{
    "2006-04-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "6083": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1324\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\nReestrutura a Secretaria-Geral de Administração da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de modernização e aperfeiçoamento da estrutura orgânica da Secretaria-Geral de Administração da Procuradoria-Geral de Justiça,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt.1º- A Secretaria-Geral de Administração da Procuradoria-Geral de Justiça passa a denominar-se Secretaria-Geral do Ministério Público (SGMP), mantida a sua vinculação à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração. \r\n\r\nArt. 2º- A Secretaria-Geral do Ministério Público é integrada pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI -\r\n\r\nGabinete do Secretário-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nII -\r\n\r\nSecretaria de Planejamento e Finanças;\r\n\r\nIII -\r\n\r\nSecretaria de Logística;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nSecretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação;\r\n\r\nV -\r\n\r\nAssessoria Jurídica.\r\n\r\nParágrafo único- Em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, o Secretário-Geral do Ministério Público será substituído, sucessivamente, pelo Secretário de Planejamento e Finanças, pelo Secretário de Logística e pelo Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nArt. 3º - O Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público é composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI -\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação e Pregoeiros, anteriormente denominada Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\nII -\r\n\r\nDiretoria Administrativa, anteriormente denominada Núcleo de Suporte Administrativo;\r\n\r\nIII -\r\n\r\nNúcleo de Saúde Ocupacional;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos, anteriormente denominada Departamento de Recursos Humanos;\r\n\r\nV -\r\n\r\nDiretoria de Licitações e Contratos, anteriormente denominada Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos;\r\n\r\nVI -\r\n\r\nCentros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional. \r\n\r\n§ 1º - Vinculam-se, também, ao Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público a Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, a Gerência de Suporte aos Órgãos Colegiados e a Gerência de Suporte às Assessorias do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Recursos Humanos é composta pelos seguintes órgãos: \r\n\r\nI -\r\n\r\nGerência Operacional;\r\n\r\nII -\r\n\r\nGerência de Desenvolvimento Profissional, anteriormente denominada Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos;\r\n\r\nIII-\r\n\r\nGerência de Administração de Processos e Benefícios;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nGerência de Pagamento de Pessoal;\r\n\r\nV -\r\n\r\nGerência de Cadastro e Movimentação Funcional, anteriormente denominada Gerência de Provimento, Movimentação e Vantagens.\r\n\r\n§ 3º - A Diretoria de Licitações e Contratos é composta pelos seguintes órgãos: \r\n\r\nI -\r\n\r\nGerência de Procedimentos Licitatórios;\r\n\r\nII -\r\n\r\nGerência de Contratos.\r\n\r\n§ 4º - Os Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional são os seguintes: \r\n\r\nI - \r\n\r\nCRAAI Campos, anteriormente denominado 1º CRAAI, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidelis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra;\r\n\r\nII -\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo, anteriormente denominado 2º CRAAI, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público \r\n\r\nsituados nas Comarcas de Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Trajano de Moraes;\r\n\r\nIII -\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio, anteriormente denominado 3º CRAAI, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nCRAAI Niterói, anteriormente denominado 4º CRAAI, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Maricá e Niterói;\r\n\r\nV -\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo, anteriormente denominado 5º CRAAI, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo;\r\n\r\nVI -\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias, anteriormente denominado 6º CRAAI, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti;\r\n\r\nVII -\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda, anteriormente denominado 7º CRAAI, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro e Volta Redonda;\r\n\r\nVIII-\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí, anteriormente denominado 8º CRAAI, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Barra do Pirai, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença e Vassouras;\r\n\r\nIX -\r\n\r\nCRAAI Petrópolis, anteriormente denominado 9º CRAAI, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios;\r\n\r\nX -\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro, anteriormente denominado 10º CRAAI, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados na Comarca do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI -\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu, anteriormente denominado 11º CRAAI, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica;\r\n\r\nXII -\r\n\r\nCRAAI Itaperuna, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\nXIII -\r\n\r\nCRAAI Macaé, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã/Carapebus, Rio das Ostras e Silva Jardim;\r\n\r\nXIV -\r\n\r\nCRAAI Teresópolis, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis;\r\n\r\nXV -\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty.\r\n\r\n§ 5º - Os Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional mencionados no parágrafo anterior terão sede nos municípios cujos nomes constam de sua denominação.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Planejamento e Finanças é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI -\r\n\r\nDiretoria de Orçamento e Finanças, anteriormente denominada Departamento de Finanças;\r\n\r\nII -\r\n\r\nDiretoria de Controle, anteriormente denominada Departamento de Controladoria.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Orçamento e Finanças é composta pelos seguintes órgãos: \r\n\r\nI - \r\n\r\nGerência de Execução Financeira;\r\n\r\nII -\r\n\r\nGerência de Execução Orçamentária.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Controle é composta pelos seguintes órgãos: \r\n\r\nI -\r\n\r\nGerência de Contabilidade;\r\n\r\nII -\r\n\r\nGerência de Revisão e Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Logística é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI -\r\n\r\nDiretoria de Engenharia e Arquitetura, anteriormente denominada Departamento de Engenharia e Arquitetura;\r\n\r\nII -\r\n\r\nDiretoria de Material e Patrimônio, anteriormente denominada Departamento de Material e Patrimônio;\r\n\r\nIII -\r\n\r\nDiretoria de Serviços Auxiliares, anteriormente denominada Departamento de Serviços Auxiliares.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Engenharia e Arquitetura é composta pelos seguintes órgãos: \r\n\r\nI -\r\n\r\nGerência de Manutenção Elétrica;\r\n\r\nII -\r\n\r\nGerência de Obras e Manutenção Civil.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Material e Patrimônio é composta pelos seguintes órgãos: \r\n\r\nI -\r\n\r\nGerência de Almoxarifado;\r\n\r\nII -\r\n\r\nGerência de Compras;\r\n\r\nIII -\r\n\r\nGerência de Patrimônio.\r\n\r\n§3º - A Diretoria de Serviços Auxiliares é composta pelos seguintes órgãos: \r\n\r\nI -\r\n\r\nGerência de Zeladoria;\r\n\r\nII -\r\n\r\nGerência de Transportes.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI -\r\n\r\nDiretoria de Tecnologia da Informação, anteriormente denominada Departamento de Informática:\r\n\r\nII -\r\n\r\nDiretoria de Comunicação e Arquivo, anteriormente denominada Departamento de Comunicação e Arquivo.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Tecnologia da Informação é composta pelos seguintes órgãos: \r\n\r\nI -\r\n\r\nGerência de Sistemas de Informação;\r\n\r\nII -\r\n\r\nGerência de Manutenção de Informática;\r\n\r\nIII-\r\n\r\nGerência de Operações;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nGerência de Telecomunicações, ora removida da Diretoria de\r\n\r\nServiços Auxiliares. \r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Comunicação e Arquivo é composta pelos seguintes órgãos: \r\n\r\nI -\r\n\r\nGerência de Comunicação;\r\n\r\nII -\r\n\r\nGerência de Arquivo.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria-Geral do Ministério Público adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução, encaminhando para aprovação do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias, o pertinente Manual de Competências. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça"
                    ],
                    "6084": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2006\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR, matrícula nº 2161, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006.\r\n\r\nNomeia ANA CAROLINE COSENZA DO NASCIMENTO FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ronei Medeiros de Souza.\r\n\r\nDesigna ANA CAROLINE COSENZA DO NASCIMENTO FREITAS para prestar assessoramento ao Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça AGNES MUSSLINER, matrícula nº 2178, para exercer as funções de Subcoordenadora do 9º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS, matrícula nº 3324, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2005, que designou MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS, matrícula nº 3324, para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nNomeia FÁBIO JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Alexandre dos Santos, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna FÁBIO JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006. \r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 29 de março de 2006, a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 31.03.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO para ter exercício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal, a partir de 05.04.06 e até 30.04.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2004.001.14482.00 (Origem: Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                    ],
                    "6085": [
                        "IA - Atos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de SEVERINO APOLÔNIO VIEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.48307.00).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2006\r\n\r\nRemove a servidora HELOISA MOREIRA CAMPOS DE ALMEIDA, matrícula nº 2677, do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos para a Assessoria de Assuntos Institucionais. \r\n\r\nLota FÁBIO JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006."
                    ],
                    "6086": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nAssuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07349.00 (Origem: IV Juizado Especial Criminal - Capital) - Insistir no arquivamento. Devolver os autos ao douto Juízo de Origem. Aprovo o parecer."
                    ],
                    "6087": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.28728.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA DOBEL DISTRIBUIDORA DE DIÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA E ESTADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de distribuição e entrega diária de periódicos da Imprensa Oficial da União, destinados às dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 14/03/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.04370.00 - Tomada de Preços nº 003/06\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GERCON - GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Modificação, adequação e reforma do imóvel localizado na Rua Pedro Alves, nº 187, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 45 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 14/03/2006."
                    ],
                    "6088": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 621ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de abril de 2006, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dr. Antonio Vicente da Costa Junior, para lotação na 59ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da aposentadoria da Dra. Gloria Marcia Percinoto, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - 3ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Virgilio Augusto da Costa Val, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.2 - 5ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n3. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n3.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da exoneração da Dra. Lucia Mothe Glioche, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Fernanda Câmara Torres Sodré, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Regina Ghiaroni, para lotação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção do Dr. Fabiano Rangel Moreira, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.3 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Rosa Maria dos Reis Parise, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção da Dra. Luciana Cristina Buarque de Tavares, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.4 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Iagmar Senna Chelles, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Priscila Naegele Vaz, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.5 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Maria Ignez Carvalho Pimentel, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em virtude da remoção do Dr. André Luis Cardoso, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n4. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n4.1 - Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexandre Couto Joppert, pelo critério de merecimento; \r\n\r\n4.2 - 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Romero Lallemant Lyra, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.3 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Túlio Caiban Bruno, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.4 - Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.5 - Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Valéria de Sousa Linck, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.6 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Tania Faria Torres Lana, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.7 - 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.8 - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcio Benisti, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.9 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Caruso de Mattos, pelo critério de merecimento;\r\n\r\nQuebra 4.10 - 1ª Promotoria de Justiça de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Neves Lopes, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.11 - Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Valério Teixeira Nascimento, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.12 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Erica Di Donato Vianna, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.13 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabio Mendes Muniz, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.14 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Aline de Castro Leal, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.15 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n5. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n001. Processo n.º 2002.001.24994.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 964 de 13.09.2002 (Parte(s): Tribunal Superior do Trabalho e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n002. Processo n.º 2004.001.41525.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - 10º CRAAI - PP n.º 015 de 26.09.2005 (Parte(s): Instituto Municipal Nise da Silveira e Lúcia Helena Rodrigues de Oliveira);\r\n\r\n003. Processo n.º 2006.018.02414.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA s/ n.º de 16.01.2006 (Parte(s): Eny Augusta dos Santos);\r\n\r\n004. Processo n.º 2006.001.06239.00 (apenso Processo n.º 2005.001.56427.00) - Recurso interposto de ato de Promotor de Justiça com atribuição em matéria de fundações (Parte(s): Fundação Francisco Arduíno - FUNDAR);\r\n\r\n005. Processo n.º 2006.012.08925.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 006 de 29.11.2000 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Arraial do Cabo);\r\n\r\n006. Processo n.º 2006.018.09391.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 829 de 15.01.2003 (Parte(s): Francisco Fernando Pinto Tavares e Prefeitura Municipal de Itaguaí);\r\n\r\n007. Processo n.º 2006.010.09515.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 036 de 09.11.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Gomes da Silva);\r\n\r\n008. Processo n.º 2006.001.10318.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4275 de 13.12.2005 (Parte(s): Fábio Gonçalves de Carvalho e DETRAN-RJ);\r\n\r\n009. Processo n.º 2006.001.10344.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PPs n.º 164 e n.º 165 de 06.05.2004 (Parte(s): Daniel F. Barbosa e Banco Banerj S/A);\r\n\r\n010. Processo n.º 2006.018.10166.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 1251 de 09.09.2005 (Parte(s): Eudes Correia da Silva e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n011. Processo n.º 2006.018.10510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 972 de 05.04.2004 (Parte(s): Áureo Fernando Baccaro e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n012. Processo n.º 2004.001.11343.01 (apenso Processo nº 2004.001.17208.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 277 de 25.03.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos Amaral);\r\n\r\n013. Processo n.º 2004.001.52047.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 278 de 16.12.2004 (Parte(s): Carmelita Alves de Oliveira);\r\n\r\n014. Processo n.º 2005.001.24407.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 028 de 03.06.2005 (Parte(s): Geraldina Figueira Araújo);\r\n\r\n015. Processo n.º 2006.010.08061.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 794 de 05.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n016. Processo n.º 2006.010.08077.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 026 de 09.01.2006 (Parte(s): Empresa Municipal de Transportes e Guarda Municipal de Campos);\r\n\r\n017. Processo n.º 2006.010.08085.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1787 de 05.09.2005 (Parte(s): Casa de Saúde e Maternidade Santa Therezinha e outros);\r\n\r\n018. Processo n.º 2006.010.08086.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 378 de 20.10.2005 (Parte(s): 134ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n019. Processo n.º 2006.011.08946.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 773 de 01.02.2006 (Parte(s): Concessionária Rota 166 S/A e Damião Carlos Guzzo Stoduto);\r\n\r\n020. Processo n.º 2006.011.08947.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 251 de 13.02.2004 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo);\r\n\r\n021. Processo n.º 2006.011.10395.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 001 de 17.01.2006 (Parte(s): Célia Ferraz da Silva);\r\n\r\n022. Processo n.º 2006.011.10396.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 093 de 13.12.2005 (Parte(s): Andréia Siarense Enberana);\r\n\r\n023. Processo n.º 2006.011.10398.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 009 de 31.01.2005 (Parte(s): Rosiane Francisco dos Santos);\r\n\r\n024. Processo n.º 2006.011.10409.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 052 de 03.08.2005 (Parte(s): Ana Mara Oliveira de Castro);\r\n\r\n025. Processo n.º 2006.011.10410.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 004 de 17.01.2006 (Parte(s): Almir Albertini);\r\n\r\n026. Processo n.º 2006.011.10411.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 081 de 25.10.2005 (Parte(s): Jaqueline da Costa Estevão);\r\n\r\n027. Processo n.º 2006.011.10414.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 079 de 27.09.2005 (Parte(s): Daniele da Silva Amaral Cunha);\r\n\r\n028. Processo n.º 2005.001.19741.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ n.º de 10.05.2005 (Parte(s): Celeste Pereira de Azevedo);\r\n\r\n029. Processo n.º 2005.001.19749.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ n.º de 10.05.2005 (Parte(s): Aída de Tal);\r\n\r\n030. Processo n.º 2005.001.45250.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 23.09.2005 (Parte(s): Comissão Permanente de Combate à Tortura e à Violência Institucional da Subsecretaria dos Direitos Humanos da Secretaria Geral da Presidência da República e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n031. Processo n.º 2005.001.49560.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 881 de 25.08.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Matos); \r\n\r\n032. Processo n.º 2006.016.10261.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 029 de 25.04.2002 (Parte(s): Cândido Luiz Ribeiro e Belizário P. de Oliveira);\r\n\r\n033. Processo n.º 2006.001.10315.00 (dois volumes e apenso Processo n.º 2002.001.10507.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 732 de 28.05.2002 (Parte(s): Clínica de Assistência Médica e Reabilitação Jacarepaguá Ltda. - CAMERJ);\r\n\r\n034. Processo n.º 2006.011.10433.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 444 de 01.03.2005 (Parte(s): Hospital Municipal Raul Sertã e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n035. Processo n.º 2006.011.10502.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 242 de 28.01.2004 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de São Pedro da Serra e Friburgo Auto Ônibus Ltda.);\r\n\r\n036. Processo n.º 2006.011.10506.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 074 de 19.09.2005 (Parte(s): Odete Rimes da Silva e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n037. Processo n.º 2006.011.10509.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 006 de 25.04.2005 (Parte(s): Iraci do Nascimento Mota e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n038. Processo n.º 2006.011.10513.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 106 de 04.08.2004 (Parte(s): Supermercado OFERTÃO Vinte de Friburgo Gêneros Alimentícios Ltda.);\r\n\r\n039. Processo n.º 2002.001.34603.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 103 de 04.04.2001 (Parte(s): Ulisses Soares de Mello e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n040. Processo n.º 2004.001.30612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2750 de 03.08.2004 (Parte(s): Gustavo Leite e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n041. Processo n.º 2005.001.03786.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3353 de 22.08.2003 (Parte(s): 17ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n042. Processo n.º 2005.001.15222.00 (apenso Processo n.º 2005.001.15959.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3588 de 20.05.2005 (Parte(s): Grupo Arco-Íris);\r\n\r\n043. Processo n.º 2005.001.21560.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3657 de 13.06.2005 (Parte(s): Nilson Amaral e CET-Rio);\r\n\r\n044. Processo n.º 2006.016.09643.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 027 de 16.04.2002 (Parte(s): Peritos Legistas do Município de Barra do Piraí);\r\n\r\n045. Processo n.º 2006.016.09644.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 028 de 10.06.2005 (Parte(s): Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Paty do Alferes);\r\n\r\n046. Processo n.º 2006.016.10213.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 068 de 17.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mendes);\r\n\r\n047. Processo n.º 2006.016.10214.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 022 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n048. Processo n.º 2006.016.10216.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 023 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal Paty do Alferes);\r\n\r\n049. Processo n.º 2006.016.10217.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 029 de 10.06.2005 (Parte(s): Fundo Municipal de Assistência Social de Paty do Alferes);\r\n\r\n050. Processo n.º 2006.016.10218.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 024 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n051. Processo n.º 2006.001.10342.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 177 de 04.06.2003 (Parte(s): Felipe Pavan Ramos);\r\n\r\n052. Processo n.º 2006.001.11068.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA n.º 081 de 20.06.2005 (Parte(s): Ísis Salles Pannaim);\r\n\r\n053. Processo n.º 2006.001.11069.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 045 de 14.02.2006 (Parte(s): Ivan Luiz de Andrade e AMPLA);\r\n\r\n054. Processo n.º 2006.001.11070.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA n.º 090 de 28.06.2005 (Parte(s): Cátia Valéria Motta de Araújo);\r\n\r\n055. Processo n.º 2006.001.11101.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 082 de 25.05.2005 (Parte(s): Márcio Marineli e Sindicato dos Rodoviários de Niterói);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n056. Processo n.º 2006.001.11103.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 038 de 03.02.2003 (Parte(s): André Luiz dos Santos Patrão);\r\n\r\n057. Processo n.º 2006.001.11105.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA n.º 083 de 27.06.2005 (Parte(s): Berenice de Oliveira Guimarães);\r\n\r\n058. Processo n.º 2006.001.11108.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA n.º 123 de 27.12.2005 (Parte(s): Neiva da Costa Marcondes);\r\n\r\n059. Processo n.º 2006.001.11109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA n.º 106 de 19.09.2005 (Parte(s): Olympia Prazeres Borges);\r\n\r\n060. Processo n.º 2006.001.11110.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA n.º 012 de 19.10.2005 (Parte(s): Geraldo Gomes da Silva);\r\n\r\n061. Processo n.º 2006.001.11176.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2248 de 23.01.2004 (Parte(s): Victor Koifman e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n062. Processo n.º 2006.001.11177.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3583 de 20.05.2005 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde AP5 e Superintendência Regional do INCRA);\r\n\r\n063. Processo n.º 2001.001.13366.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 117 de 12.06.2001 (Parte(s): Pensionato para Idosos El-Shalon Ltda.);\r\n\r\n064. Processo n.º 2005.001.29967.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP s/ n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Sylsa Rosa de Andrade);\r\n\r\n065. Processo n.º 2005.005.55478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 067 de 13.05.2005 (Parte(s): Auriceia Lourenço dos Santos);\r\n\r\n066. Processo n.º 2005.001.46557.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 671 de 21.10.2005 (Parte(s): Tiago Paz Cardoso);\r\n\r\n067. Processo n.º 2006.010.09087.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 085 de 06.10.1998 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Chagas da Silva);\r\n\r\n068. Processo n.º 2006.001.09331.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 045 de 30.11.2005 (Parte(s): Rejane Aparecida e Eduardo Luiz da Rosa Soares);\r\n\r\n069. Processo n.º 2006.018.09386.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 1098 de 20.10.2004 (Parte(s): Moradores do Edifício Rembrandt); \r\n\r\n070. Processo n.º 2006.001.09810.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 044 de 14.03.2005 (Parte(s): Corina Luiza Vasconcelos);\r\n\r\n071. Processo n.º 2006.015.10195.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 311 de 20.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n072. Processo n.º 2006.015.10207.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 114 de 23.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis);\r\n\r\n073. Processo n.º 2006.001.11159.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - Capital - 10º CRAAI - IC n.º 002 de 10.11.2005 (Parte(s): Philip Morris Brasil);\r\n\r\n074. Processo n.º 2006.001.12749.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí - 7º CRAAI - PP n.º 016 de 29.03.2004 (Assunto: exploração de trabalho infantil);\r\n\r\n075. Processo n.º 2003.001.34622.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 088 de 28.11.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Haroldo Matos Monnerat);\r\n\r\n076. Processo n.º 2004.001.11221.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2440 de 01.04.2004 (Parte(s): Carlos Alberto Ambrósio e Terezinha Luiza Rodacki);\r\n\r\n077. Processo n.º 2004.001.23963.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2706 de 08.07.2004 (Parte(s): Sidney de Souza Guimarães e César Maia);\r\n\r\n078. Processo n.º 2005.001.32235.00 (apenso Processo nº 2005.001.32236.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 825 de 13.07.2005 (Parte(s): Carlos Luiz Lima);\r\n\r\n079. Processo n.º 2005.001.43874.00 (apenso Processo nº 2005.001.56308.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 019 de 13.09.2005 (Parte(s): Maria Gonçalves Dantas);\r\n\r\n080. Processo n.º 2006.018.08161.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 1142 de 23.02.2005 (Parte(s): Loja De Plá);\r\n\r\n081. Processo n.º 2006.012.08927.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 085 de 15.02.2006 (Parte(s): Vanúsia Teixeira);\r\n\r\n082. Processo n.º 2006.015.10210.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 016 de 19.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis);\r\n\r\n083. Processo n.º 2006.015.10278.00 (apenso Processo n.º 2006.015.10299.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PPs n.º 314 de 27.12.2005 e n.º 004 de 10.01.2006 (Assunto: possíveis irregularidades nas eleições para a direção da Associação de Moradores do Bairro Santo Agostinho); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n084. Processo n.º 2006.001.11957.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. n.º 003 de 04.01.2006 (Parte(s): Frank Larrúbia Shih e Prefeitura Municipal de Niterói - Administração Regional de Piratininga);\r\n\r\n085. Processo n.º 2002.001.34311.00 (cinco volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1101 de 06.11.2002 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n086. Processo n.º 2005.001.20908.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2908 de 06.10.2004 (Parte(s): Federação de Ginástica do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n087. Processo n.º 2005.001.28524.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3115 de 06.01.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Habitação - CEHAB);\r\n\r\n088. Processo n.º 2006.001.09149.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 033 de 14.06.2005 (Parte(s): Martha e José Carlos);\r\n\r\n089. Processo n.º 2006.001.09151.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 1059 de 26.09.2005 (Parte(s): Departamento de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n090. Processo n.º 2006.001.09153.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 1060 de 26.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n091. Processo n.º 2006.001.09154.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 006 de 19.04.2005 (Parte(s): José Puente);\r\n\r\n092. Processo n.º 2006.001.09173.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude 1ª Vara - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 121 de 25.10.2004 (Parte(s): Glória Maria Batista Ferreira);\r\n\r\n093. Processo n.º 2006.001.09174.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 430 de 19.12.2005 (Parte(s): Roberto Pacheco Siqueira e Solange Faria dos Santos);\r\n\r\n094. Processo n.º 2006.001.09176.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP n.º 642 de 04.03.2005 (Parte(s): Marta Cardoso de Lima da Costa Rego);\r\n\r\n095. Processo n.º 2006.001.09178.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP n.º 1590 de 22.12.2005 (Parte(s): Dinalva Freitas dos Santos);\r\n\r\n096. Processo n.º 2005.001.19736.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 683 de 10.05.2005 (Parte(s): José Ribamar da Silva);\r\n\r\n097. Processo n.º 2005.001.22242.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3393 de 15.03.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU);\r\n\r\n098. Processo n.º 2005.001.28214.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 605 de 23.06.2005 (Parte(s): José Venâncio e Maria Arcanjo de Oliveira);\r\n\r\n099. Processo n.º 2005.001.34134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 867 de 25.07.2005 (Parte(s): Fátima Regina Lacerda);\r\n\r\n100. Processo n.º 2005.001.37233.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 925 de 11.08.2005 (Parte(s): Ida Lessa Freire);\r\n\r\n101. Processo n.º 2005.001.37236.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1332 de 11.08.2005 (Parte(s): Iara de Tal);\r\n\r\n102. Processo n.º 2005.001.41481.06 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1332 de 02.09.2005 (Parte(s): Leonel Orlando de Mello);\r\n\r\n103. Processo n.º 2005.001.41481.26 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1416 de 02.09.2005 (Parte(s): Dulce de Tal);\r\n\r\n104. Processo n.º 2005.001.41767.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4073 de 23.09.2005 (Parte(s): Roberto Thomazio);\r\n\r\n105. Processo n.º 2005.001.44690.07 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1616 de 21.09.2005 (Parte(s): Maria Mingozzi);\r\n\r\n106. Processo n.º 2005.001.59107.00 (dois volumes e apenso n.º 2006.001.10991.00) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3690 de 21.06.2005 (Parte(s): Carlos Frederico Guilherme Gama); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n107. Processo n.º 2006.001.04751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 048 de 12.02.2004 (Parte(s): Sandro Érico Terra e Universidade Estácio de Sá); REDISTRIBUIÇÃO \r\n\r\n108. Processo n.º 2006.001.09332.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 013 de 17.10.2005 (Parte(s): Gilda de Freitas Linhares);\r\n\r\n109. Processo n.º 2006.001.09909.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santa Cruz - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 013 de 21.03.2005 (Parte(s): Giselle Silva Sales);\r\n\r\n110. Processo n.º 2006.001.10001.00 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - Capital - 10º CRAAI - IC n.º 004 de 28.10.2005 (Parte(s): União dos Revendedores Administradora de Consórcios Ltda.);\r\n\r\n111. Processo n.º 2006.001.10056.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 059 de 15.02.2003 (Parte(s): Antônio Carlos Reis Barbosa e Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda.);\r\n\r\n112. Processo n.º 2006.001.10194.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1668 de 24.06.2003 (Parte(s): Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A);\r\n\r\n113. Processo n.º 2006.015.10203.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 211 de 12.09.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Antônio Carlos de Alencar Rodrigues);\r\n\r\n114. Processo n.º 2006.015.10215.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 052 de 26.08.2003 (Parte(s): Oscar Moreira Diniz);\r\n\r\n115. Processo n.º 2005.001.44098.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4394 de 18.01.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal, Edson Silva Veiga e Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n116. Processo n.º 2004.001.44935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 281 de 27.10.2004 (Parte(s): Marlene da Silva Xavier);\r\n\r\n117. Processo n.º 2005.001.00465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 197 de 06.01.2005 (Parte(s): Deodato Antônio Araújo);\r\n\r\n118. Processo n.º 2006.001.08354.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 17.02.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Auto Posto Sul Rio Ltda.);\r\n\r\n119. Processo n.º 2003.001.21011.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 251 de 14.07.2003 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e LEXMARK International do Brasil Ltda.);\r\n\r\n120. Processo n.º 2006.001.00144.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - 10º CRAAI - PP n.º 006 de 02.02.2006 (Parte(s): Verônica Teixeira Guimarães);\r\n\r\n121. Processo n.º 2002.001.16003.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 029 de 22.08.2000 (Parte(s): Câmara Municipal de Sapucaia);\r\n\r\n122. Processo n.º 2005.018.48712.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 018 de 27.09.2005 (Parte(s): Jurema Mendes de Lima);\r\n\r\n123. Processo n.º 2005.001.08532.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 02.03.2005 (Parte(s): Lívio da Silva Costa);\r\n\r\n124. Processo n.º 2005.001.43898.38 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1614 de 16.09.2005 (Parte(s): Sueli de Tal);\r\n\r\nQuebra 125. Processo n.º 2005.001.35498.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1490 de 02.08.2005 (Parte(s): Antônio Manoel Izidro);\r\n\r\n126. Processo n.º 2005.001.44618.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1109 de 21.09.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Gomes);\r\n\r\n127. Processo n.º 2005.001.30555.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3841 de 15.07.2005 (Parte(s): Flávio Michelim Gouvêa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n128. Processo n.º 2006.011.10994.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 292 de 23.04.2004 (Parte(s): José Antônio dos Santos Braga e Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo);\r\n\r\n129. Processo n.º 2006.011.10995.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 590 de 30.08.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Duas Pedras Ltda.);\r\n\r\n130. Processo n.º 2006.011.10996.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 083 de 11.10.2005 (Assunto: inclusão no currículo oficial da rede escolar da temática história e cultura afro-brasileira);\r\n\r\n131. Processo n.º 2002.001.31398.00 (dois volumes e onze anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1108 de 06.11.2002 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Francisco Arduíno - FUNDAR);\r\n\r\n132. Processo n.º 2004.001.43507.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 258 de 11.03.2004 (Parte(s): Aristides José da Cunha, Maria do Carmo Aguiar e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n133. Processo n.º 2005.001.60066.00 (apensos processos n.º 2005.001.59750.00 e 2006.001.09389.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1291 de 15.12.2005 (Assunto: possíveis irregularidades no repasse de verbas públicas a instituições de proteção a idosos e menores);\r\n\r\n134. Processo n.º 2006.001.10536.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 003 de 20.05.2004 (Parte(s): Maria da Conceição Vieira);\r\n\r\n135. Processo n.º 2006.001.10538.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1157 de 21.02.2006 (Parte(s): Moradores do bairro Jóquei);\r\n\r\n136. Processo n.º 2006.001.10541.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1154 de 21.02.2006 (Parte(s): Creche Obra Social de Apoio à Criança);\r\n\r\n137. Processo n.º 2006.001.10542.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 300 de 05.12.2003 (Parte(s): Geraldo Luiz Rodrigues);\r\n\r\n138. Processo n.º 2006.001.10543.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1130 de 01.02.2006 (Parte(s): Transportes Del Rey Ltda. e Viação Rio Ita Ltda.);\r\n\r\n139. Processo n.º 2006.001.10587.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 001 de 12.02.2003 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Social de São Gonçalo);\r\n\r\n140. Processo n.º 2006.001.10668.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 434 de 09.11.2005 (Parte(s): Diners Club Internacional);\r\n\r\n141. Processo n.º 2006.001.10669.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 436 de 09.11.2005 (Parte(s): Banco Safra S/A);\r\n\r\n142. Processo n.º 2006.011.10986.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 087 de 24.11.2005 (Parte(s): Francimar Amaral da Silva Costa);\r\n\r\n143. Processo n.º 2006.011.10987.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 048 de 03.08.2005 (Parte(s): Georgina Amâncio da Silva);\r\n\r\n144. Processo n.º 2006.011.10988.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 013 de 19.11.2004 (Parte(s): Vanilza Ferreira Mello);\r\n\r\n145. Processo n.º 2006.012.12151.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 030 de 24.01.2002 (Parte(s): Alex Alves do Nascimento);\r\n\r\n146. Processo n.º 2006.012.12152.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 027 de 19.02.2003 (Parte(s): Moradores da Rua do Fogo, em São Pedro da Aldeia e DER-RJ);\r\n\r\n147. Processo n.º 2001.001.23961.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 021 de 28.09.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Tymur Klink);\r\n\r\n148. Processo n.º 2006.016.12366.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 068 de 20.10.2005 (Parte(s): José Antônio Rodrigues e Prefeitura Municipal de Piraí);\r\n\r\n149. Processo n.º 2006.001.12476.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 037 de 02.07.2001 (Parte(s): Prefeituras de Duque de Caxias, de Belford Roxo e São João de Meriti);\r\n\r\n150. Processo n.º 2006.001.12557.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 255 de 31.07.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Pinheiro Ramos e Luciflex Industrial de Mangueiras e Vedações);\r\n\r\n151. Processo n.º 2006.001.12560.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 253 de 04.07.2005 (Parte(s): Hélio Ribeiro da Penha e CEDAE);\r\n\r\n152. Processo n.º 2006.001.12561.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 211 de 02.07.2003 (Parte(s): José Orisvaldo Brito da Silva e DPVAT);\r\n\r\n153. Processo n.º 2006.001.12562.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 406 de 25.10.2004 (Parte(s): Fábio Oliveira Cunha e Classe A Habitacional S/C);\r\n\r\n154. Processo n.º 2006.001.12563.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 522 de 06.12.2005 (Parte(s): Fundação Eletrobrás de Seguridade Social e Banco ABN Amro Real S/A);\r\n\r\n155. Processo n.º 2006.001.12685.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 488 de 29.12.2005 (Parte(s): Colégio Pentágono Ltda.);\r\n\r\n156. Processo n.º 2006.001.12697.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Zona Sul - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 1255 de 05.09.2005 (Parte(s): Alunos do Colégio Santo Agostinho);\r\n\r\n157. Processo n.º 2006.001.12698.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Zona Sul - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 1205 de 12.08.2005 (Parte(s): Ricardo Peixoto);\r\n\r\n158. Processo n.º 2006.001.12699.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Zona Sul - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 1191 de 05.08.2005 (Parte(s): Marli Maria Nascimento da Silva);\r\n\r\n159. Processo n.º 2006.001.12942.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 397 de 14.01.2005 (Parte(s): Rozana Paula Ferreira e Açougue Shopping das Carnes);\r\n\r\n160. Processo n.º 2006.001.12976.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 328 de 14.10.2005 (Parte(s): João de Almeida e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE);\r\n\r\n161. Processo n.º 2001.001.11316.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1016 de 25.09.2002 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Empresa Estadual de Viação e Transporte - SERVE);\r\n\r\n162. Processo n.º 2005.001.08822.00 (apenso Processo n.º 2005.001.18977.00) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3241 de 03.02.2005 (Parte(s): Nestor Guimarães Martins da Rocha);\r\n\r\n163. Processo n.º 2005.001.12595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4541 de 14.02.2006 (Parte(s): Clínica Michele de Moraes e Clínica São Raimundo Nonato Ltda.);\r\n\r\n164. Processo n.º 2005.001.24522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 089 de 03.06.2005 (Parte(s): Jandira de Tal);\r\n\r\n165. Processo n.º 2005.001.29932.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 692 de 01.07.2005 (Parte(s): Maria Marques da Silva);\r\n\r\n166. Processo n.º 2005.001.49333.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1146 de 17.10.2005 (Parte(s): Josefa da Conceição);\r\n\r\n167. Processo n.º 2006.001.04135.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Prot. n.º 042 de 04.01.2006 (Parte(s): François E.J. de Bremaeker e Casa & Vídeo); RECURSO\r\n\r\n168. Processo n.º 2006.001.09177.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP n.º 060 de 16.01.2006 (Parte(s): Colégio Porto Seguro); \r\n\r\n169. Processo n.º 2006.001.12124.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - 11º CRAAI - PA n.º 027 de 16.07.2004 (Parte(s): Rejane do Carmo Gomes de Oliveira);\r\n\r\n170. Processo n.º 2006.001.12125.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - 11º CRAAI - PA n.º 047 de 09.06.2005 (Parte(s): Paulo Henrique de Almeida);\r\n\r\n171. Processo n.º 2006.001.12271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 1106 de 20.01.2006 (Parte(s): Edson Martins Custódio);\r\n\r\n172. Processo n.º 2006.001.12272.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 008 de 31.01.2006 (Parte(s): Cícera Azevedo Milanez);\r\n\r\n173. Processo n.º 2006.001.12335.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2551 de 10.05.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Sobral e Fundação Parques e Jardins);\r\n\r\n174. Processo n.º 1998.001.09914.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - E-15/11553 de 09.12.1993 (Parte(s): João Athayde Filho e “Leite de Coco Indiano”);\r\n\r\n175. Processo n.º 2005.018.55132.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 156 de 24.11.2005 (Parte(s): Nadja de Jesus Mota); \r\n\r\n176. Processo n.º 2006.001.10750.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PA nº 440 de 20.12.2005 (Partes(s): Natália Mello da Silva);\r\n\r\n177. Processo n.º 2006.001.10887.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP nº 142 de 30.11.2005 (Partes(s): Walkíria da Silva Nahum e Edval Oliveira Cunha);\r\n\r\n178. Processo n.º 2006.001.10888.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC nº 142 de 21.12.2004 (Partes(s): Antonio Carlos das Chagas Gonçalves);\r\n\r\n179. Processo n.º 2006.001.10889.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC nº 130 de 13.07.2001 (Partes(s): Antonio Lopes de Almeida e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Macaé);\r\n\r\n180. Processo n.º 2006.001.10914.00 - Promotoria de Justiça de Família de Santa Cruz - 10º CRAAI - de 16.05.2005 (Partes(s): Sandra de Oliveira Barros);\r\n\r\n181. Processo n.º 2006.001.10920.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. n.º 053 de 28.02.2005 (Partes(s): Associação Escolar e Beneficente Corcovado, Escola Alemã Corcovado e Empresa Golden Cross);\r\n\r\n182. Processo n.º 2006.001.10922.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. n.º 594 de 21.12.2005 (Partes(s): Proteste e Camil Alimentos S/A.);\r\n\r\n183. Processo n.º 2006.001.10924.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. n.º 250 de 30.06.2005 (Partes(s): André Sten Macedo Ferreira e Algar Telecom Leste S/A. - Claro);\r\n\r\n184. Processo n.º 2006.001.10929.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1581 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, Fiscais de Renda do Município e Passeio Shopping Campo Grande);\r\n\r\n185. Processo n.º 2006.001.10930.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3974 de 24.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n186. Processo n.º 2006.001.11537.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 994 de 06.12.2005 (Parte(s): Alexandre da Cruz Rocha, CRT - Concessionária Rio - Teresópolis e CEDAE);\r\n\r\n187. Processo n.º 2006.001.11538.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 1001 de 16.12.2005 (Parte(s): Cláudia Maria Mendes da Mota Fruthchandler e outros e Associação de Moradores da Fazenda Texas);\r\n\r\n188. Processo n.º 2006.001.11545.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 07 de 30.04.2002 (Assunto: Fornecimento de insulina para menores diabéticos);\r\n\r\n189. Processo n.º 2006.001.11717.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 04 de 17.02.2005 (Parte(s): Izabel Ferreira Cardoso);\r\n\r\n190. Processo n.º 2006.001.12330.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2880 de 29.09.2005 (Parte(s): Raphael Francisco L. P. de Carvalho e Secretaria Municipal de Urbanismo);\r\n\r\n191. Processo n.º 2006.001.12334.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2775 de 06.04.2005 (Parte(s): Casa de Festas “Mansão dos Sonhos”);\r\n\r\n192. Processo n.º 2004.001.33341.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3953 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de S. Costa);\r\n\r\n193. Processo n.º 2005.001.25251.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3706 de 04.03.2004 (Parte(s): Water Enterprises Comercial Ltda. e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n194. Processo n.º 2005.001.52084.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 473 de 23.08.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá);\r\n\r\n195. Processo n.º 2006.001.10449.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 4349 de 10.01.2006 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n196. Processo n.º 2006.001.11539.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 383 de 2006 - antigo IC n.º 774 de 22.08.2004 (Parte(s): Maria Anita Portela Monteiro da Silva);\r\n\r\n197. Processo n.º 2006.001.11540.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 208 de 05.01.2006 - antigo PI n.º 1019/2006-T-CID (Parte(s): Hospital São José);\r\n\r\n198. Processo n.º 2006.001.11638.00 - Promotoria de Justiça Italva/Cardoso Moreira - 1º CRAAI - PA n.º 002 de 15.10.2003 (Parte(s): Gedeon Dias Moura e Hugo de Leon Dias Moura);\r\n\r\n199. Processo n.º 2006.001.11697.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 05 de 28.04.2004 (Parte(s): Maria Antonia da Silva);\r\n\r\n200. Processo n.º 2006.001.11698.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 10 de 24.06.2004 (Parte(s): João Joaquim);\r\n\r\n201. Processo n.º 2006.001.11699.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 12 de 15.09.2004 (Parte(s): Aristhea Peixoto Rodrigues Lima e Sônia Maria Peixoto R. Santos);\r\n\r\n202. Processo n.º 2006.001.11704.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 23 de 02.09.2005 (Parte(s): Murilo Coelho de Souza);\r\n\r\n203. Processo n.º 2006.001.11705.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 25 de 14.09.2005 (Parte(s): Irany Carneiro Dias e Cláudia Ferreira Dias);\r\n\r\n204. Processo n.º 2006.001.11706.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 27 de 14.09.2005 (Parte(s): Vivina Cardoso);\r\n\r\n205. Processo n.º 2006.001.11941.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - AOP n.º 63 de 14.12.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Pereira);\r\n\r\n206. Processo n.º 2006.001.11944.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - AOP n.º 52 de 14.12.2005 (Parte(s): Cristina dos Santos Cunha);\r\n\r\n207. Processo n.º 2006.001.11945.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - AOP n.º 49 de 14.12.2005 (Parte(s): Liliane de Araújo Silva);\r\n\r\n208. Processo n.º 2006.001.12027.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 384 de 16.09.2005 (Parte(s): Itaucard Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento);\r\n\r\n209. Processo n.º 2006.001.12028.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 092 de 21.02.2006 (Parte(s): Fetranspor);\r\n\r\n210. Processo n.º 2006.001.11544.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 05 de 15.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n211. Processo n.º 2006.001.11715.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 23.11.2005 (Parte(s): Amarílio de Azevedo Ramos e Allyrio de Azevedo Ramos);\r\n\r\n212. Processo n.º 2006.001.11716.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 18 de 21.07.2005 (Parte(s): Ivone Mencarelli de Souza);\r\n\r\n213. Processo n.º 2006.001.11718.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 14 de 15.10.2004 (Parte(s): Raul Ferreira da Silva Filho);\r\n\r\n214. Processo n.º 2006.001.11719.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 28 de 17.10.2005 (Parte(s): Sebastião de Souza);\r\n\r\n215. Processo n.º 2006.001.11720.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 05.10.2004 (Parte(s): Rosalina D. C. Guedes);\r\n\r\n216. Processo n.º 2006.001.11721.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 12.04.2004 (Parte(s): Isabel Ferreira Cardoso);\r\n\r\n217. Processo n.º 2006.001.11722.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 24.01.2005 (Parte(s): Gineta Luísa do Carmo);\r\n\r\n218. Processo n.º 2006.001.11723.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 30.08.2005 (Parte(s): Fernando Bastos Fernandes e Marta Muller);\r\n\r\n219. Processo n.º 2006.001.11727.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PI n.º 95 de 25.10.2004 (Parte(s): Jorge de Souza Ribeiro);\r\n\r\n220. Processo n.º 2006.001.11731.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PI n.º 146 de 02.12.2004 (Parte(s): Indaiara Soares Pires);\r\n\r\n221. Processo n.º 2006.001.11732.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PI n.º 116 de 09.12.2004 (Parte(s): Inara de Souza);\r\n\r\n222. Processo n.º 2006.001.11753.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PA n.º 11 de 21.03.2005 (Assunto: Eleições do Conselho Tutelar de Itaguaí);\r\n\r\n223. Processo n.º 2006.001.11754.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PA n.º 42 de 17.09.2004 (Parte(s): Maria de Souza Guimarães e Maria Aparecida Rodrigues);\r\n\r\n224. Processo n.º 2006.001.11755.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PA n.º 01 de 05.08.2005 (Parte(s): Maria Martins do Nascimento);\r\n\r\n225. Processo n.º 2006.001.11756.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PA n.º 11 de 21.03.2005 (Assunto: Vereador Luiz Augusto de Moraes e Bar Pingo de Ouro);\r\n\r\n226. Processo n.º 2006.001.11942.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - de 21.02.2005 (Parte(s): Maria Pereira da Silva);\r\n\r\n227. Processo n.º 2006.001.12031.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 132 de 31.07.2002 - antiga sindicância nº 07 de 13.04.1998 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n228. Processo n.º 2006.001.12032.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 133 de 31.07.2002 - antiga sindicância n.º 17 de 14.09.1999 (Parte(s): Empreendimento Camboinhas Mall);\r\n\r\n229. Processo n.º 2006.001.12033.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 12 de 2002 - antiga sindicância n.º 02 de 22.02.2000 (Parte(s): Marlene Cardoso Gonzalez);\r\n\r\n230. Processo n.º 2006.001.12034.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 19 de 05.11.2002 (Parte(s): Cerâmica Uniplan Ltda.);\r\n\r\n231. Processo n.º 2006.001.12038.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2006 de 19.11.2003 (Parte(s): SERLA e Cláudio Gosling);\r\n\r\n232. Processo n.º 2005.018.59359.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 13.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaguaí);\r\n\r\n233. Processo n.º 2006.001.12343.00 (apenso Processo n.º 2006.001.09680.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - RECURSO DE INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - de 02.02.2006 (Parte(s): Advocacia Cidadã pelos Direitos Humanos - Advocaci e Amtech - Importação e Exportação Ltda.);\r\n\r\n234. Processo n.º 2006.001.13454.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 045 de 25.10.2005 (Parte(s): Sanglard Posto e Serviço Ltda.);\r\n\r\n235. Processo n.º 2006.001.13466.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macaé - 3º CRAAI - PA n.º 009 de 19.09.2005 (Parte(s): Carmem Domingues Costa);\r\n\r\n236. Processo n.º 2006.001.13469.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 115 de 07.08.2002 (Parte(s): Francisco Salles de Oliveira e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n237. Processo n.º 2006.001.13586.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 008 de 09.01.2006 (Parte(s): Construtora Oceânica Ltda.);\r\n\r\n238. Processo n.º 2006.001.13590.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 078 de 06.05.2005 (Assunto: aprovação de empreendimento imobiliário na encosta da Boa Viagem);\r\n\r\n239. Processo n.º 2006.001.13591.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 079 de 09.05.2005 (Assunto: aprovação de empreendimento imobiliário na encosta da Boa Viagem);\r\n\r\n240. Processo n.º 2006.001.13626.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 109 de 29.08.2005 (Parte(s): Colégio Salesiano Santa Rosa);\r\n\r\n241. Processo n.º 2006.001.13651.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 168 de 12.09.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto);\r\n\r\n242. Processo n.º 2002.001.20621.00 (seis volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 455 de 23.01.2002 (Parte(s): Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e World Business International);\r\n\r\n243. Processo n.º 2005.001.35903.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3928 de 16.08.2005 (Parte(s): Cláudia Maria Souza M. de Azevedo, Fernando Humberto H. Fernandes, Forjas Taurus S/A e Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n244. Processo n.º 2005.018.51360.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA s/ n.º de 27.10.2005 (Parte(s): Walter Ferreira da Silva);\r\n\r\n245. Processo n.º 2005.018.57697.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 164 de 06.12.2005 (Parte(s): Generosa Ângela de Souza Deodoro);\r\n\r\n246. Processo n.º 2005.018.59202.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 170 de 21.12.2005 (Parte(s): Jaci Alves de Souza);\r\n\r\n247. Processo n.º 2006.018.13531.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 1110 de 24.11.2004 (Parte(s): Paulo Furtado Sardinha);\r\n\r\n248. Processo n.º 2006.015.13734.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 012 de 30.11.2005 (Parte(s): João Barbosa dos Santos);\r\n\r\n249. Processo n.º 2006.015.13833.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 280 de 06.12.2005 (Parte(s): Rubem da Cunha Nabeth e Guarda Municipal de Volta Redonda); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n250. Processo n.º 2006.015.13948.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 017 de 21.11.2005 (Parte(s): Marina Lopes de Moura);\r\n\r\n251. Processo n.º 2005.001.43898.15 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Iara da Silva Vilela);\r\n\r\n252. Processo n.º 2005.001.43234.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 36 de 13.09.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Araújo e Federação Nacional dos Guardas Municipais do Brasil - FENAGUAM);\r\n\r\n253. Processo n.º 2006.001.13696.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 077 de 05.05.2005 (Parte(s): Diagrama Engenharia S/A);\r\n\r\n254. Processo n.º 2006.015.13910.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda -- 7º CRAAI - PG n.º 317 de 27.12.2005 (Parte(s): Emilson Nunes Costa e Prefeitura Municipal de Volta Redonda); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n255. Processo n.º 2006.015.14460.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 094 de 24.10.2005 (Parte(s): Thereza Dias Raymundo e Conselho Tutelar de Volta Redonda);\r\n\r\n256. Processo n.º 2006.015.14766.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 290 de 06.12.2005 (Parte(s): Paulo César Moreira da Silva e Prefeitura Municipal de Barra Mansa); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n257. Processo n.º 2006.015.14779.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 298 de 12.12.2005 (Parte(s): SOBEU e Centro Universitário de Barra Mansa - UBM); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n258. Processo n.º 2006.015.15127.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - 7º CRAAI - PG n.º 116 de 06.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis);\r\n\r\n259. Processo n.º 2006.015.15135.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - 7º CRAAI - PP n.º 015 - antigo PP n.º 016 de 18.03.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Quatis);\r\n\r\n260. Processo n.º 2006.015.15142.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 171 de 29.11.2004 (Parte(s): Anderson Cândido de Siqueira);\r\n\r\n261. Processo n.º 2006.015.15156.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 037 de 10.05.2005 (Parte(s): Rimatéia Alexandre da Silva Costa);\r\n\r\n262. Processo n.º 2006.015.15226.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 19 de 19.02.2004 (Parte(s): Paulo Certo, Libiano Abbiatti, Roberto Pereira dos Santos e Shopping 33);\r\n\r\n263. Processo n.º 2006.015.15232.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 227 de 01.09.2004 (Assunto: desocupação da calçada da rua Pedro Flores);\r\n\r\n264. Processo n.º 2006.001.15344.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PA n.º 91 de 29.11.2001 (Parte(s): Jardim Escola Pimpolhos Felizes);\r\n\r\n265. Processo n.º 2006.001.15345.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PA n.º 58 de 22.02.2006 (Parte(s): Nelson Carneiro);\r\n\r\n266. Processo n.º 2006.001.15437.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 087 de 15.08.2005 (Parte(s): Isabella da Conceição, Vereador Rodrigo Neves Barreto e Vereador Wolney Trindade);\r\n\r\n267. Processo n.º 2006.001.15453.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 388 de 22.09.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n268. Processo n.º 2006.001.15454.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 35 de 05.02.2004 (Parte(s): Mirandela do Rio Comercial Ltda.)\r\n\r\n269. Processo n.º 2006.015.15504.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - 7º CRAAI - IC n.º 090 - antigo IC nº 107 de 12.08.2004 (Parte(s): Joana D'Arc Luzia M. Brown);\r\n\r\n270. Processo n.º 2006.001.15521.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 34 de 25.05.2005 (Parte(s): Maria José Gomes e SOPRECAM - Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas);\r\n\r\n271. Processo n.º 2006.015.15667.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA s/ n.º de 14.03.2006 (Parte(s): Idalina Marques de Oliveira Soares);\r\n\r\n272. Processo n.º 2003.001.23258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 003 de 25.09.2003 (Parte(s): Câmara e Prefeitura Municipal de Silva Jardim);\r\n\r\n273. Processo n.º 2004.001.43417.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 009 de 04.11.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sítio Três Reis Magos, em Rio Bonito); \r\n\r\n274. Processo n.º 2005.001.12023.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 011 de 22.02.2005 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente);\r\n\r\n275. Processo n.º 2005.001.25097.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 017 de 09.06.2005 (Assunto: suposto abuso e exploração sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n276. Processo n.º 2005.001.25103.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 016 de 09.06.2005 (Assunto: suposto abuso e exploração sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n277. Processo n.º 2005.001.25439.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 020 de 14.06.2005 (Parte(s): Marcos Celso);\r\n\r\n278. Processo n.º 2005.001.48589.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1480 de 11.10.2005 (Parte(s): Nadir Santos Silva);\r\n\r\n279. Processo n.º 2005.001.50559.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1477 de 24.10.2005 (Parte(s): Elso Lopes);\r\n\r\n280. Processo n.º 2006.018.03232.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 181 de 13.10.2005 (Parte(s): Luiz Gonçalves de Oliveira);\r\n\r\n281. Processo n.º 2006.001.11543.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 135/06 - antigo 701/04 de 11.08.2004 (Parte(s): Paulo Lopes Nogueira e Prefeitura Municipal de Sumidouro);\r\n\r\n282. Processo n.º 2006.018.12163.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 883 de 08.01.2004 (Parte(s): Moradores da Travessa Delfim Maurício, em Nova Iguaçu);\r\n\r\n283. Processo n.º 2006.011.12458.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 785 de 06.02.2006 (Parte(s): Sílvio Ferreira de Souza);\r\n\r\n284. Processo n.º 2006.018.12540.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 022 de 04.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n285. Processo n.º 2006.001.13211.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 415 de 03.12.2003 (Parte(s): Jorge Gabriel e SAVE Assistência Médica e Hospitalar Ltda.);\r\n\r\n286. Processo n.º 2006.010.12064.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1084 de 22.07.2003 (Parte(s): Conselhos municipais e Fundos municipais de saúde dos municípios de São Francisco de Itabapoana, Campos dos Goytacazes, São Fidélis e São João da Barra);\r\n\r\n287. Processo n.º 2006.010.12065.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 073 de 20.01.2006 (Parte(s): Oberlan Rodrigues Ribeiro e Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n288. Processo n.º 2006.010.12066.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 056 de 15.02.2005 (Parte(s): Escola Jomasa);\r\n\r\n289. Processo n.º 2006.010.12067.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 316 de 02.03.2006 (Parte(s): Comando do 8º Batalhão de Polícia Militar);\r\n\r\n290. Processo n.º 2006.010.12068.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 134 de 16.04.2001 (Assunto: criação de cães da raça Pit Bull);\r\n\r\n291. Processo n.º 2006.010.12380.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 230 de 11.07.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n292. Processo n.º 2006.001.13592.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 080 de 06.07.2004 (Parte(s): Águas de Niterói);\r\n\r\n293. Processo n.º 2006.001.13619.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 027 de 24.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n294. Processo n.º 2006.001.13652.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 073 de 03.05.2005 (Parte(s): Instituto Histórico e Geográfico de Paraíba do Sul);\r\n\r\n295. Processo n.º 2006.001.13654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 286 de 07.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian);\r\n\r\n296. Processo n.º 2006.001.13661.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 393 de 02.10.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto);\r\n\r\n297. Processo n.º 2006.001.13816.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 331 de 07.10.2003 (Parte(s): Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n298. Processo n.º 2006.001.13817.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 277 de 15.08.2003 (Parte(s): Oswaldo Nazareth e Norton Symantec do Brasil Ltda.);\r\n\r\n299. Processo n.º 2006.001.13819.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 537 de 30.11.2005 (Parte(s): Carlos Mário Santos Ribeiro e Microlite S/A);\r\n\r\n300. Processo n.º 2006.001.14425.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Zona Sul - 10º CRAAI - PP n.º 4572 de 28.05.2003 (Parte(s): Elizete Ribeiro e “Xuxa no Mundo da Imaginação”);\r\n\r\n301. Processo n.º 2004.001.49326.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3042 de 17.11.2004 (Parte(s): Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA);\r\n\r\n302. Processo n.º 2005.001.46448.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4157 de 25.10.2005 (Parte(s): Casa da Paz e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n303. Processo n.º 2006.001.09287.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2414 de 19.03.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social);\r\n\r\n304. Processo n.º 2006.010.12725.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - Proc. n.º 031 de 08.11.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Abreu dos Santos Cordeiro e Manoel da Silveira Oliveira);\r\n\r\n305. Processo n.º 2006.010.12932.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - Prot. n.º 2412 de 19.12.2005 e Prot. 2434 de 07.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n306. Processo n.º 2006.010.12933.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - ICP n. º 100 de 07.04.2005 (Parte(s): Estabelecimento Stylos e Isalvo Cardoso Dutra);\r\n\r\n307. Processo n.º 2006.010.13214.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - Prot. n. º 360 de 31.01.2006 - (Parte(s): Coronel Mário Pinto); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n308. Processo n.º 2006.001.13869.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n. º 3613 de 03.06.2006 (Parte(s): RioUrbe - Empresa Municipal de Urbanização);\r\n\r\n309. Processo n.º 2006.001.14648.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AOP n.º 43 de 29.11.2005 (Parte(s): Danielle Silva de Paula);\r\n\r\n310. Processo n.º 2006.001.14649.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AOP n. º 43 de 08.02.2006 (Parte(s): Alessandra Lima de Souza);\r\n\r\n311. Processo n.º 2006.001.14650.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AOP n. º 22 de 22.02.2006 (Parte(s): Danielle Silva de Paula);\r\n\r\n312. Processo n.º 2006.001.14682.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1220 de 13.01.2003 (Parte(s): Vereador Chico Aguiar e Administrador Regional da VIII Região Administrativa - Carlos Alberto Nogueira Ferreira);\r\n\r\n313. Processo n.º 2006.001.14781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 2544 de 17.05.2004 (Parte(s): Paulo de Souza e Confeitaria Santo Amaro);\r\n\r\n314. Processo n.º 2006.001.14782.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 2506 de 19.03.2004 (Parte(s): Sandfred Tavares Gurgel e Igreja Evangélica Assembléia de Deus);\r\n\r\n315. Processo n.º 2006.001.14867.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 435 de 09.12.2003 (Parte(s): Associação de Moradores da Tijuquinha e Astar Telecomunicações Ltda.);\r\n\r\n316. Processo n.º 2006.001.14868.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 110 de 25.03.2004 (Parte(s): Marta Ayres, Neumar Clube, Hotel Minas Gerais, Hotel Clube Brasil, Minas Gerais Hotéis e Turismo Ltda.);\r\n\r\n317. Processo n.º 2006.001.14880.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3274 de 01.03.2005 (Parte(s): Deputado José Cardoso Távora); \r\n\r\n318. Processo n.º 2006.001.14881.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3829 de 13.07.2005 (Parte(s): Ana Paula Costa); \r\n\r\n319. Processo n.º 2006.001.14916.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PP n.º 15 de 18.03.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Monnerat Erthal); \r\n\r\n320. Processo n.º 2006.001.15115.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente e Consumidor - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - Rep. n.º 56 de 26.08.2004 (Parte(s): Ilma de Souza);\r\n\r\n321. Processo n.º 2006.001.15116.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente e Consumidor - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 22 de 24.10.2005 (Parte(s): Rosana Machado Seixas e Joaquim Antonio Dutra Mendonça);\r\n\r\n322. Processo n.º 2006.001.15150.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 27.09.2002 (Parte(s): Almir Ricardo Chaves Filho e The Boston School of English Ltda. e Brasa Brasil América Sociedade de Inglês S/A.);\r\n\r\n323. Processo n.º 2006.001.15151.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 313 de 20.08.2003 (Parte(s): Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ, CEG e CEG-RIO);\r\n\r\n324. Processo n.º 2006.001.15229.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2877 de 30.08.2005 (Parte(s): Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Guandu, Associação de Pescadores Livres de Tubiacanga, Verdejar, Proteção Ambiental e Humanismo e GDK S/A.);\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n01. Processo n.º 2003.001.04221.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 238 de 28.08.2002 (Parte(s): NITRIFLEX S/A Indústria e Comércio);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.27566.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2227 de 19.01.2004 (Parte(s): Andréa Maria M. Caram); \r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's); \r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som); \r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.45443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 184 de 18.05.2004 (Parte(s): Telerj Celular, Claro, TIM);\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n01. Processo n.º 2002.001.04965.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 083 de 07.06.2002 (Parte(s): Mauro Jorge Coutinho e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.39207.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 578 de 05.08.2005 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.43977.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1037 de 04.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n04. Processo n.º 2004.001.51736.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 042 de 15.12.2004 (Parte(s): Yrany Curvello e Sul América Seguro Saúde S/A);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.011.57322.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 080 de 10.09.2005 (Parte(s): Rosana da Silva); \r\n\r\n06. Processo n.º 2005.011.57330.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 051 de 24.06.2005 (Parte(s): Sueli da Silva Lisbôa); \r\n\r\n07. Processo n.º 2005.011.57492.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 685 de 11.11.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.011.57469.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 697 de 16.11.2005 (Parte(s): Paulo Ramos e Concessionária Rota 116 S/A);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.57955.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP n.º 002 de 04.06.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna e Departamento Municipal de Trânsito);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.57956.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP n.º 003 de 17.08.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.57957.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP n.º 008 de 23.09.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.58181.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 506 de 25.10.2005 (Parte(s): William Luiz Azevedo Pais, Telemar Norte Leste S/A e Agência Nacional de Telecomunicações);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.58472.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4159 de 25.10.2005 (Parte(s): COMLURB);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.58501.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - 10º CRAAI - IC n.º 006 de 17.10.2005 (Parte(s): Montepio Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica - MONTIENE);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.58515.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 226 de 24.06.2005 (Parte(s): José Maurício Martins Saramago e Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização - FENASEG);\r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n01. Processo n.º 2003.001.06119.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1301 de 26.02.2003 (Parte(s): Associação dos Moradores e Amigos do Itanhangá);\r\n\r\n02. Processo n.º 2004.001.36140.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 372 de 15.09.2004 (Parte(s): Michael Lins de Souza e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.09996.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3938 de 19.08.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal, Bruno de Almeida Custódio e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.17662.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 01.06.2005 (Parte(s): Otávio Leite e Condomínio do Edifício Boa Fortuna);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.37225.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.08.2005 (Parte(s): Geyza Silva e Delcy Silva Fernandes);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.58613.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 001 de 13.09.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Transportes, Secretaria Municipal de Transportes de São João de Meriti); \r\n\r\n07. Processo n.º 2005.010.55987.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 817 de 09.05.2005 (Parte(s): Tatiana Mischek e Guarda Civil Municipal); \r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.56912.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 160 de 18.11.2002 (Parte(s): Grupo Pró-Bairro Fazendinha e Marcos Portugal); \r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.57404.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 140 de 18.04.2005 (Parte(s): Associação Comunitária Chico Mendes e CEDAE); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.57409.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 044 de 24.11.2004 (Parte(s): Meissen Produtos Naturais Ltda. e outros fabricantes de produtos fitoterápicos);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.57417.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 268 de 05.07.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina São Pedro de Alcântara Ltda.);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.57958.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC n.º 001 de 05.08.1993 (Parte(s): Conselho Tutelar e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.57971.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 685 de 12.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Paulo Mustrangi);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.58615.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 001 de 12.01.1999 (Assunto: abuso sexual em tese praticado contra adolescente deficiente mental);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.011.58790.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 103 de 08.04.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Nova Zelândia e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.011.58793.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 113 de 15.09.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu e Central de Regulação de Saúde da Região Serrana);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.010.07152.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes - 1º CRAAI - PA n.º 030 de 14.10.2005 (Parte(s): Olina Peixoto de Azeredo Nunes); \r\n\r\n18. Processo n.º 2006.016.08400.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 010 de 13.12.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Monteiro Neves); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.015.09138.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 007 de 09.02.2005 (Parte(s): Maria Gomes de Souza Fonseca); \r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.09645.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 012 de 17.01.2006 (Parte(s): Sileda Maria Figueira Lopes); \r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.09646.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 011 de 17.01.2006 (Parte(s): Vanessa Santos de Jesus); \r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.09798.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 086 de 27.06.2005 (Parte(s): Mariano Leonza); \r\n\r\nd. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.12716.00 (Apenso n.º 2004.001.15801.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 067 de 28.03.2005 (Assunto: apuração de desaparecimento de sepultura particular em cemitério no Município de Petrópolis); \r\n\r\ne. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.61677.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 33 de 02.06.2005 (Parte(s): Dorvalino José da Silva); \r\n\r\n02. Processo n.º 2006.001.13966.00 - 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis - Procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade cujos arquivamentos tenham sido homologados pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nf. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.53883.00 - Requerimento da indenização das férias renunciadas, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.165/2003. Requerente Dra. Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva.\r\n\r\n7. ASSUNTOS GERAIS."
                    ],
                    "6089": [
                        "IA - Avisos",
                        "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma seguinte, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, conforme escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso.\r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nLocais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 17 de março de 2006, edital de REMOÇÃO para 15 (quinze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 05 (cinco) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 05 de abril (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 03 de abril (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acham vagos os gabinetes nos 39 e 83, o primeiro localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, e o segundo localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 10 de abril (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "6090": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 30.03.2006, foi julgada a Licitação por CONCORRÊNCIA nº 001/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.52557.00\r\n\r\nLicitação por CONCORRÊNCIA nº 001/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil e Elétrica/Industrial ou Mecânica, para execução das obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do futuro Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) da Comarca de Itaperuna-RJ.\r\n\r\nLicitante Vencedor:\r\n\r\nRocha Costa Engenharia Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 2.013.914,63\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                    ],
                    "6091": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de maio próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de abril de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de maio de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de abril de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nMAIO/2006\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n2. ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n3. ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n4. LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n5. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n6. MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n7. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n2º Centro Regional\r\n\r\n1. PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n3. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\n1. ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n2. FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n3. LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\n4. LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n5. LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n6. MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nQuebra 4º Centro Regional\r\n\r\n1. ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2. ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n3. BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n4. JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n5. LUCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n6. MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n7. PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n8. WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n5º Centro Regional\r\n\r\n1. CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n2. DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n3. EDILEA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n4. FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n5. FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\n1. CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n2. GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n3. LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n4. MARCIO BENISTI\r\n\r\n5. MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\n1. ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2. LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n3. MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n4. ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n5. ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n6. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n8º Centro Regional\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n2. CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n3. CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n4. MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\n5. PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6. RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\n7. SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\n1. ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n2. ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n3. ANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\n4. ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n5. ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n6. CARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\n7. CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n8. CLAUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n9. CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n10. CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n11. DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n12. DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n13. DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n14. EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n15. ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n16. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n17. FLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n18. GABRIELA ARAUJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n19. GABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\n20. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n21. ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n22. JOSE LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n23. LUCIANA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n24. LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n25. LUIZ ANTONIO CORRÊA AYRES\r\n\r\n26. LUIZA LANE RIBEIGO GODINHO\r\n\r\n27. MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\n28. MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA\r\n\r\n29. MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n30. MARIA DE NAZARE PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n31. MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n32. MARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\n33. NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n34. ORLANDO CARLOS NEVES BELEM\r\n\r\n35. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n36. ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n37. ROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n38. SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n39. SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\n40. SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\n41. THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n11º Centro Regional\r\n\r\n1. ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2. BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n3. CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4. ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n5. FATIMA MONTAUBAN LEITAO\r\n\r\n6. GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7. JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n8. LUCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n9. TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\n10. VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nQuebra O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n20/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho\r\n\r\ne agosto de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n06/04\r\n\r\n12/04\r\n\r\n05/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n17/04\r\n\r\n18/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n19/04\r\n\r\n-\r\n\r\n26/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2006, na Intranet"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "6092": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 07 e 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 07 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "6007": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 16.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 16 de março.\r\n\r\nAos dezesseis dias de março de dois mil e seis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sexta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente). Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 15.ª Sessão Ordinária, de 14 de março do corrente. A presidência propôs moção de pesar, aprovada por unanimidade, pelo falecimento do escritor Josué de Souza Montello, cuja vida pessoal e pública destacou como grande exemplo de conduta moral e vasta erudição que marcaram decisivamente importantes momentos de nossa história, sendo secundado pelos demais Conselheiros. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza lembrou a passagem do aniversário do Senhor Conselheiro-Presidente José Gomes Graciosa, desejando-lhe felicidades e ressaltando-lhe a extraordinária capacidade de liderança e afável personalidade, manifestações referendadas pelos demais Conselheiros. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os votos constantes da presente: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 205720-5/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de São Pedro da Aldeia), votando pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento, e restituiu sem voto revisor o Processo TCE n.º 207679-5/98 (inspeção especial na Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo parcelamento da multa, comunicação, ciência, acolhimento das razões de defesa e determinação. No Processo TCE n.o 250251-1/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela recusa do registro e comunicação, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior procedeu a declaração de voto observando que aderia ao relator em razão das reiteradas decisões do Plenário sobre a matéria, embora tivesse entendimento divergente. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou vista do Processo TCE n.º 110647-9/2005 (aposentadoria da SEE); Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE n.º 206469-8/2005 (aposentadoria da Prefeitura de Volta Redonda) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - No relato do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no Processo TCE n.º 208626-1/96 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela recusa do registro e comunicação, exarou voto vencido pelo registro o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, a quem se cingiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Conselheiro-Revisor lembrou que a questão reportava-se a enquadramento de funcionários sem concurso público, com respaldo em leis municipais objeto de representação de inconstitucionalidade pela Procuradoria-Geral de Justiça, extinta porque firmado termo de ajustamento de conduta entre o Município e o Ministério Público, o qual, entendeu-se, extinguiria os efeitos da lei impugnada, ressaltando ainda que a posição do Plenário entrava em confronto com a do Ministério Público Estadual. A presidência observou que distribuiria aos Senhores Conselheiros a manifestação do Ministério Público Estadual com relação ao tema, uma vez que fatalmente a posição do Tribunal deverá ser defendida se contra ela houver qualquer insurgência; Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 208915-1/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Maricá), pela comunicação, determinação e encaminhamento, 206784-8/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento e determinação, 200238-7/06 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura da Petrópolis), pelo conhecimento, arquivamento e determinação, 232967-8/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 38/05 da Prefeitura de São Sebastião do Alto), pelo conhecimento, arquivamento, determinação e recomendação, e 206448-3/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pela comunicação e determinação. O Senhor Conselheiro Júlio Lambertson Rabello solicitou vista do Processo TCE n.º 103446-3/97 (aposentadoria do TJRJ); Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO. Às doze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-4/2006 (33034/05) - Interessado: MARIA DE LOURDES V. C. DA FONSECA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100075-0/2006 (01/601348/99) - Interessado: MARIA ZILMA DA SILVA ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100135-6/2006 (03/10300575/03) - Interessado: EUCY GOUVEA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100381-7/2006 (01/602039/04) - Interessado: SILVIA CARVALHO DE MATOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100445-7/2000 (09/01132596/99) - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100484-3/2005 (01/601182/03) - Interessado: SEBASTIÃO JORGE NASCIMENTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100612-2/2005 (01/601392/00) - Interessado: EDGAR NEVES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-0/2005 (04/27716/04) - Interessado: MARINO JOSÉ LEITE SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101082-8/2005 (34/11173/03) - Interessado: MARIA RACHID MANSUR EL KADOUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-4/2003 (09/32262531/01) - Interessado: ADILSON XAVIER DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101693-9/1986 (03/815958/84) - Interessado: DELFINA DE FREITAS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-6/1999 (03/5802885/94) - Interessado: MARIA ISABEL HUET DE BAENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101698-9/2003 (01/0584/02) - Interessado: MARIA BENTO DE FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101702-2/2001 (22/202103/96) - Interessado: PAULO SERGIO VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-9/1999 (1435/91) - Interessado: MARIA JOSÉ LIMA DE TOLEDO SANCHES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-4/2004 (09/122522/03) - Interessado: PAULO CEZAR LACERDA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103210-3/1989 (25/00257573/87) - Interessado: ANTONIO DE MELO CALDEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103599-1/2003 (03/2010043/97) - Interessado: MARIA ALICE DE ARAÚJO REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104092-4/2005 (03/703296/94) - Interessado: ROSA MARIA BEANCHINE ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104114-8/2005 (03/4800184/96) - Interessado: IRACEMA IRENE MAGALHÃES SERRINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104256-5/1976 (09/73192/76) - Interessado: ELISIO MARRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104478-0/2004 (208455/03) - Interessado: SONIA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-1/1998 (1227/96) - Interessados: LOURDES DE PAIVA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-4/2004 (08/602854/02) - Interessado: JOÃO DE DEUS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105579-5/2003 (03/2500015/97) - Interessado: LUCILDA MELLO DIAS DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105695-5/2003 (03/800431/96) - Interessado: HELENA TADROS TOBAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-3/2003 (03/1800116/95) - Interessado: MARIA LENGRUBER BOECHAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105910-7/2005 (25/300503/05) - Interessado: PAULO CEZAR GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106189-9/2001 (174295/00) - Interessado: NADIA ILHA BRANDÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-7/1996 (03/1200098/93) - Interessado: ETEL MARTINI ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106506-9/2005 (09/612575/05) - Interessado: ALAN SOUTO BLAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106895-8/2005 (03/1800082/97) - Interessado: HELENICE DE OLIVEIRA XIMENES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107731-3/2005 (03/2900366/95) - Interessado: TERESINHA LEÃO COSENDEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-3/2005 (03/7900218/96) - Interessado: MARILENE DA SILVA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107810-5/2005 (03/7100309/93) - Interessado: LUMIANA AUGUSTA GUIA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107888-8/2003 (09/32572/03) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BORGATTE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108146-7/2004 (03/6910466/98) - Interessado: ELOIZA MOURA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108403-0/1994 (01/06906/93) - Interessado: LUCINDA HERCULANO LEITÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108729-0/1998 (25/1385531/90) - Interessado: JOSÉ DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109268-0/2005 (09/152502/05) - Interessado: AMAURI DA CUNHA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109470-3/2004 (08/604933/02) - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109933-7/2005 (03/10400945/97) - Interessado: JOSETE DA PENHA SCHITIN BRANDÃO DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110033-2/2005 (03/800440/95) - Interessado: SONIA FERREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110120-1/2005 (03/11002358/04) - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110178-8/2000 (01/501206/00) - Interessado: DANIEL GONÇALVES DA CRUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110452-2/2000 (09/1052572/00) - Interessado: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110556-4/2005 (03/1720263/04) - Interessado: NILZA DE AZEVEDO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110653-8/2005 (03/10003432/04) - Interessado: IONE DE BRITO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110683-3/2005 (03/810517/05) - Interessado: MARCIA LEONOR DE SOUZA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110757-0/2005 (01/600770/97) - Interessado: WILMA GONÇALVES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110780-2/1999 (03/5100138/95) - Interessado: LECI FRUTUOSO GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110813-0/2005 (03/2920033/03) - Interessado: THEREZA CHISTINA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110949-6/1997 (1026/97) - Interessado: ANNA MARIA DE OLIVEIRA RENNHACK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110953-6/2005 (03/10700192/04) - Interessado: ANNA MARIA ORIOLI VILLELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111095-7/2005 (03/1855/04) - Interessado: AURORA FERREIRA ROBERTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111129-4/2005 (03/11001358/97) - Interessado: MARIA JOSÉ CORDEIRO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111418-3/2005 (09/66302584/04) - Interessado: CARLOS ROGÉRIO FUOCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111793-3/1989 (25/33594/87) - Interessado: ONESIMO REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112001-3/2000 (22/301670/91) - Interessado: MARIA LUIZA GUIMARÃES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112083-1/2005 (09/22571/05) - Interessado: MAGNO TRINDADE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112145-5/2005 (03/10202928/00) - Interessado: ANA MARIA VELLOZO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112181-9/2005 (03/701080/96) - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112256-0/2005 (03/9200062/97) - Interessado: ALDA MARIA TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112272-4/2005 (03/800715/95) - Interessado: OLGA ARAÚJO FRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112832-0/2005 (03/1700135/97) - Interessado: JANINE DE OLIVEIRA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112896-8/1984 (03/15062/64) - Interessado: ESPERANÇA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113153-9/2005 (01/601481/05) - Interessado: HELIO HIGINO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113445-0/2005 (03/11000436/04) - Interessado: ANA LUZIA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113587-4/2005 (01/202200/97) - Interessado: SEVERINA VALDETE BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113654-3/2005 (02/100111/05) - Interessado: JORGE RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113760-8/2005 (03/2710174/02) - Interessado: GILCINEA BARCELOS SOUSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113763-0/2005 (03/2610086/03) - Interessado: DALVA FREITAS SIMÕES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113771-7/2005 (01/602231/00) - Interessado: LINDAIR GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114032-1/1994 (25/00074574/93) - Interessado: HELIO BORGES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114295-0/2005 (03/6901245/96) - Interessado: ELMA DE MIRANDA RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114349-7/2005 (01/601544/03) - Interessado: DINA PINHEIRO ARCENIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114452-8/2004 (09/10852602/04) - Interessado: JURACY DA COSTA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114461-9/2004 (09/182581/04) - Interessado: JORGE DE ARAÚJO BERNARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114477-8/2004 (09/82566/04) - Interessado: ROGÉRIO DE LIMA VILAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114543-2/1990 (03/801263/88) - Interessado: THEREZINHA FEITOZA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114633-6/2005 (03/1730508/04) - Interessado: ANA DA CONCEIÇÃO RITER RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114640-6/1995 (25/00035513/89) - Interessado: MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114642-5/2004 (09/302539/04) - Interessado: SEHON EBER ALVES MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114681-3/2005 (03/1500045/97) - Interessado: GERCILEA DA COSTA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114695-4/2005 (08/201621/04) - Interessado: JOSÉ ARCHIMEDES DO ROSÁRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114700-5/2005 (03/06896/97) - Interessado: NEIDE MARTINS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114710-0/2005 (03/811021/05) - Interessado: EDISON RODRIGUES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114726-9/2005 (03/10201841/05) - Interessado: JOSÉ MARIA DE ABREU FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114734-6/2005 (03/7410221/98) - Interessado: MARCIA LUZIA SOM MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114747-3/2005 (03/7410037/05) - Interessado: EMANUEL LANGONI RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114751-4/2005 (03/200137/01) - Interessado: MARIA AMÉLIA FERNANDES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114835-8/2001 (23/201074/99) - Interessado: SEBASTIÃO NETO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114872-4/2005 (03/1730003/05) - Interessado: AMARILDA MOTA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114906-1/2005 (23/200946/05) - Interessado: IRECE VIEIRA VIANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115013-7/2005 (1951/05) - Interessado: ISOLDA MARIA TORRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115095-1/2003 (03/2200138/95) - Interessado: VERALUCIA TEIXEIRA DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115171-5/2005 (2685/03) - Interessado: UIARA ANGELO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115266-6/2005 (04/267024/95) - Interessado: FRANCISCO VITOR MAZZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115286-6/2005 (03/10001899/97) - Interessado: MARILIA DA SILVA LOIOLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115302-6/2005 (03/812485/04) - Interessado: MARILENE SANTAREM PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115304-4/2005 (03/11301085/04) - Interessado: ALINA MARIA DA SILVA HENRIQUE CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115313-5/2005 (03/1720075/01) - Interessado: JOSETE PAIVA DO ROSÁRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115353-9/2002 (09/2802511/02) - Interessado: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115365-8/2005 (01/602816/03) - Interessado: NEURACY CALIXTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115435-9/2005 (09/29282592/05) - Interessado: EDENILDO BARRETO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115436-3/2005 (09/8732591/05) - Interessado: MOISÉS DO VALLE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115504-6/2005 (19/82364/99) - Interessado: NELSON BARRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115537-9/2003 (03/902309/95) - Interessado: MARIA TERESA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115570-5/2005 (198649/04) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115571-9/2005 (53182/05) - Interessado: MARLY ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115574-1/2005 (191692/05) - Interessado: NILZA DE ALMEIDA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115581-4/2005 (95668/05) - Interessado: GLÓRIA MARIA FONSECA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115588-2/2005 (08/602944/04) - Interessado: JAIME VIANA CORBACHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115719-3/2005 (03/901192/96) - Interessado: LEIR RODRIGUES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115734-3/2005 (03/10500285/03) - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA CARDINOT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115750-7/2005 (03/1730237/04) - Interessado: AUREMA AZEVEDO MACIEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115760-2/2005 (03/10800295/04) - Interessado: MARIA LÚCIA CORDILHA PORTO LOURENÇO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115761-6/2005 (03/7410098/04) - Interessado: MARIO LUCIO GIANOTTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115767-0/2005 (03/6298/04) - Interessado: JANE FERNANDES DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115780-2/2005 (03/2510086/03) - Interessado: MARIA EUGENIA PINHEIRO TERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115787-0/2005 (03/10800333/04) - Interessado: ALZIRA DE JESUS DA SILVA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115885-8/2005 (03/5902156/93) - Interessado: LECTICIA DE ALMEIDA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115888-0/2005 (03/3300312/95) - Interessado: MERY LEILA DA SILVA BADINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115893-5/2005 (03/4700235/95) - Interessado: JOANNA D ARC ALVES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115895-3/2005 (03/1800678/96) - Interessado: LEDA RIOS DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115898-5/2005 (03/2500305/95) - Interessado: SIMONE JUNQUEIRA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115901-8/2005 (03/3700139/95) - Interessado: SEBASTIANA SOUZA LIMA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115904-0/2005 (03/1100678/95) - Interessado: CELINA DE JESUS MAGALHÃES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115939-5/2005 (03/5801372/96) - Interessado: LETICIA SOARES CERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115942-2/2005 (03/801358/96) - Interessado: MARIA APARECIDA AMIM DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115970-9/2005 (03/6710123/97) - Interessado: EDILEA NORONHA MULIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115978-1/2005 (03/4310033/02) - Interessado: CLARICE COUTINHO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115987-2/2005 (03/10100698/03) - Interessado: EMILDA DOS SANTOS ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116026-1/2005 (03/1720405/04) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116039-8/2005 (03/5410234/04) - Interessado: LEONIDIA MARIA SILVA G. FONTES RITTON - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116056-6/2005 (03/1720237/04) - Interessado: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116059-8/2005 (03/810128/99) - Interessado: JANDIRA DE AZEREDO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116111-6/2002 (03/4660/92) - Interessado: CLEUSA DE SOUZA MILLAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116150-8/2005 (04/30111/90) - Interessado: AMÉLIA LOPES SARAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116173-8/2004 (09/272539/03) - Interessado: WELLINGTON ANTONIO COUTINHO DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116179-4/2005 (04/36136/89) - Interessado: MANOEL ELIAS FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116191-0/2004 (09/122571/04) - Interessado: NATHAN GOMES NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116198-8/2004 (09/26142579/04) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116215-2/2004 (09/13692537/04) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116278-6/2005 (1196/01) - Interessado: SAMUEL WESTER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116349-1/2005 (5678/05) - Interessado: ALVARO MEDRADO CAMELIER - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116356-4/2005 (1923/03) - Interessado: DAYSE JANOT LOFGREN - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116391-4/2005 (09/82571/05) - Interessado: JOÃO BATISTA IGNACIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116404-7/2005 (09/332523/05) - Interessado: EDELSON SIMÕES DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116449-7/2005 (09/172530/04) - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116466-5/2005 (09/1042596/05) - Interessado: PAULO CUNHA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116476-0/2005 (09/35162577/05) - Interessado: EUSTAQUIO BATISTA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116485-1/2005 (25/103574/92) - Interessado: ORLANDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116491-0/2005 (119181/05) - Interessado: JAIME BARBOSA DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116507-5/2005 (08/203357/05) - Interessado: FLAVIO GUSTAVO CONDE ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116510-2/2005 (08/202482/05) - Interessado: MARIA CECILIA COSTA NAVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116517-0/2005 (08/202089/05) - Interessado: MARIA AUGUSTA FARIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116651-2/2005 (03/200997/05) - Interessado: JOSÉ GUILHERME DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116652-6/2005 (03/1720310/03) - Interessado: MARIA ABIGAIL CABRAL SIQUEIRA JOAQUIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116660-3/2005 (03/11300343/05) - Interessado: DORAMY OLIVEIRA SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116668-5/2005 (03/1730335/04) - Interessado: VIRGINIA MARILSA DE MORAES DE SOUSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116678-0/2005 (03/1701671/96) - Interessado: VERA LÚCIA ANDRADE MOREIRA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116681-7/2005 (03/6710050/05) - Interessado: GENILDA RUTH DE JESUS FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116685-3/2005 (03/902442/95) - Interessado: SONIA MACIEL AMARAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116693-0/2005 (03/10200625/05) - Interessado: ELILIA LAZZINI MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116705-9/2005 (03/1410256/03) - Interessado: SONIA MARIA ROSA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116711-8/2005 (03/1720387/04) - Interessado: LAURENE COUTINHO LISBOA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116714-0/2005 (03/1720234/04) - Interessado: MARTHA JORGE MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116723-1/2005 (03/810450/05) - Interessado: CARMEN HELOISA B. DA SILVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116836-4/2005 (01/602158/03) - Interessado: EDNA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116977-4/2005 (01/602579/03) - Interessado: AVELINO FERREIRA CERCA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117663-6/2002 (03/10500315/00) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO VALENTIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-9/1997 - Interessado: JOSÉ MARIA MOREIRA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-2/2006 - Interessado: MARIA LÚCIA BITTENCOURT BOIA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200148-6/2006 - Interessado: ELISÂNGELA DONÔ DE AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-9/2006 - Interessado: ANTONIO FERNANDES FERREIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200151-3/2006 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA EMÍLIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-7/2006 - Interessado: MARIA JANE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200153-1/2006 - Interessado: LILIAN DE FÁTIMA CIRICO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200154-5/2006 - Interessado: ELANE RAMOS TAYT-SOHN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-9/2006 - Interessado: KÁTIA FÉLIX PORTELLADA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-3/2006 - Interessado: FLAVIA DE BARROS PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-7/2006 - Interessado: VILMA NEVES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-1/2006 - Interessado: VANESSA SERRENHO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-5/2006 - Interessado: MEIRE LAGE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-4/2006 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BORGES DELAZERI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200161-8/2006 - Interessado: EDNA SANT'ANA BRITES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-2/1993 - Interessado: JOANA D' ARCK ALVES CANIL- Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-8/1998 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NAMORATO DE MELO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-4/2006 - Interessado: PAULA DE BRITO BELINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-8/2006 - Interessado: THEREZA CRISTINA TAVARES VILLAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-2/2006 - Interessado: WANESSA MARGOTTI RAMOS STORTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-1/2006 - Interessado: ELAINE DE SOUZA PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200391-5/2006 - Interessado: SILVIA CIRONE BULHÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-9/2006 - Interessado: ADÉLIA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200393-3/2006 - Interessado: CARLA REGINA DOS SANTOS VILHENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-1/2006 - Interessado: ÉRIKA MARIA REBELLO MARRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-5/2006 - Interessado: GUSTAVO RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200397-9/2006 - Interessado: JORGE LUIZ FERNANDES DELMAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-3/2006 - Interessado: MARIA DE LOURDES RODRIGUES MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200399-7/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA BASTOS CATÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200400-2/2006 - Interessado: BÁRBARA LUIZA B. FREIRE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-6/2006 - Interessado: VANESSA DA COSTA BRAZ VARGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-4/2006 - Interessado: ROBERTA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200405-2/2006 - Interessado: PAULA DE AZEVEDO SEGRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200407-0/2006 - Interessado: ANGÉLICA RAMOS EVANGELISTA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200409-8/2006 - Interessado: MICHELLY ROSA DE MEDEIROS COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200410-7/2006 - Interessado: PATRÍCIA SAMPAIO DE FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-1/2006 - Interessado: ROSELI MÉRCIA SANCHEZ RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-5/2006 - Interessado: CHARLLOT CHRYSTINE M DE M. DE C. RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200413-9/2006 - Interessado: MONICA SAN SEVERINO MARQUES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200414-3/2006 - Interessado: MARIANE DE SOUZA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200415-7/2006 - Interessado: FABRÍCIA DE CASTRO MONTEIRO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200416-1/2006 - Interessado: MARISE GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200417-5/2006 - Interessado: ALESSA CHAVES PRADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200418-9/2006 - Interessado: FERNANDA DE S MELLO KRONEMBERGER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200419-3/2006 - Interessado: MÍRIA DA ROCHA BRANCO SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200420-2/2006 - Interessado: HENY ANDREA BELOTI GIAROLA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200421-6/2006 - Interessado: ANDREA MARA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200422-0/2006 - Interessado: MARTA LENE CUNHA REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200423-4/2006 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DE F ALENCAR PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200426-6/2006 - Interessado: JANAÍNA KITAZAWA ROCHA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200427-0/2006 - Interessado: MARIA DIAMANTINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200429-8/2006 - Interessado: CLÁUDIA MARIA LUIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200430-7/2006 - Interessado: DANIELA MARTINS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-1/2006 - Interessado: ROBERTA DE MEDEIROS VARELLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200432-5/2006 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BOTELHO PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-9/2006 - Interessado: SARA DE AZEVEDO SILVA SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-7/2006 - Interessado: DILMA PIRES DE FREITAS ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-5/1998 - Interessado: MARIA INÊS LIPORACI VILLELA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-3/1993 - Interessado: MARIA ELISA COUTINHO RODRIGUES - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-1/1995 Interessado: HELIO GONÇALVES CORREA- Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-3/2004 (0012/03) - Interessado: JOSANE CORREA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-8/1999 - Interessado: WANDERLEI PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-2/1999 - Interessado: WANDERLEI VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201805-6/1999 - Interessado: VANDERLEY AURELINO DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-3/1999 - Interessado: VICENTE ANTONIO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-4/1989 (3391/89) - Interessado: HELCIO CHAMBARELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-0/1999 - Interessado: VALDECYR LOPES DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-2/1999 - Interessado: UBIRATAN DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-6/1999 - Interessado: UBIRACY DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-9/1999 - Interessado: ANTONIO DO CARMO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201959-3/1999 - Interessado: ALMIR VARGAS LOPES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-4/1999 - Interessado: ALTAIR VITORIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-0/1999 - Interessado: AMADEU MOREIRA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201968-4/1999 - Interessado: AMARILDO BARBOSA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201970-7/1999 - Interessado: ALEXSANDER GOES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-1/1999 - Interessado: ALFREDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-9/1999 - Interessado: ALFREDO PEREIRA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201974-3/1999 - Interessado: ALMIR DA COSTA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-7/1999 - Interessado: ALMIR DE SOUZA ROGÉRIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-5/1999 - Interessado: ALMIR QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-9/1999 - Interessado: ALMIR SEBASTIÃO MATIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-3/1999 - Interessado: ALMIR SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201981-6/1999 - Interessado: ALEXANDRE JANUARIO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201985-2/1999 - Interessado: ALDEMIR CORDEIRO MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201988-4/1999 - Interessado: ALEX SANDER BARBARE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-1/1999 - Interessado: AILTON DOS SANTOS BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-1/1999 - Interessado: ALCEBIADES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-5/1999 - Interessado: ADAILTON MONTEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-3/1999 - Interessado: ADEMILSON MOREIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-0/1999 - Interessado: ADEMIR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-6/1999 - Interessado: AMILTON FERNANDO PINZEM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-0/1999 - Interessado: ADEMIR DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-5/1999 - Interessado: AMILTON MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202021-9/1999 - Interessado: ADILSON COSTA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-5/1999 - Interessado: ADILSON DA SILVA REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202026-9/1999 - Interessado: ADILSON DE SOUZA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202027-3/1999 - Interessado: AMILTON PAES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-4/1999 - Interessado: ANA CRISTINA DE SÁ FREIRE DO AVENTURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-4/1999 - Interessado: ADILSON PEREIRA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-2/1999 - Interessado: ADJAIR COUTO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202052-8/1999 - Interessado: ADRIANO AMARAL DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202057-8/1999 - Interessado: AILTON DIAS DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-4/1998 - Interessado: OSVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-5/2005 (0396/04) - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA RAIBOLT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-2/1994 - Interessado: NELI DA SILVA BRUNO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-0/2005 (01771/03) - Interessado: TEREZA SOARES BARRETO SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-5/2005 (08674/03) - Interessado: MARLENE MANHÃES PAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-8/1993 Interessado: MARIA CECILIA DE SOUZA SERIO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-6/1997 Interessado: AMILDE DAS GRAÇAS FRANCO ALVES - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-4/1992 - Interessado: JOÃO PEREIRA Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-8/1993 - Interessado: AMELIA MARIA GARCIA PRAZERES RODRIGUES- Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206477-5/2005 (8367/04) - Interessado: MARIA APARECIDA B. DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-0/1993 (376/92) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VICOLETE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208495-4/1993 - Interessado: PEDRO PEREIRA DA SILVA- Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208626-1/1996 (4222/96) - Interessado: GERALDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209195-9/1996 (8010/96) - Interessado: ADELAIDE FURTADO FRAZÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209819-3/1994 - Interessado: IZAIAS DE SIQUEIRA- Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210039-1/2001 (2043/95) - Interessado: MARIA ANGELO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-7/1998 (038/91) - Interessado: WALTER TELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211257-8/2004 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CAMELLO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-5/2005 (05046/2001) - Interessado: AMARO CARLOS MESQUITA CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214479-7/2003 - Interessado: NEUSA PARAHYBA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215663-7/2003 - Interessado: ADEMILDE DE SOUZA CAETANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216301-2/2005 (10/663.851-4) - Interessado: REJANE DE ANDRADE TUPPAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-2/2005 (97/04/05255) - Interessado: DEBORA LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216315-3/2005 (99/12/32502) - Interessado: BARTOLOMEU LIRA ROMEU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220699-3/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS BARCELLOS DA FONTE. - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221191-2/2005 - Interessado: FELIPE BARROS DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221193-0/2005 - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-8/2005 - Interessado: JOÃO VINICIUS SANTIAGO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221196-2/2005 - Interessado: LUCIANO DE SOUZA BEZERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-6/2005 - Interessado: ADRIANA ROBERTO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221198-0/2005 - Interessado: ROBERTA DOS ANJOS VICENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221199-4/2005 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA NUNEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-9/2005 - Interessado: VITOR DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221201-3/2005 - Interessado: REYNALDO CESAR DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221202-7/2005 - Interessado: VICTOR BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221203-1/2005 - Interessado: CARLOS ROBERTO COSMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-1/2004 (15959/03) - Interessado: MARIA DA GRAÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-3/2005 - Interessado: ISABELA DE JESUS REZENDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-0/2005 - Interessado: RENATO PINTO VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223168-9/2005 - Interessado: BRUNO LEAL MARIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-2/2005 - Interessado: CAROLINA MENDES DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-6/2005 - Interessado: FERNANDA FRANCO FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-1/2005 (2613/05) - Interessado: MARILENE OLIVEIRA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-8/2005 (00.172/05) - Interessado: LEILA ALVES DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-9/2005 - Interessado: RENATA ALEXSANDRA FARANI NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-3/2005 - Interessado: FERNANDO MATIAS DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-7/2005 - Interessado: VANESSA BICALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-1/2005 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA S. DE MATTOS FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-0/2005 - Interessado: MARCIA CRISTINA MIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-4/2005 - Interessado: DOUGLAS DO COUTO SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-8/2005 - Interessado: DIRCE LINHARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-4/2005 (075/05) - Interessado: ELIANE RODRIGUES RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-6/2005 (00/12/29844) - Interessado: ALBA REGINA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226206-8/2005 (310/000510/05) - Interessados: ANA LÚCIA CARVALHO DE OLIVEIRA, MATHEUS VICTOR SIMÃO DE OLIVEIRA, CRISTINE ABI-RAMIA SIMÃO, CAROLINE ABI-RAMIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-6/2005 (04/11/001345) - Interessado: ANA MARIA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-0/2005 (97/05/07248) - Interessado: ENEIDA FERREIRA CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-5/2005 (99/05.12446) - Interessado: MARLUCE FLORENCIO COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226987-4/2005 (13700/02) - Interessado: ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-8/2005 (31881/92) - Interessado: MANOEL ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227491-2/2005 (00901/05) - Interessado: CELEINE REGINA NICOLAI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-8/2005 (310/00065/05) - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-0/2005 - Interessado: CINTIA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227747-9/2005 (20540/03) - Interessado: LUIZ JOSÉ DO CARMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-7/2005 (238/05) - Interessado: DALVA MARTINS EVANGELISTA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-2/2005 (2005/05/000185) - Interessado: ERI GOMES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229727-3/2005 (12555/04) - Interessado: ANAIZA DA SILVA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229734-6/2005 (23640/03) - Interessado: GESSY MACIEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229739-6/2005 (21879/03) - Interessado: GILDETE SANTOS DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-8/2000 (741/77) - Interessado: OLIVA PASSAMAI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231762-7/2004 - Interessado: JOSÉ EDUARDO VILLAR MENDES FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-8/2004 - Interessado: DEBORA PASSOS DA SILVA JONES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-5/2004 - Interessado: LETICIA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-4/2004 - Interessado: MARCELA DIAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-8/2004 - Interessado: CRISTIANE VELASCO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-2/2004 - Interessado: DEBORA PASSOS DA SILVA JONES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232083-6/2004 - Interessado: MARCIONE SILVA ANDRADE ELIZEU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-0/2004 - Interessado: MARIA JOSÉ TARDELLI DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-4/2004 - Interessado: ROLNEY RAPOSO DEZANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-8/2004 - Interessado: SANDRA HELENA PEREIRA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-2/2004 - Interessado: VIVIANE VIANA FERNANDES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232296-3/2003 (413/03) - Interessado: WANDA MARIA AGUIAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232798-3/2004 - Interessado: ROLNEY RAPOSO DEZANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233841-5/2000 (1142/99) - Interessado: OSNILDO SIQUEIRA DE GOIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240869-3/1999 - Interessado: HELENA CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250251-1/2002 (625/01) - Interessado: AFRANIO CID FOLLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262051-3/2001 - Interessado: JOSÉ FERREIRA DE FRIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263061-9/2003 - Interessado: ALCIDEMAR DE AZEVEDO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271103-3/2004 (0131/2003) - Interessado: NEIDE ANTONIO DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271218-0/2002 (310/1324/02) - Interessado: RUTH TAVARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271323-5/2004 (180/03) - Interessado: MARLENE GONÇALVES PEDROZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271609-1/2001 (3968/99) - Interessado: LEILA BARNABE FREN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271611-4/2001 (2750/99) - Interessado: MARIA JENUINA DE SOUZA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272107-2/2002 (210/1895/02) - Interessado: ROSA MARIA DE ARAÚJO SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272484-2/2004 (040/2004) - Interessado: RAIMUNDA MENDES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100629-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102432-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105056-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105996-6/1994 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106871-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109712-0/1996 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109743-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109893-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110206-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110223-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111006-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111311-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112442-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112444-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112966-4/1990 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114147-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114807-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-6/2003 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-4/1988 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202229-8/1983 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-4/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203952-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205401-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205431-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205432-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-5/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206383-7/1996 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206448-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206784-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-5/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211503-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214487-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214806-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223665-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223679-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223680-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223681-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223683-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223684-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223686-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223689-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223695-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223700-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223710-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223712-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223713-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223787-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223788-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223794-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223938-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226975-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227632-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230478-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-2/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230913-8/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232502-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232503-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232528-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232529-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232531-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232532-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232533-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232724-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232725-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232726-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232728-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232730-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232849-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232850-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232851-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232852-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232853-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232857-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232858-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232859-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232860-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232861-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232863-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232864-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232866-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232867-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232869-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233476-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233700-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234174-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234383-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234385-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234785-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234811-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241290-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250106-8/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250509-4/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250534-7/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250815-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251420-1/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252325-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260250-7/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260660-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261032-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261117-6/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261434-2/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262054-5/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262250-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262769-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270041-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270747-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271465-6/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271935-2/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271936-6/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271937-0/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271938-4/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271939-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271940-3/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271940-7/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271941-1/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271942-5/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271943-9/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271944-3/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/03/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n206383-7/1996\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n232368-4/2004\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n271935-2/2003\r\n\r\nSessão: 16/03/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGERALDO SILVA DE FREITAS\r\n\r\n200667-6/2003\r\n\r\nROGÉRIO SILVA ALVES\r\n\r\n200667-6/2003\r\n\r\nVILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n206383-7/1996\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n226294-5/2005\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n261117-6/2001\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n271935-2/2003"
                    ],
                    "6009": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 47/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261117-6/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Nunes Cordeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, no período de 27/11 a 08/12/2000, com o objetivo de verificar, in loco, a ocorrência de possíveis irregularidades ocorridas na área de pessoal a partir de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no relatório de fls. 02/46;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, ex-Prefeito Municipal de Carapebus, nos termos do artigo 63, inciso IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades cometidas em sua gestão administrativa, por não ter atendido, reiteradamente, às decisões desta Corte, de fls. 55/56 e 67/69, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 16/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "6010": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 109/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271935-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à renovação dos contratos por prazo determinado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e o Sr. Fábio Coelho Duarte e outros, para o desempenho da função de Médico, fundamentado na Lei Municipal nº 1.683 de 03 de julho de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-comparecimento aos autos do processo por parte do Sr. Cosme José Salles;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram tomadas as devidas providências para que apresentasse defesa quanto ao não-atendimento da notificação determinada na Sessão de 25/11/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, à fl. 45;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Pessoal, concordando com o proposto pela 2ª IGP, à fl. 46;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela 2ª IGP, à fl. 46;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, inserto à fl.48;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 16/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "6011": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 110/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206383-7/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Vilmar José Dias de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, no período de 27/05 a 05/06/1996, com a finalidade de efetuar fiscalização no pagamento dos servidores inativos e pensionistas, tomando-se por base o exercício referente ao ano de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades elencadas no relatório de inspeção de fls. 02/435, praticadas no período de sua gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha sido apresentada circunstância capaz de infirmar a instrução dos presentes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Vilmar José Dias de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Araruama, nos termos do artigo 63, inciso IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades elencadas nos itens III.1 e III.2 de fls. 450, praticadas no período de sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 16/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "6012": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 112/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 226294-5/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Luiz Anchite\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concorrência nº 01/2005 da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí cujo objeto é a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e originários de saúde com valor estimado em \r\n\r\nR$ 1.137.744,00, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Luiz Anchite, Prefeito Municipal de Barra do Piraí, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter revogado a presente licitação em desacordo com o interesse público, não restando devidamente comprovado o fato superveniente que justificasse tal conduta e pela continuidade dos serviços de coleta de lixo sem a correta fundamentação legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ ao Sr. José Luiz Anchite, Prefeito Municipal de Barra do Piraí, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 16/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "6023": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 57/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/04/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113938-3/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por José Augusto da Fonseca Valente e Henrique Alberto Santos Ribeiro, contra a decisão proferida em 23/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-8/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Aluizio Meyer de Gouvêa Costa, Oswaldo Ferreira da Silva Filho, Luiz Eduardo Fontes Velloso e José Carlos Costa Simonim, contra a decisão proferida em 19/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-6/1998 - Recurso de Reconsideração interposto pela Prefeitura de Campos dos Goitacazes, interposto contra a decisão proferida em 30/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270097-9/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Solange Pereira de Almeida, interposto contra a decisão proferida em 09/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250659-8/1999 - Recurso de Reconsideração interposto pela Prefeitura de Campos dos Goitacazes, interposto contra a decisão proferida em 14/04/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-6/2005 - Recurso de Revisão interposto pela Prefeitura de Campos dos Goitacazes, interposto contra a decisão proferida em 30/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-9/2004 - Recurso de Revisão interposto pela Prefeitura de Campos dos Goitacazes, interposto contra a decisão proferida em 31/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207997-2/2005 - Recurso de Revisão interposto por Neide Aparecida Zambroni Maia, interposto contra a decisão proferida em 11/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-2/2004 - Recurso de Revisão interposto por Maria Das Graças Fraga Rodrigues, interposto contra a decisão proferida em 02/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209889-3/2005 - Recurso de Reconsideração interposto por José Álvaro de Carvalho Lopes, interposto contra a decisão proferida em 01/02/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270195-1/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por João Barbosa Bravo e Edson Ezequiel de Matos, interposto contra a decisão proferida em 23/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262150-9/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Rodolfo José Mesquita Pedrosa, interposto contra a decisão proferida em 19/04/2005."
                    ],
                    "6013": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Presidência\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.538 - Nomeia DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 24.03.2006, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista no art. 9º da Lei nº 382, de 01.12.1980, com a redação dada pela Lei nº 1.103, de 26.12.1986, combinado com a Deliberação TCE nº 227, de 15.02.2005, ficando sujeito ao estágio confirmatório previsto no artigo 61, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003, com a aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227/2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.539 - Nomeia MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 24.03.2006, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vaga prevista no art. 9º da Lei nº 382, de 01.12.1980, com a redação dada pela Lei nº 1.103, de 26.12.1986, combinado com a Deliberação TCE nº 227, de 15.02.2005, ficando sujeita ao estágio confirmatório previsto no artigo 61, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003, com a aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227/2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.540 - Nomeia MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 24.03.2006, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vaga prevista no art. 9º da Lei nº 382, de 01.12.1980, com a redação dada pela Lei nº 1.103, de 26.12.1986, combinado com a Deliberação TCE nº 227, de 15.02.2005, ficando sujeito ao estágio confirmatório previsto no artigo 61, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003, com a aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227/2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.541 - Nomeia ELIETE COSTA SILVA JARDIM, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 24.03.2006, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista no art. 9º da Lei nº 382, de 01.12.1980, com a redação dada pela Lei nº 1.103, de 26.12.1986, combinado com a Deliberação TCE nº 227, de 15.02.2005, ficando sujeita ao estágio confirmatório previsto no artigo 61, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003, com a aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227/2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.542 - Nomeia SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 24.03.2006, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista no art. 9º da Lei nº 382, de 01.12.1980, com a redação dada pela Lei nº 1.103, de 26.12.1986, combinado com a Deliberação TCE nº 227, de 15.02.2005, ficando sujeito ao estágio confirmatório previsto no artigo 61, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003, com a aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227/2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.543 - Nomeia VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 24.03.2006, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista no art. 9º da Lei nº 382, de 01.12.1980, com a redação dada pela Lei nº 1.103, de 26.12.1986, combinado com a Deliberação TCE nº 227, de 15.02.2005, ficando sujeito ao estágio confirmatório previsto no artigo 61, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003, com a aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227/2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.544 - Nomeia RODRIGO DA COSTA LINES, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 24.03.2006, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista no art. 9º da Lei nº 382, de 01.12.1980, com a redação dada pela Lei nº 1.103, de 26.12.1986, combinado com a Deliberação TCE nº 227, de 15.02.2005, ficando sujeito ao estágio confirmatório previsto no artigo 61, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003, com a aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227/2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.545 - Nomeia LEONARDO VIEIRA MARINS, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 24.03.2006, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista no art. 9º da Lei nº 382, de 01.12.1980, com a redação dada pela Lei nº 1.103, de 26.12.1986, combinado com a Deliberação TCE nº 227, de 15.02.2005, ficando sujeito ao estágio confirmatório previsto no artigo 61, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003, com a aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227/2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.546 - Nomeia MONIQUE CHEKER DE SOUZA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 24.03.2006, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista no art. 9º da Lei nº 382, de 01.12.1980, com a redação dada pela Lei nº 1.103, de 26.12.1986, combinado com a Deliberação TCE nº 227, de 15.02.2005, ficando sujeita ao estágio confirmatório previsto no artigo 61, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003, com a aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227/2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.547 - Nomeia DOUGLAS SANTOS ARAUJO, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 24.03.2006, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista no art. 9º da Lei nº 382, de 01.12.1980, com a redação dada pela Lei nº 1.103, de 26.12.1986, combinado com a Deliberação TCE nº 227, de 15.02.2005, ficando sujeito ao estágio confirmatório previsto no artigo 61, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003, com a aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227/2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.548 - Nomeia HENRIQUE CUNHA DE LIMA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 24.03.2006, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista no art. 9º da Lei nº 382, de 01.12.1980, com a redação dada pela Lei nº 1.103, de 26.12.1986, combinado com a Deliberação TCE nº 227, de 15.02.2005, ficando sujeito ao estágio confirmatório previsto no artigo 61, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003, com a aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227/2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.549 - Nomeia ALINE PIRES CARVALHO, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 24.03.2006, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista no art. 9º da Lei nº 382, de 01.12.1980, com a redação dada pela Lei nº 1.103, de 26.12.1986, combinado com a Deliberação TCE nº 227, de 15.02.2005, ficando sujeita ao estágio confirmatório previsto no artigo 61, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003, com a aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227/2005."
                    ],
                    "6056": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.854-6/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/02/2006."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "6096": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nEm 31 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo o mandato Parlamentar do qual estava licenciado para exercer o cargo de Secretário de Estado de Esportes. Por oportuno, informo que minha exoneração, a pedido, está publicada no Diário Oficial do Estado, Parte I, do dia 31 de março de 2006.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nEm 31 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo o mandato Parlamentar do qual estava licenciado para exercer o cargo de Secretário de Estado de Desenvolvimento da Baixada e da Região Metropolitana. Por oportuno, informo que minha exoneração, a pedido, está publicada no Diário Oficial do Estado, Parte I, do dia ou de março de 2006.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/N° 2006\r\n\r\nEm 30 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 31.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm conformidade com o art. 61, § 1°, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional propõe a realização de Audiência Pública, no dia 03 de abril de 2006, das 10 às 13 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho, cuja realização foi aprovada na 2ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n- DISCUTIR A MEDIDA PROVISÓRIA QUE INCLUI NAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA O PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA PARA AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS, COM A PRESENÇA DA MINISTRA NILCÉA FREIRE.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou a Audiência Pública que será realizada em 03 de abril de 2006, das 10 às 13 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho com o seguinte tema:\r\n\r\n- DISCUTIR A MEDIDA PROVISÓRIA QUE INCLUI NAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO. DE RENDA DA PESSOA FÍSICA O PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA PARA AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS, COM A PRESENÇA DA MINISTRA NILCÉA FREIRE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Presidente; EDNA RODRIGUES, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nOFÍCIO SET N° 195/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 518/2005.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRef.: ALERJ - Presidência - Ofício GP N° 118/2006, de 20/02/2006.\r\n\r\n- Anexo: cópia dos Ofícios COFFFC nº 143/05, de 09/11/2005 e nº 152/2005, de 19/10/05 e cópia do Projeto de Lei n° 518/05, de autoria do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e reportando-me a seu Ofício acima descrito, encaminho a manifestação da Sra. Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica desta Pasta, acerca do Projeto de Lei n° 518/2005 de autoria do Deputado Domingos Brazão, que dispõe sobre os serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAUGUSTO ARISTON - Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nParecer ASJUR/SECTRAN Nº 04/06 - JVTK\r\n\r\nRef. CI SSPIM n° 026/06 - Of. GP n° 118/06, de 20/02/06, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Encaminha Projeto de Lei n° 518/ 2005, de autoria do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nEmenta: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER QUE NADA OPÕE À SANÇÃO.\r\n\r\nSenhor Subsecretário de Planejamento e Integração Metropolitana:\r\n\r\nVem a exame desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei n° 518/2005, remetido a esta Secretaria de Estado, sob o oficio GP(ALERJ) n° 118/2006. Trata-se de proposição normativa que dispõe sobre os serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Histórico\r\n\r\nVê-se que o aludido Projeto, apresentado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi baixado em diligência pela nobre Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para colher-se parecer desta Secretaria de Estado sobre a matéria. Pelo expediente em referência, submete-o Vossa Senhoria a esta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nO projeto de lei determina que os prestadores de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos, executados com guinchos-socorro veicular, deverão manter registro, licenciamento e cadastro junto ao órgão executivo de trânsito do Estado, para que possam exercer a atividade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA justificativa para tal projeto é disciplinar a prestação de serviços de remoção e guinchamento de veículos no Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir maior eficiência a essa atividade, sob o competente controle do Poder Público.\r\n\r\nFoi ressaltado, ainda, que o projeto estabelece a obrigatoriedade de cadastramento anual dos prestadores dos aludidos serviços, mediante a comprovação de requisitos que garantam a regularidade da empresa, do recolhimento de tributos e da habilitação e capacitação técnica de seus condutores.\r\n\r\nNada temos a objetar, do ponto de vista jurídico, à proposição sob exame, considerando que o Projeto de Lei em tela irá proporcionar mais segurança para a população.\r\n\r\nIII - Conclusão\r\n\r\nEntende, pois, esta Assessoria inexistir óbice jurídico à sanção do referido Projeto de Lei, opinião que se sugere encaminhar à nobre Presidência da Augusta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 29 de março de 2006.\r\n\r\nJÚLIA VINHAES TORTlMA KLEIN - Procuradora do Estado - Mat. 859.939-1 - Assessora-Chefe - ASJUR - SECTRAN\r\n\r\nOFÍCIO SEMADUR/S N° 190/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2807/2005.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício GP n° 113/2006, de 16 de fevereiro de 2006, anexando cópia do Ofício CCJ n° 295/2005, da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2807/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc. .\r\n\r\nEstamos encaminhando cópia da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, manifestando nossa aquiescência ao Projeto de Lei n° 2807/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas interiores, no qual estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas interiores.\r\n\r\nAo ensejo, renovamos nossos protestos de elevado apreço e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE - Secretário\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM. D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nSenhora Assessora Chefe,\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2.807/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas interiores, no qual estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas interiores.\r\n\r\nNeste sentido, são consideradas águas interiores aquelas compreendidas entre a costa e a linha-de-base reta, a partir de onde se mede o mar territorial; as dos portos, as das baías; as dos rios e de suas desembocaduras; as dos lagos, das lagoas e dos canais; as dos arquipélagos e as águas entre os baixios a descoberta e a costa, em conformidade com o que preceitua o art. 3° da minuta apresentada.\r\n\r\nApós procedermos à análise da minuta encaminhada, constatamos, preliminarmente, que a mesma possui redação quase idêntica a Lei Federal n° 9.966, de 28.04.2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.\r\n\r\nSendo assim, considerando que o presente projeto de lei que ora se pretende aprovar não dispõe sobre o trânsito e uso de águas, o que seria competência privativa da União, nos termos do art. 22, incisos IV e X, da Constituição Federal, e sim tão-somente, proceder à prevenção, controle e fiscalização da poluição decorrente de lançamento de óleo, entre outros, em águas interiores.\r\n\r\nConsiderando que constitui competência concorrente da União, Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a defesa dos recursos naturais e sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, entre outros, em conformidade ao que preceitua os incisos VI e VIII, do art. 24, da Constituição Federal;\r\n\r\nE considerando, outrossim, a existência e interesse público e que a lei a ser sancionada poderá possibilitar a Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de .Janeiro, proceder a prevenção e o combate à poluição em razão de lançamento de óleo e outras substâncias nocivas, tendo em vista a intensificação de derramamentos de óleos nos últimos 2 (dois) anos, conforme noticiado na justificativa de fls. 18, entendemos não haver óbice legal à formalização do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nNo que concerne à minuta apresentada, nos posicionamos pela necessidade de exclusão do inciso I, do art. 30, tendo em vista que a menção \"águas interiores\" já se encontra no texto do caput do referido dispositivo, e que, após tal correção, a mesma estará em condições de produzir seus legais efeitos.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto o presente a consideração de V.Sa., com vistas a remessa para análise do Douto Gabinete Civil deste Estado, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 1º, do Decreto n° 32.690, de 27.01.2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006,\r\n\r\nANA CECÍLIA BARRETTO - Assessora Jurídica\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Secretário,\r\n\r\nApós procedermos à análise do Projeto de Lei n° 2.807/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas interiores, no qual estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas interiores, não vislumbramos óbice à sua formalização.\r\n\r\nNeste sentido, solicito a V.Exa., se assim aquiescer com o acima proposto, se digne determinar a remessa do presente para o douto Gabinete Civil deste Estado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006,\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO PRISCO PARAÍSO - Procuradora do Estado Chefe da Assessoria Jurídica\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 712/2006, QUE \"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. VEREADOR ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL\".\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento solicitando a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Vereador Argemiro Cavalcanti Pimentel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências regimentais e considerando a louvável iniciativa, manifesto meu Voto Favorável.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Requerimento n° 712/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2° Vice-Presidente; SIVUCA, 3° Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N° 714/2006 QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR CÉLlO SALlM THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nO requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Doutor Célio Salim Thomaz Júnior.\r\n\r\nII- VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL, ao Requerimento n° 714/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1° Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3° Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1° Suplente."
                ],
                "6093": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 546/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA MATÉRIA 'FORMAÇÃO CIDADÃ' NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ANDRÉ DO PV (nºs 1 a 5)\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de emendas de Plenário ao projeto de lei do nobre Deputado André do PV, que tem por objetivo a inserção da matéria “Formação Cidadã” na grade curricular da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas em pauta foram elaboradas pelo próprio autor do projeto de lei em pauta, contribuindo para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nº 1 a 5 ao Projeto de Lei nº 546/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 546/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente - CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3196/2006, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA CONSUMO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contemplada no projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Alice Tamborindeguy, tendo por objetivo iodar o sal produzido para consumo humano, por parte das empresas produtoras, assim como dar a devida publicidade em suas respectivas embalagens, nos produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO conteúdo do projeto de lei em pauta reveste-se de fundamental importância, pois se refere à proteção e defesa da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste caso específico (proteção e defesa da saúde), tanto a Constituição Federal (art. 24, inciso XII), como a Constituição Estadual (art. 74, inciso XII), permitem que o Estado tenha competência para legislar concorrentemente com a União.\r\n\r\nAssim sendo, apesar da Resolução RDC nº 130/2003, Lei nº 6.150/1974, Lei nº 9005/1995, Lei nº 6437/1977, todas originárias da União Federal, versando sobre os aspectos abordados pelo projeto de lei em pauta, a competência concedida para legislar concorrentemente, possibilita a sua tramitação.\r\n\r\nVisando o seu aperfeiçoamento, proponho um emenda modificativa ao art. 1º do projeto de lei em pauta.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3196/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Lei nº 3196/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O sal fornecido por empresas nacionais e/ou estrangeiras, para consumo humano, no território do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser iodado em conformidade com o previsto pela Resolução - RDC nº 130, de 26/05/2003, da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, além do necessário destaque que deverá constar das embalagens do produto”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3196/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, com voto, Pela Prejudicabilidade, do Deputado Paulo Melo e voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente (voto - Pela Prejudicabilidade), CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA."
                ],
                "6094": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1339/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BENEDITO MAIA, matrícula nº 402.498-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1340/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACYARA FRANÇA NUNES, matrícula nº 409.650-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1341/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 409.649-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1342/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CIRO BARBOSA LEAL, matrícula nº 409.608-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1343/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.651-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1344/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANOEL NUNES MENDES, matrícula nº 409.504-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1345/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JURANDI DE CASTRO TAVARES, matrícula nº 409.652-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria da Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1346/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA DE BRITO LYRA, matrícula nº 409.627-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1347/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALMER DA SILVA CUSTÓDIO, matrícula nº 409.632-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1348/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5023/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINÍCIUS CORDEIRO, matrícula nº 403.749-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1349/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3558/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA RODRIGUES DE AGUIAR, matrícula nº 409.698-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1350/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4992/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA AZEREDO SILVA, matrícula nº 404.789-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1351/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4991/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAILA NASCIMENTO ESTIGES, matrícula nº 409.666-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de MARIANA AZEREDO SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1352/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4768/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO TRANCOSO DE CAMPOS, matrícula nº 408.996-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1353/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4769/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO TRANCOSO DE CAMPOS, matrícula nº 408.996-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1354/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4770/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA RUTH VERAS DE QUEIROZ, matrícula nº 409.688-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1355/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5081/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVALDO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 301.793-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1356/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5078/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME MARQUES DE ALMEIDA, matrícula nº 406.244-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1357/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5079/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAÍNA FERREIRA, matrícula nº 405.749-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1358/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5100/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, matrícula nº 409.683-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1359/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5080/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA FERREIRA, matrícula nº 405.749-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1360/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5082/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CENÁRIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1361/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5077/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MARQUES DE ALMEIDA, matrícula nº 406.244-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1362/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3288/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA GIANGIARULO FERNANDES GOMES, matrícula nº 408.592-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1363/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3289/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA CRISTINA MENDES DANTAS, matrícula nº 409.499-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de ROSANA GIANGIARULO FERNANDES GOMES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1364/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3078/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula nº 408.097-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1365/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4822/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANE DA SILVA DE SENNA, matrícula nº 409.659-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1366/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4691/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON MORAES FARIAS, matrícula nº 407.387-0, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1367/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4693/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TERESA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 408.450-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1368/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4663/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LENI MEDEIROS DA ROCHA, matrícula nº 306.111-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1369/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4692/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MORAES FARIAS, matrícula nº 407.387-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de LENI MEDEIROS DA ROCHA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1370/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4694/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS BUZATTO , matrícula nº 409.648-3 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de Teresa Cristina da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1371/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4665/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 409.640-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de LENI MEDEIROS DA ROCHA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1372/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4695/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 408.450-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de ROSANE ANDRADE DE AGUIAR, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1373/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORDINO GOMES DE LIMA, matrícula nº 409.654-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1374/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON PINTO DE SOUZA, matrícula nº 409.686-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1375/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5180/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 306.487-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1376/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4957/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ALBERTO FARIAS GONÇALVES PARADA, matrícula nº 409.685-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1377/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4536/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO FERREIRA CAMPINHO, matrícula nº 408.296-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1378/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4393/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUZINETE SANTOS BASTOS, matrícula nº 408.536-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sivuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1379/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4394/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANUSA COUTINHO CORRÊA , matrícula nº 409.620-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sivuca, na vaga decorrente da exoneração de LUZINETE SANTOS BASTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1380/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4908/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FABIO DA SILVA VIANA, matrícula nº 409.667-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1381/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3889/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIMAR SILVA DO NASCIMEMTO AMORIM, matrícula nº 408.202-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1382/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3890/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA PESSANHA E SILVA, matrícula nº 409.619-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Secretaria - Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Lucimar Silva do Nascimento Amorim, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1383/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4185/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR DA CRUZ, matrícula nº 406.354-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1384/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5186/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO SILVA, matrícula nº 406.050-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1385/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4186/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DA CRUZ, matrícula nº 406.354-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1386/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5187/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO SILVA, matrícula nº 406.050-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1387/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5103/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA FERNANDES CASTRO FERREIRA, matrícula nº 409.687-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1388/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5096/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA TEIXEIRA DA PAIXÃO SILVA, matrícula nº 409.690-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1389/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5102/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANY OLIVEIRA RAMINELLI LENGRUBER, matrícula nº 409.692-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1390/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5099/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEILA MARIA DE ALMEIDA, matrícula nº 408.376-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1391/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4537/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO FERREIRA CAMPINHO, matrícula nº 408.296-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1392/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4538/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO JOSÉ BLATT, matrícula nº 409.641-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1393/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5222/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS PEDRO NETO, matrícula nº 405.541-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1394/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5223/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 409.135-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1395/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5292/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE FIGUEIREDO CARVALHO, matrícula nº 407.960-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1396/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5290/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 405.136-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1396/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5294/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 405.136-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, na vaga decorrente da exoneração de MONIQUE FIGUEIREDO CARVALHO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1397/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5291/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE FIGUEIREDO CARVALHO, matrícula nº 407.960-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, na vaga decorrente da exoneração de MONICA DA SILVA OLIVEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1398/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5273/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMILTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 409.693-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1399/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5247/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS, matrícula nº 306.455-7, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 31.03.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5277/2006 - DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5276/2006 - DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4740/2006 - DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO. Fica tornado sem efeito o desmembramento solicitado através do Processo nº 3200/2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5318/2006 - DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5054/2006 - DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDEFERIDO. Fica tornado sem efeito o desmembramento solicitado através do Processo nº 3293/2006.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31.03.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 174/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4664/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LENI MEDEIROS DA ROCHA, matrícula nº 306.111-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Saraiva da Rocha.\r\n\r\nQuebra ATO “E”/GS/Nº 175/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5076/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EVALDO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 301.793-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da dispensa de Nilson Rodrigues Vilaça.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4523/2006 - HELENA RODRIGUES HORTIZ\r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "6095": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV, membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 04 de abril de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Discussão e votação para a realização de Audiência Pública para tratar de assuntos referentes ao Museu Regional da Fauna e Flora do Parque Nacional do Itatiaia.\r\n\r\nQuebra Em, 31 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Edna Rodrigues - Vice-Presidente, Átila Nunes, Edson Albertassi e Waldeth Brasiel - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 03 de abril de 2006, das 10:00 às 13:00 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho.\r\n\r\n- DISCUTIR A MEDIDA PROVISÓRIA QUE INCLUI NAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA O PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA PARA AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E A PRESENÇA DA MINISTRA NILCÉA FREIRE.\r\n\r\nEm 31 de março de 2006.\r\n\r\n(a) DEPUTADA JUREMA BATISTA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 23ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de abril de 2006, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato nº 20/06\r\n\r\nProcesso nº 3737/06\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de microfilmagem, digitalização, indexação e disponibilização de parte de acervo documental da ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário - IBAP-RJ"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "6034": [
                    "V - Ata",
                    "COPAPA-CIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 1 REALIZADA EM 30/04/2005. I - Data, Hora e Local: às 16:00 horas do dia 30/04/2005, na sede social da Empresa, situada na Avenida José Homem da Costa nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ. II Convocação: dispensada a convocação por se encontrarem presentes todos os membros do Conselho de Administração eleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 30/04/2005 às 14:00 horas, na sede social da empresa, na Avenida José Homem da Costa nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ; III - Quorum de Instalação: instalada em primeira convocação com a presença de todos os conselheiros, abaixo assinados. IV - Mesa: Presidência do Sr. Frederico de Alvim Padilha Filho e Secretario Sr. Saulo Fonseca Padilha; V - Ordem do Dia: a) Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração para o triênio de 2005/2008; b) Eleição do Presidente, Superintendente e os Diretores da Sociedade para o triênio de 2005/2008; VI - Deliberações: 1) Por unanimidade, foi eleito como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Frederico de Alvim Padilha Filho e como Vice Presidente do Conselho de Administração o Sr. José Renato Fonseca Padilha; 2) Por unanimidade, foi eleita a seguinte Diretoria para dirigir os destinos da Sociedade no período de 01.05.05 a 30.04.08, bem como suas atribuições e poderes: Diretor Presidente - Frederico de Alvim Padilha Filho, brasileiro, casado, industrial, portador da Carteira de Identidade nº 03871983-7, do IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 495.663.427-72, residente e domiciliado na Rua Adelina Perlingeiro 191, Bairro Parque das Águas, em Santo Antônio de Pádua-RJ; Diretor Superintendente - José Renato Fonseca Padilha, brasileiro, divorciado, industrial, portador da Carteira de Identidade nº 1.347.649, do IPF/RJ, inscrito no CPF sob o nº 320.199.557-68, residente e domiciliado na Rua Anacleto de Alvim Padilha nº 180, Bairro Fonseca, em Santo Antônio de Pádua-RJ; Diretores Administrativos: 1) Paulo Cesar Silva Padilha, brasileiro, casado, advogado e industrial, portador da Carteira de Identidade nº 0918084, do IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 244.041.367-49, residente e domiciliado na Rua Coronel Olivier 100, Centro, em Santo Antônio de Pádua-RJ; 2) Antônio Cláudio Silva Padilha, brasileiro, solteiro, industrial, portador da Carteira de Identidade nº 3.524.666, do IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 425.021.607-15, residente e domiciliado na Rua Coronel Olivier 100, Centro, em Santo Antônio de Pádua-RJ; 3) José Maurício Silva Padilha, brasileiro, casado, industrial, portador da Carteira de Identidade nº 81235532-9, do IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 323.010.067-00, residente e domiciliado na Rua Coronel Olivier 100, Centro, em Santo Antônio de Pádua-RJ; Diretores Executivos: 1) Saulo Fonseca Padilha, brasileiro, casado, industrial, portador da Carteira de Identidade nº 13.700.108, do IPF/RJ, inscrito no CPF sob o nº 323.033.197-49, residente na Rua Ignácio Coelho Caldas, s/nº, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua-RJ; 2) Jussara Padilha Campanário, brasileira, casada, economista e industrial, portadora da Carteira de Identidade nº 93.700.135-2, do IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 423.856.957-15, residente na Avenida Anacleto de Alvim Padilha 181, Bairro Fonseca, em Santo Antônio de Pádua-RJ. O Presidente, o Vice Presidente e os Diretores poderão ser destituídos pelo Conselho de Administração, inclusive com base na falta de atendimento ao plano de metas e padrões. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, lida e achada conforme, foi transcrita no Livro Próprio e assinada pelo Presidente da Mesa, Secretário e demais Conselheiros, Paulo César Silva Padilha, Antônio Cláudio Silva Padilha, José Maurício Silva Padilha, Frederico de Alvim Padilha Filho, José Renato Fonseca Padilha, Saulo Fonseca Padilha e Jussara Padilha Campanário. A presente é cópia fiel do que consta da Ata de Reunião do Conselho de Administração nº 1, que se acha lavrada nas páginas 1 e 2 do Livro de Atas de nº 01, de Reunião do Conselho. Santo Antônio de Pádua, 30/04/2005. Arquivada na Jucerja sob o nº 1572009, em 12.12.2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6034. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "6040": [
                    "V - Ata",
                    "COPAPA-CIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9.12.2004. I - DATA, HORA E LOCAL: às 11:00 horas do dia 9/12/2004, na sede social da Empresa, situada na Avenida José Homem da Costa, 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ. II CONVOCAÇÃO: ato de convocação publicado no Jornal Gazeta do Noroeste de 18, 24 e 30.11.04 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29 e 30.11.04 e 01.12.04, no seguinte teor: Ficam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da empresa, na Avenida José Homem da Costa, 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 11:00 horas do dia 09.12.04, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Aumento do Capital social de R$ 8.200.000,00 para R$ 8.250.000,00 mediante a incorporação de reservas de lucros no valor de R$ 50.000,00; b) Reforma dos Estatutos Sociais; c) Outros assuntos de interesse da sociedade. Santo Antônio de Pádua, 24.11.2004. Frederico de Alvim Padilha Filho, Diretor Presidente. III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: instalada em primeira convocação com a presença de acionistas representando a totalidade do capital votante, abaixo assinados. IV - MESA: Presidência do Sr. Frederico de Alvim Padilha Filho e Secretario Sr. Saulo Fonseca Padilha. V - ORDEM DO DIA: a) Aumento do Capital social de R$ 8.200.000,00 para R$ 8.250.000,00, mediante a incorporação de reservas de lucros no valor de R$ 50.000,00; b) Reforma dos Estatutos Sociais; c) Outros assuntos de interesse da sociedade. VI - DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) por unanimidade, retirar de pauta a proposta de aumento do capital social, em razão da equivocada convocação, tendo em vista que o capital social da empresa já é de R$ 8.250.000,00; 2) por unanimidade, aprovar a reforma estatutária e consolidação do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Sede e Prazo de Duração. Artigo 1º - A COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS é uma sociedade anônima de capital fechado regida pelo presente Estatuto, na forma da legislação aplicável. Artigo 2º - O prazo de duração da Sociedade será indeterminado e sua sede e foro estão localizados na Avenida José Homem da Costa, 635/693 - Cidade de Santo Antônio da Pádua, Estado do Rio de Janeiro. § 1º - A Sociedade poderá criar ou extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios e representações, no País ou no exterior. § 2º - A Sociedade, diretamente ou através de suas controladas, poderá exercer, inclusive fora do território nacional, qualquer das atividades integrantes de seu objeto social. Capítulo II - Objeto da Sociedade Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto: I - a fabricação, em todas as suas fases de produção, e comercialização no mercado interno e externo de papéis higiênicos e sanitários, toalhas de papel, guardanapos de papel, bem como produtos congêneres ou quaisquer outras atividades correlatas ou afins; II - desenvolvimento, desenho e fabricação de novos produtos e serviços na área de papéis e afins; III -participação, organização, administração e operação de investimentos em serviços de comunicação, provimento de conteúdo e acesso ao mercado, por meios eletrônicos, relacionados às interações comerciais, de qualquer espécie, entre empresas fornecedoras de materiais e serviços e indústrias de papel; IV - comercialização, diretamente ou por meio de outras sociedades, com portais eletrônicos conexos ou correlatos à compra, venda ou agenciamento de serviços e produtos por meios eletrônicos na área de papel e congêneres; V - constituição e/ou participação em outras sociedades ou entidades vinculadas ao objeto social da Sociedade; VI - consultoria e assessoria a terceiros, relacionadas às atividades do objeto social; VII - atividades agro-pastoris. Capítulo III - Do Capital Social e das Ações. Artigo 4º - O capital social da Sociedade é de R$ 8.250.000,00, representado por 8.250.000 ações sendo 6.600.000 ações ordinárias nominativas e 1.650.000 ações preferenciais nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 por ação, autorizado o uso de ações escriturais. § 1º - Cada ação ordinária dará a seu proprietário direito a um voto nas decisões a serem tomadas em Assembléia Geral de Acionistas. § 2º - Os detentores das ações ordinárias exercerão seus direitos de voto ou gozarão das respectivas prerrogativas relacionadas às ações subscritas, se estiverem em dia com o cronograma de integralização. § 3º - O Acionista remisso, após ser constituído em mora na forma da lei, sujeitar-se-á ao pagamento de multa de 5%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M da FGV sobre o débito. § 4º - As ações preferenciais não terão direito a voto, terão prioridade no reembolso de capital e farão jus a dividendos, não fixos e sem valor mínimo, em montante 10% maior que o atribuído às ações ordinárias. § 5º - Dentre as 6.600.000 ações ordinárias, inicialmente 4.620.000, equivalentes a 70%, do total de ações da espécie, são da classe A e 1.980.000, equivalentes a 30%, do total de ações da espécie, são da classe B, estas conversíveis em ações Preferenciais. À exceção da conversibilidade, todos os demais direitos de ambas as classes de ações ordinárias são iguais. § 6º - Uma vez convertidas todas as ações ordinárias da classe B, as ações ordinárias da classe A passarão a ser nomeadas simplesmente ações ordinárias. § 7º - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações, obedecidas as formalidades legais. § 8º - Os certificados e cautelas de ações da companhia deverão ser assinados: a) pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Superintendente conjuntamente, ou, ainda, na forma do artigo 25 deste Estatuto; b) por um membro da Diretoria, em conjunto com um procurador especial constituído por deliberação da Diretoria; c) por instituição financeira com que a companhia contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro de transferência de ações, ou a emissão de certificados. § 9º - A companhia poderá cobrar o custo de substituição de certificados ou cautelas, quando pedida pelo acionista. Artigo 5º - A Sociedade, através do Conselho de Administração, tem autorização para aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 15.000.000,00, corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV. § 1º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração será competente para deliberar sobre a emissão de ações, bem como a fixação do preço de emissão. § 2º - O preço de emissão será fixado tendo em vista as alternativas legais, dentre elas a cotação das ações no mercado, o valor do patrimônio líquido e a perspectiva de rentabilidade da companhia. § 3º - No aumento de capital, o interesse individual do acionista de preservar o valor econômico de suas ações subordinar-se-á aos interesses sociais, consubstanciado no propósito de manter ou expandir as atividades da Companhia, a legitimar eventual diluição da participação dos antigos acionistas. § 4º - As deliberações quanto a emissão de ações do Capital Social Autorizado indicarão: (a) o número máximo de ações a serem emitidas; (b) os prazos para subscrição e para realização; (c) os valores fixos, ou mínimos, pelos quais as ações poderão ser subscritas; (d) a forma de realização das ações, se em moeda corrente nacional, bens, direitos ou créditos. § 5º - A emissão de ações representativas do Capital Social Autorizado, para subscrição em bens ou capitalização de créditos, será efetivada depois de cumpridas as formalidades necessárias à transmissão dos bens, ou de realizados os créditos. § 6º - Dentro dos 60 dias subseqüentes à efetivação do aumento, a companhia requererá o arquivamento perante a Junta Comercial. § 7º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais, terão preferência para subscrição de aumento de capital. Capitulo IV - Da Assembléia Geral. Artigo 6º - A Assembléia Geral de Acionistas é o órgão soberano da Sociedade e tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia, podendo tomar todas as resoluções que julgar conveniente à sua defesa e desenvolvimento, reunindo-se, ordinariamente, até 30 de abril de cada exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir, observados os preceitos legais e estatutários relativos à sua convocação e instalação. § 1º - Além das hipóteses excepcionais de convocação previstas em Lei, as Assembléias Gerais serão convocadas: a) pelo Conselho de Administração da Sociedade; ou b) pelos Acionistas que representem, em conjunto ou separadamente, no mínimo, 30% do capital votante da Sociedade, com indicação das matérias a serem tratadas e sua fundamentação e serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, o qual convidará, dentre os presentes, o Secretário da mesa; c) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos na lei. § 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral será presidida por qualquer outro Acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. § 3º - Apenas Acionistas que tenham ações inscritas no livro de registro de ações com um mínimo de 48 horas anteriores à data marcada para a Assembléia Geral poderão participar de tal Assembléia. § 4º - Exceto quando a lei aplicável exigir a presença de um número maior de acionistas, o quorum para a realização de uma assembléia geral de acionistas, para fins de deliberação, será estabelecido com a presença, em primeira convocação, de acionistas que representem pelo menos 50% mais uma das ações votantes. § 5º - Se o quorum de instalação da Assembléia não for alcançado em primeira convocação, uma segunda convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 05 dias, contados da Assembléia não realizada. Não haverá quorum mínimo para a instalação dessa Assembléia Geral de acionistas em segunda convocação, desde que para deliberar sobre as mesmas matérias constantes da ordem do dia da primeira convocação, e seja observado, quanto à deliberação, o quorum estabelecido no Parágrafo único do artigo 8º. Artigo 7º - Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver uma assembléia geral ordinária para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso. Artigo 8º - A Assembléia Geral Extraordinária é competente para, privativamente, deliberar sobre as seguintes matérias: I - reformar o estatuto social; II - mudança do objeto da companhia; III - autorização de aumento que exceda o limite do Artigo 5º ou redução do capital e fixação das condições de emissão de ações, inclusive preços e prazos de integralização; IV - deliberar sobre o aumento de capital com integralização mediante a conferência de bens, bem como a avaliação de tais bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; V - destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia; VI - suspender o exercício dos direitos do acionista, em especial, os direitos do acionista remisso, dentre eles o direito de voto, aos dividendos e às demais vantagens e preferências correspondentes às ações de sua titularidade; VII - autorizar a emissão de debêntures, partes beneficiárias, bônus de subscrição, títulos, commercial papers e valores mobiliários quando conversíveis em ações ou resgatáveis pelas acionistas ou terceiros; VIII - criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; IX - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; X - políticas relacionadas à declaração de dividendos, destinação do resultado do exercício, pagamento de dividendos intermediários, alteração da política estatutária de dividendos, ou qualquer decisão de não pagar dividendos em dinheiro; XI - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; XII - participação em grupo de sociedades; XIII - constituição de novas sociedades, nas formas admitidas em lei; XIV - cessação do estado de liquidação da companhia; XV - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata; Parágrafo único - A aprovação das matérias dos artigos 7º e 8º dar-se-á com a manifestação favorável de acionistas que representem, pelo menos, 75% do capital votante da Sociedade. Artigo 9º - A Assembléia Geral fixará, anualmente, o montante global da remuneração da Administração da Sociedade e do Conselho Fiscal, inclusive podendo atribuir participação no lucro ou resultado da Companhia, na forma do Art. 152 da Lei 6.404/76, que serão atribuídos individualmente pelo Conselho de Administração. Artigo 10 - A companhia observará os acordos de acionistas, arquivados na sua sede, que tenham por objeto o exercício de voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Único - Caberá ao Presidente da Assembléia Geral, a pedido do acionista interessado, declarar a invalidade de voto proferido contra disposição expressa de acordo de acionistas arquivado na sede da companhia. Artigo 11 - Ficarão suspensas as transferências de ações nos 5 dias que precederem a realização da Assembléia Geral. Parágrafo Único - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, desde que no instrumento de procuração conste poderes expressos e que tenha sido depositado na sede social até 24 horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembléia Geral. Capítulo V - Da Administração da Sociedade. Artigo 12 - A Sociedade será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, órgãos de deliberação colegiada, cujos poderes estão estabelecidos neste Estatuto e nas leis aplicáveis. Tanto os membros do Conselho quanto os membros da Diretoria são considerados administradores para todos os efeitos legais. Artigo 13 - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 03 anos, admitida a reeleição, e se estenderá até a investidura dos sucessores eleitos. Artigo 14 - Cada administrador responderá pessoalmente pelas deliberações que tomar e atos que praticar em contrário aos interesses sociais e, solidariamente, quando o fizer por decisão coletiva. Artigo 15 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. Artigo 16 - A Administração da Sociedade pautar-se-á pelos melhores princípios de gestão corporativa. Capítulo VI - Do Conselho de Administração. Artigo 17 - O Conselho de Administração será formado por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. § 1º - Os membros do Conselho de Administração serão remunerados pela Sociedade e reembolsados das suas despesas com viagens e outras necessárias para o desempenho de suas funções, desde que sejam devidamente comprovadas. § 2º - Em caso de ausência ou impedimento de membro do Conselho de Administração, o mesmo será substituído por seu suplente. § 3º - Em caso de vacância, o substituto será nomeado pela Assembléia Geral a ser convocada imediatamente pelo Conselho. § 4º - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos membros de tal Conselho, na sua primeira reunião ordinária imediatamente após a posse de seus membros, com mandato de 1 ano, podendo haver sucessivas reeleições. § 5º - Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice-Presidente e o membro do Conselho suplente do Presidente o substituirá na condição de conselheiro. § 6º - Os conselheiros serão eleitos por um período de 03 anos, com a permissão de recondução por um número ilimitado de iguais períodos. § 7º - Os membros suplentes podem estar presentes nas reuniões do Conselho de Administração, somente em caso de substituição. § 8º - O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos dos membros presentes, sendo que cada conselheiro terá direito a um voto. A aprovação, das matérias elencadas no artigo 19 deste Estatuto, dependerá da aprovação positiva de seis Conselheiros. § 9º - O quorum necessário para constituir uma reunião válida do Conselho de Administração será estabelecido pela presença de seis dos seus membros titulares, incluindo quaisquer suplentes agindo na condição de membros titulares. Artigo 18 -O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, consoante cronograma anual a ser fixado na primeira reunião do ano, e extraordinariamente sempre que necessário. § 1º - As convocações extraordinárias poderão ser realizadas por qualquer membro titular do Conselho de Administração. § 2º - O Presidente da Sociedade comparecerá, com direito a se pronunciar e, com direito a voto desde que seja também conselheiro, nas reuniões do Conselho de Administração ou em caso de ausência ou impedimento justificados, qualquer outro membro da Diretoria indicado por ele como seu substituto. § 3° - Mediante a convocação de uma reunião ou ocorrência de reunião regular, qualquer membro do Conselho de Administração no exercício da titularidade pode incluir itens adicionais na agenda da reunião através de uma notificação por escrito para os outros membros desde que tal notificação seja enviada dentro de 05 dias úteis do recebimento da convocação para reunião extraordinária ou anteriores à realização de reunião regular. Artigo 19 - Compete ao Conselho de Administração: I - deliberar sobre estratégia, metas, políticas e diretrizes da Sociedade e seu plano de negócios e orçamento, inclusive pelo estabelecimento de um plano de metas e padrões do qual constarão também critérios objetivos para avaliação do desempenho da Diretoria da Sociedade; II - fixar as remunerações individuais dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, obedecido o montante global fixado pela Assembléia Geral, inclusive participações nos lucros ou nos resultados da Companhia e bônus; III - eleger o Presidente, o Superintendente e os Diretores da Sociedade e fixar suas atribuições; IV - destituir o Presidente e os Diretores da Sociedade, inclusive com base na falta de atendimento ao plano de metas e padrões; V - fiscalizar a gestão da Diretoria, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; VI - deliberar sobre a Estrutura Organizacional da Sociedade e as eventuais alterações propostas pela Diretoria; VII - manifestar-se sobre o relatório da administração, as demonstrações financeiras e as contas da Diretoria; VIII - autorizar empréstimos e financiamentos, no País e no exterior, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria; IX - autorizar a alienação ou gravame de ações ou quotas de sociedades nas quais a Sociedade detenha participação do capital social, bem como a cessão de direitos em investimentos em que a Sociedade possua participação do Capital Social; X - autorizar a prestação de garantias reais ou fidejussórias, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes; XI - autorizar a transferência da titularidade de ativos da Sociedade, inclusive contratos de concessão e autorizações, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria; XII - deliberar, para fins de recomendação à Assembléia Geral, a respeito da constituição de sociedades, nas formas admitidas em lei; XIII - deliberar sobre marcas e patentes, nomes e insígnias; XIV - aprovar os orçamentos anuais e plurianuais de receitas, operações e de investimentos, propostos pela Diretoria para a Sociedade e para as sociedades sob seu controle; XV - deliberar sobre política de comunicação; XVI - fixar e modificar a política e as normas de contratação e de caráter comercial, administrativo, financeiro e de recursos humanos da Sociedade e das sociedades sob seu controle; XVII - aprovar a aquisição, alienação e oneração de imóveis e demais bens do ativo permanente, bem como a constituição de ônus reais e a prestação de garantias; XVIII - aprovar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis e valores mobiliários, bem como renúncia de direitos, transações e compromisso arbitral, de qualquer valor; XIX - aprovar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Sociedade; XX - deliberar sobre a subscrição de novas ações, renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis ou não em ações de controladas e coligadas; XXI - autorizar a aquisição ou alienação de ações de emissão da Sociedade, para manutenção em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação; XXII - deliberar, para fins de recomendação à Assembléia Geral, sobre a participação da Sociedade em grupo de sociedades; XXIII - deliberar sobre a alienação de debêntures conversíveis em ações de titularidade da Sociedade e de emissão de sociedades sob seu controle direto e indireto; XXIV - autorizar quaisquer reformulações, alterações ou aditamentos de acordos entre acionistas de sociedade das quais a Sociedade participe e, ainda, aprovar a celebração de novos acordos que contemplem matérias desta natureza; XXV - fixar a orientação de voto a ser seguida pelos representantes da Sociedade nas Assembléias Gerais das sociedades sob seu controle, podendo designar tais poderes à Diretoria; XXVI - garantir na esfera do Conselho de Administração que a administração da Sociedade paute-se pelos melhores princípios de gestão corporativa; XXVII - convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente e a Assembléia Geral Ordinária no prazo deste Estatuto; XXVIII - analisar, selecionar e aprovar a contratação e destituição de Auditores Independentes; XXIX - manifestar-se sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembléia Geral; XXX - deliberar e apresentar à Assembléia Geral proposta de aumento ou redução do capital e condições, preços e prazos de integralização; XXXI - aprovar a criação ou extinção de filiais, agências, sucursais, escritórios e representações, no país e no exterior; XXXII - autorizar aumento do capital social, nos termos do artigo 5º deste Estatuto; XXXIII - deliberar sobre a escolha e substituição de seu Presidente. XXXIV - deliberar a respeito da participação, direta ou indireta, no capital de outras sociedades, consórcios, fundações e outras entidades, nas formas admitidas em lei. Capítulo VII - Da Diretoria . Arigo 20 - Cabe à Diretoria gerir os negócios da Sociedade de acordo com os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração. Artigo 21 - A Diretoria da Sociedade será constituída de 7 membros, sendo um Presidente, um Superintendente, três Administrativos e dois Executivos, todos eles residentes no Brasil. § 1º - O Presidente e os demais membros da Diretoria terão prazo de gestão de 3 anos, sendo admitida a recondução, podendo, ainda, ser destituídos do cargo ad nutum pelo Conselho de Administração. § 2º - Os Diretores terão suas funções específicas definidas pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - O Presidente e os Diretores não poderão ausentar-se do exercício do cargo por mais de 30 dias, sem licença ou autorização do Conselho de Administração. Parágrafo único - No caso de ausência ou impedimento de qualquer membro da Diretoria, os seus encargos serão assumidos pelo outro membro da Diretoria designado pelo Conselho. Artigo 23 - A Diretoria é o órgão de direção e representação da Sociedade, competindo-lhe, coletivamente: I - executar o plano estratégico da Sociedade, em consonância com as deliberações do Conselho de Administração; II - elaborar, para fins de submissão ao Conselho, e executar os planos anuais e plurianuais de operações e investimentos da Sociedade com os respectivos projetos, bem como as revisões que se fizerem necessárias para adequá-los aos objetivos e estratégias fixados para a Sociedade, em consonância com as deliberações do Conselho de Administração; III - acompanhar e controlar as atividades da Sociedade ou com empresas as quais esteja associada, bem como avaliar resultados de desempenho das atividades da Sociedade; IV - designar o quadro de Gerentes da empresa, de acordo com a estrutura organizacional aprovada pelo Conselho de Administração, e fixar suas atribuições e remunerações; V - avaliar o desempenho dos Gerentes da empresa, de acordo com as metas definidas nos planos anuais e plurianuais de operações e investimentos da Sociedade, promovendo substituições quando for necessário ou conveniente, após submissão ao Conselho; VI - estabelecer, para fins de submissão ao Conselho, de critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; VII - submeter ao Conselho, para fins de aprovação os planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, constituição ou reintegração de reservas patrimoniais e para amortização e depreciação de capitais investidos; VIII - elaborar, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral; IX - após autorização do Conselho, celebrar acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Sociedade; X - deliberar sobre campanhas de marketing; XI - comunicar e justificar aos membros do Conselho de Administração a eventual impossibilidade de atenção e satisfação das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas. Artigo 24 - Cabe ao Presidente a direção e coordenação dos trabalhos da Diretoria, competindo-lhe, em conjunto com o Superintendente, após deliberação da diretoria ou do Conselho de Administração, conforme o caso: I - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; II - zelar pelo atendimento ao plano de metas e padrões estabelecido pelo Conselho de Administração; III - garantir, na esfera da Diretoria da Sociedade, que a administração paute-se pelos melhores princípios de gestão corporativa; IV - assinar todos os documentos ou celebrar contratos dos quais resultem responsabilidades comercial, bancária, financeira ou patrimonial para a Sociedade, tais como autorizar saques em contas, inclusive de cheque especial, até o limite concedido, confessar dívidas, prestar garantias, alienar, arrendar, hipotecar, penhorar, adquirir bens imóveis ou móveis, contrair empréstimos ou financiamentos com entidades financeiras pública ou privada; V - praticar atos que exonerem a responsabilidade de terceiros para com a Sociedade. Artigo 25 - Qualquer um dos diretores administrativos poderá exercer as mesmas atribuições, funções e poderes do diretor presidente previstos neste capítulo, desde que em conjunto com o diretor superintendente ou com qualquer outro diretor executivo, como também qualquer um dos diretores executivos poderá exercer as mesmas atribuições, funções e poderes do diretor superintendente desde que em conjunto com o diretor presidente ou com qualquer outro diretor administrativo. § 1º -Excepcionalmente, a Sociedade poderá ser representada por um único membro da Diretoria ou procurador, desde que haja, no caso específico, autorização expressa de órgão de administração da Sociedade, dentro de sua competência, e respeitado o caput deste artigo. § 2º - Os mandatários ad negocia serão constituídos por procuração com prazo ou termo prefixado, na qual serão especificados os poderes outorgados. Artigo 26 - A Diretoria da Sociedade desempenhará suas funções conforme plano de metas, contendo premissas, metas e indicadores fixados pelo Conselho de Administração, a serem aferidos periodicamente, mediante critérios objetivos de avaliação de desempenho aprovados pelo Conselho de Administração, suficientes para permitir a adequada avaliação do desempenho dos diretores. Parágrafo Único - Os padrões de desempenho incluirão dispositivos para a remoção de diretores e que permitam o reconhecimento de desempenho individual superior, sob forma de programas a serem aprovados pelo Conselho de Administração, que poderão incluir bônus, participação nos resultados ou no lucro, dentro dos montantes fixados em Assembléia. Artigo 27 - Caso os membros da Diretoria deixem de satisfazer os padrões de desempenho fixados, qualquer Conselheiro poderá solicitar ao Conselho de Administração a análise das justificativas e a eventual destituição de diretores que não satisfaçam aos padrões de desempenho e recomendar sua substituição por profissionais qualificados. Para esse efeito, o Conselho de Administração, em reunião convocada pelo seu Presidente para esse fim, irá deliberar pela destituição e substituição dos referidos diretores. Capítulo VIII - Do Conselho Fiscal. Artigo 28 - A Companhia terá um Conselho Fiscal nos exercícios em que for instalado a pedido de acionistas, conforme o disposto no artigo 161 e seus parágrafos da Lei 6.404/76 e será composto de 3 a 5 membros efetivos e com igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral em que for requerido seu funcionamento, na forma da lei, sendo a Assembléia soberana para deliberar a quantidade de componentes do Conselho, fixando-se o número de tal forma que os custos para a Companhia seja o menor possível. § 1º - Na hipótese de a Assembléia deliberar pela instalação do Conselho Fiscal composto por 3 membros, e havendo acionistas minoritários titulares de ações preferenciais e ordinárias, a eleição dos Conselheiros far-se-á da seguinte forma: I - Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto em conjunto com os titulares de ações ordinárias, excluído o acionista controlador, terão direito de eleger, em votação em separado, apenas um membro e respectivo suplente, onde cada ação corresponderá a um voto. II - O acionista controlador terá direito de eleger dois membros e respectivos suplentes. Artigo 29 - Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até a primeira Assembléia Geral que se realizará após sua eleição, e poderão ser reeleitos. Parágrafo único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no Livro de “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. Artigo 30 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho das funções, será fixada pelo Conselho de Administração, dentro dos montantes globais aprovados pela Assembléia Geral e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a 10 % da que, em média, for atribuída a cada Diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, na forma prevista em lei. Artigo 31 - Compete ao Conselho Fiscal, se constituído, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal: I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários; II - opinar sobre o relatório anual e as contas da Diretoria, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembléia Geral; III - opinar sobre as propostas dos Administradores a serem submetidas à Assembléia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; IV - denunciar aos órgãos de administração (Conselho de Administração e Diretoria) e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembléia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia; V - convocar a Assembléia Geral Ordinária, se os administradores retardarem por mais de um mês esta convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das Assembléias as matérias que considerarem necessárias; VI - analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria; VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII - exercer estas atribuições durante a liquidação. Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal participarão, obrigatoriamente, das reuniões de Diretoria em que devam ser apreciadas as matérias referidas nos incisos II , III e VII deste artigo. Artigo 32 - Os Conselheiros deverão atender aos requisitos e impedimentos fixados pela lei 6.404 / 76, exercendo suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. Artigo 33 - A sociedade poderá ter auditores independentes que serão escolhidos pelo Conselho de Administração e contratados por prazo não superior a 03 anos. Capitulo IX - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro. Artigo 34 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis. Artigo 35 - Ao final de cada ano fiscal, o Conselho de Administração deverá solicitar que a elaboração do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras obrigatórias, baseados na contabilidade da Sociedade, de acordo com a legislação societária em vigor, sejam discutidas e votadas na Assembléia Geral a ser realizada até o dia 30 de abril do ano seguinte ao término do exercício social. § 1º - Dos resultados do exercício, conforme apurado pelas demonstrações financeiras acima mencionadas, serão deduzidos os prejuízos acumulados, a provisão para o imposto de renda e o montante a ser destinado à reserva legal. § 2º - O lucro que porventura se verificar após as deduções efetuadas em conformidade com a Lei, deverá ser destinado ao pagamento de dividendos aos Acionistas. § 3º - A Sociedade, por decisão de seu Conselho de Administração, respeitado o disposto em Art. 8º, X deste Estatuto, poderá distribuir dividendos intermediários ou intercalares, nos termos do Art. 204, da Lei 6.404, de 15/12/76. § 4º - A diferença, apurada conforme os § § 1º e 2º acima, deverá ficar na conta de lucros acumulados até que a Assembléia Geral delibere sobre a destinação desses valores, mediante proposta da Diretoria, ouvido o Conselho de Administração. Artigo 36 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos de administração apresentarão proposta à Assembléia Geral Ordinária sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício, observados os seguintes preceitos: I - 5% para a constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% do capital social; II - quando for o caso, as importâncias necessárias e as admitidas para a reserva de que tratam, respectivamente, os artigos 195 (reservas para contingências) e 197 (reservas de lucros a realizar) da Lei de Sociedades por Ações (Lei 6.404/76); III - 25%, no mínimo, para o pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas em geral, respeitadas as vantagens legais e estatutárias atribuídas às ações preferenciais; IV - o saldo restante terá a destinação que lhe for prevista pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - A Assembléia Geral deliberará sobre a destinação do lucro remanescente, se houver, distribuindo-o, no todo ou em parte; gratificando a Diretoria e observando o disposto nos § 1º e 2º do artigo 152 da Lei 6.404/76; destinando-o a formação de outros fundos de reserva; mantendo-o em suspenso ou transferindo-o ao exercício social seguinte. Artigo 37 - Os acionistas terão direito, em cada exercício, a um dividendo obrigatório, que não poderá ser inferior a 25% do lucro líquido ajustado, na forma da Lei nº 6.404 de 15.12.76, e rateado pelas ações em que se dividir o capital social da Sociedade, observado o Art. 4º § 3º deste Estatuto, podendo, para efeito do pagamento da remuneração devida aos acionistas, ser computado o valor pago ou creditado a título de juros sobre o capital próprio. § 1º - O dividendo mínimo obrigatório previsto neste artigo compreende os dividendos prioritários das ações preferenciais, mas não será obrigatório no exercício social em que o Conselho de Administração informar à Assembléia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, ou caso haja impedimento legal para sua distribuição. § 2º - O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências e de lucros a realizar, nos termos do artigo 199 da Lei de Sociedade por Ações, não poderá ultrapassar o capital social; atingindo esse limite, a Assembléia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social, ou na distribuição de dividendos. § 3º - A participação atribuída ao Conselho de Administração e à Diretoria serão rateadas entre os seus membros, segundo o que for deliberado em reunião própria. Artigo 38 - Poderá a Diretoria, quando autorizada pelo Conselho de Administração: I - levantar balanços semestrais no dia 30 de junho de cada ano, observando em tal hipótese, as mesmas normas definidas neste capítulo; II - levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; III - declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no penúltimo balanço anual ou semestral. Artigo 39 - Os dividendos e as bonificações em dinheiro deverão ser pagos - salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral - no prazo de 60 dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias. Artigo 40 - A Sociedade será rescindida, dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, cabendo à Assembléia Geral estabelecer a forma pela qual a rescisão, a dissolução ou a liquidação ocorrerá, indicando um liquidante para tais fins. Parágrafo único - Nos casos acima, a Assembléia Geral deverá dispor sobre a destinação dos direitos da Sociedade relativos à titularidade e propriedade de marcas e patentes. Artigo 41 - Na eventualidade de descontinuidade na apuração do IGP-M da FGV ou de sua extinção, utilizar-se-á, em ordem sucessiva, o IGP-DI, o IPC, o INPC e o IPCA. Artigo 42 - Caso venha a ser solicitado, respeitadas as hipóteses legais, por qualquer acionista, o reembolso de suas ações pela Sociedade, se concretizado o mesmo, o valor do reembolso será baseado no patrimônio líquido ou no valor econômico da Sociedade, apurado na forma do Art. 45 da Lei 6.404/76, o que for maior. V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a assembléia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, lida e achada conforme, foi transcrita no Livro Próprio e assinada pelos acionistas presentes, Paulo César Silva Padilha, Antônio Cláudio Silva Padilha, José Maurício Silva Padilha, Frederico de Alvim Padilha Filho, José Renato Fonseca Padilha, Saulo Fonseca Padilha, Jussara Padilha Campanário e Jecilda Pinheiro Fonseca Padilha Silva. A presente é cópia fiel do que se passou, conforme lavrada às páginas 72, verso a 86 do Livro de Atas nº 02 das Assembléias Gerais. Santo Antônio de Pádua, 09.12.2004. Frederico de Alvim Padilha Filho - Presidente da Mesa e Saulo Fonseca Padilha - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1521107 em 19.05.2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 6040. Valor: R$ 19535,04"
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                "6036": [
                    "V - Ata",
                    "COPAPA- COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 2 REALIZADA EM 30/04/2005: I - Data, Hora e Local: às 18 horas do dia 30/04/2005, na sede social da Empresa, situada na Avenida José Homem da Costa nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ. II - Convocação: dispensada a convocação por se encontrarem presentes todos os membros do Conselho de Administração eleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 30/04/2005, às 14:00 horas, na sede social da empresa, na Avenida José Homem da Costa nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Remuneração dos membros do Conselho de Administração, conforme dispõe o inciso II do artigo 19 do Estatuto Social da Empresa; b) Fixação das remunerações individuais da Diretoria da Sociedade, de acordo com o montante global aprovado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 30/04/2005. III - Quorum de Instalação: instalada em primeira convocação com a presença de todos os membros titulares do conselho de administração, abaixo assinados. IV - Mesa: Presidência do Sr. Frederico de Alvim Padilha Filha e Secretário Sr. Saulo Fonseca Padilha; V - Ordem do Dia: a) Remuneração dos membros do Conselho de Administração, conforme dispõe o inciso II do artigo 19 do Estatuto Social da Empresa; b) Fixação das remunerações individuais da Diretoria da Sociedade, de acordo com o montante global aprovado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 30/04/2005; b) Aumento do Capital Social da sociedade de R$ 8.250.000,00 para R$ 10.000.000,00, mediante a incorporação das reservas de lucros no valor de R$ 1.750.000,00 na forma aprovada pela AGO de 30.04.05; VI - Deliberações: 1) Por unanimidade, foi aprovada a remuneração dos membros do Conselho de Administração da seguinte forma: Cada membro do Conselho de Administração receberá mensalmente uma remuneração de R$ 300,00 totalizando os honorários de todos os membros em R$ 2.400,00 mensais; 2) Por unanimidade fixar as remunerações da Diretoria da sociedade da seguinte forma: Cada diretor receberá mensalmente uma remuneração de R$ 300,00 totalizando os honorários de todos os diretores em R$ 2.100,00 mensais; 3) Por unanimidade, foi aprovado o aumento do capital da sociedade, mediante a incorporação de reservas de lucros no valor de R$ 1.750.000,00 na forma aprovada pela AGO de 30.04.05, passando de R$ 8.250.000,00 para R$ 10.000.000,00 na forma permitida pelo artigo 5º do Estatuto Social. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, lida e achada conforme, foi transcrita no Livro Próprio e assinada pelo Presidente da Mesa, Secretário e demais Conselheiros, Paulo César Silva Padilha, Antônio Cláudio Silva Padilha, José Mauricio Silva Padilha, Frederico de Alvim Padilha Filho, José Renato Fonseca Padilha, Saulo Fonseca Padilha e Jussara Padilha Campanário. A presente é cópia fiel do que consta da Ata de Reunião do Conselho de Administração de nº 2, que se acha lavrada nas páginas 2 e 3, do Livro de Atas nº 01, do Conselho. Santo Antônio de Pádua, 30/04/2005. Arquivada na Jucerja sob o nº 1572010, em 12.12.2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6036. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "6039": [
                    "V - Ata",
                    "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\nNIRE 3330014720-9\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30.04.05 - SUMÁRIO DAS DECISÕES - No dia 30.04.05, às 14:00 horas, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, na sede social da empresa, na Avenida José Homem da Costa nº 635/693, no Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, os acionistas da COPAPA - Companhia Paduana de Papéis, representando a totalidade do capital votante, quando deliberaram e aprovaram por unanimidade os seguintes assuntos: 1) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e demais peças, tudo relativo ao exercício encerrado em 31.12.04; 2) proposta da diretoria para a retenção do saldo do lucro do exercício, após o pagamento dos dividendos, para reserva de aumento de capital; 3) Eleição do Conselho de Administração e dos seus suplentes para o triênio 2005/2008, sendo eleitos os seguintes membros: Titular: Frederico de Alvim Padilha Filho, CPF nº 495.663.427-72 - Suplente: Lia da Cunha Gonçalves Padilha, CPF nº 055.420.007-46; Titular: José Renato Fonseca Padilha, CPF nº 320.199.557-68 - Suplente: Renata Miguel Padilha, CPF nº 051.505.987-04; Titular: Paulo Cesar Silva Padilha, CPF nº 244.041.367-49 - Suplente: Álvaro Arthur Pereira Padilha, CPF nº 016.010.737-65; Titular: Antônio Cláudio Silva Padilha, CPF nº 425.021.607-15 - Suplente: Maria Aparecida Silva Padilha, CPF nº 054.557.069-05; Titular: José Maurício Silva Padilha, CPF nº 323.010.067-00 - Suplente: Clarissa Pereira Padilha, CPF nº 069.203.337-83; Titular: Saulo Fonseca Padilha, CPF nº 323.033.197-49 - Suplente: Esther Barbosa Padilha, CPF nº 093.895.567-59; Titular: Jussara Padilha Campanário, CPF nº 423.856.957-15 - Suplente: Paulo Sérgio Possidente Campanário, CPF nº 306.747.197-00; Titular: Jecilda Pinheiro Fonseca Padilha Silva, CPF nº 017.727.617-70 - Suplente: Humberto Letiére de Oliveira, CPF nº 172.559.707-10, todos residentes e domiciliados em Santo Antônio de Pádua - RJ. Santo Antônio de Pádua, 30/04/2005. (aa) Frederico de Alvim Padilha Filho, Paulo César Silva Padilha, Antônio Cláudio Silva Padilha, José Maurício Silva Padilha, José Renato Fonseca Padilha, Saulo Fonseca Padilha, Jussara Padilha Campanário e Jecilda Pinheiro Fonseca Padilha Silva. A presente é cópia fiel do que consta da Ata da AGO da Copapa - Companhia Paduana de Papéis, realizada em 30.04.2005, que se acha devidamente lavrada nas páginas 86 a 88vº do Livro de Atas nº 02 das Assembléias Gerais. Santo Antônio de Pádua, 30.04.2005. Arquivada na Jucerja sob o nº 1521107 em 19.05.2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6039. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "6001": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PROSPER S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.876.475/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33300054618\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2006. LOCAL: Às 12:00 horas, na sede social do Banco Prosper S/A, na Rua do Passeio, 70 - 8° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. PRESENÇA: Todos os membros da diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: EDSON FIGUEIREDO MENEZES - Presidente; JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Apreciação, exame e votação da atualização do Plano Diretor de Negócios, elaborado em junho de 2002, que serviu de base para a constituição do crédito tributário no Banco Prosper S/A; 2. Outros assuntos de interesse social. DELIBERAÇÕES: Os membros da diretoria aprovaram, à unanimidade: Item 1 da Ordem do Dia: Os membros da diretoria, resolveram, após amplos esclarecimentos prestados pelos órgãos técnicos da empresa, e em especial, pela diretoria responsável pela área, aprovar a atualização das projeções de resultado para os próximos anos e a correspondente contabilização do ativo de imposto diferido sobre créditos tributários, tal como consta do estudo \"Critérios para projeções e estimativas para geração de receitas que permitem a constituição do crédito tributário, no Banco Prosper S/A\", e cuja cópia faz parte integrante desta ata, como anexo, autorizando, neste ato, a Diretoria a praticar todos os atos necessários a implementação do acima disposto. Item 2 da Ordem do Dia: Nenhum outro assunto foi tratado. PRESENÇAS: Edson Figueiredo Menezes - Diretor Superintendente; José Luis Palhares Campos; Carla Santoro e Eduardo Athayde Duarte - Diretores Executivos. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 15 de fevereiro de 2006. Edson Figueiredo Menezes - Presidente da Reunião. José Luis Palhares Campos - Secretário da Reunião. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 29/03/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001596566 - Data: 29/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6001. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "6038": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2006. 1. Local e Hora: Na Praia de Botafogo, nº 300 - 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, às 17,12 horas. 2. PRESENÇA: A maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia e como assistentes os Diretores Executivos, Fernando Barbosa e Marcos Vasconcellos. 3. Convocação: Convocada pelo Presidente do Conselho, Sr. João Carlos França de Luca. 4. Mesa: Presidiu a reunião o Sr. João Carlos França de Luca. 5. Agenda: (1) Apresentação pela Diretoria da situação da Caixa, Dívidas e Créditos da Companhia; (2) Apresentação pela Diretoria das medidas a serem tomadas para garantir o recebimento dos créditos vencidos da Companhia contra terceiros, bem como do andamento de renegociação das dívidas da Companhia; (3) Apresentação pela Diretoria da posição atual da ação administrativa interposta pela Companhia perante SDE/CADE; (4) Apresentação pela Diretoria sobre propostas econômicas de outros projetos que garantam a continuidade das atividades da Companhia; (5) Apresentação pela Diretoria do Laudo de Avaliação da Base de Caxias e da Manguinhos Química, bem como informações sobre o andamento do processo de venda de imóveis da Companhia na Cidade de São Paulo; (6) Análise das demonstrações financeiras da Companhia no ano 2005; (7) Eleição dos membros da Diretoria; (8) Re-ratificação do item 6.3. da Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 7 de dezembro de 2005; e (9) Outros assuntos de interesse geral. 6. Deliberações: 6.1. Apresentação pela Diretoria da situação do Caixa, Dívidas e Créditos da Companhia: A Diretoria fez a apresentação do Caixa, dívidas e créditos da Companhia de acordo com o Fluxo de Caixa que acompanha o presente como Anexo 1. 6.2. Apresentação pela Diretoria das medidas a serem tomadas para garantir o recebimento dos créditos vencidos da Companhia contra terceiros, bem como do andamento de renegociação das dívidas da Companhia: A Diretoria informou ao Conselho o andamento das negociações e as medidas já implementadas para renegociar as dívidas da Companhia e garantir o recebimento dos créditos vencidos da Companhia, informações essas transcritas no Anexo 1.1, juntamente com as instruções dadas pelo Conselho à Diretoria. 6.3. Apresentação pela Diretoria da posição atual da ação administrativa interposta pela Companhia perante SDE/CADE: A Diretoria informou que o SDE fez uma intimação a Companhia e a Ipiranga para comentarem o parecer da Petrobras, razão pela qual a Companhia apresentará o seu parecer técnico. 6.4. Apresentação pela Diretoria sobre propostas econômicas de outros projetos que garantam a continuidade das atividades da Companhia: Os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento de vários projetos cujo escopo, investimentos e custos encontram-se descritos no relatório que acompanha o presente como Anexo 2. 6.5. Apresentação pela Diretoria do Laudo de Avaliação da Base de Caxias e da Manguinhos Química, bem como informações sobre o andamento do processo de venda de imóveis da Companhia na Cidade de São Paulo: A Diretoria informou que foi contratada a avaliação da Base de Caxias e de Manguinhos Química, aguardando a emissão dos referidos laudos. A Diretoria informou sobre o andamento de contrato de fabricação entre Manguinhos Química e a Repsol YPF Brasil S.A., sendo que o mesmo ficou aprovado. Quanto ao andamento do processo de venda de imóveis residenciais da Companhia em São Paulo a Diretoria informou que o referido processo está suspenso uma vez que o imóvel tinha sido oferecido em garantia em juízo. 6.6. Análise das demonstrações financeiras da Companhia no ano 2005: A Diretoria disponibilizou aos membros do Conselho de Administração cópia da minuta de Relatório de Administração e das demonstrações financeiras da Companhia no ano 2005. As Demonstrações Financeiras ficaram aprovadas pelos membros do Conselho de Administração. 6.7. Eleição dos membros da Diretoria: O Conselho de Administração deliberou por unanimidade de votos a reeleição dos Diretores Executivos: (i) Sr. Fernando César Barbosa, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade RG nº 07380046-8 IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 094.445.210-87, com domicílio e residência na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joana Angélica, 61, apto. 102, Ipanema, e (ii) Sr. Marcus Vasconcellos da Fonseca, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade RG nº 04922869-5 IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 736.102.087-91, com domicílio e residência na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Av. Vieira Souto, nº 200, aptº 201, Ipanema. Os membros da Diretoria, ora eleitos, tomam posse imediatamente após a assinatura do termo de posse no livro próprio. Os Diretores perceberão honorários conforme deliberado na Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 2005. Foi observado pelo Sr. Presidente que os Diretores, ora eleitos, declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade. Permanece vago o cargo de Diretor Superintendente e 2 (dois) cargos de Diretores Executivos. Foi ainda, observado pelo Sr. Presidente que o Sr. Marcus Vasconcellos da Fonseca, diretor executivo da companhia, continuará exercendo, as funções de diretor de assuntos corporativos e cumulativamente as de relações com investidores, enquanto o Sr. Fernando César Barbosa, diretor executivo da companhia, continuará exercendo, as funções de diretor industrial. 6.8. Re-ratificação do item 6.3. da Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 7 de dezembro de 2005. O Conselho de Administração, re-ratificou o item 6.3. da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 7 de dezembro de 2005, passando a mesma a ter a seguinte redação. “6.3. Nova composição da diretoria, com eleição de novos membros para os cargos vagos: Foi aprovado por maioria o pagamento das verbas relacionadas no Anexo 1, com um voto vencido. Foi aprovada a dispensa do Diretor Executivo, Sr. Luiz Armando Bastos de Vasconcellos, ao qual está subordinada a área Industrial, que retornou de férias nesta data, permanecendo no seu cargo até o empossamento do seu substituto. Foi aprovada a nomeação como Diretor Executivo, não empregado, ao qual ficará subordinada a área Industrial, do Sr. Fernando César Barbosa, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade RG nº 07380046-8, inscrito no CPF sob o nº 094.445.210-87, com domicílio e residência na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joana Angélica, 61, apto. 102, Ipanema”. O Conselho de Administração aprovou e ratificou todos os demais atos tomados na reunião realizada no dia 07 de dezembro de 2005. 6.9. Outros Assuntos de interesse geral: Não houve. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que após lida e aprovada pela unanimidade dos Conselheiros, foi por todos eles assinada. Conselheiros Presentes: Presidente: João Carlos França de Luca; Vice-Presidente: Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Membros do Conselho: Paulo César Peixoto de Castro Palhares; Emílio Salgado Filho; ClAudio Solucci e Antonio Dias dos Santos. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. João Carlos França de Luca - Presidente do Conselho de Administração. Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Vice-Presidente do Conselho de Administração. Paulo César Peixoto de Castro Palhares - Membro do Conselho de Administração. Emílio Salgado Filho - Membro do Conselho de Administração. ClAudio Solucci - Membro do Conselho de Administração. Antonio Dias dos Santos - Membro do Conselho de Administração. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - OAB/RJ 95.378. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A. Certifico o deferimento em 29/03/2006 e o registro nº 00001596610 - Data: 29/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nARCA DE 20-03-06\r\n\r\nCOM LOGOMARCA\r\n\r\nId: 6038. Valor: R$ 4293,52"
                ],
                "6047": [
                    "V - Ata",
                    "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300107410\r\n\r\nATA DA REUNIÃO CONJUNTA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA, REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2006. Aos 15 dias do mês de fevereiro de 2006, em sua sede social na Rua Conde de Irajá, nº 260, nesta cidade, reuniram-se em sessão conjunta os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de Luxor Hotéis Turismo S.A. Na forma estatutária, assumiu a presidência o Sr. Walter Soares Ribas que, iniciando os trabalhos, declarou estar em pauta a alteração do endereço da nossa filial situada na Rua da Consolação nº 222, salas 410 e 411 - São Paulo - SP, cujo local não mais nos interessa. Assim, informou que foi escolhida nova localização, cujo contrato de locação será assinado de imediato. Dessa forma, o novo endereço será na Alameda Joaquim Eugenio de Lima, 598 - conjunto 142 - Jardim Paulista - São Paulo - SP. Aprovada a alteração, o Sr. Presidente declarou que iria tomar as providências necessárias para os devidos registros nas repartições competentes. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a sessão, lavrando-se esta ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. Walter Soares Ribas - Presidente; Alberto Emílio Dumortout, Ernesto Almeida Machado da Silva, Eduardo Ribas Grabowsky - Conselheiros; Ernesto Almeida Machado da Silva - Diretor Presidente; Walter Soares Ribas - Diretor Vice-Presidente, Alpoim Ribeiro de Arede Filho e Angelo Moniz Freire Vivacqua - Diretores. A presente é cópia fiel do que se acha transcrito no livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. Ernesto Almeida Machado da Silva - Diretor Presidente. Certidão: Arquivada na Jucerja em 23/03/2006 sob o nº 00001594970. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6047. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "6020": [
                    "V - Ata",
                    "M. AGOSTINI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.055.933/0001-47\r\n\r\nNIRE Nº 33300018913\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE M. AGOSTINI S.A., REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2006. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2006, às 18:00 horas, reuniram-se na residência do Conselheiro Israel Luiz de Moura, os membros do Conselho de Administração, em sua maioria, sob a Presidência do Sr. Marcello Martins Penna Agostini, que convidou a mim Ronalt de Oliveira Leite para secretariá-lo. Iniciando a reunião, o Sr. Presidente esclareceu que o objetivo é a apreciação da destituição do Sr. Loéster Mascarenhas Fragoso do cargo de Diretor-Presidente da Companhia e, eleger o seu substituto. Dando continuidade, o Sr. Presidente determinou a distribuição das cédulas. Realizada a votação, fez-se a apuração e logo em seguida anunciou o Sr. Presidente o resultado seguinte: Por unanimidade os presentes decidiram pela destituição do Sr. Loéster Mascarenhas Fragoso do cargo de Diretor-Presidente da Companhia, a partir do dia 24 de março de 2006, e elegeram o Sr. Israel Luiz de Moura, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Ministro Corrêa de Melo, nº 113, aptº 1.103, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 01781602-6, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF sob o nº 022.909.877-00. Esgotada a pauta da reunião, o Sr. Presidente deu a palavra aos presentes, ao que responderam que não desejavam usá-la. Foi suspensa a reunião para a lavratura desta Ata e, reaberto os trabalhos, foi lida e aprovada por todos, que a assinaram. Rio de Janeiro, 23 de março de 2006. (ass.) Marcello Martins Penna Agostini, Presidente; Luiz Carlos Frazão Bica; Israel Luiz de Moura; Mário Antunes Baptista; e Ronalt de Oliveira Leite como secretário. Confere com o original lavrado em livro próprio. Marcello Martins Penna Agostini - Presidente, Ronalt de Oliveira Leite - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: M. Agostini S/A. Certifico o deferimento em 28/03/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001595960 - Data: 28/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6020. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "6052": [
                    "V - Ata",
                    "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE 33300101187\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2006. Convocação: Através do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nos dias 02, 03 e 04 de fevereiro de 2006. Data, hora e local: 10 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Av. Darcy Vargas nº 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente, Sr. Otto Roberto Herbst e Secretária, Dra. Juliana França Lourenço. Publicações: O Edital de Convocação foi publicado no Monitor Mercantil dos dias 2, 3 e 4 de fevereiro, e no Diário Oficial de Estado do Rio de Janeiro dos dias 2, 3 e 4 de fevereiro. Ordem do Dia: (i) aprovação da proposta de aumento do capital social da Companhia; e (ii) a conseqüente alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Depois de examinada e discutida a matéria da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade: (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 6.629.999,07, passando de R$ 39.562.614,28, para R$ 46.192.613,35, mediante a emissão de 51.228.290 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, subscritas, neste ato, pela acionista Schweitzer-Mauduit Spain, S.L., a serem integralizadas no prazo de 10 dias. (ii) Será dado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação dos acionistas que quiserem subscrever na mesma proporção o capital. (iii) Em razão da deliberação descrita no item (i) acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5. O capital da Sociedade é de R$ 46.192.613,35, representado por 356.918.390 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou esta ata em forma de sumário nos termos do parágrafo 1ª do Artigo 130 da Lei 6.404/76, a qual foi por todos lida, aprovada e assinada. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Santanésia, RJ, 10 de fevereiro de 2006. Otto Roberto Herbst - Presidente, Juliana França Lourenço - Secretária, Schweitzer-Mauduit Spain, S.L. - p.p. Denison Caldeiron - Adv. Insc. OAB/RJ nº 129.540. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A. Certifico o deferimento em 23/03/2006 e o registro sob o número 1594987 e data de 23/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6052. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "6058": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.917.818/0001-36\r\n\r\nNIRE 3330016560-6\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT ENERGIA S.A., REALIZADA EM 14.03.2006, NA SEDE SOCIAL, E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 14 de março de 2006, às 18 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, Corredor B, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A única acionista da Companhia, LIGHT S.A., neste ato representada por seu Presidente Jean-Pierre Louis Bel e por seu Diretor Paulo Roberto Ribeiro Pinto, dispensando-se, desta forma, a sua convocação formal para a presente reunião, nos termos no § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Jean-Pierre Louis Bel, Presidente. Convidado para secretariar os trabalhos o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla. 4. Ordem do Dia: (a) Concessão de garantia; (b) Alteração do Estatuto Social; c) Transferência de atribuição de Diretor; e, d) Contratação de auditores independentes. 5. Deliberações Unânimes: 5.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário, como faculta o Parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76; 5.2. Aprovada a constituição de co-garantias, por meio de fiança corporativa junto aos detentores de Notas no exterior, cujo crédito foi constituído através da “Indenture“ (contrato este assinado em 12 de julho de 2005 entre LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. como “Issuer”, JPMorgan Chase Bank, N.A. como “Indenture Trustee”, J.P. Morgan Trust Bank Ltd. como “Japanese Paying Agent” e JPMorgan Chase Bank, N.A. como “U.S. Paying Agent”) e aos credores em reais, cujo crédito foi constituído através do Contrato de Crédito em Reais - Tranche A e Tranche B (contrato este assinado em 12 de julho de 2005 entre LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., como Tomador, e Banco Itaú S.A. como Agente do Empréstimo em Reais), respectivamente, nos valores de US$ 66,7 milhões equivalente em reais, à época da conversão a R$ 150 milhões, para fins de garantia aos credores em dólar, e de R$ 100 milhões para fins de garantia dos credores em reais; 5.2.1. Aprovada a delegação de poderes à Diretoria, a quem competirá a prática dos atos necessários a formalização da referida garantia, aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através do Despacho nº 2.148, de 20/12/2005, bem como assumir obrigações que sejam aplicáveis a Companhia em decorrência do Projeto de Desverticalização (Lei nº 10.848/04) implementado pela LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., conforme Fato Relevante publicado em 05/09/2005; 5.3. Aprovada a inclusão do Parágrafo Único, do Artigo 10, do Estatuto Social da Companhia, com a seguinte redação: “A Companhia complementará a previdência social a seus empregados, através da Fundação de Seguridade Social BRASLIGHT, na forma e meios aprovados pela Diretoria.”; 5.4. Aprovada a transferência da responsabilidade pela condução da área de aquisição e logística, do Diretor Jean Remy Marc Cauquil, para o Presidente da Companhia, Jean-Pierre Louis Bel; 5.5. Autorizada a contratação da Mazars & Guérard Auditores Independentes, para a execução dos serviços de auditoria e verificação das demonstrações financeiras da Companhia relativas ao 1º Trimestre de 2006, ficando para outra oportunidade, a contratação dos auditores para o restante do exercício de 2006. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, Secretário, e pela Acionista LIGHT S.A. Rio de Janeiro, 14 de março de 2006. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 27/03/2006, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT ENERGIA S.A. Nº 1595596, DATA: 27/03/2006. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 6058. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "6063": [
                    "V - Ata",
                    "TOSANA AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.843.928/0001-57\r\n\r\nNIRE: 333.001.46521\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29/03/2006. Local e Data: Na sede social na Fazenda da Pedra, situada na Rodovia Amaral Peixoto, km 138,5 - Tamoios - 2º Distrito do Município de Cabo Frio - RJ, às 10 horas do dia 29 de março de 2006. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente - Sr. Osaná Sócrates de Araújo Almeida. Secretario - Dr. Plácido Marchon Leão. Convocação: Independente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404 de 15.12.1976. Ordem do dia: 1 - Renúncia de diretor. Deliberações (Todas tomadas por unanimidade): 1) Foi aprovada a lavratura da presente ATA na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, bem como a observação dos prazos previstos no mesmo dispositivo. 2) Foi aceita a renúncia do Diretor Adjunto Sr. Célio Pinto Narde, formulada em carta de 02/03/06, ficando assim constituída a diretoria da Empresa. Sr. Osaná Sócrates de Araújo Almeida - Diretor Presidente, Dra. Cristiana Klingelhoefer da Fonseca Almeida, para Vice- Presidente, dos Srs. Plácido Marchon Leão e Jorge Marins, para Diretores, sendo que os honorários da Diretoria serão distribuídos mensalmente até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nada mais havendo a tratar foi encerrada a AGE, para lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Osaná Sócrates de Araújo Almeida - Cristiana Klingelhoefer da Fonseca Almeida - Plácido Marchon Leão - Jorge Marins. A presente Ata é cópia autêntica da original lavrada no livro de atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. Osaná Sócrates de Araújo Almeida - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Tosana Agropecuária S/A. Certifico o deferimento em 31/03/2006, e o registro sob o número 1596880 e data de 31/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6063. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "6070": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6070. Valor: R$ 2823,87"
                ],
                "6068": [
                    "V - Errata",
                    "BANCO CR2 S.A.\r\n\r\n(Anteriormente Banco CR2 de Investimentos S.A.)\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 03.532.415/0001-02\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa edição de 31/03/2006, páginas 52, 53 e 54, Parte V, deste Jornal, ocorreram incorreções na nova denominação social nas Demonstrações Financeiras, por isso, onde se lê: BANCO CR2 DE INVESTIMENTOS S.A., leia-se: BANCO CR2 S.A. (Anteriormente Banco CR2 de Investimentos S.A.). A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 6068. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "6067": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6067. Valor: R$ 5408,55"
                ],
                "6066": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6066. Valor: R$ 3127,32"
                ],
                "6065": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6065. Valor: R$ 5019,42"
                ],
                "6015": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6015. Valor: R$ 4983,72"
                ],
                "6037": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6037. Valor: R$ 9324,84"
                ],
                "6029": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6029. Valor: R$ 7932,54"
                ],
                "5808": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.225.160/0001-98\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição dos interessados, na sede social, à Av. Cel. Phydias Távora, 321, Pavuna, nesta cidade, todos os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao Exercício Social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 29/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5808. Valor: R$ 279,65"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "5653": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.514.998/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 3330027729-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da ELÉTRON S.A. (“Elétron” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 17 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos aos itens constantes da ordem do dia, incluindo aqueles previstos no artigo 133 da lei nº 6.404/76, os quais foram devidamente publicados nas edições dos dias 24 de março de 2006 no Jornal Diário Mercantil do Estado do Rio de Janeiro e 27 de março de 2006 no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia;d) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5653. Valor: R$ 1426,81"
                    ],
                    "5630": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.217.325/0001-56\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEm atenção ao artigo 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que, em razão de não terem sido disponibilizadas até a presente data as Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005 do Esporte Clube Bahia S.A., e sendo esta uma companhia investida da Ligafutebol S.A., as Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005 da Ligafutebol S.A. estarão sendo disponibilizados imediatamente após o Esporte Clube Bahia S.A. disponibilizar os docuemntos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. LIGAFUTEBOL S.A. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Danielle Silbergleid Ninio - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5630. Valor: R$ 496,23"
                    ],
                    "5811": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOLA S.A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCNPJ 32.286.411/0001-81 - COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Estão à disposição dos acionistas na Sede da empresa, sito à Av. Zoello Sola, 1119, Bairro Garças, Três Rios, RJ, os documentos abaixo: 1) Relatório da Administração relativo ao exercício de 2005; 2) Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005; 3) Parecer dos Auditores Independentes, Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5811. Valor: R$ 279,65"
                    ],
                    "5830": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "OPPORTUNITY LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.957.774/0001-78\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, a partir da presente data e não de 29 de março de 2006, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. OPPORTUNITY LESTE S.A. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5830. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "6054": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.759.534/0006-71\r\n\r\nEXTRAVIO - Supermercado Alto da Posse Ltda - CNPJ Nº 30.759.534/0006-71, Inscrição Estadual 83.690.917, comunicamos o extravio das notas fiscais de entradas, do nº 1155 ao nº 1176, sem uso.\r\n\r\nId: 6054. Valor: R$ 217,77"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "5860": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.007.592/0001-22\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício findo em 31/12/2005, se encontram à disposição dos Srs. Acionistas na sede da sociedade, na Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Imbariê, Duque de Caxias. RJ. Duque de Caxias, 30/03/2006. Franklin Vieira Walter - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5860. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5774": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.261.561/0001-01\r\n\r\nNIRE: 333.000.874-94\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 18 de abril de 2006, às 15 horas na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 27º andar, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: a) tomada de contas dos administradores, mediante o exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133, I a III, da Lei 6.404/76, pertinentes ao exercício findo em 31.12.2005; b) análise da proposta da administração da Companhia relativa à destinação do Lucro Líquido do exercício findo em 31.12.2005; c) análise da proposta da administração da companhia para distribuição de dividendos retirados da conta de lucros líquidos do Exercício findo em 31.12.2005; e d) fixação da verba de remuneração da Diretoria e do Conselho de Administração. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) cancelamento de 8.239 (oito mil e duzentas e trinta e nove) ações escriturais ordinárias e 14.637 (quatorze mil e seiscentas e trinta e sete) ações escriturais preferenciais, atualmente existentes em tesouraria, sem redução do valor do capital social; b) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o cancelamento das ações mencionadas no item acima. Comunicamos que os documentos referidos no art. 133, I a III, da Lei 6.404/76, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. Richard Paul Matheson - Presidente.\r\n\r\nId: 5774. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "5760": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLUCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33300273808\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Solucia S.A., localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5, s/nº, em Resende/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei 6404/1976, com as alterações da lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Resende, 29 de março de 2006. Ulrich Méier - Diretor presidente.\r\n\r\nId: 5760. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5950": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE nº 33300260463\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Techold Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nTechold Participações S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5950. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "5953": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.062.753/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 3330016583-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Oeste Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nOeste Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5953. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "5956": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nNIRE nº 3330016694-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nSorocaba Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5956. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "5957": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 17 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1 - Apreciação para aprovação do “Laudo de Reavaliação dos Ativos Patrimoniais da CEDAE”, emitido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, nomeada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 08/10/04, para fins e efeitos do § 3º do artigo 182 da Lei nº. 6404, de 15/12/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006\r\n\r\nLutero de Castro Cardoso\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5957. A faturar por empenho"
                        ],
                        "5970": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nInformamos aos Srs. Acionistas da Companhia que a matéria incluída na Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, qual seja, incorporação pela Companhia da HiCorp Comunicações Corporativas S/A (“HiCorp”), compreende os seguintes assuntos a serem deliberados:\r\n\r\n(i) aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação;\r\n\r\n(ii) ratificar a escolha e contratação, pela Diretoria, da empresa especializada Trust Auditores Independentes S/S, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.373.505/0001-40 e no CRC sob o nº CRC-CE 000612/O-6, com endereço na Av. Santos Dumont 2828, sala 1202, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60150-161, para elaborar Laudo de Avaliação contábil do patrimônio líquido da HiCorp;\r\n\r\n(iii) aprovar o Laudo de Avaliação contábil do patrimônio líquido da HiCorp, elaborado pela empresa Trust Auditores Independentes S/S;\r\n\r\n(iv) aprovar a incorporação da HiCorp pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação, passando a pertencer à Companhia todos os bens, direitos e obrigações da HiCorp relacionados ou mencionados no Laudo de Avaliação, com a conseqüente extinção de pleno direito da HiCorp; e\r\n\r\n(v) autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da operação de incorporação.\r\n\r\nRegistre-se que a Companhia é detentora de 99,99% do capital social da HiCorp.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006.\r\n\r\nJosé Luís Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5970. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "5907": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5907. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARGOA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE 333.000.0691-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA A SER REALIZAR EM 10 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Bargoa S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extrordinária a ser realizada no próximo dia dez de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada do Camorim, nº 633, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) homologação do aumento do capital social da Companhia em mais R$ 19.100.000,00, conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 03/03/2006; (ii) alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia de maneira a refletir o aumento de capital acima referido; (iii) ratificação da instalação do Conselho Fiscal; e (iv) ratificação da deliberação pela contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no valor de R$ 5.225.000,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), no âmbito do Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda - PROGEREN, nos termos da decisão nº Di. 847/2005 - BNDES. Rio de Janeiro, 30/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5915. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "5928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIMENTO MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.815.580/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 3330002948-6\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da CIMENTO MAUÁ S/A, na Av. Almirante Barroso no 52 - 15o andar (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5928. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5944": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Solpart Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nSolpart Participações S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti / Kevin Michael Altit\r\n\r\nId: 5944. Valor: R$ 558,11\r\n\r\n-"
                        ],
                        "6075": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nApropriação de Juros sobre Capital Próprio\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada no dia 30/03/2006, aprovou a proposta de apropriação contábil de Juros sobre Capital Próprio (\"JCPs\"), ao longo do exercício de 2006, com base nos lucros projetados e variação da TJLP sobre o Patrimônio Líquido, no valor de até R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), conforme permissivo legal contido no artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e alterações posteriores. As declarações de JCP's serão implementadas na periodicidade, nas condições e nos montantes a serem definidos pela Diretoria da Companhia ao longo do presente exercício.\r\n\r\nFicou esclarecido que o montante efetivamente creditado aos acionistas será imputado aos dividendos que vierem a ser distribuídos referentes ao exercício social findo em 31 de Dezembro de 2006, nos termos do parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e alterações posteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006\r\n\r\nJosé Luis Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6075. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "6079": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nCrédito de Juros sobre Capital Próprio\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, conforme deliberação tomada em 30/03/2006, autorizou a apropriação de “Juros Sobre Capital Próprio” (“JCPs”), no valor de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício social de 2006, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95. A Diretoria da Companhia foi autorizada a deliberar sobre os montantes, as condições de remuneração e datas de declaração.\r\n\r\nÀ vista de tais deliberações, a Diretoria da Companhia autorizou a apropriação de JCPs, no valor de R$ 234.113.897,98 (duzentos e trinta e quatro milhões, cento e treze mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), a serem creditados sobre as posições acionárias detidas em 31/03/2006, inclusive, e cujo pagamento será objeto de proposta e deliberação, até o dia 30/04/2007, pelos órgãos competentes da Companhia, na forma, valores e condições que seguem:\r\n\r\n1. Valor a ser creditado: Aos acionistas que em 31/03/2006 sejam detentores de:\r\n\r\na. Ações Ordinárias (TMAR3) serão atribuídos JCPs no valor bruto de R$ 0,9303 e, líquido do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 0,7908, ambos por ação, totalizando R$ 99.600.795,42.\r\n\r\nb. Ações Preferenciais Classe “A” (TMAR5) serão atribuídos JCPs no valor bruto de R$ 1,0233 e, líquido do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 0,8698, ambos por ação, totalizando R$ 133.479.730,90;\r\n\r\nc. Ações Preferenciais Classe “B” (TMAR6), serão atribuídos JCPs no valor bruto de R$ 0,9303 e, líquido do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 0,7908, ambos por ação, totalizando R$ 1.033.371,66.\r\n\r\nDeverá ser retida a parcela referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, conforme item “4” adiante. \r\n\r\n2. Remuneração dos JCPs apropriados: Os valores supra, serão remunerados da seguinte forma: (i) de 03/04/2006 até 31/12/2006, conforme a variação do CDI - Certificado de Depósito Interbancário verificada no mesmo período; e (ii) a partir de 01/01/2007 até a data de início do pagamento, mediante a aplicação da Taxa Referencial - TR;\r\n\r\n3. Pagamento: A data para o pagamento será estabelecida conforme for deliberado pelos órgãos competentes da Companhia, em proposta a ser aprovada até 30/04/2007;\r\n\r\n4. Tributação: O valor constante do item “1” retro, bem como a parcela referente à remuneração constante do item “2” sofrerá incidência de IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme alíquotas previstas na legislação em vigor. Os acionistas isentos ou imunes ao imposto de renda, para não sofrerem retenção na fonte, do referido tributo, deverão apresentar, até o dia 07/04/2006, a documentação comprobatória de sua situação fiscal, na agência do Banco do Brasil de seu relacionamento ou de preferência;\r\n\r\n5. Data da Negociação “ex-JCPs”: As ações serão negociadas “ex-Juros sobre Capital Próprio” a partir de 03/04/2006, com base na posição acionária de 31/03/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nJosé Luis Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6079. Valor: R$ 1923,04"
                        ],
                        "6043": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.816/0001-89\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO. Ficam convocados os senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 25/04/2006, às 14 horas, na sede social na Av. Brasil, 7600, Ramos - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; d) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se referem o art. 133 da lei 6.404/76, encontram-se à disposição do senhores Acionistas na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 30/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 6043. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "6024": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6024. Valor: R$ 201,11"
                        ],
                        "5947": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33300166483\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Daleth Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDaleth Participações S.A.\r\n\r\nPedro Paulo Elejalde de Campos\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5947. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "5941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33300167650\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Invitel S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nInvitel S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5941. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "5911": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33300162968\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da LAFARGE BRASIL S/A, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º e 16º andares (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5911. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5925": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 3330014651-2\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND, na Av. Almirante Barroso no 52 - 15o andar - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Ass. A Diretoria. \r\n\r\nId: 5925. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5763": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A\r\n\r\nCNPJ:25.869.736/0001-21\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social à Rua Sara n. 17 - Santo Cristo - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos aos exercícios sociais encerrados em 2005 e 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 5763. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5734": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MFº 06.057.223/0001-71\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas à Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 3.172, São Paulo, Capital, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. São Paulo, 29 de março de 2006, CAIO RACY MATTAR - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 5734. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "6097": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro\r\n\r\nDiretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias e consoante o previsto nos artigos 26 e § 5º do artigo 29 do Estatuto Partidário, convoca os membros do Diretório Estadual do Rio de Janeiro, para reunião a ser realizada no dia 10 (dez) de abril de 2006 (dois mil e seis), às 14 horas, na sede partidária situada na Avenida Almirante Barroso nº 72, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para escolha de filiados a compor as duas vagas existentes na Comissão Executiva Estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006\r\n\r\nAnthony Garotinho\r\n\r\nPresidente do Diretório Estadual\r\n\r\nId: 6097."
                        ],
                        "6078": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nApropriação de Juros sobre Capital Próprio\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada no dia 30/03/2006, aprovou a proposta de apropriação contábil de Juros sobre Capital Próprio (\"JCPs\"), ao longo do exercício de 2006, com base nos lucros projetados e variação da TJLP sobre o Patrimônio Líquido, no valor de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), conforme permissivo legal contido no artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e alterações posteriores. As declarações de JCP's serão implementadas na periodicidade, nas condições e nos montantes a serem definidos pela Diretoria da Companhia ao longo do presente exercício.\r\n\r\nFicou esclarecido que o montante efetivamente creditado aos acionistas será imputado aos dividendos que vierem a ser distribuídos referentes ao exercício social findo em 31 de Dezembro de 2006, nos termos do parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e alterações posteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006\r\n\r\nJosé Luis Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6078. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "6042": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 05.841.073/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA-ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010302, com validade até 02 de fevereiro de 2009, que a autoriza a implantar a atividade de recauchutagem de pneumáticos, na Avenida Paulo Erlei Alves Abrantes, 8500 - Três Poços, município de Volta Redonda. (Processo No: E-07/202410/2005)\r\n\r\nId: 6042. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5997": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Id: 5997. Valor: R$ 510,51"
                        ],
                        "6008": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6008. Valor: R$ 1297,10"
                        ],
                        "6016": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6016. Valor: R$ 1560,09"
                        ],
                        "5850": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMEIDA COMÉRCIO INDÚSTRIA DE FERRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.075.706/0001-71\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da empresa, à Rua General Bruce, 102, São Cristóvão, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/05. Rio de Janeiro, 30/03/2006.\r\n\r\nId: 5850. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "6048": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, convocados na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 11 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, 31, 10º ao 14º andares, parte, Lapa, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: a) Destituição de Membro do Conselho de Administração; b) Eleição de membro do Conselho de Administração; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Diretoria.\r\n\r\nId: 6048. Valor: R$ 650,93"
                        ],
                        "6071": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.275.410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNa forma das disposições legais e estatutárias, ficam convocados os Acionistas da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 18 de abril de 2006, às 17 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes; \r\n\r\n(ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iii) eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; \r\n\r\n(iv) fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio 48 a 56, Parte, 16º andar, Rio de Janeiro, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até dia 13 de abril de 2006, aos cuidados de Jurídico Consultivo. \r\n\r\n3. Os acionistas representando mais de 5% do capital votante, conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.1991, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, poderão requerer a adoção de voto múltiplo, através de correspondência impressa a ser entregue na Rua do Passeio 42, 12º andar, Rio de Janeiro, até às 17:00h do dia 16 de abril, aos cuidados de Jurídico Consultivo.\r\n\r\n4. O acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 13 de abril de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6071. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "6028": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social da empresa, na Avenida José Homem da Costa nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 14:00 horas do dia 30.04.06, A FIM DE examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: a) aprovação das contas do exercício financeiro de 2005; b) destinação do lucro do exercício encerrado; c) fixação da remuneração global da diretoria para o exercício 2006/2007; e d) alteração do estatuto social para redução do número de diretores. Comunicamos que se encontram à disposição dos srs. acionistas, na sede social da empresa os documentos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Santo Antônio de Pádua, 28 de março de 2006. Frederico de Alvim Padilha Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6028. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "6005": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nCNPJ. 34.029.587/0001-83\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - De acordo com a letra “a”, item I do art. 60, combinado com o art. 62 do Estatuto, convoco os Srs. Membros do Conselho Deliberativo a se reunirem ordinariamente, no Palacete Colonial de Wenceslau Braz, 72, em 1ª convocação, no dia 11 de abril de 2006, 3ª feira, às 18:30 horas e, não havendo “quorum” estatutário, no mesmo local e dia, às 19:30 horas em 2ª convocação, para tratar da seguinte Ordem do Dia: a) aprovação, ou não da ata da reunião de 02/01/2006; b) tomar conhecimento do relatório do Presidente do Conselho Diretor, referente ao exercício de 2005; c) aprovar, ou não, as contas da gestão do Presidente Paulo Roberto de Freitas; d) aprovar, ou não, as contas da gestão do Presidente Mauro Ney Palmeiro; e) receber, ou não a proposta de revisão do Estatuto do Botafogo de Futebol e Regatas, como objeto de posterior estudo e deliberação; f) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2006. Luis Eduardo Vaz Miranda - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 6005. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "5130": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A. O. LESSA\r\n\r\nCNPJ: 04.212.308/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA. O. LESSA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010505, com validade até 10 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras em posto de abastecimento de combustíveis líquidos para inclusão de sistema de GNV , na AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA, S/Nº - VILA NOVA, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/201406/2005)\r\n\r\nId: 5130. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5279": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GAFISA SPE-36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.191.157/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGAFISA SPE-36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010513, com validade até 09 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 160 unidades, em área de 10.910,48 m², na RUA PROJETADA A DO PAL 45799, 700 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/204080/2005)\r\n\r\nId: 5279. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5087": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BORG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.224.889/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBORG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010568, com validade até 13 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial constituído de 28 unidades, em área de 26.824,14 m², na RUA PROJETADA 37, QUADRA N, LOTES 1/2 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203483/2005)\r\n\r\nId: 5087. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "5102": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.199.357/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010726, com validade até 21 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial denominado Paraízo de Macaé, constituído de 447 unidades, em área de 202.184,48 m², na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 170 - COORDENADAS UTM 0219530E / 7529430N, SÃO JOSÉ DO BARRETO - BARRA DE MACAÉ, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/200512/2005)\r\n\r\nId: 5102. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "5996": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO PIO XII\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação Social Mercedária\r\n\r\nRua Matiola, nº 305 - Guadalupe - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 34.292.938/0003-06\r\n\r\nCONCLUINTES ANO 2005 - CURSO ENSINO MÉDIO: Alessandra Barreto Magalhães, Aline Veronica dos Santos, Amanda Barreto Magalhães, Amanda Célia Gonçalves de Souza, Amanda Noronha Gardengui, Amanda Rosadas Coelho, Angelyne Nunes Maria, Aparecida Lopes Pessoa da Silva, Bruno Duarte Fantesia Guimarães, Camila Araujo do Nascimento, Carla Priscila da Silva Machado, Caroline Rangel Chaves, Ciro Ferreira de Carvalho Junior, Daiana da Silva Felix Fernandes, Daniele Maíra Dantas Ribeiro, Danielle de Souza Neto, Diego Gomes da Silva, Douglas Ferreira Nascimento, Douglas Oliveira da Silva, Eduardo do Nascimento Lopes, Elisa Oliveira da Silva, Fabiano Ribeiro dos Santos, Felipe Rodolfo de Araujo Teixeira, Fernanda Almeida de Arruda, Gabriel Rodrigues, Henrique de Almeida Casati, Jociel Batista de Carvalho, Jorge Luiz Nogueira de Oliveira, Joys da Silva Alexandre, Juliana Domingos Araujo Silveira, Juliana Freitas Silveira, Karina Amorim Gomes de Oliveira, Karina Costa Daniel, Leandro Silva Araujo, Leonardo José Nunes Maria, Lorena de Oliveira Coimbra, Marcel Dévaud, Marcone Pereira da Silva, Mariana Campista Chagas, Mariana Costa Mesquita, Mariana Cristina de Faria, Marlon Gomes da Silva, Michele Pereira de Lima da Silva, Milena de Oliveira Bucher, Monique Oliveira Panão, Monize Moreira da Silva, Natália Bernardes Magalhães, Natielle Alves Faria, Patricia Navega Pereira Lopes, Paulo Serra de Assis, Priscila de Oliveira Martins, Priscila Franco de Lima, Raphael Fontes Braga, Renan de Sousa e Silva, Renata Barbosa Almeida, Roberto Gomes de Brito, Robson Gardel Costa, Rodrigo Cezar Mululo, Rodrigo Odilon Nascimento dos Santos, Samara Sant'Anna de Oliveira, Tamy dos Anjos Mello, Tamyres Vicente Dantas, Tatiana Batista Ramalho, Thaís de Souza Marotta, Tiago Rodrigues da Costa, Vinicius de Oliveira Rodrigues, Viviane Sodré de Almeida. CONCLUINTES ANO 2005 - CURSO TÉCNICO EM INFOR MÁTICA: Alessandra Barreto Magalhães, Amanda Rosadas Coelho, Carla Priscila da Silva Machado, Ciro Ferreira de Carvalho Junior, Daniele Maíra Dantas Ribeiro, Danielle de Souza Neto, Diego Gomes da Silva, Fabiano Ribeiro dos Santos, Jociel Batista de Carvalho, Jorge Luiz Nogueira de Oliveira, Juliana Freitas Silveira, Karina Amorim Gomes de Oliveira, Karina Costa Daniel, Leandro Silva Araujo, Marcone Pereira da Silva, Michele Pereira de Lima da Silva, Monize Moreira da Silva, Natielle Alves Faria, Priscila Franco de Lima, Raphael Fontes Braga, Renan de Sousa e Silva, Roberto Gomes de Brito, Rodrigo Cezar Mululo, Rodrigo Odilon Nascimento dos Santos, Samara Sant'Anna de Oliveira, Tamyres Vicente Dantas, Thaís de Souza Marotta, Viviane Sodré de Almeida, Washington Roberto Vitória Brito. CONCLUINTES ANO 2005 - CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES: Amanda Noronha Gardengui, Bruna Machado Telles da Silva, Bruno Duarte Fantesia Guimarães, Camila Araujo do Nascimento, Eduardo do Nascimento Lopes, Henrique de Almeida Casati, Juliana Domingos Araujo Silveira, Leonardo José Nunes Maria, Marcel Dévaud, Mariana Campista Chagas, Marlon Gomes da Silva, Renata Barbosa Almeida, Thiago da Silva Braga. CONCLUINTES ANO 2005 - CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Aliana Amandula Santos, Aline Veronica dos Santos, Amanda Célia Gonçalves de Souza,Ana Paula Souza de Oliveira, Angelyne Nunes Maria, Douglas Ferreira Nascimento, Elisa Oliveira da Silva, Fernanda Almeida de Arruda, Geisiane de Amandula Tannis, Mariana Costa Mesquita, Milena de Oliveira Bucher, Priscila de Oliveira Martins, Priscilla Rosa da Silva, Rodolpho Faria Lopes, Tamy dos Anjos Mello, Thamiris de Oliveira de Luca. CONCLUINTE ANO 2004 - CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Aparecida Lopes Pessoa da Silva. 2ª VIA CONCLUINTE ANO 1978 - CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA: Jane Mota Nogino. 2ª VIA CONCLUINTE ANO 1980 - CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE: Maria Aparecida de Azevedo. 2ª VIA CONCLUINTE ANO 1980 - CURSO TÉCNICO DE ELETRÔNICA: José Wilhame Pinto Araujo. 2ª VIA CONCLUINTE ANO 1988 - CURSO: TÉCNICO DE ELETRÔNICA: Marcio Luiz Aguiar Bastos. DIRETOR: Rafael Ojeda Alonso - Registro 9502953/ DEMEC / RJ. SECRETÁRIA: Ana Claudia de Abreu Vieira - Registro 998 / Diploma. MEMBRO DA EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA C.R.M. IV - SEE: Delta Graças Neves Toledo - Matr. 5021541-7.\r\n\r\nId: 5996. Valor: R$ 2295,51"
                        ],
                        "5887": [
                            "V - Ata",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores acionistas da AALBORG INDUSTRIES S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em primeira convocação, no dia 12 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Divino Espírito Santo, 1100, Bairro Carangola, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração dos artigos 11, 12 e 19 do Estatuto Social; (ii) criação da Reserva Estatutária; (iii) extinção do orçamento de capital para retenção de lucros, aprovado pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 21 de março de 2006; e (iv) ratificação da substituição dos auditores independentes da Companhia pela PriceWaterhouseCoopers. Petrópolis, 30 de março de 2006. Jan Vestergaard Olsen, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5887. Valor: R$ 618,80"
                        ],
                        "5671": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA- 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da Companhia Hotéis Palace a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 10 de abril de 2006, às 9:00hs, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana n.º 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, 3. Eleição de Administradores e; 4. Outros assuntos de interesse geral; Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Criação de Conselho de Administração, com a introdução das modificações necessárias no capítulo de administração e 2. Outros assuntos de interesse geral. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5671. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "5685": [
                            "V - Ata",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se às 09:30 horas do dia 23 de maio de 2006, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de membro do Conselho de Administração da companhia para vaga remanescente. b) Indicação de membros do Conselho Fiscal para vagas remanescentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2005. Cecilio do Rego Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5685. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "5924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IdeiasNet S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO: Estão disponíveis aos acionistas, na sede social à Rua Visconde de Pirajá, 572/701, Ipanema-RJ, os documentos referidos no art. 133 da Lei 6404/76 sobre o exercício findo em 31/12/05. RJ, 30/03/06. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5924. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "6014": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 6014. Valor: R$ 510,51"
                        ],
                        "6022": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6022. Valor: R$ 706,86"
                        ],
                        "6027": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6027. Valor: R$ 791,35"
                        ],
                        "5993": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5993. Valor: R$ 1443,47"
                        ],
                        "6074": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6074. Valor: R$ 352,24"
                        ],
                        "6077": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6077. Valor: R$ 380,80"
                        ],
                        "6004": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 6004. Valor: R$ 443,87"
                        ],
                        "5872": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INEPAR S/A - INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nNIRE 33 3 0027033 7\r\n\r\nCNPJ nº 76.627.504/0001-06\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da empresa na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mayrink Veiga nº 9 - 12º andar - Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050, os documentos a que se refere o Art. 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nId: 5872. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6061": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S. A.\r\n\r\nCNPJ: 33.376.989/0001- 91\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a 11a Assembléia Geral Ordinária, realizada no dia 31/03/2006, aprovou a distribuição de dividendos relativos ao exercício de 2005, no montante de R$ 263.867.674,46, à razão de R$ 276,4328 por ação preferencial e R$ 251,3025 por ação ordinária. Os dividendos aprovados incluem a parcela de R$ 80.000.000,00 de juros sobre o capital próprio (R$ 83,8095 por ação preferencial e R$ 76,1904 por ação ordinária), pagos em 17/02/2006, restando a pagar R$ 183.867.674,46 de dividendos, à razão de R$ 192,6232 por ação preferencial e R$ 175,1120 por ação ordinária. O pagamento será corrigido, conforme legislação em vigor. Os dividendos serão pagos mediante crédito em conta corrente, no próximo dia 04/04/2006, pela Instituição Financeira Depositária das ações, Banco do Brasil S.A. - Unidade Mercado de Capitais. Informações adicionais poderão ser obtidas na Gerência de Tesouraria, Avenida Marechal Câmara no 171 - sala 704 - CEP: 20020-901 - Rio de Janeiro - Telefone (021) 2272-0338 - Fax (021) 2272-2834.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nALBERTO DE ALMEIDA PAIS\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 6061. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "6026": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ nº39.485.396/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Japeri,torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a licença de Instalação LI n.º FE 010353, com validade até 23 de janeiro de 2009, que a autoriza a implantar sistema de esgotamento sanitário constituído de rede coletora e sistema de tratamento primário pata atendimento a 36 domicílios com 165 habitantes, em DIVERSOS LOGRADOUROS-ALDEIA, Município de Japeri. (Processo n.º E-07/202164/2005). \r\n\r\nId: 6026. A faturar por empenho"
                        ],
                        "5643": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUA MINERAL NATURAL SERRA DE FLORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.831.195/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUA MINERAL NATURAL SERRA DE FLORES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010614, com validade até 15 de março de 2009, que a autoriza a implantar as atividades de captação e envase de água mineral das fontes Hidrovita Light e Hidrovita, em área de 50 ha, conforme processo nº 890226/02 do DNPM , na RODOVIA RJ-116, KM 253,8 - FAZENDA RECREIO, município de LAJE DO MURIAÉ. (Processo nº E-07/202896/2003)\r\n\r\nId: 5643. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5475": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE\r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nCNPJ: 04.585.463/0001-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010701, com validade até 24 de março de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de passagem subterrânea sob a linha férrea e acessos por escadas convencionais, escadas rolantes e elevadores, na ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS - CENTRO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/204079/2005)\r\n\r\nId: 5475. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "5472": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGROPECUÁRIA ITATIBA DOS FRADES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.295.191/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGROPECUÁRIA ITATIBA DOS FRADES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010563, com validade até 10 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de laticínios - queijos, ricota e leite fermentado, na ESTRADA GETÚLIO FONSECA VEIGA, KM 11 - FRADES, município de TERESÓPOLIS. (Processo No: E-07/203258/2005)\r\n\r\nId: 5472. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6018": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Id: 6018. Valor: R$ 7479,15"
                        ],
                        "6003": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 6003. Valor: R$ 1192,38"
                        ],
                        "6006": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DOS EMPREENDIMENTOS “HYDE PARK”, e “GÊNOVA”, no dia 13/04/2006, com início às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 504-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 26/04/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lance alcançado, dos imóveis abaixo relacionados; tudo nos termos das Notificações Extrajudiciais entregues aos adquirentes das unidades nºs. 103, 105, 401, 203 e 902, através do Registro de Títulos e Documentos/RJ., e da Notificação feita aos adquirentes das unidades 405 e 401, através de Editais publicados no Jornal Monitor Mercantil de 08 e 09/02/06 e no Diário Oficial - Parte III de 14/02/06. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes abaixo mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes dos Condomínios, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido aos Condomínios pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno e benfeitorias abaixo discriminadas.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 31/03/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.- EDIFÍCIO “HYDE PARK”, em construção, na Rua Monsenhor Marques nº 65 - Jacarepaguá/RJ.: Adquirentes: 1) LEONILDE VIEIRA PINTO - IMÓVEL: Apto. nº. 405 do Bloco 01 (Ed. Camélia) - valor: R$ 36.373,22.- 2) CARLOS MARCIO DE ASSIS SILVA - IMÓVEL: Apto. nº. 103 do Bloco 02 (Ed. Lírio) - valor: R$ 86.858,56.- 3) FRANCISCO IANNUZZI e ELIZA BETE GIGANTE IANNUZZI - IMÓVEL: Apto. nº. 105 do Bloco 02 (Ed. Lírio) - valor: R$ 41.233,07.- 4) PAULO ROBERTO DOS SANTOS e WILMA SANDRA SOUTINHO TORÖK DOS SANTOS - IMÓVEL: Apto. nº. 401 do Bloco 02 (Ed. Lírio) - valor: R$ 115.256,74.- 5) FÁBIO LEMOS LOUREIRO e SIMONE DE CÁSSIA CARVALHEIRA PEREIRA LOUREIRO - IMÓVEL: Apto. nº. 203 do Bloco 03 (Ed. Jasmim) - valor: R$ 106.426,05. - EDIFÍCIO “GÊNOVA”, em construção na Rua Leite de Abreu nº 16 - Tijuca/RJ.: Adquirentes: Espólio de OSWALDO RODRIGUES DE SÁ e SIMONE ANDRÉ RODRIGUES DE SÁ - IMÓVEL: “Direito e Ação” ao Apto. nº. 902 - valor: R$ 130.181,12. -\r\n\r\nId: 6006. Valor: R$ 1612,45"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravios de Documentos": {
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "5998": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.652.405/0001-63\r\n\r\nELEIÇÃO SINDICAL - AVISO - Em cumprimento ao disposto nos diplomas legais vigentes e de acordo com o Estatuto e Regulamento Eleitoral, faço saber que foram registradas as seguintes chapas para concorrer à eleição referente ao Aviso publicado em 15/3/2006 no DOERJ e O DIA: Chapa “União Farmacêutica” - Diretoria: Rogério Ribeiro Dias, Francisco Cláudio S. Melo, Regina Lúcia F.P. de Almeida, José Firmino Nogueira Neto, Antônio Ricardo S. Peixoto, Felipe Antônio de Souza, Caio Augusto S. Rodrigues, Ary Cardoso Ferreira. Conselho Fiscal: Antônio Pinto de Almeida, Fernando César S. Reis e Antônio Ferreira Santos. Suplentes do Conselho Fiscal: Alexandre Baldez de Barros, Marcos Cherman e Sérgio Pereira da Silva. Chapa “Reformulando” - Diretoria: Maria de Fátima Peixoto Ferreira, José Liporage Teixeira, Rosane S. Borges, Lúcia T. Pontes, Izabel Cristina P. Souza, Maria Cristina B. Lemos, Luiz Alexandre R. Ferro e Solange T. Almeida. Conselho Fiscal: Sérgio Luiz Fernandes, Júlio César Carneiro e Cláudia Regina V. Zuzart. Suplentes do Conselho Fiscal: Jair Afonso da Silva, Wendel Pedroso Magalhães e Hildelita Nunes Damasceno. O prazo para impugnação de candidatura é de cinco dias a partir da publicação deste Aviso. Rio 3/4/2006. Caio Romero Cavalcanti -Presidente. \r\n\r\nId: 5998. Valor: R$ 744,94"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "6060": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nDECISÃO COFEN Nº 024/2006\r\n\r\nRevoga Decisão COFEN Nº 91/2005 e dá outras providências. O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas prerrogativas legais; CONSIDERANDO o Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução COFEN Nº 242, publicado no DOU Nº 68, de 10/04/2006, págs. 173/175 - Seção I, em seus artigos 9º, 10, inciso I, alíneas “a”, “e” e “f”, além do artigo 11; CONSIDERANDO ainda o Regimento Interno da Autarquia, em seu artigo 13, inciso XXIII e XXV; CONSIDERANDO a Lei Federal 5.905/73, em seu artigo 3º, c.c. artigo 8º, incisos I, IV, VIII e XIII; CONSIDERANDO a Decisão COFEN Nº 91/2005, que designou os atuais Conselheiros do COREN-SC, para o triênio compreendido entre 31/10/2005 a 30/10/2008; CONSIDERANDO os constantes descumprimentos por parte do COREN-SC, em relação às determinações exaradas pelo COFEN; CONSIDERANDO a competência específica do COFEN em poder homologar, suprir e ANULAR atos dos Conselhos Regionais, por força do art. 8º, inciso VIII, da Lei Nº 5.905/73. CONSIDERANDO o Parecer da CTC/COFEN nº 003/2006, julgado e aprovado por unanimidade, na Reunião Ordinária do Plenário de nº 337, que se realizou na data de hoje; CONSIDERANDO que o Parecer CTC/COFEN Nº 003/2006 aponta várias irregularidades e ilegalidades, praticadas pelo Plenário do COREN-SC, no exercício de 2005; CONSIDERANDO que os atuais Dirigentes do COREN-SC, não foram eleitos, mas sim, designados, pelo Plenário do COFEN, nos estritos termos da Decisão COFEN Nº 091/2005, que teve como escopo o PARECER DA COMISSÃO ELEITORAL/COFEN Nº 011/2005; CONSIDERANDO que o COFEN não pode manter a frente da Autarquia, Conselheiros por ele designados, para ocupar Cargos e funções, quando os mesmos não tiverem suas contas aprovadas,¸no exercício de 2005, conforme irregularidades e ilegalidades constantes no Parecer CTC/COFEN nº 003/2006; DECIDE: Art. 1º - Revogar a Decisão COFEN Nº 91/2005. Art. 2º - Anular a Decisão COREN-SC Nº 010/2006. Art. 3º - Designar como dirigentes do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - COREN-SC, para o mandato compreendido entre 10/04/2006 a 30/10/2008, os seguintes profissionais: DIRETORIA: Presidente: Joacir da Silva - COREN-SC Nº 54.872. Secretária: Denise de Oliveira - COREN-SC Nº 36.196. Tesoureira: Clarice Verina Krauspenhar Bus - COREN-SC Nº 22.744. COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS: José Murialdo da Costa Pereira - COREN-SC Nº 41.066. Cristiane Ferreira Souza - COREN-SC Nº 72.580. Mário Cezar da Rosa - COREN-SC Nº 034.117. VOGAL: Luiz Carlos Vieira - COREN-SC Nº 660.037. DELEGADO REGIONAL: Joacir da Silva - COREN-SC Nº 54.872. SUPLENTE DE DELEGADO REGIONAL: Clarice Verina Krauspenhar Busz - COREN-SC Nº 22.744. Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Porto Seguro, 31 de março de 2006. Carmem de Almeida da Silva - COREN-SP nº 2254 - Presidente; Zolândia Oliveira Conceição - COREN-BA nº 0635 - Primeira Secretária.\r\n\r\nId: 6060. Valor: R$ 1674,33"
                        ],
                        "6059": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nDECISÃO COFEN Nº 022/2006\r\n\r\nCumpre o disposto no § 3º, do artigo 3º, da CPA. O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas prerrogativas legais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Administrativo, aprovado pela Resolução COFEN Nº 155/92; CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício COFEN GAB Nº 234/2006; CONSIDERANDO os 02 (dois) ofícios COREN-PR sem nºs, datados de 03/03/2006, que cumpre o artigo 3º, caput, do Código de Processo Administrativo, aprovado pela Resolução COFEN Nº 155/92; CONSIDERANDO o Ofício CIRCULAR COFEN-GAB Nº 041/2006, que deu cumprimento ao § 1º, do artigo 3º, da Resolução COFEN Nº 155/92, bem como, tudo que mais consta do PAD-COFEN Nº 022/2006; DECIDE: Art. 1º - Licenciar de suas atividades de Conselheira Regional do COREN-PR, bem como, do cargo que ocupa, de Conselheira Presidente, a Drª Jurandy Kern Barbosa. Art. 2º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar, previsto no Código de Processo Administrativo, aprovado pela Resolução COFEN Nº 155/92, contra a Presidente do COREN-PR, mencionada no dispositivo anterior. Art. 3º - Designar a Comissão prevista no artigo 2º, do Código de Processo Administrativo, aprovado pela Resolução COFEN Nº 155/92, com os seguintes componentes, presidida pelo primeiro: Ligia Maria Melo Gurgel Abelleira, Maria Perlin Milioli, Virgínio Farias. Art. 4º - A composição do Plenário do COREN-PR , com o licenciamento previsto no artigo 2º, do presente ato, deve seguir as disposições Regimentais do Regional, assumindo a Presidência do Órgão, enquanto tramita o procedimento Administrativo, o Conselheiro Secretário do COREN-PR, Dr. Marcelo Carmona Basílio. Art. 5º - A recomposição do Plenário do COREN-PR, deve ser publicada na Imprensa Oficial, devendo após, ser cientificada ao COFEN. Art. 6º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. Porto Seguro, 31 de março de 2006. Carmem de Almeida da Silva - COREN-SP nº 2254 - Presidente; Zolândia Oliveira Conceição - COREN-BA nº 0635 - Primeira Secretária.\r\n\r\nId: 6059. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "5712": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Id: 5712. Valor: R$ 736,61"
                        ],
                        "6033": [
                            "V - Extravio",
                            "LASTRO INDUSTRIAIS GRÁFICAS LTDA\r\n\r\n39.528.757/0001-98\r\n\r\nEXTRAVIO: Conforme R.O. nº 017-01629/2006-01, comunicamos o roubo dos Talões de Notas Fiscais de ICMS nº 001 a 9250 e ISS nº 001 a 2500, 1 Computador, Um Relógio de parede de madeira tipo Cuco “Antiguidade”, Extratos bancários, Notas Ficais de entrada de mercadorias e os Livros: Mercadorias de Entrada e Saída, Apuração de ICMS, Apuração de ISS, Mercantis Diários, Razão, Caixa, Movimentação de Estoque, Apuração de IPI, Registro de Inventário.\r\n\r\nId: 6033. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6069": [
                            "V - Extravio",
                            "FUSUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.145.340/0002-39\r\n\r\nEXTRAVIO: NOTA FISCAL DE FATURA, MOD. 1, Nº 53490, 53603, 53606, 53569, 53573, 53582, 53590, 53596, 53599, 55629, 55791, 55795, 55809, 55840.\r\n\r\nId: 6069. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "6031": [
                            "V - Extravio",
                            "WESTERNGECO SERVIÇOS DE SÍSMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ .: 04.612.284/0001-28\r\n\r\nEXTRAVIO : COMUNICAMOS O EXTRAVIO DO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS DE NÚMERO 01, COM INSCRIÇÃO ESTADUAL 77.317.066, ESCRITURADO DE MARÇO DE 2002 Á FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\nId: 6031. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "6025": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS - SNA\r\n\r\nCNPJ 33.452.400/0001-97\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNa forma do estatuto do SNA, mediante requerimento firmado por trinta e um associados é feita a presente convocação da categoria aeronauta para reunida em assembléia geral extraordinária, em 05/04/06, na entrada de tripulantes do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Prédio da Administração, às 18:00 hs em primeira convocação e as 18:30 hs em segunda convocação, possam discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) A criação de uma Comissão Especial formada por associados do Sindicato Nacional dos Aeronautas, bem como a eleição de seus membros e definições de suas atribuições, com competência para representar a classe dos aeronautas em relação à constituição de sindicatos dos aeronautas em bases territoriais municipais, bem como definir quem não a poderá representar em tais questões; e b) A transformação da assembléia ora convocada em permanente (conforme artigo 24 do Estatuto do SNA), a fim de orientar a Comissão Especial, sempre que necessário, nas ações e decisões acerca da matéria de sua competência, com a definição pela assembléia quanto a forma de sua organização, votação e apuração dos resultados das mesmas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nAss: Os 31 signatários dos requerimentos recebidos pelo SNA em 23.02.06.\r\n\r\nId: 6025. Valor: R$ 837,76"
                        ]
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