{
    "2006-04-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "6506": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 05.04.2006\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de ABRIL de 2006.\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Tel. Celular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Felipe Pires Cuesta\r\n\r\nSubcoordenador: Guilherme Vogel Prado \r\n\r\nTels.Celulares: 9851-6866/9914-3709\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2292-5826 - Celular: 9602-4217\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Titular da 47ª Promotoria de Justiça Regional) (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça perante o II JECrim) (Titular da 173ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim) (Acumulando a 231ª)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal - Foro Central) (Acumulando a 238ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 179ª)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça de Substituição Regional Específica - Tribunal do Júri)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - LÍLIAN MOREIRA PINHO (Titular da 16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI (Titular da Promotoria de Justiça perante o IX JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca) (Titular da 21ª)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Designada para 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal - Foro Central) (Acumulando a 244ª)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional de Campo Grande) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal - Foro Central) (Titular da 122ª)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Bangu) (Titular da 9ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o 2º Tribunal do Júri do Foro Central) (Acumulando a 1ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORREA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto a 32ª Vara de Criminal - Foro Central)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Substituição Regional Específica - Infância e Juventude)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física) (Titular da 252ª)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física) (Acumulando a 206ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da Promotoria de Justiça 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça perante o II JECrim) (Acumulando a 170ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Designada para a 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 3º Tribunal do Júri) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) (Titular da 175ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Titular da 22ª Promotoria de Investigação Penal) (Acumulando a 164ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular 3ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARCO MORAES FAGUNDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Titular da 14ª)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Acumulando a 216ª)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Titular da 215ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI (Titular da Promotoria de Justiça perante o IX JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca) (Acumulando a 162ª)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Designada em auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim) (Titular da 24ª)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria Cível e de Família - Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVII JECrim - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) (Acumulando a 22ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) (Acumulando a 171ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o 4º Tribunal do Júri do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional do 10º CRAAI)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Férias)\r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal - Foro Central) (Titular da 236ª)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Titular da 34ª Promotoria de Justiça Regional) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Titular da 22ª Promotoria de Investigação Penal) (Titular da 16ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-7611 / 2511-4077\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Designada para 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 11ª Promotoria de Justiça Regional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o 2º Tribunal do Júri do Foro Central) (Titular da 204ª)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Titular da 20ª Promotoria de Justiça Regional - JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4361 / 3392-7527\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-8859\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-0072\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Designada para a 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 20ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) (Titular da 229ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Designada para a 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim - Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 - Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nSubcoordenadora: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\nE-mail: cr01@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça peranto o JECrim de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes) (Titular da 98ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 76ª)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 2ª Promotoria de Jutiça de Família de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos dos Goytacazes) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes) (Titular da 249ª)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 100ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça de Italva - Cardoso Moreira / Subcoordenadora do CRAAI) (Titular da 141ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Designada para a Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Porciúncula, Miracema, Natividade, Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci) (Acumulando a 106ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça de Italva - Cardoso Moreira / Subcoordenadora do CRAAI) (Acumulando a 35ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci) (Titular da 97ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema) (Acumulando a 34ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema) (Titular da 112ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\nE-mail: cr02@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo / Coordenador do CRAAI)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\nE-mail: cr03@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1286\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA SOUZA COSTA (Designada para a Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio) (Titular da 96ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio) (Acumulando a 146ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nComarcas: Carapebus/Quissamã, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\nE-mail: cr03@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\nE-mail: cr04@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói) (Acumulando a 140ª)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói) (Acumulando a 143ª)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói) (Titular da 72ª)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o Jecrim de Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói) (Titular da 114ª)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Designada para a 7ª Promotoria de Investigação Penal do Núcleo Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 135ª)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Titular da 36ª)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\nE-mail: cr06@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Promotora de Justiça 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Acumulando a 200ª)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Titular da 79ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça peranto o JECrim de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nSubcoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Mangaratiba, Paraty, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\nE-mail: cr07@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Acumulando a 94ª de 03 a 05)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Lic. para tratamento de saúde de 03 a 05)\r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Titular da 91ª / de 03 a 05)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende) (Acumulando a 198ª)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende) (Titular da 31ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro) (Lic. para casamento de 06 a 13)\r\n\r\nDesig. - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda) (Titular da 131ª / de 06 a 13)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Acumulando a 202ª)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda) (Acumulando a 108ª de 06 a 13)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Titular da 90ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis / Subcoordenador do CRAAI)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Designada para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\nE-mail: cr08@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí) (Lic. por motivo de doença em pessoa da família de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau) (de 01 a 03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau) (Acumulando a 93ª de 01 a 03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira) (Acumulando a 41ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira) (Titular da 48ª)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FEO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José de Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Guapimirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\nE-mail: cr011@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica) (Titular da 225ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nilópolis) (Titular da 201ª)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis) (Lic. para tratamento de saúde de 03 a 06)\r\n\r\nDesig. - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis) (Titular da 221ª / de 03 a 06)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nilópolis) (Acumulando a 44ª)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis) (Acumulando a 80ª de 03 a 06)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal - Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica) (Acumulando a 105ª)\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO e FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES para prestarem auxílio recíproco entre as 4ª e 18ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 13 a 24 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 2334/04, a partir do mês de março de 2006, em razão da suspeição do Pro motor de Justiça titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2006.001.16689.00).\r\n\r\nDE 21.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 21 a 31 de março de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 23.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA para cumprir o plantão do dia 23 de março de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, no Projeto Justiça Itinerante do Município de Carapebus.\r\n\r\nDE 24.03.2006\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, entre 25 e 28 de março de 2006, passando a atuar no mesmo órgão de execução, nesse período, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, no dia 27 de março de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 30 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 30 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no dia 30 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar nas 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Família, Comarca de Duque de Caxias, nos dias 30 e 31 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente.\r\n\r\nDE 31.03.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CARLA DE AZEVEDO VIEIRA para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE CARVALHO DOS SANTOS para atuar na 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE CARVALHO DOS SANTOS para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, no mês de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, no mês de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar na 4ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA para atuar na 4ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ROSANA GOMES ESPERANÇA e MÁRCIA ARAÚJO PINTO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no mês de abril de 2006, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para cumprir o plantão do dia 01 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA, na Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO e FERNANDA NEVES LOPES, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 01.04.2006 e 02.04.2006 na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nQuebra Designa a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar nas 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Família, Comarca de Duque de Caxias, no período de 01 a 13 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, no período de 01 a 18 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para cumprir o plantão do dia 02 de abril de 2006, em substituição à Promotora de Justiça LETÍCIA MARTINS GALLIEZ, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARGARET MOTTA RAMOS para cumprir o plantão do dia 02 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDE 03.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia, nos dias 03 e 04 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS para atuar nas 2ª e 7ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no período de 03 a 05 de abril de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular e designado, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MADALENA JUNQUEIRA AYRES para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis, no período de 03 a 06 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, no dia 04 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RODRIGO BELCHIOR HERMANSON e CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA para atuarem na Promotoria de Justiça perante o JECrim do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 04 a 30 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, no período de 06 a 12 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro, no período de 06 a 13 de abril de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 08 de abril de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA ROCHA JORGE, na Comarca da Capital.\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça FELIPE RAFAEL IBEAS, titular da Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça BERNARDO MACIEL VIEIRA e FABÍOLA LOVISI, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 10.04.2006 e 17.04.2006, no Projeto Justiça Itinerante do Distrito de Alcântara, Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 13 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 15 de abril de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta RENATA MENDES SOMESOM TAUK, na Comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE e DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 15.04.2006 e 21.04.2006 na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 22 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 23 de abril de 2006, em substituição à Promotora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 29 de abril de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta SABRINA CARVALHAL VIEIRA, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº MP-2005.011.59795.00, em razão do decidido na reunião de 30 de janeiro de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuiçõe\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Cível nº MP-2006.018.59359.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85."
                    ],
                    "6507": [
                        "IA - Atos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2006\r\n\r\nLota a servidora DENISE TEIXEIRA DE VASCONCELLOS, Técnico Processual, matrícula nº 3413, na Coordenação do 4º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 28 de março de 2006.\r\n\r\nLota ANA CAROLINE COSENZA DO NASCIMENTO FREITAS no Departamento de Recursos Humanos."
                    ],
                    "6508": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionaise Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.17265.00 (Origem: Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça perante o II Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 05.04.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Direito Público nº MP-2005.001.57186.00 (origem: Corregedoria-Geral da Justiça) - Portarias expedidas pelos Juízos da Infância e da Juventude. Aprovo o parecer."
                    ],
                    "6509": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para reunião a realizar-se no dia 10 de abril de 2006, segunda-feira, às 10:00 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara, \r\n\r\nnº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processos a distribuir:\r\n\r\n1.1 Processo nº 2006.001.10805.00 - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar n.º 106/03;\r\n\r\n1.2 Processo n.º 2006.001.16632.00 - Tribunal de Justiça encaminha relação de Procuradores de Justiça que mantêm processos pelo prazo superior a 60 dias. \r\n\r\n2. Processo a relatar: \r\n\r\nProcesso nº 2006.001.02978.00 - 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça - Encaminha cópia do DO do TJ com relação de Procuradores de Justiça que mantêm processos pelo prazo superior a 60 dias. Relator: Procurador de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado.\r\n\r\n3. Assuntos gerais.\r\n\r\nPREENCHIMENTO DE VAGA DE MINISTRO DO\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nPELO QUINTO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os termos do Ofício nº 354, de 03 de abril de 2006, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, FAZ SABER aos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com mais de 10 (dez) anos de carreira e com idade superior a trinta e cinco e inferior a sessenta e cinco anos, que estará aberto, por 05 (cinco dias), a contar da data da publicação deste Edital, o prazo para apresentação de requerimento de inscrição para integrar a lista sêxtupla destinada ao preenchimento de 01 (uma) vaga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, pelo quinto constitucional, nos termos dos arts. 104, parágrafo único, inciso II, e 94, caput, da Constituição Federal.\r\n\r\nOs requerimentos, instruídos com os currículos originais dos candidatos, devidamente assinados, deverão ser protocolizados na Diretoria de Comunicação e Arquivo, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Térreo, Rio de Janeiro, no horário das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por cinco (5) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO ao cargo de Procurador de Justiça abaixo identificado, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados com observância do disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, n° 370, térreo:\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Gloria Marcia Percinoto, para lotação na 30ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Simone Benicio Ferolla (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao órgão de execução abaixo identificado, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 3ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Lucia Neves de Oliveira (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Guilherme Eugenio de Vasconcellos, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Túlio Caiban Bruno (critério de antigüidade);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Nelcy Pereira Lessa, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço (critério de merecimento);\r\n\r\n3) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Carlos Cicero Duarte Junior, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Macaé, em virtude da remoção da Dra. Fernanda Neves Lopes (critério de antigüidade);\r\n\r\n4) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Laise Helena Silva Macedo, para lotação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Renata Aline de Castro Leal (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Stephan Stamm (critério de antigüidade);\r\n\r\n2) 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude junto à 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Márcio Mothé Fernandes (critério de merecimento);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Theresa Christina de Souza Arcanjo (critério de antigüidade);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Machado Ricci (critério de merecimento);\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Abreu Ottoni do Amaral (critério de antigüidade);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Tatiana Costa Torres (critério de merecimento);\r\n\r\n7) Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Gomes de Souza (critério de antigüidade);\r\n\r\nQuebra 8) 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Sede Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Soares Barbosa (critério de merecimento);\r\n\r\n9) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Caravana Cunha Vaimberg (critério de antigüidade);\r\n\r\n10) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro (critério de merecimento);\r\n\r\n11) 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Vanessa Veronesi Tiecher (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de maio de 2006, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14/08/03. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. \r\n\r\nApós o encerramento das inscrições, não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n1) 062ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Saquarema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Stephan Stamm;\r\n\r\n2) 198ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco de As sis Machado Cardoso;\r\n\r\n3) 200ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do afastamento da Promotora de Justiça Simone Sibilio do Nascimento."
                    ],
                    "6510": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.51888.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e A. L. COSTA PRESENTES DE CASIMIRO DE ABREU LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reprografia.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 192,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 03/04/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.57991.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e associação dos servidores da procuradoria-geral de justiça - asproju.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso da área de 123,05 m2 do 2º andar do edifício situado na Travessa do Ouvidor, nº 38, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 28/03/2006."
                    ],
                    "6511": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma seguinte, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, conforme escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso.\r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nLocais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acham vagos os gabinetes nos 39 e 83, o primeiro localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, e o segundo localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 10 de abril (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 05 de abril (quarta-feira), edital de PLANTÃO NOTURNO DO 1º GRAU para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2006. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo fax nº 2532-9660 à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 12 de abril de 2006. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 05 de abril (quarta-feira), EDITAL DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, tendo sido oferecidas 21 (vinte e uma) Promotorias de Justiça. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo FAX nº 2532-9660 à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 12 de abril de 2005. Os Promotores de Justiça temporariamente designados somente poderão gozar 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial no período, devendo encaminhar previamente seus requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento referente ao segundo mês.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça com funções eleitorais que, em razão do pleito de 1º de outubro de 2006, haverá necessidade de remanejamento das férias e licenças especiais deferidas para os meses de setembro e outubro. Em vista disso, os requerimentos de renúncia ou adiamento deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, através do fax nº 2532-9660."
                    ],
                    "6512": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para julho de 2006, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 15 de maio de 2006, por ofício ou através do fax n° 2550-9023."
                    ],
                    "6513": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de maio próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de abril de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de maio de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de abril de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n20/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho\r\n\r\ne agosto de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n06/04\r\n\r\n12/04\r\n\r\n05/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n17/04\r\n\r\n18/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n19/04\r\n\r\n-\r\n\r\n26/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 20 de abril de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências."
                    ],
                    "6514": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora TATIANA POVOAS DE QUEIROZ ACHE CORDEIRO, matrícula nº 3.094, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional."
                    ],
                    "6516": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, e 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "6473": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n*PAUTA ESPECIAL Nº 61/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/04/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 251443-3/2002, 252065-4/2002, 250288-5/1999, 208808-3/1997, 251013-4/2002, 250553-5/2001, 250483-4/2001, 250125-4/2001, 250531-7/2001, 204286-1/1992, 250292-6/1999, 252444-4/2003, 250538-3/2000, 202751-3/1989, 200983-3/1992, 205664-4/1997, 250152-7/2001, 251441-5/2002, 250108-6/2001, 250249-6/2001 - Recursos de Reconsideração interpostos por Epitácio Freitas, Carlos Rodrigues de Freitas, Mariton Rangel Miranda, Adilson Quintanilha de Freitas, Cicero Soares, Silvia Celme de Moraes, Josiel Menezes da Silva, Luzia Gonçalves Lobo, Aquiles Campos da Chaga, José Carlos Ferreira Waltz, Decilea Manhães da Silva, Salvador Gomes da Silva, Cirene da Conceição Pereira Cabral, Benedito Gomes II, Lélia Gomes de Azevedo, José Augusto Bastos dos Santos, Valdir Gomes Barreto, Ilza Maria Pessanha Viana, Lenir Salvadora Gonçalves Roza, Celme Nancy Ferreira Tavares, servidores do Município de Campos dos Goytacazes em face da decisões plenárias nas Sessões realizadas em 27/04/2000, 18/11/2004, 08/03/2005, 10/03/2005, 07/04/2005, 12/05/2005, 02/06/2005, 09/06/2005, 23/06/2005 e 14/07/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-7/2005 - Recurso de Revisão interposto por Hermedino Abreu, Servidor do Município de Campos dos Goytacazes, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 14/11/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-9/2005 - Recurso de Reconsideração interposto por Silvio Costa de Carvalho, atual Prefeito Municipal de Resende, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 22/11/2005, sendo responsável o Sr. Eduardo Meohas, ex-prefeito municipal de Resende.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/04/2006."
                ]
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "6437": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 232, de 3 de novembro de 2005.\r\n\r\nAltera o Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 82 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O Regimento Interno do TCE-RJ, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 5º - [...]\r\n\r\nII - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral, e dar-lhes posse; \r\n\r\nArt. 135 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral serão eleitos por seus pares em votação secreta, para um mandato de 2 (dois) anos, na primeira sessão ordinária da última quinzena do mês de dezembro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após a sua ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, 4 (quatro) Conselheiros, computando-se, inclusive, o voto daquele que presidir o ato, permitida a reeleição. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º - A eleição ocorrerá na seguinte ordem: Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, utilizando-se cédulas uniformes com o nome pela ordem de antigüidade dos Conselheiros que podem ser votados. As cédulas serão colocadas dentro de envelopes, e estes depositados na urna, garantindo-se o sigilo do voto. \r\n\r\nArt. 137 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral eleitos tomarão posse em sessão solene, realizada na primeira semana do mês de janeiro, cujo dia e hora serão designados na sessão em que houver a eleição. \r\n\r\nArt. 138 - Em caso de vacância do cargo de Presidente, de Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral, proceder-se-á à eleição, na sessão ordinária imediata à ocorrência, e a posse ocorrerá na própria sessão. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º - Se a vaga ocorrer dentro de 60 (sessenta) dias do término do mandato, não se procederá à eleição. O Vice-Presidente assumirá o cargo de Presidente; o Conselheiro mais antigo o de Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral. \r\n\r\nArt. 140 - Nos impedimentos e ausências simultâneas do Presidente e do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo Conselheiro mais antigo em exercício e o Vice-Presidente pelo segundo Conselheiro mais antigo em exercício, temporariamente. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCompetência do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral\r\n\r\nArt. 146 - [...]\r\n\r\nI - substituir o Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos;\r\n\r\nII - auxiliar o Presidente no controle, acompanhamento e desenvolvimento dos sistemas de organização que envolvam as áreas administrativa e financeira do Tribunal;\r\n\r\nIII - auxiliar o Presidente no exercício de suas funções, quando solicitado;\r\n\r\nIV - exercer as atribuições que lhe forem, expressamente, delegadas pelo Presidente, inclusive em matéria de pessoal;\r\n\r\nV - exercer quaisquer outras atribuições, por deliberação do Plenário, desde que não se enquadre entre as privativas do Presidente.\r\n\r\nArt. 146-A - Compete ao Corregedor-Geral:\r\n\r\nI - auxiliar o Presidente no controle disciplinar, fiscalização e orientação técnica; \r\n\r\nII - exercer a correição sobre todos os órgãos do Tribunal de Contas, com o objetivo de garantir sua regularidade, eficiência e eficácia, bem como a efetividade do cumprimento de decisões;\r\n\r\nIII - exercer as atribuições que lhe forem, expressamente, delegadas pelo Presidente.\r\n\r\n§ 2º - O Vice-Presidente e o Corregedor-Geral aproveitarão a composição e a estrutura de seus respectivos Gabinetes, não se desvinculando das atribuições inerentes ao cargo de Conselheiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 3 de novembro de 2005.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "6438": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 245, de 3 de novembro de 2005.\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, como Órgãos Executivos Superiores, a Vice-Presidência, sigla VPR, código 1.07, e a Corregedoria-Geral, sigla CRG, código 1.09.\r\n\r\nParágrafo único - O exercício da função de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral não desvincula o Conselheiro das atribuições inerentes ao seu cargo.\r\n\r\nArt. 2º - O Vice-Presidente do Tribunal de Contas tem como competência, além das regimentais, auxiliar o Presidente na supervisão e controle dos órgãos da administração e suas áreas, engenharia, recursos humanos, segurança, serviços médico-assistenciais e atividades gerais. \r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Geral do Tribunal de Contas tem como competência, além das regimentais, auxiliar o Presidente no controle disciplinar, na fiscalização dos recursos orçamentários e financeiros e no cumprimento das decisões do Tribunal, bem como exercer a correição.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, código 1.06, passa a denominar-se Secretaria-Geral de Planejamento e Controle, mantida a sigla e código.\r\n\r\nArt. 5º - A estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\n\r\nI - transferida a linha de subordinação da Secretaria-Geral de Administração - SGA, código 1.07, diretamente subordinada à Presidência, para a Vice-Presidência - VPR, alterando seu código para 1.07.01.\r\n\r\nII - transferida a linha de subordinação da Secretaria-Geral das Sessões - SSE, código 1.09, diretamente subordinada à Presidência, para a Corregedoria-Geral, alterando seu código para 1.09.01.\r\n\r\nIII - transferida a linha de subordinação da Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral - CPG, código 1.07.01.04.05, para a Corregedoria-Geral, alterando seu código para 1.09.02.\r\n\r\nIV - transferida a linha de subordinação da Coordenadoria Setorial de Controle Interno - CCI, código 1.06.05, para a Corregedoria-Geral, alterando seu código para 1.09.03.\r\n\r\nV - transferida a linha de subordinação da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR, código 1.09.01, para a Corregedoria-Geral, alterando seu código para 1.09.04.\r\n\r\nVI - transferida a linha de subordinação da Subsecretaria de Administração e Finanças - SSA, código 1.07.01, que passa a denominar-se Subsecretaria de Finanças, sigla SSF, para a Secretaria-Geral de Planejamento e Controle - SGP, alterando seu código para 1.06.05.\r\n\r\nVII - transferida a linha de subordinação da Coordenadoria de Administração Financeira - CAF, código 1.07.01.03, e sua estrutura, para a Subsecretaria de Finanças - SSF, alterando seu código para 1.06.05.01.\r\n\r\nVIII - transferida a linha de subordinação da Coordenadoria de Engenharia - CEN, código 1.07.01.01, e sua estrutura; da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA, código 1.07.01.04, e sua estrutura; e da Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio - CPC, código 1.07.01.05, e sua estrutura, para a Secretaria-Geral de Administração - SGA, alterando seus códigos para 1.07.01.01, 1.07.01.02 e 1.07.01.03, respectivamente.\r\n\r\nIX - transferida a linha de subordinação da Assessoria de Projetos de Obras e Instalações - APO, código 1.07.01.02, para a Secretaria-Geral de Planejamento e Controle, alterando seu código para 1.06.06.\r\n\r\nArt. 6º - As estruturas orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.\r\n\r\nSala das Sessões, 3 de novembro de 2005.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "6517": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.235 de 2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1141 DE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR DONATO D'ANGELO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor DONATO D'ANGELO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.255 de 2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1142 DE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustre Professor JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.304 de 2006, de autoria do Deputado Glauco Lopes a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1143 DE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, Agropecuarista, ex-Prefeito do Município de Quissamã com relevantes serviços prestados a população quissamaense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.346 de 2006, de autoria do Deputado André Corrêa a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1144 DE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PERITO CONTADOR ARY AZEVEDO DE MORAES. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Perito Contador ARY AZEVEDO DE MORAES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente"
                ],
                "6520": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2871-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 3º AO REFERIDO ARTIGO DA LEI Nº 4.534, DE 04/04/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.534, de 04/04/2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Para efeitos do que dispõe esta lei, são abrangidos os seguintes municípios: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais e Varre-Sai.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº 4.534, de 04/04/2005, o § 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Não estão amparadas pelos benefícios e nem enquadradas nesta Lei as empresas já existentes ou que venham a instalar-se no ramo de extrativismo e beneficiamento mineral, em todos os municípios constantes do § 1° do Art. 1° da presente lei.”\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2871/2005 - Deputada APARECIDA GAMA.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2559-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROPÕE PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FISICA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei propõe punição aos estabelecimentos de qualquer natureza, públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, que na prestação de serviços discriminem pessoas em virtude de seu estilo e/ou aparência física.\r\n\r\nArt. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo estabelecerá penalidades e/ou sanções para os estabelecimentos que, por ato de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de sua aparência física e/ou estilo ou que, contra elas, adotem atos de constrangimento, coação ou violência.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por discriminação a adoção de atitudes e/ou atos tais como:\r\n\r\nI - constrangimento;\r\n\r\nII - proibição de ingresso ou permanência;\r\n\r\nIII - preterimento quanto ao uso do espaço ou serviço;\r\n\r\nIV - atendimento diferenciado;\r\n\r\nV - cobrança extra.\r\n\r\nArt. 3º - Ao infrator desta Lei, na qualidade de Agente do Poder Público que por ação ou omissão for responsável por práticas discriminatórias, serão aplicadas as sanções pertinentes, definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Por ocasião da regulamentação da presente lei, o Poder Executivo estabelecerá as penalidades e/ou sanções, tanto para os estabelecimentos de propriedade privada quanto para os órgãos e entidades públicas que não cumprirem com o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2559/2005 - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3183-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS E CRITÉRIOS, A SEREM OBSERVADOS NOS ESQUEMAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, POR OCASIÃO DO ABASTECIMENTO E RECOLHIMENTO DE VALORES MONETÁRIOS PARA AS CAIXAS ELETRÔNICAS SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM ESTABELECIMENTOS DE UMA FORMA GERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os esquemas de segurança e vigilância, para a execução dos serviços de abastecimento e recolhimento de valores monetários das caixas eletrônicas, deverão ser modelados e dimensionados proporcional e adequadamente e regulamentados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único - Os esquemas de segurança e vigilância, o armamento e o numero de vigilantes deverão, em seu planejamento e implementação, ao serem regulamentados, considerar, entre outros, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - O montante dos valores monetários a transportar em cada caso;\r\n\r\nII - A distância e a complexidade do espaço a percorrer no transporte dos valores monetários entre o carro transportador e as caixas eletrônicas;\r\n\r\nIII - A quantidade de pessoas que, em média, transitam no espaço mencionado no item II;\r\n\r\nIV - As possíveis e prováveis áreas de escape;\r\n\r\nV - Os horários mais adequados, do ponto de vista da segurança das pessoas e do funcionamento dos estabelecimentos onde se situam as caixas eletrônicas\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto na presente Lei\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3183/2006 - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3326/2006\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE RODOVIA ALBERTO SANTOS DUMONT Á RODOVIA RJ 145 ENTRE OS MUNICIPIOS DE VALENÇA E RIO DAS FLORES\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o nome de RODOVIA ALBERTO SANTOS DUMONT à Rodovia RJ 145 do Município de Valença ao Município de Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se ás disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nALBERTO SANTOS DUMONT, o pai da aviação, foi batizado em 20 de Fevereiro de 1877 na Igreja de Santa Teresa D'avila, pertencente até hoje a Diocese de Valença,e que á época pertencia ao município de Valença e hoje ao município de Rio das Flores. Também em Valença, residiu Alberto Santos Dumont por 4 anos de 1874 a 1878,tendo inclusive duas irmãs também nascidas na mesma localidade.\r\n\r\nEste ano, 2006, comemoraremos 100 anos do vôo do 14-Bis, vôo realizado em Paris em 23 de Outubro de 1906. A concessão do nome à rodovia que integra as duas cidades que estão ligadas á história de Alberto Santos Dumont, é uma justa homenagem ao cidadão que revolucionou o mundo com sua invenção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3327/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O \"ESPAÇO PROGREDIR\", COM SEDE À RUA JOSEFINA, 40, MIGUEL COUTO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA o \"ESPAÇO PROGREDIR\", com sede à rua Josefina, 40, Miguel Couto, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO \"Espaço Progredir\" é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado e com a finalidade de promover a assistência social.\r\n\r\nSuas atividades assistenciais se destacam nos seguintes campos: combate ao uso de drogas por adolescentes (com o devido tratamento, quando necessário, da dependência química), formação cidadã, escolarização, profissionalização e inserção no mercado de trabalho de todos os atendidos, bem como o acompanhamento constante destes educandos e seus familiares para a efetiva consolidação dos objetivos propostos.\r\n\r\nAs comunidades e famílias atendidos pelo \"Espaço Progredir\", a satisfação delas, são a real prova dos benefícios que esta associação leva à região. Sua atuação é invejável e faz-nos sentir que a conceção deste título é cumprir com nossa obrigação junto a esta entidade e, especialmente, às populações por ela atendidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3328/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRABANDEADOS OU DE ORIGEM DUVIDOSA, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento comercial, localizados no território do Estado do Rio de Janeiro, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados ou contrabandeados.\r\n\r\nArt. 2º - A não conformidade tratada no artigo anterior será apurada na forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Receita e comprovada por laudo pericial, elaborado por órgão e/ou entidades capacitadas, credenciadas ou conveniadas com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.\r\n\r\nArt. 4º - A cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no art. 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:\r\n\r\nI - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;\r\n\r\nII - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.\r\n\r\nParágrafo único - As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de cassação.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo divulgará, através do Diário Oficial do Estado, a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento.\r\n\r\nArt. 6º - As disposições desta lei aplicar-se-ão, indistintamente, ao comércio, indústria, importador, exportador e armazéns de estocagem.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisa o presente projeto de lei coibir, em todas as suas formas, o comércio ilegal de produtos piratas, falsificados ou de origem duvidosa, ou, ainda, contrabandeado. Objetiva, ainda, proteger a indústria que recolhe impostos para produzir e comercializar produtos que levam sua marca comercial, bem como proteger o autor dos direitos, e contribuir no cumprimento da legislação pertinente aos direitos autorais e de marcas e patentes.\r\n\r\nCom essa medida, também, estaremos prestando importante ajuda às autoridades constituídas, no combate ao comércio de produtos ilegais, fornecendo ferramentas indispensável suprindo, em parte, a lacuna das leis que impedem o fechamento dos estabelecimentos autuados. \r\n\r\nDessa forma, estará o a futura lei, conseqüentemente, dando respaldo ao consumidor final, protegendo-o e, de outro lado, fornecendo garantia à Fazenda Estadual em relação às receitas tributárias, fechando a torneira da sonegação e coibindo a evasão fiscal.\r\n\r\nOutro aspecto importante que sugere a aplicação do projeto de lei em tela é, sem dúvida, a sua contribuição para a geração de renda e emprego. O emprego formal, à medida da vigência e execução decorrentes da aprovação do projeto de lei em questão, deverá retomar um crescimento proporcional à eliminação do comércio pirata e do contrabando.\r\n\r\nCom certeza, aos primeiros sinais de saneamento da pirataria e do contrabando e, conseqüentemente, do incremento econômico (tanto na geração de emprego, quanto na arrecadação tributária) os resultados, portanto, da aplicação da lei chamarão a atenção das autoridades tributárias, administrativas, e até policiais de todo o País.\r\n\r\nPor todo o exposto, e contando com o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3329/2005\r\n\r\nFICA DENOMINADO DE “CASA DA CIDADANIA” O PRÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado de “Casa Da Cidadania” o prédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sito a Avenida Marechal Câmara, nº 314, Centro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem demonstrado ao longo dos anos ser uma instituição dotada de excelentes profissionais, prestando assistência jurídica aos desvalidos da vida, aos enjeitados da sorte financeira.\r\n\r\nNada mais justo conferir a sede desta instituição o nome de “Casa da Cidadania”, pois é lá que o cidadão começa a exercer sua cidadania efetivamente ao reivindicar um direito, através do advogado público.\r\n\r\nTodos os elogios derramados a Defensoria Pública é pouco diante do bem proporcionados aos seus assistidos.\r\n\r\nO que se busca aqui é prestar uma singela homenagem aos bons serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1395/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DÁRCY VERA - EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à jornalista e Vereadora pela Cidade de Ribeirão Preto - São Paulo, DÁRCY DA SILVA VERA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo, a política e a comunicação brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2006\r\n\r\nDeputados: PEDRO AUGUSTO, Dica, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Armando José, Aurélio Marques, Délio Leal, Domingos Brazão, José Bonifácio, Marcos Abrahão, Marcos Figueiredo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonra-me apresentar a esta Casa Legislativa o projeto que concede à Medalha Tiradentes à jornalista e vereadora Dárcy da Silva Vera, primeira mulher a ocupar a Presidência da Câmara de Verea dores da cidade de Ribeirão Preto - São Paulo, onde cumpre o seu quarto mandato parlamentar consecutivo, e primeira mulher a dar posse a um prefeito na sua cidade, em 2005. Oriunda de uma família humilde, Dárcy Vera, filha de trabalhadores rurais, concluiu com muito esforço e determinação seus estudos, formado-se em jornalismo pela Universidade de Ribeirão Preto, em 1989. Para custear seus estudos, Dárcy Vera trabalhou como doméstica, cozinheira e vendedora de panelas de porta em porta, atividades que lhe garantiram a realização do sonho do curso superior. Com a graduação conquistada, esta brilhante jornalista desempenhou as funções de locutora de rádio e apresentadora de televisão. Aliás, foi como apresentadora de televisão que Dárcy Vera conquistou popularidade e credibilidade, que a credenciaram como uma das apresentadoras de televisão mais conceituadas da cidade de Ribeirão Preto, onde apresenta, diariamente, na TV Educativa, o programa \" EU ACREDITO EM VOCÊ\". Um programa, que tem como proposta principal mostrar as ações de empresas com responsabilidade social e de pesssoas que venceram na vida acreditando na força e no poder do trabalho. E foi essa motivação pelo trabalho social que lhe serviu de alicerce para o seu ingresso na política em 1992, quando se elegeu vereadora. Na Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, Dárcy Vera preside as comissões de Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente; de Saúde e Seguridade Social; Direitos Humanos e Cidadania, tendo sido a parlamentar mais votada em Ribeirão Preto, com quase 28 mil votos,o que lhe conferiu, a maior votação, proporcional, em cidades com mais de 200 mil habitantes. Indiscutivelmente, uma carreira brilhante conquistada com muito suor e trabalho devotado desta mulher guerreira, que hoje lidera com autoridade e carinho, inúmeros projetos sociais, voltados para a população carente, aos quais destaco o \" Movimento do Bem\", que ao longo desses anos, tem ajudado milhares de pessoas carentes, que graças ao trabalho solidário da ONG Fundação Maria Otília Neix, presidida pela parlamentar, conseguiram qualificação profissional, promoção social, moradia digna e até casamento, já que a vereadora promove inúmeros casamentos comunitários na sua cidade. E tudo isso só é possível, graças as ações solidárias em sistema de mutirão, que fazem dessa mulher batalhadora, um espelho na luta por melhores condições de vida para os mais necessitados. E é esse espírito de fraternidade e solidariedade que tem servido de combustível para aumentar, cada vez mais, o universo de ação desse trabalho digno do aplauso de todos nós, desenvolvido pela vereadora Dárcy Vera e, também, pela Fundação Maria Otília Neix. Pela seriedade do seu trabalho social, que ganhou o respeito e a aprovação não apenas do povo de Ribeirão Preto, mas de todo o Brasil, eu me sinto honrado em submeter à apreciação dos meus pares a concessão da Medalha Tiradentes a vereadora Dárcy Vera, mulher combativa, mãe e guerreira, que é um exemplo de superação e um espelho, não apenas para as mulheres, mas seguramente, para todo o povo brasileiro.\r\n\r\nHISTÓRICO DA JORNALISTA E VEREADORA DÁRCY DA SILVA VERA\r\n\r\nNascida em Indiaporã, São Paulo, em 10 de abril de 1967, Dárcy da Silva Vera, descende de uma família humilde, cujos pais, Inêz e Antônio Vera, trabalhavam como lavradores do setor algodoeiro. \r\n\r\nMulher determinada, Dárcy Vera, de 38 anos, é mãe de quatro filhos.Em 1989 formou-se em jornalismo pela Universidade de Ribeirão Preto.Para custear seus estudos, Dárcy precisou trabalhar como doméstica, cozinheira e vendedora de panelas. Atividades que a credenciaram como mulher de fibra e combatente.\r\n\r\nParalelamente as atividades na Universidade, Dárcy Vera trabalhou, também, nas rádios Diário Fm e Conquista Fm, na função de locutora.\r\n\r\nDo rádio migrou para a televisão, na década de 90, onde apresentou o telejornal da Rede Record de Televisão, na cidade de Ribeirão Preto.\r\n\r\nConhecida e respeitada em Ribeirão Preto, em 1992 a jornalista parte para conquistar o seu primeiro mandato de vereadora. Em 2004, Dárcy Vera foi eleita para o seu quarto mandato consecutivo como vereadora, tendo sido a mais votada para a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, tornando-se a primeira mulher a dar posse a um prefeito. Na Câmara Municipal, a vereadora Dárcy Vera preside as Comissões permanentes de Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente; Comissão de Saúde e Seguridade Social e Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nSem jamais se afastar do seu ofício de jornalista, a vereadora apresenta um programa diário, na TV Educativa de Ribeirão Preto, intitulado: \" EU ACREDITO EM VOCE\", no qual ressalta a importância das empresas que se destacam pela responsabilidade social, e de pessoas que venceram na vida pela força do trabalho. Dárcy Vera preside, ainda, a Fundação Maria Otília Neix, que desenvolve várias ações sociais voltadas aos mais carentes. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2006\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o inciso XXIII, do art. 25, da Resolução nº 810, de 10 de dezembro , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art 25 - ..................\r\n\r\nXIII - Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente.\" \r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se do § 21 do art. 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" art. 26- ................\r\n\r\n§ 21- À Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente compete se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos especificamente relacionados à criança e ao adolescente, em especial os que tenham pertinência com os seus direitos, bem como exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes.\"\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o inciso XXXVI ao Art. 25 da Resolução nº. 810 de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 25- ........................\r\n\r\nXXXVI - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.\"\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o parágrafo 36 ao Art. 26, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26-....................\r\n\r\n§36 - À Comissão de Defesa do Direitos da Pessoa Idosa compete se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos es pecificamente relacionados aos idosos, em especial os que tenham pertinência com os seus direitos, bem como exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes.\"\r\n\r\nArt. 5º - Ficam criados 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente de Gabinete e 01(uma) Função Gratificada de Secretário de Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1397/2006\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO - \"DISCIPLINA O USO DO PEDIDO DE QUORUM NAS SESSÕES PLENÁRIAS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\"\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Preposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica inserido, após o § 4º do Artigo 75 da Resolução nº 810/97, Regimento Interno da ALERJ os seguintes parágrafos, renumerando-se os demais: \r\n\r\n\"Art.75 - ...\r\n\r\n§ 5º - O Parlamentar que solicitar a contagem de quorum, deverá permanecer no recinto até a conclusão da respectiva contagem, sendo que sua ausência determinará o cancelamento do respectivo pedido de quorum.\r\n\r\n§ 6º - Qualquer Projeto de Lei, Projeto de Resolução e Indicação Simples e Legislativa de autoria do Parlamentar que vier a requerer pedido de quorum, só poderá ser incluído na Ordem do Dia do Plenário, após a inclusão de todos os Projetos e Indicações que deixaram de ser apreciados em razão de queda de sessão decorrente do pedido de quorum.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 29 de março de 2006\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInstrumentos e procedimentos regimentais devem ser valorizados, em todos os sentidos, para que cumpram com suas finalidades quando, devidamente, utilizados pelos Parlamentares.\r\n\r\nAcredito que nenhum de meus pares pretenda vulgarizar qualquer instrumento ou procedimento, pelo uso indiscriminado ou com propósito de atrasar o andamento normal da sessões plenárias.\r\n\r\nVenho notando, com expressiva freqüência, que colegas parlamentares vêm usando o Pedido de Quorum de forma indiscriminada ou com o propósito de retardar ou prejudicar a apreciação de Projetos e/ou Indicações em algumas Sessões Plenárias, acarretando sua queda, e atrasando a sua apreciação.\r\n\r\nCom o intuito de evitar a vulgarização deste instrumento/procedimento regimental, convoco meus pares para me apoiar, aprovando o presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 791/2006\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE RECREAÇÃO NOTURNA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.04.2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA ROSINHA GAROTINHO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA, PARA OS FINS A SEGUIR: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALAS DE RECREAÇÃO NOTURNA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a criar, no âmbito da Secretari de Estado de Educação, Salas de Recreação Noturna, nos respectivos colégios da Rede Estadual de Ensino Público.\r\n\r\nArt. 2º - As salas de recreação noturna de que trata o artigo anterior, será para o atendimento e a assistência dos filhos de mães matriculadas e estudando, com idade até 10 (dez) anos.\r\n\r\n§1º O aluno do sexo masculino somente poderá usufruir desse benefício caso seja viúvo ou que tenha esposa com atividade profissional noturna, realizada fora de seu lar.\r\n\r\n§2º Cabe o mesmo direito aos filhos de aluno detentor de guarda ou tutela judicial.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam os beneficiários desta Lei, obrigados a manterem seus filhos menores de 10 (dez) anos em dia com o calendário de vacinação e com as campanhas nacionais, bem como com o acompanhamento médico do desenvolvimento dos mesmos;\r\n\r\nArt. 4º - A Sala de Recreação Noturna, funcionará a requerimento da Diretora, em espaço próprio do respectivo Colégio, cabendo, ao Conselho Tutelar do Estado ao que estabelece esta Lei, os respectivos acompanhamento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas anualmente no orçamento vigente da Secretaria de Estado de Educação, suplementadas se necessários. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará por decreto, no que couber, o disposto nesta Lei, inclusive no concernente a ações que venham a ser criadas posteriormente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara o Estado do Rio de Janeiro, constitui como objetivo primordial formular e implementar atividades e políticas públicas de educação e desenvolvimento social direcionadas para o combate à violência e a construção de uma cultura de paz, buscando potencializar as formas de inserção social dos jovens fluminenses. \r\n\r\nDiante de desafios como a violência, as drogas e a cidadania, constatou-se que a escola precisava de uma ampla reestruturação. Ressalta-se a importância de iniciativas dirigidas por e para jovens em comunidades situadas em áreas pobres e violentas. Tais iniciativas devem promover dinâmicas integradoras, incentivar novas produções culturais, produzir espaços de sociabilidade e permitir o acesso de seus filhos à sala de recreação noturna fornecida pela escola, durante todo o período de aulas. \r\n\r\nA escola é um lugar legitimado, tanto para os jovens alunos quanto pelos seus familiares, e os efeitos benéficos das atividades durante o período de aulas, em muitos casos, se estenderá para suas residências, pois ocupará o tempo ocioso dos jovens impedindo que os mesmos tendem à prática de atitudes violentas e auto-destrutivas. \r\n\r\nA iniciativa almeja beneficiar potencialmente três públicos: os alunos jovens, os seus filhos, com idade de até 10 (dez) anos e as comunidades escolares, resgatando a função da responsabilidade paterna, através da escola pública, para que os jovens que ali estudam e circulam possam usufruir deste espaço para construção de bases mais solidárias e igualitárias de convivência.\r\n\r\nA Sala de Recreação Noturna poderá funcionar, a requerimento da Diretora, em espaço do próprio Colégio, com (01) uma Recreadora, colchonetes ou tatames, brinquedos lúdicos e lanches, que representam investimentos de baixo custo financeiro para uma iniciativa de relevante alcance social que, seguramente visa contribuir para melhoria da relação entre a escola (estado) e os jovens (alunos e comunidades locais) para a diminuição dos índices de evasão escolar , de desnutrição, entre outros.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente Indicação Legislativa. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 731/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQ. Nº 198/2003\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 198/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 19 de abril de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Relator; ANDRÉ CORREA, Relator; CORONEL JAIRO, EDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 732/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 125/2003\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 125/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 20 de abril de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: RICARDO ABRÃO, Presidente; PAULO RAMOS; GERALDO MOREIRA; ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59/2006. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, a retirada do Projeto de Emenda Constitucional nº 59/2006, visando introduzir mudanças redacionais no texto e na justificativa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 057/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenho a satisfação de cumprimentar V. Exa., solicito o abono de minhas faltas às sessões plenárias dos dias 16,23 e 30 de março do corrente ano, quando me ausentei dos trabalhos legislativos devido a problemas de saúde.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJS Nº 250/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar o abono das faltas às sessões plenárias dos dias 05 e 06 de abril do corrente ano, em função de estar participando da Conferência Internacional dos Resultados do 1º Censo do Legislativo Brasileiro no Auditório Petrônio Portella - Senado Federal - Brasília - DF.\r\n\r\nDesde já, agradeço a nobre atenção, colocando meu gabinete a disposição e aproveitando para externar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nAO EXMO. SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB N° 036/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, em conformidade como Artigo 247 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informo a Vossa Excelência o afastamento temporário deste signatário, em razão de viagem internacional, no período compreendido entre os dias 06 a 13 de abril do corrente ano.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Presidente da douta Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, eminentíssimo Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nADROALDO PEIXOTO GARANI, Deputado deste Estado do Rio de Janeiro, autor do Projeto de Lei nº 3.189/2006, que \r\n\r\nATRIBUI DEMOMINAÇÃO DE GEORGE SAVALLA GOMES À ANTIGA ESCOLA ESTADUAL POSSE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nIrresignado com a R. Decisão proferida por essa Egrégia Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou o parecer exarado pelo competente e aplicado campeão de leis neste Estado, Deputado Carlos Minc, com conclusão PELA INCONSTITUCIONALIDADE, do aludido Projeto de Lei nº 3.189/2006, na 5ª Reunião realizada na Sessão de 22 de março de 2006, tendo sido o citado parecer publicado em 31 de março de 2006, vem à presença dos Ilustrados Membros dessa Comissão, tempestivamente, em grau de recurso, solicitar reconsideração da inditosa deliberação, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:\r\n\r\nO ilustrado Relator alicerçou seu parecer, como razão de decidir, na Lei federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, sancionada, diga-se de passagem, em pleno período de exceção, pelo Excelentíssimo Senhor General Ernesto Geisel, que proibiu, em todo o território nacional, a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Itálicos meus.\r\n\r\nPeço licença ao Senhor Relator para discordar, de forma incisiva, do malsinado parecer por ele elaborado, tendo em vista que a legislação federal em que se fundou a sua manifesta opinião não tem a mínima aplicação no autônomo Estado do Rio de Janeiro, do contrário seria uma intromissão ilegítima, ilegal e, aí sim, inconstitucional, porque em sentido totalmente inverso à vontade do Constituinte Originário, que quis fosse reservada aos Estados Membros a competente autonomia para gerirem livremente os negócios que lhes são, de fato e de direito, destinados à gestão da “res publica”.\r\n\r\nSenhor Relator: Com toda certeza não há em nossa legislação constitucional qualquer dispositivo oponente ao projeto que se examina.\r\n\r\nO busilis da questão, como facilmente se depreende, reside em robusto fundamento que é, fora de qualquer dúvida, a própria Carta Republicana que, pacífica e mansamente, permite o seguimento da proposta sem qualquer entrave.\r\n\r\nMais uma vez rogo licença ao dedicado e atuante Deputado Relator, para lembrar-lhe que não poderia jamais, de forma alguma, emitir seu parecer Pela Inconstitucionalidade, porque a proposta consubstanciada no Projeto de Lei nº 3.189/2006, não malfere qualquer dispositivo da Constituição da República e/ou do Estado do Rio de Janeiro, quando muito poderia sê-lo, se fosse o caso, pela ilegalidade ou pela injuridicidade, porventura ofendesse a qualquer dispositivo legal aplicável, o que, induvidosamente, também, não é a situação aqui focalizada. \r\n\r\nNa verdade verdadeira, se assim posso me expressar, a proposição questionada por essa CCJ não se contrapõe, não se choca com qualquer dispositivo legal ou constitucional.\r\n\r\nComo trivialmente sabido, e todos os Eméritos Senhores Membros dessa CCJ estão fartos de saber, que só é inconstitucional aquilo que se contrapõe ou se choca com preceito contido na Constituição. Com todo respeito à Vossas Excelências, isso é rudimentar!\r\n\r\nEmbora enzampa, ainda assim continuo a suplicar licença ao honrado Relator, para indicar onde o projeto é recepcionado pela vigente Carta Política Nacional: No Título II - Da Organização do Estado, Capítulo I, Da Organização Político Administrativa, em seu art. 18, em o qual se estabelece literalmente:\r\n\r\n“Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Realces do Recorrente.\r\n\r\nE ainda: No Capítulo III, do mesmo Título - Dos Estados Federados, onde se encontra o art. 25 e seu § 1º, verbis:\r\n\r\nArt. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Destaques do Recorrente.\r\n\r\nEm se relendo o Código Político Nacional não se vislumbra qualquer vedação a respeito da questão, motivo por que não pode a Comissão de Constituição e Justiça desta Assembléia Legislativa dar parecer, inquinando o aludido PL nº 3.189/2006 com a pecha da inconstitucionalidade, sob pena de estar cometendo uma intolerável injustiça, embaciando o bom nome que goza e sempre gozou essa Egrégia Comissão, e que se tem notabilizado ao longo de sua existência, por um trabalho eficiente e profícuo, que orgulha o nosso Estado como o mais intelectualizado do país.\r\n\r\nO art. 34 da nossa Carta Magna explicita as exceções em que a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal, e lá não se encontram esses desvios da regra geral. \r\n\r\nO festejado e renomado Professor Michel Temer, que é Doutor em Direito Constitucional e Professor dessa matéria na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde leciona nos cursos de Graduação e Pós-Graduação, Procurador do Estado há mais de 35 anos, tendo ocupado os cargos de Procurador-Geral e, ainda, o de Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional e Membro do Instituto Ibero-americano de Derecho Constitucional, com sede no México e, também, Deputado Constituinte de 1988, onde colaborou intensa e competentemente na elaboração da nossa atual Carta Política Nacional, com luzes próprias de sua cultura e inteligência plenamente reconhecidas, dá uma verdadeira aula sobre a matéria que aqui se discute, quando trata dos Estados Federados, em sua obra “Elementos de Direito Constitucional”. Leitura sempre aconselhada a quem se dispõe a emitir opinião sobre esse assunto.\r\n\r\nO professor Temer com clareza solar mostra, ex cathedra, a diferença das leis federais, do tipo nacional, aquelas que a própria Constituição estatui sejam aplicadas em todo o território nacional, do Oiapoque ao Chuí, como verbi gratia, as relacionadas no seu artigo 22 da CF com aqueloutras leis federais propriamente ditas, que somente se aplicam no âmbito da União, como a Lei federal 6.454/77, da qual se valeu, de forma inconveniente, o Eminente Relator para mandar à rocha Tarpéia proposição legitimamente jurídica, que não malfere qualquer dispositivo legal ou constitucional, mormente aqueles de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 112); ou que aumentem a despesa do erário (art. 113); ou que invadam a competência privativa do Governador (art. 145); ou que atentem contra a competência do Poder Judiciário (art. 161,I) e/ou do Ministério Público (art. 170,I). Os dispositivos citados são da vigente Carta Política Fluminense, todos rigorosamente inscritos em consonância com a nossa Lei Maior.\r\n\r\nO Relator, como se verifica, coarctou-se a brevíssimas considerações, emitindo seu parecer da forma mais objetiva possível, para defenestrar o projeto, sem um mínimo de análise da questão envolvente, sem compreender que a este Parlamento é plenamente permitido deflagrar processo legislativo como este que de debate.\r\n\r\nA questão posta é de uma clareza indiscutível, é como a água cristalina que nasce da fonte.\r\n\r\nDa simples leitura dos textos constitucionais envolventes, trazidos à balha, deflui-se nitidamente que seria totalmente despicienda a aplicação de doutas erudições e/ou zelosas lucubrações. É evidente que muita vez o conceito de clareza se apresente de forma relativa: o que a um parece evidente, a outro se afigura obscuro, por examinar o texto sob um prisma diferente ou sobre diversa orientação. Posto que, apologista do conhecido brocardo latino “In claris non fit interpretatio”, sou forçado a fazê-lo para chamar a atenção dos Senhores Julgadores para o meu direito, que é líquido e certo. \r\n\r\nAnte tamanhas evidências favoráveis à consecução do objetivo colimado, e crendo mesmo que houve realmente um profundo e lastimável acidente de percurso, que pode e deve ser reparado, apelo ao bom senso dos Eminentes Membros da CCJ, para que o façam em honra da Justiça e em homenagem à Palas.\r\n\r\nAguardo pois, esperançoso, que essa Comissão de Constituição e Justiça, possa, do alto de seu descortino e sapiência, colocar os pingos nos is, promovendo o devido e competente conserto.\r\n\r\nO Plenário deste Parlamento é soberano e bem dirá democraticamente o que melhor lhe convier. \r\n\r\nNo mérito, falar de George Savalla Gomes, o Carequinha, é missão das mais fáceis e que melhor me apraz. Quem de nós ou de nossos filhos e netos não se deliciou com a arte desse grande palhaço, que há 85 anos é a alegria da criançada.\r\n\r\nMemória viva do circo em nossa Pátria, que rompeu barreiras mostrando a sua doce, ingênua e maravilhosa arte além de nossas fronteiras.\r\n\r\nA homenagem que me permito prestar a esse grande artista rio- bonitense, dando-lhe o nome de uma pequena escola, uma simples escola, ainda é muito pouco pelo muito que fez em favor do circo, da televisão e do cinema brasileiros. Em breve estarei propondo homenagem de maior importância, como ele bem merece. \r\n\r\nO que não pode e não deve ocorrer é o arquivamento liminar de projetos como este, com a nódoa da inconstitucionalidade, eis que verdadeiramente e como bem demonstrado à exaustão, a proposição em questão apresenta-se induvidosamente legal e constitucional. \r\n\r\nImpedir-se a oportunidade de ser examinado pelo Douto Plenário deste Parlamento, da forma como está sendo, no mínimo, representaria, data vênia, uma atitude que não condiz com o Estado Democrático de Direito, atualmente vivenciado, cantado em prosa e verso por todos aqueles que amam este país e aspiram uma Pátria livre e promissora.\r\n\r\nAo contrário disso, estaríamos diante de um abominoso retrocesso, um triste retorno ao passado recente, que ninguém deseja e quer.\r\n\r\nPor derradeiro, num justo apelo por justiça, ante à irrefutabilidade dos robustos argumentos legais e constitucionais a respeito da matéria, trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, da Ilustrada Relatoria e de todos os Eminentes Membros dessa Colenda Comissão de Constituição e Justiça, e convencido do senso de justiça e superlativa sabedoria, ingredientes sempre presentes nas suas deci sões, espero seja este recurso conhecido e provido, a fim de que o mesmo siga o seu trâmite natural, com a conseqüente reforma da decisão anterior, deliberando assim PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3.189/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nPS:\r\n\r\nEste Recurso já estava elaborado, quando o Brasil foi sacudido com a infausta notícia da morte do nosso querido Carequinha. A discussão da questão há de continuar, como mais uma homenagem que se lhe pode ser prestada. Foi uma pena a CCJ não lhe ter dado em vida o direito de ver o seu nome reverenciado numa pequena escola no município onde nascera. Infelizmente, de uma forma ou de outra, a homenagem vai ser feita quer queiram, quer não. Outras homenagens mais relevantes, por todo o país, com certeza, deverão, naturalmente, ocorrer. Lá no paraíso celeste, o Careca, como também era carinhosamente chamado, estará orando por nós para que emendemos a mão e não cometamos mais injustiças.\r\n\r\nEm 6 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10603/2006\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÃO PELO TRANSCURSO DO ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 102 do Regimento Interno, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO PELO TRANSCURSO DO ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2006\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\n“Quem pensa que é feliz em outra terra é porque, ainda não viveu aqui “ .\r\n\r\nA frase, que compõe o Hino de Petrópolis, de autoria de Geraldo Ventura Dias, sintetiza, com perfeição, a tranqüilidade, paz de espírito, a exuberante natureza, a qualidade de vida e a história do Império que faz parte da cidade de Petrópolis, que completou no dia 16 de março, 163 anos de fundação. Motivos para esta comemoração não faltam. Afinal, esta cidade, distante 65 quilômetros da capital, o Rio de Janeiro, é orgulho do nosso estado. \r\n\r\nProva disso é a recente conquista do primeiro lugar no ranking de desempenho de alunos no ensino médio do país. Dos 122 municípios pesquisados, Petrópolis aparece com 54,274 pontos, à frente de cidades como Rio de Janeiro, Vitória, no espírito Santo; Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, Belo Horizonte, Minas Gerais; Brasília, Distrito Federal; e tantas outras capitais. Mérito dos alunos petropolitanos, do Prefeito Municipal, o médico Rubens Bomtempo; da Secretária de Educação, professora Sumara Gannan Brito; e dos professores das redes públicas e privadas de ensino médio de Petrópolis . \r\n\r\nOutras conquistas merecem destaque como o “ Melhor do Estado na Desburocratização Eletrônica “(Firjan/Sebrae), “Gestão Fiscal Responsável “(Conselho Federal de Contabilidade), “Prefeito Empreendedor “(Sebrae Nacional), “Ouro do Turismo“ (Ministério do Esporte e Turismo), “Página na Internet “ (Firjan) e “Prefeito Amigo da Criança“, este último, concetido pela Abrinq e Unicef. A qualidade de vida merece destaque em Petrópolis.\r\n\r\nO Município classifica-se entre os sete primeiros municípios do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o IQM - Índice de Qualidade de Vida, apurado pela Fundação CIDE. Por outro lado, segundo pesquisa realizada pela EBAP-Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas, Petrópolis situa-se em 36º lugar no ranking das 100 melhores cidades brasileiras para se fazer carreira profissional. \r\n\r\nO município possui uma das maiores taxas de urbanização do Estado, com 92% dos domicílios servidos com água encanada, seja por meio da rede de abastecimento (44%), seja através de poços ou nascentes (48%), que são encontradas em abundância no município. Possui também um bom sistema de coleta de lixo, com cobertura de mais de 95% das residências atendidas por este serviço. Cabe destacar o nível da oferta e a qualidade dos serviços prestados na área da saúde. Petrópolis dispõe de uma comunidade médica renomada, de hospitais equipados para procedimentos médicos de alta complexidade e de laboratórios clínicos que utilizam tecnologia avançada. Estes fatores, combinados com a oferta de cursos superiores em Medicina, transformam Petrópolis num pólo de referência regional na área médica.\r\n\r\nNo setor turístico, Petrópolis recebe cerca de 1,2 milhão de visitantes anualmente, abrigando , aproximadamente , 500.000 hóspedes em sua rede hoteleira, constituída de 82 hotéis e pousadas. De acordo com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, o setor movimenta por ano R$ 140 milhões, correspondendo a 7% do PIB de Petrópolis, o dobro da taxa nacional. No Vale dos Gourmets, que se estende pelo distrito de Itaipava e regiões como Araras, Corrêas e Nogueira, concentra-se o renomado pólo gastronômico. São mais de 60 restaurantes que atraem visitantes não só do Rio de Janeiro, mas também de outros estados como Minas e São Paulo. \r\n\r\nNa área econômica, não faltam incentivos aos empreendedores: desburocratização, fomento municipal à tecnologia, incentivos à regularização de atividade informal, fundo de desenvolvimento econômico social, investimento venture capital, programas setoriais em parceria com o Governo do Estado, rede estadual de desenvolvimento econômico,apoio aos empreendedores, Sebrae, Câmara dos Dirigentes Lojistas, Senac, Firjan, Fundações como Dom Cintra , Parque Alta Tecnologia e a Serrasoft, entidade privada de fomento ao software, além de informações para investidores. \r\n\r\nPólo Tecnológico - Em Petrópolis desenvolve-se o Projeto Petrópolis-Tecnópolis que busca dinamizar a economia local atraindo para a região empresas e instituições de ensino e pesquisa que fazem uso intensivo de tecnologia, assim como projetos de inovação tecnológica que venham a beneficiar o parque produtivo instalado. \r\n\r\nNo Saneamento básico, Petrópolis foi a primeira cidade do Interior do Estado a realizar sub-concessão de todo o sistema de tratamento de água e esgoto. A empresa Águas do Imperador, formada por empresas de renome nacional. O plano de investimentos para os próximos 30 anos atinge o montante de R$ 130 milhões de reais. \r\n\r\nEm termos de infra-estrutura, a cidade Imperial dispõe de condomínio empresarial, transporte urbano e interestadual, gás natural, saneamento básico, pólo de gás químico e outras. Petrópolis foi fundada pelo Imperador Dom Pedro II, no dia 16 de Março de 1843, nas terras da fazenda do Córrego Seco, que havia sido adquirida pelo Imperador Dom Pedro I, durante suas viagens entre o Rio e as \"Minas Geraes\", em 1830. A povoação ganhou um arrojado plano urbanístico elaborado pelo major-engenheiro Julio Frederico Koeler. Em 1857 foi elevada à categoria de Cidade.É banhada pelos rios Piabanha, Quitandinha e Palatino e tem clima ameno Tropical de altitude, com temperatura média entre 18 e 24 graus. Petrópolis era o local favorito para o veraneio da Corte Imperial. Foi Capital Federal de 1894 a 1903 e também tornou-se residência de verão de presidentes da República. \r\n\r\nEntre os pontos turísticos merecem destaque o Museu Imperial, a Catedral de São Pedro de Alcântara, o Palácio de cristal e a Casa de Santos Dumont. A Cidade Imperial, como também é conhecida, tornou-se reduto de artistas, intelectuais e pessoas famosas, sendo um dos principais pólos turísticos do país. Tanto no Império como na República, Petrópolis se desenvolveu muito, sempre estimulado pela presença de pessoas ilustres do meio político, cultural e social. Boas estradas, as melhores fábricas de tecidos, fábricas de cerveja, de calçados, serrarias, ferrarias, ourivesaria, e outras atividades movimentavam a cidade no Império, usando mão de obra especializada de imigrantes não só alemães e italianos, mas também ingleses, belgas, libaneses e outros. \r\n\r\nA partir de 1960, contudo, com a mudança da capital federal para Brasília e com as mudanças políticas que já vinham acontecendo há alguns anos, a cidade começou a necessitar de grandes investimentos para modernizar a sua estrutura e poder enfrentar a concorrência cada vez maior. Como isso não foi possível, houve uma grande mudança de rumo na vida do petropolitano e da sua cidade, que se voltava cada mais para a sua tradição histórica e para a beleza e preservação da sua natureza. Assim, a urbanização da cidade, as velhas mansões e sobrados, que tinham sido ocupados pela nobreza do Império e depois por Ruy Barbosa, Santos Dumont, Joaquim Nabuco, e tantos outros, se incorporaram ao patrimônio da cidade. Especialmente, a sua rica tradição ligada à Família Imperial brasileira, em particular a figura de D. Pedro II, passaram a ser um valor cultural da cidade e um forte apelo para o turismo.\r\n\r\nMas esse patrimônio esteve e está ameaçado pela falta de zelo da população e desleixo das autoridades ao longo dos anos. Não fosse o presidente João Figueiredo Petrópolis poderia não existir com a graça e o carisma de hoje. Em 1980, Figueiredo, com o DL nº 80 de março de 1981, congelou as construções que descaracterizavam o Centro Histórico, deu prazo para que fosse elaborada uma legislação do uso do solo e atribuiu à cidade o título de CIDADE IMPERIAL. Com apenas cinco artigos no seu decreto ele salvou o que restou da Petrópolis imperial. Para que esses valores histórico-culturais possam se transformar em riqueza para a cidade estão sendo feitos esforços pela iniciativa privada e pelo poder público, pois são necessárias ações planejadas e organizadas, além de grande investimento na educação do povo, na divulgação da cidade, enfim, na transformação da consciência dos que vivem em Petrópolis para que possam receber com toda atenção aqueles que vierem nos visitar.\r\n\r\nPetrópolis, está localizada na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro e limita-se ao Norte com São José do Vale do Rio Preto, a Leste com Teresópolis e Magé, ao Sul com Duque de Caxias e Miguel Pereira e a Oeste com Paty de Alferes, Paraíba do Sul e Areal. Além de Petrópolis a Região Serrana é composta pelos municípios: Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis e Trajano de Morais. O Município encontra-se às margens de uma das principais rodovias do país, a BR 040, que liga o Rio de Janeiro ao Distrito Federal. A economia do município se beneficia desta condição privilegiada em termos de logística, pois num raio de 500 km encontram-se 65% do PIB e 70% da movimentação de cargas do país. Parabéns Petrópolis pelos 163 de fundação e pelas inúmeras conquista em benefício da melhor qualidade de vida para o seu povo."
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "E nos municípios o que vemos? Ouvi há pouco o Deputado Altineu Cortes falando sobre o Município de São Gonçalo. Este é um outro pródigo exemplo de como não se deve administrar a Saúde. A atual prefeita ainda não acertou com o secretário. Acho que já são três nesse período inicial, e, mesmo trazendo como carta de apresentação o fato de serem pessoas vinculadas à Saúde do Município do Rio, que trabalhavam na equipe do Prefeito Cesar Maia, o insucesso da Saúde em São Gonçalo é absolutamente claro. \r\n\r\nDeputado Altineu Cortes, pois não.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Deputado Paulo Pinheiro, o senhor tocou num assunto no qual não quis me alongar porque não gosto de falar de coisa ruim - e já falei de lixo e de engarrafamento. Não me alonguei no problema da Saúde. \r\n\r\nO que está acontecendo com a Saúde em São Gonçalo é uma calamidade! Estive lá há umas três ou quatro semanas com um pediatra e com uma fisioterapeuta, filha do pediatra, de 30 anos, que atende na cidade, funcionária da Secretaria de Saúde, e ela me disse que lá não tem luvas cirúrgicas, não tem dipirona, não tem nada, nada. Então, as pessoas vão ser atendidas mas vão morrer. É isso o que está acontecendo em São Gonçalo. \r\n\r\nV. Exa., Deputado Paulo Pinheiro, que milita na área da Saúde, sei que olha pelo Estado inteiro, mas olhe com carinho para a situação de São Gonçalo e conte comigo, ao seu lado, para que tentemos melhorar, fiscalizar, mostrar para as pessoas o que está acontecendo lá - um verdadeiro crime.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Exatamente, mas infelizmente, é sempre na Saúde que acontece. Com a mudança de governo muda também o secretário, que é cargo de confiança; mas os cargos técnicos não deveriam ser mudados. Infelizmente, São Gonçalo sofre com isso. A administração anterior já era ruim para a Saúde, e a que entrou conseguiu ser pior.\r\n\r\nQuanto à questão da Saúde e do lixo, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Altineu que, aqui no Rio de Janeiro, tivemos a união disso, da pior maneira possível: o Sr. Prefeito Cesar Maia há algum tempo já fez uma intervenção branca na área da Saúde em que colocou lá, para administrar, pessoas da Comlurb. Então, aqui se juntou o que há de pior da Saúde, com o lixo. Trata-se hoje a Saúde do Rio como se fosse algo ligado mesmo à Comlurb que é uma empresa de limpeza urbana do Estado.\r\n\r\nMas, como V. Exa. disse que só vamos falar de coisas ruins, temos uma péssima situação de Saúde nos municípios vizinhos a São Gonçalo, com exceção de Niterói, que vai bem, tem um bom trabalho. O Secretário de Saúde anterior saiu para ser candidato a Deputado Federal, e assumiu seu Subsecretário que é um médico antigo, um competente profissional da área de Saúde. A Saúde de Niterói já estava bem anteriormente, com o Luís Roberto Tenório, e tem evoluído. Mas, os outros municípios têm problemas. O Sr. Prefeito Lindberg Farias tem tido problemas em Nova Iguaçu, sem contar com aqueles prefeitos que nada conseguem fazer na Saúde, pois têm dificuldades, como é o caso do Prefeito de Nilópolis; o de São João de Meriti, Uzias Mocotó. Se o Rio vai mal, esse cinturão de dezoito municípios em volta do Rio de Janeiro, também vai muito mal, tem investido muito pouco naquilo que é necessário.\r\n\r\nAmanhã, aqui, homenagearemos os profissionais de Saúde e apresentaremos aos participantes a proposta de um documento, que queremos enviar ao Ministério da Saúde, que nada mais é do que aquilo que, nesta Casa, no ano passado, os representantes dos dezoito municípios, que aqui estiveram, discutiram. O Ministério da Saúde esticou essa discussão e algumas propostas existem, quer dizer, estamos sempre sendo críticos ferozes à área da Saúde. O que temos visto é que existem soluções propostas. A nossa grande lamentação é que essas soluções propostas não são encampadas pelos governos. Temos a questão do Programa de Saúde da Família; da melhoria e aumento de postos de saúde; da central de regulação, do incentivo maior ao SAMU e outros pontos mais, que são importantes e que alguns municípios brasileiros já fizeram com muito mais sucesso do que o Rio de Janeiro exatamente para isso.\r\n\r\nPara encerrar, como estou vendo o Sr. Deputado Luiz Paulo, ainda presente na Casa, dando uma entrevista - ele fala muito que eu quase constantemente falo sobre a Saúde, mas tento sempre encaixar a Saúde com os outros temas, como no caso da Economia a questão do Orçamento. Quando nós, aqui na Casa e a maioria dos deputados da base de sustentação do Governo aprovamos um Fundo de Combate à Pobreza, pensamos que esse Fundo fosse ajudar também a área da Saúde. Ele tem entrado, é verdade, na área da Saúde. No ano passado entraram mais de 400 milhões do Fundo da Pobreza para a Secretaria de Saúde, para o Fundo Estadual de Saúde, mas entraram por uma porta e saíram por uma outra maior, mais rapidamente, para serem colocados em algo que nada tem a ver com as necessidades dos hospitais, de pagar seus fornecedores. \r\n\r\nO Estado deve para todo mundo. Não há nenhuma empresa que trabalhe para o Estado, hoje, que esteja satisfeita. \r\n\r\nGostaria de convidar todos os Deputados, para amanhã, aqueles que tiverem oportunidade, às 18 horas, homenagearmos os profissionais e discutirmos um pouco, tentando ver se há alguma coisa de positivo para se falar sobre o Dia Mundial da Saúde. Se de um lado a saúde pública enfrenta esses problemas, precisamos e vamos discutir neste mês a saúde particular - a saúde dos planos de saúde, do sistema suplementar de saúde - que entra num momento de grande gravidade. \r\n\r\nCada vez mais os idosos não têm como pagar e cada vez mais os planos de saúde tentam impedir que as pessoas tenham consultas e façam exames complementares, ou seja, o Dia da Saúde é um dia para se refletir e para se apresentar propostas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, mas antes de convocar para a Sessão Solene, numa homenagem aos funcionários da Funarj, que têm diariamente permanecido nesta Casa, vou ler o Ofício dirigido por eles a cada um dos Deputados. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O museu tem como função precípua guardar e preservar o patrimônio cultural do País. A coleção de um museu é feita por peças únicas, que carregam dentro de si um significado todo especial.\r\n\r\nMuseu quer dizer troca, diálogo, encontro, educação, lazer, descoberta da memória e é o lugar que mais reflete a sociedade. Museu é sempre o reflexo político e social da realidade de um país, de um estado, de uma cidade.\r\n\r\nTrabalhar em museu é, ao mesmo tempo, uma tarefa prazerosa por nos permitir dar vida e sentido às formas inertes dos objetos; e uma tarefa exaustiva por exigir responsabilidade, habilidade e disposição para enfrentar problemas de toda ordem.\r\n\r\nNossa maior preocupação com relação aos museus não se restringe somente à questão salarial. Mudanças se fazem necessárias: a criação de políticas de formação de público, de qualificação de pessoal técnico e de concurso para aumento de seu quadro de funcionários.\r\n\r\nÉ preciso mudar o olhar da sociedade que não consegue ver a importância de mais verbas para a Cultura.\r\n\r\nPrecisamos ter segurança, que se traduz: em prédio em condições de acolher visitantes; Estado cuidado do seu patrimônio e apoio material e financeiro para desenvolvermos nosso trabalho, pois só assim poderemos acolher o visitante com o nosso melhor e mais radiante “Seja bem-vindo”!\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSubscrevem os funcionários da Funarj. \r\n\r\nParabéns a todos! (Palmas)\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, 6 de abril de 2006, às 19h05, para a entrega de Títulos de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Eduardo Cruz e ao barítono Nelson Portela, e Medalhas Tiradentes ao Dr. Oscar Jorge Berro, Dr. Marcelo Fontes e Major PM Paulo Frederico Borges Caldas, em função da aprovação do Requerimento nº 161/03, de autoria do Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nA Presidência convoca também os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de amanhã, dia 7 de abril de 2006, às 19h05, em comemoração ao Dia Mundial da Saúde, Requerimento de autoria do Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para as Sessões Ordinárias dos dias 11 e 12 de abril de 2006, às 14h30, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 912/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"PAPELARIA POPULAR\" DESTINADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DETERMINAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1689/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTUARINOS E MARINHOS COMERCIALlZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTACÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3195/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2006), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 258 DO DECRETO-LEI Nº O5, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2871/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA O § 3° AO REFERIDO ARTIGO DA LEI N° 4.534 DE 04-04-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1370/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO A TRANSFORMAR O PROJETO DEFESA HOMOSSEXUAL - DDH, EM SERVIÇO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA. .\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2034/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE INSTITUI O DIA 5 DE JUNHO COMO DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2152/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2620/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CRIAR BRASIL - CENTRO DE IMPRENSA, ASSESSORIA E RÁDIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3121/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE LUIZ MONTEIRO Nº 1809.\r\n\r\nEM VOTACÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUClONALlDADE; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓ DIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE DA EMENDA Nº 2 E PELA PREJUDICABILlDADE DA EMENDA Nº 1; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 1.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLlO LEAL, FLÁVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, EDSON ALBERTASSI, CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, NOEL DE CARVALHO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 614/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA COMPARTILHAR/CHEQUE CIDADÃO DO TRABALHADOR NO CAMPO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO\r\n\r\nPELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO MELO; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, ALBANO REIS, APARECIDA PANISSET, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1002/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DEFINE DIRETRIZES PARA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON, AURÉLIO MARQUES, DICA E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1172/03)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1184/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO IDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1243/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ELSON HAUBRICHS BATISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1281/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À ILUSTRE DOUTORA. ODILZA VITAL, CONCEITUADA MÉDICA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1322/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE METEOROLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), SR. LUIZ FRANCISCO PIRES GUIMARÃES MAlA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1372/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ENFERMEIRA MARIA HELENA CARNEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 703/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO COMANDO DE POLICIAMENTO DO NOROESTE.\"\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 706/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 534/2005 (PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 22-03-06.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3224/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LlCENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3255/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 10/2006), QUE ACRESCENTA O CAPÍTULO V-A À LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERA O ART. 13 DA LEI N° 3.342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SÉRGIO SOARES, DOMINGOS BRAZÃO E EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO. DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) .\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA O INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO PÓLO GÁS QUÍMICO. .\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, CONTRÁRIO; MINAS E ENERGIA, CONTRÁRIO À DE Nº 1 E FAVORÁVEL À DE Nº 2;. CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO MELO E SÉRGIO SOARES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO ALBERNAZ, ANDRÉ LUIZ, DOMINGOS BRAZÃO, CARLOS DIAS, CARLOS DIAS, WOLNEY TRINDADE, ANDRÉ LUIZ, ANDRÉ LUIZ, PASTOR MÁRIO LUIZ, DOMINGOS BRAZÃO, WASHINGTON REIS, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1443/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DO CABUÇO E ADJACÊNCIAS, SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDlCIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3217/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA ASSISTENCIAL DA ZONA OESTE - FUZOESTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 760/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIARIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nEM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, GERALDO MOREIRA, DOUTOR OGANDO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1140/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXAMINADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1066/2005, DE AUTORIA DOS DE PUTADOS CORONEL JAIRO, ELlANA RIBEIRO E PAULO RAMOS, QUE REVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 258/2003, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO DEFENSOR PÚBLICO\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1323/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. AMÉRICO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1327/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR EDNEI DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO PÚBLICO - PRIVADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. DO ENTORNO DO PORTO DE ITAGUAÍ - CONDEPORTS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1337/2006, DE AUTORIA. DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ MAURO BRAZ DE LIMA MSC, PHD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 741/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CURSO LIVRE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS,\r\n\r\nFAVORÁVEL. .\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 769/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE POR INCAPACIDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS,\r\n\r\nFAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2654/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E O RECONHECIMENTO DA AMPLA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALlDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SAMUEL MALAFAIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E GERALDO MOREIRA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3217/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; CAETANO AMADO; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3150/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Em toda e qualquer cessão de imóvel ou terreno de propriedade do Estado é obrigatório que se mantenha placa, em local público e visível, indicando a forma jurídica, que o mesmo esta cedido ao cessionário além, do prazo e do número do processo administrativo que concedeu a cessão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 549/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido o inciso V do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDINO FONSECA, ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO inciso II, do Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\nII - se a pessoa física ou jurídica com pena de multa variável entre 1.000 (hum mil) e 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ dependendo do grau de transtorno à vizinhança e aos participantes do evento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, ELY PATRICIO, José Bonifácio, Edino Fonseca, Leandro Sampaio.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O relatório de que trata a presente lei deverá ser elaborado com antecedência mínima de 10 dias úteis, antes da realização do evento, e submetido aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis por cada um dos itens elencados no artigo anterior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, ELY PATRICIO, José Bonifácio, Edino Fonseca, Leandro Sampaio.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Inciso V do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, ELY PATRICIO, José Bonifácio, Edino Fonseca, Leandro Sampaio.\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SOBRE “CONCESSÃO DE BOLSAS DE PESQUISA NO PROGRAMA PRÓ-CIÊNCIA DA UERJ”, REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Bom dia. Quero agradecer a presença de todos.\r\n\r\nNa realidade, quem me solicitou esta reunião foi a Deputada Cidinha Campos, minha colega. Ela gostaria de alguns esclarecimentos. Então, convidamos todos para que certos fatos possam ser esclarecidos.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença da Deputada Cidinha Campos; do Magnífico Reitor da Uerj, Professor Nival Nunes de Almeida; da Sub-reitora de Pós-Graduação e Pesquisa da Uerj, Professora Albanita Viana de Oliveira; da Diretora do Centro de Ciências Sociais da Uerj, Professora Rosângela Casaglia; da Diretora de Planejamento da Uerj, Professora Suzana Padrão; da Professora Ana Maria Santiago, do Departamento de Pesquisas; do Professor Edgar da Rocha Marques, do Departamento de Filosofia; da Vice-diretora do Instituto de Filosofia, Professora Márcia Leite; da Vice-diretora do Instituto de Medicina, Professora Jane Russo; do Chefe de Departamento do Instituto de Medicina Social, Professor Francisco Ortega; do Subchefe do Departamento de Filosofia, Professor Marcelo de Araújo; do Diretor do Departamento de Física, Professor José Soares Barbosa; do Diretor do Instituto de Politécnico, Professor Francisco Moura Neto; dos Professores João Ricardo Moderno, José Silveira da Costa, Walter Duarte e André Campos da Rocha; de André Rendano da Costa Quinta, estudante de Filosofia da Uerj; e de Marilena Barbosa, membro do Conselho Universitário.\r\n\r\nPerdoem-me se deixei de anunciar alguém. Fá-lo-ei no decorrer da nossa audiência.\r\n\r\nAgora, gostaria de passar a palavra para a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Bom dia a todos, senhoras e senhores, professores, universitários. Agradeço, em primeiro lugar, à Deputada Alice Tamborindeguy por ter acolhido, de pronto, a sugestão que fizemos para realização desta audiência pública.\r\n\r\nEstamos aqui reunidos hoje por uma razão muito grave. Fomos procurados pelo Professor João Ricardo Moderno, Presidente da Academia Brasileira de Filosofia e da Associação dos Juízes Arbitrais Federais e Estaduais do Brasil e professor adjunto do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Uerj, com reclamações contra a Reitoria da universidade, que são da maior gravidade: concursos públicos com falta de planejamento, denúncias de fraudes, critérios de seleção subjetivos; casos de prevaricação, porque a universidade teria deixado de instaurar sindicâncias tanto no Instituto de Filosofia quanto no Instituto de Medicina; existência de charlatanismo dentro da Uerj - a Professora de Filosofia Cléia Góes e Silva foi denunciada por mentir sobre o fato de ser médica e tem um inquérito na 18ª DP, na Praça da Bandeira. O Professor Antônio Carlos Peixoto foi denunciado pelo professor como farsante; só estaria sendo aceito, porque trabalha como Relações Internacionais da Governadora Garotinha, ou Rosinha, como queiram. O Professor Silveira teria sido forçado a se aposentar, porque teve projeto negado para fins de concessão de bolsas em razão dos critérios subjetivos de avaliação. Há outros casos que nós vamos discutir no decorrer desta reunião. \r\n\r\nSugiro à Deputada Alice Tamborindeguy que deixe o Professor Moderno, que foi o denunciante - cujas denúncias são a razão deste encontro, hoje - fazer uma exposição das razões por que nos procurou, para depois abrirmos a palavra para o Reitor da universidade e para todos aqueles que se sentirem atingidos por essas denúncias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Então, com a palavra, para dar continuidade, o Professor Moderno.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Por gentileza, eu queria pedir a palavra. É possível?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, primeiro ele. Depois o senhor vai ter o tempo que quiser.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Eu acho que fui convidado para um esclarecimento acerca da concessão de bolsas de pesquisas no programa Pró-Ciência. Está havendo uma série de denúncias aí. Nós vamos esclarecer. Teremos toda a tranqüilidade e paciência. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Paciência não é bem o caso, não é, professor?\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Não sei, nobre Deputada. Gostaria de dizer que fui convidado para tratar...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O convite não pode partir de mim, porque não sou a Presidente da Comissão, mas de qualquer maneira eu acho que o senhor não tem, não se opõe...\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Não, não tenho obstáculo algum.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ...não se opõe a nenhum... \r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Mas eu queria esclarecer para o pessoal que veio da universidade, convidado por mim, diretores da mais alta relevância e da mais alta dignidade acadêmica, que estão aqui presentes, que eu fui convidado para tratar da concessão de bolsas de pesquisa do Programa Pró-Ciência da Uerj, Diário Oficial de 17 de novembro de 2005, página 3, parte II. Eu queria registrar isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Eu sei. Professor Nival, nós vamos falar sobre esse assunto. Tenho certeza de que esta reunião vai transcorrer no mais alto nível, para que, realmente, consigamos os esclarecimentos necessários que, com certeza, serão dados no decorrer da audiência.\r\n\r\nTambém poderíamos marcar uma outra reunião, mas o que pudermos adiantar hoje, eu gostaria que assim fosse feito. Passo a palavra ao Professor Moderno.\r\n\r\nO SR. JOÃO RICARDO MODERNO - Bom dia a todos. Agradecimentos à Deputada Alice Tamborindeguy pela gentileza de acolher um pedido feito pela Deputada Cidinha Campos, a quem procurei pelas excelentes relações pessoais já de longa data. A minha confiança na Deputada Cidinha Campos é de tal ordem, que eu julguei que seria uma pessoa indicada para conduzir todo esse processo de conversas. Presumo que seja uma conversa amistosa, apesar de ter problemas sérios, graves a serem tratados, mas nós não estamos aqui num campo de oposição. Não é um ataque à Reitoria. Tenho ótimas relações com o Professor Nival - ele sabe disso - e com outras pessoas aqui, também. Não se trata de um embate: um lado contra o outro.\r\n\r\nProcurei a Deputada Cidinha Campos pelo seguinte: eu notei que... A minha intenção é puramente institucional. Eu jamais procuraria a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para tratar de problemas pessoais. Muitas vezes internamente as pessoas entendem que, quando se quer discutir assuntos graves, é por razões pessoais. Então, quero deixar claro, aqui, a todos os meus colegas de universidade que vim aqui com um propósito muito sério. Não admito que se trate isso como questão de natureza pessoal.\r\n\r\nSegundo, não é, também, embate entre governo e oposição. Apesar de a Deputada Cidinha Campos ser de oposição, eu não a procurei por isso. Eu a procurei por relações pessoais e pela seriedade da trajetória política da Deputada. \r\n\r\nTerceiro, eu comecei a perceber o seguinte: estavam esgotadas todas as possibilidades internas de se chegar a soluções construtivas, porque hoje no Brasil o que acontece? As pessoas começam a não querer assumir responsabilidades. Todo mundo começa a escapar: “Isso não é comigo, isso não é comigo”. Então, ninguém assume responsabilidade. Internamente o corporativismo impede que se possa, então, discutir construtivamente a ponto de gerar mudanças prevendo o futuro e o bem da universidade. \r\n\r\nEntão, comecei a notar o seguinte: várias ações populares do Ministério Público se transformaram em ações na Justiça. A Deputada Cidinha Campos citou, por exemplo, o caso da Professora Cléia Góes e Silva. O Delegado Titular da 18ª Delegacia Policial entregou o dossiê ao 8º Juizado Especial Criminal. Já está aqui ao lado, no Juizado Especial Criminal. E essa professora, artigos na imprensa, reportagem sobre ela e ninguém quer discutir. Há denúncias, inclusive, no processo de ela prescrevia remédio para os estudantes. Eu mesmo fui testemunha: um estudante que fazia tratamento contra drogas, contra vício me procurou no corredor uma vez e me disse: “Professor, a Professora Cléia Góes e Silva pediu para que eu trocasse a minha medicação”. Eu disse: “Eu ouvi falar que ela é médica, mas eu não tenho certeza. Então, por favor, não faça isso. Procure o seu médico, ou mude de clínica para ver se um médico profissional, numa clínica com endereço etc, uma coisa séria, para que você possa se certificar de que a sua medicação deve ser trocada ou não”.\r\n\r\nUm vídeo foi-nos enviado. Inclusive, a Reitoria assistiu a esse vídeo, pois a polícia o levou à Uerj... Pelo menos o seu Assessor, Dr. Galdino, que é Delegado de Polícia, assistiu ao vídeo e também o Professor Quadra, que me falou que assistiu. O vídeo veio enviado pela Universidade Federal de São João Del Rey, cuja coordenadora, Professora Mariluze, faz tratamento também e disse que a professora tentou mudar a medicação dela por telefone, também. Desconfiada, então, ela tinha um vídeo onde a professora se apresentava na Universidade Federal de São João Del Rey como médica Psiquiatra da Uerj e Professora do Departamento de Filosofia. Em função disso, ela denunciou e enviou o vídeo. O Professor Walter também assistiu. A polícia está com o vídeo e já deve ter enviado uma cópia para a Justiça.\r\n\r\nEstou aqui também com um estudante de Doutorado da UFRJ, que entrou com uma denúncia, também no Ministério Público Estadual. Não veio a Ana Cristina Vieira, que entrou com uma denúncia no Ministério Público Estadual e já está no Ministério Público Federal em razão de bolsas da Capes. \r\n\r\nHá uma ação popular também na Justiça da Advogada Denise Quintão sobre problema de concurso público de Titular na Uerj.\r\n\r\nVeja bem, a quantidade de problemas, coisas sérias... O Professor Walter Duarte, aqui do lado, também, entrou com uma ação no Ministério Público Estadual. Onde é que vai parar isso? O Pró-Ciência gerou, por exemplo, uma divisão interna na Uerj inacreditável. É claro que a competição universitária, competição acadêmica é uma coisa natural e, até, uma coisa boa, dentro dos princípios da civilidade, da boa educação. É tudo ótimo. Só que o Pró-Ciência fez com que cada colega se transformasse no inimigo do outro, porque, para que eu possa somar pontos, eu tenho que participar de bancas, participar disso, participar daquilo. Então, se você não consegue ter mecanismos de controle e de fiscalização éticos, acaba transgredindo certas normas, certas regras acadêmicas, ou até mesmo legais, para somar pontos. Então, isso gera uma divisão na universidade onde um grupo consegue bolsas do Pró-Ciência e a grande maioria não consegue. A dedicação exclusiva não é universalizada na Uerj. São bolsas da Faperj e só um grupo é que consegue. Na minha trajetória, desde que entrei para a Uerj até hoje, o Pró-Ciência foi um divisor de águas: todos passaram a ser adversários uns dos outros. \r\n\r\nFica uma sugestão: que o Pró-Ciência seja objeto de uma auditoria séria, de uma fiscalização. Trouxe, aqui, inclusive o Professor José Silveira da Costa, que fará a sua exposição. Ele não precisava ser aposentar e o fez, na época, por causa de uma coisa gravíssima que aconteceu no Pró-Ciência, que tinha um caráter muito pessoal: “Não gosto de fulano; pega o processo; dá a bolsa para esse, ou tira a bolsa daquele”. Assim. Com o testemunho de gente da comissão, à época: Professor Vicente Barreto, que participou e fez a denúncia ao Professor José Silveira da Costa.\r\n\r\nPergunto-me qual o futuro de uma universidade com o atual modelo - isso não é nenhuma acusação direta ao Reitor. O Reitor não tem nenhuma culpa direta nisso, mas ele pode, na condição de Reitor, atuar no sentido de criar mecanismos de defesa da universidade, para que não se continue com esse jogo de empurra dentro da universidade.\r\n\r\nA degradação chegou a tal ponto, a tal ponto, e internamente não se resolvia mais nada, que eu, que sou uma pessoa que de fende muito a autonomia universitária... Quer dizer, nós conseguimos restaurar a dignidade da universidade depois da ditadura, com a autonomia universitária. Estou vendo que a autonomia universitária está servindo para fins que não são acadêmicos. A autonomia universitária está sendo degradada, está sendo corrompida, está sendo distorcida. Parece-me que a Constituição Federal determina que a universidade tem autonomia, mas ela não tem autonomia para o crime, não tem autonomia para a prevaricação, não tem autonomia para a ilegalidade.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar claro isso e, mais adiante, eu posso, enfim, esclarecer outras dúvidas que tenham a respeito disso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Anuncio a presença do Deputado André Corrêa e faço uma proposta de encaminhamento, para ver se a gente chega a um bom termo: falou o Professor Moderno; agora poderia falar o Professor Nival, Reitor da Uerj... ou fala agora o Professor Nival, como Reitor, ou, então, vamos ver se tem alguém que gostaria de usar da palavra, para que depois a reitoria se manifeste.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Sra. Presidente, gostaria de começar esclarecendo que o convite foi num ofício que trata do Pró-Ciência. Como é do Pró-Ciência, eu vou falar do Pró-Ciência com todo o meu staff, que está aqui reunido, mas, posteriormente, se a senhora assim deliberar, nós temos a Diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas em exercício aqui presente, que afeta diretamente a situação. \r\n\r\nAntes, queria esclarecer um fato, porque a nobre Deputada disse que eram assuntos graves. Eu diria que o primeiro ponto, relativo a Sra. Cléia Góes e Silva, que foi uma situação fora da Uerj, foi transitada em julgado. É o processo nº 2005.800047552-0, Juizado Civil. Foi transitado em julgado. Foi uma denúncia. A nossa reitoria, com a assessoria da Diretoria Jurídica, com o advogado Dr. Waldino, esteve na Delegacia, levando juntamente o Professor Quadra, que é o meu assessor, para tratar dessa situação. Então, é transitado em julgado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Com que resultado?\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Arquivado, ok? Eu posso ler, não há problema algum: “Considerando que decorrem mais de dois anos da data do fato, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição, julgo extinta a punibilidade do Autor(a), fato com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Em conseqüência, determino o arquivamento ...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah! prescreveu...\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - É. Prescreveu...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É, mas não foi analisado o mérito. \r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - É, não analisaram o mérito.\r\n\r\nO SR. JOÃO RICARDO MODERNO - Se o Sr. Reitor me permite, a sindicância, que não foi realizada, não foi realizada justamente para que não se pudesse colher mais provas contra a Professora. Infelizmente é isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Vamos garantir a palavra do Professor Nival.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Ótimo. Vou passar a palavra à Professora Albanita, mas quaisquer esclarecimentos nós vamos responder pontualmente, porque temos aqui o Reitor e a Sub-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu tomo a liberdade de passar a palavra, se a senhora assim me permitir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Então, com a palavra a Vice-Reitora, Professora Albanita.\r\n\r\nA SRA. ALBANITA VIANA DE OLIVEIRA - Nobres Deputadas, prezados professores, diretores aqui presentes, autoridades, é uma satisfação estar aqui, como sub-reitora de pesquisa e de pós-graduação da Uerj, como eu gosto de chamar, convidada para falar sobre o Programa Pró-Ciência, que existe dentro da sub-reitoria sob minha direção, mais especificamente, no departamento de pesquisa dirigido pela Prof. Ana Maria Santiago, ao meu lado.\r\n\r\nPeço permissão para fazer uma síntese do que é o Programa Pró-Ciência, uma vez que viemos preparados, conforme o convite, no Diário Oficial, para apresentar o programa e tirar as dúvidas que forem necessárias.\r\n\r\nO Pró-Ciência é um programa de incentivo à produção científica, técnica e artística. A gestão do programa está na SR-2, a sub-reitoria de pós-graduação, no departamento de pesquisa, de produção científico-tecnológica, e coordenação de articulação institucional para o fomento. \r\n\r\nOs objetivos do programa são os de promover, principalmente, a produção científica, técnica e artística dos docentes da Uerj, mediante concessão de bolsa de dedicação exclusiva.\r\n\r\nEsse programa foi criado na gestão do reitor Ésio Cordeiro e recebeu a Deliberação nº1/95. A viabilização financeira do programa foi feita através de um convênio de cooperação técnica entre a Uerj e a Faperj, firmado em 1996.\r\n\r\nDe 1995 até a época atual, esse programa foi se aperfeiçoando. A Uerj entra no exercício de fazer os editais e começa a observar, até mesmo por questões levantadas pelos professores, pelas pessoas do Conselho Consultivo da SR-2, e pelos professores como um todo da Uerj, e essas questões têm instâncias de resoluções, até chegar à deliberação para questões apresentadas no Conselho Superior de Ensino e Pesquisa da Uerj, que geram a deliberação que nosso Magnífico Reitor assina.\r\n\r\nEssas deliberações todas foram uma tentativa de aperfeiçoamento do programa. Já estamos em fase de uma nova deliberação, que deverá ser apresentada nos próximos dias no Conselho Superior de Ensino e Pesquisa.\r\n\r\nQual o pré-requisito para ser um pró-cientista? Ser docente do quadro da Uerj, em regime de 40 horas semanais; ter o plano de trabalho contendo um projeto de pesquisa aprovado por seu departamento e pelo Conselho Departamental. Essas são as instâncias, mas há mais instâncias.\r\n\r\nO processo seletivo realizado pela sub-reitoria de pós-graduação e pesquisa da SR-2, dentro desse processo, tem um comitê interno que faz análise de currículo - não são pessoas isoladas que fazem análise de currículo, compõem um comitê - e um comitê ex terno que avalia o projeto de pesquisa. Desta forma, com um comitê interno e um comitê externo, procura-se eliminar qualquer subjetividade.\r\n\r\nA bolsa tem uma duração de 36 meses e o valor é de 70% do vencimento-base da categoria funcional do docente. Toda mudança de categoria funcional deve ser comunicada à sub-reitoria para encaminhamento a nossa SRH.\r\n\r\nA avaliação do currículo é feita pelo comitê interno. São professores da Uerj que compõem esse comitê, com o título de doutor, pesquisadores ativos, com produção científica comprovada.\r\n\r\nA categoria de avaliação do currículo. A titulação acadêmica entra dentro de categoria, vale 50 pontos; publicações e produção científica e artística, 420 pontos; participação em congressos, reuniões científicas, 50 pontos; atividades técnico-científicas, orientações concluídas, auxílio de cooperações internacionais, atividade de ensino e extensão. Então, esse conjunto de produção científica, esses critérios são itens escolhidos por qualquer agência de fomento - CNPq, Capes, Fapesp, Faperj. Apenas esses critérios foram pinçados como de conhecimento de todas as agências de fomento e de aceitação de toda a comunidade científica, e foram aprovados em deliberação no Conselho Superior de Ensino e Pesquisa. \r\n\r\nA avaliação do comitê externo. São professores ativos com título de doutor, sem vínculo funcional com a Uerj. São doutores com experiência em pesquisa. São preferencialmente bolsistas de produtividade em pesquisa do CNPq, que é uma distinção muito grande dentro da comunidade científica do país: ser um bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq. De 100, apenas 30% das pessoas com muito mérito conseguem essa distinção. Escolhemos os melhores pesquisadores já consagrados pelo Conselho Nacional de Pesquisa e são essas pessoas que nos prestam auxílio no julgamento do Pró-Ciência, sem nenhum pagamento, porque a Uerj não tem condições de dar pró-labore a esses professores. \r\n\r\nAvaliação do projeto: são duas avaliações por projeto. Se existe alguma discrepância, se um professor diz: “É excelente” e outro diz: “Não; é mais ou menos”, mandamos para um terceiro avaliador. E a nota discrepante é descartada, fica a nota do terceiro avaliador, a nota maior. \r\n\r\nCritério de avaliação: para o critério de avaliação, eu tenho aqui o desdobramento de tudo que está à disposição. Entram a relevância do tema para a área do conhecimento, adequação metodológica do projeto que está sendo apresentado, adequação teórica, a viabilidade de execução no contexto da nossa Instituição, adequação do projeto ao currículo do pesquisador. \r\n\r\nAinda dentro do critério de seleção, os pareceristas: eles devem atuar na área ou sobre a área e preferencialmente também na especialidade do projeto. Ou seja, tem que ser coerente com a vida dele, enquanto especialista. Ter nível do CNPq maior ou igual ao do avaliado, para poder avaliar o nosso projeto de pesquisa, ter tempo de doutorado maior ou igual ao da pessoa que está sendo avaliada e ter pelo menos mais de dez anos de doutorado na comunidade científica. Isso é muito importante. \r\n\r\nA organização desse concurso, como se dá? Se dá através de um edital. Então, a reunião do conselho consultivo da SR-2, da nossa Sub-reitoria de pós-graduação, nós tivemos, no dia 06 de outubro, nesse edital de 2004, a constituição de um grupo técnico tirado do conselho consultivo; depois, no dia 11 de novembro, a análise da proposta do grupo técnico e a aprovação do edital; no dia 25 de novembro, a análise da proposta do grupo técnico - foram duas reuniões, pelo menos; são três reuniões do grupo técnico, para podermos levar esse edital ao nosso departamento jurídico, à diretoria jurídica, que avalia se está de acordo com a Lei 8666, que rege editais - e, no dia 18 de fevereiro, aprovação da composição do comitê interno e a constituição do grupo técnico de reformulação da Deliberação 46/2001. \r\n\r\nA organização do concurso Pró-Ciência: no dia 29/04, apreciação e aprovação de critérios para composição do comitê externo. Então, nós submetemos ao nosso conselho consultivo, e os critérios aprovados, para ser do comitê externo, são: ser doutor com experiência em pesquisa, ter currículo latis do CNPq, ser de instituição de ensino superior de prestígio, reconhecimento em pesquisa e pós-graduação e ter produção científica reconhecida pelo CNPq, ou seja, ser bolsista de produtividade em pesquisa, como já descrevi o que é um bolsista de produtividade em pesquisa.\r\n\r\nAs reuniões do comitê interno: a análise, que foi feita no dia 28 de fevereiro de 2005; a uniformização de critérios - essa uniformização de critérios do comitê, foram quatro reuniões, para que o comitê tivesse uma leitura que fosse uma leitura do comitê, e não leitura individual de pessoas analisando currículo; a divulgação das notas foi feita no dia 14 de junho; depois disso teve um período para recurso das notas. As pessoas recorreram até o dia 26 de junho e foi feita uma análise de recursos dessas notas das pessoas que não estavam satisfeitas. Alguns inclusive tiveram sua nota aumentada; outros continuaram com a mesma nota.\r\n\r\nEncaminhamentos finais: aprovação pela Comissão Permanente de Acompanhamento Docente, da nossa gestão, da reitoria; a homologação, depois, pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, e a divulgação dos resultados, depois de aprovação e homologação. Houve a divulgação das notas e dos pareceres, após essa seqüência, essa instância hierárquica, através de carta pessoal aos candidatos.\r\n\r\nA evolução do programa, de 96 até 2005. Podemos observar que nesse ano de 2005 26 pessoas aprovadas não obtiveram classificação, porque só temos 340 vagas. Pedimos ao Secretário de Ciência e Tecnologia se não era possível - o Reitor fez uma solicitação - que todos os aprovados fossem contemplados, mas não havia orçamento e financeiro para tanto, lamentavelmente. Então, 26 pessoas ficaram classificadas, mas ficaram fora dos 340, que é o limite financeiro que temos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E qual é o critério da escolha daqueles que ocuparam as vagas?\r\n\r\nA SRA. ALBANITA VIANA DE OLIVEIRA - O critério são as notas.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas por que uns ficaram dentro e outros ficaram fora?\r\n\r\nA SRA. ALBANITA VIANA DE OLIVEIRA - Pelo currículo, o comitê analisa - o comitê interno e o comitê externo. Existe uma seqüência de notas que forma a média final.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Foi por avaliação de notas?\r\n\r\nA SRA. ALBANITA VIANA DE OLIVEIRA - É, uma média final. Aí tem um corte ali, onde se completam as 340 vagas.\r\n\r\nEssa é a evolução da produção da Uerj de 1996 até 2004, que atribuímos a programas de importância, como o Pró-Ciência. Hoje, temos essa produção graças ao Pró-Ciência; graças a um programa que a Uerj tem de capacitação docente e a um programa, também importante dos bolsistas de iniciação científica. \r\n\r\nEssa é a média de produto por docente. Estamos vendo ali os docentes não pró-cientistas - em verde; é a primeira curva ali -; depois, no meio, mais em cima, os docentes pró-cientistas e a média ali, no meio, observando que os docentes pró-cientistas têm uma produção realmente muito maior, quase o dobro, do que a dos docentes não pró-cientistas.\r\n\r\nSó para mostrar que nos orgulhamos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro por esses resultados. Ali, nós dividimos: grandes universidades, do lado direito; universidades de médio porte, do lado esquerdo: Uerj, UFF, UEM, de Maringá, e a Universidade Estadual do Norte Fluminense. Estamos ali no vermelho, é a segunda faixa, a faixa de crescimento no número de bolsas que vem sendo conquistado pela Uerj - os mais diferentes tipos de bolsas.\r\n\r\nAli, são os recursos financeiros pelos quais esses professores militam, batalham, junto às agências de fomento. A Uerj está ali, numa posição importante, em relação às universidades do seu mesmo porte, com um milhão e quatrocentos por ano de docentes que vão às agências de fomento e conseguem. \r\n\r\nE os nossos programas de pós-graduação, onde a Uerj se situa ali, num crescendo, de 96 até 2005 - na segunda ali, no vermelho. E também atribuímos ao sucesso dos nossos programas de incentivo à pesquisa e à pós-graduação. A Uerj foi excelentemente avaliada pela Capes, no último triênio - recebemos o resultado no final de 2004 - e ela se distinguiu, perante outras universidades, que estavam sendo avaliadas, naquele mesmo momento no país como um todo. Nós, que tínhamos quantidade grande de cursos nível 3, de pós-graduação, que é o mínimo permitido para funcionar, invertemos isso e passamos para uma quantidade menor de nível 3 e maior de nível 4 em relação ao país como um todo. E ganhamos mais dois cursos de excelência, que são cursos de padrão internacional que nada deixam a dever para as maiores universidades do mundo, fazendo três cursos de excelência.\r\n\r\nEntão, nesses últimos 10 anos nós crescemos 100% em pós-graduação e tivemos essa avaliação que muito nos favoreceu perante a comunidade científica como um todo no Rio de Janeiro e no país.\r\n\r\nAgradeço muito a oportunidade de ter dado esse depoimento sobre o Pró-Ciência e estou à disposição, e o diretor aqui também, para qualquer dúvida que ainda possa existir. \r\n\r\nNão sinto nenhum clima de racha na Uerj por conta de um programa tão precioso, que é admirado por todas as universidades do país. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Agradeço a exposição e passo a palavra, então, para a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Bom, é evidente que, se tudo estivesse bem, nós não estaríamos reunidos aqui. \r\n\r\nEu fico sempre - eu vou ser muito franca com os senhores - muito desconfiada quando as pessoas vêm com um programa visual para mostrar gráficos do desempenho, porque essa coisa tem que ser sentida e não mostrada. Eu tenho ouvido as denúncias, as reclamações, as queixas, as dúvidas, da outra parte da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu gostaria que o professor José Silveira da Costa dissesse por que ele se sentiu forçado a se aposentar por discriminação ou por ter projeto negado para fins de concessão de bolsa, que fizesse uma síntese disso, sabe, professor? Porque nós esperamos ouvir outras pessoas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Então, com a palavra o professor José Silveira da Costa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ SILVEIRA DA COSTA - Eu me aposentei no fim de 94. Atualmente sou professor visitante na Uerj.\r\n\r\nBom, eu fui da primeira turma, quando se inaugurou esse projeto do Pró-Ciência. E realmente comparando como funcionou aquilo com o que está posto aí, é uma diferença total, porque realmente aquela primeira fase foi totalmente arbitrária.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Foi arbitrária?\r\n\r\nO SR. JOSÉ SILVEIRA DA COSTA - É. A seleção para mim foi totalmente arbitrária.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Por quê?\r\n\r\nO SR. JOSÉ SILVEIRA DA COSTA - Porque, no caso, fui eliminado e no meu lugar entrou pessoa incompetente, improdutiva. Eu tinha feito pós-doutorado no exterior, tinha participado de congresso internacional na Espanha com comunicação na minha área no congresso, e livros publicados etc. E simplesmente eu soube que na hora... Porque o problema é o seguinte: toda decisão coube a uma relatora do Departamento de Filosofia, que era vice-diretora; ficou totalmente ao arbítrio dela. \r\n\r\nEntão, a decisão final ficou por conta da relatora que chegou. Aí, quando ocorreu isso, quando eu fui eliminado, então, foi quase um escândalo, diante de quem depois foi aprovado e que não tinha competência nenhuma.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E essa pessoa continua na Uerj?\r\n\r\nO SR. JOSÉ SILVEIRA DA COSTA - Continua. A pessoa que foi a relatora, não.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, a pessoa por quem o senhor foi preterido.\r\n\r\nO SR. JOSÉ SILVEIRA DA COSTA - É. Mas isso também não é culpa dela. É a professora Cléia Góes e Silva.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, é a professora que exerce medicina sem ser médica?\r\n\r\nO SR. JOSÉ SILVEIRA DA COSTA - Aí eu não sei.\r\n\r\nBom, inventaram toda uma série de versões para explicar por que eu tinha ficado fora. Primeiro, que eu tinha ficado fora porque seria aproveitado numa repescagem. Depois... aí foram inventando...\r\n\r\nA SRA.CIDINHA CAMPOS - Essa professora Cléa continua lá?\r\n\r\nO SR. JOSÉ SILVEIRA DA COSTA - Continua. Soube por um membro que estava lá no conselho, nesse corpo deliberativo, que o meu processo foi simplesmente eliminado dessa forma: documentação incompleta! Porque a pessoa que fez o relatório não gostava de mim, tinha problemas pessoais, se aproveitou disso. Não houve nenhuma explicação, nem nada: “Documentação incompleta”. É por que houve esse tititi todo, todo mundo querendo ir lá me explicar o que tinha havido, até que um membro lá falou: “Não, foi a representante da sua área, da área do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, uma relatora de todos os candidatos, que, quando chegou a sua vez, simplesmente disse: 'Documentação incompleta'”.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O senhor teve direito à defesa?\r\n\r\nO SR. JOSÉ SILVEIRA DA COSTA- Não.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - À revisão?\r\n\r\nO SR.JOSÉ SILVEIRA DA COSTA - Não. Eu me aborreci e vi que não adiantava ter prestígio, ter produção, nada disso. Eu tinha tempo hábil. Não fui obrigado a me aposentar, propriamente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deixe-me entender. Isso aconteceu em 94, quando o reitor era o Ésio Cordeiro...\r\n\r\nO SR.JOSÉ SILVEIRA DA COSTA - Em 94.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E essa pessoa continua sendo prestigiada pela universidade, até hoje, apesar de denúncia em delegacia, de processo etc.?\r\n\r\nO SR. JOSÉ SILVEIRA DA COSTA - Isso, eu não sei. Como eu estou fora, não participo diretamente - agora, voltei como visitante -, então, é uma história do passado para mim. São mais de dez anos. E estou vendo agora, se todos esses critérios funcionarem, não vai prevalecer mais aquela arbitrariedade. Quer dizer, delega-se a uma pessoa e ela faz o que bem entende...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O senhor reconhece que hoje não existe mais essa arbitrariedade?\r\n\r\nO SR. JOSÉ SILVEIRA DA COSTA - Bem, eu não sei, suponho que não; se essas normas forem seguidas, não deve existir mais, porque aquilo... Eu fui da primeira turma que concorreu a esse Pró-ciência...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu recebi, também, Deputada, no meu gabinete, um aluno fazendo denúncias de fraude em concurso, ou discriminação em concurso, o André Campos da Rocha - está na lista como professor. Mas é aluno, não é?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Não mais.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É doutorando, professor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Isso.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Foi você que me procurou, não foi?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Foi, exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Um minutinho só, deputada. O Professor José Silveira falou. O reitor gostaria de falar antes do Sr. André.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Eu gostaria, então, Sra. deputada, que está encaminhando as perguntas, os questionamentos, se me permitir... Tudo bem que eles falem, mas, também, que as diretoras, ou a diretora e vice-diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Uerj possam falar.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas é claro que podem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Sim, mas, agora, nós queremos saber o seguinte: para conduzir os trabalhos da melhor forma, fala um professor e, depois, fala a reitoria, ou avançamos na palavra da universidade para, depois, a reitoria se manifestar?\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - É porque, senão, a gente vai ficar num embate. É melhor eles falarem, e, depois, a nossa direção fala.\r\n\r\nO SR. JOSÉ SILVEIRA DA COSTA - Eu só acho o seguinte: isso é caso passado; não tem nada a ver com os diretores atuais.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Eu acredito que nem haja porque a universidade entendeu que o senhor era um professor competente, e o reconduziu na forma, que é dificílima, de professor visitante.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, esse problema não existe mais. Eu acho ótimo. Mas é para mostrar que, embora seja um núcleo acadêmico, que deve propor e executar normas de comportamento que devam ser seguidas por toda a sociedade, de vez em quando, tem um desvio; e chega um outro reitor e reconhece que houve.\r\n\r\nEntão, podem estar acontecendo outros desvios hoje que o senhor gostaria de saber, até para tomar providências, não é, reitor?\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Nós temos tomado as providências. Inclusive, professores que se sentem prejudicados entraram na Justiça e tem sido trabalhado... Quer dizer, quando há erros, nós corrigimos; não há problema algum.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu gostaria, então, deputada, se a senhora permitir, de ouvir o Professor André Campos da Rocha.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Bom dia. Eu fui aluno da Uerj de graduação em Filosofia, no período de 97 a 2000. Tendo terminado a graduação, bacharelado, eu concorri ao concurso para a seleção de mestrado. Fui aprovado em 12º lugar, junto com outros colegas. Até então, eu achava que era muito normal e era corriqueira a forma como a seleção é feita, porque são critérios totalmente vagos, subjetivos. Simplesmente é colocado um edital à disposição dos candidatos. Não é colocado assim de forma muito clara o que vai ser exigido do candidato na prova escrita, na prova de línguas, na avaliação de títulos, na entrevista. Simplesmente, o candidato se inscreve na seleção para o Programa de Pós-Graduação de Filosofia da Uerj e não sabe o que vai ser exigido dele. Ele tem que, mais ou menos, adivinhar quais os critérios que a banca vai adotar. Agora, isso pode criar uma discussão interminável, porque as bancas sempre vão dizer que são muito objetivas etc.\r\n\r\nEsse concurso que eu fiz para o Mestrado transcorreu na normalidade já aceita, ou já acomodada dentro dos padrões que as pessoas aceitam porque acham que aquilo é normal.\r\n\r\nBom. Mas, em 2003, quando eu tinha terminado o Mestrado, resolvi me candidatar ao Doutorado da Uerj, em Filosofia. Inscrevi-me para a Uerj e para a Unicamp, dois Programas de Pós-Graduação. Na Uerj, o edital seguia os mesmos padrões da época em que fiz a seleção para o Mestrado: um edital vago, sem muita clareza. Eu posso discutir, também, horas sobre os textos que foram escolhidos pela banca. Mas aí seria subjetividade e tal. Mas, infelizmente, mesmo diante de tanta ambigüidade, tanta incerteza, houve no concurso, especificamente, algo que chamou a minha atenção, que já é uma coisa objetiva. Simplesmente, a banca resolveu, de comum acordo, por conta de um pedido de um professor que, então, tinha sido meu orientador no Mestrado, Professor Antônio Augusto Passos Videira... Ele simplesmente sugeriu à banca, Professora Márcia Gonçalves e Professor Ricardo Barbosa, os dois presentes aqui, que se adulterasse o edital de forma muito estranha para favorecer uma candidata do Rio Grande do Sul. Algo que ficou constatado por todos os candidatos. É claro que eles vão alegar, que a banca pode alegar que consultou os candidatos. Vocês concordam? Quem em sã consciência que estava participando do processo seletivo iria se opor à banca? Simplesmente houve adulteração do edital, de forma explícita, para favorecer uma candidata do Rio Grande do Sul, que no final das contas foi aprovada.\r\n\r\nA partir desse dado objetivo, houve um ato administrativo que não respeitou o princípio da impessoalidade, que foi essa seleção para o Doutorado. Esse dado objetivo, favorecimento de um determinado candidato, adulteração do edital, abre espaço para eu pensar, por exemplo, no seguinte: será que o favorecimento a essa candidata se restringiu à mudança de data no Edital, a essa adulteração do edital porque houve alegação de que havia um feriado no meio do processo seletivo; logo, não poderia se dar uma determinada prova?\r\n\r\nSó que essa é uma desculpa muito estranha, porque os vestibulares, os concursos públicos, são feitos aos sábados, aos domingos, aos feriados. Isso não me parece que seria uma boa desculpa para se adulterar o edital. Parecia que era muito mais a questão de favorecer uma determinada candidata...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Agora, Professor, desculpa. Só para termos ciência aqui, em 2003 quem era o Reitor?\r\n\r\nO SR ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Em 2003, ainda era a Professora Nilcéa Freire.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O que o senhor chama de adulteração do edital?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - É que simplesmente havia um cronograma proposto no Edital com três ou quatro datas de provas - não lembro bem - e a banca resolveu, por sugestão desse professor Antônio Augusto Passos Videira, adulterar o cronograma do concurso. Simplesmente a entrevista que era para ser feita em um determinado dia foi adiantada, coisa que não existe em nenhum concurso público: o adiantamento de uma data, de uma determinada prova, de uma determinada fase do processo seletivo; sempre é postergado. E por sugestão desse professor, eles simplesmente adiantaram a data da entrevista, para favorecer essa candidata específica.\r\n\r\nA SRA CIDINHA CAMPOS - E a que o senhor atribui o favorecimento? Por que a Universidade ou este professor teria vontade de favorecer essa candidata?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - É porque, até onde eu sei, essa candidata foi orientada de Mestrado de um grande amigo dele do Rio Grande do Sul, da Universidade Federal de Santa Maria, Professor Robson Ramos Reis. Eles são muito amigos. Ela veio de lá, para fazer a seleção para o Doutorado, aqui na Uerj, aqui no Rio de Janeiro. Não sei se isso é motivo suficiente para que ele propusesse aquela adulteração no edital e todas as decorrências em função disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - E, Professor, houve uma denúncia formal? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Houve, na Reitoria, aí, já na gestão do Professor Nival, protocolada em janeiro de 2004, sob o número 69. Essa denúncia foi feita pelo Professor Visitante Carlos Alberto Lungarzo. Está protocolada e tudo. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E houve alguma providência?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Não houve nenhuma providência. Eu não lembro a data; foi em janeiro de 2005. O número da denúncia é 69. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Por que o senhor considera que esse adiantamento prejudicou os outros e favoreceu essa pessoa? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Sempre que se fazem essas entrevistas de seleção para Mestrado e Doutorado, elas são baseadas, majoritariamente, no projeto que o aluno apresenta. Simplesmente, no dia em que fomos fazer a prova de Filosofia, que era a prova escrita, foi comunicado que teríamos que fazer a entrevista no mesmo dia. Candidatos sem projeto, porque estavam preparados para uma data posterior, não levaram o projeto, porque não era previsto aquilo. Houve o caso específico de um outro candidato, que teve o salário descontado porque não pôde trabalhar naquele dia, na parte da tarde. Ele foi prejudicado de forma objetiva mesmo, teve seu salário descontado. E não pôde nada fazer porque, como candidato, ele se sentia constrangido a exigir o direito dele de que o edital fosse respeitado. \r\n\r\nA banca sempre vai alegar que não houve prejuízo para ninguém, que talvez seja uma reclamação de um candidato reprovado, porque eu fui reprovado, em último lugar. Mas passei em Campinas, na Universidade Estadual de Campinas, para um programa de pós-graduação até mais qualificado, segundo a Capes. A questão não é essa. A questão é que, se houve esse favorecimento objetivo a uma determinada candidata, que foi explicitado pela banca, será que não houve outro tipo de favorecimento ou, pior, prejuízo para outros candidatos? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Professor André, um esclarecimento. Eu gostaria de informar a todos que estou sabendo de muitas coisas, aqui, agora. Dessas denúncias, agora. Diferente da Deputada Cidinha Campos, que há algum tempo já vem em contato e sabendo o que acontece, mais a fundo até do que eu, porque foi procurada por professores.\r\n\r\nQuebra Eu só gostaria de entender o seguinte: o concurso, que adulterou o edital, para favorecimento, foi em 2003. O senhor entrou com uma denúncia formal em que ano? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - 2004. Janeiro de 2004. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Você entrou com uma denúncia em 2004. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Não fui eu. Foi o Professor Carlos Alberto Lungarzo, na Reitoria, em janeiro de 2004. \r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Você havia falado 2005.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Ah! Desculpem. Eu já estava adiantando, porque, tendo visto que a Reitoria não tomou as providências, eu entrei com uma denúncia no Ministério Público Estadual em 2005 - aí, sim, em 2005 -, que está tramitando.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu queria saber, se é que você já encerrou sua exposição, se o Professor responsável por essa adulteração está presente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Não. Não está. Estão os dois colegas dele que participaram da banca.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputada, eu acho que nós temos um caso objetivo para ser explicado aqui...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - É verdade.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ...porque o Professor disse que essa denúncia foi levada à Reitora em 2004, quando o atual reitor já era responsável pela Uerj, e que nada teria sido feito. Então, acho que aqui cabe uma explicação objetiva, uma negativa objetiva, se o senhor quiser explicar.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Bom, eu tenho um resumo porque eu também não sei todos os processos de avaliação de mestrado e doutorado, mas eu gostaria de ouvir a diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas porque qualquer coisa que vem ou processo que comece pela reitoria nós passamos imediatamente para ou à Ouvidoria da universidade, que foi o caso também... não é verdade que não foi tomada providência; foi levado à Ouvidoria e certamente foi ouvida a direção do Instituto e, estando a diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas presente assim como a vice-diretora...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O senhor trouxe todos os casos de denúncia para relatar ou sabia que era esse?\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Não, eu estou com todos os materiais envolvendo o Pró-ciência e toda situação devido à questão ter partido efetivamente de um professor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, professor Moderno, e com algumas situações porque na universidade ele já vem dar Filosofia; tanto é que a direção está aqui presente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Então, vamos passar a palavra à professora Tânia Pessoa.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA PESSOA - Bom dia a todos. Eu sou a diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas; a vice-diretora é a professora Márcia Leite. Esse caso eu tenho de memória. O professor Lungarzo era professor visitante da Uerj até início de 2004. O professor Lungarzo se sentia descontente pela reprovação do aluno André e encaminhou uma carta à reitoria, a mim como diretora, à Ouvidoria. A Ouvidoria ficou responsável pelos procedimentos. Eu intermediei as demandas do professor Lungarzo, mas infelizmente o professor Lungarzo deixou de ser visitante e não mais apareceu na Uerj. Então, o procedimento de encaminhamento foi prejudicado porque nem o aluno André nem o professor Lungarzo ficaram na Uerj para continuar discutindo ou fazer algum procedimento na Ouvidoria. \r\n\r\nAgora, se fosse possível, eu gostaria de ouvir a Márcia porque ela é do departamento de Filosofia e tem mais informação precisa sobre isso, porque eu estou falando de memória sobre o que aconteceu algum tempo atrás. Então, o professor Lungarzo enviou o documento, em que ele faz a comparação, ele estranha porque o aluno passou na Unicamp e não passou na Uerj. Ocorre que a gente sabe que as avaliações são diferenciadas, as expectativas são outras, às vezes até no dia o aluno não está bem e não faz uma entrevista boa. Quer dizer, essa comparação eu acho que é insólita, mas em todo o caso ele foi ouvido. Só que eles não continuaram a se interessar pelos procedimentos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quem? O André?\r\n\r\nA SRA. TÂNIA PESSOA - O André, eu não tenho conhecimento.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - A comparação é insólita, professora, mas o que eu falei aqui não é insólito; é objetivo: adulteração do edital. Essa era a questão a ser tratada. Agora, se o professor Lungarzo andou falando coisas vagas, difusas, sem muita precisão, isso é uma outra história. Agora, adulteração do edital, não é muito vago isso.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quem vai falar é a professora Márcia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Professora Márcia Gonçalves.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA GONÇALVES - Bom dia a todos. Eu de fato estou surpresa com esse tipo de discussão porque, como o nosso Reitor já havia mencionado, nós viemos a convite desta Casa para debatermos a questão do Pró-Ciência. De todo modo, como eu agora exerço a função de coordenadora adjunta da pós-graduação, posso, sim, prestar alguns esclarecimentos em relação ao nosso processo de editais. \r\n\r\nA pós-graduação em Filosofia, assim como todos os outros programas da Uerj, segue determinados critérios estabelecidos pela Universidade na feitura dos editais. Imediatamente, o primeiro passo é constituir uma comissão interna, responsável pela elaboração dos editais.\r\n\r\nApós essa elaboração, que envolve uma parte praticamente burocrática e outra parte que é mais acadêmica, com a escolha dos textos, dos autores, enfim, a delimitação dos temas das provas, esse edital é algumas vezes submetido à Sub-reitoria de Pós-Graduação, para análise de coerência interna, adequação com as leis, com as documentações etc. \r\n\r\nDe fato o concurso a que o André se refere, nesse ano, a banca foi constituída por esses três professores que ele citou. Normalmente a gente tem a tradição de indicar um professor de cada área do nosso programa. O nosso programa tem três áreas: Estética - Filosofia da Arte, Ética - Filosofia política e Teoria do Conhecimento - Filosofia da Ciência. No caso, nós éramos professores dessas áreas. De fato o André, que sempre foi um aluno aplicado do nosso programa, fez um trabalho de mestrado considerado bastante bom, foi reprovado. Na época do concurso, de fato houve um acordo entre os estudantes e a banca em relação ao horário e a data das entrevistas porque percebeu-se que existia um problema de feriadão, daqueles feriadões. Então, nós, conversando com todos os candidatos na época, pedimos, solicitamos se era possível que nós juntássemos as datas - eu não me lembro exatamente os horários e as datas -, mas foi um acordo entre os candidatos e me surpreendeu muito saber que o André Campos da Rocha, especialmente, não tivesse se manifestado nesse momento, dizendo que ele discordava que a entrevista pudesse ser antecipada. O edital, na verdade, previa um período longo de entrevistas, porque a gente nunca sabe exatamente quantos estudantes vão ser aprovados no momento do edital; então, a gente deixa uma margem de erro para que, se precisarmos usar mais dias para a entrevista, a gente possa fazê-lo.\r\n\r\nLamento que a reprovação tenha exercido sobre o André, que foi um aluno nosso da Graduação e de Mestrado, efeito tão negativo, de modo que ele possa estar usando do argumento de que a banca teve um procedimento subjetivo Se sentiu-se prejudicado, ele tem todo direito de questionar. Eu acho que as instâncias internas da universidade dão todas as possibilidades de questionamentos. Esses questionamentos sempre existem. Eu, particularmente, considero que isso faz parte do debate democrático. Acho que cada procedimento interno da universidade pode e deve ser questionado exatamente para que a gente possa, a cada processo, aperfeiçoar, melhorar. \r\n\r\nLamento que isso tenha sido um fato tão doloroso para o André. Acho a reprovação realmente uma coisa difícil de se enfrentar. Eu acho que ele deve, sim, recorrer. Eu lamento que ele não tenha nos procurado na época. Eu lamento que ele tenha saltado todas as instâncias acadêmicas da universidade. Ele poderia ter conversado conosco, por exemplo, no momento do concurso ou um pouco depois. Existe uma série de instâncias dentro da universidade a que ele poderia recorrer. Eu lamento que isso tenha, então, seguido para uma instância exterior e nós estejamos agora falando aqui sobre coisas que a meu ver são profundamente pessoais, sem desmerecer os sentimentos das pessoas. Acho que as pessoas têm direito de se manifestar seus sentimentos, mas pelo que pude entender no início dessa sessão, devíamos discutir fatos objetivos. Então, me surpreendi um pouco.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A senhora me desculpe, mas eu acho isso muito objetivo. Eu acho muito objetivo. Ele diz textualmente que o edital foi fraudado, foi adulterado. Isso é uma coisa objetiva. Foi mudada a data e a data prejudicou um segmento de concursados. Não é subjetivo. Ele não protestou a pergunta que foi feita. Nada disso...\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA GONÇALVES - Deputada, eu não tenho, na verdade, as informações sobre exatamente as datas do edital. Eu não... Isso ocorreu há alguns anos. Não sei se alguém, se meu colega aqui, que fez parte da banca, poderia lembrar de algum dado específico. Mas o que eu me lembro é de que existia uma margem de datas para a feitura das entrevistas. A entrevista é o ultimo processo. É o processo em que a banca se senta com cada um dos candidatos, conversa sobre o currículo, após a realização das provas. \r\n\r\nEntão, houve um acordo com os estudantes para concentrar as entrevistas no mesmo dia. E nisso ele se sentiu prejudicado. A minha surpresa é que não tenha havido, na época, uma manifestação do tipo: “Eu gostaria de manter, de fazer a entrevista amanhã e não hoje”. \r\n\r\nSe isso foi julgado como adulteração de edital, eu não tenho esse conhecimento, até porque a Uerj não foi comunicada quanto a isso. Quer dizer, isso é do meu desconhecimento. Se ele está entrando com uma ação na Justiça para demonstrar isso, acho que ele tem todo o direito de fazer essa ação e buscar essas provas, né? \r\n\r\nAgora, a universidade - eu estou agora como vice-coordenadora da pós-graduação -, nós, em nenhum momento, fomos comunicados. Aí posso consultar agora a reitoria sobre essa adulteração de um edital. Eu acho que não foi provado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Essa reclamação é a que você diz que tem o número 69?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Número 69, da reitoria...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas que está lá desde 2004...\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA GONÇALVES - Sim, mas foi uma... Desculpe, Deputado. Foi uma carta que o Professor Lungazo apresentou à reitoria. É isso que ele chama de denúncia número 69.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Com licença, professora. A senhora, como tem muito tempo, está confundindo uma coisa com a outra. Existe uma carta - e isso é um fato; e existe uma denúncia. São duas coisas. A carta comunicava à comunidade acadêmica do IFCH o que tinha acontecido. Não vou entrar no mérito, se a carta era totalmente verídica ou não era; em alguns momentos era, em outros não. Mas houve uma carta. Isso é fato. E houve uma denúncia. Foram duas coisas diferentes.\r\n\r\nE outra coisa. Também faz muito tempo. A senhora não lembra. Eu tenho um documento assinado pela senhora, pelo Professor Ricardo Barbosa e pelo Professor Antônio Augusto com parecer sobre a minha participação no concurso. Quer dizer, eu procurei a banca. Agora, essa questão de que eu procurei outras instâncias exteriores à universidade. Quer dizer, até onde entendo, a gente vive num regime democrático e não sou obrigado a falar diretamente com a senhora ou com a banca. Isso foi feito seguindo todo procedimento administrativo. Eu entrei com o pedido de habeas data, no programa de pós-graduação. A banca me concedeu o habeas data. Tudo da forma...\r\n\r\nAgora, ainda havia pendência. Essa é a questão. A senhora diz que eu fiquei muito magoado e que isso me motivou... Essa não é a questão. No dia em que eu fiz a prova, perguntei: “Eu assino a prova ou é uma senha?”. Porque me parece estranho concurso público em que candidato assina o nome. Ele é identificado para a banca. E riram de mim....\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É a primeira vez que ouço falar disso. Aluno que assina a prova, nunca ouvi falar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - É: concurso público em que o candidato é identificado pelo nome... Quer dizer, essas coisas...\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Perdoe, concurso público para que área você fez?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Para aluno de doutorado.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - É um processo seletivo para ingressar em um programa de doutorado? É isso?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Mas envolve verba federal, verba estadual. Tudo isso. \r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - O senhor foi à instância no departamento, no conselho departamental? Passou pelas etapas? É isso que a professora está colocando?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - Eu fui à banca. Eu fui ao coordenador de pós-graduação, à diretora do Instituto. Todos receberam uma comunicação. Todos. Segui os passos que achei e entendi que deviam ter sido seguidos.\r\n\r\nParece-me estranho, numa seleção - como o Magnífico Reitor afirma, que não é um concurso público, mas envolve dinheiro público, verba federal, verba estadual - este fato: os candidatos serem identificados pelo nome, os editais serem vagos. A questão não é pessoal. Eu simplesmente quero contribuir para que, daqui para frente, as coisas sejam feitas com mais objetividade possível, porque da forma com se tem sido feito, observa-se que existe um efeito inicial de... quem participa da banca aprova orientando, para mestrado, para doutorado, sempre são os mesmos que estão na banca, é um ciclo. Ano sim, ano não, o professor está na banca. É uma coisa muito estranha. Quando o professor não está na banca, os alunos deles são reprovados; quando ele está na banca, os alunos são aprovados. É uma coisa estranha. Pode ser coincidência. Eu não posso provar nada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Bom, agora, vamos passar a palavra à Senhora Jane Russo\r\n\r\nA SRA. JANE RUSSO - Sou Vice-diretora do Instituto de Medicina Social. Eu não pertenço ao mesmo instituto; não sou de Filosofia. De modo que vou dar uma visão externa a essa situação. Lamento muito que nós estejamos aqui discutindo isso. Desculpem muito, Srs. Deputados, mas a Uerj tem problemas muito graves mesmo: portas que caem, banheiros que não funcionam, mas, já que a gente está com essa questão colocada, estou um pouco preocupada com o uso das palavras aqui e isso está me deixando meio preocupada mesmo.\r\n\r\nPrimeiro, eu gostaria de só salientar que o Sr. André, que é ex-aluno da Uerj e atualmente da Unicamp, relatou toda uma situação e disse que a adulteração - entre aspas - foi para favorecer uma candidata que vinha de fora. Agora, quando ele fala uma segunda vez, ele já diz que era tudo muito estranho porque ele assinava e não tinha senha, em suma, não fica muito claro qual é a queixa exata com relação a esse concurso.\r\n\r\nAgora, eu gostaria de comentar algumas questões sobre as palavras “adulteração”, “fraude”, “objetivo” e “subjetivo”. Pelo que eu compreendi dos relatos, tanto dele quanto da professora que estava na banca, de modo algum se tratou de adulteração ou fraude de edital. Adulteração ou fraude é: pega-se o edital, escondido, na surdina, debaixo do pano, e adultera-se alguma coisa e diz: “Não, não, é esse que vale”. \r\n\r\nEu já participei de diversas bancas de pós-graduação e, de fato, a data das entrevistas é prevista para alguns dias, não apenas para um, porque nunca se sabe quantos candidatos se tem nem para mestrado nem para doutorado e há essa praxe. Existe essa possibilidade, sim, sobretudo quando se tem candidatos vindos de outro estado, o que para a Uerj significa uma coisa muito importante. Há candidatos que vêm do Pará, do Amazonas, de Recife, do Rio Grande do Sul, para fazer pós-graduação na Uerj. Às vezes, pode acontecer: “Pôxa, o cara vem lá de não-sei-onde, não vai conseguir chegar tal dia”; chamam-se os alunos e vê-se se eles estão de acordo em fazer uma alteração. Se um aluno não estiver de acordo, não se faz essa alteração. Isso não é adulteração, isso não é fraude. Desculpem, mas a gente está usando a palavra de forma errada, em primeiro lugar. \r\n\r\nEm segundo lugar, objetividade e subjetividade. O fato objetivo foi essa alteração consentida, discutida com os alunos, do edital - isso é um fato objetivo. O fato completamente subjetivo, que eu acho que é muito grave, é o André, que foi candidato, dizer que isso foi realizado para favorecer especificamente um candidato. Isso é totalmente subjetivo: ele ouviu falar, ele acha, ele tem opinião.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CAMPOS DA ROCHA - A banca disse o nome da candidata.\r\n\r\nA SRA. JANE RUSSO - Agora, eu tinha uma perguntinha para fazer. No mestrado, em que você foi aprovado, também assinou a prova? Só para saber. \r\n\r\nAcho que a gente tem que ter um pouco mais de cuidado com as palavras “objetivo”, “subjetivo”, “adulteração” e “fraude”. Isso é muito grave.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Existem pessoas levantando a mão para falar. Eu gostaria que encaminhasse - acho melhor - para não ficarmos só num assunto. Nós já discutimos a situação do André, ele já entrou na Justiça, ele terá uma resposta a esse respeito e a reunião se propôs ouvir as pessoas que têm coisas para falar de irregularidades dentro da Uerj. Essa é a Comissão de Educação e Cultura da Alerj. Então, eu gostaria de ouvir um professor que também nos procurou para fazer depoimentos a respeito disso.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA LEITE - Eu insisto, Deputada Cidinha Campos e Deputada Alice Tamborindeguy, porque, no momento em que é feito esse tipo de acusação, eu acho que a universidade tem todo o direito de minimamente contrapor dados. Não vou ficar discutindo versões, mas há dados que têm que ser levados em consideração porque, senão, ficam versões como se fossem verdades...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Nós estamos abrindo a palavra a todos aqueles que quiserem defender uma tese.\r\n\r\nA SRA. MARCIA LEITE - Eu insisto em levantar só mais um dado. Sou vice-diretora do IFCH, concordo inteiramente com a fala da colega que me precedeu, Jane Russo...\r\n\r\nQuebra A SRA. CIDINHA CAMPOS - Nome da senhora, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARCIA LEITE - Já falei, sou vice-diretora do IFCH, porque o que foi dito aqui foi que houve uma alteração. Então, não é razoável que uma alteração de data seja “ressignificada” como se fosse adulteração de edital, fraude de edital. \r\n\r\nGostaria de colocar só mais um elemento em discussão. Todos os editais da Uerj são regulados por normas da Uerj, que são conforme todas as normas de concurso público. O que eu gostaria de lembrar é o seguinte: todo edital da Uerj oferece a possibilidade a qualquer candidato que se sinta, em qualquer momento, prejudicado de interpor um recurso. Poderia ter sido feito um recurso contra a banca, no caso da alteração das datas. O candidato fez o concurso em 2003. Estamos no final de 2005, poderia ter feito, teve prazo. Os concursos só são homologados, só têm vigência os seus resultados depois que corre um prazo para que os candidatos possam interpor recurso, caso se sintam prejudicados.\r\n\r\nEntão, todo esse processo esteve disponível. É muito estranho. O aluno André fala de uma denúncia de um professor visitante. A competência para interpor recurso é de quem se sente prejudicado em seu direito, de quem considera que teve o seu direito ferido.\r\n\r\nSó gostaria de levantar - e acho que isso é um elemento importante para ficar registrado nesta Casa - que isso não foi efetuado naquele momento quando aquele caso ainda poderia ser avaliado, os resultados do concurso ainda não tinham sido homologados, mas o aluno André não interpôs o recurso na área competente, na esfera devida. E aí, atualmente, dois anos depois, enfim, levanta outras ponderações.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Acho que essa questão da data já foi explicada aqui em várias situações. 94, situação judicial etc. Eu vou ouvir a senhora nesse minuto, queria ouvir primeiramente o professor Ivair Itagiba, que já tinha...\r\n\r\nO SR. IVAIR ITAGIBA - Queria primeiro agradecer a Deputada Cidinha Campos, o Deputado André Corrêa e me dirigir ao meu reitor, colegas aqui presentes, estudantes, Deputados, gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar eu acho que essa cena, aqui, na Assembléia Legislativa, expressa as dificuldades por que o processo democrático brasileiro tem passado. Eu queria, inclusive, mudar um pouco o tom da questão: acho que a questão do candidato André é apenas uma gota d'água em um campo de problemas, dos quais a Uerj é um elemento, que é o da educação superior brasileira. Mas a Uerj é suficientemente adulta e madura para assumir os seus problemas, as suas deficiências e os seus gravíssimos vícios.\r\n\r\nEu sou professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro há mais de 25 anos - aqui deve ter poucos com esse tempo todo. Fui pró-reitor na época em que o chanceler da universidade era o ilustre antropólogo Darcy Ribeiro, pessoa da qual eu guardo no meu coração as mais belas lembranças. Na década de 80, por exemplo, na Uerj, tinha professor de uma hora/aula, duas horas/aula, três horas/aula; não havia um plano de carreira docente da universidade. O plano de carreira docente da universidade aconteceu na década de 80. Na década de 80 é que se criaram os cargos de tempo contínuo: professor de 20 horas, professor de 40 horas. E eu falo aqui com toda tranqüilidade no sentido de que não venho se não a falar para promover a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, porque acho que ela deve ser promovida. Algumas pessoas se pronunciam como se fossem protetoras da universidade. Na verdade, Deputada, eu gostaria de usar a palavra com toda a clareza: são usufrutuários da universidade, não são colaboradores públicos. Tenho dúvida da formação pública de muitas pessoas que trabalham na universidade. Eu acho que este é o tom da conversa que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro deve ter. Inclusive estou diante de um candidato, quando foi candidato a reitor da universidade, ele pode até ponderar sobre isso, mas, boa memória, sei que ele tem críticas severas com relação ao modelo de financiamento da pesquisa na universidade. \r\n\r\nEstamos com um modelo de pesquisa desde a década de 80, acirrado na década de 90 - é importante que os Deputados saibam disso. A universidade hoje está num processo fragmentário, os departamentos são fragmentários; o próprio reitor e a reitoria da universidade têm dificuldade de fazer processos somatórios na universidade. A universidade está vivendo um processo de grande dificuldade de diálogo. \r\n\r\nO financiamento da universidade é feito pelo caixa do Estado do Rio de Janeiro. Acontece que a universidade da década de 80 para cá teve que criativamente encontrar outros meios de financiamento. Implementaram-se cursos de pós-graduação porque a universidade é ensino, pesquisa e extensão. Aliás, atividades essas que têm sido implementadas nos últimos anos na Universidade do Estado. Mas eu quero confessar aos Deputados que são representantes do povo que eu tenho enorme dificuldade - hoje eu não estou sozinho, mas não sei se todas as pessoas têm a capacidade de compreensão das dificuldades da universidade - de dizer que a universidade hoje é inteiramente pública. \r\n\r\nEu tenho dificuldades, Deputada Cidinha Campos. E digo em depoimento próprio que estou lá há mais de 25 anos e quero relatar só um episódio - eu não estou aqui reclamando, meu queridíssimo e meritíssimo reitor, apenas pontuando. Estão aqui colegas que são do meu departamento; fui criador do mestrado e doutorado da universidade e me considero objeto de um assédio moral por nesses 25 anos jamais ter sido convidado a fazer parte de uma banca de seleção de doutorado.\r\n\r\nO SR. IVAIR ITAGIBA - Um momento, eu quero só exercitar a minha palavra. Os professores que discordam, os que não sabem do assunto, por favor, não se manifestem porque é feio. Tenham respeito pelo colega. O desrespeito é permanente. Colegas que entraram há dois anos já fazem parte da banca. Que discriminação é essa?\r\n\r\nMas isso é apenas um episódio do qual não quero tratar. Esse assunto eu prefiro tratar no departamento, no interior do departamento; prefiro tratar com eles, apenas para fazer uma pontuação de caráter pessoal. Eu queria apenas encaminhar um raciocínio para os Srs. Deputados pensarem o seguinte: quem financia a pesquisa na universidade são os órgãos de fomento do Estado e do Governo Federal. Muito bem, acontece que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro talvez seja a única universidade pública de que eu tenha notícia - e que se pode pretender uma universidade séria - que não tem dedicação exclusiva. \r\n\r\nO que é dedicação exclusiva? É um sistema permanente onde os professores não têm vínculo com nenhuma outra instituição e se obrigam a ter atividade de ensino, pesquisa e extensão, sem nenhum vínculo com outra instituição. Muito bem, a Uerj não tem esse mecanismo de financiamento para seus professores e para sua produção.\r\n\r\nFoi criado - não sei há quanto tempo, há mais de dez anos - um sistema chamado Pró-Ciência. Este sistema Pró-Ciência é financiado, inclusive, pela Faperj. Os méritos da Faperj são intocáveis. O que se discute são duas questões: o modo como esses recursos são distribuídos - e eles são distribuídos parcialmente, porque apenas 10% dos professores recebem. \r\n\r\nSe fizermos um cálculo estatístico, vamos verificar que há uma reincidência das pessoas que recebem. Esses valores são 70% acima do salário. Não me considero uma pessoa mutilada intelectualmente, não me considero inferior a ninguém e não quero disputar com as pessoas de uma maneira imprópria. \r\n\r\nNão acredito que esse sistema produtivista parcial, em que a universidade recebe recursos públicos para financiar uma casta da universidade, seja justo. Pretenderia que a universidade devesse ter um sistema de dedicação exclusiva, com estipêndios, com remunerações agregadas permanentemente ao salário; que a universidade tivesse um plano de desenvolvimento institucional para ir agregando as demandas junto ao Estado no seu orçamento; que participasse do processo de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro de uma maneira ativa - ela participa, mas de uma maneira, no meu modo de entender, passiva. \r\n\r\nSe o Governo quiser fazer - e faz muito, mas sempre de forma fragmentária, não há uma sistematização... A universidade precisa ser repensada novamente. Nessas duas últimas décadas, que foram décadas de devastação neoliberal, excelentíssimos Deputados, ao mesmo tempo em que deram numa mão, tiraram da outra. \r\n\r\nEntão, estamos num paradoxo, porque as pessoas tentam tratar as questões da Uerj como se fossem questões pessoais. E eu quero dizer que a falta de veemência das pessoas, a falta de entrega de corpo e alma, elas têm uma tendência - e isso aprendi vendo o último Sr. Ministro da Fazenda do Sr. Fernando Henrique Cardoso, Pedro Malan, que, diante do desemprego, da falta de trabalho e da destruição das instituições públicas, chegava na TV e dizia: “Realmente, o desemprego caiu bastante. Estamos caminhando...” Todos falam baixinho! Eles têm uma baixa intensidade em sua expressão e isso me incomoda profundamente. Questionam as pessoas que têm alguma passionalidade, algum patriotismo e algum senso público. As pessoas não se olham mais e, quando se olham, é para pequenos deboches e pequenos expedientes. \r\n\r\nAgora, como eu não tenho nada a perder, não tenho vergonha de minha biografia, sei como foi a construção da Uerj nos últimos vinte e poucos anos. Inclusive, conheci velhos, antiqüíssimos, professores daquela universidade. \r\n\r\nQuero dizer aos senhores que a discussão e o tom que têm que ser dado... E o Prof. Nival, que está aqui à minha frente, é um colega como outro qualquer, apenas com a missão suprema de dirigir a universidade, responsabilidade dificílima. Sei que ele sofre as mais diversas incompreensões, mas quero dizer aos senhores, com toda sinceridade, que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro passa por um processo de morbidez, de doenças. Há mecanismos virtuais de privatização da instituição. A instituição é aqui, acolá aproveitada por um grupo, que não sai, que não é substituído. \r\n\r\nTenho visto, meritíssimo Reitor, que no Departamento de Filosofia todas as funções são exercidas de forma cíclica. Até na velha Atenas Aristóteles dizia o seguinte: na assembléia popular ateniense uma pessoa não pode ficar repetindo a condição de ser presidente indefinidamente. Os grupos não podem ser os mesmos. As pessoas têm que ser substituídas. O que vemos é que, se forem fazer as estatísticas, já que há pessoas que gostam de estatísticas, para se verificar isso, há uma reincidência com as mesmas pessoas. Pergunto, meritíssimo Reitor, quais são os critérios dos grupos que decidem sobre o Pró-Ciência? Gostaria de saber onde está essa “caixa preta”. Agora, independentemente de descobrirmos os critérios dessa “caixa preta”, Exmª Deputada Cidinha Campos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Professor, conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. IVAIR ITAGIBA - Vou concluir. Precisávamos universalizar os direitos à pesquisa. Eu não discuto sobre as pessoas que têm recebido o Pró-Ciência. Eu discuto sobre o critério, como os recursos públicos são distribuídos dentro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Eu participo, desde a minha entrada na universidade, ativamente das atividades da universidade. Nunca deixei de dar um semestre de aula na graduação.\r\n\r\nEu, sinceramente, acho que a universidade precisa ter um outro modelo de desenvolvimento institucional. Ela precisa fazer uma integração com o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro de uma forma sistemática e não fragmentária. Os grupos precisam se encontrar. Nós precisamos dar transparência aos critérios de financiamento de pesquisa e de gestão dos dispositivos de pós-graduação na universidade. O caso do André é, apenas, um éter no meio desse processo todo, desse mar todo.\r\n\r\nEu agradeço a paciência dos colegas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Como é o seu nome, por gentileza?\r\n\r\nO SR. IVAIR ITAGIBA - Ivair Coelho Lisboa Itagiba. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Nós temos que encerrar esta audiência pública por volta das 13 horas. Então, eu acho interessante que os que usarem da palavra a partir de agora sejam mais precisos e concisos para que possamos escutar mais pessoas. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputada, a Professora Vera está inscrita há muito. Eu não tinha acesso a essas fichas e chamei o Professor Ivair. A senhora me desculpe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Vera Vasconcelos. \r\n\r\nA SRA. VERA VASCONCELOS - Está bem. Eu estava acostumada com assembléias docentes. Não sabia como me comportar aqui para poder me manifestar.\r\n\r\nEspero estar errada, mas estou com bastantes dúvidas porque a autonomia universitária está sendo fragilizada aqui. Fui convidada para discutir sobre o Pró-Ciência e acho que algumas questões que estão sendo tratadas aqui são internas da universidade. Creio que tenhamos mecanismos internos para discuti-las. (Palmas) Então, acho que posso, então, falar como... estou representando, pelo menos, alguns colegas que aqui estão.\r\n\r\nSe a questão é Pró-Ciência - e eu vim aqui para saber mais, para conhecer -, eu gostaria de dar um depoimento curto, rápido e pessoal: eu vim aposentada da Universidade Federal Fluminense, onde trabalhei por vinte e cinco anos e fiz concurso para Professor Titular na Uerj para a Faculdade de Educação, na área de Educação Infantil. Eu sou uma militante na questão da Educação Infantil. Trabalho com políticas públicas de Educação Infantil. Entrei na universidade em 2002, sou professora da graduação, estarei na pós-graduação a partir de março do ano que vem. Vim do Departamento de Psicologia da UFF para o Departamento de Educação da Uerj. Concorri, ano passado, ao Pró-Ciência e fui aprovada como pró-cientista. Acho que pela minha história acadêmica, porque sou pesquisadora do CNPq, porque tenho um currículo que batia exatamente com tudo o que foi apresentado pela vice-Reitora no Power Point, como é hábito da Academia - eu não sei se a Deputada Cidinha Campos estranhou por isso, porque foi uma manifestação acadêmica que ela fez, ela fez uma apresentação com estatísticas, porque é assim que a gente se manifesta.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não estranho mais nada, minha senhora.\r\n\r\nA SRA. VERA VASCONCELOS - Está certo, mas eu estranho muito e fico chocada, muitas vezes...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não estranho, não; não estranho, principalmente quando vem de acadêmico.\r\n\r\nA SRA. VERA VASCONCELOS - A minha questão central é que eu acho que eu sou um exemplo de que é idônea a seleção do Pró-Ciência. Eu venho de um Departamento para outro; então, não conhecia ninguém na Uerj. Estava na Uerj há muito pouco tempo. \r\n\r\nAcho que há problemas, há manifestações. Precisamos pensar o Pró-Ciência dentro da Universidade, sem dúvida. Por isso vim, por isso estou aqui, mas não imaginei que seria transformado numa assembléia de uma discussão política mais ampla e, de alguma forma, uma exposição bastante deselegante da Universidade, porque agora eu visto a camisa. Acho que a professora levantou bem: palavras incorretas estão sendo usadas, sem nenhum respeito à nossa propriedade.\r\n\r\nEu só queria dizer que, se alguém precisar de um exemplo, eu me ofereço. A vice-Reitora não está mais aqui, mas às pessoas que têm a coordenação do Pró-Ciência, eu ofereço o meu currículo, a minha avaliação - eu não fiquei nos primeiros lugares - como uma avaliação idônea. Acho que posso ser usada como tal. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Professora Vera, nós agradecemos a sua palavra, mas, como se trata de uma Comissão de Educação, chegaram fatos a essa Comissão que nos fazem, democraticamente, como manda o Regimento Interno da Casa, escutar as partes e propor uma audiência pública. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputada, a senhora me permite um aparte? Essa colocação de que tem instrumentos e mecanismos internos para resolver as questões, parece que eles não têm sido suficientes, porque, senão, nós não teríamos sido procurados. Parece que existem barreiras intransponíveis de acesso à Reitoria e a outras instâncias da Universidade porque, senão, essas questões seriam resolvidas lá. Quando vêm nos procurar, é porque vocês não conseguiram quebrar a arrogância do comportamento da Direção da Uerj. E eu sinto isso quando estou aqui ouvindo os depoimentos. Os rostos, as expressões, a maneira de tratar aqueles que se opõem ao comportamento da Uerj transcendem a própria fisionomia que vocês demonstram. \r\n\r\nEntão, essa coisa de a senhora ter o seu currículo... o Professor Itagiba também tem o dele. Eu também tenho o meu e cada um tem o seu. O seu não é mais forte do que o dele, como o dele não é mais forte que o seu, e essa Casa hoje cumpre o seu papel de ouvir as duas partes. Acusados de omissão, nós não vamos ficar; nós vamos ouvir as duas partes. Ouvir a parte daqueles que querem denunciar e ouvir a defesa natural de todas as pessoas que são apontadas ou acusadas, sem nenhuma intimidação, porque os senhores podem intimidar estudantes ou outros professores; a nós, pelo menos a mim, não intimidam.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Bem, dando continuidade à reunião, gostaria agora de passar a palavra ao Reitor Nival.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Bem, eu queria ficar para o final justamente porque hoje eu também estou faltando a uma reunião do Conselho Estadual de Educação de um assunto também muito sério, mas, repito, fomos convidados - a senhora me convidou, me telefonou - para tratar de um assunto, para esclarecer, repito, sobre um tema, o Pró-Ciência. Só foi isso. Convidamos todos os professores. Particularmente não vejo arrogância; eu vejo professores que defendem uma universidade pública e gratuita de qualidade. A universidade tem sua autonomia, tem seu princípio, nas suas instâncias - estou vendo chegar o Prof. Ésio Cordeiro, antigo reitor dessa universidade -, onde passamos todos os pontos e discutimos todos os pontos no âmbito da academia. \r\n\r\nEu não disse e não gostaria de ouvir de novo que o que vem da academia é ruim, ou que suspeito o que vem da academia, porque a mídia está dizendo outra coisa; não é da academia que está falando aí fora, não. Está falando de outro setor...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pode usar todas as palavras. Por que os senhores têm medo da palavra “fraudar”, “adulteração”, do nome “Cidinha Campos”? Diga que fui eu quem disse! Eu não tenho problema de jogar com a realidade, com a verdade.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Eu estou dizendo que a universidade tem o dever e o direito, que ela tem uma missão universitária constitucional. E a senhora tem o direito e tem o dever aqui dentro de sua Casa, que é o seu assento. Não tenho dificuldade nenhuma de entender isso. Não vi arrogância. Eu vi pessoas indignadas porque está se abrindo a universidade dentro de uma casa que, primeiramente, nós não fomos convidados para tratar de assuntos particulares e pessoais. Se fosse, eu não teria convidado os nossos professores. Eu estou vendo aqui o diretor do Instituto de Física, diretor do Instituto Politécnico, diretor do Instituto de Medicina Social. Se é para tratar de situação grave dentro da universidade de um departamento, dentro de uma unidade, nós vamos tratar. Se a Deputada, presidente, quiser ir lá com uma audiência pública ou como presidente que tem o direito e o dever de participar, pode ser convidada e participar. não há problema algum. Quer participar do Conselho Universitário como visitante? Participe. Nós temos autonomia universitária para isso. Agora, não é arrogância. Nós temos aqui um princípio acadêmico. A professora que colocou ali, ela concorreu ao Pró-Ciência. Eu posso discordar de alguns pontos do ensino, da pesquisa, da extensão etc. Mas o Pró-Ciência é aprovado no Conselho Superior da nossa universidade. É um conselho, assim como os Deputados, também eleito. O Conselho Consultivo é eleito por voto direto. Nossos professores pertencem à comunidade e a comunidade não pode ser ultrajada dizendo que é arrogante, que é incompetente ou que adulterou. O que nós trabalhamos é com, sim - aí temos outro nome -, com elegância, com princípio, com princípio acadêmico, com dignidade.\r\n\r\nE a universidade não vai passar o rolo compressor nela, porque ela se mantém em pé. É uma universidade com três conceitos de excelência, que atende alunos carentes, com todas as dificuldades que a universidade pública, como foi citado aqui, tem. Mas ela tem seu princípio, sua dignidade e não vamos ficar com situações pes soais, ou de quem perdeu o Pró-Ciência ou até aquele que não concorreu, e destruir um belíssimo programa que tem uma visibilidade nacional, com seus defeitos, que procuramos corrigir, mas, que por dados, ali sim, que apresentamos, é a qualidade, a excelência da universidade, que é uma universidade que não tem recursos - aí vamos sim discutir na Comissão de Educação e Cultura, que não tem recursos.\r\n\r\nEstá na época do Orçamento, vamos votar um orçamento digno para a universidade, para ter autonomia, como em São Paulo é feito, onde tem autonomia universitária real. Nós não temos autonomia e ficamos de pires nas mãos, de todos aqui. Se há privatização, é porque nós buscamos recursos, porque não temos recursos do Estado. E esta Casa, lamentavelmente, se aprovar, sem inflação, vai aprovar mais R$ 33 milhões para a gente sobreviver, com custeio de R$ 3 milhões ao mês, que não vai dar para pagar a conta de água, nem a conta de luz. É com o que a gente vive. Então, eu acho que a gente tem que estar preocupado, sim, com o custeio da universidade, com a pesquisa na universidade, com o ensino na universidade. As mazelas pessoais, a universidade consegue resolver. Senão, vai à Justiça, e a gente vai tratar do caso no Judiciário. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Quero me expressar, enquanto presidente da Comissão de Educação e Cultura, cargo em que estou hoje. Não sei se estarei no ano que vem; também não sei nem se continuarei Deputada, porque é um cargo transitório. Eu quero me colocar à disposição e emprestar a minha solidariedade em relação à questão de verbas, essa penúria em que vive a nossa Universidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer, também, que fui procurada no meu gabinete, para fazer emendas que possam viabilizar alguma ajuda para a Universidade, e o farei, porque compreendo que a educação sempre tem que estar em primeiro lugar. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Só que fique bem claro, não é Deputada? - desculpe interrompê-la -, que emenda pode significar até aprovação, dependendo da manobra política ou do diálogo, mas sabemos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Nós sabemos que é virtual. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ...É virtual. Simplesmente as emendas ou o orçamento proposto, invariavelmente, não são colocados em prática. Portanto, qualquer crítica que se faça ao orçamento não se aplica ao Legislativo; aplica-se ao Executivo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - É verdade. O Deputado André Corrêa, por gentileza. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - De maneira bastante breve, eu, quando tomei conhecimento desta audiência pública, fiz questão de estar presente - não sou da Comissão de Educação - porque, de certa forma, venho acompanhando o esforço da UERJ. Aliás, nesses dois mandatos aqui - quero fazer um registro - vejo permanentemente o Reitor aqui pelos gabinetes, rodando no plenário, enfim, tentando nos fazer conhecer um pouco melhor o funcionamento dessa instituição tão importante para o Rio de Janeiro. E avisado por uma pessoa do Departamento, quis acompanhar, porque a Deputada Cidinha Campos - também quero fazer esse registro - é uma parlamentar que sempre apura tudo que chega. Isso é louvável, é assim que tem que ser. Então, quis estar aqui para poder ouvir as partes, poder fazer a minha avaliação e tomar as posições de natureza política - sou o líder do PPS aqui na Assembléia - e quero dar aqui a minha visão do que pude ver das manifestações. \r\n\r\nLamento que o Professor Itagiba, de quem tenho a honra de estar sentado ao lado, tenha chegado um pouco tarde, porque talvez o debate tivesse sido mais profícuo, porque o senhor levantou questões de fundo extremamente importantes, para serem discutidas pela Assembléia, para serem discutidas pela Comissão de Educação, em relação à questão da Universidade. \r\n\r\nEstamos totalmente perdidos do ponto de vista da política estadual para o ensino superior. Nós temos um contra-senso, abrindo uma universidade na Zona Oeste, que não é universidade, uma coisa totalmente fora de propósito. Não que a Zona Oeste não mereça, não deva ter espaços de ensino superior público e gratuito. \r\n\r\nPara mim ficou muito claro que não é uma coisa subjetiva, a valer os diversos mecanismos que foram elencados aqui: comitê interno, comitê externo, para ser do comitê externo tem que ser bolsista, com produtividade do CNPq. Ou seja, são muitos poucos que têm essa característica. Níveis de recurso. E fiquei aqui muito ansioso para ouvir a manifestação do Professor Saraiva, se não me engano, e ele levantou que o problema dele tinha sido no início do programa, em 1994, aliás, época do grande e competente Reitor Ésio Cordeiro, que está aqui, pessoa que admiramos muito, de longa data. Tive oportunidade de ser secretário de Meio Ambiente, com ele secretário de Educação. \r\n\r\nEnfim, é óbvio que as instituições, sobretudo quem está, vamos dizer, nas posições de decisão, de comando, muitas vezes não têm controle ou escapa alguma coisa do ponto de vista do que acontece na ponta. Mas, pelo que disse o próprio professor aqui, ele mesmo colocou que isso foi em 94 e, segundo ele, ao voltar, como professor visitante, para a Uerj, ele mesmo fez uma manifestação aqui, se eu estou equivocado, se eu ouvi bem, ele mesmo falou que as incorreções do início, até porque tudo que começa é muito difícil realmente, foram sanadas. \r\n\r\nTalvez a gente possa, Deputada, como sugestão, num outro momento fazer um debate mais aprofundado, seja na Comissão de Ciência e Tecnologia, seja na de Educação, e todos aqueles Deputados que tiverem interesse a respeito específico desse papel, sobretudo, do ensino superior no Estado do Rio de Janeiro, possam participar. \r\n\r\nEm relação à questão do concurso, que o meu xará ali disse, o aluno André, que deve ser uma pessoa muito preparada e competente para estar fazendo doutorado, mestrado. Eu fiz mestrado também; fiz mestrado em Administração Pública na Fundação Getúlio Vargas. E mesmo em Administração, fico comparando, Filosofia. É impossível; por mais que você normatize, você não ter algum grau de subjetividade. Se você for fazer de Física, de Administração - que eu fiz... Também discordo quanto a chamar de adulteração uma modificação de edital acordada por todas as pessoas. Então, essa é minha posição também.\r\n\r\nGostaria de dizer que - acho que a gente, às vezes, e é natural que isso aconteça, no calor do debate... - esta Casa tem a obrigação de fazer o que fez. Não entendam, vocês da Universidade, como invasão na autonomia da Universidade. Esse também é o papel desta Casa: levantar os fatos. Aí, discordo da professora Vera, com todo respeito pela sua competência, enfim, mas discordo. Esta Casa tem obrigação sim de, a todo momento que chegar algum tipo de denúncia, apurar, e a Sra. Deputada Cidinha Campos é uma das Deputadas que mais fazem isso com competência. Então, não posso deixar de manifestar isso aqui, publicamente, de avaliar que de todas as questões que foram levantadas aqui não vi nenhuma que afetasse diretamente, digamos assim, a gestão do Reitor Nival. E as outras, não significam também que os reitores, no momento, não tomaram as devidas providências.\r\n\r\nEsse é o meu posicionamento, que quero deixar à reflexão e não poderia deixar de tomar uma posição pública aqui nesse sentido e dizer isso: acho que esta Casa cumpre seu papel e acho que a Universidade, da mesma forma, com a presença de todos os senhores, cumpre o seu papel de resguardar, defender e debater, sem nenhum tipo de receio, essas questões.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar isso aqui registrado, neste momento, nesta audiência pública.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Bom, quero agradecer as palavras do Sr. Deputado André Corrêa e passar a palavra para o Sr. Henrique Sobreiro, Vice-diretor da Faculdade de Educação do Estado Fluminense.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE SOBREIRO - Quero fazer aqui a mesma coisa que a professora Vera fez: me oferecer como exemplo em dois fatos, e quero fazer uma denúncia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Professor, por favor, cinco minutos. Daqui para frente cinco minutos para quem eu conceder a palavra.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE SOBREIRO - O primeiro exemplo. Já prometi para o Magnífico Reitor Nival que seremos amigos, quando ele terminar a gestão - agora, somos adversários. Não que não sejamos inimigos, mas a amizade está suspensa pela nossa divergência, fraterna. Discutimos muito, divergimos muito e não considero isso mórbido. Não quero colocar medalha em meu peito, mas sou uma das pessoas que mais enchem a paciência da cultura acadêmica que hoje se exercita na Universidade. E eu não me considero, pelo contrário - talvez vários colegas meus me considerem - um mórbido por isso e por essa divergência. Acho que a Universidade é isso.\r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, a Universidade não está morta, e não está arrogante. Na minha opinião está viva, discordando, com seus mecanismos internos de dissenso e consenso, com seus defeitos e suas falhas, porque somos todos seres humanos. Discordo também que sejamos desvinculados de espírito público.\r\n\r\nEntão, quero me oferecer como exemplo de uma coisa, de uma Universidade que também é viva, não por minha causa, por causa da Universidade que inclusive me permite falar e me ouve, por mais, às vezes, que eu dirija impropérios a diversos colegas.\r\n\r\nO segundo exemplo é que eu, apesar de ter currículo suficiente, desde 95 para o Pró-Ciência, não concorri, por opção. Em 97 fui indicado para o grupo interno de seleção, do qual só participei ativamente a partir de 98 e permaneci até 2001, quando abandonei porque pretendia ser candidato em 2003, e fui. Então, quero dizer o seguinte: é mais importante para esta Casa procurar as regularidades do Pró-Ciência, porque as irregularidades não existem, tais como foram tratadas aqui. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos, Exma. Deputada, todos nós temos currículo. O problema do Pró-Ciência é que ele é um programa que estabelece escalonamento de currículos e financia. E não foi dito aqui que todo professor da Uerj tem o direito de utilizar metade do seu salário para dedicação exclusiva à pesquisa. Isso é registrado e ele precisa comprovar anualmente que aquele salário foi bem usado. Tem uma avaliação rigorosíssima. O Pró-Ciência é um para além: os professores da Uerj têm que comprovar que usaram bem o dinheiro público a cada ano, porque quem não usou não tem o direito de usar as mesmas horas do ano que vem. Quem não comprova que trabalhou em pesquisa 20h por semana, no ano que vem, ou só pode lançar 10 ou não pode lançar nenhuma. E isso é seriamente acompanhado. Isso não foi dito aqui. E o Pró-Ciência é, sim, um investimento para além, para aqueles que produzem para além do que todo o restante contingente da Uerj produz regularmente. Isso tem que ser dito. Isso é regularidade. É uma bolsa de pesquisa que fez muito bem à Uerj e está fazendo muito bem ao Estado do Rio de Janeiro, inclusive, pelas pesquisas que são produzidas nele.\r\n\r\nA irregularidade que eu quero denunciar. Está aqui a diretora da Diplan - Divisão de Planejamento da Uerj - que pode até corrigir, já que eu vou citar de memória. A grande irregularidade que hoje acontece na Uerj é que em 1998 foram aplicados no orçamento 5,8% do orçamento... Desculpem: da arrecadação de ICMS do Estado e para este ano - a estimativa é dela, que pode me corrigir também, já que eu estou citando de memória - a previsão é de que serão aplicados na Uerj apenas 3,9%. \r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos, que tem um ponto grave para atacar, já que gosta de denunciar - e eu gosto da Deputada justamente pela sua verve e combatividade e pela nossa vinculação antiga ao Magnífico Reitor Ésio Cordeiro e aos meus queridos Leonel Brizola e Darcy Ribeiro -; ela tem uma excelente questão: essa é a grande irregularidade da Uerj. E esse é o ponto em que o respeito esta Casa goza do povo e o respeito que a Universidade goza do povo do Estado do Rio de Janeiro podem se unificar. É impossível, é impossível que se continue com esse tipo de questão.\r\n\r\nE daí, evidentemente, se nós perdemos em 8 anos quase a metade da relação de investimento do ICMS, diversas insatisfações vão se traduzir e vão aparecer aqui. Mas a origem das irregularidades é essa. Aliás, essa é a irregularidade em relação à Uerj.\r\n\r\nE que esta Casa freqüente a Uerj. É necessária, sim, uma comissão de sindicância desta Casa na Uerj. É necessária para que os mitos que esta Casa tem em relação à Uerj sejam demolidos. Porque o que as Sras. e Srs. Deputados vão encontrar lá são exatamente as regularidades, os professores, os estudantes, os funcionários, que trabalham nas piores condições possíveis mas não se recusam a trabalhar, desenvolver seus projetos de pesquisa. Por exemplo, faz quase 2 anos que a verba para os professores apresentarem seus trabalhos em congresso no exterior e mesmo no Brasil está cortada. Está cortada. O professor da Uerj agora vai apresentar os seus trabalhos com dinheiro próprio, quando nós já tivemos um financiamento regular para isso, ou seja...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Professor, conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE SOBREIRO - Para concluir, então, eu acho que esta Casa conhece pouco o que é a Uerj. Ouve denúncias parciais e encara as respostas da Uerj como arrogantes. Infelizmente nós também às vezes achamos os deputados arrogantes e essa cisão entre a Alerj e a Uerj tem que acabar. E aí nós vamos resolver realmente a irregularidade da Uerj, Deputada Cidinha Campos. A irregularidade que existe em relação à Uerj é a brutal redução do orçamento para a Uerj, do que nós recebemos nos últimos anos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Quero agradecer as palavras, e gostaria de me manifestar da seguinte maneira.\r\n\r\nAqui não tem mito, nem preconceito. Tanto não tem que esta Casa, esta Assembléia lutou para que o Reitor da Uerj tivesse acento no Conselho Estadual de Educação. Nós entendemos que realmente o Reitor da Uerj, por ser uma universidade pública, por ser universidade de excelência, deveria ter acento no Conselho. E nós, deputados da Casa, diversos, lutamos para que isso acontecesse.\r\n\r\nRealmente, a política de gestão educacional do governo do estado está deixando a desejar, a partir do momento que a Uerj tem que andar com pires na mão; a partir do momento em que só nove por cento dos jovens de 18 a 24 anos chegam em uma universidade; e só dois por cento chegam em uma universidade pública. Então, realmente, a educação no Brasil tem que ser repensada, ela tem que ter um choque de gestão, rápido.\r\n\r\nHoje em dia nós temos três turnos diurnos; o aluno entra às sete, sai às onze; entra às onze, sai às três; e entra às três, sai às sete, contra o que determina a LDB, não ficando nem quatro horas dentro da sala de aula.\r\n\r\nNão me cabe aqui fazer explanação a esse respeito, porque, senão, vou ocupar o tempo de vocês, e hoje nós temos que tratar de outro assunto. Agora, a educação tem que ser repensada. Precisamos investir muito na educação, no salário do professor, que está desmotivado, pelas condições péssimas de trabalho. Tem que haver um choque de gestão, como a Coréia do Sul fez, como o Chile fez, como a Espanha fez, porque, senão, nós vamos continuar patinando e enxugando o gelo.\r\n\r\nMas essa é uma outra questão. Eu só queria me antecipar e dizer que aqui não tem mito; a maior prova disso é que esta Casa deu acento, muito merecido, ao Reitor da Uerj, no Conselho de Educação. Isso foi ganho desta Casa, e um ganho merecido de vocês, que deveria ter acontecido há muito mais tempo.\r\n\r\nPasso, agora, a palavra ao Professor Walter Duarte, que eu gostaria que se manifestasse em cinco minutos, porque nós temos mais dois ou três inscritos.\r\n\r\nO SR. WALTER DUARTE - Eu gostaria de começar dizendo que, em primeiro lugar, nada do que vou dizer aqui diz respeito a alguma queixa à atual reitoria, porque não me escapa de maneira nenhuma que essa reitoria tem agido de boa-fé em todos os momentos, mas ela tem se sentido - e eu até posso dizer por quê - tolhida, de várias maneiras, para tomar as providências devidas conforme os casos.\r\n\r\nEle próprio acabou de sugerir a Justiça para decidir certas coisas. Eu, há pouco tempo, estive até com ele dizendo que havia um determinado caso e que eu iria me encaminhar à Justiça. E ele falou: “Olha, Walter, faça isso porque eu estou sem condições de agir aqui dentro nesse caso devido às diversas dificuldades lá dentro”. Porque certas coisas ocorrem, elas vão para dentro de determinadas salas e não saem mais.\r\n\r\nEntão, há uma impossibilidade - e ele mesmo reconhece isso - de agir em certos casos. Porque uma coisa é democracia; outra é democratismo. Democratismo, eu diria, é aquele que não permite que as pessoas ajam segundo a sua autoridade, que possam usar da sua própria autoridade para fazer as coisas. Ele está sempre correndo o risco de ser chamado de arbitrário lá dentro. \r\n\r\nEntão, essa é uma coisa que ocorre com ele. Eu sei que o constrange e constrange também o vice-reitor; constrange também a diretora de centro; são pessoas que não são absolutamente omissas e que, no entanto, não têm conseguido internamente tudo aquilo de que precisam para as providências necessárias.\r\n\r\nEntão, eu tenho, na realidade, aqui dentro desse curto prazo, dentro desse curto tempo que me deram, dois casos a apresentar.\r\n\r\nVou tentar falar em ritmo de metralhadora, já que o tempo é curto para mim. O primeiro caso. Eu fiz o levantamento em 2002, mas o caso já corria há mais de 16 anos dentro da Uerj. Eu sabia de um professor que havia sido readmitido; ele havia sido funcionário administrativo e foi readmitido como professor por uma comissão de anistia, com um detalhe dentro disso tudo: ele foi readmitido dentro de uma comissão de anistia sem ter sido cassado, sem apresentar documentação nenhuma. Isso foi uma coisa, que no início dos anos 90, ainda na gestão do Reitor Ivo Barbieri, eu levantei, mas eu senti claramente, na então chefia do departamento pessoal, uma necessidade de abafar o caso.\r\n\r\nO caso, então, foi abafado e eu fiquei calado, “na minha”, até que esse professor saiu da minha Unidade. Ele estava entrando nessa Unidade e foi para Direito. Mais tarde, ele voltou para a minha Unidade e eu soube que ele saiu do Direito porque o então Coordenador de Pós-Graduação lá, Professor Celso, hoje falecido, havia descoberto que ele nunca havia entregue documentos dentro da Universidade. Então, quando eu me tornei Coordenador de Ciência Política e tive que distribuir turmas, eu me recusei a distribuir turmas para ele, porque sabia que não tinha documentação. Fiz uma exposição de motivos ao então Chefe do Departamento. Essa exposição de motivos diz por que eu não distribuiria turmas para ele.\r\n\r\nE o que aconteceu foi que, em troca, eu recebi acusações de estar difamando um professor, de que deu queixa na Sub-Reitoria de Graduação; que deu queixa no Conselho Departamental e deu queixa na Ouvidoria. Mas, então, o que acontece? Tem uma Ata do Conselho Departamental aqui comigo que fala exatamente disso, que me acusa de estar prejudicando o Departamento e estar acusando o professor.\r\n\r\nNo entanto, há uma resposta depois da própria Ouvidoria que foi encarregada de apurar o fato. A Ouvidoria diz, em relação à Ata do Conselho Departamental do IFCH, de 12/9/02: (Lendo) “Reiteramos a solicitação de correção dos dados constantes na Ata de Reunião do Conselho Departamental do IFCH, de 12 de setembro de 2002, no tocante ao registro da improbidade da atitude do Professor Walter Duarte. Ressaltamos que a Ouvidoria até a presente data não recebeu documentação comprobatória da titulação do Professor Peixoto para dirimir as dúvidas, conforme acordado em reunião de 03/09/2002, com os Professores Dário e Walter e para regularizar a situação funcional do Professor Peixoto nas instâncias competentes, SR-2 e SRH. Aguardando a presteza na conversão dos dados e nas providências cabíveis. Atenciosamente”.\r\n\r\nAí assina o Ouvidor.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Só uma pergunta. Esse Professor Peixoto é Antônio Carlos Peixoto?\r\n\r\nO SR. WALTER DUARTE - É. Exatamente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É que é acusado de só estar na Universidade por pertencer às Relações Internacionais?\r\n\r\nO SR. WALTER DUARTE - Não sei por que ele... Não. Não é por isso, não. Isso aí é uma outra questão. Eu já chego a esse ponto. Eu já chego a esse ponto para esclarecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Conclua, por favor.\r\n\r\nQuebra O SR WALTER DUARTE - Já chego a esse ponto que ela está perguntando. O que aconteceu, então, dessa história? Foi apurado que ele não tinha documentação. Eu não sou absolutamente contra o Programa Pró-Ciência, não. Esse programa deve ser incentivado. Mas esse programa cometeu uma falha grave: ele, sem documentação nenhuma, ganhou o Pró-Ciência durante quatro anos. Esse é um caso concreto. Ele não tinha documentação apresentada até essa data, conforme diz a Ouvidoria que havia levantado tudo dentro da Universidade. Não havia. \r\n\r\nE o que aconteceu? Pediram a documentação comprobatória para ele. Então, soube-se que ele tinha um diploma de Master of Arts, na Inglaterra, que queria fazer passar por mestrado. Esse diploma nunca foi reconhecido como diploma de mestrado, porque a matéria era o que se chama undergraduate, matéria de graduação. Então, nunca foi reconhecido como mestrado. Mais do que isso: ele era apresentado como doutor nos prospectos - eu tenho as provas aqui - da Pós-Graduação do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciências Sociais.\r\n\r\nEssa é uma coisa que eu gostaria de falar para a Professora Vera: sim, sem dúvida, nós temos os mecanismos para resolver dentro da universidade; mas só que as pessoas não usam para resolver. As pessoas não usam. Para isso tinha que ser aberta sindicância há muito tempo. Mas não foi feita sindicância. Essa é a questão. Por isso a gente recorre à Justiça. Porque lá dentro não se resolve. \r\n\r\nE aí o que aconteceu? Como me recusei, depois fizeram uma reunião do Departamento para me criar um constrangimento violento, uma coação moral violenta e eu resisti dentro daquilo tudo. Esse caso correu durante mais um ano e meio. Eu não dei turmas mais para ele em hipótese alguma. A chefia do Departamento é que se responsabilizava por isso. Teve um chefe de departamento que disse: “Eu não vou fazer nada porque ele é meu amigo”. E mais adiante, o que aconteceu? Quando veio a virada, um pouco antes do Professor Nival tomar posse na Reitoria, ele conseguiu ser nomeado Assessor de Relações Internacionais no Palácio Guanabara. Com a matrícula da Uerj, ele foi nomeado. E o caso ficou, escapou, então, da alçada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Professor Walter, esta sua fala se reporta a que ano?\r\n\r\nO SR. WALTER DUARTE - Essa fala se reporta até os dias de hoje. O caso tem 18 anos, mas não se toma providência lá dentro. Eu até desisti num determinado momento porque bati em tanta porta e ninguém tomava providência. Esse é um caso.\r\n\r\nÉ uma coisa engraçada, Doutora Vera. Trata-se de um segundo caso a que eu queria me referir aqui, mas só disponho de apenas cinco minutos. Eu não tenho condições de falar porque o caso é muito mais longo. É de um concurso público de ciência Política que está sendo realizado nesse momento, em que houve um processo todo de formação de banca, da qual eu fazia parte. Fui destituído. Não quero nem que se considere isso; isso é um caso pessoal. Mas é que houve claramente a intenção de favorecimento lá. Eu tenho provas disso, mostrei essas provas dentro da Uerj, uma série de coisas. O que aconteceu? Quem recebeu uma sindicância contra fui eu. Eu fui acusado de extravio de documento, porque descobri uma tramitação errada dentro da direção da unidade. E o que acontece dentro dessa coisa toda? A Comissão já não tinha mais prazo, o documento dito extraviado estava na mão da pessoa que abriu a sindicância, e eu havia feito uma representação contra a pessoa que havia aberto a sindicância. \r\n\r\nNo entanto, eu que fui culpado o tempo todo. Recebi, na quinta-feira, antes do Carnaval, tudo ilegal, prazo de 10 dias para me defender, na véspera do Carnaval, dez dias corridos para me defender. Entrando o Carnaval e eu nas férias. Coisa assim, terrível mesmo, para prejudicar a pessoa. Então, não tive dúvida. Defendi-me. Não deram resposta para a minha defesa e me obrigaram, me coagiram, porque essa foi a maneira como o Presidente da Comissão de Inquérito falou comigo: “Se o senhor não for depor nessa Comissão...” Eu disse assim: “Mas ela está ilegal.” “Vai ser pior para o senhor.” Fui coagido a depor. \r\n\r\nE na Comissão de Sindicância, eu apresentei as provas do que dizia, de que havia um descumprimento de decisão do Conselho Departamental que eu havia descoberto. Então o que acontece? A coisa foi para lá, mais uma vez. Eu não tenho resposta para a minha defesa. Não tenho declaração da minha inocência ou declaração de culpa, nem coisa nenhuma. Não tenho como me mexer, porque a coisa está esquecida lá dentro. E é uma história rumorosa. Uma história imensa, dentro dessa coisa toda. Tenho documentação farta a respeito disso tudo. E foi essa a razão de eu ter entrado no Ministério Público. \r\n\r\nQuando entrei no Ministério Público, a secretária do gabinete respondeu ao Ministério Público que vai mandar por água adentro. Aí cai nos buracos negros. Eu não culpo, absolutamente, o Reitor por isso. Cai nos buracos negros lá, a coisa vai ficando, vai ficando, ficando e não dá... Porque nós precisamos entender uma coisa: o Reitor não é imperador da Uerj. Ele tem que agir de acordo com a Constituição. Ele está subordinado ao Conselho Universitário, ao Conselho Superior de Ensino e Pesquisa. Ele tem uma série de dificuldades de ação lá dentro. \r\n\r\nEu entrei no Ministério Público, mas, mesmo assim, já emperra lá dentro, porque distribui, e quem tem que apurar exatamente, quem tem que dar satisfação a quem está devendo e a coisa fica desse jeito. Eu tenho uma lista de coisas para apresentar aqui, mas o tempo é muito curto. Cinco minutos para expor e as pessoas discutiram aí. \r\n\r\nOutro caso: não estou trazendo aqui problemas pessoais, embora isso tenha virado um problema pessoal, na medida em que eu também fui acusado de uma figura penal. Fui acusado de uma figura penal. Não provaram essa figura penal. Sei que não está provado. E não me dão a inocência. Não me dão a decisão, não me dão a inocência. Preciso da minha inocência. Fui atacado dentro da Uerj, fui chamado de criminoso dentro do meu departamento. Tenho atas de Conselho Departamental em que sou acusado, antes mesmo de a sindicância ser aberta. \r\n\r\nEntão, uma série de coisas aí, tudo corre à vontade. Os mecanismos nós temos. Agora, por que não se abriu uma sindicância para quem nunca apresentou documento e teve Pró-Ciência e abriram para quem comunicou, para uma instância superior, um descumprimento de decisão departamental? Entre outras coisas, estão no Ministério Público declarações, em ata, que não correspondiam ao que tinha ocorrido na reunião, o que é comum lá dentro. Então, a pergunta é essa, a pergunta é exatamente essa. Mecanismos lá dentro, para agir, nós temos. Por que precisei recorrer à Justiça?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputada, eu queria encerrar minha participação aqui, sei que a senhora tem outros compromissos, eu também tenho. Eu quero dizer que alguns depoimentos, tanto de um lado quanto de outro, só nos fazem crer que essa reunião foi muito proveitosa. Foi muito necessária e muito útil. Parece que as pessoas não conseguiam se falar no mesmo ambiente de trabalho. E eu me coloco à disposição para ouvir todas as partes. Não sou membro dessa Comissão, mas sou Deputada e essa é a minha obrigação. Deputado não está aqui só para votar. Deputado tem uma outra obrigação constitucional, que é fiscalizar. Então, me coloco à disposição dos senhores, do senhor, de quem vejo a indignação, Professor Duarte, para tomar ciência de todos os documentos que o senhor tem, uma vez que hoje é impossível.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos. Deploro a irritação de alguns e quero dizer que nós estamos trabalhando, aqui, para merecer ainda, quem sabe um dia, o significado de um voto colocado na urna. Isso é uma coisa muito importante. Para mim, a mais importante de todas.\r\n\r\nDeputada, agradeço a acolhida que deu à minha proposta de fazer esta audiência. Não era a sua obrigação, a senhora poderia ter “empurrado com a barriga” e ter dito não faço ou fica para outro dia. Mas não, prontamente atendeu ao meu pedido e proporcionou este encontro entre professores da Uerj. Espero que os senhores se encontrem no trabalho porque isso é fundamental para a educação no Brasil. Jamais acreditei que a Uerj deixasse de prestar um bom serviço à população. Todos sabem aqui do meu empenho pela educação, pela universidade pública e eu não tenho que provar isso a mais ninguém. Sei das qualidades da Uerj e fiquei sabendo de alguns defeitos. E era preciso que essa Casa se manifestasse. Assim foi feito porque a Deputada atendeu prontamente à solicitação. Muito obrigada, Deputada.\r\n\r\nUm bom dia de trabalho para V. Exa. e para todos os senhores.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Deputada Cidinha Campos, vamos escutar o Reitor da Uerj?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pois não. Há outras pessoas também inscritas que gostariam de falar, mas a audiência deverá ser encerrada às 13 horas. Eu quero dizer que esse é meu papel enquanto presidente da Comissão de Educação e como Deputada que estou. Faço essa audiência a fim de trazer transparência a tudo que chega ao meu conhecimento. Deputada Cidinha Campos, nós temos a Sra. Patrícia que gostaria de usar da palavra um minuto. Vamos escutá-la e depois encerraremos com o professor Nival.\r\n\r\nA SRA. PATRICIA BIRMAN - Sou professora do departamento de Ciências Sociais, professora titular de Antropologia, e trabalho na Uerj há 20 anos. Estou achando essa reunião muito proveitosa e gostei muito desse comentário final da Deputada Cidinha Campos, de que a Uerj precisa falar consigo mesma. \r\n\r\nEu vivo na Uerj há 20 anos e eu assisto a um processo em que ela, a duras penas, está aprendendo cada vez mais a falar consigo mesma e a não só respeitar seus profissionais como também considerar que esses profissionais devem respeito à causa pública, que devem prestar serviços e se justificarem publicamente a respeito do que fazem. \r\n\r\nPor isso eu vim com prazer. Eu acho que para nós é um prazer poder falar desse Programa Pró-Ciência. Eu me orgulho muito da universidade, particularmente desse Programa, pelos mecanismos que ele instaurou. Esse Programa nos permitiu fazer o que nunca a Universidade do Estado do Rio de Janeiro tinha tido a oportunidade em tamanha monta. Ou seja, ele deu um salto na pesquisa da Uerj que é inacreditável; ele fez com que a pesquisa na universidade crescesse como nunca tinha crescido antes e a gente tivesse a possibilidade de investir, de ser reconhecidos, de estabelecer mais convênios, de ter um ambiente de trabalho mais produtivo, enfim, de criar mecanismos internos, em que nós passássemos a usar uma linguagem científica entre nós para nós mesmos prestarmos contas à comunidade acadêmica a respeito do trabalho que nós mesmos estávamos fazendo. \r\n\r\nPor um lado, ele nos propiciou criarmos mecanismos de produção científica; por outro, aumentou a democracia e a transparência na universidade porque ele nos submete permanentemente à avaliação. Srs. Deputados, eu nunca fui tão avaliada na minha vida acadêmica. A cada ano eu sou obrigada a prestar contas, como nunca pensei que eu fosse obrigada a prestar. Eu presto contas de cada hora que eu trabalho na universidade, ao Planind, ao CNPq, à Faperj; eu presto contas aos meus colegas de departamento, eu presto contas de tudo que eu faço com documentação. E mais... \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E tem tempo de ensinar? (Risos)\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA BIRMAN - Deputada, eu digo que a situação dos professores na Uerj seria muito melhor se ele contasse com os recursos que lhes são prometidos e não chegam porque a nossa vida é muito dura. Todos os professores do Pró-Ciência, aliás, todos os professores de 40 horas da Uerj dão aula na graduação e na pós-graduação. A senhora não imagina o que isso significa em termos de esforço. É muito grande. Nós todos vamos sair daqui e vamos voltar para a sala de aula, vamos voltar para os nossos laboratórios de pesquisa, porque não há verba suficiente e a gente batalha por isso. Conto com que essa Casa vai nos apoiar nisso. É muito importante os mecanismos que a gente criou para poder trabalhar melhor, mas só eles não são suficientes. \r\n\r\nNo meu departamento, certamente num departamento como todos os outros, vive-se conflitos de interesses, conflitos eu diria até mesmo de vaidade, conflitos de perspectivas acadêmicas, porque isso existe no ambiente científico, e a gente tem modalidades de resolução desses conflitos. Eventualmente elas são falhas, claro, porque isso é um exercício democrático em continuidade. Agora, eu gostaria só de lembrar para o Professor Walter, que pertence a esse departamento, que a gente elege as nossas bancas. E a Uerj é muito rigorosa com isso, porque ela sempre nos obriga, inclusive, a convidar professores de fora, e bem qualificados. \r\n\r\nNa eleição da banca do concurso de ciência, que o Professor Walter não gostou, ele perdeu no departamento de 38 votos a 3. Infelizmente...\r\n\r\nO SR. WALTER DUARTE - Olha, eu acho que você está enganada com os dados. Não houve nada disso... \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA BIRMAN - O professor nega; mas 38 professores do departamento, a maioria ...\r\n\r\nO SR. WALTER DUARTE - Foi 22 a 4, para você ter certeza. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA BIRMAN - Maioria absoluta...\r\n\r\nO SR. WALTER DUARTE - Não importa. O departamento de política perde...\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Professor Walter, vamos garantir a palavra da professora. Gostaria que a professora concluísse por causa do tempo. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA BIRMAN - É um exemplo. É sempre assim. A gente fala e não é escutado em certas circunstâncias. Paciência. Isso é um hábito antigo. \r\n\r\nO nosso departamento já discutiu muito, e ele chega a conclusões pelo voto. É isso. E pelo voto a gente decide, democraticamente. E quando tem uma minoria que não está de acordo, ela recorre ao conselho departamental, que é uma reunião institucional, com representações de estudante, inclusive. Esse recurso foi feito. O professor perdeu...\r\n\r\nO SR. WALTER DUARTE - Não perdi, não. Nunca foi julgado. Você nem sabe disso. Nunca foi julgado esse recurso que eu fiz ao conselho departamental. A senhora não está bem informada. Está falando sem conhecimento de causa.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA BIRMAN - Eu não vou insistir nesse assunto porque eu acho que nós temos mecanismos para resolver. O que eu gostaria realmente de falar aqui é: primeiro, acho que é muito bom a gente ter vindo. Segundo, nós queremos contar com o apoio dos Deputados para melhorar as nossas condições de trabalho na Uerj e também para esclarecer, porque eu acho que é nossa obrigação, o quanto a gente faz lá dentro e o quanto a gente quer continuar fazendo. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Agora, há outras pessoas que gostariam de falar, como o Márcio Marques, o Roberto Bezerra, mas nós temos que encerrar a reunião e eu vou passar a palavra, então, para o Reitor, Professor Nival, e dizer a todos que, embora essas emendas ao orçamento sejam completamente virtuais - e nós sabemos disso porque muitas vezes não são cumpridas -, eu acho que é o meu dever, enquanto presidente da Comissão de Educação e Cultura, apresentá-las e lutar por elas. \r\n\r\nCom a palavra, o professor Nival. \r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Eu não sei se quebraria o protocolo, mas eu queria primeiro agradecer à Deputada Cidinha Campos a oportunidade de estarmos aqui e dizer que todas as vezes que a Casa Legislativa quiser saber qualquer coisa da nossa universidade, nós estaremos à disposição. Deputada Cidinha Campos, o gabinete da reitoria é seu também. A senhora está convidada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Já recebi vários Deputados. Convidei a Deputada Alice Tamborindeguy. Participamos de ações com o Deputado Comte Bittencourt, presidente desta comissão anterior à Deputada Alice Tamborindeguy. Participamos ativamente na elaboração da Lei do Ensino Básico, que não atingiu o ensino superior. \r\n\r\nÉ uma oportunidade ímpar estarmos aqui discutindo sobre a universidade. E além do mais tem uma reforma universitária aí, ainda sendo discutida, que talvez não seja votada, mas no próximo governo federal talvez estejamos debatendo mais uma vez a reforma universitária. \r\n\r\nPresidente, agradeço mais uma vez o convite. A universidade é viva. É viva, com oito mil alunos carentes - não digo que são carentes porque eles o sejam, mas porque isso está na lei. Então, isso é formal, mas alunos que chegam a dois mil e quinhentos têm renda per capita em torno de 200 reais. Essa é a nossa universidade. O Professor Henrique sabe o que é trabalhar na Baixada Fluminense, em Caxias. E lá a universidade é muito viva. Os alunos são atuantes. A sua cidade, São Gonçalo, com 3.000 alunos, também tem uma participação efetiva no nosso Estado, com conceitos de excelência no MEC.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Professor, fica aqui o meu protesto porque São Gonçalo é uma cidade de mais de um milhão de habitantes e eu acho um absurdo a nossa Uerj de lá só dar formação de professor, podendo oferecer outras atividades.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Certamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - E beneficiar outras pessoas.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Olha, eu vou colocar o que o conselho... Eu não posso dizer, pessoalmente, mas o conselho universitário da nossa universidade, e eu vou repetir: até hoje nós não tivemos respostas. Nós aprovamos por unanimidade o encaminhamento ao Governo do Estado que abriríamos uma unidade na Zona Oeste, em Campo Grande. Até hoje não tivemos resposta. Agora, está sendo discutido no Conselho Estadual de Educação essa forma de um centro universitário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Mas, Professor Nival, em São Gonçalo, nós já temos o prédio, já tem tudo ali pronto. Poderíamos abrir outras vagas ali.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Deputada, vou dizer uma coisa: somente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Não tem nada a ver com a reunião mas é um desabafo.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Somente este ano nós conseguimos, através do nosso corpo jurídico, passar aquele prédio para a universidade. Desde 88 ele era da Faperj e continuou. Foram passados para a universidade os encargos, os cursos, que nós legalizamos. Todos os reitores anteriores sabem disso. E neste ano é que conseguimos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Bom, já foi um grande passo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Que demora! De 88 para cá. É uma barbaridade!\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - É uma barbaridade.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quer dizer, vocês tomaram o Ciep! (Risos)\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Não.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Tomaram o Ciep. E eu vou rodar a minha baiana aqui porque não pode tomar Ciep!\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Mas nós temos em Resende. Eu tive a honra...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vou falar com o velho. Pode deixar. Está na moda, agora.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Eu tive a honra de presidir a comissão que implantou Resende, não é, Reitor Ésio Cordeiro? Nós fizemos lá em Resende, hoje com 600 alunos. Deveremos ter o mestrado lá. Em São Gonçalo, dois mestrados, ainda. Em Nova Friburgo, primeiro doutorado do interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuer dizer, a Uerj está em todo lugar. Na Região dos Lagos oferecemos cursos para licenciatura para as prefeituras: Araruama, São Pedro da Aldeia. O nosso centro de desenvolvimento sustentável da área de meio ambiente da Ilha Grande, que o antigo Governador, Nilo Batista, passou para a universidade. \r\n\r\nQuer dizer, tem todo um trabalho aqui. \r\n\r\nMas queria agradecer a oportunidade. A universidade, cada vez mais viva, discute internamente. Nós temos nossas assembléias, nós temos nossos conselhos. Agora, nesse exato momento, estamos faltando porque está, talvez, no meio do conselho superior de ensino e pesquisa, que ninguém conta. Mas, dos alunos do Cederj, que é do Estado do Rio de Janeiro, um consórcio entre as universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, a universidade tem 8.000 alunos de ensino à distância. É apoiado pelo Ccerj(?), mas nós damos aula para mais de 8.000 alunos. E vamos oferecer, cada vez que a UFRJ oferece um curso, metade do curso é nossa. Nós é que trabalhamos. Nós é que, efetivamente, trabalhamos na questão das licenciaturas e outras atividades. Nós temos agora parcerias com o Corpo de Bombeiros na pós-graduação. Já temos com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, a Uenf, com a Escola Superior de Guerra, com a Vale do Rio Doce, com a Petrobras. Nós tivemos dois prêmios. O 1º Prêmio Petrobras de Pesquisa - Cenpes -, foi ganho por um aluno de doutorado do Instituto Politécnico de Nova Friburgo. O 3º lugar foi um aluno de graduação de nossa universidade do Instituto de Química. \r\n\r\nQuer dizer, todos esses avanços e que nós estamos prontos a agir, prontos a trabalhar, é que nós dispusemos ao Governo do Estado, não como política de governo, para atender governo algum, como política de Estado, porque é função da universidade trabalhar para este Estado, para a soberania deste Estado, um estado em que, efetivamente, hoje, 12% da renda vem do petróleo; as empresas estão se afastando, uma cidade corroída pela insegurança - e agora não é só na Cidade do Rio de Janeiro, mas em outras localidades. \r\n\r\nMas eu sei da preocupação desta Casa e, efetivamente, agora, rogo que nas próximas reuniões que nós estaremos enfrentando aqui cotidianamente, que é o problema do nosso orçamento - a senhora bem disse: execução -, uma coisa é aprovar o orçamento, outra coisa é execução orçamentária.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Começa hoje?\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Começa hoje. Sei que a senhora sempre defendeu a universidade e a Deputada Alice Tamborindeguy também. Eu lembro que às vezes nós não aprovamos aqui o orçamento, e o Executivo diz: “Não está no orçamento”. Nega direto. Mas se estiver no orçamento, a gente vai lutar, sim. Estaremos enfrentando esse desafio. A universidade unida lutando por uma boa campanha salarial que começa agora; por uma boa condição de trabalho para os nossos docentes, para os nossos técnicos e administrativos, principalmente, aquele grupo que é necessário e é fundamental para a universidade. Sem eles a gente não funciona: os estudantes. Esses estudantes têm a média de carência - oito mil alunos, Deputada - abaixo de R$ 400,00, sem condição de transporte, sem condição de alimentação. \r\n\r\nSe fosse possível, lançaria aqui um desafio: vamos começar nesta Casa o pedido para esses alunos cotistas terem direito, por exemplo, ao passe livre nos ônibus, porque eles começam no ensino básico desde o Ensino Fundamental e Ensino Médio com condição de transporte e, quando chegam na universidade, não têm condição de transporte. Grande parte desses alunos vem de localidades como Baixada Fluminense e pega ônibus intermunicipal, sem condições de permanecer na universidade.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Esta reunião precisa se repetir.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Está ok.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Agora para ouvir o que a Uerj precisa. Essa proposta, tenho certeza de que a Deputada também sentiu. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Quero agradecer a presença de todos: da Deputada Cidinha Campos, do Reitor da Uerj, Nival Nunes, do Professor Ésio Cordeiro e de todos vocês que participaram desta Audiência. Muito obrigada.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY."
                ],
                "6522": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2830/2005, QUE “DISPÕE A SOLICITAÇÃO ÚNICA DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL AOS USUÁRIOS DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Walney Rocha, que dispõe a solicitação única de identificação pessoal aos usuários de serviço de atendimento ao consumidor, na forma em que menciona e dá outras providências .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei não pode prosperar, pois as empresas de telemarketing não suportariam o ônus dos custos envolvidos na reprogramação dos programas de informática utilizados na prestação do referido atendimento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2830/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 2830/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc, Relator Original, concordância do Deputado Coronel Jairo com o Relator Original e voto, Pela Injuridicidade, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente (voto - Pela Injuridicidade), CORONEL JAIRO - Vice-Presidente (voto - com o Relator Original - Pela Constitucionalidade), CARLOS MINC (Relator Original), LUIZ PAULO (Relator do Vencido), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2830/2005, QUE “DISPÕE A SOLICITAÇÃO ÚNICA DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL AOS USUÁRIOS DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Walney Rocha, que dispõe a solicitação única de identificação pessoal aos usuários de serviço de atendimento ao consumidor, na forma em que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm resposta à Baixa em Diligência, conforme Parecer nº 152/2005, encaminhado pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, o projeto em análise nada destoa da legislação consumerista em vigor, isso porque prioriza não só um dos principais direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à informação, mas, também, pauta-se nos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2830/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3024/2005, QUE “ALTERA A LEI 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André do PV, pelo qual propõe alterações à Lei nº 4291/2004, que instituiu o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos ônibus integrantes do serviço de transporte coletivo de passageiros sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nobre Deputado André do PV apresenta proposta de alteração à Lei nº 4.291/2004, cuja iniciativa para deflagração do competente processo legislativo coube a esta Casa de Leis, através de projeto de lei da lavra do ex-deputado José Cláudio.\r\n\r\nTendo em vista que a proposição não afronta dispositivo legal, restando ao conjunto de deputados analisar em momento oportuno a pertinência de seu mérito, o meu parecer é PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3024/2005, concluindo PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3051/2005, QUE “DENOMINA-SE RODOVIA JOÃO DA CRUZ LUBANCO A RJ-228, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE VILA NOVA E MURUNDU, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Albernaz, que tem por objetivo denominar o trecho da RJ-228, entre os distritos de Vila Nova e Murundu, no município de Campos dos Goytacazes, de Rodovia João da Cruz Lubanco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO homenageado, conforme a justificativa do nobre Deputado Paulo Albernaz, foi um personagem de expressivo relevo para o desenvolvimento da região cortada pelo trecho da rodovia, a qual pretende consignar o nome do Sr. João da Cruz Lubanco.\r\n\r\nAlém disso, como Vereador, prestou relevantes serviços para a população do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPelo acima exposto, julgo de inteira justiça o atendimento ao pleito e, portanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3051/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3051/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3053/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE - PROJETO VIVER”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Cida Diogo, objetivando a concessão do título de utilidade pública estadual para a Fundação Evangélica de Assistência Social EL SHADAI - FENASE - Projeto Viver.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA fundação em pauta, além de não ter fins lucrativos, cumpre o nobre objetivo de atender o ser humano, independente de sua condição social, credo religioso, cor ou raça, seja no plano físico, cultural, social, educacional assistencial e espiritual.\r\n\r\nSua prioridade de atendimento converge para crianças e adolescentes, na faixa entre 6 e 17 anos, sobretudo, os que se encontram em situação de risco pessoal.\r\n\r\nA fundação cumpriu os requisitos constantes da Resolução ALERJ CCJ nº 1/92.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3053/2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3053/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3055/2005, QUE “DISPÒE SOBRE RECEITAS DESTINADAS AO APARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIAS DOS HOSPITAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre receitas para aparelhamento, modernização e melhorias dos hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição contemplada pelo projeto de lei em pauta é revestida de todo o mérito, pois envolve a defesa da saúde dos importantes servidores públicos, que são os policiais militares de nosso Estado.\r\n\r\nEntretanto, o projeto de lei deveria mencionar em sua ementa a alteração proposta para a Lei nº 2877/97 e, sobretudo, por se tratar de lei sobre o IPVA, que teve origem em mensagem do Poder Executivo, confronta com o entendimento acordado, de se permitir alterações pelo Legislativo, apenas em leis originadas no Poder Legislativo, de autoria de seus Deputados, ainda que possa vir a incorrer em vício de iniciativa.\r\n\r\nLevando em consideração o mérito de sua proposição, possibilitando a continuidade de sua tramitação, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3055/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3055/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3098/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DE ENCHENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei do Deputado Altineu Cortes, que dispõe sobre a isenção de tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, apesar de meritório, trata de matéria da alçada exclusiva do Poder Executivo, por força do disposto na Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro em seu art. 145, inciso VI.\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;”\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3098/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3098/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3201/2006, QUE “OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOJAS, EM GERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM BANCOS, OU ASSENTOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE AOS IDOSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga aos estabelecimentos comerciais e lojas, em geral, no Estado do Rio de Janeiro, a instalarem bancos, ou assentos, reservados exclusivamente aos idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, pois se coaduna com o disposto no artigo 45 da Constituição Fluminense e artigos 46 e 47 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, que dispõem sobre o dever do Estado em garantir “absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” e em estabelecer políticas de atendimento ao idoso, respectivamente.\r\n\r\nAssim, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3201/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3201/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3214/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR COLÔNIAS AGRÍCOLAS PARA UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar colônias agrícolas para utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTem-se que tal proposição, louvando-se a preocupação com a política ocupacional do apenado, invade a competência privativa do Chefe do Executivo Estadual no que tange à iniciativa legislativa, eis que cria atribuições para Secretarias de Estado, infringindo o disposto no artigo 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “d” da Carta Estadual, induzindo, ainda, aumento da despesa pública.\r\n\r\nVerifica-se que na forma do art. 209, I, II, e III do diploma legal supracitado, pertence ao Poder Executivo a iniciativa das leis referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, de onde se pode concluir a inadmissibilidade de projetos de leis que aumentem a despesa sem que a iniciativa tenha partido daquele Poder, ferindo, inclusive, o art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), por pretender a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, sem observância das exigências previstas no art. 16 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar o entendimento pacífico desta Comissão - Parecer Normativo, de 7 de dezembro de 2004 - no sentido de que o caráter autorizativo da proposta legislativa não retira seus vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nPorém, considerando a relevância da matéria, meu parecer ao projeto em análise é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Executivo possa avaliar a possibilidade de convolação em mensagem.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3214/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3236/2006, QUE “INSTITUI O DIA 06 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei da Deputada Cida Diogo, que institui o dia 6 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização e Mobilização de Combate à Tuberculose.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbices de natureza regimental ou legal que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3236/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3236/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3243/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, pelo qual propõe seja realizada distribuição gratuita de protetores e bloqueadores solares aos servidores públicos da administração pública estadual direta, indireta e autárquica que exerçam atividades ao ar livre.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não pode prosperar, visto que a matéria sob análise é análoga à contida no Projeto de Lei nº 1225/2004, de autoria do nobre ex-deputado Otávio Leite, que está tramitando nesta Casa de Leis.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do artigo 88, §3º, do Regimento Interno, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1225/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3243/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1225/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2006, QUE “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre afixação de cartazes por parte dos órgãos da administração pública do Estado do Rio de Janeiro com os números dos telefones dos serviços gratuitos (0800) existentes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbices de natureza regimental, legal e tampouco constitucional, motivo pelo qual meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3254/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3254/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3261/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO METRÔ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, pelo qual a concessionária do serviço de metrô fica obrigada a instalar assentos nas plataformas de embarque.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça ao apreciar o Projeto de Lei nº 1266/2000, de autoria do hoje Senador Sérgio Cabral, pelo qual, entre outras medidas, tornava obrigatória a instalação de banheiros públicos nas estações do metrô, por unanimidade, acolheu o parecer Pela Constitucionalidade da matéria, ratificado no mérito pelas demais comissões temáticas. E mais, submetido ao crivo do Poder Executivo, foi sancionado, originando a Lei nº 4131, de 18 de julho de 2003.\r\n\r\nOra, a despeito de qualquer controvérsia que o tema possa suscitar em relação aos seus aspectos constitucionais, não posso ignorar a interpretação emprestada por este Parlamento e recepcionada pelo Poder Executivo, por ocasião da análise da proposição supracitada, que elevou o bem-estar do usuário do serviço de transporte público acima da rigidez formal da lei, materializando, desse modo, o princípio da supremacia do interesse público.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3261/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1362/2006, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE AÇÃO SOCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que altera os artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, criando a Comissão Permanente Ação Social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob exame trata de tema análogo ao contido no Projeto de Resolução nº 525/2003, de autoria das Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos, pelo qual introduz inciso no parágrafo único do artigo 25 da Resolução 810/97, acrescenta parágrafo ao artigo 26 da mesma resolução e dá outras providências.\r\n\r\nDiante do exposto e com fundamento no artigo 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Resolução nº 1362/2006 ao Projeto de Resolução nº 525/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1362/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 29/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TRANSFERINDO-LHE A RESPONSABILIDADE SOBRE A RJ 071 - LINHA VERMELHA”.\r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO e PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 29/2003, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, mesmo sendo autorizativa, não sana o vício de iniciativa. Além do mais, em resposta a baixa em diligência, a Secretaria Estadual de Transporte elenca algumas justificativas da ilegalidade e inoperância da proposta. Sendo assim meu Parecer ao Projeto de Lei nº 29/2003 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 29/2003, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO(voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE PEDÁGIO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDECI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de três Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 31/2003, de autoria do nobre Deputado Ely Patrício, que dispõe sobre a duplicidade de cobrança de pedágio em todo Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor serem pertinentes e contribuírem para o aperfeiçoamento do projeto em questão, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDECI - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 31/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 420/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSELHO DE DEFESA DO TORCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO PINHEIRO, CIDINHA CAMPOS e GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Paulo Pinheiro, Cidinha Campos e Georgette Vidor, autorizando o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa do Torcedor - CEDETOR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei apresentado, embora meritório, é matéria de exclusiva competência do Poder Executivo, conforme constatou a Douta Comissão de Constituição e Justiça, citando o art. 112, § 1º, inciso II, letra “d”, da Constituição Estadual. Entretanto, sugerimos que a mesma seja enviada ao Executivo através de INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do referido Projeto de Lei nº 420/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 420/2003, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO(voto Favorável). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 746/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DO DETRAN/RJ AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SOBRE OS DEFEITOS ORIUNDOS DE FÁBRICA APRESENTADOS EM SEU AUTOMÓVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN-RJ informar aos proprietários de veículos sobre os defeitos oriundos decorrentes da fabricação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado é bastante louvável, mas o órgão responsável por avisar o consumidor de qualquer tipo de defeito no veículo é o fabricante. Por tal motivo, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 746/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 746/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2004, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1353/2004, que dispõe sobre normas de segurança nos veículos de transporte coletivo de passageiros no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória, afronta o art. 22, XI, da Constituição Federal, mas, por ser a matéria relevante, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1353/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1353/2004, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO(voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1458/2004, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ADQUIRENTES DE AUTOMÓVEIS DE SEGUNDA MÃO DE NOTIFICAR O DETRAN DA COMPRA DO AUTOMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA NOTIFICAÇÃO A SER EFETUADA PELO VENDEDOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDECI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda aditiva de autoria do nobre Deputado Léo Vivas, ao Projeto de Lei nº 1458/2004, pela qual propõe a inclusão de parágrafo único ao art. 1º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória e merece acolhimento desta Casa e do Poder Executivo. Também estamos de acordo com a subemenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nQuebra Isto posto, meu parecer à emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 1458/2004 é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDECI - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1458/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1532/2004, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE TRANSPORTAM PASSAGEIROS POR MEIO DE BARCAS OU SIMILARES A MANTER DOIS PROFISSIONAIS SALVA-VIDAS EM CADA EMBARCAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDECI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1532/2004, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, que obriga as concessionárias do serviço público que transportam passageiros por meio de barcas ou similares a manter dois profissionais salva - vidas em cada embarcação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e visa primar pela segurança da população do nosso Estado, que permanece sem este cuidado nos transportes nela citados, apesar da existência da Lei nº 2782, de 10 de setembro de 1997, mencionada pela Comissão de Constituição e Justiça, merecendo assim, ser apreciada por esta Casa.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1532/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDECI - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1532/2004, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO(voto Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1674/2004, QUE “DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDECI\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇAÕ EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1674/2004, de autoria do nobre Deputado Antônio Pedregal, que determina a distribuição de informações de primeiros socorros aos motoristas de transporte de passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAinda que consideremos meritória a iniciativa da presente matéria, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1674/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, por ser esse o instrumento cabível, já que a matéria não é de competência do Legislativo, conforme observado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDECI - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1674/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1807/2004, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS NA BAÍA DE GUANABARA A MANTEREM UMA EMBARCAÇÃO PARA RETIRADA DE DETRITOS DAS ÁGUAS DA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nQuebra Autor: Deputado CORONEL RODRIGUES e GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1807/2004, que obriga as concessionárias do serviço público de transporte marítimo de passageiro na Baía de Guanabara a manterem uma embarcação para retiradas de detritos das águas da Baía de Guanabara e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória, irá provocar o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos assinados entre o Estado e as concessionárias dos serviço público, além de afrontar a Lei nº 8666/93, e a Lei nº 8997/95. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1807/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1807/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1968/2004, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESENVOLVER PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL E COM EMPRESAS PRIVADAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS PARA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101 NO TRECHO QUE LIGA RIO BONITO A CAMPOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDECI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1968/2004, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a desenvolver parceira com o Governo Federal e com empresas privadas nacionais ou internacionais para duplicação da Rodovia BR-101 no trecho que liga Rio Bonito a Campos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância e virá melhorar tanto econômica quanto socialmente toda a região norte-fluminense.\r\n\r\nPara aperfeiçoá-lo, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione ao presente projeto, onde couber:\r\n\r\n“Parágrafo 1º - A obra de que trata o caput incluirá, também, o alargamento das pontes ligadas à Rodovia BR-101, que acompanharão a largura da rodovia, inclusive com os acostamentos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1968/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDECI - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1968/2004, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO(voto Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2374/2005, QUE “DISPÕE SOBRE FORMAS DE RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO CANCELADAS JUDICIALMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDECI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2374/2005, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre formas de ressarcimento de multas de trânsito canceladas judicialmente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é meritória no zelo que propõe para com a população. Entretanto, deve haver outras formas mais eficientes, anteriores a uma ação judicial, de se fazer justiça e respeitar os direitos dos nossos cidadãos e que poupe-os de todos os transtornos que advém desses processos judiciais.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2374/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDECI - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2374/2005, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO(voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2427/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO NAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Léo Vivas, que dispõe sobre a composição nas juntas administrativas de recursos de infração.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela invade a esfera do Poder Executivo, além de interferir em atribuições de órgãos/ entidades do Governo do Estado, conforme contatou a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do referido Projeto de Lei nº 2427/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2427/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2146, ROCHA SOBRINHO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Leo Vivas, propondo que seja declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Heróis da Fé, com sede na Avenida Coelho da Rocha, 2146, Rocha Sobrinho no Município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2304/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Renato de Jesus.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3262/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, COM SEDE Á RUA JOÃO LEOPOLDO, 251, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Jorge Picciani, propondo que seja considerada de utilidade pública o Centro Comu nitário de Cidadania - Casa da Dona Antônia, com sede à Rua João Leopoldo, 251 Comendador Soares, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\n(b)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3262/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1372/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ENFERMEIRA MARIA HELENA CARNEIRO DE CARVALHO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Pinheiro propondo a concessão da Medalha Tiradentes à Enfermeira Maria Helena Carneiro de Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(c)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1372/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1373/2006, QUE “CONCEDE AO PASTOR MARCO ANTONIO RODRIGUES PEIXOTO, A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDUÇÃO DOS ENSINAMENTOS DO EVANGELHO PROMOVENDO A INTERAÇÃO ENTRE A IGREJA E A SOCIEDADE\".\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Samuel Malafaia propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao pastor Marco Antonio Rodrigues Peixoto, pelos inestimáveis serviços prestados na condução dos ensinamentos do Evangelho promovendo a interação entre a Igreja e sociedade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(d)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1373/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1374/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CÔNSUL HONORÁRIO DA REPÚBLICA DE GUINÉ NO RIO DE JANEIRO - DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Nader propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Cônsul Honorário da República de Guiné no Rio de Janeiro - Dartagnan Baptista Guimarães.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(e)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1374/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1356/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO COLÉGIO SÃO BENTO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Alessandro Molon propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Colégio de São Bento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(f)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1356/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1360/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, DA INSÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Edmilson Valentim propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Exmo. Sr. Alceu Mariano de Melo Souza Subsecretário da Secretaria de Energia, da Indústria Naval e Petróleo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(g)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1360/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica. \r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 783/2006, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE À PRÁTICA DE DELITO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO DISQUE-EXTORSÃO \".\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a criação de mecanismos de combate à prática de delito, popularmente conhecido como disque-extorsão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Noel de Carvalho é meritória e não encontra óbices à sua tramitação. Diante do exposto, meu parecer à Indicação Legislativa nº 783/2006 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Marcos Abrahão - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 783/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Aurélio Marques, Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em oito de fevereiro de dois mil e seis. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 27.12.05, a seguinte proposição: Projeto de Lei n° 1534/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; em 03.02.06, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 751/2003, do Deputado Otavio Leite; Comunicou, ainda, ter recebido e distribuído ao Deputado Paulo Melo, em 11.11.05, o Projeto de Lei n° 1337/2004, do Deputado Otavio Leite; em 29.11.05, o Projeto de Lei n° 2723/2005, do Deputado Paulo Ramos; em 12.12.05, o Projeto de Lei n° 2112/2004, do Deputado Carlos Minc; em 15.12.05, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2895/2002, do Deputado Dica; ao Deputado Noel de Carvalho, em 20.12.05, o Projeto de Lei n° 2829/2005, do Deputado Walney Rocha; ao Deputado Paulo Pinheiro, em 16.12.05, o Projeto de Lei n° 292/2003, da Deputada Cida Diogo. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Melo, Vice-Presidente, que assumisse a presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - FAVORÁVEL a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 751/2003, do Deputado Otavio Leite; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 02 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1534/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, para que exarasse seu parecer, como se segue: 03 - CONTRÁRIO a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2895/2002, do Deputado Dica; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 04 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 1337/2004, do Deputado Otávio Leite; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 05 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 2112/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 06 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 2723/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, para que exarasse seu parecer, como se segue: 07 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 2829/2005, do Deputado Walney Rocha, posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, para que exarasse o parecer do Deputado Paulo Pinheiro, como se segue: 08 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 292/2003, da Deputada Cida Diogo; posto em discussão e em votação, o parecer foi rejeitado, tendo recebido voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA dos Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho; sendo então designado o Deputado Paulo Melo para relatar o vencido. ENCERRAMENTO: Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, em nove de fevereiro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a)Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente; \r\n\r\nALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, Secretário. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005) \r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos da Comissão. Dando início aos trabalhos o Senhor Presidente comentou o recebimento da documentação enviada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente à segunda fase dos trabalhos, quando seriam analisados os municípios que foram denunciados à Comissão por irregularidades nos seus contratos de coleta de lixo. Lembrou aos presentes que na 16ª Reunião Ordinária realizada no dia oito de novembro de dois mil e cinco, foram sorteados entre os Deputados membros da Comissão aqueles municípios, ficando estabelecido a seguinte distribuição: Deputado ARMANDO JOSÉ - municípios de São Gonçalo e Cabo Frio; Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI - município de Rio das Ostras; Deputado SAMUEL MALAFAIA - município de Belford Roxo; Deputado ELY PATRÍCIO - município de Niterói e à Presidência, coube por sorteio, os municípios de Campos dos Goytacazes e Mesquita. A seguir, entregou a cada Deputado os documentos relativos aos municípios que lhes couberam e após, sugeriu uma nova reunião para o aperfeiçoamento da Proposta de Emenda Constitucional apresentada na décima nona reunião, enfatizando que deveria ser priorizada a questão da ampla publicidade nas licitações municipais para os serviços de coleta de lixo, devendo os editais estarem disponíveis no Diário Oficial e na internet para o acesso de todos. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, franqueou a palavra e, não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária \"ad hoc\"\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005) \r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral e ELY PATRÍCIO, membro efetivo da Comissão. Iniciando, o Senhor Presidente apresentou o trabalho elaborado pela sua assessoria sobre a Proposta de Emenda Constitucional, no qual foi dada ênfase ao aspecto da publicidade, o que na sua opinião é ponto primordial em todas as licitações. A seguir, comentou o recebimento de nova remessa de documentos do TCE, referente aos municípios denunciados que serão analisados nesta segunda fase dos trabalhos e solicitou à secretaria da Comissão que fizesse a sua distribuição. Prosseguindo, sugeriu, tendo sido aceito pelos demais membros, que as respectivas assessorias se reunissem na próxima quinta-feira, a fim de preparar uma nova versão mais concisa da Proposta de Emenda Constitucional, que abrangesse mais especificamente a parte referente à publicidade, a ser apreciada na próxima reunião ordinária. Após, os demais membros presentes fizeram seus comentários sobre o assunto. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, franqueou a palavra e, não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária \"ad hoc\"\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO-Presidente"
                ],
                "6519": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1476/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO DIAS, matrícula nº 304.814-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1477/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GONÇALVES, matrícula nº 409.090-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de JULIO DIAS,\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1478/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 409.694-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1479/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3477/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIS TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 406.980-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1480/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5623/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ GONÇALVES, matrícula nº 409.090-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1481/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5624/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO DIAS, matrícula nº 304.814-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1482/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3195/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARY CHAGAS DE AGUIAR, matrícula nº 306.662-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1483/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3196/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 306.663-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1484/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3301/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 409.570-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1485/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4411/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO DE ANDRADE, matrícula nº 409.626-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1486/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5171/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA DO AMORIM SODRÉ, matrícula nº 409.726-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1487/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5172/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO PINTO, matrícula nº 409.717-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1488/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5173/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA OLIMPIA FERNANDES MACEDO, matrícula nº 409.727-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1489/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5600/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUIZA DA SILVA, matrícula nº 306.542-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1490/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5602/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO GOMES , matrícula nº 402.614-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló , na vaga decorrente da exoneração de MARIA LUIZA DA SILVA \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1491/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5710/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CÉSAR ROMERO CRUZ DOS SANTOS , matrícula nº 407.146-0 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira , na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ LUIZ NOGUEIRA LOBO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1492/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHEL CREMONA CONDE, matrícula nº 409.645-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1493/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5337/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEILANE KNUPP DAS CHAGAS, matrícula nº 409.713-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1494/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5338/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA SÁ DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.702-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1495/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5515/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 408.342-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1496/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5516/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 408.342-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1497/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5506/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIETE COSTA AMARAL FERREIRA, matrícula nº 409.711-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1498/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5555/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1465/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 009/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 687/2006, como membros titulares, os Senhores Deputados JOSÉ BONIFÁCIO - PDT - Autor, NELSON GONÇALVES - PMDB, INÊS PANDELÓ - PT, DOUTOR OGANDO - PSC e GLAUCO LOPES - PSDB e, como membros suplentes, WALDETH BRASIEL - PL, ANDRÉ CORRÊA - PPS e ÉDINO FONSECA - PRONA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nQuebra Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5690/2006 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n5755/2006 - DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n5756/2006 - DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n5757/2006 - DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n5758/2006 - DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n5856/2006 - DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 188/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5707/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ELIANA MARTA PEREIRA DE CASTRO LIMA, matrícula nº 305.198-4, para exercer a função gratificada de Assistente, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente do falecimento de Jacira Maria Guimarães.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 189/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCEL BARD GUIMARÃES, matrícula nº 306.696-6, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Departamento de Material, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 190/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DENYSE DOMINGOS FIGUEIREDO, matrícula nº 306.701-4, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 191/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5301/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ FERNANDO SOARES DE SÁ, matrícula nº 306.042-3, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 192/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5601/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA LUIZA DA SILVA, matrícula nº 306.542-2, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PT - Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da dispensa de Álvaro Miguel de Britto Saraiva.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.04.2006.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n1711/2006 - EDNA APARECIDA DOS SANTOS VILETE\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06 de abril de 2006, fls. 18).\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nEm 04.04.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 131\r\n\r\nLOTAR o servidor ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.111-2, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 20 de março de 2006. (Processo nº 4.499/2006)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 132\r\n\r\nDESIGNAR a servidora MÁRCIA CRISTINA PAULA DE SOUZA FRANCO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.066-8, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Coronel Jairo, com efeito a partir de 01 de março de 2006. (Processo nº 4.885/2006)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 06/04/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5229/2006 - CÉLIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "6521": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA ALERJ, DESIGNADA PELA PORTARIA “N”/DG/Nº001/2006, PARA DIVULGAR O RESULTADO DE HABILITAÇÃO, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO NOVE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS QUINZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia seis de abril de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros AMARILDO FELIZARDO SOARES, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, do Diretor-Geral de Administração CARLOS CARDOSO DE MORAES, do Chefe de Gabinete da 1ª Secretaria MARCUS FERNANDO BILÉ, da Diretora do Departamento de Comunicação Social FERNANDA BARRETO PEDROSA e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de divulgar o resultado da fase de habilitação para a contratação de serviços de divulgação e publicidade, pesquisa, serviços editoriais, assessoria de imprensa, programas e campanhas promocionais e/ou mercadológicas, inclusive estudo, planejamento, criação, produção, veiculação e controle, a serem prestados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO NOVE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 08 do Processo número doze mil cento e treze/dois mil e cinco (12113/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com as seguintes licitantes: 1) AGNELO PACHECO CRIAÇÃO & PROPAGANDA LTDA, representada por Lucas Cifani Pacheco; 2) EUROFORT COMUNICAÇÃO LTDA, representada por José Roberto Berni; 3) EXPOMEDIA MARKETING PROMOCIONAL LTDA, representada por Ronaldo Conde; 4) STAFF DE COMUNICAÇÃO LTDA, representada por Eduardo Luis Fernandez Moncalvo; 5) VS PROPAGANDA LTDA, representada por Benildes Marilia Sampaio Viana; 6) BINDER/FC+G COMUNICAÇÃO LTDA, representada por Joseph Esquenazi; 7) AGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, representada por Clovis Speroni; 8) DPZ DUALIBI, PETIT, ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA, representada por Suzana Vasconcelos de Moraes Rego; 9) MPK RIO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, representada por Paulo Roberto Marques Fontes. Ficou acordado entre os nove licitantes presentes que os Senhores Paulo Roberto Marques Fontes (representante da empresa MPK RIO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA) e Joseph Esquenazi (representante da empresa Binder/FC+G Comunicação Ltda) rubricariam a documentação, representando-os com o aval desta Comissão, a fim de agilizar os procedimentos burocráticos do certame. O Senhor Presidente divulga o resultado, comunicando que a licitante EUROFORT COMUNICAÇÃO LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem 6.5 (seis ponto cinco) - não apresentou CND, e as licitantes STAFF DE COMUNICAÇÃO LTDA e AGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA foram inabilitadas por descumprirem o subitem 6.6 (seis ponto seis) inciso IV alínea 'b' (não apresentaram as Certidões do 1º e 2º Ofício de Registro de Interdições e tutelas) e a licitante VS PROPAGANDA LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem 6.6 (seis ponto seis) inciso IV alínea “b” (não apresentou a Certidão do 2ª Ofício de Registro de Interdições e Tutela). As demais licitantes foram habilitadas. A Comissão aguardará o prazo recursal. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. \r\n\r\nNADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.376.989/0001-91\r\n\r\nATA DA 11a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E DA 25a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DO IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e seis, às nove horas, reuniram-se Acionistas do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., representando o total do capital com direito a voto, em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, no nono andar do Edifício Sede da Companhia, na Avenida Marechal Câmara no 171, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para, de acordo com a ordem do dia do Edital de Convocação, publicado conforme o disposto no artigo 124 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deliberar sobre: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - (a) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Sociedade, com os pareceres dos Auditores Independentes, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (b) deliberar sobre o orçamento da Companhia, relativo ao exercício de 2006; (c) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social e de distribuição dos dividendos; (d) eleger os membros do Conselho de Administração, para o cumprimento de mandatos que vigorarão até a Assembléia Geral Ordinária de 2009; (e) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e fixar sua remuneração; e (f) fixar a remuneração global dos Administradores da Companhia, para o exercício social. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - (a) deliberar sobre a Reforma do Estatuto Social, com a conseqüente introdução das seguintes alterações: Capítulo VI - Do Conselho de Administração - artigo 24 - alteração dos itens I, VI e XIV, inclusão de novo item XV, com a conseqüente renumeração dos demais itens; Capítulo VII - Da Diretoria - artigo 29 - inclusão do item XII e artigo 30 - alteração nos itens I, VI e VII, artigo 31 - alteração do item IV; Capítulo XI - Das Disposições Finais - alteração nos artigos 52, 56 e 62 - itens I e II e supressão do item III, com a renumeração dos demais itens e conseqüente consolidação; e (b) outros assuntos de interesse geral da Companhia. As Assembléias foram presididas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração em exercício, Alberto de Almeida Pais, que convidou para tomar assento à mesa o Representante da União, Júlio César Gonçalves Corrêa, Procurador da Fazenda Nacional, conforme delegação de competência constante da Portaria no 713, de 21 de setembro de 2004, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional; o Representante do Conselho Fiscal, Conselheiro Pedro Câmara Raposo Lopes; o Representante da BDO Trevisan Auditores Independentes, Auditor José Luiz de Souza Gurgel, o Gerente da Consultoria Jurídica, Rogério Muniz Costa Acquaronne e o Sr. Luiz Tavares Pereira Filho, como representante dos acionistas preferenciais, para secretariar os trabalhos. O Presidente, à vista da existência de “quorum” de instalação, declarou instaladas as Assembléias. Após a leitura do Edital de Convocação pelo Secretário, obedecida a ordem do dia da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, submeteu à discussão e votação os itens constantes do Edital. Prosseguindo, após manifestação e voto do Excelentíssimo Senhor Representante da União, o qual não par ticipou, abstendo-se de votar, da eleição, em separado, dos representantes dos acionistas detentores de ações preferenciais no Conselho Fiscal, foram adotadas as deliberações a seguir: a) aprovação das Demonstrações Financeiras acompanhadas do Relatório da Administração e dos Pareceres da Auditoria Independente e dos Conselhos de Administração e Fiscal, referentes ao exercício de 2005; b) aprovação do orçamento de capital para 2006, conforme proposta da administração da Companhia; c) aprovação da destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e homologação do pagamento de juros sobre capital próprio, no valor de R$ 80.000.000,00, conforme propostas da administração da Companhia; d) adiamento, para ulterior Assembléia, da eleição dos membros do Conselho de Administração; e) eleição, como membros do Conselho Fiscal, das seguintes pessoas: Titulares - como representantes do Ministério da Fazenda, Pedro Camara Raposo Lopes, brasileiro, casado, procurador, CPF no 017.878.957-77, carteira de identidade no 08808013-0 IFP/RJ, residente na SQS 113, Bloco H, apartamento 501, Brasília (DF); e Rogério Baptista Teixeira Fernandes, brasileiro, solteiro, advogado, CPF no 843.052.747-87, carteira de identidade no 04971684-8 SSP/RJ, residente na SQN 212 - Bloco J - apartamento 206 - Asa Norte - Brasília (DF); Suplentes - José Luiz Gomes Rôlo, português, casado, Procurador da Fazenda Nacional, CPF no 003.172.501-59, carteira de identidade no 60869 SSP/DF, residente no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Chácara 1/108, Brazlândia (DF); e José Paulo Filgueira Neto, brasileiro, solteiro, economista, CPF no 358.534.171-34, carteira de identidade no 476.706 SSP/DF, residente na SQN 304, Bloco H, apartamento 305, Asa Norte, Brasília (DF); como representantes do Tesouro Nacional, Titular - Márcio Leão Coelho, brasileiro, casado, graduado em estatística, CPF no 398.773.881-20, carteira de identidade no 797.944 SSP-DF, residente na SQSW 305, Bloco A, apartamento 614, Setor Sudoeste, Brasília (DF); e Suplente - Lindemberg de Lima Bezerra, brasileiro, solteiro, economista, CPF no 477.413.760-04, carteira de identidade no 860.720-85 SSP/CE, residente na Quadra 10, casa 15, Setor 01, Condomínio Ouro Vermelho 01, Brasília (DF). Indicados pelos Acionistas Preferenciais, após eleição em separado, foram eleitos em deliberação tomada por maioria de votos dos acionistas titulares de ações preferenciais correspondentes a 42,48440% do total destas ações: Titulares - Antonio Carlos do Nascimento Sanches, brasileiro, casado, securitário, CPF no 382.060.807-91, carteira de identidade no 03.702.861-0 IFP-RJ, residente na Rua Soldado Geraldo de Sousa, 97, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ; e Lúcio Antônio Marques, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF no 010.816.166-87, carteira de identidade no M 1.413.081 SSP-MG, residente na Rua Domingos Ferreira no 140, apartamento 501, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ; Suplentes - Henrique de Jesus Coelho, brasileiro, casado, economista, CPF no 001.612.087-62, carteira de identidade no 336.271, Ministério da Aeronáutica/RJ, residente na Rua Joaquim Gomes de Souza, no 70, casa 21, Jardim Bonfiglioli, São Paulo, SP; e Mário Urbinati, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, CPF no 215.449.138-34, carteira de identidade no 3.841.252-4 SSP/SP, residente na Avenida Henri Janor, no 266, Vila Constância, São Paulo, SP. Fixação da remuneração mensal dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo do que, em média, perceberem os membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a: adicional e abono pecuniário de férias, auxílio refeição, seguro de vida em grupo, participação nos lucros ou resultados, previdência complementar - PREVIRB e auxílio-moradia; f) conforme a orientação do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Ofício no 102/MP/SE/DEST, de 28 de março de 2006), em observância ao inciso IV do art. 6o do Decreto no 5.719, de 13 de março de 2006: f.1) fixação da remuneração global a ser paga aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração do IRB-Brasil Resseguros S.A. no montante de R$ 1.706.000,00 (hum milhão, setecentos e seis mil, reais), para o período compreendido entre Abril/2006 e Março/2007, aí incluídos honorários mensais, gratificação de natal (13o salário), adicional e abono pecuniário de férias, auxílio refeição, seguro de vida em grupo, participação nos lucros ou resultados, previdência complementar - PREVIRB e auxílio moradia nos termos do Decreto no 3.255, de 19.11.1999, mantidos os honorários nos mesmos valores nominais praticados no mês imediatamente anterior à Assembléia Geral Ordinária de 2006, podendo, ser repassados aos respectivos honorários os mesmos reajustes que, eventualmente, forem concedidos aos empregados do IRB-Brasil Re, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho referente à data base de 2006; e f.2) fixação da remuneração mensal dos membros do Conselho de Administração em um décimo do que, em média, perceberem os membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a: adicional e abono pecuniário de férias, auxílio refeição, seguro de vida em grupo, participação nos lucros ou resultados, previdência complementar - PREVIRB e auxílio-moradia; e f.3) pela delegação de competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração. O Presidente declarou aprovado o voto da União. Encerrada a Assembléia Geral Ordinária, o Presidente submeteu à discussão e votação os itens constantes da ordem do dia da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - a) pela alteração do Estatuto Social da Companhia, conforme proposta da Administração e sua conseqüente consolidação. ESTATUTO - Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO - Art. 1o O IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., que utilizará a abreviatura IRB-Brasil Re, é uma sociedade anônima de economia mista, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação vigente que lhe for aplicável, constituída conforme previsto no Decreto-lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei no 9.482, de 13 de agosto de 1997, por transformação do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sociedade de economia mista atípica criada pelo Decreto-lei no 1.186, de 3 de abril de 1939. Art. 2o A Sociedade tem por objeto efetuar operações de resseguro, regular o co-seguro, o resseguro e a retrocessão e promover o desenvolvimento das operações de seguros no País. Parágrafo único. A Sociedade participa do Sistema Nacional de Seguros Privados e exerce suas atribuições de acordo com as diretrizes gerais emanadas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Art. 3o A Sociedade tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, podendo, para a consecução dos seus objetivos, instalar ou encerrar filiais, representações, escritórios e outros estabelecimentos no País e no Exterior e, com autorização legal, participar do capital de outras Sociedades, tudo com prévia deliberação do Conselho de Administração. Art. 4o O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES - Art. 5o O capital social da Sociedade é de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de reais), representado por ações escriturais, sendo 500.000 (quinhentas mil) ordinárias nominativas e 500.000 (quinhentas mil) preferenciais nominativas, todas sem valor nominal. § 1o As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do capital social. § 2o É vedada a conversão de ações de uma espécie em outra. § 3o Os aumentos de capital da Sociedade serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamentos de investimentos e versão de patrimônios líquidos, capitalizando-se os recursos de acordo com as suas origens, nos termos da legislação pertinente e das demais disposições especiais da legislação federal, como ressalvado no art. 235 da Lei no 6.404/76. § 4o Sobre os recursos transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários, para fins de aumento de capital da Sociedade incidirão encargos financeiros, de acordo com a legislação vigente, desde o dia da transferência ou do depósito até a data da capitalização. Art. 6o As ações da Sociedade, por serem escriturais, permanecerão em contas de depósito, em instituição autorizada, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei no 6.404/76, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3o do art. 35 da referida Lei. Art. 7o As ações ordinárias terão direito a voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Sociedade. Art. 8o As ações preferenciais não terão direito a voto ou terão direito a voto restrito, e gozarão das seguintes vantagens: a) prioridade no recebimento de dividendos de, no mínimo, dez por cento maiores do que os atribuídos às ações ordinárias; b) prioridade no reembolso do capital, pelo valor do patrimônio líquido, no caso de liquidação da Sociedade. Art. 9o A Sociedade poderá adquirir suas próprias ações, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação, mediante autorização do Conselho de Administração. Capítulo III - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Art. 10 A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses subseqüentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Sociedade assim o exigirem, observados os preceitos legais relativos às convocações e deliberações. Parágrafo único. Os trabalhos de qualquer Assembléia Geral serão presididos pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade ou seu substituto, e secretariados por um dos acionistas escolhidos dentre os presentes. Art. 11 Além das previstas na Lei das Sociedades por Ações, deverá, também, ser convocada a Assembléia Geral de Acionistas para deliberar sobre as seguintes matérias: I - alienar, no todo ou em parte, ações do capital social ou de controladas; proceder à abertura de capital; aumentar o capital social por subscrição de novas ações, renunciar a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas; emitir debêntures conversíveis em ações ou vendê-las, se em tesouraria; vender debêntures conversíveis em ações de titularidade da Sociedade de emissão de empresas controladas; ou, ainda, emitir quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no Exterior; II - promover operações de cisão, fusão ou incorporação; III - permutar ações ou outros valores mobiliários. Capítulo IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - Art. 12 Os órgãos deliberativos, executivos e de fiscalização, de nível superior, da Sociedade, são os seguintes: I - Assembléia Geral de Acionistas; II - Conselho de Administração; III - Diretoria; IV - Conselho Fiscal. Capítulo V - DA ADMINISTRAÇÃO - Art. 13 A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto. Art. 14 Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão apresentar declaração de bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse. Art. 15 Aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Sociedade. Art. 16 Os prazos de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, previstos nos arts. 21 e 25 (§ 1o) deste Estatuto, estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos. Art. 17 Não podem ser membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas no § 1o do art. 147 da Lei no 6.404/76, bem como as que nesses colegiados tiverem parentes em linha reta ou colateral, consangüíneos ou afins até o 3o grau. Art. 18 Os Diretores não poderão exercer cargos de direção, administração, consultoria ou assessoramento em empresas privadas ligadas, de qualquer forma, às atividades desenvolvidas pela Sociedade. Parágrafo único. As restrições deste artigo não se aplicam quando a Sociedade se fizer representar nos quadros da administração superior das Sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no art. 3o deste Estatuto. Art. 19 O exercício dos cargos de Administração da Sociedade é privativo de brasileiros, residentes e domiciliados no País, devendo os membros do Conselho de Administração ser acionistas, e os Diretores, acionistas ou não. Capítulo VI - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Art. 20 O Conselho de Administração é composto de 06 (seis) membros, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, sendo: I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles: a) o Presidente do Conselho; b) o Presidente da Sociedade, que será o Vice-Presidente do Conselho; II - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; III - um membro indi cado pelos acionistas detentores de ações preferenciais; IV - um membro indicado pelos acionistas minoritários, detentores de ações ordinárias. Parágrafo único. Enquanto a totalidade das ações ordinárias permanecer com a União, aos acionistas detentores de ações preferenciais será facultado o direito de indicar até dois membros para o Conselho de Administração. Art. 21 Os membros do Conselho de Administração terão mandato de três anos, permitida a reeleição. Art. 22 No caso de vacância do cargo de Conselheiro, exceto o de Vice-Presidente, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia Geral. Se houver a vacância da maioria dos cargos, estejam ou não ocupados por substitutos nomeados, a Assembléia Geral será convocada para proceder à nova eleição. § 1o O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, nos casos de impedimento, ausência ou vacância. Nesta última hipótese, a substituição se dará até a posse do substituto que vier a ser nomeado ou eleito. § 2o O Vice-Presidente do Conselho será substituído por quem o estiver substituindo na Presidência da Sociedade. Art. 23 O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que os assuntos de sua competência o exigirem, e decidirá por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, quando necessário. § 1o As reuniões do Conselho de Administração serão feitas mediante convocação de seu Presidente ou seu substituto, ou de mais da metade de seus membros. § 2o A convocação de que trata o parágrafo anterior será feita diretamente aos seus membros, por escrito, e entregue sob protocolo, com antecedência mínima de três dias úteis da data da reunião, que se instalará com a presença da maioria de seus integrantes. § 3o Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, justificado por escrito, a três reuniões consecutivas ou a quatro alternadas, ordinárias ou extraordinárias, durante o ano. § 4o Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, em livro próprio, e as que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas, na forma da legislação vigente. § 5o A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembléia Geral, observadas as disposições legais sobre a matéria, particularmente o art. 152 da Lei no 6.404/76, modificado pela Lei no 9.457, de 05 de maio de 1997. Art. 24 Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre os assuntos de interesse da Sociedade, no âmbito da sua competência legal e estatutária, e especialmente: I - fixar a orientação geral, objetivos e metas dos negócios, particularmente quanto às operações definidas pelo Decreto-lei no 73/66, e legislação posterior pertinente, fazendo o necessário acompanhamento; II - eleger e destituir os membros da Diretoria, observando o disposto no art. 25 deste Estatuto, e fixar-lhes as atribuições e os limites de alçada, particularmente em relação ao inciso IV do art. 29; III - fiscalizar a gestão dos Diretores e examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Sociedade, solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos de gestão; IV - convocar a Assembléia Geral, quando julgar necessário, ou no caso previsto no art. 132 da Lei no 6.404/76; V - manifestar-se, anualmente, sobre o Relatório da Administração e as demonstrações financeiras do exercício, apresentados pela Diretoria; VI - aprovar a estrutura organizacional da Sociedade, os Regimentos Internos dos Comitês Deliberativos e Consultivos, bem como suas alterações, e, ainda, o Regime de Competências e Alçadas Decisórias, que determinará, inclusive, as atividades que requerem a outorga de mandato específico pelo Diretor Presidente, juntamente com outro Diretor, observado o disposto no inciso VI do art. 30; VII - deliberar sobre o programa anual de trabalho e de investimentos da Sociedade; VIII - assegurar a harmonia das atividades da Sociedade com a política e a programação governamental pertinentes a sua área de competência; IX - autorizar a contratação de empréstimos, no País ou no Exterior, na forma da lei; X - cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais, estatutários e regulamentares, as decisões da Assembléia Geral e as suas próprias deliberações, na sua esfera de competência; XI - escolher e destituir o titular da Auditoria Interna; XII - escolher, mediante processo licitatório, e destituir os auditores independentes; XIII - decidir sobre os planos de cargos, salários, vantagens e benefícios e aprovar o regulamento do pessoal da Sociedade observada a legislação vigente; XIV - atribuir a um membro da Diretoria, quando necessário, as funções de relações com o mercado, a serem exercidas cumulativamente com outras funções executivas, competindo ao mesmo prestar informações, que atendam aos interesses da Sociedade e de seus acionistas, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, às Bolsas de Valores e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários, na forma da legislação pertinente; XV - deliberar sobre a nomeação e substituição dos representantes da Sociedade nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência dos Servidores do Instituto de Resseguros do Brasil - PREVIRB; XVI - disciplinar a concessão de férias aos membros da Diretoria, inclusive no que se refere a sua conversão em espécie, observada a regulamentação vigente e vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas; XVII - resolver os casos omissos e as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria, observadas as atribuições privativas da Assembléia Geral. Capítulo VII - DA DIRETORIA - Art. 25 A Diretoria da Sociedade é composta de seis membros, sendo o Presidente e o Vice-Presidente Executivo nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Fazenda, e os demais eleitos pelo Conselho de Administração. § 1o Os membros da Diretoria terão mandato de três anos, permitida a reeleição. § 2o A remuneração mensal dos membros da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral, observadas as disposições legais que regem a matéria. Art. 26 A Diretoria funcionará de forma colegiada, e será constituída dos seguintes cargos: I - Presidente; II - Vice-Presidente Executivo; III - 4 (quatro) Diretores. Art. 27 No impedimento ou ausência temporária de qualquer membro da Diretoria, o Diretor Presidente ou seu substituto designará, dentre os demais, aquele que responderá, cu mulativamente, pelas atribuições do impedido ou ausente. Parágrafo único. No caso de vacância do cargo de Diretor, exceto o de Presidente e o de Vice-Presidente Executivo, o Conselho de Administração elegerá o substituto que completará o prazo restante do mandato do substituído. Art. 28 A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente, sendo necessária, em qualquer caso, a presença de, no mínimo, quatro de seus membros, efetivos ou substitutos, dentre os quais o Presidente ou o Vice-Presidente Executivo. § 1o As deliberações da Diretoria exigem a aprovação de, no mínimo, quatro de seus membros, ressalvado ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate de três votos. § 2o Uma vez tomada a decisão, cabe ao Diretor responsável pela área adotar as providências para sua implementação. Art. 29 Compete à Diretoria: I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral de Acionistas, baixando normas sobre a organização e o funcionamento das atividades da Sociedade, inclusive as de natureza administrativa; II - aprovar e fazer executar, de acordo com a orientação traçada pelo Conselho de Administração, as políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividades da Sociedade e os respectivos orçamentos; III - orientar operações, serviços e investimentos da Sociedade, bem como seu programa, orçamento e execução; IV - autorizar a alienação de bens, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, a transação ou abatimento negocial, podendo, conforme normas estabelecidas, delegar poderes com limitação expressa, naquilo que não estiver na alçada do Conselho de Administração; V - encaminhar ao Conselho de Administração, dentro de sessenta dias, contados da data de encerramento do exercício social, as contas, relatórios e demonstrações financeiras, para os fins previstos em lei; VI - remeter ao Conselho Fiscal as demonstrações financeiras, documentos e informações necessários ao desempenho das atribuições do referido órgão fiscalizador dos atos de gestão da Sociedade, com a periodicidade adequada, observadas as normas legais e regulamentares a respeito da matéria; VII - distribuir e aplicar os lucros apurados, na forma da deliberação da Assembléia Geral de Acionistas, e segundo a legislação vigente; VIII - propor ao Conselho de Administração a estruturação organizacional da Sociedade, bem como suas alterações; IX - propor ao Conselho de Administração a criação, instalação e supressão de filiais ou agências, escritórios, dependências e outros estabelecimentos, no País e no Exterior; X - examinar e propor ao Conselho de Administração participações da Sociedade em empresas no País ou no Exterior, com observância do art. 3o deste Estatuto; XI - decidir sobre casos extraordinários, observadas as competências do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; XII - propor ao Conselho de Administração a indicação de representantes da Sociedade nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência dos Servidores do Instituto de Resseguros do Brasil - PREVIRB. Art. 30 Compete ao Presidente: I - representar a Sociedade ativa e passivamente em juízo e em suas relações com terceiros, podendo, para tais fins, em conjunto com outro Diretor, outorgar mandatos, ficando o mandatário obrigado a prestar conta de seus atos, para certificação da Auditoria Interna; II - presidir as reuniões da Diretoria e a Assembléia Geral de Acionistas, esta em substituição ao Presidente do Conselho de Administração; III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração e as decisões colegiadas da Diretoria; IV - submeter à aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimento e os programas de expansão da Sociedade e de suas empresas controladas, promovendo a sua execução nos termos aprovados; V - nomear, remover, promover, comissionar, punir e demitir empregados, podendo autorizar, conforme normas que estabelecer, a prática desses mesmos atos pelos órgãos administrativos; VI - assinar, juntamente com o Diretor competente, cheques e obrigações de crédito; contratos em geral, inclusive os relativos à aquisição e alienação de bens imóveis ou de títulos, e à aplicação do capital e das reservas; acordos e transações; escrituras de hipotecas e outros ônus reais, inclusive cauções, instituídos em favor da Sociedade, podendo, para tal fim, outorgar, em conjunto com outro Diretor, mandatos específicos para a prática, pelo mandatário, em conjunto com o Diretor competente, dos atos inscritos neste inciso, ficando o mandatário obrigado a prestar conta de seus atos, para certificação da Auditoria Interna; VII - dirigir e orientar o desenvolvimento das atividades das unidades administrativas a ele vinculadas, na forma prevista na estrutura organizacional da Sociedade, aprovada pelo Conselho de Administração; VIII - zelar pela boa imagem da Sociedade junto aos mercados brasileiro e estrangeiro; Art. 31 Compete ao Vice-Presidente Executivo: I - substituir o Presidente nos seus impedimentos; II - coordenar as macropolíticas e diretrizes operacionais da Sociedade, estabelecendo, em comum acordo com o Presidente e demais Diretores, os critérios para a execução das deliberações da Assembléia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração; III - exercer a supervisão das atividades da Sociedade e avaliar o seu desempenho de acordo com as metas estabelecidas; IV - dirigir e orientar o desenvolvimento das atividades das unidades administrativas a ele vinculadas, na forma prevista na estrutura organizacional da Sociedade, aprovada pelo Conselho de Administração. Art. 32 Compete a cada Diretor dirigir e orientar o desenvolvimento das atividades das unidades administrativas a ele vinculadas e executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração ou pelo Presidente. Art. 33 As atribuições específicas de cada membro da Diretoria serão fixadas pelo Conselho de Administração, conforme estabelecido pelo art. 24, inciso II, deste Estatuto. Capítulo VIII - DO CONSELHO FISCAL - Art. 34 O Conselho Fiscal funcionará de modo permanente e será constituído de cinco membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos, anualmente, pela Assembléia Geral de Acionistas, podendo ser reconduzidos, sendo: I - três membros e respectivos suplentes indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre os quais um representante do Tesouro Nacional; II - um membro e respectivo suplente eleito, em votação em separado, pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias; III - um membro e respectivo suplente eleito pelos acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto ou com voto restrito, excluído o acionista controlador, se detentor dessa espécie de ação. Parágrafo único. Enquanto a totalidade das ações ordinárias permanecer com a União, aos acionistas detentores de ações preferenciais será facultado o direito de indicar até dois membros para o Conselho Fiscal da Sociedade. Art. 35 A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger, observada a legislação em vigor. Art. 36 Observadas as disposições deste Estatuto, o Conselho Fiscal, por voto favorável de, no mínimo, quatro dos seus membros, elegerá o seu Presidente e aprovará o seu Regimento Interno. Art. 37 O Conselho Fiscal reunir-se-á em sessão ordinária, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 38 Exceto na hipótese prevista no art. 36 deste Estatuto, a aprovação das matérias submetidas à deliberação do Conselho Fiscal exige voto favorável de, no mínimo, três de seus membros. Art. 39 Poderá ser requisitada por qualquer membro do Conselho Fiscal, sem aprovação do Colegiado, a verificação dos livros sociais e de todo e qualquer documento da Sociedade, bem como formulado pedido de informações aos integrantes dos órgãos da Administração. Art. 40 O Conselho Fiscal poderá solicitar aos auditores independentes da Sociedade esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos. Art. 41 O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela Sociedade, nos termos do § 8o do art. 163 da Lei no 6.404/76, modificado pela Lei no 9.457, de 05 de maio de 1997. Art. 42 Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar. Parágrafo único. O Conselho Fiscal far-se-á representar por, pelo menos, um dos seus membros às reuniões da Assembléia Geral e responderá aos pedidos de informações formulados pelos acionistas. Art. 43 Perderá o cargo o membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, justificado por escrito, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro alternadas. Capítulo IX - DA AUDITORIA INTERNA - Art. 44 A Sociedade disporá de unidade de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração e com as atribuições e encargos estabelecidos na legislação, cujo titular será escolhido preferencialmente entre empregados da ativa. Capítulo X - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, DOS LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS - Art. 45 O exercício social coincidirá com o ano civil, com término em 31 de dezembro de cada ano, sendo, entretanto, facultado o levantamento de demonstrações financeiras intermediárias, em qualquer data, na forma da legislação em vigor. Art. 46 O Relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras, acompanhados dos Pareceres do Auditor Independente e do Conselho Fiscal e da manifestação do Conselho de Administração, serão submetidos à Assembléia Geral de Acionistas. Art. 47 A Sociedade constituirá provisões e reservas necessárias a sua estabilidade econômico-financeira, não podendo as reservas técnicas ser calculadas em bases inferiores às determinadas para as Sociedades Seguradoras pela legislação em vigor. Art. 48 Do resultado do exercício, feita a dedução para atender prejuízos acumulados e a provisão para imposto sobre a renda, o Conselho de Administração proporá à Assembléia Geral a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que alcance 20% (vinte por cento) do capital social; II - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido ajustado na forma do art. 202 da Lei no 6.404/76, para pagamento de remuneração aos acionistas na proporção de suas ações, observado o disposto na letra “a” do art. 8o deste Estatuto. § 1o Observada a legislação vigente, o Conselho de Administração poderá propor à Assembléia Geral o pagamento aos acionistas, de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos, a título de remuneração. § 2o Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, a Sociedade efetuará o pagamento dos dividendos e/ou dos juros sobre o capital próprio, devidos aos acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes. § 3o Os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros de acordo com a legislação vigente, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembléia Geral. § 4o O saldo remanescente dos lucros será utilizado na constituição de reserva para reinvestimento, com base em previsão orçamentária a ser submetida à Assembléia Geral pelo Conselho de Administração, limitando-se o seu montante aos dispositivos da legislação vigente. Art. 49 Os órgãos da Administração da Sociedade, “ad referendum” da Assembléia Geral, poderão, sob quaisquer das modalidades facultadas pelo art. 204 da Lei no 6.404/76, antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, sofrendo estes a incidência de encargos financeiros de acordo com a legislação vigente, desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social. Os valores pagos serão deduzidos do montante da remuneração devida aos acionistas no encerramento de cada exercício social. Art. 50 A remuneração obrigatória prevista na Lei e neste Estatuto não será distribuída no exercício social em que os órgãos da Administração da Sociedade informarem à Assembléia Geral, com parecer favorável do Conselho Fiscal, ser ela incompatível com a situação financeira da Sociedade. Parágrafo único. A remuneração que deixar de ser distribuída nos termos deste artigo será registrada como Reserva Especial e, se não absorvida por prejuízos em exercícios sub seqüentes, será distribuída aos acionistas, assim que o permitir a situação financeira da Sociedade. Art. 51 A remuneração não reclamada no prazo de 03 (três) anos, contados nos termos do artigo 287 da Lei no 6.404/76, reverterá em benefício da Sociedade. Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 52 Os empregados do IRB-Brasil Re são admitidos, obrigatoriamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação complementar. § 1o Poderão ser contratados a termo profissionais para o exercício de função de assessoramento especial da Diretoria e cargos de confiança, em quantidade e remuneração fixadas pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor. § 2o Os cargos de confiança a que se refere o parágrafo anterior, e os em comissão previstos na estrutura organizacional da Sociedade, são de livre provimento e exoneração pela Diretoria, consoante autorização dos § 1o e 2o do art. 55 do Decreto-lei no 73/66, devendo ser dada preferência a empregados da Sociedade, consoante incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal. Art. 53 É vedado ao empregado prestar colaboração ou assistência, em caráter particular, a qualquer sociedade de seguro ou empresa de corretagem de seguro, salvo por interesse da Sociedade, a critério do Conselho de Administração. Art. 54 É vedada a criação de cargos isolados de provimento efetivo. Art. 55 Ficam assegurados aos empregados da Sociedade os direitos decorrentes de normas legais em vigor no que digam respeito a aposentadoria, enquadramento sindical e aplicação da legislação do trabalho e previdência social. Art. 56 A remuneração dos empregados será baseada na classificação dos cargos, natureza das funções, responsabilidades e experiência que as atribuições requererem, respeitadas as condições de mercado e a receita da Sociedade com a oitiva prévia do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST. Art. 57 O Regulamento de Pessoal do IRB-Brasil Re disporá sobre as condições necessárias ao provimento de cargos e funções, substituições, direitos, vantagens, deveres e regime disciplinar, observados os preceitos da Lei e do presente Estatuto. Art. 58 O empregado eleito para o cargo de Diretoria, ao ser empossado, fica automaticamente afastado das funções que exercer na Sociedade contando-se-lhe o tempo de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Art. 59 A Sociedade assegurará a seus dirigentes, conselheiros e gerentes, presentes e passados, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Instituição e na forma definida pela Diretoria, por proposta da Área Jurídica, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício de cargo ou função, observadas as disposições da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994. § 1o A Sociedade manterá, outrossim, contrato de seguro permanente em favor de seus dirigentes e conselheiros para resguardá-los de quaisquer atos ou fatos pelos quais eventualmente venham a ser responsabilizados, cobrindo todo o prazo de exercício dos seus respectivos mandatos. § 2o As garantias previstas no parágrafo primeiro acima são igualmente extensivas aos gerentes da Sociedade, em relação aos atos e fatos ocorridos no exercício de sua função. Art. 60 Em face do disposto no art. 10 do Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, os membros da Diretoria da Sociedade poderão ficar, por um período de quatro meses, impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, contados do afastamento da função, para o que farão jus à remuneração compensatória equivalente à da função que ocupavam, cujas despesas correrão por conta do orçamento de custeio da Sociedade. § 1o No período referido no caput deste artigo, também ficam os membros da Diretoria impedidos de: I - aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à sua saída; e II - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica perante órgão ou entidade da administração pública federal com que tenham tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração. § 2o Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo, eventuais períodos de férias não gozadas. § 3o A remuneração compensatória somente será devida se houver o reconhecimento pela Comissão de Ética Pública dos impedimentos de que tratam este artigo. A consulta será efetuada pelo próprio interessado, na forma do art. 3o-A e respectivo Parágrafo único do Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, com cópia do expediente à administração da Sociedade. Art. 61 Os casos omissos no presente Estatuto serão solucionados com base na legislação vigente. Art. 62 A Diretoria fará divulgar, após aprovação e/ou ciência do Ministério da Fazenda e Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST: I - o Regulamento de Licitações, que será publicado no Diário Oficial da União; II - o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar, as normas sobre apuração de responsabilidade e o Código de Ética da Sociedade. III - o Plano de Salários e Benefícios, Vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição dos empregados da Sociedade. Art. 63 O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral dos Acionistas. O Presidente declarou aprovado o vota da União. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerradas as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária. A presente Ata foi lavrada de forma resumida, consoante faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo Representante da União, pelo Secretário e pelo Representante do Conselho Fiscal. Os documentos e propostas submetidos às Assembléias citados nesta Ata foram numerados seguidamente e arquivados na Secretaria Executiva do IRB-Brasil Re, consoante disposto na alínea “a” do artigo 130, parágrafo primeiro, da legislação societária citada.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nREPRESENTANTE DA UNIÃO\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nREPRESENTANTE DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nId: 6246. Valor: R$ 20807,15"
                ],
                "5152": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS DA\r\n\r\nAVODA - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 07.454.353/0001-00\r\n\r\nAos 04(quatro) dias do mês de janeiro de 2006, na cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 73, 6º andar - parte, bairro Copacabana, reuniram-se às 16:00 horas (dezesseis horas) em primeira convocação os sócios, constantes do termo de presença que passa a fazer parte integrante desta Ata, com o objetivo de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Redução do Capital Social e Alteração do Objeto Social; 2 - Restituição de Parte do Valor das Quotas. Dando início aos trabalhos, os dois sócios da empresa Sra. Louiza Paskin Szenkier e o Sr. Alberto Paskin, convidaram a mim Sra. Camila de Paula Trotta, advogada, para secretariá-los. Composta a mesa, iniciaram-se os trabalhos com a realização da chamada dos presentes. A seguir passaram acerca da ordem do dia, no item (1) foi por unanimidade aprovado a Redução do Capital Social que passou de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), divididos em 75 (setenta e cinco) quotas para cada sócio no valor nominal de R$ 1.000,00 (hum mil reias) cada uma, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 10 (dez) quotas para cada sócio no valor nominal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada uma, e a Alteração do Objeto Social que passa a ser exclusivamente a Prestação de Serviço de Locação de Mão-de Obra. No item (2) foi por unanimidade aprovado a Restituição de Parte do Valor das Quotas, tendo em vista a Redução do Capital Social, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para cada sócio, o correspondente a 65 (sessenta e cinco) quotas no valor nominal de R$ 1.000,00 (hum mil reias) cada uma. Como ninguém desejou manifetar-se, a reunião foi encerrada. Após, foi lavrada a presente Ata a qual sendo lida e achada conforme, foi assinada por esta secretária e os pelos sócios da empresa. DECLARO PARA TODOS OS DEVIDOS FINS E EFEITOS QUE A PRESENTE ATA É CÓPIA FIEL DAQUELA TRANSCRITA NO LIVRO PRÓPRIO DA EMPRESA.Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2006. LOUIZA PASKIN SZENKIER - SÓCIA; ALBERTO PASKIN - SÓCIO; CAMILA DE PAULA TROTTA - SECRETÁRIA.\r\n\r\nId: 5152. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "6429": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 244ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32 NIRE 33300096400\r\n\r\nAos 06 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, em sua sede social, na Rua da Ajuda nº 05, 17º andar, nesta Cidade, reuniram-se às 10.00 horas, os membros integrantes do Conselho de Administração da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, CEHAB-RJ, sob a Presidência do Secretário de Estado de Habitação, FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA. Declarando instalada a sessão, o Sr. Presidente deu a conhecer aos Conselheiros presentes que a mesma tinha por única finalidade a modificação do Estatuto Social, no que diz respeito à supressão da atividade de compra e venda de materiais de construção, prevista no inciso IV do artigo 3º, de modo a possibilitar a dispensa da apresentação das certidões do INSS (CND) e Negativa de Tributos e Contribuições Federais quando da lavratura de escrituras dos mutuários da Companhia, consoante manifestação favorável da Diretoria de Operações Imobiliárias e da Coordenadoria Jurídica, exaradas no Processo Administrativo E-19/101.217/2005, 09 de novembro de 2005, fls. 04, em face da proposição do Colégio Notarial do Brasil. Colocada à matéria em votação, a mesma foi aprovada, por unanimidade, na forma das disposições estatutárias e consoante legislação vigente, a contar desta data. Ficando certo, ainda, que esta decisão será referendada em Assembléia Geral a ser designada, após entendimentos a serem mantidos com a Coordenadoria Jurídica de Exercício do Controle Acionário das Empresas Estatais, na pessoa do Dr. Murilo Sérgio Herédia de Figueiredo, na qualidade de representante do Estado do Rio de Janeiro, acionista controlador da sociedade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, determinando a lavratura da presente Ata, em livro próprio, que depois de lida e achada conforme é assinada por todos os presentes. Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, José Augusto de Meira Lima, Eduardo Campos de Sá Lucas, Antonio Francisco Neto e Sergio Jean Tranjan.Esta Ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001590483, em 02/03/2006.\r\n\r\nId: 6429. A faturar por empenho"
                ],
                "6479": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADAS EM 03 DE MARÇO DE 2005 (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76 e artigo 5° da Circular SUSEP nº 122, de 21/03/2000). 1. Local, Data e Hora: Na sede da Sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 03 de março de 2005, às 10h. 2. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: George Olavo Nunes Abreu Teixeira. 3. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando 99,99% do capital social votante, conforme fl. 13V do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum” para as deliberações, que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76. Presentes, também, o membro efetivo do Conselho Fiscal, Sr. Laênio Pereira dos Santos, na forma do artigo 164 da Lei 6.404/76; o Sr. José Luiz de Souza Gurgel, representante dos Auditores Independentes, Trevisan Auditores Independentes; e o Sr. Fernando Barbosa de Oliveira, Presidente da Companhia, de acordo com o § 1º do artigo 134 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: Edital de Convocação publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Jornal do Commercio”, nos dias 18, 21 e 22 de fevereiro de 2005. 5. Ordem do Dia: 5.1 - Assembléia Geral Ordinária: 5.1.1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2004; 5.1.2. Deliberar proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos, bem como ratificar distribuição intermediária de dividendos, aprovada pelo Conselho de Administração em 30.07.2004; 5.1.3. Eleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 5.1.4. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5.1.5. Eleger e ratificar nomeações de membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes; 5.1.6. Examinar proposta do Conselho de Administração sobre a remuneração anual global dos administradores; 5.1.7. Ratificar as funções específicas dos Diretores Estatutários junto à SUSEP conforme disposições da Circular SUSEP nº 234, de 28.08.2003 e Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 06/03, de 01.12.2003, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações/designações previstas nos referidos normativos. 5.2 - Assembléia Geral Extraordinária: 5.2.1. Examinar proposta do Conselho de Administração sobre a participação dos Administradores e empregados nos lucros da Companhia; 5.2.2. Assuntos de Ordem Geral. 6. Leitura dos Documentos: 6.1. Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração, do balanço patrimonial, das demonstrações financeiras, dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, tendo em conta que já eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as seguintes propostas do Conselho de Administração: a) Proposta nº 01. Aprovação da destinação do lucro líquido, distribuição de dividendos e ratificação dos dividendos intermediários, referentes ao exercício de 2004; b) Proposta nº 02. Fixação da remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; c) Proposta nº 03. Fixação da remuneração anual global dos administradores; d) Proposta nº 04. Ratificação das funções específicas dos diretores estatutários; e) Proposta nº 05. Participação dos administradores e empregados nos lucros da Companhia. 6.2. Em seguida, foram votadas, por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legal mente impedidos, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 7.1 - Assembléia Geral Ordinária: 7.1.1. A aprovação, sem reservas, do relatório da Administração, das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2004, em conformidade com as publicações efetivadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” no dia 31 de janeiro de 2005 nas páginas 03 a 05 e no “Jornal do Commercio” no mesmo dia, mês e ano nas páginas A-10 e A-11, pelos seus próprios fundamentos e pelos subsídios dos Pareceres do Conselho Fiscal, dos Auditores Independentes e Parecer Atuarial. 7.1.2. A aprovação da destinação do Lucro Líquido do exercício de 2004, no valor de R$ 32.960.708,27 (trinta e dois milhões, novecentos e sessenta mil, setecentos e oito reais e vinte e sete centavos), nos termos da proposta nº 01, que constitui o Anexo I do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, da seguinte forma: i) Reserva Legal no montante de R$ 1.648.035,41 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, trinta e cinco reais e quarenta e um centavos); ii) Constituição da Reserva de Lucros no montante de R$ 11.312.672,86 (onze milhões, trezentos e doze mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos); iii) Distribuição de Dividendos no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), à razão de R$ 0,5230 por ação. 7.1.3. Ratificação da deliberação do Conselho de Administração, em reunião de 30.07.2004, que autorizou a distribuição de dividendos intermediários, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), quando da apreciação do resultado do primeiro semestre de 2004. 7.1.4. Estabelecer a data de 07.03.2005 para pagamento dos Dividendos. 7.1.5 Recondução das seguintes pessoas, com as designações infra-indicadas, como membros do Conselho Fiscal, para o prazo de gestão de 1 (um) ano, a expirar na Assembléia Geral Ordinária de 2006: (a) Membro Efetivo: Recondução do atual Conselheiro Fiscal Sr. Celso Henrique Feldmann, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 05376873-5, expedida pelo IFP, CPF nº 648.572.207-68, residente e domiciliado na Rua General Venâncio Flores, nº 300, apt. 201, Leblon, Rio de Janeiro (RJ) e como respectivo (b) Membro Suplente: Recondução do atual Conselheiro Fiscal Sr. Mauro Reis D'Almeida, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 03324047-4, expedida pelo IFP, CPF nº 494.518.397-04, residente e domiciliado na Av. Canal de Marapendi, nº 1.000, apt. 705, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ); (c) Membro Efetivo: Recondução do atual Conselheiro Fiscal, Sr. Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado consensualmente, contador, portador da Carteira de Identidade nº 062.599-2, expedida pelo CRC-RJ, CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado na Rua Santo Eduardo, s/nº, Condomínio Green Park, Quadra 4, Lote 11, Itaipu, Niterói-RJ e como respectivo (d) Membro Suplente: Recondução do Sr. Antonio Carlos Nogueira Pedrosa, brasileiro, divorciado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 16.949, expedida pelo CRE/RJ, CPF nº 406.213.917-00, residente e domiciliado na Rua Coronel Paulo Malta Rezende, nº 25, apt. 2003, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ; (e) Membro Efetivo: Recondução do atual Conselheiro Fiscal, Sr. Manoel Gimenes Ruy, brasileiro, casado, bacharel em letras, portador da Carteira de Identidade nº 5.284.461, expedida pela SSP-SP, CPF nº 382.476.828-34, residente e domiciliado no SHIN-QI 16 - Conjunto 4, casa 10, Lago Norte, Brasília-DF; e como respectivo (f) Membro Suplente: Recondução do atual Conselheiro Fiscal Sr. Luiz Fernando Loures de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 438.906, expedida pela SSP-DF, CPF nº 144.969.251-68, residente e domiciliado em QI 3, conj. R, casa 15, Brasília - DF. 7.1.6. A confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Laênio Pereira dos Santos, Celso Henrique Feldmann, Manoel Gimenes Ruy. Membros Suplentes: Antonio Carlos Nogueira Pedrosa, Mauro Reis D' Almeida, Luiz Fernando Loures de Oliveira. 7.1.7. Fixação da remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinqüenta reais), nos termos da proposta nº 02, que constitui o Anexo II do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 7.1.8. Aceitar a renúncia dos membros do Conselho de Administração, Sr. Fernando Barbosa de Oliveira, membro efetivo e Sr. Paulo Euclides Bonzanini, membro suplente. 7.1.9. Ratificar a aceitação do Conselho de Administração, em reunião de 03.12.2004, ao pedido de renúncia do membro indicado, Sr. João Flávio Ramos Alves. 7.1.10. Confirmação das nomeações das seguintes pessoas, com as designações infra-indicadas, como membros do Conselho de Administração, em complementação do mandato dos renunciantes, até a AGO de 2007, atendidas as disposições gerais e estatutárias, com a dispensa desta Assembléia Geral do disposto no § 3º Inciso I do artigo 147 da Lei 6.404/76 e a redação dada pela Lei 10.303, de 31.10.01. a) Membro Efetivo: Ratificar a indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 17.05.2004, do Sr. João Flávio Ramos Alves, qualificado na citada reunião, em complementação de mandato do conselheiro renunciante Sr. Fernando Barbosa de Oliveira; e como respectivo b) Membro Suplente: Ratificar a indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 30.07.2004, do Sr. Helcio Tokeshi, qualificado na citada reunião, em complementação do mandato do Conselheiro renunciante Paulo Euclides Bonzanini. c) Membro Efetivo: Ratificar a indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 28.02.2005, do atual Conselheiro de Administração Sr. Helcio Tokeshi, em complementação de mandato do cargo em vacância, até AGO de 2007; e como respectivo d) Membro Suplente: Ratificar a indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 28.02.2005, do Sr. Marcelo Barbosa Saintive, qualificado na citada reunião, como membro suplente do Conselho de Administração. 7.1.11. A confirmação da composição do Conselho de Administração, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Helio Pinheiro de Vasconcellos Novaes, José Ismar Alves Tôrres, Marcos de Barros Lisboa, Helcio Tokeshi. Membros Suplentes: Carlos Infante Santos de Castro, Arthur Farme d'Amoed Neto, Marcus Vinícius Lopes Martins, André Luiz Barreto de Paiva Filho, Paulo César Simplicio da Silva, Marcelo Barbosa Saintive. 7.1.12. Os membros eleitos declaram não estar incursos em nenhum crime que os impeçam da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76. 7.1.13. Os Srs. Fernando Barbosa.de Oliveira e Paulo Euclides Bonzanini cederam as ações ordinárias de que eram detentores, respectivamente para os Srs. João Flávio Ramos Alves e Helcio Tokeshi. A ação ordinária de que era detentor o Sr. João Flávio Ramos Alves, foi transferida ao Sr. Marcelo Barbosa Saintive. As ações foram transferidas de sorte a qualificá-Ios para o exercício dos correspondentes mandatos, em conformidade com o Art. 146 da Lei 6.404/76. 7.1.14. Fixação da remuneração anual global dos administradores em até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), incluídos todos os benefícios, nos termos da proposta nº 03, que constitui o Anexo III do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 7.1.15. Ratificar a indicação de Diretor para função específica junto à SUSEP, em cumprimento ao disposto na Circular SUSEP 234, de 28.08.03, regulamentada pela Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 06/03, de 01.12.03, nos termos da proposta nº 04, que constitui o Anexo IV do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, ficando a referida função assim designada: Diretor: Antonio Batista Brito. Responsabilidade: Responsável por Controles Internos. 7.1.16. Foi delegada competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações/designações previstas na Carta Circular SUSEP 234, de 28.08.03, regulamentada pela Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 06/03, de 01.12.03. 7.2 - Assembléia Geral Extraordinária: 7.2.1. A aprovação do pagamento das participações estatutárias aos empregados e administradores nos lucros da Companhia, nos termos da proposta nº 05, que constitui o Anexo V do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 8. Conselho Fiscal: O Parecer do Conselho Fiscal passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo. 9. Assuntos de Ordem Geral: Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes às Assembléias. 10. Documentos Arquivados: Foram arquivados na Sede da Sociedade, os documentos submetidos à apreciação das Assembléias, referidos nesta Ata, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 11. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 12. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos destas Assembléias lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achado conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente confere com o original da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de março de 2005. George Olavo Nunes Abreu Teixeira - Secretário. JUCERJA - Registro nº 00001596911 - Data: 31/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6479. Valor: R$ 6946,03"
                ],
                "6491": [
                    "V - Ata",
                    "TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 02.330.506/0001-94\r\n\r\nNIRE 33.300.166.955\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: 27 de março de 2006, às 09:30 horas, excepcionalmente, na capital do Estado de São Paulo, na Av. Roque Petroni Júnior, 1464, 6º andar. 2. PRESENÇAS: Diretores que esta ata subscrevem, havendo quorum nos termos do Estatuto Social. 3. MESA: Presidente: Roberto Oliveira de Lima. Secretária: Simone Wilches Braga. 4. ASSUNTO EM PAUTA/APROVAÇÃO: 4.1. Aprovada a transferência da sede social da Companhia de: Praia de Botafogo, 501, 5º andar, salas 501 e 502 da Torre Pão de Açúcar, 6º andar da Torre Pão de Açúcar, 7º andar e espaço aéreo, Botafogo, RJ, 22250-040, com o encerramento de qualquer atividade neste endereço, para o endereço da atual filial (que deixará de ter atividades de filial): Av. Ayrton Senna, nº 2.200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-003. As áreas envolvidas ficam, desde já, autorizadas a adotarem as providências necessárias para o cumprimento destas deliberações. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata, que após lida e achada conforme, foi por todos os Diretores assinada. Assinaturas: Roberto Oliveira de Lima - Diretor Presidente, Vice-Presidente Executivo de Mkt e Inovação e Vice-Presidente de TI e Engª de Produtos e Serviços; Ernesto Daniel Gardelliano - Vice-Presidente Executivo de Finanças, Planejamento e Controle; Paulo Cesar Pereira Teixeira - Vice-Presidente Executivo de Operações; Javier Rodríguez García - Vice-Presidente de Tecnologia e Redes; Guilherme Silvério Portela Santos - Vice-Presidente de Clientes; Sergio Assenço Tavares dos Santos - Vice-Presidente de Regulamentação e Relações Institucionais; Simone Wilches Braga - Secretária da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Reuniões da Diretoria. Simone Wilches Braga. Secretária da Mesa - OAB/RJ nº 97.249. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00001596588, na data de 30.03.06, da empresa Telerj Celular S.A. Valéria G. M. Serra, Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 6491. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "6493": [
                    "V - Ata",
                    "TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nC.N.P.J 02.330.506/0001-94\r\n\r\nN.I.R.E. nº 33 300 166 955\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA REALIZADA EM 04 DE JANEIRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: 04 de janeiro de 2006, às 20:30 horas, excepcionalmente, na capital do Estado de São Paulo, na Av. Roque Petroni Júnior, 1464, 6º andar. 2. PRESENÇAS: Diretores que esta ata subscrevem, havendo quorum nos termos do Estatuto Social. 3. MESA: Presidente: Roberto Oliveira de Lima. Secretário: Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira. 4. ASSUNTO EM PAUTA/APROVAÇÃO: Abertura de Filial - Aprovada a abertura da filial da companhia no seguinte endereço: Av. Ayrton Senna, nº 2.200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-000. As áreas envolvidas ficam, desde já, autorizadas a adotarem as providências necessárias para o cumprimento destas deliberações. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata, que após lida e achada conforme, foi por todos os Diretores assinada. Assinaturas: Roberto Oliveira de Lima - Diretor Presidente; Paulo Cesar Pereira Teixeira - Vice-Presidente Executivo de Operações; Javier Rodríguez García - Vice-Presidente de Tecnologia e Redes; Guilherme Silvério Portela Santos - Vice-Presidente de Clientes; Sergio Assenço Tavares dos Santos - Vice-Presidente de Regulamentação e Relações Institucionais; Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Reuniões da Diretoria. Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira, Secretário da Mesa - OAB/RS nº 45.479. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00001579706, NIRE 33.9.0084802-0, na data de 12.01.06, da empresa Telerj Celular S.A. Valéria G. M. Serra, Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 6493. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "6502": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 33 300152580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 88ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2006, às 16:30h, na sede social da controladora da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ). II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente, o Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira e, Secretária, a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. V. ORDEM DO DIA: Eleição de membro da Diretoria, DRI e membro efetivo do Conselho de Administração. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a Reunião, em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. Marcos Grodetzky, registrada na Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 01 de fevereiro de 2006, ao cargo de Diretor de Finanças e, cumulativamente, à função de Diretor de Relações com Investidores e membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, os senhores Conselheiros decidiram nomear o Sr. JOSÉ LUÍS MAGALHÃES SALAZAR, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06045356-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 902.518.577-00, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, (a) para o cargo de Diretor de Finanças e, cumulativamente, com a função de Diretor de Relações com Investidores, cujo mandato estender-se-á até a realização da primeira reunião do Conselho de Administração que seguir à Assembléia Geral Ordinária de 2008, bem como (b) para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, cujo mandato estender-se-á até a Assembléia Geral Ordinária de 2008, reconduzindo-se o Sr. Otavio Marques de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 13.088 CREA/MG, inscrito no CPF/MF n° 12.364.566-49, com endereço na Rua Dr. Geraldo Campos Moreira 375, Brooklin Novo na Cidade de São Paulo - SP, para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração. O Sr. José Luís Magalhães Salazar firma o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. (aa) Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa; Antonio Carlos Borges Camanho; Otavio Marques de Azevedo; e José Augusto da Gama Figueira. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Telemar Norte Leste S/A. Certifico o deferimento em 03/04/2006, e o Registro sob o número 1597439 e data de 03/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6502. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "6463": [
                    "V - Ata",
                    "FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.658/0001-37\r\n\r\nNIRE 33207493615\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DE SÓCIOS DA FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., REALIZADA NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2006. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170, 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h00. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Edital de Convocação: Dispensada a convocação, face o disposto no §2º do Artigo 1.072 do Código Civil. Quorum: Sócios representando a totalidade do capital social. Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: 1. Com base nos Artigos 1.082, inciso II e 1.084 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), os Sócios resolvem reduzir o capital social da Sociedade em R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais). Dessa forma, o capital social da Sociedade passa de R$ 857.786.933,02 (oitocentos e cinqüenta e sete milhões, setecentos e oitenta e seis mil, novecentos e trinta e três reais e dois centavos) para R$ 507.786.933,02 (quinhentos e sete milhões, setecentos e oitenta e seis mil, novecentos e trinta e três reais e dois centavos). 2. Em virtude da redução ora aprovada, os sócios aprovam o cancelamento de 35.000.000.000 (trinta e cinco bilhões) de quotas, de propriedade dos quotistas Banco Fininvest S.A. e Banco Único S.A., na proporção de suas participações no capital social da Sociedade. 3. Os sócios acordam que a restituição de valores a ser realizada em decorrência da redução de capital aqui aprovada deverá ser feita após o prazo de 90 dias mencionado no item 4 abaixo. 4. Tendo em vista as deliberações ora aprovadas, os sócios se comprometem a, transcorrido o prazo legal de 90 dias contados da data da publicação da presente ata sem oposição de terceiros, a promover a competente alteração do Contrato Social. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Sócios: p/ Banco Fininvest S.A. - Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Roberto Lamy - Diretores; p/ Banco Único S.A. - Claudio Coracini e Janio Francisco Ferrugem Gomes - Diretores; e p/ Estrel - Estudos, Representações e Administração LTDA. - Marcia Maria Freitas de Aguiar e Marcelo Luis Orticelli - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Reuniões de Sócios. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006. Fernanda Mattar Mesquita. Secretária.\r\n\r\nId: 6463. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "6477": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2006. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia 27 de janeiro de 2006, às 11:50h. Presença: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. José Ismar Alves Tôrres, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Murilo Portugal Filho, Helcio Tokeshi e os membros suplentes, Srs. Marcus Vinícius Lopes Martins e Carlos Infante Santos de Castro. Ausentes: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas que, impossibilitado de comparecer, enviou suplente. Mesa: Presidente: Sr. José Ismar Alves Tôrres, designado pelo Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas para substituí-lo na presidência do Conselho; Secretário: Sr. Fernando Barbosa de Oliveira. Pauta de Assuntos: (1) Nomeação de Membro do Conselho de Administração - Consoante o disposto do artigo 17, parágrafo segundo do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração propôs, em complementação de mandato, ou seja, até a AGO de 2007, a nomeação do Sr. Marcus Vinícius Lopes Martins, atual membro suplente do Conselho de Administração, para ocupar o cargo de membro titular do Conselho de Administração. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. A nomeação deverá ser ratificada na próxima Assembléia Geral de Acionistas. Em decorrência da deliberação supra, fica o Conselho de Administração assim constituído: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Suplente: Carlos Infante Santos de Castro; Titular: Rony Castro de Oliveira Lyrio; Suplente: Arthur Farme D'Amoed Neto; Titular: Marcos Vinicius Lopes Martins; Suplente: vago; Titular: José Ismar Alves Tôrres; Suplente: André Luiz Barreto de Paiva Filho; Titular: Murilo Portugal Filho; Suplente: Almério Cançado de Amorim; Titular: Helcio Tokeshi; Suplente: Marcelo Barbosa Saintive. 2) Indicação de Membro do Conselho de Administração - Indicado o nome de Sr. Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo para suplente de Sr. Marcus Vinícius Lopes Martins. (3) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias da presente ata quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Fernando Barbosa de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernando Barbosa de Oliveira - Secretário - CPF nº 239.158.116-53. JUCERJA - Registro nº 00001596913 - Data: 31/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6477. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "6470": [
                    "V - Ata",
                    "PETROSERV S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.508.345/0001-11\r\n\r\nNIRE 3330002043-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006, LAVRADA NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Em 31 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Almirante Barroso nº 52, 7º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, como se extrai da Lista de Presença de Acionistas - Anexo 1; 3. Mesa: Presidente: Tobias Cepelowicz; Secretário: Roberto Eli Norfini Jessourun; 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, foi deliberado: (a) Redução do capital social no valor de R$ 5.130.564,94 (cinco milhões, cento e trinta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), mediante a transferência aos acionistas, a título de devolução de sua participação no capital social, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95, em partes iguais à sua proporção de participação no capital social, 1.606.856 (um milhão, seiscentos e seis mil, oitocentos e cinqüenta e seis) quotas da RTS Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 27.281.187/0001-03, com seu contrato social arquivado na JUCERJA sob o NIRE nº 3320741133-3 em 10/11/2004, por seu valor contábil, com o resgate de 3.877.464 (três milhões, oitocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro) ações, sem valor nominal, representativas do capital da Companhia, pelo preço de resgate total de R$ 5.130.564,94 (cinco milhões, cento e trinta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), com a correspondente redução do capital social; (b) à vista da deliberação constante da letra precedente, nomear, como peritos, para procederem à avaliação, a valores contábeis para a Companhia, dos ativos a serem entregues aos acionistas, os Srs. Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 16.266-2, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF sob o nº 058.987.657-00, Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 72.160-0, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.649.647-50 e Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, contadora, portadora da carteira de identidade nº 69.870-8, expedida pelo CRC/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 550.551.257-72, os quais, previamente avisados, encontravam-se presentes à Assembléia, desde logo aceitaram o encargo e apresentaram o respectivo laudo de avaliação; (c) aprovar, depois de lido e examinado, o Laudo de Avaliação assim apresentado, que constitui o Doc. 01, o qual confirma o valor contábil dos ativos; (d) em conseqüência, decorrido o prazo do artigo 174 da Lei nº 6.404/76, restará automaticamente efetivada a operação, com a transferência dos ativos e o resgate das ações, proporcionalmente às participações de cada acionista na Companhia, com a redução do capital social da Companhia, de R$ 10.972.021,23 (dez milhões, novecentos e setenta e dois mil, vinte e um reais e vinte e três centavos) para R$ 5.841.456,29 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e vinte e nove centavos), passando a ser dividido em 12.519.364 (doze milhões, quinhentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (e) alterar o artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é R$ 5.841.456,29 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e vinte e nove centavos), dividido em 12.519.364 (doze milhões, quinhentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente: Tobias Cepelowicz; Secretário: Roberto Eli Norfini Jessourun. Acionistas: Tobias Cepelowicz; Roberto Eli Norfini Jessourun. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Tobias Cepelowicz - Presidente; Roberto Eli Norfini Jessourun - Secretário.\r\n\r\nId: 6470. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "6487": [
                    "V - Ata",
                    "TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nC.N.P.J 02.330.506/0001-94\r\n\r\nN.I.R.E. nº 33 300 166 955\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA TELERJ CELULAR S.A., REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e três dias do mês de março de 2006, às 09:00 (nove horas) horas na Praia de Botafogo, 501, 7º andar, Rio de Janeiro, RJ. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124, da Lei 6404/76. 3. ORDEM DO DIA: 1. Substituição do Vice-Presidente Executivo de Finanças, Planejamento e Controle. 4. PARTICIPANTES: Compareceu à Assembléia a única acionista da empresa, detentora de 100% (cem) por cento do capital social, conforme registro e assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 5. MESA DIRETORA: Roberto Oliveira de Lima - Presidente e Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Secretário. 6. DELIBERAÇÕES: 6.1. Os Srs. Conselheiros elegeram como Vice-Presidente Executivo de Finanças, Planejamento e Controle, o Sr. Ernesto Daniel Gardelliano, argentino, casado, contador público, inscrito no Registro Nacional de Estrangeiros - RNE V432634-F e no CPF/MF sob o nº 059.895.887-80, domiciliado na Capital do Estado de São Paulo e com endereço comercial na Av. Roque Petroni Júnior 1464, 6º andar, lado A, Morumbi, São Paulo - SP, indicado ao cargo na Assembléia Geral Extraordinária realizada de 01 de julho de 2005. O Vice-Presidente complementará o mandato em curso, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2007. Fica consignado que o administrador ora eleito, declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer as atividades mercantis. Com a nomeação do Sr. Ernesto Daniel Gardelliano, o Sr. Paulo Cesar Pereira Teixeira deixa de exercer o cargo de Vice-Presidente Executivo de Finanças, Planejamento e Controle, que ocupava interinamente. Com a alteração ora realizada, ficou assim composta a Diretoria Executiva da Sociedade: Diretor Presidente - Roberto Oliveira de Lima. Vice-Presidente Executivo de Finanças, Planejamento e Controle - Ernesto Daniel Gardelliano. Vice-Presidente Executivo de Operações - Paulo Cesar Pereira Teixeira. Vice-Presidente Executivo de Marketing e Inovação - Roberto Oliveira de Lima - interino. Vice-Presidente de Tecnologia e Redes - Javier Rodríguez García. Vice-Presidente de Clientes - Guilherme Silvério Portela Santos. Vice-Presidente de Regulamentação e Relações Institucionais - Sergio Assenço Tavares dos Santos. Vice-Presidente de TI e Engenharia de Produtos e Serviços - Roberto Oliveira de Lima - interino. 7. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Esgotada a ordem do dia, a ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes, ficando ciente a acionista da sua lavratura na forma de Sumário. Assinaturas: Roberto Oliveira de Lima - Presidente da Assembléia; Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Secretário da Assembléia; Vivo Participações S/A, p. Roberto Oliveira de Lima e Javíer Rodríguez García. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Secretário da Assembléia - OAB/RS nº 45.479. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00001596940, na data de 31.03.06, da empresa Telerj Celular S.A. Valéria G. M. Serra, Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 6487. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "6431": [
                    "V - Ata",
                    "BOS NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.873.539/0001-80\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 22/03/06. I. Data, Hora e Local: Em 22/03/06, às 17h, na sede social situada na rua Abílio Moreira de Miranda n° 606, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro; II. Quorum de Instalação: A totalidade dos Conselheiros de Administração, nos termos do art. 20 do Estatuto Social; III. Mesa dos Trabalhos: Presidente: Tobias Cepelowicz; Secretário: Roberto Eli Norfini Jessourun; IV. Deliberações: Por unanimidade de votos, em conformidade com o disposto no §2° do estatutário artigo 20 e visto tratar-se de matéria prevista nos incisos \"I\" e \"m\" do artigo 23 do Estatuto Social, os Conselheiros aprovaram integralmente todos os termos e condições da operação de crédito no valor de R$ 13.963.995,88 (treze milhões, novecentos e sessenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), equivalentes a US$ 6.472.304,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e quatro dólares norte-americanos), considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a data-base de 10 (dez) de fevereiro de 2006, dividido em seis subcréditos, assim especificados: Subcrédito \"A\": R$ 2.327.112,94 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil, cento e doze reais e noventa e quatro centavos), equivalentes a US$ 1.078.615,50 (um milhão, setenta e oito mil, seiscentos e quinze dólares norte-americanos e cinqüenta centavos de dólar), considerada a taxa de câmbio, para venda, do \"dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a data-base de 10/02/06, a ser provido com recursos do Fundo da Marinha Mercante FMM, destinado à suplementação do crédito relativo à construção e aquisição da embarcação descrita no item (i) abaixo; Subcrédito \"B\": R$ 775.704,31 (setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e quatro reais e trinta e um centavos), equivalentes a US$ 359.538,50 (trezentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e trinta e oito dólares norte-americanos e cinqüenta centavos de dólar), considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco-Central do Brasil para a data-base de 10/02/06, a ser provido com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, destinado à suplementação do crédito relativo à construção e aquisição da embarcação descrita no item (i) abaixo; Subcrédito \"C\": R$ 4.628.521,96 (quatro milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), equivalentes a US$ 2.145.317,25 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, trezentos e dezessete dólares norte-americanos e vinte cinco centavos de dólar), considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a data-base de 10/02/06, a ser provido com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, destinado à suplementação do crédito relativo à construção e aquisição da embarcação descrita no item (ii) abaixo; Subcrédito \"D\": R$ 1.542.840,65 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes a US$ 715.105,75 (setecentos e quinze mil, cento e cinco dólares norte-americanos e setenta e cinco centavos de dólar), considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a data-base de 10/02/06, a ser provido com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, destinado à suplementação do crédito relativo à construção e aquisição da embarcação descrita no item (ii) abaixo; Subcrédito \"E\": R$ 3.517.362,00 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e dois reais), equivalentes a US$ 1.630.295,25 (um milhão, seiscentos e trinta mil, duzentos e noventa e cinco dólares norte-americanos e vinte cinco centavos de dólar), considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a data-base de 10/02/06, a ser provido com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, destinado à suplementação do crédito relativo à construção e aquisição da embarcação descrita no item (iii) abaixo; e Subcrédito \"F\": R$ 1.172.454,00 (um milhão, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais), equivalentes a US$ 543.431,75 (quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e um dólares norte-americanos e setenta e cinco centavos de dólar), considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a data-base de 10/02/06, a ser provido com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, destinado à suplementação do crédito relativo à construção e aquisição da embarcação descrita no item (iii) abaixo, operação esta a ser formalizada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em conformidade com a Dec. nº Dir. 188/2006-BNDES, de 21/03/06, tendo como parte beneficiária a BOS Navegação S/A e como interveniente a Petroserv S/A, ficando especialmente aprovada a oneração das embarcações abaixo relacionadas, construídas pelo Estaleiro Itajaí S/A: (i) 1 (uma) embarcação de manuseio de âncoras, reboque e suprimento do tipo AHTS, cujo desenho é o UT 728-L, com as seguintes características básicas: a) número do casco: EI -141; b) comprimento total: 77,80 m; c) boca moldada: 16,80 m: d) pontal moldado: 7,50 m; e) porte bruto: 2000 t; f) potência instalada: 12.240 HP; g) calado estrutural: 5,20 m; h) material de construção: aço naval; (ii) 1 (uma) embarcação de manuseio de âncoras, reboque e suprimento do tipo AHTS-12000, com as seguintes características básicas: a) número do casco: El -142; b) comprimento total: 80,50 m; c) boca moldada: 18,00 m; d) pontal moldado: 8,00 m; e) porte bruto: 2.500 TPB; f) potência: 14.000 BHP; g) calado máximo: 6,60 m; h) material de construção: aço naval e (iii) embarcação de manuseio de âncoras, reboque e suprimento do tipo AHTS-15000, com as seguintes características básicas: a) número do casco: El -143; b) comprimento total: 80,50 m; c) boca moldada: 18,00 m; d) pontal moldado: 8,00 m; f) porte bruto: 2.450 TPB; g) potência: 16.800 BHP; h) calado máximo: 6,60 m; i) material de construção: aço naval. Em conseqüência da deliberação precedente, os Conselheiros autorizam a Diretoria a praticar, na forma do Estatuto Social, todos os atos necessários à implementação da operação ora aprovada, incluindo-se celebrar a formalização jurídica de Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito, por instrumento público, quaisquer outros contratos, aditivos e a prestação das garantias correspondentes. V. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, depois de lida, foi achada conforme e aprovada, sendo assinada pelos membros da mesa e do Conselho de Administração. Macaé, 22/03/06. (ass.) Tobias Cepelowicz - Presidente da Reunião - Conselheiro; (Ass.) Roberto Eli Norfini Jessourun - Secretário da Reunião - Conselheiro; Torstein Stavseng - Conselheiro - Votou por teleconferência, ratificando em documento arquivado na sede social; Terje Andersen - Conselheiro - Votou por teleconferência, ratificando em documento arquivado na sede social. A presente é cópia fiel extraída do Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Macaé, 22/03/06. Tobias Cepelowicz - Presidente. JUCERJA, nº 00001596607 em 29/03/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6431. Valor: R$ 3690,19"
                ],
                "6459": [
                    "V - Ata",
                    "TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL E MEDIAÇÃO DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ: 05.311.079/0001-95 - RCPJ: 198.165\r\n\r\nATA DE SUBSTITUIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO TJAMB: A substituição dos membros: O Sr. Orlando Távora de Freitas Novais - Vice-Presidente e Sr. Marcio Ibrahim - Diretor Jurídico. Em substituição a saída houve o ingresso de dois outros novos sócios na Diretoria Executiva: Para Vice-Presidente a Srª Viviane de Oliveira Menezes e para Diretor Jurídico o Sr. Ubirajara da Fonseca Neto. ATO DE NOMEAÇÃO DOS JUIZES ARBITRAIS: Em 20/03/2006: O Sr. Cesar Romero Mendes Pereira, matrícula nº 10.043-06 e o Sr. Fabio Muniz dos Santos, matrícula nº 10.044-06.\r\n\r\nId: 6459. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "6430": [
                    "V - Ata",
                    "PETROSERV S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.508.345/0001-11\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/03/06. 1. Data, Hora e Local: Em 22/03/06, às 10h, na sede social, à Avenida Almirante Barroso nº 52 - 7° andar, centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Lista de Presença por todos assinada; 3. Composição da Mesa: Tobias Cepelowicz - Presidente e Roberto Eli Norfini Jessourun - Secretário; 4. Convocação: Dispensada, em virtude do comparecimento de todos os acionistas; 5. Ordem do Dia: a) autorizar a interveniência da Companhia, como fiadora, em contrato a ser celebrado pelo BNDES e Bos Navegação Ltda; b) Autorizar outorga de procuração recíproca; c) Autorizar a administração a celebrar todos os contratos necessários a esta operação; 6 - Deliberações: Após a discussão das matérias objeto da ordem do dia os acionistas decidiram, por unanimidade de votos: (i) autorizar a interveniência da Companhia nos instrumentos jurídicos de formalização da operação de suplementação de crédito relativo à construção e aquisição de embarcações, a ser concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em conformidade com a DEC. No Dir. 188/2006 - BNDES, de 21/03/06, à Bos Navegação S.A., no valor global de R$ 13.963.995,88 (treze milhões, novecentos e sessenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), equivalentes US$ 6.472.304,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e quatro dólares norte-americanos), considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a data-base de 10 (dez) de fevereiro de 2006, dividido em 6 (seis) subcréditos, ficando a Diretoria autorizada a, em tais instrumentos jurídicos, outorgar fiança, na qualidade de devedora solidária e principal pagadora de todas as obrigações decorrentes da operação acima referida, até sua final liquidação, com renúncia expressa aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil Brasileiro; ii) autorizar a Diretoria da Companhia a outorgar, na qualidade de Interveniente, procuração recíproca à Bos Navegação S.A. e Tobias Cepelowicz, de forma irrevogável e irretratável, até solução final da dívida, compreendendo os poderes para receber citações, notificações e intimações, e, ainda, os poderes \"ad judicia\" para o foro em geral, que poderão ser substabelecidos para advogado, tudo com relação a quaisquer procedimentos judiciais ou extrajudiciais que contra eles forem promovidos pelo BNDES, em decorrência dos instrumentos jurídicos mencionados no item (i) precedente, podendo praticar todos os atos necessários ao desempenho do mandato; e (iii) autorizar os Diretores da Companhia a praticar, na forma do Estatuto Social, todos os atos necessários à implementação da operação ora aprovada, incluindo-se celebrar a formalização jurídica de Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito, por instrumento público e quaisquer outros contratos ou aditivos contratuais dela decorrentes; 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 22/03/06. (ass.) Tobias Cepelowicz - Presidente; (ass.) Roberto Eli Norfini Jessourun - Secretário; Acionistas: (ass.) Tobias Cepelowicz; (ass.) Roberto Eli Norfini Jessourun; \"A presente é cópia fiel, extraída do Livro de Registro de Atas de Assembléias Gerais da Sociedade. Rio de Janeiro, 22/03/06. Tobias Cepelowicz - Presidente.” JUCERJA nº 00001596605 em 29/03/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6430. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "6489": [
                    "V - Ata",
                    "TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nC.N.P.J 02.330.506/0001-94\r\n\r\nN.I.R.E. nº 33 300 166 955\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos dois dias do mês de janeiro de 2006, às 13:30h (treze e trinta horas) na Praia de Botafogo, 501, 7º andar, Rio de Janeiro, RJ. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada de convocação, nos termos do parágrafo 4o do artigo 124, da Lei 6404/76. 3. ORDEM DO DIA: Substituição do Vice-Presidente de Regulamentação e Relações Institucionais. 4. PARTICIPANTES: Compareceu à Assembléia a única acionista da empresa, detentora de 100% (cem) por cento do capital social, conforme registro e assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 5. MESA DIRETORA: Paulo Cesar Pereira Teixeira - Presidente e Simone Wilches Braga - Secretária. 6. DELIBERAÇÕES: 6.1. Aprovada a substituição do atual Vice-Presidente de Regulamentação e Relações Institucionais, o Sr. Roberto Oliveira de Lima, eleito na Assembléia Geral Extraordinária de 01 de setembro de 2005. ELEGEM para ocupar o cargo o Sr. Sérgio Assenço Tavares dos Santos, brasileiro, viúvo, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 131.306 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.499.471-34, residente e domiciliado em Brasília - DF e com endereço comercial no SCS, quadra 02, bloco C, nº 226, Edifício Telebrasília Celular, 7º andar, Brasília - DF. Fica consignado que o administrador, ora eleito, ocupará o cargo até a Assembléia Geral Ordinária de 2007 e, que o mesmo declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer as atividades mercantis. Com as alterações ora realizadas, ficou assim composta a Diretoria Executiva da Sociedade: Diretor Presidente - Roberto Oliveira de Lima. Vice-Presidente Executivo de Finanças, Planejamento e Controle - Paulo Cesar Pereira Teixeira (interino do Sr. Ernesto Daniel Gardelliano). Vice-Presidente Executivo de Operações - Paulo Cesar Pereira Teixeira. Vice-Presidente Executivo de Marketing e Inovação - Luis Filipe Saraiva Castel-Branco Avelar. Vice-Presidente de Tecnologia e Redes - Javier Rodríguez García. Vice-Presidente de Clientes - Guilherme Silvério Portela Santos. Vice-Presidente de Regulamentação e Relações Institucionais - Sergio Assenço Tavares dos Santos. Vice-Presidente de TI e Engenharia de Produtos e Serviços - Francisco José Azevedo Padinha. 7. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Esgotada a ordem do dia, a ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes, ficando ciente a acionista da sua lavratura na forma de Sumário. Assinaturas: Paulo Cesar Pereira Teixeira - Presidente da Assembléia; Simone Wilches Braga - Secretária da Assembléia; Tele Sudeste Celular Participações S/A, p. Paulo Cesar Pereira Teixeira e Guilherme Silvério Portela Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Simone Wilches Braga, Secretária da Assembléia - OAB/RJ nº 97.249. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00001579928, na data de 12.01.06, da empresa Telerj Celular S.A. Valéria G. M. Serra, Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 6489. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "6481": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.939.021/0001-30\r\n\r\nNIRE 3330016546-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2006. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia 27 de janeiro de 2006, às 12:30h. Presença: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. José Ismar Alves Tôrres, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Murilo Portugal Filho, Helcio Tokeshi e os membros suplentes, Srs. Marcus Vinícius Lopes Martins e Carlos Infante Santos de Castro. Ausentes: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas que, impossibilitado de comparecer, enviou suplente. Mesa: Presidente: Sr. José Ismar Alves Tôrres, designado pelo Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas para substituí-lo na presidência do Conselho; Secretário: Sr. Fernando Barbosa de Oliveira. Pauta de Assuntos: (1) Nomeação de Membro do Conselho de Administração - Consoante o disposto do artigo 17, parágrafo segundo do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração propôs, em complementação de mandato, ou seja, até a AGO de 2007, a nomeação do Sr. Marcus Vinícius Lopes Martins, atual membro suplente do Conselho de Administração, para ocupar o cargo de membro titular do Conselho de Administração. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. A nomeação deverá ser ratificada na próxima Assembléia Geral de Acionistas. Em decorrência da deliberação supra, fica o Conselho de Administração assim constituído: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Suplente: Carlos Infante Santos de Castro; Titular: Rony Castro de Oliveira Lyrio; Suplente: Arthur Farme D'Amoed Neto; Titular: Marcus Vinícius Lopes Martins; Suplente: va go; Titular: José Ismar Alves Tôrres; Suplente: André Luiz Barreto de Paiva Filho; Titular: Murilo Portugal Filho; Suplente: Almério Cançado de Amorim; Titular: Helcio Tokeshi; Suplente: Marcelo Barbosa Saintive. (2) Indicação de Membro do Conselho de Administração - Indicado o nome de Sr. Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo para suplente de Sr. Marcus Vinícius Lopes Martins. (3) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias da presente ata quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Fernando Barbosa de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernando Barbosa de Oliveira - Secretário - CPF nº 239.158.116-53. JUCERJA - Registro nº 00001596939 - Data: 31/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6481. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "6475": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CAEMI MINERAÇÃO E METALURGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 31.865.728/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0002285-6\r\n\r\nCERTIDÃO - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o diferimento em 06/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo. Reg. 00001598298 - 06/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 6475. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "6451": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6451. Valor: R$ 4580,31"
                ],
                "6433": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6433. Valor: R$ 4744,53"
                ],
                "6448": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6448. Valor: R$ 2324,07"
                ],
                "6440": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6440. Valor: R$ 4983,72"
                ],
                "6492": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6492. Valor: R$ 6361,74"
                ],
                "6466": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6466. Valor: R$ 3252,27"
                ],
                "6468": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6468. Por ofício"
                ],
                "6452": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6452. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "6498": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6498. Valor: R$ 4969,44"
                ],
                "6494": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6494. Valor: R$ 18096,33"
                ],
                "6435": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6435. Valor: R$ 9285,57"
                ],
                "6432": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 6432. Valor: R$ 523,60"
                ],
                "5253": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MALBRÁS DECAPAGEM E FLUSHING LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.538.541/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMALBRÁS DECAPAGEM E FLUSHING LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010442, com validade até 24 de março de 2011, que a autoriza a realizar os serviços de reparo de equipamentos em estabelecimento de terceiros; manutenção e reparo das próprias máquinas e equipamentos, e estocagem de produtos químicos, na RUA BELIZÁRIO PENA, 86 E 90 - PENHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202474/2004)\r\n\r\nId: 5253. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "5469": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010724, com validade até 16 de março de 2011, que a autoriza a operar ramal de distribuição de gás natural, na ENTRE O CITY-GATE DA FAZENDA GARCIA E A ESTAÇÃO DE REGULAGEM - PARADA MODELO, município de GUAPIMIRIM. (Processo No: E-07/200868/2005)\r\n\r\nId: 5469. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "5638": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 10.788.628/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDELTA CONSTRUÇÕES S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010425, com validade até 13 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 180 unidades, em área de 4.065,37 m², na RUA SIDNEY VASCONCELOS AGUIAR, Nº 1047 - GLORIA, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/202109/2005)\r\n\r\nId: 5638. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "6447": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6447. Valor: R$ 5972,61"
                ],
                "4693": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA\r\n\r\nSOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICÊNCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 61.004.149/0016-10\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - O Diretor do Instituto de Educação Nossa Senhora Medianeira, mantido pela Sociedade de Instrução e Beneficência, situado à Rua Teixeira de Andrade, 202, Centro, Município de Barra do Piraí-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos abaixo:ENSINO MÉDIO - 2005: Carolina Tavares Nemitz, Cláudio Zadorosny Lopes Bastos, Danielle de Amorim Gomes, Diego Gonçalves Nogueira, Diogo Izzo, Fábio Ribeiro Brito, Felippe Ketzer Pereira Fontes, Fernanda Chicarino Mourão, Gabriel de Andrade Almeida, Gabrielle Granadeiro Silveira, Hebert Murilo Cristiano Soares, João Paulo Galano de Lima, Juliana de Souza Carvalho Fontes, Kateryne Hamberger Ferreira, Luan Ecar Dutra, Luana Pernes Toscano, Ludmila Almeida de Moraes, Maria Clara Dias Rocha, Matheus Fonseca Silveira, Nilcilene de Paula Santana, Paula Reis Pagliares, Pedro Paulo Leite Frisoni, Rafael Vieira, Rodrigo de Carvalho Bastos Gussem, Tatiana Gouvêa da Silva, Túlio Leite Reis.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM INFORMÁTICA: - 2005 - (2 anos) - André Cabral Pereira, Diogo dos Santos Moreira, Flávia de Paulo Barbosa, Francis Ferreira Lopes, Héctor Rogério Guimarães Machado, Laureane Ester de Moraes Pereira, Marcus Vinicius Rosa Barbosa, Patrícia Alves Pedroso de Azevedo, Rosilene dos Santos, Sérgio Peloso Medeiros. EDUCAÇÃO PRO FISSIONAL - TÉCNICO EM INFORMÁTICA: - 2004 - (2 anos) - Ana Cláudia Costa Barbosa, Rafael Cruz de Mattos.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2004 - (3 anos) - André Luís Silva de Oliveira, Eduardo de Carvalho Moraes, José Ricardo Guedes Gomes, Renato da Silva Sampaio. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2003 - (3 anos) - Elvira Alves de Avelar.\r\n\r\nId: 4693. Valor: R$ 992,46"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "6420": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Id: 6420. Valor: R$ 12876,99"
                        ],
                        "6454": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU\r\n\r\nMinistério das Cidades\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a ser reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 20 de abril de 2006, às 11:00 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade a fim de: \r\n\r\nEm Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005: \r\n\r\n2) Eleger os membros do Conselho Fiscal; \r\n\r\n3) Eleger os membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n4) Deliberar sobre a remuneração dos Administradores e dos Membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nEm Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1.Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia correspondente aos investimentos da União durante o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; \r\n\r\n2.Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, visado que a CBTU proporcione assistência jurídica aos Conselheiros e Diretores, por ações de terceiros em atos de gestão; 3. Deliberar sobre outros assuntos conexos e correlatos aos itens anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Dias - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 6454. Por ofício"
                        ],
                        "6439": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6439. Valor: R$ 849,66"
                        ],
                        "6372": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Cia. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 27 de abril de 2006, às 9:30h, na sede social, à Av. Nilo Peçanha, 151 - 8º andar, para deliberarem sobre: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial em 31.12.2005 e Demonstrações Financeiras; b) Distribuição de dividendos; c) Fixação dos honorários da Diretoria; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 06/04/2006. Antoine Watel - Presidente.\r\n\r\nId: 6372. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6381": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECISA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.749.876/0001-84\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027733-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - PRIMEIRA CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 18 de abril de 2006, às 11:00 horas na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 27º andar - parte, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomada de contas dos administradores, mediante o exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133, I a III, da Lei 6.404/76, pertinentes ao exercício findo em 31.12.2005; b) análise da proposta da administração da Companhia relativa à destinação do Lucro Líquido do exercício findo em 31.12.2005; (c) re-ratifição da verba de remuneração destinada à Diretoria e ao Conselho de Administração, fixada em 29 de outubro de 2005. Comunicamos que os documentos referidos no art. 133, I a III, da Lei 6.404/76, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2006. RICHARD PAUL MATHESON - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 6381. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "6251": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nOs acionistas são convocados a reunirem-se em AGO/AGE a realizarem-se cumulativamente, às 14h do dia 25.04.2006, na sede social à Rua Conselheiro Sinimbu nº 188/208, em Nova Friburgo, RJ, com a seguinte Ordem do dia: 1-AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Relatórios Financeiros e Parecer dos Auditores Independentes, tudo referente ao exercício encerrado em 31.12.2005; b) Eleição da Diretoria e determinação dos honorários; 2-AGE: a) Assuntos de interesse social. 3-Aviso: Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social, todos os documentos de que trata o Art. 133, da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei 10.303/2001, durante o expediente normal da sociedade. Nova Friburgo, 30.03.2006. James Cobb Strickland - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6251. Valor: R$ 586,67"
                        ],
                        "6285": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(NOVA DENOMINAÇÃO DE OPPORTUNITY SUL S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 3330016557-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Sul 116 Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 20 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6285. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "6237": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FASHION MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.970.172/0001-86\r\n\r\nNIRE 33.2.0685094-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da FASHION MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (“Sociedade”) para se reunirem em Assembléia de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 13 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, na Estrada da Gávea nº 899, Loja 221 (parte), São Conrado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aumento do capital social da Sociedade em R$ 1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil reais), mediante a emissão de 1.570.000 (um milhão e quinhentas e setenta mil) quotas, com valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nId: 6237. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "6482": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLA S.A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 32.286.411/0001-81 - COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas, a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 24 de abril de 2006 às 09:00h, na sede social da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem: a) Aprovação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado relativos ao exercício de 2005. b) Assuntos Gerais. Três Rios, 07 de abril de 2006. Carlo Sola - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6482. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6427": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 6427. Valor: R$ 531,93"
                        ],
                        "6445": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 6445. Valor: R$ 510,51"
                        ],
                        "6496": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EATON LTDA \r\n\r\nCNPJ 54.625.819/0007-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. EATON Ltda, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA, em 05 de Abril de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado pela SIG Consultoria e Assessoria Ltda., estando o mesmo à disposição dos interessados na Estrada Adhemar Bebiano nº 257 - parte - Del Cas tilho, município do Rio de Janeiro, no período de 17 de Abril à 09 de Maio de 2006, no horário de 08:00 às 16:00 hs, sob responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos. Informa, ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao público, também na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30 h. \r\n\r\nId: 6496. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6497": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ELETROMAR LTDA \r\n\r\nCNPJ 04.204.985/0001-28\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. ELETROMAR Ltda., torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA, em 05 de Abril de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado pela SIG Consultoria e Assessoria Ltda., estando o mesmo à disposição dos interessados na Estrada Adhemar Bebiano nº 257 - parte - Del Castilho, município do Rio de Janeiro, no período de 17 de Abril à 09 de Maio de 2006, no horário de 08:00 às 16:00 hs, sob responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos. Informa, ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao público, também na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30 h. \r\n\r\nId: 6497. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6350": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE\r\n\r\nEDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nCNPJ: 40.359.259/0001-48\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Habilitação: Ensino Médio - 2004. Alessandra Santos da Costa, Alexandre Azevedo de Souza França, Alexsandro dos Santos Pereira, Aline Cristina Vieira da Silva, Aline dos Santos Lima, Aline Ferreira Caldas, Amanda Arêdes Gomes, Amanda Bianquini da Conceição, Ana Paula Arruda Louzada, Ana Paula Mello do Nascimento, Andressa Cassiano Matias, Andressa dos Santos Nascimento, Carolina Nascimento de Souza, Daniela Raisa de Oliveira Medeiros, Daniele Matheus de Souza, Diego Costa Vieira, Diogo da Silva Fernandes, Elisa Pacheco Amora, Eude da Silva, Fernanda Medeiros da Fonseca Beiral, Gabriel Bezerra do Nascimento, Gabriela dos Santos Villar, Gessica Pereira da Silva, Gisele Aparecida Afonso dos Santos, Giselle Cupertino Dias, Ingrid Cruz da Cunha Reis, Jamila de Lima Araujo, Jaqueline Batista Coelho, José Roberto Rocha Junior, Josiane Araujo Klen, Juliana Carneiro Pinto, Juliana Marinho Cardoso, Kelly Rigueira Sousa, Laiane de Oliveira Silva, Leonice Gadelha da Costa dos Santos, Letícia dos Santos Pereira, Liniana Rodrigues Pereira, Lislaine Massafra da Silva, Louis Arthur Batista da Silva Custodio, Luciene Oliveira de Andrade, Luiz Paulo de Paula Oliveira, Marcele Santos de Lima, Marcelli Maíra de Souza, Mariana Aguiar de Oliveira, Marilane Ferreira de Paula, Marilya Carla Silva, Milene da Silva Barbosa, Nadia Alves Riesenberg, Natalia de Lima Lopes, Natalia Rodrigues dos Santos, Nathalia Lavor Veras Lima, Patricia de Lima Oliveira, Priscíla Lourenço Gonçalves, Priscila Perpétuo da Costa Almeida, Priscilla Burguez Romero, Rafael Oliveira Miranda, Rafaela Braga Fabelo, Rafaela Pereira Rita, Rodrigo Silva dos Santos, Rogèrio Gonçalves Santos, Rosilene Nogueira Alves de Souza, Silvia Caroline da Rocha Vianna Ferreira e Silva, Stephannie de Oliveira Wanderley Pinto, Tammy Dias de Freitas, Thais Alves da Silva, Vanessa de Souza Pereira, Vanessa Ferreira de Deus, Viviane Bezerra do Nascimento, Yuri Ribeiro da Silva. Habilitação de Técnico em Enfermagem: 2004. Alessandra Santos da Costa, Alexandre Azevedo de Souza França, Alexsandro dos Santos Pereira, Aline Cristina Vieira da Silva, Aline dos Santos Lima, Aline Ferreira Caldas, Amanda Arêdes Gomes, Amanda Bianquini da Conceição, Ana Paula Arruda Louzada, Ana Paula Mello do Nascimento, Andressa Cassiano Matias, Andressa dos Santos Nascimento, Carolina Nascimento de Souza, Daniela Raisa de Oliveira Medeiros, Daniele Matheus de Souza, Diego Costa Vieira, Diogo da Silva Fernandes, Elisa Pacheco Amora, Eude da Silva, Fernanda Medeiros da Fonseca Beiral, Gabriel Bezerra do Nascimento, Gabriela dos Santos Villar, Gessica Pereira da Silva, Gisele Aparecida Afonso dos Santos, Giselle Cupertino Dias, Ingrid Cruz da Cunha Reis, Jamila de Lima Araujo, Jaqueline Batista Coelho, José Roberto Rocha Junior, Josiane Araujo Klen, Juliana Carneiro Pinto, Juliana Marinho Cardoso, Kelly Rigueira Sousa, Laiane de Oliveira Silva, Leonice Gadelha da Costa dos Santos, Letícia dos Santos Pereira, Liniana Rodrigues Pereira, Lislaine Massafra da Silva, Louis Arthur Batista da Silva Custodio, Luciene Oliveira de Andrade, Luiz Paulo de Paula Oliveira, Marcele Santos de Lima, Marcelli Maíra de Souza, Mariana Aguiar de Oliveira, Marilane Ferreira de Paula, Marilya Carla Silva, Milene da Silva Barbosa, Nadia Alves Riesenberg, Natalia de Lima Lopes, Natalia Rodrigues dos Santos, Nathalia Lavor Veras Lima, Patricia de Lima Oliveira, Priscíla Lourenço Gonçalves, Priscila Perpétuo da Costa Almeida, Priscilla Burguez Romero, Rafael Oliveira Miranda, Rafaela Braga Fabelo, Rafaela Pereira Rita, Rodrigo Silva dos Santos, Rogèrio Gonçalves Santos, Rosilene Nogueira Alves de Souza, Silvia Caroline da Rocha Vianna Ferreira e Silva, Stephannie de Oliveira Wanderley Pinto, Tammy Dias de Freitas, Thais Alves da Silva, Vanessa de Souza Pereira, Vanessa Ferreira de Deus, Viviane Bezerra do Nascimento, Yuri Ribeiro da Silva.\r\n\r\nId: 6350. Valor: R$ 2170,56"
                        ],
                        "6453": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 29 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa à Avenida Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, com seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Di retoria, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2 - deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3 - eleição de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) membros suplentes para o Conselho Fiscal; 4 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2006; 5 - assuntos gerais. Petrópolis, 08 de março de 2006. Paulo Tostes - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 6453. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6460": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.136.716/0001- 44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 27 de abril de 2006, às 15:00 horas, na Avenida Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2 - deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2006; 4 - assuntos gerais. Petrópolis, 22 de março de 2006. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança - Diretor-Secretário.\r\n\r\nId: 6460. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "6495": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) informa, atendendo à determinação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através do Ofício CVM/SEP/GEA-2/Nº0127/2006 de 4/4/2006, que, como ocorrido em outros anos e conforme calendário ajustados com os seus clientes, está ora em curso o processo de negociação do preço internacional de referência de minério de ferro para o ano de 2006 entre os siderurgistas e os mineradores. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 5 de abril de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor-Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 6495. Valor: R$ 656,88"
                        ],
                        "6500": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6500. Valor: R$ 305,83"
                        ],
                        "6472": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6472. Valor: R$ 352,24"
                        ],
                        "6449": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6449. Valor: R$ 267,75"
                        ],
                        "6121": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6121. Valor: R$ 2216,97"
                        ],
                        "6225": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6225. Valor: R$ 833,00"
                        ],
                        "6443": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6443. Valor: R$ 309,40"
                        ],
                        "6366": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6366. Valor: R$ 661,64"
                        ],
                        "6213": [
                            "V - Convocação",
                            "PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO\r\n\r\nCNPJ. nº 30.540.330/0001-30\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, às 10:00 horas do dia 28 de abril de 2006, em sua sede social à rua Maria Duque Estrada Laginestra, nº 900- Parque São Clemente, Nova Friburgo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Relatório da Diretoria, Balanço e demais Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31-12-2005. 2) Destinação do resultado do exercício. 3) Eleição da diretoria e fixação de s/remuneração. 4) Aprovação do aumento do capital com reserva especial de correção monetária do Balanço. 5) Assuntos de interesse geral. Nova Friburgo-RJ, 04 de abril de 2006. Joel Wermelinger Araujo - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 6213. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6338": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 231 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.834.355/0001-37\r\n\r\nNIRE Nº 3330026948-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da PW 231 PARTICIPAÇÕES S.A. (“PW 231” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 17 de abril de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6338. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "6333": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE Nº 3330026035-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A. (“Capitalpart” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 27 de abril de 2006, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia; d) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6333. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "6334": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEXPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.204.002/0001-90\r\n\r\nNIRE Nº 33300263292\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da LEXPART PARTICIPAÇÕES S.A. (“Lexpart” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 05 de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Mayrink Veiga, nº 9, 12º andar, sala 1, Prédio da White Martins, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nEduardo Obino Cirne Lima\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6334. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "6335": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERRANBY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.792.714/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 33300265406\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da SERRANBY PARTICIPAÇÕES S.A. (“Serranby” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 20 de abril de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6335. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "6469": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 6469. Valor: R$ 1288,77"
                        ],
                        "6467": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO: O CRC-RJ no uso de suas atribuições legais, intima Luiz Carlos da Fonseca, T/C CRC-RJ 48.233, com endereço ignorado, a comparecer dentro do prazo de quinze dias no Dept. de Fiscalização do CRC-RJ, Pça Pio X, 78 6º andar, para apresentar defesa do Auto de Infração nº 2005/900063 (Proc.2005/14387). A falta de manifestação importará na continuidade do processo. NOTIFICAÇÃO: O CRC-RJ no uso de suas atribuições legais, notifica Ângela Mendes da Costa, T/C, CRC-RJ 80.869, com endereço ignorado, que o CFC confirmou multa no valor de R$ 400,00 no Proc. 2001/9154. Assim sendo, deverá dentro do prazo de trinta dias recolher o valor da multa. Não o fazendo, correrá prazo de quinze dias para depósito da carteira para cumprir pena de suspensão por noventa dias, findo os quais e não atendendo, ficará automaticamente suspensa por prazo indeterminado. COMUNICAÇÃO: O CRC-RJ no uso de suas atribuições legais, comunica, a pedido do CRC-SP, que através do Proc. nº 528/2003, daquele Regional, o profissional João Luiz Freire Souza, CT, CRC-RJ 65.324, foi suspenso do exercício da profissão contábil, pelo prazo de noventa dias (21/02/2006 a 22/05/2006), por falta de pagamento da multa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nANTONIO MIGUEL FERNANDES - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 6467. Por ofício\r\n\r\n-"
                        ],
                        "6471": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para: LEONE GALERIA DE ARTE, a partir de 02/05, 21h, Rua das Laranjeiras, 540; e para UNIBANCO SEGUROS e outros, materiais e veículos dias 04, 10, 16, 22 e 26/05/06; 01, 07, 14, 21 e 27/06/06; Rod. Washington Luis, 13.105. À vista 5% do Leiloeiro, 0,25 de ISS mais ICMS. O arrematante responderá por eventuais débitos incidentes: IPVA´s, multas, 2ª via documentos, transferência ou quaisquer ônus que pese sobre o veículo arrematado. Rio,04/04/06.\r\n\r\nId: 6471. Valor: R$ 372,47"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Entidades Esportivas": {
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "6503": [
                            "V - Ata",
                            "SINCOCIMO - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ. Nº 29.391.810/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RERRATIFICAÇÃO a Entidade Sindical: Sindicato das Industriais da Construção (Inclusive Engenharia Consultiva e Montagem Industrial), Instalações Elétricas de Duque de Caxias, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu. S.J. de Meriti, Mangaratiba, Japeri, Parati, Paracambi, Belford-Roxo, Itaguaí e Angra dos Reis, convoca todos os membros das categorias de Mármore, Mobiliário, Telefonia, Construção Civil (Inclusive Engenharia consultiva e Montagem Industrial), Instalações Elétricas sediadas em toda base territorial do Sindicato Patronal respectivamente de Duque de Caxias, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu. S.J. de Meriti, Mangaratiba, Japeri, Parati, Paracambi, Belford-Roxo, Itaguaí e Angra dos Reis, para comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária, para Rerratificação de Alteração Estatutária da Extensão de Base Territorial e Categorias, para os Municípios de Seropédica, Mesquita, Japeri, Queimados e Guapimirim, que se realizará no dia 25/04/2006 às 9:00 em primeira convocação e às 10:00 horas em segunda convocação, na sub-Sede do Sindicato Patronal, sito a Rua Arthur Neiva, 100 - Bairro XXV de Agosto - SESI_Caxias - Centro Empresarial Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira - RJ , com qualquer número de membros presentes, conforme Portaria 343/00, objetivando retificar a data de publicação do edital que não cumpriu o lapso temporal de 10 (dez) dias, previsto em Lei. Duque de Caxias, 07 de abril de 2006.\r\n\r\nId: 6503. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "6464": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6464. Valor: R$ 226,10"
                        ],
                        "6490": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - SESSÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 76, alínea a, e com o art. 68, alínea a, incisos I e II do Estatuto Social, convoca os Srs. Conselheiros para Sessão Ordinária e Extraordinária, com início às 19:00h (dezenove horas), em primeira convocação, ou às 19:30h (dezenove horas e trinta minutos), em segunda convocação, com o quorum mínimo exigido, no dia 17 (dezessete) de abril de 2006, segunda-feira, para atender à seguinte Ordem do Dia: 1) Leitura e aprovação da Ata da Reunião Anterior; 2) Deliberar sobre alterações nos artigos 34, 68, 72 e 94 do Estatuto Social; 3) Julgar as contas do Presidente, referentes ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres, com parecer da Comissão Fiscal; 4) Constituir Comissão Especial para a edição de Novo Estatuto Social, considerando-se o que estabelece o Código Civil em vigor; 5) Apreciar o relatório do Presidente do Conselho de Administração; 6) Assuntos Gerais. José Antonio da Rocha Ferreira - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 6490. Valor: R$ 652,12"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "6444": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nE TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nDA 2ª - REGIÃO - CREFITO-2\r\n\r\nCNPJ: 29.991.262/0001-47\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREFITO-2 - N° 21 / 2006.\r\n\r\nDispõe sobre a criação e distribuição territorial dos Núcleos de Representação Institucional do CREFITO-2 - NUCRIN e dá outras providencias.\r\n\r\nO Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e de acordo, com o deliberado em sua 204ª Reunião Plenária, realizada aos 18 dias do mês de Janeiro de dois mil e seis, na sede do CREFITO-2, situada a Rua Moraes e Silva, 129 - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, na conformidade com as competências previstas no Artigo 7º e seus Incisos da Lei Federal nº 6316/ 1975, nos Artigos 39, 46 seu parágrafo único e 47 do regimento interno padrão dos CREFITOS, aprovado pela Resolução COFFITO Nº 182/ 1997, considerando: I- A Necessidade de perfundir com agilidade e eficácia as ações políticas e administrativas do CREFITO-2 em toda a área sob sua jurisdição; II- A Portaria CREFITO-2 nº 07/2005, resolve:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam criados os Núcleos de Representação Institucional do CREFITO-2, doravante denominados NUCRIN, distribuídos territorialmente conforme o disposto no anexo I desta resolução; Parágrafo Único: Todas relações institucionais dos NUCRRIN's se darão através da secretaria administrativa do CREFITO-2.\r\n\r\nArtigo 2º - Os NUCRINS serão dirigidos por profissionais regularmente inscritos no CREFITO-2, com o quantitativo mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 15 ( quinze ) indivíduos profissionais já considerados a função de coordenador, do seu substituto e do grupo de apoio, as ações institucionais; I- É recomendável a participação de profissionais representantes dos municípios integrantes de cada NUCRIN. II- O coordenador, o seu substituto e os componentes do grupo de apoio, serão indicados pela diretoria do CREFITO-2 e nomeados pelo presidente em ato específico, sendo que a qualquer tempo poderão ocorrer substituições no todo ou em parte, a critério institucional; Parágrafo Único: Os ocupantes das funções previstas no Artigo 2° desta resolução receberão uma cédula de identidade de acordo com a função exercida.\r\n\r\nArtigo 3º - São atribuições do NUCRIN:\r\n\r\nI - A representação oficial do CREFITO-2 em eventos ocorridos em área de sua abrangência territorial, nos termos do Anexo I desta resolução, desde que previamente autorizado pela direção do CREFITO-2; II - Organizar e promover reuniões locais com profissionais vinculados ao CREFITO-2, com movimentos ou organizações sociais e com autoridades de saúde locais, sempre que a diretoria do CREFITO-2 assim deliberar; III - Promover e organizar eventos científicos, culturais e políticos de comprovado interesse corporativo, social e institucional, sempre com a prévia autorização da diretoria do CREFITO-2; IV - Encaminhar para conhecimento da diretoria do CREFITO-2 o relatório trimestral das atividades desenvolvidas pelo NUCRIN e os resultados alcançados inclusive das representações oficiais autorizadas e também, de suas necessidade de suporte administrativo, político e operacional para o êxito de suas atividades; V - Elaborar o planejamento de atividades do NUCRIN para o exercício seguinte e encaminhá -lo à diretoria do CREFITO-2 até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, para fins de aprovação e homologação; VI - Comunicar à diretoria do CREFITO-2, protocolarmente , os casos de vacância na composição do NUCRIN no prazo de até 7 (sete) dias depois de ocorrido; VII - Comparecer às reuniões convocadas pelo CREFITO-2 através de seu coordenador ou substituto ou membro da comissão de apoio conforme o calendário de reuniões previamente estabelecido ou em suas excepcionalidades; VIII - Informar à diretoria do CREFITO-2, através de seu coordenador, sobre atos ou fatos de que tenha conhecimento e que a qualquer título contribuam para a desqualificação ética, científica e social da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional, bem como para a desconstituição ético/legal das profissões de Fisioterapeuta e de Terapeuta Ocupacional; Parágrafo Primeiro - Todas as despesas decorrentes do funcionamento dos NUCRIN's, correrão à conta do CREFITO -2; Parágrafo Segundo - Os cargos e funções do NUCRIN são honoríficos e não remunerados; Parágrafo Terceiro - Os membros nomeados do NUCRIN, sempre que autorizados pelo CREFITO-2, terão suas despesas de alimentação, transporte e hospedagem remunerados nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nArtigo 4º É vedado aos membros do NUCRIN:\r\n\r\nI - Manifestar-se a qualquer título em nome do CREFITO-2 sem que esteja previamente e formalmente autorizado; II - Assumir compromissos a qualquer título em nome do CREFITO-2, sem que esteja formalmente autorizado; III - Assinar documentos, emitir pareceres ou divulgar notas públicas que por sua natureza e especificidade, sejam da exclusiva competência da presidência do CREFITO-2; Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo e seus incisos acarretarão a responsabilização de seu autor ou autores, em face de ônus decorrentes para o CREFITO-2 nos termos da Lei;\r\n\r\nArtigo 5º - A distribuição territorial dos NUCRIN's em toda jurisdição do CREFITO-2 estará disciplinada no anexo desta resolução; Parágrafo Primeiro - Cada NUCRIN receberá um número cronológico correspondente à ordenação de sua instalação, conforme critérios estabelecidos pela diretoria do CREFITO-2; Parágrafo Segundo - Qualquer correspondência e/ou documento oficial destinados aos NUCRIN's deverão ser encaminhados para o endereço da sede do CREFITO-2, sendo esse o local de referência dos núcleos; Artigo 6º - Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do CREFITO-2, que a seu critério poderá remetê-los a analise e à decisão do plenário;\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e expressamente, a Portaria CREFITO-2 nº 07 de 11/2005.\r\n\r\nDra. Rita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEste anexo compõe a Resolução CREFITO-2 n° 21 nos termos do seu artigo 1°:\r\n\r\nI - NUCRIN'S DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nNUCRIN 1: abrange os municípios de Angra dos Reis e Parati; NUCRIN 2: abrange os municípios de Barra do Piraí e Piraí; NUCRIN 3: abrange os municípios de Barra Mansa e Rio Claro. NUCRIN 4: abrange os municípios de Bom Jardim, Duas Barras, Trajano de Moraes, Cordeiro e Macuco. NUCRIN 5: abrange os municípios de Cabo Frio, Armação de Búzios e Arraial do Cabo. NUCRIN 6: abrange os municípios de Campos dos Goytacazes, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra. NUCRIN 7: abrange os municípios de Cantagalo, São Sebastião do Alto e Santa Maria Madalena. NUCRIN 8: abrange o município de Duque de Caxias. NUCRIN 9: abrange os municípios de Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim. NUCRIN 10: abrange o município de Itaguaí. NUCRIN 11: abrange os municípios de Itaperuna, Laje de Muriaé, São José de Ubá, Italva, Cardoso Moreira e Bom Jesus de Itabapoana. NUCRIN 12: abrange os municípios de Macaé, Conceição de Macabú, Carapebus e Quissamã. NUCRIN 13: abrange o município de Magé. NUCRIN 14: abrange os municípios de Mangaratiba e Seropédica. NUCRIN 15: abrange o município de Maricá. NUCRIN 16: abrange os municípios de Mesquita e Belford Roxo. NUCRIN 17: abran ge os municípios de Miguel Pereira e Paty do Alferes. NUCRIN 18: abrange os municípios de Miracema, Santo Antonio de Pádua, Aperibé, Itaocara e Cambuci. NUCRIN 19: abrange os municípios de Nilópolis e São João de Meriti. NUCRIN 20: abrange o município de Niterói. NUCRIN 21: abrange os municípios de Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacú. NUCRIN 22: abrange os municípios de Nova Iguaçu, Queimados e Japerí. NUCRIN 23: abrange o município de Paracambi.\r\n\r\nNUCRIN 24: abrange o município de Petrópolis. NUCRIN 25: abrange os municípios de Porciúncula, Varre-e-Sai e Natividade. NUCRIN 26: abrange os municípios de Resende, Quatis, Porto Real e Itatiaia.\r\n\r\nNUCRIN 27: abrange os municípios de Rio das Ostras e Casimiro de Abreu. NUCRIN 28: abrange o município de São Gonçalo. NUCRIN 29: abrange os municípios de São Pedro da Aldeia, Iguaba e Araruama. NUCRIN 30: abrange o município de Saquarema. NUCRIN 31: abrange os municípios de Teresópolis, Guapimirim, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Carmo. NUCRIN 32: abrange os municípios de Três Rios, Paraíba do Sul, Sapucaia, Areal, Comendador Levy Gasparian e São José do Rio Preto. NUCRIN 33: abrange os municípios de Valença e Rio das Flores. NUCRIN 34: abrange os municípios de Vassouras, Mendes e Paulo de Frontin. NUCRIN 35: abrange os municípios de Volta Redonda e Pinheiral.\r\n\r\nII - NUCRIN'S DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:\r\n\r\nNUCRIN 1: abrange os municípios de Aracruz, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Colatina, Baixo Guandu, Governador Lindenbergue, Conceição da Barra, São Mateus, Jaquaré, Montanha, Nova Venécia, Pancas, Linhares, São Gabriel da Palha, São Domingos do Norte, Pinheiros, Ibiraçú, João Neiva, Mucurici e Rio Bananal. NUCRIN 2: abrange os municípios de Alfredo Chaves, Anchieta, Serra, Vitória, Vila Velha, Guaraparí, Marechal Floriano, Cariací, Domingos Martins, Venda Nova, Conceição do Castelo, Viana, Itaguaçú e Itarana. NUCRIN 3: abrange os municípios de Castelo, V. Alta, Itapemirim, Rio Novo do Sul, Marataízes, Piúma, Cachoeiro de Itapemirim, Muqui, Mimoso do Sul, Castelo, Iconha, Jerônimo Monteiro, Alegre, Muniz Freire, Ibatiba, Guaçuí e São José do Calçado. \r\n\r\nId: 6444. Valor: R$ 5117,00"
                        ],
                        "6474": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Light Participações S.A. - LIGHTPAR convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 24 de abril de 2006, às 10 horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Redução do quantitativo de membros do Conselho de Administração, de seis (06) para quatro (04), e adequação do texto do Artigo 11 do Estatuto Social; 2. Redução do quantitativo de membros da Diretoria, de até quatro (04) para dois (02), e adequação do texto do Artigo 15 do Estatuto Social; 3. Inserção de dois Artigos no Estatuto Social visando a adequação do quadro de pessoal da LIGHTPAR às normas da Controladora; 4. Eleição de membros do Conselho de Administração. De acordo com a Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, da Comissão de Valores Mobiliários, será de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. Para participar da assembléia o acionista deverá, na forma do Artigo 29 do Estatuto Social, depositar o comprovante de suas ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco ou Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, na sede da LIGHTPAR, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da assembléia. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. Sinval Zaidan Gama - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6474. Valor: R$ 949,62"
                        ],
                        "6480": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Light Participações S.A. - LIGHTPAR convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 24 de abril de 2006, às 15 horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; 2. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 3. Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal. De acordo com a Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, da Comissão de Valores Mobiliários, será de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. Para participar da assembléia o acionista deverá, na forma do Artigo 29 do Estatuto Social, depositar o comprovante de suas ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco ou Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, na sede da LIGHTPAR, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da assembléia. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. Sinval Zaidan Gama - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 6480. Valor: R$ 856,80"
                        ],
                        "6446": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nCRTR-4ª REGIÃO - RJ.\r\n\r\nCNPJ 32.095.317/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO: O Presidente da Comissão Eleitoral do CRTR-RJ, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso do II, da Norma Regimental, torna público a todos interessados, especialmente NOTIFICAR o Representante de Chapa o Tr. Wanderson Figueiredo Silva, da Chapa Renovação, que seu requerimento de inscrição foi indeferido diante do disposto no art. 17, do Regimento Eleitoral, ou seja, ausência de documentos, conforme relatório da Comissão. Por sua vez, NOTIFICA, também o Tr. Luiz Antonio Leal da Silva do DEFERIMENTO, e conseqüentemente a aceitação do seu requerimento de inscrição de Chapa, para concorrer ao Pleito Eleitoral que realizar-se-á em 25 de julho do corrente ano. Os prazos para interposição de recurso para a Comissão Eleitoral do CONTER estão descritos no calendário eleitoral, conforme publicação oficial no Diário Oficial do Estado de 09/02/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nPaulo Murilo dos Reis Rocha\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 6446. Valor: R$ 683,06"
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