{
    "2006-04-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "6588": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR, MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE e ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES para prestarem auxílio recíproco às 75ª, 76ª, 98ª, 99ª, 100ª, 129ª e 249ª Promotorias Eleitorais - Comarca de Campos dos Goytacazes, no mês de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDE 06.02.2006\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça MARCELO LESSA BASTOS e MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE para atuarem na 249ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 06 a 10 de fevereiro de 2006, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA para atuar na 200ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Duque de Caxias, no período de 06 a 28 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.02.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça EDUARDO MORAIS MARTINS para atuar na 217ª Promotoria Eleitoral - Bento Ribeiro, Comarca da Capital, no período de 07 a 28 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.02.2006\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça MARCELO LESSA BASTOS e MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE para atuarem nas 100ª e 75ª Promotorias Eleitorais - Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular e designado, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI para atuar na 71ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça BRUNO FEROLLA para atuar na 215ª Promotoria Eleitoral - Méier, Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS para atuar na 254ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Macaé, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ para atuar na 37ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São João da Barra, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO para atuar na 82ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA para atuar na 181ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Iguaba Grande, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA para atuar na 59ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Pedro da Aldeia, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO DE LYRA FILHO para atuar na 205ª Promotoria Eleitoral - Copacabana, Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS para atuar na 5ª Promotoria Eleitoral - Copacabana, Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça RENATA MARIA NICOLAU CABO para atuar na 168ª Promotoria Eleitoral - Inhaúma, Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para atuar na 40ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Três Rios, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO para atuar na 179ª Promotoria Eleitoral - Cidade de Deus, Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para atuar na 74ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ALEXANDRE VIANA SCHOTT para atuar na 143ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para atuar na 25ª Promotoria Eleitoral - Santa Cruz, Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ALEXANDRE VIANA SCHOTT para atuar na 199ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar a designação do Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para atuar na 183ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Porto Real/Quatis, a partir do dia 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES para atuar na 183ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Porto Real/Quatis, no período de 09 a 28 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuiçãos.\r\n\r\nDE 13.02.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANDRÉA RODRIGUES AMIN para atuar na 79ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Duque de Caxias, no período de 13 a 28 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.02.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO para atuar na 14ª Promotoria Eleitoral - Todos os Santos, Comarca da Capital, no período de 15 a 28 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.03.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD para atuar na 134ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Gonçalo, no período de 03 a 14 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.03.2006\r\n\r\nDesignam as Promotoras de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO, LUCIANE TESCH DE ABREU e KARINA RACHEL TAVARES SANTOS para atuarem na 90ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no período de 08 a 10 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1325\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nAltera os incisos VI e XVI do art. 4º da Resolução GPGJ no 1.173, de 13 de outubro de 2003.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação das atribuições dos órgãos de execução às demandas que lhes são dirigidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a proximidade entre tais órgãos e as áreas geográficas onde atuam contribui para maior eficiência de seu trabalho; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nos autos do Processo nº MP 2006.001.09567.00,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos VI e XVI do art. 4º da Resolução GPGJ no 1173, de 13 de outubro de 2003, este último acrescentado pela Resolução GPGJ no 1307, de 27 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.. 4º. \r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\nVI - “Núcleo Niterói”, localizado em Niterói, atendendo a este Município e aos de Rio Bonito e Maricá;\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\nXVI - “Núcleo Araruama”, sediado em Araruama, atendendo a este Município e aos de São Pedro da Aldeia, Saquarema, Iguaba Grande e Silva Jardim;”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 05.04.2006\r\n\r\nElimina MARCELO PINTO TOSCANO DE BRITTO candidato ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao CRAAI Rio de Janeiro, do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do Processo nº MP-2006.001. 15030.00.\r\n\r\nDE 06.04.2006\r\n\r\nResolve adir ao Gabinete, a partir de 01 de abril de 2006 e até ulterior deliberação, o Procurador de Justiça MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA para representar a Instituição no planejamento, coordenação, controle e execução do convênio celebrado entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, para criação do Centro Integrado de Apuração Criminal - CIAC.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.12306.00 (Requerente: Hortência Nogueira Bastos Machado Simões - Assunto: Auxílio Funeral) - Defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nDE 05.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.61207.00 (Requerente:Elizabeth Gomes Sampaio - Assunto: licença maternidade) - Acolho o parecer exarado pela douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração. Enquanto não editada a resolução a que se refere o artigo 92, III, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, concedo, em caráter excepcional, a licença maternidade a que faz jus a Procuradora de Justiça Elizabeth Gomes Sampaio, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 21 de dezembro de 2005, data da obtenção da guarda da criança que pretende adotar.\r\n\r\nDE 06.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.60967.00 (Requerente: Departamento de Recursos Humanos - Assunto: Consulta quanto à possibilidade de pagamento, aos membros e servidores do Ministério Público aposentados, das férias e da licença especial não gozadas na atividade) - Aprovo o parecer de fls. 38/40, da douta Consultoria Jurídica desta Procuradoria-Geral, onde se definem critérios para reconhecimento e fixação de valores indenizatórios de férias e licenças especiais não gozadas por membros e servidores do Ministério Público, ao passarem para a inatividade.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.50994.00 (Requerente: Departamento de Finanças - Assunto: Contratação de seguro de acidentes pessoais para estagiários forenses do Ministério Público) - Ratifico a autorização para dispensa de licitação de fls. 55, com fulcro no art. 14, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nas manifestações constantes dos autos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.42139.00 (Requerente: 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis - Assunto: Contribuição previdenciária) - Aprovo o parecer de fls. 26/29, da douta Consultoria Jurídica desta Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de ser indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre as verbas temporárias pagas aos membros do Ministério Público, tais como remuneração de plantões, adicional de férias e acréscimo por acumulação de funções."
                    ],
                    "6589": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.49810.00 - 28/03/2006 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.30036.00 (Origem: 48º Delegacia Policial - Seropédica) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "6590": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acham vagos os gabinetes nos 39 e 83, o primeiro localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, e o segundo localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 10 de abril (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nQuebra O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 05 de abril (quarta-feira), edital de PLANTÃO NOTURNO DO 1º GRAU para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2006. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo fax nº 2532-9660 à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 12 de abril de 2006. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 05 de abril (quarta-feira), EDITAL DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, tendo sido oferecidas 21 (vinte e uma) Promotorias de Justiça. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo FAX nº 2532-9660 à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 12 de abril de 2005. Os Promotores de Justiça temporariamente designados somente poderão gozar 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial no período, devendo encaminhar previamente seus requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento referente ao segundo mês.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça com funções eleitorais que, em razão do pleito de 1º de outubro de 2006, haverá necessidade de remanejamento das férias e licenças especiais deferidas para os meses de setembro e outubro. Em vista disso, os requerimentos de renúncia ou adiamento deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, através do fax nº 2532-9660. \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL /SECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Mal. Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 17 de abril de 2006, às 14h, a fim de serem encaminhados a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Promotoria e Curadoria/ Técnico Processual\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\nAUXILIADORA AMITI FAGUNDES - 38º Lugar.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA SILVA AZEVEDO - 223º Lugar.\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA NETTO - 224º Lugar.\r\n\r\nSecretário de Procuradoria/ Técnico Superior Processual\r\n\r\nCARLA COSTA D'AVILA CARNEIRO- 239º Lugar.\r\n\r\nLUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO- 240º Lugar.\r\n\r\nEDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA - 241º Lugar."
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "6592": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de maio próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de abril de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de maio de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de abril de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n20/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho\r\n\r\ne agosto de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n06/04\r\n\r\n12/04\r\n\r\n05/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n17/04\r\n\r\n18/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n19/04\r\n\r\n-\r\n\r\n26/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 20 de abril de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências."
                    ],
                    "6593": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nJULGAMENTOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 30 de março de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.04166.00\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 002/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos condicionadores de ar, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: Kadoche Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 51.650,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 03 de abril de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.05855.00\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 003/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Softwares Architectural Desktop, com licenças de uso inclusas, para o Departamento de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: Allen Rio Serviço e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 60.199,50\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                    ],
                    "6591": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para julho de 2006, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 15 de maio de 2006, por ofício ou através do fax n° 2550-9023."
                    ],
                    "6594": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, e 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "6529": [
                    "IB - Despacho",
                    "Subsecretaria de Administração \r\n\r\ne Finanças\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 07/04/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.332-4/2005 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 65/2005 às firmas: ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., para os itens 03, 05 (sorteio), 07, 12, 13, 15, 16, 26, 34, 39, 40, 44, 66 a 68; CARTEL PAPELARIA LTDA., para os itens 04, 08, 09, 11, 20, 28, 29, 33, 41, 52, 53, 64, 65, 70, 71, 74 a 77; INFORPAPER COMERCIAL DE FITAS E PAPÉIS LTDA., para os itens 14, 18, 22, 30, 31, 60, 69; NEW PEL PAPELARIA LTDA. - ME, para os itens 06, 17, 19, 24, 27, 32, 37 (sorteio), 46, 47, 54, 56, 57, 63, 73; RIPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA. para os itens 01, 02, 10, 25, 42, 55, 58 e deixo de adjudicar os itens 21, 23, 35, 36, 38, 43, 45, 48 a 51, 59, 61 62 e 72 por não terem havido vencedor."
                ],
                "6601": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 01/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.693-0/2005\r\n\r\nDIA: 03/04/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PASTA EM PVC CRISTAL COM ZÍPER SLIDE, TAMANHO 390x275mm, COM PORTA CARTÃO TAMANHO 90x60mm, ESPESSURA 0,17mm, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO (ECG) DO TCE-RJ\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "6612": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 626/2005 PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA ALBERTO DINES DE AUTORIA DO(A) SENHOR(A) DEPUTADO(A) CARLOS MINC.\r\n\r\nAutor(a): DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRelator(a): DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento da lavra do nobre Deputado Carlos Minc solicitando a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para a entrega de Medalha Tiradentes ao Jornalista Alberto Dines.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nDou parecer FAVORÁVEL ao Requerimento do Prezado Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO(A) HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 626/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário, APARECIDA GAMA - 4ª Secretária, NELSON GONÇALVES - 3º Suplente, ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 701/2006, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AOS 100 ANOS DE OSCARITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento nº 701/2006, de autoria do nobre Deputado Alberto Brizola, que “Solicita realização de Sessão Solene Extraordinária comemorativa aos 100 anos de Oscarito”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer FAVORÁVEL ao Requerimento do Deputado Alberto Brizola.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 5 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ACÁRISI RIBEIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 701/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 704/2006, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. DR. JUIZ PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, PRE SIDENTE DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Edino Fonseca solicita, através deste Requerimento, realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Paulo Roberto Capanema da Fonseca, Presidente da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 704/2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 705/2006, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO, JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA nobre Deputada Andréia Zito solicita, através deste Requerimento, realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes à Dra. Adriana Ramos de Mello, Juíza de Direito, Titular do 2º Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 705/2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n9024 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao extraordinário Engenheiro de Vôo PEDRO GRIPP, que atuou durante trinta e três anos na aviação civil brasileira, constituindo-se num exemplo a ser seguido.\r\n\r\n10457 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à JAQUELINE BLANC NUNES, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n10458 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à extraordinária equipe do JORNAL DA PESTALOZZI, informativo da Associação Pestalozzi de Niterói, que já atinge à centésima edição com brilhantismo.\r\n\r\n10459 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ilustre Presidente da Associação Pestalozzi de Niterói, Professora LIZAIR GUARINO, pelos relevantes trabalhos desempenhados à frente de tão importante instituição.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n10463 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. VALMIR FEIJÓ CARINO, profissional da Comunicação, atuante no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nQuebra DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\n10535 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Doutora VÂNIA SICILIANO AIETA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, em favor da igualdade social e da democracia.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n9059 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilustre Prefeito do Município de Cantagalo JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA, por ocasião da conquista do prêmio Prefeito Empreendedor do Sebrae-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n10456 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, Presidente da SIAPE - Sociedade Ideal de Aposentados e Pensionistas (Clube Ideal da Terceira Idade), pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições, com extremado espírito humanitário, dedicando seus melhores esforços em prestar solidariedade aos associados do Clube, idosos carentes, oferecendo-lhes carinho, lazer e resgatando-lhes a dignidade.\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\n10445 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MOISÉS LUIZ LIVALDO DE SOUZA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\n10510 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. JOSÉ WILLIMIE GUAJAJARA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n10511 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. LIDIA SILVA MONTEZUMA.\r\n\r\n10512 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. LÍVIA GALDINO DA CRUZ, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n10513 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Reverendíssimo PR. LUIZ CARLOS DA SILVA STELLET, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n10514 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. LUIZ ROBERTO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\n10515 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. PR. MANOEL ANTONIO RIBEIRO, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n10516 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\n10517 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. MARCIA DIAS DA SILVA.\r\n\r\n10518 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. MÁRCIA FRAZÃO PINTO MARTINS, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n10519 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. MARGARETI DA SILVA FIGUEREDO.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n10421 - DE APLAUSO E LOUVOR a PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\n10537 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Capitão PM CARLOS EDSON LIMA NETO, pelos relevantes serviços prestados ao DEPAZ - Departamento de Voluntários da Paz - SSP/DGP, mais precisamente na área de segurança pública, na cidade de Campos de Goytacazes.\r\n\r\n10538 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Capitão PM MAXWELL DE ARAÚJO, do 8º BPM, pelos relevantes serviços prestados na região, em especial no combate ao tráfico de drogas, efetuando diversas prisões de elementos ligados ao crime, proporcionando, com isso, uma melhor segurança a nossa sociedade.\r\n\r\nQuebra 10539 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - Instituto Esperança Viva, com sede no Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\n10540 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Engenheiro JOSÉ FRANCISCO BOECHAT, funcionário muito preparado, com excelentes serviços prestados na Assessoria Especial da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n10436 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora ANGELA MARIA COLUCCI DA SILVA, Diretora Geral do C.E. Professor José Antônio Maia Vinagre, pelo seus esforço, trabalho e dedicação à frente da exemplar Instituição de Ensino, de Barra do Piraí."
                ],
                "6608": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 912/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"PAPELARIA POPULAR\" DESTINADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DETERMINAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1689/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTUARINOS E MARINHOS COMERCIALlZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2871/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA O § 3° AO REFERIDO ARTIGO DA LEI N° 4.534 DE 04-04-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1370/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO A TRANSFORMAR O PROJETO DEFESA HOMOSSEXUAL - DDH, EM SERVIÇO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA. .\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2034/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE INSTITUI O DIA 5 DE JUNHO COMO DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2152/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2620/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CRIAR BRASIL - CENTRO DE IMPRENSA, ASSESSORIA E RÁDIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3121/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE LUIZ MONTEIRO Nº 1809.\r\n\r\nEM VOTACÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUClONALlDADE; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE DA EMENDA Nº 2 E PELA PREJUDICABILlDADE DA EMENDA Nº 1; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 1.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLlO LEAL, FLÁVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, EDSON ALBERTASSI, CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, NOEL DE CARVALHO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 614/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA COMPARTILHAR/CHEQUE CIDADÃO DO TRABALHADOR NO CAMPO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO\r\n\r\nPELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO MELO; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, ALBANO REIS, APARECIDA PANISSET, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1002/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DEFINE DIRETRIZES PARA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON, AURÉLIO MARQUES, DICA E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1172/03)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1184/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO IDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1243/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ELSON HAUBRICHS BATISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1281/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À ILUSTRE DOUTORA. ODILZA VITAL, CONCEITUADA MÉDICA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1322/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE METEOROLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), SR. LUIZ FRANCISCO PIRES GUIMARÃES MAlA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1372/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ENFERMEIRA MARIA HELENA CARNEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 703/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO COMANDO DE POLICIAMENTO DO NOROESTE.\"\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 706/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 534/2005 (PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 22-03-06.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3224/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LlCENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.)\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA O INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO PÓLO GÁS QUÍMICO. .\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, CONTRÁRIO; MINAS E ENERGIA, CONTRÁRIO À DE Nº 1 E FAVORÁVEL À DE Nº 2;. CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO MELO E SÉRGIO SOARES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO ALBERNAZ, ANDRÉ LUIZ, DOMINGOS BRAZÃO, CARLOS DIAS, CARLOS DIAS, WOLNEY TRINDADE, ANDRÉ LUIZ, ANDRÉ LUIZ, PASTOR MÁRIO LUIZ, DOMINGOS BRAZÃO, WASHINGTON REIS, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1443/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DO CABUÇO E ADJACÊNCIAS, SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDlCIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3217/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA ASSISTENCIAL DA ZONA OESTE - FUZOESTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 760/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIARIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nEM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, GERALDO MOREIRA, DOUTOR OGANDO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1140/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXAMINADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1066/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ELlANA RIBEIRO E PAULO RAMOS, QUE REVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 258/2003, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO DEFENSOR PÚBLICO\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1323/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. AMÉRICO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1327/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR EDNEI DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO PÚBLICO - PRIVADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. DO ENTORNO DO PORTO DE ITAGUAÍ - CONDEPORTS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1337/2006, DE AUTORIA. DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ MAURO BRAZ DE LIMA MSC, PHD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 741/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CURSO LIVRE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS,\r\n\r\nFAVORÁVEL. .\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 769/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE POR INCAPACIDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS,\r\n\r\nFAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1 a DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2654/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E O RECONHECIMENTO DA AMPLA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALlDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SAMUEL MALAFAIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E GERALDO MOREIRA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3217/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)"
                ],
                "6609": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1383/2006, QUE “CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APRESENTADOR DE TELEVISÃO E RADIALISTA GILBERTO BARROS FILHO\".\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL RODRIGUES e JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, dos nobres Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao apresentador de televisão e radialista Gilberto Barros Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1383/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1384/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA A MEDALHA TIRADENTES AO SR. CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, TREINADOR DO BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE\".\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL RODRIGUES e JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução dos nobres Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Senhor Carlos Roberto de Carvalho, treinador do Botafogo Futebol Clube.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1384/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1385/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLICIA FEDERAL MATHEUS CASADO MARTINS, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL RODRIGUES e JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução dos nobres Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Delegado de Polícia Federal Matheus Casado Martins, pelos inestimáveis serviços prestados ao nosso Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1385/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1386/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-ALMIRANTE ÁLVARO LUIZ PINTO PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL RODRIGUES e JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução dos nobres Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Vice-Almirante Álvaro Luiz Pinto, pelos inestimáveis serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1386/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1391/2006, QUE “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR CLEDORVINO BELINI, PRESIDENTE DA FIAT NO BRASIL\".\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Domingos Brazão, propondo a concessão de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Cledorvino Belini, Presidente da FIAT no Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1391/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PIAS JUNTO AOS REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do projeto de lei da nobre Deputada Andreia Zito, obrigando as escolas públicas do Estado a instalar pias junto aos seus refeitórios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA higiene praticada nas escolas é de fundamental importância para a preservação da saúde pública ao criar hábitos simples e salutares, como lavar as mãos, especialmente entre as crianças.\r\n\r\nMuitos e graves problemas de disseminação de doença podem ser evitados com este simples ato.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2895/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2895/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 962/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do Deputado Fábio Silva, torna obrigatório para todos os restaurantes do Estado do Rio de Janeiro informar as calorias existentes nos alimentos oferecidos em seus cardápios e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto se propõe a tornar público a quantidade de calorias em cada prato a ser servido nos restaurantes, inclusive naqueles que servirem os alimentos a quilo. Quando o restaurante trabalhar com a venda a quilo, a informação deverá considerar cada alimento no cálculo de 100 gramas. Com isso, todas as pessoas poderão equilibrar sua alimentação, bem como facilitar àqueles que sejam portadores de doenças crônicas, como diabetes, a escolher o que for mais apropriado e/ou adequado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 962/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 962/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de março de dois mil e seis, às doze horas, realizou-se a 4ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente, Carlos Minc, Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 8 de março de 2006 - Ao Deputado CARLOS MINC: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo. Em 13 de março de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Requerimento s/nº/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Recorre à Comissão de Constituição e Justiça do parecer que transformou em Indicação Legislativa o Projeto de Lei n° 2102/2004 que 'Dispõe sobre a utilização pela administração pública de veículos apreendidos, nas condições que menciona'”. Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei n° 2304/2005, do Deputado Léo Vivas. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1277-A/2004, do Deputado Edmilson Valentim. Em 14 de março de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3126/2006 (Mensagem nº 3/2006), do Poder Executivo; Projetos de Lei n°s. 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló; 3184/2006, do Deputado Iranildo Campos; 3203/2006, do Deputado Caetano Amado. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 3185/2006, do Deputado Domingos Brazão; 3189/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3198/2006, do Deputado Nélson Gonçalves. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei n°s. 3183/2006 e 3200/2006, ambos do Deputado Luiz Paulo; 3187/2006, do Deputado Gilberto Palmares; 3202/2006, do Deputado Caetano Amado. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei n°s. 3176/2006, do Deputado Caetano Amado; 3177/2006, da Deputada Inês Pandeló; 3204/2006, do Deputado André Corrêa. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 3180/2006, do Deputado Iranildo Campos; 3182/2006, do Deputado Dica. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 546/2003, do Deputado André do PV; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro; Projetos de Lei n°s. 3196/2006 e 3197/2006, ambos da Deputada Alice Tamborindèguy. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2823/2005, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2858/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3152/2006, do Deputado Átila Nunes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2942/2002 do Projeto de Lei n° 3173/2006, do Deputado Dica; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3063/2006 (Mensagem n° 1/2006), do Poder Judiciário; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3167/2006, dos Deputados Jorge Picciani e Georgette Vidor; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc, Paulo Melo, Samuel Malafaia e Coronel Jairo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo. A Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2577/2005 e o Projeto de Lei n° 3072/2006, do Deputado Altineu Cortes, foram retirados de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2830/2005, do Deputado Walney Rocha; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, o Deputado Coronel Jairo votou com o Relator, o Deputado Paulo Melo votou Pela Injuridicidade e os Deputados Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Luiz Paulo para relatar o vencido; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1894/2000 do Projeto de Lei n° 3089/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3095/2006, do Deputado Altineu Cortes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2918/2005, do Deputado Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3050/2005, do Deputado Alessandro Calazans; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 3069/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3107/2006, do Deputado Dica; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3109/2006, do Deputado Dica; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3137/2006, da Deputada Graça Pereira; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2167/2004 do Projeto de Lei n° 3140/2006, do Deputado Doutor Ogando; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2911/2005 do Projeto de Lei n° 3149/2006, do Deputado Edmilson Valentim; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1783/2004 do Projeto de Lei n° 3157/2006, da Deputada Cidinha Campos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3161/2006, do Deputado Marco Figueiredo; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA dos Projetos de Lei n°s. 3169/2006; 3170/2006 e 3172/2006, todos do Deputado Dica; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução n° 1225/2005, do Deputado Gilberto Silva; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2985/2005, do Deputado Altineu Cortes; posto em discussão, os Deputados Paulo Melo, Samuel Malafaia e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3102/2006, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Samuel Malafaia. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e o Deputado Luiz Paulo exarou parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 3147/2006, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Coronel Jairo que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Domingos Brazão, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1916/2004, do Deputado Samuel Malafaia; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3020/2005, do Deputado Átila Nunes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2913/2005 do Projeto de Lei n° 3082/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2058/2004 do Projeto de Lei n° 3091/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3124/2006, do Deputado André do PV; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei n° 3075/2006, do Deputado Altineu Cortes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho. O Projeto de Lei n° 3067/2006, do Deputado Samuel Malafaia, foi retirado de pauta. Antes do término da reunião, o Senhor Presidente colocou em votação a mudança do dia e horário para as reuniões ordinárias da Comissão, ficando acordado que as mesmas serão realizadas às quartas-feiras, no horário das doze horas e trinta minutos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinqüenta minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente; SUZI S. B. MATERA, Secretária."
                ],
                "6610": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1499/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4643/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DE ALMEIDA PESSANHA, matrícula nº 406.052-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1500/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5101/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALDIR FERREIRA MEXIAS, matrícula nº 409.730-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1501/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5785/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 409.725-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1502/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5880/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLI DA COSTA ROSA DEL ROSÁRIO, matrícula nº 405.018-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1503/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5881/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NIVALDO TENÓRIO CAVALCANTI FILHO, matrícula nº 409.732-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de MARLI DA COSTA ROSA DEL ROSÁRIO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1504/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, matrícula nº 304.526-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1505/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5306/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO THADEU DA CRUZ LESSA, matrícula nº 409.719-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1506/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5514/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA SCALISE XAVIER MOREIRA, matrícula nº 409.712-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1507/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5898/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LINS DA SILVA, matrícula nº 409.738-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1508/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5940/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 408.706-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antonio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1509/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5941/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA LOPES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 407.608-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1510/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5676/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ORLANDO CELESTINO DOS SANTOS, matrícula nº 408.139-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1511/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5677/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO PEREIRA, matrícula nº 408.259-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1512/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5675/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 408.706-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1513/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5678/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO CELESTINO DOS SANTOS, matrícula nº 408.139-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1514/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5679/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA, matrícula nº 408.259-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1515/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5681/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVERTON ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 409.740-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1516/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5688/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANETE AUGUSTA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 406.268-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1517/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5691/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS HELENA PINHEIRO ALVIS, matrícula nº 409.741-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 07.04.2006.\r\n\r\nÀ PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2005.\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5900/2006 - DEPUTADO SÉRGIO SOARES.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07.04.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 193/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato “N”/MD/Nº 260/87;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento do servidor inativo LUIZ CARLOS FLORENCIO DE MOURA, matrícula nº 200.611-2.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nREFIXAR, a partir de 23/08/2005, os proventos do servidor inativo LUIZ CARLOS FLORENCIO DE MOURA, matrícula nº 200.611-2, aposentado, a pedido, através do Processo 3359/98, para fins de revisão de incorporação do símbolo CAI-6, atribuída à função gratificada de Encarregado de Setor de Máquinas de Escritório e Relojoaria.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 194/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato “N”/MD/Nº 260/87;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento do servidor inativo ALFREDO MOREIRA, matrícula nº 1773-1.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nREFIXAR, a partir de 17/10/2005, os proventos do servidor inativo ALFREDO MOREIRA, matrícula nº 1773-1, aposentado, a pedido, através do Processo 6116/98, para fins de revisão de incorporação do símbolo CCDAL-5, atribuída ao cargo em comissão de Assessor Adjunto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 195/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado CELSO DE FREITAS JARDIM, matrícula nº 304.322-1, da função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 196/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado CELSO DE FREITAS JARDIM, matrícula nº 304.322-1, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Departamento de Material, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 197/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário ROBSON PEREIRA COELHO, matrícula nº 306.698-2, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de CELSO DE FREITAS JARDIM. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07.04.2006 \r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n13993/2005 - OTÁVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/12.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n124/2006 - MAURO PEREIRA VALENTIM\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n1226/2006 - MÁRCIO DE SOUZA MELO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 04.\r\n\r\nProcessos n ºs:\r\n\r\n4075/2006 - VERA LÚCIA DOS SANTOS RECHICHO\r\n\r\n4076/2006 - MARINA DA SILVA MATOS\r\n\r\n5075/2006 - KARLA DE CARVALHO ROCHA SILVA\r\n\r\n5202/2006 - ANA LILIAN CARDEAL DA SILVA\r\n\r\n5322/2006 - CARLOS AUGUSTO DO MONTE PIRES\r\n\r\n5325/2006 - LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO PAES FIGUEIREDO\r\n\r\n5335/2006 - VALÉRIA RUTH VERAS DE QUEIROZ\r\n\r\n5369/2006 - SHEILA TEIXEIRA DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\n5380/2006 - DAMIÃO HENRIQUE\r\n\r\n5387/2006 - ROBERTO MELO MOREIRA\r\n\r\n5395/2006 - ANTONIO CARLOS BUZATTO\r\n\r\n5402/2006 - JANAÍNA PESSANHA E SILVA\r\n\r\n5423/2006 - WALDIMIR DIAS LOPES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos."
                ],
                "6611": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 2a. REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 11 de abril de 2006, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876/2004, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que “Institui o serviço 'Disque Socorro Drogas' através do projeto 'Alô Alerj' com número de discagem 0800”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2889/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga a inclusão da vacina contra a varicela no calendário de vacinação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a doação voluntária de sangue em quartéis e outras instalações das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1163/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ a firmar convênio com o HEMORIO - Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti para coleta regular de sangue”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2647/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre distribuição gratuita de kits de 'teste de gravidez' na rede pública de saúde estadual”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2883/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2913/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos estabelecimentos que oferecerem serviços de bronzeamento artificial localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2923/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - Promedula, e dá outras providências correlatas”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2944/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar um heliporto no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n10 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1579/2004, do Deputado Armando José, que “Proíbe o uso no Estado do Rio de Janeiro de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente ativo ácido 2,4 diclorofenoxiacético (2,4D)”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 2823/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico e dá outras providências”.\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 3137/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade que estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz, para informar ao cliente, sobre a Lei nº 4662, de 14 de dezembro de 2005, dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2607/2005, do Deputado Leo Vivas, que “Concede isenção total da cobrança de ICMS aos remédios de uso contínuo”.\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 3175/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização e luta em favor das vítimas da talidomida, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 3080/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Institui a Semana de Assistência Farmacêutica”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do § 2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Servidores Públicos, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 11 de abril de 2006, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 137/2003, do Deputado Dica, que \"Institui a meia-entrada, em todos os estabelecimentos, nos espetáculos e eventos culturais, de esporte e lazer, para os membros do magistério público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 179/2003, da Deputada Eliane Ribeiro, que \"Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos direitos da criança e adolescente e o Conselho Tutelar\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 676/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que \"Torna obrigatório aos policiais militares quando em serviço, o uso de colete a prova de bala\".\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1701/2004, do Deputado Armando José, que \"Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de perito psicólogo nos Quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 1893/2004, da Deputada Heloneida Studart, que \"Obriga a afixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro em casos de denúncias de atos irregulares praticados por policiais civis e militares\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1923/2004, do Deputado Aurélio Marques, que \"Dispõe sobre as indenizações devidas aos servidores públicos militares punidos com penas restritivas de liberdade, prisão e/ou detenção por transgressão disciplinar\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 1949/2004, do Deputado Aurélio Marques, que \"Proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a punição administrativa a título de transgressão disciplinar dos militares das corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, na forma do que dispõe a Constituição Federal\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 2158/2004, do Deputado André Corrêa, que \"Institui a cartilha de direitos e procedimentos do servidor público do Estado do Rio de Janeiro - \"Cartilha do Servidor\", e dá outras providências\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 3132/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira nacional de habilitação, aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 3170/2006, do Deputado Dica, que \"Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências\" .\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n11. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 500/2003, da Deputada Heloneida Sturdart, que \"Dispõe sobre gratificação e encargos especiais a ser paga a policiais que exerçam suas funções em aeronaves\".\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, em 07 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, DOUTOR OGANDO e DICA, membros da Comissão de Segurança Alimentar, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de abril de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 3196/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Obriga as empresas nacionais e/ou estrangeiras, que forneçam sal alimentício para consumo humano, a iodar seus suprimentos e a dar publicidade relevante nas embalagens do produto”;\r\n\r\n- Assuntos Gerais. \r\n\r\nEm 05 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 198/2003)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e ANDRÉ CORRÊA - Relatores, EDINO FONSECA, CORONEL JAIRO, PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS e DÉLIO LEAL, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de abril de 2006, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULA MENTADORA, para a 23ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de abril de 2006, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 687/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - PMDB, INÊS PANDELÓ - PT, DOUTOR OGANDO - PSC e GLAUCO LOPES - PSDB, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDETH BRASIEL - PL, ANDRÉ CORRÊA - PPS e EDINO FONSECA - PRONA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR-393 e BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 11 de abril de 2006, às 16 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - PDT-Presidente.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nT.R.D. Nº 03/06\r\n\r\nProcesso nº 14.190/04\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "6555": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que, no item 1, da ata nº 592, do Conselho de Administração da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, de reunião efetivada em 25/11/2005, sob a Presidência do Presidente do Conselho de Administração JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO e com a presença dos Conselheiros PAULO ROBERTO COSTA, JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL e MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA, consta a seguinte decisão, a seguir transcrita na íntegra: “---------- 1) Pauta nº 013 - RECONDUÇÃO DA PRESIDENTA DA PETROQUISA: - DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos dos artigos 14 e 24, inciso II, do Estatuto Social da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, resolveu aprovar a recondução da Senhora Maria das Graças Silva Foster, brasileira, engenheira, casada, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 65 - 20° andar, portadora da carteira de identidade nº 02.918.764-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 694.772.727-87, na Presidência da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, a fim de exercer um novo mandato de 3 (três) anos, de 27/11/2005 a 26/11/2008. A Presidenta ora reeleita, exercerá, cumulativamente, a função de Diretora de Relações com Investidores da PETROQUISA.” ---------- As demais deliberações havidas na mencionada reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante “caput” do Artigo 155 da Lei nº 6.404/76, de 15/12/1976 (Lei de Sociedades Anônimas), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo primeiro do Artigo 142 da citada Lei. Rio de Janeiro, 13 de março de 2006. ELISABETH ELIAS BÖHM - Assistente-Chefe da Presidência da PETROQUISA no exercício como Secretária - Geral da PETROQUISA. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome Petrobras Química S/A - PETROQUISA, número 00001594983 e data: 23/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6555. Por ofício"
                ],
                "6379": [
                    "V - Ata",
                    "REBRAS - REBOCADORES DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.436.047/0001-16\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Em 01/02/06, às 10h, à Av. Presidente Vargas, 309/8º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica no Livro de Pre sença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: André França Pires de Amorim; Secretário: Bruno Camara Soter. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela totalidade do capital votante: 5.1 - Aprovar o aumento do capital social, no valor de R$ 922.000,00 mediante a emissão de 922 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 9.618,22 por ação, fixado de acordo com o § 1º, inciso I do art. 170 da Lei 6404/76, perfazendo o valor total de R$ 8.868.000,00 sendo que, do preço de emissão total assim fixado, R$ 922.000,00 são destinados à formação do capital social, sendo o saldo, equivalente a R$ 7.946.000,00, destinados à conta de reserva de capital, a título de ágio na subscrição de ações, passando o capital social de R$ 45.150.000,00 para R$ 46.072.000,00, dividido em 46.072 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. 5.2 - Certificar que o acionista André França Pires de Amorim abriu mão do exercício do direito de preferência para subscrição das novas ações e, aprovar a subscrição da integralidade das novas ações neste ato emitidas pela SMIT International Overseas B.V., sociedade devidamente constituída e organizada de acordo com as leis da Holanda, com sede em Waalhaven OZ 85, Rotterdam, Holanda, sendo o aumento de capital neste ato totalmente integralizado, em moeda corrente nacional, tudo na forma de boletim de subscrição, arquivado na seda da Companhia, que constitui o Anexo I à ata referente a esta Assembléia. 5.3 - Em decorrência do aumento de capital ora deliberado, aprovar a alteração do caput do art. 5º do estatuto social da Companhia, de acordo com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 46.072.000,00, dividido em 46.072 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal”. 5.4 - Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores. 5.5 - Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta AGE, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Confere com o original lavrado no livro próprio. RJ, 01/02/06. Bruno Camara Soter, Secretário. JUCERJA: Arquivado sob o nº 1591432 em 07/03/06/ Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Em 01/02/06, às 12h, à Av. Presidente Vargas, 309/8º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas da Companhia, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: André França Pires de Amorim; Secretário: Bruno Camara Soter. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela totalidade do capital votante: 5.1 - Alterar o objeto social da companhia, passando o art. 3º do estatuto social da Companhia, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Companhia tem por objeto (i) a exploração dos serviços de apoio portuário através de embarcações próprias ou de terceiros, mediante arrendamento ou parceria marítima; (ii) a exploração de serviços de reboque portuário, costeiro ou em terminais especializados e (iii) a participação em outras sociedades, simples ou empresária, como sócia ou acionista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras”. 5.2 - Alterar o art. 2º, que passará a vigorar, como art. 3º, com a seguinte redação: “Art. 3º - a Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, mediante aprovação do Conselho de Administração, abrir, fechar e transferir filiais, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos”. 5.3 - Aprovar a criação de ações ordinárias Classe “A” e Classe “B”, sendo assegurado a cada uma delas o direito de eleger em separado 2 dos 4 membros do Conselho de Administração. 5.4 - Aprovar a conversão das 46.072 ações ordinárias em 23.036 ações ordinárias Classe “A” e 23.036 ações ordinárias Classe “B”, da seguinte forma: (i) converter 23.036 ações ordinárias detidas por André França Pires de Amorim em ações ordinárias Classe “A”; e (ii) converter 23.036 ações ordinárias detidas pela SMIT International Overseas B.V., em ações ordinárias Classe “B”. 5.5 - Aprovar a criação de ações preferenciais as quais não terão direito a voto, sendo-lhes assegurada a prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da companhia, em relação às ações ordinárias. 5.6 - Aprovar o aumento do capital social, no valor de R$ 4.000,00, mediante a emissão de 4 novas ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, a preço de emissão de R$ 1.000,00 por ação, fixado de acordo com o § 1º, inciso I, do art. 170 da Lei 6404/76, perfazendo o valor total de R$ 4.000,00, passando o capital social de R$ 46.072.000,00 para R$ 46.076.000,00, dividido em 46.072 ações ordinárias, sendo 23.036 ações ordinárias Classe “A” e 23.036 ações ordinárias Classe “B”, e 4 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. 5.7 - Aprovar a subscrição das novas ações preferenciais neste ato emitida pela acionista SMIT International Overseas B.V. e pelo acionista André França Pires de Amorim, na proporção de suas participações, sendo o aumento de capital neste ato totalmente integralizado, em moeda corrente nacional, tudo na forma do boletim de subscrição, arquivado na sede da Companhia, que constitui o Anexo I à ata referente a esta Assembléia. 5.8 - Alterar a redação do art. 5º do Estatuto Social, a fim de contemplar as deliberações tomadas nos itens 5.3, 5.4, 5.5, 5.6 e 5.7 acima, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 46.076.000,00, dividido em 46.072 ações ordinárias, sendo 23.036 ações ordinárias Classe “A” e 23.036 ações ordinárias Classe “B”, e 4 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral da Companhia. § 2º - É assegurado a cada uma das classes de ações ordinárias o direito de eleger em separado 2 dos 4 membros do Conselho de Administração. § 3º - As ações preferenciais não terão direito a voto, sendo-lhes assegurada prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Companhia, em relação às ações ordinárias”. 5.9 - Tomar conhecimento e aceitar a renúncia dos Diretores da Companhia, (i) O Sr. André França Pires de Amorim, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 3503454-5 ( IFP), CPF/MF nº 507.547.777-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Rui Barbosa, 364 ap. 601, e (ii) a Sra. Isabel Ernesta de Souza Ribeiro, brasileira, casada, empresária, CPF/MF nº 763.415.507-15, Identidade nº 3374367 (IFP), residente e domiciliada à Av. Rui Barbosa, 364 ap. 601, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 5.10 - Aprovar as contas da gestão dos Diretores que ora renunciaram aos cargos, sem ressalvas ou emendas, aos mesmos outorgando, inclusive em nome da Companhia, plena, geral, rasa e irrestrita quitação. 5.11 - Aprovar a criação do Conselho de Administração que será composto por 4 membros, nos termos do projeto do novo estatuto social da Companhia anexo à ata a que se refere esta Assembléia. 5.12 - Eleger como membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 anos, os Srs. (i) André França Pires de Amorim, já qualificado, para o cargo de Conselheiro, tendo sido nomeado Presidente do Conselho de administração da Companhia; (ii) Isabel Ernesta Souza Ribeiro, já qualificada, para o cargo de Conselheira; (iii) Bernard Vree, holandês, casado, administrador, passaporte holandês nº NK2588259, residente e domiciliado em Kralingse Plaslaan 35, 3062 BG, Rotterdam, Holanda, para o cargo de Conselheiro; e (iv) William Henry Kanis, holandês, casado, administrador, passaporte holandês nº NE2198382, residente e domiciliado em Van Wassenhovenstraat 28, 3264 AS, Nieuw Beijerland, Holanda, para o cargo de Conselheiro, os quais, presentes a esta Assembléia, desde logo declararam que não estão impedidos de exercer a administração de sociedades, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, sendo investidos nos cargos para os quais foram eleitos mediante termos de posse arquivado na sede da Companhia, até 30 dias após a eleição. 5.13 - Fixar a nova remuneração global anual dos administradores da Companhia em R$ 21.600,00, a ser distribuída conforme deliberação do Conselho de Administração. 5.14 - Aprovar o projeto do novo estatuto social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o Anexo II à ata a que se refere esta Assembléia, tendo em vista as deliberações tomadas acima e o interesse das partes em reformá-lo de forma global. 5.15 - Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a constituição de uma subsidiária integral da Companhia ou a aquisição da totalidade das ações de emissão de uma companhia a ser transformada em subsidiária integral da Companhia, conforme deliberação aprovada em AGO/E realizada em 01/11/04, e ratificada em AGO realizada em 16/11/05. 5.16 - Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores. 5.17 - Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta AGE, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Confere com o original lavrado no livro próprio. RJ, 01/02/06. Bruno Camara Soter, Secretário. JUCERJA: Arquivado sob o nº 1591434, em 07/03/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Art. 1º - A REBRAS Rebocadores do Brasil S.A. é uma sociedade anônima, que se regerá por este Estatuto Social e pelas legislações legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem por objeto (i) a exploração dos serviços de apoio portuário, através de embarcações próprias ou de terceiros, mediante arrendamento ou parceria marítima; (ii) a exploração de serviços de reboque portuário, costeiro ou em terminais especializados, e (iii) a participação em outras sociedades, simples ou empresária, como sócia ou acionista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Art. 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, mediante aprovação do Conselho de Administração, abrir, fechar e transferir filiais, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social. Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 46.076.000,00, dividido em 46.076 ações, sendo 23.036 ações ordinárias Classe “A”, 23.036 ações ordinárias Classe “B” e 4 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral da Companhia. § 2º - É assegurado a cada uma das classes de ações ordinárias o direito de eleger em separado 2 dos 4 membros do Conselho de Administração. § 3º - As ações preferenciais não terão direito a voto, sendo-lhes assegurada prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Companhia, em relação às ações ordinárias. Art. 6º - O acionista é obrigado a realizar o capital subscrito, nas condições previstas no ato que deliberar a subscrição ou no boletim de subscrição, o qual poderá estabelecer que o pagamento seja feito mediante chamadas pelos órgãos de administração da Companhia. Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no art. 107 da Lei 6404/76, o acionista que deixar de efetuar o pagamento no prazo estabelecido no ato que deliberar a subscrição, no boletim de subscrição ou na chamada, conforme o caso, ficará de pleno direito constituído em mora. Art. 7º - A Companhia observará o Acordo de Acionistas registrado na forma do art. 118 da Lei nº 6404/76, cabendo (i) à Diretoria, abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos respectivos termos, e (ii) ao Presidente da Assembléia Geral e/ou da Reunião do Conselho de Administração, abster-se de computar os votos lançados em violação a tal acordo. Capítulo III - Administração - Seção I - Regras Gerais. Art. 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Os membros do Conselho de Administração serão eleitos para um mandato de 2 anos e os Diretores serão eleitos para um mandato de 1 ano, sendo admitida reeleição em ambos os casos. § 1º - A remuneração dos membros do Conselho de Administração e dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante individual ou global, sendo que, neste último caso, caberá ao Conselho de Administração decidir o modo pelo qual será distribuída. § 2º - Os membros do Conselho de Administração e Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de um termo de posse, no livro apropriado, até 30 dias após a eleição. § 3º - O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Em caso de vacância no Conselho de Administração ou na Diretoria, será convocada Assembléia Geral ou Reunião do Conselho de Administração, conforme o caso, dentro de 20 dias, para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do membro do Conselho de Administração ou Diretor a ser substituído. § 4º - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores estão dispensados de prestação de garantia de gestão. Seção II - Conselho de Administração. Art. 9º - O Conselho de Administração será composto por 4 membros, todos acionistas, sendo um deles o Presidente do Conselho, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, sendo 2 membros eleitos, em separado, pela totalidade dos acionistas detentores das ações ordinárias Classe A” e os outros 2 membros eleitos, em separado, pelos totalidade dos acionistas detentores das ações ordinárias Classe “B”. Parágrafo Único - O Presidente do Conselho de Administração será indicado, alternativamente, a cada ano, por acionistas detentores da totalidade de uma das classes de ações ordinárias e não terá voto de qualidade. Art. 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, na sede da sociedade, pelo menos uma vez a cada 4 meses ou sempre que convocado por escrito, por qualquer um de seus membros, com antecedência mínima de 10 dias, podendo tal convocação ser dispensada em caso de comparecimento de todos os membros do Conselho ou por consentimento escrito de todos os membros do Conselho. A convocação deverá conter ordem do dia, bem como cópia de todos os documentos ou propostas a serem apreciados ou discutidos na reunião. § 1º - As Reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença mínima de pelo menos um membro eleito por acionistas detentores de ações ordinárias Classe “A” e outro eleito por acionistas detentores de ações ordinárias Classe “B”. Os Conselheiros poderão participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou qualquer equipamento de comunicação semelhante, contanto que todos os presentes possam se ouvir simultaneamente. § 2º - Se o quórum de instalação não for atingido, a reunião deverá ser novamente convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 5 dias, podendo tal convocação ser dispensada em caso de comparecimento de todos os membros do Conselho de Administração ou se todos os membros de tal órgão consentirem por escrito. § 3º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto favorável da totalidade dos membros presentes à reunião. § 4º - Das deliberações das Reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quórum requerido para a deliberação. Art. 11 - São de competência do Conselho de Administração, além das matérias previstas no art. 142 da Lei 6404/76: (a) aprovação do Plano de Negócios anual da companhia, suas revisões e aditamentos, bem como a criação de qualquer reserva de capital para contingências e/ou reserva de lucro, que não as previstas em lei, assim como qualquer outra operação ou procedimento que possa resultar em diminuição dos dividendos a serem distribuídos aos acionistas da Companhia; (b) cancelamento de qualquer atividade realizada pela Companhia ou participação, direta ou indiretamente, em qualquer nova atividade, incluindo atividades não previstas nesse estatuto social; (c) obtenção pela Companhia de qualquer empréstimo, financiamento ou qualquer outro tipo de débito, seja ele garantido ou não, incluindo constituição de garantia de endividamento ou de garantia sobre bens da Companhia, no montante total em reais equivalente a US$ 500.0000,00 (quinhentos mil dólares norte-americanos) ao ano, salvo se expressamente previsto no Plano de Negócios anual aprovado pelo Conselho de Administração ou se aprovado, por escrito, pelos acionistas da Companhia; (d) celebração ou aditamento pela companhia de qualquer tipo de contrato ou compromisso que envolva o pagamento de um montante que ultrapasse o valor total em reais equivalente a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte-americanos), em uma única operação ou uma série de contratos relacionados entre si, acordos, arrendamento, locação ou qualquer outro tipo de compromisso, incluindo suas respectivas revisões e aditamentos; (e) celebração ou aditamento de qualquer acordo ou série de contratos relacionados entre si cujos efeitos vinculem a Companhia pelo período de 3 anos ou mais; (f) celebração pela Companhia de qualquer contrato, ou a realização de operação, com (i) qualquer um dos acionistas da Companhia, ou (ii) qualquer pessoa da sociedade na qual os acionistas da Companhia - ou seus respectivos acionistas ou sócios, diretos ou indiretos - participem direta ou indiretamente; (g) investimento pela Companhia que ultrapasse o valor total em reais equivalente a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte-americanos), em uma única operação ou uma série de operações relacionadas entre si, salvo se expressamente previsto no Plano de Negócios anual aprovado pelo Conselho de Administração ou se aprovado, por escrito, pelos acionistas da Companhia; (h) disposição de bens da Companhia que exceda o valor total em reais equivalente a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte-americanos), em uma única operação ou uma série de operações relacionadas entre si, salvo se expressamente previsto no Plano de Negócios anual aprovado pelo Conselho de Administração ou se aprovado, por escrito, pelos acionistas da Companhia; (i) eleger e destituir o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro da Companhia e fixar o montante de suas remunerações; (j) abrir, extinguir e transferir filiais, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia; (k) eleger e destituir os auditores independentes; e (l) Fixar a orientação de voto a ser adotada pela Companhia nas Assembléias Gerais das sociedades das quais seja acionista ou sócia. Parágrafo Único - Os valores indicados neste artigo deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro que venha legalmente substituí-lo. Seção III - Diretoria. Art. 12 - A Diretoria será composta por 2 membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor Presidente e o outro, Diretor Financeiro, ambos necessariamente residentes no País, acionistas ou não. Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 ( um terço), poderão ser eleitos para cargos de Diretores. Art. 13 - A Diretoria terá plenos poderes para administrar e gerir os negócios da Companhia, de acordo com os termos previstos em lei, no Acordo de Acionistas e neste estatuto social. § 1º - Compete ao Diretor Presidente fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia, incluindo a implementação das diretrizes, conforme especificado pelo Conselho de Administração. § 2º - Compete ao Diretor Financeiro a execução da política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras e contábeis da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração. Art. 14 - Observado o disposto nos artigos 11 e 18, a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídicos, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como nos atos e operações de gestão ordinária dos negócios sociais, incumbirão e serão obrigatoriamente praticados (i) pelo Diretor Presidente ou (ii) por mandatário constituído especialmente para tal fim, observado o disposto no Art. 15 abaixo. Art. 15 - As procurações outorgadas pela Companhia serão sempre assinadas pelo Diretor Presidente, devendo especificar os poderes concedidos e ter prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial ou para defesa em processos administrativos, que poderá ser por prazo indeterminado. Capítulo IV - Assembléia Geral. Art. 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subsequentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Conselho de Administração, através de avisos publicados na imprensa, nos termos da lei. § 2º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por quem a Assembléia Geral indicar, cabendo ao Presidente da Assembléia Geral escolher um dos presentes para secretariá-lo. § 3º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, neste estatuto e no Acordo de Acionistas, serão sempre tomadas por acionistas que representem a totalidade do capital votante da companhia, não se computando os votos em branco. § 4º - Das deliberações da Assembléia Geral serão lavradas atas no livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos acionistas quantos bastem para constituir o quórum requerido para a deliberação. Art. 17 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por mandatário constituído há menos de 1 ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado. Art. 18 - As seguintes matérias, além das previstas em lei, são de competência exclusiva da Assembléia Geral: (a) qualquer alteração no estatuto social ou qualquer outro documento constitutivo da Companhia, incluindo qualquer alteração em seu capital social; (b) amortização, resgate ou compra de ações em circulação ou outros valores mobiliários ou títulos conversíveis em ações da Companhia, bem como a venda ou alienação, a qualquer título, das ações ou valores mobiliários mantidos em tesouraria pela Companhia; (c) emissão, pública ou privada, de ações ordinárias ou preferenciais pela Companhia, assim como a emissão de partes beneficiárias, bônus de subscrição, opção de compra, debêntures ou outros títulos emitidos pela Companhia, conversíveis em ações ou não, bem como os termos e condições de tais emissões, incluindo modificações substanciais aos mesmos; (d) participação da Companhia em qualquer grupo de sociedades nos termos do art. 265 da Lei 6404/76, assim como qualquer operação de fusão, reestruturação, cisão ou incorporação, ou outra operação com conseqüências similares; (e) qualquer deliberação a respeito das matérias elencadas no art. 136 da Lei 6404/76, assim como qualquer outra deliberação que assegure aos acionistas o exercício do direito de retirada nos termos da mencionada lei; (f) registro da Companhia como companhia aberta, bem como o cancelamento de tal registro; (g) dissolução, liquidação ou autorização dos Diretores para requerer recuperação judicial, extrajudicial ou medida similar, bem como declarar falência da Companhia ou medidas similares relacionadas à Companhia; e (h) outorga e/ou cancelamento, bem como qualquer alteração às condições de qualquer (i) participação nos lucros da companhia e/ou (ii) opção de compra de ações pelos Diretores, administradores, gerentes ou empregados da Companhia a qualquer título. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 19 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto por 04 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, o qual funcionará em caráter não permanente, nos casos previstos em lei. § 1º - O Conselho Fiscal será eleito pela assembléia Geral nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, observado o que a respeito dispõe a Lei 6404/76, com mandato de 01 ano, admitida a reeleição. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada na Assembléia Geral em que forem eleitos e a sua competência, deveres e responsabilidades obedecerão ao disposto em lei. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros. Art. 20 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Art. 21 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria deverá elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas pela Lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 22 - Serão deduzidos do resultado apurado em cada exercício, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a pro visão para o Imposto Sobre a Renda. O prejuízo do exercício, se houver, será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 23 - Do lucro líquido do exercício, definido no art. 191 da Lei 6404/76, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra disposição, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. Parágrafo Único - A constituição da reserva legal será dispensada no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o parágrafo 1º do art. 182 da Lei 6404/76, exceder a 30% do capital social. Art. 24 - A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 50% do lucro líquido do exercício, ajustado conforme o art. 202 da Lei 6404/76, observando-se os termos da lei e deste Estatuto Social. Art. 25 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Art. 26 - A Assembléia Geral poderá determinar o levantamento do balanço semestral ou, respeitados os preceitos legais, em períodos menores, e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados. Parágrafo Único - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 27 - A Companhia, mediante aprovação da Assembléia Geral, poderá também fazer pagamento de juros sobre o capital próprio, observadas as limitações legais. Parágrafo Único - Os dividendos atribuídos na forma do caput do Art. 26 e do seu parágrafo único e juros sobre o capital próprio constituirão antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII - Liquidação. Art. 28 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação e elegerá o liquidante.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, Hora e Local: Em 01/02/06, às 14 h, à Av. Presidente Vargas, 309/8º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia. 3. Mesa: Presidente: André França Pires de Amorim; Secretário: Bruno Camara Soter. 4. Deliberações tomadas por unanimidade dos conselheiros presentes: 1.1. Eleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, ambos com mandato de 1 ano: (i) André França Pires de Amorim, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 3503454-5 (IFP), CPF/MF nº 507.547.777-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rui Barbosa, 364 ap. 601, para o cargo de Diretor Presidente; e (ii) Sérgio Renato Calçado, brasileiro, divorciado, administrador, identidade nº 03244729-4 (IFP), CPF/MF nº 633.410.937-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Morro do Ouro, 39 ap. 301, Ribeira, para o cargo de Diretor Financeiro; os quais presentes a esta Reunião, declararam sob as penas de lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse, que será lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. 1.2. Aprovar a distribuição, na forma do art. 11, item (i), do estatuto social da Companhia, da remuneração global anual fixada pela Assembléia Geral da Companhia em R$ 21.600,00, atribuindo R$ 300,00 mensais a cada um dos Diretores, sendo o restante atribuído, em partes iguais, a cada um dos membros do Conselho de Administração. 1.3. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração da Companhia, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado no livro próprio. RJ, 01/02/06. Bruno Camara Soter, Secretário. JUCERJA: Arquivado sob o nº 1591435, em 07/03/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6379. Valor: R$ 15193,92"
                ],
                "6557": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que, no item 1, da ata nº 592, do Conselho de Administração da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, de reunião efetivada em 25/11/2005, sob a Presidência do Presidente do Conselho de Administração JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO e com a presença dos Conselheiros PAULO ROBERTO COSTA, JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL e MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA, consta a seguinte decisão, a seguir transcrita na íntegra: “---------- 1) Pauta nº 013 - RECONDUÇÃO DA PRESIDENTA DA PETROQUISA: - DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos dos artigos 14 e 24, inciso II, do Estatuto Social da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, resolveu aprovar a recondução da Senhora Maria das Graças Silva Foster, brasileira, engenheira, casada, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 65 - 20° andar, portadora da carteira de identidade nº 02.918.764-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 694.772.727-87, na Presidência da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, a fim de exercer um novo mandato de 3 (três) anos, de 27/11/2005 a 26/11/2008. A Presidenta ora reeleita, exercerá, cumulativamente, a função de Diretora de Relações com Investidores da PETROQUISA.” ---------- As demais deliberações havidas na mencionada reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante “caput” do Artigo 155 da Lei nº 6.404/76, de 15/12/1976 (Lei de Sociedades Anônimas), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo primeiro do Artigo 142 da citada Lei. Rio de Janeiro, 13 de março de 2006. ELISABETH ELIAS BÖHM - Assistente-Chefe da Presidência da PETROQUISA no exercício como Secretária - Geral da PETROQUISA. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome Petrobras Química S/A - PETROQUISA, número 00001594983 e data: 23/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6557. Por ofício"
                ],
                "6607": [
                    "V - Ata",
                    "BVA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.794.781/0001-94 - NIRE Nº 33.3.002.691.77\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03 DE ABRIL DE 2006. Local e hora: Na sede da sociedade na Av. Almirante Barroso, n.º 52 - 19o. andar, nesta cidade, às 10:30 horas. Mesa: José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente e Carlos Henrique Figueiredo, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Independente de publicação, nos termos do parágrafo 4o., do Artigo 124, da lei 6.404, de 15/12/76. Deliberação tomada: Decidiu a Assembléia, por unanimidade: 1 - A Assembléia decide por aprovar o cancelamento 6.160 (seis mil cento e sessenta) Debêntures Públicas, da Série Única, da Segunda Emissão; e 23.089 (vinte e três mil e oitenta e nove) debêntures da Série Única, da Terceira Emissão, mantidas em tesouraria da empresa. 1.1 - A empresa fica autorizada a realizar todos os atos necessários ao cancelamento das referidas debêntures junto à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e/ou perante quaisquer outros órgãos competentes. 2 - Aprovar a quarta emissão privada de debêntures não conversíveis em ações, em uma única série, com garantia real e com garantia adicional fidejussória, com a finalidade de ampliar os investimentos e na formação de capital de giro da sociedade emissora, nas condições que deverão constar na Escritura de Emissão, a saber: I - Objeto Social da Emissora: BVA EMPREENDIMENTOS S/A tem como objeto social participar de outras sociedades como sócia ou acionista, e administrar os bens de sua propriedade. II - DAS CARACTERÍSTICAS DA EMISSÃO: II.1. Número da Emissão - A presente Escritura de Emissão constitui a Quarta emissão de debêntures, em uma única série. II.2. Montante da Emissão - O montante da presente emissão será de R$ 5.644.000,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil reais), em série única, na Data de Emissão. II.3. Destinação dos Recursos - Os recursos obtidos através da presente emissão de debêntures serão destinados a ampliação dos investimentos da Sociedade Emissora. Eventuais sobras serão utilizadas para reforço de capital de giro da Emissora. II.4. Colocação e Procedimento - As debêntures serão objeto de distribuição privada não havendo reservas antecipadas, nem fixação de lotes máximos e mínimos. II.5. Negociação - As debêntures serão negociadas particularmente mediante instrumentos de cessão ou quaisquer outros ajustados pelas partes, dos quais uma das vias originais, com firmas devidamente reconhecidas por Tabelião, deverá ser obrigatoriamente entregue à Emissora no prazo de até 10 (dez) dias úteis de sua celebração. III - DAS CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES - III.1. Características Básicas - III.1.1. Valor Total da Emissão - O valor total da emissão será de R$ 5.644.000,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil reais), na Data de Emissão. III.1.2. Valor Nominal Unitário - O valor nominal unitário das debêntures será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na Data de Emissão. III.1.3. Número de Séries - A emissão será feita em série única. III.1.4. Quantidade de Debêntures - Serão emitidas 5.644 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro) debêntures, em série única. III.1.5. Data de Emissão - A data de emissão das debêntures será o dia 03 de abril de 2006, (\"Data de Emissão\"). III.1.6. Prazo e Data de Vencimento - O prazo das debêntures será de 345 (trezentos e quarenta e cinco) dias, vencendo-se, portanto, em 14 de março de 2007, ocasião em que a Emissora se obriga a proceder ao resgate das debêntures que ainda estejam em circulação pelo valor nominal, atualizado monetariamente, se for o caso, acrescido da remuneração, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de aquisição obrigatória. III.1.7. Forma - As debêntures serão da forma nominativa não endossável. III.1.8. Certificados de Debêntures - Não serão emitidos certificados representativos das debêntures emitidas pela Emissora. III.1.9. Conversibilidade - As debêntures não serão conversíveis em ações. III.1.10. Espécie - As debêntures serão da espécie com garantia real, conforme disposto no item III.4 abaixo. III.2. Atualização do Valor Nominal - O valor nominal da debênture não será atualizado. III.3. Remuneração - III.3.1. Juros - A partir da Data de Emissão, as Debêntures farão jus a uma remuneração equivalente a 100% (cem por cento) da taxa média dos Depósitos Interfinanceiros de um dia, denominada Taxa DI, over extra-grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias, calculada e divulgada pela CETIP, doravante denominada \"Taxa DI\", capitalizada de uma taxa de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) ao ano (a título de spread), calculada com base em um ano de 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias (a \"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures desde a Data de Emissão, ou data de vencimento da Remuneração imediatamente anterior, e paga ao final de cada Período de Capitalização (conforme definido abaixo), de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nR = {VNe x [(Fator DI x Fator Spread) - 1]}\r\n\r\nonde,\r\n\r\nR = valor da Remuneração devida no final de cada Período de Capitalização, calculada com 6 (seis) casas decimais sem arredondamento; VNe = Valor Nominal Unitário Não Amortizado para o Primeiro Período de Capitalização das Debêntures ou Saldo do Valor Nominal Unitário para os demais Períodos de Capitalização (conforme definido abaixo), calculado com 6 (seis) casas decimais, sem arredondamento; FatorDI = produtório das Taxas DI Over com uso do Fator Multiplicador, da data de início de capitalização, inclusive, até a data de cálculo exclusive, calculado com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento:\r\n\r\nonde,\r\n\r\nnDI = número total de Taxas DI Over, sendo \"nDI\" um número inteiro;\r\n\r\nTDIK= Taxa DI Over, expressa ao dia, calculada com 8 (oito) casas decimais com arredondamento;\r\n\r\nonde: k = 1, 2, ..., n\r\n\r\nDIk= Taxa DI Over divulgada pela CETIP, expressa na forma percentual ao ano, utilizada com 2 (duas) casas decimais;\r\n\r\ndk = número de dia(s) útil(eis) correspondentes ao prazo de validade da taxa DI Over, sendo \"dk \" um número inteiro;\r\n\r\nMF = Fator Multiplicador aplicado sobre a Taxa DI Over, neste caso igual a 100 (cem);\r\n\r\nFatorSpread = Sobretaxa de juros fixos calculado com 9 (nove) casas decimais, com arredondamento:\r\n\r\nonde,\r\n\r\nspread = 4,5 (quatro inteiros e cinco décimos) ao ano;\r\n\r\nN = 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias;\r\n\r\nn = é o número de dias úteis entre a data do último Período de Capitalização (conforme definido abaixo), inclusive, e a data atual, exclusive, sendo \"n\" um número inteiro;\r\n\r\nIII.3.1.1 A Taxa DI deverá ser utilizada considerando idêntico número de casas decimais divulgado pelo órgão responsável pelo seu cálculo. III.3.1.2 Se na data de vencimento de quaisquer obrigações pecuniárias da Emissora não houver divulgação da Taxa DI pelo CETIP, será aplicada a última Taxa DI divulgada até 10 (dez) dias anteriores ao do vencimento da obrigação, não sendo devidas quaisquer compensações entre a Emissora e os Debenturistas quando da divulgação posterior da Taxa DI que seria aplicável. III.3.1.3 Caso a Taxa DI deixe de ser divulgada pela CETIP, por prazo superior a 10 (dez) dias, ou caso seja extinta ou haja a impossibilidade legal de aplicação da Taxa DI às Debêntures, será utilizado em sua substituição o parâmetro que vier a ser determinado por lei, se houver. Caso não haja substituto legal, os debenturistas deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocar Assembléia Geral de Debenturistas (que se realizará na forma e prazos estipulados na Escritura), para a deliberação, de comum acordo com a Emissora, observada a regulamentação aplicável, do novo parâmetro de remuneração das Debêntures. Esse novo parâmetro de remuneração das Debêntures será aplicável inclusive no período compreendido entre a data da última divulgação da Taxa DI e a data da aludida Assembléia. III.3.1.4 Caso não haja acordo sobre a nova remuneração entre Debenturistas representando, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total das Debêntures em circulação da presente Emissão, as Debêntures deverão ser resgatadas na sua totalidade, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data da realização da Assembléia Geral de Debenturistas, pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido da respectiva Remuneração (aplicando-se a última Taxa DI divulgada), calculada pro rata temporis, a partir da data da última divulgação da Taxa DI (inclusive) até a data do efetivo resgate (exclusive). O resgate ao qual se refere este item não será acrescido de prêmio de qualquer natureza. III.3.1.5 O período de capitalização da Remuneração (\"Período de Capitalização\") é, para o primeiro Período de Capitalização, o intervalo de tempo que se inicia na Data de Emissão, inclusive, e termina no dia imediatamente anterior à primeira data de pagamento da Remuneração. Para os demais Períodos de Capitalização, significa o intervalo de tempo que se inicia em uma data de pagamento de Remuneração, inclusive, e termina no dia imediatamente anterior à data do início do próximo Período de Capitalização. III.4. Garantias - III.4.1. Limite da Emissão - A presente emissão atendeu aos limites previstos no artigo 60 da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (a \"Lei 6.404/76), posto que, na Data de Emissão, o valor do capital social da Emissora é de R$ 95.497.940,00 (noventa e cinco milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta reais), o saldo devedor remanescente da 2ª emissão de Debêntures da Emissora é de R$ 6.231.900,59 (seis milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos reais e cinqüenta e nove centavos) e o saldo devedor remanescente da 3ª emissão de Debêntures da Emissora é de R$ 28.515.868,74 (vinte e oito milhões, quinhentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). III.4.2 - Para assegurar o pagamento de quaisquer obrigações decorrentes das debêntures, incluindo, mas não limitando, ao valor nominal, atualização monetária, se houver, remuneração, encargos moratórios e mora (as \"Obrigações Garantidas\"), a Emissora aliena fiduciariamente em garantia aos Debenturistas (a \"Garantia Real\"), por meio deste instrumento e em conformidade com o disposto no artigo 66-B, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, e artigo 40 da Lei nº 6.404/76: (i) 8.394.568 (oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito) ações ordinárias nominativas de emissão do Banco BVA, representativas de 23,57% (vinte e três inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) do capital votante e de 11,78% (onze inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do capital social total do Banco BVA (\"Ações Alienadas\"). III.4.3 - A Emissora declara, neste ato, assumindo responsabilidade civil e penal, que: (a) é a legítima proprietária das Ações Alienadas, as quais encontram-se livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e/ou gravames, podendo ser penhoradas, vendidas ou alienadas, judicial ou extrajudicialmente, não existindo qualquer restrição ao penhor, venda ou alienação das mesmas; b) as Ações Alienadas foram validamente emitidas, não pendendo sobre estas qualquer processo ou investigação, judicial ou extrajudicial; (c) A alienação fiduciária em garantia ora criada sobre as Ações Alienadas, após os devidos registros, constitui um direito real de garantia, válido, legal e perfeito, exeqüível em conformidade com os termos aqui estabelecidos; e (d) A alienação fiduciária em garantia ora criada não (i) viola nenhum ato societário ou o estatuto da Emissora ou do Banco BVA, (ii) constitui inadimplemento em qualquer contrato ou obrigação da Emissora ou do Banco BVA; e (iii) infringe qualquer disposição legal. III.4.4. A Emissora se compromete a providenciar a averbação da presente alienação fiduciária em garantia no competente Livro de Registro de Ações do Banco BVA, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.404/76, imediatamente após a celebração da presente Escritura de emissão, com a seguinte anotação: \"(i) 8.394.568 (oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito) ações ordinárias nominativas de emissão do Banco BVA, representativas de 23,57% (vinte e três inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) do capital votante e de 11,78% (onze inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do capital social total do Banco BVA, de titularidade da BVA Empreendimentos S.A. foram alienadas fiduciariamente em favor de [nome dos debenturistas], de acordo com a Escritura Particular da Quarta Emissão Privada de Debêntures Não Conversíveis em Ações em uma Única Série da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória, a qual se encontra arquivado na sede da Companhia\". III.4.4.1 - A Emissora se obriga a, dentro de 72 (setenta e duas) horas a contar da data da assinatura da Escritura de emissão, entregar aos Debenturistas uma comprovação do registro de que trata o item 4.4.4 acima. III.4.4.2 - Sem prejuízo do disposto no item III.4.4 acima, a Emissora deverá, ainda, registrar a Escritura de emissão no Cartório de Registros de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e fornecer comprovação de referido registro aos Debenturistas no prazo de até 15 (quinze) dias contados da celebração do mencionado Contrato. Todas as despesas incorridas para o registro deste Contrato serão de responsabilidade da Emissora. III.4.4.3 - A presente alienação fiduciária em garantia, durante toda a sua vigência e, no caso de vir a ser executado, abrangerá as Ações Alienadas, bem como os direitos a elas inerentes, inclusive os direitos de voto e os direitos a quaisquer proventos de qualquer espécie que com relação às Ações Alienadas venham a ser distribuídos, tais como os Rendimentos das Ações. III.4.6. Às Ações Empenhadas são conferidos os seguintes direitos, na forma do Estatuto Social do Banco BVA S/A: (i) cada ação ordinária nominativa corresponde a um único voto nas deliberações da Assembléia Geral do Banco BVA S/A; III.4.7. As Ações Empenhadas representam, na Data de Emissão, de acordo com o balanço de 31/12/2005, não auditado, o valor correspondente a 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor de emissão das Debêntures, conforme o quadro a seguir:\r\n\r\nVolume de Emissão de Debêntures\r\n\r\nR$ 5.644.000,00\r\n\r\nQuantidade de Ações ON dadas em Garantia\r\n\r\n8.394.568 ações ON\r\n\r\nQuantidade de Ações PN dadas em Garantia\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal de Ações do Banco BVA\r\n\r\n71.233.222\r\n\r\nValor do Patrimônio Líquido do Banco BVA em 31/12/2005\r\n\r\nR$ 59.866.140,54\r\n\r\nValor Patrimonial das Ações do Banco BVA em 31/12/2005\r\n\r\n0,84042444\r\n\r\nValor das Garantia\r\n\r\nR$ 7.055.000,09\r\n\r\nValor de Garantia sobre o Volume de Emissão\r\n\r\n125%\r\n\r\nIII.4.8 - A alienação fiduciária ora constituída permanecerá válida e em pleno vigor até que as Obrigações Garantidas tenham sido cumpridas de forma integral e definitiva. Desta forma, ainda que alguma das Obrigações Garantidas seja parcialmente liquidada, a alienação fiduciária ora constituída permanecerá íntegra, válida e eficaz com relação às Obrigações Garantidas não liquidadas. III.4.9 Fica desde já certo e ajustado que a liberação das Ações Alienadas, por meio de averbação nesse sentido no livro de registro de ações nominativas do Banco BVA, somente ocorrerá mediante o recebimento, pela Emissora, de autorização dada por escrito pelos Debenturistas, a ser fornecida no prazo máximo de 5 (cinco) dias da data em que todas as Obrigações Garantidas forem integralmente liquidadas, nos termos desta Escritura. III.4.10. Até o integral cumprimento das Obrigações Garantidas, a Emissora obriga-se a não alienar, vender, ceder, transferir, dar em comodato, emprestar, trocar, conferir ao capital, instituir usufruto ou fideicomisso, constituir qualquer outro ônus, gravame ou direito real de garantia além do gravame ora constituído, ou dispor, de qualquer forma, total ou parcial, direta ou indireta, a título gratuito ou oneroso, das Ações Alienadas ou de quaisquer direitos a elas inerentes, exceto com prévia anuência dos Debenturistas, obrigando-se o Banco BVA a não averbar em seus livros quaisquer desses atos que tenham sido praticados sem a prévia e expressa anuência dos Debenturistas. III.4.11. A Emissora obriga-se a manter em garantia das Debêntures da Quarta Emissão Privada, a qualquer tempo, ações alienadas fiduciariamente com valor equivalente a, no mínimo, 125% do saldo devedor das referidas debêntures. III. 4.12. Além da garantia real prevista no item III.4.2. acima, as Debêntures da presente Emissão são garantidas por fiança, constituída na Escritura, prestada pelos Intervenientes Fiadores, JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 2.760.289, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 236.183.967-91, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, Centro, nesta cidade; e sua mulher, ANGELA MARIA GUIMARÃES FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, bióloga, portadora da carteira de identidade nº 3131273, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 259.340.317-91, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, Centro, nesta cidade; que, de acordo com o previsto na Escritura e na melhor forma de direito, se obrigam, na qualidade de devedores solidários e principais pagadores de todas as obrigações decorrentes da Escritura, até sua final liquidação, com renúncia expressa aos benefícios previstos nos artigos 827, 829, 830, 835, 837, 838 e 839, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), e artigo 595, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\") pelas obrigações assumidas na presente Escritura. III.4.13. A Fiança aqui referida é prestada pelos Intervenientes Fiadores em caráter irrevogável e irretratável, e vigerá até o integral cumprimento, pela Emissora, de todas as suas obrigações previstas na Escritura. III.4.14. Fica desde já certo e ajustado que a inobservância dos prazos para execução de quaisquer garantias constituídas em favor dos Debenturistas desta Emissão não ensejará, sob nenhuma hipótese, perda de qualquer direito ou faculdade aqui prevista. III.5. Subscrição - III.5.1. Prazo de Subscrição - As debêntures desta emissão poderão ser subscritas a qualquer tempo. III.5.2. Preço de Subscrição - O preço de subscrição das debêntures será o seu valor nominal acrescido da remuneração, apropriada desde a Data de Emissão até a data de subscrição, de acordo com os itens III.2 e III.3 desta Escritura de Emissão. III.5.3. Forma de Subscrição e Integralização - As Debêntures desta Emissão serão integralizadas à vista em moeda corrente nacional ou através de créditos, em até 10 (dez) dias do ato da subscrição. III.5.4. Direito de Preferência - Não haverá direito de preferência na subscrição das debêntures. III.6. Amortização - III.6.1. Amortização Programada - III.6.1.1. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado mensalmente, comprometendo-se a Emissora a liquidar, com a última prestação, todas as obrigações decorrentes desta Escritura. III.6.1.2. - O valor de cada uma das parcelas de amortização será equivalente ao Valor Nominal Unitário dividido pelo número de parcelas de amortização ainda não vencidas, vencendo-se a primeira parcela em 15 de maio de 2006. III.6.1.3. Os pagamentos dos valores devidos pela Emissora aos Debenturistas em razão da Remuneração das Debêntures, apurada conforme estabelecido no item III.3. acima, deverão ser realizados mensalmente nas mesmas datas de amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme disposto neste item III.6.1. III.6.1.4. Não obstante as datas de vencimento mencionadas acima, os pagamentos dos valores relativos ao Valor Nominal Unitário e à Remuneração das Debêntures deverão ser realizados na data em que porventura ocorrer, conforme o caso, resgate antecipado, aquisição obrigatória, vencimento antecipado ou vencimento final das Debêntures. III.6.1.5. O valor nominal das Debêntures será amortizado em 11 parcelas mensais e consecutivas, no 14º dia de cada mês, ou no 1º dia útil subseqüente, quando o 14º dia não for um dia útil, sendo o primeiro pagamento devido em 15/05/2006, conforme o Cronograma de Pagamentos e Valores Nominais de Amortização, indicado abaixo:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nData\r\n\r\nValor Nominal de Amortização \r\n\r\n1\r\n\r\n15/05/2006\r\n\r\n512.000,00 \r\n\r\n2\r\n\r\n14/06/2006\r\n\r\n512.000,00 \r\n\r\n3\r\n\r\n14/07/2006\r\n\r\n512.000,00 \r\n\r\n4\r\n\r\n14/08/2006\r\n\r\n512.000,00 \r\n\r\n5\r\n\r\n14/09/2006\r\n\r\n512.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\n16/10/2006\r\n\r\n514.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n514.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\n14/12/2006\r\n\r\n514.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\n15/01/2007\r\n\r\n514.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n14/02/2007\r\n\r\n514.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\n14/03/2007\r\n\r\n514.000,00 \r\n\r\nO cálculo da amortização obedecerá à seguinte fórmula:\r\n\r\nAMT = [VNA x FatorJuros]\r\n\r\nonde:\r\n\r\nAMT = Valor da Amortização calculado com 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento;\r\n\r\nVNA = Valor Nominal da Amortização definido no Cronograma previste neste item. \r\n\r\nFatorJuros = fator de juros representa (Fator DI x Fator Spread), conforme fórmulas apresentadas no Item III.3.1., calculados da Data da Emissão até a data da efetiva amortização de cada parcela. III.6.2. O rateio dos valores das amortizações a serem pagas aos debenturistas será calculado considerando o percentual das Debêntures de que cada um dos debenturistas for titular, à época dos eventos previstos no Cronograma acima, descontando-se os valores que porventura tiverem sido pagos aos debenturistas em virtude de resgate(s) antecipado(s) das Debêntures, realizado(s) por mera liberalidade da Emissora. III.7. Condições de Pagamento - III.7.1. Local de Pagamento - Os pagamentos a que fazem jus às Debêntures serão efetuados diretamente na conta-corrente de cada Debenturista, conforme informado à Emissora por cada Debenturista, ficando desde já estabelecido que os pagamentos a que fizerem jus os Debenturistas Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina - CFLCL, Companhia Energética da Borborema - CELB e Usina Termelétrica Juiz de Fora S.A. deverão ser respectivamente realizados por meio de depósito nas contas-correntes informadas abaixo: (i) pagamentos para a Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina - CFLCL deverão ser creditados na conta corrente 54773-5 da Agência 0275 do Banco Itaú S.A. (341); (ii) pagamentos para a Com panhia Energética da Borborema - CELB deverão ser creditados na conta corrente 54793-3 da Agência 0275 do Banco Itaú S.A. (341); e (iii) pagamentos para a Usina Termelétrica Juiz de Fora S.A.deverão ser creditados na conta corrente 55497-0 da Agência 0275 do Banco Itaú S.A. (341). III.7.2. Prorrogação dos Prazos - Considerarseão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação por quaisquer das partes, inclusive pelos debenturistas, no que se refere ao pagamento do preço de subscrição, até o primeiro dia útil subseqüente, se a data de pagamento coincidir com dia em que não houver expediente comercial ou bancário na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos. III.7.3. Encargos Moratórios e Multa - Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos debenturistas, os débitos vencidos e não pagos pela Emissora ficarão sujeitos a multa não compensatória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1,0% (hum por cento) ao mês, sendo ambos computados sobre os valores em atraso, e acrescidos da atualização monetária, se for o caso, e remuneração devida às debêntures nos termos desta Escritura de Emissão, desde a data de inadimplência até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. III.7.4. Decadência dos Direitos aos Acréscimos - Sem prejuízo ao disposto no item precedente, o não comparecimento do debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer das obrigações pecuniárias da Emissora, nas datas previstas nesta Escritura de Emissão, ou em comunicado publicado pela Emissora, não lhe dará direito ao recebimento de remuneração e/ou encargos moratórios no período relativo ao atraso no recebimento, sendo-lhe, todavia, assegurados os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento. III.8. Comunicações - III.8.1. Publicidade - Todos os atos e decisões que vierem, de qualquer forma, a envolver interesses dos debenturistas deverão ser, obrigatoriamente, comunicados, por meio de notificação escrita a ser enviada ao endereço de cada Debenturista, ficando desde já estabelecido que os comunicados aos Debenturistas Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina - CFLCL, Companhia Energética da Borborema - CELB e Usina Termelétrica Juiz de Fora S.A. deverão ser enviados ao endereço Avenida Presidente Vargas, 463, 4º andar, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP:20.086-900, aos cuidados dos Srs. Maurício Perez Botelho e Cláudio Brandão Silveira. III.8.2. Endereçamento - As comunicações a serem enviadas por qualquer das partes nos termos desta Escritura de Emissão deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço: \r\n\r\nPara a Emissora: BVA EMPREENDIMENTOS S.A\r\n\r\nAvenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar. CEP: 20.031-918. At. Diretor de Relação com Investidores - Carlos Alberto de Deus Affonso. Telefone: (0xx21) 3231-1100. Fac-símile: (0xx21) 3231-1176. E-mail: carlosalberto@bancobva.com.br\r\n\r\nAs comunicações serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo ou com \"aviso de recebimento\" expedido pelo Correio, sob protocolo, ou por telegrama no endereço acima. As comunicações feitas por fac-símile ou correio eletrônico serão consideradas recebidas na data de seu envio, desde que seu recebimento seja confirmado através de indicativo (recibo emitido pela máquina utilizada pelo remetente). Os respectivos originais deverão ser encaminhados para o endereço acima em até 3 (três) dias úteis após o envio da mensagem, com protocolo de recebimento. A mudança do endereço acima deverá ser comunicada a todas aos Debenturistas pela Emissora. IV - DA COMPRA OU RESGATE DOS TÍTULOS PELA EMISSORA - IV.1. Aquisição Facultativa - A Emissora poderá, a qualquer tempo (mas sempre respeitados os prazos mínimos se houver), adquirir debêntures desta emissão em circulação, por preço não superior ao seu valor nominal, atualizado monetariamente, se for o caso, e acrescido da remuneração, observado o disposto no § 2º, artigo 55, da Lei n.º 6.404/76. As debêntures objeto de tal aquisição deverão ser canceladas. IV.2. Resgate Antecipado - As debêntures poderão ser resgatadas, a critério da Emissora, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias através de publicação conforme previsto nos itens III.8.1. O resgate poderá ser total ou parcial, neste caso mediante sorteio, pelo seu valor nominal acrescido da remuneração calculada de forma pro rata temporis até a data do efetivo resgate. IV.2.1 Na hipótese do resgate antecipado parcial, adotar-se-á o critério de sorteio, com divulgação pela imprensa, de acordo com o disposto no item III.8.1, inclusive no que concerne às regras do sorteio, na presença dos debenturistas que o desejarem. IV.2.2 As debêntures resgatadas nos termos aqui previstos deverão ser canceladas pela Emissora. IV.3. Vencimento Antecipado - IV.3.1 A Assembléia Geral dos Debenturistas poderá declarar antecipadamente vencidas, mediante comunicação escrita à Emissora, todas as obrigações relativamente às debêntures objeto desta emissão e exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do seu valor nominal, atualizado monetariamente, se for o caso, e acrescido da remuneração devida até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos: a) extinção, dissolução, insolvência, intervenção, liquidação ou pedido de auto-falência, pedido de falência não elidido no prazo legal ou decretação de falência da Emissora ou do Banco BVA ou pedido de recuperação judicial ou submissão aos credores de pedido de negociação de plano de recuperação extrajudicial pela Emissora ou pelo Banco BVA; b) falta de cumprimento pela Emissora de qualquer obrigação não pecuniária prevista nesta Escritura dentro de um prazo de 30 dias de notificação do debenturista a respeito do descumprimento; d) não pagamento do principal ou juros devidos em razão das Debêntures nas respectivas datas de vencimento; e) protesto legítimo e reiterado de títulos contra a Emissora ou do Banco BVA cujo valor global ultrapasse R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), salvo se o protesto tiver sido efetuado por erro ou má-fé de terceiros, desde que validamente comprovado pela Emissora, se for cancelado ou, ainda, se forem prestadas garantias em juízo, em qualquer hipótese no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência; f) vencimento antecipado de qualquer divida da Emissora ou do Banco BVA, em razão de inadimplência contratual, cujo valor ultrapasse R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e g) durante o prazo de vigência das Debêntures, a Emissora promover distribuição de dividendos além do mínimo exigido por lei. As condições constantes desta Cláusula não implicarão o vencimento antecipado das Debêntures se forem objeto de prévia apreciação e aprovação pela Assembléia Geral de debenturistas da presente Emissão, para tanto especialmente convocadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada a presente ata e aprovada pelos acionistas, foi dada por encerrada a Assembléia Geral. Assinaturas: José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente do Conselho de Administração, Luiz Antonio Wanderley, Vice-Presidente do Conselho de Administração, Carlos Alberto de Deus Affonso, Diretor de Relações com Investidores. A presente é cópia fiel do original. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de \"Atas de Assembléias Gerais\" da companhia. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2006. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nLista de presença dos senhores acionistas: José Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, residente e domiciliado nesta Cidade, inscrito no CPF sob o nº 236.183.967-91 e Identidade nº 02.760.289-5 / IFP, com endereço profissional sito à Av. Almirante Barroso, 52, 19o. andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ. Quantidade de ações: 53.048.970 ON / 53.048.970 PN. Total de ações ordinárias: 53.048.970. Total de ações preferenciais: 53.048.970. Total de ações: 106.097.940. Rio de Janeiro, 03 de Abril de 2006. - José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho de Administração. Arquivado na JUCERJA sob n° 1598917, em 07/04/2006. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6607. Valor: R$ 16557,66"
                ],
                "6560": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que, no item 2, da ata nº 592, do Conselho de Administração da Petrobras Química S.A. PETROQUISA, de reunião efetivada em 25/11/2005, sob a Presidência do Presidente do Conselho de Administração JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO e com a presença dos Conselheiros PAULO ROBERTO COSTA, JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL e MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA, consta a seguinte decisão, a seguir transcrita na íntegra: 2) Pauta nº 014 - ELEIÇÃO DE DIRETOR DA PETROQUISA: - DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos dos artigos 14 e 24, inciso II, do Estatuto Social, resolveu eleger o Senhor Antonio Augusto Almeida Faria, brasileiro, administrador de empresas, casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 65 - 9° andar, portador da carteira de identidade nº 12775457-0, expedida pelo IFP, em 15/06/1998, e inscrito no CPF/MF sob o nº 143.775.275-68, para exercer o cargo de Diretor da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, complementando, a partir de 01/11/2005, o mandato do Diretor destituído, ou seja, até 21/11/2006. As demais deliberações havidas na mencionada reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante “caput” do Artigo 155 da Lei nº 6.404/76, de 15/12/1976 (Lei de Sociedades Anônimas), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo primeiro do Artigo 142 da citada Lei. Rio de Janeiro, 13 de março de 2006. ELISABETH ELIAS BÖHM - Assistente-Chefe da Presidência da PETROQUISA no exercício como Secretária - Geral da PETROQUISA. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome Petrobras Química S/A - PETROQUISA, número 00001594999 e data: 23/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6560. Por ofício"
                ],
                "6566": [
                    "V - Ata",
                    "ABREUTUR S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 60.899.713/0001-60\r\n\r\nN.I.R.E. 33.3.000.1912-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28.03.2006. Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e seis, às 09 horas, na sede da Empresa, à Rua Lauro Müller nº 116 - salas 904 e 905, Botafogo, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os Acionistas de ABREUTUR S.A., representando 100% (cem por cento) de seu Capital Social, conforme pode ser constatado pelas assinaturas nas fls. 88 do Livro de Presença de Acionistas, conforme dispõe o art. 127 da Lei 6.404 de 15/12/1976. Para presidir os trabalhos foi eleito por unanimidade o Sr. Dr. Frederico Augusto Vieira de Abreu, Procurador de dois Acionistas da Sociedade. Usando da palavra, convidou a mim, José Quintas Marques do Couto, para Secretário. Uma vez constituída a mesa diretora, o Sr. Presidente observou que havia o número legal de Acionistas exigidos pelo art. 135 da Lei 6.404 de 15/12/1976, declarando assim instalada a Assembléia Geral Ordinária. A seguir, o Sr. Presidente solicitou-me que fosse lido o aviso de convocação desta Assembléia, feito na forma da Lei, o que fiz, e que é do seguinte teor: “ABREUTUR S.A., C.N.P.J. nº 60.899.713/0001-60 - Assembléia Geral Ordinária - 1ª Convocação - Ficam convidados os Srs. Acionistas de ABREUTUR S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar às 09 horas, em 1ª convocação, no dia 28 de março de 2006, em sua sede social à Rua Lauro Müller nº 116 - salas 904 e 905, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, exame, discussão e votação sobre as Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005; b) Deliberar sobre o destino a ser dado ao Saldo do Exercício e de Lucros Acumulados; c) Eleição dos membros da Diretoria e fixação dos respectivos honorários e ajuda de custos; d) Assuntos de interesse geral. Comunicamos que acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na referida sede social, os documentos a que se refere o Artº 133 da Lei 6.404 de 15/12/1976. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. As.) Alberto de Macedo Vieira de Abreu - Diretor Presidente”. Iniciando os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou-me que lesse para os Acionistas presentes o Relatório da Diretoria e que colocasse à disposição dos mesmos todos os documentos da Empresa e os Livros para que fossem examinados, bem como as Demonstrações Financeiras do Exercício encerrado em 31/12/2005. Após os Acionistas terem examinado todos os documentos, os mesmos foram considerados em perfeita ordem, tendo sido as contas aprovadas por unanimidade. Em atendimento ao item seguinte da Ordem do Dia, o Sr. Presidente sugeriu que o saldo apresentado no Exercício fosse incorporado aos lucros acumulados dos Exercícios anteriores, ficando o saldo resultante para posterior deliberação da Assembléia, sendo a proposta aprovada por unanimidade. Em continuação, o Sr. Presidente procedeu à eleição dos membros da Diretoria por 01 (um) ano, com mandato a terminar na Assembléia que será realizada no ano 2007. Apurados os votos, foi reeleito para Diretor Presidente o Sr. Dr. Alberto de Macedo Vieira de Abreu, brasileiro, natural do Porto, Portugal, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, à Avenida Prefeito Mendes de Morais nº 1.400, bloco 1, aptº 1.201, portador da identidade do IFP registro nº 2.228.924 e CIC 055.927.987-68; foi reeleito para Diretor Vice-Presidente o Sr. Dr. Artur de Macedo Vieira de Abreu, brasileiro, natural do Porto, Portugal, casado, comerciante, residente e domiciliado em São Paulo, SP, à Rua do Símbolo nº 380 - casa 24, Condomínio Vila das Flores, Morumbi, portador da identidade SSP-SP registro nº 5.788.066 e CIC 618.682.218-49; foi reeleito para Diretor o Sr. José Quintas Marques do Couto, português, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Prudente de Morais nº 552, aptº 1002, portador da identidade do RNE W571745-J e CIC 864.055.787-04, e foi reeleito para Diretor-Adjunto de Informática o Sr. Dr. Frederico Augusto Vieira de Abreu, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado nesta cidade, à Avenida Prefeito Mendes de Morais nº 1.400, bloco 1, aptº 1.201, portador da identidade do IFP registro nº 07.644.013-0 e CIC 035.873.757-55. Em seguida, o Sr. Presidente sugeriu aos presentes que os honorários mensais da Diretoria para o atual mandato passassem a ser os seguintes: para o Diretor Presidente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e para cada um dos demais Diretores a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), exceto para o Diretor-Adjunto de Informática que seria de R$ 12.000,00 (doze mil reais); sugeriu, ainda, o valor equivalente a US$ 300,00 (trezentos dolares norteamericanos), calculado em reais à época da realização da viagem, para ajuda de custos diária dos Diretores, quando em deslocações ao exterior a serviço da Empresa. Submetidas a votação, as duas propostas foram aprovadas por unanimidade. Seguindo o último item da Ordem do Dia - Assuntos de interesse geral -, o Sr. Presidente solicitou aos presentes que fizessem uso da palavra para outros esclarecimentos e, como ninguém quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrados os trabalhos, agradecendo a presença de todos os Acionistas, sendo a seguir suspensa a Assembléia por tempo necessário à lavratura da presente Ata no livro próprio. Acionistas presentes, conforme Livro de Presença de Acionistas: Sr. Dr. Alberto de Macedo Vieira de Abreu e Sr. Dr. Artur de Macedo Vieira de Abreu. Reabertos os trabalhos, a Ata foi lida e aprovada, sendo tirados um original e quatro cópias impressas para os fins legais. A seguir, foi assinada por mim, José Quintas Marques do Couto, Secretário, pelo Sr. Presidente da Assembléia, Sr. Dr. Frederico Augusto Vieira de Abreu, e pelos Acionistas presentes. Declaro que a presente Ata impressa é transcrição fiel da original manuscrita no Livro de Atas de Abreutur S.A. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. José Quintas Marques do Couto - Secretário da Assembléia Geral Ordinária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Abreutur S/A. Certifico o deferimento em 06/04/2006 e o registro sob o número 1598296. Data: 06/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6566. Valor: R$ 3132,08"
                ],
                "6572": [
                    "V - Ata",
                    "BARGOA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE 333.000.0691-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2006. Data e Horário: Aos treze dias do mês de março de 2006, às 10:00 horas. Local: sede social, na Estrada do Camorim, nº 633, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: de acordo com as publicações no Diário Oficial e no jornal Diário Comercial em suas edições de 21, 22 e 23 de fevereiro de 2006. Presença: acionistas representando a totalidade do capital votante da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Marcelo Viveiros de Moura; Secretário: Francisco Werneck de Albuquerque Maranhão. Também esteve presente o Sr. Angel Maria Laffón Benjumea para prestar os esclarecimentos solicitados pelos acionistas. Ordem do Dia: (i) providências para a cobrança de créditos da Companhia; (ii) propositura de ação de responsabilidade contra os administradores; e (iii) outros temas diversos. Antes de iniciar a deliberação sobre os assuntos da ordem do dia os acionistas ASA INVESTMENT AG e Abengoa Comércio e Administração S.A. - ABENCASA solicitaram à Administração da Companhia esclarecimentos sobre as razões para a convocação desta Assembléia Geral Extraordinária, tendo o Sr. Angel Maria Laffón Benjumea esclarecido que a convocação foi feita em atendimento à solicitação feita nesse sentido pelo acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman nos termos de notificação, recebida em 13 de fevereiro de 2006 que passa a fazer parte integrante da presente Ata sob a forma de Anexo I. O Sr. Angel Maria Laffón Benjumea esclareceu, ainda, que uma nova notificação foi recebida pela Companhia em 03.03.2006, solicitando a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para deliberação sobre os mesmos assuntos objeto da ordem do dia desta Assembléia, ainda que fatos diversos tenham sido relatados, nos termos do documento que passa a fazer parte integrante da presente sob a forma de Anexo II, pelo que a Administração da Companhia propõe aos acionistas que os assuntos objeto de ambas as notificações apresentadas pelo Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman sejam deliberados nesta Assembléia. Considerando que (a) ambos os pedidos de convocação possuem o mesmo objeto (deliberação em Assembléia Geral Extraordinária quanto à cobrança de dívidas ou propositura de ação de responsabilidade) ainda que relatem fatos diversos; (b) a interrupção das atividades da Companhia para realização de diversas assembléias em um curto espaço de tempo prejudica suas operações e gera custos que podem e devem ser evitados; e (c) os acionistas não devem ser chamados a rever, em Assembléias Gerais Extraordinárias distintas e realizadas em um curto espaço de tempo, cada uma das decisões tomadas pela Administração da Companhia, já que a Assembléia Geral Ordinária oferece aos acionistas a oportunidade adequada para a revisão dos atos da Administração, a quem cabe conduzir os negócios da sociedade, os acionistas ASA INVESTMENT AG e ABENCASA decidiram acatar a proposta da Administração da Companhia e votam pela deliberação nesta Assembléia Geral Extraordinária sobre os assuntos objeto de ambas as notificações apresentadas pelo Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman (Anexos I e II). Deliberações Tomadas: (i) No que diz respeito à primeira notificação apresentada pelo Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman, a acionista ABENCASA esclareceu ter enviado àquele acionista em 23 de fevereiro de 2006 notificação solicitando subsídios para as discussões dos temas constantes da Ordem do Dia desta Assembléia Geral, nos termos do documento que passa a fazer parte integrante da presente sobre a forma de Anexo III, e que até o presente momento não recebeu qualquer resposta do Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman, exceto telegrama recebido em 10.03.2006, em que o Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman faz referência ao fato de que parte dos documentos pertinentes teriam sido apresentados na ação nº 2005.001.072702-2, em curso na 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Sendo assim, considerando que, de acordo com as informações prestadas pela Administração da Companhia, não há qualquer documento que justifique a cobrança dos prejuízos supostamente sofridos pela Companhia relacionados à sua divisão interna, denominada “Bargoa DPT”, os acionistas ASA INVESTMENT AG e ABENCASA, representando 71,43% do capital votante, manifestam seu voto no sentido de não haver subsídios suficientes para que esta Assembléia determine que a Administração da Companhia tome providências para cobrança de tais créditos e votam ainda no sentido de que esta Assembléia Geral determine apenas que a Administração, em cumprimento de seus deveres legais e estatutários, tome as providências que julgar necessárias na condução desses e de outros assuntos relacionados aos negócios da Companhia de forma a assegurar o fiel atendimento dos interesses sociais. Sobre os assuntos relatados na primeira notificação, o acionista Sr. Francisco Javier Bediaga Hickman apresentou voto por escrito, que passa a fazer parte integrante da presente sob a forma de Anexo IV. No que se refere à segunda notificação apresentada pelo Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman, a qual não foi acompanhada de quaisquer documentos capazes de subsidiar os fatos ali indicados, a Administração da Companhia prestou os seguintes esclarecimentos: (a) no que diz respeito à emissão de faturas por empresas integrantes do Grupo Abengoa, que todas as faturas emitidas no curso da atual administração estão estritamente relacionadas ao objeto social da Companhia e referem-se à operações celebradas em bases comutativas entre a Companhia e outras empresas integrantes do Grupo Abengoa, sendo certo que as obrigações de ambas as partes têm sido regularmente cumpridas, inexistindo motivos para o ajuizamento de qualquer ação de cobrança; (b) no que diz respeito à aplicação de excedentes de caixa em ativos em moeda estrangeira, atualmente essa não é uma prática que seja adotada pela administração da Companhia, até porque a Companhia não dispõe de excedentes de caixa para efetuar tais aplicações. No passa do, os antigos administradores, dentre os quais o próprio acionista Sr. Francisco Javier Bediaga Hickman, então Diretor Presidente da Companhia, fizeram aplicações em moeda estrangeira, mas, ainda assim, entende que as referidas aplicações de recursos caracterizam ato de gestão regular, praticado em estrito cumprimento dos deveres legais e estatutários dos administradores, sendo certo que a realização de tais aplicações não dá ensejo a qualquer ação de cobrança de prejuízos supostamente sofridos pela Companhia; (c) no que se refere à cobrança de valores devidos à Companhia pela prestação de serviços à Abengoa México, que a Companhia tem, de fato, contas a receber da Abengoa México, mas que, por outro lado, a Companhia também tem contas a pagar à Abengoa México, relativas a serviços prestados por aquela sociedade nos termos de contratos firmados em bases estritamente comutativas e em cumprimento integral das normas em vigor, que praticamente anulam os créditos que teriam a receber, sendo certo que a administração da Companhia vem tomando as providências que entende necessárias para a administração de tais direitos e obrigações com vistas ao atendimento dos melhores interesses da Companhia. Tendo em vista as informações apresentadas pela Administração da Companhia e levando-se em consideração o fato de que o Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman não anexou à sua notificação e tampouco trouxe para assembléia quaisquer documentos capazes de subsidiar as suas infundadas alegações, os acionistas ASA INVESTMENT AG e ABENCASA, representando 71,43% do capital votante da Companhia, manifestam seu voto no sentido de não haver subsídios suficientes para que esta Assembléia Geral determine que a Administração da Companhia tome providências para cobrança de créditos supostamente associados aos fatos descritos acima e votam ainda no sentido de que esta Assembléia Geral determine apenas que a Administração, em cumprimento de seus deveres legais e estatutários, tome as providências que julgar necessárias na condução desses e de outros assuntos relacionados aos negócios da Companhia de forma a assegurar o fiel atendimento dos interesses sociais. Sobre os assuntos relatados na primeira notificação, o acionista Sr. Francisco Javier Bediaga Hickman apresentou voto por escrito, que passa a fazer parte integrante da presente sob a forma de Anexo V. (ii) pelos motivos expostos na deliberação sobre o item (i) da Ordem do Dia, e considerando, ainda, não haver qualquer indício de que a atual administração da Companhia tenha faltado ao cumprimento de seus deveres legais e estatutários na condução dos negócios da Companhia, especialmente no que diz respeito aos fatos relatados em ambas as notificações apresentadas pelo Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman, os acionistas ASA INVESTMENT AG e ABENCASA, representando 71,43% do capital votante da Companhia, votam pela não propositura de ação de responsabilidade dos atuais administradores da Companhia. (iii) por solicitação do acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman, foi deliberada a instalação do Conselho Fiscal, com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária, devendo a nomeação de seus membros e suplentes ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias contado da presente data, ficando desde já consignada a indicação, pelo Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman, dos mesmos membros e suplentes do Conselho Fiscal que não foi re-instalado na última Assembléia Geral Ordinária. Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 13 de março de 2006. Mesa: Presidente: Marcelo Viveiros de Moura; Secretário: Francisco Werneck de Albuquerque Maranhão. Acionistas Presentes: (a) Asa Investment A.G.; (b) Abengoa Comércio e Administração S.A. - ABENCASA; e (c) Francisco Javier de Bediaga Hickman. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Asa Investment A.G., Abengoa Comércio e Administração S.A., Francisco Javier de Bediaga Hickman. Marcelo Viveiros de Moura - Presidente, Francisco Werneck de Albuquerque Maranhão - Secretário, Angel Maria Laffón Benjumea. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BARGOA S/A. Certifico o deferimento em 16/03/2006 e o registro sob o número 1593434. Data: 16/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6572. Valor: R$ 5364,52"
                ],
                "6537": [
                    "V - Ata",
                    "BOS NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.873.539/0001-80\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 21/03/06. I - Data, Hora e Local: Em 21/03/06, às 10h, na sede social situada na rua Abílio Moreira de Miranda n° 606, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro; II - Mesa dos Trabalhos: Presidente: Tobias Cepelowicz; Secretário: Heitor Bastos-Tigre; III - Quorum de Instalação e Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social; IV - Publicação de Edital de Convocação: Dispensada em conformidade com o art. 124, da Lei 6.404/76; V - Ordem do Dia: a) Aprovação e efetivação de aumento de capital social; b) Alteração do artigo 5° do Estatuto Social; c) Aprovação de consolidação do Estatuto Social; VI - Deliberações dos Acionistas: Considerando que o saldo, atualmente pendendo de integralização, de R$ 2.608.374,00 (dois milhões, seiscentos e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais), relativo ao aumento do capital social de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), aprovado em 23/05/03, está sendo integralizado através de remessa de moeda estrangeira pela acionista Farstad Brasil AS, cujo contrato de câmbio foi fechado nesta data e através de aporte em moeda corrente nacional pela acionista Petroserv S.A.; Considerando, ainda, que a remessa e o aporte ultrapassam o referido saldo, os acionistas, por unanimidade de votos aprovam: (i) aumentar o capital social para R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), sendo emitidas 4.000.000 (quatro milhões) de novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, que são subscritas pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, pelas acionistas Farstad Brasil AS e Petroserv S/A, na exata proporção das ações ordinárias que são titulares nesta data, sendo integralizado neste ato, pelas mesmas e em idêntica proporção, o total de R$ 607.626,00 (seiscentos e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais), devendo a quantia de R$ 3.392.374,00 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais), ser integralizada em moeda corrente nacional, no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado desta data; (ii) os demais acionistas, presentes neste ato, manifestam expressa renúncia quanto ao exercício do direito de preferência para subscrição de novas ações, tornando desnecessária a fixação, nesta assembléia geral, de prazo de decadência para o exercício de tal direito; (iii) assim, o aumento de capital ora aprovado é efetivado conforme Boletins de Subscrição que ficam integrando a presente Ata; (iv) em conseqüência é aprovada a alteração do artigo 5° do Estatuto Social, que passa a viger sob a seguinte redação: “Art. 5 - O capital social é de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), dividido em 31.999.994 (trinta e um milhões, novecentas e noventa e nove mil, novecentas e noventa e quatro) ações ordinárias e 6 (seis) ações preferenciais sem direito a voto, todas nominativas e sem valor nominal, sendo que R$ 28.607.626,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais) estão integralizados pelos acionistas e o restante será Integralizado em prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, a contar de 21 de março de 2006”; (v) os acionistas resolvem, ainda, aprovar a consolidação do Estatuto Social, passando a viger sob a seguinte redação: “BOS Navegação S.A. - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Art. 1 - BOS Navegação S.A. é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor. Art. 2 - A Companhia tem sua sede e foro na cidade de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, podendo criar e extinguir filiais, agências ou outros estabelecimentos no País e no Exterior. Art. 3 - A Companhia tem por objeto: (i) o transporte marítimo, a exploração de navegação de cabotagem, a exploração da navegação de apoio marítimo e de apoio portuário, a operação de qualquer meio flutuante, próprio ou de terceiro; (ii) a operação de terminais portuários públicos ou privados, próprios ou de terceiros, a atividade de carga e descarga de embarcações, a atividade de logística para plataformas de exploração e produção de petróleo no mar; (iii) a prestação de serviços comerciais e profissionais em sua área de atuação, para qualquer sociedade, nacional ou estrangeira; (iv) a propriedade, a importação e exportação de bens relacionados com a sua atividade; e (v) a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista, no Brasil e/ou no exterior. Art. 4 - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital e Ações - Art. 5 - O capital social é de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), dividido em 31.999.994 (trinta e um milhões, novecentas e noventa e nove mil, novecentas e noventa e quatro) ações ordinárias e 6 (seis) ações preferenciais sem direito a voto, todas nominativas e sem valor nominal, sendo que R$ 28.607.626,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais) estão integralizados pelos acionistas e o restante será integralizado em prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, a contar de 21/03/06. Art. 6 - Cada ação ordinária dá direito a um voto na Assembléia Geral. § Único - As ações preferenciais fazem jus à prioridade na distribuição do dividendo mínimo fixado no § 1º do Artigo 35 deste Estatuto Social e à prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia. Art. 7 - A Companhia poderá, mediante deliberação da Assembléia Geral, criar novas classes de ações. Art. 8 - Os acionistas, na proporção das ações que possuírem, terão direito de preferência para a subscrição de novas ações e/ou de valores mobiliários conversíveis em ações. § 1º - O prazo para exercício do direito de preferência será de 30 (trinta) dias sucessivos, contados a partir da data de publicação, no Diário Oficial, da ata de autorização do respectivo aumento ou do competente aviso. § 2º - Em caso de transferência de ações ordinárias, deverão ser observadas as regras de direito de preferência estabelecidas em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Art. 9 - A Companhia poderá, a pedido de qualquer dos acionistas, emitir certificados de múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas representativas das mesmas e, ainda, anexar cupons aos certificados. Art. 10 - A Companhia fica autorizada a, em caso de abertura de capital, manter todas as suas ações, ou uma ou mais classes delas, em conta de depósito em nome de seus titulares, na instituição legalmente autorizada que designar, mediante apresentação e cancelamento dos certificados em circulação, obedecidas as normas então vigentes. § Único - Na hipótese do art. 10, a instituição depositária poderá cobrar do acionista o custo do serviço de transferência de propriedade, atendidos os limites fixados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Art. 11 - As ações decorrentes de bonificação serão emitidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da ata que a autorizar. Capítulo III - Assembléia Geral - Art. 12 - A Assembléia Geral, com a competência prevista em lei e neste Estatuto, reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § Único - Observadas as competências legais, caberá privativamente à Assembléia Geral deliberar sobre: a) eleição dos membros do Conselho de Administração e alterações do Estatuto Social; b) emissão de debêntures, partes beneficiárias, bônus de subscrição e qualquer outro valor mobiliário conversível e/ou permutável por ações com direito a voto, para subscrição pública ou privada; c) redução do capital social e resgate de ações; d) aumento do capital social da Companhia, mediante emissão de ações, para subscrição pública ou privada; e) alteração na política de dividendos e/ou no pagamento de juros sobre o capital próprio; f) confissão de falência e pedido de concordata; g) mudança no objeto social da Companhia; h) transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia; i) dissolução e liquidação da Companhia, eleição e destituição dos liquidantes e aprovação de suas respectivas contas; j) desdobramento, grupamento e/ou bonificação de ações; k) as demais matérias elencadas no artigo 136 da Lei nº 6.404/76. Art. 13 - A convocação da Assembléia Geral será feita por qualquer membro do Conselho de Administração, através de editais publicados na imprensa, nos termos da lei, e mediante expedição de notificação a cada um dos acionistas com direito a voto. Os destinatários das notificações deverão confirmar seu recebimento por facsimile ou carta, salvo se a notificação houver sido feita através de carta com aviso de recebimento \"em mãos\" - AR-E/M. A confirmação de recebimento de todas as notificações é condição de validade das resoluções tomadas em Assembléia. Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a Assembléia Geral em que todos os acionistas comparecerem. Art. 14 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na falta deste, por outro Conselheiro escolhido pelos acionistas com direito a voto. Art. 15 - O acionista com direito a voto poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. § 1º - É admitida a realização de Assembléias de Acionistas através de sistema de tele ou videoconferência, conforme indicado nos editais e nas notificações de convocação da Assembléia. § 2º - Na hipótese do § 1º, acima, os votos dos acionistas com direito a voto serão reduzidos a termo, assinados e enviados por fax ou quaisquer outros meios à sede da companhia, onde serão mantidos em arquivo. § 3º - Uma decisão por escrito assinada por todos os acionistas com direito a voto, ou para a qual todos os acionistas com direito a voto tenham dado seu consentimento por escrito (por carta, facsimile, telegrama, telex, ou outros similares) será considerada como tendo sido unanimemente aprovada pela Assembléia de Acionistas. § 4º - Das Assembléias de Acionistas serão lavradas atas no livro próprio, tornando-se efetivas entre os acionistas com a assinatura de tantos acionistas com direito a voto quanto bastem para constituir o quorum requerido para deliberação. § 5º - A ata de Assembléia de Acionistas que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Conselheiros, bem como aquela destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa, nos termos da lei. Capítulo IV - Administração - Normas Gerais - Art. 16 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. § 1º - Cabe à Assembléia Geral de Acionistas fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. § 2º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. § 3º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Conselho de Administração: Art. 17 - A Companhia terá um Conselho de Administração, composto por 4 (quatro) membros, residentes ou não no País, acionistas, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Art. 18 - Um membro do Conselho de Administração será designado como Presidente, a quem competirá dirigir as reuniões do órgão, sem qualquer prerrogativa de voto especial, e outro como Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos, todos eleitos pela Assembléia Geral. Art. 19 - É facultado a qualquer membro do Conselho de Administração efetuar (por carta, fac-simile, telegrama, telex, ou outros similares) indicação específica de outro membro do Conselho de Administração para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos temporários. No caso de ocorrer vaga no Conselho de Administração, a Assembléia Geral, nos 30 (trinta) dias que se seguirem à vacância, elegerá o substituto que exercerá o cargo pelo tempo remanescente do substituído. Art. 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário, podendo realizarem-se as reuniões sob a forma de tele ou vídeoconferência, nos limites da Lei, e conforme a conveniência dos membros do Conselho de Administração. § 1º - As reuniões serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação com aviso de recebimento, expedida com antecedência mínima de 6 (seis) dias sucessivos, a menos que todos os membros do Conselho de Administração concordem com um prazo menor, na qual constará a forma de realização da reunião, o local, se aplicável, a data, o horário e a ordem do dia, salvo casos de manifesta urgência, quando o prazo poderá ser reduzido pela metade. Os destinatários das notificações deverão confirmar seu recebimento por facsimile ou carta, salvo se a notificação houver sido feita através de carta com aviso de recebimento \"em mãos\" - AR-E/M. A confirmação de recebimento das convocações é condição de validade das resoluções a serem tomadas na reunião em questão. Independentemente das forma lidades previstas neste parágrafo, será considerada regular a reunião do Conselho de Administração em que se manifestarem por escrito todos os membros. § 2º - O quorum para instalação das reuniões do Conselho de Administração é a unanimidade dos membros em exercício. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos conselheiros que manifestarem voto ou abstenção de voto na reunião e por unanimidade de voto nas deliberações objeto das alíneas \"b\", \"h\", \"j\", \"k\", \"I\", \"m\" e \"n\" do Artigo 23. § 3º - Uma decisão por escrito assinada por todos os membros do Conselho de Administração, ou para a qual todos os membros tenham dado seu consentimento por escrito (por carta, fac-simile, telegrama, telex, ou outros similares) será considerada como tendo sido unanimemente aprovada em reunião do órgão. § 4º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura da unanimidade dos membros do Conselho de Administração. Art. 21 - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos conselheiros eleitos. Art. 22 - A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos diretores, bem como aquela destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa, nos termos da lei. Art. 23 - Compete exclusivamente ao Conselho de Administração: a) estabelecer a política geral e de administração da Companhia; b) eleger e destituir os diretores e fixar as suas atribuições; c) fiscalizar a gestão da Diretoria e examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; d) designar um substituto no impedimento ou ausência temporária de qualquer Diretor, dentre os membros da Diretoria, permitida a acumulação de funções e votos; e) fixar a remuneração individual dos Diretores para os quais a Assembléia Geral tenha aprovado montante global; f) convocar as Assembléias Gerais; g) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras do exercício e examinar os balancetes mensais; h) submeter à aprovação da Assembléia Geral Extraordinária a emissão pela Companhia de quaisquer valores mobiliários; i) designar e destituir os auditores independentes; j) aprovar a aquisição de controle ou participação da Companhia em outras sociedades, associações ou consórcios; k) aprovar a compra, investimento ou aquisição de ativos em valor superior ao montante em moeda corrente nacional correspondente a USD 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos); I) aprovar a celebração de contratos em valor superior ao montante em moeda corrente nacional correspondente a USD 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos); m) aprovar requerimento de empréstimo junto a instituições financeiras, incluindo empréstimos de curto ou longo prazo, adiantamentos, cartas de fiança e cartas de linha de crédito, em valor superior ao montante em moeda corrente nacional correspondente a USD 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos); n) aprovar a venda de ativos da Companhia, cujos valores de venda superem o montante em moeda corrente nacional correspondente a USD 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos); e o) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela lei ou pela Assembléia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste Estatuto. Diretoria - Art. 24 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta de 4 (quatro) Diretores, designados como Diretor-Presidente, Diretor-Executivo, Diretor de Operações e Diretor Financeiro, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração por um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Art. 25 - Compete aos Diretores, agindo indistintamente sempre dois deles em conjunto, a representação da Companhia, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, bem como a gestão dos negócios sociais em geral e a prática de todos os atos de administração e de disposição, necessários, ou convenientes ao cumprimento do objeto social, inclusive celebrar atos e contratos de qualquer natureza ou finalidade, alienação ou oneração de bens do ativo permanente, constituir ônus reais e prestar garantias a obrigações de terceiros, observados os preceitos e limites do artigo 23 deste estatuto e nomear e constituir procuradores. Art. 26 - As procurações outorgadas em nome da Companhia deverão sempre especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas outorgadas para fins judiciais, terão prazo de validade limitado a 1 (um) ano. Art. 27 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, em virtude de convocação feita por qualquer Diretor. As reuniões serão presididas pelo Diretor que for escolhido na ocasião. § 1º - Os membros do Conselho de Administração poderão assistir às reuniões da Diretoria, podendo discutir as matérias submetidas à deliberação, sem direito de voto. § 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, a respectiva matéria será submetida ao Conselho de Administração para decisão. Art. 28 - Em caso de vaga de qualquer Diretor, o Conselho de Administração, nos 15 (quinze) dias que se seguirem à vacância, elegerá o substituto que exercerá o cargo pelo tempo remanescente do substituído. Art. 29 - É expressamente vedada à Diretoria a prática, em nome da Companhia, de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social ou em desacordo com os Estatutos Sociais. Capítulo V - Conselho Fiscal - Art. 30 - A Companhia terá um Conselho Fiscal que só funciona nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem no mínimo, um décimo das ações com direito a voto ou cinco por cento das ações sem direito a voto, na forma da lei. § Único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Art. 31 - O Conselho Fiscal quando em funcionamento será composto de no mínimo 3 (três), e, no máximo 5 (cinco) membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, que lhes fixará a remuneração, obedecido o mínimo legal. Art. 32 - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas físicas, acionistas ou não, residentes no País, que atendam os requisitos e impedimentos previstos na lei, terão a competência nela disciplinada. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros - Art. 33 - O exercício social termina no dia 31/12 de cada ano. Art. 34 - Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, serem levantadas demonstrações financeiras intermediárias. § Único - As demonstrações financeiras anuais serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Art. 35 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para pagamento dos tributos sobre o lucro líquido. § 1º - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos de administração apresentarão à Assembléia Geral Ordinária , proposta de destinação do lucro líquido, observando a seguinte ordem de dedução, na forma da lei: a) 5% (cinco por cento), no mínimo, para a constituição de Reserva Legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido ajustado nos termos do Art. 202, inciso I, da Lei n° 6.404, de 15/12/76, a título de dividendo obrigatório, compensando-se os dividendos e juros sobre capital próprio pagos antecipadamente no curso do exercício, por deliberação do Conselho de Administração. § 2º - Atribuir-se-á à Reserva de Investimentos, que não excederá a 80% do capital subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 70% do lucro líquido do exercício, com finalidade de financiar as atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital ou da criação de novos empreendimentos. § 3º - O saldo remanescente, se houver, ficará à dis posição da Assembléia Geral que deliberará sobre a sua destinação. Art. 36 - O Conselho de Administração poderá declarar e distribuir dividendos à conta do lucro apurado no balanço patrimonial semestral, bem como em decorrência de balanços em períodos menores, atendido no último caso, o limite do art. 204, § 1°, da Lei 6.404/76, ou ainda, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. Os dividendos ou dividendos intermediários também poderão ser pagos a título de juros sobre o capital próprio. Capítulo VII - Liquidação e Transformação - Art. 37 - A Sociedade se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembléia Geral, a qual designará os liquidantes que devam funcionar durante o período da liquidação. Art. 38 - A Companhia poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria absoluta dos votos na Assembléia Geral”. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas. Macaé, 21/03/06. Presidente - Tobias Cepelowicz; Secretário - Heitor Bastos-Tigre; Acionistas: Petroserv S.A., representada por Tobias Cepelowicz; Farstad Brasil AS, representada por Heitor Bastos-Tigre; Tobias Cepelowicz; Roberto Eli Norfini Jessourun; Terje Andersen, representado por Heitor Bastos-Tigre; Torstein Stavseng, representado por Heitor Bastos-Tigre; Dimas Calani; Karl Johan Bakken, representado por Heitor Bastos-Tigre. A presente é cópia fiel do original, extraída do Livro n° 1, de Registro de Atas de Assembléias Gerais. Macaé, 21/03/06. Heitor Bastos-Tigre - Secretário. JUCERJA, nº 00001597444 em 03/04/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6537. Valor: R$ 11379,97"
                ],
                "6501": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA RIO POLÍMEROS S.A., REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2005. DATA, HORA E LOCAL: 25 de outubro de 2005, às 11 horas, na sede social da RIO POLÍMEROS S.A., na Rua Sete de Setembro, 54 - 6º pavimento, Rio de Janeiro, RJ. 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, como se verifica das suas assinaturas no “Livro de Presença dos Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, a Assembléia foi considerada regular com amparo no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. MESA: ARMANDO GUEDES COELHO - Presidente; ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER - Secretário. 5. ORDEM DO DIA: 5.1) Aumento do capital social da Companhia de R$ 1.322.407.057,55 (um bilhão, trezentos e vinte e dois milhões,quatrocentos e sete mil cinqüenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos) para R$ 1.350.878.617,11 (um bilhão, trezentos e cinqüenta milhões,oitocentos e setenta e oito mil seiscentos e dezessete reais e onze centavos) mediante a emissão de 24.637.902 (vinte e quatro milhões, seiscentas e trinta e sete mil novecentas e duas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 115,56 (cento e quinze reais e cinqüenta e seis centavos) por lote de 100 (cem) ações, totalizando R$ 28.471.559,56 (vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), tendo em vista o valor patrimonial das ações, em conformidade com o art. 170, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76; 5.2) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social, em decorrência do item anterior. 6. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 6.1) Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia de R$ 1.322.407.057,55 (um bilhão, trezentos e vinte e dois milhões,quatrocentos e sete mil cinqüenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos) para R$ 1.350.878.617,11 (um bilhão, trezentos e cinqüenta milhões,oitocentos e setenta e oito mil seiscentos e dezessete reais e onze centavos) mediante a emissão de 24.637.902 (vinte e quatro milhões, seiscentas e trinta e sete mil novecentas e duas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 115,56 (cento e quinze reais e cinqüenta e seis centavos) por lote de 100 (cem) ações, totalizando R$ 28.471.559,56 (vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) , tendo em vista o valor patrimonial das ações, em conformidade com o art. 170, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76; 6.2) Os acionistas Alberto Soares de Sampaio Geyer, Alexandre Coutinho Barboza, Armando Guedes Coelho, Cynthia Moreira representada por José Lucas Perroni Kalil, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Gabriel Lourenço Gomes representado por José Lucas Perroni Kalil, Maria das Graças Silva Foster, Morris Braun, Roberto Pinho Dias Garcia, Sergio Arthur Ferreira Alves e Vitor Manuel Cavalcanti Mallmann, todos acionistas titulares de ações preferenciais, manifestaram renúncia aos respectivos direitos de preferência à subscrição de ações deste aumento de capital; 6.3) Tendo em vista a renúncia ao direito de preferência mencionada no item 6.2 acima, as acionistas UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A., SUZANO QUÍMICA LTDA., PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA e BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR subscreveram e integralizaram no ato a totalidade das ações ordinárias ora emitidas, na proporção das respectivas participações acionárias, conforme Boletins de Subscrição apresentados à mesa; 6.4) Foi aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 1.350.878.617,11 (um bilhão, trezentos e cinqüenta milhões,oitocentos e setenta e oito mil seiscentos e dezessete reais e onze centavos), integralmente realizado e dividido em 1.168.983.618 (um bilhão, cento e sessenta e oito milhões,novecentos e oitenta e três mil seiscentas e dezoito) ações, sendo 1.168.983.318 (um bilhão, cento e sessenta e oito milhões , novecentos e oitenta e três mil trezentas e dezoito) ações ordinárias e 300 (trezentas) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal”. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário autorizada pelo § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2005. ARMANDO GUEDES COELHO - Presidente da Mesa; ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER - Secretário; P.p. SUZANO QUÍMICA LTDA. Fábio Eduardo de Pieri Spina; UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A. ROBERTO PINHO DIAS GARCIA - Presidente, JOSÉ OCTÁVIO VIANELLO DE MELLO - Diretor Financeiro/Controladoria; P.p. BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR José Lucas Perroni Kalil; P.p. PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA Roberto Keller Thompson Mello; ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER; ALEXANDRE COUTINHO BARBOZA; ARMANDO GUEDES COELHO; P.p. CYNTHIA MOREIRA José Lucas Perroni Kalil; FÁBIO EDUARDO DE PIERI SPINA; P.p. GABRIEL LOURENÇO GOMES José Lucas Perroni Kalil; MARIA DAS GRAÇAS SILVA FOSTER; MORRIS BRAUN;ROBERTO PINHO DIAS GARCIA; SERGIO ARTHUR FERREIRA ALVES; VITOR MANUEL CAVALCANTI MALLMANN; JOÃO ARMANDO SARTORI BRANDÃO - Diretor. CERTIDÃO: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001591747 em 08/03/2006 - Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6501. Valor: R$ 2982,14"
                ],
                "6569": [
                    "V - Ata",
                    "GASODUCTO CRUZ DEL SUR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.734.804/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 33300264043\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03/03/2006. Local, data e hora: Sede da Companhia, na Rua Lauro Müller, no 116, conjunto 1708, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 03/03/2006, às 10:00 hrs. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a convocação prévia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/1976. Mesa: Presidente, Sr. Robson Goulart Barreto; e Secretário, Sr. Carlos Americo Ferraz e Castro. Quorum das Deliberações: Por unanimidade, sem reservas, protestos ou declarações de voto. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade e sem reservas, deliberaram: (i) aumentar o capital social subscrito da Companhia de R$ 10.000,00 para R$ 587.141,00, através de emissão de 577.141 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, totalmente subscritas e integralizadas neste ato pelos acionistas da Companhia nas seguintes proporções, de acordo com os Boletins de Subscrição que firmaram: a) BG UK Holdings Ltd. neste ato subscreve e integraliza R$ 230.823,00 equivalentes a 230.823 ações nominativas, sem valor nominal, Classe A, em moeda corrente do país, com a expressa anuência dos acionistas da Companhia que renunciam aos seus direitos de preferência sobre a subscrição em tela, mediante o contrato de câmbio nº 06/014388, datado de 03 de março de 2006, no valor de US$ 108.981,82/ R$ 230.823,49, desconsiderando-se os centavos; b) Pan American Energy LLC. neste ato subscreve e integraliza R$ 230.823,00 equivalentes a 230.823 ações nominativas, sem valor nominal, Classe B, em moeda corrente do país, com a expressa anuência dos acionistas da Companhia que renunciam aos seus direitos de preferência sobre a subscrição em tela, mediante o contrato de câmbio nº 06/014387, datado de 03 de março de 2006, no valor de US$ 108.981,82/ R$ 230.823,49, desconsiderando-se os centavos; e c) Petrouruguay S.A. neste ato subscreve e integraliza R$ 115.495,00 equivalentes a 115.495 ações nominativas, sem valor nominal, Classe C, em moeda corrente do país, com a expressa anuência dos acionistas da Companhia que renunciam aos seus direitos de preferência sobre a subscrição em tela, mediante os contratos de câmbio nºs 99/025501 e 06/014389, datados de 29/11/1999 e 03/03/2006, nos valores de US$ 446,14/ R$ 854,35 e US$ 54.127,09/ R$ 114.641,18, desconsiderando-se os centavos; (ii) a alteração do item “a” do Artigo 3º do Estatuto Social para refletir as deliberações acima, que passará a viger com a seguinte redação: “A) O capital, totalmente integralizado, é de R$ 587.141,00 dividido em 587.141 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a um voto cada uma. As ações dividem-se em três Classes, A, B e C, compostas da seguinte forma: Classe A, composta por 234.823 ações do capital social, Classe B, composta por 234.823 ações da totalidade do capital social e Classe C, composta por 117.495 ações da totalidade do capital social.”; (iii) retificar o item (v) da Ata de Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 29/04/2005, para fazer constar que o conselheiro indicado pelos acionistas titulares das ações de Classe A para a Presidência do Conselho de Administração é o Sr. Luiz Carlos de Lemos Costamilan e não o Sr. Ricardo Luciano Mucci; e (iv) a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária na forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei no 6.404/76. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas. Seguiam-se as assinaturas do Robson Goulart Barreto, como procurador do acionista BG UK Holdings Ltd.; José Paulo Bueno, como procurador do acionista Pan American Energy LLC.; Leila Real Vianna Gonçalves, como procuradora do acionista Petrouruguay S.A.; José Paulo Bueno, como procurador do acionista José Luis Sureda; Leila Real Vianna Gonçalves, como procuradora do acionista Rüben Oscar Schiavo Pasos; Paulo Robério Távora Pinho; Luiz Carlos de Lemos Costamilan; e Ricardo Luciano Mucci. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia.Rio de Janeiro, 3/03/2006. Carlos Americo Ferraz e Castro - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Gasoducto Cruz Del Sur do Brasil S.A. Certifico o deferimento em 29/03/2006, e o registro sob o número 1596577 e data de 29/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6569. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "6545": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.592/0001-22\r\n\r\nNIRE 333.000.317.91\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA OCORRIDAS EM 06/06/05, 15h00min, nos escritórios da Empresa, na Av. Presidente Vargas nº 417, salas 1806/1807, centro da Cidade do Rio de Janeiro. Publicações: Para atender ao disposto no art. 133 da Lei nº 6.404/76, as Demonstrações Financeiras foram publicadas no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no \"Jornal do Commercio\" do dia 06/05/2005. A Convocação das Assembléias foi publicada no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", nos dias 20, 23 e 24/05/2005 e no \"Jornal do Commercio\" nos dias 20, 23 e 24/05/2005. Mesa: Presidente, Ana Cristina Ribeiro Feijão; Secretário, Jorge Aparecido dos Santos Rafael. Quorum de Instalação e de Deliberações: Presentes mais da metade do capital votante, com abstenção dos acionistas legalmente impedidos e o Auditor Sr. Nelson Fernando Marques Pfaltzgraff, Gerente da PS Contax e Associados Auditores Independentes S/C, CRC/RJ sob o nº 003206/O, empresa de auditoria independente contratada pela sociedade. Deliberações tomadas por unanimidade: a) em AGO: (I) aprovada a elaboração da ata em forma de sumário. (II) tomadas as contas dos administradores, examinadas e aprovadas pela unanimidade dos presentes as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2004. (III) foram reeleitos para o Conselho de Administração, pelo período de doze meses, a partir de 06/06/2005: a) Luís Fernando Junqueira Borges, b) Alceu de Albuquerque Dias, c) Francisco Tadeu Bastos Manhães, indicando o primeiro para a Presidência do Conselho e o segundo para a Vice-Presidência e fixada a remuneração anual global dos administradores em R$ 300.000,00, ficando a cargo da Diretoria decidir sobre sua distribuição individual. b) em AGE: (I) fixada a remuneração anual global dos administradores em R$ 300.000,00, ficando a cargo da Diretoria decidir sobre sua distribuição individual. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. RJ, 06/06/05. (ass) Ana Cristina Ribeiro Feijão - Presidente; Jorge Aparecido dos Santos Rafael - secretário designado. Esta ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001528301, em 15/06/05. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6545. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "6550": [
                    "V - Errata",
                    "DANCOR S.A . INDÚSTRIA MECÂNICA.\r\n\r\nSOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nCNPJ.: 33.561.853/0001-51\r\n\r\nERRATA: Nas Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31/12/2005, publicadas neste Órgão, no dia 29/03/2006, pág, 05, omitiu-se o Parecer, que segue transcrito: Parecer dos Auditores Independentes:. Examinamos os balanços patrimoniais da Dancor S/A Indústria Mecânica, em 31 de dezembro de 2005 e 2004 e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos correspondentes ao exercício findo naquelas datas, elaborados sob a responsabilidade de sua administração. Nossa responsabilidade é de emitir opinião sobre essas demonstrações contábeis. Nossos exames foram conduzidos de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil e compreenderam: a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, o volume das transações e o sistema contábil e de controles internos da entidade; b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e as informações contábeis divulgadas; e c) a avaliação das práticas e das estimativas contábeis mais representativas adotadas pela administração da entidade, bem como da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto. Em nossa opinião, as demonstrações contábeis referidas no primeiro parágrafo, representam, adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Dancor S/A Indústria Mecânica, em 31 de dezembro de 2005 e 2004, o resultado de suas operações, as mutações do seu patrimônio líquido e as origens e as aplicações dos seus recursos referentes aos exercícios findos naquelas datas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. RJ, 06/03/2006. Audiva - Auditores Independentes - CRC-RJ 896 - CGC: 27.281.229/0001-06; Victorino M. Ferreira - Contador CRC-RJ 11.445-6.\r\n\r\nId: 6550. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "6553": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6553. Valor: R$ 4844,49"
                ],
                "6554": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6554. Valor: R$ 2659,65"
                ],
                "6556": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6556. Valor: R$ 4605,30"
                ],
                "6533": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6533. Valor: R$ 41426,28"
                ],
                "6579": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6579. Valor: R$ 5687,01"
                ],
                "6586": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6586. Valor: R$ 26828,55"
                ],
                "6562": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6562. Valor: R$ 2359,77"
                ],
                "6551": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6551. Por ofício"
                ],
                "6559": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6559. Valor: R$ 10328,01"
                ],
                "6544": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Id: 6544. Valor: R$ 819,91"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "6577": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Id: 6577. Valor: R$ 64177,89"
                        ],
                        "6605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRC 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 20 de abril de 2006, às 15:30 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila nº 358 - 2º andar - Tijuca, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - ORDINÁRIA: a) Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, b) Eleição dos Membros para o Conselho de Administração e c) Eleição dos Membros Efetivos e Suplentes para o Conselho Fiscal. II - EXTRAORDINÁRIA: a) Fixação dos honorários do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal, b) Alteração do Art. 24 do Estatuto Social da Companhia e c) Assuntos de interesse geral da Sociedade. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 9457, de 05 de maio de 1997, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, conforme “Aviso” publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nºs 48, 50 e 51, de 15, 17 e 20/03 e no Jornal “O Povo”, nos dias 15, 16 e 17/03/06.\r\n\r\nPAULO CARVALHO FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 6605. A faturar por empenho"
                        ],
                        "6547": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(Companhia Aberta fundada em 03 de novembro de 1892, \r\n\r\noriginalmente denominada COMPANHIA Docas de Santos)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas desta Companhia convocados para se reunir, em Assembléia Geral Ordinária, em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na Sede Social, situada à Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras acompanhadas do Pa recer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) eleição dos membros do Conselho de Administração; c) fixação da remuneração global anual dos órgãos da Administração. Instruções Gerais: 1) Conforme o disposto na Instrução CVM Nº 165 de 11.12.91, alterada pela instrução CVM Nº 282, de 26.06.1998, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho Administração. 2) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia, até 05 (cinco) dias antes da data marcada para a realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. A Administração\r\n\r\nId: 6547. Valor: R$ 928,20"
                        ],
                        "6373": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Cia. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 27 de abril de 2006, às 9:30h, na sede social, à Av. Nilo Peçanha, 151 - 8º andar, para deliberarem sobre: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial em 31.12.2005 e Demonstrações Financeiras; b) Distribuição de dividendos; c) Fixação dos honorários da Diretoria; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 06/04/2006. Antoine Watel - Presidente.\r\n\r\nId: 6373. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6383": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECISA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.749.876/0001-84\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027733-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - PRIMEIRA CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 18 de abril de 2006, às 11:00 horas na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 27º andar - parte, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomada de contas dos administradores, mediante o exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133, I a III, da Lei 6.404/76, pertinentes ao exercício findo em 31.12.2005; b) análise da proposta da administração da Companhia relativa à destinação do Lucro Líquido do exercício findo em 31.12.2005; (c) re-ratifição da verba de remuneração destinada à Diretoria e ao Conselho de Administração, fixada em 29 de outubro de 2005. Comunicamos que os documentos referidos no art. 133, I a III, da Lei 6.404/76, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2006. RICHARD PAUL MATHESON - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 6383. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "6484": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLA S.A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 32.286.411/0001-81 - COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas, a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 24 de abril de 2006 às 09:00h, na sede social da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem: a) Aprovação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado relativos ao exercício de 2005. b) Assuntos Gerais. Três Rios, 07 de abril de 2006. Carlo Sola - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6484. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6539": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ 02.013.199/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010518, com validade até 14 de fevereiro de 2009, que a autoriza a instalar estação de tratamento de esgotos sanitários em nível secundário com vazão média de 35 I/s, na Avenida A, s/n, Loteamento Recanto da Lagoa - Bacaxá, município de Saquarema. (Processo No: E-07/204002/2005)\r\n\r\nId: 6539. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6535": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 23 de março de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na portaria da empresa na Estrada do Colégio nº 170, Colégio, município do Rio de Janeiro, nos meses de março a maio de 2006, no horário das 9:00 às 16:00 h. Informa, ainda, que o referido relatório estará acessível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário das 09:30 às 16:30h.\r\n\r\nId: 6535. Valor: R$ 440,30"
                        ],
                        "6570": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6570. Valor: R$ 603,33"
                        ],
                        "1780": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nCNPJ -17217720/0008 - 82\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: O Diretor do Instituto Nossa Senhora da Piedade, mantido pela Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade, situado na rua Fernando Osório, 24 - Flamengo, Município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso Ensino Médio, em 2005. Alexandre da Silva, Camila Pereira Jeronimo, Carolina de Oliveira Furtado, Christiano Lopes Mendes, Cyro Moraes de Viégas Ribeiro, Eduardo Medeiros Braga, Élcio Hagge Siqueira Vieira, Erick de Franco Abraham, Fabiana Brandão Côrtes Carneiro Dias, Francine de Freitas Vieira, Gabriel Alexandre de Abreu Machado, Graziela Rutowitsch de Araujo, Igor Brito Porto, Juliana Cristina Teixeira Gomes de Carvalho, Larissa Rodrigues Machado, Luciana Andrea de Oliveira Laurino Pereira, Luna Baltazar Mauro, Milena Coe Gama de Figueiredo, Thiago de Oliveira Henriques. Teresa Cristina Leite - Diretora - RG M-4627595-SSP/MG e Reg. Nº 9802705/DEMEC/MG. Dulcinéa de Fátima Carvalho - Secretária - N° M-3.516.486 expedido pelo SSP- MG Reg.: D.O. 18/08/2003 RJ.\r\n\r\nId: 1780. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4401": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 27221670/0001-34\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO- Formação de - Form. De Professores- Douglas Rodrigues da Conceição, Turma 3001-1995- Adailza Martins- Hélia Carla Borges da Silva -Patricia Paulino Barbosa- Turma 3001 1996- Luciana Barcellos Felix- Turma 3001 1997-Técnico De Informática Genia Maria Barbosa Viana1997 Turma 3002 -Formação Geral- Turma 3002-Celestre Carvalho da Silva- Elizângela Silva de Oliveira 1997- Eliel Ricardo de Moura- Gleicinaldo Ribeiro Vargas- Tais Chagas Vaz Pereira Turma 3002 1998-Deise Alves Pires- - Erica Cristina de Almeida- João Rodrigues dos Santos-Turma 3002- 1999- Juliana Rodrigues dos Santos Turma 3002- 2000- Rosimar Camilo Mates Turma 2002-2001\r\n\r\nId: 4401. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "6600": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 6600. Valor: R$ 6953,17"
                        ],
                        "5273": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "STUDIO MÁGICO DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.103.509/0002-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSTUDIO MÁGICO DECORAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010428, com validade até 13 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de recuperação e acabamento de móveis, na RUA PESQUEIRA, 118 - BONSUCESSO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203255/2004)\r\n\r\nId: 5273. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5797": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALMEIDA & FILHO TERRAPLENAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.487.258/0004-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALMEIDA & FILHO TERRAPLENAGENS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010605, com validade até 13 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de produção de concreto betuminoso usinado a quente - CBUQ, na ESTRADA VOLTA REDONDA-PINHEIRAL, KM 1.8 - TRÊS POÇOS, município de VOLTA REDONDA. (Processo NnºE-07/202300/2005)\r\n\r\nId: 5797. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5410": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRO AUTOMOTIVO COOPGÁS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.851.288/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO COOPGÁS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010506, com validade até 21 de março de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RUA ITAPIRU, 711 - CATUMBI, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202360/2005)\r\n\r\nId: 5410. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6289": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.498.733/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010797, com validade até 06 de setembro de 2008, que a autoriza a realizar obras para construção de complexo esportivo, na AVENIDA EMBAIXADOR ABELARDO BUENO, S/N, AUTÓDROMO NÉLSON PIQUET - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202244/2005)\r\n\r\nId: 6289. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "6574": [
                            "V - Convocação",
                            "DEPÓSITO ARADENSE DE PAPEL LTDA. . \r\n\r\nCNPJ - 33.346.271/0001-52\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, São convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em ser realizada no dia 18 de abril de 2006 às 10:00 horas, na Rua do Camerino 57 Centro, Rio de janeiro - RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na)- Alteração no quadro societário;\r\n\r\nb)- Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nId: 6574. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "6424": [
                            "V - Convocação",
                            "TECNOSOLO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.111.246/0001-90 \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/ CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores acionistas da TECNOSOLO S.A., convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2006, às 10 horas, no auditório do Edifício Sede da Sociedade na Rua Sara n° 18, 5° andar, no Bairro de Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomada de Contas dos Administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Proposta para a destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3) Fixação da remuneração global e anual dos administradores para o exercício. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 6424. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "6456": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU\r\n\r\nMinistério das Cidades\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a ser reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 20 de abril de 2006, às 11:00 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade a fim de: \r\n\r\nEm Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005: \r\n\r\n2) Eleger os membros do Conselho Fiscal; \r\n\r\n3) Eleger os membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n4) Deliberar sobre a remuneração dos Administradores e dos Membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nEm Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1.Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia correspondente aos investimentos da União durante o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; \r\n\r\n2.Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, visado que a CBTU proporcione assistência jurídica aos Conse lheiros e Diretores, por ações de terceiros em atos de gestão; 3. Deliberar sobre outros assuntos conexos e correlatos aos itens anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Dias - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 6456. Por ofício"
                        ],
                        "6461": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.136.716/0001- 44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 27 de abril de 2006, às 15:00 horas, na Avenida Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2 - deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2006; 4 - assuntos gerais. Petrópolis, 22 de março de 2006. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança - Diretor-Secretário.\r\n\r\nId: 6461. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "6597": [
                            "V - Ata",
                            "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33.300.270.086\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os acionistas da Microinvest S.A. Sociedade de Crédito a Microempreendedor a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 18 de abril de 2006, às 10h00, na sede social, na Rua da Passagem nº. 170 - 7º andar na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) leitura, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) deliberar a respeito da destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2005; c) eleição de membros do Conselho de Administração; d) fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e e) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6597. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "6578": [
                            "V - Ata",
                            "USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.757.561/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Srs. Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na forma autorizada pelo Artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às 15:00h, do dia 24/04/2006, na Sede Social da Empresa, à Rodovia Presidente Dutra, KM 181, Posse, 1º Distrito do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar, no âmbito de sua atribuição, sobre a seguinte ORDEM DO DIA: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: I - Examinar, discutir e aprovar o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos, relativos ao exercício Financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2005. II - Assuntos de Interesse Geral. Nova Iguaçu-RJ, 10 de abril de 2006. Cesar Moreira - Diretor.\r\n\r\nId: 6578. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6582": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33300167013\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Opportrans Concessão Metroviária S/A (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 2.000, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nEm Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n3. Ratificação da eleição dos membros do conselho de administração eleitos na forma do art. 150 da Lei nº 6.404/76, e eleição de membros para ocupar as referidas vagas até a Assembléia Geral Ordinária de 2007;\r\n\r\nEm Assembléia Geral Extraordinária: \r\n\r\n1. Fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2006, em Assembléia Geral Extraordinária;\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia das Assembléias;\r\n\r\nb) Os instrumentos de mandato para representação nas Assembléias, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização das Assembléias;\r\n\r\nc) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar das Assembléias, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 02 (dois) dias de antecedência da data da realização das Assembléias;\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6582. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "6561": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Indústrias Verolme-Ishibras S.A. - IVI\r\n\r\nCNPJ 28.500.320/0001-20\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Indústrias Verolme-Ishibras S.A. - IVI, a comparecerem à AGO da Companhia, a se realizar no próximo dia 28 de abril de 2006, às 14:30 horas, na sede social, localizada na Rua General Gurjão nº 2, Caju na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia acompanhada do Parecer dos Auditores Independentes relativas ao exercício findo em 31.12.2005. 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 6561. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "6499": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da GLOBEX UTILIDADES S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada na sede social, na Av. Tenente Rebelo, nº 675, Irajá, Rio de Janeiro, no dia 28/04/2006, às 10:30 h., a fim de tratarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005; b) destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal; d) fixação da remuneração máxima mensal do Conselho de Administração e da Diretoria. Os Acionistas, para se fazerem representar, nas Assembléias, por procurador, deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência de 3 (três) dias da data de realização, instrumento de mandato, com poderes necessários para essa representação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nPEDRO SAMPAIO MALAN\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 6499. Valor: R$ 863,94"
                        ],
                        "6558": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6558. Valor: R$ 3790,15"
                        ],
                        "6538": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6538. Valor: R$ 698,53"
                        ],
                        "6543": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6543. Valor: R$ 2130,10"
                        ],
                        "6587": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária, que será realizada às 10:00 horas do dia 10 de maio de 2006, na sede social na Rua Rego Barros, 103 - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação do resultado do exercício; c) Fixação dos honorários da Diretoria para o ano em curso; e d) Assuntos de interesse geral. Outrossim, comunicamos que encontram-se a disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2005 Rio de Janeiro, 07 de abril de 2006. Antonio Correia Barbosa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6587. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "6406": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J.: 33.661.414/0001-10\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO: OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Gráficos - Revista Riopharma; PARTES: CRF-RJ e MENEGUITTI'S GRÁFICA E EDITORA LTDA.; VALOR EDIÇÃO PADRÃO: R$ 8.870,00; PRAZO: 01 ano; DATA: 29/03/2006; FUNDAMENTAÇÃO: Processo de Licitação Tomada de Preços 01/2006.\r\n\r\nId: 6406. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "6552": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO EMPREENDIMENTO SUN COAST, no dia 20/04/2006, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 504-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 02/05/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lance alcançado, do imóvel abaixo relacionado, transcrito no 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob o nº. R.03 da matrícula nº. 263.732, e nos termos do Edital de Citação publicado no Jornal Monitor Mercantil dos dias 02 e 03/02/2006, e no Diário Oficial - Parte III, do dia 08/02/2006. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal mais acréscimos, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%, e as despesas com os Leilões; 10% no ato da escritura, e os 70% restantes em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo INCC., vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a lavratura da escritura. - Fica por este edital intimada dos Leilões a devedora abaixo mencionada, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes da Associação, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido à Associação pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição da fração ideal do terreno e benfeitoria referente ao Empreendimento Sun Coast, em construção, na Rua Mário Covas Júnior nº 50 - Barra da Tijuca/RJ., abaixo discriminada.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 06/04/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.- Devedora: ANA LÚCIA PESTANA DE MONTEIRO RAMALHO - Imóvel: Unidade nº 1.205 - Valor: R$ 341.047,15\r\n\r\nId: 6552. Valor: R$ 1116,22"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {},
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "6340": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 231 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.834.355/0001-37\r\n\r\nNIRE Nº 3330026948-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da PW 231 PARTICIPAÇÕES S.A. (“PW 231” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 17 de abril de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6340. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "6530": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ Nº 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Ordinária e em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h do dia 24 de abril de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia:\r\n\r\nNa Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\nI - Tomada de contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2005.\r\n\r\nII - Destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e distribuição de dividendos, em especial no relativo à: \r\n\r\na)Constituição da Reserva de Retenção de Lucros, para fazer face aos recursos de capital a serem aplicados na Empresa, conforme o Orçamento de Investimento aprovado pelo Conselho de Administração, em sua 302ª reunião, realizada em 20.03.2006;\r\n\r\nb) Remuneração complementar aos acionistas sob a forma de juros sobre o capital próprio, para atendimento à remuneração mínima obrigatória de 25% de lucro líquido do exercício.\r\n\r\nIII - Participação nos Lucros ou Resultados do exercício de 2005 para os empregados e dirigentes da Empresa.\r\n\r\nIV - Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes.\r\n\r\nV - Remuneração dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nNa Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI - Alteração do artigo 33 do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nA participação nas Assembléias em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6530. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "6546": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PCH - PERFORMANCE CENTRAIS HIDRELÉTRICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.939.231/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPCH - PERFORMANCE CENTRAIS HIDRELÉTRICAS LTDA torna público que requereu ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) em 03/11/2005 (documento 02027.018881/05-21), a renovação da Licença Prévia nº 167/2004, para implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas Nova Franca Amaral, Pirapetinga e Pedra do Garrafão, localizadas no rio Itabapoana nos municípios de Bom Jesus do Itabapoana e Campos dos Goytacazes no Rio de Janeiro e municípios de São José do Calçado e Mimoso do Sul no Espírito Santo.\r\n\r\nId: 6546. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "6540": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCENTRO S/A - CENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSociedade Anônima de Economia Mista\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 42.587.568/0001-09\r\n\r\nNIRC Nº 33300073311\r\n\r\nCapital Autorizado: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nCapital Subscrito: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nCapital Integralizado: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa, na Avenida Salvador Allende, 6.555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1.Assembléia Geral Ordinária: a)Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demonstrações financeiras relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros dos Conselhos de Admi nistração e Fiscal; c)Fixação dos honorários da Diretoria, dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. 2. Assembléia Geral Extraordinária: a)Aprovação do orçamento para o exercício de 2006; b)Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nRUBEM MEDINA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6540. A faturar por empenho"
                        ],
                        "6476": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Light Participações S.A. - LIGHTPAR convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 24 de abril de 2006, às 10 horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Redução do quantitativo de membros do Conselho de Administração, de seis (06) para quatro (04), e adequação do texto do Artigo 11 do Estatuto Social; 2. Redução do quantitativo de membros da Diretoria, de até quatro (04) para dois (02), e adequação do texto do Artigo 15 do Estatuto Social; 3. Inserção de dois Artigos no Estatuto Social visando a adequação do quadro de pessoal da LIGHTPAR às normas da Controladora; 4. Eleição de membros do Conselho de Administração. De acordo com a Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, da Comissão de Valores Mobiliários, será de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. Para participar da assembléia o acionista deverá, na forma do Artigo 29 do Estatuto Social, depositar o comprovante de suas ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco ou Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, na sede da LIGHTPAR, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da assembléia. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. Sinval Zaidan Gama - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6476. Valor: R$ 949,62"
                        ],
                        "6483": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Light Participações S.A. - LIGHTPAR convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 24 de abril de 2006, às 15 horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; 2. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 3. Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal. De acordo com a Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, da Comissão de Valores Mobiliários, será de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. Para participar da assembléia o acionista deverá, na forma do Artigo 29 do Estatuto Social, depositar o comprovante de suas ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco ou Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, na sede da LIGHTPAR, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da assembléia. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. Sinval Zaidan Gama - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 6483. Valor: R$ 856,80"
                        ],
                        "6455": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 29 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa à Avenida Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, com seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2 - deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3 - eleição de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) membros suplentes para o Conselho Fiscal; 4 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2006; 5 - assuntos gerais. Petrópolis, 08 de março de 2006. Paulo Tostes - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 6455. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6567": [
                            "V - Convocação",
                            "ACOM COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº: 02.126.673/0001-18\r\n\r\nNIRE: 3330016607-6\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da ACOM COMUNICAÇÕES S.A. convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 18/04/2006, às 10 horas, na sede social à Avenida Rio Branco, 115, 20º andar, sala 2001, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29/08/2005 no valor de R$ 14.030.950,00 (quatorze milhões, trinta mil e novecentos e cinqüenta reais) 2. Deliberar sobre novo aumento do capital social, no valor de R$ 14.233.000,00 (quatorze milhões, duzentos e trinta e três mil reais); , por subscrição, através da emissão de 17.050.263 ações ordinárias, pelo preço de R$ 0,8289021507 cada uma, para integralização em moeda corrente do país ou em créditos detidos contra a Companhia, com a alteração do Artigo quinto do Estatuto Social da Companhia; e 3. Deliberar sobre a prestação de contra-garantias em razão da outorga pela SGC TELECOM, SGPS. S.A. de garantia fidejussória em favor do Banco Bradesco S.A. para emissão de carta de fiança bancária nos moldes exigidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito de nº 02.2.529.1.1, celebrado pela Companhia em 18/12/2002. Instrução Geral: O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. João Manuel Marcos Rodrigues Reino - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6567. Valor: R$ 1023,40"
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