{
    "2006-04-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "7536": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2006\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2005, que designou o Promotor de Justiça ALBERTO FLORES CAMARGO, matrícula nº 2100, para exercer as funções de Subsecretário-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALBERTO FLORES CAMARGO, matrícula nº 2100, para exercer as funções de Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2005, que designou o Promotor de Justiça VIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS, matrícula nº 1296, para prestar auxílio à Secretaria-Geral de Administração, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 11 de abril de 2005, que designou o Promotor de Justiça VIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS, matrícula nº 1296, para exercer as funções de Secretário-Geral de Informática do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS, matrícula nº 1296, para exercer as funções de Secretário de Logística da Secretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 19 de janeiro de 2005, que autorizou o afastamento do Procurador de Justiça FERNANDO FERNANDY FERNANDES, matrícula nº 179549, para exercer cargo junto à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão, com eficácia a contar de 31 de março de 2006.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FERNANDO FERNANDY FERNANDES, matrícula nº 179549, para exercer as funções de Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação da Secretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna a servidora SUELY APARECIDA NARDI, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 2661, para exercer as funções de Gerente Operacional da Diretoria de Recursos Humanos, cessando suas funções como Gerente de Provimento, Movimentação e Vantagens, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nNomeia a servidora OLGA ROCHA DOS SANTOS, Técnico Processual, matrícula nº 2761, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da mesma estrutura e Quadro, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a servidora OLGA ROCHA DOS SANTOS, Técnico Processual, matrícula nº 2761, para exercer as funções de Gerente de Administração de Processos e Benefícios da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nNomeia a servidora DEBORA MALAQUIAS DE SOUZA, Técnico Processual, matrícula nº 2795, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da mesma estrutura e Quadro, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a servidora DEBORA MALAQUIAS DE SOUZA, Técnico Processual, matrícula nº 2795, para exercer as funções de Gerente de Cadastro e Movimentação Funcional da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nNomeia a servidora ANA CRISTINA LATINI BENVENUTI, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3165, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Debora Malaquias de Souza, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nNomeia a servidora VANESSA MAIA DE AMORIM EVANGELISTA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2810, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da mesma estrutura e Quadro, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a servidora VANESSA MAIA DE AMORIM EVANGELISTA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2810, para exercer as funções de Gerente de Procedimentos Licitatórios da Diretoria de Licitações e Contratos, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nNomeia a servidora CIRLEY APARECIDA RIOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 809889, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da mesma estrutura e Quadro, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a servidora CIRLEY APARECIDA RIOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 809889, para exercer as funções de Gerente de Contratos da Diretoria de Licitações e Contratos, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nNomeia o servidor GABRIEL FERNANDO HENNIG DILL SOARES, Técnico Administrativo, matrícula nº 2657, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nNomeia o servidor RAFAEL PACHECO DA SILVA COSTA, Técnico Processual, matrícula nº 3104, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nNomeia a servidora MONICA CHRISTIANE DE ASSUMPÇÃO REGO, Técnico Processual, matrícula nº 3343, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Vanessa Maia de Amorim Evangelista, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2005, que designou a Promotora de Justiça DEBORA DA SILVA VICENTE, matrícula nº 2511, para exercer as funções de Subcoordenadora do 1º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DEBORA DA SILVA VICENTE, matrícula nº 2511, para exercer as funções de Coordenadora do CRAAI Itaperuna, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA, matrícula nº 2485, para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Macaé, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 03 de abril de 2006, que designou a Promotora de Justiça AGNES MUSSLINER, matrícula nº 2178, para exercer as funções de Subcoordenadora do 9º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça AGNES MUSSLINER, matrícula nº 2178, para exercer as funções de Coordenadora do CRAAI Teresópolis, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 11 de outubro de 2005, que designou o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO, matrícula nº 2347, para exercer as funções de Subcoordenador do 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO, matrícula nº 2347, para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Angra dos Reis, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.10534.00 (Requerente: Virgilio Augusto da Costa Val - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação de proventos."
                ],
                "7537": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para proceder à oitiva dos genitores ou de outros familiares de CRISTIANO RIBEIRO, arrolados na Carta Precatória nº 04/06, expedida nos autos do Procedimento Administrativo nº 025/05, proveniente da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.16207.00).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2006\r\n\r\nRemove o servidor ANTONIO HEVALDO DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1436, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital.\r\n\r\nRemove LUIZ CARLOS VENTURA, matrícula nº 8004437, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional de Bangu para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria infracional), Capital.\r\n\r\nLota o servidor ILBERTO RAPOSO SILVA JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 198228, no Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 31 de março de 2006.\r\n\r\nDE 17.04.2006\r\n\r\nRemove a servidora VANESSA MAIA DE AMORIM EVANGELISTA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2810, da Secretaria-Geral do Ministério Público para a Gerência de Procedimentos Licitatórios da Diretoria de Licitações e Contratos, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006."
                ],
                "7538": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP- 2005.001.38624.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NAVELE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual sem reajuste, com aumento do número de empregados e acréscimo de serviço de manutenção e limpeza. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 149.238,69.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 17/03/2006."
                ],
                "7539": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 70, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 24 de abril (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002."
                ],
                "7540": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n20/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho\r\n\r\ne agosto de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n06/04\r\n\r\n12/04\r\n\r\n05/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n17/04\r\n\r\n18/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n19/04\r\n\r\n-\r\n\r\n26/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 20 de abril de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências."
                ],
                "7541": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DO 2º C.A.O.\r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles em atuação ou interesse na área do Júri, para reunião de trabalho que se realizará no dia 24 de abril de 2006, às 10 horas, no auditório do 5º andar da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo como expositoras as Doutoras Cristina Medeiros da Fonseca e Patrícia Mothé Glioche Béze e como tema: \"Aspectos práticos sobre a atuação no Tribunal do Júri - da elaboração da denúncia ao plenário\"."
                ],
                "7542": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, e 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "7325": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 113/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240810-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Porfírio de Souza Ferreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Carmo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao ato de dispensa de licitação do Fundo Municipal de Saúde de Carmo, em favor do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas, fundamentado no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto é desenvolver o Programa de Vigilância em Saúde visando à prevenção de epidemia de dengue através do combate da proliferação do mosquito Aedes aegypti, realizado por intermédio de ações, estudos e procedimentos para o desenvolvimento e o aprimoramento das técnicas de combate ao principal vetor causador da dengue.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade levantada nos presentes autos, quanto ao descumprimento dos seguintes dispositivos: art. 2º da Deliberação TCE nº 191/95; flagrante violação aos princípios da moralidade, finalidade e legitimidade, assim como o art. 3º, inciso II, alínea \"c\" da Deliberação TCE nº 191/95;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Porfírio de Souza Ferreira, Secretário Municipal de Saúde de Carmo, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas pela Instrução, sem apresentar a esta Corte elementos que refutassem o questionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 87/96, e a conseqüente declaração de ilegalidade do ato de dispensa de licitação, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XX, e levando em consideração o disposto no art. 48 da mesma Lei, haja vista o ato possuir vício insanável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado pelo administrador sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, às fls. 97;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Porfírio de Souza Ferreira, Secretário Municipal de Saúde de Carmo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7347": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 131/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240335-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito \r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Alberto Ramos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos não foram suficientes para modificar o curso do julgamento, mantendo-se a irregularidade decorrente do recebimento a maior de remuneração, contrariando os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o valor devido pelos vereadores não foi restituído aos cofres municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o tempo decorrido desde o fato gerador da irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração desta Casa em 06 de dezembro de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 460,992 UFIR-RJ ao Sr. José Alberto Ramos, Vereador na legislatura 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do recebimento a maior de remuneração, em desacordo com os parâmetros estabelecidos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7357": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 137/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240335-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito \r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Wilame José Saraiva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos não foram suficientes para modificar o curso do julgamento, mantendo-se a irregularidade decorrente do recebimento a maior de remuneração, contrariando os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o valor devido pelos vereadores não foi restituído aos cofres municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o tempo decorrido desde o fato gerador da irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração desta Casa em 06 de dezembro de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 3.768,827 UFIR-RJ ao Sr. Wilame José Saraiva, Vereador na legislatura 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do recebimento a maior de remuneração, em desacordo com os parâmetros estabelecidos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7376": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 175/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Blanc\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. José Carlos Blanc, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7382": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 181/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Jorge Severino da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Paulo Jorge Severino da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7363": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 143/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211531-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlo Busatto Junior\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, abrangendo o período de 01/01 a 31/04/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Carlo Busatto Junior para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Carlo Busatto Junior não foram suficientes para justificar a totalidade das irregularidades apontadas no relatório de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Carlo Busatto Junior, ex-Prefeito Municipal de Mangaratiba, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7369": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 169/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Carmem Felicetti\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Carmem Felicetti, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7332": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 119/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211975-9/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia de Contrato s/nº, de 11/03/1998, decorrente da Tomada de Preços nº 006/1998, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e a Empresa Diom Atacadista Ltda., que tem por objeto a aquisição de medicamentos e materiais de consumo hospitalar, no valor de R$ 524.753,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e setecentos e cinqüenta e três reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 186/187;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Controle Municipal acatou o proposto pela Regional, à fl. 188;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela Instrução, à fl. 189;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 190;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento de decisões desta Corte sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no Inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Certificado de Revelia nº 1.095, acostado à fl. 184 no presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito do Município de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7340": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 125/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205661-6/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Soares da Cunha\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial, realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, no período de 09 a 27/08/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. José Carlos Soares da Cunha, em Sessão de 07/12/2004, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. José Carlos Soares da Cunha, Prefeito Municipal de Nilópolis, à época, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7370": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 170/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Eli Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Eli Gonçalves de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 182/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Pires de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Paulo Pires de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7377": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 176/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando Rocha\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Luiz Fernando Rocha, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7364": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 164/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Coelho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida Comunicação aos ex-Vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/04, 011.327-3/04, 011.270-4/04, 011.338-2/04, 011.339-6/04, 011.271-8/04, 011.341-9/04, 019.879-2/04, 020.014-3/04, 011.272-2/04 e 011.340-5/04, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Fernando Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 25.210,6554 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7348": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 132/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240335-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito \r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcelo José Estael Duarte\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos não foram suficientes para modificar o curso do julgamento, mantendo-se a irregularidade decorrente do recebimento a maior de remuneração, contrariando os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o valor devido pelos vereadores não foi restituído aos cofres municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o tempo decorrido desde o fato gerador da irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração desta Casa em 06 de dezembro de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 3.305,587 UFIR-RJ ao Sr. Marcelo José Estael Duarte, Vereador na legislatura 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do recebimento a maior de remuneração, em desacordo com os parâmetros estabelecidos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7341": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 126/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240335-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Otávio Herdy da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos não foram suficientes para modificar o curso do julgamento, mantendo-se a irregularidade decorrente do recebimento a maior de remuneração, contrariando os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o valor devido pelos vereadores não foi restituído aos cofres municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o tempo decorrido desde o fato gerador da irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração desta Casa em 06 de dezembro de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 8.871,543 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Otávio Herdy da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro e Ordenador de Despesa no exercício de 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do recebimento a maior de remuneração, em desacordo com os parâmetros estabelecidos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7333": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 120/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250829-0/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Miracema, referente ao término do exercício financeiro de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas do Ordenador de Despesas à época, Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face à grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa às contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 23 da referida lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Miracema no exercício de 1999, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7326": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 114/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271994-4/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 06/2001, oriundo da Tomada de Preços nº 001/2001, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Silva Jardim e a Empresa Auto Posto Bons Amigos Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em Sessão de 04/12/2003, foi notificado validamente nos termos do artigo 26 do Regimento Interno c/c o art. 6º da Deliberação TCE nº 204/96 desta Corte, não atendendo, contudo, à referida decisão, configurando nos autos sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 39;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos inciso IV do art.63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Prefeito Municipal de Silva Jardim, Sr. Augusto Tinoco, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7358": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 138/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240335-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Otávio Herdy da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Otávio Herdy da Silva, Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Cordeiro no exercício de 1998, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7359": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 139/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210183-7/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Maurício Pessoa Garcia Júnior\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da tomada de contas, por Processo Administrativo nº 819/97, referente ao desaparecimento de bens patrimoniais da Câmara Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 18/12/2003 o Sr. Maurício Pessoa Garcia Júnior foi validamente notificado, não tendo se manifestado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa ao jurisdicionado que não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Maurício Pessoa Garcia Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 2003, com fulcro no que dispõe o inciso IV, art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7349": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 133/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240335-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito \r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Sauerbronn de Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos não foram suficientes para modificar o curso do julgamento, mantendo-se a irregularidade decorrente do recebimento a maior de remuneração, contrariando os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o valor devido pelos vereadores não foi restituído aos cofres municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o tempo decorrido desde o fato gerador da irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração desta Casa em 06 de dezembro de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 3.768,827 UFIR-RJ ao Sr. Márcio Sauerbronn de Carvalho, Vereador na legislatura 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do recebimento a maior de remuneração, em desacordo com os parâmetros estabelecidos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7371": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 171/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Leite Fortes\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nº 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Fernando Leite Fortes, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7327": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 115/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221631-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Vassouras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada entre os dias 31/05 a 04/06/2004 na Prefeitura Municipal de Vassouras referente ao período de janeiro a abril/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 41/45;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 46;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, então Prefeito Municipal de Vassouras, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: irregularidades referentes ao controle interno, licitações e contratos e análise contábil e financeira, todas elas listadas às fls. 48/50 do Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ ao Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, então Prefeito Municipal de Vassouras, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7334": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 121/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250829-0/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Solange Maria Ronzê da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Miracema, referente ao término do exercício financeiro de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da responsável pela tesouraria à época, Sra. Solange Maria Ronzê da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face à grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa às contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 23 da referida lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 UFIR-RJ à Sra. Solange Maria Ronzê da Silva, Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Miracema no exercício de 1999, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7342": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 127/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240335-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ademir Daudt\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos não foram suficientes para modificar o curso do julgamento, mantendo-se a irregularidade decorrente do recebimento a maior de remuneração, contrariando os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o valor devido pelos vereadores não foi restituído aos cofres municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o tempo decorrido desde o fato gerador da irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração desta Casa em 06 de dezembro de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 3.768,827 UFIR-RJ ao Sr. Ademir Daudt, Vereador na legislatura 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do recebimento a maior de remuneração, em desacordo com os parâmetros estabelecidos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7365": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 165/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alcindo de Carvalho Bastos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Alcindo de Carvalho Bastos, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7378": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 177/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Arruda de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Márcio Arruda de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7384": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 183/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Walcyr Dias Canedo\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Walcyr Dias Canedo, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7372": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 172/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Hélio Martins Fiúza\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Hélio Martins Fiúza, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7360": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 140/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221425-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí entre os dias 10 e 17, 17 e 19/05/2004, abrangendo o período de setembro a dezembro/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 10/08/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, ex-Prefeito Municipal de Barra do Piraí, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, ex-Prefeito Municipal de Barra do Piraí, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento aos arts. 18, § 1º e 55, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei Complementar nº 101/2000, arts. 87 e 98 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c a Deliberação TCE nº 218/2000 e art. 77, § 3º do ADCT da CRFB, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7335": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 122/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230195-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Cristóvão Raposo dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária, realizada na Câmara Municipal de Bom Jardim, no dia 19/06/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. José Cristóvão Raposo dos Santos para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 153;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. José Cristóvão Raposo dos Santos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da não-remessa do Cadastro de Responsável do Sr. Telmo Lais Torres Caetano, determinada em Sessão de 01/06/2004, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7343": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 128/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240335-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Ferreira Lopes\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos não foram suficientes para modificar o curso do julgamento, mantendo-se a irregularidade decorrente do recebimento a maior de remuneração, contrariando os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o valor devido pelos vereadores não foi restituído aos cofres municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o tempo decorrido desde o fato gerador da irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração desta Casa em 06 de dezembro de 2005,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 3.768,827 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Augusto Ferreira Lopes, Vereador na legislatura 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do recebimento a maior de remuneração, em desacordo com os parâmetros estabelecidos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7328": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 116/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231628-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de dispensa de licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, em favor das Empresas GBG Pneus, Gerardo Bastos Pneus e Peças Ltda. e Rede Manaus Comércio de Pneus Ltda., tendo como objeto a aquisição de pneus para frota de veículos da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi notificada, tendo apresentado suas justificativas, exercendo o seu direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não elidiu a ilegalidade da dispensa de licitação, uma vez que não atendeu aos fundamentos no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, pela falta de urgência para a aquisição direta, pois ficou comprovado que deixou de seguir corretamente os ritos do procedimento licitatório da Tomada de Preços nº 002/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.000 UFIR-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, à época Prefeita Municipal de Paty do Alferes, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7350": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 134/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240335-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito \r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rogério da Silva Linhares\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos não foram suficientes para modificar o curso do julgamento, mantendo-se a irregularidade decorrente do recebimento a maior de remuneração, contrariando os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o valor devido pelos vereadores não foi restituído aos cofres municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o tempo decorrido desde o fato gerador da irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração desta Casa em 06 de dezembro de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 3.768,827 UFIR-RJ ao Sr. Rogério da Silva Linhares, Vereador na legislatura 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do recebimento a maior de remuneração, em desacordo com os parâmetros estabelecidos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7366": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 166/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Elias da Cruz Gonçalves\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Antônio Elias da Cruz Gonçalves, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7385": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 184/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Wanderley Braga Taboada\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Wanderley Braga Taboada, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7379": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 178/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marco Antônio Moreirão\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Marco Antônio Moreirão, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7367": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 167/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Neves Retondaro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Antônio Neves Retondaro, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7351": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 135/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240335-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito \r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rogério de Souza Rosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos não foram suficientes para modificar o curso do julgamento, mantendo-se a irregularidade decorrente do recebimento a maior de remuneração, contrariando os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o valor devido pelos vereadores não foi restituído aos cofres municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o tempo decorrido desde o fato gerador da irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração desta Casa em 06 de dezembro de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 3.768,827 UFIR-RJ ao Sr. Rogério de Souza Rosa, Vereador na legislatura 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do recebimento a maior de remuneração, em desacordo com os parâmetros estabelecidos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7361": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 141/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240737-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Michel Ângelo Machado de Freitas\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Itaocara, abrangendo o período de maio a dezembro de 2003, conforme o Cronograma de Inspeções Ordinárias desta Corte, aprovado no Processo TCE nº 305762-6/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em 09/11/2004 esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ao Sr. Michel Ângelo Machado de Freitas, para que apresentasse razões de defesa quanto aos fatos apontados no item I.1 (subitens I.1.1. a I.1.7, às fls. 14/15, relativos a diversas irregularidades no empenhamento e pagamento de despesas, nos registros contábeis dos anexos previstos na Lei 4.320/64 e no registro de bens móveis no Balanço Patrimonial), alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu a norma legal, pois desatendeu, injustificadamente, às solicitações deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente ao valor de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Michel Ângelo Machado de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas na inspeção, elencadas nos itens I.1.1 a I.1.7, às fls. 34/35; devendo a multa ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7329": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 117/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205621-6/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Solange Pereira de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, referente ao Edital de Concorrência Pública nº 01/1996 para implantação e exploração do Cemitério Parque.\r\n\r\nCONSIDERANDO a falta de manifestação do jurisdicionado após decisão plenária exarada em 08/06/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 160;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 10.000 UFIR-RJ (dez mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Solange Pereira de Almeida, ex-Prefeita Municipal de Rio Bonito, quanto às irregularidades elencadas no item I do Voto de fls. 144/145.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7344": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 129/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240335-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio José Ferreira de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos não foram suficientes para modificar o curso do julgamento, mantendo-se a irregularidade decorrente do recebimento a maior de remuneração, contrariando os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o valor devido pelos vereadores não foi restituído aos cofres municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o tempo decorrido desde o fato gerador da irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração desta Casa em 06 de dezembro de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 3.768,827 UFIR-RJ ao Sr. Antônio José Ferreira de Souza, Vereador na legislatura 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do recebimento a maior de remuneração, em desacordo com os parâmetros estabelecidos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7336": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 123/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205661-6/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Sessim David\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial, realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, no período de 09 a 27/08/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Jorge Sessim David, em Sessão de 17/12/2002, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 97;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Jorge Sessim David, Prefeito Municipal de Nilópolis, à época, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7373": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 173/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Luiz Borges de Freitas\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. João Luiz Borges de Freitas, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7380": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 179/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Milton de Souza Rossi\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Milton de Souza Rossi, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7381": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 180/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelcyr Antônio da Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Nelcyr Antônio da Costa, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7362": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 142/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 213141-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à promoção solicitando o envio a este Tribunal da prestação de contas dos bens em almoxarifado, referente ao exercício de 2002, do Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 11/05/2004, nos termos do Voto por mim relatado, determinando Notificação Pessoal ao Prefeito Municipal de Angra dos Reis, Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, mesmo validamente notificado, não apresentou qualquer justificativa a este Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em 14/09/2005 foi expedido Certificado de Revelia nº 879/2005, sendo, a partir daí, considerado revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento da Deliberação TCE nº 191/95, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento da decisão desta Corte de Contas, sem causa justificada.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7337": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 124/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205661-6/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Rosa da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial, realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, no período de 09 a 27/08/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Manoel Rosa da Silva, em Sessão de 17/12/2002, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Manoel Rosa da Silva, Prefeito Municipal de Nilópolis, à época, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7345": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 130/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240335-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Luiz Faria Salgado\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos não foram suficientes para modificar o curso do julgamento, mantendo-se a irregularidade decorrente do recebimento a maior de remuneração, contrariando os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o valor devido pelos vereadores não foi restituído aos cofres municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o tempo decorrido desde o fato gerador da irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração desta Casa em 06 de dezembro de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 3.768,827 UFIR-RJ ao Sr. José Luiz Faria Salgado, Vereador na legislatura 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do recebimento a maior de remuneração, em desacordo com os parâmetros estabelecidos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7330": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 118/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270041-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Convênio nº 105/2002, datado de 10/06/2002, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ, que tem por objeto a cooperação técnica-financeira, visando o desenvolvimento de ações que objetivam o combate ao desperdício de energia elétrica, no que tange à eficácia dos sistemas de iluminação ambiental e de ar-condicionado, no prédio do Centro Administrativo Municipal, no valor de R$ 234.187,20.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo, às fls. 173/175;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 176;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 177;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do representante do Ministério Público Especial, inserto às fls. 178;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi considerado revel, conforme comprova o Certificado de Revelia nº 1075/05, constante às fls. 171;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento à decisão desta Corte, sem causa justificada e o cometimento de ilegalidades relativas à celebração do convênio em apreço, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos III e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito do Município de Niterói, com fulcro no que dispõem os incisos III e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7352": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 136/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240335-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito \r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sylvio Pinheiro Romeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos não foram suficientes para modificar o curso do julgamento, mantendo-se a irregularidade decorrente do recebimento a maior de remuneração, contrariando os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o valor devido pelos vereadores não foi restituído aos cofres municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o tempo decorrido desde o fato gerador da irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração desta Casa em 06 de dezembro de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 3.768,827 UFIR-RJ ao Sr. Sylvio Pinheiro Romeiro, Vereador na legislatura 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do recebimento a maior de remuneração, em desacordo com os parâmetros estabelecidos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7374": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 174/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Luiz Barenco da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Jorge Luiz Barenco da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7368": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 168/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200233-4/1991\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Argemiro André Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 11/12/2003, acolhendo o voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” e “Embargos de Declaração” protocolizados sob os nºs 007.703-1/2004, 011.327-3/2004, 011.270-4/2004, 011.338-2/2004, 011.339-6/2004, 011.271-8/2004, 011.341-9/2004, 019.879-2/2004, 020.014-3/2004, 011.272-2/2004 e 011.340-5/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Argemiro André Ribeiro, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 22.327,9754 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "7499": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 64/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/05/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-5/2006 - Inspeção Ordinária/Recurso de Revisão interposto por Sérgio Alberto Soares - Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-7/1999 - Inspeção Especial/Recursos de Reconsideração interpostos por Paulo José Alves Rattes e Leandro José Mendes Sampaio - Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110224-1/2004 - Promoção/Recurso de Reconsideração interposto por Elias de Matos Brito - Banco do Estado do Rio de Janeiro (em liquidação).\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-1/2005 - R. G. F./Recurso de Revisão interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos - Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240112-5/2001 - Inspeção Ordinária/Embargos de Declaração interpostos por Antônio José Segalote Pontes - Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-4/1990 - Prestação de Contas/Embargos de Declaração interpostos por Fernando Coelho - Câmara Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-1/2004 - Edital de Concorrência/Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo José Queiroz da Silva - Prefeitura Municipal de Maricá."
                    ],
                    "7500": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 65/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/05/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-8/2005 - Recurso de Revisão interposto por Rosania Lopes Maciel Coutinho - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-7/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Mariza Helena Osório Maia Appesa - Prefeitura Municipal de Volta Redonda."
                    ],
                    "7386": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 62/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/05/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-8/2003 - Inspeção Ordinária/Câmara Municipal de São João de Meriti/Recurso de Reconsideração interposto por Natalício Francisco Alves, oposto à decisão proferida na Sessão de 03/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-5/2003 - Promoção/Município de Mendes/Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo Ramalho Mello, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240074-9/2002 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Duas Barras/Recursos de Reconsideração interpostos por Luiz Gonzaga Pagnuzzi Araújo e Jorge Henrique de Araújo Fernandes, opostos à decisão proferida na Sessão de 07/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251508-7/2001 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Natividade/Recursos de Reconsideração interpostos por Marcio de Assis Ribeiro e Eloi de Souza Vieira, opostos à decisão proferida na Sessão de 28/04/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-1/2001 - Tomada de Contas Especial Ex Officio/Prefeitura Municipal de São João de Meriti/Recurso de Reconsideração interposto por Antonio Pereira Alves de Carvalho, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-8/1992 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto por Élio Nunes de Araújo, oposto à decisão proferida na Sessão de 16/03/2000.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-0/2005 - Denúncia/Município de Barra do Piraí/Recurso de Revisão interposto - artigo 71 do Regimento Interno do TCE-RJ - oposto à decisão proferida na Sessão de 28/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-6/2005 - Denúncia/Município de Barra do Piraí/Recurso de Revisão interposto - artigo 71 do Regimento Interno do TCE-RJ - oposto à decisão proferida na Sessão de 23/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-8/2001 - Tomada de Contas Especial Ex Officio/Prefeitura Municipal de Teresópolis/lmputação de débito a Mario de Oliveira Tricano.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-5/2004 - Promoção/Prefeitura Municipal de Mendes/Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo Ramalho Mello, oposto à decisão proferida na Sessão de 26/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210284-0/2002 - Prestação de Contas de Responsável por Bens Patrimoniais/Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/Recurso de Reconsideração interposto por Edson Batista do Nascimento, oposto à decisão proferida na Sessão de 13/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262854-1/2000 - Inspeção Ordinária/Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - ECATUR/Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Alberto Lima, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271280-1/2001 - Inspeção Ordinária/Fundação Municipal de Saúde de Niterói/Recurso de Reconsideração interposto por Agnaldo Luiz Lessa Zagne, oposto à decisão proferida na Sessão de 05/04/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-0/2004 - Promoção/Município de Mendes/Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo Ramalho Mello, oposto à decisão proferida na Sessão de 26/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-5/2005 - Inspeção Especial/Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena/Recurso de Revisão interposto por Gerdal Signorelli, oposto à decisão proferida na Sessão de 02/12/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-4/2005 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Belford Roxo/Recurso de Revisão interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261871-4/2001 - Tomada de Contas Especial/Prefeitura Municipal de Cabo Frio/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Antônio Prado de Oliveira, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/11/2004."
                    ],
                    "7387": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 63/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/05/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 250104-6/2004 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto por Luiz Omar Passos, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/03/2000.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-3/1998 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto por Arlete Aguiar de Moraes, oposto à decisão proferida na Sessão de 08/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-6/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto por José Carlos Nogueira, oposto à decisão proferida na Sessão de 06/04/2000.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105686-4/2003 - Aposentadoria/Secretaria de Estado de Educação/Embargos de Declaração interpostos por Maria Aparecida Fernandes Revelles, opostos à decisão proferida na Sessão de 25/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250272-5/2002 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto por Ariosto Nunes de Abreu Filho, oposto à decisão proferida na Sessão de 27/04/2000.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-8/1992 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto por Élio Nunes de Araújo, oposto à decisão proferida na Sessão de 16/03/2000.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-4/1998 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto por Maria de Lourdes de Souza Rodrigues, oposto à decisão proferida na Sessão de 02/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-3/1998 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto por Antônio Viana Francisco, oposto à decisão proferida na Sessão de 07/04/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250127-2/2001 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Aparecida de Siqueira, oposto à decisão proferida na Sessão de 07/07/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250176-3/2001 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Calais Siqueira da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 02/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250307-7/1999 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto por Waldir de Freitas, oposto à decisão proferida na Sessão de 31/01/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219214-4/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto por Lenir Fonseca Chaves, oposto à decisão proferida na Sessão de 25/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-3/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto por Lucia Maria Patrão Macedo de Oliveira, oposto à decisão proferida na Sessão de 05/05/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219868-1/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto por Maria das Graças Rangel Alves da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 08/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-5/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto por Joaquim Manhães Sales Neto, oposto à decisão proferida na Sessão de 03/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 280723-4/2004 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto por Dalton da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 29/06/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206925-2/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto por Nilton Macedo da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/06/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200052-2/1998 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto por Benedito de Oliveira Nunes, oposto à decisão proferida na Sessão de 14/11/2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220549-4/2004 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Volta Redonda/Recurso de Revisão interposto por Antonio Agostinho dos Santos Brênio, oposto à decisão proferida na Sessão de 15/05/1997.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-4/2004 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Volta Redonda/Recurso de Revisão interposto por Vani Amaral Bede, oposto à decisão proferida na Sessão de 10/04/1997.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-0/2004 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Volta Redonda/Recurso de Revisão interposto por Marilene Vilela de Souza, oposto à decisão proferida na Sessão de 20/02/1997."
                    ],
                    "7318": [
                        "IB - Despacho",
                        "Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.269-6//2006 -Ailton da Silva Vianna, matr. 02/3804/0-5. DETERMINO o desconto de 5 (cinco) faltas, relativas aos dias 27 a 31 de março de 2006."
                    ],
                    "7272": [
                        "IB - Aviso",
                        "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 82/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.597-3/2005\r\n\r\nDIA: 27/04/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS (LPCD/SLDD - SERVIÇO DE LINHA DEDICADA DIGITAL) ATRAVÉS DE CIRCUITO SERIAL SÍNCRONO COM CAPACIDADE FIXA DE 512 KBPS, PARA INTERLIGAR A SEDE DO TCE-RJ ÀS INSTALAÇÕES DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ (ECG), EM FUNCIONAMENTO TEMPORARIAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (BVRJ) E COM PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA AS SUAS INSTALAÇÕES DEFINITIVAS A PARTIR DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "7543": [
                    null,
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.263 de 2005, de autoria da Deputada Cida Diogo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1052, DE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ARTISTA DANIELA MERCURY.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Artista DANIELA MERCURY.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente"
                ],
                "7544": [
                    null,
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1162-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI N° 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos e anexos da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001, onde constarem a nomenclatura Papiloscopista Policial, passam a vigorar com a nomenclatura de Perito Papiloscopista.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 21 da citada Lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Seção II\r\n\r\nDa Escolaridade\r\n\r\nArt. 21 - Será exigido do candidato, para ingresso na Polícia Civil, possuir, quanto ao grau de escolaridade comprovado por ocasião da inscrição no concurso público:\r\n\r\nI - Delegado de Polícia - diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado;\r\n\r\nII - Perito Legista - diploma de médico, odontólogo, farmacêutico ou bioquímico, devidamente registrado;\r\n\r\nIII - Perito Criminal - diploma de curso superior em engenharia, informática, farmácia, veterinária, biologia, física, química, economia, ciências contábeis ou agronomia, devidamente registrado;\r\n\r\nIV - Perito Papiloscopista - diploma de curso superior devidamente registrado;\r\n\r\nV - Engenheiro Policial de Telecomunicações - diploma de curso superior de engenharia, devidamente registrado, na especialidade inerente ao cargo;\r\n\r\nVI - Inspetor de Polícia - diploma de curso superior devidamente registrado;\r\n\r\nVII - Oficial de Cartório Policial - diploma de curso superior devidamente registrado;\r\n\r\nVIII - Piloto Policial - certificado de ensino médio ou equivalente e carta de piloto comercial expedida pelo Departamento de Aviação Civil - DAC;\r\n\r\nIX - Investigador Policial - diploma de ensino médio ou equivalente, habilitação técnica inerente a rádio operador e noções de fotografia;\r\n\r\nX - Técnico Policial de Necropsia - diploma de ensino médio ou equivalente, devidamente registrado;\r\n\r\nXI - Auxiliar Policial de Necropsia - certificado de conclusão do ensino fundamental, ou equivalente, devidamente registrado.\r\n\r\n§ 1º - No concurso público para ingresso na categoria funcional de Inspetor de Polícia, quando exigíveis do candidato conhecimentos técnicos especializados, será exigida, por ocasião da inscrição, também habilitação técnica inerente à especialidade, devidamente registrada.\r\n\r\n§ 2º - Para as classes funcionais referidas nos incisos VI, VII e IX serão ainda exigidos, na primeira fase do concurso público, conhecimentos básicos de microinformática, voltados para processadores de textos, bem como apresentação da carteira de habilitação de motorista, até a data prevista para a matrícula no Curso de Formação Profissional.”\r\n\r\nArt. 3º - O anexo V, Cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil - Atribuições Genéricas, no que se refere ao Papiloscopista Policial, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“PERITO PAPILOSCOPISTA - Exercer atividades de nível superior, envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, controle, orientação e execução de perícias papiloscópicas em local de crime, cadáveres, materiais, documentos e, ainda, coleta, análise, classificação, pesquisa e arquivamento de informações relativas às impressões papilares, bem como o estabelecimento de novas técnicas e procedimentos de trabalho, objetivando o aprimoramento do sistema de identificação civil e criminal, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1162/2003 - Deputado LEO VIVAS.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com emenda para correção do texto do Art. 21, II, da Lei 3586/2001. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2973-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá o Estado garantir proteção especial para crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, em virtude de envolvimento com atos infracionais, seja por serem vítimas, seja por serem testemunhas de crimes ou de atos delituosos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, conforme o art. 2º da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 3º - Para promover a proteção especial, esta lei obedecerá aos princípios da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.069, de 1990.\r\n\r\nArt. 4º - As medidas de proteção deverão ter como objetivos:\r\n\r\nI - contribuir para garantir a vida e a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio;\r\n\r\nII - contribuir para a segurança e garantia dos direitos das crianças e adolescentes ameaçados e de seus familiares.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado poderá realizar convênios com instituições governamentais e não-governamentais, necessários à promoção da proteção especial, com vistas ao estabelecimento de uma rede de proteção.\r\n\r\nArt. 6º - A participação da sociedade no acompanhamento e implementação das medidas de proteção deverá ocorrer através da sua participação em um Conselho, instituído e composto através de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - As medidas de proteção poderão ser executadas de forma direta ou indireta pelo Estado, através de uma equipe técnica multidisciplinar, composta preferencialmente por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, pedagogia e direito.\r\n\r\nArt. 8° - Para a promoção da proteção pretendida, o Estado deverá:\r\n\r\nI - oferecer atendimento e acompanhamento psicológico, pedagógico, social e jurídico, bem como o abrigo, com proteção, em local seguro e sigiloso, a crianças e adolescentes ostensivamente ameaçados ou em risco de serem vítimas de homicídio e, se necessário, a seus familiares;\r\n\r\nII - articular e criar uma rede solidária de proteção, acompanhamento e assistência a crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, composta de instituições públicas, privadas e organizações do terceiro setor, para a oferta de locais, serviços e voluntários para o apoio ao Programa;\r\n\r\nIII - desenvolver ações educativas para a defesa e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes;\r\n\r\nIV - oferecer apoio, orientação e encaminhamento a serviços especializados para crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, bem como para seus familiares;\r\n\r\nV - implantar um Banco de Dados sobre violência, impunidade e informações derivadas das ações de proteção a crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2973/2005 - Deputado ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n10618 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Excelentíssimo Senhor MARCOS O. DA ROCHA MENDES, MD. Prefeito da Ci dade de Cabo Frio, pela brilhante realização através da Secretaria de Turismo da Prefeitura de Cabo Frio, da 1ª Semana de Astronomia da Região dos Lagos, abrindo mais uma rota de turismo cultural-científico-educacional para a região.\r\n\r\n10621 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Infoglobo Comunicações S/A, pelo lançamento do Jornal Expresso da Informação.\r\n\r\n10639 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à extraordinária equipe do Jornal da Feira de Tradições Nordestinas do Campo de São Cristóvão/RJ, informativo que atua com elevado zelo no Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, tradicional espaço turístico e cultural Rio/Nordeste que já atinge a 21ª edição mensal com brilhantismo.\r\n\r\n10640 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Compositor OSVALDO ALVES PEREIRA, tradicionalmente conhecido como o NOCA DA PORTELA, pela sua nomeação para exercer o cargo de Secretário de Estado de Cultura, desejando pleno êxito na nova missão que lhe foi confiada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10641 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Jornalista, Professor, Administrador e Educador ARNALDO NISKIER, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas elevadas atribuições de Secretário de Estado, desejando pleno êxito na nova missão que lhe foi confiada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n10623 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JORGE LUIZ DOMINGOS SILVA, pelos serviços prestados em prol da educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\n10619 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado da polícia Militar, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, RG 71.063, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n10620 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento da Polícia Militar, UBIRAJARA PAIVA MOURÃO, RG 48.524, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n10605 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JOÃO LUIZ ALVES FERREIRA, Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, matrícula 871.702-7, atualmente lotado na 62ª D.P., onde encontra-se há 04 anos atendendo de forma ímpar e eficiente a comunidade do Estado do Rio de Janeiro em especial a de Imbariê.\r\n\r\n10606 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor RICARDO AFONSO FALEIRO, Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, matrícula 872.080-7, atualmente lotado na 62ª D.P., onde encontra-se há 04 anos atendendo de forma ímpar e eficiente a comunidade do Estado do Rio de Janeiro em especial a de Imbariê.\r\n\r\n10607 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor GEORGES TOTH JUNIOR, Delegado Adjunto da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, matrícula 811.745-9, atualmente lotado na 62ª D.P., onde encontra-se há 03 anos atendendo de forma ímpar e eficiente a comunidade do Estado do Rio de Janeiro em especial a de Imbariê.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n10622 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao LIONS CLUBE RIO DE JANEIRO - Rio Comprido.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n10604 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a MK PUBLICITÁ, pelos seus 20 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n10586 - DE APLAUSOS ao empresário Sr. CÉSAR AUGUSTO COELHO COSTA FILHO.\r\n\r\n10587 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor de Polícia Civil, WILSON DA SILVA MORATO, matr. 2268019-7, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DRFC, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10588 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor de Polícia Civil, EDSON ALMIR DA SILVA, matr. 849143-3, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DRFC, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10589 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor de Polícia Civil, MARCOS MORAES DE LIMA, Matr. 261245-5, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DRFC, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população."
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                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 3410/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, EFETUAREM CAMPANHAS 'ANTI-DROGAS' JUNTO AOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3410/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas da Rede Pública e Privada efetuarem campanhas “Anti-drogas” junto aos seus alunos e dá outras providências .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória e relevante, encontra relacionados justificados motivos para seu não acolhimento, no parecer elaborado pela assessoria jurídica da Secretaria de Estado de Educação, perante esta Casa Legislativa. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3410/2002 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 3410/2002, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS (voto Favorável), CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 941/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM, COMERCIALIZAM E/OU UTILIZAM INSUMOS AGRÍCOLAS DE ORIGEM GENETICAMENTE MODIFICADOS (PRODUTOS TRANSGÊNICOS) COLOCAREM AVISOS DE TAL CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatório em todo o território do Estado do Rio de Janeiro que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos transgênicos) coloquem aviso de tal classificação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, acredito ser de grande valia para o nosso Estado termos a aprovação deste projeto. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 941/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2744/2005, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório por ser um importante instrumento para diagnóstico e tratamento precoce de erros inatos do metabolismo, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2744/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2938/2005, QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE ATUAM COM SERVIÇOS PEDIÁTRICOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO E OU AMBULATORIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a instalação de brinquedoteca em hospitais da rede pública estadual de média e alta complexidade que atuam com serviços pediátricos em regime de internação e ou ambulatorial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, acredito ser de grande valia para o nosso Estado termos a criação destes espaços destinados às crianças nos centros de proteção. Assim, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVO RÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2938/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (voto Pela Transformação em Indicação Simples), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Samuel Malafaia - Presidente; Aurélio Marques - Vice-Presidente e Walney Rocha, membro efetivo desta comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado em 15.03.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 09.12.2005, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº: 1697/2004, do Deputado André do PV e,em 23.02.2006, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 751/2003, do Deputado Otavio Leite. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado Samuel Malafaia passou a presidência ao Deputado Aurélio Marques, para emitir o parecer às proposições a seguir: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1697/2004, do Deputado André do PV: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 751/2003, do Deputado Otavio Leite: FAVORÁVEL às Emendas nºs: 3, 4, 5 e 6; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS às Emendas nºs: 1 e 2 e CONTRÁRIO à Emenda nº 7; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária \"ad hoc\", matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se em seguida a reunião. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezesseis de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA\r\n\r\nNO PERÍODO DE 09 A 21 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\nAos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados neste novo ano legislativo e colocando em pauta, para apreciação, a redação final do projeto de lei nº 3059/2005, do PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 57/05, que “Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e da emenda nº 02 de Plenário). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 14.02.06, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão aos projetos de Lei nºs: 3124-A/2002, do Deputado DICA, que “Obriga a CEDAE a dar informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Obras Públicas e da emenda de Plenário); 2651-A/2005, dos Deputados CORONEL JAIRO e GRAÇA PEREIRA, que “Dispõe sobre normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); e 1004-A/2003, dos Deputados INÊS PANDELO, NELSON GONÇALVES e EDNA RODRIGUES, que “Cria a semana de mobilização e conscientização em defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul” , (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 21.02.06, quando foram postas em pauta as seguintes proposições: redação final do projeto de lei nº 879/2003, do Deputado SÉRGIO SOARES, que “Obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipal a comunicarem concessão de autorização de aumento, na forma que menciona”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constiuição e Justiça e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1351-A/2004, do Deputado ANDRE DO PV, que “Dispõe sobre o monitoramento da qualidade das areias das praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1869-A/2004, do Deputado CORONEL JAIRO, que “Dispõe sobre a merenda escolar distribuída aos alunos portadores de diabetes mellitus, matriculados na rede pública estadual de ensino”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Saúde); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 998-A/2003, do Deputado CARLOS MINC, que “Estabelece medidas para evitar a intoxicação dos trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e anti-corrosivas, condiciona o uso de revestimento e pinturas anti-corrosivas à comprovação de atoxidade à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1277-A/2004, do Deputado EDMILSON VALENTIM, que “Autoriza o Poder Executivo a introduzir a prática da capoeira na rede pública estadual”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); redação final do projeto de lei nº 1645/2004, das Deputadas GRAÇA MATOS e APARECIDA GAMA, que “Cria os Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 2048-A/2004, do Deputado FÁBIO SILVA, que “Acrescenta artigo à Lei nº 3299, de 26 de novembro de 1999”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e redação final do projeto de lei nº 2941/2005, da Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, que “Cria centros de proteção à criança e/ou ao adolescente vítima de violência e/ou abuso sexual”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Saúde). Antes de de colocar em votação as proposições enumeradas, o Senhor Presidente ofereceu emendas de redação aos textos dos projetos de lei nºs 879/2003 e 1645/2004 que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir, foram discutidas e votadas todas as redações citadas, que também receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir, a partir do dia 07 de março próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Continuando, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala da Comissão de Redação, em vinte e um de fevereiro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário."
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                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1594/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6228/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 13 de abril de 2006, VLADIMIR PLATONOW PEDROSO, matrícula nº 408.653-4, do cargo em comissão de Assistente de Diretor Geral, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1595/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6206/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEVI MATIAS ALVES, matrícula nº 409.642-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1596/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6207/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILSON GONÇALVES DE AGUIAR, matrícula nº 409.784-6 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da exoneração de LEVI MATIAS ALVES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1597/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6188/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO DA CUNHA FREIRE , matrícula nº 409.775-4 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete , símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira , na vaga decorrente da exoneração de ÁLVARO CAPISTRANO GOMES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1598/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6190/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO GOMES PEREIRA, matrícula nº 409.773-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1599/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6255/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HILTON HORN, matrícula nº 409.783-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1600/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO JOSÉ ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 409.778-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1601/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6276/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA ROCHA CAETANO, matrícula nº 409.785-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1583/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11630/2003\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 11630/2003, referente a servidora MARIA APARECIDA LEONARDA FARAH DA COSTA, matrícula nº 200.841-5;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos, o laudo médico de fls. 21 e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 06/10/2005, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40, §§ 3º, 12 e 17, do art. 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 c/c art. 89, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 71, parágrafo 1º, art. 194, inciso I e art. 195, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ a servidora, MARIA APARECIDA LEONARDA FARAH DA COSTA, Especialista Legislativo, nível IV, índice 1.900, matrícula nº 200.841-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente, HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.04.2006.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 17.04.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6215/2006 - DEPUTADA WALDETH BRASIEL \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6216/2006 - DEPUTADA WALDETH BRASIEL \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6218/2006 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4623/2006 - DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nIndeferido.\r\n\r\nAtos da Primeria Secretária\r\n\r\nEm 17.04.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 211/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ERICA MARIA FIALHO, matrícula nº 306.705-5, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 212/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5302/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado TARCÍSIO MATOS GUIMARÃES, matrícula nº 306.566-1, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 213/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6162/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 306.319-5, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da dispensa de Edinéia Moraes Lacerda.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 214/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6163/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária EDINÉIA MORAES LACERDA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 200.684-9, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.04.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4116/2006 - EMMANOEL DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5520/2006 - LEONARDO FERREIRA DIMAS \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5474/2006 - LUCILIA ALVES DA SILVA \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 09.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5304/2006 - TARCISIO MATOS GUIMARÃES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5473/2006 - WANDERSON DA COSTA NEVES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4641/2006 - RAFFAELE CÁSSIA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4842/2006 - MARLENE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/10.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4859/2006 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5041/2006 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES TORRES \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 08/11.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da\r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 17.04.2006\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 143/2006\r\n\r\nLOTANDO o servidor ANTÔNIO CARLOS PEREIRA PONTES, Especialista Legislativo, nível IV, Índice 1.700, matrícula nº 201.005-6, na Assessoria de Controle Interno, com efeito a partir de 01 de abril de 2006. (Processo nº 5.509/2006).\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 144/2006\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor LUIZ MENDES JUNIOR, Consultor Técnico, Nível V, Índice 2.500 + 20%, matrícula nº 201.021-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Délio Leal, com efeito a partir de 04 de abril de 2006. (Processo nº 5.610/2006).\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 145/2006\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora MARÍLIA DUQUE REIS, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 201.436-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Délio Leal, com efeito a partir de 04 de abril de 2006. (Processo nº 5.611/2006).\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 17/04/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14090/2005 - CARLOS EDUARDO DE MATTOS AVILA\r\n\r\n14092/2005 - CARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\n5232/2006 - ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO\r\n\r\nDEFERIDOS"
                ],
                "7547": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos de Contrato\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de abril de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2322/2005, do Deputado Átila Nunes, pelo qual “Fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados no Estado do Rio de Janeiro qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público”.\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Modifica a redação do art. 2º da Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2873/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o porte de arma aos oficiais de segurança judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsão no Estatuto do Desarmamento”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 2926/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os direitos sociais e remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 3251/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a instalação de circuito interno de TV nos museus, órgãos culturais e instituições afins do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3302/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e similares, no Estado do Rio de Janeiro, afixarem em seus recintos, placas de advertência de que submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual é crime, com pena de 4 a 10 anos de reclusão, e multa”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3311/2006, do Deputado Walney Rocha, pelo qual “Veda-se a utilização única de mecanismos de aferição de peso no caixa de pagamento nos estabelecimentos comerciais de gênero alimentício, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 977/2005, das Deputadas Inês Pandeló e Heloneida Studart, que “Institui a Tribuna Popular nas sessões plenárias da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1368/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Institui, na ALERJ, o Fórum 'Rio sem Drogas'”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 2907/2005, da Deputada Graça Matos, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da sede da antiga Fazenda Engenho do Mato dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca no município de Niterói”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2950/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui 'Campanha de Conscientização à Gravidez Precoce”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3270/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Torna obrigatória a leitura de um versículo bíblico ou de um artigo da declaração dos direitos humanos em todas as escolas da rede estadual de ensino no início do horário escolar”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3273/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe a comercialização e exposição de estampas que induzam ao uso de drogas”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3244/2006, do Deputado GLauco Lopes, que “Dispõe sobre a implantação do Programa 'Gastronomia Turística', como menciona”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3246/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Disciplina a prática desportiva do bilhar, da sinuca e de similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3258/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Torna obrigatória a disponibilização de lavatórios a clientes em mercados, açougues, laticínios, agropecuárias e hortifrutigranjeiros, nos corredores de passagem destes estabelecimentos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia e Pela Revogação da Lei nº 11.284/2006”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece a obrigatoriedade da realização de relatório prévio de impacto nas situações que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 2968/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Concede o título de utilidade pública à Liga Sul Fluminense de Malha”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2978/2005, do Deputado José Távora, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual da Avicultura”.\r\n\r\n22. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3150/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre normas para cessão de imóveis”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 3230/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Institui a obrigatoriedade do bochecho de solução de fluoreto de sódio, nos estabelecimentos estaduais de ensino fundamental”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 3259/2006, do Deputado Roberto Dinamite, que “Torna obrigatório a realização de concurso público na rede estadual de ensino, com a finalidade de contratar profissionais especializados em educação de crianças autistas”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3303/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Fixa a obrigatoriedade de todos os equipamentos de raios X em uso em órgãos estaduais serem operados exclusivamente por técnicos em radiologia”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3316/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Proíbe que os estabelecimentos comerciais lacrem sacolas de compras dos consumidores que visitam as lojas, e dá outras providências”.\r\n\r\nQuebra 27. PROJETO DE LEI Nº 3319/2006, do Deputado Caetano Amado, pelo qual “Ficam as empresas prestadoras de serviços situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a informar aos consumidores a data que as suas contas foram postadas no Correio e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3324/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a vistoria em veículos zero quilômetro”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n30. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2623/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Declara de utilidade pública igrejas e templos de todos os cultos e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n31. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3002/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Veda a utilização da área descrita nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3686, de 14.11.31, para fins de construção de qualquer empreendimento imobiliário de lazer e entretenimento sem prévia autorização do Poder Legislativo Estadual”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3211/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiros, manicures, pedicures, depiladores e afins, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3231/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a exigibilidade de procedimento para a atividade de registro, licenciamento e fiscalização de veículos transformados e fabricados para o uso do combustível gás natural veicular - GNV, de forma partilhada com combustível convencional, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3242/2006, do Deputado GLauco Lopes, que “Torna obrigatória a criação de espaço destinado a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em sites dos órgãos públicos em âmbito estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3252/2006, da Deputada Heloneida Studart, que “Considera de utilidade pública o Espaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3256/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Institui o dia 10 de julho como o Dia Estadual do Frescobol, o único esporte nascido no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de abril de 2006, às 13h40, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberar sobre a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Saúde sobre a Situação da UERJ e do Hospital Pedro Ernesto.\r\n\r\nII. Distribuição de proposições;\r\n\r\nIII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputada Alice Tamborindeguy\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 493-A/2003, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre estabelecimento de ensino, na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2064/2004, do Deputado Carlos Minc, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Pró-Curta : Programa de Apoio à Produção de Curtas Metragens”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3130/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui a 'Campanha de Incentivo aos Grêmios Estudantis”.\r\n\r\nRelator: Deputado Alessandro Molon\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 523/2003, do Deputado Coronel Jairo, que “Autoriza o Poder Executivo a revincular o Colégio Estadual Brigadeiro Castrioto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2437/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre direitos de lotação e remoção de professores e demais profissionais estatutários da educação e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2555/2005, da Deputada Cidinha Campos, que “Altera a Lei 4.103, de 12 de maio de 2003”.\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria o Banco de Talentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2641/2005, dos Deputados Alice Tamborindeguy e Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2893/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro os dias da reciclagem curricular escolar do professor”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2985/2005, do Deputado Altineu Côrtes, que “Proíbe que as faculdades particulares retenham a taxa de matrícula em caso de desistência do curso inscrito”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3045/2005, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a inclusão da educação para o trânsito como tema interdisciplinar vigente no currículo escolar do ensino fundamental e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 552/2003, do Deputado Nelson do Posto, que “Torna obrigatório o uso de detector de metais em todas as casas de diversões do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1366/2004, do Deputado Fabio Silva, que “Autoriza o Poder Executivo a licitar todas as suas concessões de transporte público coletivo, na forma em que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado Gilberto Silva\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2692/2005, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre convocação de concursados aprovados, em caráter emergencial, em caso de paralisação, nas áreas de saúde e educação e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\nQuebra 15. PROJETO DE LEI Nº 2995/2005, do Deputado Leandro Sampaio, que “Proíbe a fixação de nomes ou logomarcas de empresas públicas e particulares em uniformes e materiais escolares dos alunos da rede pública de ensino em todo o território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY -Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 19 de abril de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Susta os efeitos do Decreto nº 33.807, de 26 de agosto de 2003, que 'Abre crédito suplementar ao Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEF-EGE/SEF, no valor de R$ 210.186.132,00, para reforço de dotação consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências”.\r\n\r\n2- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de oficiais técnicos administrativo, destinado aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2261/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o Parágrafo Único do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata dos direitos dos servidores públicos militares”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui, no Estado do Rio de Janeiro , o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca”.\r\n\r\nQuebra 5- PROJETO DE LEI Nº 2675/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de uma Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais”.\r\n\r\n6- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2002, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos a categoria de oficiais de justiça e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 382/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa Estadual de Segurança na Área de Saúde, estabelece normas de proteção aos profissionais e pacientes e dá outras providências”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 570/2003, dos Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo, que “Cria o Fundo de Custeio para a compensação das gratuidades das passagens a que fazem jus os maiores de 65 anos, os deficientes e os estudantes uniformizados, das redes públicas de ensino de 1º e 2º graus, no sistema de transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 807/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a utilização do seguro-garantia e dá outras providências”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1649/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o serviço extra no âmbito da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1875/2004, do Deputado Coronel Jairo, que ”Estabelece preferência para empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1879/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Determina o uso de alimentação especial nas escolas estaduais”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1923/2000-A, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Recambiamento de Migrantes”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1970/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre os editais de licitação realizados por empresas públicas ou por empresas concessionárias de serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2253/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo, e Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1027/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o DETRAN/RJ registrar e disponibilizar a quilometragem dos veículos vistoriados”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1687/2004, do Deputado Carlos Minc, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 3245/2002, da Deputada Andreia Zito, que “Dispõe sobre a utilização de equipamentos especiais de proteção individuais pelos servidores públicos civis e militares cujas funções envolvam a remoção e/ou o manuseio de cadáveres”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 298/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos berçários e unidades de terapia intensiva neonatal localizados no Estado”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 697/2003, do Deputado Rogério do Salão, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar o programa 'Trabalhando pela Liberdade'”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1290/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre as normas de desativamento de linha telefônica celular”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1998/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Determina que os fornecedores de lâmpadas fluorescentes devam informar, nas suas embalagens, os componentes químicos utilizados e os riscos dos mesmos á saúde humana”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Educação Alimentar e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2931/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira de Identidade, às pessoas portadoras de deficiência em suas digitais”. \r\n\r\n25- Ato Normativo nº 01/2006, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente"
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Ordem do Dia: (a) analisar propostas de aquisição da totalidade das ações de titularidade do acionista Nelson Roberto Vaz Moreira, para os fins do disposto no Capítulo VI do Estatuto Social da Companhia (Preferência na Aquisição de Ações); (b) analisar propostas de aquisição da totalidade das ações de titularidade da acionista Wastemax - Centro de Tratamento de Resíduos Ltda., para os fins do disposto no Capítulo VI do Estatuto Social da Companhia (Preferência na Aquisição de Ações); e (c) assuntos de interesse geral. VI. Deliberações Tomadas: Tendo em vista o disposto no Capítulo VI do Estatuto Social da Companhia, que regula a Preferência na Aquisição de Ações, e as propostas de aquisição, por terceiros, das 75.000 (setenta e cinco mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia de titularidade do acionista Nelson Roberto Vaz Moreira e das 25.000 (vinte e cinco mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia de titularidade da acionista Wastemax - Centro de Tratamento de resíduos Ltda., enviadas à Diretoria em 3 de setembro de 2005, e considerando que a Companhia, bem como seus demais acionistas, não tem interesse em adquirir as referidas ações, os acionistas presentes, por unanimidade, decidiram: (A) Autorizar o acionista Nelson Roberto Vaz Moreira a vender a totalidade de sua participação no capital social da Companhia, representada por 75.000 (setenta e cinco mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal à Republic Estratégias e Negócios Ltda., sociedade limitada devidamente constituída, com Ùltima Alteração Con tratual, devidamente consolidada, arquivada na Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR - sob NIRE 200.439.220.58 em sessão de 09/11/2004, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.864.346/0001-51, com sede no município de Pinhais, Estado do Paraná, à Rua Jaguariava, 49 - Alphaville neste ato representada por seu sócio-administrador, o Sr. Pedro Luis Parigot, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, economista, residente e domiciliado no município de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda França nº 133, Alphaville, Residencial I, CEP 06.474-070, portador da Cédula de Identidade RG nº 05360037-5 IFP/RJ e inscrito no CPF MF sob o nº 693.170.467-20. Fica registrado que o adquirente ficará responsável pela integralização das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal subscritas por Nelson Roberto Vaz Moreira, nos termos e condições do respectivo Boletim de Subscrição. (B) Autorizar a acionista Wastemax - Centro de Tratamento de Resíduos Ltda., a vender a totalidade de sua participação no capital social da Companhia, representada por 25.000 (vinte e cinco mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo 24.000 (vinte e quatro mil) ações Republic Estratégias e Negócios Ltda., acima já qualificada; e 1.000 (hum mil) ações para o Pedro Luis Parigot, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, economista, residente e domiciliado no município de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda França nº 133, Alphaville, Residencial I, CEP 06.474-070, portador da Cédula de Identidade RG nº 05360037-5 IFP/RJ e inscrito no CPF MF sob o nº 693.170.467-20. Fica registrado que os adquirentes ficarão responsáveis pela integralização das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal subscritas por Nelson Roberto Vaz Moreira e Wastemax - Centro de Tratamento de Resíduos Ltda., nos termos e condições do respectivo Boletim de Subscrição. (C) Aberta a palavra para assuntos gerais, nada mais foi colocado e/ou deliberado. VII. Documentos Arquivados: Ficam arquivadas na sede da Companhia e autenticadas pela Mesa e proposta de aquisição das ações de titularidade do acionista Nelson Roberto Vaz Moreira e da acionista Wastemax - Centro de Tratamento de Resíduos Ltda., enviadas à Diretoria em 3 de outubro de 2005. VIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelo acionistas presentes. IX. Acionistas Presentes: Nelson Roberto Vaz Moreira e Wastemax - Centro de Tratamento de Resíduos Ltda. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da ESBRA - Environmental Solutions do Brasil S.A. realizada na data de 3 de outubro de 2005, lavrada no livro próprio. Arturo Kubotta Junior - Secretário. JUCERJA nº 1565766 em 16/11/2005. Valéria G.M. Serra - Secretaria-Geral. \r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 5 de outubro de 2005. Lavrada na forma do sumário de acordo com o §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Local e Hora: Na sede companhia na Av. das Américas, 700, Bloco 6, salas 254/255 - Barra da Tijuca, nesta cidade, no dia 05/10/2005, às 10h. Mesa: Pedro Luis Parigot - Presidente. Arturo Kubotta Junior - Secretário. Presidente e secretário escolhidos por aclamação dos presentes. Quorum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Independentemente de publicação nos termos §4º, do art. 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Ordem do Dia: (i) aprovar as contar dos administradores referentes ao exercício de 2005, no período compreendido entre 13 de junho de 2005 até a presente data; (ii) eleger os novos membros da diretoria; (iii) aprovar a alteração da sede social da Companhia. Deliberações Tomadas: Os acionistas presentes, por unanimidade, decidiram; 1) Aprovar, sem ressalvas, as contas do administrador Nelson Roberto Vaz Moreira, referentes à parte do exercício de 2005, compreendido da data de sua eleição para o cargo de Diretor-Presidente, 13/06/2005, até a presente data, na qual renuncia ao cargo de Diretor Presidente, conforme carta de renúncia endereçada à Companhia, na data de realização desta Assembléia. 2) Eleger, tendo em vista a vacância no cargo de Diretor Presidente da Companhia, em razão da renúncia acima referida, fica eleito o Sr. Pedro Luis Parigot, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 05360037-5 IFP/RJ e inscrito no CPF MF sob nº 693.170.467-20, residente e domiciliado no município de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda França nº 133, Alphaville, Residencial I, CEP 06.474-070 para o cargo de Diretor Presidente. O Diretor ora eleito declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. 3) Aprovar a alteração da sede social da Companhia, que passa a ser no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio Janeiro, à Rua da Assembléia, 58 - 10º andar sala 1001 - CEP: 20011-000. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que foi lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. Documentos Arquivados: Fica arquivado na Companhia e autenticados pela Mesa a carta de renúncia do Diretor Presidente. Acionistas Presentes: Republic Estratégias e Negócios Ltda. e Pedro Luis Parigot. A presente ata é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral da ESBRA - Environmental Solutions do Brasil S.A. realizada em 05/10/2005, lavrada em livro próprio. Arturo Kubotta Junior - Secretário. JUCERJA nº 1558394 em 13/10/2005. Valéria G.M. 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                    "Id: 7176. Valor: R$ 10667,16"
                ],
                "7444": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7444. Valor: R$ 23026,50"
                ],
                "7259": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7259. Valor: R$ 5772,69"
                ],
                "7309": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7309. Valor: R$ 5936,91"
                ],
                "7457": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7457. Valor: R$ 8896,44"
                ],
                "7311": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7311. Valor: R$ 4780,23"
                ],
                "7390": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7390. Valor: R$ 3577,14"
                ],
                "7320": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7320. A faturar por empenho"
                ],
                "7429": [
                    "V - Ata",
                    "BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.422.594/0001-17\r\n\r\nNIRE: 33300263349\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2006. LOCAL, HORA E DATA: Na sede da Sociedade, na Av. Atlântica, nº 2.964, parte, Copacabana, CEP 22070-000, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas, no dia 23 de fevereiro de 2006. CONVOCAÇÃO: Dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas da companhia, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas. Compareceu também o Sr. Francisco Miguel Bonifácio Lopes como representante legal do Sr. Dionísio Fernandes Pestana. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre o aumento de capital da Sociedade mediante emissão de novas ações ordinárias e condições para a integralização das ações emitidas; (ii) alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. MESA: Presidente - Francisco Miguel Bonifácio Lopes, Secretário - João Fernando Andrade. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, PELA UNANIMIDADE DOS SEUS MEMBROS: Deliberação 1: Dando início à análise da ordem do dia, foi deliberado e aprovado por unanimidade o aumento do capital social da Sociedade em R$ 20.096.000,00 (vinte milhões e noventa e seis mil reais). Em conseqüência, deliberou-se que o referido aumento ocorresse por meio da emissão de 20.096.000 (vinte milhões e noventa e seis mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, nas seguintes condições: (a) o preço de emissão de cada ação será equivalente a R$ 1,00 (um real), nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 170 da Lei nº 6.404/76; (b) o Direito de Preferência na subscrição das ações ora emitidas poderá ser exercido pelos acionistas, na proporção do número de ações que possuem e na forma do art. 11 do Estatuto Social, por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data deste instrumento; e (c) a integralização das ações ora subscritas, em dinheiro, bens ou créditos, deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de encerramento do prazo para o exercício do Direito de Preferência, acima referido, aplicando-se ainda o previsto no Parágrafo Segundo do Art. 6º do Estatuto Social. Ato contínuo, os acionistas renunciaram por unanimidade e expressamente os seus respectivos Direitos de Preferência na subscrição das referidas ações em favor do Sr. Dionísio Fernandes Pestana, de Johannesburg, República da África do Sul, comerciante, casado, residente na Estrada Monumental, nº 206, Ilha do Funchal, portador do bilhete de identidade nº 8.686.292, emitido em 26/05/1995, inscrito no CPF/MF sob o nº 622.558.783-72. Dessa forma, o Sr. Dionísio Fernandes Pestana, neste ato representado pelo seu procurador, o Sr. Francisco Miguel Bonifácio Lopes, português, residente e domiciliado na Avenida Vieira Souto, nº 272 apto. 902, CEP: 22242-000, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade RNE nº V387540-N, detentor de visto permanente no Brasil e inscrito no CPF/MF sob o nº 059.181.577-00, demonstrou interesse em se tornar acionista da Sociedade, neste ato subscrevendo a integralidade do aumento de capital promovido pela Sociedade na deliberação acima, consistindo em 20.096.000 (vinte milhões e noventa e seis mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com o preço de emissão a R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 20.096.000,00 (vinte milhões e noventa e seis mil reais), que serão totalmente integralizadas dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da presente. Em seguida, os conselheiros apresentaram ao novo acionista o Boletim de Subscrição de Ações, com os detalhes da subscrição ora efetuada, compondo documento específico anexo à presente. O acionista Dionísio Fernandes Pestana neste momento firmou o Boletim de Subscrição, com prazo para integralização de até 30 (trinta) dias, a contar desta data. DELIBERAÇÃO 2: Em seguida, por unanimidade, deliberaram os acionistas por alterar o Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir o aumento de capital aqui deliberado, passando o mesmo, então, a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 46.419.142,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e dezenove mil, cento e quarenta e dois reais) dividido em 119.798.329 (cento e dezenove milhões, setecentas e noventa e oito mil, trezentas e vinte e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária nominativa determina o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - O Capital da Companhia poderá ser integralizado em bens, suscetíveis de avaliação em dinheiro, dependendo, nesse caso, de aprovação da Assembléia Geral Extraordinária.” ENCERRAMENTO: Assim, não havendo nada mais a ser deliberado, deu-se por finda a Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido lavrada a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006. A.A. Francisco Miguel Bonifácio Lopes - Presidente. João Fernando Andrade - Secretário. DJEBEL - SGPS, S.A. (p.p. Francisco Miguel Bonifácio Lopes). JOSÉ MANUEL CASTELÃO DA COSTA (p.p. Francisco Miguel Bonifácio Lopes). JOSÉ DE MELLO BREYNER ROQUETTE (p.p. Francisco Miguel Bonifácio Lopes). PIETRO LUIGI VALLE (p.p. Francisco Miguel Bonifácio Lopes). Confere com o original. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006. FRANCISCO MIGUEL BONIFÁCIO LOPES - Presidente. JOÃO FERNANDO ANDRADE - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome:. Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A. Certifico o deferimento em 23/03/2006 e o registro sob o número 1595156. Data: 23/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7429. Valor: R$ 2946,44"
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                    null,
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2006. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Às 17 horas do dia 24 de março de 2006, na sede social a Avenida das Américas, 700, Bloco 1, Salas 229 a 239, nesta cidade. 2. Mesa Diretora: Direção dos trabalhos - o acionista Presidente do Conselho de Administração o Engº Márcio Gomes Sant'Anna e Secretário o acionista e Diretor Administrativo da Sociedade, o Economista Antonio Tadeu Name Saad. 3 Convocação: Por avisos publicados no Diário Oficial dos dias 22, 23 e 24 de fevereiro de 2006, e no Diário Mercantil de 22, 23 e 24 de fevereiro de 2006. 4. Acionistas Presentes e Quorum: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social. 5. Artigo 133 - Lei 6.404/76: Os senhores Acionistas afirmaram terem tomado conhecimento, dentro dos prazos legais, da disponibilidade, para verificação, dos documentos relativos ao exercício financeiro encerrado em 31.12.2005. 6. Resoluções Aprovadas: Por unanimidade dos presentes foram tomadas as seguintes resoluções: 6.1 - Ratificação expressa de todos os atos da Administração da Sociedade; 6.2 - Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Contas de Resultado e Demonstrativos Financeiros relativos ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 6.3 - Distribuição do Resultado: a) RESERVA LEGAL: Devido ao prejuízo apresentado no Balanço de 31/12/2005, não foi constituída a Reserva Legal de que trata o art. 29 do Estatuto. 7 - Eleição do Conselho de Administração: - Eleição do Conselho de Administração para o triênio abril de 2006 a abril de 2009, respeitados os termos do artigo 10º § 3º dos Estatutos (prorrogação dos mandatos até a próxima Assembléia Geral Ordinária). - Foram eleitos por unanimidade com abstenção dos votos dos mesmos os membros do Conselho de Administração, adiante qualificados, todos residentes e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro à Avenida das Américas, 700, Bloco 1 - Salas 229 a 239. Dr. Márcio Gomes Sant'Anna, brasileiro, casado, Engº Civil, CIC nº 001.124.377-53, Carteira de Identidade nº 2.115.473 do I.F.P. em 22.04.76. Dr. Rogério Gomes Sant'Anna, brasileiro, casado, Engº Civil, CIC nº 008.246.077-91, Carteira de Identidade nº 1.220.837 do I.F.P. em 02.08.65. Dr. Luis Roberto de Sant'Anna, brasileiro, casado, Engº Civil, CIC nº 425.008.697-68, Carteira de Identidade nº 2.812.678 I.F.P. em 29.04.71. Sra. Valéria Nora Sant'Anna Costa, brasileira, casada, CIC nº 384.788.707-68, Carteira de Identidade nº 3.524.254-4 do I.F.P. em 18.04.1991. Sr. Renato Pereira de Sant'Anna, brasileiro, solteiro, CIC nº 664.124.717-15, Carteira de Identidade nº 04.370.575-5 do I.F.P. em 07.05.1977. Dr. Leonardo de Queiroz Sant'Anna, brasileiro, casado, Engº Civil, CIC nº 017.965.557-92, Carteira de Identidade nº 05.331.498-5 do I.F.P. em 16.10.1995. 8 - Fixação dos Honorários dos Administradores: Quanto aos honorários dos Administradores da Sociedade foi fixado um valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) médios mensais globais. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Ficou decidido suspender a Assembléia Geral Extraordinária. Encerramento: Nada mais tendo a tratar foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que lida e achado conforme foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. MGS Empreendimentos e Participações Ltda., Márcio Gomes Sant'Anna, Rogério Gomes Sant'Anna, Roberto Gomes Sant'Anna, Renato Pereira de Sant'Anna, Flávia Sant'Anna Fucci, Aline de Queiroz Sant'Anna, Leonardo de Queiroz Sant'Anna, Sergio de Rezende Sant'Anna, Renata de Rezende Sant'Anna, Luis Roberto de Sant'Anna, Cláudia Márcia de Sant'Anna, Maria Cristina de Sant'Anna Saad, Antonio Tadeu Name Saad e Félix Borges Caon. Confere com o original. Construtora Metropolitana S/A - Márcio Gomes Sant'Anna - Presidente do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Construtora Metropolitana S/A. Certifico o deferimento em 17/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001599991 - Data: 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2006. Local e Hora: Na sede social da Construtora Metropolitana S.A. à Av. das Américas, 700, Bloco 1 - salas 229 a 239 - Barra da Tijuca na Cidade do Rio de Janeiro, às 18:00 horas. Presença: Todos os Conselheiros abaixo assinados, recém eleitos pela AGO desta data, devidamente investidos nos cargos. Deliberações tomadas: 1) - Eleição do Presidente do Conselho de Administração: Eleito por aclamação para ocupar a Presidência do Conselho de Administração o Conselheiro Marcio Gomes Sant'Anna, que dirigiu os trabalhos. 2) - Diretoria Executiva da Sociedade: Foram nomeados os membros da Diretoria Executiva, com mandato para o triê nio 2006/2009, com início em abril de 2006 e término em abril de 2009, respeitados os termos do art. 10, parágrafo 3º do Estatuto Social (Prorrogação dos mandatos até a próxima Assembléia Geral Ordinária). A nova Diretoria Executiva da Construtora Metropolitana S.A. é a seguinte: - Diretor Presidente - Rogério Gomes Sant'Anna, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n 1.220.837 do IFP, CPF nº 008.246.077-91, com residência a Rua Fala Amendoeira, 348 - Rio de Janeiro - Diretor Vice-Presidente - Luis Roberto de Sant'Anna, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 2.812.678 do IFP, nº 425.008.697-68, com residência a Rua Fala Amendoeira, 454 - Rio de Janeiro - Diretor Administrativo - Antonio Tadeu Name Saad, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 7.777.932-0 da SSP/SP, CPF nº 767.761.317-91, com residência à Av. do Pepe, 530 - Rio de Janeiro - Diretor Técnico - Félix Borges Caon, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade, nº 3.024.096.764 da SSP/RS, CPF nº 139.179.430-34, com residência à Av. Rodolfo Amoedo, 79 - Rio de Janeiro - Diretora - Claudia Márcia de Sant'Anna, brasileira, divorciada, administradora de empresa, portadora da carteira de identidade nº 2823136 do IFP, CPF nº 606.846.237-49, com residência Av. das Américas, 700 - Rio de Janeiro - Diretor - Lincoln Aguiar Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 52.615-D CREA-RJ, CPF nº 501.742.827-53, com residência a Rua Santa Clara, 132 - Rio de Janeiro. Quanto aos honorários dos Diretores da Sociedade foi fixado um valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) médios mensais globais. 3) Posse e Investidura: Os Diretores acima nomeados foram empossados e investidos nos respectivos cargos, conforme Termo no livro próprio. 4) Outorga de autorização à Diretoria Administrativa para alienação de bens da Construtora Metropolitana S.A.: O Conselho aprovou, por unanimidade, a outorga de poderes à Diretoria Executiva, para alienar, mediante o mínimo de duas assinaturas, os seguintes bens da empresa: a) as cotas da Buritis Agro Industrial Ltda., b) O imóvel situado à rua Clodoaldo de Freitas, 530, na cidade do Rio de Janeiro; c) O imóvel rural situado à rodovia Presidente Dutra Km 246 em Piraí - RJ; d) Qualquer outro imóvel de propriedade da empresa de valor inferior a R$ 200.000,00; e) Veículos, máquinas e equipamentos possuídos há mais de dez anos cujos valores em lotes múltiplos ou avulsos - não exceda R$ 500.000,00; f) A Participação da Empresa na Parnamirim Energia S/A. Nada mais havendo a ser tratado, foi a reunião encerrada sendo lavrada a presente Ata que foi lida, aprovada e assinada por todos. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Marcio Gomes Sant'Anna, Rogério Gomes Sant'Anna, Luis Roberto de Sant'Anna, Renato Pereira de Sant'Anna e Leonardo de Queiroz Sant'Anna. Confere com o original. Construtora Metropolitana S/A. Márcio Gomes Sant'Anna - Presidente do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Construtora Metropolitana S/A. Certifico o deferimento em 17/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001599992 - Data: 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nCOLOCAR A LOGOMARCA DUAS VEZES.\r\n\r\nNA ATA - AGO-E de 24-03-06 (no início)\r\n\r\nNA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO de 28-03-06 (no meio)\r\n\r\nId: 7511. Valor: R$ 4545,80"
                ],
                "7436": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7436. Valor: R$ 4180,47"
                ],
                "7244": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL ELETRICIDADE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ - (Sociedade em organização)\r\n\r\nNIRE 33 3 0027823 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA POR SÚMULA. Dia, hora e local: - 27/03/2006, às 09:00 horas, à Praia do Botafogo, 501, 5º andar, parte, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Comparecimento: - Compareceram a totalidade dos Acionistas da Companhia, consoante se verifica de suas assinaturas na forma de ANEXO 2 ao presente Instrumento. Mesa: - Para compor a Mesa foram eleitos para Presidente, o Sr. Gilberto Sayão da Silva, e Secretária, a Sra. Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra. Ordem do Dia: - A Assembléia tem por objeto i) alterar a denominação da Companhia; ii) aumentar o capital social da Companhia. Deliberações: Foi decidido pelos Acionistas, por unanimidade, i) alterar a denominação da Companhia para “PACTUAL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A”, com a conseguente alteração do estatuto social, em seu artigo 1º ”Artigo 1° A Companhia tem a denominação de Pactual Energia Participações S/A e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis.”; ii) aumentar o capital social de R$ 1.000,00 (um mil reais), para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), um aumento efetivo, portanto, de R$ 2.999.000,00 (dois milhões novecentos e noventa e nove mil reais). Face a elevação do capital social aprovada, o Presidente comunicou aos acionistas presentes que, com a concordância expressa destes, inclusive com a expressa renúncia do direito de preferência que lhes é assegurado, há proposta de subscrição e integralização da totalidade das novas ações ordinárias (2.999.000 - dois milhões novecentos e noventa e nove mil) pelo PACTUAL LATIN AMERICA POWER FUND LIMITED, fundo de investimento, devidamente constituído de acordo com as leis de das Ilhas Cayman, com sede em Queensgate House, 113 South Church Street, P.O. Box 1234 GT, Grand Cayman, Ilhas Cayman, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 07.897.759/0001-68, neste ato representada por seus representantes legais Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra, portuguesa, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 156.580, inscrita no CPF/MF sob o nº 022.901.197-76 e Gilberto Sayão da Silva, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade - RG nº 04625996-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.792.777-90 , ambos com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040, que se encontram presentes e convidados a participar desta Assembléia. Com a palavra os sócios Gilberto Sayão da Silva e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira, por eles foi declarado que nada tinham a opor à subscrição das novas ações da Companhia pelo PACTUAL LATIN AMERICA POWER FUND LIMITED, motivo porque, no sentido de possibilitar a esta entidade a subscrição das novas ações, renunciavam, expressamente, o direito de preferência para a subscrição destas novas ações. Em decorrência, as novas ações ordinárias geradas pelo aumento do capital social da Companhia, foram totalmente subscritas pelo PACTUAL LATIN AMERICA POWER FUND LIMITED, conforme o Boletim de Subscrição anexo, subscritor, este, que se obrigou a integralizá-las dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados desta data, em dinheiro, ficando formalizado, desta maneira, o aumento da capital aprovado e, por este motivo, alterado o Estatuto Social, nesta parte referente a capital social, conforme segue: “Artigo 5º O capital social é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), representado por 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.”. Finalmente, o presidente solicitou que se procedesse à transcrição do Estatuto Social aprovado, o qual é do teor do Anexo 3. Encerramento: - Nada mais tendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente. Reabertos os trabalhos foi a ata lida e aprovada por todos os presentes, certo de que dela serão tiradas cópias autênticas, para os fins legais. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra - Secretária; Gilberto Sayão da Silva - Presidente. Cópia fiel extraída do Livro de Atas da Assembléia Geral da Companhia. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. PACTUAL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 31/03/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1596889. Data: 31/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA PACTUAL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A - CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO - Artigo 1° - A Companhia tem a denominação de Pactual Energia Participações S/A e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto a participação, sob qualquer forma, no capital de outras sociedades com sede no país ou no exterior, como sócia-quotista ou acionista, quaisquer que sejam os seus objetos sociais. Artigo 3° - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Botafogo, 501, 5º andar, parte, CEP 22250-040. Artigo 4° - A Companhia durará por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL - Artigo 5° - O capital social é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), representado por 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. - Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo: A sociedade por deliberação da Assembléia Geral poderá criar outras classes, e espécies de ações. Parágrafo Terceiro: As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 6° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver instalado; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. A Assembléia será convocada com observância dos preceitos legais, por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia, ou ainda, pelos acionistas, nos casos previstos em Lei. Ficam dispensadas as formalidades de convocação quando verificar-se a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Artigo 8° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, Diretor ou advogado da Companhia, escolhido pelo Plenário, que convidará outro acionista, Diretor ou advogado de acionista para secretariar os trabalhos. Artigo 9° - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, não computados os votos em branco e os legalmente impedidos, ressalvadas as deliberações sobre matérias com relação às quais a lei preveja quorum qualificado. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta de 2 (dois) a 6 (seis) membros, todos pessoas naturais residentes no País, acionistas ou não, dispensados de caução, eleitos pela Assembléia Geral para mandato de 3 (três) anos, admitida a reeleição. Os Diretores poderão ser eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, observados os termos do parágrafo primeiro do artigo 12 deste Estatuto, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por 2 (dois) Diretores, ou por 2 (dois) procuradores ou por um Diretor com um procurador, sendo os procuradores da Companhia constituídos na forma dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários “ad negotia” da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, e poderão representar a Companhia sempre em conjunto com os Diretores ou procuradores por eles nomeados, mandatos esses no qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações “ad judicia” da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado, também com escopo específico. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, atuando em conjunto. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinado pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, metade dos membros da Diretoria. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia d) aprovar o rateio entre seus membros de remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia, também fixada em Assembléia Geral; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários e sua distribuição; g) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade, estranhos ao objeto social, em favor de terceiros, inclusive de acionistas, administradores, funcionários, fornecedores e clientes da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Quinto - Cabe aos Acionistas indicar 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes do Conselho Fiscal, em cada período de funcionamento. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO - Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intermediários, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro, outras provisões tributárias, previstas em Lei e provisões para a formação das reservas previstas em lei, ficando o saldo à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Artigo 23 - As eventuais omissões serão supridas pela Lei 6.404/76. Artigo 24 - O acordo de acionistas devidamente registrado na sede da Companhia que, dentre outras disposições, estabeleça cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia e discipline o direito de preferência, serão respeitados pela Companhia e por sua Diretoria. Parágrafo único: As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros, devendo os Diretores da Companhia zelar pela observância desse acordo. Artigo 25 - Os conflitos de interesses entre acionistas e entre estes e a Companhia, decorrentes da relação de sociedade, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96, indicando-se o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá como entidade arbitral e aplicando-se, no que couber, o seu Regulamento. Parágrafo Primeiro - Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral os acionistas presentes à Assembléia de Constituição da Companhia e seus sucessores a qualquer título, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da Companhia a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste artigo. Artigo 26 - O foro competente para dirimir qualquer questão pertinente a estes Estatutos é o da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia aos demais, ainda que privilegiados. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra - Secretária; Gilberto Sayão da Silva - Presidente. Cópia fiel extraída do Livro de Atas da Assembléia Geral da Companhia. CERTIFICAMOS QUE ESTE DOCUMENTO É PARTE INTEGRANTE DO REGISTRO Nº 1596889 DE 31/03/2006 NÃO PODENDO SER UTILIZADO SEPARADAMENTE. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7244. Valor: R$ 8000,37"
                ],
                "7405": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 00.285.599/0001-57\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No balanço findo em 31/12/05 publicado no Diário Oficial parte V do dia 29/03/06, página 14, saiu com a seguinte incorreção: na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, coluna de Lucros Acumulados, onde se lê Saldos em 31 de dezembro de 2005: 2.927.876,29 leia-se: Saldos em 31 de dezembro de 2005: 2.327.123,75.\r\n\r\nId: 7405. Valor: R$ 279,65"
                ],
                "7428": [
                    "V - Ata",
                    "ENDESA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE 3330027645-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. 1 - Data, Hora e Local: Dia 23 de novembro de 2005, às 16:00 horas, na sede social, na Praia do Flamengo, nº 200, 11º andar - parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Alberto Martin Rivals; Secretário: Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo. 4. Ordem do Dia: (a) Alteração dos Arts. 2º, 9º, 13, 21, 23, 26 § Único do Art. 27 e Art. 32. (b) Eleição de novos membros do Conselho de Administração. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: (a) Foram aprovadas as alterações nos Arts. 2º, 9º, 13, 21, 23, 26 § Único do Art. 27 e Art. 32., conforme propostas discutidas, sendo que o novo texto dos citados dispositivos estatutários passará a vigorar com a redação constante do Estatuto Social cuja consolidação também foi aprovada, nos termos do Anexo I, parte integrante e inseparável da presente Ata. (b) Foi aprovada a eleição do Sr. Mário Fernando de Melo Santos, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, residente na praia do Flamengo, 200 - 11º andar, Rio de Janeiro-RJ, portador da carteira de identidade 406975 SSPPE emitida em 24 de janeiro de 1974, e do CIC/MF nº 000.541.194-72, e do Sr. Rafael Mateo Alcalá, espanhol, casado, engenheiro industrial, residente na Av. Santa Rosa, 76 piso 17, Santiago - Chile, portador do passaporte espanhol nº X6436691. Os administradores acima eleitos terão seus mandatos pelo prazo unificado de 1 (um) ano, bem como tomarão posse de seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, no prazo e observadas as prescrições legais. O Sr. Mario Fernando de Melo Santos recém eleito ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Alberto Martin Rivals, e o Sr. Alberto Martin Rivals ocupará a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Rafael Lopez Rueda. Ambos os conselheiros substituídos, conforme retro mencionado, continuarão ocupando os cargos de membros do Conselho de Administração. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. Alberto Martin Rivals - Presidente Acionista; Marcelo Andrés Rebolledo - Secretário; Endesa Internacional, S.A.; Endesa Internacional energia Ltda.;Enersis S.A.; Enersis S.A. Agência Ilhas Cayman; Enersis Internacional; Chilectra S.A.; Chilectra S.A. Agência Ilhas Cayman; Chilectra Inversud S.A.; Compañia Eléctrica Cono Sur S.A.; Edegel S.A.A.; Luz de Rio Ltda.; Héctor López Velasco; Mario Alejandro Valcarce Durán; Rafael López Rueda; Mário Fernandes de Melo Santos; Rafael Mateo Alcalá; Antonio Basilio Pires de Carvalho Albuquerque.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Prazo de Duração: Artigo 1º - Endesa Brasil S.A. é uma sociedade anônima, regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social (i) a participação no capital social de outras companhias e sociedades que atuam ou venham a ser constituídas para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer segmento do setor elétrico, incluindo sociedades de prestação de serviços a empresas atuantes em tal setor, no Brasil ou no exterior, como sócia, quotista ou acionista, bem como, nos limites legalmente permitidos e, quando for o caso, sujeito à obtenção das aprovações regulamentares necessárias, (ii) a prestação de serviços de transmissão, distribuição, geração ou comercialização de energia elétrica e atividades afins, e (iii) a participação, individualmente ou por meio de joint venture, sociedade, consórcio ou outras formas similares de associação, em licitações, projetos e empreendimentos para execução dos serviços e atividades mencionados no item (ii) retro. Artigo 3º - A Companhia tem sua sede social e domicílio legal na cidade do Rio de Janeiro, podendo abrir e manter filiais, sucursais, agências, escritório ou representantes em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro, mediante decisão do Conselho de Administração. Artigo 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social subscrito e realizado é de R$ 805.853.913,76 (oitocentos e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, novecentos e treze reais e setenta e seis centavos), sendo dividido em 166.259.080 (cento e sessenta e seis milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil e oitenta) ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. §2º - Todas as ações da Companhia são mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição depositária autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. §3º - A instituição depositária pode cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. §4º - A Companhia não pode emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. §5º - Exceto na hipótese do §6º deste Artigo 5º, os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis ou bônus de subscrição de emissão da Companhia, que pode ser exercido no prazo legal de 30 (trinta) dias para o exercício desse direito. §6º - A Companhia poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, sem o direito de preferência de que trata o §5º acima, nas hipóteses de: a. venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou b. permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle. Artigo 6º - O capital social da Companhia pode ser aumentado em até 5.000.000.000 (cinco bilhões) de ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que tem competência para fixar o preço de emissão e as demais condições de subscrição e integralização das ações dentro do capital autorizado. Capítulo III - Assembléias Gerais de Acionistas: Artigo 7º - A Assembléia Geral que for convocada e instalada de acordo com a legislação aplicável e as disposições deste Estatuto Social tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único. As Assembléias Gerais serão realizadas na sede social da Companhia, podendo ser realizadas fora da sede social por motivo de força maior. Artigo 8º - A Assembléia Geral deve reunir-se (a) ordinariamente, uma vez por ano, nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas no Artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais da Companhia o exigirem, observadas as previsões estatutárias e legais. Artigo 9º - Observado o disposto no Artigo 21 abaixo, a Assembléia Geral deve ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, por quaisquer outros 02 (dois) conselheiros em conjunto ou, ou ainda, pelo Diretor Presidente. A primeira convocação deve ser feita com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral, contado tal prazo da publicação do primeiro anúncio de convocação, do qual constará além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia. Caso a Assembléia Geral não se realize após a primeira convocação, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 08 (oito) dias. Artigo 10 - Para tomar parte e votar na Assembléia Geral, o acionista deve provar a sua qualidade como tal, apresentando, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data da respectiva Assembléia Geral, documento de identidade e comprovante expedido pela instituição depositária, por original ou cópia enviada por fac-símile. Os acionistas representados por procuradores deverão exibir as procurações dentro do mesmo prazo e, pelo mesmo meio referido neste Artigo 10. Os originais dos documentos referidos neste Artigo 10, ou suas cópias, dispensada a autenticação e o reconhecimento de firma, deverão ser exibidos à Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da respectiva Assembléia Geral. Artigo 11 - A Assembléia Geral deve ser instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que deve indicar o secretário da reunião. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral deve ser instalada e presidida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Na ausência do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral deve ser instalada e presidida por qualquer outro conselheiro ou diretor que vier a ser indicado pela maioria dos votos dos acionistas presentes à Assembléia Geral ou representados por procuração, o qual deve indicar o secretário da reunião. Capítulo IV - A Administração. Seção I - Disposições Gerais: Artigo 12 - A Companhia é administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria na forma da lei e deste Estatuto Social. Os conselheiros são eleitos pela Assembléia Geral e os diretores são eleitos pelo Conselho de Administração. Artigo 13 - A posse dos administradores é condicionada à prévia subscrição do termo de Anuência dos Administradores a que se refere o regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo (“Bovespa”), quando a Companhia tiver manifestado sua adesão a tal Regulamento. Artigo 14 - A fixação da remuneração dos administradores é de competência da Assembléia Geral, de forma individual ou global. Nesse último caso, cabe ao Conselho de Administração a alocação da remuneração entre os conselheiros e os diretores. Seção II - Conselho de Administração: Artigo 15 - O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 05 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros efetivos, todos acionistas. Em cada Assembléia Geral Ordinária, os acionistas devem deliberar o número de conselheiros efetivos a serem eleitos em tal assembléia. O Conselho de Administração tem um Presidente e um Vice-Presidente, que são nomeados pela Assembléia Geral. Artigo 16 - O mandato dos conselheiros é unificado, de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição. §1º - Adicionalmente ao disposto no Artigo 13, os conselheiros são investidos nos seus cargos mediante a assinatura do termo lavrado em livro próprio, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. §2º - Os conselheiros deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembléia Geral. Artigo 17 - No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, suas funções devem ser exercidas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Na ausência ou impedimento temporário do Vice-Presidente, suas funções devem ser exercidas pelo conselheiro efetivo indicado pela maioria dos demais conselheiros. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer outro conselheiro, suas funções devem ser exercidas por outro conselheiro a quem tenha outorgado poderes para tanto, ou, não tenho havido tal outorga, pelo conselheiro efetivo indicado pelos demais conselheiros para assumir tais funções. Parágrafo Único. No caso de vacância de qualquer cargo de conselheiro, o membro substituto será eleito pelo voto da maioria dos demais conselheiros efetivos e servirá até a primeira assembléia geral subseqüente. Para os fins deste artigo, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada durante 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho de Administração. Artigo 18 - O Conselho de Administração reúne-se, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por seu Vice-Presidente ou por deliberação da maioria dos seus membros, ou ainda, por solicitação da Diretoria, quando os interesses sociais assim o exigir. Para ser válida, a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo indicar a data, o local e o horário da reunião e os assuntos que constam da ordem do dia. §1º - É dispensada a convocação se estiverem presentes na reunião todos os conselheiros. §2º - Os conselheiros poderão ser convocados mediante envio de carta com aviso de recebimento, fac-símile ou mensagem eletrônica. Artigo 19 - As reuniões do Conselho de Administração são presididas pelo seu Presidente ou, na sua ausência, pelo seu Vice-Presidente ou, na ausência deste, por outro membro nomeado pela maioria dos votos dos demais conselheiros. As reuniões são instaladas com a presença da maioria de seus membros efetivos. Nas reuniões, o conselheiro pode ser representado por outro conselheiro a quem tenha outorgado poderes para tanto e poderá enviar seu voto por escrito, inclusive por fac-símile. §1º - As reuniões do Conselho de Administração devem ser realizadas na sede da Companhia ou em outro local a ser informado pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência deste pela maioria dos membros do Conselho de Administração com a mesma antecedência requerida para a convocação das reuniões do Conselho de Administração. § 2º - Excepcionalmente, os conselheiros poderão participar das reuniões por conferência telefônica ou vídeo-conferência. Neste caso, a ata deve ser transmitida por fac-símile ao conselheiro que assim participar, a qual deve ser retransmitida à Companhia após assinada por tal conselheiro. Artigo 20 - Cada conselheiro tem direito a 01 (um) voto nas reuniões do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou representado por um de seus pares, mediante apresentação de procuração específica para a reunião em pauta, incluindo o voto de membro do conselho ausente e sua respectiva justificativa. Serão considerados válidos os votos dos membros do Conselho de Administração que tenham sido enviados por escrito, até o término da reunião do Conselho de Administração. As deliberações da reunião do Conselho de Administração serão válidas se contarem com o voto favorável da maioria dos conselheiros presentes à reunião. As deliberações devem ser lavradas em atas e registradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos devem ser arquivados no registro do comércio competente e serem publicados. Artigo 21 - Compete ao Conselho de Administração: a. eleger e destituir os diretores e fixar suas atribuições, incluindo o Diretor de Relações com Investidores; b. aprovar o regimento interno da Companhia, se for o caso; c. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; d. aprovar um plano de negócios para a Companhia e quaisquer investimentos ou despesas de capital que não estejam incluídas em tal Plano, se for o caso; e. fiscalizar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis da Companhia, solicitando informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; f. deliberar sobre a convocação da Assembléia geral, nos termos do Artigo 9º acima, sempre que necessário ou exigido por lei e nos termos deste Estatuto Social; g. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria e demonstrações financeiras anuais e/ou intermediárias e propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; h. deliberar sobre a emissão de ações ou bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado; i. autorizar a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria, cancelamento e/ou posterior alienação; j. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, e de notas promissórias para distribuição pública nos termos da Instrução nº 134, de 01 de novembro de 1990, da Comissão de Valores Mobiliários, e suas alterações posteriores; k. nomear e destituir os auditores independentes da Companhia; l. autorizar a captação, pela Companhia, de empréstimos ou financiamentos em valor agregado superior ao equivalente em reais a US$ 10,000,000 (dez milhões de dólares norte-americanos), considerado o período dos 12 meses anteriores ao respectivo negócio; m. autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia, em valor agregado superior ao equivalente em reais a US$ 5,000,000 (cinco milhões de dólares norte-americanos), considerando o período dos 12 meses anteriores ao respectivo negócio; n. autorizar a prestação de garantias reais ou pessoais de qualquer natureza pela Companhia em valor agregado superior ao equivalente em reais a US$ 6,000,000 (seis milhões de dólares norte-americanos), considerando o período dos 12 meses anteriores ao respectivo negócio; o. autorizar a realização de atos que importem em renúncia de direitos pela Companhia em valor agregado superior ao equivalente em reais a US$ 5,000,000 (cinco milhões de dólares norte-americanos), considerando o período dos 12 meses anteriores ao respectivo negócio; p. fixar as condições gerais e autorizar a celebração de contratos de qualquer natureza entre a Companhia e qualquer controlada e coligada, seus administradores, seus acionistas controladores e, ainda, entre a Companhia e sociedade(s) controladas e coligadas dos administradores e dos acionistas controladores, assim como com qualquer outras sociedades que com qualquer destas pessoas integre um mesmo grupo de fato ou de direito, que atinjam, individual ou conjuntamente, no período de um ano, considerando-se aquele que for maior, (i) valor igual ou superior a 1% sobre o patrimônio líquido da Companhia, (ii) valor igual ou superior ao equivalente em reais a US$ 20,000,000 (vinte milhões de dólares norte-americanos); q. pronunciar-se sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresentar para sua deliberação ou a serem submetidos à Assembléia Geral; r. deliberar sobre a suspensão das atividades da Companhia; s. avocar, a qualquer tempo, o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Companhia que não estejam na esfera de competência privativa da Assembléia Geral; t. autorizar o pré-pagamento ou novação de dívidas no montante total e agregado de principal equivalente em reais a US$ 10,000,000 (dez milhões de dólares norte-americanos) ou superior. u. aprovar o plano anual de investimento no ativo fixo da Companhia e de novos investimentos no ativo fixo da Companhia; w. aprovar o plano anual de financiamento da Companhia, incluindo gestão de caixa e sua alteração; v. deliberar sobre a constituição e a extinção de sociedades controladas e autorizar a alienação ou aquisição de participações em outras empresas registradas ou a serem registradas no ativo permanente da Companhia; x. autorizar a celebração ou modificação de contratos de compra e venda de energia com prazos superiores a cinco anos, cujos valores anuais sejam superiores ao equivalente em reais a US$ 7,000,000 (sete milhões de dólares norte-americanos); y. definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado; z. aprovar a contratação da instituição depositária prestadora dos serviços de ações escriturais; aa. determinar a abertura e manutenção de filiais, sucursais, agências, escritório ou representantes em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro; ab. autorizar a contratação de fornecedores de bens e serviços cujos valores contratuais sejam superiores ao equivalente em reais a US$ 2,500,000 (dois milhões e quinhentos mil de dólares norte-americanos); ac. autorizar a contratação de assessorias e consultorias financeiras, jurídicas e outras similares, cujos valores contratuais sejam superiores ao equivalente em reais a US$ 350,000 (trezentos e cinqüenta mil de dólares norte-americanos); ad. aprovar políticas de remuneração, bem como, se assim entender adequado, o plano de participação de administradores e empregados nos lucros e resultados; ae. exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei ou por este Estatuto; e af. resolver quaisquer casos omissos no presente Estatuto. Parágrafo Único. Os valores mencionados nas letras “l”, “m”, “n”, “o”, “p”, “t”, “x”, “ab” e “ac” acima serão corrigidos anualmente a partir de 01 de janeiro de 2005, pela variação do IGP-M, índice geral de preços ao mercado calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo. Seção III. Diretoria. Artigo 22. A administração corrente da Companhia cabe à Diretoria, tendo os diretores plenos poderes para gerir os seus negócios, de acordo com suas atribuições e sujeitos às disposições estabelecidas na lei, neste Estatuto Social e no regimento interno da Companhia, se houver. Artigo 23. A Diretoria é composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo 10 (dez) membros efetivos, acionistas ou não, e residentes no Brasil. A Diretoria tem um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, um Diretor de Planejamento e Controle, um Diretor Jurídico e um Diretor de Relações Institucionais, podendo qualquer diretor acumular outro cargo, e os demais diretores têm a designação a eles atribuída pelo Conselho de Administração. Compete privativamente ao Diretor-Presidente (e, na ausência deste, ao Diretor Vice-Presidente): a. presidir as reuniões da Diretoria; b. coordenar as atividades dos demais diretores; e c. zelar pela execução das deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria. Artigo 24. O mandato dos diretores é de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Adicionalmente ao disposto no Artigo 13, os diretores são investidos nos seus cargos mediante a assinatura do termo lavrado em livro próprio, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Único. Os diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberar o Conselho de Administração. Artigo 25. No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, suas funções devem ser exercidas pelo Diretor Vice-Presidente. No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor-Vice-Presidente ou de qualquer outro diretor, suas funções devem ser exercidas pelo Diretor-Presidente. Parágrafo Único. No caso de vacância de qualquer cargo de diretor, um novo membro deve ser eleito pela próxima reunião do Conselho de Administração, que deve ocorrer no máximo 30 (trinta) dias após tal vacância. Para os fins deste artigo, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada, neste último caso, por mais de 7 (sete) dias consecutivos. Artigo 26. A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, deve ser exercida pelo Diretor Presidente, individualmente, ou (a) por 2 (dois) diretores em conjunto, (b) por um diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos ou (c) por um ou mais procurador com tais poderes. As procurações outorgadas pela Companhia devem ser assinadas individualmente pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice-Presidente e outro diretor, em conjunto, ou um Diretor em conjunto com um procurador e devem conter poderes específicos e devem ter prazo de vigência não superior a 1 (um) ano, ressalvadas as procurações outorgadas para fins de representação judicial ou em processos administrativos, cujo prazo de vigência será indeterminado. Artigo 27. Cabe à Diretoria deliberar sobre todas as matérias que não forem de competência privativa da Assembléia Geral ou de competência do Conselho de Administração. A Diretoria deverá reunir-se sempre que convocada por qualquer dos diretores. As atas das reuniões devem ser lavradas no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria. A presença da maioria dos diretores constitui quorum para a instalação das reuniões. Cada diretor tem direito a 1 (um) voto nas reuniões. As deliberações da diretoria serão válidas se contarem com o voto favorável da maioria dos diretores presentes. Caso haja empate, caberá ao Diretor Presidente, ou, na ausência deste, ao Diretor vice-Presidente, o voto de qualidade. Parágrafo Único. Compete à Diretoria celebrar e realizar negócios, contratos, contrair obrigações e os atos previstos nas letras “l”, “m”, “n”, “o”, “t”, “x”, “ab” e “ac” do Artigo 21 deste Estatuto Social, desde que até o limite de valores ali estabelecidos, observado o disposto no parágrafo único do Artigo 21 acima. Artigo 28. São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes em relação à Companhia, os atos praticados por conselheiros, diretores, procuradores ou funcionários, em negócios estranhos ao objeto social, neles incluídos a prestação de fiança, aval, endosso ou quaisquer garantias não relacionadas ao objeto social ou contrários ao disposto neste Estatuto Social. Capítulo V. Conselho Fiscal. Artigo 29. O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, é composto de no mínimo 3 (três) e não mais do que 5 (cinco) membros titulares e suplentes de igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, dentre pessoas residentes no País, desde que preencham os requisitos legais para o cargo. §1º. O Conselho Fiscal funciona de maneira não permanente, instalando-se, apenas, quando assim decidir a Assembléia Geral, obedecidas sempre as disposições previstas em lei e no presente Estatuto Social. §2º. O Conselho Fiscal elege seu Presidente na primeira reunião e funciona de acordo com regimento interno aprovado na Assembléia Geral que deliberar sobre sua instalação, se for o caso. §3º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas sempre por maioria absoluta de votos e serão lavradas, em forma de Ata, no livro próprio e assinadas por todos os presentes. §4º. A Assembléia Geral fixará os honorários do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, observadas sempre as disposições previstas em lei. Capítulo VI. Exercício Social, Distribuições e Reservas. Artigo 30. O exercício social da Companhia começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo, a serem apresentadas ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral. Artigo 31. Os acionistas fazem jus a dividendo obrigatório anual equivalente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: a. 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que ela atinja os limites fixados em lei; e b. importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão dessas reservas que tenham sido formadas em exercícios anteriores. § 1º. O pagamento do dividendo de que trata este artigo limita-se ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, e a diferença é registrada como reserva de lucros a realizar. Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados, se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, devem ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. § 2º. Os lucros remanescentes têm a destinação que for aprovada pela Assembléia Geral, de acordo com a proposta formulada pelo Conselho de Administração. Artigo 32. Por deliberação do Conselho de Administração ou da Diretoria, ad referendum do Conselho, a Companhia pode pagar aos seus acionistas juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo obrigatório de que trata o Artigo 31, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos. Parágrafo Único: Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia pode pagar aos seus acionistas dividendos à conta de lucros acumulados de exercícios sociais anteriores. Artigo 33. A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício, observadas as limitações previstas em lei. Os dividendos assim declarados constituem antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o Artigo 31. Parágrafo Único: Os dividendos não vencem juros e se não reclamados por qualquer acionista no prazo de 3 (três) anos da data da deliberação de sua distribuição reverterão em favor da Companhia. Capítulo VII - Alienação de Controle: Artigo 34. A alienação de ações que assegurem a um acionista, ou a um grupo de acionista vinculados por acordo de voto (“Bloco de Controle”) o poder efetivo de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, direta ou indiretamente, de fato ou de direito (“Poder de Controle”), tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deve ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente obrigue-se a concretizar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de tal aquisição, uma oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. § 1º. Há presunção relativa de titularidade do Poder de Controle em relação à pessoa ou ao Banco de Controle ou grupo de pessoas sob controle comum que sejam titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas Assembléias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações representativas da maioria absoluta do capital votante da Companhia. § 2º. A negociação de ações entre os membros do Bloco de Controle, de forma direta ou indireta, mesmo que implique a consolidação do Poder de Controle em apenas um acionista, não constitui alienação do Poder de Controle, não dando causa, portanto, à obrigação de realizar oferta pública nos termos do caput deste artigo. Também não constituirá alienação do Poder de Controle a alienação, direta ou indireta, a qualquer título, de ações entre qualquer membro do Bloco de Controle e qualquer pessoa física ou jurídica que seja, direta ou indiretamente, controlada ou controladora de qualquer integrante do Bloco de Controle. § 3º. No caso de aquisição de ações pertencentes a um ou mais acionistas do Bloco de Controle por terceiro não integrante do Bloco de Controle, observado ainda o disposto no § 2º deste Artigo, a oferta pública prevista no caput deste artigo somente será exigida a partir da aquisição do número de ações necessário para o exercício do Poder de Controle. § 4º. Se o Poder de Controle for exercido por Bloco de Controle, a obrigação prevista no caput deste artigo não será exigida, caso o adquirente passe a fazer parte do Bloco de Controle, mas não detenha os votos necessários para o exercício do Poder de Controle. § 5º. Para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo, entende-se como número de ações/votos necessários para exercer o Poder de Controle, o percentual equivalente necessário para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento da Companhia, conforme estabelecido em acordo de voto arquivado na sede da Companhia. Artigo 35. A oferta pública de aquisição de ações a que se refere o caput do Artigo 34 também será exigida quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações emitidos pela Companhia, que venham a resultar na alienação de ações que assegurem o Poder de Controle da Companhia. Parágrafo Único: A verificação da ocorrência da transferência do Poder de Controle nos termos do caput deste artigo será feita com base no disposto nos parágrafos 2º a 5º do Artigo 34. Artigo 36. Observado o disposto no parágrafo único deste artigo, a oferta pública de aquisição de ações a que se refere o Artigo 34 será também exigida em caso de alienação do Poder de Controle de sociedade ou sociedades que formam o Bloco de Controle, ser for o caso, que detenham o Poder de Controle da Companhia, para terceiro que não fizer parte, direta ou indiretamente, do Bloco de Controle, sendo que, nesse caso, o acionista (ou o Bloco de Controle) alienante do Poder de Controle da Companhia ficará obrigado a declarar à Bovespa o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Parágrafo Único: A verificação da ocorrência da transferência do Poder de Controle nos termos do caput deste artigo será feita com base no disposto nos parágrafos 2º a 5º do Artigo 34. Artigo 37. O acionista que possuir ações da Companhia e que vier a adquirir o seu Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista ou grupo de acionistas que represente o Poder de Controle da Companhia, estará obrigado a: a. concretizar a oferta pública a que se refere o caput do Artigo 34; e b. ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição das ações que lhe asseguraram o Poder de Controle da Companhia, devendo pagar-lhes a diferença entre (i) o preço pago ao acionista ou grupo de acionistas que detinha o Poder de Controle da Companhia e (ii) o valor pago em bolsa por ações da Companhia nesse período, atualizado na forma da legislação em vigor, até a data do respectivo pagamento. Parágrafo Único: A verificação da ocorrência da transferência do Poder de Controle nos termos do caput deste artigo será feita com base no disposto nos parágrafos 2º a 5º do Artigo 34. Capítulo VIII - Cancelamento de Registro de Companhia Aberta: Artigo 38. Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares, o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia será precedido por oferta pública de aquisição de ações, a ser lançado pelo acionista que detiver o Poder de Controle (“Ofertante”) tendo como preço mínimo, obrigatoriamente, o valor econômico apurado em laudo de avaliação mediante utilização de metodologia reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários ou com base em critérios que venham a ser definidos por esta. Artigo 39. O laudo de avaliação será elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e/ou acionista ou grupo de acionistas que detenha o Poder de Controle, além de satisfazer os requisitos do parágrafo primeiro do Artigo 8º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 1º A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da assembléia geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada por maioria absoluta de votos da ações em circulação, não se computando os votos em branco. § 2º. Para fins do disposto no parágrafo primeiro, consideram-se ações em circulação todas as ações de emissão da Companhia, exceto aquelas: a. de titularidade do acionista que detiver o Poder de Controle, seu cônjuge, companheiro (a) e dependentes incluídos na declaração anual de imposto de renda; b. em tesouraria; c. de titularidade de controladas ou coligadas da Companhia, assim como de outras sociedades que com qualquer dessas integre um mesmo grupo de fato ou de direito; e d. de titularidade de controladas e coligadas dos acionistas que detiver o Poder de Controle, assim como de outras sociedades que com qualquer dessas integre um mesmo grupo de fato ou de direito. § 3º. Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo Ofertante. Artigo 40. Caso o laudo de avaliação referido no Artigo 38 não esteja pronto até a Assembléia Geral convocada para deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta, o Ofertante deverá informar nessa assembléia o valor por ação ou lote de mil ações pelo qual formulará a oferta pública. A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no laudo de avaliação não seja superior ao valor divulgado na assembléia geral referida neste artigo. Se o valor econômico das ações, apurado na forma dos Artigos 38 e 39, for superior ao valor informado pelo Ofertante, a deliberação referida neste artigo ficará automaticamente cancelada, devendo ser dada ampla divulgação desse fato ao mercado, exceto se o Ofertante concordar expressamente em formular a oferta pública pelo valor econômico apurado. Capítulo IX - Saída do Novo Mercado: Artigo 41. A saída da Companhia do Novo Mercado será aprovada em Assembléia Geral por acionistas representando no mínimo mais da metade do capital social da Companhia, devendo a deliberação especificar se a saída ocorre em razão do cancelamento de registro de companhia aberta ou porque os valores mobiliários por ela emitidos passarão a ter registro para negociação fora do Novo Mercado e deverá ser comunicada à Bovespa por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único: Caso a saída da Companhia do Novo Mercado ocorra para que os valores mobiliários por ela emitidas passem a ter registro para a negociação fora do Novo Mercado, o acionista ou grupo de acionistas que detiver o Poder de Controle deverão concretizar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia (i) no prazo de 90 (noventa) dias, pelo valor econômico apurado na forma do Capítulo VIII deste Estatuto, de forma que suas ações sejam registradas para negociação fora do Novo Mercado ou (ii) no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da Assembléia Geral que aprovar a operação de reorganização societária na qual as ações da companhia dela resultante não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado. Artigo 42. A alienação do Poder de Controle da Companhia que ocorrer nos 12 (doze) meses subseqüentes à sua saída do Novo Mercado obrigará o acionista alienante que detiver o Poder de Controle, conjunta e solidariamente com o adquirente, a oferecer aos demais acionistas a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas por tal acionista alienante na alienação de suas próprias ações, devidamente atualizado na forma da legislação em vigor, observando-se as mesmas regras aplicáveis às alienações de controle previstas no Capítulo VII deste Estatuto. § 1º. Se o preço obtido por tal acionista alienante na alienação a que se refere o caput deste artigo for superior ao valor das ofertas públicas realizadas de acordo com as demais disposições previstas neste Estatuto Social e no Regulamento do Novo Mercado, devidamente atualizado na forma da legislação em vigor, conjunta e solidariamente tal acionista e o adquirente ficarão obrigados a pagar a diferença de valor apurado aos aceitantes da respectiva oferta pública, nas mesmas condições previstas no caput deste artigo. § 2º. A Companhia e tal acionista alienante ficam obrigados a averbar no Livro de Registro de Ações da Companhia, em relação às ações de propriedade de tal acionista, ônus que obrigue o comprador daquelas ações a estender aos demais acionistas da Companhia, preço e condições de pagamento idênticos aos que forem pagos a tal acionista, em caso de alienação, na forma prevista no caput e no parágrafo primeiro deste artigo. Capítulo X - Da Liquidação: Artigo 43. A Companhia não pode dissolver-se ou entrar em liquidação, salvo nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger, além do (s) liquidante (s), os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo XI - Arbitragem: Artigo 44. As disputadas ou controvérsias relacionadas ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, a este Estatuto Social, aos Acordos de Acionistas às disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, aos regulamentos da Bovespa e às demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, ou delas decorrentes, serão resolvidas por meio de arbitragem conduzida junto à Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela Bovespa, de conformidade com o Regulamento da referida Câmara. Capítulo XII - Disposições Gerais: Artigo 45. A Companhia observará os Acordos de Acionistas registrados na forma do artigo 118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos respectivos termos e ao Presidente das Assembléias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração abster-se de computar os votos proferidos com infração ao disposto nos referidos acordos. Artigo 46. Os direitos e obrigações previstos no Artigo 13 e nos Capítulos VII, VIII, IX e XI acima somente serão eficazes a partir da data em que a Companhia publicar o Anúncio de Início da Distribuição Pública de Ações, referente à primeira oferta de distribuição pública de ações de emissão da Companhia a ser realizada por seus acionistas após a obtenção pela Companhia do respectivo registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários. Consolidação do Estatuto Social da Endesa Brasil S.A., aprovada na Assembléia Geral Extraordinária de 23 de novembro de 2005. Alberto Marin Rivals - Presidente da Assembléia; Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Secretário da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Endesa Brasil S/A. Certifico o deferimento em 11/01/2006 e o registro sob o nº 1579325 em 11/01/2006. Valéria G. M. Serra -Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7428. Valor: R$ 20620,32"
                ],
                "7339": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 7339. Valor: R$ 289,17"
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                "7346": [
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ no 33.376.989/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 20 de abril de 2006, às 10 horas, na Sede Social da Companhia, na Avenida Marechal Câmara no 171 - 9o andar, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Eleger os membros do Conselho de Administração, para o cumprimento de mandatos que vigorarão até a Assembléia Geral Ordinária de 2009 e (b) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 6835. Valor: R$ 403,41\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 17/04/2006"
                ],
                "6153": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ATUAL 2005 - COLETA DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.607.627/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nATUAL 2005 - COLETA DE RESÍDUOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010768, com validade até 30 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e trans porte de resíduos de serviços de saúde (RSS) e resíduos sólidos urbanos, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/203928/2005)\r\n\r\nId: 6153. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "6526": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "DEMETRIUS LOPES FREIRE\r\n\r\nCPF: 005.498.267-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDEMETRIUS LOPES FREIRE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010706, com validade até 30 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras de aterro e terraplenagem em área de 11.125 m², para futura construção de edificação residencial unifamiliar, na SERVIDÃO DE PASSAGEM 1 DO PAL 19170, LOTE 1 - QUADRA 6 - VARGEM GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203711/2005)\r\n\r\nId: 6526. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "5651": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CBSP - PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E MULTIMÍDIA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.712.898/0002-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCBSP - PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E MULTIMÍDIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009719, com validade até 08 de novembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de revelação de filmes fotográficos, na RUA COSME VELHO, 218 - COSME VELHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203555/2004)\r\n\r\nId: 5651. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "5823": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.023.302/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010541, com validade até 23 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de beneficiamento de mármores, granitos e pedras ornamentais, na RODOVIA MANILHA MAGÉ (BR-493), KM 1 - ALDEIA VELHA, município de ITABORAÍ. (Processo No: E-07/204280/2004)\r\n\r\nId: 5823. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "6051": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIRÓ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.012.054/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO ARIRÓ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010618, com validade até 29 de março de 2007, que a autoriza a implantar a atividade de captação e envase de água mineral, em área de 50 ha, conforme nº 890599/03 do DNPM, na RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS / RUA FRANCISCO EUGÊNIO, CASA 13 - ARIRÓ, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/202296/2005)\r\n\r\nId: 6051. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "7091": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONSTRUTORA JÓIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.378.068/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA JÓIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010558, com validade até 27 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de um complexo turístico-urbanístico denominado Prainha de Araruama, constituído de uma edificação destinada a pousada e de 113 lotes residenciais, em área de 145.396,78 m², na RUA ANTÔNIO ANTUNES, 363 - BANANEIRAS, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/201784/2005)\r\n\r\nId: 7091. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "5111": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.886.257/0005-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010671, com validade até 09 de março de 2009, que a autoriza a operar lavanderia industrial para processamento têxtil e higienização biológica de roupas planas de uso hospitalar e hoteleiro, na RUA PROJETADA A, LOTES 1J E 1L DA QUADRA 22 - XERÉM, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201194/2002)\r\n\r\nId: 5111. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "7250": [
                    "V - Convocação",
                    "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50 \r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da STARFISH OIL & GAS S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se às 14:30 horas do dia 8 de maio de 2006, no auditório situado no Edifício da Sede da Companhia, na Avenida Rio Branco n. 1 - Pavimento de Convenções - Salão Mauá, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, com o Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2005; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) fixação da remuneração global anual dos órgãos da administração. Informações Gerais: Os procuradores e representantes dos acionistas poderão participar da Assembléia Geral se depositarem, na sede social, até cinco dias antes da data de sua realização, os respectivos instrumentos de mandato e de representação (art. 10 do Estatuto Social). Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Mario Multedo, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7250. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "7474": [
                    "V - Convocação",
                    "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET- RIO\r\n\r\nCNPJ nº 31.976.434/0001-55\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Acionistas da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 hs, na Rua Dona Mariana nº 48 - 4º andar, Botafogo, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Na Assembléia Geral Ordinária:1- Exame, discussão e votação das Contas da Diretoria Executiva relativas ao Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2005; 2 -correção do limite do capital autorizado; 3 - eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. Na Assembléia Geral Extraordinária: 1 - Capitalização de outras reservas; 2 - reforma do Estatuto Social; 3-Eleição de Membro do Conselho de Administração - representante dos Empregados da CET-RIO; 4 -assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. DALNY ARAÚJO SUCASAS - Subsecretário Municipal de Transportes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7474. A faturar por empenho"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "7256": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE 33300025111\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril de 2006, às 09:00 (nove) horas, reuniram-se na sede da Sociedade, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os membros do Conselho de Administração da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, abaixo assinados. Assumiu a presidência da reunião, o Presidente do Conselho de Administração, João Pedro Gouvêa Vieira Filho que, declarando estar preenchido o \"quorum\" estatutário, convidou o Conselheiro Sérgio Silveira Saraiva para servir de Secretário. O Sr. Presidente esclareceu que a reunião estava se realizando para que, com base nos poderes delegados ao Conselho de Administração pela Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 22 de fevereiro de 2006, que aprovou a 1ª emissão de debêntures da Companhia (a “1ª Emissão” e as “Debêntures”), o Conselho deliberasse acerca da taxa final de remuneração aplicável às Debêntures, definida em procedimento de “bookbuilding”. Analisada a matéria, os Conselheiros aprovaram por unanimidade: fixar em 103,80% (cento e três inteiros e oitenta centésimos por cento) da taxa média diária dos depósitos interfinanceiros denominada “Taxa DI over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), a taxa final de remuneração aplicável às Debêntures. Por fim, os membros do Conselho de Administração autorizam a Diretoria da Companhia a firmar instrumento de aditamento à “Escritura Particular da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, da Espécie Quirografária, da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga”, celebrada em 28 de março de 2006, de forma a refletir as deliberações tomadas neste ato. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada é assinada por todos os Conselheiros presentes. Ass.: João Pedro Gouvêa Vieira Filho; Sérgio Silveira Saraiva; Carlos Alberto Martins Bastos; Solon Brandi Sastre; Angelo Bastos Tellechea; José Luiz Guimarães Júnior. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\". Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga: Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Diretor Jurídico (OAB/RJ 45.687). \r\n\r\nId: 7256. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "7492": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001 -69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se, no dia 27 de abril de 2006, às 16h00min, na sede social da Sociedade no Município do Rio de Janeiro-RJ, na Av. João XXIII nº 6.777, Parte, Santa Cruz, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados;\r\n\r\n3. Eleger os membros do Conselho de Administração e suplentes e fixar a remuneração dos Administradores.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 12 de abril de 2006\r\n\r\nJorge Gerdau Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7492. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "7427": [
                            "V - Ata",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar em 28/04/2006, às 10h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e demonstrações financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2005; (ii) destinação do lucro líquido do exercício; (iii) eleição de membros do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instruções CVM nºs. 165/91 e 282/98); (iv) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia; e (v) outros assuntos gerais que não dependam de deliberação assemblear. Conforme o disposto no § 2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 11/04/2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7427. Valor: R$ 879,41\r\n\r\n(Omitido no D.O. de 17/04/2006)"
                        ],
                        "7434": [
                            "V - Ata",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nERRATA: A publicação do nosso edital de convocação publicado neste Diário Oficial, edição de 12/04/2006, à página 48, saiu com incorreção de data. Onde se lê: 28/04/2005, leia-se: 28/04/2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7434. Valor: R$ 383,18"
                        ],
                        "7446": [
                            "V - Ata",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330027770-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar em 28/04/2006, às 11h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e demonstrações financeiras, referentes ao exercício findo em 31.12.2005; (ii) destinação do lucro líquido do exercício; (iii) eleição de membros do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instruções CVM nºs. 165/91 e 282/98); (iv) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia; e (v) outros assuntos gerais que não dependam de deliberação assemblear. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 11 /04/2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7446. Valor: R$ 806,82\r\n\r\n(Omitido no D.O. de 17/04/2006)"
                        ],
                        "7448": [
                            "V - Ata",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330027770-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nERRATA: A publicação do nosso edital de convocação publicado neste Diário Oficial, edição de 12/04/2006, à página 48, saiu com incorreção de data. Onde se lê: 28/04/2005, leia-se: 28/04/2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7448. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "7456": [
                            "V - Ata",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária, que serão realizadas na Sede Social, nesta Capital, na Avenida Coronel Phydias Távora nº 321, Pavuna, no dia 29/04/2006, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Fi nanceiras do exercício encerrado em 31/12/2005. b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício. c) Eleição da Diretoria para o triênio que se inicia e fixação dos seus honorários. d) Outros assuntos do interesse social. Rio de Janeiro, 17/04/2006. Aureo Marques Barbosa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7456. Valor: R$ 597,38"
                        ],
                        "7496": [
                            "V - Ata",
                            "JTW ENGE NHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ N° 33.301.433/0001-36. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO: convoca reunião de sócios para o dia 24/04/06 as 17:00hs, na Av. das Américas 7607 sala 306, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/ RJ, para deliberar sobre mudança de endereço da firma. RJ, 10/04/2006. JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 7496. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "7516": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.098.112/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027309-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Álcalis S.A., a comparecerem na Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 23 de maio de 2006, às 09h00min, em primeira convocação, na sede da Companhia, sito na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Tomar as contas dos Administradores e proceder o exame, discussão e deliberação sobre o Relatório da Administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, inclusive parecer dos auditores independentes, relativo aos exercícios sociais findos em 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002; II- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Os documentos pertinentes às matérias a serem discutidas na Assembléia Geral Ordinária ora convocada se acham à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Antonio Carlos Correa Feres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7516. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "7254": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARTNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.705.192/0001-31\r\n\r\nNIRE 3330016631-9\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2005. Prezados Senhores, Venho, pela presente, informar que, por motivos pessoais, renuncio, nesta data, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor Presidente desta companhia, para o qual fui eleito pela Assembléia Geral Ordinária de 28 de abril de 2005, rerratificada pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de julho de 2005. Atenciosamente, JOSENEI COELHO MUNIZ - De acordo: JOÃO MARCELLO DANTAS LEITE - PARTNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. Em 08 de dezembro de 2005. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. PARTNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. Certifico o deferimento em 07/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1598875. Data: 07/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7254. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7290": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) informa que foi aprovado o pagamento, no valor de US$ 650 milhões, correspondente a US$ 0,534683891 por ação em circulação, referente à primeira parcela de remuneração mínima aos acionistas da Companhia em 2006. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor-Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 7290. Valor: R$ 510,51"
                        ],
                        "7402": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 7402. Valor: R$ 573,58"
                        ],
                        "6146": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO PROFISSIONAL MARAJOARA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO PROFISSIONAL\r\n\r\nMARAJOARA LTDA. - ME\r\n\r\nCNPJ 28.668.895/0001-56\r\n\r\nCONCLUDENTES: 2º Semestre de 2005: Curso de Auxiliar em Enfermagem: Amanda dos Santos, Andréa Bazilio Fontes, Carlos Eduardo Araújo Oliveira, Danielle Teixeira de Jesus, Denise dos Santos Lima, Eliane Gonçalves Alexandre, Fernanda Conceição de Souza, Geisa da Conceição, Grécia Von Randon Mariano de Oliveira, Janaina Coelho da Silva, Joana Dar'c Gomes de Paula, Lucimar Rafael da Silva, Marcelo Ferreira da Silva, Maria Aparecida de Lima Santana, Maria Regina Pereira Soeiro, Marta Francisco dos Santos, Mônica da Silva Borges, Nilzete Silva de Almeida, Patrícia Rejane Batista dos Santos, Rubenita Barbosa Pantoja. Curso de Técnico em Enfermagem: Aisha Tovalino Monte, Aline Martinez de Souza, Aline Santana Barbosa, Ana Cristina da Silva Sant'anna, Ana Lucia Soares, Bruna Costa Cabral, Carlos Eduardo Araújo Oliveira, Carmem Santana dos Santos, Carolina Afonso Salbueno, Carolina Silva de Paula, Célia da Costa Barros de Noronha, Cirlene Soares de Oliveira, Claudia Regina de Menezes Santos, Corina Correia da Silva Rezende, Cristina Maria Santos Mendonça, Dalvanir Batista de Araújo, Damaria Costa da Silva, Daniel Barrozo de Freitas Junior, Daniele Moreira Barros, Danielle de Souza Louzada, Denise Cristina Alves Andrade, Diogo dos Santos Mattos, Elaine Aparecida Reis Alves Nazarino, Erica Scorziello Feitosa, Fábia Fernandes de Souza, Fernanda Conceição de Souza, Francislene da Conceição Barros, Geane de Fátima Cavalcante Gonçalves, Gerlaine da Silva Costa, Gilmara Chuff Veras Bandeira, Gilson da Silva Barbosa, Gisele Silva da Veiga, Gracia Duarte Gomes, Hermes Naziosemio Ramos, Iodete Lopes Mota, Jane Lopes do Amaral do Nascimento, Janine da Silva Ribeiro, Jaqueline de Castro Fuly, Joice Catarina Pinheiro da Silva, Jucilene de Oliveira da Anunciação, Judite Nivalda Araújo, Kittyenht Borges, Leni Britto Assunção, Leonardo Souza Martins, Lílian Moreno da Silva, Liliane de Oliveira dos Santos, Lívia Helena Fonseca da Silva Cunha, Luana Gomes de Souza, Luciana Dias Apolinário Guimarães, Luciana Fernandes Vasconcellos, Luciana Monteiro França, Luciana Pereira da Silva, Luciane Lima da Silva, Luciene Rafael da Silva, Luzineia Braga Vasques Mendes, Lydia de Jesus Fernandes, Marcelo Cruvello, Márcia Silva Siqueira Moreira, Marco Aurélio Souza Rodrigues, Maria Aparecida de Lima Santana, Meiry Francelino Penedo, Michele César da Cruz, Michele Fuoco de Barros Costa, Michele Rubinstein Monteiro, Michelle Ferreira Molina, Nadia de Fátima Braz, Nair Nascimento dos Santos, Natalia da Silva Maiolino, Neidemar Bastos Tavares, Odete Soares de Souza, Patrícia Marques de Aguiar Rezende dos Santos, Raphael Macedo Reiff, Regina Célia Carvalho de Jesus, Regina Rosa dos Santos Filgueira, Renata Soares Monteiro, Rodrigo Teixeira Viana, Rosana Silva dos Santos, Rosilene Cidade Borges de Oliveira, Rosilene Maria Ventura, Sandra da Silva Rocha, Sandra Regina Trindade Faria, Selma Barreto, Simone Caetano Lopes, Simone Santos Oliveira, Sonia de Paula Lima,Tereza Cristina Loureiro Sesmil, Valeria Mendes Fraga, Vanessa Barros Sodré, Vanessa Guimarães Fonseca, Vânia Fátima da Paz, Vera Lucia Diniz da Silva Cristiano, Viviane Campos de Almeida Soares, Viviane da Costa Alves, Zélia Amaral de Oliveira. Diretor: José Roberto Marques Leite - Reg. nº 9468 MEC; Secretária: Profª Deise Silva de Souza - Reg. nº 1675/93 DAT-SEC/RJ.\r\n\r\nId: 6146. Valor: R$ 1799,28"
                        ],
                        "7426": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 7426. Valor: R$ 774,69"
                        ],
                        "7468": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMOREIRA - CIA. NACIONAL DE UTILIDADES\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.226.325/0001-46\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, às 9 hs do dia 28/04/06, na sede social, à Rua Conceição, 17, 1° pavimento, nesta cidade, para deliberarem sobre as matérias constantes da seguinte Ordem do Dia: Assembléia Geral Extraordinária: a) Reforma do Estatuto Social, adaptando-o inclusive à atual estrutura da sociedade; b) assuntos de interesse da sociedade; Assembléia Geral Ordinária: a) exame e votação do Relatório e das Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/05; b) eleição dos membros da Diretoria e fixação da respectiva remuneração global mensal; c) assuntos de interesse da sociedade, Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações com direito a voto deverão averbar suas ações no Livro de Registro de Acionistas, na sede social, com antecedência mínima de cinco dias da data marcada para a realização destas Assembléias Gerais. RJ, 17/04/06. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7468. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "7420": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A., para se reunirem em assembléias gerais ordinária e extraordinária, que se realizarão no dia 27.04.2006, às 10:00 horas, à Av. Rio Branco, 80 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, quando serão submetidas à deliberação as seguintes matérias: EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA: 1. Apreciação e deliberação sobre as Demonstrações Financeiras do exercício findo de 2005, Relatório da Administração e parecer da auditoria externa, elaborado pela Ernst & Young Auditores Independentes. 2. Eleição dos membros do Conselho Fiscal. 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração. EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Fixação da verba honorária global da Administração, que vigorará no período de abril de 2006 a março de 2007, inclusive. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2006. Débora Szpiz - Presidenta do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7420. Valor: R$ 609,28"
                        ],
                        "7485": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ 00.168.480/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: A Viação Oeste Ocidental S/A, faz publicar o presente Edital para convocar todos os acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária em primeira convocação, a realizar-se no dia 26 de abril de 2006 às 10:00 hs na sede da sociedade, situada nesta cidade, na Av. Santa Cruz nº 11120 - Santíssimo, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: I) Apreciação das contas e sobre as Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2005; II) Eleição da diretoria e outros assuntos de interesse geral. Assembléia Geral Extraordinária: I) Deliberar acerca da reforma do Estatuto Social da Companhia, com respeito as matérias previstas em seu art.6º e 9º, parágrafo único, bem como autorizar a consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 17/04/2006. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7485. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "5631": [
                            "V - Convocação",
                            "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do art,18 do estatuto Social e dos Artigos 121 e seguintes da lei das Sociedades Anônimas nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, ficam os Srs. Acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, às 16:00 horas, do dia 27 de Abril de 2006, em sua sede social, à Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, Município de Niterói, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n1 - Tomar as contas da Diretoria e conhecimento do seu trabalho sobre as marchas dos negócios e principais fatos administrativos, durante o Exercício de 2005;\r\n\r\n2 - Exame e discussão do balanço Geral, inclusive contas de lucros e perdas, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3 - Eleger os Membros Efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;\r\n\r\n4 - Outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nNiterói, 24 de Março de 2006.\r\n\r\nJACY SOARES LOPES\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 5631. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "6893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001 -19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (*), para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se, cumulativamente, no dia 27 de abril de 2006, às 14h00min, na sede social, na Av. João XXIII, 6777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n2.Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados;\r\n\r\n3.Eleger os membros do Conselho de Administração (**) e fixar a remuneração dos Administradores;\r\n\r\n4.Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, e fixar a respectiva remuneração;\r\n\r\n5.Aprovar a eliminação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto Social, em vista da transferência de estabelecimentos para outras empresas, decorrente da reorganização societária ocorrida em 2005;\r\n\r\n6.Aprovar nova redação para o 'caput' do art. 4º do Estatuto Social, no que tange ao capital social, para contemplar o aumento de capital objeto da deliberação do Conselho de Administração tomada em reunião de 31 de março de 2005;\r\n\r\n7.Aprovar a inclusão de parágrafo 3º ao art. 5º do Estatuto Social, estipulando o requisito para a posse de novos administradores de subscrição do Termo de Anuência ao Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível I da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA;\r\n\r\n8.Aprovar o cancelamento da 13ª emissão de debêntures da Sociedade;\r\n\r\n9.Consolidar o Estatuto Social, face às alterações procedidas anteriormente;\r\n\r\n10.Re-ratificar e aditar, na qualidade de sucessora de Siderúrgica Guaíra S.A., para acrescentar imóvel, a relação de imóveis do item 16 da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 31 de maio de 1995, da sucedida Siderúrgica Riograndense S.A., e do item 20 da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 30 de junho de 1997 da sociedade, contendo a descrição individualizada dos imóveis registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, PR, para incluir referência ao imóvel integrante do ativo da incorporada que deixou de constar no referido documento.\r\n\r\n(*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. \r\n\r\n(**) Na forma da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, o percentual mínimo para adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nJorge Gerdau Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6893. Valor: R$ 1923,04"
                        ],
                        "6785": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Em Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\nApreciação do Relatório da Administração e das contas dos Adminis tradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nEleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação da sua remuneração.\r\n\r\nII - Em Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\nEleição de Membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nAlteração do Estatuto Social: alteração do § 1º do Art. 21 e alteração dos Art. 28, 29, 30 e 34.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006\r\n\r\nLutero de Castro Cardoso\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6785. Por ofício"
                        ],
                        "6837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, às 10 horas, do dia 28 de abril de 2006, na Rua Visconde de Niterói, 728, com a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação dos resultados; c) Remuneração da Diretoria; d) Eleição da Diretoria para o triênio seguinte; e) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Empresa, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. David Monteiro da Silva - Diretor Administrativo/Financeiro; Antonio Barbeitos da Silva - Diretor Industrial/Comercial.\r\n\r\nId: 6837. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6943": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.537.740/0001-22\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em AGO/AGE no dia 23/05/06, às 18:00h, no endereço à Avenida Antonio Mário de Azevedo, 715, Nova Friburgo. Deliberarem sobre o seguinte: 1) Ordinariamente: a) Leitura, discussão e votação das Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/05; b) Relatório da Diretoria; c) Aprovação do Aumento do Capital Social. 2) Extraordinariamente: a) Assuntos Gerais. Nova Friburgo, 04/04/2006. Dr. Hebson de Oliveira Deslandes.\r\n\r\nData da Terceira Publicação\r\n\r\n18/04/2006\r\n\r\nId: 6943. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6997": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, às 16h e 30min. do dia 27 de abril de 2006, na sede social, na Praia de Botafogo 228, sala 606, nesta cidade, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: em Assembléia Geral Ordinária: (1) apreciação do Relatório da Administração, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu; (2) deliberação sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e distribuição de dividendos; (3) eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração e designação de seu Presidente; (4) fixação da remuneração anual global dos Administradores; em Assembléia Geral Extraordinária: (1) deliberação sobre o cancelamento do registro de que trata o artigo 21 da Lei nº 6.385/76 (registro para negociação na bolsa), nos termos do inciso I, do artigo 1º da Instrução CVM nº 229/95, tendo em vista a aprovação, em 31 de março de 2006, da incorporação das ações de emissão da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (“CAEMI”) pela Companhia Vale do Rio Doce (“CVRD”). O Estatuto Social (parágrafo 5º, artigo 18) estabelece que a qualidade de acionista deverá ser comprovada conforme o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, vedada a transferência ou conversão de ações nos 8 (oito) dias imediatamente anteriores à data das Assembléias Gerais ora convocadas. Conforme informado no Aviso aos Acionistas publicado em 04 de abril de 2006, as ações preferenciais Classe A de emissão da CVRD, resultantes do aumento de capital da CVRD, que continuarem a ser negociadas como ações CAEMI não darão a seus titulares qualquer direito, seja ele patrimonial ou político, em relação à CAEMI ou ao exercício de direitos em assembléias gerais da CAEMI. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nO Conselho de Administração\r\n\r\nCaemi Mineração e Metalurgia S.A.\r\n\r\nId: 6997. Valor: R$ 1324,47"
                        ],
                        "7123": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.592/0001-22 \r\n\r\nNIRE 333.000.317.91\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO - Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Acionistas da Nova América S.A. convocados para participarem das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no próximo dia 02/05/2006, às 14h, na sede da Empresa, localizada na Estrada Cachoeira das Dores nº 1693, Taquara, Distrito de Imbariê, no Município de Duque de Caxias, neste Estado, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: I - lavratura da ata em forma de sumário, nos termos do permissivo contido no § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; II - tomada das contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; III - eleição dos administradores e aprovação dos honorários globais mensais dos administradores. b) Assembléia Geral Extraordinária: I - alteração do art. 3º dos Estatutos Sociais para ratificar a mudança da sede e foro da Empresa da cidade do Rio de Janeiro para o Distrito de Imbariê no Município de Duque de Caxias, neste Estado. II - assuntos de interesse geral. Na forma do artigo 1º da Instrução CVM nº 165, de 11/12/91, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do voto múltiplo é de 5%. Duque de Caxias, 17/04/2006. Luís Fernando Junqueira Borges - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7123. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7246": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGUAÇU PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 05.396.120/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os senhores sócios de Iguaçu Participações Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, às 09:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos sócios, na sede da Sociedade, os documentos relativos à ordem do dia da Reunião; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Reunião, deverão ser depositados na sede social da Sociedade com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Reunião. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nSócia-Administradora da Sociedade\r\n\r\nId: 7246. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "7422": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNPJ - 27.937.333/0001-06\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do BANCO BRJ S.A., na sua sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, nesta cidade, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer do auditor independente, pertinentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, consoante o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.604, de 15/12/1976. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor.\r\n\r\nId: 7422. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7430": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNPJ - 27.937.333/0001-06\r\n\r\nEdital DE Convocação - Assembléia Geral Ordinária: Ficam convocados os Senhores Acionistas do BANCO BRJ S.A., para a Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 (onze) horas, em primeira convocação, na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, 2º andar, nesta cidade, a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras, pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor.\r\n\r\nId: 7430. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7166": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 06.027.566/0001-93\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Debenturistas da UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S/A a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS, a se realizar no dia 2 de maio de 2006, às 15:00 (quinze horas), na sede social da companhia, na Av. Almirante Barroso, nº 90 - 10º andar - parte - Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a discussão e aprovação de Termo Aditivo ao Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios, firmado, em 19 de abril de 2004, entre a sociedade e a Associação Educacional São Paulo Apóstolo-Assespa. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Ricardo de Figueiredo Lima - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7166. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7122": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para a (i) Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 11 horas, e (ii) Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no mesmo dia 28 de abril de 2006, às 11:30 horas, ambas na sede social da Companhia, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Ratificar o pagamento de dividendos no valor de R$ 936.814.710,14 aprovado pelo Conselho de Administração em 31 de janeiro de 2006; 3. Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício de 2005, no montante de R$ 1.878.757.552,24 e da reserva de reavaliação realizada, no montante de 245.525.606,05. 4. Eleger os membros do Conselho de Administração; 5. Fixar a remuneração anual global dos administradores. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre proposta apresentada pelos órgãos da administração de aquisição, pela Companhia, do controle da Companhia Metalúrgica Prada (“Prada”). 2. Autorizar os administradores da Companhia a praticar todo e qualquer ato necessário ou útil à negociação e conclusão da aquisição, pela Companhia, do controle da Prada, nos termos da proposta acima mencionada, incluindo a assinatura de contratos, acordos ou quaisquer outros documentos relativos à aquisição e/ou capitalização de créditos detidos contra Prada. 3. Examinar e deliberar acerca da proposta de reforma do Estatuto Social com o objetivo de (i) alterar o número de membros do Conselho de Administração e da Diretoria; (ii) modificar a redação dos artigos 17 e 21 do Capítulo IV do Estatuto Social; (iii) modificar a redação dos artigos 30 e 31 do Capítulo VII do Estatuto Social; e (iv) renumerar os artigos do Estatuto Social face às alterações introduzidas. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165, de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% do capital votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem os documentos previstos no inciso II do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do referido artigo, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas assembléias gerais a que se refere o presente edital com antecedência de até 03 (três) dias úteis da data marcada para a realização das assembléias. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia, a proposta de reforma do Estatuto Social e proposta de aquisição da Prada, acompanhada do respectivo laudo de avaliação elaborado pelo Banco Pactual S.A., que serão objeto de deliberação na Assembléia Geral Extraordinária. Informa-se que, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, tais documentos foram enviados, nesta data, à Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2006. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7122. Valor: R$ 1911,14"
                        ],
                        "7146": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Brasil nº 3141, Rio de Janeiro/RJ, às 14:00 horas do dia 02/05/2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/05 com parecer do Conselho Fiscal; 2. Fixação dos honorários globais dos Administradores para o exercício de 2006; 3. Eleição dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho de Administração, observando-se que nos termos da instrução CVM nº 165 de 11.12.91 (artigo 3°) é de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo; 4. Apreciar a indicação do Sr. Luis Ramón Mendoza, argentino, casado, economista, portador do passaporte argentino nº 08155383M, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia de Botafogo, nº 300 - 7º andar - para membro do Conselho de Administração, cuja eleição e posse no cargo ficará sujeita à obtenção da autorização de concomitância a ser expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Resolução Normativa nº 52/2002.” 5. Aprovação do Orçamento de Capital para o exercício de 2006 (Art. 196 - Lei 6.404 de 15/12/76), com parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro/RJ, 11 de abril de 2006. João Carlos França de Luca - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7146. Valor: R$ 913,92\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 17/04/2006."
                        ],
                        "6936": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - 17º Andar, nesta Cidade, no dia 28 de abril de 2006, às 17:30 horas, a fim de se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, para apreciação e deliberação sobre o seguinte: I - Em Assembléia Ordinária: a) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração (o percentual mínimo a que se refere a Instrução CVM 282, de 26.06.1998, é de 6%); c) Assuntos de Interesse geral; II - Em Assembléia Extraordinária: a) Proposta para Incorporação do patrimônio líquido das empresas SUPERÁGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e ATRAC PARTICIPAÇÕES S.A.; b) Atos complementares para formalização das incorporações. Rio de Janeiro, 11 de Abril de 2006. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES - Conselheira Presidente.\r\n\r\nId: 6936. Valor: R$ 734,23"
                        ],
                        "7263": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 73.288.424/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330016462-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Senhores Acionistas da MULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S/A a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, em sua sede social, na Rua General Gurjão nº 2 - parte, Caju, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: (1) tomar contas dos administradores, apreciar o Relatório da Diretoria, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; (2) eleger os membros da Diretoria e fixar suas remunerações; (3) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; e Assembléia Geral Extraordinária: (1) extinguir o Conselho de Administração; (2) alterar a denominação social e (3) alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nId: 7263. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7512": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTITRADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.144.298/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 26 de abril de 2006, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) relatório da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; b) destinação do resultado apurado no exercício findo; e c) fixação da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Marcelo Bahia Odebrecht, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7512. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7243": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO,\r\n\r\nRECONSTRUÇÃO E TRABALHO - ORT\r\n\r\nCNPJ 34.033.852/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os sócios da Sociedade Israelita Brasileira de Organização, Reconstrução e Trabalho - ORT a se reunirem em AGO no dia 26/04/2006, às 20h em 1ª convocação e às 21h em 2ª e última convocação, na sede social, à Rua Dona Mariana, 213, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Diretoria; b) Balanço Financeiro de 2005; c) Eleição da Diretoria, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Conselho Acadêmico; d) Assuntos diversos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7243. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7413": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO\r\n\r\nE DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Sociedade Abast. do Comércio e da Indústria de Panificação - SACIPAN S/A, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Estrada do Monteiro, 323, Campo Grande, nesta Capital, para deliberar sobre: I - Examinar e votar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrativos financeiros relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; II - Resultado do Exercício; III - Eleição dos membros da diretoria para o período 2006/2009 e do Conselho Fiscal, para o período em curso; IV - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro-RJ, 18 de abril de 2006. Manuel Pereira da Silva Leite - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7413. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7105": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FARTURA AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ No. 05.427.471/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - sala 1704 (parte), nesta Cidade, Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, a fim de se reunirem em assembléia geral ordinária, para apreciação das seguintes matérias: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente. \r\n\r\nId: 7105. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7043": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 333.0026046-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Techold Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Alteração do artigo 8º do Estatuto Social de modo a incluir a previsão de conselheiro suplente no Conselho de Administração; (ii) Eleição de membros suplentes do Conselho de Administração; (iii) Preenchimento de cargos vagos no Conselho de Administração de Techold; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7043. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "7233": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA NOVA SUL AMÉRICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.634.250/0001-34 - NIRE nº 3330026889-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no dia 28 de abril de 2006, às 8:30 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Na forma da Instrução CVM nº 165 de 11.12.1991, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282 de 26.06.1998, o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 10% do capital votante. Ficarão suspensos os serviços de transferência, substituição e desdobramento de ações nos cinco dias que antecederem a realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7233. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "7238": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa à Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 7238. Valor: R$ 329,63"
                        ],
                        "7270": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.239.329/0001-24\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Berna Empreendimentos Imobiliários Ltda, para se reunirem no dia 28/04/2006 às 17:00 h. em 1ª convocação e às 17:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1906, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7270. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7278": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIG POINT PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.460.584/0001-40\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Big Point Participações Ltda, para se reunirem no dia 28/04/2006 às 16:00 h. em 1ª convocação e às 16:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1911, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7278. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7284": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RHONE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.226.942/0001-30\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Rhone Participações Ltda, para se reunirem no dia 27/04/2006 às 17:00h em 1ª convocação e às 17:30h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1910, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7284. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7289": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ADIGE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.247.518/0001-71\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Adige Participações Ltda, para se reunirem no dia 27/04/2006 às 16:00h em 1ª convocação e às 16:30h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1911, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7289. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7296": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROSPER DESENVOLVEDORA DE SHOPPINGS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 01.366.398/0001-47\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/04/2006, às 12:00 h. em 1ª convocação e às 12:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77 sala 1913, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro; c) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7296. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7303": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 01.366.399/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/04/2006, às 11:00 h. em 1ª convocação e às 11:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77 sala 1912, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro; c) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7303. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7308": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COFAC - CIA FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 28.234.284/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28/04/2006, às 10:00 h. em 1ª convocação e às 10:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1914, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro; c) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria\r\n\r\nId: 7308. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7313": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LORNE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.120.900/0001-23\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/04/2006, às 09:00 h. em 1ª convocação e às 09:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77 sala 1907, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do resultado; c) eleição de diretoria; d) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7313. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.987.812/0001-33\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/04/2006, às 13:00h. em 1ª convocação e às 13:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77 sala 1915, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do resultado; c) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7316. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7417": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ 42336495/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Vice-Presidente da Associação da Igreja Evangélica Brasileira, no exercício da Presidência, na forma do artigo 08 dos seus estatutos, convoca os Irmãos associados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 23 de maio próximo, às 18 horas, em primeira convocação, ou às 19 horas, em segunda convocação com o número presente de associados, na sede desta Associação, à Rua Visconde de Duprat, 103, Estácio, a fim de aprovarem a venda do lote 13, SHIS QI 19, CONJUNTO 03, Lago Sul, em Brasília (DF).\r\n\r\nId: 7417. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "7491": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 26 de abril de 2006, às 09:00 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Redução do capital social da Companhia, por ser considerado excessivo, no montante de R$ 33.899.548,63, sem extinção de ações, a ser pago aos acionistas da Companhia em moeda corrente do País, à razão de R$ 4,8199714938 por ação; e II. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7491. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7495": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 3330026623-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 26 de abril de 2006, às 10:30 horas, na Rua da Quitanda nº 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o aumento do capital social no valor de R$ 5.700.000,00, mediante a capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital, realizado pela acionista Sul América S.A., com a emissão de 26.572 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 214,5129002110 por ação, com a conseqüente alteração estatutária; II. o aumento do capital social no valor de R$ 41.971.895,92, mediante a emissão de 195.661 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 214,5129002110 por ação, com a conseqüente alteração estatutária; e III. assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem a realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7495. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "7418": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE DE EMPREGADOS DA IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ 33.758.632/0001-78\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Nos termos do Estatuto vigente ficam convocados os Associados da Sociedade de Empregados da Ipiranga para participarem da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada em sua Sede Social à Rua Francisco Eugênio, 329, parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ às 17:00 horas do dia 28 de abril de 2006, em primeira convocação e às 17:30 horas em segunda e última convocação. A referida Assembléia será instaurada para tratar da seguinte pauta: 1) Prestação de contas do exercício findo em 31/12/2005. 2) Eleição de Diretoria. 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal. 4) Assuntos Gerais. Luiz Fernando Barroso - Presidente.\r\n\r\nId: 7418. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7410": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nCNPJ 27.638.824/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GERAL\r\n\r\nOs Instituidores da Fundação Rádio Educativa São Sebastião, convocam os membros do Conselho Geral para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, em sua sede na Praça Tiradentes nº 10 grupo 2601, dia 20 de Abril de 2006, às 15:00 horas em primeira convocação e às 16:00 horas em segunda convocação, para deliberar sobre: a) Aprovação do novo endereço da Sede Social; b) Eleição da Nova Diretoria, incluindo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nOs Instituidores\r\n\r\nId: 7410. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7040": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3330016766-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Futuretel S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 17:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nSergio Spinelli Silva Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7040. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "7149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Solpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7149. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "7154": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nNIRE nº 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005 e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) É facultado aos acionistas detentores de 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 7154. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "7004": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE: 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telpart Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7004. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "7012": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, 463, 4º andar (parte) Centro, no Rio de Janeiro/RJ, em Assembléia Geral Ordinária, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (d) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia. Informações Gerais: - Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da SOMA - Sociedade Operadora de Mercado de Ativos que desejarem participar dessa assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, no período de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à realização da assembléia. - Consoante Instrução CVM n.º 165/91, alterada pela Instrução CVM n.º 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nIvan Müller Botelho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7012. Valor: R$ 1162,63"
                        ],
                        "7028": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Daleth Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7028. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "7021": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 3330026037-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Mem Celular Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7021. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "7002": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 3330016765-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Invitel S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Alteração do artigo 8º do Estatuto Social de modo a incluir a previsão de conselheiro suplente no Conselho de Administração; (ii) Eleição de membros suplentes do Conselho de Administração; (iii) Preenchimento de cargos vagos no Conselho de Administração de Techold; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7002. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "6955": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERGEN-SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.161.340/0001-53\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28/04/2006, às 14h, no auditório da sede da Companhia, na rua Visconde de Inhaúma, 50 - 10º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2005. 2) Destinação do “Lucro Líquido” do exercício de 2005 e decisão sobre a distribuição de dividendo. 3) Discussão da redução do número de membros do Conselho de Administração de seis, para até cinco membros. 4) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da verba anual destinada à remuneração dos Administradores para o exercício de 2006. Poderão participar da Assembléia os acionistas que exibirão, se exigido, documento hábil de identidade, com a finalidade de comprovarem sua condição de acionista. Aqueles acionistas que desejarem representar-se na referida Assembléia deverão depositar a respectiva procuração, com poderes especiais, no Setor de Ações, até às 17h do dia 27/04/2006. Rio de Janeiro, 12/04/2006. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 6955. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "6838": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S.A. - FRICAMPOS\r\n\r\nCNPJ Nº 29.038.726/0001-03\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária que será realizada no próximo dia 28 de abril de 2006, às 15:00 (quinze) horas em 1ª convocação e 16:00 (dezesseis) horas em 2ª e última convocação, esta com qualquer número, na Rua 21 de Abril, nº 2 72, Conj. 307, nesta cidade de Campos dos Goitacazes, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1- Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado e Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2- Eleição do Conselho Fiscal e seus suplentes para o exercício de 2006; 3- Fixação dos honorários dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal para o exercício de 2006. Campos dos Goitacazes (RJ), 05 de abril de 2006. Fernando Carvalho Pinheiro - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 6838. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "6888": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2006, em sua sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Deliberação sobre o resultado do exercício e; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Julio Luiz Baptista Lopes - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 6888. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "6915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CALAIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.034.792/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027762-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da CALAIS PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - parte, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005;\r\n\r\n(ii) fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 25 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6915. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "7164": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIA FRONTINENSE DE LÁTEX S/A\r\n\r\nCNPJ: 32.407.538/0001-01\r\n\r\nCOMUNICADO. Ficam os Senhores Acionistas convidados a se reunirem em AGO a realizar-se às 10:00h do dia 28/04/06, em sua sede, sito a rua Major Tofani, 20 em Eng. Paulo de Frontin, RJ, tendo em vista que os relatórios e docts contábeis encontram-se à disposição dos acionistas há mais de 60 dias na forma do art. 133 da lei 6.404/76 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação do balanço e das demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005; B) destinação do resultado do exercício; C) eleição da nova diretoria; D) solução para a recuperação econômica; E) outros assuntos de interesse social. Eng. Paulo de Frontin, RJ, 07/04/2006. Ass. Roberto Antonio Portugual - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7164. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "6824": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas desta Companhia convocados a comparecer às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas às 10:00 horas do dia 26 de abril de 2006, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com as seguintes Ordens do Dia: (I) EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Deliberar (a) acerca da aprovação das contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (b) sobre destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2005; (c) sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (d) o limite de remuneração anual global dos administradores da Companhia referente aos resultados de 2005. (II) EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberar acerca da (a) aprovação do pagamento de Participação nos Lucros aos Debenturistas, conforme os termos da Escritura de Emissão. Magé, 07 de abril de 2006. Tibério Gadelha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6824. Valor: R$ 800,87"
                        ],
                        "7036": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE: 3330026042-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Newtel Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração de Newtel; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nSergio Ros Brasil Pinto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7036. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "7260": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASPEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.426.694/0001-48\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Aspen Administração de Imóveis Ltda, para se reunirem no dia 28/04/2006 às 15:00 h. em 1ª convocação e às 15:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na Rua Miguel de Frias, 77 - 19º Andar, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7260. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7505": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.167.11-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Zain Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006\r\n\r\nZain Participações S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 7505. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "6919": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20 \r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm vista do pedido formulado pelos acionistas Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P. e Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, representando cerca de 88% do capital votante e social de Zain Participações S.A. (“Companhia”), em conformidade com o disposto no Artigo 123 da Lei 6.404/76, e no Artigo 22, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração, em reunião realizada em 10 de abril de 2006, deliberou convocar Assembléia Geral Extraordinária a se realizar na sede social na Rua Lauro Muller, 116, sala 2201, parte, no dia 27 de abril de 2006, às 9:00 horas, para discutir e deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\n(A) Definir e instruir o voto a ser proferido pela Companhia nas próximas assembléias gerais ordinária e extraordinária de Invitel S.A. (“Invitel”) que serão oportunamente convocadas para examinar as matérias previstas no art. 132 da Lei 6.404/76 e outras, conforme o respectivo edital de convocação;\r\n\r\n(B) Definir e instruir o voto a ser proferido pela Companhia nas reuniões prévias de Invitel S.A. (“Invitel”) que serão oportunamente convocadas, conforme o Acordo de Acionistas de Invitel, datado de 30 de outubro de 1998 e aditado em 4 de maio e 10 de maio de 1999, tendo por finalidade definir e instruir o sentido do voto a ser proferido:\r\n\r\n(i) pela Invitel e por sua controlada direta e suas controladas indiretas nas assembléias gerais ordinárias e extraordinárias que tenham sido ou venham a ser convocadas para examinar as matérias previstas no art. 132 da Lei 6.404/76 e outras, conforme os respectivos editais de convocação, de (a) Techold Participações S.A., (b) Solpart Participações S.A., (c) Brasil Telecom Participações S.A. (“Brasil Telecom Participações”) e (d) Brasil Telecom S.A. (“Brasil Telecom”); e \r\n\r\n(ii) pelos membros dos conselhos de administração de Brasil Telecom Participações eleitos por indicação de Invitel na respectiva reunião de conselho de administração que será oportunamente convocada para fixar diretrizes para o exercício do voto na assembléia geral ordinária e extraordinária da controlada Brasil Telecom e deliberar a indicação de administradores para a mesma, conforme o artigo 23, incisos XXIV e XXVI, do Estatuto Social da Brasil Telecom Participações.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 6919. Valor: R$ 1830,22"
                        ],
                        "6923": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20 \r\n\r\nNIRE Nº 33.300.167.11-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Zain Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 18:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Alteração dos veículos de publicação da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6923. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "6907": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembléia Geral Ordinária - Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se aos 28 de abril de 2006, às 11:00 (onze) horas, na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre as seguintes matérias: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, inclusive, se houver aprovação de proposta dos órgãos da Administração para a retenção de parcela dos lucros, deliberar sobre o orçamento de que trata o art. 196 da Lei nº 6.404/76; III - fixar a remuneração dos administradores. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. No caso de custódia, o acionista deverá apresentar comprovante expedido pela instituição financeira depositária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nMarcus Jurandir de Araújo Tambasco\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6907. Valor: R$ 978,18"
                        ],
                        "6908": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TNL PCS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 04.164.616/0001-59\r\n\r\nNIRE 33 3 0026725-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TNL PCS S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Jangadeiros nº 48 - Ipanema, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005;\r\n\r\n(ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2005;\r\n\r\n(iii) fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 25 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6908. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "7375": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 7375. Valor: R$ 490,28"
                        ],
                        "7307": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.327.904/0017-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010303, com validade até 02 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de carbonato de cálcio e transporte de resíduos de hidróxido de cálcio, na Avenida Darcy Vargas, 325 - Parte - Santanésia, município de Piraí. (Processo No: E-07/202447/2003)\r\n\r\nId: 7307. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7423": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NORTEC QUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 29.950.060/0001-57\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL - NORTEC QUÍMICA S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 07 de abril de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua 17, nº 200 - Distrito Industrial de Duque de Caxias - Xerém, município de Duque de Caxias, no período de 17 de abril à 16 de maio, no horário administrativo. Informa, ainda, que o referido relatório estará acessível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30 h.\r\n\r\nId: 7423. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7219": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 7219. Valor: R$ 673,54"
                        ],
                        "7261": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 7261. Valor: R$ 590,24"
                        ],
                        "7245": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA (ME)\r\n\r\nCNPJ: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES 2005: Educação Profissional: Área Química, Habilitação de Técnico em Química Industrial: Anderson Monerá Martins, Andréia Gonçalves Maranhão, Bruno Coutinho da Silva Fasciotti, Dante Raphael Cordeiro Garcia Zuchelli Stael, Eliabe Bastos Banca, Érica da Silva Lopes, Fábio Sousa Cunha Ferraz, Fabrício de Sá Ferreira, Jessé de Barros Silva, João Carlos Concencio Fellows, João Paulo Fortuna Soares, João Paulo Lourenço Moraes, Jocimar Fernandes Constantino, Jorge Carlos Barbosa Teófilo, Leandro da Motta Lopes, Luciene Lima Gevigir, Paula Barros Valviesse Motta, Phillipe Soares Machado, Renato Miranda da Silva, Ricardo Barbosa Guerra, Robson Freitas Werling, Sandro Santos Puridade, Wellinton Luiz de Assis Pinto. Ensino Médio: Ana Carolina Delga-do Calvo, Arthur Richa Salomão, Cibele Bonan Sauerbronn de Carvalho, Daniel Côrtes Mazzo Almada, Daniela Boquimpani Latini, Danilo Teixeira Queiroz, Dimas Queiroz da Fonseca, Érica Werneck Duarte, Fábio Salgado Temperini, Fabricio Temperini Valente, Gabriela Faria Daflon Teixeira, Geraldo de Paula Carvalho, João Fernando Daflon de Carvalho, João Luiz Marinelle Daflon, João Paulo Fortuna Soares, Lais Calvo de Azevedo, Laís Hermsdorff Rohem, Laurieny Lopes Joaquim, Luciana de Abreu Neves, Luiz Eduardo de Lima e Silva, Matheus Brum Tavares, Paloma Torres Rodrigues, Rander José Fazano Mansur, Rodrigo Escaleira Sally, Stella de Carvalho Fonseca, Sylvia Maria Mulin Medel, Thadeu Gonçalves Palma, Thaís Campani de Araujo, Thiago Carvalho Baêta, Weksley Carvalho Moreira\r\n\r\nId: 7245. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "7185": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A. (UFE)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.393.133/0001-24\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.- Convocamos os Senhores acionistas para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão em 26 de abril de 2006, às 09:00h, na sede social da empresa, na Av. Brasil, 2391 - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Da Assembléia Geral Ordinária: a) Apreciação e aprovação do relatório da diretoria, balanço patrimonial, demonstração do resultado da situação financeira, referente ao exercício findo em 2005 e o parecer do Conselho Fiscal; b) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) Ratificação dos Honorários globais da Diretoria; d) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal não permanente e fixação de seus respectivos honorários; e) Fixação do limite dos juros sobre capital próprio a ser distribuídos aos acionistas. II - Da Assembléia Geral Extraordinária: a) Apreciação e aprovação da transformação da Companhia de Sociedade Anônima para Sociedade Limitada; Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. João Augusto Lobarinhas Carneiro - Presidente.\r\n\r\nId: 7185. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "6956": [
                            "V - Convocação",
                            "COARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0027761-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da COARI PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - parte, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005;\r\n\r\n(ii) eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; e\r\n\r\n(iii) fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 25 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6956. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "6968": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Voluntários da Pátria nº 45 - 8º Andar, nesta cidade, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Quanto à matéria de ordem ordinária: 1) Exame, discussão e aprovação do relatório da Administração e demais demonstrações financeiras, acompanhadas do Certificado dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005; 2) Proposta da Administração sobre destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2005; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração dos Administradores. Quanto à matéria de ordem extraordinária: 1) Alteração dos dois parágrafos do Artigo 32 do Estatuto Social, de modo que a deliberação e distribuição de benefícios especiais e intermediários passem a ser feitos por proposta da Diretoria e aprovação do Conselho de Administração; 2) Consolidação do Estatuto Social. Os Srs. Acionistas poderão ser representados na forma da lei, por procuradores especiais ou por representantes legais, os quais deverão apresentar à Sociedade, em sua sede social, até três dias antes da reunião, o respectivo instrumento de seus mandatos ou documentos comprobatórios de sua qualidade. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Jaime Rotstein - Presidente.\r\n\r\nId: 6968. Valor: R$ 862,75"
                        ],
                        "6973": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.575.127/0001-98\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 28/04/2006, às 10h., na sede da sociedade à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade , a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Fixação dos honorários da Diretoria. AGE: Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11/04/2006. Dr. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6973. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "6991": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- EM LIQUIDAÇÃO -\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Em conformidade com os dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, ficam convocados os acionistas da empresa acima indicada a se reunirem em Assembléia Geral, no próximo dia 28/04/2006, às 15:00h, na sede da sociedade, à av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (a) apreciação da prestação de contas, contas, composta do relatório do liquidante e do balanço do estado da liquidação, (b) apreciação do laudo de avaliação dos imóveis que compõem o acervo patrimonial da sociedade liquidanda e (c) apreciação a respeito da compensação de parte dos prejuízos acumulados pela sociedade, com as reservas de capital.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nElias de Matos Brito (Liquidante)\r\n\r\nId: 6991. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "6937": [
                            "V - Convocação",
                            "APA CONFECÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 33.835.497/0001-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. APA Confecções S/A, por seu Presidente, convoca os acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, que se fará realizar no dia 20 de abril de 2006, às 10:00hs na sede da empresa à Rua Vicente Apa, 120 - Prainha - Duque de Caxias, para tratar do seguinte assunto: 1º) Eleição e Remuneração dos membros da Diretoria para o período de 30/04/2006 à 29/04/2008. Duque de Caxias, 11 de abril de 2006. Luiz Roberto Apa - Presidente.\r\n\r\nId: 6937. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7024": [
                            "V - Convocação",
                            "525 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.919.008/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300165169\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de 525 Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 9:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos Membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 8% (oito por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7024. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "7033": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para as Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária a se realizarem, cumulativamente, no dia 27 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre as seguintes Ordens do Dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) apreciar o Relatório da Administração, tomar as Contas da Diretoria e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; \r\n\r\n2) eleger 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes do Conselho de Administração, na qualidade de Conselheiros Independentes, pelo prazo de gestão restante do atual Conselho de Administração, a encerrar-se em 15.09.2007;\r\n\r\n3) fixar a remuneração anual global dos Administradores; \r\n\r\n4) instalar e eleger o Conselho Fiscal; e, \r\n\r\n5) fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) alterar a redação do Artigo 5º, do Estatuto Social, para contemplar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 3.540.671,84, com a emissão de 310.603.175 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, decorrente do exercício de direitos de Bônus de Subscrição desde 22.02.2006 (data de início do período de exercício) até 31.03.2006.\r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98). Para a eleição de membro para o Conselho Fiscal será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 10% do capital votante da Companhia (artigo 161, § 4º, “a”, da Lei nº 6.404/76).\r\n\r\nPara participarem das Assembléias, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das Assembléias. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das Assembléias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nJean-Pierre Louis Bel\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7033. Valor: R$ 1737,40"
                        ],
                        "7016": [
                            "V - Convocação",
                            "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE Nº 33300276904\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Argolis Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 18:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7016. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "7006": [
                            "V - Convocação",
                            "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.062.753/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 3330016583-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Oeste Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7006. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "6895": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2006, em sua sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras, às 15:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários, e d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Julio Luiz Baptista Lopes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6895. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "6805": [
                            "V - Convocação",
                            "Id: 6805. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "7239": [
                            "V - Convocação",
                            "DINACO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.424.730/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 333.0008126-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 27 de abril do corrente ano, às 09:00 horas, na sede social, na Rua do Ouvidor, nº 50 - 9º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) Deliberar sobre a destinação do Resultado Líquido do Exercício; c) Eleger os membros da Diretoria para o biênio 2006/2007 e fixar a respectiva remuneração global; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Ronald Riess - Presidente, Alexandre Kaplan - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 7239. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7292": [
                            "V - Convocação",
                            "PRÓ-CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.457.573/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária: Ficam os senhores acionistas do Pró-Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A, convidados a se reunirem em assembléias gerais ordinária e extraordinária a se realizarem cumulativamente as 12h do dia 27/04/2006, na sede social da empresa a Rua D. Mariana, 217/219/223, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do relatório da Diretoria e demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2- Deliberar sobre a proposta da Diretoria para a destinação do lucro do exercício, distribuição de dividendos e participação de empregados nos lucros; 3- Fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. 4- Eleição do Conselho Fiscal para o período de 01/05/2006 a 30/04/2007 e fixação de honorários, observadas as disposição estatutárias. 5- Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 06/04/2006. Francisco Eduardo Guimarães Ferreira - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 7292. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "7253": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.075.706/0001-71\r\n\r\nNIRE 33-3-0.004.368-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas de Almeida Comércio e Indústria de Ferro S/A, a se realizarem em ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA a se realizarem cumulativamente em sua Sede Social a Rua General Bruce, 102 a 126 - São Cristóvão, nesta cidade, as 12:00 horas do dia 29 de abril de 2006 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A - Tomada de conta dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; B - Deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício conforme Proposta da Diretoria; C - Eleição do Conselho Fiscal para o período de 01/05/2006 a 30/04/2007 e fixação de honorários, observado o Art. 25 do Estatuto; D - Transformação da natureza jurídica da empresa de S/A - Sociedade Anônima em Sociedade Empresária Limitada; E - Venda do imóvel de propriedade da empresa situado na Rua General Bruce 102 a 126, São Cristóvão; F - Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2006. Antonio da Motta Abrantes - Diretor Presidente; Manuel Jorge Oliveira Pinho da Costa - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 7253. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "7469": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Brasil S/A., a se reunirem no próximo dia 27 de abril de 2006, às 14:00hs., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleger e Reeleger a Diretoria, bem como ratificar a indicação do novo Diretor Presidente conforme a AGE de 01 de dezembro de 2005; c) Fixar a remuneração mensal da Diretoria para o ano de 2006; d) Alterar o Artigo 2º do Estatuto Social para inclusão de atividade; e f) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 7469. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7449": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.451.121/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária, a se realizar às 11:00 horas, do dia 27 de abril próximo, na Sede Social à Rua Senador Dantas, 74 - 18º pavimento, grupo 1802, nesta cidade para deliberar sobre o seguinte: a) Relatório da Diretoria, Demonstração da Conta Lucros e Perdas, Balanço Geral, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) destinação do lucro líquido do exercício; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2006; d) fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; e) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 7449. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7356": [
                            "V - Certidão",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCGC 34.046.821.0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária - Pelo presente Edital convoco os senhores associados em condições de voto para a Assembléia a ser realizada na sede da Entidade na Avenida Calógeras, 6 sala 404 - Castelo, no dia 28 de abril de 2006 às 14:00 horas em primeira e última convocação e com qualquer número de associados para tratarem da seguinte ordem do dia: dar poderes ao Presidente da Entidade e/ ou Advogado da Federção do Comercio do Estado do Rio de Janeiro para representarem a categoria no acordo a ser firmado com o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006 - Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 7356. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7196": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 216/06\r\n\r\nDispõe sobre o envio de informações médico-hospitalares com os ca dáveres encaminhados aos Institutos Médico-Legais e Serviços de Verificação de Óbito para realização de necropsia.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceituam os artigos 14, 44, 114 e 115 do Código de Ética Médica;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 1.779/05 do Conselho Federal de Medicina. \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 550/90 da Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Declaração de Óbito é único documento que comprova o evento morte e determina sua causa, bem como fornece dados estatísticos que possibilitam aos órgãos públicos a elaboração de políticas de saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO que além de fonte imprescindível de dados epidemiológico-sanitários, a Declaração de Óbito é fornecedora de dados juridicamente relevantes para todos os fins que sobrevirão e, por este motivo, deve ser a mais completa possível; \r\n\r\nCONSIDERANDO que nos Institutos Médico-Legais / Serviços de Verificação de Óbito, a causa mortis, para ser conhecida, carece de avaliação necroscópica clínica e anátomo-patológica para sua verificação e conclusão; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 03 de abril de 2006; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determinar que os estabelecimentos assistenciais de saúde, ao enviarem cadáveres aos Institutos Médico-Legais / Serviços de Verificação de Óbito para realização de necropsia, os façam acompanhar da respectiva “Ficha de Informações Médicas para Realização de Necropsia”. \r\n\r\nArt. 2º O Diretor Técnico das unidades assistenciais de saúde é o responsável por fazer cumprir a determinação aqui estabelecida. \r\n\r\nArt. 3º O não cumprimento da presente Resolução configura-se como infração ética.\r\n\r\nArt. 4º Aprovar o modelo anexo de “Ficha de Informações Médicas para Realização de Necropsia”, que integra a presente Resolução. \r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCONSº JOSÉ RAMON VARELA BLANCO\r\n\r\nDiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DO HOSPITAL___________________________\r\n\r\nAo ( ) IML ( ) SVO ( ) Outro:____________________\r\n\r\nNúmero do Boletim de Atendimento Médico ou Prontuário Médico: ______________________\r\n\r\nFICHA DE INFORMAÇÕES MÉDICAS \r\n\r\nPARA REALIZAÇÃO DE NECROPSIA\r\n\r\n1.NOME___________________________________________________\r\n\r\n2. IDADE: __ ( ) Anos ( ) Meses 3. SEXO: ( ) Masculino ( ) Feminino\r\n\r\n4. COR: ( ) Branca ( ) Parda ( ) Preta 5. NATURALIDADE: ______\r\n\r\n6. MOTIVO DE ATENDIMENTO / INTERNAÇÃO:\r\n\r\n( ) Afogamento ( ) Agressão ( ) Atropelamento ( ) Colisão ( ) Doença ( ) Intoxicação ( ) Queda ( ) Queimadura \r\n\r\n( ) Ignorado ( ) Ao dar entrada já era cadáver ( ) Outros: ________________________________________\r\n\r\n7. LOCAL DA OCORRÊNCIA:\r\n\r\n( ) Via Pública ( ) Residência ( ) Trabalho ( ) Ignorado\r\n\r\n( )Outros: _________________________________________________\r\n\r\n8. DATA E HORA DO ATENDIMENTO / INTERNAÇÃO: ___/___/____ às ___h___m\r\n\r\n9. DATA E HORA DO ÓBITO: ___/___/____ às ___h___m\r\n\r\n10. DESCRIÇÃO DAS LESÕES EXTERNAS APRESENTADAS (TIPO, LOCALIZAÇÃO E DIMENSÃO): _______________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n11. PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS:\r\n\r\n( ) Intubação Traqueal ( ) Traqueostomia \r\n\r\n( ) Punção Venosa Periférica ( ) Punção Venosa Profunda \r\n\r\n( ) Dissecção Venosa ( ) Drenagem de Cavidades\r\n\r\n( ) Cateterismo (s) ( ) Cirurgia (s): ___________________\r\n\r\n( ) Outros: _____________\r\n\r\n12. EM CASO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OU EXAME COMPLEMENTAR DIAGNÓSTICO, QUAIS AS LESÕES INTERNAS ENCONTRADAS? __________________________________________\r\n\r\n13. RESUMO DO TRATAMENTO EFETUADO: __________________________________________________________\r\n\r\n14. PROVÁVEL CAUSA DA MORTE: ______________________________________________\r\n\r\n15. NO CASO DE FERIMENTO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, INFORMAR QUAL A LOCALIZAÇÃO, SE FOI RETIRADO, E QUAL O DESTINO DADO: ___________________________________________\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA E CARIMBO DO MÉDICO\r\n\r\nId: 7196. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravios de Documentos": {
                "Atos": {
                    "7242": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - SINDILOJAS-RIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.649.542/0001-49\r\n\r\nRua da Quitanda, nº 3 - 10º andar - Centro - RJ - Tel.: 3125-6667\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindilojas-Rio convoca o comércio em geral do município do Rio de Janeiro para se reunir na sede social, no endereço acima, no dia 04 de maio de 2006, às 10:00h em 1ª convocação e às 10:30h em 2ª e última convocação, para deliberar sobre a ratificação da alteração e consolidação do Estatuto Social da entidade. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Aldo Carlos de Moura Gonçalves.\r\n\r\nId: 7242. Valor: R$ 403,41"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "7403": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente edital de convocação temos o grato prazer de convidar V.Sª., para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que se fará realizar em 27 de Abril de 2006, às 20:30 h. em primeira ou às 21:00 h. em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco B do Condomínio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembléia Geral Ordinária de 28/12/2005; 2) Aprovação das contas do exercício de 2005; 3) Garagem: Capitulo nº V. artigo nº 23 da Convenção do Condomínio; 4) Assuntos Gerais. Os Condôminos poderão se fazer representantes por procuradores devidamente credenciados por procurações. Nei Otávio Jacomino - Síndico.\r\n\r\nId: 7403. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7415": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FATO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.064.049/0001-33\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o furto da ECF nº 016, marca SWEDA, modelo ECF MR 2571, nº fabricação: 00012202, conforme boletim de ocorrência nº 037-06733/2004 de 23/11/2004, da empresa FATO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Inscrição Estadual 86.353.024.\r\n\r\nId: 7415. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "7416": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVO RJ - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 04.266.613/0001-26\r\n\r\nEXTRAVIO: Dos seguintes Livros Fiscais: Registro de entradas nº 1, Registro de Saídas nº 1, Registro de Apuração do ICMS nº 1, Registro de Inventário nº 1, Registro de Termo de Ocorrência nº 1. Inscrição Estadual 77.141.723.\r\n\r\nId: 7416. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "7439": [
                            "V - Extravio",
                            "MANA RIO CONFECÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MATERIAIS DE BRINDES LTDA\r\n\r\nCNPJ - 05.162.027/0001-02\r\n\r\nEXTRAVIO:\r\n\r\nComunico extravio do talão de nota fiscal MOD. 01, com numeração de 751 à 800.\r\n\r\nId: 7439. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "7391": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS BARILOCHE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.688.975/0001-36\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da sociedade INDÚSTRIAS BARILOCHE S/A, para se reunirem no dia 25 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Governador Roberto Silveira, 108 - Centro, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar, na forma do art. 39 dos Estatutos, sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) proposta de liquidação da sociedade; (b) eleição do Liquidante; (c) eleição do Conselho Fiscal, se for o caso; (d) assuntos gerais. Macaé, 13 de abril de 2006. Martin Corral Gutierrez e Mauri Viana-Diretores.\r\n\r\nId: 7391. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7400": [
                            "V - Convocação",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.012.468/0001-18\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Egrégio Conselho Deliberativo do Olaria Atlético Clube, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 37 e dando cumprimento ao que determina o artigo 51 letra “c”, do Estatuto em vigor vem, pelo presente Edital, convocar o ilustre Conselheiro para a reunião ordinária, a realizar-se no próximo dia 28 de abril, às 19h e 30 minutos, em primeira convocação, e às 20 horas, em segunda convocação, no Auditório Augusto Pinto Monteiro, para tratar da seguinte ORDEM DO DIA: Leitura, discussão e aprovação da Ata da reunião anterior. lFunção Legislativa; lAssuntos de interesses gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006\r\n\r\nLaura Carneiro\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 7400. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "7459": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S/A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE 33300164880\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Gypsum Comércio, Indústria e Importação S/A., a se reunirem no próximo dia 26 de abril de 2006, às 09:00hs., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Reeleger os membros do Conselho de Administração; c) Fixar a remuneração mensal individual dos membros da Administração da Companhia para o ano de 2006; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7459. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7461": [
                            "V - Convocação",
                            "CIMENTO MAUÁ S/A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.815.580/0001-24\r\n\r\nNIRE 33300029486\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Cimento Mauá S/A., a se reunirem no próximo dia 27 de abril de 2006, às 09:00hs., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleger e Reeleger os membros do Conselho de Administração; c) Fixar a remuneração mensal individual dos membros da Administração da Companhia para o ano de 2006; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 7461. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7274": [
                            "V - Convocação",
                            "CÁCERES AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.245.334/0001-11\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Cáceres Agropecuária Ltda, para se reunirem no dia 27/04/2006 às 14:00h em 1ª convocação e às 14:30h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1910, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7274. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7281": [
                            "V - Convocação",
                            "RAI-RHODES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.358.447/0001-19\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Ficam convocados os sócios da Rai-Rhodes Administração de Imóveis Ltda, para se reunirem no dia 28/04/2006 às 14:00h. em 1ª convocação e às 14:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na Rua Miguel de Frias, 77 - 19º Andar, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7281. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7267": [
                            "V - Convocação",
                            "PINTO DE ALMEIDA FACTORING LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.627.215/0001-70\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Pinto de Almeida Factoring Ltda, para se reunirem no dia 27/04/2006 às 15:00h em 1ª convocação e às 15:30h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1907, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7267. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7184": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCENTRO S/A - CENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSociedade Anônima de Economia Mista\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 42.587.568/0001-09\r\n\r\nNIRC Nº 33300073311\r\n\r\nCapital Autorizado: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nCapital Subscrito: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nCapital Integralizado: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa, na Avenida Salvador Allende, 6.555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1.Assembléia Geral Ordinária: a)Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demonstrações financeiras relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; c)Fixação dos honorários da Diretoria, dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. 2. Assembléia Geral Extraordinária: a)Aprovação do orçamento para o exercício de 2006; b)Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nRUBEM MEDINA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7184. A faturar por empenho"
                        ],
                        "7100": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.216.797/0001-18\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO.- São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 27 de abril de 2006, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, à Rua Riachuelo nº 359, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; II) Eleição dos membros da Diretoria; e III) Eleição dos membros do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ligia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 7100. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7139": [
                            "V - Convocação",
                            "IdeiasNet S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os acionistas da IdeiasNet S.A. a se reunir em AGO/E, a ser realizada em 28/04/06, às 15h, na sede social à R. Visconde de Pirajá, 572/701, Ipanema-RJ, a fim de deliberar sobre a seg. ordem do dia: EM AGO: (i) Discussão e votação do relatório da administração, demonstrações financeiras e relatório dos auditores independentes referentes ao exercício findo em 31/12/05; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício findo em 31/12/05; (iii) Eleição dos Conselheiros de Administração, sendo que aos acionistas detentores de 8% do capital votante será facultada a adoção do voto múltiplo; (iv) Fixação da remuneração global dos Administradores; (v) Eleição dos Conselheiros Fiscais e fixação da sua remuneração; e EM AGE: (i) Alteração da sede social para salão 701, 601 e 401 do mesmo endereço; (ii) Alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (iii) Aprovação da Consolidação do Estatuto em anexo. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7139. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "7470": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 26 de abril de 2006, às 11:30hs., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleger e Reeleger os membros do Conselho de Administração; c) Fixar a remuneração mensal individual dos membros da Administração da Companhia para o ano de 2006; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 7470. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7406": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.630.484/0001-01\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas de Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. convocados a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará em 27 de abril de 2006, às 10:00hs (dez horas), na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria nº 435, Botafogo, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas da Diretoria referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2006; e d) assuntos gerais do interesse social. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7406. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7197": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 217/06\r\n\r\nDispõe sobre a exigência de apresentação do histórico escolar como condição para a inscrição de médico.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e \r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o médico deve envidar o máximo de seus esforços na busca da redução de riscos na assistência aos pacientes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o médico deve empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões dos serviços que realiza e assumir sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a formação do médico tem direta relação com a preservação do prestígio da profissão e o zelo com a saúde do ser humano;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto nº 44.045/58;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, alínea b, do Decreto nº 44.045/58;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada em 03 de abril de 2006. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido ao rol de documentos que devem instruir o pedido de inscrição do médico, constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º do Decreto nº 44.045/58, o histórico escolar do requerente que tenha o diploma emitido por Faculdade Medicina brasileira. \r\n\r\nArt. 2º A efetivação da inscrição do médico dependerá da comprovação de que todas as disciplinas foram cursadas em Faculdade de Medicina brasileira.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCONSº JOSÉ RAMON VARELA BLANCO\r\n\r\nDiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nId: 7197. A faturar por empenho"
                        ],
                        "7198": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 214/2006\r\n\r\nAprova a reformulação do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Aprovar o “Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro”, anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt.2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, principalmente a Resolução CREMERJ nº 203/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nCONSº JOSÉ RAMON VARELA BLANCO\r\n\r\nDiretor Primeiro Secretário \r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, é dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, e constitui, com o Conselho Federal de Medicina e os demais Conselhos Regionais, uma autarquia, regendo-se pela Lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, e seu regulamento aprovado pelo Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958.\r\n\r\nArt. 2º O Corpo de Conselheiros do CREMERJ será composto por 20 (vinte) membros titulares e igual número de Suplentes.\r\n\r\nArt. 3º A Federada da Associação Médica Brasileira no Estado do Rio de Janeiro indicará para integrar o Corpo de Conselheiros do CREMERJ um efetivo e seu respectivo Suplente.\r\n\r\nArt. 4º O quantitativo de mandatos da Diretoria do CREMERJ e a duração de cada um deles serão estipulados na primeira reunião Plenária da Gestão do Corpo de Conselheiros.\r\n\r\n§1º - Cada gestão do Corpo de Conselheiros comportará o mínimo de 02 (dois) mandatos da Diretoria do CREMERJ.\r\n\r\n§2º - O Presidente e o Vice-Presidente não poderão ser reeleitos para o mandato subseqüente, para os respectivos cargos.\r\n\r\n§3º - As eleições para a renovação da Diretoria do CREMERJ se processarão de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias antes do término do mandato.\r\n\r\nArt. 5º Os Conselheiros Suplentes serão convocados para preencher a vaga de Conselheiros Efetivos ou substituí-los em falta ou impedimento, “ad referendum” do Conselho.\r\n\r\nArt. 6º Por iniciativa da Diretoria e referendada pelo Plenário, os Conselheiros Suplentes poderão, independentemente do exercício dos Conselheiros Efetivos, ser convocados para participar das atividades do Conselho, inclusive reuniões Plenárias, com direito de voto.\r\n\r\nArt. 7º Os Conselheiros Suplentes poderão exercer cargos de Diretoria e da Comissão de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 8º Os Conselheiros que faltarem às Sessões Plenárias por 90 dias consecutivos, sem justificativa, serão automaticamente afastados de seus cargos e o Conselho tomará as medidas cabíveis para preenchê-los.\r\n\r\nArt. 9º É facultado ao Conselheiro solicitar licença do cargo.\r\n\r\nArt.10 As deliberações do Corpo de Conselheiros serão sempre tomadas pela maioria de votos dos Conselheiros presentes à Sessão, exigindo-se o quorum mínimo de instalação de 11 (onze) Conselheiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Verificado empate, prevalecerá o voto de qualidade do Presidente, excetuando-se as votações relacionadas ao número de mandatos de cada gestão do Corpo de Conselheiros e à eleição da Diretoria ou cargos de Diretoria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES E FINALIDADES\r\n\r\nArt. 11 Ao CREMERJ compete:\r\n\r\na) cumprir e fazer cumprir as determinações legais referentes ao exer cício da Medicina, mormente sob o aspecto ético, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) fiscalizar o funcionamento de todas as organizações ou entidades de assistência médica, pública ou particulares, que estejam sob sua jurisdição, utilizando os mesmos princípios deontólogos que se aplicam aos médicos individualmente;\r\n\r\nc) criar Comissões administrativas e técnicas para fins especiais podendo admitir, nestas últimas, médicos não pertencentes ao Corpo de Conselheiros;\r\n\r\nd) criar Representações com o objetivo de exercer plenamente suas atribuições em todo território sob sua jurisdição, devidamente regulamentadas por resoluções específicas;\r\n\r\ne) criar Comissões de Ética Médica nas organizações de assistência médica, autorizadas a atuar no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com resoluções específicas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DIRETORIA\r\n\r\nArt. 12 A Diretoria do CREMERJ será composta por Presidente, Vice-Presidente, Diretor Secretário Geral, Diretor Primeiro Secretário, Diretor Segundo Secretário, Diretor de Sede e Representações, Diretor Tesoureiro, Diretor Primeiro Tesoureiro e Corregedor.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente poderá designar, entre os Conselheiros, Assessores da Presidência, até o máximo de quatro.\r\n\r\nArt. 13 A Diretoria fará reuniões ordinárias semanalmente e deliberará sobre as matérias que lhe forem pertinentes.\r\n\r\nArt. 14 No caso de vacância em algum dos cargos da Diretoria, este será preenchido através de eleição específica pelo Corpo de Conselheiros do CREMERJ.\r\n\r\n§1º - A eleição para preenchimento do cargo em vacância será realizada na primeira Sessão Plenária ordinária ou extraordinária, com convocação específica para tal fim.\r\n\r\n§2º - Enquanto perdurar a vacância, caberá aos Diretores remanescentes prover a respeito das funções cometidas ao ocupante do cargo vago, conforme o disposto no artigo 18, no artigo 19 letra “b”, artigo 20 letra “d”, artigo 21 letras “b” e “c”, artigo 22 letra “c”, artigo 24 letra “h” e artigo 25 letras “b” e “c” deste Regimento.\r\n\r\nArt. 15 Será declarada a vacância dos cargos de Diretoria por:\r\n\r\na)falecimento;\r\n\r\nb)renúncia;\r\n\r\nc) ausência injustificada por mais de 90 (noventa) dias;\r\n\r\nd) licença usufruída por mais de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - A vacância de cargo de Diretoria só poderá ser declarada em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros do CREMERJ;\r\n\r\nArt. 16 Cabe à Diretoria:\r\n\r\na) administrar o Conselho, expedindo instruções necessárias ao bom andamento de seus serviços;\r\n\r\nb) criar e coordenar Comissões Administrativas para o exercício das atividades do Conselho, coordenadas por um dos seus membros e compostas por Conselheiros, podendo contar também com a participação de funcionários;\r\n\r\nc) criar e coordenar Comissões Técnicas para fins especiais que poderão contar com a participação de médicos não pertencentes ao Corpo de Conselheiros;\r\n\r\nd) cumprir as decisões do Corpo de Conselheiros;\r\n\r\ne) apresentar relatório quadrimestral de suas atividades ao Corpo de Conselheiros;\r\n\r\nf) coordenar e organizar as publicações do Conselho;\r\n\r\ng) distribuir aos Conselheiros e às Comissões processos, requerimentos, indicações e sugestões para estudo ou parecer e designar Conselheiros para coordenar e compor as Comissões;\r\n\r\nh) cumprir e fazer cumprir os dispositivos da Legislação, bem como o Regimento;\r\n\r\ni) executar e fazer observar as decisões do Conselho;\r\n\r\nj) adquirir bens imóveis, conforme a proposta orçamentária aprovada pela Plenária, imóveis após aprovação pela Plenária, ou aliena-los na forma da lei;\r\n\r\nl) elaborar, sob a orientação do Diretor Tesoureiro, proposta orçamentária;\r\n\r\nm) superintender e supervisionar as atividades do setor de processamento de dados do Conselho;\r\n\r\nn) supervisionar os trabalhos das Representações e Comissões de Ética Médica;\r\n\r\no) coordenar os serviços do Gabinete;\r\n\r\np) organizar e supervisionar a correspondência do Conselho; \r\n\r\nq) supervisionar o setor de Pessoal do Conselho;\r\n\r\nr) organizar o registro dos médicos inscritos, mantendo um prontuário para cada médico inscrito onde serão feitas as anotações pertinentes, inclusive as penalidades;\r\n\r\ns) coordenar o setor de Registro de Estabelecimentos de Saúde e outras pessoas jurídicas;\r\n\r\nArt. 17 Cabe ao Presidente:\r\n\r\na) representar o Conselho nas solenidades internas e externas, perante os poderes públicos, em juízo e em toda e qualquer relação com terceiros, designando representante, quanto necessário;\r\n\r\nb) presidir as Sessões do Corpo de Conselheiros e da Diretoria;\r\n\r\nc) convocar e presidir o Conselho;\r\n\r\nd) assinar com o Diretor Tesoureiro os cheques e demais documentos referentes à receita e à despesa do Conselho;\r\n\r\ne) dar posse a Conselheiro e aos servidores do Conselho;\r\n\r\nf) coordenar as atividades do Conselho;\r\n\r\ng) designar, contratar, elogiar, punir, demitir, disciplinar os empregados do Conselho, obedecida a legislação, “ad referendum” da Diretoria;\r\n\r\nArt. 18 Cabe ao Vice-Presidente representar e substituir o Presidente em seus impedimentos, notadamente, nas seguintes atribuições:\r\n\r\na) presidir as sessões do Corpo de Conselheiros e da Diretoria;\r\n\r\nb) assinar com o Diretor Tesoureiro os cheques e demais documentos referentes à receita e à despesa do Conselho;\r\n\r\nc)coordenar as atividades do Conselho.\r\n\r\nArt. 19 Ao Diretor Secretário Geral cabe:\r\n\r\na) assinar as Certidões fornecidas;\r\n\r\nb) substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos;\r\n\r\nArt. 20 Compete ao Diretor Primeiro Secretário:\r\n\r\na) secretariar as reuniões da Diretoria;\r\n\r\nb) secretariar as reuniões do Corpo de Conselheiros;\r\n\r\nc) assinar, juntamente com o Presidente, as Resoluções do Conselho;\r\n\r\nd) substituir o Diretor Secretário Geral em seus impedimentos, assim como auxilia-lo em suas atribuições, sempre que solicitado.\r\n\r\nArt. 21 Compete ao Diretor Segundo Secretário:\r\n\r\na) auxiliar o Diretor Primeiro Secretário nas suas atribuições;\r\n\r\nb) substituir o Diretor Primeiro Secretário em seus impedimentos;\r\n\r\nc) substituir o Diretor Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 22 Ao Diretor da Sede e das Representações compete:\r\n\r\na) supervisionar os trabalhos da Sede;\r\n\r\nb) supervisionar os trabalhos das Representações;\r\n\r\nc) substituir o Corregedor em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 23 Compete ao Corregedor:\r\n\r\na) supervisionar, organizar e coordenar os trabalhos do setor de Processos Éticos-Profissionais;\r\n\r\nb) verificar regularmente o cumprimento das atividades judicantes do Conselho;\r\n\r\nc) identificar as irregularidades na tramitação de denúncias e processos já instaurados, com recomendação imediata de saneamento dos autos;\r\n\r\nd) persistindo as irregularidades mesmo após as recomendações feitas, comunicar à Diretoria para adoção de providências legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 24 Ao Diretor Tesoureiro compete:\r\n\r\na) ter sob guarda e responsabilidade os bens do Conselho;\r\n\r\nb) efetuar recebimentos e pagamentos;\r\n\r\nc) assinar cheques com o Presidente;\r\n\r\nd) dirigir, organizar e fiscalizar os serviços de Tesouraria, Contabilidade, e ativo imobilizado;\r\n\r\ne) apresentar balancetes trimestrais;\r\n\r\nf) acompanhar a execução do orçamento;\r\n\r\ng) encaminhar à Diretoria as solicitações da Comissão de Tomada de Contas;\r\n\r\nh) substituir o Diretor da Sede e das Representações nos seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 25 Ao Diretor Primeiro Tesoureiro compete:\r\n\r\na) auxiliar o Diretor Tesoureiro nas suas atribuições;\r\n\r\nb) substituir o Diretor Tesoureiro em seus impedimentos;\r\n\r\nc) substituir o Diretor Segundo Secretário em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 26 As atividades da Diretoria especificadas no artigo 16 serão distribuídas pelos Diretores, consoante deliberação tomada em reunião específica da mesma.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMISSÕES\r\n\r\nArt. 27 O Conselho terá Comissões Administrativas e Técnicas conforme o disposto no artigo 16 letras “b” e “c” deste Regimento.\r\n\r\nArt. 28 A escolha dos membros das Comissões Administrativas far-se-á por designação do Presidente, ouvida a Diretoria e o Plenário.\r\n\r\nArt. 29 As Comissões Técnicas serão criadas para fins especiais e definidos, sempre que a Plenária achar conveniente, podendo dela fazer parte médicos não pertencentes ao Corpo de Conselheiros do CREMERJ.\r\n\r\nArt. 30 As Comissões Administrativas terão Regimentos próprios aprovados pela Plenária do CREMERJ e as Comissões Técnicas obedecerão às Normas Operacionais das Comissões Técnicas.\r\n\r\nArt. 31 Os pareceres requisitados às Comissões Técnicas serão apreciados pelas instâncias competentes do CREMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 32 A Comissão de Tomada de Contas será constituída de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos pela Plenária para mandato de tempo igual ao da Diretoria.\r\n\r\n§1º - Os membros da Diretoria não poderão integrar simultaneamente a Comissão de Tomada de Contas.\r\n\r\n§2º - A vacância de cargo da Comissão de Tomada de Contas será declarada por:\r\n\r\na) falecimento;\r\n\r\nb) renúncia expressa;\r\n\r\nc) ausência injustificada por mais de 90 dias;\r\n\r\nd) licença usufruída por mais de 120 dias.\r\n\r\n§3º - A escolha do membro Suplente, que substituirá a eventual vacância de cargo da Comissão de Tomada de Contas, será realizada na primeira Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, em convocação específica para tal fim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 33 Compete à Comissão de Tomada de Contas:\r\n\r\na) verificar se foram devidamente recebidas as importâncias pertinentes ao Conselho;\r\n\r\nb) verificar os comprovantes dos recebimentos, subvenções, contribuições, doações, aquisições e alienações feitas pelo Conselho;\r\n\r\nc) examinar os comprovantes de despesas pagas, a validade das autorizações e as respectivas quitações;\r\n\r\nd) visar balancetes e dar parecer escrito sobre os balanços apresentados pela Diretoria.\r\n\r\nArt. 34 A Comissão de Tomada de Contas poderá pedir esclarecimentos à Diretoria sempre que julgar necessário.\r\n\r\nArt. 35 Os pareceres da Comissão de Tomada de Contas serão apreciados pela Plenária do Corpo de Conselheiros.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS REPRESENTAÇÕES E COMISSÕES DE ÉTICA MÉDICA\r\n\r\nArt. 36 O CREMERJ manterá, no âmbito de sua jurisdição, Representações, com o objetivo de descentralizar as atribuições administrativas do Conselho e de aperfeiçoar e fortalecer as relações entre os médicos jurisdicionados e o Conselho.\r\n\r\nArt. 37 As Representações serão criadas por Resoluções do CREMERJ, obedecendo ao critério de divisão geográfica regionalizada, sendo sua organização e atribuições definidas em Resolução.\r\n\r\nArt. 38 As Comissões de Ética Médica têm como finalidade a verificação das questões éticas, em todos os seus aspectos, nas organizações a que estiverem vinculadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS REUNIÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nArt. 39 As sessões de julgamento do Corpo de Conselheiros serão de caráter reservado, exceção feita às partes e aos funcionários especificamente convocados.\r\n\r\nArt. 40 A convocação dos Conselheiros para as Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias será feita através de comunicação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nArt. 41 A convocação de Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias deverá ser feita pelo Presidente do Conselho, ou pela maioria simples do Corpo de Conselheiros.\r\n\r\nArt. 42 As Sessões ordinárias do Corpo de Conselheiros constarão de duas partes: Expediente e Ordem do Dia.\r\n\r\nArt. 43 Durante o expediente será feita a leitura e revisão da Ata da sessão anterior, após o que será a mesma posta em discussão e sob regime de votação.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer Conselheiro poderá pedir a retificação da Ata.\r\n\r\nArt. 44 Após a apreciação da Ata da sessão anterior, o Diretor Tesoureiro apresentará breve relatório sobre a situação financeira do Conselho.\r\n\r\nArt. 45 A votação deverá ser sempre nominal.\r\n\r\nArt. 46 Os Conselheiros poderão apresentar declaração ou justificação de seus votos, para constar da Ata da Sessão.\r\n\r\nArt. 47 Sempre que julgar necessário, o Corpo de Conselheiros poderá solicitar a colaboração das Assessorias nas Sessões Plenárias.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 48 O Processo Ético-Profissional será regido pelas normas estabelecidas pela Legislação e pelo Código de Processo Ético-Profissional.\r\n\r\nArt. 49 A responsabilidade pelo sigilo processual será extensiva aos órgãos auxiliares do Corpo de Conselheiros e qualquer infração contra ele cometida constituirá falta grave apurável contra o auxiliar faltoso por competente sindicância, independente das responsabilidades civis e criminais pertinentes.\r\n\r\nArt. 50 A produção de provas requeridas pelas partes, incluindo as despesas dela decorrentes, serão de encargo da parte requerente.\r\n\r\nParágrafo único - O CREMERJ poderá arcar com as despesas da produção de provas requeridas pelas partes, desde que estas comprovem que não possuem condições financeiras efetivas para tal, após parecer do Corregedor e autorização da Diretoria.\r\n\r\nArt. 51 A Assessoria Jurídica do CREMERJ, por solicitação do Corpo de Conselheiros, poderá emitir parecer oral nos julgamento de Processos Ético-Profissionais.\r\n\r\nArt. 52 A criação de Câmaras de Julgamento é possível, bastando para tanto de decisão da Plenária do Conselho, convocada especificamente com este objetivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Plenária que tenha por finalidade criar Câmaras de Julgamento será convocada com o mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 53 Os mandatos das Diretorias referentes à gestão de 1º de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2008 terão a seguinte duração: 1º mandato - 1º de outubro de 2003 a 31 de maio de 2005; 2º mandato - 1º de junho de 2005 a 31 de janeiro de 2007; 3º mandato - 1º de fevereiro de 2007 a 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o período da gestão que se inicia em 1º de outubro de 2003 seja acrescido de mais 01 (um) ano, por determinação legal, estendendo-se até 30 de setembro de 2009, os mandatos das Diretorias terão a seguinte duração: 1º mandato - 1º de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2005; 2º mandato - 1º de outubro de 2005 a 30 de setembro de 2007; 3º mandato - 1º de outubro de 2007 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 54 As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas por edital, em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 55 Os serviços do Conselho funcionarão em horário fixado pela Diretoria, que determinará as normas administrativas para sua melhor distribuição e execução.\r\n\r\nArt. 56 Os empregados do CREMERJ são regidos pela legislação trabalhista, com a aplicação subsidiária das normas internas do CREMERJ, podendo ser recrutados ou vinculados através dos seguintes processos:\r\n\r\nI - concurso público;\r\n\r\nII - concurso público simplificado;\r\n\r\nIII - contratação por meio de empresa interposta;\r\n\r\nIV - cargo em comissão.\r\n\r\nParágrafo único - O percentual máximo de cargos em comissão será de 80% (oitenta por cento), considerado o total de cargos comissionados, sendo os demais 20% (vinte por cento) de cargos comissionados destinados aos empregados do CREMERJ.\r\n\r\nArt. 57 Cabe à Diretoria do CREMERJ garantir sigilo absoluto sobre os dados pessoais dos médicos jurisdicionados, conforme legislação.\r\n\r\nArt. 58 Os serviços de Processamento de Dados do CREMERJ serão realizados em sistema de rígida proteção das informações ali recolhidas.\r\n\r\nArt. 59 Os profissionais que atuam no CREMERJ deverão, no desempenho de suas atividades, manter a devida discrição e sigilo das informações a que tiverem acesso, e em caso contrário poderão ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente pela divulgação de dados pertencentes ao Conselho.\r\n\r\nArt. 60 O presente Regimento poderá ser alterado mediante proposta formulada por um ou mais Conselheiros, após parecer da Comissão de Sistematização, Análise e Avaliação de Documentos e Legislação (COSADEL), e encaminhada pela Diretoria do CREMERJ para apreciação pela Plenária do Conselho.\r\n\r\n§1º - As Plenárias para exame de propostas de alteração de alteração do Regimento terão convocação específica.\r\n\r\n§2º - As alterações serão consideradas aprovadas quando obtiverem mais de dois terços dos votos dos Conselheiros presentes, observando o quorum determinado pela legislação.\r\n\r\nArt. 61 Os casos omissos serão apreciados e resolvidos em Sessão Plenária, especificamente convocada para tal fim, com a presença da maioria do Corpo de Conselheiros em primeira convocação e, em segunda convocação na Plenária subseqüente com qualquer número de presentes, respeitando o quorum legal, sendo que, em ambos os casos, as decisões deverão ser aprovadas por maioria de dois terços de votos.\r\n\r\nArt. 62 Este Regimento entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2006.\r\n\r\nConsº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConsº JOSÉ RAMON VARELA BLANCO\r\n\r\nDiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nId: 7198. A faturar por empenho"
                        ],
                        "7460": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA / RJ\r\n\r\nCNPJ 29.057.411/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: DE RERRATIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÕES REFERENTE À ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA: O Presidente do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria de Barra Mansa e Volta Redonda/RJ, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 18 parágrafo 2º do Estatuto Social desta entidade e a Constituição Federal, e a necessidade de se estender à base territorial e a representação para o grupo de Alimentação, convoca todas as Categorias de sua Base Territorial e as INDÚSTRIAS DO GRUPO DE ALIMENTAÇÃO, CARNES E DERIVADOS, COOPERATIVAS, MASSAS, PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA das Cidades de Barra do Pirai, Valença, Vassouras, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Pirai, Pinheiral, Paty do Alferes, Rio das Flores, Angra dos Reis, Parati, Rio Claro, Resende, Porto Real, Quatis, Itatiaia, Barra Mansa e Volta Redonda - RJ. A comparecerem a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no dia 20 de Abril de 2006, na sede provisória do Sindicato na Avenida Lucas Evangelista, nº 595, 2º andar, Sesi, Aterrado, Volta Redonda/RJ, em primeira convoca às 16:00 horas, com todos os membros da categoria presentes, e em segunda convocação às 16:30 horas com qualquer número de presentes para deliberarem sobre as seguintes ordem do dia: ORDEM DO DIA: 1º - Discutir, para aprovar ou não, a EXTENSÃO DE BASE TERRITORIAL DESTE SINDICATO, para as cidades de Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Pirai, Pinheiral, Paty do Alferes, Rio das Flores, Angra dos Reis, Parati, Rio Claro, Resende, Porto Real, Quatis, Itatiaia, Barra Mansa e Volta Redonda - RJ; 2º - Discutir, para aprovar ou não, a EXTENSÃO DA REPRESENTAÇÃO DESTE SINDICATO PARA TAMBÉM ABRANGER O GRUPO DE ALIMENTAÇÃO; 3º - Proceder à retirada da representação das categorias Laticínios e Bebidas; 4º - Discutir, para aprovar ou não, a ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DO SINDICATO, sendo proposto como nova denominação: “SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO, CARNES E DERIVADOS, COOPERATIVAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MASSAS, PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; 5º - Discutir e aprovar as Alterações Estatutárias necessárias para a nova entidade; 6º Assuntos Gerais. Rui dos Santos Noronha - Presidente.\r\n\r\nId: 7460. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "7467": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidadas as Companhias Associadas, por seus representantes, com poderes de deliberação, a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, no dia 26 de abril de 2006, quarta-feira, às 14h, em primeira convocação, e às 14h30min, em segunda convocação, na sede social deste Sindicato, na Rua Senador Dantas, 74 - 13º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e aprovação das Contas de 2005; b) Discussão e aprovação do Orçamento para 2006; c) Fixação de mensalidade; d) Referendo da aprovação de diretores indicados para o preenchimento das vacâncias na diretoria. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Luiz Tavares Pereira Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 7467. Valor: R$ 533,12"
                        ]
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