115301-2/2005 (03/203648/04) - Interessado: VANILDO ANTONIO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115307-6/2005 (03/10001051/05) - Interessado: DERCY GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115308-0/2005 (03/3010108/03) - Interessado: ROSA MARIA SILVEIRA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115312-1/2005 (03/4610177/05) - Interessado: MARLENE BAIRRAL DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115328-0/2005 (03/201652/05) - Interessado: MARIA HELENA MELLO MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115367-6/2005 (01/600500/99) - Interessado: CÉLIA BARBOSA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115408-6/2005 (09/24842577/05) - Interessado: JORGE HENRIQUE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115525-0/2005 (09/9546702/91) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE AZEREDO VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115550-5/2005 (08/203010/05) - Interessado: MARIA DA PENHA GOUVEA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115633-3/2005 (08/201997/05) - Interessado: EDNEIA ROCHA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115725-2/2005 (03/1720423/04) - Interessado: MARIA ALICE PINTO DE LIMA AREAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115726-6/2005 (03/10200258/97) - Interessado: SONIA PEREIRA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115791-1/2005 (03/6810097/05) - Interessado: MARECIL SOARES MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115794-3/2005 (03/7410043/04) - Interessado: NEUSA MARIA SANTANA NOGUEIRA DA GAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116028-9/2005 (03/202372/04) - Interessado: LEDA PUELL DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116048-9/2005 (03/5410216/04) - Interessado: TEREZA PAULO DE ALMEIDA SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116190-6/2004 (09/20532576/04) - Interessado: MARCIO REDNEI DA SILVA ADÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116216-8/2005 (08/202647/05) - Interessado: INOCENCIO MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116234-8/2004 (09/22598/04) - Interessado: CÉLIO PAULO GURGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116400-1/2005 (09/102567/05) - Interessado: DENIVAN TELES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116402-9/2005 (09/43872582/05) - Interessado: JOSÉ CARLOS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116521-1/2005 - Interessado: MARCO VAN HOMBEECK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116554-8/2005 (04/43605/03) - Interessado: EDITE WEHMUTH RAGONHA VARELA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116700-9/2005 (03/7300116/95) - Interessado: MARIA IRENIR MARTINS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116708-1/2005 (03/10500286/03) - Interessado: PAULO CESAR DA COSTA MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116716-8/2005 (03/203495/04) - Interessado: MARIA EULALIA SOUZA VIANNI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116891-4/2005 (08/201460/05) - Interessado: ELIZABETH PONTES DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117452-6/1994 (03/015313/93) - Interessado: AURORA DA CRUZ MARQUES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117798-8/1994 (19/443830/94) - Interessado: WALDYR DE ASSIS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120824-6/1994 (25/029581/88) - Interessado: ANTONIO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200325-7/1998 (2879/86) - Interessado: EDITH RODRIGUES TOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200855-7/2004 (310/1004/2004) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA LEAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-7/1995 (022382/89) - Interessado: WALNICE ESTEVES PINTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-0/2005 (125/04) - Interessado: ODILOR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201350-8/2006 - Interessado: ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201351-2/2006 - Interessado: ALEX BRAZ VIDAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201352-6/2006 - Interessado: ALEX SANDRO PEREIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201354-4/2006 - Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201355-8/2006 - Interessado: ALEXANDRE VELARDO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201356-2/2006 - Interessado: ALMIR DIONISIO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201357-6/2006 - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201358-0/2006 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201360-3/2006 - Interessado: ANGELO MARCIO SOARES MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201361-7/2006 - Interessado: ANTONIO CARLOS DANTAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201362-1/2006 - Interessado: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201363-5/2006 - Interessado: AMAURI JOSÉ DE ALMEIDA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201364-9/2006 - Interessado: BRASILIANO ARARIPE PASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201365-3/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO GOMES MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201366-7/2006 - Interessado: CARLOS HENRIQUE ABREU DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-5/2006 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201369-9/2006 - Interessado: CARLOS ROBERTO MANOEL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201370-8/2006 - Interessado: CLAUDENIR RODRIGUES DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201376-2/2006 - Interessado: CLIMERIO DA SILVA COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201378-0/2006 - Interessado: DELSON COSTA GERALDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201382-1/2006 - Interessado: DIEGO LEONARDO DA SILVA ALPORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201383-5/2006 - Interessado: EDNALDO DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201384-9/2006 - Interessado: EDINALDO MACHADO DA LUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201385-3/2006 - Interessado: EDIMILSON DE ASSIS CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201387-1/2006 - Interessado: EDSON DOS SANTOS BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201389-9/2006 - Interessado: EDUARDO DA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-2/2006 - Interessado: ELIANE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201393-0/2006 - Interessado: ELIZIETE ANTONIA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-9/2006 - Interessado: ERICA DE PAIVA FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201403-1/2006 - Interessado: ERICO BITARES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-9/2006 - Interessado: FABIANA MORAES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-3/2006 - Interessado: FÁBIO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201407-7/2006 - Interessado: FREDDIE WALACE SAMAPIO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201409-5/2006 - Interessado: GEORGE ALBERTO AYRES CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201410-4/2006 - Interessado: GILBERT SODRÉ DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201410-5/1998 - Interessado: ELSON HENRIQUES - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201411-8/2006 - Interessado: HENRY HELENO AMARUZZA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201412-2/2006 - Interessado: IRAN FERREIRA MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-6/2006 - Interessado: JEFERSON ALVES DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-0/2006 - Interessado: JOELMA FRAGOZO ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-8/2006 - Interessado: JOSÉ BRAULINO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201417-2/2006 - Interessado: JOSÉ CARVALHO DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-0/2006 - Interessado: JOSÉ SIQUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-9/2006 - Interessado: JOYMAR SANTANA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-3/2006 - Interessado: LEIDE JANE LIMA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-7/2006 - Interessado: LEANDRO GOMES DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-1/2006 - Interessado: LUCIANO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201425-9/2006 - Interessado: LUÍS CARLOS PIO BERNARDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-3/2006 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-1/2006 - Interessado: MAICON WILLIAN DE ABREU SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-5/2006 - Interessado: MARCELO MOREIRA DE FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-4/2006 - Interessado: MARCIA HELENA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201431-8/2006 - Interessado: MARCOS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-6/2006 - Interessado: MIGUEL LUCIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-0/2006 - Interessado: MILENE JORGE RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-4/2006 - Interessado: NIVEA CRISTINA SOUZA DA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-8/2006 - Interessado: NORELINA CÂNDIDO DOS SANTOS HENRIQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-6/2006 - Interessado: PAULO CESAR MELLO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-0/2006 - Interessado: QUELLI CRISTINA PEREIRA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-3/2006 - Interessado: RENATO DA SILVA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201442-7/2006 - Interessado: ROBERTA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-9/2006 - Interessado: RODRIGO DA GRAÇA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201446-3/2006 - Interessado: ROMULO JORGE IGNÁCIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-7/2006 - Interessado: ROSANA MEIRELLES DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-1/2006 - Interessado: ROSANGELA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-5/2006 - Interessado: SERGIO ROMERO BISPO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-8/2006 - Interessado: SILVANA JATARAÍBA CALDAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-2/2006 - Interessado: SUDARIO SANDRO COTRIM PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-0/2006 - Interessado: TANIA MARIA SANTOS GEVIGI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-4/2006 - Interessado: TATIANA DA SILVA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-8/2006 - Interessado: VANDERSON RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201459-0/2006 - Interessado: WIL KERRY SENNA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201740-6/1997 - Interessado: MARIVALDA BENJAMIM PAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203406-9/1985 (278/83) - Interessado: ORLANDO TOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203581-9/2004 (794/2004) - Interessado: NELSON SILVERIO EVANGELISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203789-6/1992 (21227/90) - Interessado: NORVINDO AUGUSTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-2/1992 (21070/90) - Interessado: JACKSON ALVES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-2/2005 (013/04) - Interessado: EUNICE CRUZ CALOMENI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-4/2005 (06949/03) - Interessado: DEMERVAL MANHÃES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205718-7/1995 (04/20900/94) - Interessado: LUCELIA CARDOSO QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206157-8/1997 (3043/97) - Interessado: ZÉLIA PEREIRA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206305-9/1993 - Interessado: LEANDRO LEAL DE SOUZA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207632-3/1996 - Interessado: JACY SOARES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209735-1/1994 - Interessado: ELY USSLER HAINFELLNER - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-2/1993 - Interessado: MARIA DOS SANTOS LABRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-0/2005 (651/04) - Interessado: ZILDA MARIA TEIXEIRA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210174-5/2005 - Interessados: CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA (EXECUTIVO) E MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210334-8/1997 (4413/97) - Interessado: NEUZA MARIA AMBROSIA PAULINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210384-5/1998 (909/91) - Interessado: FRANCISCA PEREIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210490-8/1997 (7501/96) - Interessado: ANTONIO CARLOS VIANA CRESPO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-0/2004 - Interessado: IVANIR CORDEIRO PAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-4/1993 (14/150299/93) - Interessado: IVONE PORTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211075-2/2001 (18112/00) - Interessado: ALAYDE DE VASCONCELLOS CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-0/2002 - Interessado: MÁRIO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-2/2003 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213387-5/2005 - Interessados: GIOVANI WICTHOFT FEDRIZZI, FABIANO FERNANDES TEIXEIRA, LEONARDO LOPES BARBOSA, CHRISTIAN DA SILVA GALOIS, VALÉRIA DE MOURA SANTOS, ALINE BARROS FERREIRA INACIO, EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, MARINES FERREIRA FIALHO, ELISEU GONÇALVES DOS REIS, MARCELO MACHADO MEDEIROS, GLEMERSON ALMEIDA DAS NEVES, VALDIRENE FERREIRA DE OLIVEIRA, SUZANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, PAULO ROBERTO PASTANA, LUÍS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, ALEXANDRE LUIZ HERMÓGENES DOS SANTOS, NILTON SOARES SALES, WELTON DE OLIVEIRA BARBOSA, ADEMAR BISPO DE SOUZA, ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, MARCOS ROGÉRIO BITTENCOURT DE CASTRO, CARLOS ALEXANDRE SOARES OLIVEIRA, EMERSON FERREIRA DA SILVA, JOSÉ FRANCISCO SANTOS DA SILVA, NILO SÉRGIO RAMOS DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS VALÉRIO, FELIPE DE ASSIS TEIXEIRA, MARCO AURÉLIO TREVA DE BRITO, FABRÍCIO SILVA DE CASTRO, LEANDRO BARBOSA RESENDE, EDSON BRITO DOS SANTOS, JORGE FERNANDO PEIXOTO, JANIO COSTA, FABRÍCIO PEIXOTO, ROGÉRIO COUTINHO, SÉRGIO ROZAN DUTRA, NATELMO MARQUES PEREIRA, VALCIR DO NASCIMENTO FERREIRA, DAVI CELESTINO, MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA, MARCOS ANTÔNIO VALENTE, WALACE ALVES DO NASCIMENTO, HELOISA HELENA DA SILVA SOUZA, MÁRCIA FILOMENA ARAGÃO DO VALLE, JOSÉ MARCELO CRUZ GUIMARÃES, MÁRCIO RODRIGUES SILVA, FÁBIO DOS SANTOS, MARCELO TAVARES GUIMARÃES, IZALTINO ALVES DE OLIVEIRA, RAFAEL CORDEIRO DA SILVA, ARMANDO GOMES ROCHA, ORIVALDINO DA CONCEIÇÃO FILHO, JORGE DE OLIVEIRA SILVA, ADRIANO ALBINO PIMENTA, LUZIANO NEVES, AMARILDO CARDOSO BARBOSA, LUIZ DE OLIVEIRA, IGUATEMI JOSÉ DO NASCIMENTO, JOEL FERREIRA DE MIRANDA, ORLANDO DA COSTA MACIEL, GILMAR DOS SANTOS, FRANCIL ALMEIDA MONTEIRO, ERNANE DA SILVA CORREA, GIVANILDO MAGALHÃES, ANDERSON FONTELLA BRANDÃO, DEILTON QUINTINO DOS SANTOS, MANOEL DIAS DE OLIVEIRA FILHO, AGUINELO MANOEL FILHO, JULIO DOS SANTOS NETO, JOSÉ MESSIAS VIANA, CELSO ROSA DE LEMOS, PEDRO JOAQUIM DE ANDRADE, BENEDITO AGNALDO DA CUNHA, PEDRO EDUARDO CRISOSTOMO RAMOS, MARCO AURÉLIO DE LIMA, ANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA, ARINALDO NEVES, LUÍS FERNANDO DO NASCIMENTO, DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, JOSÉ PAULO DOS SANTOS, JOÃO MARTINS, ALESSANDRO DE QUEIROZ RAIMUNDO, MARCOS CÉSAR FERREIRA, LUIZ PAULO SILVA, VALDECI SILVA, CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS, JOSENIL DE FREITAS JÚNIOR, ROBERTO CARLOS PINTO MATOS, FLÁVIO DE OLIVEIRA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS SILVA, LUIS CARLOS DUTRA DA CUNHA, AIRTON COSTA DE SOUZA, FLORISVALDO RODRIGUES LOPES, JOVACI COSTA DE SOUZA, HERALDO SERGIO MENDES, DALMO NUNES DA FONSECA NETO, ISMAEL ROCHA DE ALMEIDA, RUBEM DÁRIO BRASIL DOS REIS, DENIS NASCIMENTO, WELLINGTON ROBERTO PINHEIRO ENSÁ, EMILSON ANTUNES PEREIRA, FELIPE MACHADO AMORIM, OZIAS SANT'ANNA RAMOS, WELLINGTON DOS SANTOS ADRIANO, ALCIDINEI DE OLIVEIRA CONSTANTINO, ANDERSON DOS SANTOS PIMENTA, PAULO ROBERTO DA SILVA, JOSÉ LINO DOS REIS, GENILSON DOS REMÉDIOS, EDISON VARGAS DA COSTA, FÁBIO DE OLIVEIRA GALVÃO, JULIO CÉSAR RODRIGUES, MARCELO DA CUNHA MACARIO, IURI CASTILHO BRANDÃO, PEDRO BENEDITO DE OLIVEIRA, JOVELINO MACIEL DE OLIVEIRA, MARCOS CESAR DE SOUZA SILVA, PAULO JORGE DA SILVA SANT'ANNA, REINALDO PASTANA RODRIGUES, REGILAIME RAMOS EUGÊNIO, MARCOS FRANCISCO DE SOUZA, JOEL TRINDADE SOARES, MARIA DE FÁTIMA RAMOS OLIVEIRA, FERNANDO NUNES DO NASCIMENTO, DAYANA FERNANDES DEWING DE OLIVEIRA, GILBERTO RODRIGUES DE BRITO, ALCIR LOPES, GISELE ALVES OLIVEIRA CASTRO, JULIO CESAR DA SILVA VIEIRA, CESAR FERREIRA DA SILVA, LUCIANA CRISTINA VIANA DE LEMOS, BRUNO MONTEIRO PEREZ, LOURENA SIQUEIRA LEMOS, PAULA SIMAS DE GARCIA, ANDERSON LOPES BENEVENUTO, CRISTIANE VITELBO BRAZ, KLEBER SANTANA DE AZEVEDO, LUIS GUSTAVO B. DA SILVA, LEANDRO RODRIGUES TEIXEIRA, BENEDITO CARLOS DOS ANJOS MEIRA, MARCOS ANTÔNIO BENTO, CELSO FERREIRA DOS SANTOS, MULLER DA SILVA PAULINO, SANDRO SANTANA LAMEGO, DANIELA FREITAS MAGALHÃES, ELÇO ANDRADE DE SOUZA, MARCOS ALVES DE ANDRADE, LUIZ ANTONIO ALVES ARANTES, PAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES, CELSO WILIAM COIMBRA LEAL, MARLUS DOMINGUES SILVA, ROBERTO SANTOS DA SILVEIRA, ROBSON JULIÃO, MARCOS DA SILVA MAFORT, ADEIR GONÇALVES LOPES, ADENILSON ANTÔNIO DA COSTA, MARCELO PEIXOTO DA SILVA, FLÁVIO PINTO PEREIRA, MARCOS AURÉLIO DE JESUS, ARILSON FOSTER INOCÊNCIO, HUMBERTO FERREIRA SANTIAGO, RONALDO CARLOS MACHADO, FRANCISCO CELIO RUFINO DO NASCIMENTO, VALDEMIR DE ANICETO, ILIEZÉR DE OLIVEIRA CORREIA, DENIR INÁCIO QUIRINO, SINÉSIO GOMES DA CRUZ, HAMILTON TENÓRIO, JAIR DA CRUZ, GILSON LIMA DE OLIVEIRA, JEFFERSON ABREU DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO HARD, SAMUEL FRANCISCO, MARCELO COSME FERREIRA, RONALD NEVES DA SILVA, JOSÉ ROBERTO DA CRUZ, ALEIR JOSÉ VIANA DA ROCHA, ADEMIR RIBEIRO DE PAULO, ROBERTO CARLOS ALVES DA SILVA, LAÉRCIO DE MOURA, ADEMIR DA CONCEIÇÃO, MARCIO EUGÊNIO, ANDERSON COSTA, HILDÉLIO TAVARES DA COSTA, CARLA SARMENTO PAIVA, FELIPE KLEINPAUL AMÂNCIO CANTHÉ, PATRICIA BRONSALTO CANELLA MOREIRA, ARI ROCHA DA SILVA, FÁBIO NOVAES DA SILVA, SÉRGIO WILSON PEREIRA DE SOUZA, EUSEBIO SOUZA PEREIRA, BENEDITO APOLINÁRIO, LUIZ FERNANDES, GELSON ANTONIO A. DE SOUZA, MÁRCIO SANTANA DE FARIAS, DANIEL SOUZA NUNES, RENATO GUILHERME DE OLIVEIRA CUNHA, ANA MÁRCIA DEANO BAUER, EDMUNDO FELIX DA COSTA, ADRIANA DE SOUZA MANOEL, ROBERVAL DOS SANTOS ROSARIO, SAMUEL DA SILVA MEDEIROS, CELSO DE SOUZA, DELAINE DE OLIVEIRA ARAÚJO, ALEXANDRE GIOVANETTI LIMA, ORLANDO NASCIMENTO SOARES, WILSON DE JESUS, CARMELIO QUINTINO RAMOS, FAUSTO RAMOS JÚNIOR, MARCOS ALCIDES DA ROCHA, MARIO CESAR CORRÊA DE CARVALHO, FRANCISCO CAVALCANTE DA SILVA, ALCIDES DA SILVA FILHO, EDENILDO SANTOS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ELIAS GOMES DE SOUZA, GILBERTO SUZANO DE OLIVEIRA, ELIAS TENÓRIO, GABRIEL DOS SANTOS E SILVA, MAX SANTOS, JORGE LUIZ SAMPAIO, RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, UBIRAJARA PEREIRA SANTIAGO, DANILO RIBEIRO DO NASCIMENTO, IRINEU SOARES DE OLIVEIRA SILVA, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, FLAVIANO EUGENIO DE SOUZA, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, CELSO FERNANDO VALLÉRIO, MARCO ANTONIO PEREIRA, ELIEL ARCÊNIO ONÓRIO, JOÃO MELCHIOR DA CUNHA, WALTER RUI RIBEIRO, EDMILSON FONSECA DE SOUZA JÚNIOR, DANILO CARLOS DA CONCEIÇÃO, ROGÉRIO SANTOS DE AZEVEDO, ROBERTO PEDRO DA SILVA, ROSA APARECIDA DA SILVA MANDUCA, NILSON VIANA DE SOUZA, SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA, VALMIR BARBOSA PIMENTA, JOSÉ CARLOS DE QUEIROZ, SÉRGIO RABELO, MÚCIO BEZERRA DAS NEVES, JOSÉ ANTÔNIO DE ABREU, NATANAEL FERREIRA DE ARAÚJO, OZANA DA CRUZ CANANÉIA, IVANI MARTINIANO DOS SANTOS, ALEX SANDRO ARCENIO LOPES, ADENILSON CANANÉA, ORLANDO MENDES SUZANO, PAULO LUIS DE CARVALHO SILVA, GILSON RAMOS, BENEDITO DE CASTRO, ANÔNIO RODRIGUES DA SILVA, ADILSON ALEXANDRE DE BARROS, JOÃO MASSAD NETO, MARCIO JOSÉ CABRAL CÔRTES, JOSÉ EDMAR DE ALMEIDA, ADRIANA DE AGUIAR BORTOLOTTI, ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA, JOSÉ FERNANDO DE NORONHA, LAÉRCIO DE CARVALHO JORGE, PAULA CRISTINA GOMES DIAS, FÁBIO SACRAMENTO DE OLIVEIRA, DIEGO DE SOUZA COSTA, JOSÉ RICARDO TEIXEIRA E LUCIANA DA PAIXÃO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-9/2005 (5470/99) - Interessado: VERACY DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214246-2/2005 (13213/04) - Interessado: EUNICE TAVARES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-2/2005 (32/05) - Interessado: JORGE LAURINDO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-5/2005 - Interessados: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS ROBERTO GOMES DE AVELLAR, VANIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA DIAS E FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXACAO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216263-4/2005 (99/06.17047) - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA COUTINHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-6/2005 (10/677.428-5) - Interessado: DULCE DO AMPARO SOUSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-1/2005 (08/1598/02) - Interessado: VERGINIA DO AMARAL CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217293-6/2005 (01/02/01661) - Interessado: JOSÉ VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220698-9/2003 - Interessado: ESTER CHAVES FERREIRA. - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-1/2005 (01/12/23830) - Interessado: JOÃO ANTONIO DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221312-8/2005 (00759/05) - Interessado: SEBASTIÃO FLORENCIO MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-3/2005 (90/05) - Interessado: JANDIRA GALANTE GUEDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-9/2003 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-1/2005 (16/00059/05) - Interessado: IVANETE DE AZEVEDO ORNELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-0/2005 (0072/05-0400/04) - Interessado: GEGILDA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-1/2005 (7506/05) - Interessado: JURANDYR FERREIRA NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-8/2005 (559/05) - Interessado: JOSÉ GOMES DE BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-9/2005 (110/05) - Interessado: WALDEVINO JOSÉ LUIZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-2/2005 (01/03/02767) - Interessado: MARIA CÉLIA MATEUS DA FONSECA NOVAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-2/2005 - Interessado: JAILSON JOSÉ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-4/2005 (19359/91) - Interessado: PAULO CESAR GORNI COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-4/2005 (00137/05) - Interessados: JONATHAN DE OLIVEIRA MESSIAS, JEFFERSON DE OLIVEIRA MESSIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-1/2005 (20367/04) - Interessado: ESMAEL SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-3/2005 (481/05) - Interessado: FRANCISCO GILBERTO SILVA FRANCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-6/2005 (04/002845/05) - Interessado: TEREZA ROSSI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229613-6/2005 - Interessado: ADEMIR ALVES DE MELO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-9/2005 (001.006736/05) - Interessado: MARIA DO REMÉDIOS VIANA DE LEMOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229724-1/2005 (60735/03) - Interessado: LENISE ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229725-5/2005 (51647/04) - Interessado: HELIO MESSIAS ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229728-7/2005 (8345/03) - Interessado: IRACI MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-8/2005 (59998/03) - Interessado: LOURDES DA ROCHA BIASUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229748-7/2005 (00221/05) - Interessado: SIRLENE DA CONCEIÇÃO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230204-2/2001 (457/00) - Interessado: MARIA TEREZA NOEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231362-5/2000 (38137/97) - Interessado: MARIA GORETI INACIO CAMPOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-1/2004 (2668/93) - Interessado: LUIZ ERNESTO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-4/2003 (51057/03) - Interessado: NEVIS BOVI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240097-0/1998 - Interessado: MARIA JOSÉ ARANTES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-6/2004 - Interessado: JOSÉ EDUARDO VALENTIM - Votos: IRREGULARIDADE , IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241255-2/2002 - Interessado: MAURÍCIO BITTENCOURT PAPELBAUM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250168-0/2003 - Interessado: JANE AUXILIADORA ROCHA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250528-8/2000 (01012/1999) - Interessado: ALAHIDE BARRETO DE ARAÚJO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251140-4/1999 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251490-6/2002 - Interessado: EDIEL SARDINHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260040-8/2000 (6347/99) - Interessado: MARTA ROSA GUIMARÃES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260449-8/2000 (11.333/99) - Interessado: ANTONIO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260660-0/2003 - Interessado: MARIA LOURDES CORDEIRO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261203-4/1999 (0224/98) - Interessado: ZELINA DOS SANTOS AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261595-4/2002 - Interessado: . IVAN JORGE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270484-6/2003 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272260-0/2002 - Interessado: ANA PAULA DE ARAÚJO SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272261-4/2002 - Interessado: ANATERCIA CAROLINE FERREIRA VERISSIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272262-8/2002 - Interessado: DANILA OLIVEIRA GOULART - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272263-2/2002 - Interessado: ERYKA VIANA NERY COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272264-6/2002 - Interessado: FERNANDA DE AZEVEDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272265-0/2002 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272266-4/2002 - Interessado: FERNANDO AUGUSTO DE SÁ GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272267-8/2002 - Interessado: FREDERICO VIEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272268-2/2002 - Interessado: JANAINA SILVA LACRIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272269-6/2002 - Interessado: VALERIA ALVESPOPPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272270-5/2002 - Interessado: TAISA COUTO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272271-9/2002 - Interessado: SANDRA REGINA MORAES DA SILVA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272272-3/2002 - Interessado: RITA DE CASSIA VIEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272273-7/2002 - Interessado: LIDIA JOAQUIM GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272274-1/2002 - Interessado: JONEIA JOSÉ GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272275-5/2002 - Interessado: JEFFERSON SANTANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272276-9/2002 - Interessado: LUCIANO FERREIRA DE AVELLAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272277-3/2002 - Interessado: JOSÉ ALFREDO ASTULLA SILES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281859-6/2004 (0790/03) - Interessado: DONATIL RICARDO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100646-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100781-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101022-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101229-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101232-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101556-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101832-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101898-7/2006 - Votos: CIENCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102646-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109296-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109306-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109477-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110289-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110696-2/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112446-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112631-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113619-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113754-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116209-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116575-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116763-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116993-8/2005 - Votos: CIENCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-4/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203110-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203112-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203113-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203114-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203116-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203120-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203121-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203123-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203127-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203134-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203136-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203137-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203138-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203141-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203143-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203145-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203147-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203149-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203150-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203152-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203160-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203161-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203162-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203163-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203167-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203168-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203170-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203171-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203172-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203199-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203668-8/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205297-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205313-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205433-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205500-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206056-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-9/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207602-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209811-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209823-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210117-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211128-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211333-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212147-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212738-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212863-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216273-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220934-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-3/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223162-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223481-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223484-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225779-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228841-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228842-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228850-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228853-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228883-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228932-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230478-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230482-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230548-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230554-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230558-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230559-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230560-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230563-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230566-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230567-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230568-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230571-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230572-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230574-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230577-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230578-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230579-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230580-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230582-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230586-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230587-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230590-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230595-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230597-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230598-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230599-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230601-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230602-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230907-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230909-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231435-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231437-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231478-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231484-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233373-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233529-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233863-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234562-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234682-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234789-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234790-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234799-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234954-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234969-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234986-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234990-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235223-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235251-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235322-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235469-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235666-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235786-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235851-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236561-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236702-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236804-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236821-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236823-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236891-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237586-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237637-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237704-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237705-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237714-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237715-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237719-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237721-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237722-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237723-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237725-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237735-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237737-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237770-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237775-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237777-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237778-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237779-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237786-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237800-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237859-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241271-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250340-9/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250532-1/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250540-6/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250547-6/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250579-7/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250872-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250885-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250892-3/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251025-7/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251097-1/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252326-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252348-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260567-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261231-8/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261353-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262056-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262598-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/03/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nROMÁRIO SILVEIRA MACHADO\r\n\r\n107214-3/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n203199-2/2004\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n208627-4/2004\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n228083-8/2005\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n230545-2/2005\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO VALENTIM\r\n\r\n240142-6/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250340-9/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250532-1/2001\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250547-6/2001\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250872-3/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250885-0/2003\r\n\r\nSessão: 30/03/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n211182-5/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n272260-0/2002"
                    ],
                    "8392": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 160/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211182-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Sagário Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaguaí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concurso Público nº 01/2002 realizado pela Prefeitura Municipal de Itaguaí para preenchimento de diversos cargos efetivos para seu quadro permanente.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Sagário Filho, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa para o não-atendimento de decisão da Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. José Sagário Filho, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 20/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8393": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 161/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 107214-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Romário Silveira Machado\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de tomada de contas instaurada pela Coordenadoria de Contabilidade Analítica em decorrência de irregularidades verificadas na prestação de contas dos recursos financeiros de merenda, leite e manutenção, recebidos pela AAE CIEP 206 - Professora Cyrene Moraes Costa, em 1999, e da ausência de prestação de contas dos mesmos recursos referentes ao 1º semestre de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, às fls. 50/52;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 53;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Romário Silveira Machado, matrícula nº 290.350-8, ex-Presidente da AAE - CIEP 206 - Professora Cyrene Moraes Costa, foi devidamente citado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: a não-comprovação da utilização de recursos disponibilizados para a compra de merenda escolar;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Romário Silveira Machado, matrícula nº 290.350-8, ex-Presidente da AAE - CIEP 206 - Professora Cyrene Moraes Costa, no valor total equivalente a 45.637,65 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 20/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8394": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 162/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240142-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Eduardo Valentim\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Nova Friburgo, em cumprimento à decisão Plenária desta Corte, nos autos do Processo TCE nº 240451-3/2003 (inspeção ordinária realizada em 2003).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, às fls. 29/32;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, as fls. 33;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Eduardo Valentim, à época Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, foi devidamente citado, sendo aberto o contraditório, assegurando-Ihe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeiras as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a realização de gastos em diversos processos sem fundamentação legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. José Eduardo Valentim, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no valor total de 23.030,10 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 20/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8395": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 163/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272260-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à renovação dos contratos por prazo determinado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e a Sra. Ana Paula de Araújo Silva Costa e outros, para o desempenho da função de Agente Comunitário de Saúde, fundamentado na Lei Municipal nº 1.683 de 03 de julho de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-comparecimento aos autos do processo por parte do Sr. Cosme José Salles;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram tomadas as devidas providências para que apresentasse defesa quanto ao não-atendimento da notificação determinada na Sessão de 24/06/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 58/59;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Pessoal, concordando com o proposto pela 2ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela 2ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, manifestando-se de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ato o praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 20/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8398": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 69/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/05/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-3/2005 - Recurso de Reconsideração interposto por Waldecy Fraga Machado, contra a decisão proferida em 22/12/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-6/2005 - Recurso de Revisão interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos, contra a decisão proferida em 06/07/2004."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "8471": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM N° 12/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - SUPERVIA ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA LIGHT S/A”.\r\n\r\nA SUPERVIA acumula, atualmente, débitos com a LIGHT e se encontra sob constante ameaça de ter cortados os serviços de fornecimento de energia elétrica, importando em evidente prejuízo à própria população fluminense, pois a medida ocasionaria a paralisação do transporte ferroviário utilizado por incomensurável parte da população da cidade do Rio de Janeiro e adjacências.\r\n\r\nAssim, considerando que o Estado do Rio de Janeiro possui obrigações a serem quitadas junto a SUPERVIA, em decorrência de transação firmada em 22/06/2002, com a anuência da LIGHT, bem como a situação hoje experimentada pela LIGHT, na posição de grande contribuinte do Estado, já que é significativo o montante dos valores de ingressos tributários que esta empresa recolhe em decorrência da incidência do ICMS sobre a prestação de seus serviços, é que se vislumbra, no texto ora proposto, solução satisfatória para a quitação dos débitos da SUPERVIA até o montante transacionado com o Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do Processo Administrativo nº E-14/004938/2002.\r\n\r\nDa mesma forma que o Estado tem valores a reclamar da LIGHT, poderão os correspondentes débitos ser compensados, evitando com isso impactos sobre o tesouro, o que ocorreria na hipótese de ser preciso o Estado aportar recursos para a quitação do montante transacionado junto a SUPERVIA.\r\n\r\nDado o interesse público da questão, estou certa de contar, uma vez mais, com o espírito de colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3357/2006\r\n\r\n(MENSAGEM N° 12/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - SUPERVIA ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA LIGHT S/A.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a quitar obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA, decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela empresa LIGHT S/A, vencidas e vincendas a partir do mês de janeiro de 2006, até o montante devido pelo Estado a SUPERVIA constante da transação firmada em 25/06/2002, valor este a ser devidamente liquidado em auditoria designada para esse fim. \r\n\r\nArt. 2º - Poderá a LIGHT S/A oferecer créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade como forma de compensação para extinção das obrigações referidas no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - É condição à implementação do previsto no art. 1º desta Lei, ainda que seu cumprimento seja feito mediante compensação parcial ou integral na forma do seu art. 2º, que deixe a LIGHT S/A de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pela SUPERVIA, decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, salvo a correção monetária.\r\n\r\nArt. 4º - A compensação mencionada no art. 2º desta lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 3358/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES NOVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As edificações novas de uso residencial, comercial e misto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro somente poderão obter a Declaração de conclusão das instalações para habite-se, concedida pelas concessionárias de serviços públicos de água, gás, luz e telefone, se possuírem previsão para instalação de medição por unidade.\r\n\r\nArt. 2° - O não cumprimento do que preceitua a presente Lei penalizará o infrator em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs, por mês até o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº. 3.915 de 12 de Agosto de 2002, determinou que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, gás e telefone instalassem medidores individuais para a aferição do consumo, de modo que cada consumidor tenha a responsabilidade de pagar exatamente o que consome.\r\n\r\nO prazo estabelecido na Lei venceu no dia 12 de Agosto de 2003, devendo todas as providências ser tomadas, para que o seu objetivo seja alcançado.\r\n\r\nAlém da defesa clara dos consumidores, a Lei nº. 3.915/02 também transfere a responsabilidade pela cobrança dos inadimplentes para a prestadora de serviços, na medida em que, não pode um consumidor, simplesmente pelo fato de ter a sua economia atendida através de um medidor coletivo, arcar com o ônus de algo que não consumiu.\r\n\r\nAssim, ante a possibilidade do não cumprimento por parte das concessionárias do que estabelece a Lei, urge a tomada de providências complementares no sentido de sua implementação. Convém esclarecer que a Lei nº. 3.915/02 tem grande alcance social, visto que faz justiça e elimina conflitos e abusos verificados em vários condomínios.\r\n\r\nA presente Lei significa um complemento necessário, pois as construções que venham a se realizar após a data da promulgação da Lei nº. 3.915/02 em vigor, também têm que se adequar a ela, para que não haja uma uniformização de procedimentos e que a justiça seja para todos. Não pode haver dois pesos e duas medidas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1407/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES A ATLETA E VEREADORA DO ESPORTE- PATRICIA AMORIM. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes a ATLETA E VEREADORA DO ESPORTE - PATRICIA AMORIM, pelos relevantes serviços prestados especialmente a natação do Estado do Rio de Janeiro e do País e do Mundo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nadadora olímpica Patrícia Amorim é formada em Educação Física pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, e sempre privilegiou em suas ações o desenvolvimento do esporte brasileiro.\r\n\r\nA valorização dos atletas e dos treinadores é pauta constante nas ações de Patrícia Amorim, seja no poder executivo ou legislativo, ou até mesmo na conquista de adesões e apoio junto à iniciativa privada.\r\n\r\nO início de sua vida pública surgiu a partir da necessidade do Flamengo ter um representante no legislativo carioca. O nome de Patrícia Amorim foi perfeito, pois além de representar o time Rubro-Negro, Patrícia também representava o esporte olímpico brasileiro. Tendo sua candidatura lançada para vereadora da Cidade do Rio de Janeiro em 2000 pela primeira vez, Patrícia foi eleita com mais de 23 mil votos. \r\n\r\nDesde então a vereadora tem ampliado sua atuação, sendo hoje conhecida como a “Vereadora do Esporte”. Seu trabalho pelo desenvolvimento esportivo da cidade, em todas as suas vertentes (aliando inclusão social à prática esportiva de alto rendimento), é cada vez mais reconhecido e vêm se tornando referência na administração esportiva de qualidade e responsável.\r\n\r\nOs projetos esportivos que supervisiona e os projetos de lei e resolução que apresenta na CMRJ transparecem seu empenho em transformar o Brasil numa potência esportiva. Patrícia Amorim acredita que a implantação de políticas públicas efetivas, pode colaborar com o esporte em todos os seus níveis: iniciação, categorias de base e esporte competitivo de alto rendimento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1408/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO IBC - INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes ao IBC - INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, pelos relevantes serviços prestados especialmente na área de deficiência visual no Estado do Rio de Janeiro e no País. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Benjamin Constant foi criado pelo Imperador D.Pedro II através do Decreto Imperial n.º 1.428, de 12 de setembro de 1854, tendo sido inaugurado, solenemente, no dia 17 de setembro do mesmo ano, na presença do Imperador, da Imperatriz e de todo o Ministério, com o nome de Imperial Instituto dos Meninos Cegos. Este foi o primeiro passo concreto no Brasil para garantir ao cego o direito à cidadania.\r\n\r\nEstruturando-se de acordo com os objetivos a alcançar, o Imperial Instituto dos Meninos Cegos foi pouco-a-pouco derrubando preconceitos e fez ver que a educação das pessoas cegas não era utopia, bem como a profissionalização.\r\n\r\nCom o aumento da demanda foi idealizado e construído o prédio atual, que passou a ser utilizado a partir de 1890, após a 1ª etapa da construção. Em 1891, o instituto recebeu o nome que tem hoje: Instituto Benjamin Constant (IBC), em homenagem ao seu terceiro diretor.\r\n\r\nFechado em 1937 para a conclusão da 2ª e última etapa do prédio, o IBC reabriu em 1944. Em setembro de 1945 criou seu curso ginasial, que veio a ser equiparado ao do Colégio Pedro II em junho de 1946. Foi proporcionado, assim, o ingresso nas escolas secundárias e nas universidades.\r\n\r\nAtualmente, o Instituto Benjamin Constant vê seus objetivos redirecionados e redimensionados. É um Centro de referência, a nível nacional, para questões da deficiência visual. Possui uma escola, capacita profissionais da área da deficiência visual, assessora escolas e instituições, realiza consultas oftalmológicas à população, reabilita, produz material especializado, impressos em Braille e publicações científicas.\r\n\r\nToda a história centenária do IBC foi publicada no primeiro exemplar da Revista Benjamin Constant, em um texto que apresenta os seguintes tópicos históricos: antecedentes, fundação, primeiros diretores, nomes do instituto, imprensa Braille e o instituto no século XX.\r\n\r\nO portal do Instituto Benjamin Constant foi adequado aos princípios internacionais de acessibilidade preconizados pelo WAI - Web Accessibility Iniciative (Iniciativa de Acessibilidade na Web) - http://www.w3.org/tr/wai-webcontent/ e em consonância com as recomendações de acessibilidade para a construção ou adequação de sítios e portais do governo brasileiro http://www.governoeletronico.gov.br e a legislação em vigor (decreto lei 5296 de 02/12/2004).\r\n\r\nO sítio segue todas as diretrizes e recomendações para ser certificado em nível 3 (AAA), possibilitando que todas as informações e serviços, contidas nesse sítio possam ser acessadas por todas as pessoas, independentemente de suas capacidades físico-motoras e perceptivas.\r\n\r\nPara garantir a acessibilidade, todas as páginas do Portal do Instituto Benjamin Constant foram validadas pelo programa validador da Silva, que emitiu um selo de conformidade com as recomendações de acessibilidade para a construção e adaptação de conteúdos do governo brasileiro na internet, presente na primeira página do portal.\r\n\r\nNo sítio do Instituto Benjamin Constant foram implementadas folhas de estilo para garantir o reconhecimento das estruturas de conteúdo. As versões do Internet Explorer (5.0 ou inferior) não suportam totalmente esta funcionalidade, o que fará com que alguns elementos, como links, sejam eventualmente apresentados de forma incorreta. Caso isso ocorra, desabilite as folhas de estilo do seu navegador.\r\n\r\nAlguns links podem remeter o usuário para sítios externos. O Instituto Benjamin Constant não se responsabiliza pela acessibilidade dos sítios relacionados.\r\n\r\nAlém desse selo, o portal foi utilizado com sucesso pelos leitores de tela Webvox (DOSVOX) e JAWS, garantindo sua navegabilidade quando utilizados por usuários com deficiência visual. \r\n\r\nO Instituto Benjamin Constant já tem pronta sua programação de cursos para o ano de 2006!\r\n\r\nOs cursos oferecidos são os seguintes:\r\n\r\nAdaptação de Textos e Livros Didáticos para Transcrição em Braille\r\n\r\nAlfabetização Braille\r\n\r\nArtes em Educação para Deficientes Visuais\r\n\r\nBaixa Visão\r\n\r\nEducação Infantil\r\n\r\nO Modelo Ecológico no Trabalho com Alunos deficientes Múltiplos\r\n\r\nOrientação e Mobilidade\r\n\r\nProdução de Material Didático\r\n\r\nQualificação de Professores na Área de Deficiência Visual\r\n\r\nRevisor de Textos em Braille \r\n\r\nTécnicas de Leitura e Escrita no Sistema Braille\r\n\r\nTranscrição de Textos em Braille \r\n\r\nAtividades culturais e de lazer\r\n\r\nO Departamento de Educação planeja e realiza atividades nas áreas cultural e de lazer, comemora datas cívicas previstas no calendário escolar, envolvendo alunos, professores e demais setores da instituição.\r\n\r\nDentre estas atividades, merecem destaque:\r\n\r\nA Festa Junina\r\n\r\nA Festa de aniversário do IBC\r\n\r\nO Museu do IBC\r\n\r\nMuseu do Instituto Benjamin Constant procura resgatar e conservar a história e a tradição do Instituto, através de documentos, quadros, esculturas, mobiliário, objetos, fotos, filmes, recursos especializados e maquinário utilizados desde a fundação da primeira instituição de educação de pessoas portadoras de deficiência visual na América Latina.\r\n\r\nACERVO BRAILLE DA BIBLIOTECA DO IBC\r\n\r\nBiblioteca Louis Braille - Conta com um acervo de títulos didáticos, informativos, culturais e de lazer impressos no Sistema Braille, à tinta e gravados em fitas cassete, no seu setor do livro falado.\r\n\r\nPara atender às pessoas de visão subnormal, a biblioteca conta com aparelhagem de TV em circuito fechado, a CCTV, que aumenta os tipos impressos em até 60 vezes.\r\n\r\nAs atividades pedagógicas são desenvolvidas pelo Departamento de Educação, que é a escola propriamente dita, responsável pelas seguintes ações:\r\n\r\nEstimulação Precoce - Atende crianças cegas e de visão subnormal dos 0 aos 3 anos, Educação Infantil - Atende crianças de 4 a 6 anos, Classes de Alfabetização (CA) - Alunos a partir dos 7 anos de idade são iniciados na leitura e escrita, Ensino Fundamental - Corresponde à grade curricular da 1ª a 8ª séries, Educação Física - Atende a todos os alunos e reabilitandos matriculados no IBC, Ensino Musical - Inserido desde o início da vida do aluno no IBC, atua como elemento de sua formação, Programa Educacional Alternativo (PREA) - Atende a alunos com outras deficiências além da deficiência visual.\r\n\r\nAs Diferentes Áreas de Atuação do IBC\r\n\r\nO objetivo maior do IBC é promover a integração do deficiente visual em toda a sua amplitude. Para isto, atuamos nas áreas de reabilitação terapêutica e social, na preparação para o trabalho e no encaminhamento e acompanhamento profissional. Além disso, realizamos pesquisas na área da prevenção às causas da cegueira, produzindo e divulgando informação e material especializado para ações acadêmicas e para atividades da vida diária.\r\n\r\nRealizamos atendimentos nosso centro de atendimento oftalmológico e de estudos científicos, que é conceituado em todo o país. Além disso são executadas as atividades médico-odontológicas e nutricionais, voltadas para o processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nO IBC também atua na produção, no registro e na divulgação do conhecimento construído nas questões relativas às pessoas portadoras de deficiência visual, além de transcrever, imprimir e distribuir material impresso no Sistema Braille.\r\n\r\nSeja Bem Vindo ao Portal Braille do IBC...\r\n\r\nO Sistema Braille, utilizado universalmente na leitura e na escrita por pessoas cegas, foi inventado na França por Louis Braille, um jovem cego, reconhecendo-se o ano de 1825 como o marco dessa importante conquista para a educação e a integração dos deficientes visuais na sociedade.\r\n\r\nNele você vai encontrar estas e muitas outra informações sobre o Braille.\r\n\r\nComece por conhecer o alfabeto que os deficientes visuais utilizam para ler.\r\n\r\nVocê poderá esclarecer suas dúvidas sobre termos e expressões associadas ao Sistema Braille. \r\n\r\nTambém terá acesso a toda Grafia Braille da Língua Portuguesa, importante instrumento para conhecer mais a fundo o Sistema Braille, o Código Braille e muito mais!\r\n\r\nIrá descobrir que temos uma imprensa especializada de alta qualidade.\r\n\r\nVocê sabia que desenvolvemos uma série de materiais didáticos que apóiam a educação dessas pessoas?\r\n\r\n...E que temos um excelente serviço de adaptação, transcrição e revisão de livros para o Braille?\r\n\r\nPois então explore a fundo o nosso PORTAL BRAILLE e saiba muito, muito mais!\r\n\r\nOs livros ora disponibilizados foram adaptados e transcritos para o Braille visando atender à demanda apresentada por escolas regulares de todo país, que têm alunos cegos matriculados regularmente. \r\n\r\nA Biblioteca IBC encontra-se dividida em áreas: Livros da 1ª a 4ª Séries, Livros da 5ª a 8ª Séries e Livros Paradidáticos. Escolha qualquer uma das opções do Menu à esquerda para acessar a área de seu interesse!\r\n\r\nSOBRE O DOWNLOAD DOS LIVROS\r\n\r\nOs livros se encontram compactados (zipados). Ao clicar na capa de qualquer livro LIVRO, você poderá dar início ao processo de descompactação.\r\n\r\nOs livros ficarão armazenados na pasta C:\\LIVROS DIDÁTICOS de seu computador, podendo ser acessados, a qualquer tempo, escolhendo-se, dentre as opções situadas à esquerda da lista de livros, a série de seu interesse.\r\n\r\nSOBRE A IMPRESSÃO DOS LIVROS NO SISTEMA BRAILLE\r\n\r\nPara a correta impressão dos livros, você deverá estar atento aos seguintes detalhes:\r\n\r\nA diagramação adotada pelo IBC, de 34 caracteres por 28 linhas, exige que sua impressora esteja configurada em sua capacidade máxima de caracteres por linhas e, Você necessitará da versão 2.8 do programa BRAILLE FÁCIL, também disponível para DOWNLOAD. Para isto, vá até NOSSOS MEIOS BRAILLE FÁCIL. O programa ficará localizado na pasta C:\\BRFACIL de seu computador.\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nLIVROS PARADIDÁTICOS ADAPTADOS PARA\r\n\r\nO BRAILLE\r\n\r\nPNBE 2002\r\n\r\nCLÁSSICO UNIVERSAL\r\n\r\n01) A formiguinha e a neve\r\n\r\n02) A ilha do tesouro\r\n\r\n03) Ali Babá e os quarenta ladrões\r\n\r\n04) As aventuras de Alice no País das maravilhas\r\n\r\n05) As aventuras de Pinóquio\r\n\r\n06) Contos de Grimm: Animais encantados\r\n\r\n07) Histórias de fadas\r\n\r\n08) O mágico de Oz\r\n\r\n09) O máscara de ferro\r\n\r\n10) O Rouxinol e o Imperador da China\r\n\r\n11) O velho e o mar\r\n\r\n12) Odisséia\r\n\r\n13) Os miseráveis\r\n\r\n14) Um assassinato, um mistério e um casamento\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nLIVROS PARADIDÁTICOS ADAPTADOS PARA\r\n\r\nO BRAILLE\r\n\r\nPNBE 2002\r\n\r\nCONTOS\r\n\r\n01) A garupa e outros contos\r\n\r\n02) Conta que eu conto\r\n\r\n03) Contos de estimação\r\n\r\n04) De conto em conto\r\n\r\n05) Deixa que eu conto\r\n\r\n06) Em família\r\n\r\n07) Era uma vez um conto\r\n\r\n08) Faz de conto\r\n\r\n09) Histórias fantásticas\r\n\r\n10) Historinhas pescadas\r\n\r\n11) Meninos, Eu conto\r\n\r\n12) Meus primeiros contos\r\n\r\n13) O santinho\r\n\r\n14) Quem conta um conto?\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nLIVROS PARADIDÁTICOS ADAPTADOS PARA\r\n\r\nO BRAILLE\r\n\r\nPNBE 2002\r\n\r\nNOVELA\r\n\r\n01) A árvore que dava dinheiro\r\n\r\n02) A bolsa amarela\r\n\r\n03) A casa da madrinha\r\n\r\n04) A vaca voadora\r\n\r\n05) Bisa Bia, Bisa Bel\r\n\r\n06) Carta errante, avó atrapalhada, menina aniversariante\r\n\r\n07) Do outro mundo\r\n\r\n08) Minhas memórias de Lobato\r\n\r\n09) O fantasma no porão\r\n\r\n10) O gato malhado e a andorinha Sinhá\r\n\r\n11) O irmão que veio de longe\r\n\r\n12) Terra dos meninos pelados\r\n\r\n13) Uma história de futebol\r\n\r\n14) Vida e paixão de Pandonar, o Cruel\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nLIVROS PARADIDÁTICOS ADAPTADOS PARA\r\n\r\nO BRAILLE\r\n\r\nPNBE 2002\r\n\r\nPOESIA\r\n\r\n01) A arca de Noé\r\n\r\n02) A bailarina e outros poemas\r\n\r\n03) A Poesia dos bichos\r\n\r\n04) Cinco estrelas\r\n\r\n05) Meus primeiros versos\r\n\r\n06) Palavra do poeta\r\n\r\n07) Palavras de encantamento\r\n\r\n08) Pé de Poesia\r\n\r\n09) Poemas que contam a história\r\n\r\n10) Simplesmente Drummond\r\n\r\n11) Tem gato na tuba e outros poemas\r\n\r\n12) Toda criança do mundo\r\n\r\n13) Um poema puxa o outro\r\n\r\n14) Varal de Poesia\r\n\r\nLIVROS PARADIDÁTICOS ADAPTADOS PARA\r\n\r\nO BRAILLE\r\n\r\nPNBE 2002\r\n\r\nTRADIÇÃO POPULAR\r\n\r\n01) Bazar do folclore\r\n\r\n02) Eu chovo, tu choves, ele chove...\r\n\r\n03) Folclore vivo\r\n\r\n04) História de Aladim e a lâmpada maravilhosa\r\n\r\n05) Histórias que o povo conta\r\n\r\n06) História de lenços e ventos\r\n\r\n07) Hoje tem espetáculo: No país dos prequetés\r\n\r\n08) O fantástico mistério de Feiurinha\r\n\r\n09) O macaco malandro\r\n\r\n10) O rapto das cebolinhas\r\n\r\n11) Os saltimbancos\r\n\r\n12) Pluft, o fantasminha\r\n\r\n13) Um Saci no meu quintal\r\n\r\n14) Zé Vagão da Rocha Fina e sua mãe Leopoldina\r\n\r\n\"E a terra era sem forma e vazia: e havia trevas sobre a face do abismo; e o 'Espírito de Deus' se movia sobre a face das águas. E disse Deus: Haja luz. E houve luz. E viu Deus que era boa a luz; e fez Deus separação entre a luz e as trevas.\" \r\n\r\nLivro do Gênesis, Capítulo I\r\n\r\nNão raramente, utilizamos a expressão \"fechar os olhos\" com a acepção de \"ignorar\" ou \"não considerar\".\r\n\r\nIndependente do significado empregado, o \"fechar os olhos\" carrega em si a idéia de que a LUZ precede a Criação e, por que não dizer, nossa percepção do mundo e da própria realidade. A ausência de luz, comumente denominada \"TREVAS\", seria, por outro lado, associada a coisas como \"ignorância\", \"desordem\", \"não existência\".\r\n\r\nEsses conceitos encontram-se presentes em nossos arquétipos mais significativos e deles fazemos uso, mesmo sem nos dar conta. Contudo, uma abordagem mais crítica e objetiva acerca das coisas que dizemos e fazemos em nosso dia-a-dia, em nome dessas \"idéias pré-concebidas\", nos levaria à conclusão de que as mesmas abrigam preconceitos, erros de avaliação. Buscamos a luz e, ao mesmo tempo, nos afastamos dela!\r\n\r\nMuitos rejeitam o indivíduo de cor \"negra\" e, ao fazerem isto, estão, inconscientemente, admitindo a si mesmos que a cor da pele é condição necessária e suficiente para classificar alguém como \"incapaz\", \"ignorante\", \"incompetente\". Usam a luz para ocultar as trevas, que aqui se manifestam através da descriminação, da indiferença, da marginalização. Torna-se mais fácil, simplesmente, \"fechar os olhos\"\r\n\r\nDa mesma forma, não são poucos aqueles que encaram a cegueira como sendo uma condição limitadora, ou mesmo incapacitadora. A cegueira é vista sob a ótica do medo. Mantendo-se distante o indivíduo cego, procura-se afastar o receio inconsciente da \"privação da luz\". O conhecimento puro e objetivo que poderia advir da compreensão da realidade do indivíduo cego é, então, deixado de lado e, mais uma vez, \"fecha-se os olhos\".\r\n\r\nLonge de ser limitado por sua condição, o deficiente visual não deve ser visto como \"uma pessoa digna de dó\", \"uma pessoa desafortunada\", \"alguém que precisa ser tutelado, assistido em todos os seus atos\". Não obstante o fato de que tem necessidades especiais, o deficiente visual apresenta os mesmos sentimentos e aspirações daqueles considerados \"videntes\". Possui, portanto, potencial que precisa ser estimulado e trabalhado de modo a possibilitar sua integração ao mundo em que vive.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista tudo o que foi exposto, as seguintes questões poderiam ser objeto de maior estudo e reflexão:\r\n\r\nO que é a deficiência visual? Quais são seus aspectos físicos e psicológicos?\r\n\r\nComo o índivíduo constroi sua realidade enquanto deficiente visual, interagindo com o mundo que o cerca?\r\n\r\nComo o deficiente visual orienta-se no espaço à sua volta, construindo sua autonomia?\r\n\r\nQuais os direitos do deficiente visual enquanto cidadão?\r\n\r\nComo seria abordada a educação do deficiente visual?\r\n\r\nPor que meios o deficiente visual teria acesso aos meios de informação?\r\n\r\nQue aspectos envolveriam as relações afetivas com, e entre, deficientes visuais?\r\n\r\nBuscando respostas a estas indagações, procurou-se reunir nesta seção de nosso Site diversos artigos, selecionados dentre os muitos publicados ao longo das diversas edições da Revista Benjamin Constant. Estes artigos tiveram sua formatação adaptada para exibição como página da web, dentro dos padrões obedecidos pelas demais páginas deste Site.\r\n\r\nO IBC espera, com esta seção, fornecer um painel o mais abrangente possível sobre a questão da cegueira e suas diversas implicações. Não temos, contudo, a pretensão de esgotar tudo o que há para ser dito sobre este tema. Estamos, portanto, aberto a novas inclusões e/ou sugestões que venham a ampliar ainda mais o nosso \"OLHAR SOBRE A CEGUEIRA\".\r\n\r\nAfinal, ausência de luz não significa \"ausência de vida\", mesmo porque a luz que mais brilha é aquela que mantemos acesa dentro de nós! Gerson F. Ferreira - Coordenador Geral de Informática do Instituto Benjamin Constant. Fonte.: Site do IBC - Instituto Benjamin Constant - na internet - página http://www.ibcnet.org.br.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1409/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes ao INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS, pelos relevantes serviços prestados especialmente na área de deficiência auditiva no Estado do Rio de Janeiro e no País. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMais do que uma escola, o Inês - Instituto Nacional de Surdos é o Centro Nacional de Referência na Área da Surdez. O INES, órgão do Ministério da Educação - MEC, tem como missão institucional a produção, o desenvolvimento e a divulgação de conhecimentos científicos e tecnológicos na área da surdez em todo o território nacional, bem como subsidiar a Política Nacional de Educação, na perspectiva de promover e assegurar o desenvolvimento global da pessoa surda, sua plena socialização e o respeito as suas diferenças.\r\n\r\nEste centro de referencia nacional na área da surdez, presta assessoria técnica nas seguintes áreas: prevenção à surdez, audiologia, fonoaudiologia, orientação familiar, orientação para trabalho e qualificação profissional, artes plásticas, dança, biblioteca infantil, Língua de Sinais, informática educativa, atendimento à múltipla deficiência (sempre aliada a surdez), prevenção às drogas, experiência educacional bilíngüe, ensinos fundamental e médio e ações para a cidadania (palestras sobre temas atuais). Também promove anualmente, Seminário Nacional / Congresso Internacional sobre temas relevantes na área da surdez, alem de publicações semestrais de revistas e periódicos de cunho técnico e cientifico.\r\n\r\nNo Centro de Referência, encontra-se o colégio de aplicação onde são atendidos alunos surdos, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio. Além de educação formal, os alunos recebem atendimento especializado nas áreas de fonoaudiologia, psicologia e assistência social. Os cursos profissionalizantes e estágios remunerados capacitam os surdos para sua inserção no mercado de trabalho. O Projeto do Centro de Atendimento Alternativo florescer, atende alunos matriculados nos segmentos da escolaridade formal do CAP/INES que apresentam dificuldades de aprendizagem e/ou outros comprometimentos, como também a crianças e jovens com múltipla deficiência que vêm em busca de escolaridade. Arte e esporte completam o atendimento diferenciado do INES aos seus alunos.\r\n\r\nINES - 146 anos de história\r\n\r\nO INES atende em torno de 600 alunos, da Educação Infantil até o Ensino Médio. A arte e o esporte completam o atendimento diferenciado do INES aos seus alunos. O ensino profissionalizante e os estágios remunerados ajudam a inserir o surdo no mercado de trabalho. O Instituto também apóia o ensino e a pesquisa de novas metodologias para serem aplicadas no ensino da pessoa surda e ainda atende a comunidade e os alunos nas áreas de fonoaudiologia, psicologia e assistência social.\r\n\r\nToda esta história começou em 26 de setembro de 1857, durante o Império de D. Pedro II, quando o professor francês Hernest Huet fundou, com o apoio do imperador o Imperial Instituto de Surdos Mudos. Huet era surdo. Na época, o Instituto era um asilo, onde só eram aceitos surdos do sexo masculino. Eles vinham de todos os pontos do país e muitos eram abandonados pelas famílias.\r\n\r\nO Instituto funcionou em vários endereços: na Rua Municipal nº 08 (atual Rua Mayrink Veiga), no Centro; na Ladeira do Livramento nº 29, no bairro da Saúde; no Prédio do Campo da Aclamação nº 49 (atual Praça da República), também no Centro; na rua Real Grandeza, s/nº (canto de São Joaquim), em Botafogo e finalmente na Rua das Laranjeiras, 95 (atualmente 232). \r\n\r\nEm 1931 foi criado o externato feminino com oficinas de costura e bordado. Com isso, o INES consolida o seu caráter de estabelecimento profissionalizante, instituído em 1925. Os anos 50 foram marcados por uma série de ações importantes, como a criação do primeiro curso normal para professores na área da surdez (1951). Neste ano, o INES recebeu a visita de Helen Keller, cidadã americana, surda e cega, cuja trajetória de vida é um exemplo até os dias de hoje. Em 1952 foi fundado o Jardim de Infância do Instituto e no ano seguinte criou-se o curso de Artes Plásticas, com o acompanhamento da Escola Nacional de Belas Artes. Em 06 de junho de 1957, o Instituto passou a denominar-se Instituto Nacional de Educação de Surdos. Neste mesmo ano foi criado o Centro de Logopedia do Instituto, o primeiro do Brasil.\r\n\r\nNa década de 70 foi criado o Serviço de Estimulação Precoce para atendimento de bebês de zero a três anos de idade. No início dos anos 80, com a criação do Curso de Especialização para professores na área da surdez, o INES investe na capacitação de recursos humanos, com a finalidade não só de capacitar, como de gerar agentes multiplicadores nesta área, uma vez que o curso, atualmente chamado de Curso de Estudos Adicionais, recebe professores de todo o país que, ao retornarem às origens, disseminam os conhecimentos adquiridos no INES.\r\n\r\nAtravés do convênio UNESCO/CENESP, em 1985, foi criado no INES o Centro de Diagnóstico e Adaptação de Prótese Otofônica e um laboratório de Fonética (atual Divisão de Audiologia).\r\n\r\nEm 1990 é criado o informativo técnico-científico Espaço, cujos artigos são voltados para a educação do aluno surdo. A partir de 1993, o INES adquiriu nova personalidade com a mudança de seu Regimento Interno, através de ato ministerial. O Instituto passa a ser um centro nacional de referência na área da surdez. Com esta nova atribuição são realizadas ações que subsidiam todo o país. \r\n\r\nO Inês está sempre ligado em atividades extras como eventos, seminários e congressos tais como Curso de Libras 2006 - que tem como objetivo difundir o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS à comunidade, com o objetivo de transmitir conhecimentos e incluir, de forma efetiva, a pessoa surda na sociedade; Curso de estudos adicionais para professores do ensino fundamental na área da deficiência auditiva - CEAD / 2006 - O Curso de Estudos Adicionais prevê estudos e formação específica para professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental - 1º segmento, visando acrescentar à formação básica de Magistério em nível Médio, os conhecimentos relativos à área da surdez. Caracteriza-se como uma ampliação de estudos em nível médio com carga horária de 800 horas distribuídas em 03 eixos temáticos; Estimulação global e a informática no processo terapêutico dos deficientes auditivos - coordenação do prof. Márcio Nogueira de Souza (UFRJ) e da fga. Waldelice Pinto da Silva (Ines). Uma parceria multidisciplinar para o desenvolvimento de pesquisas na área de voz e fala entre o Ines (através da Divisão de Fonoaudiologia) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (através do Programa de Engenharia Biomédica da Coppe); A cooperação como mediação entre a ação compartilhada e o brincar na educação física escolar - autoria das profª Carmen B. Capitoni (Colégio de Aplicação do Ines) e da profª Vera L.M. Costa (PPGEF - Universidade Gama Filho)\r\n\r\nEducação\r\n\r\nO INES tem uma proposta de formação abrangente, visando oferecer o máximo de oportunidades para que a pessoa surda possa usufruir de sua cidadania plenamente. \r\n\r\nEducação à distância\r\n\r\nNo INES você pode assistir os nossos cursos pela Internet. Se você não tem muito tempo, mas sente necessidade de aprimorar seus conhecimentos, encontrou o seu espaço. Você pode ir às aulas a qualquer hora e em qualquer lugar. Basta ter um computador ligado à Internet.\r\n\r\nCursos Disponíveis:\r\n\r\nColégio\r\n\r\nColégio de Aplicação do Ines tem hoje 600 alunos. A instrução é passada em Libras (Língua Brasileira de Sinais), e o Português é ministrado como segunda língua.A Educação Física, as Artes e a Informática também fazem parte do dia-a-dia dos alunos.\r\n\r\nCursos\r\n\r\nO Ines oferece aos seus alunos, ex-alunos e aos surdos da comunidade, a oportunidade de aprender uma série de cursos profissionalizantes. \r\n\r\nEstágio\r\n\r\nOs estágios são oferecidos somente aos alunos do Ines a partir da 6ª série do 1º grau. Outra forma de adquirir experiência profissional é participando de treinamentos em empresas. \r\n\r\nServiços online\r\n\r\nO Inês - disponibiliza alguns serviços muito úteis. Por enquanto estão funcionando apenas a Biblioteca e o Fórum, mas em breve teremos mais novidades. \r\n\r\nInformações\r\n\r\nPesquisa bibliográfica - Você tem acesso a toda a biblioteca do INES, fazendo uma consulta por palavra-chave. Ele vai fazer buscas por autor, título etc, como em uma biblioteca tradicional. Localizada a publicação você pode entrar em contato para ter acesso ao livro.\r\n\r\nPesquisa avançada - Você busca na biblioteca, a partir de qualquer palavra. Ele vai procurar dentro do texto de todas as publicações já digitalizadas. Se os direitos autorais estiverem liberados, você faz o download na hora. Senão, você entra em contato com a bibliotecária do INES.\r\n\r\nLivros didáticos - digitalizados - A série Educação Especial - Deficiência Auditiva está disponível para a leitura online. O material foi produzido pelo MEC e você tem acesso direto a conhecimentos técnico-científicos atualizados, incluindo práticas pedagógicas que sirvam de apoio para educar alunos com necessidades especiais. Você pode ler estes documentos na Internet como se eles estivessem em suas mãos e imprimi-los, já que estão isentos de direitos autorais.\r\n\r\nMundo do surdo\r\n\r\nEste é um espaço no INES reservado para os assuntos de interesse do surdo e da surdez.\r\n\r\nNo Mundo do Surdo encontra-se informações importantes, como aprender a identificar os sinais da surdez, por exemplo, links interessantes e o e-mail de outras pessoas surdas. A página de depoimentos traz histórias e lições de vida contadas por familiares, professores, amigos e pelos próprios surdos. Histórias que podem ser parecidas com a que você está vivendo agora. Para completar, uma página cultural. \r\n\r\nPrevenção - INES\r\n\r\nQualquer bebê recém-nascido pode apresentar um problema auditivo no nascimento ou adquiri-lo nos primeiros anos de vida. Isto pode acontecer mesmo que não haja casos de surdez na família ou nenhum fator de risco aparente.\r\n\r\nPor isto peça ao pediatra para fazer o Teste da Orelhinha quando seu filho nascer.\r\n\r\nA Audição - A audição começa a partir do 5º mês de gestação e se desenvolve intensamente nos primeiros meses de vida. Qualquer problema auditivo deve ser detectado ao nascer, pois os bebês que têm perda auditiva diagnosticada cedo e iniciam o tratamento até os 6 meses de idade apresentam desenvolvimento muito próximo ao de uma criança ouvinte.\r\n\r\nO diagnóstico após os 6 meses traz prejuízos inaceitáveis para o desenvolvimento da criança e sua relação com a família. Infelizmente, no Brasil, a idade média de diagnóstico da perda auditiva neurossensorial severa a profunda é muito tardia, em torno de 4 anos de idade (Ines, 1990).\r\n\r\nSe o exame não foi realizado no nascimento, faça-o agora. Procure o audiologista responsável pelo programa de Triagem Auditiva em seu hospital. O Grupo de Apoio à Triagem Auditiva Neonatal Universal (Gatanu) visa aumentar a consciência coletiva para o problema da surdez na infância e a necessidade da detecção precoce. O Comitê Brasileiro sobre Perdas Auditivas na Infância é formado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia, Sociedade Brasileira de Otologia, Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia, Conselho Federal de Fonoaudiologia, Federação Nacional de Pais e Amigos dos Surdos (Fenapas), Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) e Ines. \r\n\r\nLinks indicados pelo INES\r\n\r\nProcurando informações sobre surdez? No site do INES - você encontra. Se você tem uma página sobre este assunto ou conhece uma que não esteja aqui, mande um e-mail pra o INES que elês terão o maior prazer em incluí-la. Bom passeio! \r\n\r\n· Educação e Pesquisa \r\n\r\n· Legislação e Direitos \r\n\r\n· Pessoais \r\n\r\n· Saúde \r\n\r\n· Sociedade \r\n\r\n· Tecnologia \r\n\r\nDepoimentos - No INES você vai encontrar muita gente parecida com você. Gente que já viveu o que você está vivendo, sentiu o que você está sentindo.\r\n\r\nSe você está entrando agora neste mundo diferente da surdez, talvez esteja um pouco perdido. É normal. Leia os depoimentos e veja que não está sozinho. Muito pelo contrário. Aproveite, mande a sua história também. O INES terá o prazer em ter você na nossa página Cultura - Neste espaço você vai direto onde interessa. Pesquisa onde ficam museus, teatros, ateliers de pintura, escultura, cerâmica e muito mais. Desfrutando de tudo que o INES pode oferecer.\r\n\r\n· Artes Plásticas \r\n\r\n· Cinema, vídeo e animação \r\n\r\n· Cultura afro-brasileira \r\n\r\n· Dança \r\n\r\n· Jogos \r\n\r\n· Museus \r\n\r\n· Música \r\n\r\n· Shows \r\n\r\n· Teatro\r\n\r\nFonte.: Site do INES - Instituto Nacional dos Surdos - na internet - página http://www.ines.org.br\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1410/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE - PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes ao DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE - PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - pelos relevantes serviços prestados a política e especialmente a todo povo brasileiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRoberto João Pereira Freire nasceu em Recife em 20 de abril de 1942, numa família de classe média. O pai, João Figueiredo Freire, era funcionário de pequenas empresas privadas, dos ramos de comércio e indústria na capital pernambucana e a mãe, Maria de Lurdes Pereira Freire, cuidava dos trabalhos domésticos. Tem cinco filhos e cinco netos. Durante a juventude, praticou várias atividades desportivas principalmente junto ao Sport Clube do Recife e chegou a compor a seleção pernambucana de basquete. \r\n\r\nComeçou a militar na política em 1962, quando era estudante da Faculdade de Direito do Recife da UFPE. Também atuou como advogado sindical no escritório de Rildo Souto Maior e Chico Maia, defendendo, sob a liderança de Gregório Bezerra, o homem de ferro e flor, trabalhadores rurais, quando estreita suas relações com o Partido Comunista Brasileiro - o velho PCB de 1922.\r\n\r\nIngressou no serviço público no ano de 1967 após ser aprovado em 1° lugar no Curso para gerente de Cooperativa Integral de Reforma Agrária realizado pelo IBRA. Posteriormente, foi aprovado em concurso interno de ascensão funcional - instituto previsto na Constituição Brasileira da época - para o cargo de procurador autárquico do IBRA . É procurador aposentado do Incra.Participou pela primeira vez de uma eleição em 1972. Candidato a prefeito de Olinda pelo MDB foi o mais votado mas perdeu para a soma dos votos das duas sublegendas da ARENA. \r\n\r\nO primeiro mandato, de deputado estadual, foi conquistado em 1974 pelo então MDB. Protagonizou vários embates na luta pela democracia, como quando foi o único parlamentar, em 1 de setembro de 78, a subir a tribuna para contestar com energia a eleição de governadores e senadores biônicos. Por sua conduta combativa e de princípios, foi considerado pelos jornalistas do comitê da Assembléia como um dos mais destacados políticos da legislatura.\r\n\r\nA partir da experiência em Pernambuco, e considerado um dos expoentes da esquerda nordestina, Freire começa a sua carreira em nível nacional. É eleito para quatro mandatos sucessivos de deputado federal, logo após elege-se senador e, em 2002, volta à Câmara para o seu quinto mandato como deputado.\r\n\r\nNa Câmara dos Deputados foi vice-líder do MDB de Freitas Nobre e Ulisses Guimarães, participou ativamente dos trabalhos das comissões, sobressaindo-se dentre elas a que tratou da Lei de Anistia, tornou-se líder do governo Itamar Franco após a cassação de Collor. No Senado, como líder do PPS, tornou-se referência na luta pela afirmação dos princípios republicanos, pela celebração de um novo pacto federativo e na defesa de políticas sólidas, garantidoras do desenvolvimento regional, com destaque para as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste.\r\n\r\nSocialista, humanista e libertário por convicção, ao longo de seus já quase 28 anos de carreira pública ininterrupta, Freire se transformou em um dos símbolos, juntamente com tantos outros brasileiros, na luta pelo fim da ditadura e pela retomada da democracia. E nessa caminhada, sempre defendeu amplas alianças, criticava posturas de esquerdas excludentes, acreditava que a construção de um novo Brasil, obrigatoriamente, passa pelo exercício pleno da cidadania e a consolidação e ampliação da democracia. Freire sempre preconizou, nesta perspectiva, também a adoção de práticas de democracia direta - o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de lei, princípios consignados na Constituição, tiveram a sua participação emocionada e eficaz.\r\n\r\nLiderou, com Teotônio Vilela e outros, a campanha da Anistia. Visitou presídios, participou de debates e comícios, negociou diretamente a elaboração de leis que pudessem tirar das masmorras e permitir a volta ao país de centenas de brasileiros perseguidos ou desterrados pelo arbítrio. É por exemplo o principal articulador da obra Anistia, que registrou em definitivo para a história a luta pela reconciliação entre os brasileiros.\r\n\r\nTambém participou na linha de frente pela conquista das Diretas Já, e com a sua derrota, enfrentando setores da esquerda equivocados, compreendeu com clareza a necessidade de ser ir ao Colégio Eleitoral, elegendo Tancredo Neves/José Sarney e sepultado de vez o regime militar. \r\n\r\nAinda no MDB, é artífice da crítica ao grupo de autênticos que, desiludidos com a possibilidade de superar o arbítrio, propugnavam pela dissolução do partido. Prevaleceu a visão de Freire, compartilhada por Ulisses Guimarães e outros líderes mais sensatos, de que o MDB se converteria em instrumento inigualável para derrotar a estratégia de abertura lenta, gradual e segura, propugnada por Geisel. \r\n\r\nComo militante na ilegalidade do PCB e como líder da grande frente emedebista, Freire esteve ao lado dos grandes movimentos democráticos vitoriosos do nosso povo no último quartel do século XX. Deu apoio e participou do processo de reconstrução das entidades estudantis livres e da UNE, esteve em todos os congressos que discutiram a criação de uma Central de trabalhadores, também freqüentou intensamente os movimentos grevistas e sindicais dos trabalhadores, em Pernambuco, no ABC em São Paulo e em quase todos os estados brasileiros.\r\n\r\nComo líder do PCB, tem papel destacado na Assembléia Constituinte. Nela, participa de articulações para se obter consensos, está entre os 10 parlamentares que mais freqüentaram o debate em Plenário, é autor de mais de 500 propostas inseridas no texto constitucional, ajuda a resolver impasses quando conceitua o princípio da emenda aglutinava, incorporada posteriormente pelos regimentos das Casas no Congresso Nacional e em outros legislativos brasileiros.\r\n\r\nNa Constituinte, Freire defendeu a função social da propriedade; a liberdade religiosa, de pensamento e de informação; a ampliação dos direitos individuais, incluindo o de greve para trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores; o acesso à saúde pública por meio da criação de fortalecimento do SUS; o fortalecimento das universidades públicas e o maior apoio à ciência e à tecnologia.\r\n\r\nComo deputado federal, destacou-se pela regularização da situação dos estrangeiros, empenhou-se na ampliação dos arcabouços legais para se ampliar a reforma agrária, apresentou projeto para se garantir as eleições diretas para os cargos de reitor e vice-reitor de universidades federais e outras instituições de terceiro grau mantidas pela União.\r\n\r\nParalelamente às atividades parlamentares e institucionais, Freire escreveu o seu nome na história como um homem aberto a idéias novas. Compreendeu criticamente os erros praticados sob a esfera do chamado socialismo real e, com coragem, liderou com outros antigos líderes comunistas a travessia da velha tradição democrática do PCB à tradição renovada do PPS, criado em 1992. Em um cenário internacional e também interno, onde as forças conservadoras insistiam em proclamar o óbito do pensamento socialista, Freire sempre defendeu publicamente a possibilidade histórica de construção de novos paradigmas a partir da generosidade do socialismo.\r\n\r\nToda esta visão de mundo corajosa Freire expôs em sua impactante campanha à presidência da República, juntamente com o saudoso sanitarista e companheiro Sérgio Arouca, em 1989, quando anunciou, antes de outros segmentos políticos, a antecipação do fim da era do aço e a emergência da era do conhecimento - paradigma para enfrentar a questão das privatizações em nossa economia. Superava a visão tradicional da esquerda marxista - os comunistas aí incluídos -, vaticinava o socialismo democrático, mostrava a inevitabilidade da globalização ao mesmo tempo em que defendia a afirmação, dentro dela, dos valores democráticos e humanistas e não os interesses do mercado como sempre quis o neoliberalismo.Aberto ao diálogo e avesso a posições sectárias - embora sem vacilar em relação a princípios -, Freire nunca vergou à direita nem fez concessões ao esquerdismo infantil, que tem por hábito se apresentar sempre com roupagens novas. Nesse sentido, acredita na construção de uma nova formação política no Brasil, capaz de conceber e executar novas estratégias de desenvolvimento e justiça social, tendo o PPS como um desses instrumentos.\r\n\r\nFirme política e ideologicamente, Freire é um construtor de futuro. Quando ninguém acreditava no projeto, fez-se em 1992 o PPS, que hoje é um partido vocacionado para crescer e protagonizar os caminhos da política nacional. Ajuda a viabilizar uma candidatura à presidência da República em 98 e 2002 e torna-se no seu principal crítico quando, distanciada dos objetivos inicialmente traçados, esta própria candidatura se envereda pelo personalismo e por alianças com setores carcomidos da política nacional. \r\n\r\nSoube entender o fracasso do governo Lula, contaminado que está por práticas de corrupção. Lula eleito, Freire afirmava publicamente que o novo governo não tinha projeto de Brasil e que dificilmente esse objetivo seria alcançado durante o exercício de poder. Por vários meses, denunciou a aliança de Lula com as velhas idéias econômicas e com grupos políticos no Congresso corrompidos e fisiológicos, e sugeriu ao governo correções de rumos. Nasce dessa clareza, e da certeza de ser possível construir um novo pólo político pela esquerda, o rompimento de Freire e do PPS com a gestão Lula, que rompeu com as esperanças depositadas nas urnas em 2002.\r\n\r\nConhecedor profundo dos problemas brasileiros e observador atualizado dos fatos mundiais contemporâneos, Freire é reputado por toda a mídia como um político sério e competente. Não à toa, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP o escolhe, a 14 anos ininterruptamente, como um dos 100 cabeças do Congresso Nacional.\r\n\r\nFreire chegou a este patamar de reconhecimento público por suas idéias, convicções e atitudes. O seu nome sempre esteve no rol dos chamados políticos sérios brasileiros - e este é o seu maior patrimônio político. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1411/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a STEPAN NERCESSIAN, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao País e ao Mundo, como ator, político militante e defensor das causas artísticas e culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonra-me apresentar a esta casa a proposta de concessão de Título Benemérito ao grande político e ator Stepan Nercessian, por toda a sua dedicação à política e a televisão brasileira. \r\n\r\nStepan interessou-se cedo pela política, aproximando-se do antigo Partido Comunista Brasileiro (PCB), com apenas 11 anos de idade. Devido à sua destacada atuação no movimento estudantil, foi impedido de cursar parte do colegial, em escolas públicas, por pressão da ditadura militar. Ainda em Goiás, trabalhou como revisor no jornal \"Cinco de Março\". \r\n\r\nNo final dos anos 60, Stepan veio para o Rio de Janeiro onde iniciou sua carreira artística. Escolhido através de testes estreou como ator no filme Marcelo Zona Sul (1970). Atuou ainda em filmes, sucessos de crítica e de bilheteria, como André a Cara e a Coragem (1971), A Rainha Diaba (1974), Gargalhada Final (1977). Stepan não se dedicou apenas ao cinema estendendo sua carreira ao teatro e à televisão. Trabalha na TV Globo, desde 1972, participando de novelas, como Bandeira Dois, O Astro, Feijão Maravilha e Vale tudo. Além disso, Stepan escreveu e dirigiu importantes programas e shows musicais. Trabalhou, ainda, em dezenas de filmes, entre os quais se destacam Xica da Silva (1976), Orfeu (1998) e Deus é Brasileiro (2003). \r\n\r\nA atuação política de Stepan é desenvolvida paralela a essa atividade profissional. Sua ligação com o Partido Comunista Brasileiro - PCB - vem de Goiás. Junto ao partido, participou de maneira bem ativa das lutas pela redemocratização do país, como as campanhas da Anistia e das Diretas-Já. \r\n\r\nNa esfera da administração pública, Stepan acumulou experiência como diretor do Instituto Municipal de Arte e Cultura - RioArte, no âmbito municipal, e vice-presidente da Funarj, na área estadual. \r\n\r\nEngajado nas lutas pela anistia ampla, geral e irrestrita, nos anos 70, Stepan Nercessian permaneceu no PCB até a mudança da sigla partidária para PPS (Partido Popular Socialista), em 1992. Stepan nunca fugiu da luta, enfrentando a ditadura militar com firmeza e coragem. Pode-se dizer que dedicou os melhores anos de sua vida ao partido. \r\n\r\nStepan viajou praticamente por todo o país, durante as campanhas presidenciais de Roberto Freire (ainda pelo PCB, em 1989) e Ciro Gomes (já pelo PPS, em 1998 e 2002). Com a criação do PPS, ele foi, com orgulho, o primeiro presidente do Diretório Municipal do partido. Fiel aos ideais de juventude, Stepan Nercessian integra atualmente o Diretório Nacional do PPS, e é uma referência para os militantes mais novos. \r\n\r\nStepan Nercessian é presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão do Rio de Janeiro - SATED, tendo sido eleito por duas gestões seguidas. Para disputar as eleições municipais, licenciou-se do cargo, mas continuou à frente do Retiro dos Artistas, onde desenvolve um trabalho de recuperação de suas instalações, melhorando a vida daqueles que lá residem. A experiência adquirida no Retiro dos Artistas o habilita a examinar com propriedade e carinho a questão dos idosos em nossa cidade. \r\n\r\nLigado ao mundo do samba, Stepan foi Presidente de Honra da Escola de Samba Caprichosos de Pilares. E é botafoguense doente. \r\n\r\nEm síntese, as bandeiras de luta de Stepan Nercessian são: Distribuir e democratizar o acesso às atividades artísticas da cidade do Rio; Incentivar a profissionalização de jovens na área artística e cultural; Cobrar a obediência municipal ao Estatuto do Idoso. \r\n\r\nStepan Nercessian será, fundamentalmente, um representante das artes e da cultura na Câmara Municipal. Para ele, a arte existe para trazer felicidade. E isso realmente não é pouco. \r\n\r\nStepan participou dos seguintes filmes: Marcelo Zona Sul e Pra Quem Fica... Tchau! (1970), André, a Cara e a Coragem (1971), Revólveres Não Cospem Flores (1972), Amante Muito Louca e Como é Boa Nossa Empregada (1973), Os Primeiros Momentos, A Rainha Diaba e O Padre que Queria Pecar (1974), Deliciosas Traições de Amor e Quem Tem Medo de Lobisomem? (1975), Marília e Marina, Os Maníacos Eróticos e Xica da Silva (1976), O Velho Gregório, Os Trambiqueiros, Nas Quebradas da Vida, Gargalhada Final, Um Brasileiro Chamado Rosaflor, Lúcio Flávio, o Passageiro da Agonia, Barra Pesada e Na Ponta da Faca (1977), Nos Embalos de Ipanema (1978), Parceiros da Aventura (1979), Beijo na Boca (1982), Césio 137, o Pesadelo de Goiânia (1989), Doces Poderes (1996), Orfeu (1998), Minha Vida em Suas Mãos (2000), Memórias Póstumas (2001) e Deus é Brasileiro (2003). O último filme no qual Stepan atuou - Terra de Deus “A enxada”, dirigido por Iberê Cavalcanti - estreará neste ano de 2005. \r\n\r\nAtuou nos seguintes trabalhos na TV interpretando os respectivos personagens: “Desejos de mulher”, como Apolinário; “Brava gente”, como Talarico; “Uga uga”, como Guerra; “Força de um desejo”, como Ernani; “Zazá”, como Samuel; “Pátria minha”, como Devair Aguiar; “Mulheres de areia”, como delegado Rodrigo; “Anos rebelde”, como Caramuru; “Tereza Batista”, como Almério; “Felicidade”, como Hilário; “O sorriso do lagarto”, como Chico; “Mico preto”, como Palhares; “O sexo dos anjos”, como Antônio; “Vale tudo”, como Jarbas; “O outro”, como Barbosão; “Selva de pedra”, como Zé; “O homem proibido”, como Deolindo; “O amor é nosso”, como Chico; “Plumas & paetês”, como Osmar; “Feijão maravilha”, como Anselmo; “O astro”, como Alan; “Duas vidas”, como Maurício; e “Bandeira 2”, como Márcio. \r\n\r\nSthepan é Vereador atuante, na luta das ideologias de seu partido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1412/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO ALEXANDRE ACCIOLY.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao empresário ALEXANDRE ACCIOLY, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo e a economia Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonra-me apresentar a esta Casa a proposta de concessão a cidadania fluminense ao empresário Alexandre Accioly, o verdadeiro homem de business, que consolida o entretenimento no Rio de Janeiro, movimentando o mercado com mega empreendimentos.\r\n\r\nDesde a infância, o empresário carioca já aguçava o tino empreendedor, e foi com muita determinação que no final da década de 90 criou sua empresa de telemarketing, a Quatro/A, a maior do ramo no país, vendida sete anos mais tarde a uma multinacional espanhola . A negociação proporcionou um grande salto na vida do empresário e deu início a um ciclo de negociações de sucesso.\r\n\r\nA facilidade de criar relacionamentos e motivar equipes faz de Accioly um grande realizador. Quatro anos depois da venda da Quatro/A, o empresário passa a se dedicar integralmente aos seus negócios, que permeiam pela gastronomia, comunicação, mercado de fitness, setor imobiliário, rastreamento de veículos, entretenimento e show business. \r\n\r\nPara dar conta de todos os projetos ligados a entretenimento, Accioly abriu a Accioly Entretenimento, que busca oportunidades no Rio de Janeiro e resgatar para a cidade maravilhosa o conceito de reduto cultural e de lazer no país. Atrelada a esta iniciativa está também a volta do Papai Noel, este ano na Apoteose, um evento que durante muitos anos foi o símbolo do Natal carioca, e que ele agora, resgata em parceria com o Jornal O Globo. \r\n\r\nNo início de 2005, Accioly ampliou mais uma vez seu leque, com uma negociação considerada uma das mais bem sucedidas do mercado. A fusão da A!Academia Sports Club com a Body Tech, formando a holding A!Body Tech, reconhecida como uma das maiores e mais completas redes de academia do país. Com a proposta de ser voltada para a família e investir não só no esporte, mas também na saúde, no entretenimento e estilo de vida, possui sete unidades e 15.000 alunos. A rede agrega ainda projetos pioneiros no ramo do fitness como o ginásio olímpico, equipado com aparelhos de ultima geração. Em 2006 serão inauguradas novas unidades no Rio de Janeiro, Botafogo, Shopping Tijuca e Norteshopping, chegando também a São Paulo. \r\n\r\nHá três meses, mais um grande negócio foi fechado - A associação com a P&G, em parceria com o papa da cenografia no Brasil, Abel Gomes, que leva em seu currículo Rock in Rio Lisboa, Oi Noites Cariocas, a tradicional árvore de Lagoa - cartão postal do natal carioca, entre outros. Todos os projetos da P&G, que também faz parte da Accioly Entretenimento, ganharão vida em um espaço de 280 mil metros quadrados, localizado em Jacarepaguá, com a nova fábrica de infra-estrutura cenográfica.\r\n\r\nEm novembro de 2005, é aberta a nova temporada do Projeto Oi Noites Cariocas, que Accioly relançou em 2004, no Morro da Urca, local consagrado como um dos maiores palcos musicais da década de 80. O projeto acontece ao longo do verão, e o primeiro show desta edição foi com os mineiros do Jota Quest - lotação esgotada com uma semana de antecedência. Um verdadeiro fenômeno musical.\r\n\r\nEm gastronomia, Accioly selou ótimas parcerias. Em 2002, uniu-se ao restauranteur Rogério Fasano e o empresário João Paulo Diniz, e trouxe para o Rio de Janeiro a primeira filial do restaurante paulista Gero, um dos mais conceituados do país e super premiado pelos especialistas no ramo. Outra parceria de peso foi feita com o empresário Ricardo Amaral na abertura do Mix By Bronze, localizado no Coração de Ipanema, a Praça Nossa Senhora da Paz, com gastronomia contemporânea sob a batuta do chef Felipe Bronze. No fim de 2006, o empresário traz mais uma casa de sucesso à cidade maravilhosa: a tradicional Forneria São Paolo, na mesma parceira já consagrada com o Gero.\r\n\r\nEm comunicações, Accioly engajou mais um projeto inédito no país com a criação da Dial Brasil, composta pelas rádios Jovem Pan Rio e Paradiso, além do multifacetado FM Hall, um espaço polivalente no shopping carioca Rio Sul e que abriga os estúdios das rádios, bem como o restaurante FM Café. O local foi concebido para shows, exposições, eventos de moda, entre outros.\r\n\r\nTodos estes feitos só ratificam o tino empreendedor que Alexandre Accioly traz consigo. E quem sai ganhando é o Rio de Janeiro, que retoma seu papel de extrema importância à economia do país, levando à sociedade uma inesgotável fonte de diversão e cultura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1413/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELBY RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a CELBY RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao esporte, ao ensino e a educação das pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCelby é filho de uma família de cinco irmãos, economista, professor de Educação Física, pedagogo, especialista em atendimento a pessoa com deficiência e técnico desportivo.\r\n\r\nParticipou diretamente na direção de entidades governamentais como a Legião Brasileira de Assistência (EX-LBA), Secretaria de Esportes da Presidência de República sob a direção dos desportistas ARTHUR ANTUNES COIMBRA (ZICO) e ERNARD RAJMAN, Superintendência de desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ), Superintendência de Urbanização e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SURSAN), Fundação de Parques e Jardins - Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro, Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Universidade do Estado da Guanabara.\r\n\r\nNa área de atividades educacionais e esportivas, além de atleta foi dirigente da Federação de Esportes Universitários (FEURJ), Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro (FARJ), Confederação Brasileira de Atletismo (CBAT), Confederação Brasileira de Capoeira (CBC), Federação Internacional de Capoeira, Confederação Brasileira de Remo onde hoje dirige o Departamento de Remo adaptável (Modalidade Esportiva exclusiva para a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida) e a Associação de professores de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO maior compromisso de Celby tem sido com a pessoa com deficiência, pois desde o Panamericano em Cadeiras de Rodas realizado no Brasil, nunca mais deixou de estar junto do movimento e da causa da pessoa com deficiência.\r\n\r\nDirigente e organizador de diversas ações para as pessoas com deficiência e a comunidade menos favorecida, instituiu Colônias de Férias, Eventos Esportivos, Olimpíadas Estudantis, Competições Universitárias, Treinamentos e Seleção de Valores Atléticos entre as pessoas com deficiências e Equipes representativas Nacionais.\r\n\r\nCelby participou de Seminários, Congressos, Encontros Internacionais, Cursos de Formação de Professores de Educação Física e Treinadores Desportivos.\r\n\r\nEntre os artigos e trabalhos publicados, destacamos a História da Educação Física, principalmente no que se refere ao esporte das pessoas surdas, onde se encontra como pesquisador.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1414/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A KLEBER FONSECA DE SOUZA LEITE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a KLEBER FONSECA DE SOUZA LEITE, pelos relevantes serviços prestados ao Esporte, ao Entretenimento e a Economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nKLEBER FONSECA DE SOUZA LEITE , nascido em 1949, é jornalista e empresário, brasileiro e pai de dois filhos.\r\n\r\nKleber em 1968 começou na Rádio Vera Cruz, em 1969 na Rádio Guanabara. Passou ainda pela Rádio Tupi, Rádio Globo, onde foi repórter esportivo, locutor e comentarista esportivo, TV Tupi e TV Rio.\r\n\r\nEmpresário na área esportiva fundou a Klefer Marketing Esportivo em 1983, empresa que desenvolve o marketing esportivo no Brasil e no mundo. Tais como, Campeonato Carioca, Campeonato Brasileiro, Copa América, Copa Sul-americana e Eliminatórias da Copa do Mundo. \r\n\r\nA Klefer é detentora dos diretos de uso do produto Publimetas nas principais competições da América:\r\n\r\n· Copa Sul-Americana.\r\n\r\n· Copa Toyota Libertadores da América.\r\n\r\n· Campeonatos e jogos amistosos em território Brasileiro.\r\n\r\n· Campeonatos e jogos amistosos em território Mexicano.\r\n\r\n· Campeonatos e jogos amistosos em território Norte Americano.\r\n\r\n· Torneio Pré-Olímpico de Futebol.\r\n\r\n· Eliminatórias da CONCACAF para Copa do Mundo\r\n\r\n· Eliminatórias Sul-Americanas para Copa do Mundo\r\n\r\nDirigente esportivo eleito por dois mandatos de 1995 a 1998 foi Presidente do Clube de Regatas do Flamengo, onde atualmente é o vice-presidente. Em sua gestão como Presidente do Flamengo, sempre honrou todos os compromissos administrativos do Clube, e para com seus funcionários.\r\n\r\nQuando do acidente de ônibus, que culminou com a paraplegia da então Técnica de Ginástica Olímpica - Georgete Vidor, ele não só custeou todo o seu tratamento, bem como das atletas vitimadas no acidente, dentre elas a atleta Ursula Flores.\r\n\r\nKleber recebeu diversos Prêmios, dentre eles o de Tri-Campeão do Troféu Antonio Cordeiro e o de Bi-Campeão do Troféu Otávio Pinto Guimarães.\r\n\r\nKleber é um empresário altamente versátil, atuando na área de shows e espetáculos - no Imperator - Casa de espetáculos e foi responsável pela comercialização de grandes eventos musicais, tais como: Paul Mcartney, Rolling Stones na praia de Copacabana no RJ em 2006 e U2 no estádio do Morumbi em SP em 2006.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1415/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Paulo Sergio Fernades da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo e as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido e criado em Bangu, Zona Oeste do Rio de Janeiro, Paulo Sérgio Fernandes da Silva, como qualquer menino, era muito peralta, quando não queria obedecer, deixava seus pais, quase doidos! Até seu acidente estigmatico, sofreu várias quedas, chegou a cair do telhado do Bangu Atlético Clube, gostava de esportes, saudável, na escola, não era “exemplar” vivia sempre aprontando, era o terror na escola e nas redondezas de onde morava, mas apesar disso, quando queria tirava boas notas, o que deixava professores intrigados: como um menino que era tão levado, podia tirar notas tão boas? Chegando a ser dispensado da prova bimestral por ter resolvido um problema de matemática mesmo antes de o professor terminar de explicar a questão. Namorador, começou muito cedo, “se existe alguma coisa mais linda e bela que a mulher, Deus ficou para ele” Diz Paulo. “Agora estou regenerado, fiz até voto de celibato. Por favor, não confundam com voto de castidade!” conclui.\r\n\r\nAinda na adolescência, já se mostrava um líder. Ele era Presidente no Centro Cívico, monitor de turma, praticava esportes como vôlei, basquete, natação, ginástica de solo, entre outros. Sempre organizava festas na Rua que morava. Desde adolescente, já defendia colegas de escola portadores de deficiências, parecendo adivinhar seu futuro. Quando alguém caçoava de um Portador de Deficiência na sua frente, ele era o primeiro a brigar, na defesa do seu próximo. \r\n\r\nAos 17 anos, faltando poucos dias para completar 18, sofreu uma queda no Colégio Estadual Monsenhor Henrique Magalhães onde praticava esportes. Ao saltar sobre o plinto, como aprontava sempre, os amigos não o viram retornar a fila para pular novamente, pensaram que era brincadeira, só quando o outro colega caiu próximo dele e percebeu que era sério, gritou pedindo ajuda para as demais pessoas, as quais, no intuito de ajudá-lo, tentaram suspende-lo, deixando a cabeça dependurada. Devido ao socorro equivocado, agravou-se a fratura na 3a e a 5a vértebra cervical tornando-o tetraplégico. Naquele momento teve a experiência mais fantástica da sua vida: sentiu uma luminosidade incrível, um estado de imensa paz, se viu saindo do corpo, pairando no ar, tendo uma visão de 360º. Do alto, viu o desespero de todos para salva-lo. Até que veio a ambulância e levou-o para o Hospital Olivério Cremer, devido à gravidade foi transferido para o Hospital Souza Aguiar onde ficou algumas horas no setor de emergência esperando não sei o que!\r\n\r\nDepois de algum tempo, como viram que ele não morria, foi levado ao Centro Cirúrgico para fazer tração cranial graças a sua capacidade respiratória, e certo controle emocional nos momentos difíceis, não foi preciso fazer traqueotomia. Devido à gravidade, os médicos o desenganaram para sua família, lhe dando horas, dias, semanas e depois meses de vida, estando vivo até este momento tão especial.\r\n\r\nPassou pelo Hospital Afonso Macdower onde organizaram uma greve junto aos deficientes, apesar de ter sido bem sucedida, duas semanas depois prepararam sua transferência educadamente para o hospital mais adequado para seu estado, passou também pela ABBR, Hospital do Fundão, entre outros, entre uma internação e outra, ficou três anos e meio no que ele chama prisão hospitalar. Durante este período, que ficou acamado, aproveitou para recuperar o tempo perdido chegando a ler quase quarenta livros por ano.\r\n\r\nApós alguns meses, passado o período critico, voltou para casa e iniciou-se o processo de reabilitação psicológica. Neste momento, o apoio dos amigos foi fundamental para que desse a volta por cima. Os pais, sempre presentes, desde o início do acidente, foram os alicerces para que hoje pudesse ter uma estrutura tanto na vida pessoal quanto no trabalho que realiza. \r\n\r\nÉ sócio-fundador do Motoclube Pererecas da Estrada, pelo reconhecimento do seu trabalho na comunidade, recebeu o titulo de Sócio Proprietário do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel e fundou o Núcleo Bangu da Fraternidade Cristã de Deficientes e Doentes. Mas percebeu que tinha outros ideais que se diferenciavam com os da Fraternidade. Ele tinha, como ideal: melhor a qualidade de vida das Pessoas Portadoras de Deficiência e, acabou criando a AADEF-RJ (Associação dos Amigos Deficientes Físicos - RJ) hoje conhecida por muitos como uma entidade de respeito e transparente, procurando ajudar a seus colegas da melhor maneira possível dando-lhes dignidade e cidadania plena, foi criada em 09 de abril de 1994, fundada e dirigida por deficientes.\r\n\r\nEm 1996, através do prefeito, em reconhecimento a importância do trabalho, foi cedida uma sala no prédio do CEMASI - Realengo onde fomos crescendo, e hoje, a AADEF-RJ tem uma acomodação melhor, desenvolve projetos de grande relevância para o segmento. \r\n\r\nDando continuidade aos seus sonhos e ideais, ampliou seus projetos procurando atender e suprir as necessidades básicas das PPDs carentes, para tanto, desenvolvemos atividades tais como:\r\n\r\n- Na área de assistência social:\r\n\r\n- Balcão Solidário \r\n\r\n· Balcão de equipamentos - empréstimos de acessórios específicos como: Cadeira-de-rodas, muletas, camas hospitalares, e etc. \r\n\r\n· Balcão de medicamentos - doação de fraldas, sondas, embalagens para incontinência urinaria, e remédios, (sempre com receituário médico) sendo este, aberto para toda comunidade.\r\n\r\n· Balcão de empregos - encaminhamos portadores de deficiência, por meio de parceiras e convênios, temos inserindo-os no mercado de trabalho. \r\n\r\n· Acompanhamento entre Pares - auxiliamos aqueles “recém-deficientes”, famílias e amigos, visando a reabilitação em todos os aspectos.\r\n\r\n- Na área de informação e cultura:\r\n\r\n· Contamos ainda com uma biblioteca, onde temos alguns livros, revistas e etc. sobre diversos assuntos para pesquisas escolares e universitárias.\r\n\r\n· Preparamos e distribuímos o Jornal Metamorfose, esclarecendo dúvidas, e levando informação para as Pessoas Portadoras de Deficiência, amigos e familiares, exercendo o direito de cobrar o cumprimento de leis.\r\n\r\n· Expo-def Artes, exposição de trabalhos artesanais feitos por Pessoas Portadoras de Deficiência. \r\n\r\n· Seminário de Reabilitação fórum entre deficientes e profissionais de reabilitação troca de informação de assuntos direcionados aos deficientes. \r\n\r\n- Na área de esporte e lazer\r\n\r\n· Ala: “Liberdade para as Borboletas” no GRES Tradição, a ala pioneira, no carnaval carioca composta por Portadores de Deficiência física e não Portadores de Deficiência, promovendo a integração.\r\n\r\n· Ala Metamorfose no Grêmio Recreativo Escola de Samba Mirim Estrelinha da Mocidade composta por Portadores de Deficiência mentais e portadores de Síndromes e não Portadores de Deficiência, promovendo a integração.\r\n\r\n· IV Jogos da Integração das PPDs na Zona Oeste, onde reunimos atletas de várias entidades num dia voltado para a pratica de esporte e lazer. \r\n\r\n· Realizamos passeios e confraternizações.\r\n\r\n· Grupo de percussão formado por deficientes mentais e portadores de síndromes.\r\n\r\n· Em parceria com a Universidade Castelo Branco, desenvolvemos alguns projetos esportivos, como: Basquete em Cadeiras-de-Rodas, Natação, Dança, Futsal e Bocha Adaptada.\r\n\r\n- Na área de mercado de trabalho\r\n\r\n· Oferecemos oficinas de trabalhos manuais para Pessoas Portadoras de Deficiência\r\n\r\n· Em conjunto com o curso Elbi, oferecemos curso de informática.\r\n\r\n· Estamos montando um Centro de Treinamento onde treinaremos Portadores de Deficiência para trabalhar nas empresas parceiras.\r\n\r\nTítulos e Homenagens\r\n\r\n- Bangu Atlético Clube- Honra ao Mérito - 1998\r\n\r\nPelo trabalho em destaque na área social na Zona Oeste.\r\n\r\n- Moção - Câmara Municipal de Mesquita - 2002\r\n\r\nPela contribuição que vem dando à luta pela inclusão social do portador de deficiência\r\n\r\n- Moção - Câmara Municipal de Nova Iguaçu - 2002\r\n\r\nInclusão Social do portador de deficiência.\r\n\r\n- Medalha Pedro Ernesto - 2003\r\n\r\nPelo trabalho desenvolvido em prol dos portadores de deficiência\r\n\r\n- Certificado - 2003 \r\n\r\nPelos serviços públicos relevantes no Conselho Municipal de Assistência Social, durante gestão de 2001 a 2003. \r\n\r\n- Troféu da Tradição - 2003\r\n\r\nTrabalho desenvolvido com portadores de deficiência, na Escola de Samba Tradição\r\n\r\nHomenagem pelo trabalho feito na escola e hoje fazendo parte do conselho deliberativo. \r\n\r\n- Certificado - 2003\r\n\r\nOrgulho de ser amigo, pelo Galpão de Cidadania de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Certificado Premio Funlar - 2003\r\n\r\nParceria Eficiente - Categoria Instituição Comunitária.\r\n\r\n- Moção Honrosa da Assembléia Legislativa 1997\r\n\r\n- Certificado do I encontro de Profissionais de Reabilitação de Saquarema, fazendo parte da mesa 1998\r\n\r\n- Certificado de participação do III Encontro de Educação e Reabilitação da Zona Oeste fazendo parte da mesa 1997\r\n\r\n- Certificado Social do SERPRO\r\n\r\n- Troféu e título de sócio proprietário do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1416/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TANIA ATHAYDE SAMPAIO.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Tania Athayde Sampaio, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo, ao serviço Público e Privado, as APAES - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTânia Athayde Sampaio, natural do Rio de Janeiro, cursou jornalismo e direito não conseguindo porem terminar, as devidas faculdades. Dentro de seus inúmeros projetos para 2006 é seguir o caminho da advocacia já que falta tão pouco para isso. Sua experiência profissional tem grande peso no que tange a ser uma pessoa com grande visão empresarial, que lhe deu também este poder de liderança social a qual iremos contar mais adiante.\r\n\r\nCom 10 anos de experiência na Unysis Corporation e mais 10 anos de Rio Urbe, acumulando experiência no setor privado e no setor publico e, juntando assim, seus trabalhos voluntários como Membro de vários Conselhos: Municipal de Saúde, Municipal de Assistência Social, Membro do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes, Suplente do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Conselheira de Administração da Associação de Portadores de Deficiência e Doenças Crônicas dos Municipios de Miguel Pereira e Paty do Alferes - Adefimpa, fizeram com que Tânia, com toda esta bagagem aprimorasse todas as experiências que estão sendo de suma importância no bom trabalho que ela desenvolve como Presidente da Apae Miguel Pereira (segundo mandato) e como Presidente da Federação das Apaes do Rio de Janeiro(segundo mandato).\r\n\r\nTânia entrou no Movimento Apaeano há mais ou menos 11 anos, quando do nascimento de seu filho João Marcos portador de Síndrome de Down. Na época já existia Renata filha mais velha, a qual por ser a pessoa que é, teria um papel fundamental no apoio de estimulação e orientação, ao João Marcos. Sendo mãe, interagiu dentro da causa da pessoa com deficiência mental abrindo novos caminhos para evolução de seu filho assim como de qualquer criança especial que juntamente com a família quisesse, se dispusesse a aderir a tão grande movimento onde só bons retornos iriam surgir.\r\n\r\nA APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais como todos nós sabemos é uma Instituição filantrópica, sem fins lucrativos que presta atendimento a crianças e adolescentes com deficiência mental ou múltipla. Prestamos assistência nas áreas: pedagógica, clínica (com psicólogos, fisioterapeutas e fonoaudiólogos) experimental e profissionalizantes além de estendermos nosso trabalho para os respectivos familiares.Tânia Athayde Sampaio, ingressou na Apae Miguel Pereira, como Coordenadora Financeira e no momento é Presidente, exercendo o seu segundo mandato.\r\n\r\nA Federação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro, é uma sociedade civil, filantrópica de caráter educacional, cultural de estudo e pesquisa, congregando como filiadas, 61 Apaes. Podemos dizer que a Federação assegura e defende o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano. Estimula, apoia, orienta, o desenvolvimento permanente das entidades filiadas fazendo com que possa representá-las para firmar convênios, com órgãos públicos e privados, destinados ao atendimento da Pessoa com Deficiência Mental. Ressalta-se que todos os trabalhos desenvolvidos com a pessoa com deficiência são voluntários.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1417/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROFESSORA MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA ALMEIDA.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a PROFESSORA MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados ao Instituto Benjamim Constant, as crianças cegas e as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria da Glória de Souza Almeida, é um exemplo de determinação e vitória. Nascida no Rio de Janeiro em 30 de junho de 1947. Aos seis anos e meio perdeu a visão. \r\n\r\nA partir desse fato, precisou adaptar-se a nova realidade que se impunha. Após cinco anos de buscas por uma recuperação que não veio, ingressou no Instituto Benjamin Constant onde permaneceu durante nove anos, cursando o ensino primário e ginasial. \r\n\r\nNeste Instituto educou-se e descobriu um enorme universo de possibilidades. Fez o curso clássico e em 1970 ingressou na Universidade Federal Fluminense, na Faculdade de Letras. \r\n\r\nPrimeiramente fez o curso de português e literaturas. Depois fez reingresso na mesma universidade, quando concluiu o curso de espanhol e literaturas espanhola e hispano-americana. \r\n\r\nComo aluna da universidade foi monitora na cadeira de literatura espanhola. Cursou ainda francês na Aliança Francesa. Fez vários cursos na área da deficiência da visão, sendo especialista em alfabetização de crianças cegas. \r\n\r\nNo momento, exerce o cargo de Chefe de Gabinete da Direção-Geral do Instituto Benjamin Constant. Na Instituição ainda atua como professora de língua portuguesa e nos cursos de capacitação de professores na cadeira de alfabetização através do Sistema Braille. \r\n\r\nMinistra cursos em todo o Brasil, bem como palestras em congressos, seminários etc. É membro da consultoria técnico-cinetífica da Comissão Brasileira do Braille, organismo que estabelece e regu lamenta as normas para a produção de Braille em todo o território nacional. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1418/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LEDA AZEVEDO.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a LEDA AZEVEDO, pelos relevantes serviços prestados aos estudantes, ao ensino, a educação e as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeda de Azevedo, nasceu no interior de Santo Eduardo, município de Campos dos Goitacázes, no dia 28 de setembro de 1945, embora sua certidão date de 2 de outubro. Este intervalo corresponde ao tempo que separava, numa viagem a cavalo, a humilde vila onde nascera do cartório mais próximo. \r\n\r\nCaçula de uma família de 5 filhos, aos 3 anos veio para o Estado do Rio, pelas mesmas razões que trouxeram tantas e tantas famílias do interior: busca por emprego, saúde e educação.\r\n\r\nA família Azevedo se assentou em Duque de Caxias, nos fundos de um armazem, onde o pai, Sr. Lucas, semi-analfabeto, lutava bravamente para que seus filhos tivessem acesso a Escola.\r\n\r\nAos 16 anos Leda começa a lecionar para adultos no Movimento Popular de Alfabetização, o MPA, tão execrado pela Ditadura. Aos 18 anos se forma professora primária e, por concurso, ingressa no magistério do Estado tornando-se funcionária pública.\r\n\r\nApós concluir o curso de Pedagogia, Leda se casa, na época já era subdiretora da Escola Municipal Sargento Wolff, em Nova Iguaçu. Em 1972, Leda é convidada a assumir a sub-direção do maior colégio do município de Duque de Caxias: o Colégio Aquino de Araújo.\r\n\r\nEntre o nascimento de seus três filhos: Thierre, Michelle e Luigi, Leda vai avançando em sua carreira profissional. Em 1975 ingressa na UERJ como docente. Em 1976, em um concurso nacional é admitida como aluna do mestrado em Educação na Fundação Getúlio Vargas -IESAE. Em 1980, torna-se assessora da sub-reitoria de graduação da UERJ e dois anos depois concorre a uma bolsa de estudos pela CAPES para doutorado na Inglaterra. Em 1983, divorciada, Leda e seus três filhos rumam à Inglaterra, retornando em 1986 com o título de Doutora em Educação. Após o reinicio na UERJ recebe o convite da Dra. Wanda Angel para assumir a sub- Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura do Rio de Janeiro e aí, inicia-se um outro grande desafio: a área social. É a partir do enfrentamento a este desafio que lhe é concedida a Medalha Pedro Ernesto e se torna conselheira em várias organizações sociais nacionais e internacionais como IPPF (Internetional Planned Parenlhood Federation).\r\n\r\nEm 2001, Leda é convidada a assumir a Presidência da FUNLAR-RIO, Fundação Municipal da Cidade do Rio de Janeiro que se volta para a atenção à pessoa com deficiência, permanecendo nesta função até o presente momento. \r\n\r\nA FUNLAR-RIO desenvolve hoje, além do atendimento nas Unidade de Vila Isabel e Campo Grande, diferentes ações como:\r\n\r\n- O Programa de Reabilitação na Comunidade (509 comunidades). \r\n\r\n- O Programa de desinstitucionalização (4 Casas Dia, 5 Repúblicas, 3 Casas Lares e Bolsa Cidadã).\r\n\r\n- O Programa de Inclusão no Mundo do Trabalho (com convênios com inúmeras empresas e acompanhada pela Delegacia Regional do Trabalho).\r\n\r\n- O Programa de acessibilidade (ao meio urbano, aos meios de transporte e à tecnologia).\r\n\r\n- O Programa RUAS (supervisão e monitoramento de 30 Organizações Não Governamentais voltadas para atendimento às pessoas com deficiência da Rede Única de Assistencia Social- Ruas).\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 741/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO CÔNSUL HONORÁRIO DA REPÚBLICA DE GUINÉ NO RIO DE JANEIRO - DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos do art. 80 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes, ao Cônsul Honorário da República de Guiné no Rio de Janeiro DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSE NADER, Inês Pandeló, Caetano Amado, Graça Pereira, Jodenir Soares, Ely Patrício, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Iranildo Campos, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2006\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 1952/2004.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei 1952/2004, que “Complementa a Lei Estadual nº 3915, de 12 de agosto de 2002”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 151/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA\r\n\r\nVenho pela presente justificar minha ausência no Plenário desta Casa Legislativa, no dia 19.04.06. O fato ocorreu, visto que, no mesmo dia e horário, encontrava-me no Fórum da Pessoa com Deficiência, organizado pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Nova Friburgo, representando a ALERJ - pela Comissão em Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, inviabilizando minha presença no Plenário desta casa.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO GDEP Nº 058/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar a V.Exa. que seja abonada minha falta na seção plenária do dia 20 de abril de 2006, a qual estarei ausente para tratar de assuntos da “COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA”.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CGGDAPG Nº 009/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDo: Chefe de Gabinete Parlamentar do Deputado Estadual Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\nAo: Exmo. Sr. Deputado Jorge Picciani, DD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nAssunto: Solicita justificação de faltas.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimentar V.Exa., neste ensejo, venho solicitar a esse ilustre Presidente que justifique as faltas do Deputado Adroaldo Peixoto Garani às Sessões da ALERJ dos dias 11, 12 e 18 do corrente, tendo em vista que nos referidos dias se encontrava no interior do Estado em atividades parlamentares inadiáveis.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a V.Exa. os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nACIR NOGUEIRA - Chefe de Gabinete Parlamentar - Mat. Nº 302.814-9\r\n\r\nOFÍCIO CEL Nº 01/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando a V.Exa. para a devida ciência, em conformidade com o Artigo 61, § 1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Esporte e Lazer propõe a realização de Audiência Pública, a se realizar no dia 26 de abril do corrente, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, quando será analisado o seguinte tema:\r\n\r\n- A situação econômico-financeira das federações de esporte do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNa oportunidade renovo a V.Exa. protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER aprovou a realização de Audiência Pública para discutir a situação econômico-financeira das federações de esporte do Estado do Rio de Janeiro, na sala 311 do Palácio Tiradentes, em 26.04.2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ROBERTO DINAMITE, Presidente; DOUTOR OGANDO; EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 088/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para reiterar o Requerimento de Informações nº 390/2005 da Concessionário Via Lagos S/A, visto que a referida empresa concessionária respondeu, mas de forma dissimulada e não apresentando nenhum tipo de documentação que comprove o que alega.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO - Líder do PSL.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 01/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa., seja liberada a Sala 316 do Palácio Tiradentes, para a realização da reunião de convocação do Exmo. Sr. Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, Albuíno Cunha de Azeredo, pela Comissão de Transportes, no dia 08/05/2006, das 15 h às 17 h. Na ocasião, será exposto à esta Comissão e aos demais Deputados desta Casa Legislativa, o Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU, elaborado no ano de 2005.\r\n\r\nEncaminho para devida ciência, em conformidade com o artigo 61, §1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a deliberação votada por esta Comissão que propõe a realização da Convocação.\r\n\r\nInformo, ainda, que o evento acima mencionado foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta Comissão.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO SILVA, Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nAo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Transportes, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou a convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Transportes, ou a quem ele delegue competência, para que seja exposto, em detalhes, o Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU, elaborado em 2005, para conhecimento desta Comissão e dos demais deputados desta Assembléia.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO SILVA, Presidente; RENATO DE JESUS, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR\r\n\r\nOFÍCIO Nº 094/PRESI/DF \r\n\r\nBrasília, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2942/2005.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 2942/2005\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\n1. Incumbiu-me o Diretor-Presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, de informar o que segue em atenção ao Ofício GP nº 050/2006, que encaminhou a esta Agência Ofício CCJ nº 325/2005 da Comissão de Constituição e Justiça dessa Associação, que trata do Projeto de Lei nº 2942/2005, de autoria do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\n2. Preliminarmente, ressalte-se que a ANS reconhece a necessidade de editar normas legais que façam a inclusão de direitos, obrigações e responsabilidades das partes envolvidas com o Sistema Nacional de Saúde. Além disso, há um esforço desta Agência que vem ao encontro deste PL, que pode ser traduzida pela Política de Qualificação da Saúde Suplementar que foi lançada em 2004, cujo objetivo é alcançar uma melhor atenção à saúde dos beneficiários de planos privados.\r\n\r\n3. Insta-se destacar a importância da matéria tratada no PL em comento, eis que pretende estabelecer a obrigatoriedade das operadoras e seguradoras de planos privados de saúde a entregarem um documento aos beneficiários, motivando a causa da negativa total ou parcial de cobertura da assistência à saúde, com fulcro no art. 24, inciso V e XII da Constituição Federal.\r\n\r\n4. É importante informar que o art. 4º, inciso IV, da Resolução CONSU nº 08, desta Agência, publicada no DOU nº 211, de 04/11/1998, define o prazo máximo de um dia útil após o momento da solicitação do atendimento, para se caracterizar a negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde.\r\n\r\n5. Corroborando, é cediço que estão sujeitas a uma infração, punível com multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com fulcro nas iras do art. 7º, inciso IV, da Resolução - RDC nº 24, de 13 de junho de 2000, as operadoras e seguradoras de planos privados de assistência à saúde que deixarem de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9.656/98.\r\n\r\n6. Tais considerações, como se depreende, possuem o condão de demonstrar que atualmente as operadoras e seguradoras de plenos privados de saúde estão sujeitas as penalidades estabelecidas na Resolução - RDC nº 24/2000, e como as razões do PL em apreço têm por fundamento as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que é de competência concorrente não colidindo materialmente com as disposições da Lei 9.656/98, não vimos óbice quanto à iniciativa de proposta em tela, sendo importante à elaboração de leis cuja finalidade seja oferecer instrumentos para que esta Agência aprimore seu papel de regulação do mercado de saúde suplementar.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSILVANA SOUZA DA SILVA PREREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência / DF\r\n\r\nAo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nQuebra OFÍCIO PRES-DETRAN-RJ/Nº 827/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3042/2005.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para encaminhar a V.Sra. cópia do parecer elaborado pela Diretoria Jurídica, deste Departamento, referente ao Projeto de Lei nº 3042/2005, de autoria do Deputado Caetano Amado, que a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do Detran-RJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 296/2006, de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nÀ Presidência\r\n\r\nTrata o presente de análise de projeto de lei nº 3042/2005, encaminhado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Estadual Caetano Amado, que dispõe sobre o aviso aos beneficiários da indenização prevista no Seguro Obrigatório (DPVAT), sempre que houver o seu pagamento.\r\n\r\nInicialmente cumpre esclarecer que o seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, criado pela Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, com finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.\r\n\r\nO Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, prevê no seu artigo 1º que todas as operações de seguros privados realizados no país ficarão subordinados às disposições previstas no mesmo.\r\n\r\nNesse sentido o artigo 7º do mencionado Decreto-lei, dispõe que compete privativamente à União formular a política de seguros privados, legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967).\r\n\r\nDeste modo, entende-se que o Projeto de Lei nº 3042/2005 padece de vício de iniciativa, tratando-se de competência privativa da União, não cabendo ao Estado legislar sobre tal matéria.\r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j.\r\n\r\nEm 12 de abril de 2006.\r\n\r\nADALBERTO MEI\r\n\r\nDiretor Jurídico/Detran-RJ\r\n\r\nMatr. 24/006940-1"
                ],
                "8467": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 25 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.204 de 2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1161\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JEAN-NOEL GERARD \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor JEAN-NOEL GERARD.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 25 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.344 de 2006, de autoria da Deputada Andréia Zito, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1162\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIS LIMA RAMOS FILHO, DELEGADO TITULAR DA 37ª DP - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor LUIS LIMA RAMOS FILHO, Delegado Titular da 37ª DP - Ilha do Governador, pelos relevantes trabalhos prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 25 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.360 de 2006, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1163\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA, SUB-SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA, Subsecretário da Secretaria de Energia, da Indústria Naval e Petróleo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "8472": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Ciquinho da Mangueira, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca (50), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente Deputado Sivuca, meu amigo, “bandido bom é bandido morto”, Sr. Deputado Luiz Paulo, Sr. Deputado Marco Figueiredo, estava me lembrando de uma conversa que tive, na semana passada, com uma pessoa conhecida, que me contou que sempre assistia à TV Alerj. Achei engraçado o que ela falou para mim: “São sempre as mesmas caras - o senhor, o Luiz Paulo, o Sivuca, o Paulo Ramos...” Isso é sinônimo de que a TV Alerj tem audiência, as pessoas estão preocupadas, atentas a esses fatos.\r\n\r\nSr. Presidente, primeiramente, até com o intuito de prestar um serviço à população, gostaria de fazer aqui a leitura de um comunicado mensal que recebemos, os oficiais do Corpo de Bombeiros. Todo mês há um almoço e nosso almoço deste mês será amanhã. Tenho aqui uma comunicação do Coronel Goulart, que foi sub-Secretário de Defesa Civil, a respeito de bloqueio de celular. Isso é importante.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Para que todos saibam...\r\n\r\nAgora, com essa história de chip, o interesse dos ladrões por celulares aumentou. É só comprar um novo chip por um preço médio de trinta reais, em uma operadora qualquer, e instalar em um aparelho roubado. Com isso, está generalizado o roubo de aparelhos celulares.\r\n\r\nSegue, então, uma informação útil, que os comerciantes de celulares não divulgam, uma espécie de vingança para quando roubarem celulares. Para obter o número da série de seu celular (GSM), digite *#06# (asterístico, cerquilha, zero, seis, cerquilha) e aparecerá no visor um código de 15 algarismos. Este código é único. \r\n\r\nEscrevam-no e conservem-no com cuidado.\r\n\r\nSe roubarem seu celular, telefonem para a sua operadora e informem este código. O seu telefone poderá, então, ser completamente bloqueado, mesmo que o ladrão mude o chip. Provavelmente, não recuperarão o aparelho, mas, pelo menos, quem quer que o tenha roubado não poderá mais utilizá-lo.\r\n\r\nSe todos tomarem esta precaução, o roubo de celulares será inútil”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nFarei uma comunicação especial ao Coronel Goulart a respeito deste folheto, que recebi ontem em minha residência. Todo mundo quer roubar celular hoje, devido à facilidade que se tem, de pegar um aparelho roubado, colocar um chip e reutilizar esse aparelho. Se, a partir deste momento, tivermos ações contra os roubos, tivermos esse cuidado, eles irão parar de roubar celular, que não terá utilidade para eles. Só a pessoa que tem o código o acessa e, através dele, inutiliza-se qualquer operação futura com o aparelho roubado. Essa informação era a parte boa. \r\n\r\nA outra é sobre o que li ontem no jornal e me deixou perplexo. Pretendo comunicar o fato ao presidente regional do meu partido, meu amigo Ronald Azaro, para ver seja avaliada até possibilidade de cancelamento da inscrição desse cidadão, retirando-o dos quadros do PSC. Está no Jornal do Brasil de ontem que “Naya, Severino, Rodrigues, Maluf: todos estão no páreo”. \r\n\r\nDo Naya, principalmente, diz aqui embaixo que ele se filiou ao PSC de Brasília em adesão de última hora. Redijo a correspondência pelo diretório do PSC do Rio de Janeiro, muito sério, sob a direção do meu amigo Ronald Azaro, e quero procedimento igual em todos os diretórios do Brasil. O PSC não pode dar legenda a um cidadão que criou tantos problemas para tantas pessoas no Rio de Janeiro, como as que sofreram com o caso do Palace. Inclusive o Coronel Marcos Silva, meu amigo particular, perdeu todos os seus bens com o desabamento daquele edifício. Assim como ele, muitas pessoas perderam tudo; outras, a própria vida. Não podemos nos esquecer das outras ações país afora, movidas contra o Naya, o Naya, ex-deputado, ex-construtor ex mais seja lá o que for. Só não quero ler que está no PSC, e não vou admitir que um jornal de credibilidade nacional como é o Jornal do Brasil divulgue que o Naya seja candidato a deputado pelo meu partido. \r\n\r\nVou verificar o fundamento dessa informação. Se estiver realmente, e acredito que esteja, porque o repórter não seria insano de colocar uma notícia infundada no jornal, vou fazer uma representação ao meu partido pedindo que a direção nacional não dê o acolha na legenda. Da mesma forma, como aconteceu na semana passada, no programa da Rádio 1440 - onde eu e o Deputado Paulo Ramos participamos de debates às quartas de manhã - quando eu me coloquei totalmente contrário a que qualquer político cassado ou que tenha renunciado a seu mandato possa se candidatar dali a oito anos. \r\n\r\nÉ preciso mudar essa legislação e impedir que esses políticos, ou ex-políticos, possam concorrer. Sr. Presidente, um político é cassado porque fez alguma coisa errada. Político que renuncia ao seu mandato porque está sob julgamento, é porque ele sabe que está envolvido em algo muito sério. E não são seis meses, dois anos, oito anos que vão fazer com que ele mude o procedimento. O eleitor, o cidadão, a pessoa de bem não pode mais confiar nesse tipo de político. Em função dessas mazelas e desses políticos que vão, voltam, fazem tudo isso que fizeram, renunciaram - e vários deles estão aqui dizendo que irão se candidatar novamente - é que cada vez mais a classe política está desacreditada. Como pode, seis meses após de o chefe do restaurante do Senado declarar que Severino Cavalcanti ganhava uma grana dele, ele volta a dizer que será candidato a partir de julho? Assim como muitos outros, inclusive os que renunciaram, com certeza, por terem poder econômico. \r\n\r\nDebatemos muito isso lá no programa, eu e o Sr. Deputado Paulo Ramos, uma vez que não possuímos esse poder financeiro, temos que gastar sola de sapato mesmo; temos que conversar com o eleitor. Agora eles não, eles cometeram várias falcatruas, roubaram dinheiro público, dinheiro a ser investido na Educação, na Saúde, na conservação do meio ambiente, hoje anunciam que irão se candidatar. E serão reeleitos! \r\n\r\nPrecisamos fazer com que nossa legislação eleitoral não permita, a quem foi cassado, ter mais o direito de concorrer, seja lá quem for. Se o político perdeu o mandato por acusação de envolvimento em algo escuso não poderá mais ser candidato, não poderá mais ser representante do povo. \r\n\r\nCom relação ao Naya, encaminharei um ofício ao meu partido. Se realmente acolheram a possível legenda para ele eu vou fazer carga aqui pelo Rio de Janeiro para que ele não seja candidato. Quanto aos outros, o que podemos fazer por enquanto é isso: brigar, espernear e provocar o Naya, aquele construtor e deputado que construiu o Palace I que desabou. O PSC de Brasília está dando legenda para ele. \r\n\r\nEntão, faremos uma campanha a partir de hoje. Aquele político que foi cassado ou que venha a ser cassado ou que renuncie a fim de fugir de uma cassação não mais poderá se candidatar, em hipótese alguma, senão correremos mais esse risco porque hoje a situação está tremendamente difícil para nós.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR OGANDO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Sr. Deputado e amigo Coronel Rodrigues, conte também com meu apoio. Sou totalmente contrário ao ingresso desse senhor em nosso Partido, o PSC.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Muito obrigado, Sr. Presidente e amigo Doutor Ogando. A coisa é séria. Ainda esta semana vimos em Brasília denúncias dando conta que deputados estariam usando nota fria para justificarem a utilização do vale-combustível. Não podemos mais deixar que a opinião pública só dê pancada em nós. Certa vez eu li uma frase que me deixou feliz. Não vou dizer o autor da mesma porque não vem ao caso, mas ela dizia assim: “Entre você ficar com a opinião pública ou ficar com o seu mandato, fique sempre com a opinião pública porque você sempre será responsável e sempre terá crédito”. \r\n\r\nAssumo desta tribuna o compromisso de começar um movimento para que aquele que vier a ser cassado no Rio de Janeiro, em Brasília ou em qualquer Estado não possa mais ser candidato. Quem fugir da cassação pela renúncia ao mandato não poderá mais se re eleger a um cargo eletivo. Se não teve condições morais para manter o seu mandato ou teve de renunciar por falta de condições morais, por esse mesmo motivo não terá condições de se reeleger.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Eminente Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para alegria dos ordinários, hoje dois policiais militares foram assassinados covardemente. Até agora os Direitos Humanos não se manifestaram. Será que os membros dessa organização calhorda, que só se apressam em atender as famílias quando se trata de bandidos, não têm um pingo de vergonha na cara? É preciso ser muito desavergonhado, descarado, ou descarados ou descaradas. Ninguém foi procurar a família dos PMs que foram assassinados. E se fosse um bandido? No fim, ainda há quem fique zangadinho, zangadinha comigo quando eu digo que com aqueles ordinários da Candelária aconteceu uma faxina, e malfeita.\r\n\r\nEu gostaria, Sr. Presidente, que V. Exa. requeresse a adoção de um procedimento administrativo no sentido de que acontecesse este ano a vacinação de idosos. Embora muita gente queira esconder a idade, há muitos sexagenários nesta Casa, até septuagenários. Por favor, Sr. Presidente, defira o meu pedido para que seja encaminhada à Presidência, à Mesa Diretora solicitação no sentido de que seja feita aqui a vacinação dos idosos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Deferido, Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Obrigado. \r\n\r\nMenores bandidos, é preciso deixar bem claro, apedrejaram e feriram moradores, jornalistas e outros iguais a eles - era uma guerra geral entre minibandidos, ordinários, ordinárias e ordinariozinhos - em Copacabana, Ipanema e Leblon. As autoridades federais, estaduais e municipais acham muito engraçado ver minimarginais cheirando coca, cheirando cocaína, fumando maconha, cheirando cola de sapateiro, fumando pedras de crack e não sabem que a culpa exatamente cabe a elas, que insistem em dizer que esses ordinários são os donos da rua. A rua é da criança, manda seu filho para lá. Vejam que hipocrisia dizer que a rua é da criança. Criança tem que ficar em casa ou na escola, não na rua. Mas como não se trata dos filhos deles, os ordinários metidos a moralistas, populistas fazem questão de dizer que a rua é da criança. \r\n\r\nBandidos travestidos de MST pregam a luta armada conclamando os moradores das zonas urbanas para pegarem armas e juntarem-se aos ordinários. Ora, eu já vi esse filme antes. Quando leva tapa na cara, vem para cá, para o plenário, e diz: “Imaginem que absurdo: os militares torturaram, bateram, prenderam.” Ninguém da minha família foi preso. Sabem por quê? Porque todo mundo ficou em casa, ninguém foi para a rua apedrejar carro de combate, tentar invadir o Comando Militar do Leste ou quartéis. Mas os ordinários daqui censuram os militares porque com o apoio da população fizeram a revolução. \r\n\r\nEsses canalhas do MST estão querendo que alguém grite: “64 volver!”. E não está longe, Sr. Presidente!\r\n\r\nO maior comerciante de drogas ilegais do mundo - aluno predileto de Lula - retribuiu ao mestre “com carinho”, expulsando uma indústria brasileira do território boliviano.\r\n\r\nChristiane Torloni e um pianista russo foram assaltados. Há coisa de um mês a vi defendendo os marginaizinhos de rua: “Essas crianças, coitadinhas...”. Levou um monte de pedradas e tomaram-lhe relógio e celular! Aposto que tão cedo não aparecerá na TV para defendê-los. Pena que isso não aconteça com todos que os defendem! \r\n\r\nOs bandidos que roubaram a arma de um capitão da Polícia Militar em Recife mandaram marginaizinhos menores de idade devolverem a arma, pois sabiam que quanto a estes há ordens do Presidente da República, do Congresso Nacional, do STF determinando que crianças podem fazer tudo!\r\n\r\nAliás, não só crianças. Elas estão muito mal acompanhadas, pois índios também podem!\r\n\r\nEntão, mandaram devolver a arma que tomaram do capitão, depois de espancá-lo e roubá-lo! \r\n\r\nEles entendem que os direitos humanos dos ordinários, ordinárias e ordinariozinhos não admitem punição para os canalhas! Aconteceu outra rebelião em São Paulo e um funcionário foi morto. Duvido que um ordinário apenas dos direitos humanos tenha ido lá!\r\n\r\nComo posso respeitar uma organização que tem em sua composição - com raríssimas exceções - capadócios, sevandijas, hipócritas e beócios?! Como posso respeitar uma organização como essa?! Mas o fato é que, dentre essas organizações, uma, denominada Ação Católica Operária - o termo “católica”, provavelmente, é para pensarmos em Cristo e justificar os exageros praticados -, declarou que “os proprietários de terras não dormirão em paz”. Olhem bem: você, dono de terras compradas com seu suor, não dormirá em paz, pois vagabundos se apropriarão!\r\n\r\nE onde está o direito? Para que o indivíduo se forma em Ciências Jurídicas se tenta obter uma reintegração de posse e não consegue? E não consegue porque os ordinários de Brasília entendem que os bandidos, denominados sem-terra, podem assaltar, roubar, matar, queimar, destruir! Sempre sob a égide de um ex-padre pedófilo, riparofílico, que é quem gera, administra e comanda todos esses bandidos!\r\n\r\nAs Forças Armadas estão calmas mas estão alertas! Não estão dormindo não! Então, esses ordinários que se cuidem!\r\n\r\nNa semana passada, um pipoqueiro se negou a dar um saco de pipocas a um traficante. E era um pipoqueiro negro; se fosse outra pessoa qualquer que tivesse dado um tapa no pipoqueiro, seria racismo. Mas, como foram bandidos, traficantes...\r\n\r\nExigiram dele um saco de pipocas e ele disse que não poderia dar, porque era empregado e esse saco seria descontado de seu salário. O covarde - que pediu o saco de pipocas - não teve coragem de encará-lo sozinho: subiu o morro e desceu com mais quatro bandidos como ele. Espancaram o pipoqueiro e derramaram o querosene que esquenta o forno da carrocinha sobre suas costas, causando sérias queimaduras.\r\n\r\nSr. Presidente, sozinhos eles não teriam coragem de fazer o que fizeram. Mas, juntam-se com répteis iguais a eles, e descem com o beneplácito, com a cobertura de ordinários, inclusive desta Casa, e fazem o que bem querem. \r\n\r\nSr. Presidente, há muito tempo não andava armado. Há quase quatro anos aposentei minhas armas. Voltei a andar armado. E não quero saber se é branco, preto, louro, sarará, brasileiro, gringo, o que for. Se atentarem contra a minha integridade física, contra a minha vida, revidarei à altura. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, digno representante de Itaperuna e adjacências, e Bom Jesus do Itabapoana, Doutor Ogando; Senhores Deputados. \r\n\r\nHoje, venho noticiar ao Plenário da nossa Casa o que muitos jornais, rádios e televisões já noticiaram no dia de hoje: que o PSDB, ontem, reunido na ABI - Associação Brasileira de Imprensa -, de memorável história de lutas democráticas, conclamou o Deputado Federal Eduardo Paes a se apresentar como candidato a Governador do Estado por nossa legenda. \r\n\r\nE nesse ato de ontem, o Deputado Federal Eduardo Paes aceitou o desafio partidário que lhe foi feito. Por via de conseqüência, é claro que as convenções serão a partir do dia 10 de junho - o mês de junho é o mês destinado às convenções partidárias -, mas o PSDB já possui o seu candidato a Governador do Estado. \r\n\r\nEduardo Paes é um valoroso político fluminense, começou sua carreira política muito cedo, no exercício da Subprefeitura da Barra da Tijuca, foi eleito posteriormente vereador da cidade do Rio de Janeiro - aliás, à época, o vereador mais votado do Brasil. Em seguida, dois anos depois, foi eleito Deputado Federal e, quatro anos depois, reeleito Deputado Federal com 186 mil votos. \r\n\r\nFoi Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro e foi um dos sub-relatores da CPMI dos Correios, que devastou a corrupção no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. \r\n\r\nEntão, é um jovem valor de 36 anos, que possui na sua história política experiência administrativa e experiência parlamentar. É um advogado estudioso dos assuntos inerentes ao Estado do Rio de Janeiro. Tem disposição e capacidade de trabalho invejáveis e, seguramente, poderá representar o nosso partido com valentia, com galhardia e principalmente com propostas de políticas públicas que possam levar o nosso Estado ao desenvolvimento econômico-social, à geração de emprego e renda e, principalmente, mudar os rumos da política de Segurança Pública do nosso alquebrado Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há dia que eu possa olhar as galerias da nossa Casa e não veja com tristeza um segmento da administração do Governo do Estado a pedir salvação. Hoje, vejo aqui a Fundação Leão XIII e a Funarj. Certamente amanhã outras instituições públicas estarão demandando atenção do Governo. Eu, desde o ano passado, venho alertando que a arrecadação do Estado estava ladeira abaixo, que seus gastos, com mais de 60 mil terceirizações, levariam o Estado à bancarrota, à falência. \r\n\r\nE esses alertas que fiz aqui em discurso também fiz por escrito. Oficiei ao Tribunal de Contas do Estado mostrando que 1,5 bilhão de reais, que foi o vermelho da conta do Estado de 2005 para 2006, e o crescente aumento das despesas correntes com perda de arrecadação levaria o Governo do Estado a um impasse. Hoje tenho verificado que a Governadora, depois da porta arrombada do nosso Tesouro, vem fazer um corte vertical em todos os seguimentos das políticas públicas do Estado em 25%, levando à penúria todas essas instituições, como por exemplo a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A Faetec já se encontra em greve há mais de 30 dias e nenhuma solução se apresenta para aquela importante instituição de ensino. \r\n\r\nEnquanto isso, Deputado Paulo Ramos, leio nos jornais que no digno Município de São Fidélis serão erigidas duas estátuas em tamanho e verdadeira grandeza da Governadora Rosinha e do ex-Governador Garotinho, em homenagem a essas duas pessoas que exercitaram o Governo do Estado e o fizeram de forma tão ruim, tão penosa para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConcedo um aparte a V. Exa., Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É pena que a conclusão da obra tenha ultrapassado o período da Semana da Santa. Mas certamente, no ano que vem, a população de São Fidélis terá Judas para malhar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEu, quando li essa matéria hoje, Deputado Paulo Ramos, pensei: “Será que é verdade?”. Duas estátuas em tamanho natural de dois entes vivos que promoveram um desastre no Estado do Rio de Janeiro serem erigidas em São Fidélis, terra do lagostim, município vizinho de Bom Jesus de Itabapoana, perto da terra de Doutor Ogando. \r\n\r\nSerá que quem está fazendo essas estátuas escutou o discurso que fiz aqui? Há dois meses eu afirmava que os banqueiros - Itaú, Bradesco, FMI e similares - viriam erigir uma estátua do Lula, em ouro, na Praça dos Três Poderes. Dizia isso porque, como todos sabem, esse setor jamais ganhou tanto como vem ganhando nesse governo Lula. Eu nem quis dizer, na época, uma estátua de verdade. Apenas via Lula lá, reluzente, estampado nesse vil metal, no besouro de ouro, tendo em vista o trato que ele fez para ter credibilidade com os banqueiros. Acho que ouviram esse meu discurso, ficaram com inveja do Lula, e resolveram erigir a estátua de Garotinho e Rosinha. \r\n\r\nNão quero acreditar que isso seja verdade; porque estátuas, nomes de ruas, praças, salões, teatro, devemos dar - até por legislação federal - àqueles que já faleceram e que tenham reconhecimento público que suas vidas foram vividas a favor do nosso povo. Agora, erigir estátua para figuras vivas, de comportamento político-administrativo, no mínimo duvidoso, é muito para que eu me cale, Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nQuero até, e vou aprofundar essa pesquisa, saber quem é o autor de tamanha heresia - se é a Prefeitura, se é algum ente particular que está cedendo espaço para instalar essas estátuas, que não são de sal.\r\n\r\nPor isso, venho aqui chamar a atenção. Não estou produzindo esse fato político. Li no jornal. Quem produziu foi quem resolveu fazer essa pseudo-homenagem. Por que pseudo-homenagem, Sr. Deputado Sivuca? Porque essa homenagem só vai trazer problemas para os homenageados. Não gostaria de ter um amigo ou uma amiga como esse ou essa que presta essa homenagem. Só espero que o Sr. Deputado Caetano Amado não se desloque até São Fidelis para ver a origem, a qualidade e a estética dessas estátuas que chegam ao nosso Estado em tão má hora.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o probo Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados venho a esta tribuna, em primeiro lugar, para tratar de uma questão que vem surpreendendo e infernizando a vida de parcela da população do Estado do Rio de Janeiro. Refiro-me a um procedimento ilegal, patrocinado pela direção da Companhia Estadual de Águas e Esgoto, a nossa Cedae. \r\n\r\nTodos nós sabemos que a água e o esgoto tratados - o saneamento básico - têm uma repercussão muito grande na qualidade de vida de todas as pessoas. É muito difícil, especialmente nos centros urbanos, a sobrevivência sem a água tratada e sem o esgoto recolhido e tratado. Entretanto, a Cedae, não pela ação de seus funcionários, mas pela ação dos governos, tem deixado a desejar, não tem cumprido com suas tarefas. Registro que tudo decorre de políticas públicas equivocadas, não da ação dos seus servidores. Se, porventura, os servidores da empresa fossem ouvidos, ao longo da vida da Cedae, seguramente a empresa, hoje, teria outro reconhecimento.\r\n\r\nA Cedae privatizou seu Departamento Comercial para um consórcio, o Consórcio Stemag & Sanear, que vem emitindo as contas de água e, ao mesmo tempo, fazendo cobrança de débitos anteriores. Para tal, recebe 30% daquilo que é pago. Pelo menos, é a informação que me foi trazida, na medida em que ainda não disponho do contrato firmado entre a Cedae e esse consórcio. \r\n\r\nMandei verificar na Junta Comercial para saber como foi feito esse consórcio e a empresa Stemag & Sanear, se são duas empresas fazendo um consórcio ou se é uma única empresa chamada de consórcio. Aqui, no Rio de Janeiro, não há o registro dessa empresa. Como está em moda registrar em outros municípios, imagino que esse consórcio, também, deva ter o seu contrato social registrado, não no Rio de Janeiro. Diz o Sr. Deputado Caetano Amado, com conhecimento de causa que, possivelmente, o registro estará nas profundezas dos infernos.\r\n\r\nO primeiro aspecto a considerar é que a empresa, ao cobrar um débito e, em sendo feito o pagamento, ela recebe os 30%, mas, continua recebendo 30% das contas futuras, do consumo futuro. Tudo nos leva a crer que a Cedae tenha, agora, uma sociedade que faz com que ela, imediatamente, perca 30% do seu faturamento.\r\n\r\nO consumidor passou a receber contas por antecipação: antes do fato gerador, a conta é emitida. Hoje, as contas estão sendo emitidas para o pagamento do consumo a ser realizado no mês de junho, isto é, a cobrança é feita por estimativa, o que é vedado por lei. E mais, mesmo o usuário dos serviços da Cedae tendo hidrômetro! O consumo não é medido e a conta é expedida por um consórcio que assumiu o Comercial da Cedae e que, para tanto, recebe 30%.\r\n\r\nSr. Presidente, estou tomando a iniciativa de encaminhar ao Ministério Público, em defesa do nome da empresa e dos consumidores, para que haja não só um trabalho de investigação, mas que o Ministério Público também tome as providências que são afetas às suas responsabilidades. Primeiro, saber com qual fundamento a Cedae terceiriza o seu comercial. Segundo, as razões para as contas serem emitidas por antecipação, por estimativa e superfaturadas, o que faz com que o consumidor viva um desespero muito grande. Ainda há situações de contas emitidas ou cobranças feitas de consumidores que não recebem água, isto é, o serviço não é prestado, mas a conta chega com pontualidade. Às vezes, o serviço não é prestado com regularidade, há interrupções diversas, mas a conta por estimativa chega prontamente, mais superfaturada ainda.\r\n\r\nPortanto, venho a esta tribuna para tratar desse tema, esperando que a direção maior da Cedae, em tomando conhecimento dessa denúncia, possa, pelo menos, tomar alguma providência. Registro que tomei conhecimento desses fatos através de uma Comissão composta por servidores da Cedae, que não se conformam, porque trabalham na Cedae há muitos anos, mas simultaneamente são consumidores, que convivem nos seus locais de residência com outros consumidores que cobram deles providências. Eles passam a ser acusados de atos da direção da empresa, quando são vítimas da direção - são vítimas como servidores, são vítimas porque são os defensores da própria companhia e são vítimas como consumidores.\r\n\r\nSr. Presidente, venho também a esta tribuna para um anúncio, que já tive a oportunidade de fazer na semana passada. Hoje, encaminhei a todos as Sras. e Srs. Deputados este documento. Partindo da certeza de que, dentro do Poder Legislativo Estadual, estamos impedidos do exercício pleno de nossos mandatos, fiz chegar a todos os gabinetes uma espécie de alerta, que está redigido nos seguintes termos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Srs. Deputados, não é aceitável que o Poder Legislativo Estadual continue a ser diminuído.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nEu tinha colocado amesquinhado, mas achei por bem substituir a palavra, como se estivéssemos vivendo uma espécie de capitis diminutio.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Não é razoável que a situação que estamos enfrentando em relação aos nossos deveres no exercício do mandato continue.\r\n\r\nAlém de legislar, temos o dever, principalmente a oposição, de investigar denúncias que envolvem parcelas do Poder Executivo, dentre outros fatos.\r\n\r\nPor outro lado, ainda há o inafastável compromisso de apoiar os pleitos da sociedade, de um modo geral, e dos servidores públicos, em particular. É duro ver servidores públicos nas galerias ou nas escadarias, esperando de nós um posicionamento capaz de ajudá-los na conquista e afirmação de seus direitos.\r\n\r\nPortanto, em face dos obstáculos e das manobras que estão dificultando a nossa ação parlamentar, conclamo Vossas Excelências a uma obstrução regimental rigorosa e intensa de todos os trabalhos no Plenário (votação), mormente as Mensagens do Poder Executivo, submetendo a sua suspensão ao cumprimento da pauta abaixo:\r\n\r\n1- Instalação imediata de, pelo menos, sete Comissões Parlamentares de Inquérito. \r\n\r\nÉ o que prevê o Regimento em seu artigo 30, já que são muitas as CPIs já requeridas, e inúmeros os projetos de resolução para investigar denúncias diversas.\r\n\r\n2- Exigir da Sra. Governadora Rosinha Garotinho que receba, para negociação, as diversas categorias de servidores públicos em greve. \r\n\r\nSão muitas as categorias. Toda a educação está em greve, desde as universidades, passando pela Secretaria de Estado de Educação até a Faetec.\r\n\r\nQue envie à Alerj os Planos de Cargos, Carreiras e Salários de vários servidores; Funarj, Fundação Leão XIII, Detran, Iperj e outros.\r\n\r\nRegistrando que o prazo para a aprovação e publicação da lei, caso a Mensagem seja enviada, termina no dia 1º de junho, por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Legislação Eleitoral.\r\n\r\nQue cumpra e implemente os planos já aprovados. Exemplo: os profissionais de Saúde e para o pessoal da FIA. \r\n\r\nOs Planos já estão aprovados, leis em vigor, para as quais, S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho, tem virado as costas.\r\n\r\nQue cumpra a lei que determina o pagamento de triênio integral aos policiais militares e bombeiros militares incapacitados em ato de serviço.\r\n\r\nE, por último, que atualize o valor das pensões conforme determina a Constituição.\r\n\r\nDignificar o Poder Legislativo, exercendo o mandato em toda a sua plenitude e valorizando a ação política, é o nosso dever.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, vendo os servidores da Funarj, da Fundação Leão XIII diariamente aqui na Alerj, fiz questão de inserir nesta pauta interesses dos servidores e da sociedade de um modo geral. E, ao mesmo tempo, a instalação de sete Comissões Parlamentares de Inquérito. São muitas as requeridas. \r\n\r\nO Regimento estabelece que o mínimo, desde que haja proposição, são sete CPIs. Não há nenhuma funcionando, nenhuma!\r\n\r\nAfinal de contas, a Comissão Parlamentar de Inquérito é ou não é um instrumento do Parlamento estadual? E, mais, instrumento das minorias parlamentares.\r\n\r\nO requerimento deve ser instruído, por força do Regimento e da Constituição, por 24 assinaturas, 1/3. Com um mínimo de 24 assinaturas a instalação tem que ser imediata. Em não instalando imediatamente cabe à direção da Casa restituir ao primeiro requerente para que ele possa, pelo menos, recorrer ao Plenário.\r\n\r\nNunca! Consultei a história do Poder Legislativo estadual. Não há nenhuma fase, nenhuma, qualquer que tenha sido o governo, em que a prerrogativa de investigar, através de CPI, não estivesse presente.\r\n\r\nPortanto, venho aqui dizer que vou continuar. Pretendo mobilizar outros setores da Casa para que possamos agir em conjunto, para que possamos dizer que precisamos cumprir - e exigimos, vejam bem - respeito ao exercício do mandato. Não podemos permitir que a Assembléia Legislativa passe a ser uma espécie de biombo para ocultar desvios de conduta, principalmente, no Poder Executivo. Não podemos aceitar.\r\n\r\nEntão, recapitulando. A Casa tem que instalar sete CPIs; a Governadora receber as categorias em greve. \r\n\r\nÉ dever dela enviar os planos, cumprir os já aprovados, cumprir a lei que determina o triênio integral aos militares estaduais incapacitados em atos de serviços e atualizar os valor das pensões de acordo com a Constituição. \r\n\r\nEssa pauta de negociação me faz lembrar do tempo em que eu, servidor público militar do Estado do Rio de Janeiro, presidia o Clube de Oficiais, onde organizava pautas de negociação. Eu lutava por elas, enfrentava os governos, enfrentava os governantes, enfrentava os comandos, naturalmente, junto com outros companheiros, sofrendo conseqüências, mas, ao mesmo tempo, reivindicando melhores condições de vida, melhores condições de trabalho. \r\n\r\nSr. Presidente, encaminhei esse documento a todos os gabinetes e espero que os Srs. Deputados o leiam e participem desse esforço. Sei que há uma angústia quase generalizada, porque estamos vendo o Poder Legislativo Estadual sendo amesquinhado, sendo diminuído. É nosso dever e vamos cumpri-lo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nDeputada Heloneida Studart\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou uma pessoa de temperamento tranqüilo e, depois de ter enfrentado a ditadura, não tenho medo de mais nada. Mas, ultimamente, no Rio de Janeiro, ando perplexa com o grau de insegurança e com o poderio da bandidagem na nossa linda e encantadora cidade. \r\n\r\nUltimamente, espalha-se pelo Rio de Janeiro um tipo de assalto que se chama “disque-extorsão”. Esta semana, uma pessoa da minha família, idosa, foi vítima desse “disque-extorsão”. Telefonaram para a casa dela, disseram que dois de seus filhos haviam sido seqüestrados e seriam assassinados com barras de ferro. Ela deveria mandar o dinheiro todo que tinha em casa, por intermédio de sua empregada doméstica, para a frente do Pinel. Eles não tratam nem de escolher um lugar escondido! Estão tão seguros da impunidade que marcam o lugar da extorsão na frente do Pinel, na frente do Canecão, na frente do Copacabana Palace, às escâncaras, na maior tranqüilidade, certos de que nada lhes vai acontecer. \r\n\r\nEssa pessoa mandou o dinheiro que tinha em casa e, depois, encontrou os seus filhos alegres e saudáveis: não tinham sofrido nada. Como no caso dessa pessoa idosa, minha parenta, tenho recebido inúmeras queixas de mães. Não há nada que doa mais numa mãe do que o perigo que corre o seu filho. O perigo que ela corre nem tanto, mas se disserem que seu filho está ameaçado, seu filho está em perigo, que vão matá-lo, essa mãe morre um pouco, essa mãe fica dilacerada por dentro, essa mãe não se recompõe mais. \r\n\r\nIsso está acontecendo no Rio de Janeiro, às barbas das ditas autoridades de segurança, com uma freqüência espantosa. Só no dia em que aconteceu esse episódio com a pessoa próxima a mim, eu soube de mais oito, no pacífico Leme, aquele bairro onde todo mundo se conhece e ainda existe a prática da compra no caderno, como existia há 50 anos. \r\n\r\nEntão, eu, que sou tranqüila, até porque vivi piores dias, acho que está na hora dos Srs. Deputados - da cidadania em geral - buscarem um meio de conter essa bandidagem dominadora. Eles têm uma expressão: “Tá tudo dominado!” - e está mesmo. Tirar, afastar, minimizar - já que não se pode acabar - essa violência que se faz contra o cidadão de bem, contra aqueles que pagam impostos, contra aqueles que cumprem os seus deveres - existem muitos!\r\n\r\nEu quero terminar dizendo que não concordo com o primeiro orador desta tarde - cujo o nome não me ocorre agora, um simpático deputado -, que disse que o povo não deve votar nesses deputados que são protagonistas de escândalos, que são personagens de vergonhas públicas, de vexames. O povo, coitado, deixa-se enganar pela propaganda. São exatamente os deputados dignos, os deputados sérios aqueles que têm mais dificuldade de se eleger, porque não têm dinheiro, porque não possuem verbas espúrias e dinheiros inexplicáveis para suas campanhas. Os deputados honrados, que não têm caixa 2, é que têm enorme dificuldade. Essa escória parlamentar, essa gente que vive dos escândalos das máfias, dos dinheiros inexplicáveis, elegem-se sempre, comprando o voto do pobre com a dentadura, com o enterro, com assistência social, com a ambulância, com o dinheiro para comprar o jogo de camisas do time de futebol, com todas essas conhecidas maracutaias! \r\n\r\nInfelizmente, está ainda distante o tempo, o dia, a ocasião em que teremos dentro das assembléias, da Câmara Federal e câ maras municipais aquilo que nós precisamos e que deve estar acima de tudo: os homens e as mulheres de bem, as pessoas inatacáveis, que estejam aqui para fazer leis e cumprir as leis. Mas esse dia - eu tenho esperança - chegará!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o probo Deputado José Bonifácio. \r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar inicialmente os sofridos servidores da Fundação Leão XIII e da Funarj, que vivem na expectativa de terem suas reivindicações acolhidas pela governadora do estado.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, fazer um breve relato da primeira audiência pública realizada pela comissão especial que presido e que acompanha o processo de concessão à iniciativa privada das BRs 101 e 393. Ontem, na Câmara Municipal de São Gonçalo, reunimo-nos, e, representando esta Casa, além do Deputado Ely Patrício, também estava presente o relator da comissão, Deputado Glauco Lopes. Numa ação conjunta com a Câmara Municipal de São Gonçalo, o Vereador Fernando Medeiros serviu de cicerone, de anfitrião a todos nós naquela Casa. E pudemos naquela oportunidade colher sugestões preciosas que a comissão irá incorporar e encaminhar às autoridades do Governo Federal. \r\n\r\nAlém disso, fazia-se representar o Governo do Estado através do Diretor do DER, Dr. Ângelo Monteiro Pinto, que também levou contribuições fundamentais para esclarecimento, democratizando as informações. \r\n\r\nO que nós pudemos ver, Sr. Presidente, é que a região de São Gonçalo, com mais de um milhão de habitantes, abrangendo também parte dos municípios de Niterói, Itaboraí e Tanguá, será afetada com a implantação de uma praça de pedágio, a última de quem vem do Espírito Santo para o Rio de Janeiro e a quinta prevista para ser instalada ao longo da BR-101. Por essa praça de pedágio estima-se irão passar aproximadamente 30 mil veículos por dia, só no sentido Niterói-Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo entanto, apesar de a movimentação na praça de pedágio corresponder a quase 25% de todo o fluxo da BR-101/Norte, podemos dizer que a região de São Gonçalo não será contemplada com melhorias efetivas. \r\n\r\nNo edital de privatização consta em item do cronograma de investimentos que a empresa deverá colocar recursos para as chamadas obras iniciais, que devem durar seis meses. Quais são essas obras iniciais? Como elas estão determinadas e discriminadas no cronograma? São apenas obras de recapeamento, recapeamento que o governo Federal praticamente está terminando em todo o trecho da BR-101; mais pintura e sinalização horizontal, pintura das faixas, capina e roçagem das margens. \r\n\r\nEsses são, em princípio, os serviços colocados no item “obras iniciais”. Mas do valor destinado às chamadas “obras iniciais” 80% serão para a construção das cinco praças de pedágio. Uma em São Gonçalo, a seguinte na divisa de Rio Bonito com Silva Jardim; a terceira município de Casimiro de Abreu antes de chegar a Rio Dourado; a quarta, na região da Serrinha já no município de Campos; e a quinta, em Campos também, na região de Guandu. \r\n\r\nVê-se, Sr. Presidente, que em Campos vai haver a maior sangria na cobrança do pedágio, pois está prevista a instalação de dois postos de cobrança na região. Alguns até poderiam argumentar que Campos vai ser beneficiado com a duplicação, entorno, contorno e ponte sobre o Rio Paraíba, o que em parte é verdade. Há previsão de construção de um contorno de Campos, no entanto não há previsão de duplicação principalmente no trecho mais perigoso da estrada - em Macaé, na localidade chamada Fazenda dos Quarenta até o centro de Campos e até o Rio Paraíba. Nesse trecho está prevista apenas a construção do que chamam, em técnica rodoviária, de terceira faixa. Mas, essa terceira faixa só será iniciada após quatorze anos de cobrança de pedágio. É isso que Campos está a receber nesse processo de privatização. \r\n\r\nA nossa comissão realizará uma seqüência de audiências públicas. A de São Gonçalo foi realizada ontem, com muito sucesso e presença maciça de representantes da sociedade civil, de autoridades municipais, de representante de associação de moradores.\r\n\r\nPudemos constatar que no território de São Gonçalo só está prevista, como ganho para a comunidade, a instalação de sete passarelas sobre a estrada. Não está prevista a construção de rua lateral; não está prevista nenhuma melhoria de intercessão de alguma avenida ou rua dentro do município, alcançando a BR-101; não está previsto nada que possa trazer mais tranqüilidade e segurança ao morador de São Gonçalo. Pelo contrário, São Gonçalo recebeu há aproximadamente dois anos, um investimento muito grande que foi o shopping. E esse investimento da iniciativa privada gerou milhares de empregos. Hoje, com as lojas que estão lá instaladas, com suas cinco salas de cinema - em São Gonçalo não existia, pois na maioria dos municípios os cinemas das cidades foram se fechando e alguns se transformaram em templos religiosos - , São Gonçalo voltou a ter uma revitalização. Hoje, sua população não precisa ir a Niterói para assistir uma película, como chamávamos antigamente; assistir a uma sessão de um filme, seja cômico, trágico, dramático, ou que venha apenas descontrair a mente de um jovem, de um casal, enfim, salas de cinema que é ponto de referência e de encontro de amigos. \r\n\r\nCaso se efetive a privatização, os funcionários, os freqüentadores, os que moram no Município de São Gonçalo, e, por acaso, após o Piscinão, verão ser implantada uma praça de pedágio. Falamos do shopping de São Gonçalo apenas como exemplo de investimento naquele local. Talvez seja hoje o maior empregador do município, num único local, pela quantidade de lojas, restaurantes. Sua praça de alimentação nada deixa a dever às do Shopping Rio Sul e outros. Evidentemente que cada um tem a sua característica, atendendo ao mercado de São Gonçalo, e não ao mercado da Zona Sul do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQualquer pessoa que trabalhe, ou se dirija ao shopping de São Gonçalo seja para o que for, terá que pagar pedágio. Há uma lei aprovada nesta Casa, do Sr. Deputado Paulo Ramos, que impede a implantação de praças de pedágio que dividam o município em duas partes. A lei só admite, em último caso, a implantação de praça de pedágio na divisa, que é uma das reivindicações que a comunidade de São Gonçalo apresentou ontem na Audiência Pública. Se não for possível impedir a privatização, queremos que a praça de pedágio não divida a população ao meio, mas se desloque para a divisa de Itaboraí. Também, foi feita a reivindicação de que seja incluída, como obra fundamental para a população, a construção de ruas laterais ao longo da BR-101, no trecho do Barreto, até o Trevo de Manilha. \r\n\r\nEntão, ontem, coletamos as sugestões e críticas que foram motivo e justificativa para a realização da Audiência Pública. Estamos redigindo um documento, que será depois repassado a todos os Deputados desta Casa, mas essencialmente o objetivo do documento é ser encaminhado até as mãos das autoridades do Governo Federal.\r\n\r\nAgradeço o apoio que tenho recebido de todos os Deputados, principalmente os Deputados membros da Comissão Especial. Hoje, combinei com o Sr. Deputado Doutor Ogando, que já está providenciado uma Audiência Pública no Município de Campos, provavelmente da mesma forma que fizemos em São Gonçalo e na Câmara Municipal do Município de Campos dos Goytacazes. São Gonçalo, Casimiro de Abreu e Campos são os três municípios que mais sofrerão as conseqüências negativas do processo de privatização da BR-101. Também, iremos trabalhar na BR-393, que está sofrendo processo de privatização. Essa rodovia começa na Dutra e termina em Além Paraíba, na divida com o Município de Carmo.\r\n\r\nEntão, essa era a comunicação que queria fazer neste Expediente Inicial. Agradeço a tolerância de V. Exa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nRequeiro de V. Exa. que saúde os funcionários da Funarj, que demonstram, com sua persistência, que acreditam em Deus e Nele alcançarão seus propósitos. \r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Sr. Deputado Sivuca, Srs. Deputados, srs. funcionários, srs. telespectadores e srs. perseverantes funcionários da Funarj, que, na perseverança, certamente serão vitoriosos, pois só aqueles que perseveram conquistam. Aliás, Sr. Presidente, a honra é para todos, mas não é de todos. O pódio é para todos, mas não é de todos, só daqueles que são perseverantes, persistentes, porque o pódio tem um preço a ser pago, que é o sacrifício. Eu espero que eles levem o prêmio, o prêmio do aumento de salário. Que eles possam sensibilizar o Governo do Estado e os parlamentares, para, juntos, chegarmos a um denominador comum e todos sejamos felizes. Funcionário público feliz é população feliz, porque dependemos deles. Isso deve ser entendido na nossa sociedade tão sofrida. \r\n\r\nHá poucos instantes, o nobre Sr. Deputado José Bonifácio falava sobre pedágio. Al Capone também colocou pedágio nos Estados Unidos, dividiu áreas e cada um lhe dava um tico, uma grana, no linguajar do brasileiros. Todos tinham que pagar. Ai daquele que não pagasse! Pagava com a própria vida. Quem não contribuísse, quem não pagasse, pagava com a própria vida. A lei do nobre Sr. Deputado Paulo Ramos, por exemplo, não permite dividir município ao meio, mas há pedágio cortando a Linha Amarela. Quem quiser ir para Jacarepaguá, Taquara, Barra da Tijuca ou outros lugares, tem que pagar o pedágio. \r\n\r\nApresentei um projeto de lei nesta Casa, que foi votado e passou. Espero que a Governadora Rosinha Garotinho tenha a sensibilidade de sancionar a lei que facilite a passagem, pela faixa expressa, da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, ambulâncias, Polícia Militar, Polícia Civil e as Forças Armadas. É um absurdo terem que enfrentar fila, na hora do rush, aqueles que saem em defesa de pessoas vitimadas, quer de assalto ou acidentes.\r\n\r\nEu não posso remover o pedágio, porque quando me tornei parlamentar, já havia sido permitido colocá-lo naquele lugar. E se não posso removê-lo, pelo menos posso fazer uma lei que facilite a vida daqueles que precisam ser socorridos quando, na verdade, para a vítima de um assalto ou de um acidente, caído no asfalto ou preso às ferragens, um minuto é uma eternidade. Por isso, o meu projeto de lei tem esse objetivo: facilitar a vida daqueles que, muitas vezes, tornam-se heróis na defesa dos que precisam de socorro. \r\n\r\nMas a minha fala, Sr. Presidente, é a respeito da CPMF. \r\n\r\nTenho acompanhado, no dia-a-dia, pela televisão, jornal e emissoras de rádio que há um clamor em nossa sociedade em relação à Saúde. É crítica a situação da Saúde em nosso País. Tenho uma grande preocupação porque teremos agora o Pan, e vemos que os próprios moradores de nosso Estado têm tido dificuldade no acesso aos hospitais, que estão superlotados. Não há leito para tanta gente sofrida, amargurada. \r\n\r\nO que acontecerá com a superpopulação de turistas, que virão ao Rio de Janeiro participar do Pan, não apenas os atletas, mas também os que amam o esporte, que têm alegria em assistir a uma competição? \r\n\r\nJá imaginaram se houver um acidente? Ou será que teremos que montar no Campo de Santana, ou em algum outro lugar, algumas barracas para atender às vítimas em estado de emergência? Essa é a minha preocupação!\r\n\r\nQuando foi instituída a CPMF, o recolhimento destinar-se-ia à Saúde. E não vejo nada disso. Quanto mais se arrecada, mais caóticos estão os hospitais federais, estaduais e municipais. Ninguém pode falar um do outro, porque está tudo igual! É crítica a situação da Saúde no Brasil e no Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, fico preocupado, porque nós que contribuímos, não temos uma informação concreta de quanto foi arrecadado de CPMF por mês, por trimestre, por semestre ou por ano. \r\n\r\nPor outro lado, você telespectador, você que é eleitor, que votará agora em outubro, onde estão os deputados federais que deveriam fazer uma emenda estabelecendo que 50% da arrecadação da CPMF fosse destinada ao Estado, de imediato, para viabilizar a compra, pelo Secretário de Saúde, de equipamentos para os hospitais. Essa verba, naturalmente, é repassada para o Governo Federal, destinada ao Governo Federal, mas ele não informa aos contribuintes quanto arrecadou e quanto cada Estado recebeu dessa verba. Não seria o caso de os Deputados Federais cobrarem do Governo Federal tal informação?\r\n\r\nSr. Presidente, quando se forma um governo também se formam as panelinhas, os grupinhos. São esses grupinhos que se formam em torno do governo, que mamam nas tetas do governo, que têm tudo do governo que, muitas das vezes, dificultam a vida do contribuinte. Por isso encontramos um Estado em estado de coma, onde a Saúde é precária. Essa situação não acontece só no Rio de Janeiro. Eu não posso culpar nem a Sra. Governadora Rosinha, nem a Sra. Benedita, nem o Sr. Garotinho, nem o governo anterior porque esse câncer está enraizado. Entra governo, sai governo esse tumor maligno chamado corrupção aumenta cada vez mais, e quem sofre com isso é o contribuinte.\r\n\r\nÉ preciso, Sr. Presidente, com o voto, excluir do poder aqueles que fingem governar para o povo e elaborar leis para o povo. Aliás, há parlamentar que nem conhecemos; não deveria ser parlamentar, e sim turista, porque só de vez em quando o vemos. O Sr. Deputado Gilberto Palmares, o Sr. Deputado Paulo Ramos, o Sr. Deputado Luiz Paulo, o Sr. Deputado José Bonifácio estão sempre aqui. As figuras são sempre as mesmas, mas há parlamentares que não conhecemos porque são turistas. São esses que já estão fazendo campanha enquanto estamos aqui trabalhando, e serão, naturalmente, campeões de votos. O objetivo não é trabalhar para o povo, é se manter no poder, porque quem está no poder tem tudo. \r\n\r\nEsta é a situação que estamos vivendo neste País: o povo está perdendo a esperança de assistir a uma mudança porque os dis cursos são os mesmos. Entra ano e sai ano e as promessas são as mesmas. Quando o candidato chega ao poder, parece que sofre de amnésia, parece que tem demência; quando senta na cadeira do poder, esquece a sua dignidade e os compromissos assumidos com as suas bases eleitorais, com os seus cabos eleitorais, com a sua família. Ele diz: “Ontem eu prometi, hoje vou esquecer o que prometi ontem. Já mudei uma página na minha vida; ontem eu era o que prometia, hoje sou aquele que não vai fazer.”\r\n\r\nO Brasil tem empobrecido cada vez mais e o povo está perdendo a esperança na mudança do nosso País. Somos nós que decidimos qual futuro queremos para os nossos filhos e para os filhos dos nossos filhos. A decisão está nas mãos das pessoas de bem, que, na eleição de outubro, deverão excluir do poder aqueles que os têm excluído do direito ao trabalho, de garantir escola para o seu filho, do direito de ter pão na mesa e segurança. Se ele o excluiu daquilo que você mais queria, é hora de você também, telespectador, excluir do poder aqueles que há tanto tempo o têm enganado. Você tem a oportunidade. A mudança do País não está na mão dos políticos, a mudança do País está na sua mão, telespectador que vai votar em outubro. \r\n\r\nVote no melhor. Se você está feliz com aqueles que aí estão, continue votando nos mesmos; se não está feliz, esta é a hora de mudar. É agora ou nunca!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nSe os Srs. Deputados observarem o horário, o tempo de cada um, teremos tempo suficiente para que três Deputados usem a palavra. Conheço o Sr. Deputado Iranildo Campos e sei que é um homem disciplinado.\r\n\r\ndeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, servidores da Funarj e da Fundação Leão XIII, boa-tarde! (Palmas) \r\n\r\nNeste tempo que estou nesta Casa, um ano e quatro meses, aprendi muitas coisas, mas às vezes fico triste. Nós, parlamentares que estamos aqui representando a população, tomamos conhecimento de determinados atos de autoridades do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário que nos deixam tristes. É triste não termos a força e o poder que a população acredita que temos - não temos isso.\r\n\r\nNesse tempo assisti muitas denúncias, muitas queixas, muitas reclamações por parte de funcionários das autarquias, por parte de funcionários das secretarias, por parte da população, no dia-a-dia - pela imprensa, principalmente. Denúncias envolvendo o governo federal, deputados federais, nepotismo. \r\n\r\nParabenizo a todos os deputados, em nome do Presidente desta Casa, que fez uma assembléia itinerante, nos últimos tempos, para explicar nas cidades do interior o que o Poder Legislativo faz, o que ele fez de bom para essa população, junto com o governo estadual. \r\n\r\nMas, fico preocupado. Hoje, ao vir para esta tribuna, pensei muito para que Deus me orientasse a dizer aqui as coisas que sinto, não pela parte política, mas pela parte de cidadão, de pai de família, de homem público - o que, às vezes, falta em alguns políticos. E o que falo hoje, Sr. Presidente, refere-se ao que aconteceu em Brasília - até hoje a população cobra: cadê os Josés Dirceus, os Delúbios, os Marcos Valérios? Cadê? Não ficaram presos! E tomamos conhecimento de que uma senhora, ao furtar um pote de manteiga para levar para sua casa, precisou recorrer a Brasília, ficou mais de 40 dias presa! E esses políticos, homens públicos, que roubam escancaradamente, comprovadamente e nada acontece? Onde está o respeito à população?\r\n\r\nEntão, como hoje estou deputado - sempre digo isto: não sou, mas estou deputado -, não venho aqui nesta tribuna para fazer demagogia, para falar para o público e sair na imprensa - não tenho esse acesso à mídia, como muitos políticos têm, para falar para a TV Alerj. Venho falar de coração, com sentimento e respeito à população que nos colocou aqui. \r\n\r\nEntão, hoje, tomei a decisão: estou propondo nesta Casa Legislativa uma CPI - e acredito que todos os deputados querem isso - para serem apuradas as denúncias do fim de semana feitas pela imprensa, de que há deputados estaduais nesta assembléia envolvidos em irregularidades, em enriquecimento ilícito. \r\n\r\nPor que eu vou chegar à tribuna e citar o Sr. Deputado Domingos Brazão por quem tenho o maior respeito, vou citar o Sr. Deputado Paulo Melo por quem tenho também a maior admiração e respeito, e o Sr. Deputado Jorge Picciani? Será que são só três? Cinco? Só dez, ou eles não estão envolvidos? Ou há mais envolvidos entre os sessenta e nove parlamentares que aqui estão?\r\n\r\nHoje vou propor uma CPI porque é fácil pedir para se instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar isso ou aquilo, o Governo, um determinado órgão ou setor. Mas quando há denúncia sobre esta Casa, temos de apurá-la, devemos ser o exemplo para a população que acreditou e votou em nós. Doa a quem doer, Sr. Presidente. Temos de dar uma resposta ao povo que nos elegeu. Não podemos deixar que esta Casa Legislativa fique desacreditada igual ao Congresso Nacional. Se alguém deve ser punido, que seja assim. Vamos mostrar a cara dessas pessoas!\r\n\r\nEu acredito que todos os deputados irão assinar. E a primeira pessoa que eu conheço e pela qual tenho o maior respeito neste Poder Legislativo - que irá assinar o meu pedido de CPI - será o Sr. Deputado Jorge Picciani. Ele vai pô-la em funcionamento, vai escolher os membros que irão compô-la que têm capacidade e respeito perante todos, não por ser este um ano político, mas para dar uma resposta à sociedade, pois virão as cobranças. \r\n\r\nA Receita Federal está investigando essas denúncias, o Ministério Público Federal também, e a nós cabe também investigá-las independente de partido, independente de ser amigo ou companheiro de partido. Quem estiver devendo, tem de ser mostrado. \r\n\r\nEsta é uma Casa de Leis, de respeito, de ética, de moral. Assim a população votou e escolheu os deputados estaduais para representarem os interesses de suas comunidades, os interesses dos servidores. E o Sr. Deputado Jorge Picciani nunca negou a transparência desta Casa. Tenho certeza que será aprovado. Não podemos deixar que o Rio de Janeiro seja igual a Brasília onde tudo termina em pizza e guaraná. Aqui não pode acontecer isso. Estamos num ano eleitoral, mas a população quer saber se os deputados que aqui estão têm compromisso realmente com quem os elegeu. \r\n\r\nVou tentar propor também um projeto de lei que, acredito, não passará não, mas que reflete o anseio da população: que todos os prefeitos, governadores, deputados estaduais, vereadores ao assumirem o seu mandato terão que, automaticamente, deixar o seu sigilo bancário, fiscal e telefônico à disposição, independente de autorização judicial. \r\n\r\nAcredito que os deputados irão concordar com minha proposta, porque devemos ser um livro aberto para a população. Quando o povo vota nos políticos ele os conhece um pouquinho. Um projeto de lei voltado para isso será pioneiro neste País: tanto os políticos do Poder Executivo quanto os do Poder Legislativo deverão ter seu sigilo bancário, fiscal e telefônico aberto, sem autorização judicial. \r\n\r\nQuanto à CPI, tenho certeza que se houver algum culpado nesta Casa, ele será mostrado à população. O mínimo que o político, o homem público deve ter é o respeito com a população que acredita quando nele vota. E estamos aqui para desempenharmos esse papel, o da transparência, da legalidade, do respeito. Não podemos começar agora nessa época de campanha em ir para a rua e dizer: “Não vote em deputado estadual por estar envolvido em mensalão, na caixinha, por fazer parte de esquema.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Por favor, Deputado, queira concluir, o seu tempo está esgotado.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quis registrar isso e assumir esse compromisso com os companheiros. Quem quer legalidade, quem quer transparência assina a CPI, porque o enriquecimento ilícito possivelmente existe, segundo noticiado pela imprensa neste final de semana. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o probo Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos. Entretanto, quero alertar que temos ainda três deputados inscritos e apenas 15 minutos, o que significa cinco minutos para cada um.\r\n\r\ndeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, vou tentar não usar os dez minutos de direito, para que a Deputada Jurema Batista possa também usar da palavra. Quero saudar todos que estão nas galerias, os companheiros e companheiras da Fundação Leão XIII e da Funarj que têm vindo sistematicamente a esta Casa lutar pelos seus direitos, e saudar os diversos representantes da Economia Solidária que participaram ainda há pouco de uma audiência pública e que estão aqui, Sr. Presidente, buscando o apoio de todos nós, deputados e deputadas dos mais diversos partidos, para que apresentemos um projeto de lei criando um conselho estadual constituído por representantes da sociedade civil e do poder público e estabeleça diretrizes para a política da chamada Economia Solidária. \r\n\r\nVou falar pouco a respeito, porque a companheira Jurema Batista também abordará o assunto. É através da economia solidária que muitos cidadãos, Deputada Edna Rodrigues, conseguem gerar recursos para ajudar a sustentar suas famílias. Essas iniciativas, estávamos discutindo ainda há pouco na audiência pública, caminham na direção contrária a alguns anti-valores que têm prevalecido na nossa sociedade, como o valor exacerbado da competição. \r\n\r\nO princípio da economia solidária, como o próprio nome está dizendo, é o contrário. Visa estabelecer parceria e relações de companheirismo, de cooperação e apoio entre os cidadãos. A economia solidária entende que a economia deve ser organizada para garantir condições dignas de vida para toda a população. A economia solidária diz não a essa desproporção que existe, a essa desigualdade enorme que existe entre as diversas camadas da sociedade.\r\n\r\nEu me inscrevi para reforçar desta tribuna o nós tiramos da audiência pública. Dissemos que buscaríamos, Deputado Domingos Brazão, todos os deputados para ver se apresentamos um projeto de lei que não seja de um ou de outro deputado ou deputada, desse ou daquele partido, mas que seja da grande maioria dos parlamentares. \r\n\r\nTambém me inscrevi, Deputado Sivuca, Deputada Jurema Batista, porque saiu uma matéria no O Globo, no caderno de Economia, ontem ou anteontem, página inteira desse jornal de grande circulação, sobre a Fecomércio, uma instituição da sociedade civil representativa dos empregados do comércio, se referindo a um estudo da FIPE. Quero aqui denunciar porque aquele texto, aquela matéria é uma agressão aos trabalhadores aposentados do nosso Estado do Rio e do Brasil. A matéria, entre várias outras coisas, procura dizer que os aposentados, inclusive do INSS, recebem um rendimento muito acima do que seria legítimo. Manipularam os dados, dizem que os aposentados do INSS recebem em média R$ 5.560,00. Só que eles esquecem de esclarecer que essa média é anual. São R$ 5.560,00 por ano! Se dividirmos isso por 13, isto é, 12 meses mais o 13º salário, dá por mês R$ 430,00.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deputado, me perdoe a interrupção.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa. havia acordado com a nobre Deputada Jurema Batista que ambos usariam cinco minutos para que houvesse tempo hábil para os demais. Se está valendo e se está prevalecendo o acordado, a Deputada Jurema Batista vai usar os seus cinco minutos e posteriormente a Deputada Edna Rodrigues vai dividir com o Deputado Domingos Brazão cinco minutos, se der.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Sivuca, com certeza eu vou manter aqui o entendimento. Eu só faço esse registro e voltarei ao tema em outra oportunidade. Trata-se de um absurdo o artigo da Federação do Comércio, que induz a população a entender que os aposentados, inclusive os do INSS, percebem altos salários, quando o próprio artigo conclui que, em média, ganham 430 reais por mês, isto é, algo em torno de 20% a mais do que um salário mínimo. Qualquer análise mais fria revelará que 430 reais não são suficientes para satisfazer as necessidades básicas de uma família constituída por quatro pessoas. \r\n\r\nDe acordo com nosso entendimento, Sra. Deputada Jurema Batista, cedo o restante do meu tempo a V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Jurema Batista, que já teve seu tempo prejudicado em um minuto e dispõe de quatro minutos.\r\n\r\ndeputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público nas galerias, funcionários da Fundação Leão XIII, pessoal da Funarj, boa tarde! Tenho citado sempre vocês, funcionários, mas me inscrevi hoje para falar especialmente de um grupo que recebemos hoje nesta Casa, isto é, os que trabalham num projeto maravilhoso, sobre “Economia Solidária”. \r\n\r\nProcuraram-me em meu gabinete para que possamos, nesta Casa, aprovar um projeto que venha atender suas expectativas. Como bem disse o Sr. Deputado Gilberto Palmares, trata-se de uma área pouco conhecida em nossa sociedade, pois os meios de comunicação não divulgam muito. Mas há, em nosso Estado e nosso País, pessoas que trabalham nos subterrâneos, para fazer chegar às mesas das famílias o alimento, para que tenham habitação e possam se vestir. \r\n\r\nTive a oportunidade de constatar que a maioria - dentre os que estavam lá conosco - era constituída de mulheres. Isto é fácil de entender, pois nós, mulheres, em tempos de guerra, somos as que mais lutamos para garantir o sustento e a sobrevivência de nossas famílias. Essas mulheres, que trabalham com a Economia Solidária, são guerreiras, que estiveram conosco hoje aqui, discutindo. \r\n\r\nNossa idéia é que tal projeto não tenha um pai ou uma mãe, mas seja gerado por todos os Srs. Parlamentares. Trata-se de algo muito importante, uma idéia que não nasceu nesta Casa, mas veio de fora, da sociedade civil organizada. Por isso, entendo que a Casa o aprovará. \r\n\r\nFelicito os companheiros, que vieram de vários municípios do Estado, pelo trabalho belíssimo que fazem. Também, quero dizer que, no que depender da Deputada Jurema Batista - e, tenho certeza, da maioria dos Srs. Deputados -, ele passará na íntegra, pois o Projeto visa legalizar e dar condições dignas às pessoas que realizam esse trabalho há muito tempo e, até então, não tinham o reconhecimento do Estado. \r\n\r\nAssim, mais uma vez, parabéns pela iniciativa e por terem buscado essa alternativa! Parabéns por não se terem colocado nas mãos de um Parlamentar, mas buscarem nesta Casa um parceria com todos os Parlamentares, para que possamos aprovar tal Projeto!\r\n\r\nDessa reunião, também saiu a idéia de criarmos nesta Casa a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária. Assim, convido os Deputados que aqui estão para que façamos parte dessa frente, que será suprapartidária, sem interesses eleitorais. Seus únicos interesses serão os de criar uma lei que proteja as pessoas e entidades que defendem a Economia Solidária. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Edna Rodrigues, que dispõe de quatro minutos, de acordo com o que foi acordado com o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\ndeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Serei breve, Sr. Presidente. Obrigado pela benevolência de V. Exa. \r\n\r\nQuero saudar os companheiros da Fundação Leão XIII, os companheiros da Funarj e também dessa associação solidária, especialmente o pessoal de Pinheiral, uma cidade que me acolheu com bastante carinho. \r\n\r\nVou ler “A heróica história dos funcionários da Fundação Leão XIII”. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Formamos um verdadeiro exército de 980 funcionários ativos na Fundação Leão XIII. Desse total, cerca de 40% são formados em nível superior nas mais diversas áreas profissionais. Nossa média de idade atinge os 55 anos e o nosso mais novo funcionário presta serviços à Casa há 18 anos.\r\n\r\nEste é, sem dúvida, um dos motivos da enorme credibilidade que temos entre os nossos assistidos. Somos sempre respeitosamente consultados sobre todos os assuntos e isso muito nos orgulha e estreita ainda mais o nosso relacionamento com a clientela. Até mesmo os cerca de 420 colegas já na inatividade costumam nos visitar para manter o tom cordial e afetuoso do nosso relacionamento. \r\n\r\nEstamos espalhados por todos os municípios deste nosso Estado do Rio de Janeiro. De Resende a Campos dos Goytacazes nota-se a presença amiga e solidária da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nPrestamos cerca de 120 mil atendimentos pessoais mensais nas mais diversas áreas, tais como: documentação e cidadania; atenção à saúde familiar; educação de base; atenção ao idoso; projeto reencontro; vilas residenciais; centros de acolhimento etc. \r\n\r\nNo recém-findo ano de 2005, chegamos à considerável cifra de um milhão e 100 mil atendimentos e 1 milhão e 200 mil refeições fornecidas em nossos centros de recuperação. Não é difícil ver que somos competentes, organizados, laboriosos e, portanto, uma considerável força de trabalho neste Estado.\r\n\r\nSomos o único órgão estatal que presta este tipo de apoio social e assim o fazemos há 60 anos, desde a criação de nossa Casa. Somos o único órgão estatal que presta esse tipo de apoio social. No decorrer de todo esse tempo, apesar dos tempos e até dos contratempos, sempre fomos como somos: ciosos de nossas obrigações. \r\n\r\nE assim, vimos cumprindo exemplarmente nossas funções altamente técnicas e qualificadas. Não somos como “meros catadores de mendigos”, como pensam alguns, e tampouco formamos um grande cabide de empregos. \r\n\r\nO retorno do nosso labor vem sob forma muito mais valiosa do que meras cifras. O nosso trabalho retorna com tudo que faz retornar o resgate da dignidade humana e da cidadania.\r\n\r\nOs funcionários da Fundação Leão XIII merecem, e por isso exigem respeito, salário digno, reconhecimento e estrutura administrativa com vistas aos bom funcionamento da Casa. É o mínimo que julgamos merecer. Não estamos pleiteando simplesmente aumento de salários, esmolas ou qualquer outro tipo de piedade. \r\n\r\nAtualmente, ao sairmos de nossas casas para o cumprimento das nossas jornadas de trabalho, deixamos as nossas próprias famílias desprotegidas. \r\n\r\nNossos humildes e humilhantes salários, defasados em uma dúzia de anos, nos impõem condições ridículas que temos certeza só serão solucionadas com a chegada do Plano de Cargos, Salários e Carreiras. \r\n\r\nSequer temos recursos para as despesas mais corriqueiras, tais como aluguel, luz, gás e mercado. \r\n\r\nFirmamos, neste documento, definitivo pedido de apoio, não só em nosso nome, como funcionários, mas também, e principalmente, de todos os nossos assistidos, sem dúvida, uma parcela considerável do povo deste Estado, em nome do qual dedicamos nossa causa pública. \r\n\r\nASFLE - Diretoria. 25 de abril de 2006.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nQuebra deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, Srs. Deputados, demais presentes nas galerias na tarde de hoje, Srs. Funcionários, agradeço à minha companheira de bancada, Deputada Pastora Edna, na pessoa de quem cumprimento os funcionários da Fundação Leão XIII, que a Deputada realmente adotou e pelos quais vem comprando essa briga. \r\n\r\nO que me traz a esta tribuna na tarde de hoje, dividindo o tempo com minha colega, é para fazer rápidos mas objetivos comentários sobre as acusações que sofri nesses últimos dias nos jornais. \r\n\r\nNão vou perder tempo falando sobre a pessoa que me acusa, pois, por ela tenho sentimentos que variam: alguns dias, de desprezo; outros, simplesmente de pena. \r\n\r\nTrata-se de uma matéria requentada porque, nesses últimos dois anos, fui fiscalizado por todos os órgãos que poderiam me fiscalizar - eu e as empresas das quais participo. Estou rigorosamente em dia com a Receita Federal. Jamais me opus a prestar qualquer esclarecimento, mesmo quando o foro não é o competente. \r\n\r\nFiquei surpreso, talvez porque estamos em ano eleitoral, e eu construo a minha vida com trabalho; alguns constroem suas vidas tentando denegrir, levantando falso da vida dos outros. Mas, fiquei surpreso porque, repito, não respondo a processo algum, não devo nada à Receita Estadual, a Receita Federal. E de repente, escuto nos jornais, embora não seja o foro competente; ao Ministério Público não compete investigar, e sim oferecer denúncia. Mas ainda assim, sempre me coloquei à disposição. \r\n\r\nEstamos vivendo eras de alteração de valores, num desrespeito frontal à Constituição porque, primeiramente, deveríamos ser notificados, dar-nos o direito de defesa para, em seguida, sofrermos esse tipo de exposição, que é a exposição da nossa imagem. Alguns se preocupam com o patrimônio físico, imobiliário, mas a minha maior preocupação é com o meu maior patrimônio, que é a moral, a minha imagem. \r\n\r\nJamais vim a este plenário para ser leviano com esse ou aquele deputado ou com esse ou aquele funcionário. Não posso ser surpreendido pelos jornais dizendo que estou sendo alvo de investigação. Será que os digníssimos membros do Ministério Público não conhecem a Assembléia Legislativa? Não podem aqui comparecer? Mas era, então, uma investigação que estava sob sigilo. Só o Jornal O Dia e o Jornal O Globo podem ficar sabendo - eu não posso tomar conhecimento porque talvez eu possa atrapalhar as investigações. \r\n\r\nSr. Presidente, eu diria que se construíssemos em volta e puxássemos uma lona em volta do Ministério Público Federal talvez, hoje, pudéssemos fazer ali algumas apresentações porque só pode se tratar de um circo. Não vejo outra maneira. \r\n\r\nOs jornais dizem lá: “Não foi verificado aumento patrimonial que não fosse compatível com as suas atividades, com o seu rendimento.” Mais ainda assim, foi uma página de jornal e quero até agradecer ao Jornal O Globo. Eu, como leitor de O Globo, acho que é um jornal de grande circulação. Fiquei feliz, achei que fiquei bem na foto. Gostei da foto, do terno, da posição. E quanto custa uma página desse jornal? Eu fiquei feliz, com todo respeito que tenho ao Jornal O Globo, eu fiquei muito feliz.\r\n\r\nSr. Presidente, quero repudiar frontalmente e dizer que não mais falarei sobre este assunto. Até hoje eu tive complacência, não sei se por pena ou por desprezo a essa pessoa que me ataca, mas a partir de hoje terei que realmente tomar algumas atitudes. Infelizmente, vou ter que gastar com o advogado, um pouco do que eu gasto no social. Eu vou ter que gastar com advogados. Então, não tocarei mais neste assunto.\r\n\r\nGostaria de fazer aqui uma afirmação aos meus companheiros deputados, que coloco à disposição desta Casa - apesar de todo circo que envolve o Ministério Público Federal - o meu sigilo bancário, fiscal e telefônico. E mais, convido os membros do Ministério Público Federal que me acompanhem trinta dias para verem como é a minha vida, escutando os meus telefonemas e me acompanhando desde o momento que saio de \r\n\r\ncasa até o meu retorno. Vão ver que minha vida é construída com trabalho, Sr. Deputado Sivuca. Não sei se eles vão agüentar andar o dia inteiro, porque é trabalho, não é conversa fiada. Trabalho comercialmente, trabalho politicamente. Digo mais: acredito em um Deus justo, em um Deus verdadeiro. \r\n\r\nEsse episódio não vai atrapalhar a minha caminhada; ao contrário, isso serve de mola propulsora para eu trabalhar ainda mais para retornar a esta Casa e levar o nosso projeto à frente, de fazer uma Assembléia a cada dia mais atenta às questões do povo, a cada dia mais atenta às questões dos nossos funcionários, a cada dia trabalhando mais dentro da realidade e menos da palhaçada, a cada dia trabalhando com base em fatos reais, concretos.\r\n\r\nVou fazer um requerimento a esta Casa, Sr. Presidente, para levantar quanto custa cada Sr. Deputado ao erário, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Conclua, por favor, nobre Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - ... com seus carros blindados, com suas viagens, com suas ONGs aqui instaladas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Conclua, por favor, nobre Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nMas não farei acordo, se chegar à Mesa. Não me sujeitarei, não farei acordo. Vão ter que continuar falando mal de nós. Não vai acontecer como já aconteceu. É useira e vezeira em criar dificuldades para vender facilidade. Já falou aqui de vários Srs. Deputados, depois não falou mais; já falou de muita gente aqui, Sr. Presidente - o Diário Oficial comprova -, hoje não fala mais porque está no bolso. Não estou no bolso de ninguém. Vou continuar zelando pelo meu mandato, com autonomia, com determinação.\r\n\r\nPara concluir, podem ter certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, não farei nada para envergonhar esta Casa. Só não sou hipócrita, como alguns aqui dentro; não farei nada para envergonhar esta Casa, minha família. Sou um homem que assume tudo o que faz. Jamais mandaria atentar contra a vida de alguém. Se preciso fosse o faria, não mandaria, e jamais seria contra a vida de alguém que por si só já tentou três vezes suicídio. Seria um desperdício. Se existe um plano para matar essa senhora, está dentro dela, e por duas vezes ela já tentou - só não conseguiu, já falei aqui, porque ela é incompetente demais, até para se matar. Já tentou por duas ou três vezes. Eu não mandaria nem tentaria; se achasse que era alguma coisa contra minha honra, moral, contra minha família, contra minha segurança física, eu, assim como está garantido na Constituição, agiria em legítima defesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado, seu tempo regimental... \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Já vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Por favor.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Jamais me acovardaria nem mandaria alguém fazer. Se fosse para mandar fazer seria porque, realmente, os motivos não seriam suficientes. Então, isso tudo é palhaçada, isso tudo é um circo. Não vou me sujeitar a esse tipo de palhaçada, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado pela paciência. Desculpem-me os senhores que vêm à Casa Legislativa para assistir a coisas totalmente diferentes.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Jorge Picciani, José Nader, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esgotado o Tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 67 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1042-A/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS EMPREENDIMENTOS OU ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2513/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FASEB - FUNDAÇÃO DE APOIO À SAÚDE ENSINO BONSUCESSO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.925/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (para recebimento de emendas - 1º dia) do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.055/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO LIVRO II DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 37 DE 1987.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O projeto retorna no segundo dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, (para recebimento de emendas - 1º dia) o: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.334/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Retorna no segundo dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.204/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. JEAN-NOEL GERARD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, agradeço a V. Exa. e aos demais deputados pela aprovação desse projeto. Esse senhor, o Jean-Noel, é um amante da cultura do Rio de Janeiro, publicou vários livros, é uma ponte entre o Rio de Janeiro e a Europa do ponto de vista da cultura, do turismo. É uma pessoa merecedora.\r\n\r\nPortanto, agradeço o apoio.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.344/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. LUIZ LIMA RAMOS FILHO, DELEGADO TITULAR DA 37ª DP - ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.360/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA, SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 399/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 400/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai ao autor para elaborar indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 626/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA ALBERTO DINES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 711/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, COM BASE NO ARTIGO 80 DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM LEMBRANÇA AO DIA DO HOLOCAUSTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, vou ser bem rápido. Eu queria apenas o deferimento de V. Exa. para a publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo de uma certidão do Ministério Público que eu quero ler para que V. Exa. defira. Diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Certifico, a pedido do Deputado Estadual Paulo César Melo de Sá, nos autos do Processo MP nº 2006.001.14643.00, e em cum primento ao disposto no artigo 5º, XXXIV, da Constituição da República e no artigo 1º da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que, revendo os autos do Processo MP nº 2005.001.01887.00, verifico que se encontra acostada às fls.279/290 cópia de parecer da lavra do Procurador-Chefe da Procuradoria-Geral da República da 2ª Região, exarado nos autos do Procedimento de Investigação Criminal 1.02.000.000252/2005, datado de 14 de novembro de 2005, onde consta, em referência ao requerente, o seguinte: 'Cuida-se de procedimento de investigação criminal instaurado a partir de matérias jornalísticas publicadas pelo Jornal O Globo, entre o dia 20 e 27 de junho, as quais dão notícia de uma desproporcional evolução patrimonial de diversos Srs. Deputados Estaduais, prática que, em tese, pode configurar os crimes como previstos na Lei 8.137, art. 1º, inc. I e II; e Lei 9.613 de 1998, art. 1º, inc. IV. Com o fito de instruir a presente investigação, após a instauração do presente procedimento, oficiou-se à Superintendência Regional da Receita Federal para informar se providências eventualmente tomadas das matérias jornalísticas supramencionadas. Até a presente data, a Secretaria da Receita Federal enviou a esta Procuradoria Regional da República extensa documentação contendo informações fiscais dos Srs. Deputados Estaduais sob suspeita. Da análise desses documentos, pode-se observar a seguinte situação fiscal de cada investigado: (...) há, ainda, casos em que a Receita Federal opina pelo arquivamento das análises fiscais por ausência de interesse fiscal, posto que não há indícios de quaisquer irregularidade. É o caso dos seguintes Srs. Deputados Estaduais: (...) 18 - Paulo César Melo de Sá (fls. 829).' \r\n\r\nCertifico, ainda, que os dados não transcritos do referido parecer estão cobertos pelo sigilo fiscal dos demais envolvidos e pela natureza sigilosa da investigação, que ainda se encontra em andamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006. \r\n\r\nSérgio Nogueira de Azeredo/Chefe de Gabinete”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, gostaria que V. Exa. autorizasse a publicação. Deixei bem claro que fui investigado pelos últimos dez anos - sendo que cinco anos já haviam sido investigados anteriormente - e o Sr. Procurador-Geral da República pediu o arquivamento do processo por total falta de interesse e por não haver qualquer indício. \r\n\r\nInfelizmente, isso não foi seguido pelo Ministério Público do Estado, mas estou tranqüilo e passo às mãos de V. Exa., com solicitação de deferimento da publicação no órgão próprio desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 723/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 300/2004 (PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 12/04/06.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nEmenta: Determina o desdobramento do Cinema Guaraci (Cine Guaraci), localizado no bairro de Rocha Miranda, na Cidade do Rio de Janeiro, bem como autoriza a exploração comercial de seus espaços.\r\n\r\nAutor: Deputado Jorge Theodoro\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, da PL 2450/2005, de autoria do nobre Deputado Pedro Fernandes, que determina o desdobramento do Cinema Guaraci (Cine Guaraci), localizado no Bairro de Rocha Miranda, na Cidade do Rio de Janeiro, bem como autoriza a exploração comercial de seus espaços.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado Dica” (Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006 (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma do parágrafo 1º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2332/2005 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006 (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma do parágrafo 1º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2979/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de abril de 2006.\r\n\r\nSra. Deputada Alice Tamborindeguy”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nQuebra Expediente Final \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Antes, contudo, concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente, Sr. Deputado, apenas gostaria de justificar a ausência da Sra. Deputada Jurema Batista, pois esta se encontra numa reunião com o Sr. Secretário de Segurança Pública, em função de uma grave agressão sofrida por um militante do Movimento Contra o Racismo da Baixada Fluminense. Era esta a informação que justifica a ausência da Sra. Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, tive oportunidade de participar no interior do Estado de uma solenidade na Câmara Municipal de Conceição do Macabu, onde recebi o Título de Cidadão daquela cidade, um orgulho muito grande para mim. Na mesma oportunidade houve entrega de títulos e o Senador Sérgio Cabral também foi agraciado. \r\n\r\nDepois, também no interior, estive num programa de rádio e um ouvinte me perguntou sobre as notícias dos jornais que citavam os nomes de deputados estaduais. Queria saber qual era minha posição e eu respondi que, como deputado, me coloco solidário tanto a qualquer deputado estadual, como a qualquer pessoa, pois ninguém tem o direito de prejulgar. \r\n\r\nApóio o trabalho da imprensa e considero fundamental seu papel de denunciar erros e ilícitos. Mas prejulgar uma pessoa pública pode vir a prejudicar a carreira de alguém que muitas vezes colabora com as comunidades, em sua região, em sua cidade, enfim, com a própria sociedade. Sabe-se que depois de anunciado, é difícil reverter uma denúncia. Às vezes uma denúncia é feita de forma errada e sequer é comprovada. E se o parlamentar ou pessoa pública não tem culpa, como fica? Como vai corrigir, se defender, responder àquela denúncia? \r\n\r\nPrejulgar é sempre um absurdo. Sou solidário aos companheiros deputados que hoje sofrem denúncias nos jornais. Os que forem culpados ou, se eu for culpado de alguma coisa na minha vida, como qualquer pessoa culpada, todos têm que pagar. Mas prejulgar, denunciar pelos jornais e depois não comprovar o fato prejudica a imagem e as pessoas, sejam parlamentares ou cidadãos comuns. É sempre uma covardia. \r\n\r\nRegistro minha posição, com todo respeito que tenho pelos meios de comunicação. Aliás, sempre que sou solicitado pelos meios de comunicação atendo de pronto a qualquer questionamento e trato de qualquer assunto. \r\n\r\nOutro assunto sobre o qual fui questionado nessa rádio referia-se, Sra. Presidente - e quero V. Exa. junto comigo nessa luta - ao que vem afetando muito uma região do seu coração: são as fábricas de cimento do município de Cantagalo e a queima de resíduos, dos produtos tóxicos. Ontem também, naquelas rodovias, vi aqueles caminhões, aquelas carretas levando os produtos tóxicos. As denúncias são gravíssimas e vêm de pessoas que trabalharam naquelas fábricas. Essas pessoas têm medo de mostrar sua cara, porque estão diante de multinacionais. A cada semana elas nos têm enviado material, pedindo-nos providências para cessar a queima de produtos tóxicos que vêm do Estado de São Paulo e estão sendo queimados naquelas fábricas de cimento. \r\n\r\nÉ bom dizer que, embora as fábricas tenham licença da Feema para essa atividade, eu questiono a prática. Já solicitei à presidente da Feema, Isaura Fraga, uma pessoa seriíssima, uma audiência que, se Deus quiser, será marcada para amanhã ou depois. \r\n\r\nFico pensando: a dioxina, o produto que sai lá na chaminé, mesmo depois de todos os filtros, de todo o cuidado, é medida através de nanograma, que é o bilionésimo do grama, e causa todos os males que vocês possam imaginar.\r\n\r\nUma das doenças que causa a dioxina é a baixa da imunidade. Então, ela pode ser comparada a Aids. Mas é pior, porque nós não a sentimos, não podemos ver, não temos como sentir. \r\n\r\nAo longo do tempo, por exemplo, um outro mal, é a má-formação. Se uma criança daquela região vem a nascer com má-formação, não se sabe por quê. É por causa desse problema que está acontecendo ali. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, e eu não sabia disso, vim saber este ano, estava desinformado sobre o assunto; ele faz o que São Paulo não faz. E isso, na minha opinião, é um crime. \r\n\r\nAliás, o Sr. Deputado Alessandro Calazans, conversando comigo outro dia, me disse que vai apresentar ou já apresentou, um projeto de lei que proíbe esse tipo de atividade no Estado do Rio de Janeiro. Estarei ao lado do Sr. Deputado Alessandro Calazans apoiando essa atitude de S. Exa.\r\n\r\nSra. Presidente, quero dizer ainda que colhemos assinaturas neste plenário para a abertura de uma CPI do co-processamento, que é o nome técnico que eles dão à queima de resíduos. E o número de assinaturas é suficiente. Eu espero que essa CPI seja instalada, porque são contra essas grandes multinacionais que vêm aqui trazer essas queimas de resíduos, vêm trazer o lixo de São Paulo, olhando apenas o lucro e o lado financeiro dessa operação. Queremos fiscalizar essa situação. \r\n\r\nE vale ainda lembrar, falando de CPI, sobre o problema da Ampla. Eu colhi aqui, juntamente com os meus amigos assessores, um número de assinaturas suficiente para a CPI da Ampla. E não cansamos de ouvir, não só em São Gonçalo, em Niterói, em todo o interior do Estado, sobre a covardia que a Ampla vem fazendo. Acho que a Assembléia Legislativa não pode se omitir sobre isso. Também gostaria que essa CPI seja instalada o mais rápido possível. \r\n\r\nNo mais, Sra. Presidente, dizer que em relação ao assunto das fábricas, eu poderia já ter entrado com uma representação junto ao Ministério Público sobre crime ambiental; mas eu não vou fazer isso, não. Vou aguardar a instalação dessa CPI. Estou colhendo uma documentação farta, inclusive depoimentos das pessoas por meio de cartas que tenho recebido, semanalmente, de toda aquela região, para que possamos fazer um movimento, a fim de uma vez por todas colocar ordem na casa com relação a essa operação que vem sendo feita e que prejudica todo nosso Estado, sobretudo as regiões de Cantagalo, Cordeiro, Macuco, Duas Barras, Carmo e Itaocara.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 26 de abril de 2006, às 14h30min., sendo o Expediente Inicial reservado para lançamento da 1ª Edição da Agenda Legislativa da Indústria do Estado do Rio de Janeiro. Presenças do Presidente Jorge Picciani, Dr. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira (Pres. FIRJAN) e Dr. Henrique Nora (Pres. do Cons. Empresarial de Assuntos Legislativos do Sistema FIRJAN).\r\n\r\nE também para a apreciação da seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 26 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2783/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI N° 2.651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, ELY PATRÍCIO, GERALDO MOREIRA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSAO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2973-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE, A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3217/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA ASSISTENCIAL DA ZONA OESTE - FUZOESTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1012/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE\r\n\r\nSAÚDE DE ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1443/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DO CABUÇU E ADJACÊNCIAS, SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3262/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, COM SEDE NA RUA JOÃO LEOPOLDO, 251, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3225/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, PAULO MELO, CHICO ALENCAR, MANUEL ROSA NECA, EDUARDO CUNHA, ALICE TAMBORINDEGUY, LAPROVITA VIEIRA, EDMILSON VALENTIM, UZIAS MOCOTÓ, ANDRÉ CORRÊA E GRAÇA PEREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 3617, DE 19 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLlO LEAL, GILBERTO SILVA, FLÁVIO BOLSONARO, DOMINGOS BRAZÃO, DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2° DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1055/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO LIVRO II DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N° 37 DE 1987.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2° DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1334/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALICE TAMBORINDEGUY QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA - LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1324/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. BERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHÃES. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1331/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA ANTONIA DE PAIVA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1335/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES, DA IGREJA BATISTA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1352/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. LAELSO RODRIGUES, SOBERANO GRÃO-MESTRE GERAL DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 398/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 766/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 693/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 702/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AO DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 730/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELÓ, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DA CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - E ainda convido os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária amanhã, dia 26 de abril de 2006, às 19h05min, em homenagem ao Programa Cultura Urbana da TV Alerj, com entrega de Moções ao Apresentador Ricardo Brasil e ao Diretor da TV Arnaldo César, de autoria da Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; DOUTOR OGANDO, A CONVITE."
                ],
                "8470": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2820/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VIGILÂNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO ESTADO DURANTE O PERÍODO EM QUE OFEREÇAM O SERVIÇO DE AUTO-ATENDIMENTO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância nas agências bancárias situadas no Estado durante o período em que ofereçam o serviço de auto-atendimento por meio de caixa eletrônico e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria já é disciplinada através da Lei n° 3669, de 5 de outubro de 2001, de autoria do nobre Deputado Sérgio Cabral Filho.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2820/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2820/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2837/2005, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE VARGEM GRANDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, da sede da Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Comissão, recentemente, adotou posicionamento no sentido de considerar inconstitucionais projetos de lei que determinam tombamentos no Estado do Rio de Janeiro, baseando-se, principalmente, na fundamentação constante dos vetos da Governadora para os tombamentos anteriormente aprovados por esta Casa.\r\n\r\nA inconstitucionalidade se justifica, tendo em vista que o ato de tombamento de um bem imóvel e de sua decorrente integração ao conjunto patrimonial de bens de reconhecido valor cultural e histórico estadual, demandaria a instauração de procedimento administrativo próprio e não o desempenho anômalo de função abstrata da lei.\r\n\r\nConsiderou a Excelentíssima Governadora que, por importar em limitações ao uso, ao gozo e a própria alienação da propriedade, a decretação dos atos de tombamento insere-se na esfera de mérito e de conveniência reservados ao Poder Executivo e para qual falece competência ao Poder Legislativo.\r\n\r\nAinda, destacou que o Decreto Estadual n° 23.055, de 16 de abril de 1997, outorgou, com exclusividade, ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural responsabilidade por exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, quer do ponto de vista fático, quer do ponto de vista jurídico, possibilitando a prevenção, a repressão e o controle das atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio cultural estadual.\r\n\r\nPor fim, e talvez ainda mais relevante é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que, através de voto da lavra do eminente Ministro Célio Borja, proferido no julgamento da Representação 1312 - RS, externou o pensamento de que não pode ser atribuída ao Poder Legislativo a faculdade de substituir a autoridade administrativa competente na emissão de juízo de valor sobre os motivos que ensejam os tombamentos. Ao Legislativo, com efeito, cabe somente definir em lei os contornos a serem adotados na atuação do Executivo.\r\n\r\nA orientação é a mesma da adotada no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que, em voto do Desembargador Pedro A. Rios Gonçalves, proferido no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança 2807/84, ponderou que “o tombamento só pode ser feito por iniciativa do Poder Executivo, não sendo função abstrata da lei, que apenas estabelece normas de tombamento. O tombamento é autêntico poder de polícia administrativa, a ser exercido pela União, Estados e Municípios, na esfera de competência de seus poderes políticos com função de administrar (...)” (Apud, Sônia Rabello de Castro, in “O Estado na Preservação de Bens Culturais”, Editora Renovar, 1991, pág. 39).\r\n\r\nDiante do exposto e seguindo entendimento anteriormente adotado pela Comissão de Constituição e Justiça, considero que o projeto de lei efetivamente está maculado por vício de inconstitucionalidade, a teor do inciso VII do art. 24 c/c o art. 216 da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer pela inconstitucionalidade, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2837/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2837/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3209/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO ESTADUAL E A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a realização de convênio entre o Governo Estadual e a União e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo viabilizar uma maior eficácia na manutenção e ampliação das estradas BR 101 e BR 193, que representam importantes vias de acesso ao interior do Estado e até a outros Estados.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3209/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 3209/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO (Relator do Vencido), NOEL DE CARVALHO (Relator Original) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3209/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO ESTADUAL E A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a firmar convênio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é autorizativo e visa autorizar o Poder Executivo a firmar algo que já faz parte da sua competência. Conforme decisões anteriores da presente Comissão, a matéria é inconstitucional, não podendo prosperar.\r\n\r\nO nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2001, QUE “INSTITUI INSTRUMENTOS, PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE JUSTIÇA FISCAL, CONSOANTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores : Deputados CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de Projeto de Lei Complementar de autoria dos nobres Deputados Alice Tamborindeguy e Carlos Minc, que institui instrumentos, procedimentos e critérios de justiça fiscal, em conformidade com o disposto no art. nº 225 da Constituição Federal e cria o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO mérito da proposição é inquestionável e se encontra refletido em documento muito bem elaborado.\r\n\r\nEntretanto, como já foi assinalado e ressaltado em outras comissões, sobretudo pela Comissão de Constituição e Justiça, confronta com dispositivos constitucionais que privilegiam a iniciativa privativa e exclusiva do poder executivo.\r\n\r\nComo o teor do projeto de lei em pauta é consistente e meritório, no intuito de possibilitar a continuidade de sua tramitação, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2001 é Pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente e Walney Rocha\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1325-A/2000, QUE “DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES POR SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO, CARLOS MINC e GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 11, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 12 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2, 4 e 10)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do conteúdo das emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Georgette Vidor, ao projeto de lei que tem por objetivo o controle das academias de artes marciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há dúvida de que as emendas de Plenário apresentadas procuram aprimorar o projeto de lei em pauta. Para dar provimento à intenção do autor e promover os ajustes necessários, considerando-se as emendas apresentadas, acompanhamos in totum o douto parecer da Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do eminente Deputado Samuel Malafaia. Sendo meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1325-A/2000 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 11, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 12 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2, 4 e 10.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 11, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 12 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2, 4 e 10, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1325-A/2000.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3397/2002, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTALADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DOTAREM SUAS BIBLIOTECAS COM EXEMPLARES DE TODOS OS LIVROS ADOTADOS EM TODOS OS CURSOS ALI MINISTRADOS, POR PERÍODO”.\r\n\r\nAutor: Deputada DICA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Dica, que obriga as instituições de ensino superior, públicas e privadas, instaladas nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, a dotarem suas bibliotecas com exemplares de todos os livros adotados em todos os cursos ali ministrados, por período.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda ao projeto em tela elimina um pequeno excesso cometido pelo autor e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça estende a correção ao caput e faz pequena alteração gramatical no corpo do art. 1º. Meu parecer é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à emenda apresentada.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3397/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 605/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AGROVI-LAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar condições para a instalação de agrovilas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de colaborar com a reforma agrária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e de relevante interesse social. Porém, incorre em erro ao ferir a harmonia e a independência entre os poderes ao determinar providências ao Executivo, invadindo a seara de suas atribuições constitucionais próprias.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 605/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 605/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 891/2003, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OFERECER CURSOS PREPARATÓRIOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 891/2003, que autoriza o poder público a oferecer cursos preparatórios nas instituições públicas estaduais de ensino médio para ingresso ao ensino superior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda supressiva nº 01 desfigura a presente proposição, pois o parágrafo único do artigo 1º fixa as condições necessárias para o ingresso no curso preparatório. A Emenda Aditiva nº 02 não acrescenta qualquer alteração relevante ao projeto. Pelo exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas Supressiva nº 01 e Aditiva nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 891/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1078-A/2003, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados CARLOS MINC (nº 1), EDNA RODRIGUES (nºs 2 e 3) e EDMILSON VALENTIM (nº 4)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1078-A/2003, que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4153, de 11 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas ao projeto em discussão em nada aperfeiçoam o texto original, e sim, inserem um novo item, como bem explanou a Comissão de Constituição e Justiça. O nosso parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1078-A/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; RENATO DE JESUS e GILBERTO SILVA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1538/2004, QUE “DISPÕE SOBRE O MATERIAL DIDÁTICO DO ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que visa determinar que o Estado forneça o material didático do ensino religioso aos alunos das escolas da rede pública de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela não possui óbices constitucionais, legais ou regimentais que a impeçam de prosseguir. Porém, visando contribuir para seu aperfeiçoamento, sugiro as emendas abaixo, como forma de democratizar o amplo acesso à educação previsto na Lei Federal nº 9.394/1996.\r\n\r\nEmenda nº 1\r\n\r\nModificativa\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O MATERIAL DIDÁTICO UTILIZADO PELOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\"\r\n\r\nEmenda nº 2\r\n\r\nModificativa\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O material didático utilizado pelos alunos das escolas públicas estaduais deverá ser fornecido pelo Estado.\"\r\n\r\nEmenda nº 3\r\n\r\nSupressiva\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1538/2004, com voto Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente (Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça); RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2197/2004, QUE “CRIA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO VAGAS PARA PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM LINGUAGEM EM BRAILE - SISTEMA DE ESCRITA E IMPRESSÃO EM RELEVO PARA A LEITURA DOS CEGOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa permitir a implementação de medida prevista na LDB em benefício dos alunos cegos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritório e de elevado alcance social, entendo que as emendas apresentadas ao presente projeto de lei, através do parecer aprovado pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, o aperfeiçoam e permitem que possamos aprovar uma lei que atenda melhor ao propósito de sua ilustre autora.\r\n\r\nSendo assim, dou parecer FAVORÁVEL, COM AS EMEN-DAS DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2197/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 2197/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1246/2005, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Carlos Minc, que cria a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA bandeira da educação precisa ser obrigatória em qualquer plataforma e projeto político. Compor um grupo de promotores das universidades do Estado do Rio de Janeiro será uma grande responsabilidade e honra para qualquer parlamentar fluminense, como seria para qualquer representante de um povo.\r\n\r\nVoto FAVORÁVEL, pois, à meritória proposta do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1246/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1472/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada Andreia Zito\r\n\r\nRelator: Deputado André do PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o poder executivo a instituir o programa de reciclagem de papel, no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa para a criação de lei que autorize o poder executivo a instituir o programa de reciclagem de papel no âmbito da administração pública, pois o mesmo, além de contribuir para a reciclagem de papel, minimizando o consumo de madeira para este fim, também contribui para a diminuição dos gastos públicos. Neste sentido meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado André do PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2004, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1472/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputados: Carlos Minc, Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; André do PV; Albano Reis e Domingos Brazão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1300/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TÉCNICO DE FAZENDA JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ”.\r\n\r\nAutores: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Técnico de Fazenda Jorge Luiz Maruche da Cruz .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no art. 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1300/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1300/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR JOSÉ MARQUES”.\r\n\r\nAutores: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Vereador José Marques.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §1º, Inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1302/2005 \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1302/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1353/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA SR. HUGO RAFAEL CHÁVES FRÍAS”.\r\n\r\nAutores: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Presidente da República Bolivariana da Venezuela Sr. Hugo Rafael Chávez Frías.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no art. 272, §2º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1353/2006 .\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1353/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1354/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA SR. HUGO RAFAEL CHÁVES FRÍAS”.\r\n\r\nAutores: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Presidente da República Bolivariana da Venezuela Sr. Hugo Rafael Chávez Frías.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no art. 272, §1º, Inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1354/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1354/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1382/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA AERONÁUTICA MARCOS CÉSAR PONTES\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel da Aeronáutica Marcos César Pontes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1382/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1387/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ARMANDO GOMES”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Sr. Armando Gomes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1387/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1387/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1390/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMBAIXADORA DE ISRAEL NO BRASIL EXMª SRA. TZIPORA RIMON\".\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Jodenir Soares, propondo a concessão de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Embaixadora de Israel no Brasil Exmª Sra. Tzipora Rimon.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1390/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 1475/2004 QUE “ESTABELECE PARÂMETROS DE QUALIFICAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO INCISO V DO ART.5º DA LEI Nº2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTAVIO LEITE\r\n\r\nRelatora: Deputada Georgette Vidor\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre deputado Otavio Leite, que estabelece parâmetros de qualificação para fins de obtenção do benefício instituído pelo inciso V do art.5º da Lei nº2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei, apesar de invadir competência do Poder Executivo, pretende adaptar a legislação estadual e a legislação federal em vigor. A legislação estadual precisa adequar-se à realidade, avançando junto com os dispositivos federais; a legislação federal nº. 10690/03 já isenta do IPI as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por intermédio de seu representante legal.\r\n\r\nO presente projeto de lei apenas pretende corrigir o que já se encontra bem amparado nas legislações federais, adequando a estadual à realidade vigente, bem como pormenorizar a expressão “deficiente”, suprindo lacuna textual, a fim de abranger, em sua totalidade, a classe das pessoas com deficiência de uma forma igualitária, evidenciando as diversas modalidades de deficiências, já previstas no Decreto Federal 5296/04. \r\n\r\nConcluo o parecer pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº1475/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1475/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2618/2005, QUE “DESTINA AS SENTOS PREFERENCIAIS A IDOSOS, A GESTANTES E AOS DEFICIENTES FÍSICOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS SITUADOS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Renato de Jesus, que destina assentos preferenciais a idosos, a gestantes e aos deficientes físicos nos terminais rodoviários situados no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é de cunho social e objetiva contribuir para que gestantes, pessoas com deficiência e idosos possam usufruir de direitos que deveriam já estar enraizados em nossa cultura e não ser fruto de mais um dispositivo legal.\r\n\r\nA sociedade precisa atentar para as necessidades como um todo, corroborando para a igualdade de direitos entre os cidadãos.E é desta forma que a democracia precisa ser construída, e todos devem fazer parte dessa construção. Desta forma, estamos contribuindo para que idosos, gestantes e pessoas deficientes, mesmo sendo diferentes, tenham acesso aos mesmos direitos, enaltecendo a cidadania e respeito ao próximo. Concluo pelo parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 2618/2005, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DESTINA ASSENTOS PREFERENCIAIS A IDOSOS, A GESTANTES E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS SITUADOS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2618/2005 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam todos os terminais rodoviários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a destinar 10%(dez por cento) dos assentos nas áreas de embarque e desembarque, preferencialmente, aos idosos maiores de 60 (sessenta anos), às gestantes e às pessoas com deficiência.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 2º do Projeto de Lei nº 2618/2005 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os assentos referidos no artigo anterior serão identificados por meio de cor diferenciada e exibirão a seguinte frase, em caracteres visíveis: “ASSENTOS DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, ÀS GESTANTES E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2618/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2858/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM CARTÓRIOS, DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA AS PESSOAS DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que pretende tornar acessíveis os cartórios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de cunho social e objetiva contribuir para que as pessoas com deficiência tenham seus direitos garantidos em sua plenitude, quando pretende adequar os cartórios privados e públicos do Estado às normativas de acessibilidade da ABNT e do Decreto Federal 5296/2005.\r\n\r\nPor este prisma, a presente proposição não invade competências privativas. Nossa sociedade precisa modernizar-se, capacitando-se para atender a todo e qualquer tipo de cidadão, deficiente ou não, idoso ou não, gestante ou não, simplesmente um cidadão, que honra os seus deveres, bem como exige os seus direitos. \r\n\r\nDesta forma contribuímos para que todos, mesmo sendo diferentes, tenham acesso aos mesmos direitos, enaltecendo a cidadania e respeito ao próximo. Concluo pelo parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2858/2005, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM OS CARTÓRIOS, DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2858/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1225/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE SINALIZAÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS E AUDITIVOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nRelatora: Deputada Georgette Vidor\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a comunicação de sinalização para deficientes visuais e auditivos nas dependências da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, objetivando adequar às normativas de acessibilidade previstas na ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é meritória, quando pretende trazer para esta Casa Legislativa recursos pelos quais esta pioneira Comissão tanto luta. Tais recursos contribuirão para que as pessoas com deficiência possam usufruir integralmente dos direitos, dentro da sociedade como um todo.\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução vem acrescentar e somar, trazendo uma maior proximidade e interação das pessoas com deficiência visual e auditiva com todos os núcleos sociais e entes públicos, eivando ainda mais o direito de cidadania e respeito ao próximo, em uma sociedade de tantas desigualdades sociais. Portanto concluo pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada Georgette Vidor, Relatora. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1225/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove do mês de abril de dois mil e seis, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor - Presidente, Jurema Batista, Vice-Presidente, e Alice Tamborindeguy, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 19 de abril de 2006 e convocação, de ofício, efetuada na Audiência Pública para discutir a situação das APAEs e das Pestalozzi. Assuntos Gerais: A Deputada Georgette Vidor colocou em votação a deliberação para a realização de Audiência Pública, com o tema “Discussão sobre o substitutivo do Deputado federal Paulo Paim ao Projeto de Lei nº 06/2003”. A deliberação foi aprovada, ficando a data para sua realização estabelecida para o dia dois de maio de dois mil e seis. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Palácio 23 de Julho, em dezenove de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente e MANOEL A DA SILVA, Secretário."
                ],
                "8468": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1649/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5174/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 409.710-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1650/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5684/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MARTINS, matrícula nº 409.748-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1651/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6581/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSE MARY JESUS CICARINO ROCHA , matrícula nº 406.416-8 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de DAMINE DE OLIVEIRA DALDEGAN , \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1652/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5852/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA PERES BRAGA FERREIRA, matrícula nº 409.801-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1653/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6348/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE COELHO ZANINI, matrícula nº 409.824-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1654/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6289/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FERREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 409.786-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1655/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6443/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS JOÃO RICHE FILHO, matrícula nº 409.823-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1656/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6535/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA BARBOSA BITTENCOURT PAPELBAUM, matrícula nº 409.817-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1657/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6537/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FLORENCIO DA COSTA, matrícula nº 409.811-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12660/2005 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 15-A/2005, CONSIDERADA DESERTA, autorizando a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12110/2005 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11032/2005 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6292/2006 - SINDICATO DOS ATLETAS DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6135/2006 - CONVENÇÃO EVANGÉLICA DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6134/2006 - IGREJA EVENGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM COMENDADOR SOARES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6068/2006 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DUAS BARRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5867/2006 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - CETEP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5575/2006 - SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4981/2006 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4902/2006 - AÇÃO SOCIAL PRÓ-CIDADANIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2575/2006 - ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA DI ESIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 25/04/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8881/05 - AIRES ABDALLA HELAYEL \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 28/31.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n777/06 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 16/18.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1306/06 - RODRIGO HIPÓLITO TARDIN OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14/16.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5754/06 - MARCOS AURÉLIO DE ARAUJO\r\n\r\n5874/06 - CLÁUDIO CARNEIRO PAES LEME\r\n\r\n6224/06 - EDSON DE OLIVEIRA MENESES\r\n\r\n6245/06 - ELPIDIO DE CASTRO SIMÕES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nQuebra Despachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 24.04.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 04540/2005 - Waldomiro Marques de Oliveira\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso n° 12387/2005 - Maria Aparecida de Farias Macedo Alves Pinto\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "8469": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E \r\n\r\nASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, CARLOS MINC, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e DICA membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2006, às 15:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRELATOR - Deputado CORONEL JAIRO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 3410/2002, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas “Anti-drogas” junto aos seus alunos e dá outras providências.”\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 118/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre as vendas de placa de veículos automotores com numerário dobrado e dá outras providências”. \r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD.” \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 3075/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatória a afixação, nas delegacias de polícia, bases comunitárias e demais unidades de atendimento ao público para a comunicação de ocorrências policiais, de relação das empresas que especifica, com a indicação dos respectivos telefones e outros dados, e dá providências correlatas.”\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Presidente"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "8370": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA BECMAN S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.043.423/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.073.451\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 29/04/2005. Data, Hora e Local: Assembléias realizadas, cumulativamente (Art. 131, § único, da Lei 6.404/76), na Rua México, nº 11, 1702, Rio de Janeiro (RJ); Convocação: Dispensada, na forma do que dispõe o art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76; Mesa: Presidente: Renato Becman; Secretário: lvo Marcelo Becman; Ordem do Dia - Deliberações Tomadas: a) Aprovadas, por unanimidade, as contas dos exercícios encerrados em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004, observado o disposto no Art. 133, inciso 4º, da Lei 6.404/76, documentos estes que serão arquivados na Jucerja juntamente com a presente ata; b) Foi aprovada, por unanimidade de votos, a distribuição de dividendos aos acionistas, na importância de R$ 33.000,00, relativos ao lucro líquido apurado no exercício de 2002, no montante total de R$ 45.267,65, levando-se o saldo a crédito da respectiva conta específica de “Reserva Lucros/Prejuízos Acumulados”; aprovada, ainda, a distribuição de dividendos aos acionistas, no valor total de R$ 57.407,90, sendo R$ 54.386,70 relativos ao lucro apurado no exercício de 2003, e a importância R$ 3.021,20, mediante a utilização de parte do saldo acumulado, existente na referida conta de Reserva, relativo ao exercício de 2002, aprovada, finalmente, a distribuição de dividendos aos acionistas, no valor de R$ 53.729,55, relativos ao lucro líquido apurado no exercício de 2004; c) Aprovada a re-ratificação da deliberação tomada na AGO/AGE de 03/06/2002, no tocante ao aumento do capital social, a fim de retificar o número de ações ordinárias representativas do novo capital social de R$ 78.000,00, que é de 831.294 ações, sem valor nominal, e não de 1.468.925 ações, como constou erradamente na respectiva ata da assembléia, ratificando os acionistas, nesta assembléia, as demais deliberações tomadas naquelas assembléias realizadas conjuntamente; aprovada, em seguida, a fixação do valor nominal das ações em R$ 1,00 cada uma, passando o capital social da companhia, na importância de R$ 78.000,00, a ser representado por 78.000 ações ordinárias, com a conseqüente alteração do Art. 2º do estatuto social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O capital social é de R$ 78.000,00, representado por 78.000 ações ordinárias, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma”; d) Aprovada, por unanimidade de votos, a reforma parcial do Capítulo lII do Estatuto Social, com a conseqüente alteração dos artigos 5º e 6º, permanecendo inalterados os demais artigos. Os mencionados artigos do Estatuto Social passarão a vigorar com as seguintes redações: “Art. 5º - A administração da sociedade será exercida por uma Diretoria composta de dois membros, ambos nominados, sendo um deles Diretor Administrativo e Financeiro e outro Diretor Comercial e Operacional, acionistas ou não, eleitos por um ano, podendo ser reeleitos. § 1º - Os Diretores ficam dispensados de prestar caução para garantir a respectiva gestão. § 2º - A investidura e posse dos Diretores em seus cargos dar-se-ão na mesma assembléia que os eleger, permanecendo no exercício das respectivas funções até a assembléia que lhes der substitutos, na forma da lei. § 3º - Em seus impedimentos temporários, os Diretores substituir-se-ão reciprocamente, acumulando as próprias funções com as do Diretor impedido. § 4º - Nos casos de vacância, por morte, incapacidade civil ou renúncia, o Diretor remanescente convocará a assembléia geral extraordinária, dentro de trinta dias do evento, a fim de eleger substituto pelo tempo remanescente do diretor substituído. Art. 6º. Competem à Diretoria, sem prejuízo do estabelecido em lei e no presente Estatuto, as seguintes atribuições: a) Praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade, nos limites e na forma estabelecidos pela Lei e neste Estatuto; b) Distribuir entre seus membros a verba que for fixada pela Assembléia Geral a título de honorários; c) Autorizar, prévia e formalmente, a aquisição e a alienação de bens imóveis, bem como, a constituição de ônus reais e a prestação de aval e fiança, que somente serão outorgados para atender os objetivos sociais; e) Deliberar acerca de abertura e encerramento de agências, sucursais, filiais e representações; e, f) Por qualquer de seus Diretores, convocar e instalar as Assembléias Gerais. § 1º - Os Diretores terão as atribuições que lhes forem atribuídas em reunião de Diretoria, com observância das funções específicas inerentes aos cargos para os quais forem eleitos e designados. § 2º - Para que a Sociedade se obrigue perante terceiros serão necessárias assinaturas, em conjunto, de 02 Diretores, ou de 01 Diretor e 01 Procurador, ou ainda de 02 Procuradores, nos limites estritos dos respectivos mandatos. § 3º - Na constituição de procuradores a Sociedade será representada pelos 2 membros da Diretoria, devendo constar nos respectivos instrumentos de mandato os atos e operações que tais mandatários poderão praticar, bem como o prazo de validade do mandato, que não poderá ser superior a 01 ano, salvo no caso de procurações outorgadas a advogados com poderes da cláusula “ad judicia”, que não terão prazo de validade”; e) Foram eleitos como membros da Diretoria, com mandato de um ano, para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, o Sr. Ivo Marcelo Becman, brasileiro, casado, arquiteto, CI nº 841058777D, do CREA-RJ, CPF/MF nº 630.879.447-34, residente nesta cidade, para o cargo de Diretor Comercial e Operacional, o Sr. Renato Becman, brasileiro, solteiro, engenheiro, CI nº 83-1-02777-1, CREA-RJ, CPF/MF nº 610.784.177-68, residente nesta cidade, que perceberão honorários mensais, cada um, de R$ 6.000,00; e, f) Aprovada, por unanimidade de votos, a ratificação dos atos praticados pela atual Diretoria e ratificadas, ainda, as deliberações dos acionistas, tomadas na mesma assembléia, relativas às matérias constantes da pauta da assembléia ordinária (Art. 132, da Lei 6.404/76), realizada cumulativamente. O Sr. Presidente esclareceu aos acionistas que a inversão da pauta no tocante à eleição da Diretoria, matéria de competência da assembléia geral ordinária, foi devido à necessidade de submeter-se aos acionistas, antes de eleger os novos administradores, a proposta de alteração estatutária relativa à administração a sociedade, matéria esta vinculada à pauta da assembléia extraordinária. Os acionistas, finalmente, solicitaram que fosse consignado em ata um voto de pesar pelo falecimento do fundador da Companhia Sr. Abram Alberto Becman, bem como voto de um louvor pela sua gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia e lavrada a presente ata única, sob a forma de sumário, como facultam o § 1º, do art. 130 e o § único do art. 131, da Lei 6.404/76, que, lida e aprovada, foi por todos assinada: Espólio da Abram Alberto Becrnan, ass. Ivo Marcelo Becman, (Inventariante); Renato Becman e Ivo Marcelo Becman. Rio de Janeiro, 29/04/2005. Confere com o original transcrito no livro próprio. Renato Becman - Presidente; Ivo Marcelo Becman - Secretário. Jucerja: Registro nº 00001542505 - Data: 09/08/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8370. Valor: R$ 3597,37"
                ],
                "8390": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.319.907/0001-04 - NIRE 33.2.0713448-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006 - Data, hora e local: 31.03.2006, às 13:00 horas, na sede social na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva n° 255, 9º andar e dependências, Leblon, CEP 22440-032. Quorum: Presentes sócios que representam a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Christiano Guimarães Fonseca Filho; Secretário: Roberto Ribeiro Vinhaes. Convocação: Dispensada a convocação em razão de a Assembléia contar com a presença da totalidade dos sócios. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária; e (ii) considerando a retirada do sócio Leonardo Messer e o conseqüente cancelamento de suas quotas, conforme previsto na 25ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, desta data, foi aprovada a redução do capital social da Sociedade em R$ 10.472,21, ou seja, de R$ 1.048.435,82 para R$ 1.037.963,61, nos termos do art. 1.084 do Código Civil. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Roberto Ribeiro Vinháes; Christiano Guimarães Fonseca Filho; Pedro Henrique Chermont de Miranda; Christiano Guimarães Fonseca; Lucrécia Calcado Vinhaés, João Emílio Ribeiro Neto; Isabella Saboya de Albuquerque; Elsen Christian de Carvalho Carmo; Bruno Frajhof Levacov; Marcelo Szekacs de Magalhães; André Lago Jakurski; Bruno Barreto Machado; Christiano Antoniazzi Galló; Carlos Frederico Trigueiro; Gustavo Dalcin Ballvé; Marcio Brito de Lima; Pedro Cezar de Andrade; Pedro Hermes da Fonseca Rudge; Juliana Schuery Moreira Gadelha; Sergio Quirino Ferreira Magalhães, Eduardo Henrique de Souza Gomes; Rodolfo Santos Marinho, Áthilas Alves de Lima; Fabiana Gelband Leite; Luiz Augusto Motta Filho.\r\n\r\nId: 8390. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "8402": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTÉIS\r\n\r\nCNPJ nº 33.198.706/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300103643 - JUCERJA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2006. Ata Sumária: Data, Hora e Local: 06 de abril de 2006, às 09:00 horas, na sede social, na Rua do Russel, 632, Glória, Rio de Janeiro. Publicações: a) Edital de Convocação: no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado de 27, 28, e 29 de março de 2006; b) Balanço Patrimonial, Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras, Notas Explicativas, no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado de 03 de março de 2006. Quorum: mais de 2/3 (dois terços); Mesa: Presidente - Arthur Brandi Mascioli; Secretário - Robespierre Mario Pio Tosi. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos Acionistas presentes: 1) Aprovar as contas dos Administradores, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas bem como todos os atos e operações praticadas pela Diretoria no período encerrado em 31.12.2005; 2) Manter o Resultado do Exercício, na conta Prejuízos Acumulados; 3) Assuntos de Interesse Geral: Manter os mesmos valores de remuneração mensal vigentes, referentes aos Diretores e Conselho Fiscal, aprovados na AGO de 08/04/2005. Encerramento: nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos e a Ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa, por todos os acionistas presentes e pelos membros efetivos do conselho fiscal. Presidente: Arthur Brandi Mascioli; Secretário: Robespierre Mario Pio Tosi. Acionistas: ABM - Administração de Bens e Participações Ltda., por seu Diretor Arthur Brandi Mascioli; Arthur Brandi Mascioli, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Robespierre Mario Pio Tosi. Conselho Fiscal - Efetivo: Rui de Oliveira Filho, Murilo Tena Barrios e René Etienne Lefevre. Confere com o original. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2006. Robespierre Mario Pio Tosi - Secretário. JUCERJA - Registro nº 00001600273 - Data: 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8402. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "8437": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nCNPJ. nº 34.075.739/0001-84\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2006. Às vinte horas do dia dezenove de abril de dois mil e seis, na Sede da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, na Rua do Bispo, nº 83, realizou-se a Assembléia Geral Ordinária, presentes os sócios JOÃO UCHÔA CAVALCANTI NETTO, MARCEL CLEÓFAS UCHÔA CAVANCANTI e ANDRÉ CLEÓFAS UCHÔA CAVALCANTI, representado por seu procurador ALCYR CABRAL SIMÕES, conforme procuração lavrada em Notas do 19º. Ofício desta Cidade, Livro M-35, fls. 003, ato 002, em 28 de abril de 1997, o Presidente da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, Dr. JOÃO CLEMENTE BAENA SOARES e o Vice-Presidente e Diretor-Tesoureiro Dr. DILSON GOMES NAVARRO DIAS. Aberta a Sessão, o Presidente submeteu ao Plenário a pauta da reunião, qual seja, a aprovação do Balanço Social e demais demonstrações financeiras da Sociedade, referentes ao exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2005, nos termos da legislação em vigor. Colocada em discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade. Presentes também os membros do Conselho Curador Srs. HAMILTON LIMA BARROS, FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE e MARCO ANTONIO RIBEIRO. Nada mais havendo a tratar, determinou o Presidente dos trabalhos que encerrasse a presente ata que vai por todos assinada. Eu, NORMA BARROS, secretária lavrei a presente ata. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006.- JOÃO UCHÔA CAVALCANTI NETTO, MARCEL CLEÓFAS UCHÔA CAVALCANTI, p.p. ALCYR CABRAL SIMÕES, JOÃO CLEMENTE BAENA SOARES, DILSON GOMES NAVARRO DIAS, HAMILTON LIMA BARROS, FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE, MARCO ANTONIO RIBEIRO.\r\n\r\nId: 8437. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "8438": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da 403ª reunião do Conselho de Administração realizada em 20/03/06. Mesa: presidente Roberto Prisco Paraíso Ramos, secretário Leonel Penna Franca. Deliberação: elegeu os Srs. Armando Guedes Coelho e Roberto Prisco Paraíso Ramos para Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, respectivamente, e fixou a remuneração dos membros titulares. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1600238 em 17/04/2006. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário.\r\n\r\nId: 8438. Valor: R$ 389,13"
                ],
                "8406": [
                    "V - Ata",
                    "FIAÇÃO ESPERANÇA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.220.054/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.000.9252-8\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAIS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ata lavrada nos termos da Lei 9.457 de 05.05.97 e do artigo 294 da Lei 6.404/76 e 10.313 de 31/10/2001 das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas no dia 09 de dezembro de 2005. I - Data e hora da Assembléia: Às 10:00 horas do dia 09 de dezembro de 2005 na sede social da empresa, na Estrada RJ 145 nº 10.017 - Viratabua, CEP 27600-000, Valença, RJ. II - Mesa Diretora: Presidente Joaquim José Fernandes Couto Filho e Secretária Mariza Costa Fernandes Couto. III - Acionistas Presentes e Quorum: Compareceram acionistas representando mais de dois terços do capital social da sociedade conforme consta no “Livro de Presença de Acionistas”. IV - Resoluções Aprovadas: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2002, de 2003 e 2004. V - Eleição da Diretoria para o triênio 2006/2007/2008. a) Para Diretor Presidente: Joaquim José Fernandes Couto Filho, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Souza Lima, 310 - apto. 402, CEP. 28081-010, Copacabana, Portador de Identidade IFP 988940 e CIC nº 008416847-15. Para Diretor Administrativo Joaquim José Costa Fernandes Couto, divorciado, residente e domiciliado à Rua Souza Lima, 310 - apto. 402, CEP. 28081-010, identidade IFP 0.3991656-4, CIC nº 442.649.417-68. Os demais cargos de diretoria ficam temporariamente vagos, para posterior deliberação. b) Foi fixado o honorário de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais para o Diretor Presidente e R$ 300,00 (trezentos reais) para o Diretor Administrativo. VI - Não foram distribuídos dividendos nos referidos exercícios em virtude dos resultados serem negativos. VII - Encerramento: Valença 09 de dezembro de 2005. Joaquim José Fernandes Couto Filho - Diretor Presidente da Assembléia; Mariza Costa Fernandes Couto - Secretária da Assembléia. Acionistas: Joaquim José Fernandes Couto Filho - Mariza Costa Fernandes Couto - Cláudio Luiz Costa Fernandes Couto. Joaquim José Fernandes Couto Filho - Presidente da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Fiação Esperança S.A.. Certifico o deferimento em 17/04/2006, e o registro sob o número 1600242 e data de 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8406. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "8401": [
                    "V - Ata",
                    "AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 06.988.441/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.099\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE MARÇO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 01 de março de 2006, às 10:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP -22250-040. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: José Miguel Vilela Junior; Secretária: José Antonio T. Grabowsky. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: i) Aumentar o capital social da companhia em R$ 100.000,00 (cem mil reais) passando o mesmo de R$ 2.732.000,00 (dois milhões setecentos e trinta e dois mil reais) para R$ R$ 2.832.000,00 (dois milhões oitocentos e trinta e dois mil reais). O aumento se dará mediante a emissão de 100.000 (cem mil) ações ordinárias, sem valor nominal, pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real), aumento esse que foi totalmente subscrito e a ser integralizado em dinheiro em até 2 (dois) anos, pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PACTUAL DESENVOLVIMENTO E GESTÃO I (PDG), com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 5º andar/parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.290.608/0001-84, com seus atos constitutivos arquivados no 6º Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro/RJ sob n.º 984872, neste ato representado por seu administrador, PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, sociedade com sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 5º andar/parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 29.650.082/0001-00, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE 33.300.020.799, representado por seus procuradores, Michel Wurman, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 10.410.222-3, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.915.137-83, domiciliado na Praia de Botafogo, 5º andar/parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040, e JOSÉ ANTONIO TORNAGHI GRABOWSKY, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 043.111.830, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 853.592.207-59, com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar (parte), cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. A subscrição é especificada no Boletim de Subscrição em anexo à presente. Os demais acionistas expressamente concordam com as deliberações e abriram mão do direito de preferência para subscrição de novas ações. Desta forma o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 2.832.000,00 (dois milhões oitocentos e trinta e dois mil reais), representado por 2.832.000 (dois milhões oitocentas e trinta e duas mil) ações ordinárias.” ii) alterar o objeto social da Companhia, para prever que esta poderá também realizar atividades de produção e comércio de produtos agrícolas, arrendamento, bem como atividades relacionadas. Dessa forma, o artigo 3º do estauto social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto i) o empreendimento imobiliário, ii) aquisição de bens imóveis para o desenvolvimento de suas atividades, iii) administração de imóveis próprios, inclusive arrendamento, iv) atividades de produção e comércio de produtos agrícolas, bem como atividades relacionadas, e v) a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PACTUAL DESENVOLVIMENTO E GESTÃO I (PDG) e JOSÉ MIGUEL VILELA JUNIOR. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. São Paulo, 01 de março de 2006. José Antonio T. Grabowsky - Secretário; José Miguel Vilela Junior - Presidente. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.. Certifico o deferimento em 18/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1600349. Data: 18/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Artigo 1º - A Sociedade girará sob o nome empresarial de AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - Artigo 2º - A sede, foro e domicílio da Sociedade será na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP -22250-040, podendo por resolução dos sócios, abrir, transferir ou encerrar filiais, agências e escritórios em qualquer parte do País. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto i) o empreendimento imobiliário, ii) aquisição de bens imóveis para o desenvolvimento de suas atividades, iii) administração de imóveis próprios, inclusive arrendamento, iv) atividades de produção e comércio de produtos agrícolas, bem como atividades relacionadas, e v) a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 4º - A Companhia durará o tempo necessário para a realização do Empreendimento descrito no objeto social, entrando em liquidação logo após. Finalizada a realização do Empreendimento descrito no objeto social e não havendo a oposição de nenhum dos sócios, caso a sociedade não entre em liquidação, a duração será prorrogada por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E PARTICIPAÇÃO - Artigo 5º - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País é de R$ 1.000 (um mil reais), dividido em 1.000 (uma mil) ações ordinárias, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 6° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Com panhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver instalado; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. A Assembléia será convocada com observância dos preceitos legais, por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia, ou pelo Conselho Fiscal ou ainda, pelos acionistas, nos casos previstos em Lei. Ficam dispensadas as formalidades de convocação quando verificar-se a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Artigo 8° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, Diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, Diretor ou advogado de acionista para secretariar os trabalhos. Artigo 9° - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, não computados os votos em branco e os legalmente impedidos, ressalvadas as deliberações sobre matérias com relação às quais a lei preveja quorum qualificado. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 2 (dois) Diretores A e 2 (dois) Diretores Classe B, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para mandato de um ano, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, observados os termos do parágrafo primeiro do artigo 12 deste Estatuto, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por (i) 2 (dois) Diretores, ou (ii) por 2 (dois) procuradores, ou (iii) por um Diretor em conjunto com um procurador, sendo os procuradores da Companhia constituídos na forma do parágrafo abaixo deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários “ad negotia” da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações “ad judicia” da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quinto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, de classes distintas, atuando em conjunto. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, dois membros da Diretoria. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia d) aprovar o rateio entre seus membros de remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia, também fixada em Assembléia Geral; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários e sua distribuição; g) contratar os auditores independentes da Companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO - Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demons trações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intermediários, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro, outras provisões tributárias, previstas em Lei e provisões para a formação das reservas previstas em lei, ficando o saldo à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Artigo 23 - As eventuais omissões serão supridas pela Lei 6.404/76. Artigo 24 - O acordo de acionistas devidamente registrado na sede da Companhia que, dentre outras disposições, estabeleça cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia e discipline o direito de preferência, serão respeitados pela Companhia e por sua Diretoria. Parágrafo único: As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros, devendo os Diretores da Companhia zelar pela observância desse acordo. Artigo 25 - Os conflitos de interesses entre acionistas e entre estes e a Companhia, decorrentes da relação de sociedade, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96, indicando-se a Câmara de Arbitragem do Mercado como entidade arbitral e aplicando-se, no que couber, o Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado. Parágrafo Primeiro - Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral os acionistas presentes à Assembléia de Constituição da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da Companhia a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste artigo. Artigo 26 - O foro competente para dirimir qualquer questão pertinente a estes Estatutos é o da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia aos demais, ainda que privilegiados. CERTIFICAMOS QUE ESTE DOCUMENTO É PARTE INTEGRANTE DO REGISTRO Nº 1600349 DE 18/04/2006 NÃO PODENDO SER UTILIZADO SEPARADAMENTE. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8401. Valor: R$ 8031,31"
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                    "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 33.376.989/0001-91\r\n\r\nATA DA 26a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DO IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e seis, às dez horas, reuniram-se Acionistas do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., representando o total do capital com direito a voto, em Assembléia Geral Extraordinária, no nono andar do Edifício Sede da Companhia, na Avenida Marechal Câmara no 171, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para, de acordo com a ordem do dia do Edital de Convocação, publicado conforme o disposto no artigo 124 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deliberar em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - (a) eleger os membros do Conselho de Administração, para o cumprimento de mandatos que vigorarão até a Assembléia Geral Ordinária de 2009; e (b) assuntos gerais. A Assembléia foi presidida pelo Diretor Presidente da Companhia, Eduardo Hitiro Nakao, que convidou para tomar assento à mesa o Representante da União, Júlio César Gonçalves Corrêa, Procurador da Fazenda Nacional, conforme delegação de competência constante da Portaria no 713, de 21 de setembro de 2004, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional; o Representante do Conselho Fiscal, Conselheiro Lúcio Antônio Marques; o Gerente da Consultoria Jurídica, Rogério Muniz Costa Acquarone e o Sr. Luiz Tavares Pereira Filho, como representante dos acionistas preferenciais, para secretariar os trabalhos. O Presidente, à vista da existência de \"quorum\" de instalação, declarou instalada a Assembléia. Após a leitura do Edital de Convocação pelo Secretário, obedecida a ordem do dia da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, submeteu à discussão e votação os itens constantes do Edital. Prosseguindo, após manifestação e voto do Excelentíssimo Senhor Representante da União, o qual não participou, abstendo-se de votar, da eleição, em separado, dos representantes dos acionistas detentores de ações preferenciais no Conselho de Administração, foram adotadas as deliberações a seguir: a) pela eleição, como membros do Conselho de Administração, das seguintes pessoas: como representantes do Ministério da Fazenda, Otávio Ribeiro Damaso, Presidente do Colegiado, brasileiro, casado, economista, CPF no 563.686.231-87, carteira de identidade no 1.058.724 SSP-DF, residente na SQS 314, Bloco D, apartamento 302, Brasília, DF; Eduardo Hitiro Nakao, Vice-Presidente do Colegiado, brasileiro, casado, economista, CPF no 535.211.108-34, carteira de identidade no 08.560.598-8 IFP-RJ, residente na Avenida Osvaldo Cruz no 73, apartamento 1401, Rio de Janeiro, RJ; e Pedro Wilson Carrano Albuquerque, brasileiro, casado, servidor público federal, CPF no 043.907.927-68, carteira de identidade no 400.236 SSP-DF, residente na SHIS - QI 17, Conjunto 1, casa 17, Brasília, DF; como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Otacílio Caldeira Júnior, brasileiro, solteiro, economista, CPF no 081.075.726-53, carteira de identidade no 499.781 SSP-DF, residente na SQN 106, Bloco C, apartamento 502, Asa Norte, Brasília, DF. Indicados pelos Acionistas Preferenciais, após eleição em separado, foram eleitos em deliberação tomada por maioria de votos dos acionistas titulares de ações preferenciais, correspondentes a 64,6342% do total destas ações: Luiz Tavares Pereira Filho, brasileiro, casado, advogado, CPF no 254.794.407-30, carteira de identidade no 29.352 OAB-RJ, residente na Rua José Linhares, 145, apartamento 605, Leblon, Rio de Janeiro, RJ; e José Castro Araujo Rudge, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF no 033.846.588-09, carteira de identidade no 14.209.727 SSP-SP, residente na Rua Sílvia Celeste de Campos 92, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP. O Presidente declarou aprovado o voto da União. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Assembléia Geral Extraordinária. A presente Ata foi lavrada de forma resumida, consoante faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo Representante da União, pelo Secretário e pelo Representante do Conselho Fiscal. Os documentos e propostas submetidos à Assembléia citados nesta Ata foram numerados seguidamente e arquivados na Secretaria Executiva do IRB-Brasil Re, consoante disposto na alínea \"a\" do artigo 130, parágrafo primeiro, da legislação societária citada.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nREPRESENTANTE DA UNIÃO\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nREPRESENTANTE DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nId: 8279. Valor: R$ 2388,33"
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1780ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10.04.2006\r\n\r\nÀs 09:00 horas do dia dez de abril de 2006, na sede social da Empresa situada na Rua Candelária, 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Andrew Maclachlan Gray, presentes os Diretores Srs. Dante João Letti, Waldir Iath Teixeira, Constantino Luis Nunes de Mendonça, Antonio Francisco Lima de Rezende, Francisco José Leme Barreto e ausente por motivo justificado, o Sr. Carlos Wagner. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs, tendo sido aprovada, a alteração de endereço do Depósito de Vendas situado na Rua Manoel Aguiar Menezes, 1556 - fundos, bairro Getúlio Vargas, Aracajú - SE para Rua Rafael de Aguiar, 1136, bairro Pereira Lobo, na mesma cidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Andrew Maclachlan Gray, Dante João Letti, Waldir Iath Teixeira, Constantino Luis Nunes de Mendonça, Antonio Francisco Lima de Rezende e Francisco José Leme Barreto. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1600240 em 17 de abril de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8352. Valor: R$ 1022,21"
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                "8450": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 10:00 horas do dia 17 de fevereiro de 2006, na sede social, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada das Canárias, nº 1862, Prédio 2, cobertura, Ilha do Governador. 2. PRESENÇA: Acionistas representando 90% do capital social com direito a voto da Companhia. 3. CONVOCAÇÃO: Edital publicado no Diário Mercantil, nas edições dos dias 09, 10 e 13/02, páginas 03, 11 e 15, respectivamente, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 09, 10 e 13/02, páginas 25, 08 e 11, respectivamente. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr.Evandro Braga de Oliveira, e secretariados pela Dra.Cristiane Lustosa Secco, advogada da Companhia. 5. ORDEM DO DIA: (a) alterar os artigos 6.º, 7.º e 12 do Estatuto Social da Companhia, a fim de permitir que sejam eleitos para o Conselho de Administração membros não residentes no país; (b) reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia em virtude da alteração mencionada no item “a”; (c) destituição dos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia e eleição de novos membros em substituição; (d) fixação da remuneração anual global da administração da Companhia; e (e) outros assuntos de interesse social. 6. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 6.I. Registrar que a ata que se refere a esta Assembléia Geral Extraordinária será lavrada em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 6.II. Alterar os artigos 6.º, 7.º e 12 do Estatuto Social da Companhia, a fim de permitir que sejam eleitos para o Conselho de Administração membros não residentes no país. Dessa forma, os referidos artigos 6.º, 7.º e 12 são alterados para constarem no Estatuto Social com as redações abaixo: “Artigo 6.º - A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Único - Aos Conselheiros de Administração e aos Diretores aplicar-se-ão as seguintes normas comuns: I. Serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo demissíveis a qualquer tempo; II. Tomarão posse de seus cargos por termo lavrado e assinado no livro próprio do órgão respectivo, dispensada qualquer garantia da gestão; III. Perceberão a remuneração que lhes fixar a Assembléia Geral.” “Artigo 7.º - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 5 (cinco) acionistas, residentes no País ou não, eleitos pela Assembléia Geral, que também escolherá o Presidente e o Vice-Presidente desse órgão.”. “Artigo 12 - A Diretoria será composta de 3 (três) a 5 (cinco) membros, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração; um deles designar-se-á Diretor Presidente, cada um dos demais, pela expressão “Diretor”, podendo ser destituídos da função, a qualquer tempo.” 6.III. Aprovar a consolidação do Estatuto Social que, após incorporadas as alterações mencionados no item 6.II acima, passa a vigorar com a redação constante do Documento I anexo à presente Ata. 6.IV. Tendo em vista a mudança no controle societário da Companhia, destituir quatro dos cinco atuais membros do Conselho de Administração, os Srs. David Zylbersztajn, Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, Eleazar de Carvalho Filho e Luiz Carlos Buaes, manter o Sr. Sergio Xavier Ferolla e eleger, como novos membros efetivos do Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2009, os Srs. Fernando Jorge Alves Sobral, português, casado, engenheiro ele trotécnico, portador do Bilhete de Identidade 3028585, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente e domiciliado na cidade de Lisboa, Portugal, P.O. Box 50194, para a posição de Presidente do Conselho de Administração, Sr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, português, casado, advogado, portador do Bilhete de Identidade 56001231, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente e domiciliado em Lisboa, Portugal, na Estrada de Telheiras, nº 79-11º - 1600-768, para Vice-Presidente, e o Sr. Evandro Braga de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro aeronáutico, inscrito no CREA-SP sob o n.º 122.808-D, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Bogari, n.º 118, apto. 301. Os novos membros do Conselho de Administração, presentes à Assembléia, declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse; 6.V. Fixar, para remuneração anual global do Conselho de Administração, a verba de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para remuneração anual global da Diretoria, a verba de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006. (aa) Aero-LB Participações S.A., Fernando Jorge Alves Sobral, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado e Evandro Braga de Oliveira. Cristiane Lustosa Secco - secretária da reunião. Fernando Jorge Alves Sobral, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Evandro Braga de Oliveira, Cristiane Lustosa Secco, Aero-LB Participações S.A. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - Denominação, Objeto, Sede e Duração: Artigo 1º - A VEM - VARIG Engenharia e Manutenção S.A. é uma Companhia por ações que se rege pela legislação aplicável e por este estatuto. Artigo 2º - O objeto da Companhia é o de: (a) Executar serviços de manutenção em aeronaves civis e militares, suas partes, peças e acessórios. (b) Executar conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores e outros equipamentos. (c) Prestar serviços de consultoria e assistência técnica. (d) Desenvolver e executar projetos de engenharia. (e) Desenvolver e executar programas de treinamento e formação técnica. (f) Fabricar e comercializar peças, partes e conjuntos. (g) Exercer representação comercial de fornecedores da indústria. (h) Arrendar e sublocar aeronaves, motores, suas partes, peças e acessórios, bem como de máquinas, veículos e equipamentos. (i) Participar do capital social de outras companhias. Artigo 3º - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Estrada das Canárias, nº 1862, Prédio 2, Bloco C, Ilha do Governador, RJ, CEP 21941-480. A Companhia poderá criar sucursais, filiais ou agências, no país ou no exterior, mediante prévia aprovação de sua Diretoria, manifestada em reunião, cuja ata será arquivada na Junta Comercial e aplicada na forma da lei. Artigo 4º - É indeterminado o prazo de duração da Companhia. CAPÍTULO II - Capital e Ações: Artigo 5º - O capital social subscrito é de R$ 501.293.547,95 (quinhentos e um milhões, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), dividido em 501.293.547,95 (quinhentos e um milhões, duzentos e noventa e três mil, quinhentas e quarenta e oito) ações, todas ordinárias, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - Por decisão dos acionistas, as ações poderão ser mantidas sob a forma escritural, em conta de depósito em nome de seus titulares junto a uma instituição financeira indicada pela diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo terceiro do artigo 35 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO III - Administração: Artigo 6º - A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Único - Aos Conselheiros de Administração e aos Diretores aplicar-se-ão as seguintes normas comuns: I. Serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo demissíveis a qualquer tempo; II. Tomarão posse de seus cargos por termo lavrado e assinado no livro próprio do órgão respectivo, dispensada qualquer garantia da gestão; III. Perceberão a remuneração que lhes fixar a Assembléia Geral. SEÇÃO I - Conselho de Administração: Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 5 (cinco) acionistas, residentes no País ou não, eleitos pela Assembléia Geral, que também escolherá o Presidente e o Vice-Presidente desse órgão. Artigo 8º - Na hipótese de vacância de cargo ou de impedimento do titular, observar-se-á o seguinte: O Presidente será substituído pelo Vice Presidente; este ou qualquer outro Conselheiro de Administração será substituído pelo acionista que for nomeado pelos demais Conselheiros. O substituto que preencher o cargo vago, permanecerá até a primeira Assembléia Geral, que elegerá o acionista para completar o prazo de gestão do substituído. Parágrafo único - Findo o prazo do mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos seus respectivos cargos até a eleição e posse dos seus sucessores. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá as funções e os poderes que a lei e este estatuto lhe conferem, notadamente: a) Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da sociedade; b) Convocar as assembléias gerais através do seu Presidente ou por dois Conselheiros quaisquer; c) Eleger e destituir os Diretores da sociedade, fixar-lhes as atribuições, estabelecer as suas respectivas remunerações, nos limites estabelecidos pela Assembléia Geral e eleger o Diretor Executivo, quando solicitado pela Diretoria; d) Manifestar-se previamente sobre o relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras do Exercício bem como balancetes mensais; e) Aprovar o orçamento geral da sociedade e manifestar-se sobre o de suas controladas; f) Fiscalizar a gestão dos Diretores; g) Submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; h) Escolher e destituir os Auditores Independentes da sociedade; i) Deliberar sobre a emissão de notas promissórias comerciais para distribuição pública, nos termos da regulamentação aplicável; j) Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, no limite de sua competência legal; k) Deliberar, nos limites da delegação que lhe for atribuída pela Assembléia Geral, sobre a emissão de debêntures conversíveis ou não em ações; l) Autorizar a aquisição de ações da própria sociedade para cancelamento ou manutenção em tesouraria, bem como sua subseqüente alienação; m) Atribuir a administradores e/ou empregados participação nos lucros da sociedade; n) Exercer outras atribuições legais que lhes sejam conferidas pela Assembléia Geral, bem como resolver os casos omissos nesse Estatuto Social. Artigo 10º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro - As reuniões deverão ser convocadas por escrito, com breve exposição da ordem do dia, com pelo menos, 3 (três) dias úteis de antecedência, a não ser que todos os Conselheiros dispensem tal formalidade. Parágrafo segundo - A sessão do Conselho de Administração somente poderá se instalar e funcionar com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho de Administração somente serão válidas se aprovadas pelo voto da maioria de seus membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade no caso de empate, sem prejuízo de seu próprio voto. Artigo 11 - Assembléia Geral fixará a remuneração dos administradores em montante global e caberá ao Conselho de Administração proceder à respectiva distribuição entre eles. SEÇÃO II - Diretoria: Artigo 12 - A Diretoria será composta de 3 (três) a 5 (cinco) membros, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração; um deles designar-se-á Diretor Presidente, cada um dos demais, pela expressão “Diretor”, podendo ser destituídos da função, a qualquer tempo. Artigo 13 - Na hipótese de vacância de cargo ou de impedimento de titular, qualquer um dos Diretores será substituído pelo Diretor Presidente, por quem este indicar ou por quem for eleito pelo Conselho de Administração. O substituto que preencher o cargo vago completará o prazo de gestão do substituído. O substituto, provisório ou definitivo, assumirá todos os poderes e atribuições do substituído. Parágrafo Único - Vagando o cargo de Diretor Presidente, por solicitação dos demais Diretores, o Conselho de Administração elegerá o novo Diretor Presidente. Artigo 14 - Exceto para receber citações e intimações e para prestar oralmente depoimento pessoal em nome da Sociedade, em juízo ou processo administrativo, - atos nos quais qualquer um dos Diretores poderá representá-la individualmente -, a Sociedade será representada, ativa e passivamente, por dois quaisquer de seus Diretores, atuando sempre em conjunto, ressalvada a faculdade prevista no § 1º, deste artigo e obedecidos os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo. Parágrafo Primeiro - Observadas as previsões deste Estatuto, os membros da Diretoria serão investidos dos poderes necessários para administrar e representar a sociedade, ativa e passivamente, em Juízo ou fora deste, inclusive perante quaisquer autoridades ou órgãos públicos federais, estaduais e municipais; assinar documentos, escrituras, contratos e instrumentos negociáveis, emitir e endossar cheques, abrir e movimentar contas bancárias; receber e dar quitação ou exoneração; nomear procuradores com poderes das cláusulas ad judicia e ad negotia, especificando na procuração os poderes outorgados e o prazo de validade dos mesmos. Parágrafo Segundo - Entre os poderes e atribuições dos Diretores se compreendem: (a) Execução das prioridades e objetivos estratégicos da sociedade; (b) Execução dos objetivos e dos critérios da política financeira da sociedade; (c) Execução da política de comunicação da sociedade; (d) Autorização da instalação ou do fechamento de filiais em qualquer localidade do país, ou no exterior; (e) Propositura à Assembléia Geral da distribuição de dividendos intermediários e intercalares, bem como do pagamento de juros sobre o capital próprio; (f) Propositura de negócios e de interesses a qualquer subsidiária da sociedade, incluindo a indicação de diretores para as empresas; (g) Aprovação de transações comerciais com terceiros, sempre no interesse da sociedade, até o limite de sua alçada; (h) Nos termos do caput, e com observância dos parágrafos seguintes destes artigos, os de assinar documentos que envolvam obrigações para a Sociedade (tais como cheques, duplicatas, títulos de crédito em geral, contratos de qualquer natureza), bem como os de praticar todo e qualquer ato legal de administração, de aquisição, de disposição e de garantia, que sempre deverá ser de utilidade ou interesse da sociedade. Parágrafo Terceiro - Dependerão de prévia aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, após a respectiva aprovação do Conselho de Administração, quaisquer atos ou negócios jurídicos que envolverem importância superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Parágrafo Quarto - Dependerão de prévia aprovação do Conselho de Administração a prática de quaisquer atos ou negócios jurídicos que envolverem importância entre R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Parágrafo Quinto - Dependerão de prévia aprovação da Diretoria, como colegiado, os atos de alienação ou aquisição de bens do ativo permanente, ou de constituição de ônus e os de prestação de garantias a obrigações de terceiros ou exoneração ou renúncia, de valor entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Parágrafo Sexto - Abaixo do limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) os atos e negócios jurídicos de qualquer tipo, (excetuados os do parágrafo 5o) poderão ser praticados e realizados por deliberação de quaisquer dois Diretores, em conjunto. Artigo 15 - Cada um dos Diretores terá os poderes necessários para resolver os assuntos atinentes aos serviços da sociedade que lhes forem atribuídos pelo Conselho de Administração, prestando contas à Diretoria como colegiado. Parágrafo Único - Fica vedada à Diretoria a utilização dos poderes que lhe confere o parágrafo único, do artigo 122, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, exceto se expressamente autorizado por todos os acionistas, por escrito. Artigo 16 - A reunião da Diretoria somente poderá se instalar e funcionar com a presença da maioria dos diretores em exercício. Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas por maioria dos votos presentes. Em caso de empate, a matéria será obrigatoriamente submetida ao Conselho de Administração. CAPÍTULO IV - Conselho Fiscal: Artigo 17 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de caráter não permanente. Seu funcionamento dependerá de pedido de acionistas que representem ações em número legal para requerer a instalação do órgão. Parágrafo Primeiro - O conselho fiscal será composto, normalmente, de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes. Será acrescido de mais 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, sempre que necessário para observância das normas legais que asseguram a titulares de ações preferenciais e a acionistas minoritários o direito de eleger, separadamente, um conselheiro fiscal e o suplente respectivo. Parágrafo Segundo - Os membros do conselho fiscal deverão preencher os requisitos legais; poderão ser acionistas ou não; e serão eleitos pela Assembléia Geral pelo prazo da lei, permitida as reeleições. Parágrafo Terceiro - Os conselheiros fiscais em exercício escolherão, de entre eles mesmos, o presidente do órgão, podendo dar-lhe substituto por deliberação da maioria. Parágrafo Quarto - O conselho fiscal terá as atribuições e poderes, os deveres e responsabilidades que a lei confere a esse órgão. Parágrafo Quinto - Os membros em exercício do conselho fiscal terão a remuneração que observado o mínimo estabelecido em lei, for fixada pela Assembléia Geral que os eleger. CAPÍTULO V - Assembléia Geral: Artigo 18 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o 4º (quarto) mês seguinte do término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. Parágrafo Único - Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia, os acionistas presentes escolherão um presidente, ao qual caberá a designação de um secretário. Artigo 19 - Será necessário o voto dos acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do capital social para que a Assembléia possa aprovar as seguintes matérias submetidas à sua deliberação: (a) Emissão de ações e/ou chamadas e decisões sobre aumento de capital, aportes de capital ou financiamentos equivalentes dos acionistas; (b) Alteração do Estatuto Social; (c) Operações de fusão, incorporação ou cisão; (d) Alienação de todos ou de parte substancial dos ativos da sociedade; (e) Pagamento de dividendos superiores a 25% do lucro apurado no exercício anterior; (f) Pagamento de juros sobre o capital próprio que exceda a 25% do lucro acumulados ou reserva de lucros; (g) Requerimento ou desistência a eventual processo de falência ou concordata da sociedade; (h) Compra, venda e/ou qualquer outro modo de transferência de qualquer imóvel da sociedade ou de sua oneração, criação de ônus ou gravames sobre qualquer ativo da sociedade de valor superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Artigo 20 - A Assembléia Geral será convo cada por anúncio publicado na imprensa, o qual deverá conter as indicações determinadas na lei. Artigo 21 - A prova da qualidade de acionistas e a de representante legal far-se-á conforme a lei. Artigo 22 - Ficará na dependência de deliberação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, o aumento de capital mediante o aproveitamento de quaisquer reservas ou lucros. CAPÍTULO VI - Exercício Social e Destinação do Lucro, Balanços Semestrais e Dividendos Intermediários: Artigo 23 - O exercício social terá início em 1º de Janeiro e terminará em 31 de Dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações contábeis. Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou intermediários sempre que julgar conveniente. Os resultados apurados nestes balanços podem ser destinados para distribuição de dividendos intermediários ou intercalares ou para outras aplicações, mediante aprovação do Conselho de Administração e a critério da Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - A Diretoria poderá propor a distribuição de juros sobre o capital próprio quando julgar conveniente, que deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração para ser submetida à apreciação da Assembléia Geral. Parágrafo Terceiro - Do resultado do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda. Do lucro líquido verificado será deduzido: a) 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; e b) 25% (vinte e cinco por cento) para distribuição de dividendo obrigatório aos acionistas. O saldo ficará à disposição da Assembléia Geral, que deliberará sobre sua aplicação. Artigo 24 - O pagamento de dividendos será feito no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que forem aprovados, pelo seu valor atualizado até a data do efetivo pagamento. Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, os dividendos deverão ser pagos dentro do exercício social em que forem declarados. CAPÍTULO VII - Liquidação: Artigo 25 - Extinguir-se-á a Sociedade nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral nomear o liqüidante e eleger o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. Cristiane Lustosa Secco - Secretária. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 12/04/2006 sob o nº 00001599710 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8450. Valor: R$ 10887,31"
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                "8372": [
                    "V - Ata",
                    "PARNAMIRIM ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 04713971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0026982-7\r\n\r\nAta da reunião do Conselho de Administração - Aos 07 de Abril de 2006, às 14:00 horas, reuniu-se na sede social da Parnamirim Energia S/A, na Av. Rio Branco, nº 311, sala 701, parte, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração da sociedade, estando presentes os seguintes membros: Ian Collett Solberg, brasileiro, divorciado, graduado em ciências estatísticas, portador da carteira de identidade nº 1163105-8 do I.F.P./RJ e CPF/MF nº 003.260.627-34, domiciliado nesta Cidade, na Avenida Rio Branco, 311/701, Presidente do Conselho de Administração; João Francisco Bittencourt, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 357.912-SSP-PR e CPF nº 010566629-72, domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rodovia do Café, 315, km 0,5; e Luís Roberto de Sant'Anna, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 2812678 do I.F.P./RJ e CPF nº 425.008.697-68, domiciliado nesta Cidade, na Rua Fala Amendoeira, nº 454, ap. 1802, nomeado para secretariar a reunião; Barne Seccarelli Laureano, engenheiro, portador da carteira nº 13194-DA/BA, domiciliado na Av. Nilo Peçanha, 50, Cj. 3113, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Abertos os trabalhos, os membros integrantes do conselho deliberaram, por unanimidade, eleger para o cargo vago de Diretor Presidente, Edálio Carlos Magalhães, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 15816 do CREA/RJ e CPF nº 097.512.467-68, domiciliado nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, 113/7º andar. Dada a palavra aos presentes, nada mais foi dito, sendo os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, em seguida, foi lida, aprovada e assinada. Ian Collett Solberg - Presidente; Luís Roberto de Sant'Anna - Secretário; João Francisco Bittencourt - Conselheiro; Barne Seccarelli Laureano - Conselheiro. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00001600235 na data de 17.04.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 8372. Valor: R$ 1116,22"
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                "8444": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO NOVACAP S/A\r\n\r\nCNPJ-MF nº 33.225.335/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 3330016753-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2006: DATA, HORA e LOCAL: 27/03/2006, às 11 horas, na sede social, sito na Estrada Intendente Magalhães nº 1154; CONVOCAÇÃO: Carta convite entregue a cada acionista; PRESENÇA: Acionistas firmatários do livro de presença de acionistas, representando a totalidade do capital social; MESA: LUIZ CARLOS ARAÚJO DE ALMEIDA - Presidente e JOSÉ LUIZ ARAÚJO DE ALMEIDA - Secretário; DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO: Demonstrações Financeiras publicadas no Diário Oficial e no Diário Comercial do dia 22.03.06; DELIBERAÇÕES: Foram aprovados por unanimidade, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: a) Relatório da diretoria, Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31/12/05; b) Eleição da diretoria para o período 2006/2007, verificando-se o seguinte resultado, por unanimidade sem restrições: reeleição para DIRETOR PRESIDENTE: LUIZ CARLOS ARAÚJO DE ALMEIDA; reeleição para DIRETOR - SUPERINTENDENTE: JOSÉ LUIZ ARAÚJO DE ALMEIDA; todos reeleitos e devidamente empossados neste ato e já qualificados anteriormente. Quanto aos seus honorários ficou deliberado que os mesmos serão de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) por mês para o Diretor Presidente e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês para o Diretor Superintendente; c) Ficou também deliberado que o resultado negativo apurado no balanço será compensado com resultados positivos apurados posteriormente, e que em razão do exposto deixou-se de distribuir dividendos; ENCERRAMENTO: Esgotada. toda a matéria, o Sr. Presidente solicitou a lavratura da presente ata que, após lida e achada certa foi aprovada, por unanimidade, sem restrições. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 27 de Março de 2006. JOSÉ LUIZ ARAÚJO DE ALMEIDA - Secretário da Assembléia. JUCERJA Reg. Nº 00001597623 e data de 04 de Abril de 2006. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8444. Valor: R$ 1116,22"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8454. Valor: R$ 7932,54"
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                    "Id: 8449. Valor: R$ 4030,53"
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                    "Id: 8451. Valor: R$ 4494,63"
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                    "Id: 8435. Valor: R$ 2873,85"
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                    "Id: 8453. Valor: R$ 16803,99"
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                    "Id: 8341. Valor: R$ 6825,84"
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                    "Id: 8351. Valor: R$ 4644,57"
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                    "Id: 8391. Valor: R$ 7604,10"
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                    "Id: 8433. Valor: R$ 3816,33"
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                    "Id: 8258. Valor: R$ 4205,46"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8434. Valor: R$ 6072,57"
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                    "Id: 8448. Valor: R$ 5094,39"
                ],
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                    "Id: 8458. Valor: R$ 5722,71"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8436. Valor: R$ 16953,93"
                ],
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                    "Id: 8283. Valor: R$ 5208,63"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8452. Valor: R$ 3487,89"
                ],
                "8281": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8281. Valor: R$ 9824,64"
                ],
                "8455": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8455. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "8347": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8347. Por ofício"
                ],
                "8446": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8446. Valor: R$ 6765,15"
                ],
                "8342": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "(*Omitido no D.O. de 25/04/2006).\r\n\r\nId: 8342. Valor: R$ 7304,22"
                ],
                "8419": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8419. Valor: R$ 3252,27"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8389. Valor: R$ 17339,49"
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                "8412": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8412. Valor: R$ 5772,69"
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                    "Id: 8443. Valor: R$ 5687,01"
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                    "Id: 8277. Valor: R$ 4844,49"
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                "8423": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8423. Valor: R$ 25914,63"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8425. Valor: R$ 5697,72"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8447. Valor: R$ 5083,68"
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                "8445": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8445. Valor: R$ 4505,34"
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                "8415": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8415. Valor: R$ 5322,87"
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                "8424": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8424. Valor: R$ 8860,74"
                ],
                "8457": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8457. Valor: R$ 8218,14"
                ],
                "6351": [
                    "V - Certidão",
                    "CENTRO DE ENSINO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ESCOLA PITUQUINHA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.454.337/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NO ANO DE 2004 - FORMAÇÃO GERAL. Allyson Lisboa Andrade Silva, Andressa de Avelar Alves, Cláudia Fernanda Anunciação de Lima, Daniella de Amorim Luiz Magalhães, Fernanda Helena Almeida Pereira, Manoelle Pereira Fernandes Netto, Marcelle Wagner da Silva, Nathalia Ferreira de Alcântara, Priscilla Souza Muniz, Rafael Zenke Pinhão, Renata Costa Bravo, Rodrigo Lopes de Freitas Mazzarella, Thiago Alves Val, Vinícius Mendes Monteiro Socha da Silveira, Vivian dos Santos Henriques, Vivian Fausto Pereira. Diretor: Nilo de Jesus Trinta Arouche - Reg. 7050 SEC; Secretária: Ana Lúcia Trinta dos Santos - Reg. 2159/95.\r\n\r\nId: 6351. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "8350": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 8350. Valor: R$ 1217,37"
                ],
                "8431": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 8431. Valor: R$ 628,32"
                ],
                "8405": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL/RJ\r\n\r\nCNPJ: 31.552.045/0001-00\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nA Diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - ADEPOL/RJ, convoca os associados efetivos para participarem da Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 31 de julho de 2006, em cumprimento ao disposto nos artigos 43, inciso I c/c art. 77, usque 83, do Estatuto da ADEPOL/RJ, com a seguinte finalidade:\r\n\r\n1. No período de 09:00 às 18:00 hs, na Sede Social, situada da Av. Gomes Freire, 315, sobreloja, Centro/RJ, elegerem, mediante escrutínio secreto, os membros que comporão a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética da Entidade, no período de dois anos, a iniciar-se em 18 de agosto de 2006.\r\n\r\n2. As Chapas completas deverão ser registradas na Secretaria da ADEPOL/RJ até o dia 19 de junho do ano em curso, promovidas pelo candidato a Presidente, nelas contendo assinaturas autorizativas dos associados que as compõem, sendo defeso o registro de inscrição individual para cargos isolados da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Ética (art. 78, § 1º, do Estatuto).\r\n\r\nWladimir Sérgio Reale\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 8405. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "5284": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "POSTO ALCÂNTARA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.675.663/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO ALCÂNTARA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010496, com validade até 21 de março de 2009, que a autoriza a realizar obra em posto de abastecimento de combustíveis líquidos, para inclusão de sistema de GNV, na RUA MANUEL JOÃO GONÇALVES 674 - ALCANTARA, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/202054/2005)\r\n\r\nId: 5284. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "6049": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ITARIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.316.682/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nITARIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010763, com validade até 30 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de lingotes de metais não ferrosos por processo de fundição de sucata, na RUA AGAÍ, 325 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200388/2005)\r\n\r\nId: 6049. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "7081": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "28 DE AGOSTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.331.621/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28 DE AGOSTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010707, com validade até 06 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação de uso misto, constituída de 180 unidades comerciais e 6 unidades residenciais, em área de 1583,32 m², na AVENIDA ELIAS AGOSTINHO, 330/340/350 - IMBETIBA, município de MACAÉ. (Processo No: E-07/201811/2005)\r\n\r\nId: 7081. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "7514": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.501.893/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010566, com validade até 24 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial denominado Bosque do Pinhão, constituído de 165 unidades, em área de 96.859 m², na RUA JOSÉ QUINTILIANO DA LUZ, S/Nº - ANTIGA ESTRADA \"S\" - IPITANGAS, município de TANGUÁ. (Processo nº E-07/203737/2004)\r\n\r\nId: 7514. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "8430": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "Id: 8430. Valor: R$ 368,90"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "8427": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 8427. Valor: R$ 4983,72"
                    ],
                    "8408": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS TEC S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.107/0001-88\r\n\r\nNIRE 3330012252-4\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 173 - 10º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Rudolf Herz - Diretor.\r\n\r\nId: 8408. Valor: R$ 310,59"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "8411": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.388.943/0001-92\r\n\r\nNIRE 3330001395.4\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá, nº 490, Ipanema, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Victor Alejandro Natenzon - Diretor Vice-Presidente Executivo.\r\n\r\nId: 8411. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "8403": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330008265-4\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, na Av. Rio Branco, 173 - 10º andar (parte), nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Edgar Raoul Hirschfeld - Diretor Estatutário. \r\n\r\nId: 8403. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7421": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA\r\n\r\nCAMPOGRANDENSE - FEUC\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO EMMANUEL LEONTSINIS - CAEL\r\n\r\nCNPJ. 42.257.443/0001-39\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Curso de Qualificação Profissional de Secretário de Escolas da Educação Básica - 2005: Adriane Pereira Machado, Helena Cristina Gallito da Silva Galdino, Kátia Regina Ramos de Carvalho, Lívia da Silva Oliveira, Rosa Natalina Barros Alves, Rosana Lima de Oliveira, Simone Cristina da Silva, Tatiana Pereira Xavier. Ensino Médio - 2003: Leonardo das Chagas Silva, Tiago Abad Dias Gomes. 2005: Alan dos Santos Leal Ballerini, Ana Carla Cyrillo, Amanda Lima dos Santos, Amanda de Moraes Rocha, Bruna Maria Lourenço, Bruno Marques Prescott, Carla Lessa Simões, Carlos Vinícius Queiroz Silva, Carolina Russell Vasconcelos, Cristiane Barboza dos Santos, Érika Teixeira Araújo, Douglas Mesquita da Silva, Diego Valério Felício, Diego Mynssen da Cunha, Dayene da Silva Herculino, Felipe da Costa Rodrigues, Fernanda Santos da Cruz, Icymara Baptista da Silva, Jefferson Soares Antonio, Jessé Amom Souza de Oliveira, Jéssica de Almeida Barboza, Juliana Guimarães Ferraz Silva, Juliana da Silva Mageste, Leonardo Emanuel Corrêa da Silva, Luiz Carlos de Medeiros Filho, Michele Pereira de Oliveira, Nátaly Almeida de Lima, Nicole Turino Silva Pimenta, Pamela Albuquerque Vieira, Rafael Silva dos Santos, Raoni Santos da Silva, Roberta Pinto Canário, Rosanna Cristina Britto, Thaís Simões Lessa, Thiago da Silva de Sá, , Zander Sabrini Fernandes Targueta. Ensino Médio na Modalidade Normal da Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série - 2005: Ana Claudia Costa Rodrigues de Moraes, Fernanda de Moraes Silva, Lílian Ferreira da Silva, Rosália Nestor de Santa Anna, Taires Fernandes dos Santos da Silva. Técnico em Administração - 2005: Juliana da Silva Mageste, Rafael Silva dos Santos. Técnico em Edificações - 1998: Vander Santos da Silveira. 2003: Ariel Diego Montebello. 2005: Felipe da Costa Rodrigues, Jorge Rogério Marques Viana. Técnico em Eletrônica - 2003: Tiago Abad Dias Gomes. 2004: Alci dos Reis Edington, Cristhiene Marques Castanheira, Gabriela Maia Dias. 2005: Roberto Machado Camargo Júnior, Rodrigo Andrade de Lima Pessoa. Técnico em Enfermagem - 2002: Luana Anastácia Fortes Pereira Vaz. 2005: Ana Carla Cyrillo, Bruna Maria Lourenço, Carlos Vinicius Queiroz Silva, Cristiane Barboza dos Santos, Icymara Baptista da Silva, Jéssica de Almeida Barboza, Pamela Albuquerque Vieira, Rosanna Cristina Britto. Técnico em Informática - 2003: Ivin Caroline Santanna da Silva, Leonardo das Chagas Silva. 2005: Jessé Amom Souza de Oliveira, Roberta Pinto Canário. Técnico em Patologia Clínica - 1992: Patrícia Alexandre Duque Estrada. 2001: Sanderson Arlen da Silva Nascimento. 2002: Raphael Christiano dos Santos Guimarães. 2004: Carine Silva de Oliveira. 2005: Dayene da Silva Herculino, Michele Pereira de Oliveira. Técnico em Química - 2005: Douglas Mesquita da Silva, Walquiria de Oliveira Barboza. Técnico em Telecomunicações - 2004: Eliene Ferreira dos Santos. Técnico em Turismo - 2005: Nicole Turino Silva Pimenta. Retifico nome do aluno Rafael do Nascimento Mattos e da aluna Juliane de Sá Pereira. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006.José Mauro da Silva - Diretor - Reg. 8813 - MEC.\r\n\r\nId: 7421. Valor: R$ 1706,46"
                        ],
                        "8101": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.176.302/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33389200001064625\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS: Ficam convocados os cotistas da empresa, a se reunirem em Assembléia, na sala de reuniões da sede social, a Rua Marina Godoy Barreira Cravo, 267, Voldac, Volta Redonda, RJ, às 18:00 horas do dia 28 de Abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia; (a) Aprovação das contas da administração; (b) Deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado do exercício; (c) Designação de administradores, financeiro e Vice-superintendente; (d) resolução quanto aos sócios divergentes. Fernando José de Oliveira Lima - Administrador Presidente.\r\n\r\nId: 8101. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "8271": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - Cumulativas. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem no dia 03/05/2006 às 10:00 horas, na sede social da Empresa na Av. Ataulfo de Paiva, 135 salas 705/706 - Leblon , nesta cidade, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) Eleição e fixação de honorários de diretoria; d) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 25/ 04/ 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 8271. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "8185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GARCIA & RODRIGUES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 01.472.660/0001-38\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.163.808\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada na sede da companhia, na Av. Ataulfo de Paiva n° 1.251, Lojas A e B, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas, do dia 03/05/2006, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2004; (ii) Deliberar sobre o resultado financeiro no exercício de 2004; (iii) Deliberar sobre a eleição de novos Diretores. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a remuneração dos Diretores e definir as novas regras de distribuição dos proventos respectivos; (ii) Extinguir o Conselho Consultivo, exonerar todos os seus membros e promover as conseqüentes alterações no Estatuto Social; (iii) Em razão de proposta da Diretoria, deliberar sobre o aumento do capital social de R$ 2.600.455,00 para R$ 4.100.455,00, mediante a subscrição de 30.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 50,00 cada, apurado segundo o critério previsto no inciso I do § 1º do artigo 170 da Lei das S.A., de acordo com estudo econômico-financeiro arquivado na sede da companhia, a ser integralizado em dinheiro e/ou mediante a capitalização de créditos no mesmo valor, com a conseqüente reforma do artigo 5º do Estatuto Social; (iv) Outros assuntos de interesse geral. Por fim, em consonância com o § 3º, do artigo 135, da Lei das S.A., ratifica que os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na Assembléia Geral Extraordinária estão à disposição dos acionistas na sede da companhia. Rio de Janeiro, 20/04/2006. Christophe Jacques Lidy - Diretor\r\n\r\nId: 8185. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "8357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIQUID LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.714.916/0001-62\r\n\r\nRua Mayrink Veiga, 9, sala 1101 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nConsiderando o meu afastamento da administração das empresas Praxair/White Martins, por motivo de aposentadoria, venho apresentar o meu pedido de renúncia, com efeitos a partir de 01 de março de 2006, ao cargo de Diretor desta Sociedade, colocando-me à disposição para o que for necessário.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMarcelo Pereira Quintaes\r\n\r\nClaudia Perillo - OAB/RJ - 78.289\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Liquid Ltda. Certifico o deferimento em 12/04/2006, e o registro sob o número 1599836 e data de 12/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8357. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "8358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.820.448/0001-36\r\n\r\nAv. das Américas, 3434, Bloco 7, salas 601 a 604, 608 e 701 a 708\r\n\r\nBarra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nConsiderando o meu afastamento da administração das empresas Praxair/White Martins, por motivo de aposentadoria, venho apresentar o meu pedido de renúncia, com efeitos a partir de 01 de março de 2006, ao cargo de Vice-Presidente de Recursos Humanos desta Sociedade, colocando-me à disposição para o que for necessário.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRonaldo J. Ganem\r\n\r\nClaudia Perillo - OAB/RJ - 78.289\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: White Martins Gases Industriais Ltda. Certifico o deferimento em 12/04/2006, e o registro sob o número 1599670 e data de 12/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8358. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "8359": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIQUID LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.714.916/0001-62\r\n\r\nRua Mayrink Veiga, 9, sala 1101 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nConsiderando o meu afastamento da administração das empresas Praxair/White Martins, por motivo de aposentadoria, venho apresentar o meu pedido de renúncia, com efeitos a partir de 01 de março de 2006, ao cargo de Diretor desta Sociedade, colocando-me à disposição para o que for necessário.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRonaldo J. Ganem\r\n\r\nClaudia Perillo - OAB/RJ - 78.289\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Liquid Ltda. Certifico o deferimento em 12/04/2006, e o registro sob o número 1599809 e data de 12/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8359. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "8361": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.820.448/0001-36\r\n\r\nAv. das Américas, 3434, Bloco 7, salas 601 a 604, 608 e 701 a 708\r\n\r\nBarra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nConsiderando o meu afastamento da administração das empresas Praxair/White Martins, por motivo de aposentadoria, venho apresentar o meu pedido de renúncia, com efeitos a partir de 01 de março de 2006, ao cargo de Vice-Presidente Industrial desta Sociedade, colocando-me à disposição para o que for necessário.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMarcelo Pereira Quintaes\r\n\r\nClaudia Perillo - OAB/RJ - 78.289\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: White Martins Gases Industriais Ltda. Certifico o deferimento em 12/04/2006, e o registro sob o número 1599671 e data de 12/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8361. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "8400": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LUXOR HOTÉIS CONTlNENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.150.855/0001-58\r\n\r\nNire 3330010793-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. acionistas na Rua Conde de Irajá, 260, parte, nesta cidade, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, e demais demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. II - Deliberação sobre o resultado líquido do exercício; III - Fixação dos honorários dos membros da Diretoria. A Assembléia reunir-se-á às 14:00 horas do dia 31 de maio de 2006 em sua sede social na Rua Conde de Irajá nº 260. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. Pela Diretoria, Walter Soares Ribas - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 8400. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "8404": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNire 33300107410\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. acionistas na Rua Conde de lrajá, 260, parte, nesta cidade, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, e demais demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. II - Deliberação sobre o resultado líquido do exercício; III - Fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. A Assembléia reunir-se-á às 11:00 horas do dia 31 de maio de 2006 em sua sede social na Rua Conde de Irajá nº 260. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. Pela Administração, Walter Soares Ribas - Presidente.\r\n\r\nId: 8404. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "8365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WHITE MARTINS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 06.222.337/0001-20\r\n\r\nRua Mayrink Veiga, 9, 19º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nConsiderando o meu afastamento da administração das empresas Praxair/White Martins, por motivo de aposentadoria, venho apresentar o meu pedido de renúncia, com efeitos a partir de 01 de março de 2006, ao cargo de Diretor desta Sociedade, colocando-me à disposição para o que for necessário.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMarcelo Pereira Quintaes\r\n\r\nClaudia Perillo - OAB/RJ - 78.289\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: White Martins Participações Ltda. Certifico o deferimento em 12/04/2006, e o registro sob o número 1599674 e data de 12/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8365. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "8376": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ MF nº 31.096.068/0001-40\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público este edital, datado de 07/04/2006, que foi CANCELADA A CARTA DE MATRÍCULA DE ARMAZÉNS GERAIS expedida em 28 de junho de 1988 da sociedade MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA, com sede na Av. Nilo Peçanha, 11 - grupo 405 - Centro - CEP 20.020-100 nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.096.068/0001-40 - NIRE 332.0145030-2 em 08/08/1986, de sua única unidade situada na Rua Monsenhor Manoel Gomes, 563 - parte - Caju, Rio de Janeiro, requerido pelo processo 00-2005/164.973-0 de 23/11/05, deferido por Decisão Singular de 06 de abril de 2006. O processo foi registrado com “Documento de Armazéns Gerais”sob o nº 4.847 em 06/04/06. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2006. Bernardo H. Biolchini - Presidente. Visto: Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 8376. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "8363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WHITE MARTINS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 06.222.337/0001-20\r\n\r\nRua Mayrink Veiga, 9, 19º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nConsiderando o meu afastamento da administração das empresas Praxair/White Martins, por motivo de aposentadoria, venho apresentar o meu pedido de renúncia, com efeitos a partir de 01 de março de 2006, ao cargo de Diretor desta Sociedade, colocando-me à disposição para o que for necessário.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRonaldo J. Ganem\r\n\r\nClaudia Perillo - OAB/RJ - 78.289\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: White Martins Participações Ltda. Certifico o deferimento em 12/04/2006, e o registro sob o número 1599678 e data de 12/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8363. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "8440": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nNIRE 33-3-0000911-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos senhores acionistas que encontram-se à sua disposição, na sede da empresa na Av. Beira Mar, 262 - 9º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 8440. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "8456": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de julho de 1957, \r\n\r\nregulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, vem a público em cumprimento ao que foi decidido na 311ª Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 10 de abril de 2002, no Processo Ético-Profissional nº 884/97, CENSURAR PUBLICAMENTE o médico JOSÉ CARLOS LEITE - CRM 52 36.006-7, por infração aos artigos artigo 29 e 39 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 8456. Por ofício"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "8242": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS TABOR E LORETO\r\n\r\nCNPJ 73.980.161/0001-62\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA, POR CONDÔMINOS.\r\n\r\nOs condôminos dos Edifícios Tabor e Loreto sito na Praia do Flamengo nº 244 e na Rua Paissandu nº 7, representando ¼ (um quarto ou mais) do condomínio, convocam, nos termos do art. 25 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, c/c artigo 1355 do Código Civil Brasileiro, uma assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 03.05.2006 no próprio edifício acima mencionado as 19 h 00 min em primeira convocação e, às 19 h 30 min, em segunda e última convocação, conforme determinação contida na cláusula - OITAVA § 8º. DA CONVENÇÃO C/C ARTIGO 1349 DO CÓDIGO CIVIL a fim de deliberarem especificamente sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDESTITUIÇÃO DA SÍNDICA(Art. 1349-CC,última parte).\r\n\r\nTendo em vista a relevância do assunto a ser tratado, lembramos a conveniência do comparecimento de todos ou em se fazerem representar na referida assembléia, através de procuração assinada pelo outorgante, com a firma reconhecida em cartório, de acordo com o artigo 654 do Código Civil Brasileiro, uma vez que as decisões nelas tomadas obrigarão o cumprimento de todos, inclusive dos ausentes.\r\n\r\nLembrando que, conforme o artigo 1335 - Inciso III do Código Civil Brasileiro só é permitido votar na deliberação da ordem do dia da referida assembléia, o condômino que estiver em dia com a sua contribuição condominial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2006.\r\n\r\nP/Condôminos Convocantes dos Ed. Tabor e Loreto\r\n\r\nId: 8242. Valor: R$ 1054,34"
                        ]
                    },
                    "Extravios de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "8274": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS E TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL - ELEIÇÕES - Faço saber que serão realizadas nos dias 27 e 28 de junho do corrente, neste Sindicato, sito à Av. Lúcio Meira, 330 - Sala 601, em 1ª convocação, no horário de 11:00h às 20:00h, eleição para composição da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegação Federativa e representantes suplentes para o quadriênio de 2006 a 2010. Os registros de chapas prescrevem-se em 10 (dez) dias a partir da presente publicação, devendo estes serem feitos na secretaria desta Entidade no horário das 08:00h às 18:00h. Comunico que a 2ª convocação será realizada nos dias 04 e 05 de julho de 2002 e a 3ª nos dias 11 e 12 de julho de 2006, no horário das 11:00 às 20:00. Encontra-se afixado na sede e na Subsede deste Sindicato o Edital Convocatório. Teresópolis, 26 de abril de 2006. Aluízio Corrêa de Freitas, Presidente.\r\n\r\nId: 8274. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "8362": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.869.221/0001-85\r\n\r\nRua Mayrink Veiga, 9, 26º andar, parte, RJ\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nConsiderando o meu afastamento da administração das empresas Praxair/White Martins, por motivo de aposentadoria, venho apresentar o meu pedido de renúncia, com efeitos a partir de 01 de março de 2006, ao cargo de Diretor desta Sociedade, colocando-me à disposição para o que for necessário.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMarcelo Pereira Quintaes\r\n\r\nClaudia Perillo - OAB/RJ - 78.289\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: White Martins Investimentos Ltda. Certifico o deferimento em 12/04/2006, e o registro sob o número 1599673 e data de 12/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8362. Valor: R$ 621,18"
                            ],
                            "8364": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.869.221/0001-85\r\n\r\nRua Mayrink Veiga, 9, 26º andar, parte, RJ\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nConsiderando o meu afastamento da administração das empresas Praxair/White Martins, por motivo de aposentadoria, venho apresentar o meu pedido de renúncia, com efeitos a partir de 01 de março de 2006, ao cargo de Diretor desta Sociedade, colocando-me à disposição para o que for necessário.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRonaldo J. Ganem\r\n\r\nClaudia Perillo - OAB/RJ - 78.289\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: White Martins Investimentos Ltda. Certifico o deferimento em 12/04/2006, e o registro sob o número 1599672 e data de 12/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8364. Valor: R$ 621,18"
                            ],
                            "8428": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2006\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO INSTITUTO TERRAZUL através da sua Comissão Especial de Licitação, constituída pela Resolução nº 01/2006 e devidamente autorizada pelo Presidente do Instituto, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, no dia 12 de maio de 2006, às 10:00 horas, na Ilha da Gigóia, casa 18 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro / RJ, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em sessão pública, reunião de recebimento e abertura de PROPOSTAS, com vistas a selecionar empresas aptas a realizar serviços de manejo e reflorestamento visando à recuperação dos recursos hídricos do Parque Nacional da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, observadas as condições estipuladas no EDITAL e seus ANEXOS. Outras informações poderão ser obtidas no endereço acima mencionado, ou pelo endereço eletrônico licitacao@institutoterrazul.org.br , no período de divulgação do edital. O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante troca por um CDR virgem, ou obtidos gratuitamente mediante solicitação de remessa dos arquivos correspondentes pela Internet, via e-mail, para o endereço eletrônico acima indicado, hipótese em que a mensagem encaminhada deverá conter o pedido, a razão social, número do CNPJ, endereço, telefone, fax, e nome do contato da empresa interessada, sob pena de ver o pedido rejeitado.\r\n\r\nId: 8428. Valor: R$ 907,97"
                            ],
                            "8407": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33.300031.928\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO \r\n\r\nDE ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS - 1ª EMISSÃO\r\n\r\nEm atendimento à solicitação da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. (“Emissora”), convidamos os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da Emissora, a se reunirem em Assembléia Geral no dia 11 de maio de 2006, às 10:00h, a se realizar na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7.777 - Shopping Rio Design Barra - Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Proposta de substituição das garantias previamente estabelecidas em favor dos debenturistas, constituídas pela hipoteca de 36% (trinta e seis por cento) de 32 (trinta e duas) unidades autônomas do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre (“SCIPA”) e pela caução dos direitos creditórios relativos aos pagamentos dos aluguéis mensais dessas unidades, por uma cessão fiduciária de um percentual dos aluguéis de um maior número de unidades autônomas do SCIPA; (b) Eventual alteração dos termos da Escritura de Emissão de Debêntures em função das deliberações tomadas em relação ao item “a” acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006\r\n\r\nOliveira Trust D.T.V.M. S.A.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 8407. Valor: R$ 806,82"
                            ],
                            "8349": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "POSTO DE GASOLINA E ESTACIONAMENTO OGUM LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.917.111/0002-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: POSTO DE GASOLINA E ESTACIONAMENTO OGUM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009609, com validade até 25 de outubro de 2010, que a autoriza a realizar as atividades de guarda e estacionamento de embarcações náuticas e veículos automotores, na Estrada da Barra da Tijuca, 501 - Barra da Tijuca, município de Rio de Janeiro. (Processo nº E-07/202324/2004)\r\n\r\nId: 8349. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "8354": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 8354. Valor: R$ 581,91"
                            ],
                            "8377": [
                                "V - Extravio",
                                "COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE - CCPL\r\n\r\nCNPJ Nº 33.352.410/0001-50\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica que os seus livros: registro de entrada modelo 1A Nº 70 e 71, registro de saídas modelo 2A nº 24 e 25, todos os livros razões, todos os balancetes analíticos, todos os livros registro de ocorrência, encontram-se desaparecidos em local ignorado pela direção desta empresa, Inscrição Estadual nº 81.991.197.\r\n\r\nId: 8377. Valor: R$ 279,65"
                            ],
                            "8345": [
                                "V - Convocação",
                                "AUSU - ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA\r\n\r\nCNPJ 33.479.965/0001-68\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA AUSU: Pelo presente Edital de Convocação, a Diretora-Presidente da Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU, com sede social nesta Cidade, à Rua Fernando Ferrari, 75, na forma do Art. 14º, CONVOCA as sócias, para ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, no edifício Santa Úrsula, sito na Rua Jornalista Orlando Dantas nº 59, Botafogo, às 10:00 horas em primeira convocação e, às 10:30 horas em segunda convocação, esta com qualquer número, com a finalidade de cumprir a seguinte ordem do dia: 1 - Apresentação e aprovação do Balanço do Exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2005, e respectiva prestação de contas da Diretoria acompanhado dos pareceres do Conselho Fiscal e da Walter Heuer Auditores Independentes (Artigo 8º, III); 2 - Assuntos de interesse da Instituição (Artigo 8º, V).\r\n\r\nJeanete Maron Ramos\r\n\r\nDiretora Presidente - Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nId: 8345. Valor: R$ 589,05"
                            ],
                            "8294": [
                                "V - Convocação",
                                "CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J M.F. Nº 33.375.601/0001-38\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária. Convocação. Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. Acionistas da Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S/A., para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se às 16:00h do dia 05 de maio de 2006, na sede social, na Rua P s/nº, na Área de Apoio do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do dia: (a) aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 31/12/2005; (b) eleição da Diretoria; (c) fixar honorários da Diretoria; (d) outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 24 de Abril de 2006. Roberto Luz Portella - Diretor-Presidente; Pedro Orsini Machado - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 8294. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "8321": [
                                "V - Convocação",
                                "PICORELLI S/A TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 21.570.775/0001-72\r\n\r\nNIRE Nº 33300159606\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Convidamos os Srs acionistas da Picorelli S/A Transportes a se reunirem em assembléias gerais ordinária a extraordinária a realizar-se no dia 04/05/2006 às 10 horas na sede social situada na Av. Brasil, 8683 - Olaria - RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Ordinária: 1- Exame, discussão e votação do relatório da diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2- eleição, instalação e fixação dos honorários dos membros efetivos e suplentes do conselho fiscal, caso aprovado a sua instalação; 3- eleição dos membros da diretoria e fixação dos honorários; b) Extraordinária: 1 - autorização a diretoria para alienação de imóveis de acordo com o artigo 13, ítem D, do estatuto social; 2- Assuntos de interesse geral da sociedade. RJ, 25/04/2006 - José Antonio de Assis - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 8321. Valor: R$ 589,05"
                            ],
                            "8117": [
                                "V - Convocação",
                                "RIOCENTRO S/A\r\n\r\nCENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSociedade Anônima de Economia Mista\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 42.587.568/0001-09 NIRC Nº 33300073311\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCapital Autorizado: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nCapital Subscrito: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nCapital Integralizado: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nSão convocados pelo Conselho de Administração os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, para deliberarem especificamente sobre os seguintes assuntos, constantes do Termo de Cooperação entre o Riocentro S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro e GL Events Centro de Convenções Ltda. nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa, na Avenida Salvador Allende, 6.555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro.1.Cessão de uso gratuita da marca Riocentro para GL Events Centro de Convenções Ltda. 2. Restrição do Objeto Social do Riocentro S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, suprimindo a possibilidade de administração de Centro de Convenções.\r\n\r\nRUBEM MEDINA -Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 8117. Por ofício"
                            ],
                            "8263": [
                                "V - Convocação",
                                "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE: 3330004420-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGO/AGE, que se realizarão em 02/05/2006, às 9h, na sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 1338, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação do relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação dos lucros; c) distribuição de dividendos; d) alteração do Estatuto Social; e) outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade. RJ, 20/04/2006.- A Diretoria.\r\n\r\nId: 8263. Valor: R$ 434,35"
                            ]
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