{
    "2006-04-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "8589": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2006\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Gloria Marcia Percinoto, lotando-a na 30ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Simone Benicio Ferolla (Proc. n° SCOC - 1810/2006).\r\n\r\nQuebra Remove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Procurador de Justiça CLÁUDIO SOARES LOPES da 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 3ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Lucia Neves de Oliveira (Proc. n° SCOC - 1723/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta JULIANA AMORIM, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção do Dr. Carlos Cícero Duarte Junior, lotando-a na 1ª Promotoria de Justiça de Macaé, em virtude da remoção da Dra. Fernanda Neves Lopes (Proc. nº SCOC - 1825/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Laise Helena Silva Macedo, lotando-a na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Renata Aline de Castro Leal (Proc. nº SCOC - 1731/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta JULIANA DA GLÓRIA POMPEU, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Nelcy Pereira Lessa, lotando-a na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço (Proc. nº SCOC - 1746/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção do Dr. Guilherme Eugenio de Vasconcellos, lotando-a na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Túlio Caiban Bruno (Proc. nº SCOC - 1745/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama para a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Stephan Stamm (Proc. n° SCOC - 1733/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Promotora de Justiça ALEXANDRA CARVALHO FERES da 11ª Promotoria de Justiça de Subsitutição Regional da Comarca da Capital para a 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude junto à 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Márcio Mothé Fernandes (Proc. n° SCOC -1779/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim para a Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Machado Ricci (Proc. n° SCOC - 1744/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES da Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba para a Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Tatiana Costa Torres (Proc. n° SCOC - 1802/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Promotora de Justiça CAREN SAISSE VILLARDI da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antonio de Pádua para a Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Gomes de Souza (Proc. n° SCOC - 1737/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Promotora de Justiça RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé para a 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Sede Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Soares Barbosa (Proc. n° SCOC - 1724/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Promotora de Justiça MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA da Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Itabapoana para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Caravana Cunha Vaimberg (Proc. n° SCOC - 1742/2006).\r\n\r\nQuebra Lota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça ODILON LISBOA MEDEIROS na 062ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Saquarema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Stephan Stamm.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES na 139ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Japeri, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Tatiana Costa Torres.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS na 198ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Promotora de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS na 200ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, em virtude do afastamento da Promotora de Justiça Simone Sibilio do Nascimento.\r\n\r\nExonera, a pedido, o Promotor de Justiça CLAUDIO SERRA FEIJÓ, matrícula nº 2106, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 24 de abril de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2005, que designou o Promotor de Justiça CLAUDIO SERRA FEIJÓ, matrícula nº 2106, para exercer as funções de Coordenador de Investigações Eletrônicas, com eficácia a contar de 24 de abril de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2006, que designou o Promotor de Justiça CLAUDIO SERRA FEIJÓ, matrícula nº 2106, para exercer as funções de Assistente da Assessoria Criminal, com eficácia a contar de 24 de abril de 2006.\r\n\r\nExonera, a pedido, GILBERTO DA SILVEIRA FERREIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2435, do cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006.\r\n\r\nNomeia a servidora THAIS SILVA GONÇALVES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2900, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Gilberto da Silveira Ferreira, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna MARCOS BORGES GRECCO, matrícula nº 2387, para exercer as funções de Gerente de Obras e Manutenção Civil da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, cessando suas funções como Gerente de Manutenção Elétrica da mesma diretoria, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nNomeia DOUGLAS IBARROLA, matrícula nº 8000680, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marta Veiga Monteiro, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna DOUGLAS IBARROLA, matrícula nº 8000680, para exercer as funções de Gerente de Manutenção Elétrica da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nExonera, a pedido, DIGNA DE FARIA MARIZ, matrícula nº 2391, do cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 24 de março de 2006 (Processo nº MP-2006.001.15978.00)."
                ],
                "8590": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.00333.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NILO PEÇANHA, referente à locação do imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 12, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.07921.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. nº 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à prestação de serviços gráficos para a confecção da Revista do Ministério Público, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2006\r\n\r\nRemove o servidor GILBERTO DA SILVEIRA FERREIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2435, da Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE para o 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006.\r\n\r\nDE 25.04.2006\r\n\r\nRemove a servidora THAIS SILVA GONÇALVES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2900, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.19726.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, referente à cobrança de dívida ativa de taxas municipais."
                ],
                "8591": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, DIVULGA, na forma abaixo, as próximas etapas do cronograma do referido concurso:\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData/Horário/Local\r\n\r\nPublicação dos resultados das Provas Específicas no Diário Oficial\r\n\r\nDia 24 de abril de 2006. \r\n\r\nInscrição Definitiva\r\n\r\n(art. 20 da Deliberação nº 50, de 14 de outubro de 2005)\r\n\r\nDias 25, 26, 27 e 28 de abril e 02 de maio de 2006, das 10:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida. Marechal Câmara, n.º 370, 6º andar.\r\n\r\nVista de Prova\r\n\r\n(art. 45, parágrafo único, da Deliberação nº 50, de 14 de outubro de 2005)\r\n\r\nDias 26, 27 e 28 de abril de 2006, das 11:00h às 16:00h, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar. \r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\nDias 26, 27 e 28 de abril de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6° andar.\r\n\r\n(art. 45, parágrafo único, da Deliberação nº 50, de 14 de outubro de 2005)\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 25 de abril de 2006."
                ],
                "8593": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.730, de 10/11/93, na Deliberação nº 180, de 10/03/94, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e na Resolução GPGJ nº 592, de 10/03/1994, AVISA aos servidores ativos que, de 02 a 31 de maio de 2006, deverão entregar cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e do Recibo de Entrega referentes ao exercício de 2006, ano-calendário 2005, ou justificativa quanto à isenção tributária, através de formulário próprio disponível na Intranet. A entrega dos documentos deverá ser efetuada nas Coordenações dos respectivos CRAAIs, dos Centros de Apoio Operacional ou das Centrais de Inquéritos. Os servidores lotados em órgãos administrativos desvinculados dos órgãos de execução deverão entregar os documentos na Diretoria de Recursos Hu manos."
                ],
                "8595": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de maio de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n03/05\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende\r\n\r\n10/05\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\n17/05\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio\r\n\r\n24/05\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis\r\n\r\n31/05\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 13/2006)"
                ],
                "8592": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para julho de 2006, AVISA aos interessados que somente serão recebidos pedidos para fruição de férias naquele mês até o dia 15 de maio de 2006, por meio de ofício ou através do fax n° 2550-9023."
                ],
                "8594": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, e 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "8478": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 70/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/05/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224658-7/2003 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Sérgio Bernadelli - Prefeitura Municipal de Porto Real.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114540-5/2001 - Inspeção Ordinária/Embargos de Declaração interpostos por Antônio José Rios de Barros, Rômulo Keller Rodrigues e Roberto Fabiano Altaf - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-9/2005 - Inspeção Especial/Recurso de Revisão interposto por Sérgio Dias Nerello - Câmara Municipal de Araruama.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230821-9/1999 - Tomada de Contas Especial/Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Humberto Rabello Lima - Prefeitura Municipal de Areal.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116383-7/2005 - Tomada de Contas/Recurso de Revisão interposto por Cleusa Corrêa da Costa e Regina Maria dos Santos da Silva - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-8/2002 - Inspeção Ordinária/Recursos de Reconsideração interpostos por Luciano Rangel e Ricardo José Queiroz da Silva - Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270597-7/2002 - Denúncia/Embargos de Declaração interpostos por Edson Ezequiel de Matos - Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250901-0/2003 - Inspeção Ordinária/Imputação de Débito a Arnaldo França Vianna - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "8601": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3217-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que o Poder Executivo, através de seu órgão competente, elabore o Plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos, nos termos das diretrizes contidas na Lei 4191/03, que 'Estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos', no prazo máximo de 12 meses.\r\n\r\nParágrafo único - O Plano Diretor de que trata o caput deste artigo será elaborado, no menor prazo possível, pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que deverá constituir comissão com representante de cada município integrante.\r\n\r\nArt. 2º - A partir da publicação do Plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos, ao qual o Poder Executivo dará ampla divulgação, os Projetos de Aterros Sanitários em andamento, assim como os futuros, deverão obrigatoriamente se adequar ao disposto neste Plano.\r\n\r\nArt. 3° - Para os municípios que não integram a Região Metropolitana, deverá ser realizado Plano Diretor de Resíduos Sólidos, de forma isolada ou em consórcio, sob a supervisão do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeito desta Lei, considera-se Aterro Sanitário a definição contida na Lei 4191/2003, que 'Estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos'.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3217/2006 - DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3224-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, responsáveis pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, não poderão iniciar os procedimentos inerentes à concessão da licença ambiental (análise do EIA RIMA, Audiência Pública, Licença Prévia e Licença de Instalação), caso não exista lei estadual ou municipal que defina o zoneamento e o ordenamento do uso do solo para o município a que se destina o referido empreendimento.\r\n\r\nParágrafo único - O zoneamento e o ordenamento do uso do solo, a que se refere o caput deste artigo, deverão, necessária e obrigatoriamente, ser estabelecidos por Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3224/2006 - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3359/2006\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI N° 4.510 DE 13/01/2006, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Educação; de Transportes; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 1° da Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para alunos de educação profissional de nível médio subseqüente ou pós-médio, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de abril de 2006\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs alunos dos cursos de educação profissional, regularmente matriculados, têm os mesmos direitos dos demais estudantes contemplados pela presente Lei. A redação da Lei 4.510, no entanto, não estende os benefícios da gratuidade para os alunos que já completaram o ensino médio e estão estudando, por exemplo, nas escolas técnicas do próprio Governo do Estado.\r\n\r\nO Executivo, ao encaminhar o Projeto de Lei instituindo a gratuidade, alardeou estar promovendo a inclusão social. Esqueceu-se, no entanto, que boa parte dos alunos de sua rede própria de educação profissional não usufruiu do benefício, apesar de precisar da gratuidade para poder freqüentar as aulas.\r\n\r\nDiante de tais fatores, a presente proposta busca corrigir a distorção, atendendo a milhares de alunos que buscam na educação profissional o caminho para a inclusão no mercado de trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3360/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO AOS COLÉGIOS E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, CEDEREM PARA USO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ALCOÓLICOS ANÔNIMOS (AA), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPAÇO FÍSICO NECESSÁRIO PARA REALIZAREM SUAS REUNIÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória aos Colégios e Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, cederem sem quaisquer ônus, para uso das Associações dos Alcoólicos Anônimos (AA) no Estado do Rio de Janeiro, espaço físico necessário para realizarem suas reuniões.\r\n\r\nParágrafo Único - Tais cessões ocorrerão fora dos horários de expediente normais dos respectivos estabelecimentos de ensino ou na hipótese de haverem dependências ociosas, ä qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Alcoólicos Anônimos (AA) - desenvolve de maneira espontânea, voluntária, gratuitamente, as suas atividades de apoio e recuperação dos dependentes alcoolistas.\r\n\r\nEntretanto não possuem locais próprios para desenvolverem suas reuniões e, trata-se na grande maioria de associados de baixo poder aquisitivo.\r\n\r\nDesta forma, são necessárias ações de apoio também voluntário e espontâneo de toda a sociedade.\r\n\r\nAssim, conto com os senhores Deputados no sentido de aprovarem esta lei que irá colaborar significativamente com a recuperação de dependentes de álcool e em apoio a Associação Estadual dos Alcoólicos Anônimos que se preocupa com os alcoolistas de maneira em geral.\r\n\r\nVisa sobre tudo esta Lei, tornar o Estado do Rio de Janeiro, mais solidário na recuperação de vida humanas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3361/2006\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.594, DE 03 DE JULHO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº. 3.594, de 03 de julho de 2001, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica obrigatório aos veículos automotores circulares, que fazem as linhas regulares de transporte coletivo de passageiros, autorizadas e fiscalizadas pelo DETRO/RJ, tão logo cheguem nos seus pontos finais ou terminais e estejam estacionados, a permanecerem de imediato com suas portas totalmente abertas, até que seja a nova partida.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara dar maior abrangência à ação do instrumento legal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3362/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PAINÉIS INDICATIVOS DOS ANDARES, NOS ELEVADORES DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os painéis indicativos dos andares, nos elevadores dos prédios residenciais, comerciais e mistos no território do Estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente obedecerão a seguinte disposição:\r\n\r\nI - serão numerados no sentido horizontal de modos que facilitem os usuários, portadores de deficiências físicas e que se locomovem em cadeiras de rodas ou assemelhados, a digitarem os andares mais altos, por si próprios, sem os auxílios de terceiros;\r\n\r\nII - tais numerações serão em alto relevo de modos que facilitem os usuários, portadores de deficiência visuais, a identificação dos andares desejados, por si próprios, sem os auxílios de terceiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Os elevadores já existentes e em uso serão adaptados de modos que satisfaçam as exigências desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - As edificações novas de uso residencial, comercial e misto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, somente poderão obter a Declaração de Conclusão das Instalações para habite-se se observarem o estrito cumprimento desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - As edificações já existentes terão prazo de doze (12) meses para se adaptarem as exigências desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - O não cumprimento do que preceitua a presente Lei penalizará o infrator em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs, mensalmente, enquanto perdurar a irregularidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFacilita o ir e vir dos deficientes físicos e visuais, promove suas inclusões em participação ativa na sociedade, sem dependência de terceiros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3363/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO AS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA, A RESERVA ESPECIAL E ESTRA TÉGICA DE LEITOS EM ENFERMARIAS EXCLUSIVAS PARA TRATAMENTO E SUPORTE DE PACIENTES ALCOOLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral. \r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória às unidades Hospitalares da Rede Estadual de Saúde Pública, a reserva especial e estratégica de leitos em enfermarias exclusivas para tratamento e suporte de pacientes alcoolistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ocorrer imediatamente ao ato de ingresso e registro do paciente na unidade hospitalar, a comunicação á Central da Associação Estadual dos Alcoólicos Anônimos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As fotos dos alcoolistas, não identificados pela unidade hospitalar, deverão ser inseridas em um cadastro sigiloso para consulta das autoridades competentes e disponível em banco de dados para prováveis familiares, sem extração de cópias.\r\n\r\nArt. 3º - Os alcoolistas em crise, assim entendidos, àqueles sem condições próprias de locomoção e prostrados na via pública, mediante conhecimento, deverão ser recolhidos pela unidade de área do Corpo de Bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro e encaminhados para quaisquer das unidades descritas no artigo 1o desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - A desobediência ao disposto nesta Lei implicará na abertura de inquérito administrativo para apurar responsabilidade funcional do órgão infrator. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Alcoólicos Anônimos (AA) - desenvolve de maneira espontânea, voluntária, gratuitamente, as suas atividades de apoio e recuperação dos dependentes alcoolistas.\r\n\r\nAs autoridades e os próprios familiares ás vezes ficam sem ter meios de prover um tratamento adequado e eficaz aos pacientes em crise, devido a condições próprias nas unidades hospitalares da rede estadual.\r\n\r\nDesta forma, são necessárias ações que estimulem a participação de todas as unidades hospitalares da rede Estadual de Saúde, no contexto do tratamento dos alcoolistas em crise e o seu recolhimento nos momentos mais graves quando se encontram desacordados ou fora de condições próprias de locomoção ou ainda prostrados na via pública, causando comoção pública e colocando em risco suas próprias vidas.\r\n\r\nAssim, conto com os senhores Deputados no sentido de aprovarem esta lei que irá colaborar significativamente com a recuperação de dependentes de álcool e em apoio a Associação Estadual dos Alcoólicos Anônimos que se preocupa com os alcoolistas de maneira em geral.\r\n\r\nVisa sobre tudo esta Lei, tornar o Estado do Rio de Janeiro, mais solidário na recuperação de vida humanas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3364/2006\r\n\r\nATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE WILSON MENDES, À PONTE SOBRE O CANAL ITAJURU, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada “Wilson Mendes”, a ponte sobre o Canal Itajuru, localizado no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sugestão da referida denominação tem por objetivo prestar homenagem ao saudoso Dr. WILSON DA SILVA MENDES, um dos fundadores do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), em Cabo Frio, no ano de 1945. Foi eleito vereador pelo referido Partido em 1945 e reeleito em 1958, ano que Edílson Duarte assumiu a Prefeitura. Trata-se, portanto, de uma proposição voltada para a trajetória política de um líder local. Wilson Mendes nasceu no Bairro Retiro, Município de São Pedro D'Aldeia, no dia 18 de março de 1925. Filho de Carlos da Silva Mendes e de Zulmira da Silva Mendes, ambos lavradores. Aos onze anos passou a estudar no Grupo Escolar Jansen de Melo, em Cabo Frio, atual Colégio Estadual Ismael Gomes de Azevedo. Cursou o ginasial, o científico e o técnico em contabilidade em colégio interno - Instituto Granbery, em Juiz de Fora, Minas Gerais. Mais tarde, graduou-se em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nSeu envolvimento com a política teve origem familiar, uma vez que seu pai, conhecido por Carlito, havia sido vereador em São Pedro D'Aldeia e possuía estreitas relações com Badger da Silveira, Roberto da Silveira e Hipólyto da Silva Porto, quadros políticos atuantes no Rio de Janeiro, naquele contexto, que habitualmente freqüentavam a casa de seus pais. Foi numa campanha de Hipólyto Porto a deputado estadual que a expressiva atuação política de Wilson Mendes acabou sendo notada, vindo a ser incentivado a ingressar na política. Sua formação política está ligada à condição de trabalhador envolvido em instituições sindicais, aumentando assim, seu compromisso com as lutas sociais. \r\n\r\nWilson Mendes foi funcionário da Companhia Nacional de Álcalis, não sendo possível, no entanto, precisar o período, pois a documentação da fábrica e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Produtos Químicos foram confiscadas pela intervenção Militar de 64. \r\n\r\nA candidatura de Wilson Mendes a Prefeito em 1962, lembrava aos seus eleitores sua passagem pela Álcalis. Devido ao seu desempenho como vereador, acabou sendo escolhido para a disputa do executivo municipal. Wilson Mendes contava com o apoio do meio sindical devido às lutas travadas em benefício da classe trabalhadora. Numa disputa acirrada com o seu adversário, Antônio de Macedo Castro, do Partido Social Democrático (PSD), acabou derrotado em Roça Velha, no Arraial do Cabo.\r\n\r\nJá em 1964, Wilson Mendes, enquanto Deputado, esteve sempre em busca de melhorias para os Municípios da Região dos Lagos, sobretudo Cabo Frio. Na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, deplorou o funcionamento precário do serviço de abastecimento de água na cidade, sendo incansável na luta pela construção da nova adutora de Juturnaíba que supria a região, até então, submetida às concessões da Álcalis que, devido a sobrecarga e a demanda da própria fábrica, suspendia o abastecimento à população. Preocupou-se com as condições a que estavam sujeitos os salineiros e seu sindicato, intervindo junto ao Governo Federal, para viabilizar um convênio com o Instituto Brasileiro do Sal, a título de assistência social; requereu a regulamentação da lei que concedia o direito de férias para os trabalhadores avulsos da estiva; solicitou o saneamento do Bairro São Cristóvão. Requereu ainda a construção de uma linha de transmissão de energia elétrica de 20 Km, que iria alcançar o Bairro Porto do Carro, de Cabo Frio até Armação dos Búzios, oferecendo energia em tempo integral à população, que dispunha de luz somente à partir das 17 horas e apenas até às 00:00h. \r\n\r\nFoi responsável pela instalação de rede de energia elétrica no Bairro de Nova Brasília, em Cabo Frio. Conseguiu subvenções e verbas para o Hospital Santa Isabel, em Cabo Frio e para o Hospital das Missões, em São Pedro D'Aldeia, bem como a construção de postos de saúde em toda a Região dos Lagos, além de providências para a reabertura do Posto de Saúde de São Vicente de Paula, em Araruama. Clubes, escolas, teatro amador e entidades diversas foram beneficiados por recursos públicos, através da sua iniciativa. Projeto de sua autoria, conferiu as Associações Comerciais, Industriais e Agrícolas de Cabo Frio, o título de Utilidade Pública. Muitos foram os projetos, as indicações e os requerimentos impetrados pelo então deputado.\r\n\r\nSua atuação política no Legislativo Estadual demonstraram o seu perfil combativo na defesa da legalidade democrática. \r\n\r\nA trajetória de Wilson Mendes, como de muitos brasileiros, foi singrada pelos acontecimentos de 64. Wilson Mendes perdeu o seu mandato de Deputado Estadual e teve seus direitos políticos suspensos por dez anos. Um corte profundo e doloroso para aquele que tinha projetos de transformar a sociedade brasileira em uma sociedade mais justa.\r\n\r\nEstão registradas nesta proposição apenas algumas de suas qualidades pessoais e características de personalidade política, mas que julgamos suficientes para justificar a homenagem que pretendemos, de atribuir a denominação de WILSON MENDES, à ponte sobre o Canal Itajuru, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1419/2006\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, COMETIDOS POR PARLAMENTARES E EX-PARLAMENTARES NO ÂMBITO DESTA CASA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar as denúncias de Crimes Contra o sistema Financeiro, cometidos por Parlamentares e Ex-Parlamentares no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme veiculado pela imprensa e nos meios de comunicação de maior circulação do Estado, em conformidade com os arts. 30 a 34 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt.2° - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 05 (cinco) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o § 6°, do art. 30, da Resolução nº 810/97 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs notícias veiculas nos dias 23, 24 e 25 de abril do corrente ano, pelos jornais de grande circulação no nosso Estado, como: O Globo, Extra, O Dia, veicularam notícias que pressupõe um envolvimento de parlamentares desta casa Legislativa, em Crimes Contra o Sistema Financeiro, cujas irregularidades com a Receita Federal e outros órgãos de âmbito Estadual vem gerando um enriquecimento ilícito, incondizente com o cargo ocupado, o que não se pode prosperar.\r\n\r\nFaz-se necessário uma apuração com base no ordenamento desta casa Legislativa, a fim de analisar a veracidade dos fatos publicados, visando uma demonstração da idoneidade, zelando pelo Principio da Transparência da Administração Pública.\r\n\r\nDesta forma para uma apuração mais eficaz, visando sempre atender melhor os anseios da população é que entendo ser de grande utilidade este projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1420/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. WILMAR GARCIA BARBOSA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE BONIFACIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Sr. WILMAR GARCIA BARBOSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ BONIFÁCIO, Caetano Amado, Paulo Ramos, Ely Patrício, Coronel Rodrigues, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Wilmar Garcia Barbosa.\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, nascido a 13 de abril de 1935, casado, seus filhos: João Luiz, Raimundo, Wilmar e Júlio César. Os pais João Baptista Barbosa e Julia Garcia Barbosa. \r\n\r\nÉ bacharel em Direito e doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ. \r\n\r\nPublicou vários trabalhos, tais como: O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário - 1964, O Poder Moderador - 1962, O Capital e o Direito Moderno - 1984, A Responsabilidade Cível das Estradas de Ferro - 1984 e Considerações sobre a Previdência Complementar.\r\n\r\nFoi eleito membro da Academia Madureirense de Letras, é membro da Comissão Jurídica do Congresso Latino Americano das Estradas de Ferro, da Sociedade Brasileira de Criminologia e integrante do Conselho Deliberativo do Instituto Cultural de Seguridade Social da ABRAPP. \r\n\r\nOcupou cargos públicos, tais como: Presidente do Conselho Curador da Fundação de Apoio à Escola Pública - FAEP, Chefe do Departamento Jurídico da Rede Ferroviária Federal, Subsecretário de Estado de Governo do Rio de Janeiro, dentre outros.\r\n\r\nDentre as atividades Empresariais, ocupou os seguintes cargos: Diretor Presidente da Indústria Mecânica Duché S.A., Diretor de Produção S.A Créd. Inv. Fin., Diretor de Dinâmica Mercados Ltda, dentre outros.\r\n\r\nDentre as atividades desportivas foi Diretor Administrativo da Federação de Tênis do Estado do Rio de Janeiro e Membro do Conselho Consultivo do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nDentre as atividades rotarianas foi Presidente do Rotary Clube de Ipanema, Presidente da Fundação Rotária de Educação para o Trabalho, Presidente do Rotary Clube Jardim Botânico, Governador do Distrito 4570 do Rotary International, dentre outras.\r\n\r\nRecebeu o prêmio de 1º Lugar no Concurso de Oratória promovido pela União Metropolitana de Estudantes no Hotel Quitandinha.\r\n\r\nÉ Cidadão Honorário dos Municípios de Barra Mansa, Miguel Pereira, Campos, Niterói, Duque de Caxias, Teresópolis, Silva Jardim, Araruama, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Natividade, Miracema, São Fidelis e Nova Friburgo.\r\n\r\nÉ Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo o que foi apresentado, o SR. WILMAR GARCIA BARBOSA faz-se merecedor desta homenagem do Poder Legislativo Fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1421/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A S.E.R. DOM EDNEY GOUVÊA MATTOSO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma a S.E.R. Dom Edney Gouvêa Mattoso.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Inês Pandeló, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Ely Patrício, Sérgio Soares, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Eliana Ribeiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição que levo a apreciação dos Nobres Deputados tem o objetivo homenagear S.E.R. Dom Edney Gouvêa Mattoso, Bispo Auxiliar da arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDom Edney Gouvêa Mattoso nasceu no dia 2 de fevereiro de 1957 na cidade do Rio de Janeiro e foi ordenado presbítero no dia 29 de agosto de 1987. Foi nomeado em 12 de janeiro de 2005, bispo auxiliar do Rio de Janeiro, pelo Papa João II e recebeu a ordenação episcopal no dia 12 de março de 2005, sob lema: \"Seja feita a tua vontade.\"\r\n\r\nAntes do episcopado exerceu as atividades de: Pároco da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, em Realengo, Vigário Episcopal Oeste e em outras Paróquias. É Menbro da Comissão Arquidiocesana de Catequese e Ensino Regilioso. Atualmente como bispo é animador pastoral da Região Leopoldina residente no Santuário da Penha.\r\n\r\nProfessor é formado em Teologia e Filosofia pela Faculdade de Teologia do Rio de Janeiro - RJ, e fez Licenciatura Plena - Ciências Biológicas.\r\n\r\nPor todos esses motivos, é merecedor desta homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1422/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ CARLOS ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao ilustre Sr. Carlos Roberto Pereira, por refletir o exemplo de cidadão de que se orgulha o nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, André do PV, Edino Fonseca, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Léo Vivas, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objetiva a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Carlos Roberto Pereira.\r\n\r\nCarlos Pereira, como gosta de ser chamado e conhecido, é hoje Prefeito de Tanguá; Pai, amigo e avô dedicado, se destaca por seu caráter íntegro e conduta ilibada, características que se agrupam na personalidade de um dos homens mais marcantes da administração naquele jovem e promissor município. Administrador, formado pela Faculdade Castelo Branco e bacharel em direito pela faculdade SUAM, Carlos Pereira faz hoje história ao protagonizar a condição de gerir o desenvolvimento sustentado do Município de Tanguá. Sua determinação e perseverança somados ao dom de se solidarizar ao sofrimento alheio, se incumbiram de coloca-lo no pódium de homens queridos e respeitados no município que, com orgulho, administra como chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nFace ao exposto é que se faz merecedor desta honraria que proponho lhe seja conferida por esta casa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1423/2006\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM O FIM DE INVESTIGAR AS LIGAÇÕES ENTRE O IBDT - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO -, ENTIDADE QUE RECEBE ALTOS VALORES DOS COFRES PÚBLICOS COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS AO GOVERNO DO ESTADO, E AS EMPRESAS, SUPOSTAMENTE IRREGULARES, QUE DOARAM RECURSOS PARA A PRÉ-CAMPANHA DO SR. ANTHONY GAROTINHO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS ENTIDADES NA MESMA SITUAÇÃO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar as ligações entre o IBDT - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento, entidade que recebe altos valores dos cofres públicos como prestadora de serviços ao governo do estado, e as empresas, supostamente irregulares, que doaram recursos para a pré-campanha do Sr. Anthony Garotinho à Presidência da República, bem como quaisquer outras entidades na mesma situação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de cinco membros e terá prazo de noventa dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais sessenta dias, na forma do disposto no § 6°, do art. 30, do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMatérias publicadas pelos jornais Folha de São Paulo e O Globo nos últimos dias apontam supostas irregularidades envolvendo o IBDT - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento -, que teria sido contratado sem licitação e recebido, nos três últimos anos, a importância de R$ 26,89 milhões dos cofres públicos, através da FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO - FESP e do INSTITUTO VITAL BRASIL.\r\n\r\nAs citadas reportagens informam ainda a existência de sócios comuns no IBDT e em duas das empresas doadoras de recursos para a pré-campanha do Sr. Anthony Garotinho à Presidência da República, empresas estas que estariam se utilizando de artifícios ilegais em seu funcionamento, tais como: informação de endereços falsos, presença de \"laranjas\" na composição societária das mesmas, entre outros.\r\n\r\nPortanto, pela gravidade das denúncias ora publicadas na imprensa, e pelas suspeitas de conexão entre os fatos, o que poderia configurar vários crimes previstos no ordenamento jurídico brasileiro, envolvendo autoridades e recursos públicos, faz-se necessária a imediata instalação de CPI para apurá-Ios.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 795/2006\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE PARTE DO RESULTADO LÍQUIDO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ À FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Parágrafo Único do art. 98, alínea “b”, do Regimento Interno, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PARTE DO RESULTADO LÍQUIDO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ À FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Observado o disposto no art. 3º da Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, será destinado à Federação Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/RJ, o valor correspondente à 3(três)% do resultado líquido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ do balanço de cada ano, resultante da vendas de bilhetes das loterias instantânea, convencional de múltiplas chances e loteria de bingo.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera- se resultado líquido para efeito desta lei o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeio, premiações, investimentos e reserva técnica da LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Federação Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/RJ fica obrigada a prestar contas públicas, na forma da lei, do dinheiro que receber em função deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo impedir um dos maiores crimes sociais: o fechamento de diversas sedes da APAE, principalmente da APAE/RJ.\r\n\r\nO trabalho social e filantrópico realizado ao longo dos 51(cinqüenta e um) anos de existência da APAE/RJ, que é a primogênita de todas as APAEs no Brasil, está prestes a ser encerrado.\r\n\r\nO trabalho realizado pela APAE é reconhecido em todo o Brasil sendo voltado exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo como missão “Atuar no campo da prevenção da deficiência e promover a educação e integração social das pessoas portadoras de deficiência mental”.\r\n\r\nAtualmente, a APAE/RJ mantém um convênio com a Secretaria Municipal de Assistência Social para atendimento ao excepcional que, juntamente com outros convênios, representam recursos para cobertura de apenas 30% (trinta por cento) das despesas mensais. A outra e principal fonte de recursos é originária do SUS (Sistema Único de Saúde) através do Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN, no qual a APAE/RJ encontra-se cadastrada como um dos 3 (três) serviços públicos de referência em Triagem Neonatal (SRTN's) existentes no Estado do Rio de Janeiro, conforme dados da Sociedade Brasileira de Triagem Neonatal.\r\n\r\nOcorre que, desde dezembro de 2005, a cada mês, o número de testes necessários ao diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, encaminhados à APAE/RJ, vem sofrendo uma redução drástica, apesar do laboratório possuir condições técnicas plenas que o habilitam a realizar até 30.000 (trinta mil) testes mês, hoje somente recebe e executa menos de 3000, ou seja, 10% da sua capacidade. Até dezembro, realizando os testes, a APAE/RJ arrecadava cerca de R$ 400 mil mensais, ou seja, 70% do seu faturamento. Hoje, esta receita soma em torno de apenas R$ 40 mil, insuficiente para quitar as despesas da instituição.\r\n\r\nCom o objetivo de buscar uma saída, encontra- se respaldo em legislação federal vigente em nosso país. A Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, regulamentada pelo decreto nº 2.843, de 16 de novembro de 1998, destina anualmente à Federação Nacional das APAEs o valor correspondente à renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal ou teste que a suceder.\r\n\r\nDiante deste dispositivo, verifica- se a possibilidade de se apresentar proposta semelhante aqui no nosso Estado, uma vez que a própria Lei Estadual nº 2.242/1994, em seu art. 3º, prevê que o saldo da arrecadação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ deverá ser destinado a programas ou projetos de interesse social.\r\n\r\nDessa forma, com base na Lei Estadual citada e no trabalho social realizado pela APAE/RJ, ao longo de 51 anos, que é de grande relevância para o nosso Estado, seria mais do que justo a destinação de parte dos recursos da LOTERJ para esta entidade, evitando o seu fechamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1538/2004 (AUTOR: DEP. FÁBIO SILVA)\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1538/2004, que “Dispõe sobre o material didático do ensino religioso confessional das escolas públicas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Melo, Coronel Jairo, Ricardo Abrão, André do PV, Edino Fonseca, Ely Patrício, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Dica, Diomingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Georgette Vidor, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 742/2006\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO CONFORME RESOLUÇÃO N.º 999 PUBL. NO D.O. DE 09.11.05; TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE AMADEU PINTO CORREIA CONFORME RESOLUÇÃO N.º 1.015 PUBL. NO D.O. DE 21.11.05; MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO DR. ELÍZIO MOREIRA DA FONSECA CONFORME RESOLUÇÃO N.º 1.108 PUBL. NO D.O. DE 16.03.06, BEM COMO, OUTROS QUE PORVENTURA TENHAM A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO APROVADA ATÉ A DATA DA SESSÃO ORA SOLICITADA.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora .\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a CESSÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, em data a ser marcada pela CHEFIA DO CERIMONIAL, para a REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO CONFORME RESOLUÇÃO N.º 999 PUBL. NO D.O. DE 09.11.05; TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE AMADEU PINTO CORREIA CONFORME RESOLUÇÃO N.º 1.015 PUBL. NO D.O. DE 21.11.05; MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO DR. ELÍZIO MOREIRA DA FONSECA CONFORME RESOLUÇÃO N.º 1.108 PUBL. NO D.O. DE 16.03.06, BEM COMO, OUTROS QUE PORVENTURA TENHAM A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO APROVADA ATÉ A DATA DA SESSÃO ORA SOLICITADA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Coronel Jairo, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Edmilson Valentim, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Iranildo Campos, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3167/2006, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados GEORGETTE VIDOR, JORGE PICCIANI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do Art. 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3167/2006, que dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Art. 127, § 4º do Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, JORGE PICCIANI, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nDefiro.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXMO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, solicito a publicação de CONVITE no Diário Oficial parte II, com o devido destaque, para a Audiência Pública a ser realizada em 2 de maio de 2006, às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o tema: “DISCUSSÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO FEDERAL PAULO PAIM AO PROJETO DE LEI Nº 06/2003”.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPEDE DEFERIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR, Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 56/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2567/05, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.734, de 29 de março de 2006, que \"OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2567/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE \"OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FlTNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLlZANTES.\"\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar parcialmente o projeto, incidindo o veto sobre o inciso III do art. 2° e sobre o art. 3°.\r\n\r\nA medida se justifica, quanto ao inciso III do art. 2°, tendo em vista que este dispositivo prevê a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que descumprirem a norma pela terceira vez. Contudo, restou inobservado o poder conferido à administração municipal, a quem compete outorgar a licença para funcionamento de atividade comercial em logradouro público, de acordo com a legislação local e conveniência de disciplina das atividades comerciais no meio urbano, conforme permissivo constitucional, art. 30, I e VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nCom relação ao art. 3°, que pretende atribuir responsabilidades à Secretaria de Estado de Saúde, dando-lhe, inclusive, a incumbência para exercer a fiscalização dos estabelecimentos destinatários da norma, cumpre esclarecer que a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto nos arts. 84, II e VI da Carta Federal e 145, II e VI da Constituição Estadual. Assim, no uso dessa competência privativa, cabe à Governadora do Estado definir qual seria o órgão mais adequado para desempenhar a citada atividade de fiscalização.\r\n\r\nDemais, a celebração de convênios também consubstancia ato tipicamente administrativo, inserindo-se na esfera das responsabilidades da Governadora, consoante decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o inciso XX do art. 99 da Carta Estadual (ADIN 676).\r\n\r\nPor tudo isso, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nDesta forma, na certeza de que a finalidade do projeto não restará prejudicada, entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho a deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, GOVERNADORA\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 057/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 998-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.735, de 29 de março de 2006, que “ESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR A INTOXICAÇÃO DOS TRABALHADORES POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PRESENTES EM TINTAS E ANTI-CORROSIVOS, CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTI-CORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 058/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006 .\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de março de 2006, do Ofício nº 024-M, de 21 de fevereiro de 2006, referente Projeto de Lei nº 60, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Ely Patrício que \"ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei totalmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. .\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 60/03, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE \"ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALl ZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa de Leis, o Projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nPreliminarmente, não obstante a sua finalidade de assegurar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, de modo a preservar o tempo cada vez mais escasso de que o cidadão fluminense ainda dispõe para o descanso, lazer e convívio familiar, prevendo meios para evitar que sejam importunados por ligações telefônicas destinadas a vender ou divulgar produtos e serviços, imperioso consignar a desnecessidade da medida alvitrada na nobre Proposta, em face do disposto no inciso X do art. 5° da Constituição Federal.\r\n\r\nTal dispositivo estabelece uma, dentre as várias garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros (cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4°, IV, da Constituição Federal), que é justamente, a saber:\r\n\r\n\"Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”\r\n\r\nDesta feita, resta claro que a nossa Lei Maior já assegura a finalidade que inspirou a elaboração do Projeto, visto que, no universo de pessoas alcançadas pelo art. 5°, X, da Carta Federal, encontram-se, inclusive, os usuários dos serviços de telefonia no âmbito deste Estado.\r\n\r\nAos destinatários deste salutar e indispensável direito fundamental assegura-se o direito de ter ressarcido eventual dano material ou moral decorrente de seu descumprimento, razão por que não se vislumbra utilidade/necessidade nas sanções, da forma como estão previstas, no art. 4° do Projeto. Os cidadãos fluminenses que se sentirem lesados pela conduta das empresas que ofertarem produtos ou serviços por via telefônica devem utilizar o referido, bem como razoável remédio, previsto na própria Carta Federal.\r\n\r\nComplementando este último argumento, há que se demonstrar que as multas de 2000 (duas mil) e 4000 (quatro mil) UFIR's-RJ, elencadas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 4° do Projeto, estão a violar o princípio da razoabilidade, tendo em vista que não foram previstas de forma adequada, mas sim de modo, aleatoriamente, desproporcional.\r\n\r\nPara a aplicação, por exemplo, da primeira sanção, de 2000 (duas mil) UFIR's-RJ, bastaria que a empresa destinatária do preceito descumprisse uma única vez a exigência do Projeto para ver-se obrigada a recolher a quantia.\r\n\r\nAdemais, ao pretender regular o funcionamento de serviços públicos, o Projeto invadiu esfera de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo, nos termos do art. 61, § 1°, II, \"b\", da CRFB/88, norma esta, de observância obrigatória para os demais entes federativos - por se tratar de emanação do princípio da separação dos poderes - que dispõe que a matéria relativa a serviços públicos somente pode ser veiculada em lei de iniciativa exclusiva do Chefe de Executivo.\r\n\r\nO art. 5° do Projeto, por sua vez, dispõe que \"As denúncias dos usuários quanto ao descumprimento desta Lei, de forma circunstanciada, deverão ser encaminhadas à Secretaria Estadual de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Comissão Permanente de Indústria e Comércio da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para o cumprimento desta Lei, concedendo-se o direito de defesa às empresas denunciadas. \"\r\n\r\nNote-se a inaplicabilidade de tal dispositivo, posto que não mais existe na estrutura organizacional do Poder Executivo fluminense a Pasta de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo.\r\n\r\nMesmo que a mencionada Pasta ainda fosse órgão do Executivo Estadual e se encontrasse em pleno funcionamento, fundamental registrar que, sem embargo da salutar finalidade do legislador de tomar efetiva a aplicação da lei por meio de reclamações perante os órgãos governamentais, não pode o Legislativo invadir a competência do Executivo, criando atribuições específicas para os órgãos da Administração Direta, pois tal competência se insere na iniciativa privativa do Executivo (art. 112, §1°, II, \"d\", CERJ).\r\n\r\nDestarte, a Chefia do Executivo fluminense, norteada pelo seu exclusivo juízo de conveniência e oportunidade, deverá indicar, por ato próprio, o órgão, integrante de sua estrutura, com atribuição para o recebimento das denúncias dos usuários dos serviços de telefonia.\r\n\r\nTrata-se tal assertiva de entendimento pacífico, tanto em sede jurisprudencial, quanto doutrinária, senão vejamos.\r\n\r\nA respeito da iniciativa reservada da Chefia do Executivo, desrespeitada pela Proposta Legislativa quer quando cuidou de normas sobre serviços públicos, quer quando previu atribuições específicas para órgão que se supunha ainda integrante da estrutura do Poder Executivo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem sustentado, a saber:\r\n\r\n“A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos estados-membros. Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita à iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo.\"(ADIMC 766-RS, ReI. Ministro Celso de Mello, DJ 27/05/94).\r\n\r\nO insigne constitucionalista Paulo Bonavides, por sua vez, não acatando a ampla liberdade legislativa, quando se cuida de observância aos limites constitucionais que prevêem a iniciativa reservada, leciona que:\r\n\r\n“Admitir a interpretação de que o legislador pode, a seu livre alvedrio, legislar sem limites seria pôr abaixo todo o edifício jurídico e ignorar, por inteiro, a eficácia e majestade dos princípios constitucionais. A Constituição estaria despedaçada pelo arbítrio do legislador.\" (Curso de Direito Constitucional, Editora Malheiros, São Paulo, 1993, p. 354).\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente, qual seja, o da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2° c/c 60, §4°, III, da Constituição Federal e art. 7° da Constituição Estadual).\r\n\r\nTal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, preceitua que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob o risco de comprometer os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nNa exposta conformidade, encaminho as vertentes razões à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL N° 059/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de março de 2006, do Ofício Nº 028-M, de 22 de fevereiro de 2006, referente Projeto de Lei Nº 2651-A, de 2005, de autoria dos Senhores Deputados Coronel Jairo e Graça Pereira que \"DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei parcialmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2651-A/2OO5, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARONEL JAlRO E GRAÇA PEREIRA, QUE \"DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io integralmente com a sanção, incidindo o veto nos artigos 2°, 12, 16, §1°, 19, 20, 23 e 24, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nÉ que as previsões contidas nestes dispositivos se opõem à reserva de iniciativa da Governadora para dispor privativamente sobre a organização e o funcionamento da Administração. A proposta em exame, com efeito, vai de encontro ao art. 145, VI, da Carta Estadual, o qual outorga, privativamente, à Chefia do Executivo, competência para dispor sobre matéria afeta à reserva de administração, inserida na esfera de mérito e conveniência do Poder Executivo.\r\n\r\nImpõe-se registrar, por outro lado, que apesar de sua elevada inspiração, as citadas inovações propostas no projeto de lei ainda invadem a esfera de responsabilidade outorgada, com exclusividade, ao Chefe do Poder Executivo, por efeito do art. 61, § 1°, II, \"b\", da Constituição Federal, onde se estabelece a prerrogativa para a deflagração do processo legislativo, se necessário, havendo aumento de despesa, em matéria de prestação de serviços públicos.\r\n\r\nA determinação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa, evidentemente, na subversão da função primária da lei, exorbitando, com efeito, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento\" (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nCom relação aos arts. 2°, 23 e 24 do projeto, imperioso explicitar que a ofensa ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes ocorre tanto em razão da imposição de ações a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo, inseridas na sua exclusiva esfera de competência, quanto, especialmente, em virtude do estabelecimento de prazos que teriam que ser observados pela Administração Pública, a título de exemplo, o de 90 (noventa) dias para a primeira publicação do quadro geral de serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro (art. 23), bem como o de 6 (seis) meses para o relatório sobre o programa de avaliação do serviço público, cuja implantação deveria ser imediata (art. 24).\r\n\r\nNo que pertine, especificamente, aos artigos 12, 16, § 1 °, 19 e 20 do projeto que, em suma, fixam prazos para determinadas providências e/ou fases do processo administrativo referente a serviço público, a par da explanada inconstitucionalidade, há que se consignar a desnecessidade dos mesmos, em face dos arts. 50 e 58 do Decreto Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, dispositivos estes que regulamentam, respectivamente, a intimação do interessado e os prazos dos atos a serem praticados pelas partes do processo administrativo.\r\n\r\nNa exposta conformidade e em vista da objeção apontada, prejudicando a matéria legislada, encaminho as vertentes razões à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, GOVERNADORA\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 060/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de março de 2006, do Ofício nº 026-M, de 21 de fevereiro de 2006, referente Pro jeto de Lei nº 1935, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Noel de Carvalho que \"DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS ANTECIPADAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei parcialmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1935/04, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE \"DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS ANTECIPADAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa de Leis, o Projeto não me possibilitou acolhê-Io integralmente com a sanção, incidindo o veto no art. 5°, pelas razões que passo a aduzir.\r\n\r\nO art. 5° do Projeto dispõe que \"Nos termos do caput do artigo 57 da Lei 8.078, de 1990, o valor arrecadado a título da multa prevista no artigo anterior será revertido preferencialmente para o Programa de Defesa do Consumidor - PROCON, vinculado à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e, na falta deste, para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD. \"\r\n\r\nNo entanto, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos\".\r\n\r\nSendo concorrente a competência dos Estados para legislar sobre consumo (art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal), devem seus atos normativos guardar imperiosa harmonia com as normas gerais editadas pela União sobre a matéria que, na hipótese, são aquelas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, não sendo o PROCON um fundo estadual, conforme dispõe o art. 57 do CDC, impõe-se reconhecer a improcedência do dispositivo nos termos em que foi apresentada.\r\n\r\nA propósito, impende consignar que existe, nos termos da Lei n° 2592, de 10/07/1997, e do Decreto n° 23645, de 24/10/1997, o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, vinculado à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, conforme o Decreto n° 35.773, de 30/06/2004.\r\n\r\nNa exposta conformidade e em vista da objeção apontada, prejudicando a matéria legislada, encaminho as vertentes razões à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 061/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de março de 2006, do Ofício nº 030-M, de 08 de março de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 2941, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamborindeguy que, \"CRIA CENTROS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E/OU ABUSO SEXUAL\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2941/2005, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORlNDEGUY, QUE \"CRIA CENTROS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL\"\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar integralmente o Projeto, pelas razões que exponho a seguir.\r\n\r\nMinha decisão, de início, deve-se ao fato de que a Secretaria de Estado da Infância e da Juventude, através da Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ, já desenvolve programas com os mesmos propósitos da iniciativa em análise, quais sejam: Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Programa de Atenção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Maus-Tratos.\r\n\r\nO Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes destina-se a combater a exploração sexual infanto-juvenil, de forma a reduzir o número de crianças e adolescentes expostos a situações de risco social e pessoal, possibilitando a garantia dos direitos pessoais e sociais que assegurem o exercício da cidadania.\r\n\r\nAs ações deste Programa se dão através da abordagem, quando as equipes atuam junto aos pontos de concentração de crianças e adolescentes em situação de exploração sexual e do acolhimento, por meio de atendimento integral às vítimas de exploração sexual, bem como, da proteção, investigação e repressão, essas em parceria e sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública, através da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima e do Ministério Público Estadual.\r\n\r\nO Programa de Atenção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Maus-Tratos tem como objetivo atender a crianças e adolescentes vítimas de abusos físicos, psicológicos, sexuais e de negligência ocorridos no ambiente familiar.\r\n\r\nAs crianças e adolescentes atendidas por este Programa têm à sua disposição uma equipe treinada, composta por psicólogos, as sistentes sociais e advogados, que desenvolvem, também, um trabalho com a família, no sentido de interromper a situação de violência ou evitar a sua repetição.\r\n\r\nPara a execução desses Programas, a FIA/RJ constituiu parceria com organizações não-governamentais especializadas neste tema.\r\n\r\nAssim, a determinação, conforme dispõe o art. 6° da proposta, de que \"a criança e/ou adolescente vítima de abuso e/ou de violência sexual permanecerá nos Centros pelo período determinado pela Comissão\", não se coaduna com os métodos adotados nos programas estaduais.\r\n\r\nAlém disso, conforme informações prestadas pela Assessoria de Prevenção de Acidentes e Violência, da Secretaria de Estado de Saúde, o atendimento médico, nos casos de violência sexual, é seguido de um protocolo de profilaxias, DST/AIDS e contracepção de emergência, e realizado nas unidades de saúde. Desta forma, entende-se que tal atendimento não deveria ser feito nos Centros de Proteção, consoante o previsto no art. 2° do projeto em análise.\r\n\r\nComo se vê, o Estado já vem desenvolvendo políticas de proteção à criança e ao adolescente vitima de maus tratos e/ou abuso sexual, por meio dos programas acima descritos. Portanto, não se faz necessária a criação de um novo programa com a mesma proposta que hoje já é desenvolvida. O trabalho atual tem sido o de aprimorar o que já existe, com o incremento dos recursos humanos e materiais necessários ao seu desenvolvimento, a fim de se aperfeiçoar o trabalho desenvolvido.\r\n\r\nImportante ressaltar que a criação de CENTROS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL, poderia levar à estigamatização das crianças e dos jovens que necessitassem ingressar e permanecer, mesmo que temporariamente, nesses estabelecimentos.\r\n\r\nNão fosse por tudo isso, há que se considerar, ainda, o fato de que a proposta parlamentar, embora de destacada relevância, invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõe o art. 112, §1°, II, \"a\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa da Governadora do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa.\r\n\r\nAlém do mais, a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal.\r\n\r\nDesta forma, não se pode negar a clara ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nImpende consignar, por fim, que haveria despesas com recursos materiais e humanos necessários a consecução dos objetivos alvitrados. Contudo, se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1.044), assentada em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/1993; RI n° 136/2000; RI n° 48/2004).\r\n\r\nPor essas razões, a fim de evitar dualidade de ações acerca do tema aqui tratado, e na certeza de que a finalidade do Projeto não restará prejudicada, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 062/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de março de 2006, do Ofício nº 040-M, de 08 de março de 2005, referente ao Projeto de lei nº 1254-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE DELEGACIAS, UNIDADES POLICIAIS MILITARES E JUDICIÁRIAS, PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIA - NCRIP, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1254-A/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAlRO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE DELEGACIAS, UNIDADES POLICIAIS MILITARES E JUDICIÁRIAS, PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIA - NCRIP, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, não me foi possível acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nÉ importante ressaltar, de início, a existência do Programa Delegacia Legal e do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal, criado pelo Decreto n° 25.599, de 22 de setembro de 1999 e alterado pelo Decreto n° 27.519, de 28 de novembro de 2000. Tal Grupo foi criado com a finalidade, dentre outras, de planejar, coordenar, controlar e integrar todas as ações técnicas, administrativas e operacionais necessárias à realização da forma física, da reestruturação administrativa e da otimização dos sistemas técnico-operacionais de todas as delegacias e casas de custódia do Estado.\r\n\r\nQuebra Impende consignar, nesse entendimento, que o Grupo Executivo planejou, e vem executando, desde sua criação, uma reforma em toda a estrutura das delegacias, aí contemplando-se a implantação de um sistema único de informática, que padronizou o trabalho desenvolvido e disponibilizou com rapidez e ordenamento as informações colhidas à todas a unidades policiais integrantes do sistema.\r\n\r\nA par deste avanço tecnológico, igualmente procurou-se padronizar o conceito arquitetônico-construtivo das delegacias, aplicando-o não só às novas construções como também o adaptando às antigas. Neste projeto, posto em prática nas atuais 87 delegacias legais - mas que atingirá a todas as unidades do Estado - foram projetados espaços abertos e funcionais, isolando-se apenas as áreas necessárias. No tocante à custódia, foram mantidas apenas duas celas, onde o detido é mantido provisoriamente apenas durante a regularização de sua prisão, sendo transferido em seguida para uma casa de custódia.\r\n\r\nÉ oportuno mencionar sobre as \"Normas de Construção e Reforma das lnstalações Prediais de Delegacias, Unidades Policiais Militares e Judiciárias, Presídios e Casas de Custódia - NCRlP” que seriam estudadas e eIaboradas pelo Grupo de Trabalho sugerido no art. 1° da Iniciativa, que, de acordo com o disposto no Decreto Federal n° 5.535, de 13 de setembro de 2005, compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária o estabelecimento de regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais e casas de albergados. Leia o que diz o art. 35, VI:\r\n\r\n\"Art. 35 - Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária compete:\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nVI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;\"\r\n\r\nNo exercício dessa competência, aliás, foi editada, por aquele Conselho, a Resolução n° 03, de 23 de setembro de 2005, estabelecendo as diretrizes básicas para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.\r\n\r\nA proposta desconsiderou o campo da reserva de Administração, privativo do Chefe do Executivo, conforme disposto no art. 84, VI, \"a\", da Carta Federal. Ora, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nNão fosse por tudo isso, há que se considerar, ainda, o fato de que a proposta parlamentar, embora de destacada relevância, se dependesse de processo legislativo, teria invadido a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1 °, II, \"a\", da Carta Federal e 112, §1°, II, \"a\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa da Governadora do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa.\r\n\r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do Poder Constituinte Decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194). Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\n\r\nAcrescente-se a isso, o estabelecimento de prazo determinado para atendimento das disposições propostas, o que, além de tudo, afasta da norma o seu caráter autorizativo. Assim, não se pode negar a clara ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nReforçando esse entendimento, posso destacar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Representação por Inconstitucionalidade. Lei n. 3.264/2001 do Município do Rio de Janeiro. Norma que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Municipal de Amparo à Pesquisa. O sistema de separação de poderes, consagrado princípio geral do ordenamento constitucional pátrio, apresenta o Legislativo, o Executivo e o Judiciário desdobrados em suas respectivas funções, exercidas em harmoniosa consonância com os interesses do Estado. No processo de edição de leis, observa-se a existência de hipóteses em que se verifica a possibilidade de iniciativa geral, até mesmo para os cidadãos, e outras, como o caso sob estudo, sujeitas 'a iniciativa privativa de determinados Entes. Se a norma impugnada, mesmo com o rótulo de lei autorizativa, dispõe sobre a criação de fundação pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, inclusive, com estrutura e atribuições de órgãos, entende-se, coerentemente, que o Exmo. Sr. Chefe daquele Poder é o agente político a quem cabe a conveniência e oportunidade da respectiva iniciativa, reserva essa que preserva a harmonia que sempre deve reger a atuação dos ditos Poderes. Procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.\" Representação por Inconstitucionalidade n° 112/2004 - Órgão Especial Relator: Des. Paulo L. Ventura - Data do julgamento: 25/04/2005.\r\n\r\nPor todos os fundamentos aqui expostos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 063/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de março de 2006, do Ofício nº 043-M, de 08 de março de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 2842, de 2005, de autoria dos Senhores Deputados José Távora, Roberto Dinamite e Edna Rodrigues, que \"CONSIDERA A DATA DE 22 DE SETEMBRO O DIA DA ÉTICA E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei parcialmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2842/2005, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, ROBERTO DINAMITE E ÉDNA RODRIGUES, QUE \"CONSIDERA A DATA DE 22 DE SETEMBRO O DIA DA ÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa de Leis, não pude acolher o Projeto integralmente com a sanção, incidindo o veto parcial no seu art. 2°.\r\n\r\nO dispositivo em tela, ao estabelecer que \"O DIA DA ÉTICA deverá ser comemorado interna e externamente na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nas escolas da rede estadual de ensino público e nas repartições públicas estaduais\", está criando obrigações para o Poder Executivo, em inegável afronta à sua iniciativa privativa para dispor sobre tal matéria, nos termos do art. 61, §1°, II, \"e\", da Constituição Federal c/c os arts. 112, §1°, II, \"d\", e 145, VI, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDestarte, imperioso reconhecer que, ao impor determinadas atividades a Órgãos da Administração Pública, o Projeto de Lei desconsiderou o princípio da independência harmônica entre os Poderes do Estado, previsto no art. 2° da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição Fluminense.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de colocar em risco um dos pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito (art. 60, § 4°, III, da Constituição Federal).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a matéria legislada deve ser preservada naquilo que apresenta de salutar, a opção que me restou foi apor ao Projeto o veto parcial que ora é e caminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 064/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3124-A, de 2002, de autoria do Senhor Deputado Dica que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.739, de 30 de março de 2006, que “OBRIGA A CEDAE A DAR INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 065/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1004-A, de 2003, de autoria dos Senhores Deputados Edna Rodrigues, Inês Pandeló e Nelson Gonçalves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.740, de 30 de março de 2006, que “CRIA A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 066\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2048-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.741, de 30 de março de 2006, que “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 3.299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHA, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 067\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2669, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.742, de 30 de março de 2006, que “CRIA O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHA, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 068/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2943, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.743, de 30 de março de 2006, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS ERGONÔMICAS PARA ASCENSORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 069/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de março de 2006, do Ofício nº 034-M, de 08 de março de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 1351-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado André do PV que, \"DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1351-A/2OO4, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ 00 PV, QUE \"DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNão obstante seja louvável a iniciativa do Poder Legislativo, ao se preocupar com os riscos à saúde que podem advir da má qualidade das areias das praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, não foi possível sancionar o Projeto de Lei, pelas razões abaixo aduzidas.\r\n\r\nPrimeiramente, convém ressaltar, que segundo informações da Coordenadoria de Normas Técnicas e Administrativas e da Divisão de Qualidade de Água da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA), a FEEMA não dispõe atualmente de condições logísticas e de pessoal para a execução do monitoramento da qualidade das areias de todas as praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei estabelece condições que demandam o aporte de recursos e investimentos do Governo do Estado para todas as Divisões e Agências Regionais envolvidas, exigindo para a sua aplicação, a implementação, na Divisão de Laboratórios da FEEMA, de metodologia para a análise de coliformes totais e fecais (termotolerantes) em areia, a contratação de mão de obra e treinamento de técnicos, bem como, a aquisição de veículos, de reagentes, de material de coleta, de meio de cultura e aumento da cota de combustível.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a Resolução CONAMA n° 274, de 29 de novembro de 2000, em seu art. 8°, recomenda aos órgãos ambientais, não necessariamente somente aqueles estaduais, a avaliação das condições parasitológicas e microbiológicas da areia, para futuras padronizações. Nesse sentido, a Divisão de Qualidade de Água da FEEMA já realiza a coleta de areia para avaliação da qualidade parasitológica, das praias do Município do Rio de Janeiro, da Zona Oeste à Zona Sul, e do Município de Niterói. Entretanto, ainda não existem padrões para a avaliação da qualidade das areias, permitindo que sejam inferidos os resultados de um possível risco à saúde dos banhistas.\r\n\r\nCom base nesse monitoramento realizado nas praias, a FEEMA identificou um conjunto de medidas que podem contribuir de forma preventiva e corretiva para a melhoria da qualidade das areias das praias, incluindo: a limpeza mecanizada das areias, aliada à atividades dos ambulantes e repressão a favelização das praias; a remoção do lixo, das ruas e das favelas, que chega às praias através das galerias de águas pluviais e a eliminação das línguas negras que prejudicam a qualidade das areias e das águas.\r\n\r\nAssim, na medida em que ainda se observa, na maioria dos locais públicos, a presença de fatores que comprometem a qualidade das areias, sejam estes de cunho social ou de qualquer ordem, é de fundamental importância, talvez até mais do que dar ênfase à realização do monitoramento desses locais, envidar todos os esforços possíveis no sentido de equacionar estes fatores, e implementar as medidas corretivas e preventivas anteriormente mencionadas. Um exemplo que pode ser citado é a presença de animais domésticos nas praias, levados pelos próprios banhistas, ainda que proibido por lei.\r\n\r\nAlém da contratação de técnicos e da disponibilização de treinamento para estes, se mostra necessária a concessão de diárias e passagens para que os técnicos envolvidos no monitoramento e na análise laboratorial, quando da avaliação dos dados obtidos e do intercâmbio destes com os demais órgãos ambientais, fixem uma metodologia e, com base nos resultados obtidos, possam dar início a sessões de discussão com o fim de estabelecer padrões de qualidade da areia a nível nacional.\r\n\r\nA proposição, portanto, constitui fonte de aumento de despesa, implicando, conseqüentemente, em flagrante inconstitucionalidade, conforme dispõe o art. 63, I, da Carta Magna reproduzido pelo art. 113, I, da Carta Estadual. Além disso, segundo informações prestadas pela FEEMA, no orçamento aprovado para o ano de 2006 para a FEEMA, não existe previsão para a aplicação do monitoramento supra citado.\r\n\r\nNo tocante ao art. 3° do projeto de lei, que dispõe: \"O Poder Executivo dará publicidade aos resultados das análises, divulgando-os semestralmente nos veículos oficiais do Governo, como Internet e Diário Oficial”, observa-se, além da criação de despesa, a afronta ao comando do art. 112, §1°, II, \"d\", c/c art. 145, III e VI, da Constituição Estadual, pois a criação, estruturação e atribuições de órgãos do Poder Executivo, quando cabível procedimento legislativo, a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nSendo assim, o projeto ofende diretamente ao cânone constitucional da independência e harmonia entre os Poderes de Estado, postulado fundamental do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 7° da Constituição Fluminense e no art. 2° da Lei Maior, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, GOVERNADORA\r\n\r\nOFÍCIO CDDHC Nº 26/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exª se digne publicar no Diário Oficial da ALERJ o Requerimento, em anexo, encaminhado a esta Comissão pela Deputada Cidinha Campos, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a V. Exª. protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais, a convocação para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, do Senhor Delegado Titular da 38ª Delegacia Policial, Dr. Marcus Neves, visto ter sido procurada por familiares de Nélio Ferreira Nobre, vítima de assassinato, cuja investigação está a cargo desta autoridade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nOFÍCIO CDPPD Nº 20/2006\r\n\r\nEm 24 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nCiente e a imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD propõe a realização de Audiência Pública, no dia 02 de maio de 2006, às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 2ª Reunião Extraordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n. DISCUSSÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO PAULO PAIM AO PROJETO DE LEI Nº 06/2003\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR - Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou a realização de Audiência Pública para debater sobre o seguinte tema:\r\n\r\n-“DISCUSSÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 006/2003”.\r\n\r\nSala T-03, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA - Vice-Presidente; DICA, ÁTILA NUNES, ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GDJB Nº 057/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. a fim de justificar a ausência do Deputado José Bonifácio na seção deste dia 20 do corrente mês, devido a participação na cerimônia de posse do Prefeito do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar o protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDelmires de Oliveira Braga\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS/Nº 1008/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2934/2005\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, \r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Oficio GP n° 42/2006, referente ao Oficio CCJ n° 324/2005, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2934/2005, para encaminhar o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Secretaria acerca da proposta do nobre Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nParecer PLBO/ASJUR-SES nº 248/2006\r\n\r\nEmenta: Projeto de Lei nº 2934/2005. Incentiva a participação do mantenedor de hospitais da Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Encaminhamento do Projeto pela ALERJ para que esta SES manifeste posicionamento a respeito da proposição. Recebimento de doação de origem particular pelo Poder Público. Possibilidade quanto à doação simples, sem encargos. Quanto à possibilidade de a Diretoria de um Hospital celebrar ato jurídico com particular. Impossibilidade. Falta de personalidade jurídica. Teoria do órgão. Interveniência da Secretaria de Estado de Saúde na gestão da verba proveniente das doações particulares. Impossibilidade. Atribuição de órgão do Poder Executivo Estadual. Iniciativa privativa de lei da Governadora do Estado. Art. 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", da Constituição Estadual. Questão da compensação do Mantenedor (pessoa física e jurídica). Impossibilidade. ICMS. Protocolo ICMS nº 19/04. Guerra Fiscal. Competência legislativa. Iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. Art. 61, §1°, II, \"b\", c/c art. 25, caput, e parágrafo 1°, CRFB. Matéria Tributária. Vício de iniciativa. Renúncia de receita. Necessidade de atendimento dos requisitos da LC 101/00, art. 14 e incisos. Norma restante. Inócua. Princípio da legalidade. Ausência de utilidade da Lei. Associação para fins específicos de gestão da verba. Atendimento completo do objetivo da norma.\r\n\r\nSr. Assessor-Chefe,\r\n\r\nTrata-se de ofício encaminhado a esta Pasta pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com cópia do Projeto de Lei n. o 2934/2005, que visa incentivar a partiçipação do mantenedor de Hospitais da Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para que manifestemos nosso posicionamentoa respeito da proposição.\r\n\r\nCópia do referido Projeto de Lei às fI. 03, e Justificativa às fI. 03/04.\r\n\r\nA proposta em referência pretende criar a figura do mantenedor, pessoa física ou jurídica, que contribuirá, regularmente, com doações para a manutenção e/ou investimentos de Hospitais da Rede Pública de Saúde do Estado, por meio de doações que deverão ser especificadas quanto à periodicidade, valor e destino de aplicação, em documento hábil firmado entre este e a Diretoria do Hospital beneficiado.\r\n\r\nPrevê o Projeto de Lei que esta Pasta atuará como interveniente nos atos firmados entre mantenedor e a Diretoria do Nosocômio donatário, e que o Poder. Executivo estabelecerá e regulamentará o procedimento compensatório pelas doações recebidas do mantenedor e a Diretoria do Hospital, comprovadas a cada exercício fiscal, sendo certo que para fazer jus à compensação mencionada, o Hospital deverá informar o Órgão/Entidade pertinente do Poder Executivo, dados sobre o documento firmado com o mantenedor, as características básicas do mantenedor e p total de recursos recebidos no exercício.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nEm que pese se tratar de um Projeto de Lei com apenas cinco artigos, diversas são as questões que deverão ser analisadas no bojo deste parecer, motivo pelo qual dividiremos o estudo em etapas, a fim de melhor compreensão do tema.\r\n\r\nQuestão 1: quanto ao recebimento de doação de origem particular pelo Poder Público;\r\n\r\nQuestão 2: quanto à possibilidade de a Diretoria de um Hospital celebrar ato jurídico com particular;\r\n\r\nQuestão 3: quanto à interveniência da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nQuestão 4: quanto à compensação do mantenedor (pessoa física e pessoa jurídica).\r\n\r\nAnalisa-se, pontualmente, cada uma das questões elencadas.\r\n\r\nQuestão 1: quanto ao recebimento de doação de origem particular pelo Poder Público.\r\n\r\nCom relação à doação de pecúnia para o Estado, a Lei não se manifesta quanto à matéria, tendo em vista que o Estado se be neficia ao receber bens, motivo pelo qual, em princípio, a modalidade de incorporação não necessita de autorização da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nNo entanto, a pretensão ora aduzida por meio da matéria legislativa em comento prevê necessidade de estabelecimento e regulamentação de procedimento compensatório pelas doações recebidas pelo mantenedor.\r\n\r\nNos parece, com isso, se tratar de uma doação com encargos, e não de uma doação simples.\r\n\r\nO Capítulo IV, do Título VI, do Livro I, da Parte Especial do Novo Código Civil, trata do Contrato de Doação. havendo referência quanto à doação com encargo, sobre sua aceitação (art. 539), sua extensão (art. 540), o cumprimento pelo donatário (art. 553), a inexecução do encargo (art. 555), e a sua revogação (art. 564, inciso lI).\r\n\r\nTrata-se de instituto de Direito Civil, para regular relação jurídica entre entes de direito privado que, como se verifica no Direito Administrativo, pode ser utilizado excepcionalmente pelo Poder Público, quando este atua como se particular fosse, como é o caso, p. ex., do contrato de locação.\r\n\r\nTeríamos, como ponto de partida, que a Administração, para possibilitar a aludida doação com encargos, realizasse procedimento licitatório, a fim de conceder oportunidades iguais para todos os pretendentes, bem como para que obtivesse a proposta que melhores vantagens trouxesse para o Poder Público, a fim de atender ao interesse público, não apenas em seu aspecto secundário, como também o primário.\r\n\r\nOcorre, porém, que não parece ser esta a intenção do legislador, pois traria uma atuação excessivamente burocrática quando o que atenderia melhor ao interesse público, na hipótese, seria a redução de formalismos para a celebração da avença, de forma a alcançar o principal objetivo da lei, que é o de incentivar a participação do Mantenedor (art. 1°, do Projeto de Lei nº 2934/2005).\r\n\r\nEstabelecemos, com este intróito, a premissa de que a doação de qualquer quantia por particulares para os Hospitais da Rede Estadual de Saúde, para a manutenção e/ou investimentos próprios desses nosocômios, são lícitas e possíveis, não havendo, do ponto de vista jurídico, qualquer objeção às doações de particulares para o Poder Público. Reservamos porém, a questão do encargo, para ser analisada\r\n\r\nem capítulo mais à frente.\r\n\r\nQuestão 2: quanto à possibilidade de a Diretoria de um Hospital celebrar ato jurídico com particular.\r\n\r\nO artigo 2° do Projeto de Lei analisado, prevê que o contrato de doação será \"firmado entre o Mantenedor e a Diretoria do Hospital beneficiado\".\r\n\r\nCabe aqui traçarmos ilações quanto à teoria do órgão, estudada no Direito Administrativo, a fim de afastar, de plano, a possibilidade de, sem norma própria, haver celebração de contrato diretamente por um Hospital Estadual.\r\n\r\nSobre o tema, Hely Lopes Meirelles 1 conceitua os órgãos públicos,\r\n\r\ncomo sendo os \"centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal' .\r\n\r\nRegistra o saudoso jurista que \"a 'criação e extinção' de 'órgãos da administração pública' depende de lei, de iniciativa do Chefe do Executivo (CF/88, arts.48, XI, e 61, § 1°, 'e', na redação dada pela EC 32/2001), a quem compete~ privativamente e por decreto, dispor sobre a 'organização e funcionamento' desses órgãos públicos\".\r\n\r\nConclui, finalmente, que \"os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais\", mas que \"não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes\". (Grifos nossos).\r\n\r\nOs Hospitais da Rede Estadual de Saúde não têm esta atribuição específica, e a matéria não poderia ser veiculada por meio do Projeto em exame, sob pena de haver defeito formal na norma, por vício de iniciativa, assunto a ser abordado no capítulo a seguir.\r\n\r\nNão é, portanto, possível a celebração de contratos particulares de doação de particulares diretamente com os Hospitais Públicos Estaduais, por falta de personalidade jurídica destes.\r\n\r\nQuestão 3: quanto à interveniência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nInicialmente, poderíamos asseverar que a Secretaria de Estado de Saúde não possui hoje material humano, nem estrutura para assumir uma atribuição de administração de verba proveniente de doação de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para manutenção e/ou investimentos próprios dos Hospitais da Rede Estadual de Saúde, com verificação e concessão de compensação aos Mantenedores, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nAlém disso, norma que dispõe sobre organização e funcionamento de órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo, é de iniciativa privativa de seu Chefe, como acima restou demonstrado.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde é órgão do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1°, inciso II alínea “d\", estabelece:\r\n\r\n“Art. 112. (...).\r\n\r\n§ 1 °. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nII. disponham sobre:\r\n\r\n( ...);\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". (Sem grifo no original).\r\n\r\nHá, pois, inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, no dispositivo que se pretende aprovar, já que cria atribuição para a Secretaria de Estado de Saúde, quando tal providência somente poderia ser implementada com base em lei de iniciativa da Exma. Governadora do Estado, ou por sua delegação, em razão de se tratar de matéria de iniciativa privativa, e não exclusiva.\r\n\r\nNão é possível a criação da atribuição estabelecida no artigo 2°, para a Diretoria dos Hospitais Estaduais, nem de seu parágrafo único, para a Secretaria de Estado de Saúde, ambos os casos, por vício de iniciativa, tal como se verifica no artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuestão 4: quanto à compensação do mantenedor (pessoa física. e pessoa jurídica).\r\n\r\nO Projeto em análise prevê ainda a compensação do mantenedor, cujo procedimento será estabelecido e regulamentado pelo Poder Executivo, segundo o Projeto.\r\n\r\nComo método de, compensação, por se tratar de relação estabeleci da entre Poder Público e administrado, pensamos que resta apenas a compensação tributária, vale dizer, o estabelecimento de benefício fiscal para o doador, de modo que possa, de alguma forma, se restituir o valor despendido a título de donativo.\r\n\r\nO próprio Código Civil define o instituto da compensação, em seu artigo 368, que estabelece:\r\n\r\n“Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, . até onde compensarem\" .\r\n\r\nSobre o tema, Luiz Emygdio F. da Rosa Junior, explica que lia compensação deve ser expressamente autorizada por lei, que deve fixar as condições e as garantias para sua efetivação ou transferir esta estipulação para a autoridade administrativa\" .\r\n\r\nEntendemos não estarmos aqui tratando de uma compensação integral da quantia doada, até porque, se assim o fosse, o doador não seria ente do setor privado, mas o próprio Estado. Em verdade, sequer estaríamos tratando. de doação, mas de aplicação de verba pública por seu Gestor.\r\n\r\nNão se pretende neste breve trabalho, travar quaisquer discussões sobre o Direito Tributário, nem tampouco esmiuçar os tributos em espécie em sua vasta abrangência, mas apenas fazer breves comentários sobre cada espécie tributária, sob pena de fugirmos do tema proposto.\r\n\r\nNosso direito positivo divide os tributos em cinco espécies, três estabeleci das pelo art. 145, da Constituição da República e 5°, do CTN (imposto, taxa e contribuição de melhoria), tendo ainda o art. 148, da CR, e 15, do CTN, que tratam do empréstimo compulsório, e o art. 149,'da CR, e 217, do CTN, com as contribuições parafiscais.\r\n\r\nDe plano, podemos descartar por sua natureza e competência, a contribuição de melhoria, o empréstimo compulsório e as contribuições parafiscais.\r\n\r\nQuanto à contribuição de melhoria, esta depende da propriedade de um imóvel que sofre valorização em virtude de uma obra pública, o que torna bastante remoto e complexo o preenchimento de requisitos para sua compensação.\r\n\r\nO empréstimo compulsório. e as contribuições parafiscais, de acordo com o entendimento sedimento pelo Supremo Tribunal Federal, somente podem ser instituídos pela União.\r\n\r\nEm que pese haver exceção quanto a este último tributo, no art.\r\n\r\n149, § 1 °, da Carta Política, que permite aos demais entes federados instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, qualquer forma de compensação, nesse sentido, não teria caráter de norma geral, abrangendo apenas um grupo de pessoas físicas, em evidente violação ao princípio da impessoalidade, que norteia os atos da Administração Pública.\r\n\r\nA taxa é um tributo vinculado, e tem caráter contraprestacional. Sua função é a de custear determinado serviço estatal que foi efetivamente utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, não sendo plausível compensação deste tributo na hipótese, já que não apresenta qualquer relação com a proposta de celebração de contratos de doação, como previsto no Projeto de Lei em referência.\r\n\r\nRestam-nos os impostos.\r\n\r\nEm razão da competência para a instituição de compensação tributária, somente podemos analisar, por óbvio, os impostos estaduais.\r\n\r\nTemos como impostos de competência do Estado, o imposto causa mortis e doação (ITO), o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), e o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (lPVA).\r\n\r\nTodos esses impostos estão ligados à propriedade (transferência, aquisição, posse...) e à utilização de serviços, não sendo nenhum deles relativos à . renda, o que, além de dificultar qualquer tipo de compensação, pois não há espaço para dedução, nas hipóteses, tiraria a generalidade da norma, não sendo, a princípio, possível a compensação.\r\n\r\nParticularmente quanto ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, em que pese tratar-se também de um imposto que dependa de um ato de compra ou venda, ou mesmo de uma aquisição de um serviço, é mais comumente utilizado pelos contribuintes em geral.\r\n\r\nContribuinte,. para o imposto em referência, é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior,,3.\r\n\r\nPoderíamos, por assim dizer, abranger não apenas a compensação da pessoa física como da pessoa jurídica, desde que estas tivessem suas atividades subsumidas ao elenco acima apresentado, o que retira da possibilidade de compensação do crédito, inúmeras pessoas jurídicas que não exercem, com habitualidade, as atividades acima destacadas, e mais ainda, os milhões de pessoas jurídicas na mesma situação.\r\n\r\nLembremos ainda, que qualquer forma\" de mitigação sobre o imposto de circulação de mercadorias e serviços, em desacordo com a legislação de regência do imposto, poderá causar um mal ainda maior, que é o da chamada Guerra Fiscal.\r\n\r\nA fim de regulamentar o tema, o Estado do Rio de Janeiro, juntamente com os Estados do Ceará, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, assinaram o Protocolo ICMS de n. o 19, publicado no Diário Oficial da União no dia 12 de abril de 2004.\r\n\r\nA intenção do Protocolo foi a de recolocar os contribuintes de cada unidade federada nele abrangida em igualdade competitiva perante os demais contribuintes do imposto, notadamente nas atividades comerciais e de prestação de serviços.\r\n\r\nIsto ocorre porque, como se sabe, os Estados, com redução da alíquota do ICMS, têm a possibilidade de trazer ao seu território, empresas que além de contribuir com diversos tributos, gerarão empregos e renda para a população local.\r\n\r\nA empresa que ao invés de se estabelecer em um Estado, o faz em outro, visando à economia tributária. Nasce assim a Guerra Fiscal. Um verdadeiro leilão às avessas: quem cobra menos? \r\n\r\nNeste diapasão, e com a aprovação do Projeto de Lei aludido, criar-mos-ia uma forma de reduzir a cobrança do ICMS, em desacordo com o pacto firmado através do Protocolo ICMS 19/04, em homenagem à guerra fiscal, o que de todo abominável.\r\n\r\nVoltamos ao ponto, já discutido, no que tange à competência para iniciativa de lei.\r\n\r\nComo vimos acima, estabelecer atribuição de órgão do Poder Executivo é competência do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição do Estado, motivo pelo qual a norma seria inconstitucional, apresentando vício de forma.\r\n\r\nCom relação à compensação tributária, não diferente, a norma deveria ter sido proposta pela Governadora do Estado, impossibilitando-se, desta maneira, a iniciativa parlamentar. Vejamos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao dispor sobre as leis de iniciativa privativa do Presidente da República, estabelece em seu artigo 61, § 1°, inciso lI, alínea \"b\":\r\n\r\n\"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1 °. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(... );\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(... )\r\n\r\nb) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios\". (Negritamos).\r\n\r\nA Constituição da República não rege, neste particular, a atribuição do Governador do Estado, da mesma forma que se omite, neste ponto, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, com aplicação do artigo 25, caput, e seu § 1º, da CR, e em homenagem ao princípio da simetria, a norma em questão deve ser aplicada, mutatis mutandis, aos Estados, de forma que é de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre matéria tributária, sendo certo que, ainda que o Projeto de Lei analisado não faça menção expressa à forma como. haverá a compensação tributária, esta criará uma omissão regulamentar para o Poder Executivo, de matéria de sua competência.\r\n\r\nNão somente necessitando de uma lei autorizativa, com iniciativa do Chefe do Poder Executivo para realizar a compensação almejada, o caso abrange ainda a chamada renúncia de receita, que depende do atendimento de diversas exigências, como previsto hoje, no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que trata da Responsabilidade Fiscal dos administradores públicos, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição\".\r\n\r\nFlávio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciquera Rossi analisam o tema, concluindo que \"com o advento do novo direito financeiro, todas essas desistências fiscais demandam não apenas previsão na LDO e em lei específica autorizativa (art. 150, § 6°, da CF); solicitam mais; no interesse da disciplina fiscal, precisam atender às condições que se seguem:\r\n\r\nestimativa do impacto orçamentário e financeiro da renúncia fiscal, durante três exercícios financeiro;\r\n\r\ndeclaração de que a renúncia não afeta as metas fiscais da LDO; e/ou aumento compensatório de tributo diretamente arrecadado pelo Município\".\r\n\r\nTemos estes requisitos especificados na Lei de Responsabilidade Fiscal, condições estas que já deveriam ter sido apresentadas em conjunto com o Projeto de Lei.\r\n\r\nDas conclusões sobre a norma.\r\n\r\nPudemos verificar que a norma a que se pretende pôr em discussão apresenta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa em três de seus artigos, vale dizer, o artigo 2°, e seu parágrafo único, artigos 3° e 4°, ressaltando que estes dois últimos dispositivos ainda violam a Lei de Responsabilidade Fiscal, por renúncia de receita tributária, sem o preenchimento dos requisitos legais estipulados na Lei Complementar.\r\n\r\nRestariam os artigos 1 ° e 5°, que fariam com que o Projeto de Lei assim dispusesse:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2934/2005\r\n\r\nINCENTIVA A PARTICIPAÇÃO DO MANTENEDOR DE HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 °. Fica incentivada, no Estado do Rio de Janeiro, a participação do Mantenedor direcionada para o custeio e/ou investimentos de Hospitais da Rede Pública de Saúde do Estado, através de suas doações.\r\n\r\nParágrafo único. Entenda-se como Mantenedor a Pessoa Física ou Jurídica que contribua, regularmente, com doações para a Manutenção e/ou Investimentos próprios desses Hospitais.\r\n\r\nArt. 2° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConsiderando que pelo princípio da legalidade, em seu sentido lato, aos particulares é permitido fazer tudo aquilo que a lei não lhe veda, e considerando que não há lei que vede a doação de dinheiro para Hospitais Públicos, podemos aferir que a parte lícita da norma, tal como apresentada acima, é inócua e, por assim dizer, não traz qualquer utilidade para nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nA título de ilustração, lembramos que para tentar reverter o quadro de falta de estrutura do Hospital Municipal Souza Aguiar para atender a população, médicos e funcionários decidiram criar a Associação de Apoio ao Souza Aguiar (AASA), criada este ano, sendo que com a entidade, eles esperam receber doações e captar recursos para pôr fim a problemas enfrentados pela unidade, como a falta de medicamentos.\r\n\r\nUma associação com fim específico de gestão de donativos repassados pelo setor privado cria possibilidade de trazer mais benefícios para o Hospital beneficiado, do que se a administração fosse gerida pelo Poder Público.\r\n\r\nAssim, entendemos extremamente louvável a atitude perpetrada pelo Exmo. Parlamentar, mas ousamos discordar da técnica adotada no Projeto de Lei em comento, uma vez que padece de vícios de inconstitucionalidade, quanto à sua forma. \r\n\r\nPosto isso, manifestamo-nos desfavoravelmente quanto à aprovação do Projeto de Lei de nº 2934/2005.\r\n\r\nFinalizando, submeto à consideração, de V.Sa a presente manifestação.\r\n\r\nÉ como me parece, s.m.j.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssessor Jurídico - ASJURlSES\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Subsecretário de Infraestrutura,\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/02/2004\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica\r\n\r\nda Secretaria de Saúde - SES Mat. 859.945-8\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2286 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora ROSINHA GAROTINHO, Digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que autorize com a urgência possível as obras de recuperação e ampliação do trecho da RJ/186, situado entre os municípios de Santo Antônio de Pádua e Itaperuna, em face do seu estado precaríssimo.\r\n\r\n2287 - SOLICITA ao Ilustríssimo Doutor LUTERO DE CASTRO CARDOSO, DD. Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, melhorias na rede de Esgotos da Comunidade de Vila das Torres em Madureira na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2288 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Doutora ROSINHA GAROTINHO, Digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, urgentes providências junto às demais autoridades competentes no sentido de aquisição de duas aeronaves especiais que possibilitem total cobertura ao PAN AMERICANO 2007 a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado.\r\n\r\n2289 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da TIM CELULAR S.A., as providências que se fizerem necessárias no sentido de implantar uma antena especial de transmissão no Distrito de Monte Alegre, no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n2292 - SOLICITA ao Excelentíssimo Professor ARNALDO NISKIER, DD. Secretário de Estado de Educação, diligências no sentido de convocação dos professores aprovados no concurso público organizado pela FESP e realizado em dezembro de 2004.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n2285 - SOLICITA ao Poder Executivo a aplicação de recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais em apoio à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA - do Município de São Gonçalo.\r\n\r\n2290 - SOLICITA à Chefe do Poder Executivo, a Excelentíssima Senhora ROSINHA GAROTINHO, Digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, providências para a nova denominação da Rodovia RJ 198, que liga os Municípios de Itaperuna a São José de Ubá, para ser chamada de Rodovia Cory de Campos Pillar Filho.\r\n\r\n2291 - SOLICITA ao Poder Executivo Estadual, na pessoa da Excelentíssima Senhora ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias objetivando a implantação de uma Delegacia Legal no Município de Quissamã.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\n10695 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Soldado da Polícia Militar, Sr. MAURÍCIO ALEXANDRE DE ARRUDA SABINO, RG 78.194, pelo excelente trabalho, lealdade e comprometimento com a carreira de policial militar.\r\n\r\n10696 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao 3º Sargento da Polícia Militar, Sr. MARCELO GALVÃO SAMPAIO, RG 53.679, pelo excelente trabalho, lealdade e comprometimento com a carreira de policial militar.\r\n\r\n10697 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Sra. RENATA DELAVECHIA DE MATOS, pelos relevantes serviços prestados à população de Duque de Caxias, em especial à comunidade de Campos Elíseos, na qualidade de Farmacêutica Responsável da DROGARIA RAINHA DE CAMPOS ELÍSEOS LTDA.\r\n\r\n10698 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. CLÁUDIO MOREIRA TATAGIBA, pelos relevantes serviços prestados à população de Duque de Caxias, em especial à comunidade de Campos Elíseos, à frente da DROGARIA RAINHA DE CAMPOS ELÍSEOS LTDA.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n10759 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo 14º aniversário de emancipação político-administrativa do MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\n10760 - DE CONGRATULAÇÕES pelo 14º aniversário de emancipação político-administrativa do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\n10761 - DE CONGRATULAÇÕES pelo 63º aniversário do HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\n10789 - DE CONGRATULAÇÕES pelas comemorações do “DIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO”.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n10790 - DE LOUVOR ao Cabo PM MARCIO LUIS DA SILVA - RG nº 56.682, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n10791 - DE LOUVOR ao Sargento PM PAULO ROBERTO FARIA DE GOUVEIA - RG nº 33.7469, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nQuebra 10792 - DE LOUVOR ao SD PM WELINGTON POEYS RANGUINE - RG nº 76.278, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nDEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\n10699 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. WANDA LÚCIA BRANCO GUIMARÃES, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10700 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS LIMA, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10701 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. ROBERTA MERCADANTE, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10702 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. ANA PAULA DA COSTA BAPTISTA, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10703 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. DANIELLE LOPES BITTENCOURT, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10704 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. GRACINDA SOUZA BUENO, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10705 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. MARLENE BARBOSA FRANCISCO, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10706 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. RENATA CESAR DE OLIVEIRA, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10707 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10708 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. ELAINE COSTA DA SILVA, que se destacou no ano de 2005."
                ],
                "8596": [
                    "II - Edital",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nConvidamos a todos os Deputados, e demais interessados, para a 2ª Audiência Pública da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, a ser realizada na próxima terça-feira, dia 2 de maio de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o tema:\r\n\r\n“DISCUSSÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO FEDERAL PAULO PAIM AO PROJETO DE LEI Nº 06/2003”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR - Presidente"
                ],
                "8600": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Correa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca. (58), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente, Eliana Ribeiro, 2ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nEXPEDIENTE INICIAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência comunica aos Srs. Deputados que hoje estamos recebendo a direção da Firjan, que fará o lançamento da 1ª Edição da Agenda Legislativa da Indústria do Estado do Rio de Janeiro, uma publicação anual contendo as proposições priorizadas pelos sindicatos filiados e pelos membros dos Conselhos e Fóruns Empresarias do Sistema Firjan.\r\n\r\nÉ de grande relevância esse lançamento no momento da contribuição que tem sido dada pelo Sistema Firjan, sob a presidência do Dr. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, do seu corpo de vice-Presidente, diretores, superintendentes, ou seja, todos aqueles que compõem a família Firjan. É sentido, é sabido do fortalecimento da indústria no Estado do Rio de Janeiro, uma retomada forte e consistente com o crescimento industrial em todo o Estado. \r\n\r\nEste ato reveste-se de grande significado para o povo do Estado do Rio de Janeiro, porque ele é capaz de distribuir renda, de melhorar a massa salarial, de gerar empregos, fomentar o recolhimento de impostos e, desta forma, ajudar os Poderes constituídos dos níveis municipal, estadual e federal a fazerem a sua parte dentro da ordem constitucional.\r\n\r\nQuero expressar nossa alegria neste momento. O Dr. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira pediu desculpas em função do atraso, pois teve um outro compromisso em Nova Friburgo. \r\n\r\nQuero convidar o vice- Presidente da Firjan, Sr. Paulo Mário Freire, para que faça parte da Mesa. Convido também, para fazer parte da Mesa, o Presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Legislativos da Firjan, Dr. Henrique Antonio Nora Oliveira Lima; o Professor Mauro Viegas, Presidente do Conselho de Recursos Hídricos da Firjan; os Srs. Deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha, José Bonifácio, representando nossos colegas desta Casa; o vice-Presidente da Firjan, Paulo Mário Freire; o Dr. César Gonçalves, Presidente da Associação Nacional das Indústrias de Cerâmicas; o Dr. Abílio Mendes, Diretor Tesoureiro da Firjan; o Sr. Deputado Ely Patrício, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira desta Casa.Gostaria de saudar a presença dos Srs. Deputados Dica, Iranildo Campos, Noel de Carvalho - Líder do Governo nesta Casa, Edmilson Valentim, Presidente da Comissão de Minas e Energia desta Casa.\r\n\r\nComposta a Mesa, gostaria de fazer uma breve saudação em nome do Poder Legislativo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUma lei pode mudar a vida de uma pessoa, de um grupo empresarial, de um município, de uma nação inteira. Ela não só cristaliza modos de pensar e agir de um povo como também acaba criando comportamentos e modificando ações.\r\n\r\nQuando votamos uma lei, decidimos destinos e, mesmo muitas vezes sem sabermos, com exatidão, de todas as suas conseqüências, podemos permitir o crescimento de uma região - ou inviabilizá-lo.\r\n\r\nDesta forma, esta Casa tem estado aberta, através do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico Jornalista Roberto Marinho, a recepcionar todas as contribuições daqueles que podem ajudar, pelo trabalho, experiência e luta diária de manter suas empresas, gerando emprego e oportunidade, num país com uma carga tributária sabidamente alta. Esta Casa e seus Deputados, eleitos pela população do Rio de Janeiro para representá-la, muitas vezes, têm conhecimentos específicos e evidentemente não dominam todo um conjunto de conhecimentos, que só vem com a prática, a vivência diária, a luta para manter as portas abertas, as máquinas funcionando, a possibilidade de criar novos empregos, treinar e qualificar mão-de-obra, num Estado e num País onde o sistema educacional é muito frágil e não permite oportunidades iguais ao filho do trabalhador comum e ao filho daqueles que mais podem. O sistema Firjan tem contribuído com a formação, Sr. Deputado Noel de Carvalho, de mais de 630 mil alunos, com qualificação de mão de obra específica, ajudando o Brasil e especificamente o Rio de Janeiro. \r\n\r\nVerifico que as leis que aqui votamos, oriundas do Governo Rosinha Garotinho, dão incentivos, procuram fixar novas empresas, abrir novas oportunidades. Vejo o esforço da Firjan em trabalhar em conjunto com esta Casa e outros setores da sociedade civil organizada, na busca da consolidação da indústria automobilística, da indústria metal-mecânica, da indústria moveleira, do pólo de alta tecnologia, de retomar o crescimento do setor de confecções da indústria têxtil em nosso Estado. Eu poderia aqui ficar falando, meu querido Reitor Otávio Melo Alvarenga, muito mais, mesmo não sendo um especialista nas questões da indústria de nosso Estado, mas reconhecendo o vigor e a melhoria que tem havido em nosso Estado.\r\n\r\nCom meus pedidos de desculpas pelo contratempo que aqui tivemos, quero reconhecer a importância do sistema Firjan, querido Dr. Henrique Antônio Nora Oliveira Lima, que de forma tão cordial me recebeu para um breve almoço e uma breve palestra na Firjan. Peço desculpas pelo ocorrido aqui hoje. Estamos habituados a conviver no regime democrático, que requer a tomada imediata de decisão, o respeito às pessoas, o respeito ao patrimônio público, o respeito ao interesse. Ainda que nos ameaçam, porque estamos às vésperas de eleições, ainda que nos ameacem que utilizarão slogans, a mídia, não podemos ceder à baderna. Esta Casa é a Casa mais democrática dos Poderes Legislativos do País, mas aqui nunca permiti baderna, pelo menos na minha gestão. Estou aqui há 16 anos, fui 1º Secretário por oito anos, ao lado do então Presidente, hoje Senador Sérgio Cabral, e de muitos outros companheiros. Presido esta Casa com a maioria esmagadora. Cheguei a ser eleito por unanimidade por meus pares, e reeleito com 69 dos 70 votos. Jamais desrespeitei quem quer que seja. Desarmei a Segurança desta Casa. Não entendo que a arma resolva questões de violência. Entendo que seja a educação, o emprego, a qualificação da mão-de-obra, o oferecimento de oportunidades, oportunidades iguais para a maioria dos filhos dos brasileiros. \r\n\r\nContudo, agiram de dolo e de má fé, em relação a dois Deputados, bravos Deputados que sempre têm lutado em defesa da sociedade do Rio de Janeiro - o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que preside a Comissão de Saúde, e a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que preside a Comissão de Educação. As reuniões das Comissões Técnicas ocorrem no terceiro andar, em duas de nossas salas, que comportam até 80 pessoas. Recebi o Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro na manhã de hoje, quando o Sr. Deputado Paulo Pinheiro e a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy fizeram uma solicitação, ao lado do Sr. Deputado Edmilson Valentim e do Sr. Deputado Carlos Minc. Recebíamos o Reitor da Universidade e contávamos com o Poder Executivo para intermediar o reforço no Orçamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Tratávamos especificamente desse assunto, quando me foi solicitado autorizar a abertura do plenário desta Casa, que só é aberto em três situações específicas, jamais para reuniões de Comissões Técnicas, que têm local específico. Mas, em respeito aos Deputados, que merecem respeito, porque são Deputados muito bons, eu autorizei, de plano, conversando com o Reitor da Universidade. Estavam lá o Sr. Deputado Edmilson Valentim, à minha mão direita, e o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nEsse pessoal na verdade está em greve, numa greve em que 97% dos professores estão em sala de aula; e eles usaram essa artimanha para permanecerem e impedir esta reunião. \r\n\r\nMas ainda que não fizéssemos esta reunião, vocês não têm nada com isso, a responsabilidade é minha. Eu tenho que exercê-la, não como pessoa física, mas na obrigação de quem preside e tem a confiança de seus pares. Obrigatoriamente, esta sessão tem que ser aberta, sendo uma sessão especial, o que nos gratifica, honra e orgulha ao receber aqui todos os empreendedores, aqueles que geram emprego e oportunidades através do Sistema Firjan em nosso estado, o que tem uma relevância muito grande. Mas, ainda que não houvesse isso, teríamos que abrir e cumprir a nossa pauta diária, que começa às 14h30. \r\n\r\nAssim, eu não tinha outra alternativa, eu tinha que abrir, esse era o meu dever, e o desgaste deve ficar comigo, a responsabilidade é minha. Sou responsável pelas medidas que tomei. \r\n\r\nTenho certeza de que esta Casa, os funcionários que lidam comigo há muitos anos, os colegas que lidam comigo há muitos anos e a população sabe que não tenho nenhum ranço antidemocrático. Mas a baderna toma conta deste país. As pessoas estão invadindo as casas dos outros, estão invadindo laboratórios de pesquisas, destruindo pesquisas às vezes com vinte anos de estudos. Temos que resistir a isso.\r\n\r\nOntem eu discutia com meus pares que a imprensa é muito dura com esta Casa. É muito melhor ter uma imprensa dura, que às vezes comete até excessos, mas que nos fiscalize, que nos cobre, que nos denuncie - e que possamos nos defender na forma da lei, na forma da Constituição - do que não ter uma imprensa livre. \r\n\r\nQuero viver num país democrático, livre; quero viver num ambiente onde os empresários possam produzir, gerar empregos, oportunidades, distribuir a renda, tirar 40 milhões de brasileiros debaixo da linha da miséria. Mas entendo que isso tem que ser feito com ordem, com respeito às leis, com respeito às pessoas, pedindo com licença, pedindo por favor, dizendo obrigado. \r\n\r\nPor isso quero aqui, com muita humildade, em meu nome, em nome dos meus colegas, pedir à direção da Firjan, aos membros da Firjan, a cada convidado da Firjan, aos telespectadores que nos assistem pela TV Alerj, mil desculpas. E que esta reunião possa ser, apesar desse contratempo, uma reunião produtiva. \r\n\r\nA Firjan tem tido assento permanente. Está ali a nossa jovem e brava advogada, que tem acompanhado todas as matérias de interesse da indústria, de todos os setores da indústria. Nem sempre ela logra êxito com aquilo que defende em nome do setor produtivo e industrial de nosso estado, mas na grande maioria das vezes ela tem logrado êxito e ajudado esta Casa a cometer menos erros. \r\n\r\nEstamos sempre de portas abertas. Se num passado longínquo já houve constrangimento de deputados e comissões com setores da indústria, com setores do comércio, da iniciativa privada, isso já ficou muito longe. E este canal é essa abertura, é a certeza de que se pode vir aqui e dizer: “Olha, está havendo isto e aquilo.” Nós vamos estar ao lado do setor produtivo de nosso estado. \r\n\r\nQuero dizer da minha alegria em recebê-los. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nPara fazer uso da palavra, tenho a satisfação de anunciar o Dr. Henrique Antônio Nora Oliveira Lima, presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Legislativos do Sistema Firjan. \r\n\r\nO SR. HENRIQUE ANTÔNIO NORA OLIVEIRA LIMA - Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani; Exmos. Srs. Deputados que compõem a Alerj; senhoras e senhores aqui presentes, companheiros do Sistema Firjan. \r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de agradecer as palavras do Sr. Presidente Jorge Picciani dirigidas ao Sistema Firjan e que muito nos orgulha ter esta abertura, por ele concedida, para os nossos os nossos pleitos. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Senhoras e senhores aqui presentes.\r\n\r\nÉ com grande satisfação que estamos hoje aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, por ocasião do lançamento da primeira edição da 'Agenda Legislativa da Indústria do Estado do Rio de Janeiro'.\r\n\r\nEsta Agenda é fruto do trabalho conjunto dos fóruns e conselhos temáticos do Sistema Firjan, sob a coordenação do Conselho de Assuntos Legislativos, o qual, com muito orgulho, presido.\r\n\r\nO objetivo principal desta Agenda é estimular a participação do empresariado fluminense nos assuntos legislativos e contribuir com a Assembléia Legislativa para o aperfeiçoamento das leis e para a adoção de políticas que propiciem o crescimento sustentado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodos os posicionamentos relativos aos projetos constantes da Agenda foram prévia, ampla e democraticamente discutidos nos fóruns e conselhos pertinentes às matérias ali tratadas e retratam os resultados desses debates enriquecidos por quem tem a vivência do dia-a-dia da indústria, ou seja, quem conhece as reais dificuldades do exercício da atividade empresarial.\r\n\r\nAo trazermos tais posicionamentos ao conhecimento da sociedade e dos ilustres parlamentares que integram esta Assembléia, acreditamos estar oferecendo subsídios capazes de auxiliar os representantes do povo a tomar decisões de forma consciente e responsável.\r\n\r\nEste relacionamento entre as duas Casas - Firjan e Alerj - , que sempre se deu de forma ética e transparente, ganha, agora, com esta Agenda, concretude e visibilidade.\r\n\r\nTodo esse trabalho não seria possível sem a receptividade emprestada pela Alerj, inclusive neste momento, do lançamento desta Agenda, que não teria o mesmo brilho em qualquer outro lugar, não só pela beleza peculiar das suas instalações, mas, sobretudo, pelo significado que tem o lançamento deste trabalho nesta Casa.\r\n\r\nNão podemos, portanto, deixar de manifestar nossos sinceros agradecimentos a todos os parlamentares que integram a Alerj, aos membros dos conselhos e fóruns empresariais do Sistema Firjan, em especial aos do Conselho de Assuntos Legislativos, bem como de registrar nosso desejo de que a Agenda seja um instrumento de consulta permanente, vez que será editada anualmente, contando com a ajuda de todos os colaboradores para o seu contínuo aperfeiçoamento.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, quero, neste momento, com a permissão de V. Exa., passar às suas mãos esta agenda, que será distribuída a toda a sociedade fluminense e a todos os deputados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estava prevista, agora, a palavra do Dr. Eduardo Eugênio, mas a palavra está aberta a quem quiser fazer uso - algum vice-presidente, diretores da Firjan.\r\n\r\nNossa advogada poderia fazer uso da palavra.\r\n\r\nEstou vendo, aqui, na Agenda, que existem diversos projetos e mensagens do governo que estão tramitando com a posição oficial.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE ANTÔNIO NORA OLIVEIRA LIMA - A Dra. Flávia pode explicar, mas esta Agenda é um trabalho que nós, empresários, e os setores técnicos do Sistema Firjan identificaram como aqueles pontos que podem interferir na vida industrias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos aí, então, as nossas propostas de modo muito claro e transparente. Umas convergentes com os projetos e outras divergentes, mas isso de forma também justificada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos depois discutir uma agenda onde nós comecemos a votar as convergentes. E as divergentes, num segundo momento.\r\n\r\nSaúdo o Deputado Paulo Ramos; a Deputada Cida Diogo; Deputado Sivuca; Deputado Acárisi Ribeiro; Deputado Gilberto Silva; Deputado Edmilson Valentim; e Deputado Dica - já falei. \r\n\r\nPasso a palavra para a advogada Dra. Flávia Ayd.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA AYD - Sr. Presidente, quero primeiramente agradecer todo o apoio da Alerj, sem o qual este trabalho não seria possível. Espero que esta Agenda sirva de orientação ao relacionamento da Firjan com a Alerj, que sempre foi, como o Dr. Henrique Nora colocou, ético e transparente. Que ela seja realmente um instrumento de consulta permanente e que daqui para a frente a Firjan e a Alerj continuem esta pareceria para o continuo aperfeiçoamento e atualização desta Agenda, que a gente pretende que seja editada anualmente.\r\n\r\nMais uma vez, muito obrigada.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dra. Flávia. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSaúdo a presença do presidente da Sociedade Nacional de Agricultura, o reitor Otávio Melo Alvarenga. \r\n\r\nContinua aberta a Sessão e a palavra para aqueles que quiserem fazer uso. \r\n\r\nDeputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Diretores da Firjan, Srs. Deputados, esta Casa vive neste momento um instante de bastante democracia, onde participamos, na parte da manhã, de um evento de funcionários e professores da área de Educação, especialmente da Uerj, que vive, realmente, temos que reconhecer, uma situação de muita dificuldade. \r\n\r\nA Assembléia Legislativa não poderia deixar de ter a posição de ficar solidária. E sem a Educação - o nosso Presidente já falou, isso tem sido uma rotina. Ouvimos repetidas vezes o discurso de que a Educação é fundamental; investir na Educação é determinante para que um país possa crescer e se desenvolver.\r\n\r\nA minha origem é municipalista e eu sempre tenho uma óptica - aqui na Assembléia trazemos um pouco os cacoetes que adquirimos ao longo da vida. E eu trouxe comigo para a Assembléia Legislativa o cacoete de ser municipalista. Tudo o que é apresentado aqui - e é evidente que esta Agenda, que para nós é muito enriquecedora, já estive folheando. \r\n\r\nEu serei um deputado que irá olhar basicamente com a óptica municipalista. Sou do interior, da Região dos Lagos. Há algumas questões aqui que, de perto, eu também tenho uma posição convergente com o que a Firjan propõe. No caso, por exemplo, da nossa Lagoa de Araruama. Há um projeto tramitando e que pode, de certa forma, colocar numa posição muito difícil a incipiente - eu não gostaria de usar o termo decadente - indústria salineira da Região dos Lagos. Até porque se temos de um lado uma indústria que de certa forma passa por momentos muito difíceis, temos a outra, que é a Refinaria Nacional de Sal, que está em franca expansão.\r\n\r\nEntão, a Região dos Lagos e a região do Comitê da Bacia do Rio São João, de Rio das Ostras, as Lagoas de Araruama, Saquarema e Juturnaíba. É um conjunto de 12 municípios que tem tomado de mim quase que 80% das minhas preocupações e do meu tempo. Eu dedico os outros 20% ao resto do Estado do Rio de Janeiro. A meu ver, não estou fazendo muita falta, pois há muitos deputados mais capacitados e mais conhecedores dos problemas da capital, da Baixada Fluminense, Região Serrana, Região dos Lagos, etc. Com essa distribuição do meu tempo e dedicação, sinto-me cumprindo a contento o meu mandato de deputado estadual.\r\n\r\nSr. Presidente, neste momento reina tranqüilidade neste plenário, mas há poucos minutos vivenciamos um grande tumulto. Estive aqui presente o tempo todo, até na hora mais complicada e a tudo assisti e também respirei o ar de pimenta. Como os demais deputados, tentei fazer com que este espaço, que é democrático mas que estava sendo ocupado indevidamente, ficasse livre, providenciando a transferência dos manifestantes do plenário para as galerias, onde - como norma da Casa - V. Exa. permite manifestações, onde as pessoas aplaudem e ovacionam. Em função desses movimentos de pressão democrática, já vi muitos deputados mudarem seus pontos de vista e até os seus votos. Sr. Presidente, saúdo V. Exa. pela forma como conduziu a resolução do problema. Sei que V. Exa. não tinha a intenção de tomar qualquer decisão mais drástica. E sei também que, se houve excessos, não foram por sua recomendação. \r\n\r\nAproveito para tranqüilizar os senhores empresários, que talvez não estejam habituados com embates dessa natureza, afirmando que essa é a essência. E, como disse o Sr. Presidente, é melhor termos uma imprensa rigorosa, que à vezes até extrapole, do que uma imprensa amordaçada. Também prefiro esses embates a vivermos um regime de força, de exceção.\r\n\r\nDeixo os meus parabéns ao Sr. Presidente, a esta Casa de um modo geral e a todos os empresários pela agenda. Tenho certeza absoluta de que esse evento será da maior importância, não especificamente para a nossa região norte, pois temos consciência de que cada área tem sua própria bússola, mas importante pela oportunidade de uma discussão franca, aberta e democrática, como deve se dar entre os poderes e a sociedade, entre o Poder Legislativo, que faz e aperfeiçoa as leis, e a classe produtora, que gera riqueza e empregos neste Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Sr. Deputado José Bonifácio. Agradeço as presenças do Sr. Gilberto Ramos, presidente da Câmara Brasil-Rússia; do Tenente-Coronel Bombeiro Paulo Fernando, coordenador da Secretaria Estadual de Defesa Civil; da Sra. Deputada Edna Rodrigues; do Sr. Deputado Caetano Amado; do Sr. Vereador Renan Santos de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Vassouras; da Sra. Ângela Cosa, vice-presidente da Firjan.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Deputado Edmilson Valentim para uma breve saudação.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Presidente, Srs. Deputados, diretores da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, o trabalho legislativo que esta Casa vem desenvolvendo no que diz respeito ao desenvolvimento econômico do estado tem sido marcado pelo debate democrático, tendo como forte conteúdo as preocupações dos agentes econômicos no sentido de ajudar a impulsionar esse desenvolvimento. \r\n\r\nTem procurado, ao mesmo tempo, servir também com referência nos debates onde haja conflitos estabelecidos seja do capital com o trabalho, seja do poder público com o setor privado, seja com as instituições científicas e órgãos reguladores no que diz respeito ao meio ambiente e outras questões. \r\n\r\nAcredito que o saldo tem sido extremamente positivo. Por isso, considero importante esta Sessão em que nós recebemos aqui com alegria dirigentes da Firjan, dirigentes de sindicatos a ela ligados, representantes de sociedades que acompanham e participam das diversas atividades que esta Casa já realizou em benefício do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui fica exatamente essa marca: creio que todos nós estamos vivendo um momento em que não podemos, de forma alguma abrir mão do desenvolvimento. Não teremos desenvolvimento sem investimento e fortalecimento do setor produtivo. Ao mesmo tempo, é necessário haver o caráter da sustentabilidade no que diz respeito ao meio ambiente e às questões sociais. Nada melhor, então, do que esse debate, no que diz respeito às ações legislativas, ser realizado dentro desta Casa através de suas várias comissões que têm sido - e eu faço questão de dar o testemunho - um espaço aberto a todos os agentes da sociedade; um espaço que tem sido utilizado por todos os setores da mesma. E nós temos de zelar para que este Poder continue a desenvolver ainda mais o seu conteúdo democrático. \r\n\r\nEste é o Poder que recebe e também é composto por diversas visões da sociedade. E é justamente através do debate que vamos tirar pelo menos um saldo médio. Muitas vezes, perderemos discussões aqui; noutras, iremos ganhar. Mas exatamente quando perdemos e temos razão continuamos lutando para mudar a posição. Quando perdemos e não temos razão temos de absorver as corretas posições daqueles que defenderam a posição vencedora. Essa é a essência da democracia. E este Parlamento simboliza isso e tem, não só ficado nas teses e nos princípios; tem exercido esse conteúdo democrático.\r\n\r\nPor isso, faço esse registro em função não só do episódio que motivou o atraso, mas acima de tudo para que possamos e devamos continuar assim, sendo um Poder que ajude a impulsionar o desenvolvimento econômico e o crescimento da distribuição de renda. Conseqüentemente, estaremos gerando mais felicidade para a sociedade fluminense.\r\n\r\nEram essas minhas palavras.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nAgradecemos a presença do Deputado Paulo Melo; do Sr. Fábio Oliveira, Gerente de Relações Externas da Empresa Guardiã do Brasil; do Sr. Jorge Monteiro, superintendente de indústria e comércio; do Sr. Ricardo Queiroz, Prefeito do Município de Marica; da Sra. Dulce Galindo, assessora do Vice-Prefeito Comte Bittencourt, de Niterói; da Professora Neiva Vieira da Cunha, representando o Sr. Secretário de Direitos Humanos, Coronel Jorge da Silva; do Sr. Pedro Ivo Rogedo, assessor legislativo da Câmara Municipal do Rio, representando a Sra. Vereadora Andréia Gouvêa Vieira; do Sr. José Pires do Santos vice-Presidente do Sindicato das Confecções de Roupas do Rio de Janeiro; do Sr. Cláudio Patrick, 1º vice-presidente do Simperj, Sindicato das Indústrias de Material Plástico do Rio de Janeiro; do Sr. Celso Guimarães, presidente do Sindicato da Indústria de Ar-Condicionado, Ventilação e Refrigeração do Rio de Janeiro. Sejam todos bem-vindos!\r\n\r\nRegistramos ainda a presença do Deputado Edson Albertassi que estava presidindo a Sessão na Comissão de Orçamento, do Deputado Alessandro Calazans e da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos, líder do PDT nesta Casa..\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sras. e Srs. Deputados, caríssimos companheiros da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, quero inicialmente cumprimentá-lo pela iniciativa de trazer a esta Casa a oportunidade não de um debate - o tempo ainda é muito curto -, mas de um início de convivência com o setor produtivo. \r\n\r\nHá iniciativas em curso na Assembléia Legislativa que tratam de assuntos os mais diversos, incluindo os de interesse direto da indústria. Eu até fiquei feliz porque encontrei aqui alguns projetinhos de minha autoria - falo projetinhos, mas são projetos de grande importância. Há um tema que tem sido debatido na própria Firjan e, aproveitando a presença do Sr. Deputado José Bonifácio, é algo que, de um lado, pode influir positivamente o desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nPresido, aqui na Assembléia Legislativa, a Comissão Permanente de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Há um tema que está em ebulição e envolve - vou usar uma expressão que não deve ser levada em toda a sua explicitação - a privatização da BR-101 e da BR-393. Não sei se tem sido objeto de debate na Firjan, não a Firjan sediando os debates, o custo do transporte de mercadorias. Conversando, por exemplo, com a representação dos caminhoneiros, ela é contrária; conversando com pequenos industriais, comerciantes das regiões que vão ser mas atingidas, eles são contrários; a área vinculada ao turismo na Região dos Lagos, também no sul do Estado, é contrária. \r\n\r\nRepentinamente, chega ao nosso conhecimento um dado que me parece extremamente relevante: o Rio de Janeiro, no ano de 2005, recolheu a contribuição que incide sobre os combustíveis, a Cide, de aproximadamente 680 milhões para os cofres da União. Em havendo a privatização da BR-101 e da BR-393, em termos de manutenção de estradas, o governo federal não terá no Rio de Janeiro praticamente mais nenhum compromisso. Já pagamos IPVA, já pagamos imposto sobre combustíveis, ambos com destinação específica, e ainda vamos ter que pagar pedágios, encarecendo os custos de produção, os custos de comercialização. \r\n\r\nNão vejo - vou fazer aqui uma provocação - uma manifestação contrária, a mais incisiva, concreta, dos representantes na indústria, daqueles que são vistos como alavancas do desenvolvimento. Por quê? Embora eu saiba que atrás de cada praça de pedágio esteja uma grande empreiteira - não tenho nada contra empreiteiras -, não é possível imaginar que o contribuinte pague sobre imposto sobre combustível, pague IPVA, todos os impostos que incidem sobre o automóvel e ainda tenha que pagar pedágio em homenagem à conservação ou até à expansão da malha viária. Não há nenhuma razão para isso. \r\n\r\nEntão, chego aqui e apelo pelas comunidades envolvidas, do entorno das praças de pedágio, porque já vivem um desespero muito grande. Tenho sentido esse drama, tenho participado de reuniões nos últimos anos e tenho até projetos que tratam da questão. \r\n\r\nPara sepultar os mortos, temos que pagar pedágio; para levar as crianças na escola, há que se pagar pedágio; para ir à igreja, paga-se pedágio. Para qualquer atividade do dia-a-dia, as comunidades do entorno têm que pagar pedágio. O desemprego aumenta - porque o vale-transporte para aquelas regiões é mais caro e as atividades produtivas refluem. Enfim, tudo encarece. Trata-se, portanto, de verdadeira tragédia para o desenvolvimento do Estado. \r\n\r\nDe qualquer modo, Sr. Presidente, reitero minha alegria por este encontro, congratulando-me com todos os presentes, com V. Exa. e com a Firjan. Há pouco, conversava com a Sra. Deputada Cida Diogo e lhe dizia que vou fazer essa breve propaganda. Estamos caminhando para o período pré-eleitoral o que também nos empurra ao debate. Vou recolher tal documento e levá-lo para o meu partido, o PDT.\r\n\r\nEspero aprofundar os debates sobre as proposições em curso na Alerj e que haja também uma agenda propositiva da Firjan, para todos os que irão concorrer ao governo do Estado do Rio de Janeiro. A agenda deve ser analisada por todos os partidos, de modo a que incorporem suas propostas aos programas de governo em benefício do conjunto da sociedade, de acordo com as pretensões e opiniões também do empresariado fluminense. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente. Espero que minha proposição seja bem recebida. Um abraço a todos. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Henrique, por favor. \r\n\r\nO SR. HENRIQUE ANTÔNIO NORA OLIVEIRA LIMA -Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Ramos, gostaria de dizer a V. Exas. que o Sistema Firjan vem acompanhando com muita preocupação, desde o primeiro momento, a questão da privatização das estradas. Se V. Exa. verificar nas Atas de 1997 - quando, parece-me, essa estória começou - verá que o Sistema Firjan já estava presente nessas discussões. \r\n\r\nA realização dessa audiência pública aqui no Rio de Janeiro dias atrás foi também mais que uma solicitação, foi uma luta muito grande da Firjan para que o evento tivesse lugar em nosso Estado, pois entendemos que as discussões a respeito do que acontece no Rio de Janeiro têm que ser realizadas em nosso Estado. \r\n\r\nQuero lhe dizer, Sr. Deputado, que a Firjan fornecerá, na forma sugerida por V. Exa., uma agenda a todos os nossos candidatos. Esteja certo disso. Muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Henrique. Espero que a Firjan também promova debates entre os candidatos ao Senado. \r\n\r\nAgradeço a presença dos deputados Gilberto Palmares, Coronel Jairo, Chiquinho da Mangueira e da Deputada Eliana Ribeiro. Sejam bem-vindos entre nós. Preciso lembrá-los de que estamos a cinco minutos do término desta Sessão. Com a palavra, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Sra. Deputada Cida Diogo, aqui presente, demais Srs. Deputados, representantes da Firjan, saúdo o Dr. Henrique Nora e os demais componentes da Firjan, também representando a região Sul Fluminense.\r\n\r\nAcho importantíssimo, Sr. Presidente, este tipo de debate, esta discussão conjunta entre o Poder Legislativo e o setor empresarial. É preciso olhar o Rio de Janeiro, a importância que tem o nosso Estado e ver o que podemos fazer juntos para que ele possa se desenvolver mais. \r\n\r\nTemos visto matérias em jornais sobre a queda da arrecadação. Estamos preocupados com o nosso Estado e achamos que vários setores merecem participar dessa discussão. Precisamos olhar a teoria, mas olhar também, e muito, a prática. Não podemos esquecer que desenvolvimento só o é, de fato, se for sustentável, tanto do ponto de vista social, quanto do ponto de vista do meio ambiente. \r\n\r\nNesse aspecto, suscito aqui uma questão, a salvação do Rio Paraíba do Sul. Tenho feito, nesta tribuna, diversos pronunciamentos a esse respeito. Apresentei diversos projetos de lei, inclusive destinando parte - 50% dos 50% já estabelecidos da verba do Fecam - a ser investida na Bacia do Rio Paraíba. Então, ficariam 50% na Baía de Guanabara e 50% na Bacia do Rio Paraíba. \r\n\r\nQuando falo sobre isso na Assembléia Legislativa, o faço não somente como representante do Sul Fluminense, mas também como Deputada deste Estado. Muitas vezes, passa despercebido, para a capital e para a Região Metropolitana, que o Rio Guandu é o Rio Paraíba do Sul. Se não houvesse a transposição das águas ali, na represa de Santa Cecília, em Barra do Piraí, para o Rio Guandu, dificilmente a Cidade do Rio de Janeiro seria a capital do nosso Estado, porque não existe capital, não existe desenvolvimento sem água. \r\n\r\nFoi criada uma Frente Parlamentar em Defesa da Bacia do Rio Paraíba na nossa Assembléia, iniciativa de minha autoria. Estamos com essa Frente querendo, em primeiro lugar, envolver os demais parlamentares, independentemente de sua coloração partidária, no sentido de defender a Bacia do Rio Paraíba. Em segundo lugar, também queremos ajudar a conscientizar a população sobre a importância desse rio e das ações cotidianas, corriqueiras que ela pode realizar, inclusive com mudança de hábito. Em terceiro lugar, lutamos para que haja mais investimentos para salvar a nossa Bacia, principalmente com relação ao tratamento de esgoto. \r\n\r\nAs empresas foram muito fiscalizadas e agora até abaixou um pouco o nível de poluição. Não digo que não seja necessário ainda fiscalizar - é necessário, sim; é necessário exigir mais nesse sentido -, mas, com relação ao esgoto doméstico, existe ainda uma grande dificuldade. O nosso Estado trata apenas 4% do seu esgoto, enquanto São Paulo trata 23%. Então, trata-se de uma discussão com relação ao meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável e eu gostaria que a Firjan pudesse nos ajudar nesse trabalho, nessa conscientização, nessa luta em busca de recursos. Volto a insistir, não há desenvolvimento sem água, não há desenvolvimento que não seja realmente sustentável. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sra. Deputada Inês Pandeló. Agradeço ainda a presença da Sra. Deputada Georgette Vidor e da Sra. Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nAntes de encerrar, vou passar a palavra ao Dr. Henrique Nora para a despedida. Desde já, agradeço por esta reunião. Temos certeza de que vamos fazer muitas outras com a Firjan. \r\n\r\nSaibam todas as entidades, a Fecomércio, a Associação Comercial, a Câmara Americana do Comércio, a Confederação Nacional da Agricultura que esta Casa está aberta a todos os setores produtivos, a todos os sindicatos de trabalhadores, mesmo os setores não organizados da sociedade civil. Está aberta aos setores organizados e aos não organizados. \r\n\r\nE dizer da nossa alegria, mais uma vez, em recebê-los. Levem um forte abraço ao Dr. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira. \r\n\r\nMais uma vez, a nossa desculpa pelo atraso, mas ele já nos tinha avisado - ele esteve aqui na semana passada, no almoço que fizemos com a Direção da Petrobras - do compromisso em Nova Friburgo. \r\n\r\nEstamos alegres em recebê-los e a todos os demais presentes. \r\n\r\nTem a palavra o Dr. Henrique Antônio Nora Oliveira Lima.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE ANTÔNIO NORA OLIVEIRA LIMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer a acolhida desta Casa e reafirmar, em nome do nosso presidente, em nome do sistema Firjan, que saberemos corresponder à acolhida que nos foi dada nesta Casa. E ainda mais, saberemos ser parceiros no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Não fugiremos a nossa responsabilidade de empresários comprometidos com o Rio de Janeiro. Contem conosco, Srs. Deputados. A Firjan é uma casa preocupada e comprometida com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço a gentil acolhida do Presidente, Sr. Deputado Jorge Picciani e desejo que este início - não, porque já tivemos o início dessas nossas conversas há cerca de um ano - seja o prosseguimento de uma relação profícua e cheia de êxitos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Henrique. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Andréia Zito, Domingos Brazão, Eider Dantas, José Nader, José Távora, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Walney Rocha). \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (SIVUCA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (SIVUCA) - A Ata registra a presença de 68 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2783/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI 2.651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DEPLENÁRIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, ELY PATRÍCIO, GERALDO MOREIRA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação e Cultura, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) Está impedida, pelo fato de ser autora do projeto. Tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, para emitir parecer sobre emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o meu voto, quero aproveitar a oportunidade para lamentar o fato ocorrido aqui nesta Casa. Eu quero duvidar que esse pessoal se comportasse de tal maneira no Ministério do Exército, ou no Quartel Central da PM, ou na Marinha. Estão abusando deste Poder. É hora de voltarmos - eu tenho pouco passado aqui na Casa - mas, voltarmos aos grandes nomes que defenderam essa Instituição que é um dos Poderes da República: o Poder Legislativo.\r\n\r\nEntão, eu sou a favor da democracia, mas, contra essa atitude desesperada dessas pessoas que não têm nenhuma índole democrática. Querem ganhar no grito. E na democracia não é no grito; é no voto.\r\n\r\nPortanto, por causa disso, eu voto com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nNa invasão do plenário desta Casa, não estou me importando com as conseqüências de ter falado aqui, porque são inúmeros professores. Não me interessa. Antes ficar com a minoria que tenha juízo, do que com a maioria que seja louca. Sou contrário a esse tipo de invasão do plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Acho que se precisa colocar as coisas nos lugares.\r\n\r\nNa realidade, não houve invasão do plenário. Eles não se retiraram porque eles participaram aqui de uma audiência. Eu estava presente durante todo o tempo. Então, para que não se transmita ou se passe a impressão de que houve um grupo de funcionários, ou de professores da área de Educação, que chegaram aqui e invadiram o plenário. \r\n\r\nHouve uma Audiência Pública da Comissão de Educação e da Comissão de Saúde. Eles deveriam ter se retirado a partir das 14 horas mas insistiram em permanecer no plenário. Então, veio a ordem para a retirada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Eles foram convidados a se retirar e responderam quebrando cadeiras e gavetas. Eu estava daqui de cima e assisti. Eu assisti. Daqui eu assisti.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Não adianta colocar panos quentes. Houve invasão do direito da liberdade pessoal. O seu direito termina onde começa o direito do outro. Então, houve uma invasão, que eu quis falar, provocando e o meu colega não soube avaliar, mais profunda do que fosse uma invasão do plenário. Houve uma invasão dos direitos que nós temos nesta Casa que não foram respeitados porque não respeitam onde termina o direito deles. E eu sou contra isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pois não, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Pela ordem) - Sr. Presidente, são os percalços da democracia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Claro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É claro que temos que reconhecer que os servidores públicos da Uerj, da Uenf, da Secretaria de Educação e da Faetec estão sendo massacrados, espezinhados pela Sra. Governadora Rosinha Garotinho. A Uerj está sendo sucateada e a Sra. Governadora do Estado vira as costas, não quer negociar com a categoria. Ela não está governando, está fazendo favores a alguns setores, com renúncia de ICMS, e a receita cai. Então, ela corta as verbas orçamentárias, que já eram pequenas. A bem da verdade, os servidores públicos que aqui compareceram são vítimas da Sra. Governadora. Estão oprimidos, buscando seus direitos. Esses entreveros devem ser vistos até como uma espécie de reação de quem busca apoio para a afirmação de seus direitos. Chegar aqui com esse prurido é coisa de quem nunca participou de movimento social e não sabe o que é a verdadeira luta política. Minha solidariedade aos profissionais da Educação do nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa. foi um dos principais conselheiros que disseram: “Não é aqui. A Sra. Governadora está na Rua Pinheiro Machado.” \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - No meu entendimento, houve também desrespeito aos parlamentares que estavam no plenário, tentando negociar com a categoria. Nós fomos desrespeitados. Nós estávamos aqui, vendo a possibilidade de solução do problema pela via do diálogo. Mas, obviamente, compreendemos. A Segurança recebe ordens e as cumpre. Eu conheço isso perfeitamente. Não quero, de forma alguma, agora, recriminar esse ou aquele lado. São percalços da democracia. Mas a responsabilidade cabe à Sra. Governadora, que vira as costas aos servidores, enquanto que esta Casa fica assumindo responsabilidades que tem para buscar, com a Sra. Governadora, o diálogo. Não é por acaso que, com esta visão, o Presidente da Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, receberá uma Comissão daqueles que aqui se manifestaram. Quando os ânimos ficam agitados, isso acontece mesmo! Mas tudo decorre do desgoverno Rosinha Garotinho. Sou solidário aos profissionais da Educação que estiveram aqui, porque estão lutando de forma desassombrada para fazer com que esse desgoverno Rosinha Garotinho passe a existir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Quero ressaltar, Excelência, que a Segurança ficou preocupada com a integridade física dos diversos Deputados. Essa foi a razão por que eles se colocaram daquela forma. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Compreendo perfeitamente o papel cumprido pela Segurança da Casa, Sr. Presidente. Conheço isso bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Ainda bem que V. Exa. conhece.\r\n\r\nCom a palavra, a Sra. Deputada Inês Pandeló, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa, além de ser uma Casa de Leis, é uma casa de ressonância. Temos recebido, ao longo deste ano, diversos setores da categoria de servidores públicos, que vieram aqui questionar, porque fizeram concurso e não foram chamados, mas estão contratando apadrinhados, em vez de chamar os aprovados em concurso. Recebemos vários servidores públicos aqui, reivindicando Plano de Cargos e Salários, reajuste salarial, paridade com quem está na ativa, que é um direito dos aposentados. \r\n\r\nHoje, houve aqui uma audiência pública, que conseguiu reunir muitos setores, dessas categorias que pertencem à categoria dos servidores públicos estaduais. Eles tomaram, como uma medida de pressão - esta Casa é uma casa de pressão -, ficar no plenário. Não estou dizendo que foi certo ou errado, estou dizendo que é um instrumento de pressão legítimo. Era preciso esvaziar o plenário, para dar lugar à importante audiência pública da Firjan. Realmente, era importante, mas não deveriam ter chegado ao cúmulo de jogar gás de pimenta. Lá fora, temos que repudiar, quando trabalhadores, pessoas se unem, reivindicando seus direitos, e são recebidos com gás de pimenta, ou “borrachada”, ou seja lá o que for. Isso já é de se estranhar. Somos contrários a isso. Agora, aqui dentro, que é a Casa do povo, acho que poderia ter sido feito um trabalho maior de diálogo. A direção já estava caminhando para ocupar as galerias. Creio que poderia ter havido uma atitude, realmente, mas, eu acho que gás de pimenta foi um exagero. Nós não estamos na ditadura, este Parlamento é um local democrático e o Presidente sempre foi uma pessoa democrática, que recebeu e que atuou de forma harmoniosa com todas classes.\r\n\r\nEntão, acho que houve um exagero, realmente, e isso, eu repudio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Eu estava no plenário, V. Exa. não estava, mas eu vi quebrarem cadeiras e gavetas.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Presidente, eu estava ao lado de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Então, a Sra. assistiu comigo. Se houve excesso, não foi a Segurança que iniciou esse excesso. Nós temos que distinguir popularismo de populismo. E o que aconteceu aqui foi realmente um grupo de vândalos que tentou depredar o nosso plenário.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Gás de pimenta, não.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela Ordem) - Sr. Presidente, quem somos, qualquer um de nós, para fazer julgamento de quem quer que seja? \r\n\r\nEu concordo com a tese aqui levantada pelo Deputado Paulo Ramos. O regime democrático não é o regime da água paradinha, até porque a água parada...não é? É um regime onde há o conflito. O que é necessário que se tenha é o indispensável jogo de cintura e uma metodologia que reconheça os conflitos existentes e busque algum encaminhamento que seja comum.\r\n\r\nEntão, eu acho que querer agora analisar que “a” ou “b” exagerou, quando há um conjunto enorme de trabalhadores, de vários segmentos do serviço público que estão há meses tentando negociar não ajuda em solução alguma. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro, uma das principais universidades do País, teve um corte, determinado pelo Governo do Estado, de 25% dos recursos a ela des tinados, o que dá reflexo em tudo para a população e para os trabalhadores.\r\n\r\nEntão, é difícil manter aquela enorme tranqüilidade quando você está há meses tentando negociar, encontrar uma saída e não encontra.\r\n\r\nA leitura que devemos fazer, se houver exagero de “a” ou de “b”, não pode ignorar esse quadro mais geral. O importante é continuarmos buscando algum encaminhamento, alguma saída.\r\n\r\nConversamos ainda há pouco com o Presidente Jorge Picciani, que se mostrou disponível para receber uma comissão representativa dos segmentos dos trabalhadores que estão em greve. E desta forma que devemos continuar atuando; olhando para a frente. Eu acho que esse episódio deve servir para procurarmos ter um jogo de cintura maior, ter a tranqüilidade necessária para encontrar saídas que não violentem ninguém, mas, o fundamental, no desdobramento desse processo, é buscar retomar o diálogo e a negociação a partir dessa reunião que foi apontada ainda há pouco com o Presidente da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tendo como norte a preservação da democracia.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela Ordem) - Sr. Presidente, eu só quero relembrar aqui aos nobres parlamentares do PT, os quais respeito muito - um, aliás, é botafoguense como eu, campeão, três a um, o Gilberto Palmares -, que na primeira expulsão, o primeiro deslize da presidência do PT no Congresso houve quebra de vidros, na presença do Deputado João Paulo Cunha. As pessoas que lá estavam em manifestação foram expulsas, agredidas. Não foi o caso aqui. \r\n\r\nNa verdade, a situação começou em Brasília, onde, na mesma manifestação, como aconteceu aqui, começaram a quebrar vidros, mesas, cadeiras. Presidia o Congresso, àquela época, o Deputado João Paulo Cunha, que determinou que a Polícia entrasse e que batesse naquelas pessoas que estavam lá em cima. Eu queira só lembrar esse episódio ao nobres deputados. \r\n\r\nSr. Presidente, estou ouvindo aqui falarem de Plano de Cargos e Salários. Houve um depoimento muito infeliz do Presidente da República. S.Exa. afirmou que a saúde está chegando à perfeição no nosso País. E o Hospital Geral de Bonsucesso - e eu queria que o Deputado Paulo Pinheiro estivesse aqui - paralisou todas as suas atividades em transplantes por falta de material, como luvas cirúrgicas, por exemplo, e quase está fechando. E o Presidente da República, em tom bem político, em plena campanha eleitoral, disse que a Saúde estava chegando a sua perfeição em nosso País.\r\n\r\nSó quero relembrar que não foi nada demais o que aconteceu aqui; na verdade gostaria de parabenizar os seguranças, que mais uma vez garantiram a integridade física dos parlamentares que aqui se encontram. Eu, como deputado estadual, sinto-me bastante representado por esse grupo de servidores tão bem preparados e que defendem os deputados, acima de tudo. Parabéns ao Departamento de Segurança desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência solidariza-se com V. Exa. neste pensamento. Se olhar a segunda fileira verá que falta uma cadeira; não foi a Segurança que arrancou ou quebrou esta cadeira.\r\n\r\nPela Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania, para emitir parecer tem a palavra o Sr. Geraldo Moreira; não se encontrando presente, convoco o Sr. Deputado Paulo Melo; não se encontrando presente convoco o Sr. Deputado Alessandro Molon; não se encontrando presente, convoco o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou favorável à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda com o parecer favorável Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSrs. Deputados que se encontram em seus gabinetes queiram comparecer ao plenário para votar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, assumi a responsabilidade e encaminhei um documento aos gabinetes de todos os Deputados. Assumi a responsabilidade de obstruir as Sessões de forma sistemática para que possamos - em cumprimento ao Regimento Interno e à Constituição Estadual - ver instalada as Comissões Parlamentares de Inquérito, pelo menos sete dentre as dezenas requeridas porque, sendo oposição ao Governo, quero investigar o Governo.\r\n\r\nPor outro lado, dentre outros itens, para levar a Governadora Rosinha Garotinho a receber as categorias que estão em greve. É uma forma de demonstrar a solidariedade do Parlamento, ao mesmo tempo em que, acho, estou cumprindo com o meu dever no exercício do mandato em toda a sua plenitude.\r\n\r\nComissão Parlamentar de Inquérito é dever de qualquer Casa Legislativa, até porque é instrumento de minoria; quando um terço de assinaturas, a instalação deve ser automática, o que não vem acontecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Vamos iniciar o processo de votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados por gentileza, queiram usar as bancadas que ainda estiverem inteiras para proceder à votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Daremos início à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Proclamo o resultado: Votaram 35 Srs. Deputados. (Pausa)\r\n\r\nO Sr. Deputado Gilberto Silva já votou? Sr. Deputado Gilberto Silva, como vota V. Exa.?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V. Exa. disse: “Votaram 35 Srs. Deputados.” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Já vi acontecer isso 100 vezes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Eu não sou palmatória do mundo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se V. Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Eu não encerrei a votação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não há problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pelo amor de Deus, não interfira na atividade. A Presidência não encerrou a votação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas colabore, colabore ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Votaram até aquele momento que eu havia falado. Eu ainda não encerrei a votação. V. Exa. não pode decidir por mim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não sei se a palavra “votaram” ...\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Gilberto Silva vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Votaram ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Votaram” é pretérito. Até aquele momento, votaram. Perdoe-me, mas eu conheço um pouquinho o idioma pátrio. Votaram, pretérito. Até aquele momento votaram tantos Srs. Deputados. Agora, posso lhe assegurar que votaram muito mais do que haviam votado naquele momento. \r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Excelência, quero exercer o direito do voto: Gilberto Silva vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O Sr. Deputado Gilberto Silva vota “sim”. \r\n\r\nSr. Deputado Noel de Carvalho? “Sim”.\r\n\r\nEncerrada a votação - quero deixar isso bem claro, para evitar futuras corrigendas, impróprias, inadequadas. Proclamo o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou Abstenção o Senhor Deputado: Caetano Amado.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 36; votos “Não”: 0; votos Abstenção: 1.\r\n\r\nTotal de votos: 37. A emenda está aprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Verificação de votação outra vez solicitada pelo extraordinário Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSrs. Deputados que estão em seus gabinetes, por favor, compareçam a plenário para procedermos à votação.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Aqueles que não conseguirem votar no aparelho, por favor, o façam verbalmente, oralmente.\r\n\r\nVou proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Verificação de votação outra vez solicitada pelo extraordinário Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSrs. Deputados que estão em seus gabinetes, por favor, compareçam a plenário para procedermos à votação.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Aqueles que não conseguirem votar no aparelho, por favor, o façam verbalmente, oralmente.\r\n\r\nVou proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Vamos proceder à segunda chamada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Essa já é a segunda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não, senhor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É a segunda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não, senhor. É que V. Exa. estava fora e não percebeu. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu estava assistindo, ali da porta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Então consulte os seus pares e V. Exa. vai ver que mais uma vez estou com a razão. V. Exa. está sendo infeliz em seus apartes. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu nunca sou infeliz, Sr. Presidente. V. Exa. está diante de um homem feliz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Eu não tenho por hábito interromper a fala de meus pares, porque tenho um mínimo de educação. Mesmo sendo retirante, do Nordeste, trouxe comigo o caráter, que precede à própria vida. A personalidade, você modifica, o caráter é imutável. \r\n\r\nVou deixar bem claro: vamos proceder à segunda chamada.. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim, 37; votos “não”, 0; votos “abstenção, 0.\r\n\r\nTotal de votos: 37.\r\n\r\nA matéria está aprovada e vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Paulo Ramos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Por favor, me perdoe. Afinal, tenho 20 anos mais que V. Exa. e por isso posso me equivocar. Efetivamente, assumo o meu equívoco.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa., segundo se proclamou, é muito educado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Evidente, porque só trato com pessoas educadas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aprendi, há muito tempo, embora seja muito mais jovem que V. Exa., que elogio em boca própria é vitupério. Sei que V. Exa. está com dificuldades de visão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - É verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Seria impossível, com a intimidade que tenho com V. Exa., e com a amizade que nutro por V. Exa, V. Exa. confundir o meu nome com qualquer outro Paulo que existe nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Perdoe-me. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que sou do tempo em que nas escolas públicas começávamos o dia cantando o Hino Nacional. Aliás, em todas as datas históricas, cantávamos o Hino Nacional e o hino relativo àquela data: Hino da Bandeira, Hino da Independência, Hino a Tiradentes - cantávamos esses hinos todos. Mas hoje essa prática foi esquecida e não é à toa que os chamados deveres cívicos vão ficando também relegados a planos inferiores. Entretanto, a nossa companheira Alice Tamborindeguy tomou a iniciativa de fazer com que ao menos o Hino Nacional seja sempre cantado. Cumprimento a autora do projeto. \r\n\r\nEspero que a educação pública volte a ser de boa qualidade em nosso país e em nosso Estado. Todos falam que através da educação teremos a libertação. O grande educador Paulo Freire escreveu um livro chamado “A Educação como Prática da Liberdade”. Eu, que sou do PDT, quando se fala em educação, é difícil não vir em minha memória as figuras de Leonel Brizola e Darcy Ribeiro. Cumprimento a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy pela iniciativa. \r\n\r\nE aproveito este momento para criticar o prefeito de Niterói, Godofredo Pinto, que insiste em não contemplar com espaços de trabalho os deficiente físicos que tinham seus espaços para se dedicar ao comércio informal - os famosos camelôs deficientes físicos. Nem isso o prefeito de Niterói respeita mais. Eles estão aqui hoje, mais uma vez, chamando a nossa atenção para o que reivindicam.\r\n\r\nA Sra. Deputada Georgette Vidor apresenta-se nesta Casa como grande defensora dos portadores de deficiência e preside a Comissão das Pessoas Portadoras de Deficiência, mas acredito que ela não conheça o problema de Niterói e nem a representatividade daqueles que estão aqui presentes. Seguramente, se a faixa dissesse “Obrigada, Deputada Georgette Vidor” ela estaria apoiando.\r\n\r\nVamos defender as pessoas portadoras de deficiência!\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Gostaria de dizer que o Deputado Paulo Ramos está completamente enganado, até porque eu não preciso desse tipo de faixa - primeira coisa. A segunda coisa é que em todo esse processo dos camelôs eu participei. Consultei o secretário de Administração de Niterói, o prefeito, o vice-prefeito; estou a par disso. Na realidade, o que foi feito foi um novo número de pessoas, porque não se pode ter os camelôs invadindo toda a cidade. E nesse novo número, as pessoas que receberam essa nova chance são pessoas de Niterói. As pessoas de São Gonçalo, algumas delas - quatro - não foram consagradas com essa licença. Foi isso que aconteceu, e a prefeitura tem o direito de ver o que o prefeito pode fazer e o que o prefeito não pode fazer. E tem que atender também os comerciantes locais, porque eles também pagam impostos, também têm seus comércios. Portanto, tem também que prestigiar os comerciantes.\r\n\r\nAs pessoas portadoras de deficiência estão prestigiadas, sim, sobretudo as pessoas de Niterói. É assim que o prefeito vê. E o secretário de Administração tentou colocar todas as pessoas, mas não pôde atender a todas.\r\n\r\nÉ só isso. Somente quatro deficientes ficaram de fora.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, antes de V. Exa., Deputada Alice Tamborindeguy. O Deputado Paulo Ramos solicitou pela ordem antes de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Já que há uma representação aqui presente, Sr. Presidente, só para dizer que na próxima reunião que fizerem em Niterói, os deficientes que moram em Niterói - e mesmo que morassem em São Gonçalo, nós não podemos ter esse tipo de discriminação. Lamentavelmente, alguém tem essa discriminação geográfica! \r\n\r\nMas, da próxima vez eu vou indicar a Deputada Georgette Vidor para participar da reunião. E ela vai conhecer o problema de quem foi discriminado, mesmo morando em Niterói. Agora, mesmo que não morasse, também teria o direito.\r\n\r\nA SRA ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Plenário, que votou favorável a esse nosso projeto. Espero que vire lei, em breve, porque acho extremamente importante os alunos cantarem o Hino Nacional todas as segundas a sextas-feiras, e hastearem a nossa bandeira, porque o que falta no nosso país é um pouco mais de patriotismo.\r\n\r\nVejo em outros países, como nos Estados Unidos, que a bandeira é erguida em cada esquina, em cada casa, em cada canto. Acho que nós precisamos cultuar mais os nossos símbolos, como a Bandeira Nacional.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.973-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Esse projeto de lei está retirado a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3217/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA ASSISTENCIAL DA ZONA OESTE - FUZOESTE.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.012/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DE ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Verificação...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero pedir aos representantes da oposição, em homenagem às pressões que o Parlamento deve fazer para se afirmar, que neguem quórum a essa votação.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Deputado Paulo Ramos, V. Exa. me perdoe, mas eu não entendi nada. Deve ser a idade mesmo.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, por favor, sem nenhuma falta de respeito a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou pedindo aos parlamentares da oposição ao governo, porque encaminhei um documento a cada gabinete para que sejam instaladas sete CPIs. Que a governadora receba as categorias em greve; que não dêem quórum às futuras votações, nem a qualquer outra futura, não só no dia de hoje, não. Qualquer outro dia de votação, até que isso seja respeitado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Concordo plenamente com V. Exa. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, tenho grande respeito e admiração pelo Sr. Deputado Paulo Ramos, por ser combativo, por estar sempre ao lado dos trabalhadores. No entanto, diferentemente dele - sou do PT, da oposição -, solicito a todos os Deputados que votem favoravelmente à matéria em questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A matéria está aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu havia pedido verificação de votação! Quero que V. Exa. abra o painel!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado Paulo Ramos, por favor, não interprete como falta de respeito a V. Exa. Perdoe-me, o erro foi da assessoria da Mesa. Sou bastante humilde para reconhecer que cometi um erro de interpretação.\r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto nossos colegas estão votando, venho comentar o Projeto do Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nTrata-se de matéria muito importante, porque a Saúde, que já é um caos no Estado do Rio de Janeiro, precisa ter dados e informações que nos permitam fazer uma avaliação permanente. A questão sobre acidentes de trabalho é uma ocorrência que causa prejuízos à produção e, ao mesmo tempo, precisa ser acompanhada para que verifiquemos as medidas a serem adotadas para que a prevenção seja implantada. \r\n\r\nEntão, gostaria de parabenizar o Sr. Deputado Gilberto Palmares e dizer que votarei “sim” ao Projeto apresentado por S. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O Sr. Deputado José Bonifácio vota “sim”.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, sei que estamos em processo de votação, mas queria dizer aos Deputados que nos antecederam o quanto V. Exa. é benevolente. Estamos em processo de votação e V. Exa. deixou o Sr. Deputado José Bonifácio falar por meia-hora, defendendo o Projeto.\r\n\r\nEu voto “sim”.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Não falei por meia-hora, mas fico feliz, porque tive a informação de que o Sr. Deputado Dica iria votar não. Se minha fala fez com que ele votasse favoravelmente, fico satisfeito, cumpri meu papel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Isso é democracia!\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, estamos em processo de verificação, mas o Deputado que solicitou a verificação não está no plenário. Ele votou e saiu do plenário? Nós somos obrigados a ficar, porque temos responsabilidade. Mas quem pede verificação não fica? Acho que deve cair a verificação, se o Deputado está ausente, e continuar a Sessão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, isso já aconteceu aqui. Deve ser respeitado o direito de o Deputado pedir verificação de voto. O Sr. Deputado Paulo Ramos pediu verificação, votou, como consta no painel, e se retirou. O Deputado não é obrigado a permanecer em plenário, a fim de manter a verificação de voto. Então, peço a V. Exa. que continue procedendo à verificação, tendo em vista que o Sr. Deputado Paulo Ramos já manifestou seu voto e não é obrigado, nem pelo Regimento, nem por qualquer tipo de legislação, a ficar em plenário para que seja mantido seu pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Acolho a orientação de V. Exa.\r\n\r\nVou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André do PV, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, José Bonifácio, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nVotou “não” o Senhor deputados Noel de Carvalho.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 23; votos “não”, 1; votos “abstenção”, 1. Total de votos: 25.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobre Sr. Deputado Sivuca, foi explicado aqui pelo Sr. Deputado José Bonifácio por que foi apresentado esse projeto. Sr. Presidente, a legislação exige que qualquer acidente de trabalho deva ter um registro, com o preenchimento de um documento chamado CAT. Hoje há muitas situações que burlam a legislação trabalhista, pessoas são contratadas verbalmente sem que a carteira seja assinada, por intermédio de cooperativa fraudulenta. Então, há um grande número de acidentes de trabalho que não são registrados. Isso traz um prejuízo porque os próprios investimentos em programas para redução de acidentes de trabalho estão relacionados a um indicador de acidente de trabalho.\r\n\r\nApresentamos esse projeto para que a rede pública de saúde do Estado, ao atender alguém acidentado no trabalho, faça esse registro e a Secretaria Estadual de Saúde possa oferecer ajuda. Lamento que todos os projetos aprovados anteriormente, todos eles importantes - ainda há pouco aprovamos um projeto, do ponto de vista cívico, extremamente importante, da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy -, tenham obtido quórum, todas as votações foram nominais, e exatamente neste apenas 25 Sras. e Srs. Deputados tenham votado. Lamento porque acho que é um projeto importante para os trabalhadores deste Estado. Mas como sou teimoso e, acima de tudo, esperançoso, Sr. Presidente, espero que quando a matéria retornar para votação não só encontre quórum como seja aprovada.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a nobre Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Falarei brevemente. Fiz até um texto para não esquecer nada e não incorrer em injustiças sobre o episódio que aconteceu hoje nesta Casa de Leis.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Durante os meus cinco mandatos como Deputada Estadual tenho buscado o diálogo e o entendimento nesta Assembléia. \r\n\r\nÉ lamentável o que aconteceu hoje, depois de uma audiência pública em conjunto da Comissão de Educação e Cultura, presidida por mim, e da Comissão de Saúde, presidida pelo Sr. Deputado Paulo Pinheiro, audiência essa que seria realizada na sala 316 e que, após reivindicação dos participantes, foi prontamente autorizado pelo Presidente da Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, que fosse realizada no plenário. Essa audiência foi convocada a fim de discutir a grave situação em que se encontra a Universidade do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao corte de 25% em sua verba custeio.\r\n\r\nA audiência foi boa, e pensávamos que duas Comissões unidas pudessem avançar mais, no sentido de demover o governo dessa ação.\r\n\r\nTão importante foi a audiência pública, que vários deputados se juntaram a esta luta. E esse é o papel do Parlamento: de pressionar, de mediar, de negociar. O que tentamos fazer o tempo todo, inclusive durante a própria audiência pública, quando o Presidente da Casa, o Sr. Deputado Jorge Picciani, recebeu o Reitor da Uerj na companhia de outros deputados - Edmilson Valentim, Carlos Minc, Paulo Pinheiro, Luiz Paulo e Paulo Ramos - e, na mesma hora, não mediu esforços telefonando imediatamente para o Subsecretário de Controle e Gestão, Dr. José Antônio, quando falou da necessidade de rever esta situação, com uma definição prevista para sexta-feira, dia 28 de abril. \r\n\r\nÉ claro que a esta altura dos acontecimentos e com uma greve dos profissionais de Educação, que já ultrapassa os quarenta dias, os ânimos estão exaltados. \r\n\r\nQuando terminou a audiência pública, fomos ao Sr. Deputado Noel de Carvalho, juntamente com os Srs. Deputados Paulo Pinheiro e Inês Pandeló, na Liderança do Governo. O Sr. Deputado Noel de Carvalho telefonou para o Sr. Secretário de Educação, Arnaldo Niskier e, em seguida, se reuniu com as lideranças. O Sr. Deputado Noel de Carvalho se comprometeu de sensibilizar a Governadora, no sentido de que pelo menos as reivindicações que não onerem o Estado, como o corte de ponto e outros itens da pauta, possam ser atendidas, imediatamente. \r\n\r\nEstamos todos imbuídos de nosso papel neste momento; mas somos do Poder Legislativo e não do Poder Executivo. \r\n\r\nEntretanto, fui surpreendida pela decisão de algumas pessoas de permanecerem no plenário após o encerramento da audiência pública, mesmo estando todos informados de que haveria outro evento às 14 horas. Permaneceram no intuito de provocar e paralisar as atividades já marcadas pelo Parlamento. \r\n\r\nUm erro não justifica o outro. Se o Governo não é sensível às reivindicações, não é radicalizando que se vai avançar. \r\n\r\nO Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, que atendeu prontamente às reivindicações e abriu pela manhã o plenário ao povo, inclusive participando diretamente das negociações em favor dos trabalhadores, não precisava ter tido este embate, já que todos que estavam no Plenário poderiam ir para as galerias. \r\n\r\nO exercício da democracia é para todos, indistintamente. E nós aqui nesta Casa de Leis não vamos nos deixar abater pela atitude de alguns. Vamos continuar defendendo o estado de direito e as justas reivindicações dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, senti-me na obrigação de fazer este pronunciamento, por ter sido uma das pessoas que convocaram essa audiência pública pela Comissão de Educação. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1443/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DO CABUÇU E ADJACÊNCIAS, SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3262/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, COM SEDE NA RUA JOÃO LEOPOLDO, 251, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3225/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, PAULO MELO, CHICO ALENCAR, MANUEL ROSA - NECA, EDUARDO CUNHA, ALICE TAMBORINDEGUY, LAPROVITA VIEIRA, EDMILSON VALENTIM, UZIAS MOCOTÓ, ANDRÉ CORRÊA E GRAÇA PEREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N.º 3617, DE 19 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, GILBERTO SILVA, FLÁVIO BOLSONARO, DOMINGOS BRAZÃO, DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária (para Recebimento de Emendas - 2º Dia), do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1055/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO LIVRO II DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 37 DE 1987.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Volta em 3° dia para recebimento de emendas. \r\n\r\nAnuncia-se, (para Recebimento de Emendas - 2º Dia), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1334/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Volta em 3° dia para recebimento de emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1324/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRª BERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1331/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA À SRª MARIA ANTONIA DE PAIVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1335/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES, DA IGREJA BATISTA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1352/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. LAELSO RODRIGUES, SOBERANO GRÃO-MESTRE GERAL DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 398/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 766/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 693/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 702/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AO DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 730/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DA CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, aguardei pacientemente o momento de me pronunciar como determina o Regimento Interno. Primeiramente, para dizer que, num processo democrático, muitas vezes existem incompreensões. E essas incompreensões também levam a atitudes extremas. \r\n\r\nMas, há de convir também V. Exa. que a Assembléia Legislativa é, em relação ao conjunto do funcionalismo público, sua defensora. E, por via de conseqüência, faz a intermediação entre as demandas e a chefia do Executivo. \r\n\r\nDiga-se de passagem, que até por pressão de diversos Deputados desta Casa, muitos até de oposição, o Presidente Jorge Picciani tem tentado intermediar as demandas continuadas e justas do conjunto do funcionalismo público com o Poder Executivo. \r\n\r\nMas, veja, Sr. Presidente, por questão de estratégia, as classes que demandam têm que pressionar quem? A chefia do Executivo, o Palácio Guanabara. Porque é de lá a caneta que tem tinta para resolver as demandas salariais. E volto a dizer: justas demandas. \r\n\r\nO Poder Legislativo tem que ser pressionado para fazer a intermediação e não para sofrer a pressão exagerada a ponto de não querer se permitir o andamento dos trabalhos legislativos nesta Casa. \r\n\r\nAí é que está, Deputado Sivuca, o cerne da questão. E é evidente que não se pode interromper os trabalhos legislativos. O ideal é sempre a ordem ser implementada de forma serena. Mas, quando se extremam as posições, nem sempre esse objetivo pode ser alcançado. De qualquer forma, nem por causa disso, o princípio democrático desta Casa deixará de existir. Muito pelo contrário, será revigorado, porque o Parlamento é a Casa da democracia.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, há quase dois anos e meio, venho denunciando neste plenário, em mais de 12 discursos, que é um absurdo o que vem gastando a Fundação Escola de Serviço Público em terceirizações e quarteirizações, sem licitação, com institutos registrados no digno Município de Rio Bonito, para pagarem a alíquota de 1%. Esses institutos, em sua maioria, mudaram a razão social em cima do laço, para prestar serviços à Fesp, porque tinham a certeza de que, não havendo licitação, seriam abrigados naquela fundação.\r\n\r\nSr. Presidente, no ano passado, denunciei neste plenário que o objetivo da Fesp era treinar, qualificar e selecionar o servidor público, mas que esta fundação havia sido transformada numa contratadora de serviços terceirizados via esses institutos. Fiz essa crítica continuadamente, ao ponto de a Sra. Governadora, por decreto, mudar o objeto da Fesp, para que pudesse ser isso que é hoje: uma fundação sem controle, que terceiriza a torto e a direito, gerando o noticiário que está na imprensa de hoje - infelizmente, não por falta de aviso e de providências desse parlamentar. Fiz formalmente, à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, as denúncias desse mar de irregularidades que a Fesp tem praticado.\r\n\r\nCorre muito dinheiro, não é pouco, Sr. Presidente. Ano a ano, os gastos da Fesp com terceirizações foram da ordem de 100 milhões de reais, quando o orçamento aqui, no primeiro ano, não suplantava dez milhões de reais. 100 milhões em terceirizações, sem controle, só poderiam descambar para caminhos tortuosos. Agora, a imprensa do Brasil está a mostrar que esses institutos podem estar atrás de doações irregulares. Isso é uma lástima. Hoje, a Folha de São Paulo tenta mostrar que um instituto chamado IBBT, prestador de serviços à Fesp, teria como um de seus sócios o mesmo sócio doador de pré-campanha. \r\n\r\nVou no sistema SIG/Siafem, Sr. Presidente, e observo que no ano de 2004 -- quero observar a ordem cronológica - que em 2004, esse Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento faturou/empenhou R$ 3.111.618,00; no ano de 2005, o mesmo Instituto, não se assuste, Sr. Presidente, faturou R$ 15.270.605,46; e no ano de 2006, neste final de abril, concluindo o quarto mês, eles já alcançaram empenhos da ordem de R$ 7 milhões. Ainda vou atualizar porque na verdade são R$ 8.315.862,07, mas pode haver uma anulação de R$ 1.255.159,51. Se verdadeira, neste quadrimestre, já faturaram R$ 7.100 milhões. \r\n\r\nOra, Sr. Presidente, é muito dinheiro e tudo sem licitação. É de um instituto que não tem tradição, que ninguém conhece a equipe técnica, nem tampouco o que faz. Sr. Presidente, se a Fesp fosse uma instituição de aplicações financeiras, como sei que V. Exa. é um brilhante advogado, diria estar sendo vítima de gestão temerária. Mas como uma fundação não pode ser acusada de gestão temerária, está submetida a uma gestão que sucessivamente comete, no mínimo, improbidade administrativa Os resultados estão nas páginas dos jornais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o extraordinário Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, um pequeno município do interior do Estado do Rio de Janeiro está em festa. Não é porque comemora a sua emancipação ou a data de fundação, mas porque lá venceu a democracia. V. Exa. sabe que em outubro de 2004 houve eleições em todos os municípios brasileiros. No Estado do Rio de Janeiro algumas decisões na área da Justiça Eleitoral fizeram com que em alguns poucos as eleições fossem anuladas. Isso aconteceu em Campos e aconteceu também em Arraial do Cabo. Naquela ocasião, compunha a chapa, como vice-prefeito do prefeito eleito Henrique Melman, eleito com mais de 50% dos votos do povo cabista que claramente rejeitou as duas outras alternativas que se apresentaram ao eleitorado.\r\n\r\nO TRE, acatando representação de um dos candidatos derrotados, do PMDB, distribui o processo - aliás, o processo se iniciou na Comarca de Arraial do Cabo - e, nesta Comarca, o juiz eleitoral considerou improcedentes as razões, as alegações apresentadas pelo candidato derrotado contra a eleição de Henrique Melman em Arraial do Cabo.\r\n\r\nEm função da decisão local, este candidato e o PMDB recorrem ao Tribunal Regional Eleitoral no Rio de Janeiro. E o Tribunal, por decisão unânime de seus membros, acolhe a argüição, a argumentação e o pedido do candidato derrotado do PMDB, determina que as eleições foram nulas e, no entanto, nas próprias sentenças, estabelece que o candidato Henrique Melman, ou o Prefeito Henrique Melman, poderia recorrer ao TSE no próprio cargo.\r\n\r\nToda a comunidade de Arraial do Cabo estranhou essa decisão do TRE. Alguns chegaram até a afirmar que os outros membros do Tribunal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro não fizeram uma avaliação aprofundada dos autos do processo e, simplesmente, na hora da votação, acompanharam a juíza relatora, tal era, para todos aqueles que têm intimidade com a lei eleitoral, o absurdo da decisão tomada pelo TRE do Estado do Rio de Janeiro, que, por unanimidade, acolheu que as eleições de Arraial do Cabo teriam sido fraudulentas e, portanto, deveria haver novas eleições.\r\n\r\nO prefeito Henrique Melman, valendo-se dos dispositivos da lei, do regime democrático, recorreu ao TSE. E ontem, depois de alguns meses, aguardando que o TSE se pronunciasse, afinal saiu a sentença. E a sentença, foram votos dados por sete ministros, cinco ministros do TSE votaram numa posição, exatamente diametralmente oposta ao que decidiu o TRE no Rio de Janeiro. Por cinco votos a dois, num processo patrocinado pelo Dr. Sérgio Luiz, prevaleceu a vontade do povo cabista e, ontem à noite, houve uma grande festa em Arraial do Cabo.\r\n\r\nFico analisando algumas das avaliações, dos comentários, algumas insinuações de que a decisão, aqui no Estado do Rio de Janeiro, teria sido contrária ao Prefeito Henrique Melman porque setores do TRE do Estado do Rio de Janeiro sofrem uma grande influência dos ocupantes do Palácio das Laranjeiras. Custo a crer, mas, a partir de uma decisão reformadora por parte do TSE - o TSE, graças a Deus, está distante, como o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça, do envolvimento emocional que acontece normalmente nos Estados -, a democracia venceu, Sr. Presidente. A democracia se fez, demonstrando-se claramente a lisura das eleições em Arraial do Cabo. \r\n\r\nAcho que o Tribunal Regional Eleitoral, todos os ministros e juízes que votaram no processo pela anulação das eleições de Arraial do Cabo precisariam fazer uma reflexão. Entendo até que, de certa forma, caberia. Eu não conheço, não é a minha área, não sou da área jurídica, eu me formei em Economia pela Universidade Federal Fluminense, sou um leigo, mas a nossa legislação, principalmente no que se refere às atribuições dos Tribunais Regionais, principalmente na questão eleitoral, talvez exigisse algum - não vou falar em modificações - debate no caso de decisões como acabaram acontecendo no Município de Arraial do Cabo. \r\n\r\nA eleição foi em 2004, já estamos quase no segundo semestre de 2006. Os empresários, poucos - Arraial do Cabo não é um município que tenha atrativos para grandes empreendimentos, mas, de qualquer forma, há empresários querendo investir em Arraial do Cabo, há empresários querendo investir em determinadas áreas -, têm os seus receios. Eu mesmo fui intermediário de um entendimento, com o Sr. Prefeito Henrique Melman, de um grupo americano que deseja aplicar recursos para geração de energia e sediar instalações em Arraial do Cabo. O receio era: “Como vamos começar a investir em Arraial do Cabo se o processo de eleição está sub judice? Se o TRE anulou as eleições, poderá haver novas eleições, o Prefeito poderá mudar. E se o Prefeito não entender que o nosso investimento é uma forma de contribuir para o progresso da Cidade de Arraial do Cabo?”\r\n\r\nSr. Presidente, em face disso, eu assisti à segunda Sessão do TRE - houve duas -, em que novamente a juíza relatora apresentou voto ratificando a sua posição de anular as eleições em Arraial do Cabo, e os outros componentes do Tribunal votaram acompanhando a relatora. Eu assisti ao impedimento de uma defesa oral por parte do advogado da Prefeitura de Arraial do Cabo, Dr. Sérgio Luis, o mesmo que fez, ontem, em Brasília, a defesa oral pela manutenção do resultado das eleições. \r\n\r\nSr. Presidente, faço esse comentário porque temos ouvido críticas a esta Casa, críticas ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário. Esta Casa é um pouco a ressonância de tudo que é órgão público, entidade pública. Temos a obrigação de fazer essa reflexão e de cobrar, de certa forma, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro uma explicação. Acho que essa decisão prejudicou o povo de Arraial do Cabo, o município de Arraial do Cabo, a decisão anterior reformada, felizmente, pelo TSE. \r\n\r\nMas eu venho aqui, hoje, para comemorar. Os grandes jornais já tinham fechado suas matérias, quando quase às 21 horas recebi um telefonema de Brasília e muitos telefonemas de Arraial do Cabo. O povo comemorando, ouvi os foguetes espocando, iluminando os céus belíssimos de Arraial do Cabo, refletindo nas águas cristalinas de Praia Grande, Prainha e Praia dos Anjos. Hoje, vim comemorar, acima de tudo, a vitória da democracia. O mesmo tribunal, ou pelo menos uma esfera estadual do Tribunal Eleitoral, toma uma decisão radical, e o órgão supremo desse mesmo tribunal, que é o TSE, a reforma por maioria esmagadora dos seus membros. \r\n\r\nComo é bom viver no regime democrático! Neste encerramento do nosso Expediente Final, queria trazer e transmitir a esta Casa minha alegria pela confirmação da vitória da eleição do Prefeito Henrique Mellman e pela reafirmação do nosso sistema democrático. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Cortes, que dispõe de cinco minutos, porque daqui a cinco minutos o tempo se esgotará.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Quatro minutos e meio serão suficientes. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderia deixar de vir a esta tribuna depois de ter conhecimento já há algum tempo - mas sempre tentando resolver as coisas de forma benéfica, tranqüila, política, em paz, para a população de São Gonçalo - do atendimento da Saúde Pública. Há duas semanas, um colega Deputado usou esta tribuna para falar do problema da Saúde Pública no Município de São Gonçalo. O que anda acontecendo no Município de São Gonçalo, com a Saúde Pública, é uma coisa criminosa. Às autoridades do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde, do Ministério da Saúde, da Vigilância Sanitária Estadual, da Vigilância Sanitária Federal, diria que isso é caso de Polícia Federal! O que anda acontecendo com a Saúde Pública de São Gonçalo é um verdadeiro crime! \r\n\r\nPara o Sr. Presidente ter uma idéia, tomei conhecimento e acompanhei isso acontecer ao longo desses 15 meses, aproximadamente, de mandato da nova Prefeitura. Sete diretores passaram pela direção do Hospital Municipal Luiz Palmier. Sete diretores em 15 meses! Quatro secretários de Saúde em 15 meses! Isso não pode dar certo! Alguma coisa está errada. Será que todos os diretores que passaram pelo hospital e todos os secretários de Saúde estão errados? Ou será que a administração está equivocada? Parece-me que acontece um equívoco na administração. As coisas devem ser repensadas, mas não tenho dúvida de que muitas pessoas perderam suas vidas, morreram, por falta de atendimento no Município de São Gonçalo. Isso continua acontecendo. \r\n\r\nFaltam, diariamente, medicamentos e equipamentos hospitalares: Dipirona, AAS, luva cirúrgica. Falta tudo! Às vezes, num dia tem, mas no outro não tem. Num dia tem isso, no outro tem aquilo. Sempre existe a reclamação de falta de atendimento. Não existem médicos com regularidade para atender à população. Uma hora pode haver, na outra já não há; um dia há, no outro não.\r\n\r\nOra, a população tem que receber - isto está na nossa Constituição -, é obrigação do poder público dar o direito à saúde, o atendimento médico às pessoas.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo - e eu digo aqui a classe médica, a quem todos nós somos devedores, porque, na realidade, os médicos estão sempre aí para nos atender, para nos socorrer. Mas, São Gonçalo está manchando o nome da classe médica. Por falta de pulso da administração municipal, o que anda acontecendo lá é um verdadeiro crime!\r\n\r\nHoje, estou aqui nesta tribuna porque ouvi, por participar do almoço no Abrigo Cristo Redentor, conversando com dois amigos do município, um deles, que, talvez, tenha seus 80 anos me falou: “Altineu, faça alguma coisa!”.\r\n\r\nSr. Presidente, as vezes nós, deputados, até queremos fazer, mas não temos o instrumento, o mando para fazer. E eu não quero entrar no Ministério Público contra a prefeitura, contra o diretor do hospital, contra o secretário de saúde. Eu não quero problema, eu quero solução. Nós estamos aqui atrás da solução. Assim, vim usar desta tribuna nos quatro minutos e 30 segundos que eu tenho, se Deus quiser, para melhorar a saúde pública de São Gonçalo.\r\n\r\nPelo amor de Deus, parece que em lugar nenhum poderia acontecer isso, mas, se fosse uma cidade a 800 quilômetros lá de Mato Grosso, de Campo Grande, lá no interior, onde só moram mil pessoas, é difícil o acesso, tudo é difícil, não seria admissível acontecer, mas poderia se justificar. Agora, a 40 minutos aqui da Assembléia - se pegarmos o carro, em 40 minutos estaremos no hospital Luiz Palmier. Chegar ali e não ter um atendimento básico! Toda hora, esses meses todos de reclamação, quando é que isso vai acabar?! A pessoa chega de um acidente e tem que ser atendida na hora. Um minuto, cinco minutos, meia hora significa uma vida, muitas vezes. Às vezes pode até esperar três horas e não acontecer nada, mas isso nunca sabemos, isso é de Deus. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o meu apelo é este: que as autoridades abram os olhos. Eu, inclusive, vou procurar o Secretário de Saúde Gilson Cantarino, ver o que ele pode fazer. Sei que não é da sua competência direta, mas vou procurá-lo, pois é uma pessoa pela qual tenho muito apreço, para que essa situação tenha, realmente, dias melhores em São Gonçalo. A saúde lá está um caos. Eu espero que as pessoas tomem suas providências.\r\n\r\nSete diretores do hospital, em 15 meses, e quatro secretários de saúde, pelo amor de Deus! Pára, faz uma reunião, modifica a equipe, bota o time para jogar, todo mundo direito, com cobrança, médico com horário. Está recebendo? Então, tem que trabalhar!\r\n\r\nÉ isso que queremos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 26 de abril de 2006, às 19h05, em homenagem ao Programa Cultura Urbana, exibido pela TV ALERJ, com entrega de Moções ao Apresentador Ricardo Brasil e ao Diretor da TV Arnaldo César (Proc. 1752/06 - Ato N/MD/Nº 512/06)., Requerimento 729/06, de autoria da Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2006, às 14h30min, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº1624-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DíVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 760/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇOES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIARIOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3003/2005. DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 183/2003. DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO PARA O IDOSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSOES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TURISMO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO - ADOLESCENTE. E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E 'COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSOES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. FAVORÁVEL; TURISMO. FAVORÁVEL; ECONOMIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO. FINANÇAS; FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, ANDRÉ CORRÊA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, DÉLIO LEAL, GLAUCO LOPES, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 265/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE OBRIGA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDEREM GRATUITAMENTE O TRANSPORTE DE PACIENTES FALECIDOS ATÉ O MUNICÍPIO ONDE SERÁ EFETUADO O SEPULTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3420/2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E, ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO CALAZANS, INÊS PANDELÓ E PAULO MELO.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3° DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1055/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO LIVRO II DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N° 37 DE 1987.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3° DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1334/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALICE TAMBORINDEGUY QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1284/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE PADRE FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, DIGNÍSSIMO PÁROCO DA IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FA VORÁ VEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1342/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A \"MEDALHA TIRADENTES\" AO ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO, DR. MARCO ANTONIO ALVES, PRESIDENTE DA 33ª SUBSEÇÃO DA OAB - ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1370/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JEAN-MARTIN FOLZ, PRESIDENTE MUNDIAL DO GRUPO PSA PEUGEOT CITROEN, EM RECONHECIMENTO AO EXCELENTE DESEMPENHO INDUSTRIAL, QUE ATINGIU A EXPRESSIVA MARCA DE 300 MIL UNIDADES DE VEÍCULOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1390/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMBAIXADORA DE ISRAEL NO BRASIL, EXMA. SRA. TZIPORA RIMON.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 707/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES\" QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINARIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA 1° DE MAIO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 708/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELlANA RIBEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 713/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 717/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE EMPRESÁRIO E ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2977/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO QUE DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER DA. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 27 de abril de 2006, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao juiz federal Dr. Marcello Ferreira de Souza Granado, Processo nº 5.055/2006, de autoria do Deputado André do PV.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE."
                ],
                "8597": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2005, QUE “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 1 (uma) emenda de Plenário ao projeto de lei que modifica a redação do art. 2º da Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada ao projeto de lei em questão não pode ser contemplada, uma vez que cria isenções de difícil, senão impossível exeqüibilidade.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 2577/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2577/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2648/2005, QUE “ALTERA A LEI 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 1.356, de 03 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende alterar legislação em vigor e de autoria do próprio Deputado Carlos Min, não encontrando qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2648/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2648/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1290/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO BRAGA CARNEIRO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Instituto Braga Carneiro, tradicional instituição de ensino na Cidade do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1290/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1290/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1292/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ORMANDINO RODRIGUES BARCELOS”.\r\n\r\nAutores: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Professor de Educação Física Ormandino Rodrigues Barcelos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no art. 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1292/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1292/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1293/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PHILIPPE LAMOURE”.\r\n\r\nAutores: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Philippe Lamoure.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no art. 272, §1º, inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1293/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1293/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1296/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO CYLLENO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Instituto Cylleno, tradicional instituição de ensino na Cidade do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1296/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1296/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1303/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, AO ARTISTA OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCIÓN TERESA DIAS, MAIS CONHECIDO COMO OSCARITO”.\r\n\r\nAutores: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, ao Artista Oscar Lorenzo Jacinto de La Imaculada Concepción Teresa Dias, mais conhecido como Oscarito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1303/2006 .\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1303/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1363/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE GUIMARAENS”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Professora Maria da Conceição Alves de Guimaraens.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1363/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1364/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA MARIA ANGELA DOS SANTOS MASCELANI”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, que concede Medalha Tiradentes à Doutora Maria Ângela dos Santos Mascelani.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1364/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1365/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RAIMUNDO PEREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Raimundo Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1365/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1369/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPOSITOR PAULO DEBETIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Compositor Paulo Debetio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no art. 272, §1º, Inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1369/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1369/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1371/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES Á SRA. TEREZA CRISTINA QUINTELLA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a Medalha de Mérito Tiradentes à Sra. Tereza Cristina Quintella.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1371/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1371/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1375/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMENDADOR THIAGO ROBERTO FRANCISCO DE MENEZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Comendador Thiago Roberto Francisco de Menezes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1375/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1375/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1377/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Thereza Macedo Soares Dias Menezes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1377/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1377/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1381/2006, QUE “CONCE DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA GELCIO CUNHA\".\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Caetano Amado, propondo a concessão de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista Gelcio Cunha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1381/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1395/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DÁRCY VERA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1395/2006 de autoria do Ilustre Deputado Pedro Augusto que concede a Medalha Tiradentes à Jornalista e Vereadora Dárcy Vera ex-Presidente da Câmara de Vereadores da Cidade de Ribeirão Preto - SP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo da homenageada e os relevantes serviços prestados ao povo, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1395/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1399/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR DR. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA\".\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Sérgio Soares, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Desembargador Dr. Ellis Hermydio Figueira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1399/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3053/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE - PROJETO VIVER”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da nobre Deputada Cida Diogo, propondo que seja considerada de utilidade pública a Fundação Evangélica de Assistência Social El-Shadai - FENASE - PROJETO VIVER.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3053/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3165/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que concede o Título de Utilidade Pública Estadual a Cruz Vermelha Brasileira - filial de Volta Redonda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto a presente proposição, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3165/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e cinco, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados: Coronel Rodrigues - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente, Luiz Paulo e Walney Rocha e Dica, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.06.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento o Senhor Presidente, apresentou parecer sobre a Redação Final da Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2002, dos Deputados Chico Alencar, André Corrêa, Edmilson Valentim, Manuel Rosa-Neca, Paulo Melo e Paulo Ramos. Posto em discussão e votação a Redação Final foi aprovada. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, secretário “ad hoc”, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dez de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário e Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Rodrigues - Presidente, José Nader e Paulo Ramos, membros suplentes deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.05.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposição: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído: ao Deputado Dica: em 09.03.2005, Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, para parecer quanto a admissibilidade; Proposta de Emenda Constitucional nº 06/1999 do Deputado Paulo Ramos, para parecer quanto ao mérito. Ao Deputado Noel de Carvalho em 09.03.2005, Proposta de Emenda Constitucional nº 44/005 do Deputado Luiz Paulo, para parecer quanto à admissibilidade. Ao Deputado Luiz Paulo em 18.03.2005, Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2005 da Deputada Cidinha Campos, para parecer quanto à admissibilidade, e avocado em 12.04.2005 a Proposta de Emenda Constitucional nº 42/2004 do Deputado Leandro Sampaio, para parecer quanto ao mérito, e nesta data, a Proposta de Emenda Constitucional nº 43/2005 do Deputado Coronel Jairo, para parecer quanto ao mérito. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado José Nader para relatar parecer exarado pelo Deputado Paulo Melo: Pela Inadmissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional nº 29/2004, do Deputado Luiz Paulo. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto pela admissibilidade do Deputado Paulo Ramos. Dando continuidade, relatou os pareceres exarados: pelo Deputado Dica: Pela Admissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2004 e Favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 06/1999. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Pelo Deputado Noel de Carvalho: Pela Inadmissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional nº 44/2005, do Deputado Luiz Paulo. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Pela Admissibilidade do Deputado Paulo Ramos. Em seguida o Senhor Presidente comunicou que a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2005 da Deputada Cidinha Campos foi retirado de pauta por ter sido anexada à Proposta de Emenda Constitucional nº 11/2003. Em prosseguimento, de acordo com o Art.40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Ramos, que cedeu a palavra ao Deputado Coronel Rodrigues, para relatar parecer: Favorável às Propostas de Emenda Constitucional nºs 42/2004, do Deputado Leandro Sampaio e 43/2005 do Deputado Coronel Jairo. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, secretário “ad hoc”, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dez de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário e Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Rodrigues - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente e Luiz Paulo membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído,ao Deputado Noel de Carvalho: em 31.05.2005, para parecer quanto à admissibilidade, à Proposta de Emenda Constitucional nº 50/2005, do Deputado André Corrêa; em 07.06.2005, para parecer quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2005, do Deputado Gilberto Palmares; em 02.08.2005, para parecer quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2005, do Deputado Hugo Leal. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho para emitir seu parecer: Pela Inadmissibilidade, às Propostas de Emenda Constitucional nºs 50/2005, do Deputado André Corrêa, 52/2005, do Deputado Gilberto Palmares, e Pela Admissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2005, do Deputado Hugo Leal. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, secretário “ad hoc”, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e três de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário e Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente \r\n\r\nComissões Especiais\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REFORMA DO PEDESTAL E DA CAPELA DA ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 649/2005)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e seis, à s quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epí grafe, instituída pelo Requerimento n° 649/2005, sob a Presidê ;ncia do Senhor Deputado GLAUCO LOPES , com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ DO PV e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado GLAUCO LOPES abriu os trabalhos relatando que a presente reunião teria por objetivo levantar dados para qualificar ainda mais a conclusão dos trabalhos desta Comissão, e informou a presença dos seguintes convidados: Senhor Fábio Montenegro, Inspetor Geral da Guarda Municipal; Senhor Marcelo dos Santos Gomes - Major da PM, da BPTUR/PM e o Senhor Paulo Roberto Lins Ventura, da CET RIO. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Fábio Montenegro, que prestou as seguintes informaç ões: “que os ambulantes que trabalham no Cristo Redentor, sã o pessoas das comunidades adjacentes que realizam seus negócios ordenadamente; que foi sugerido o cadastramento dos mesmos e que depois da ampliação do horário de funcionamento do Cristo Redentor, seu efetivo será aumentado”. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Major Marcelo dos Santos Gomes, que informou que irá priorizar os problemas relativos aos flanelinhas nas imediaç ões do Trem do Corcovado e que aumentará o efetivo de praç as prestando serviço naquele local, após a ampliaçã o do horário de funcionamento do Cristo Redentor. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Paulo Roberto Lins Ventura, que expôs que todas as faixas estão em constantemente manutenç ão e colocou a instituição a disposição para solucionar qualquer sinalização que porventura a Comissão venha a indicar. Finalizadas as explanações, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e marcou a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, para o dia dezoito de abril de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi à mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Otavia Maria Moreira Moscoso, matrícula n° 200.790-4, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, em vinte e nove de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Otavia Mª Moreira Moscoso - Secretária; \r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente"
                ],
                "8598": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1658/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3238/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE PAZ DE ARAGÃO, matrícula nº 409.831-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1659/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6660/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 409.819-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1660/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6072/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLENILDA MOREIRA DA SILVA , matrícula nº 409.753-1 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, na vaga decorrente da exoneração de IVANILDA FERREIRA BARROS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1661/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6442/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA CLAVERY BARBOSA ALMEIDA LIMA, matrícula nº 409.809-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1662/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5852/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1652/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1663/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6384/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA NASCIMENTO MENDES, matrícula nº 409.797-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1664/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6534/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO AUGUSTO MARTINEZ FERREIRA DIAS, matrícula nº 409.836-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1665/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6611/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DA SILVA MASSAMBANE, matrícula nº 409.837-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1574/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4852/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com efeito a partir de 24 de março de 2006, , a funcionária ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA, Consultor Técnico, Nível - V , 2.500, matrícula nº 200.727-6\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\n*OBSERVAÇÃO DA SGMD: O PRESENTE ATO FOI REPUBLICADO EM 27/04/2006 COM A NUMERAÇÃO DE 1574-A/2006.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n12660/2005 - DEPTO. TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 15-A/2005, CONSIDERADA DESERTA, autorizando a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6451/2006 - DEPUTADO ANDRÉ DO PV \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6767/2006 - DEPUTADA CIDA DIOGO \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 26/04/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n620/2006 - ROBERTO MELO MOREIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 12, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n704/2006 - ROBERTO MELO MOREIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 12, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5523/2006 - ROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5304/2006 - TARCISIO MATOS GUIMARÃES\r\n\r\n5360/2006 - LEANDRO SOARES BARCELOS\r\n\r\n5963/2006 - HELENA DO ROCIO GUIMARÃES SILVA COSTA\r\n\r\n6088/2006 - ELIANE DELVITO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n6130/2006 - ASSIDÉLIO ALVES CARDOSO\r\n\r\n6140/2006 - JOSE LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES\r\n\r\n6277/2006 - MARIA DE JESUS FERREIRA LOBÃO\r\n\r\n6298/2006 - AMANDA GABRIELA DE QUEIROZ FARIA\r\n\r\n6330/2006 - ANDERSON BARCIA ZANON\r\n\r\n6331/2006 - CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n6349/2006 - SERGIO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\n6351/2006 - VÂNIA SOLANGE LOPES BRIZOLA\r\n\r\n6379/2006 - VERÔNICA OLÍMPIA FERNANDES MACEDO\r\n\r\n6385/2006 - AIDÊ CORREA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6389/2006 - RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n6464/2006 - ANDRÉA DE AZEVEDO GUIMARÃES\r\n\r\n6452/2006 - NATALIA TWARDOWSKY ALVES DAVID\r\n\r\n6512/2006 - DENYSE DOMINGOS FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nQuebra Atos do Diretor-Geral \r\n\r\nda Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 26.04.2006\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 002/2006\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER:\r\n\r\n1 - Em conformidade com o Ato “N”/MD/Nº 397 de 07/06/1994, que tem como base a Lei Federal n.º 8.730 de 10/11/1993, os abaixo relacionados deverão entregar à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, até o dia 12 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2005, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda (a cópia deverá estar assinada e contendo o número de matrícula ALERJ):\r\n\r\nSenhores Deputados;\r\n\r\nServidores que exerçam, ou tenham exercido em 2005, cargo em comissão e/ou função gratificada (SE, SS, DG, CCDAL e CAI).\r\n\r\n2 - Caso tenha sido apresentada por disquete ou via internet, deverá ser providenciada a impressão da declaração e do recibo, fazendo constar que trata-se de “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 26.04.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 6541/2006 - ELIANE FANELI\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "8599": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados AURÉLIO MARQUES - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, NOEL DE CARVALHO e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2006, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação do parecer à proposição abaixo:\r\n\r\nRELATOR - Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3174/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Astrônomo, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV, membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 1ª Audiência Pública a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 19 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Itatiaia, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. A proposta de reformulação do Museu Regional da Fauna e da Flora do Parque Nacional de Itatiaia.\r\n\r\nEm 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GEORGETTE VIDOR, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM e Dr. OGANDO, membros efetivos, e WALNEY ROCHA, suplente da Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 27 de abril de 2006 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1996/2004, DO DEPUTADO CEL. RODRIGUES, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3728 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1277/2004, DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA DE CAPOEIRA NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3069/2006, DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS(IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS)SOBRE AS EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO”.\r\n\r\nEm 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E \r\n\r\nASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, CARLOS MINC, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e DICA membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2006, às 15:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRELATOR - Deputado CORONEL JAIRO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 3410/2002, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas “Anti-drogas” junto aos seus alunos e dá outras providências.”\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 118/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre as vendas de placa de veículos automotores com numerário dobrado e dá outras providências”. \r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD.” \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 3075/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatória a afixação, nas delegacias de polícia, bases comunitárias e demais unidades de atendimento ao público para a comunicação de ocorrências policiais, de relação das empresas que especifica, com a indicação dos respectivos telefones e outros dados, e dá providências correlatas.”\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 19 de abril de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1381/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista Gelcio Cunha”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1382/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel da Aeronáutica Marcos César Pontes”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1390/2006, do Deputado Jodenir Soares, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Embaixadora de Israel no Brasil Exmª Sra. Tzipora Rimon”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1399/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Desembargador Dr. Ellis Hermydio Figueira”.\r\n\r\n5-PROJETO DE LEI nº 3053/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Considera de utilidade pública a Fundação Evangélica de Assistência Social El-Shadai - FENASE - PROJETO VIVER”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1290/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao Instituto Braga Carneiro, tradicional instituição de ensino na Cidade do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1292/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao Professor de Educação Física Ormandino Rodrigues Barcelos”.\r\n\r\n8-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1293/2005, do Aurélio Marques, que “Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Philippe Lamoure”.\r\n\r\n9-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1296/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao Instituto Cylleno, tradicional instituição de ensino na Cidade do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1300/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Técnico de Fazenda Jorge Luiz Maruche da Cruz”.\r\n\r\n11-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1302/2005, do Deputado Leandro Sampaio, que “Concede o Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Vereador José Marques”.\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1303/2006, do Deputado Alberto Brizola, que “Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, ao Artista Oscar Lorenzo Jacinto de La Imaculada Concepción Teresa Dias, mais conhecido como Oscarito”.\r\n\r\n13-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1353/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Sr. Hugo Rafael Cháves Frias”.\r\n\r\n14-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1354/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Sr. Hugo Rafael Cháves Frias”.\r\n\r\n15-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1369/2006, do Deputado Alberto Brizola, que “Concede Título de Cidadão Estado do Rio de Janeiro ao Compositor Paulo Debetio”.\r\n\r\n16-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1371/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Concede a Medalha de Mérito Tiradentes à Sra. Tereza Cristina Quintella”.\r\n\r\n17-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1375/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Comendador Thiago Roberto Francisco de Menezes”.\r\n\r\n18-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1377/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Thereza Macedo Soares Dias Menezes”.\r\n\r\n19-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1387/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Armando Gomes”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n20-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1395/2006, do Deputado Pedro Augusto, que “Concede a Medalha Tiradentes à Jornalista e Vereadora Dárcy Vera - Ex-Presidente da Câmara de Vereadores da Cidade de Ribeirão Preto - SP”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n21-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1363/2006, da Deputada Heloneida Studart, que “Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Professora Maria da Conceição Alves de Guimaraens”.\r\n\r\n22-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1364/20006, da Deputada Heloneida Studart, que “Concede Medalha Tiradentes à Doutora Maria Angela dos Santos Mascelani”.\r\n\r\n23-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1365/2006, da Deputada Heloneida Studart, que “Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Raimundo Pereira”.\r\n\r\n24-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1366/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Artista Plástico Roberto Pumar Silveira”.\r\n\r\n25-PROJETO DE LEI nº 3165/2006, do Deputado Nelson Golçalves, que “Concede o Título de utilidade Pública Estadual a Cruz Vermelha Brasileira - Filial de Volta Redonda”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "8545": [
                    "V - Ata",
                    "CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.500.018/0001-76\r\n\r\nNIRE 333.002.740-31\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Data, Hora e Local: 24 de abril de 2006, às 15 horas, na sede da sociedade à Avenida Rio Branco, nº 18, 5º andar, na cidade do Rio de Janeiro-RJ. Convocação: Realizada através de carta endereçada a cada um dos Acionistas. Quórum: Presente a totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinatura no livro próprio. Mesa: Presidente - Luis Gonzaga de Sousa Freitas; Secretário - Luiz Carlos Cândido. Pauta: a) Apreciação e aprovação do Balanço, das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.05. b) Ratificação sobre distribuição de dividendos. Deliberações: 1) Autorizada à lavratura desta ata de forma sumária. 2) Discutidos, examinados e aprovados o Balanço e as Demonstrações Financeiras da Companhia, bem como Relatório da Administração, referentes ao exercício findo em 31.12.05, cujas cópias foram previamente encaminhadas aos Srs. Acionistas e as publicações oficiais efetivadas nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Gazeta Mercantil”, em 24.04.2006. 3) Sanada a falta de publicação dos anúncios bem como a inobservância dos prazos estabelecidos no artigo 133 da Lei 6.404/76, por força do parágrafo 4º do mesmo artigo. 4) Aprovada a distribuição de dividendos do exercício do ano de 2005 no montante de R$ 8.256.400,00 (oito milhões duzentos e cinqüenta e seis mil e quatrocentos reais), sendo o valor de R$ 3.090.000,00 (três milhões e noventa mil reais) referente a lucros acumulados e o valor de R$ 5.166.400,00 (cinco milhões cento e sessenta e seis mil e quatrocentos reais) referente a parte do lucro apurado no exercício, devendo o restante do lucro líquido, conforme verificado no balanço, permanecer na conta de Lucros Acumulados. Aprovação: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade. Encerramento: Após lida e achada conforme, esta ata vai assinada por todos os presentes. Seguem as assinaturas: Luis Gonzaga de Souza Freitas, Presidente e Acionista; Ricardo Luis Bueno de Sousa Freitas, Acionista; Luiz Carlos Cândido, Secretário. Autenticação: Declaro que o texto acima, é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2006. Luiz Carlos Cândido - Secretário. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001601910 em 26/04/2006.\r\n\r\nId: 8545. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "8533": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.144.452/0001-04\r\n\r\nNIRE 333 0000668 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 04 de abril de 2006, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira; Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, a venda dos imóveis sitos à Rua Prudente de Moraes nº 1565 - Ap. 301 - Ipanema, pelo preço de R$ 926.400,00 (novecentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais), Rua Prudente de Moraes nº 1565 - Ap. 602 - Ipanema, pelo preço de R$ 1.225.000,00 (hum milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais) e Av. Vieira Souto nº 620 - Ap. 1202 - Ipanema, pelo preço de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2006. Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho por PUBAS S.A. e Antonio Alberto Gouvêa Vieira por MARIA ANGELINA DE MOUSTIER. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1599335 em 10/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8533. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "8534": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.450.769/0001-26\r\n\r\nNIRE 33300032614\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 25 dias do mês de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, 31 (parte), nesta Cidade. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4° da Lei n° 6.404/76, conforme assinaturas constantes no livro próprio. 3. MESA: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES TOMADAS: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos legais na forma do disposto no artigo 133, § 4º, da Lei nº 6404/76, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio (Rio/RJ), no dia 25 de abril de 2006; (ii) não distribuir dividendos, retendo todo o lucro líquido do exercício, na forma prevista no artigo 202, § 3º da Lei nº 6.404/76; e (iii) eleição dos membros da Diretoria, o Sr. Presidente, declarou que não caberia realizar eleição dos membros da Diretoria, eis que, para o triênio de 2004/2007, na forma estatutária e com mandatos de 3 (três) anos, já haviam eles sido escolhidos pela Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária de 27/04/2004. Naquela oportunidade, foram eleitos como Diretor Presidente, RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado e residente nesta cidade à Rua Francisco Otaviano nº 15, Bloco 02 - Cobertura 01, Copacabana (CEP 22.080-040), portador da carteira de identidade do IFP/RJ n° 1.511.390 e inscrito no CPF/MF sob o n° 005.994.687/34; e como Diretores, ROBERTO JOSÉ TEIXEIRA GONÇALVES, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado e residente na cidade de Niterói (RJ) à Praia de Icaraí, 53 - Apartamento 1001, Icaraí (CEP 24.230-000), portador da carteira de identidade do CREA-5ª Região n° 07555-8D e inscrito no CPF/MF sob o n° 389.831.847/87; TÂNIA MARIA SILVA FONTENELLE, brasileira, divorciada, matemática, domiciliada e residente nesta cidade à Rua Nascimento Silva, 550 - Apartamento 502, Ipanema (CEP 22.421-020), portadora da carteira de identidade do IFP/RJ nº 1.910.119 e inscrita no CPF/MF sob o nº 425.657.157/49; EDUARDO BACKHEUSER, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Francisco Otaviano nº 15, Bloco 02 - Apartamento 1001, Copacabana (CEP 22.080-040), portador da carteira de identidade do IFP nº 08911020-9 e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.865.967/28; e RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo (SP) à Rua Geórgia, nº 465, casa 13, Brooklim (CEP-04.559-010), portador da carteira de identidade IFP nº 08242966-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.219.087/22. Deliberou a Assembléia, por unanimidade, deixar vagos dois cargos de Diretor e não instalar o Conselho Fiscal; (iv) fixar a remuneração da Diretoria no montante global, mensal, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser distribuída entre seus membros de acordo com deliberação da Diretoria na forma prevista no artigo 8º, § 1º, letra “f” do Estatuto Social. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. ASSINATURAS: Presidente, Sr. Eduardo Backheuser, Secretária, Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle, Ricardo Pernambuco Backheuser, pp Eduardo Backheuser; Zi-Gordo S.A., por seus diretores Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Eduardo Backheuser - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. Certifico o deferimento em 26/04/2006 e o registro sob o número 1601871 e data de 26/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8534. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "8550": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA 62ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, NA FORMA ABAIXO: Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2006, às 15:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo convidou a mim, Inaê Lobo, para secretariar a reunião e submeteu aos presentes o assunto da Ordem do Dia, tendo sido a falta de convocação sanada pela presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, em conformidade ao disposto no Art. 16 do Estatuto Social e na Lei de Sociedades Anônimas, sendo tomadas a seguintes deliberações, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições: (i) aprovaram, após análise, o balanço do exercício de 2005, as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes para que sejam submetidos à aprovação da Assembléia Geral Ordinária; (ii) aprovaram, em decorrência do disposto no item (i) convocar a realização da Assembléia Geral Ordinária para o dia 17 de março de 2006, às 15:00h, na sede da Companhia; e (iii) aprovaram designar a Ernst & Young Auditores Independentes S/C para auditar as contas da Companhia do exercício social de 2005. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente - Conselheiro. José Augustín Venegas Maluenda - Conselheiro. Francisco Javier Bugallo Sánchez - Conselheiro. Inaê Lobo - Secretária do Conselho. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 12/04/2006 e o registro sob o número 1599713. Data: 12/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8550. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "8539": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.144.452/0001-04\r\n\r\nNIRE 333 0000668 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 06 de fevereiro de 2006, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira. Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, a venda dos imóveis sito à Rua Prudente de Moraes, 1565 - Ap. 903 - Ipanema, pelo preço total de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) e Av. Vieira Souto, 620 - Ap. 401 - Ipanema, pelo preço total de R$ 4.053.000,00 (quatro milhões e cinqüenta e três mil reais). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho por PUBAS S.A. e Antonio Alberto Gouvêa Vieira por Maria Angelina de Moustier. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1591488 em 07/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8539. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "8486": [
                    "V - Ata",
                    "CAPITAL SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.505.419/0001-19\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS: 1. Dia, Hora e Local: Às 10:00 (dez) horas, do dia 12 de setembro de 2005, reunidos no endereço da sociedade. 2. Mesa: Presidente: Nelson Moreira Assad, Secretário: Igor Oliveira Assad. 3. Convocação / Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Sócios Quotistas. 4. Deliberação tomada por unanimidade: a) reduzir o Capital Social em R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) na participação societária do sócio Nelson Moreira Assad, passando o Capital Social de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais), para R$ 1.168.000,00 (um milhão cento e sessenta e oito mil reais), dividido em 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil) quotas, todas com valor nominal de R$ 0,9125 (noventa e um centavos e vinte e cinco milésimo de real) cada, assim distribuídas entre os sócios quotistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, arquivando-se a presente ata na sociedade, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2005. Nelson Moreira Assad - Presidente e Igor Oliveira Assad - Secretário.\r\n\r\nId: 8486. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "8530": [
                    "V - Ata",
                    "PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.840.429/0001-06\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 15/12/2005 às 10 horas, na Av. América Central 1010, acionistas representando 90% do capital social reuniram-se para deliberar a seguinte pauta conforme convocação publicada no O Fluminense de 11,12,13/11/2005 e Diário Oficial do Rio de Janeiro de 29,30/11 e 01/12/2005. Presidente: Sr. Lauro Bulcão de Figueiredo Filho - Diretor Presidente e secretário Sr. Jorge Luiz Campos. DELIBERAÇÕES: Assembléia Geral Ordinária: Item 1) Exame e aprovação por unanimidade das Contas da Diretoria, Balanços e demais demonstrações financeiras dispensadas de publicação conforme artigo 294 II da lei 6404/76 dos exercícios findos em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004. Item 2) Destinação dos lucros aprovados por unanimidade R$ 600.000,00 distribuídos aos acionistas na proporção do capital social de cada um, R$ 700.000,00 seria aproveitado para aumento do capital social. Assembléia Geral Extraordinária: Item 3)Transformação da Empresa de Sociedade Anônima em Sociedade empresarial LTDA, rejeitada a proposta pela maioria dos acionistas. Item 4) Mudança de endereço social aprovado pela unanimidade. A sociedade passa a instalar-se a partir de janeiro de 2006 à Av. Pres. Vargas 435 s/1606 Centro/RJ com Filial em Cabo Frio à Av. Julia Kubitschek 35 s/126 - Centro. item 5)Apreciação do contrato de nova sociedade indeferido no item 3) acima. Item 6) Aumento do Capital Social aprovado por unanimidade com aproveitamento de R$ 700.000,00 dos lucros acumulados distribuídos na proporção do capital de cada acionista. Item 7)Assuntos Gerais - deliberar sobre a questão que tem trazido dificuldades para a administração a exigência de 2 assinaturas nos documentos da empresa, aprovado as assinaturas dos Srs. Lauro Bulcão de Figueiredo Filho e Jorge Luiz Campos. Ampliação do objeto social da empresa acrescentando aos atuais objetivos a Construção Civil e Correlatos lembrando que em todos os trabalhos a que se refere a Lei 5194/1966 haverá participação efetiva e assistência declarada de profissional habilitado no CREA. Entrada de 3 novos acionistas ao quadro da empresa, sendo as ações adquiridas por doação de 0,75% do Sr. Lauro Bulcão de Figueiredo Filho e 0,75% do Sr. Otávio Bulcão de Figueiredo assim distribuídos: 0,50% para Rozalvo Fernandes Pereira brasileiro, solteiro, corretor, residente e domiciliado à Rua José Rodrigues de Povoa 1080 - Gamboa - Cabo Frio/RJ, Identidade 5.062.984 IFP 09.03.1976 e CPF 637.742.757-34; 0,50% para Neli Bulcão de Figueiredo, brasileira, viúva, do lar, Identidade 131968877-8 IFP e CPF 813864197-53 residente e domiciliada à Av. do Contorno, 1056 aptº 401 - Praia do Forte - Cabo Frio/RJ; 0,50% Kelman de Oliveira Pinheiro, brasileiro, divorciado, corretor, Identidade 22310 CRECI/RJ CPF 583.885.917-20 residente e domiciliado a Rua Gal. Barbosa Lima 57 ap. 205 - Copacabana/RJ. Cabo Frio 15/12/2005 Lauro Bulcão de Figueiredo Filho e Jorge Luiz Campos.\r\n\r\nId: 8530. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "8162": [
                    "V - Ata",
                    "FORLAB CHITEC S.A. COMÉRCIO INTERNACIONAL\r\n\r\nCNPJ nº 33.215.385/0001-63\r\n\r\nNIRE 33300092226 \r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA FORLAB CHITEC S.A. COMÉRCIO INTERNACIONAL, REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2006\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL - 27 de janeiro de 2006, às 11:00 (onze) horas, na sede social da Companhia, na Rua da Lapa nº 180, 4º andar, Rio de Janeiro/RJ. 2. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente: FERNANDO RAFAEL ANSELMO ABRANTES; Secretário: ANTONIO FRANCISCO. 3. PRESENÇAS - Ipiranga Comercial Química S.A., acionista detentora da totalidade das ações que constituem o capital social da Companhia, e ainda o Sr. GLEIDISTON DE ALMEIDA CASTELLO BRANCO, representante da AdValorem Auditores Independentes Ltda., CRC-RJ nº 003957/O-5. 4. PUBLICAÇÕES - Anúncios de convocação da Assembléia não foram publicados, entretanto, a Assembléia estava se realizando de forma regular, em face do que dispõe o § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 5. DELIBERAÇÕES - Aprovados pela acionista detentora de todas as ações da Sociedade: 5.1 - Que a Forlab Chitec S.A. Comércio Internacional seja incorporada pela Ipiranga Comercial Química S.A.; 5.2 - O Protocolo de Incorporação e Justificação celebrado em 19 de janeiro de 2006, Protocolo esse que passa a fazer parte integrante da Ata desta Assembléia, independentemente de transcrição, como seu anexo I; 5.3 - Ratificação da escolha da empresa AdValorem Auditores Independentes Ltda., inscrita no CRC-RJ sob o nº 003957/O-5, indicada no referido Protocolo de Incorporação e Justificação, para proceder à avaliação do patrimônio da Companhia; 5.4 - O Laudo de Avaliação do patrimônio da Forlab Chitec S.A. Comércio Internacional, elaborado pela sociedade especializada acima mencionada, cujo trabalho já havia sido concluído antes mesmo da ratificação formal de sua nomeação nesta Assembléia, Laudo de Avaliação esse que, independentemente de transcrição, passa a fazer parte da ata desta Assembléia como seu Anexo II; 5.5 - Que os Diretores da Companhia fiquem desde logo autorizados a praticar todos os atos necessários à incorporação. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém desejasse usar da palavra, a Assembléia foi encerrada, sendo lavrada a presente ata que é assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa, e por todos os acionistas presentes como segue: Ass. FERNANDO RAFAEL ANSELMO ABRANTES - Presidente; ANTONIO FRANCISCO - Secretário; IPIRANGA COMERCIAL QUÍMICA S.A. p. Roberto Bastos Tellechea Filho e Roberto Dora Fernandes. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no “Livro de Atas das Assembléias Gerais.” FORLAB CHITEC S.A. COMÉRCIO INTERNACIONAL. ANTONIO FRANCISCO - Secretário. Celso Souza - Advogado - OAB/SP 150.111. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001596867, em 30/03/2006. Protocolo nº 00-2006/035976-5 de 24/03/2006. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 8162. Valor: R$ 1706,46\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 26/04/2006"
                ],
                "8563": [
                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2006: Aos vinte dias do mês de abril de 2006, às quinze horas, na sede social da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, reuniram-se, em atenção a regular convocação promovida pelo Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A (“companhia”), os membros do Conselho de Administração Walter Tarantelli, Alessandro De Rosa,Vitório Colella Albino e Luigi Pasquali, os três últimos através de áudio-conferência, na forma do art. 15, § 6° do Estatuto Social, para a discussão dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: (i) autorização para o Diretor Presidente da Telespazio Brasil S/A a constituir, conforme disposto pela legislação societária, consórcios com demais empresas para a participação no processo licitatório promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, conforme edital do pregão presencial n° 001/2006 - CPL/AC, no qual a participação da Telespazio Brasil SI A não supere o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); e (ii) assuntos gerais. O Conselheiro Walter Tarantelli assumiu, a pedidos, a presidência dos trabalhos e convidou o Sr. Mario Toledo Saladini para secretariá-Io. Após apresentado e discutido pela Administração, os assuntos constantes da ordem do dia, foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) autorizar o Diretor Presidente a constituir o consórcio de acordo com o item (i) da ordem do dia, nos termos do referido edital; e b) autorizar o Diretor Presidente a assumir obrigações superiores ao limite de alçada previsto no artigo 17 do Estatuto Social, quando tais obrigações referirem-se à participação da companhia neste consórcio. Nada mais havendo a ser discutido, foi lavrada esta ata, que foi lida, aprovada e, após, assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. WALTER TARANTELLI ALESSANDRO DE ROSA, VITÓRIO COLELLA ALBINO, LUIGI PASQUALI, MARIO TOLEDO SALADINI. Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio. Wal ter Tarantelli - Presidente. Mario Toledo Saladini - Secretário. Jucerja nº 00001601899 em 26/04/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8563. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "8542": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.144.452/0001-04\r\n\r\nNIRE 333 0000668 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2006. 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 02 de março de 2006, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira - Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, a venda do imóvel sito à Rua Prudente de Moraes, 1565 - Ap. 1003 - Ipanema, pelo preço total de R$ 1.158.000,00 (hum milhão cento e cinquenta e oito mil reais). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 02 de março de 2006. Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho por PUBAS S.A. e Antonio Alberto Gouvêa Vieira por Maria Angelina de Moustier. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1591489 em 07/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8542. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "8544": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.144.452/0001-04\r\n\r\nNIRE 333 0000668 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2006. 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 20 de março de 2006, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira. Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, a venda dos imóveis sito à Rua Prudente de Moraes, 1565 - Ap. 803 - Ipanema, pelo preço total de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), Av. Vieira Souto, 620 - Ap. 1302 - Ipanema, pelo preço total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e Av. Vieira Souto, 620 - Ap. 1303 - Ipanema, pelo preço total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho por PUBAS S.A. e Antonio Alberto Gouvêa Vieira por Maria Angelina de Moustier. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1596931 em 31/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8544. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "8524": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nNo dia 20 de abril de 2006, às 10:30 horas, reuniram-se, ordinariamente, na sede social da Sociedade, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares, Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente, Mário da Silveira Teixeira Júnior - Vice-Presidente, Erik Persson, Jorge Luiz Pacheco, Arlindo Magno de Oliveira e Renato da Cruz Gomes, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. Hidehiro Takahashi, Wanderlei Viçoso Fagundes, Luciano Siani Pires e José Horta Mafra Costa, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre o seguinte assunto: \"3.3.2 RENÚNCIA E NOMEAÇÃO DE MEMBRO TITULAR DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CVRD - O Conselho de Administração tomou conhecimento da renúncia apresentada pelo Sr. Jaques Wagner ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da CVRD em 31 de março de 2006. Em face desta renúncia, assume a titularidade do cargo de membro do Conselho de Administração, o Sr. Luciano Siani Pires, respectivo membro suplente do membro renunciante, a ser confirmado no cargo na primeira Assembléia Geral que se realizar após a realização das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da CVRD já convocadas para se realizarem no próximo dia 27 de abril.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Pedro Aguiar de Freitas - Secretário.\r\n\r\nId: 8524. Valor: R$ 1022,21"
                ],
                "8526": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nNo dia 20 de abril de 2006, às 10:30 horas, reuniram-se, ordinariamente, na sede social da Sociedade, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares, Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente, Mário da Silveira Teixeira Júnior - Vice-Presidente, Erik Persson, Jorge Luiz Pacheco, Arlindo Magno de Oliveira e Renato da Cruz Gomes, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. Hidehiro Takahashi, Wanderlei Viçoso Fagundes, Luciano Siani Pires e José Horta Mafra Costa, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre o seguinte assunto: \"3.2.8 ELEIÇÃO DE DIRETOR-EXECUTIVO DA CVRD - O Conselho de Administração, nos termos do artigo 14, inciso I do estatuto social da companhia, acolhendo a indicação feita pelo Sr. Roger Agnelli, Diretor-Presidente da CVRD, nos termos do § 1° do artigo 26 do referido estatuto social, elegeu o Sr. Tito Botelho Martins Junior, brasileiro, economista, divorciado, RG 15.758-9 CRE/RJ, CPF 501.888.956-04, com endereço comercial na Avenida Graça Aranha, 26, 18º andar, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de Diretor Executivo responsável pela Área de Assuntos Corporativos, que abrange as seguintes áreas de atuação: Relações Institucionais Nacional e Internacional, Meio-Ambiente, Comunicação e Investimento Social. O Diretor-Executivo ora eleito cumprirá o prazo de gestão dos demais membros da Diretoria Executiva, que encerrar-se-á em maio de 2007, e seus honorários serão pagos conforme fixação da remuneração global dos administradores, a ser deliberada na Assembléia Geral Ordinária da CVRD, a realizar-se no próximo dia 27 de abril.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Pedro Aguiar de Freitas - Secretário.\r\n\r\nId: 8526. Valor: R$ 1176,91"
                ],
                "8279": [
                    "V - Ata",
                    "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 33.376.989/0001-91\r\n\r\nATA DA 26a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DO IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e seis, às dez horas, reuniram-se Acionistas do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., representando o total do capital com direito a voto, em Assembléia Geral Extraordinária, no nono andar do Edifício Sede da Companhia, na Avenida Marechal Câmara no 171, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para, de acordo com a ordem do dia do Edital de Convocação, publicado conforme o disposto no artigo 124 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deliberar em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - (a) eleger os membros do Conselho de Administração, para o cumprimento de mandatos que vigorarão até a Assembléia Geral Ordinária de 2009; e (b) assuntos gerais. A Assembléia foi presidida pelo Diretor Presidente da Companhia, Eduardo Hitiro Nakao, que convidou para tomar assento à mesa o Representante da União, Júlio César Gonçalves Corrêa, Procurador da Fazenda Nacional, conforme delegação de competência constante da Portaria no 713, de 21 de setembro de 2004, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional; o Representante do Conselho Fiscal, Conselheiro Lúcio Antônio Marques; o Gerente da Consultoria Jurídica, Rogério Muniz Costa Acquarone e o Sr. Luiz Tavares Pereira Filho, como representante dos acionistas preferenciais, para secretariar os trabalhos. O Presidente, à vista da existência de \"quorum\" de instalação, declarou instalada a Assembléia. Após a leitura do Edital de Convocação pelo Secretário, obedecida a ordem do dia da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, submeteu à discussão e votação os itens constantes do Edital. Prosseguindo, após manifestação e voto do Excelentíssimo Senhor Representante da União, o qual não participou, abstendo-se de votar, da eleição, em separado, dos representantes dos acionistas detentores de ações preferenciais no Conselho de Administração, foram adotadas as deliberações a seguir: a) pela eleição, como membros do Conselho de Administração, das seguintes pessoas: como representantes do Ministério da Fazenda, Otávio Ribeiro Damaso, Presidente do Colegiado, brasileiro, casado, economista, CPF no 563.686.231-87, carteira de identidade no 1.058.724 SSP-DF, residente na SQS 314, Bloco D, apartamento 302, Brasília, DF; Eduardo Hitiro Nakao, Vice-Presidente do Colegiado, brasileiro, casado, economista, CPF no 535.211.108-34, carteira de identidade no 08.560.598-8 IFP-RJ, residente na Avenida Osvaldo Cruz no 73, apartamento 1401, Rio de Janeiro, RJ; e Pedro Wilson Carrano Albuquerque, brasileiro, casado, servidor público federal, CPF no 043.907.927-68, carteira de identidade no 400.236 SSP-DF, residente na SHIS - QI 17, Conjunto 1, casa 17, Brasília, DF; como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Otacílio Caldeira Júnior, brasileiro, solteiro, economista, CPF no 081.075.726-53, carteira de identidade no 499.781 SSP-DF, residente na SQN 106, Bloco C, apartamento 502, Asa Norte, Brasília, DF. Indicados pelos Acionistas Preferenciais, após eleição em separado, foram eleitos em deliberação tomada por maioria de votos dos acionistas titulares de ações preferenciais, correspondentes a 64,6342% do total destas ações: Luiz Tavares Pereira Filho, brasileiro, casado, advogado, CPF no 254.794.407-30, carteira de identidade no 29.352 OAB-RJ, residente na Rua José Linhares, 145, apartamento 605, Leblon, Rio de Janeiro, RJ; e José Castro Araujo Rudge, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF no 033.846.588-09, carteira de identidade no 14.209.727 SSP-SP, residente na Rua Sílvia Celeste de Campos 92, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP. O Presidente declarou aprovado o voto da União. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Assembléia Geral Extraordinária. A presente Ata foi lavrada de forma resumida, consoante faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo Representante da União, pelo Secretário e pelo Representante do Conselho Fiscal. Os documentos e propostas submetidos à Assembléia citados nesta Ata foram numerados seguidamente e arquivados na Secretaria Executiva do IRB-Brasil Re, consoante disposto na alínea \"a\" do artigo 130, parágrafo primeiro, da legislação societária citada.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nREPRESENTANTE DA UNIÃO\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nREPRESENTANTE DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nId: 8279. Valor: R$ 2388,33\r\n\r\n*Republicada nesta data por ter sido publicada indevidamente \r\n\r\npela I.O. no D.O. de 26/04/06"
                ],
                "8566": [
                    "V - Ata",
                    "INGRESSO.COM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.860.640/0001-71\r\n\r\nNIRE 33.300.265.601\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28/12/2005: 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2005, às 17h., na sede social, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 4, salas 1004 a 1006. 2. Presenças: Totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Paulo Roberto Silva Silvany; Secretário: Flávio Benício Jansen Ferreira. 4. Convocação: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações tomadas por unanimidade dos acionistas presentes: Foi deliberado por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: 5.1 Aprovar, depois de examinado e discutido, em todos os seus termos e condições, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação de Incorporação do patrimônio da Benavente Participações Ltda. (a “Incorporada”) pela Companhia, celebrado em 28 de dezembro de 2005 pelos administradores de ambas as companhias (“Protocolo e Justificação”), o qual apresenta os motivos, finalidades e termos da operação. Referido Protocolo e Justificação, autenticado pela Mesa e arquivado na sede social da Companhia, constitui o Anexo I à presente Ata; 5.2 Aprovar e ratificar a contratação da empresa especializada Apsis Serviços de Contabilidade Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 027.281.922/0001-70, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (a “Apsis”) para avaliar o patrimônio líquido da Incorporada e da Companhia; 5.3 Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, os Laudos de Avaliação do acervo líquido contábil da Incorporada e da Companhia, que constituem o Anexo II à presente Ata (o “Laudos de Avaliação”), autenticado pela Mesa e que ficará arquivado na Companhia, o qual indica ser o valor do acervo líquido contábil da Incorporada e da Companhia, na data base referida no Laudo de Avaliação (“Data Base”), de pelo menos, R$ 4.466.590,17 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e dezessete centavos). 5.4 Concretizar, dessa forma, a incorporação da Incorporada pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação acima aprovado, passando a pertencer à Submarino S.A. todos os bens, direitos e obrigações que se encontram relacionados ou mencionados no Laudo de Avaliação, observada as seguintes condições: (I) As ações de emissão da Companhia detidas pela Incorporada serão entregues a Submarino S/A, acionista da Incorporada; e (II) Considerando que o patrimônio líquido da Incorporada equivale exatamente ao valor das 51.534 (cinqüenta e uma mil quinhentas e trinta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal, e 21.875 (vinte e uma mil, oitocentas e setenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, de emissão da Incorporadora por ela detidas, a incorporação ora aprovada não resultará em qualquer aumento do capital da Companhia; 5.5 Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos complementares à presente incorporação, inclusive registros, averbações e transferências necessárias à completa regularização da operação e à baixa das inscrições da sociedade incorporada junto às repartições públicas federais, estaduais e municipais competentes, bem como manter os livros contábeis e fiscais pelo prazo legal; 5.6 Autorizar da lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e conferida, foi assinada por todos que a subscrevem. Presidente: Paulo Roberto Silva Silvany. Secretário: Flávio Benício Jansen Ferreira (Ass.) Benavente Participações S/A, neste ato representada por Paulo Roberto Silva Silvany e Flávio Benício Jansen Ferreira; Submarino S/A, neste ato representada por Paulo Roberto Silva Silvany e Flávio Benício Jansen Ferreira; e Flávio Benício Jansen Ferreira. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. São Paulo, 28 de dezembro de 2005. (ass.) Flávio Benício Jansen Ferreira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 06/04/2006, e o registro sob o nº 00001598593. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8566. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "8509": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompahia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE SÃO PAULO, NA RUA CENNO SBRIGHI Nº 170, EDIFÍCIO II, 9º ANDAR, ÁGUA BRANCA, ÀS 10h00min DO DIA 23 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente, e secretariada por Expedito Luz, Secretário-Geral. 2. O Conselho de Administração, por unanimidade, na forma do Art. 6º, § 3º, e considerando o disposto no § 5º, letra (p) do mesmo artigo do Estatuto Social, deliberou aprovar a aquisição da integralidade do capital social da empresa Fargo Iron and Metal Company com sede em Fargo no Estado de Dakota do Norte, Estados Unidos, realizada através de sua controlada indireta Gerdau Ameristeel US Inc. através de fusão. O preço total da aquisição foi de US$ 7 milhões (sete milhões de dólares norte-americanos) sendo que a Gerdau Ameristeel tem suficiente caixa para fundear integralmente a transação, não havendo débitos adicionais. 3. A Fargo Iron and Metal Company tem servido à indústria siderúrgica como unidade de armazenamento e processamento de sucata. Esta unidade também é um centro de serviço para fabricantes locais e empresas de construção. 4. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 5. Nada mais foi tratado. São Paulo, SP, 23 de março de 2006. (Ass.): Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice - Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. São Paulo, 23 de março de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001600247, em 17/04/2006. Protocolo nº 00-2006/045599-3. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral. \r\n\r\nId: 8509. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "8507": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompahia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO ESCRITÓRIO DA SOCIEDADE, NA AV. FARRAPOS, 1.811, PORTO ALEGRE, RS, ÀS 08h30min DO DIA 31 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente, e secretariada por Expedito Luz, Secretário-Geral, e, ainda, com a presença dos membros do Conselho Fiscal, Srs. Egon Handel, Carlos Roberto Schroder e Pedro Carlos de Mello. 2. O Conselho de Administração da Sociedade, na forma do artigo 6º, § 3º, e considerando o artigo 4º, § 1º, do Estatuto Social, resolve aprovar o aumento do capital social a ser efetivado em 12/04/06, de R$ 5.206.968.523,52 (cinco bilhões, duzentos e seis milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e dois centavos), para R$ 7.810.452.785,28 (sete bilhões, oitocentos e dez milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), mediante a capitalização no montante de R$ 2.603.484.261,76 (dois bilhões, seiscentos e três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) como segue: R$ 1.933.484.261,76 (um bilhão, novecentos e trinta e três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) da Reserva para Investimento e Capital de Giro; R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais) da Reserva Legal; e R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) de Lucros Acumulados, com bonificação aos Acionistas de 222.531.016 (duzentos e vinte e dois milhões, quinhentas e trinta uma mil e dezesseis) novas ações (50% sobre a posição no dia 12/04/06), sendo: 77.202.336 (setenta e sete milhões, duzentas e duas mil, trezentas e trinta e seis) ações ordinárias e 145.328.680 (cento e quarenta e cinco milhões, trezentas e vinte e oito mil, seiscentas e oitenta) ações preferenciais, a serem atribuídas aos Acionistas, observadas as espécies existentes. As ações novas terão idênticos direitos aos daquelas atualmente em circulação. 3. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 4. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, 31 de março de 2006. (Ass.): Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Expedito Luz - Secretário-Geral. Membros do Conselho Fiscal: Egon Handel, Carlos Roberto Schroder e Pedro Carlos de Mello. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Porto Alegre, 31 de março de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001600248, em 17/04/2006. Protocolo nº 00-2006/045600-0. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral. \r\n\r\nId: 8507. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "8479": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2006. Em 20 de março de 2006, às 14:30 horas, reuniu-se na sede social a Diretoria da Sondotécnica Engenharia de Solos S/A (NIRE 33300137301), com a presença dos Diretores Jaime Rotstein, Carlos Tadeu Montes e Newton Bergman. Assumindo a direção dos trabalhos, o Diretor-Presidente, Eng. Jaime Rotstein esclareceu que a finalidade da reunião era deliberar sobre a abertura de escritório de apoio técnico na Cidade de Macaé, neste Estado do Rio de Janeiro. Esclareceu ainda o Sr. Presidente que esse escritório se situaria na Estrada São José Imboassica, S/Nº, Sala 108 (OSEP) - Imboassica - Município de Macaé - RJ - CEP: 27.925-540, não tendo escrituração contábil própria, com todos os seus registros contábeis centralizados na Matriz e propôs que fosse destacada do Capital da Empresa, a quantia de R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais), para sua constituição. Em seguida, submeteu a proposta acima à deliberação dos presentes, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade de votos. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. Ass: Jaime Rotstein, Carlos Tadeu Montes e Newton Bergman. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Jaime Rotstein - Presidente. JUCERJA, nº 00001599289 em 10/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2006. Em 10 de abril de 2006, às 14:30 horas, reuniu-se na sede social a Diretoria da Sondotécnica Engenharia de Solos S/A (NIRE 33300137301), com a presença dos Diretores Jaime Rotstein, Carlos Tadeu Montes, Homero Valle de Menezes Côrtes e Newton Bergman. Assumindo a direção dos trabalhos, o Diretor-Presidente, Eng. Jaime Rotstein, esclareceu que a finalidade da reunião era deliberar sobre o encerramento das atividades do escritório da Empresa no Estado de Santa Catarina, em face do término do respectivo contrato. Em seguida, submeteu a proposta acima à deliberação dos presentes, tendo sido aprovado, por unanimidade de votos, o encerramento do escritório situado na Avenida Santa Catarina nº 1452, Apto. 05/Parte - Município de São Francisco do Sul - SC, com a conseqüente baixa das inscrições federal, estadual e municipal. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Ass: Jaime Rotstein, Carlos Tadeu Montes, Homero Valle de Menezes Côrtes e Newton Bergman. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Jaime Rotstein - Presidente. JUCERJA nº 00001600233 em 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8479. Valor: R$ 1513,68"
                ],
                "8540": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA\r\n\r\nNACIONAL, REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006,\r\n\r\nE LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\n1. Data: 24 de abril de 2006. 2. Hora: 14h. 3. Local: Rua São José, nº 20, Grupo 1602, parte, Rio de Janeiro/RJ. 4. Presentes: Benjamin Steinbruch (Presidente), Jacks Rabinovich (Vice-Presidente), Antonio Francisco dos Santos, Fernando Perrone, Mauro Molchansky, Dionísio Dias Carneiro Netto e Claudia Maria Sarti (Secretária da Reunião). 6. Assuntos Tratados: 6.1 - Debêntures - O Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade dos presentes, relativamente à quarta emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, e sem garantia real, para colocação pública no mercado de capitais nacional, aprovada em reunião do C.A. realizada em 20 de dezembro de 2005, resolve: (i) ratificar, conforme previsto na reunião do C.A. realizada em 20 de dezembro de 2005, os juros remuneratórios das debêntures, correspondentes a 103,6% (cento e três inteiros e seis décimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas pela Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP; e (ii) autorizar a diretoria executiva a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, podendo, inclusive, celebrar o aditamento à escritura de emissão de debêntures (cuja minuta, rubricada pelos presentes, foi arquivada na sede da Companhia), o contrato de coordenação e quaisquer outros instrumentos relacionados à emissão das debêntures. Atesto que a deliberação aqui transcrita é fiel à original da ata arquivada na sede da Companhia. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Claudia Maria Sarti - Secretária da Reunião do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8540. Valor: R$ 1132,88"
                ],
                "8532": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8532. Valor: R$ 2873,85"
                ],
                "8546": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8546. Valor: R$ 4216,17"
                ],
                "8487": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8487. Valor: R$ 41097,84"
                ],
                "8562": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8562. Valor: R$ 8357,37"
                ],
                "8573": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8573. Valor: R$ 3277,26"
                ],
                "8498": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8498. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "8569": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8569. Por ofício"
                ],
                "8525": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8525. Valor: R$ 3237,99"
                ],
                "8585": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8585. Valor: R$ 5786,97"
                ],
                "8553": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8553. Valor: R$ 5472,81"
                ],
                "8346": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8346. Valor: R$ 7354,20"
                ],
                "8561": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8561. Valor: R$ 4241,16"
                ],
                "8548": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8548. Valor: R$ 6615,21"
                ],
                "8559": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8559. Valor: R$ 4919,46"
                ],
                "8513": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8513. Valor: R$ 8921,43"
                ],
                "8531": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8531. Valor: R$ 12862,71"
                ],
                "8528": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8528. Valor: R$ 4605,30"
                ],
                "8506": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8506. Valor: R$ 6700,89"
                ],
                "8522": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8522. Valor: R$ 70086,24"
                ],
                "8560": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8560. Valor: R$ 5961,90"
                ],
                "8537": [
                    null,
                    "Id: 8537. Valor: R$ 5633,46"
                ],
                "8558": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8558. Valor: R$ 5083,68"
                ],
                "8511": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8511. Valor: R$ 5772,69"
                ],
                "8483": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8483. Valor: R$ 18396,21"
                ],
                "8518": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8518. Valor: R$ 3916,29"
                ],
                "8580": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8580. Valor: R$ 7354,20"
                ],
                "8512": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8512. Valor: R$ 3927,00"
                ],
                "8578": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8578. Valor: R$ 4630,29"
                ],
                "8502": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8502. Valor: R$ 6790,14"
                ],
                "8575": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8575. Valor: R$ 4958,73"
                ],
                "8576": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8576. Valor: R$ 6361,74"
                ],
                "8520": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8520. Valor: R$ 3841,32"
                ],
                "8380": [
                    null,
                    "Id: 8380. Valor: R$ 7264,95"
                ],
                "8519": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8519. Valor: R$ 5372,85"
                ],
                "8508": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8508. Valor: R$ 5836,95"
                ],
                "8353": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8353. Valor: R$ 7229,25"
                ],
                "8586": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8586. Valor: R$ 4394,67"
                ],
                "8564": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8564. Valor: R$ 4644,57"
                ],
                "8397": [
                    null,
                    "Id: 8397. Valor: R$ 6950,79"
                ],
                "8503": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8503. Valor: R$ 3387,93"
                ],
                "8572": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8572. Valor: R$ 29377,53"
                ],
                "8587": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8587. Valor: R$ 11206,23"
                ],
                "8554": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8554. Valor: R$ 22840,86"
                ],
                "8577": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8577. Valor: R$ 4155,48"
                ],
                "8574": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8574. Valor: R$ 7254,24"
                ],
                "8588": [
                    null,
                    "Id: 8588. Valor: R$ 6086,85"
                ],
                "8536": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8536. Valor: R$ 4894,47"
                ],
                "8485": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8485. Valor: R$ 16314,90"
                ],
                "8505": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8505. Valor: R$ 4594,59"
                ],
                "8529": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8529. Valor: R$ 7204,26"
                ],
                "8501": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8501. Valor: R$ 4994,43"
                ],
                "8523": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8523. Valor: R$ 4266,15"
                ],
                "6939": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "POTTERS INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 43.344.779/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOTTERS INDUSTRIAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010655, com validade até 05 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de esferas de vidro, a partir de cacos de vidro reciclado, na AVENIDA PREFEITO SÁ LESSA, 381, DISTRITO INDUSTRIAL FAZENDA BOTAFOGO - ACARI, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200852/2005)\r\n\r\nId: 6939. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "5160": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "GABRIEL GABINO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.356.315/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGABRIEL GABINO ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010478, com validade até 15 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 108 unidades, em área de 9921,90 m², na RUA CAMINHO DAS PEDRINHAS, LOTE 2 - TRIBOBÓ, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/202499/2005)\r\n\r\nId: 5160. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "7131": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SPEED FORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.497.726/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSPEED FORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010625, com validade até 31 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de peças para motores e serviços de usinagem, na RUA ALCAMÉIA, 150 - OLARIA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200780/2005)\r\n\r\nId: 7131. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "8552": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 8552. Valor: R$ 4694,55"
                    ],
                    "8497": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 8497. Valor: R$ 4580,31"
                    ],
                    "8414": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330008265-4\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, na Av. Rio Branco, 173 - 10º andar (parte), nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Edgar Raoul Hirschfeld - Diretor Estatutário. \r\n\r\nId: 8414. Valor: R$ 341,53"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "8492": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 8492. Valor: R$ 410,55"
                        ],
                        "8527": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 8527. Valor: R$ 234,43"
                        ],
                        "8416": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.388.943/0001-92\r\n\r\nNIRE 3330001395.4\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá, nº 490, Ipanema, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Victor Alejandro Natenzon - Diretor Vice-Presidente Executivo.\r\n\r\nId: 8416. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "8417": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS TEC S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.107/0001-88\r\n\r\nNIRE 3330012252-4\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 173 - 10º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Rudolf Herz - Diretor.\r\n\r\nId: 8417. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "8579": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 8579. Valor: R$ 498,61"
                        ],
                        "6684": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO WAKIGAWA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.921.081/0001-11\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos em 21 de dezembro de 2005 - Turno da Manhã - Turma 103: Aline de Moraes Farinelli, Ana Carolina Nogueira Modesto Leal, Ana Gabriela Caraúna Fontes, Bruna Teixeira Moraes de Araujo, Daniel Grabois, Danielle de Carvalho Mendonça Regufe Ribeiro, Eric Aguilar-Tablada Gonzalez, João Pedro Tinoco Calvet, Karina D'Avila Gomes, Marcelo Mendez Casariego, Marcio José Cataldi dos Santos, Ricardo Santos do Carmo, Sandra Pinto do Couto, Thiago Roma Fiori. Turno da Noite - Turma 303: Alexandre Mendes dos Santos Costa, Anderson de Azevedo dos Santos, Dayane Cristina de Sampaio, Fábio Luis Narciso, Fernando Henrique dos Santos, Florence Menezes Brandão dos Santos, Guilherme de Magalhães Bolato, Igor Ottoni Teixeira, Iuri Corbisier de Rozgonyi-Roessler, Jacqueline Alessandra Higueras Angulo, Júlia Mello Villas Bôas, Katia Damiana Freitas Lima, Marcelo de Menezes Rodrigues, Marcelo Xavier Freitas, Maria Aparecida Vieira da Silva, Rebeca Moraes dos Santos Rodrigues Lima, Renato Amado Linhares, Roberto Fumian Simas de Magalhães, Sidney Neres Vieira. Retificação - Na publicação dos alunos concluintes do 2º Grau em dezembro de 1984 - Habilitação Profissional: Auxiliar de Escritório feita no D.O. do dia 09/09/1988, página 11, onde se lê: George Carvalho Benvenuti, leia-se: George de Carvalho Benevenuto. Na publicação dos alunos concluintes do 2º Grau em dezembro de 1983 - Habilitação Profissional: Auxiliar de Contabilidade feita no D.O. de 30/04/1985, página 70, onde se lê: Lucio Martins Gomes Junior, leia-se: Lúcio Martins Gomes Junior. Concluintes - Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos em 21 de dezembro de 2005 - Turno da Manhã - Turma 108: Alex Rodrigues Coelho, Ana Lídia Coutinho de Almeida, Breno Pierre Araujo Cardoso, Caroline Catran Bergamini, Diego Ribeiro de Matos, Felipe Fardim Portella Santos, Hernán Andrés Castañeda Urbina, Jarbas Coimbra Porto, Leonardo Guarilha Domingues de Andrade, Leticia da Silva Azevedo, Mariana da Costa Jorge Ribeiro, Maryna Mattes Machado Stockler Macintyre, Pedro Henrique Andrade dos Santos, Rafael José Lima Escafura, Rodrigo Biá Pereira Terto, Tayá Hanan Weiss, Thatiana Bastos dos Santos, Thatiana Schilling Müller Agostini, Thiago Amorim Martins dos Santos, Thiago Gonzaga de Oliveira, Yuri da Costa Homsani. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. Andréa Wakigawa - Diretora - Registro EP 9401921 MEC/RJ; Telma Lúcia Farias de Araú jo - Secretária - Registro CDCEE nº 2711/96 - RJ; Maria Graziella Ribeiro - Supervisor Estadual de Ensino Fundamental e Médio - Registro nº 20047 - MEC - Matrícula nº 0072.884.0 - SEE/RJ.\r\n\r\nId: 6684. Valor: R$ 1488,69"
                        ],
                        "8439": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARMCO STACO S/A Indústria Metalúrgica.\r\n\r\nCNPJ: 72.343.882/0001-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ARMCO STACO S/A Indústria Metalúrgica, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO-FE010640, com validade até 22 de março de 2011, que a autoriza a realizar atividades de transformação mecânica de aços planos e perfilados em estruturas metálicas, recipientes e equipamentos, galvanizados ou revestidos com pintura epóxi, na ESTRADA JOÃO PAULO, 740 - HONÓRIO GURGEL, município do Rio de Janeiro, conforme processo E-07/202229-2003\r\n\r\nId: 8439. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "8344": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.120.394/0006-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nAtendendo à exigência do item 6.1. (Publicação e Consulta ao Relatório Lei nº 1898 de 29 de novembro de 1991), conforme determina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (artigo 258 - parágrafo 1º - Inciso XI) e o Decreto nº 21470-A de 05 de julho de 1995, como instrumento do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, a Dresser Indústria e Comércio Ltda., Divisão Wayne, vem por meio deste veículo informar que foi realizada Auditoria Ambiental em sua Unidade Fabril, estabelecida na Estrada do Timbó, 126 - Bonsucesso - RJ, referente ao ano de 2005, através do Centro de Tecnologia Ambiental da Diretoria de Meio Ambiente do Sistema FIRJAN, e o referido Relatório de Auditoria Ambiental (RAA) encontra-se à disposição para consulta pública no período de 10 (dez) dias na Estrada do Timbó, 126 - Bonsucesso - RJ, sob responsabilidade do Departamento Industrial.\r\n\r\nId: 8344. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "8409": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33.300031.928\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO \r\n\r\nDE ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS - 1ª EMISSÃO\r\n\r\nEm atendimento à solicitação da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. (“Emissora”), convidamos os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da Emissora, a se reunirem em Assembléia Geral no dia 11 de maio de 2006, às 10:00h, a se realizar na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7.777 - Shopping Rio Design Barra - Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Proposta de substituição das garantias previamente estabelecidas em favor dos debenturistas, constituídas pela hipoteca de 36% (trinta e seis por cento) de 32 (trinta e duas) unidades autônomas do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre (“SCIPA”) e pela caução dos direitos creditórios relativos aos pagamentos dos aluguéis mensais dessas unidades, por uma cessão fiduciária de um percentual dos aluguéis de um maior número de unidades autônomas do SCIPA; (b) Eventual alteração dos termos da Escritura de Emissão de Debêntures em função das deliberações tomadas em relação ao item “a” acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006\r\n\r\nOliveira Trust D.T.V.M. S.A.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 8409. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "8272": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - Cumulativas. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem no dia 03/05/2006 às 10:00 horas, na sede social da Empresa na Av. Ataulfo de Paiva, 135 salas 705/706 - Leblon , nesta cidade, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) Eleição e fixação de honorários de diretoria; d) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 25/ 04/ 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 8272. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "8441": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nNIRE 33-3-0000911-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos senhores acionistas que encontram-se à sua disposição, na sede da empresa na Av. Beira Mar, 262 - 9º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 8441. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "8360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMDG SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.022.399/0001-50\r\n\r\nCOMUNICADO : Distrito Social da empresa AMDG SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. Os sócios declaram a dissolução na data 30/03/2006.\r\n\r\nId: 8360. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "8556": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP Nº. FE010779, com validade até 04 de abril de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de sistemas de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto, na VÁRIOS LOGRADOUROS - ANTÔNIO ROCHA, município de BARRA MANSA. (Processo Nº: E-07/203027/2005)\r\n\r\nId: 8556. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8557": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP Nº. FE010778, com validade até 04 de abril de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto, na DIVERSOS LOGRADOUROS - FLORIANO, município de BARRA MANSA. (Processo Nº: E-07/203028/2005)\r\n\r\nId: 8557. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8567": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 8567. Valor: R$ 473,62"
                        ],
                        "8510": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 8510. Valor: R$ 606,90"
                        ],
                        "8565": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 8565. Valor: R$ 2258,62"
                        ],
                        "8484": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SHALON\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA EDUCANDÁRIO PIO XII LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 27.793.140/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTE do Ensino Médio Regular em Dezembro de 2004: Alexandre Magalhães da Silva Pereira, CONCLUINTES do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos: em Janeiro de 2005; Luana Ambrozio Araújo, Tharcius Quintão de Brito Duarte. Em julho de 2005; Carlos Roberto Martins da Conceição, Deise Soares de Almeida, Rodrigo Rodrigues de Andrade, Sérgio Rodrigo de Moura.\r\n\r\nId: 8484. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "8504": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 8504. Valor: R$ 669,97"
                        ],
                        "7853": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VALENÇA\r\n\r\nCOLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 32.354.011/0001-66\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES - Curso: Técnico em Enfermagem - Concluintes/2005: Carla Alessandra Fontes Brexiani, Nathalia Cristina Teixeira. Concluintes/2006: Aline de Souza Justem, Aparecida Querubina Damasceno, Carlla Fabiana Rodrigues, Cátia do Espirito Santo, Cleidiane da Silva, Cristiane Figueirêdo França, Cristiane Maria da Silva Henrique Moreira, Cristina Lucia Brigido Carvalho, Fernanda Ferreira Corrêa, Francismara Marciano Nogueira Almada Carvalho, Janaína do Espirito Santo, Juciene do Espirito Santo, Juscilene Machado Moreira, Luciane de Oliveira Pontes Diz, Maria Aparecida dos Santos Moreira, Marivalda Nunes Hipolito, Mirlane Cristina Ventura, Paula Regina de Macedo Malheiro, Paula Souza Corrêa da Costa Reis, Shênia Oliveira de Almeida, Solange Aparecida Rezende Caulo, Tatiane Campbell Ribeiro, Verenice de Almeida Dias.\r\n\r\nId: 7853. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "8514": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA-COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos na Modalidade a Distânica Aprovado pelo Parecer 937/2002: Ano 2004: Patricia Francielle do Prado. Ano 2005: Adriano Vieira Guimarães, Aguinaldo Ricardo Marcic, Alessandro Augusto Leal, Anderson de Oliveira, Anderson Renato Viana de Oliveira, Andre Pereira da Silva, Bruno Garcia Dias, Gerusa Nascimento do Amaral, Heron Cardoso Lopes, Igor Pereira, Jose Luiz Cesari, Jose Roberto de Souza, Karina de Fatima Carmona Araújo, Leandro Alberto dos Santos, Manoelina Auxiliadora Lino, Maria Gomes Barbosa Furtado, Nelson Damião de Melo, Rogerio Garcia, Vanio Teixeira da Rocha. Ano 2006:Abel Ferreira de Lima, Adailton Ferreira da Silva, Adalberto Leão, Ademar Sangalli, Ademilson dos Santos, Ademir Ramos, Adeon Nascimento de Oliveira Filho, Adilson Polito, Adriana Cardoso dos Santos, Adriana Elias da Silva, Adriana Felix dos Santos, Adriano Aparecido Gomes, Aguida Aparecida Barboza, Aguinaldo Antonio de Carvalho, Aida Cristina Scandolara, Alberto de Freitas Neto, Alciane Macedo dos Santos, Alcides Miranda, Alcsandro Bittencourt, Aldeide Leandro Filho, Aldemira Maria de Andrade, Alex Ferreira da Silva, Alex Sandro da Silva , Alexandre dos Santos, Alia Ahmad Chams, Aline Baldon Gomes, Allyson Leite de Mendonça, Alvaro Damiao Hesse, Alvaro Obst Reina, Alvineia Oliveira Mascaranhas Lima, Ana Luciamaeques de Souza, Ana Carina Schramm Liborio Guimaraes, Ana Clara Lino Krohling, Ana Flavia da Silva, Ana Lucia Monte da Silva, Ana Maria Giancotte, Ana Maria Paiva Cavalcante, Ana Paula Faria, Ana Paula Gobetti Lange, Ana Paula Silva Santos, Anderson Alves de Souza, Anderson Barbosa Felicio, Anderson Oliveira dos Santos, Andre Camilo Verissimo Ramos, Andre Luis Matiolli Rosa, Andre Pitzer de Andrade, Andreza Claudia Maria da Silva, Andro Soares da Silva, Aneth Costa Barbosa Vilela, Angela Reis de Oliveira Preisigke, Angelica Rosa da Silva, Angelo de Oliveira Ribeiro, Anne Crystine Guimaraes, Antonio Alves de Carvalho, Antonio Basilio Barcelos, Antonio dos Anjos Silva, Antônio Figueiredo Rocha, Antônio Francisco dos Santos, Antonio Henrique Marquesi Cintra, Antonio Marcos Ribeiro Gonzatto, Antonio Oliveira, Antonio Silva de Paula, Antonio Tarcisio da Silva, Aparecida Alves Saves de Oliveira, Aparecida Bitencourt da Fonseca, Aparecida Donizete Pio de Souza, Aparecida Gonçalves Carneiro Nunes, Aparecida Isete da Silva Garcia, Áquila Rodh Maia Parrini da Silva, Arlindo Pereira da Silva, Armando de Souza, Arnaldo Alves Avila Paiva de Oliveira, Astrogildo Navi, Aureni Teixeira da Silva Franca, Beatriz Carol Reis Silva, Beatriz Carol Santos dos Reis, Benjamim de Souza Delmondes, Betania do Nascimento, Bruna Angelica Baeta de Araújo, Bruno de Carvalho, Bruno Motta de Oliveira, Caio Felipe Rodrigues, Caio Pereira da Silva, Carla Maria Serato de Sousa Martins, Carlos Anisio Silva de Azevedo, Carlos Antonio de Alencar, Carlos Antonio Gomes, Carlos Antonio Lopes, Carlos Augusto Bonatto, Carlos Eduardo Ataide de Oliveira, Carlos Fernando Bizarro, Carlos Fernando Conceição, Carlos Magno Quintela, Carlos Morales da Silva, Carlos Tiago Leal Oscar, Carlos Wilson Campos Alves da Silva, Carolina Erdei Garcia, Celia de Sousa Venâncio, Celia Domingos de Lima Cosmo, Celina Pereira Rodrigues, Christian Thomas Landim, Cicera Dias dos Santos, Claucia Cecilia Malta, Claudia Aparecida Caetano de Carvalho, Claudia Aparecida Nunes Veiga, Claudinei Alves Ferreira, Claudio Augusto Bleme, Claudio Augusto Lopes Trindade, Claudio Donizete de Oliveira Leme, Claudio Mateos Perez Junior, Claudio Severino de Oliveira, Claudio Silvestre dos Santos, Claudionice Soares da Silva, Clayton Batista Basselli, Cleber Cristiano Adorno, Cleber de Souza Ramos, Cledson Gonzaga Santos, Cleide Soares, Clemi de Fatima Bonifácio, Clemilson dos Santos, Clenilda Simoes de Almeida, Clerio Antonio Sanchez, Cleudimar Rigoni, Cleuza de Fatima Pena, Conceição Eugenia de Oliveira, Cony Anderson de Paula Silva, Crisleide Maria da Silva, Cristiane Maria Juvêncio, Cristiano Cesar Pavanin, Cristiano Jose Gumiero, Cristina Beguer Antunes, Cristina Policarpo Martins, Daiane Chaves Traslatti, Daiane Rosario Silva, Dalton Luiz Morais, Daniel Alves Franco, Daniel Cezar Barbosa Antunes, Daniel Julio Albano, Daniel Pereira da Silva, Daniela da Fontoura Pereira, Daniela de Almeida Lamim, Daniele Sampaio de Oliveira, Darla Bortolamedi, David Cabral Dias, David Cigolini Guimarães, David Cristiano de Paula, Debora da Silva Antunes, Decio Evangelista, Deivdy Welff Bassani, Denair Ramos Moreira, Denis Maiolo Ribeiro, Denis Pacifico da Costa Jardim, Denise Maria da Silva, Dercilio de Freitas, Derli Evangelista da Cruz, Diego Caldeira Martins, Diego Eduardo Abreu, Diego Gonçalves Lopes, Divanira Machado da Silva, Dora Alice Inazio de Oliveira, Doris Rejane Garcia, Douglas Anderson Pontes Moser, Douglas Ferreira Pinto, Dulcelina Pereira da Silva, Ederson Djesiuta, Edgard Dutra da Cunha Filho, Edilson da Frada Angélica, Edilson Ferreira de Souza, Edilson Oliveira da Silva, Edimilson Aparecido Novais Santos, Edinaldo Cordeiro Novais, Edinei Campos de Assis, Ediovane Christian de Barcelos, Edison Marques do Va, Edison Neves, Edivaine Maria Campos de Almeida, Edmilson Miguel de Oliveira, Edmur Frederico Oberle, Edna Cristina Canuto, Edna Paulino Muachicungo, Edna Rodrigues Pereira Oliveira, Edson Caetano, Edson David Dias, Edson Gonçalves Fernandes, Edson Romero Gomes, Edson Silva, Eduardo Costa Junior, Eduardo Rodrigues Pires, Eduardo Sergio de Jesus, Eduardo Valadão Menezes Ferreira, Edvaldo da Silva Lopes,Eguinaldo Marcelino da Silva,Elania Freitas Lacerda, Elciani Macedo dos Anjos, Elcio Teixeira Silva, Elenilde Lazara Cadari, Eliana dos Santos, Eliana Maria dos Santos, Eliane Ortega Guerrero, Elias Dias Munhoz, Elias Fermiano, Eliel de Paula Sousa, Elielton de Amorim André, Eliene dos Santos, Eliezer Batista Tintureiro, Elionoque Pires de Oliveira, Elizangela Fidelis de Sousa, Elizete Lopes da Silva, Elkeane Moreira Aragão, Elmares Matias Pereira, Eloisio Antonio da Silva, Eneas de Melo Ramos, Erialdo Pontes Lima, Erlon Campos Pinto, Ermerval Marique Bressa, Espedito Alves Santos, Evandro Felipe Borella, Evandro Martins Soares, Ewerton de Campos Gonçalves, Fabiana Ribeiro Santos, Fabiana de Oliveira Duraes, Fabiano Almeida da Rosa, Fabio Arcanjo de Almeida, Fabio Elton Alexandre, Fabio Nunes Muniz, Fabio Rafael dos Santos, Fabricio de Jesus Bueno, Fabricio Patrocinio Giovanelli, Fatima Aparecida Gasbarra Coelho Campos, Felipe Santos de Oliveira, Fernanda Martuscelli Henriques, Fernando de Moura Brito, Fernando Loiola Coutinho, Flavia Regina Gonçalves, Flavio Couto da Silva, Francirley Souza Pereira, Francisca Cezano, Francisco Ermelindo Ferreira, Frank Giovanelli Costa, Fredson Souza Silva Bosi de Aguilar, Gabriel das Dores Guilherme, Gabriel Moreira Machado, Gabriel Willian Ferreira, Geni Plens Rios, Genildo Corradi, Gennaro Rogério Aparecido, George Santos Viana, Geralda Aparecida Camilo, Geraldo de Sa Ferreira, Geraldo Junior de Paula, Geraldo Ladislau Machado, Geraldo Leonardo da Rocha, Geraldo Tavares de Oliveira, Gerciclea Dutra dos Reis Silva, Gerhard Jancsik, Getulio Silva Rodrigues, Gildasio de Jesus Santos, Gilsiane Mengol Bromochenkel, Gilson de Souza Guitel, Gilson dos Santos, Gilson Honorio Espindola, Giselia Santos de Santana, Gislaine Aparecida Santos dos Santos, Giuliano Cesar Revolti, Glaciane Lopes da Silva, Glaucia Cecilia Malta, Glaucia Vitorino de Oliveira, Gracielli Maria de Oliveira, Grasielle Proença Pampoline, Gustavo Alexandre Pereira Ucha Freire, Gustavo Henrique Vieira Bezamat, Hamilton Luiz do Nascimento Junior, Haroldo Castro Silva, Hayslan de Souza Monteiro, Helio Campos Ferreira, Helio Freitas Pedralina, Helio Gomes da Silva, Horaci Adair Duarte da Silva, Hugo Ferraz Brignol de Oliveira, Iara Dias Lacerda, Idelson da Silva Barbier, Inacio Gabriel Defanti da Cruz, Iolanda de Lima Filha, Irene Martins Vieira, Irineia Márcia da Silva, Iris Mariana Pereira, Isabel da Cruz Barbosa, Isac Coimbra Arruda, Israel Silveira Santos, Istefanio de Oliveria Emerick, Ivair Alves da Silva, Ivan Jose do Nascimento, Ivanilson Dias Guimarães, Ivone Pereira Gomes, Ivonildo Fabricio da Silva, Izalmar Andrade Junior, Jaaziel de Souza Francelino, Jacksom Pereira Santos, Janaina Marcelino Chrisostomo Mota, Janio Gomes Fraga, Jaqueline Mirian Amaral, Jean Flavio Souza Medeiros da Silva, Jean Marzel Lima de Simas, Jean Silva de Oliveira, Jefferson Silva de Souza, Jeziel Pousa Correa de Paiva, Jezieli de Jesus Oliveira, Joao Carlos Escalda Martins, Joao Carlos Siqueira, João Estevão Neto, Joaõ Paulo Tomaz dos Santos, Joao Ricardo da Silva Leitão, Joao Rivelino Silva, João Rodrigues Junior, Joao Ronaldo do Nascimento, João Teixeira Andrade, Joel Antonio Justino, Joel Pereira Oliveira, Joel Pires de Camargo, Jonas Agnezi Junior, Jorge Luis Pereira dos Santos, Jorge Luiz de Oliveira Souza, Jose Alzemar Pereira da Silva, Jose Aparecodo Ferreira dos Santos, Jose Carlos de Azevedo, Jose de Oliveira, José Eudes Vieira Silva, Jose Fernando Cabral Azevedo, Jose Francisco Amaral Costa, Jose Inacio Neves, Jose Maria Pereira, Jose Mascarenhas da Silva, José Roberto Almeida Oliveira, Jose Silva da Cruz, Jose Vitor de Andrade, Joselio de Souza Reis, Josias Barbosa, Josue da Silva, Josue Ferreira Ocampos, Josuel da Silva Bezerra, Juçara Martins Tunes, Juliana da Silva Brandão, Juliane Dias do Nascimento, Julio dos Santos, Junio Carlos Guimaraes Lemes, Juracy Barbosa da Silva, Karina Bittencourt, Karina de Lima Maia, Karina Moraes Coelho, Katia Alessandra Lucas Pereira, Keila Furtado da Silva Souza, Keilley Bruce Lee Marques de Almeida Santos, Klereston Bruce Lee Marques de Almeida Santos, Lais Palmeira da Silva, Lazaro Eduardo de Paula, Leandro Benedito de Oliveira, Leandro Campelo de Araújo, Leandro Cardoso Pinto, Leandro Henrique Lopes do Nascimento, Leandro Javarini, Leandro Luis Fillipi, Leandro Paulo de Souza, Leandro Rivello Poloniato, Leila Luiza da Silva, Leni Araujo de Souza, Leonardo Alexandre Oliveira da Silva, Leonardo Bourguignon de Matos Furlaneti, Leonardo Dutra de Souza, Leonardo Nunes de Souza Praça, Leonel Oliveira Neto, Leonildo Stumm, Levi Peterle Xavier, Lina Urçula Germano Silva, Liuz Carlos de Faria Junior, Lourdes Jeronima, Luana Viana Soares de Souza, Luciana Calistro Baierle, Luciana Lavareda Ayres de Mattos, Luciana Lourenço Marques, Luciana Oliveira de Carvalho, Luciana Verissimo da Silva e Silva, Lucilena Leal Macedo, Lucília de Sousa Venâncio, Lucilia Maria Lourenço Cerqueira, Lucinea Gimenes Moreira Torres, Luis Alberto dos Santos, Luis Claudio de Souza Aguiar, Luiz Cardoso Ferreira, Luiz Carlos da Silva Araújo, Luiz Carlos de Matos, Luiz Carlos dos Santos, Luiz Fernando D'angelo Barbedo, Luiz Gonzaga Frigeri, Luiz Paulo de Andrade Junior, Lusiene Fernandes de Andrade, Manoel José de Oliveira, Mara Cristina Franzoni, Mara Lucia Ferreira Alves Freire, Marcel Marchesini de Oliveira, Marcelino Antonio da Silva, Marcelo Dias da Silva, Marcelo Dondo, Marcelo Fabiano Pereira Beleti, Marcelo Nascimento de Moraes, Marcia de Arlitel Silva, Marcio Pores da Silva, Marcio Barroso dos Santos Trindade, Marcio Crescencio da Silva, Marcio da Cunha, Marcio Ferreira de Souza, Marcio Goes Martins, Marcio Luis de Aquino, Marcio Mendes Dumont Ferreira, Marcio Miranda de Melo, Marco Antoniode Queiros, Marco Aurelio Mendes, Marcos Alexandre Silva Costa, Marcos Aurelino Russi, Marcos Correa Aguiar, Marcos de Souza Melo, Marcos Roberto da Cunha, Marcos Roberto Fernandes, Marcos Torres da Silva Junior, Marcos Tridade Silva, Marcos Vinicius da Rosa, Marcus Vinicius Bicudo Felix, Margarete de Jesus Vieira, Margelica Duarte Martins Oliveira, Mari Helen Rocha Gomes, Maria Albenézio de Oliveira Santos, Maria Alcidelia Lima Gomes, Maria Almelia Tadeu Barboza, Maria Celina Luciano, Maria Conceiçao Beatriz, Maria de Fatima da Con ceição, Maria de Fatima Diniz de Jesus, Maria de Fatima Trajano Costa, Maria de Lourdes da Silva, Maria Efigenia Ferreira, Maria Evaneide Souto dos Santos Soares, , Maria Herica do Rego Oliveira, Maria Idalina Meira, Maria Liege Valeriano da Silva Rodrigues, Maria Lopes Caldas de Santana, Maria Simone do Nasciment, Maria Tereza Blanco Rocha, Maria Vicente Rodriguez, Maria Zelia de Oliveira Cega, Marilda Lopes Caldas de Santana, Marinete Fernandes da Costa, Marino Crepaldi Rosatto, Marisete Costa Barbosa Vilela, Marlise Kanieski, Marlon Oliveira Sarmento, Matheus Alexandre Cerqueira Leite, Maurício Camargo, Mauricio dos Santos Baliana, Max Donald Turbiani, Meidison Alves Rocha, Misael Charamba de Souza, Mislene Katia de Lima, Moises Santos de Oliveira, Monalisa Inacio Silva, Monica Correia de Melo, Monica da Silva , Monique Ribeiro Duarte de Lima, Natalino Barbosa, Natanael Rocha da Silva, Nathalia Erdei Georg, Nathalia Santos Cavalcanti de Araújo, Nazareno Gonçalves dos Santos, Nelio da Silva Costa, Nelson Borcat de Moraes, Nelson Nazarino da Silva Brito, Nereide Ferreira Pedregal, Nestor Brito Dos Santos, Nevilda Dias de Freitas, Nila Jorge da Silva, Nilcio Costa, Nilza Antunes de Assis, Nilza Aparecida Sant Ana da Silva, Normando Alves dos Santos, Olneir Vilela de Assis, Orleon dos Santos Silva, Osmar Borges Jacinto, Osvaldo Cordeiro de Jesus, Oswaldo Rodrigues de Souza Junior, Oteni Pereira da Silva, Otto Gonsalves Junior, Ozias Nogueira de Lima, Pablo Edilson Bragança, Patricia Barros de Oliveira, Patricia dos Ouros Ramos, Patricia Marquart Felice, Patricio Pequeno da Silva, Patrico Drean Xavier da Costa, Paulo Braz da Silva, Paulo César Morais de Oliveira, Paulo Fernando Pereira Ramos, Paulo Henrique Carreira, Paulo Roberto de Godoi, Paulo Roberto Melo Marinho, Paulo Roberto Monteiro, Paulo Sergio Merchan Tristão, Paulo Sergio Pereira, Paulo Silas Condi Cardoso, Pedro Leandro dos Santos, Pedro Lomes Batermarque, Pedro Paulo Onofre Rodrigues, Poliane dos Reis Silva, Pricila da Silva Rodrigues, Priscila Campos Gama, Rachel Cabral Dias Costa, Rafael Augusto Fornari, Rafael Aurilio da Costa, Rafael Lopes Raso, Rafael Rivello Poloniato, Raimundo dos Anjos, Ramon Silva do Carmo, Raquel Costa Sobrinha, Raquel Martins, Regina Maura da Silva Cirilo, Reginaldo de Oliveira Ribeiro, Reginaldo Franco de Lima, Reidson Mascarenhas da Silva, Reinaldo Oliveira Alves, Remire Maria Santos Cardoso, Renan do Espirito Santo Nascimento, Renan Luis Cardoso Alves, Renato Barbosa Lopes, Renato Costa da Silva, Renato Costa E Silva, Renato da Silva, Renato Dias de Freitas, Renato Paula de Jesus, Renato Soares dos Santos, Ricardo Rodrigues da Silva, Rizolene Rodrigues Pinto, Roberto Ferreira Junior, Roberto Leal da Silva, Roberto Rodrigues, Robson Gama Moura, Rodrigo Alexandre Ribeiro, Rodrigo Alves de Almeida, Rodrigo Alves Strapasson, Rodrigo Arantes Gómez, Rodrigo Martins Petterson, Rodrigo Pelizaro, Rodrigo Silva dos Reis, Rodrigo Urbano Martignago, Roger Trevisol Weber, Romario Moulin dos Reis, Romildo Pereira de Assis, Ronaldo Ferreira de Araújo, Ronaldo Jose Dias, Ronaldo Oviedo, Ronaldo Walter dos Santos, Ronan de Freitas Medeiros, Ronilson Nascimento Oliveira, Rosa Maria de Almeida Lamim, Rosana Trigo Afonso, Rosangela Sant Ana da Silva, Rose Mary Alves, Rose Mary da Silva Machado, Rosemary Angeoletto, Rosemary Navarro, Roseval Rosalvo da Silva, Rosilda Moreira da Rocha, Ruth Mara de Oliveira Agustoni, Sandra Regina Caetano dos Santos, Sandra Regina Rabelo de Oliveira, Sandro Dias Ferreira, Saul Oliveira Fraga, Saulo de Castro Alves, Sbastião Campista dos Santos,, Sebastião Alves Baças, Sebastião Helio de Carvalho, Sebastião Jose de Oliveira, Selia Domingos de Lima Cosmo, Selma Paula de Almeida, Sergio Bertoldi, Sergio de Souza Melo, Sergio Francisco Borges, Sergio Maria de Jesus, Sergio Tropardi, Sheila Cristina Klein, Sidney Mendes da Cruz, Silvio Alves Vieira, Silvio Soares da Silva, Simone Pereira de Souza, Socorro de Maria Lima Fonseca, Socrates da Costa Batista, Solange Dias dos Santos, Sonia Cristina Nascimento Pessanha, Sonia Maria GonçalvesdDe Souza, Sulemagda Ribeiro da Silva, Suraya de Carvalho Ferreira, Suzete Aguiar, Thais Oliveira de Sá Lemos, Thalyson Pinheiros Gomes, Thiago Costa Cardozo, Thiago dos Reis da Costa Rosa, Thiago Galvão Dutra, Thiago Guiselini Nunes, Tulio Rodrigues Eloi de Brito, Uberlandio Andrade Primo, Vagner Amitay Alves da Silva, Valda Alves da Silva , Valdeci Rocha Meireles, Valdecir Sufiatti, Valdeia Martins Coutinho de Oliveira, Valdemar Henrique Cirino, Valderi Ridrigues, Valdez Santos Costa, Valdir Alacrino de Oliveira, Valdir dos Passos, Valdomiro Schio, Valeria Gonçalves Silva, Valeria Shinohata Menegazzo, Valeria Silvana Ribeiro Machado Neves, Valquiria Araujo da Silva, Valter Jose da Silva, Vanderlei Reis do Carmo, Vanessa Nunes de Lima, Vani Aparecida Piccin, Vanilda Aparecida Santana, Vanildo Jose Ferreira da Silva, Vanusa dos Santos Ribeiro, Vera Lucia Gerimz Pinho, Veraneide Barnabe da Silva, Veronice Novais de Santana, Vilma Maria Teodosio, Vilma Regina Costa, Vilmar Pedro Pierri, Vilson Marques, Vinicius de Morais Pereira, Vital Mendonça dos Santos, Víviam Simas da Penha, Wagner de Jesus de Oliveira, Walderlon Alves Oliveira, Wanderson Laureano Porto, Wantny Telles Mota Andrade, Weliton Alves de Faria, Wellington de Assunção Alves da Silva, Wellington Messias Nonato da Cruz, Wendel Correia do Nascimento, Willams Moreira de Oliveira, William Alexander Ferreira, William Cesar Valentim, William Lemes de Almeida, Zilda de Lourdes da Silva.DIRETORA: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140- MEC\r\n\r\nId: 8514. Valor: R$ 8682,24"
                        ],
                        "8499": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTEL CRUZ DE OURO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.203.928/0001-22\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE EXTRAVIO\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins, que foram extraviados os seguintes livros fiscais do ICMS: Reg. Útil. de doc. Fiscais e t. ocorrências nº 01, Reg. Saídas nºs. 04 e 05, Reg. Entradas nº 02 e Reg. Apuração do ICMS nº 04.\r\n\r\nId: 8499. Valor: R$ 341,53"
                        ]
                    },
                    "Extravios de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "8500": [
                                "V - Extravio",
                                "LUA NOVA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 62.461.140/0024-00\r\n\r\nEXTRAVIO: Nota fiscal: n º 71290 e 71291, série 18, e respectivos formulários 802024 e 802025, AIDF 074 de 11/01/06, inscrição estadual n º 85.399.004, Estrada São Lourenço, 1080 - Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ .\r\n\r\nId: 8500. Valor: R$ 217,77"
                            ],
                            "8295": [
                                "V - Convocação",
                                "CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J M.F. Nº 33.375.601/0001-38\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária. Convocação. Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. Acionistas da Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S/A., para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se às 16:00h do dia 05 de maio de 2006, na sede social, na Rua P s/nº, na Área de Apoio do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do dia: (a) aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 31/12/2005; (b) eleição da Diretoria; (c) fixar honorários da Diretoria; (d) outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 24 de Abril de 2006. Roberto Luz Portella - Diretor-Presidente; Pedro Orsini Machado - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 8295. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "8323": [
                                "V - Convocação",
                                "PICORELLI S/A TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 21.570.775/0001-72\r\n\r\nNIRE Nº 33300159606\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Convidamos os Srs acionistas da Picorelli S/A Transportes a se reunirem em assembléias gerais ordinária a extraordinária a realizar-se no dia 04/05/2006 às 10 horas na sede social situada na Av. Brasil, 8683 - Olaria - RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Ordinária: 1- Exame, discussão e votação do relatório da diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2- eleição, instalação e fixação dos honorários dos membros efetivos e suplentes do conselho fiscal, caso aprovado a sua instalação; 3- eleição dos membros da diretoria e fixação dos honorários; b) Extraordinária: 1 - autorização a diretoria para alienação de imóveis de acordo com o artigo 13, ítem D, do estatuto social; 2- Assuntos de interesse geral da sociedade. RJ, 25/04/2006 - José Antonio de Assis - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 8323. Valor: R$ 589,05"
                            ],
                            "8266": [
                                "V - Convocação",
                                "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE: 3330004420-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGO/AGE, que se realizarão em 02/05/2006, às 9h, na sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 1338, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação do relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação dos lucros; c) distribuição de dividendos; d) alteração do Estatuto Social; e) outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade. RJ, 20/04/2006.- A Diretoria.\r\n\r\nId: 8266. Valor: R$ 434,35"
                            ]
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