{
    "2006-04-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "6201": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de\r\n\r\nAssuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2003.001.41972.00 (origem: 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2004.001.47003.00 (origem: Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.001.15148.00 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.001.15282.00 (origem: Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.015.15436.00 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do “Núcleo Volta Redonda”) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14714.00 (Origem: IV Juizado Criminal da Comarca da Capital/RJ) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.56061.00 (Origem: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.61012.00 (Origem: 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.02182.00 (Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo - RJ)- Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05525.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande - Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.54444.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Japeri) - Ratificar a não formulação da proposta de transação penal. Devolver os autos ao Juízo de origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05570.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05573.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05575.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05578.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06608.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06611.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06613.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06615.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06617.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06619.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06621.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06624.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06626.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nQuebra Processo da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06628.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06631.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06635.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07099.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07122.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07123.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07124.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07125.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07126.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07183.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07184.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07185.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07186.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07187.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07188.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07189.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07194.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07218.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07221.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07223.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07224.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07225.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nQuebra Processo da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07226.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07227.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07228.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07229.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07230.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07231.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07244.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07549.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 31.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.02889.00 (Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer."
                ],
                "6202": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma seguinte, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, conforme escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso.\r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nLocais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acham vagos os gabinetes nos 39 e 83, o primeiro localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, e o segundo localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 10 de abril (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002."
                ],
                "6203": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de maio próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de abril de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de maio de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de abril de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n20/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho\r\n\r\ne agosto de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n06/04\r\n\r\n12/04\r\n\r\n05/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n17/04\r\n\r\n18/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n19/04\r\n\r\n-\r\n\r\n26/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2006, na Intranet"
                ],
                "6204": [
                    "IA - Avisos",
                    "coordenadoria do 2º C.A.O.\r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Coordenador E o SUBCOORDENADOR do 2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS, em prosseguimento ao “PROJETO COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDAM os Promotores de Justiça do 7º CRAAI (Volta Redonda), em especial aqueles com atuação na área criminal, para reunião de trabalho a realizar-se no dia 11 de abril de 2006, às 19:00 horas, na sede do referido Centro Regional."
                ],
                "6205": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 07 e 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 07 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "6130": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2006\r\n\r\nParte I - B Págs. 01 e 02 - 3ª e 1ª Colunas\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2006\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nATO NORMATIVO TCE Nº 82, de 29 de março de 2006.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nATO NORMATIVO TCE Nº 83, de 29 de março de 2006."
                    ],
                    "6191": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.533 - Readapta pelo prazo de 2 (dois) anos, RITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA, código 2213-III, matr. 02/2662/0-6, de acordo com a avaliação clínica procedida pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA."
                    ],
                    "6127": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.179-8/2006 - Horácio Machado Medeiros, matr. 02/3989/0-3. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 30.03.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.519-2/2006 - Cláudio Leonardo Hyppolito dos Santos, matr. 02/3783/0-3. INDEFIRO o pagamento."
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "6129": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.715-8/2006 - Lutgardis Miguel Thines, proc. TCE nº 300.690-2/2006 - Ivanilde Santos Costa; proc. TCE nº 300.477-8/2006 - Sandra Bruno Barbieri, matr. 02/3336/-8; proc. TCE nº 300.665-7/2006 - Tânia Maria de Oliveira Granado; proc. TCE nº 300.404-1/2006 - Loelia Castro Leite de Andrade. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 30.03.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.776-2/2006 - José Norberto Simões Novaes, matr. 02/3786/0-9. AUTORIZO a averbação do tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.787-1/2006 - Luciana de Gouveia Loureiro Leybourne, matr. 02/2738/0-3. AUTORIZO a licença para trato de interesses particulares, a partir de 1º de junho de 2006."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "6206": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3200/2006\r\n\r\nOBRIGA AS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FABRICANTES DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS ENLATADOS, A IMPRIMIR, NA EMBALAGEM, ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO INDEVIDO DA MESMA, APÓS SUA ABERTURA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As indústrias produtoras de alimentos ou bebidas enlatadas ficam obrigadas a imprimir, nas embalagens aviso de advertência para o uso indevido após a abertura das mesmas e uso do seu conteúdo.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde, diretamente, ou através em seus órgãos vinculados, definirá a forma e o conteúdo da advertência mencionada no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs latas que embalam os alimentos e bebidas, após serem abertas e consumido o seu conteúdo, não devem ser reaproveitados, por exemplo, para guardar outros alimentos e bebidas, uma vez que, o material de que são feitas essas embalagens, em contrato com o ar, oxidam-se produzindo substâncias nocivas à saúde das pessoas.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 720/2006\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PELA PAZ NO ORIENTE MÉDIO, PELA NÃO VIOLÊNCIA E PELO ANIVERSÁRIO DE ISRAEL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário desta Casa Legislativa no dia 03 de maio de 2006, às 18:30 horas, para a realização de Sessão Solene pela Paz no Oriente Médio, pela Cultura da Não Violência e pelo Aniversário do Estado de Israel.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Paulo Melo, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Graça Pereira, Ely Patrício, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°041\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3059, de 2005, oriundo da Mensagem n° 57/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4.721,de 14 de março de 2006, que “ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora o Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3059/2005, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 57/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ALTERA O ART. 14 DA LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNão obstante oriundo de Mensagem do Poder Executivo, o Projeto não me possibilitou acolhê-Io integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre os acréscimos decorrentes de emendas parlamentares.\r\n\r\nO primeiro deles encontra-se no art. 1° do Projeto e refere-se ao inciso XXIV, a ser acrescentado ao art. 14, da Lei n° 2.657/96. Cumpre informar, de início, que os estabelecimentos fabricantes de aguardente localizados em território fluminense já fazem jus a um crédito presumido de 7% (sete por cento) nas saídas internas de bebidas industrializadas no Estado, em conformidade com o disposto no Decreto n° 36.111/2004, que assim dispõe em seu art. 5°:\r\n\r\n\"Art. 5° - Fica concedido ao estabelecimento fabricante localizado no território fIuminense crédito presumido nas saídas internas de bebidas alcoólicas industrializadas no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope, conforme a seguir:\r\n\r\n1- aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por cento);\r\n\r\n...............................................................................\r\n\r\nDemais, a proposta deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor outro lado, conforme a jurisprudência, é vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária. Assim, é indiscutível que não poderá, também, legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivar a dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, que importem, por sua vez, em aumento de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Neste sentido, posso citar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 3757/02. Município de Volta Redonda. Determinação para que se proceda a devolução aos contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo, julgada inconstitucional. Lei de natureza tributária, cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo, e na qual não se indica a fonte de custeio e nem se prevê dotação orçamentária. Flagrante violação do princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa reconhecido. Procedência da representação. 11 Representação por Inconstitucionalidade n° 101/2002 - Órgão Especial - Relator: Des. ,Sylvio Capa nem a - Data do julgamento: 12/05/2003.\r\n\r\nO segundo refere-se ao art. 2° do Projeto que objetiva inserir o §10 ao art. 33 da Lei n° 2.657/96, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 33 - ...\r\n\r\n§10 - O contribuinte que desenvolver atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal, e não sendo esta a atividade preponderante de seu estabelecimento, não poderá creditar-se ao imposto relativo à entrada de mercadorias ou de serviços relacionados a esta atividade.”\r\n\r\nA medida pauta-se, primeiramente, na sua desnecessidade. É que a revenda de combustível já se encontra inserida no regime de substituição tributária, onde não há débito na saída, e, por corolário, não há crédito.\r\n\r\nJunte-se a isso o fato de que a legislação fluminense prevê a inscrição exclusiva dos estabelecimentos que comercializam combustíveis e lubrificantes, não lhe sendo permitido o exercício de outra atividade comercial sob a mesma inscrição, conforme disciplina o art. 7° da Lei n°4.117, de 27 de junho de 2003, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 7° - O estabelecimento que comercializar, dentre outras mercadorias, combustíveis e lubrificantes, deverá adotar inscrição e regime de escrituração específica para essa atividade\".\r\n\r\nNão fosse por isso, uma atividade sujeita ao ICMS e que tenha gerado normalmente débito na saída, não tem o seu regime de compensação modificado, ante a circunstância de ser esta atividade preponderante, ou não, no estabelecimento do contribuinte.\r\n\r\nO ICMS, como se sabe, incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior (art. 155, II da CF). Quer dizer, basta que haja a subsunção do fato ou ato jurídicQ praticado às hipóteses de incidência prevista na CF/88, na LC 87/96 e na Lei Estadual n° 2.657/96 para que surja a obrigação tributária, sendo certo que aquele se coloca em posição de realizador do fato gerador, é que se qualifica como contribuinte e sujeito passivo do tributo.\r\n\r\nNeste sentido, é a lição de AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO:\r\n\r\nQuebra \"Enquanto os sujeitos passivos indiretos, quer por transferência (sucessor e responsável tributário), ou por substituição (substituto legal tributário) só podem resultar de disposição legal expressa, a configuração do sujeito passivo principal ou direto (contribuinte), como dito, pode encontrar-se implícita na lei: o exame do fato gerador será decisivo para sua concreta definição.\" (O Fato Gerador da Obrigação Tributária - São Paulo - p. 174)\r\n\r\nO sistema de creditamento do ICMS, por sua vez, obedece ao disposto no art. 155, § 2°, I e II da CF, in ver bis:\r\n\r\n”2° - O imposto previsto no inciso 1/, atenderá ao seguinte:\r\n\r\nI - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;\r\n\r\nII - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:\r\n\r\na) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;\r\n\r\nb) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;\"\r\n\r\nIsto é, a Constituição Federal assegura que, economicamente, o ICMS incida somente sobre o valor agregado. O creditamento na entrada, evita que um bem, que já tenha sido tributado (o que inclui o valor de um bem que integre a composição de outro), não o seja novamente, nas subsequentes fases de sua circulação.\r\n\r\nA não-cumulatividade, por sua. vez, se aplica a um mesmo ciclo econômico.E se manifesta em cada fase dele. Se um ciclo econômico, ou melhor, se a circulação de uma mercadoria se deu em uma única fase (porque, v.g., o bem pereceu logo após ela) ou se a tributação foi totalmente concentrada numa única fase, como é o caso da substituição tributária, não há que cogitar de não-cumulatividade.\r\n\r\nNão-cumulatividade, repita-se, pressupõe operações (fases) anteriores e posteriores. O imposto que é não-cumulativo o é porque é multifásico; se for monofásico não há lugar para não-cumulatividade.\r\n\r\nTudo isto é importante para deixar claro que, em havendo saída tributada, não pode o fisco obstar o creditamento relativo às operações antecedentes vinculadas às atividades fins do estabelecimento. Quer dizer, no caso de regime normal de apuração (débito e crédito), os casos de estomo e anulação dos créditos são apenas aqueles contemplados no texto constitucional, ou seja, isenção ou não-incidência.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a Constituição Federal delegou à Lei Complementar Nacional dispor sobre o regime de compensação do imposto, na forma da alínea c do inciso XII do § 2° do art. 155, in verbis:\r\n\r\n“XII- cabe à lei complementar: \r\n\r\na) definir seus contribuintes;\r\n\r\nb)dispor sobre substituição tributária;\r\n\r\nc)disci/Jlinar o reqime de com/Jensacão do im/Josto;11\r\n\r\nOra, a Lei Complementar 87/96, que é a lei complementar referida no inciso XII do §2° do art. 155 da CF/88, competente para disciplinar o regime de compensação do ICMS, não traz qualquer vedação específica ao crédito de ICMS no tocante às operações de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo. É o que se infere de seus arts. 20 e 21, que assim disciplinam o regime de compensação do ICMS:\r\n\r\n\"Art. 20 - Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditarse do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.\r\n\r\n§1° - Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.\r\n\r\n§2° - Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.\r\n\r\n§3° - É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:\r\n\r\nI - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;\r\n\r\nII - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.\r\n\r\nArt. 21 - O sujeito passivo deverá efetuar o estomo do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:\r\n\r\nI - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;\r\n\r\nII - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;\r\n\r\nIII - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;\r\n\r\nIV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.\r\n\r\n§1° - (Revogado pela Lcp n° 102, de 11.7.2000)\r\n\r\n§2° - Não se estomam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.\r\n\r\n§3° - O não creditamento ou o estomo a que se referem o § 3° do art. 20 e o caput deste artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.\r\n\r\nComo se infere dos dispositivos legais supra transcritos, a Lei Complementar 87/96 veda o crédito no caso de prestações ou serviços utilizados em fim alheio à atividade do estabelecimento. Obviamente, as operações utilizadas em fim alheio à atividade do estabelecimento não é a mesma coisa que operações utilizadas à atividade não preponderante do estabelecimento. Nada impede Que um estabelecimento do contribuinte tenha várias atividades fins e apenas uma preponderante, todas tributadas e Qeradoras de créditos na entrada.\r\n\r\nAs outras hipóteses de vedação ao crédito decorreriam do regime especial de tributação adotado pelo contribuinte, em Que não prevalece a apuração na forma de débito e crédito, prevista no caput do ar!. 33 da lei 2.657/96, como é o caso do Simples, em que a tributação incide sobre o faturamento do estabelecimento e da substituição tributária para frente, onde é concentrada a tributação sobre o todo ciclo econômico na saída do estabelecimento industrial.\r\n\r\nNos casos de revenda de combustível, por exemplo, a vedação ao crédito decorre da circunstância desta operação estar atualmente sujeita ao regime de substituição tributária, onde não haverá débito na saída do distribuidor ou varejista, pelo fato do imposto já ter sido integralmente pago (com relação a todo ciclo econômico) na saída do estabelecimento industrial (refinaria).\r\n\r\nPor outro lado, os regimes especiais de tributação, onde o creditamento não é possível, já estão disciplinados em lei estadual. O dispositivo legal inserido no projeto de lei em nada Ihes aproveitaria.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 051/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de fevereiro de 2006, do Ofício nº 012-M, de 09 de fevereiro de 2006, referente Projeto de Lei nº 2001-A, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Heloneida Studart que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 2001-A/2004, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE \"FICA O PODER EXECUTlVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTlVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de vetá-lo de forma integral não se pauta em seu mérito e sim em aspectos de inconstitucionalidade.\r\n\r\nÉ que o projeto pretendeu disciplinar prioridades administrativas e dispor sobre a criação de órgãos públicos, o que se insere na reserva de iniciativa do Poder Executivo, a teor do art. 84, VI, \"a\", da Carta Federal.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, regulando o funcionamento e a organização da administração pública, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa, evidentemente, na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um “núcleo funcional” (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento\" (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5a Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que embora o projeto apresente feitio autorizativo, especialmente em seu art. 1º, não comprometendo, em princípio, a atuação, do Executivo na execução do orçamento, esse fato não modifica o juízo de invalidade da proposta, pois a adoção das medidas almejadas tais como aquelas já definidas em seus arts. 2º, 3°, 5°, 6° e 7º, depende de realização de investimentos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\n\r\nA proposta, porém, deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nSem embargo dessa conclusão, oportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de que resultará a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 054\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de março de 2006, do Ofício nº 025-M, de 21 de fevereiro de 2006, referente Projeto de Lei nº 369, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Leo Vivas que\" AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR UMA FABRICA DE SOPA SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 369/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE SOPA SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da dimensão social do Projeto, não me foi possível acolhê-Io com a sanção, pelas razões que passo a aduzir.\r\n\r\nO Projeto pretende autorizar o Poder Executivo a construir uma \"fábrica de sopa saudável\", no território fluminense, destinada a atender crianças subnutridas, gestantes e idosos, comprovadamente necessitados (art. 1º, parágrafo único). Prevê que a sopa seria distribuída de acordo com a necessidade de cada pessoa e do estoque disponível, devendo-se utilizar, para a sua fabricação, hortaliças, legumes, tubérculos, leite em pó, arroz, carne moída, soja, farinha de trigo e glutamato de monossódico. Determina que as Secretarias de Estado de Ação Social e de Educação ficariam responsáveis pelo cadastro, distribuição e fiscalização. E estabelece, por fim, que as despesas do programa seriam geridas por dotação orçamentária própria do orçamento do Estado, autorizando suplementações, caso necessárias.\r\n\r\nDestaque-se, de início, que o Governo do Estado tem procurado, com empenho e eficiência, desenvolver ações de combate à desnutrição e de melhoria da qualidade da alimentação da população fluminense com parcas condições econômicas.\r\n\r\nUma de suas principais medidas é o PROGRAMA SOPA DA CIDADANIA, que oferece condições de reforço alimentar para a população carente - crianças, idosos e deficientes físicos - com a distribuição de latas de sopas em creches, asilos e outras entidades beneficentes.\r\n\r\nA sopa é produzida com o aproveitamento dos produtos alimentícios das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio-CEASA-RJ e a sua distribuição é definida pela Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social, que repassa essa orientação para a CEASA-RJ. O Governo instalou, na CEASA-RJ, uma fábrica em que se processa o conteúdo das latas, em unidades de 3 (três) quilos, que rendem 25 (vinte e cinco) porções de 200 (duzentos) mililitros, processo industrial este que conta com o apoio de nutricionistas da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal alimento é usado como complemento nutricional e, segundo informações prestadas pela Pasta de Agricultura,\"beneficiou, até o fim de 2005, mais de 297.000 (duzentos e noventa e sete mil) pessoas, tendo sido distribuído para 351 (trezentos e cinqüenta e uma) entidades em 55 (cinqüenta e cinco) municípios.\r\n\r\nRatificando a pertinência desta salutar providência, a Lei Estadual n° 4179, de 29 de setembro de 2003, instituiu o PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSO À ALlMENTAÇÃO-PEAA, com o fim de agregar as diversas iniciativas e ações dirigidas à promoção alimentar e nutricional, e considerou a Sopa da Cidadania um dos instrumentos aptos para concretizar esse objetivo, nos termos do art. 2°, inciso VIII, do mencionado diploma legislativo.\r\n\r\nOportuno, ainda, explicitar que várias Comissões dessa Excelsa Casa de Leis reconheceram, quando da votação sobre o Projeto, a existência do Programa Sopa da Cidadania, consignando que os objetivos da Proposta tem sido alcançados pelo mesmo, como, por exemplo, as Comissões de Saúde (parecer, pela prejudicabilidade, do Deputado Noel de Carvalho), de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, de Educação e Cultura (ambos os pareceres pela transformação em Indicação Legislativa, dos Deputados Edson Albertassi e Paulo Meio) e de Segurança Alimentar (parecer, pela prejudicabilidade, da Deputada Andréia Zito).\r\n\r\nA política pública estadual destinada a combater a subnutrição na população mais carente e proporcionar-lhe uma alimentação mais adequada, efetivada por mecanismos e instrumentos do PROGRAMA DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO, tais como a distribuição de cestas básicas, Programas de Fornecimento de Refeições (Restaurantes Populares, Distribuição de Café da Manhã e outros) e Programa de Merenda Escolar nos períodos de férias, não se limita a essa atuação. .\r\n\r\nConvém, assim, informar que o Governo deste Estado, por meio da Secretaria de Educação-SEE, vem dando continuidade ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR deste Estado - PAElRJ, implementado por essa Pasta em 2001, nos termos da Resolução SEE n° 2406, de 12/09/01. Tal programa visa à garantia do suprimento calórico e protéico dos alunos da rede pública estadual, durante o tempo de permanência na escola, considerando os hábitos alimentares regionais e a produção agrícola local.\r\n\r\nOs cardápios que compõem o PAE/RJ são elaborados por nutricionistas da Divisão de Alimentação Escolar-DAE (órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação), utilizando-se apenas alimentos in natura, que são preparados por manipuladores de alimentos, capacitados e treinados de acordo com as boas práticas higiênico-sanitárias, a fim de obter uma alimentação balanceada em quantidade e qualidade, sob o ponto de vista da segurança alimentar e nutricional dos escolares.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que a Pasta de Educação possui planejamento especializado para a elaboração dos cardápios e o fornecimento da alimentação dos alunos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nPor conseguinte, resta evidente que o veto ao Projeto de Lei não prejudicará o seu louvável intento que, como se vê, tem sido satisfatoriamente atendido. A aprovação do Projeto, caso se confirmasse, implicaria na duplicidade de ações e elevação dos gastos públicos, indispensáveis para a concretização de enunciados normativos.\r\n\r\nEmbora o Projeto seja ligeiramente distinto do PROGRAMA SOPA DA CIDADANIA, das diversas modalidades do PROGRAMA DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO, bem como do PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, entendo que o mesmo não proporcionaria benefícios adicionais mensuráveis, que o justificassem, revelando-se patente a sua desnecessidade.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto constitucional, há violação material e formal à Constituição Federal.\r\n\r\nApesar de a autorização legislativa para a construção de uma fábrica de sopa não se tratar de uma condição ou imposição, mais se aproximando de uma sugestão ao Executivo, isso não elimina a ofensa à reserva de Administração.\r\n\r\nAo fixar quais seriam os ingredientes da sopa, e seus destinatários, e prescrever atribuições para as Pastas de Ação Social e de Educação (arts. 1°, 2° e 3°), o Projeto acabou por transcender seu caráter meramente autorizativo. Não apenas indicou uma providência que entende pertinente, como desceu às referidas minúcias, moldando a atuação concreta da Administração Pública.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação jurídico-política do Poder Executivo, regulando o seu funcionamento, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa, evidentemente, na subversão da função primária da lei, que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas, exorbitando os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em óbvio descompasso com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mel/o, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n\r\n\"O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação\" ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.\" (grifamos).\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção nor mativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nA propósito, relevante colacionar o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça Fluminense sobre as leis autorizativas, a seguir:\r\n\r\n\"Representação por Inconstitucionalidade. Lei Autorizativa. Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou rebarbativa, é inconstitucional, porque estatui o que só o constituinte pode estatuir, ferindo a Constituição por ele .estatuída. Acolhimento da Representação.\" (Representação por Inconstitucionalidade n° 100/2003 - Relator Des. Sérgio Cavalieri - Órgão Especial julgamento em 20.09.2004 - grifamos).\r\n\r\n\"Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade da Lei n° 3565/03 do Município do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder Executivo a criar o programa Cesta do Idoso. Violação ao princípio da separação dos Poderes, cuidando-se de iniciativa privativa do Executivo (Constituição do Estado, arts. 70 e 145, § 1°, II, \"d'). Jurisprudência pacificada no STF: só o fato de ser autorizativa a lei, não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa (Tribunal Pleno Rp993/RJ. Rio de Janeiro, Relator Min. Néri da Silveira).\" (Representação por Inconstitucionalidade n° 131/2003 - Rel. Des. Humberto Manes - Órgão Especial - julgamento em 17/05/2005 - grifamos).\r\n\r\nAdemais, pontue-se que a construção de uma fábrica de sopa é medida atinente à matéria tipicamente administrativa e, como tal, atribuição privativa do Poder Executivo, sendo esta a posição, inclusive, de algumas Comissões dessa respeitável Assembléia, ao se manifestarem sobre o Projeto em debate, pugnando pela sua transformação em Indicação Simples, como as Comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, do Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e de Educação e Cultura.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, se houvesse a necessidade de autorização da Casa Legislativa para a criação e organização do programa, a iniciativa seria exclusiva do Executivo (art. 61, §1°, II, \"e\", da Carta Federal e art. 112, §1°, II, \"d\" c/c art. 145, VI, da Carta Estadual).\r\n\r\nNote-se, portanto, que a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes.\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente, qual seja, o da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2° c/c 60, §4°, III, da Constituição Federal e art. 7° da Constituição Estadual).\r\n\r\nTal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, preceitua que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob o risco de comprometer os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nForçoso concluir que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria ,que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nPor outro lado, se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\n\r\nDiante do exposto, fui levada a apor veto total ao Projeto de Lei ora\r\n\r\nencaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\n*OFÍCIO S-Nº/2006 \r\n\r\nEm 31 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo o mandato Parlamentar do qual estava licenciado para exercer o cargo de Secretário de Estado de Desenvolvimento da Baixada e da Região Metropolitana. Por oportuno, informo que minha exoneração, a pedido, está publicada no Diário Oficial do Estado, Parte I, do dia 31 de março de 2006.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n2216 - SOLICITA à Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro para que determine as providências necessárias no sentido de adquirir um ônibus adaptado com mamógrafo para diagnóstico precoce do câncer de mama para atendimentos das mulheres residentes no município de São Gonçalo.\r\n\r\n2217 - SOLICITA à Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro para que determine as providências necessárias no sentido de adquirir um ônibus adaptado com mamógrafo para diagnóstico precoce do câncer de mama para atendimentos das mulheres residentes nos municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n2211 - SOLICITA à Exmª Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro a construção de uma passarela na RJ 106, bairro de Inoã no município de Marica.\r\n\r\n2212 - SOLICITA à Exmª Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro a construção de uma passarela na RJ 106, bairro de Itapeba, município de Marica.\r\n\r\n2213 - SOLICITA à Exmª Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro a construção de uma passarela na RJ 106, bairro Chácara de Inoã no município de Marica.\r\n\r\n2214 - SOLICITA à Exmª Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro a construção de uma passarela na RJ 106, bairro de Parque Nanci no município de Marica.\r\n\r\n2215 - SOLICITA à Exmª Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro a construção de uma passarela na RJ 106, bairro Calaboca no município de Marica.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n8787 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor GUSTAVO ANTONIO GUIMARÃES BERANGER, MD. Secretário de Turismo da Prefeitura de Cabo Frio, pela brilhante realização da 1ª Semana de Astronomia da Região dos Lagos, abrindo mais uma rota de turismo cultural-científico-educacional para a região.\r\n\r\n9635 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor RODRIGO FERNANDES, MD. Articulador de Eventos da Associação Astronômica da Região dos Lagos, pela brilhante realização, em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo da Prefeitura de Cabo Frio, da 1ª Semana de Astronomia da Região dos Lagos, abrindo mais uma rota de turismo cultural-científico-educacional para a região.\r\n\r\n10416 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Ilustríssima Senhora FERNANDA PEREIRA BARBOSA, MD. Diretora de Eventos Culturais, da Secretaria de Turismo da Prefeitura de Cabo Frio, pela brilhante realização da 1ª Semana de Astronomia da Região dos Lagos, abrindo mais uma rota de turismo cultural-científico-educacional para a região.\r\n\r\n10417 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor SILAS COSTA PEREIRA, MD. Diretor Geral do Campus Cabo Frio da Universidade Veiga de Almeida pela apoio na realização da 1ª Semana de Astronomia da Região dos Lagos, abrindo mais uma rota de turismo cultural-científico-educacional para a região.\r\n\r\n10418 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor MARCELO FERNANDES, MD. Presidente da Associação Astronômica da Região dos Lagos, pela brilhante realização, em parceria com a Secretaria de Turismo da Prefeitura de Cabo Frio, da 1ª Semana de Astronomia da Região dos Lagos, abrindo mais uma rota de turismo cultural-científico-educacional para a região.\r\n\r\n10419 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor WILLER CORRÊA AMORIM, MD. Vice-Presidente da Associação Astronômica da Região dos Lagos, pela brilhante realização, em parceria com a Secretaria de Turismo da Prefeitura de Cabo Frio, da 1ª Semana de Astronomia da Região dos Lagos, abrindo mais uma rota de turismo cultural-científico-educacional para a região.\r\n\r\n10420 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor MARCOMEDE RANGEL NUNES, MD. Físico do Observatório Nacional, pela brilhante realização da 1ª Semana de Astronomia da Região dos Lagos, abrindo mais uma rota de turismo cultural-científico-educacional para a região.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n10422 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM JORGE DE SOUZA CEZÁRIO LIMA, RG 36473, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3ª CIA, Arcádia, BPRv, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10423 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM FREDERICO MOTTA CABRAL, RG 49.105, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3ª CIA, Arcádia, BPRv, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10424 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CMT PM VILTON JOSÉ TOSTES AGUIAR, RG 41.446, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DPO, Bom Jesus de Itabapoana - RJ, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10425 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM PAULO ROBERTO PEDRO JUNIOR, RG 68.302, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 1º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10426 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO, RG 58.081, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DGP - TRT, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10427 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SGT PM LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, RG 51.463, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 7º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10428 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM NILTON FERREIRA, RG 79.040, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no GETAN BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10429 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM UERLEI PEREIRA NETTO, RG 60.532, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DGP, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10430 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM FRANCISCO JOSÉ DA SILVA PONTES, RG 58.056, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10431 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM RONALDO ROSA DA SILVA, RG 68.905, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DPO, Bom Jesus de Itabapoana - RJ, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10432 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM JÚLIO CÉSAR CONDE BARRETO, RG 75.618, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DPO, Bom Jesus de Itabapoana - RJ, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população."
                ],
                "6207": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2768/2005, QUE “ESTABELECE PRÁTICAS DE INCENTIVO PARA PRODUÇÃO MUSICAL INDEPENDENTE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contemplada por projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, estabelecendo práticas de incentivo para a produção musical independente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA fundamentação do Relator Original é perfeita e incontestável, concluindo Pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nOcorre que deve ser considerado de fundamental importância o incentivo consistente, no caso, à produção musical independente que em muito contribui para a difusão cultural através da música, no âmbito da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, em razão da importância de seu conteúdo, e para permitir a continuidade de sua tramitação, meu voto, como Relator do Vencido, é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Samuel Malafaia, ao Projeto de Lei nº 2768/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original, e concordância do Deputado Domingos Brazão com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - no exercício da Presidência (voto - Pela Inconstitucionalidade), CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA (Relator do Vencido).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2768/2005, QUE “ESTABELECE PRÁTICAS DE INCENTIVO PARA PRODUÇÃO MUSICAL INDEPENDENTE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa incentivar, através de créditos de ICMS, a venda em estabelecimentos privados, de discos compactos de artistas independentes. O projeto foi baixado em dili gência para a Secretaria de Estado de Receita e Secretaria de Estado de Cultura, sendo que ambos os secretários se pronunciaram pela inconstitucionalidade do projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe fato, a matéria é inconstitucional por diversos aspectos; além de contrariar o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2002, formulado com base no art. 155, §2º, inciso II, alínea “g” da Constituição Federal, e também no art. 112, §1º, II, alínea “d” da Constituição Federal, o projeto contraria o art. 5º da Constituição Federal, ao tratar de forma diferenciada os artistas radicados no Estado do Rio de Janeiro com os não radicados.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2783/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados CORONEL RODRIGUES e outros\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda que visa retirar o art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda visa apenas retirar a obrigação do representante de turma ser o responsável pelo arriamento da bandeira.\r\n\r\nConsideramos que a emenda é constitucional e que aprimora o projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2783/2005. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3140/2006, QUE “ESTABELECE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE VIEREM A CONTRATAR APENADOS E EGRESSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Doutor Ogando, que estabelece incentivo fiscal para as empresas que vierem a contratar apenados e egressos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 2167/2004, de autoria do Deputado Carlos Minc, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2167/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3140/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2167/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO EM BRAILE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3149/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE EDI TAIS DE CONCURSO PÚBLICO EM BRAILE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Edmilson Valentim, que dispõe sobre a publicação de editais de concurso público em braile no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 2911/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2911/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3149/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2911/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3157/2006, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL A MANTEREM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a manterem a prestação dos serviços que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa da nobre Deputada, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 1783/2004, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1783/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3157/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1783/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 330/2003, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 ANOS E ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se exame ao Projeto de Lei nº 330/2003, de autoria do ilustre Deputado Alessandro Molon que altera a redação da Lei nº 339, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais aos maiores de 65 anos e estabelece passe livre às pessoas portadores de carteira de identidade estudantil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nGarantir gratuidade aos maiores de 65 anos e estabelecer passe livre aos deficientes e alunos da rede pública municipal, es tadual e federal é facilitar o acesso à escola para os estudantes e aos idosos, às residências, hospitais, postos etc.\r\n\r\nPor isso, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 330/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2004, QUE “INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PRESTADORES DE REGULARES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Armando José, que institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para prestadores de regulares serviços voluntários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria não indica a fonte de custeio, conforme determina a Constituição Estadual no § 3° do art. 112, entretanto por tratar-se de projeto de forte cunho social, meu encaminhamento é que a presente propositura seja remetida através de Indicação Legislativa, ao Poder Executivo, para que o mesmo promova estudo de custos e viabilidade econômica, que no caso da fonte de custeio ser o Tesouro Estadual, a proposição deverá ser encaminhada para a Assembléia Legislativa, através de Mensagem com a planilha de custos e o impacto no orçamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1572/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1572/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Inês Pandeló, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1775/2004 QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 4324, DE 12 DE MAIO DE 2004, QUE ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO A GARANTIA DA SAÚDE AUDITIVA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ELY PATRÍCIO (1), EDNA RODRIGUES (2), CAETANO AMADO (3 e 4) E JODENIR SOARES (5).\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei que altera a Lei nº4324/2004, estabelecendo medidas punitivas para a poluição sonora.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNenhuma das Emendas de Plenário ora apreciadas contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em tela, na medida em que visam reduzir ou extinguir as penalidades sugeridas.\r\n\r\nPelo exposto, dou parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1775/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1775/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Inês Pandeló, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 1864/2004 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ PARA A CONSTRUÇÃO E RESPECTIVA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura de Tanguá para a construção de hospital público naquela municipalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese seu mérito, a iniciativa ora analisada, mesmo que autorizativa, interfere em atribuição constitucionalmente privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nIsto posto, dou parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 1864/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1864/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Inês Pandeló, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1969/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2, 3 e 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei que visa instituir no âmbito estadual um Conselho de Comunicação Social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário ora analisadas contribuem para o aperfeiçoamento da proposição em tela, sendo que a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça confere uma redação mais adequada aos objetivos propostos pela emenda nº1.\r\n\r\nDesta forma, dou parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 2, 3 e 4 e FAVORÁVEL, COM À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 ao Projeto de Lei nº 1969/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº1 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS:2,3 e 4 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº1969/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Inês Pandeló, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 32/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA, PELA INDÚSTRIA, DA COLA DE SAPATEIRO PELO ADESIVO À BASE DE ÁGUA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nAutores das Emendas: DEPUTADOS GEORGETTE VIDOR, COMTE BITTENCOURT E GILBERTO SILVA (EMENDA Nº 1) E DEPUTADO PAULO MELO (EMENDA Nº 2)\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO AS EMENDAS Ns° 1 E 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário de autoria da Bancada do PPS e do Deputado Paulo Melo, apresentadas ao Projeto de Lei nº 32/2003, que dispõe sobre a substituição gradativa, pela indústria, da cola de sapateiro pelo adesivo à base de água.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas nºs 01 e nº 02 não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame. \r\n\r\nQuebra Em razão do exposto, meu parecer é contrário as emendas apresentadas ao Projeto de Lei n° 32/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 32/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Inês Pandeló, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2054/2004, QUE “ALTERA A LEI Nº 2891, DE 09 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei nº 2891, de 09 de janeiro de 1998, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário consubstancia-se em incluir o texto “o que apresentar o maior número de título”, (vide Emenda de Plenário - inciso I do § 4º, art.6º), de forma que não cria óbice à tramitação da proposição em tela. Por isso, o parecer é FAVORÁVEL à Emenda. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2054/2004, com abstenção da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Inês Pandeló (abstenção), Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2321/2005, QUE “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei nº 2321/2005, que proíbe a contratação de servidores pelos órgãos públicos estaduais nas situações que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em tela fruto da dedicação e de estudos do nobre Deputado Alessandro Molon, foi reconhecida pelo relator em fundamentado parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, como “inquestionável, quanto ao seu mérito e oportunidade. Contudo, afronta o dispositivo Constitucional...”. Sendo assim, acompanho o relator da Comissão de Constituição e Justiça e meu parecer ao Projeto de Lei nº2321/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2321/2005, com voto Favorável dos Deputados Inês Pandeló e Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Inês Pandeló (Favorável), Luiz Paulo (Favorável) - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2599/2005 QUE ”INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE PARKINSON E DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora : Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que intenta instituir uma semana de conscientização e apoio aos portadores de duas doenças que acometem boa parte da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nImportante a iniciativa apresentada pela Deputada Jurema Batista, no sentido de sensibilizar e preparar a população do Estado para lidar e conviver com os portadores dos Males de Parkinson e Alzheimer.\r\n\r\nPorém, as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o referido projeto de lei, adequando-o à legislação já vigente.\r\n\r\nDesta forma, pelo seu elevado alcance social, dou parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2599/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2599/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Inês Pandeló, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 268/2003, QUE \"DETERMINA QUE AS REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO INFORMEM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS SOBRE O TEOR DA LEI Nº 3921/2002\". \r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que determina que as repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, dos poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público informem aos seus funcionários sobre o teor da Lei nº 3921/2002. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 268/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 268/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 830/2003, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO ALTO-FORNO 4 EM VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em tela cria o Programa Estadual de Incentivo à Implantação do Alto-Forno 4 em Volta Redonda e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é de grande alcance econômico e social, pois gera empregos e estimula a economia da região. Sendo as sim, não encontrando nenhum óbice à tramitação do projeto e acreditando no mérito do Programa implantado, emito parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 830/2003, com voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO (voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1508/2004, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FISIOTERAPEUTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\". \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar fisioterapeutas para os fins que especifica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ nosso parecer que a proposta apresentada pelo nobre Deputado Armando José é de extrema importância, porém, a matéria em questão contraria o dispositivo constitucional relativo a competência, art. 112, § 1º, \"b\", da Constituição Estadual.\r\n\r\nDestarte, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 1508/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 1508/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2461/2005, QUE \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CO-GESTÃO PENITENCIÁRIA PÚBLICO/PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2461/2005, que dispõe sobre o sistema de co-gestão penitenciária público/privada e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela afronta o art. 145, incisos II e VI, da Carta Estadual. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2461/2005 e PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2461/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n*ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Walney Rocha, Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, declarou aberta a 9ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído, em 27.10.2005 ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº: 1315/2004, do Deputado José Nader. Na mesma data distribuiu à De putada Cida Diogo o Projeto de Lei nº 1298/2004, do Deputado Samuel Malafaia. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra à relatora Deputada Cida Diogo para emitir parecer à proposição a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 2636/2005, da Deputada Jurema Batista: FAVORÁVEL, COM EMENDAS; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo e Adroaldo Peixoto Garani e voto de desempate da Presidente, nos termos do artigo 46 do regimento interno. A seguir, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno a Deputada Cidinha Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Melo para emitir os pareceres como se segue: 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1110/2003, do Deputado Carlos Minc: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1851/2004, do Deputado Paulo Melo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 2751/2005, do Deputado Edmilson Valentim: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Adroaldo Peixoto Garani; 5 - Projeto de Lei nº 2771/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro: FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Walney Rocha para emitir parecer à proposição a seguir: 6 - Projeto de Lei nº 2670/2005, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo e Adroaldo Peixoto Garani e voto de desempate da Presidente, nos termos do artigo 46 do regimento interno. ENCERRAMENTO: Dando prosseguimento, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em seis de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções."
                ],
                "6208": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1400/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4539/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGDA CARLA DOS ANJOS CAVALINI, matrícula nº 409.647-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1401/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4540/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANA CABRAL DA SILVA, matrícula nº 409.638-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1402/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5214/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO RODRIGUES DA ROCHA, matrícula nº 407.386-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1403/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5216/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA ROCHA, matrícula nº 407.767-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1404/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5215/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO RODRIGUES DA ROCHA, matrícula nº 407.386-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1405/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5217/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA ROCHA, matrícula nº 407.767-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1406/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5342/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANCO MÁRCIO DE ARRUDA FERREIRA, matrícula nº 405.030-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1407/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JASUBE SICILIANO, matrícula nº 409.582-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1408/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA, matrícula nº 409.656-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1409/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO CREMONA, matrícula nº 409.655-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1410/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3507/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÔNIA REGINA TAVARES COSTA DE MORAES, matrícula nº 409.578-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1411/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4988/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CACILDA CRISTINA DE SOUZA MORETT, matrícula nº 409.671-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1412/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5339/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARMINDA HARLEY BARBOSA RIBEIRO, matrícula nº 406.850-8, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1413/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5340/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS MACÁRIO ROSA, matrícula nº 406.412-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1414/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5119/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MACÁRIO ROSA, matrícula nº 406.412-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1415/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5120/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARMINDA HARLEY BARBOSA RIBEIRO, matrícula nº 406.850-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1416/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5121/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA DA SILVA BARCELLOS, matrícula nº 409.703-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1417/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5185/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WASHINGTON DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 403.650-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1418/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5184/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS PEDRO NETO, matrícula nº 405.541-4 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de WASHINGTON DOS SANTOS LIMA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1419/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5341/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NÁDIA PEIXOTO FREJANES, matrícula nº 404.587-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1420/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5349/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUTH PIMENTA RIBEIRO, matrícula nº 303.973-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Andreia Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1421/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5351/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ALVES FARIA, matrícula nº 407.037-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Andreia Zito, na vaga decorrente da exoneração de RUTH PIMENTA RIBEIRO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1422/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5168/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÔNIA MARIA BERNARDINA SOUZA, matrícula nº 409.681-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1423/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5125/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA TERESINHA DE SOUZA LIMA, matrícula nº 409.704-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1424/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5124/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILDA PONTES DOS SANTOS, matrícula nº 409.679-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1425/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5122/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE SOUZA GOMES, matrícula nº 306.634-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1426/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5399/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 31 de março de 2006, dos cargos em comissão que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-1\r\n\r\nmat. 408.581-7 - LAURECI DA SILVA RENOCK\r\n\r\nCONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES - CCDAL-1\r\n\r\nmat. 408.597-3 - JULIANA CAMPELLO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nmat. 407.382-1 - DAMINE DE OLIVEIRA DALDEGAN\r\n\r\nmat. 405.146-2 - JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nmat. 406.900-1 - ANTONIO SANTIAGO SEGURA VILLEGAS\r\n\r\nmat. 406.416-8 - ROSE MARY JESUS CICARINO ROCHA\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE - CCDAL-3\r\n\r\nmat. 408.575-9 - ERICA DOS SANTOS VILETE\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR - CCDAL-4\r\n\r\nmat. 408.601-3 - LUCINÉA BARRETO LAGARES\r\n\r\nmat. 408.580-9 - ANA CLÁUDIA MACHADO DE REZENDE\r\n\r\nmat. 402.788-4 - JACQUELINE COUTO DA PAIXÃO\r\n\r\nmat. 408.598-1 - ALBERTO GOMES LAVOR\r\n\r\nmat. 406.421-8 - ANTONIO SAID DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nASSESSOR ADJUNTO DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-5\r\n\r\nmat. 405.206-4 - SANDRA MARIA SANTAREM VIEIRA\r\n\r\nmat. 405.207-2 - CÉLIA MARIA SANTAREM NUNES\r\n\r\nmat. 408.594-0 - RAFAEL DE MELLO MARQUES\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL DE TÉCNICA PARLAMENTAR - CCDAL-5\r\n\r\nmat. 406.903-5 - SONIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nmat. 408.186-5 - RONALD CÉSAR CARVALHO DA CRUZ\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1427/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5399/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 31 de março de 2006, dos cargos em comissão que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-1\r\n\r\nmat. 408.931-4 - CARLOS GIOVANNI STUTZ DA SILVA\r\n\r\nCONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES - CCDAL-1\r\n\r\nmat. 405.961-4 - PAULO FERNANDO DE AZEVEDO\r\n\r\nmat. 405.824-4 - ANALUCIA DUARTE GOMES\r\n\r\nmat. 408.889-4 - AYLTON BRASIL DA SILVA\r\n\r\nmat. 408.893-6 - MARIA AUXILIADORA CRUZ TINOCO\r\n\r\nmat. 409.129-4 - ALEXANDRE CARLOS COUTO\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE - CCDAL-3\r\n\r\nmat. 405.774-1 - ÁLVARO CAPISTRANO GOMES\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR - CCDAL-4\r\n\r\nmat. 408.884-5 - SIMONE DE ARRUDA FERREIRA\r\n\r\nmat. 405.464-9 - CLÁUDIO LUIZ ABREU DA SILVA\r\n\r\nmat. 408.892-8 - SONI GOMES DA SILVA\r\n\r\nmat. 408.901-7 - MARY CONCEIÇÃO THIMOTHEO TEIXEIRA\r\n\r\nASSESSOR ADJUNTO DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-5\r\n\r\nmat. 408.885-2 - JOSÉ LUIZ NOGUEIRA LOBO\r\n\r\nmat. 408.887-8 - ANA MARIA DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\nmat. 408.890-2- MARIA DE LOURDES FREITAS\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL DE TÉCNICA PARLAMENTAR - CCDAL-5\r\n\r\nmat. 408.896-9 - NATÁLIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA MENDES\r\n\r\nmat. 408.900-9 - RENATA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.04.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5317/2006 - DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5336/2006 - DEPUTADA GEORGETTE VIDOR \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4741/2006 - DEPUTADA ELIANA RIBEIRO \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4901/2006 - DEPUTADO ANDRÉ DO PV \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5108/2006 - DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.04.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 176/2006\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5348/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LEONARDO FERREIRA DIMAS, matrícula n° 306.466-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Andréia Zito.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 177/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5350/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada RUTH PIMENTA RIBEIRO, matrícula n° 303.973-2, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Andréia Zito, na vaga decorrente da dispensa de Leonardo Ferreira Dimas.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 178/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5400/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 31 de março de 2006, os servidores requisitados abaixo relacionados da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes: \r\n\r\n302.460-1 JAIR PRAZERES\r\n\r\n302.483-3 ROGÉRIA GOMES ARCIERI\r\n\r\n305.465-7 MARILDA LIMA DA SILVA\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 179/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5400/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 31 de março de 2006, os servidores abaixo relacionados, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz: \r\n\r\n305.965-6 LUCILIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n304.572-1 WANDERSON DA COSTA NEVES\r\n\r\n201.005-6 ANTONIO CARLOS PEREIRA PONTES\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 180/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5283/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ROBERTA DA SILVA SOARES, matrícula 305.514-2, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 181/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5284/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA, matrícula nº 305.641-3, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da dispensa de Roberta da Silva Soares. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nda Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 31.03.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 3019/2006 - Mônica Ferreira Mota\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEm 03.04.2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5226/2006 - JOSÉ EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\n52272006 - VERA LÚCIA DOS SANTOS RECHICHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5228 - ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\nDeferidos"
                ],
                "6209": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 5 de abril de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 3178/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre obrigatoriedade da utilização do sistema de som dos transportes marítimos do Estado do Rio de Janeiro para promover a conscientização, educação e preservação ambiental”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 3201/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Obriga aos estabelecimentos comerciais e lojas, em geral, no Estado do Rio de Janeiro, a instalarem bancos, ou assentos, reservados exclusivamente aos idosos”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 3205/2006, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a implantação de bibliotecas nos terminais de transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 3214/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a criar colônias agrícolas para utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 3221/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Estabelece exigências a título de regra de proteção ao trabalho infantil para as empresas que participarem dos processos licitatórios e aos fornecedores das secretarias, empresas, fundações, departamentos, agências, institutos e autarquias do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 3251/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a instalação de circuito interno de tv nos museus, órgãos culturais e instituições afins do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 3098/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre a isenção de tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 3236/2006, da Deputada Cida Diogo, que “Institui o Dia 06 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização e Mobilização de Combate à Tuberculose”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 3250/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Autoriza o Poder Executivo a criar e implementar uma Delegacia Especializada de Atendimento aos Homossexuais e Afins”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 3254/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre afixação de cartazes por parte dos órgãos da administração pública do Estado do Rio de Janeiro com os números dos telefones dos serviços gratuitos (0800) existentes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1362/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Altera os artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, criando a Comissão Permanente de Ação Social”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 3024/2005, do Deputado André do PV, que “Altera a Lei 4.291, de 22 de março de 2004, que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 3232/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 3233/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Garante o acesso democrático dos músicos, compositores e artistas aos serviços de radiodifusão, respeitando a diversidade cultural e veda a repetição fraudulenta ou paga de músicas nos veículos de mídia concedidos”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 3241/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Torna obrigatória a divulgação de relação de obras realizadas em página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 3243/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a distribuição gratuita de material nas condições que menciona”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 3261/2006, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre a colocação de assentos nas plataformas de embarque das estações do Metrô no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 411/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Institui as sessões itinerantes da Assembléia Legislativa, modifica os artigos 1°, 69 e 70 da Resolução 810/97 e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 126/2003, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 2820/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância nas agências bancárias situadas no Estado durante o período em que ofereçam o serviço de auto-atendimento por meio de caixa eletrônico e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 3010/2005, do Deputado André Corrêa, que “Declara de utilidade pública o Mini Posto de Saúde Rosa dos Ventos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Bairro Esperança, em Austin, município de Nova Iguaçu”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 3053/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Considera de utilidade pública a Fundação Evangélica de Assistência Social El-Shadai - FENASE - Projeto Viver”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 3055/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre receitas destinadas ao aparelhamento, modernização e melhorias dos hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 03 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de abril de 2006, às quinze horas e quinze minutos na sala tre zentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII . Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1061/2003, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre os beneficiários da isenção de impostos estaduais (ICMS E IPVA) prevista nas Leis 2877/97 e 2657/96 na forma que menciona e dá outras providências”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1504/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1535/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a instalação de creches e berçários nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atendimento dos filhos dos integrantes da corporação”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2402/2005, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a criação de programa de preparo e amparo para a vida na inatividade dos componentes das corporações da PMERJ e do CBMERJ”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2689/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe que seja considerados em serviço o servidor policial civil, o agente de segurança penitenciário, o agente sócio-educativo e o militar do estado que, chamado, for prestar esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenha envolvido em razão do exercício de sua função”.\r\n\r\nEm 03 de abril de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA ALERJ, DESIGNADA PELA PORTARIA “N”/DG/Nº001/2006, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO NOVE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS QUATORZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia três de abril de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros AMARILDO FELIZARDO SOARES, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, do Diretor-Geral de Administração CARLOS CARDOSO DE MORAES, do Chefe de Gabinete da 1ª Secretaria MARCUS FERNANDO BILÉ, da Diretora do Departamento de Comunicação Social FERNANDA BARRETO PEDROSA e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de serviços de divulgação e publicidade, pesquisa, serviços editoriais, assessoria de imprensa, programas e campanhas promocionais e/ou mercadológicas, inclusive estudo, planejamento, criação, produção, veiculação e controle, a serem prestados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO NOVE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 08 do Processo número doze mil cento e treze/dois mil e cinco (12113/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com as seguintes empresas: 1)AGNELO PACHECO CRIAÇÃO & PROPAGANDA LTDA, representada por Lucas Cifani Pacheco; 2)EUROFORT COMUNICAÇÃO LTDA, representada por Mauro do Nascimento de Almeida; 3)EXPOMEDIA MARKETING PROMOCIONAL LTDA, representada por Ronaldo Conde; 4)STAFF DE COMUNICAÇÃO LTDA, representada por Eduardo Luis Fernandez Moncalvo; 5)VS PROPAGANDA LTDA, representada por Benildes Marilia Sampaio Viana; 6)BINDER/FC+G COMUNICAÇÃO LTDA, representada por Joseph Esquenazi; 7)AGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, representada por Clovis Speroni; 8)DPZ DUALIBI, PETIT, ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA, representada por Leonardo Laginestra; 9)MPK RIO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, representada por Paulo Roberto Marques Fontes. Ficou acordado entre os nove licitantes presentes que os Senhores Mauro do Nascimento de Almeida (representante da empresa Eurofort Comunicação Ltda) e Joseph Esquenazi (representante da empresa Binder/FC+G Comunicação Ltda) rubricariam a documentação, representando-os com o aval desta Comissão, a fim de agilizar os procedimentos burocráticos do certame. O Senhor Presidente autorizou a abertura da documentação apresentada pelas licitantes, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão designada pela portaria “N”/DG/nº001/2006 e pelos representantes das licitantes. A Comissão suspendeu os trabalhos de modo que haja tempo hábil para a análise da documentação de habilitação. A reunião será reiniciada no dia seis de abril de dois mil e seis às quatorze horas para a divulgação dos resultados de habilitação. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes."
                ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "6149": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006 (lavrada em forma de sumário cf. art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). (1) DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 31 dias do mês de março de 2006, às 10:00 horas, no prédio da sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, 228, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os Srs. Acionistas da sociedade Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (CAEMI). (2) PRESENÇAS: Presentes acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como os Srs. Egon Handel, José Ignácio Ortuondo Garcia e Cleber Santiago, membros do Conselho Fiscal, na forma do disposto no artigo 164 da Lei nº 6.404/76, as Sras. Maria Carolina Lacerda e Maria Pereira, representantes do Banco Merrill Lynch, e o Sr. Gelson José Amaro, representante do ACAL Consultoria e Auditoria S/S. (3) MESA: Tito Botelho Martins Junior - Presidente; Delano Geraldo Ulhôa Goulart - Secretário. (4) PUBLICAÇÕES: O Edital de Convocação foi publicado nos dias 16, 17 e 20 de março de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Valor Econômico - Edições Regionais do Rio de Janeiro e de São Paulo, e nos dias 16, 17, 18 e 19 de março no Jornal do Commercio. Os referidos anúncios ficaram sobre a mesa à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a transcrição dos mesmos. Ficaram também sobre a mesa o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de emissão da CAEMI e seus anexos, as atas das reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal relativas à operação e os fatos relevantes publicados nos dias 25 de janeiro e 16 e 17 de março no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Valor Econômico - Edição Nacional e no Jornal do Commércio. Todas as informações e documentos relativos ao processo de incorporação de ações foram colocados à disposição dos acionistas interessados na sede social da CAEMI e na sua página na Rede Mundial de Computadores. (5) DELIBERAÇÕES: Por unanimidade, sem reserva, os Srs. Acionistas decidiram por aprovar: (1) a lavratura desta ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (2) a proposta de incorporação das ações de emissão da CAEMI pela Companhia Vale do Rio de Doce (CVRD); (3) o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de emissão da CAEMI, anexo à presente ata, juntamente com os seus respectivos relatório e avaliações, nos termos dos artigos 224, 225, 252 e 264 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e Instrução CVM nº 319/99. Em conseqüência das deliberações tomadas, a Assembléia Geral autorizou a Diretoria da CAEMI, nos termos dos artigos 227, § 2º e 252, § 2º, da Lei 6.404/76, a praticar todos os atos necessários à incorporação de ações ora aprovada, incluindo, mas não se limitando, à subscrição e integralização do aumento de capital da CVRD em nome dos detentores de ações preferenciais de emissão da CAEMI em circulação no mercado e à efetivação da transferência das ações preferenciais de propriedade dos acionistas da CAEMI para a sociedade incorporadora. (6) ENCERRAMENTO: Findos os assuntos da Assembléia Geral Extraordinária da CAEMI, e nada mais havendo a tratar, deu o Presidente por encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente ata em livro próprio, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada e rubricada em todas as suas folhas pelos Srs. Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Confere com a transcrição. Tito Botelho Martins Junior - Presidente; Delano Geraldo Ulhôa Goulart - Secretário.\r\n\r\nId: 6149. Valor: R$ 2100,35"
                ],
                "6102": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nNIRE: 33330010644-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 31.03.2006, NA SEDE SOCIAL, E LAVRADA NA FORMA DE SUMÁ RIO. 1. Data, hora e local: 31 de março de 2006, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: A única acionista da Companhia, LIGHT S.A., neste ato representada por seu Presidente Jean-Pierre Louis Bel e por seu Diretor Paulo Roberto Ribeiro Pinto, dispensando-se, desta forma, a sua convocação formal para a presente reunião, nos termos no § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Jean-Pierre Louis Bel, Presidente. Escolhido o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 1) homologar o aumento de capital, por conversão de debêntures, bem como homologar a emissão da correspondente quantidade de ações, tudo conforme o respectivo Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures da Companhia; e, 2) alterar a redação do Artigo 5º, do Estatuto Social, para contemplar o aumento de capital referido no item 1 acima. 5. Deliberações Unânimes: 5.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76; 5.2. Homologado o aumento de capital, por conversão de debêntures efetivadas no mês de março de 2006, no valor de R$ 3.540.671,84 (três milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), bem como homologada a emissão de 310.603.175 (trezentos e dez milhões, seiscentos e três mil, cento e setenta e cinco) ações ordinárias nominativas, escriturais, sem valor nominal, tudo conforme o respectivo Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures da Companhia; 5.3. Aprovada a alteração da redação do Artigo 5º, do Estatuto Social, para contemplar o aumento de capital referido no item 5.2 acima mencionado, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Artigo 5º O capital da Companhia é de R$ 4.315.501.771,87 (quatro bilhões, trezentos e quinze milhões, quinhentos e um mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), totalmente integralizado, representado por 133.902.333.151 (cento e trinta e três bilhões, novecentos e dois milhões, trezentos e trinta e três mil e cento e cinqüenta e uma) ações ordinárias nominativas, escriturais, sem valor nominal\". 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reiniciada a reunião, esta foi lida, achada conforme e assinada pelo Presidente da Mesa, por mim, Secretário, e pela Acionista LIGHT S.A. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Jean-Pierre Louis Bel, Presidente da Mesa; Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da Mesa; Acionista: LIGHT S.A. p/Jean-Pierre Louis Bel e Paulo Roberto Ribeiro Pinto.\r\n\r\nId: 6102. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "6142": [
                    "V - Ata",
                    "CALAIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.034.792/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027762-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2006. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 2 da Ordem do Dia, que trata da “Renúncia de membro do Conselho de Administração”, da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Calais Participações S/A, realizada em 08 de março de 2006, às 13:30h, na Sala de Reunião do Conselho da controladora indireta da Companhia, Tele Norte Leste Participações S.A., localizada na Praia de Botafogo nº 300, 11o andar, sala 1101, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: “Por fim, quanto ao item 2 da Ordem do Dia, o Conselho recebeu e fez registrar a manifestação de renúncia, apresentada em 01/02/2006, do Sr. Fersen Lamas Lambranho, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o seu desempenho e dedicação no exercício da função. Ato contínuo, foi registrada a assunção automática do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração pelo suplente do membro renunciante, qual seja, o Sr. Carlos Medeiros Silva Neto, brasileiro, solteiro, administrador de empresa, portador da carteira de identidade nº 9.307.761-8, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 666.401.724-53, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729, 7º andar, São Paulo/SP e, em seguida, os senhores conselheiros deliberaram nomear, em complementação de mandato até a AGO de 2008, na forma do art. 150 da Lei 6.404/76, como seu respectivo membro suplente, o Sr. Marcelo Cunha Ribeiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3429782, inscrito no CPF/MF sob o nº 829.510.041-68, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, com endereço à Av Brigadeiro Faria Lima, 3900, 7º andar. O novo membro do Colegiado declarou não estar incurso em nenhum dos crimes que possam privá-lo do exercício da função e prestou a declaração de que trata o §4° do Art. 147 da Lei n° 6.404/76. A matéria foi aprovada pela unanimidade dos presentes, sem restrições.” Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati - Presidente da Mesa; Carlos Medeiros Silva Neto; Otávio Marques de Azevedo; Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; Roberto Zurli Machado (suplente); e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Calais Participações S.A. Certifico o deferimento em 15/03/2006, e o registro sob o número 1592988 e data de 15/03/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6142. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "6180": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA (COMITÊ EXECUTIVO) DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 24 de março de 2006, às 15:30 horas, reuniu-se a Diretoria da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Jean-Pierre Louis Bel, Presidente, e os Diretores Alfredo Bottone, Bruno Chefson, Cristiana Macedo de Arruda Reis, Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros e Paulo Roberto Ribeiro Pinto. O Presidente justificou a ausência do Diretor Jacques Lucien Andries. Encontrava-se, também, presente, a convite do Presidente, o Chefe da Assessoria da Presidência, Thierry Lange, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados: 3.13. Abertura de Estabelecimento - Alteração de Endereço - A Diretoria, com relação a sua decisão, tomada na reunião do dia 07 do corrente mês, registrada na JUCERJA sob o nº 1594068, por despacho de 20.03.2006, que havia autorizado a alteração do endereço da Subestação Leblon, da Rua Carlos Góis, nº 422, para a Rua Almirante Gui lhem, nº 423, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, retificou tal decisão para aprovar a abertura de estabelecimento, Subestação Leblon, na Rua Almirante Guilhem, nº 423, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, bem como ratificou sua decisão, tomada na citada reunião do dia 07, autorizando a mudança da Unidade Comercial Copacabana, da Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 1.424, loja “B”, para a Rua Barão de Ipanema, nº 32, loja, “A” (CNPJ 60.444.437/0087-16), Copacabana, Rio de Janeiro, RJ (ACD nº H-15-B/2006, de 24.03.2006). Certifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na reunião da Diretoria, realizada em 24.03.2006, cuja ata encontra-se arquivada na Companhia. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Thierry Lange, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nº 1596933, DATA: 31/03/2006. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 6180. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "6197": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDOS ACIONISTAS REALIZADA NO DIA\r\n\r\nTRINTA E UM DE MARÇO DE DOIS MIL E SEIS.\r\n\r\n01 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Sociedade, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, no dia 31 de março de 2006, às 16h30min. 02 - MESA: Presidente: Sr. Jorge Luiz Pacheco. Secretário: Sr. Pedro Aguiar de Freitas. 03 - PRESENÇA E \"QUORUM\": Presentes os acionistas representando mais de 2/3 do capital com direito a voto, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de \"quorum\" para as deliberações que constam da Ordem do Dia. Presentes também o Sr. Roger Agnelli, Diretor-Presidente da Companhia, e o Sr. Gabriel Stoliar, Diretor Executivo que está acumulando o cargo do Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores da CVRD, Sr. Tito Botelho Martins Junior, Diretor-Presidente da CAEMI; os Srs. Marcelo Amaral Moraes e Aníbal Moreira dos Santos, membros titulares do Conselho Fiscal da CVRD, o Sr. Gelson Amaro, representante da ACAL Consultoria e Auditoria S/S (“ACAL”), empresa especializada em avaliações, e as Sras. Carolina Lacerda e Maria Pereira representantes do Banco Merrill Lynch de Investimentos S.A. (“Merril Lynch”), empresa especializada que elaborou o Relatório contendo a avaliação das ações de emissão da CAEMI para fins da incorporação de ações de CAEMI e o conseqüente aumento de capital da CVRD. 04 - CONVOCAÇÃO: A Assembléia Geral Extraordinária foi regularmente convocada através da publicação do Edital de Convocação no Jornal do Commercio nos dias 08, 09 e 10 de março de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 08, 09, 13 e 14 de março de 2006 e no DCI nos dias 08 e 09 de março de 2006 e edições de 11, 12 e 13 de março de 2006, com seguinte Ordem do Dia: I. o Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de emissão da CAEMI - Mineração e Metalurgia S.A. (“CAEMI”), nos termos do art. 252 da Lei nº 6.404/76; II. a ratificação da nomeação de empresa especializada para proceder à avaliação das ações de emissão da CAEMI a serem incorporadas ao patrimônio da Companhia; III. o Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa especializada; IV. a Incorporação das Ações de emissão CAEMI ao patrimônio da Companhia; V. o aumento do capital social, a ser realizado com as ações de emissão de CAEMI a serem incorporadas ao patrimônio da Companhia, mediante a emissão de 64.151.361 ações preferenciais da Classe A, e a conseqüente alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 05 - LEITURA DE DOCUMENTO: Encontravam-se sobre a mesa cópia dos anúncios publicados do Edital de Convocação mencionado acima, bem como (i) do Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de emissão da CAEMI; (ii) dos Laudos de Avaliação elaborados pela ACAL; (iii) do relatório elaborado pelo Merril Lynch; e (iv) do Parecer do Conselho Fiscal. Tendo sido lido apenas o Edital de Convocação e o Parecer do Conselho Fiscal, com a dispensa unânime dos acionistas presentes, da leitura dos demais documentos, por já serem do conhecimento de todos. Assim, após os referidos documentos terem sido debatidos e comentados pelos Acionistas, foram tomadas as seguintes deliberações: 06 - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR MAIORIA DE VOTOS DOS ACIONISTAS PRESENTES: 6.1 - a lavratura da presente ata em forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, na forma do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76; 6.2 - o Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de emissão da CAEMI, de que trata os artigos 224, 225, 252 e 264 da Lei nº 6.404/76, no sentido de proceder a incorporação de ações de emissão da CAEMI ao patrimônio da CVRD e convertê-la em subsidiária integral; 6.3 - a ratificação da nomeação da Merril Lynch, empresa especializada que elaborou o relatório contemplando a avaliação das ações de emissão da CAEMI, que previamente consultados, aceitaram a incumbência e estão aptos a apresentar o Relatório, referente ao valor das ações de emissão da CAEMI a ser vertido à sociedade; 6.4 - o Relatório datado de 14 de março de 2006, elaborado pelo Merrill Lynch, contendo a ava liação das ações de CAEMI, baseada no critério de valor de bolsa das ações da CAEMI, conforme cotações na Bovespa, nos 90 (noventa) dias que antecederam o primeiro fato relevante a respeito da incorporação de ações de CAEMI pela CVRD, disponibilizado ao mercado no dia 23 de janeiro de 2006; 6.5 - a ratificação da nomeação da ACAL, empresa especializada que, na forma do artigo 264 da Lei nº 6.404/76, para proceder às avaliações dos patrimônios líquidos a valor de mercado da CVRD e da CAEMI que, previamente consultados, aceitaram a incumbência e estão aptos a apresentar os respectivos Laudos de Avaliação; 6.6 - os laudos de avaliação de patrimônio líquido a preços de mercado de CVRD e CAEMI, elaborados pela ACAL; 6.7 - a incorporação das ações de emissão da CAEMI pela CVRD, com o aumento do capital social, a ser realizado com as ações de emissão de CAEMI a serem incorporadas ao patrimônio da Companhia, mediante a emissão de 64.151.361 ações preferenciais da Classe A. Presente à assembléia, o Sr. Tito Botelho Martins Junior, Diretor-Presidente da CAEMI, em nome de seus acionistas, conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da CAEMI realizada nesta data, às 10h, subscreveu a totalidade das ações preferenciais classe A emitidas pela CVRD, mediante integralização no ato, com as ações preferenciais em circulação de emissão da CAEMI. Pela presente deliberação, a CAEMI passa a ser subsidiária integral da CVRD, nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.404/76; 6.8 - face à deliberação constante do item 6.7 acima, aprovada a conseqüente alteração do “caput” do Artigo 5° do Estatuto Social cuja redação passa a ser a seguinte: “Art. 5º - O capital social é de R$ 19.492.400.974,56 (dezenove bilhões, quatrocentos e noventa e dois milhões, quatrocentos mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) correspondendo a 1.229.828.529 (um bilhão, duzentos e vinte e nove milhões, oitocentas e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e nove) ações escriturais, sendo R$ 9.007.032.395,62 (nove bilhões, sete milhões, trinta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) divididos em 749.949.429 (setecentos e quarenta e nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentas e vinte e nove) ações ordinárias e R$ 10.485.368.578,94 (dez bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), divididos em 479.879.100 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentas e setenta e nove mil e cem) ações preferenciais classe “A”, incluindo 03 (três) de classe especial, todas sem valor nominal.” 07 - ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, às 17h, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os Acionistas presentes. Atesto que a presente ata é cópia fiel da original que foi lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Jorge Luiz Pacheco - Presidente; Pedro Aguiar de Freitas - Secretário. \r\n\r\nId: 6197. Valor: R$ 3850,84"
                ],
                "6101": [
                    "V - Ata",
                    "THALES Information Systems S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.589.239/0001-08\r\n\r\nNIRE 3330026880-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2005. Hora e Local: às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Presidente Wilson nº 231, sala 2.504 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. MESA: Presidente: Sr. Daniel Jean Jacques Henner; Secretário: Sr. Ewald Possólo Corrêa da Veiga. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, sendo dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”): (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º, da LSA; (b) tendo em vista o término do prazo de gestão dos atuais Diretores da Companhia, foi reeleito o Sr. Daniel Jean Jacques Henner, francês, casado, executivo, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE W130373-D e inscrito no CPF/MF sob o nº 630.801.687-04, residente e domiciliado na Rua Doutor Julio Otoni nº 518, Santa Tereza, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de Diretor-Presidente da Companhia e eleito para o cargo de Diretor sem designação específica, em substituição ao Sr. Michel Guy Louis Pestel, o Sr. Marcos Sakamoto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 7.983.275 e inscrito CPF/MF sob o nº 049.097.708-10, residente e domiciliado na Rua Francisco Preto nº 46, Bloco 1, apt. 114, Morumbi, na Cidade de São Paulo, SP, ambos os Diretores com mandato de 3 (três) anos. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembléia, declararam não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer a atividade empresarial e tomaram posse de seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Registro de Atas das Reuniões de Diretoria; e (c) foi fixada a remuneração mensal individual dos Diretores eleitos em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Acionistas Presentes: (ass.) THALES Information Systems Group S.A., neste ato representada por seu procurador Ewald Possólo Corrêa da Veiga, e THALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA., neste ato representada por seu Gerente, Daniel Jean Jacques Henner. Certidão. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Daniel Jean Jacques Henner - Presidente da Assembléia. Ewald Possólo Corrêa da Veiga - Secretário da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: THALES Information Systems S.A.. Certifico o deferimento em 03/03/2005, e o registro sob o número 1502654 e data de 03/03/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6101. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "6106": [
                    "V - Ata",
                    "THALES Information Systems S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.589.239/0001-08\r\n\r\nNIRE 3330026880-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2005. Data, Hora e Local: às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, grupo 2.504 (parte). Quorum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Daniel Jean Jacques Henner; Secretário: Sr. Ewald Possólo Corrêa da Veiga. Documentos Examinados pela Assembléia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2004, identificados como Documento I e arquivados na sede social da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o art. 130, § 1°, da Lei n° 6.404/76 (“LSA”), e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da LSA, bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4°; (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2004; e (c) deixou-se de deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31.12.2004 em virtude de sua inexistência. Acionistas Presentes: (ass.) THALES Information Systems Group S.A., neste ato representada por seu procurador Ewald Possólo Corrêa da Veiga, e THALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA., neste ato representada por seu Diretor, Daniel Jean Jacques Henner. Certidão. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Daniel Jean Jacques Henner - Presidente da Assembléia. Ewald Possólo Corrêa da Veiga - Secretário da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: THALES Information Systems S.A.. Certifico o deferimento em 28/06/2005, e o registro sob o número 1531809 e data de 28/06/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6106. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "6134": [
                    "V - Ata",
                    "TNL PCS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.164.616/0001-59\r\n\r\nNIRE 3330026725-5\r\n\r\nATA DA 52ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 13 de fevereiro de 2006, às 10:00h, na sede da Companhia, localizada na Rua Jangadeiros, nº 48, Ipanema, no Rio de Janeiro - RJ. 2. PRESENÇAS: Presentes o Diretor Presidente, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, o Diretor de Finanças, Sr. José Luís Magalhães Salazar, e o Diretor, Sr. Paulo Altmayer Gonçalves tendo como secretária a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 3. ORDEM DO DIA: Rerratificação da ata da 30ª Reunião de Diretoria da Companhia. 4. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, foi aprovada, por unanimidade, a rerratificação da ata da 30ª Reunião de Diretoria da Companhia realizada em 08 de outubro de 2003. Onde se lê “(i) Rodovia BR 101- Km 10, S/Nº - Setor A - Distrito Industrial Parnamirim - Emaus - CEP: 59150-000 - Natal - RN”, leia-se “(i) Rodovia BR 101 - S/Nº - Km 10 - Setor A - Complemento: Distrito Industrial, Bairro: Emaus - Município: Parnamirim - Estado: Natal - UF:RN, Cep: 59.149-090”. 5. APROVAÇÃO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, do que, para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme vai assinada pelos presentes. (a.a) Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor Presidente, José Luís Magalhães Salazar, Diretor de Finanças, e Paulo Altmayer Gonçalves, Diretor. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL PCS S/A. Certifico o deferimento em 23/02/2006, e o Registro sob o número 1589866 e data de 23/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6134. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "6137": [
                    "V - Ata",
                    "COARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0027761-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2006. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 2 da Ordem do Dia, que trata da “Renúncia de membro do Conselho de Administração”, da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Coari Participações S/A, realizada em 08 de março de 2006, às 13:00h, na Sala de Reunião do Conselho da controladora indireta da Companhia, Tele Norte Leste Participações S.A., localizada na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: “Por fim, quanto ao item 2 da Ordem do Dia, o Conselho recebeu e fez registrar a manifestação de renúncia, apresentada em 01/02/2006, do Sr. Fersen Lamas Lambranho, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o seu desempenho e dedicação no exercício da função. Ato contínuo, foi registrada a assunção automática do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração pelo suplente do membro renunciante, qual seja, o Sr. Carlos Medeiros Silva Neto, brasileiro, solteiro, administrador de empresa, portador da carteira de identidade nº 9.307.761-8, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 666.401.724-53, residente e domiciliado em São Paulo/ SP, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729, 7º andar, São Paulo/SP e, em seguida, os senhores conselheiros deliberaram nomear, em complementação de mandato até a AGO de 2006, na forma do art. 150 da Lei 6.404/76, como seu respectivo membro suplente, o Sr. Marcelo Cunha Ribeiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3429782, inscrito no CPF/MF sob o nº 829.510.041-68, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, com endereço à Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, 7º andar. O novo membro do Colegiado declarou não estar incurso em nenhum dos crimes que possam privá-lo do exercício da função e prestou a declaração de que trata o §4º do Art. 147 da Lei nº 6.404/76. A matéria foi aprovada pela unanimidade dos presentes, sem restrições.” Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati - Presidente da Mesa; Carlos Medeiros Silva Neto; Otávio Marques de Azevedo; Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; Roberto Zurli Machado (suplente); e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Coari Participações S/A. Certifico o deferimento em 10/03/2006 e o registro sob o número 1592304. Data: 10/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6137. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "6138": [
                    "V - Ata",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA 267ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2006. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 7 da Ordem do Dia, que trata do “Ato societário: preenchimento de vaga na suplência do Conselheiro Carlos Medeiros”, da Ata da 267ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Tele Norte Leste Participações S/A, realizada em 08 de março de 2006, às 9:30h, na Sala de Reuniões do Conselho, localizada na Praia de Botafogo 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: “Por fim, quanto ao item 7 da Ordem do Dia, os senhores conselheiros deliberaram nomear, em complementação de mandato até a AGO de 2007, na forma do art. 150 da Lei 6.404/76, como membro suplente do Conselheiro Carlos Medeiros Silva Neto, o Sr. Marcelo Cunha Ribeiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3429782, inscrito no CPF/MF sob o nº 829.510.041-68, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, com endereço à Av Brigadeiro Faria Lima, 3900, 7º andar. O novo membro do Colegiado declarou não estar incurso em nenhum dos crimes que possam privá-lo do exercício da função e prestou a declaração de que trata o §4º do Art. 147 da Lei nº 6.404/76.” Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati - Presidente da Mesa; José Augusto da Gama Figueira; Carlos Medeiros Silva Neto; Otávio Marques de Azevedo; Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; José Botafogo Gonçalves; e Luciano Siani Pires. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Tele Norte Leste Participações S.A. Certifico o deferimento em 15/03/2006 e o registro sob o número 1592961. Data: 15/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6138. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "6171": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SANTA HELENA INCORPORADORA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.750.069/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027178-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2006: 01. Data, Hora, Local: Às 11:00 horas do dia 17 de março de 2006, na sede social, na Av. Presidente Wilson, n.º 231 - 10º andar (parte) - Rio de Janeiro - RJ. 02. Convocação e Presença: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social. 03. Constituição da Mesa: Presidente, Sr. Ricardo Pedreira Rangel e Secretário, Sr. Rogério Dantas Freire Júnior. 04. Deliberações: 4.1 - Re-ratificar o vencimento do mandato da Diretoria estipulado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 02/05/2005, em cuja ata por lapso constou, em seu item 4.2, “.até a realização da AGO de 2005”, em vez de “ até a realização da AGO de 2006”. Assim, referido item passa a ter a seguinte redação: “4.2 - Reeleição dos seguintes membros para compor a Diretoria da sociedade, que cumprirão o mandato até a realização da AGO de 2006: Diretor Administrativo - Rogério Dantas Freire Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, titular da Carteira de Identidade nº 03.464.112-6, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 665.212.627-34; Diretor sem designação específica - Ricardo Pedreira Rangel, brasileiro, solteiro, maior, analista de sistemas, titular da Carteira de Identidade nº 05.575.374-3, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 919.621.027-34 e Diretor sem designação específica - Romualdo Ribeiro da Silva Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, titular da Carteira de Identidade nº 1.536.716, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 037.555.097-68, todos residentes e domiciliados nesta cidade, sendo os dois primeiros na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar e o último na Estrada do Açude, nº 707”. 4.2 Ratificar todas as demais deliberações tomadas naquela Assembléia. 05. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. (Ass.) Ricardo Pedreira Rangel - Presidente; Rogério Dantas Freire Júnior - Secretário; INPAR - Incorporadora Patrimonial Antonio Romualdo Ltda. e Icatu Holding S.A. Certifico que a presente é cópia do original lavrado em livro próprio. Rogério Dantas Freire Júnior -Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001595367 em 24/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6171. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "6104": [
                    "V - Ata",
                    "THALES Information Systems S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.589.239/0001-08\r\n\r\nNIRE 3330026880-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2006. Hora e Local: às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Presidente Wilson nº 231, sala 2.504 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Sakamoto; Secretário: Sr. Ewald Possólo Corrêa da Veiga. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, sendo dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”): (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º, da LSA; (b) os acionistas tomaram conhecimento da renúncia do Sr. Daniel Jean Jacques Henner ao cargo de Diretor Presidente da Companhia; (c) foi eleito para o cargo de Diretor-Presidente da Companhia, em substituição ao Sr. Daniel Henner, o Sr. Laurent Mourre, francês, casado, executivo, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro RNE nº V135373-X, SRE/DPMAF/DPF, e inscrito no CPF/MF sob o nº 054.603.617-10, residente e domiciliado na Rua Doutor Julio Otoni nº 518, Santa Teresa, CEP 20.241-400, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, pelo período restante do mandato do Sr. Henner. O Diretor ora eleito, presente à Assembléia, declarou não estar incurso em nenhum crime que o impeça de exercer a atividade empresarial e tomou posse de seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse no Livro de Registro de Atas das Reuniões de Diretoria; e (d) foi fixada a remuneração mensal individual do Diretor eleito em R$ 300,00 (trezentos reais). Acionistas Presentes: (ass.) THALES SERVICES SAS, neste ato representada por seu procurador Ewald Possólo Corrêa da Veiga; e THALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA., neste ato representada por seu Diretor Geral, Laurent Mourre. Certidão. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Marcos Sakamoto - Presidente da Assembléia. Ewald Possólo Corrêa da Veiga - Secretário da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: THALES Information Systems S.A.. Certifico o deferimento em 31/01/2006, e o registro sob o número 1583905 e data de 31/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6104. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "6105": [
                    "V - Ata",
                    "THALES Information Systems S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.589.239/0001-08\r\n\r\nNIRE 3330026880-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2006. Hora e Local: às 16:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Presidente Wilson nº 231, sala 2.504 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Laurent Mourre; Secretário: Sr. Ewald Possólo Corrêa da Veiga. Documentos lidos pela Assembléia: “Proposta da Diretoria”, desta data; e “Boletim de Subscrição de Ações”, identificados como Documentos I e II e arquivados na sede da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, sendo dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”): (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º, da LSA; (b) foi aprovado, nos termos da Proposta da Diretoria, o aumento do capital social em R$ 2.247.865,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), mediante a emissão de 2.247.865 (dois milhões, duzentas e quarenta e sete mil, oitocentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A acionista THALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA., presente à assembléia, renunciou ao seu direito de preferência à subscrição das novas ações em favor da acionista THALES SERVICES SAS, que subscreveu a totalidade das novas ações. O aumento de capital deliberado acima foi realizado pela acionista THALES SERVICES SAS mediante a conversão em capital do crédito que possui contra a Companhia, no valor de R$ 2.247.865,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), conforme Boletim de Subscrição, em anexo, identificado como Documento II; e (c) face à deliberação acima, foi aprovada a alteração do Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5°. O capital social é de R$ 3.377.865,00 (três milhões, trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), dividido em 3.377.865 (três milhões, trezentas e setenta e sete mil, oitocentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único - As ações poderão ser representadas por títulos unitários ou múltiplos, assinados por 01 (um) Diretor da Companhia.” Acionistas Presentes: (ass.) THALES SERVICES SAS, neste ato representada por seu procurador Ewald Possólo Corrêa da Veiga, e THALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA., neste ato representada por seu Diretor Geral, Lau rent Mourre. Certidão. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Laurent Mourre - Presidente da Assembléia. Ewald Possólo Corrêa da Veiga - Secretário da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: THALES Information Systems S.A.. Certifico o deferimento em 23/02/2006, e o registro sob o número 1589881 e data de 23/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6105. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "6141": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6141. Valor: R$ 7364,91"
                ],
                "6133": [
                    "V - Certidão",
                    "TNL PCS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 04.164.616/0001-59\r\n\r\nNIRE 33 3 0026725-5\r\n\r\nATA DA 18ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL PCS S/A. Certifico o deferimento em 16/02/2006 e o registro sob o número 1588319 e data: 16/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6133. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "6140": [
                    "V - Certidão",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA 87ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2006. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A. Certifico o deferimento em 20/03/2006, e o registro sob o número 1594046 e data de 20/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6140. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "6107": [
                    "V - Certidão",
                    "SANTA CECÍLIA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ. 33.433.822/0001-15\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0009740-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2005, ÀS 18:30 HORAS\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Santa Cecília Investimentos S.A.. Certifico o deferimento em 31/03/2006, e o registro sob o número 00001596921 e data de 31/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6107. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "6136": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6136. Valor: R$ 8057,49"
                ],
                "6114": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6114. Valor: R$ 19213,74"
                ],
                "6144": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6144. Valor: R$ 3716,37"
                ],
                "6173": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6173. Valor: R$ 29966,58"
                ],
                "6199": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6199. Valor: R$ 5233,62"
                ],
                "6175": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6175. Valor: R$ 173859,00"
                ],
                "6135": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6135. Valor: R$ 1651,13"
                ],
                "6111": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6111. Valor: R$ 6550,95"
                ],
                "6109": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6109. Por ofício"
                ],
                "6158": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6158. Valor: R$ 5911,92"
                ],
                "6161": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6161. Valor: R$ 4430,37"
                ],
                "6163": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6163. Valor: R$ 58505,16"
                ],
                "6112": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6112. Valor: R$ 9978,15"
                ],
                "6164": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6164. Valor: R$ 6072,57"
                ]
            },
            "Condomínios": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "6125": [
                            "V - Ata",
                            "SÁVIA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.459.464/0001-94\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos aos Senhores Acionistas desta Sociedade a se reunirem, no dia 18 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 26 - 15º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, em Assembléia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos ao Exercício Social de 2005; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria para o próximo triênio e fixação da respectiva remuneração; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2006. Stefano Marzotto Festa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6125. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "6151": [
                            "V - Ata",
                            "Id: 6151. Valor: R$ 9160,62"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "6120": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEMTUDO SUPERCENTRO DE COMPRAS DE MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ. 29.008.604/0001-66\r\n\r\nATA - Para ciência dos Senhores Condôminos, de acordo com o artigo 19 da Convenção do Condomínio, publicamos o resumo da Ata da Assembleia Geral Ordinária, do Condomínio do Edifício Temtudo Supercentro de Compras de Madureira, realizada em sua sede à Praça Armando Cruz, 120 -Madureira, nesta cidade, no dia 28 de Março de 2006, de acordo com a convocação publicada no dia 16/03/2006 no “Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Sports”. Com número legal, conforme consta no Livro de Presenças dos Cotistas, foi instalada a Assembléia sendo presidida pelo cotista, Dr. Hélio Celano secretariada pelo cotista Dr. Júlio César Gomes da Silva. Iniciados os trabalhos, foi deliberado: Item “a” - Aprovado por unanimidade o Relatório da Administração, o Balanço Geral, a Demonstração da Conta de Lucros e Perdas e o Parecer do Conselho Consultivo, relativos ao exercício de 2005. Item “b” - Reeleito o Sr. Milton Tavares, síndico do Condomínio para o exercício a iniciar-se em 01/04/2006 à 31/03/2008 e que acumulará com o cargo, as funções de administrador do Condomínio permanecendo a mesma forma de remuneração. Item “c”- Eleitos como membros efetivos do Conselho Consultivo: Dr. Hélio Celano, Dr. Walter Riehm e o Dr. Júlio Cesar Gomes da Silva; e como membros suplentes, a Srª Mônica Gomes Paes, Srª Maria Del Carmen Cataldi T. da Silva Zilio e a Srª Amélia da Glória Mesquita Capone; com a mesma forma de remuneração do ano anterior. Item “d” - Assuntos de Interesse Geral: O Sr. Presidente franqueou a palavra ao plenário, como ninguém dela desejasse fazer uso, deu por encerrada a Assembléia. a) Dr. Júlio César Gomes da Silva - secretário; Dr. Hélio Celano - presidente.\r\n\r\nId: 6120. Valor: R$ 961,52"
                    ],
                    "6178": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se a disposição dos Senhores Acionistas, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, na sede social, à Rua Sacadura Cabral, nº 103 - 9º andar - Saúde - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006\r\n\r\nLutero de Castro Cardoso\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6178. Por ofício"
                    ],
                    "5875": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "INEPAR S/A - INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nNIRE 33 3 0027033 7\r\n\r\nCNPJ nº 76.627.504/0001-06\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da empresa na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mayrink Veiga nº 9 - 12º andar - Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050, os documentos a que se refere o Art. 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nId: 5875. Valor: R$ 465,29"
                    ],
                    "6057": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "ANTARES ÁGUA MINERAL SERRA DE JACONÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.771.083/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANTARES ÁGUA MINERAL SERRA DE JACONÉ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010457, com validade até 15 de março de 2009, que a autoriza a implantar a atividade de captação, envase e distribuição de água mineral, em área de 34,58 ha, conforme processo nº 890206/98 do DNPM, na ESTRADA NILO PEÇANHA, 50, FAZENDA OLHO DÁGUA - JACONÉ, município de MARICÁ. (Processo nº E-07/202962/2003)\r\n\r\nId: 6057. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "5348": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "AUTO POSTO VANCOUVER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.865.239/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO VANCOUVER LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010473, com validade até 16 de março de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 915 - PENDOTIBA, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/200506/2001)\r\n\r\nId: 5348. Valor: R$ 341,53"
                    ],
                    "6117": [
                        "V - Certidão",
                        "Id: 6117. Valor: R$ 606,90"
                    ],
                    "5890": [
                        "V - Ata",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores acionistas da AALBORG INDUSTRIES S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em primeira convocação, no dia 12 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Divino Espírito Santo, 1100, Bairro Carangola, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração dos artigos 11, 12 e 19 do Estatuto Social; (ii) criação da Reserva Estatutária; (iii) extinção do orçamento de capital para retenção de lucros, aprovado pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 21 de março de 2006; e (iv) ratificação da substituição dos auditores independentes da Companhia pela PriceWaterhouseCoopers. Petrópolis, 30 de março de 2006. Jan Vestergaard Olsen, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5890. Valor: R$ 618,80"
                    ],
                    "5383": [
                        "V - Certidão",
                        "ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 33.725.946/0001-74\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES\r\n\r\nEducação Jovens e Adultos e Técnico Publicidade - 1º/2001: Celestina de Oliveira Silva. Retificação do nome na Publicação de 17/01/2000 Folha 005 - Técnico em Contabilidade - 2º/1998: Ananda Milesi Bastos.\r\n\r\nId: 5383. Valor: R$ 279,65"
                    ],
                    "5929": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "IdeiasNet S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO: Estão disponíveis aos acionistas, na sede social à Rua Visconde de Pirajá, 572/701, Ipanema-RJ, os documentos referidos no art. 133 da Lei 6404/76 sobre o exercício findo em 31/12/05. RJ, 30/03/06. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5929. Valor: R$ 248,71"
                    ],
                    "6165": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "STAM METALÚRGICA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.560.205/0001-92\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL LEGAL - A STAM METALÚRGICA S/A, torna público que realizou nos dias 29 e 30 de novembro de 2005 sua Auditoria Ambiental Legal referente ao ano de 2005, de acordo com a lei N° 1.898 de 26/12/91 e a DZ 056 R.2, para sua atividade descrita na solicitação da LO em sua unidade localizada à Av. Sebastião Martins nº 871- Conselheiro Paulino- Nova Friburgo/RJ Informa ainda que o Relatório de Auditoria Ambiental estará à disposição dos interessados no mesmo endereço acima, em horário comercial, bem como na sede da FEEMA, a partir de 01/04/06 até 30/04/06. (referente à data da entrega até 30 dias após).\r\n\r\nId: 6165. Valor: R$ 434,35"
                    ],
                    "6186": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 6186. Valor: R$ 711,62"
                    ],
                    "6188": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 6188. Valor: R$ 715,19"
                    ],
                    "6190": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 6190. Valor: R$ 247,52"
                    ],
                    "6192": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 6192. Valor: R$ 552,16"
                    ],
                    "5812": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOLA S.A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCNPJ 32.286.411/0001-81 - COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Estão à disposição dos acionistas na Sede da empresa, sito à Av. Zoello Sola, 1119, Bairro Garças, Três Rios, RJ, os documentos abaixo: 1) Relatório da Administração relativo ao exercício de 2005; 2) Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005; 3) Parecer dos Auditores Independentes, Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5812. Valor: R$ 279,65"
                    ],
                    "5862": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "NOVA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.007.592/0001-22\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício findo em 31/12/2005, se encontram à disposição dos Srs. Acionistas na sede da sociedade, na Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Imbariê, Duque de Caxias. RJ. Duque de Caxias, 30/03/2006. Franklin Vieira Walter - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5862. Valor: R$ 341,53"
                    ],
                    "6045": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.816/0001-89\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO. Ficam convocados os senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 25/04/2006, às 14 horas, na sede social na Av. Brasil, 7600, Ramos - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; d) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se referem o art. 133 da lei 6.404/76, encontram-se à disposição do senhores Acionistas na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 30/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 6045. Valor: R$ 434,35"
                    ],
                    "5908": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5908. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "5912": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33300162968\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da LAFARGE BRASIL S/A, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º e 16º andares (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5912. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "5948": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33300166483\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Daleth Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDaleth Participações S.A.\r\n\r\nPedro Paulo Elejalde de Campos\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5948. Valor: R$ 527,17"
                    ],
                    "5952": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE nº 33300260463\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Techold Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nTechold Participações S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5952. Valor: R$ 589,05"
                    ],
                    "6116": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.429.480/0001-50\r\n\r\nCONSELHO DE INSTITUIDORES E DOADORES - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - AGO - Pelo presente edital, na forma dos artigos 19, 20 e 21 do Estatuto da FUJB, ficam convocados os Senhores Membros do Conselho de Instituidores e Doadores da Fundação Universitária José Bonifácio para a AGO a ser realizada, em 1ª convocação, às 16 horas do dia 18 de abril de 2006, terça-feira, na sede da Fundação, Av. Pasteur, 280, Urca, nesta Cidade do Rio de Janeiro, e, em 2ª convocação, se não houver para a 1ª o quorum necessário, às 16 horas e 15 minutos do mesmo dia, no mesmo local, para deliberarem sobre a “Prestação Anual de Contas relativa ao Exercício Financeiro de 2005”, de acordo com os artigos 22, alínea “a” e 44 do Estatuto da FUJB. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Professor Raymundo Theodoro Carvalho de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 6116. Valor: R$ 527,17"
                    ],
                    "6167": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "PICORELLI S/A TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ Nº 21.570.775/0001-72\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa, na Avenida Brasil, nº 8683, Olaria, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 31 de Março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 6167. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "6100": [
                        "V - Ata",
                        "Id: 6100. Valor: R$ 8571,57"
                    ],
                    "6123": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 6123. Valor: R$ 510,51"
                    ],
                    "6124": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 6124. Valor: R$ 502,18"
                    ],
                    "5927": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 3330014651-2\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND, na Av. Almirante Barroso no 52 - 15o andar - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Ass. A Diretoria. \r\n\r\nId: 5927. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "5959": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nNIRE nº 3330016694-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nSorocaba Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5959. Valor: R$ 589,05"
                    ],
                    "5971": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nInformamos aos Srs. Acionistas da Companhia que a matéria incluída na Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, qual seja, incorporação pela Companhia da HiCorp Comunicações Corporativas S/A (“HiCorp”), compreende os seguintes assuntos a serem deliberados:\r\n\r\n(i) aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação;\r\n\r\n(ii) ratificar a escolha e contratação, pela Diretoria, da empresa especializada Trust Auditores Independentes S/S, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.373.505/0001-40 e no CRC sob o nº CRC-CE 000612/O-6, com endereço na Av. Santos Dumont 2828, sala 1202, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60150-161, para elaborar Laudo de Avaliação contábil do patrimônio líquido da HiCorp;\r\n\r\n(iii) aprovar o Laudo de Avaliação contábil do patrimônio líquido da HiCorp, elaborado pela empresa Trust Auditores Independentes S/S;\r\n\r\n(iv) aprovar a incorporação da HiCorp pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação, passando a pertencer à Companhia todos os bens, direitos e obrigações da HiCorp relacionados ou mencionados no Laudo de Avaliação, com a conseqüente extinção de pleno direito da HiCorp; e\r\n\r\n(v) autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da operação de incorporação.\r\n\r\nRegistre-se que a Companhia é detentora de 99,99% do capital social da HiCorp.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006.\r\n\r\nJosé Luís Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5971. Valor: R$ 1148,35"
                    ],
                    "6122": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 6122. Valor: R$ 1050,77"
                    ],
                    "5955": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.062.753/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 3330016583-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Oeste Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nOeste Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5955. Valor: R$ 589,05"
                    ],
                    "5958": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 17 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1 - Apreciação para aprovação do “Laudo de Reavaliação dos Ativos Patrimoniais da CEDAE”, emitido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, nomeada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 08/10/04, para fins e efeitos do § 3º do artigo 182 da Lei nº. 6404, de 15/12/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006\r\n\r\nLutero de Castro Cardoso\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5958. A faturar por empenho"
                    ],
                    "5930": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CIMENTO MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.815.580/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 3330002948-6\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da CIMENTO MAUÁ S/A, na Av. Almirante Barroso no 52 - 15o andar (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5930. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "5942": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33300167650\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Invitel S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nInvitel S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5942. Valor: R$ 589,05"
                    ],
                    "5946": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Solpart Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nSolpart Participações S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti / Kevin Michael Altit\r\n\r\nId: 5946. Valor: R$ 558,11"
                    ],
                    "5916": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "BARGOA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE 333.000.0691-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA A SER REALIZAR EM 10 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Bargoa S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extrordinária a ser realizada no próximo dia dez de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada do Camorim, nº 633, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) homologação do aumento do capital social da Companhia em mais R$ 19.100.000,00, conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 03/03/2006; (ii) alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia de maneira a refletir o aumento de capital acima referido; (iii) ratificação da instalação do Conselho Fiscal; e (iv) ratificação da deliberação pela contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no valor de R$ 5.225.000,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), no âmbito do Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda - PROGEREN, nos termos da decisão nº Di. 847/2005 - BNDES. Rio de Janeiro, 30/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5916. Valor: R$ 775,88"
                    ],
                    "6194": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 27 de abril de 2006, às 16:30 horas, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Em Assembléia Geral Ordinária: 1) apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) proposta para a destinação do resultado do exercício de 2005, bem como a aprovação do orçamento de capital nos termos do artigo 196 da Lei 6.404/76; 3) eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 4) fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. II. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1) proposta de desdobramento das ações de emissão da Companhia, no qual cada ação ordinária e preferencial de emissão da Companhia passará a ser representada por duas ações da mesma espécie e classe, com a conseqüente alteração dos artigos 5º e 6º do Estatuto Social; 2) proposta para alteração do Estatuto Social da sociedade, em relação à Seção II e à Subseção IV, do Capítulo IV, que trata dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração, nos seguintes termos: a) alteração do “caput” do artigo 15, de forma a alterar a denominação do Comitê de Governança e Ética para Comitê de Governança e Sustentabilidade; b) alteração do artigo 16, de forma a incluir à missão dos comitês, a assessoria ao Conselho de Administração no acompanhamento das atividades da companhia; c) inclusão de inciso IV ao artigo 21, para prever como atribuição do Comitê de Desenvolvimento Executivo a emissão de parecer sobre políticas relativas à saúde e segurança, suprimindo, conseqüentemente da atribuição do Comitê de Governança e Ética, conforme previsto no atual inciso III do artigo 25; e d) alteração do caput do artigo 25, de forma a substituir a “expressão “Ética” por “Sustentabilidade”. 3) Consolidação das alterações do Estatuto Social, aprovadas por ocasião das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 18/08/2004, 27/04/2005 e 19/07/2005, bem como das alterações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, caso as mesmas venham a ser aprovadas. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das Assembléias, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6194. Valor: R$ 1587,46"
                    ],
                    "6200": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "Id: 6200. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "6108": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.066.952/0001-67\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 16 de março de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e o mesmo estará disponível aos interessados na Estrada do Colégio, 380 - Irajá, município do Rio de Janeiro, no período de 01 ano a contar do dia 21.03.2006, de segunda a sexta feira no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa, ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao publico, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30h.\r\n\r\nId: 6108. Valor: R$ 465,29"
                    ],
                    "6081": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 6081. Valor: R$ 347,48"
                    ],
                    "6082": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 6082. Valor: R$ 711,62"
                    ],
                    "6147": [
                        "V - Convocação",
                        "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 33.3.001 6601-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNa forma das disposições legais e estatutárias, ficam convocados os Acionistas da TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 20 de abril de 2006, às 9:30 horas, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, que terá a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes; \r\n\r\n(ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iii) eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; \r\n\r\n(iv) fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 17 de abril de 2006. \r\n\r\n3. Os acionistas representando mais de 5% do capital votante, conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.1991, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, poderão requerer a adoção de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração através de correspondência impressa a ser entregue na sede da Companhia até às 9:30 horas do dia 18 de abril.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nFersen Lamas Lambranho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6147. Valor: R$ 1303,05"
                    ],
                    "6154": [
                        "V - Convocação",
                        "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n- EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL a comparecer às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão na sede social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 1012, 16º andar, Centro, no dia 24 de abril de 2006, às 10:00 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Em Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n(ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005 e sobre a proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício financeiro de 2006;\r\n\r\n(iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e\r\n\r\n(iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2006.\r\n\r\nII. Em Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, conforme sugerida pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 23.05.05, quando foi homologado o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, no valor de R$ 312.482.931,82, passando o capital de R$ 2.700.000.000,00 para R$ 3.012.482.931,82;\r\n\r\n(ii) analisar e deliberar sobre a celebração de contratos de prestação de serviços entre a Companhia e suas subsidiárias, de um lado, e partes relacionadas, de outro lado, conforme documentação colocada à disposição dos acionistas na sede da Companhia; e\r\n\r\n(iii) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato devem ser depositados na sede da Companhia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os documentos e propostas relativos à ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6154. Valor: R$ 1426,81"
                    ],
                    "6177": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nDECISÃO COFEN Nº 025/2006\r\n\r\nDivulga Resultado de Eleição. O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o parágrafo único, do artigo 93, do Código Eleitoral, aprovado pela Resolução COFEN n°. 209, publicada no DOU n°. 091, de 15/05/98; DECIDE: Art. 1º - Proclamar o resultado da votação, para o mandato dos Conselheiros Federais compreendido entre 23/04/2006 a 22/04/2009. Art. 2º - A chapa eleita, sob o n°. 01, obteve 21 (vinte e um) votos, dos 25 (vinte e cinco) Delegados Regionais presentes, havendo 03 (três) votos em branco e 01 (um) voto nulo. Art. 3º - A Chapa eleita é composta dos seguintes profissionais: EFETIVOS: Antônio José Coutinho de Jesus - COREN-ES N°. 55.621; Carmem de Almeida da Silva - COREN-SP N°. 2.254; Dulce Dirclair Huf Bais - CO REN-MS N°. 10.244; Isabel Cristina Reis Sousa - COREN-DF N°. 10.449; Manoel Carlos Néri da Silva - COREN-RO N°. 63.592; Milva de MeIo Cavalcante de Oliveira - COREN-GO N°. 16.363; Ney da Costa Silva - COREN-RJ N°. 16.107; Paulo Jorge Pinheiro de Lima - COREN-AM N°. 19.832; Vicente Pereira Guimarães - COREN-MT N°. 23.641. SUPLENTES: Ana Ester Campos Prosdocini - COREN-MG N°. 10.723; Betânia Maria Pereira dos Santos - COREN-PB N°. 42.725; Carlos Rinaldo Nogueira Martins - COREN-AP N°. 49.733; Lígia Maria MeIo Gurgel Abelleira - COREN-CE N°. 34.964; Marcelino da Silva Cavalcante - COREN-AC N°. 80.619; Maria Auxiliadora Ferreira de Oliveira - COREN-AC N°. 16.585; Maria Perlin Milioli - COREN-RS N°. 3.124; Marilde Rocha Duarte - COREN-MA N°. 12.243; Virgínio Farias - COREN- RJ N°. 2.055. Art. 4° - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Porto Seguro, 03 de abril de 2006. Carmem de Almeida da Silva - COREN-SP n° 2254 - Presidente; Zolândia Oliveira Conceição - COREN-BA n° 0635 - Primeira Secretária\r\n\r\nId: 6177. Valor: R$ 1085,28"
                    ]
                },
                "Extravios de Documentos": {
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                        "6169": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nDECISÃO COFEN N°. 024/2006\r\n\r\nRevoga Decisão COFEN N° 91/2005 e dá outras providências. O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas prerrogativas legais; CONSIDERANDO o Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução COFEN N° 242, publicado no DOU N° 68, de 10/04/2000, págs. 173/175 - Seção I, em seus artigos 9°, 10, inciso I, alíneas \"a\", \"e\" e \"f', além do artigo 11; CONSIDERANDO ainda o Regimento Interno da Autarquia, em seu artigo 13, incisos XXIII e XXV; CONSIDERANDO a Lei Federal 5.905/73, em seu artigo 3°, c.c. artigo 8°, incisos I, IV, VIII, e XIII; CONSIDERANDO a Decisão COFEN N° 91/2005, que designou os atuais Conselheiros do COREN-SC, para o triênio compreendido entre 31/10/2005 a 30/10/2008; em virtude do Processo Eleitoral do Regional ter sido ANULADO, ab anitio, não havendo, em conseqüência, sua homologação; CONSIDERANDO os constantes descumprimentos por parte do COREN-SC, em relação às determinações exaradas pelo COFEN; CONSIDERANDO a competência específica do COFEN em poder homologar, suprir e ANULAR atos dos Conselhos Regionais, por força do art. 8°, inciso VIII, da Lei N° 5.905/73; CONSIDERANDO o Parecer da CTC/COFEN n°. 003/2006, julgado e aprovado por unanimidade, na Reunião Ordinária do Plenário de nº 337, que se realizou na data de hoje; CONSIDERANDO que o Parecer CTC/COFEN N° 003/2006 aponta várias irregularidades e ilegalidades, praticadas pelo Plenário do COREN-SC, no exercício de 2005; CONSIDERANDO que os atuais Dirigentes do COREN-SC, não foram eleitos, mas sim, designados, pelo Plenário do COFEN, nos estritos termos da Decisão COFEN N° 091/2005, que teve como escopo o PARECER DA COMISSÃO ELEITORAL/COFEN N° 011/2005; CONSIDERANDO que o COFEN não pode manter a frente da Autarquia, Conselheiros por ele designados, para ocupar Cargos e Funções, quando os mesmos não tiveram suas contas aprovadas, no exercício de 2005, conforme irregularidades e ilegalidades constantes no Parecer CTC/COFEN n° 003/2006; através do qual se comprova que houve, por parte dos dirigentes do COREN-SC, no exercício de 2005, MALVERSAÇÃO DO ERÁRIO PÚBLICO; CONSIDERANDO o Regimento Interno do COREN-SC, aprovado pela DECISÃO COFEN N°. 035/2001 , sua SEÇÃO II, que dispõe sobre PERDA DE MANDATO DE MEMBROS DO COREN-SC; CONSIDERANDO o próprio Regimento Interno do REGIONAL, em que seu artigo 10, inciso II, alinea \"c\", determina que \"perderão o mandato. os membros do COREN-SC que praticarem malversação ou dilapidação do patrimônio do COREN-SC. independentemente das combinações legais referidas no § 3° deste artigo \"; CONSIDERANDO ainda o Regimento Interno do COREN-SC no mesmo artigo 10, inciso II, na alinea \"d\", onde há previsão da PERDA DE MANDATO, dos Conselheiros Regionais, em caso de grave violação do Regimento Interno e demais normas legais, emanadas do COFEN...; DECIDE: Art. 1° - Revogar a Decisão COFEN N° 91/2005. Art. 2º - Anular a Decisão COREN-SC N° 010/2006. Art. 3° - Designar como dirigentes do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - COREN-SC, para o mandato compreendido entre 10/04/2006 a 30/10/2008, os seguintes profissionais: DIRETORIA: Presidente: Joacir da Silva - COREN-SC Nº 54.872. Secretária: Denise de Oliveira - COREN-SC N\" 36.196. Tesoureira: Clarice Verina Krauspenhar Busz - COREN-SC N\" 22.744. COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS: - José Murialdo da Costa Pereira - COREN-SC Nº 41.066. - Cristiane Ferreira Souza - COREN-SC Nº. 72.580. - Mário Cezar da Rosa - COREN-SC Nº 034.117. VOGAL: - Luiz Carlos Vieira - COREN-SC N°. 660.037. DELEGADO REGIONAL: - Joacir da Silva - COREN-SC N° 54.872. SUPLENTE DE DELEGADO REGIONAL: - Clarice Verina Krauspenhar Busz - COREN-SC N° 22. 744. Art. 4° - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Porto Seguro, 31 de março de 2006. Carmem de Almeida da Silva - COREN-SP n° 2254 - Presidente; Zolândia Oliveira Conceição - COREN-BA n° 0635 - Primeira Secretária.\r\n\r\nId: 6169. Valor: R$ 2170,56"
                        ],
                        "3290": [
                            "V - Extravio",
                            "IBM BRASIL - INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 33.372.251/0128-39\r\n\r\nEXTRAVIO: Dos Lacres e 1ª, 2ª, 3ª. Vias dos Atestados de Intervenção Técnica em ECF utilizados na cessação de uso em Julho de 2005, referentes aos nº de fabricação: 8246169, 8249728, 8246754, 8246154, 8246118, 8246946, 8263373, 8246920, 8251771, 8256232, 8246760, 8246226, 8246953, 8258501, 8246241, 8250687, ambos de modelo 4679-3BS.\r\n\r\nId: 3290. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "6159": [
                            "V - Convocação",
                            "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nRegistro CVM nº 01764-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. a comparecer às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão na sede social da Companhia, na Rua Regente Feijó nº 166, sala 1687-B, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 24 de abril de 2006, às 10:30 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Em Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n(ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005 e sobre a proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício financeiro de 2006;\r\n\r\n(iii) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2006; e\r\n\r\n(iv) eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar a respectiva remuneração.\r\n\r\nII. Em Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) analisar e deliberar sobre a celebração de contratos de prestação de serviços entre a sua controlada, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel e suas subsidiárias, de um lado, e partes relacionadas, de outro lado, conforme documentação colocada à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato devem ser depositados na sede da Companhia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejarem participar desta Assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, até 02 (dois) dias antes da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os documentos e propostas relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6159. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "6182": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar no próximo dia 29 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da empresa, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. (Lei 6.404/76, Art. 133, incisos I a V). 2. Eleição do Conselho Fiscal e fixação da remuneração de seus membros. 3. Outros assuntos de interesse social. São João da Barra, RJ, 30 de março de 2006. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6182. Valor: R$ 512,89"
                        ],
                        "6030": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social da empresa, na Avenida José Homem da Costa nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 14:00 horas do dia 30.04.06, A FIM DE examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: a) aprovação das contas do exercício financeiro de 2005; b) destinação do lucro do exercício encerrado; c) fixação da remuneração global da diretoria para o exercício 2006/2007; e d) alteração do estatuto social para redução do número de diretores. Comunicamos que se encontram à disposição dos srs. acionistas, na sede social da empresa os documentos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Santo Antônio de Pádua, 28 de março de 2006. Frederico de Alvim Padilha Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6030. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "6050": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, convocados na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 11 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, 31, 10º ao 14º andares, parte, Lapa, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: a) Destituição de Membro do Conselho de Administração; b) Eleição de membro do Conselho de Administração; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Diretoria.\r\n\r\nId: 6050. Valor: R$ 650,93"
                        ],
                        "6072": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.275.410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNa forma das disposições legais e estatutárias, ficam convocados os Acionistas da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 18 de abril de 2006, às 17 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes; \r\n\r\n(ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iii) eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; \r\n\r\n(iv) fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio 48 a 56, Parte, 16º andar, Rio de Janeiro, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até dia 13 de abril de 2006, aos cuidados de Jurídico Consultivo. \r\n\r\n3. Os acionistas representando mais de 5% do capital votante, conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.1991, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, poderão requerer a adoção de voto múltiplo, através de correspondência impressa a ser entregue na Rua do Passeio 42, 12º andar, Rio de Janeiro, até às 17:00h do dia 16 de abril, aos cuidados de Jurídico Consultivo.\r\n\r\n4. O acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 13 de abril de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6072. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "5852": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMEIDA COMÉRCIO INDÚSTRIA DE FERRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.075.706/0001-71\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da empresa, à Rua General Bruce, 102, São Cristóvão, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/05. Rio de Janeiro, 30/03/2006.\r\n\r\nId: 5852. Valor: R$ 248,71"
                        ]
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