{
    "2006-04-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "7051": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2006\r\n\r\nNomeia SONIA FERREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna SONIA FERREIRA DOS SANTOS para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "7053": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos Editais e\r\n\r\nTermos de Contrato\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.52557.00 - Concorrência nº 001/2006\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção do prédio destinado às instalações do Ministério Público em Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.013.914,63\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 08 meses\r\n\r\nDATA: 06/04/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.52558.00 - Concorrência nº 003/2005\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA MAPA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção do prédio destinado às instalações do Ministério Público em Macaé/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.343.628,64\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 10 meses\r\n\r\nDATA: 06/04/2006"
                    ],
                    "7052": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de LUIZ ROBERTO BASTOS DUCLOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.08296.00).\r\n\r\nDE 10.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de nulidade de casamento de PÉRICLES MIAZATO e FLAVIA GUILHERMINO MIAZATO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.12753.00).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2006\r\n\r\nLota SONIA FERREIRA DOS SANTOS na Diretoria de Tecnologia da Informação."
                    ],
                    "7054": [
                        "IA - Editais",
                        "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que será realizada no dia 20 (vinte) de abril de 2006, quinta-feira, às 10:00 horas, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro, a sessão pública de identificação das provas escritas especializadas e proclamação das respectivas notas, nos termos do art. 42, § 3º, da Deliberação nº 50, de 14 de outubro de 2005."
                    ],
                    "7055": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 05 de abril (quarta-feira), edital de PLANTÃO NOTURNO DO 1º GRAU para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2006. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo fax nº 2532-9660 à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 12 de abril de 2006. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 05 de abril (quarta-feira), edital de designação temporária para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, tendo sido oferecidas 21 (vinte e uma) Promotorias de Justiça. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo fax nº 2532-9660 à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 12 de abril de 2005. Os Promotores de Justiça temporariamente designados somente poderão gozar 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial no período, devendo encaminhar previamente seus requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento referente ao segundo mês.\r\n\r\nQuebra O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça com funções eleitorais que, em razão do pleito de 1º de outubro de 2006, haverá necessidade de remanejamento das férias e licenças especiais deferidas para os meses de setembro e outubro. Em vista disso, os requerimentos de renúncia ou adiamento deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, através do fax nº 2532-9660. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 17 de abril (segunda-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de abril (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 19 de abril (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 70, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 24 de abril (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002."
                    ],
                    "7056": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de maio próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de abril de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de maio de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de abril de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n20/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho\r\n\r\ne agosto de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n06/04\r\n\r\n12/04\r\n\r\n05/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n17/04\r\n\r\n18/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n19/04\r\n\r\n-\r\n\r\n26/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 20 de abril de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências."
                    ],
                    "7057": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. \r\n\r\nQuebra Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, e 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de cre dores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "6814": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n2o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240.367-8/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ROGÉRIO SILVA MANSUR, na qualidade de ex-Secretário de Saúde do Município de Santa Maria Madalena, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 240.367-8/2004, referente à Prestação de Contas de subvenção/auxílio concedido pelo Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, exercício de 2001, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, prolatado em sessão de 23/08/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                    ],
                    "6800": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Processo TCE nº 201.723-0/1993\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ELMÁRIO DAFLON SOARES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - ECATUR, que em sessão plenária de 22/07/2003, ao apreciar o Processo TCE nº 201.723-0/1993, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - ECATUR, exercício de 1991, o Tribunal decidiu pelo não provimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 19/06/2001, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 5.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Sergio Franklin Quintella.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.460-2/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicada a Sra. IONE GARCIA DE SOUZA SÁ, na qualidade de ex-Responsável pelo Cartório do 16º Ofício de Notas da Comarca da Capital, que em sessão plenária de 30/08/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 113.460-2/2001, referente à Tomada de Contas Especial instaurada, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa e ainda, pelo recolhimento aos cofres públicos, com recursos próprios, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, a quantia equivalente a 174.963,35 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.898-6/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicada a Sra. CLAUDIA MARCIA FRAGA SALGADO B. CUNHA, na qualidade de ex-Secretária Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, que em sessão plenária de 25/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 219.898-6/2005, referente a solicitação de prorrogação de prazo, o Tribunal decidiu pelo indeferimento, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.484-3/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALAIR FRANCISCO CORRÊA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, que em sessão plenária de 08/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 261.484-3/2004, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, o Tribunal decidiu pela adoção das providências elencadas, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.092-6/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicada a Sra. LIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS, na qualidade de ex-Fiscal da Secretária de Estado de Planejamento, que em sessão plenária de 18/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 100.092-6/2000, referente à Inspeção Extraordinária realizada no Programa Baixada Viva, o Tribunal decidiu pela quitação da multa imposta, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.568-1/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. PAULO ROBERTO XAVIER DE BRITO MULLER, na qualidade de ex-Presidente do Fundo Mútuo de Assistência à Saúde e Previdência do Município de Japeri, que em sessão plenária de 10/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 213.568-1/2000, referente à Inspeção Ordinária realizada no Fundo Mútuo de Assistência à Saúde e Previdência do Município de Japeri, o Tribunal decidiu pelo acolhimento das razões de defesa, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza."
                    ],
                    "6830": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Presidência\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.552 - Exonera DENISE DE BONA ROSSI, Código 2212-III, matr. 02/2759/0-1, do cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 5ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 4ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Joana Steiniger de Pinho, matr. 02/2418/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.553 - Exonera FELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS, Código 2212-III, matr. 02/2703/0-4, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 6ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 5ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Denise de Bona Rossi, matr. 02/2759/0-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.554 - Exonera JOANA STEINIGER DE PINHO, Código 2210-II, matr. 02/2418/0-5, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 4ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 6ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Felipe Alberto Paiva Caldas, matr. 02/2703/0-4."
                    ],
                    "6988": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.474-6/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL COAD LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/02/2006."
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "6963": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.239-1//2006 - Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matr. 02/3173/0-6. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 8 de março de 2006."
                    ],
                    "6870": [
                        "IB - Aviso",
                        "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 11.04.2006\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCONVITE Nº 01/2006\r\n\r\nONDE SE LÊ: * Republicado para retificação do original publicado no DO de 10/08/2003\r\n\r\nLEIA-SE: * Republicado para retificação do original publicado no DO de 10/04/2006\r\n\r\nCONVITE Nº 82/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.597-3/2005\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS (LPCD/SLDD - SERVIÇO DE LINHA DEDICADA DIGITAL) ATRAVÉS DE CIRCUITO SERIAL SÍNCRONO COM CAPACIDADE FIXA DE 512 KBPS, PARA INTERLIGAR A SEDE DO TCE-RJ ÀS INSTALAÇÕES DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ (ECG), EM FUNCIONAMENTO TEMPORARIAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (BVRJ) E COM PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA AS SUAS INSTALAÇÕES DEFINITIVAS A PARTIR DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nEDITAL N.º 06/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.386-3/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIOS\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: MARKWAY BUSINESS E INFORMÁTICA LTDA."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "7059": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3330/2006\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4582, DE 25 DE JULHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei nº 4.582 de 25 de julho de 2005, na forma que menciona.\r\n\r\n\"Art. 1° - Serão sempre realizados exames oftalmológicos nos recém nascidos em maternidades e hospitais públicos, quando nascerem prematuramente, de acordo com as recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria/Conselho Brasileiro de Oftalmologia/Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica, sofrerem trauma no parto, forem portadores de infecção congênita ou de outras doenças com transmissão genética.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, consideram-se maternidades ou hospitais públicos, além dos integrantes da rede própria do Estado, os de caráter privado que prestem serviços ao Estado mediante convênio, e que devem ter em seus quadros um oftalmologista alcançável para atender aos recém-nascidos que preencham o protocolo da SBP/SBOP/CBO.\r\n\r\n§ 2º - Os exames aos quais se refere o caput deste artigo serão realizados, pela equipe neonatal e pelo oftalmologista ainda no berçário, ou unidade neonatal no caso daqueles prematuros de extremo risco que permanecem internados, de acordo com as recomendações vigentes das sociedades medicas afins (pediatria e oftalmologia).\r\n\r\n§ 3º As unidades neonatais devem fornecer o equipamento necessário para a realização do exame, assim como os colírios para dilatação.\r\n\r\nArt. 2º - Condições como catarata infantil, glaucoma congênito e retinopatia da prematuridade levam à cegueira, devendo ser tratadas cirurgicamente com a maior brevidade. A catarata e o glaucoma infantis devem ser encaminhados com prioridade o mais rápido possível para os serviços oftalmológicos capacitados para cirurgia oftalmológica pediátrica da rede própria do Estado.\r\n\r\nArt 3º - A retinopatia da prematuridade deve ser tratada na própria unidade neonatal, não havendo necessidade de transferência para serviços oftalmológicos. Caso o oftalmologista responsável pelo diagnostico não esteja apto a tratar ou não disponha de equipamento para tal, as unidades neonatais da rede própria do Estado que realizarem esse serviço devem ser contatadas para que o tratamento cirúrgico seja viabilizado dentro de no máximo de uma semana a partir do diagnostico.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a editar todos os atos referentes à regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA visão da criança se desenvolve rapidamente nos primeiros anos de vida e toda e qualquer situação que possa representar um obstáculo permanente a esse desenvolvimento, levando a baixa visão e cegueira deve ser identificado e tratado precocemente.\r\n\r\nA identificação precoce de diversos problemas oculares permite a oportunidade de tratamento em tempo hábil e desenvolvimento adequado da visão.\r\n\r\nO exame dos olhos no berçário pelo pediatra pode identificar catarata e glaucoma infantis, doenças que necessitam de tratamento cirúrgico urgente. \r\n\r\nA retinopatia da prematuridade e uma importante causa de cegueira infantil em nosso pais, sendo recomendado o exame de triagem na unidade neonatal e tratamento daqueles que desenvolvam a forma grave da doença.\r\n\r\nLEI Nº 4582, DE 25 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NOS RECÉM NASCIDOS QUE ESPECIFICA, DOS EXAMES OFTALMOLÓGICOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA Governadora do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Serão sempre realizados exames oftalmológicos nos recém nascidos em maternidades e hospitais públicos, quando nascerem prematuramente, sofrerem trauma no parto, forem portadores de infecção congênita ou de outras doenças com transmissão genética.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, consideram-se maternidades ou hospitais públicos, além dos integrantes da rede própria do Estado, os de caráter privado que prestem serviços ao Estado mediante convênio.\r\n\r\n§ 2º - Os exames aos quais se refere o caput deste artigo serão realizados ainda no Berçário, sendo a pesquisa do reflexo vermelho e a verificação de estrabismo feitas pelo Pediatra, ficando por conta do Oftalmologista dirimir qualquer dúvida diagnóstica e, por sua especificidade, a responsabilidade do exame de acuidade visual.\r\n\r\nArt. 2º - Os recém nascidos examinados, e que apresentarem qualquer tipo de anormalidade, serão encaminhados para tratamento médico específico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2005.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3331/2006\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989, ACRESCENTANDO INCISO XI NO ARTIGO 3°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Tributação,Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento,Finanças,Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 3° da Lei n° 1427/1989, passa a ter o inciso XI, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XI - a pessoa idosa ou aposentada que perceba até 5 (cinco) salários mínimos e que faça uso de remédios continuados e que possua um único imóvel.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto apresentado a meus Digníssimos Pares, requer possibilitar à pessoa idosa ou aposentada usuária de medicamentos continuados e que possua somente um imóvel, a condição de isenção de imposto “causa mortis”.\r\n\r\nAs dificuldades vividas pelo idoso ou aposentado impossibilita ter mais um encargo financeiro a recair em seu escasso rendimento mensal.\r\n\r\nLuz, água, gás, alimentação, médicos e remédios, levam a mingua os valores recebidos mensalmente.\r\n\r\nNão é viável que o único patrimônio do idoso ou aposentado não seja legalizado após a morte de seu ente querido por falta de verba para pagar o imposto “causa mortis”.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se fundamental a aprovação deste Projeto de Lei, ora apresentado a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3332/2006\r\n\r\nALTERA A LEI N° 3269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único da Lei n° 3269, de 15 de outubro de 1999, torna-se parágrafo primeiro, criando-se o parágrafo segundo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º - Na segunda doação, respeitado o prazo de 6 (seis) meses, serão concedidos 2 (dois) dias de abono aos servidores públicos estaduais que doarem sangue.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto apresentado a meus Digníssimos Pares, não objetiva a ociosidade dos funcionários públicos em geral.\r\n\r\nMas sim o de incentivar cada vez mais a doação de sangue entre a população.\r\n\r\nConsiderando que os Hospitais Públicos precisam constantemente de sangue para transfusão, e que o número de doadores nunca alcança a demanda.\r\n\r\nDiversas vezes, para que um paciente possa ser operado, exige-se que indique doadores, para suprir a falta de sangue.\r\n\r\nMuitas pessoas falecem, necessitando de apenas mais uma bolsa de sangue.\r\n\r\nDestarte ressaltar que uma pessoa saudável tem em média 5 (cinco) litros de sangue no corpo, e que no momento da doação, colhe-se somente de 300 ml a 500 ml de sangue.\r\n\r\nA quantidade que se colhe de sangue é muito pouca para nós que atualmente não precisamos, mas importantíssima e imprescindívelmente vital para quem está por um fio de vida, esperando por gotas de sangue para ser salvo.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se fundamental a aprovação deste Projeto de Lei, ora apresentado a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3333/2006\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, na aquisição de imóveis financiados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nParágrafo único - Fica estendida a isenção de que trata este artigo, na regularização fundiária dos assentamentos humanos de família de baixa renda.\r\n\r\nArt. 2º - Os Poderes Executivo e Judiciário editarão normas complementares, no âmbito das respectivas competências.\r\n\r\nArt. 3º - Os imóveis financiados para associados do Instituto Nacional da Previdência Social ficam dispensados da apresentação das certidões dos diversos distribuidores na realização de ato definitivo de domínio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei servirá para conceder a isenção das custas cartorárias na aquisição de imóveis por segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dar outra providência.\r\n\r\nTal isenção vem sendo praticada pelos serviços cartorários de nosso Estado para os compradores de imóveis da CEHAB-RJ, demonstrando ser possível aliar o auxílio aos mais necessitados com o trabalho gratuito desenvolvido pelos cartórios, quando existe harmonia entre os participantes.\r\n\r\nAos menos favorecidos, compradores de imóveis do INSS, se vem permitindo a regularização de seus imóveis.\r\n\r\nEsta população tem sido assistida pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, e encontrou nos cartórios parceiros, para que seus títulos aquisitivos se tornem realidade jurídica.\r\n\r\nEntretanto, por questão de justiça os Notários e Registradores, representados por sua entidade de classe - ANOREG-RJ, devem receber um percentual de 0,02 da UNIF para atender parte das despesas hospitalares de seus associados, importância esta que não incidirá em qualquer ato do INSS, mas que servirá para compensar, ao que seria devido pelo registro dos títulos.\r\n\r\nANOREG-RJ, atualmente, é quem arrecada os percentuais das demais entidades citadas nesta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3334/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Na forma desta Lei será construída e implantada Unidade de Saúde da Polícia Militar - PMERJ na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Inês Pandeló, Andréia Zito, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Chiquinho da Mangueira, Dica, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, José Távora.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAproximadamente 30% dos policiais militares ativos e inativos residem na Zona Oeste da Capital e utilizam, em sua maioria, por questões de transportes e localização, o Hospital Central da Polícia Militar, unidade de saúde localizada no centro da Capital, o que obriga a um deslocamento de 100 Km, em média, (ida e volta), além de implicar em razoável custo de transporte. Além disto esta procura acaba contribuindo para o excesso de demanda porque passa o Hospital Central da Polícia Militar, tanto da Unidade de Paciente Internos quanto na Unidade de pacientes Externos (ambulatórios).\r\n\r\nA Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro é a parte da região metropolitana que não possui Unidade de Saúde da Polícia Militar, com porte de hospital ou policlínica, apesar da grande quantidade de policiais militares e dependentes que lá residem.\r\n\r\nComo sugestão proponho que a implantação do Hospital da Polícia Militar da Zona Oeste seja efetivada utilizando-se parte do imóvel localizado na Estrada do Mendanha, nº 1672, atualmente ocupado pelo DER e pelo DETRAN,com os seguintes serviços:\r\n\r\n1. unidade de pacientes internos dotada de enfermarias e apartamentos; CTI, CTI materno-infantil, maternidade, centro cirúrgico com 05 salas;\r\n\r\n2. unidade de pacientes externos com serviços de ginecologia, obstetrícia, cardiologia, cirurgia geral, pediatria, otorrinolaringologia, urologia e dermatologia;\r\n\r\n3. serviço de odontologia com 20 consultórios e estrutura para prótese;\r\n\r\n4. serviço de fonoaudiologia;\r\n\r\n5. infra-estrutura de apoio com laboratório de análises clínicas, centros radiológicos, centrais de esterilização, lavanderia, farmácia e fisiatria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3335/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE MÍDIAS VEICULADAS EM OUTDOORS, PAINÉIS E SIMILARES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A iluninação das mídias veiculadas em outdoors, painéis, front light, back light e empenas, fica restrita ao horário de 17h às 22h.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento às disposições desta Lei ensejará a aplicação das seguintes penalidades à empresa responsável pela veiculação da mídia:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência;\r\n\r\nIII - retirada do outdoor, painél, front light, back light ou empena no caso de nova reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi elaborado diante de inúmeras reclamaçõe de cidadãos fluminenses. Mídias veiculadas em outdoors, painéis e outras mídias do gênero, muitas vezes recebem intensa iluminação, para receber maior destaque. No entanto, tais painéis são instalados com grande proximidade de residências, escritórios e até mesmo hospitais, atrapalhando em muito o sossego e o descanso de diversas pessoas.\r\n\r\nOutro ponto a ser analisado é que, mesmo durante o dia, muitas vezes tais mídias continuam a ser iluminadas, causando grande desperdício de energia elétrica.\r\n\r\nEste Projeto de Lei não visa impedir a veiculação de mídia em painéis e outdoors iluminados, mas apenas regulamentar horários para que tal iluminação aconteça, sem causar deconforto à população ou desperdício de energia elétrica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3336/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER INCLUÍDO NO EIA-RIMA (ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL) DE ATERRO SANITÁRIO, OS PROJETOS DE ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e os RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) relativos aos empreendimentos de Aterros Sanitários na Região Metropolitana do Rio de Janeiro que prevejam, no seu âmbito, a implantação de Estação de Transferência de resíduos sólidos, devem, obrigatoriamente, incluir, nos seus escopos, todos os aspectos e impactos ambientais decorrentes das aludidas estações de transferência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara a implantação de aterros sanitários, em alguns casos, se faz necessário a implantação de estações de transbordo dos resíduos sólidos. Ora, a simples disposição de resíduos sólidos, nessas estações de transbordo, acarreta fatos e procedimentos que afetam o meio ambiente, sobretudo, quando situados em áreas urbanizadas.\r\n\r\nPor este motivo, os EIA-RIMA necessários à aprovação e licenciamento dos aterros sanitários, quando previrem a implantação de estações de transbordo de resíduos sólidos, devem considerar todos os aspectos e impactos que essas estações acarretam ao meio ambiente, sem o que não deverá ser possível a aprovação dos mesmos.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2006\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 39.102, DE 29 DE MARÇO DE 2006, DO PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto nº 39.102, de 29 de março de 2006, do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 30 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura em tela objetiva legitimar o inciso VII do Artigo 99, da Constituição Estadual, uma vez que a matéria em questão exorbita o poder regulamentar do Executivo, ao descumprir a Lei Orçamentária aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1398/2006\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RICARDO VIERALVES DE CASTRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, bem como o seu respectivo diploma, ao Professor Ricardo Vieralves de Castro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRicardo Vieiralves de Castro tornou-se desde cedo um homem que lutou pelas causas libertárias. Filho de família abastada de Nova Friburgo, ainda jovem, engaja-se na alfabetização de crianças da periferia de sua cidade através de programas desenvolvidos pela Comunidade Eclesial de Base.\r\n\r\nVem para o Rio de Janeiro na década de setenta, cursa psicologia na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Descobre que sua luta poderia ter uma dimensão ainda maior. Torna-se ativista político e cientista, sua grande vocação. \r\n\r\nPrecocemente torna-se professor da Uerj através de concurso público e é indicado para ocupar a Sub-Reitoria de Extensão e Cultura, durante a gestão do Prof. Hésio Cordeiro. Em quatro anos de gestão destaca-se pela enorme capacidade de gestão com ações inovadoras, que acabam por colocar a Uerj como a universidade com maior destaque no âmbito cultural do país. Em seguida, com a eleição do Prof. Antônio Celso Alves Pereira é conduzido à Sub-Reitoria de Graduação, onde inicia um ambicioso processo de transformação do ensino. Torna-se, em 1999, Sub-secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro e depois Secretário de Ciência e Tecnologia do nosso Estado. \r\n\r\nAtualmente é professor de Psicologia da Uerj, inserido no Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social, onde orienta mestrandos e doutorandos em formação. É também diretor do Museu da República, realizando uma profunda transformação no modelo de gestão, combinando eficácia administrativa com democratização do espaço público. \r\n\r\nDiante disso acreditamos que é com todo mérito que este homem, cuja trajetória constitui certamente um modelo de atuação pública socialemente referenciada, faz jus à presente homenagem que lhe é prestada através da aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1399/2006\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR DR. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Desembargador Dr. Ellis Hermydio Figueira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Inês Pandeló, Andréia Zito, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Chiquinho da Mangueira, Dica, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, José Távora. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objetiva a concessão de Medalha Tiradentes ao Desembargador Dr. Ellis Hermydio Figueira pelos inestimáveis serviços prestados a sociedade do Estado do Rio de Janeiro. Profissional de capacidade indubitável e notório saber, sempre contribuindo para a manutenção da ordem, paz e da justiça.\r\n\r\nNatural do Município de Itaocara, região Norte do Estado do Rio de Janeiro, nascido em 14 de junho de 1930, o homenageado.\r\n\r\nDiplomou-se em ciências jurídicas pela Faculdade de Direito de Niteroí em 1954. Advogado, foi eleito por vários biênios como Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Antigo Estado do Rio de Janeiro, e o derradeiro presidente do respectivo Conselho.\r\n\r\nEm sua explendorosa gestão criou e implantou as primeiras Subsecções da Instituição, assim interiorizando-a em favor dos advogados fluminenses. É hoje Membro Honorário Vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nLaureado em concurso público, ingressou no Ministério Público Estadual em 1961, onde exerceu por alguns anos o cargo de Procurador dos feitos da Fazenda Pública junto ao antigo Tribunal de Justiça do ex Estado do Rio de Janeiro, incumbido da defesa do Estado em juízo. Com a fusão dos Estados RJ/GB foi eleito pelos membros da instituição para integrar o Conselho Superior do Ministério Público da nova unidade federativa, último degrau da carreira, no cargo de procurador da justiça, atuando perante o Conselho de Magistratura e o Órgão Especial da Corte Judiciária do Estado como representante do Ministério Público.\r\n\r\nElevado ao cargo de desembargador pela 5º Constitucional, como representante do Ministério Público em 1988, ali foi eleito, como integrante do respectivo Conselho de Magistratura. Posteriormente, em duas sucessivas eleições, o Colégio de Desembargadores o elegeu para o cargo de Corregedor-Geral da Justiça, entre o período de 1977/1999, sendo eleito para o cardo de 1º Vice-Presidente da alu dida Corte Judiciária, em cujo mandato, aos 14 de junho do ano de 2000, por implemento de idade, compulsoriamente, veio a ser aposentado.\r\n\r\nAs suas atividades administrativas mais importantes pela Corte Judiciária, voltado para a interiorização do poder Judiciário foram: elaboração de projetos que culminaram com aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo; Criação das Comarcas dos Municípios emancipados; elevações de estâncias superiores; implantação dos Juizados Especiais; edificações de fóruns; perfeita sintonização com as administrações municipais.\r\n\r\nComo Corregedor-Geral da Justiça coube-lhe a criação dos denominados núcleos da Corregedoria-Geral da Justiça, pondo mais perto dos jurisdicionados a atividade fiscalizadora e assistencial do Poder Judiciário.\r\n\r\nAinda em sua gestão administrativa pelo comando da Corregedoria- Geral da Justiça coube-lhe a iniciativa de realização do primeiro concurso público para o preenchimento dos cargos das serventias extrajudiciais no Brasil, servindo de modelo para os demais unidades federativas, após o advento da Constituição Brasileira de 1988.\r\n\r\nPor sua competência e fidelidade a justiça brasileira, já foi condecorado com diversos títulos e homenagens tais como: Diplomas de Ordem ao Mérito; diversas cidadanias honoríficas; os municípios de Rio das Ostras e Volta Redonda, por leis locais, conferiram ao nome \"Desembargador Ellis Hermydio Figueira\", as avenidas principais das respectivas cidades, enquanto o município de São José de Ubá, emprestou o seu nome ao prédio que edificou e se acha instalado os Juizados Especiais do respectivo município.\r\n\r\nAgraciá-lo, é uma singela homenagem por tudo que este grande profissional fez e tem feito em prol do nosso Estado, onde sempre se destacou pela dedicação e seriedade com que desenvolveu o seu trabalho.\r\n\r\nHomenageá-lo nada mais é do que reconhecer os seus méritos ao longo de sua carreira dando especial ênfase a sua atuação como Desembargador, estando sempre ao lado da justiça de forma honesta e cumprindo sempre seu papel como legislador, sendo exemplo de competência e perseverança pelo trabalho prestado a sociedade, não só para os magistrados do direito, como também para aqueles que têm a honra de conhecê-lo e com ele conviver.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 792/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO QUE \"A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGADORA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL REMETA A RESIDÊNCIA DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CONTRA-CHEQUES E INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PARA IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndicamos a Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja oficiado a Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGADORA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL REMETERÁ A RESIDÊNCIA DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CONTRA-CHEQUES E INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PARA IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os militares inativos e pensionistas da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, passarão a receber seus contra-cheques, bem como informações financeiras necessárias a declaração de imposto de renda em suas residências.\r\n\r\nParágrafo Único - O sistema de remessa pela Instituição Financeira, será idêntico ao utilizado quando da entrega residêncial de talões de cheque, sendo estabelecido o mesmo critério de segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 11 de Abril de 2006\r\n\r\nDeputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta propositura, é facilitar a vida daqueles que direta ou indiretamente estiveram a serviço do nosso Estado do Rio de Janeiro. Hoje um militar inativo seu pensionistas, para ter acesso aos contra-cheques necessitam buscá-los na Agência Bancária a qual mantém sua conta corrente. Em algumas situações isso significa dizer que o deslocamento causa um enorme transtorno, pois encontramos alguns militares reformados, por força de sua própria função, que estão fadados a eterna utilização de cadeira de rodas.\r\n\r\nEstes documentos sendo dirigidos as residências, facilitaria sobre modo, oferecendo tranqüilidade a este importante segmento de nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 733/2006\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS MÃES DE LUTO EM BUSCA DE JUSTIÇA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à mesa Diretora, nos termos do artigo 29 do regimento Interno deste Poder Legislativo, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS MÃES DE LUTO EM BUSCA DE JUSTIÇA. \r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2006. \r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART, Inês Pandeló, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Armando José, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 734/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 38/2003\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 38/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 19 abril de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALESSANDRO CALAZANS - Vice-Presidente; RICARDO ABRÃO - Relator; SÉRGIO SOARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 735/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONSEQÜÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONSEQÜÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 570/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 28 de abril de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; CIDINHA CAMPOS, 1ª Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, 2º Vice-Presidente; HELONEIDA STUDART, Relatora; LUIZ PAULO, Sub-Relator. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 736/2006\r\n\r\nREQUEIRO A MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DA PETROBRÁS NOS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nVenho requerer com base no artigo 29, parágrafos 1º, 2º e 3º do regimento interno desta Casa, a criação de uma Comissão Temporária Especial, para acompanhar a implantação do Complexo Petroquímico da Petrobrás nos Municípios de Itaboraí e São Gonçalo. Esta comissão será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais noventa dias, mediante deliberação de Plenário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado: SÉRGIO SOARES, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Dica, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, José Távora.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nSOLICITO A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2908/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2908/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 424/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A EXMA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, SRA. NUBIA COZZOLINO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nQuebra Exmo Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento da ALERJ e no artigo 101 da Constituição Estadual, que seja oficiada a Exma Prefeita do Município de Magé, Sra. Núbia Cozzolino, o requerimento abaixo relacionado, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\nConsiderando o artigo 37, parágrafo primeiro da Constituição Federal, bem como o artigo 77, parágrafo3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, os artigos 2º e 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, solicito a remessa dos seguintes documentos:\r\n\r\n1. Cópias dos Editais e propostas referentes às licitações realizadas por esta Prefeitura nos exercícios de 2005 e 2006, das quais os objetos se constituam na execução, por terceiros, de serviços de publicidade e divulgação;\r\n\r\n2. Cópias dos contratos firmados pela Prefeitura de Magé no transcurso dos exercícios de 2005 e 2006 visando a execução de serviços de publicidade e propaganda.\r\n\r\n3. Cópia dos processos de inexigibilidade de licitação, visando a contratação de profissionais do setor artístico nos exercícios de 2005 e 2006, conforme estabelecem os artigos 25 e 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações suas posteriores.\r\n\r\n4. Planilha demonstrativa dos recursos orçamentários previstos e executados com serviços de propaganda, divulgação e eventos, nos exercícios de 2005 e 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO"
                ],
                "7064": [
                    "II - Edital",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nO EXPEDIENTE INICIAL DO DIA 19 DE ABRIL DE 2006, QUARTA-FEIRA, POR SOLICITAÇÃO CONJUNTA DO FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “JORNALISTA ROBERTO MARINHO” E DA COMISSÃO PERMANENTE DE MINAS E ENERGIA, FICA RESERVADO PARA A PALESTRA DO PRESIDENTE DA PETROBRAS, SENHOR JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO, VERSANDO SOBRE A ATUAÇÃO DA EMPRESA E SEUS PROJETOS DE INVESTIMENTOS, ATUAIS E FUTUROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."
                ],
                "7058": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.243 de 2005, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1146\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ELSON HAUBRICHS BATISTA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel da Polícia Militar ELSON HAUBRICHS BATISTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.281 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1147\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRE DOUTORA ODILZA VITAL, CONCEITUADA MÉDICA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Ilustre Doutora ODILZA VITAL, conceituada médica, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.322 de 2006, de autoria da Deputada Andréia Zito, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1148\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE METEOROLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), SENHOR LUIZ FRANCISCO PIRES GUIMARÃES MAIA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Professor de Meteorologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Senhor LUIZ FRANCISCO PIRES GUIMARÃES MAIA, pelos relevantes trabalhos prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.372 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1149\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ENFERMEIRA MARIA HELENA CARNEIRO DE CARVALHO \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Enfermeira MARIA HELENA CARNEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 703, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO COMANDO DE POLICIAMENTO DO NOROESTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nCRIA O COMANDO DE POLICIAMENTO DO NOROESTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Comando de Policiamento do Noroeste - CPN, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A sede do Comando de Policiamento do Noroeste será no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - O Comando de Policiamento do Noroeste abrangerá os municípios de:\r\n\r\n1 - Varre-Sai;\r\n\r\n2 - Porciúncula;\r\n\r\n3 - Natividade;\r\n\r\n4 - Bom Jesus do Itabapoana;\r\n\r\n5 - Itaperuna;\r\n\r\n6 - Laje do Muriaé;\r\n\r\n7 - São Francisco do Itabapoana;\r\n\r\n8 - Miracema;\r\n\r\n9 - São José de Ubá;\r\n\r\n10 - Italva;\r\n\r\n11 - Cardoso Moreira;\r\n\r\n12 - Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n13 - Cambuci;\r\n\r\n14 - Aperibé;\r\n\r\n15 - Itaocara;\r\n\r\n16 - São Fidelis;\r\n\r\n17 - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n18 - São João da Barra;\r\n\r\n19 - São Sebastião do Alto;\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura organizacional e administrativa do Comando de Policiamento do Noroeste obedecerá à mesma estrutura do Comando de Policiamento do Interior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente"
                ],
                "7060": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3224/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é relevante e, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho a seguinte emenda visando o seu aprimoramento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro responsáveis pelo licenciamento ambiental, de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes sobre qualquer forma de causar degradação ambiental, não poderão iniciar os procedimentos inerentes à concessão de licença ambiental, análise do EIA/RIMA, audiência pública, licença prévia e licença de instalação, caso não exista estadual ou municipal que defina o zoneamento e ordenamento do uso do solo para o município a que se destina o referido empreendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - o zoneamento e ordenamento do uso do solo a que se refere o caput deverão ser obrigatoriamente estabelecidos por lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse é o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, retiradas as emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Em votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, primeiramente queria agradecer ao Deputado Paulo Ramos, que no projeto inicial retirou o seu pedido de verificação de quórum em homenagem àqueles parlamentares que como ele estão sempre presentes em plenário. Inclusive o Deputado Samuel Malafaia, que está aqui. Agradeço ao Deputado Paulo Ramos pela nobreza do seu gesto.\r\n\r\nDepois, agradeço aos Deputados Carlos Minc e Edino Fonseca, que fizeram, todos dois, emendas pertinentes, mas as retiraram para que o Deputado Carlos Minc apresentasse uma única emenda pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nE finalmente, agradeço os votos favoráveis do Deputado Minc na Comissão de Constituição e Justiça, quer dizer, pela constitucionalidade, e do Deputado Dica na Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. \r\n\r\nPor isso, esse projeto a partir de hoje deixa de ter a minha autoria e passa a ter a autoria do Plenário desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero felicitar o Deputado e dizer que não foi necessário pedir nenhuma questão de avaliação de quórum, apesar de estarmos em número reduzido, porque somos competentes para deliberar sobre a matéria. E felizmente, na pauta estava o projeto de lei de um Deputado da oposição. Mesmo assim, não há necessidade de pedir verificação de quórum porque nós queremos que os projetos bons prosperem. Foi esse o motivo daquele meu requerimento que causou um pouco de alvoroço na mídia, mas é só para resguardar a responsabilidade de quando pedirmos uma verificação de quórum, nada mais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos estamos acompanhando o esforço que vem sendo desenvolvido pelos funcionários da Varig com o objetivo de salvar tão importante empresa. Ao longo de muitos anos, a Varig representou o nosso País nos ares do mundo. \r\n\r\nEm várias partes do mundo a presença brasileira se dava também através da Varig. Não simplesmente pela presença de suas aeronaves, mas, acima de tudo pela excelência do serviço prestado, em nosso País e fora dele. A Varig é nossa principal empresa de aviação. Entretanto, de uns tempos para cá, a Varig começou a enfrentar graves dificuldades, principalmente considerando as mudanças em nossa economia, os vários planos econômicos, como também alguns gestores que não se compatibilizavam com os interesses da companhia e os esforços de seus funcionários.\r\n\r\nSra. Presidente, chegamos ao ponto de o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Sérgio Cavalieri, ter se envolvido diretamente, buscando fazer com que a União assumisse seus débitos para com a empresa, de modo que o débito fosse reduzido. Inúmeros outros empreendimentos, inúmeras outras empresas já foram ressarcidas pela própria União, em virtude dos chamados planos econômicos. É preciso registrar também o esforço do Juiz da Vara Empre sarial, Dr. Aiub, que, através de todos os meios legais disponíveis, tem procurado contribuir para que a solução seja encontrada.\r\n\r\nHoje, os funcionários da Varig estão fazendo manifestação em vários pontos do nosso País: Rio Grande do Sul, São Paulo, Distrito Federal e aqui, no Rio de Janeiro. Há um plano de recuperação da empresa que agora depende, única e exclusivamente, de uma decisão política do Governo Federal, do Presidente Lula. O que pretende, em rápidas linhas, o plano de recuperação e em que se espera uma decisão política do Presidente Lula? Aliás, espera-se um posicionamento do Presidente Lula de modo a superar a impressão de que as vozes de São Paulo, em homenagem à TAM, tenham prevalecido. Em uma oportunidade, o próprio Governo Federal sinalizou com uma solução que praticamente extinguia a Varig e subordinava o que restasse aos interesses de uma empresa paulista, a TAM. \r\n\r\nÉ preciso que, paralelamente a uma discussão sobre os créditos da Varig, duas empresas públicas - a Infraero e a BR Distribuidora - consintam em oferecer à Varig um prazo para o pagamento de suas dívidas e não continuem cobrando pagamento cash pelo uso dos aeroportos nacionais, no caso da Infraero, e pela compra de combustíveis, no caso da BR Distribuidora. A par das dificuldades vividas pela Varig, a Infraero e a BR Distribuidora ainda tentam ser o garrote final, de modo a impedir a recuperação da empresa. A Infraero e a BR Distribuidora têm concedido prazos para pagamentos a inúmeras outras companhias, de vários setores de atividades. Não é possível que, em relação à Varig, haja essa verdadeira truculência, essa insensibilidade. \r\n\r\nHoje é um dia importante para os destinos da companhia. Há que se registrar a insensibilidade da Ministra Dilma Roussef, chefe do Gabinete Civil, dizendo que não há como esperar qualquer socorro do governo e que as leis de mercado devem ser obedecidas. E, olhem, que a ministra Dilma Roussef é do Rio Grande do Sul, exatamente o berço da Varig. Era de se esperar que, paralelamente à compreensão sobre a importância da companhia, a ministra Dilma Roussef passasse a ver a Varig como Viação Aérea Rio-Grandense, da sua terra natal.\r\n\r\nHoje, há uma esperança de que o presidente Lula, pessoalmente, intervenha nessa situação. A Varig não pode ser vista por duas empresas públicas - Infraero e BR Distribuidora - como uma empresa que deva ser jogada às regras de mercado: pagamento à vista, de modo a impossibilitar o soerguimento da empresa.\r\n\r\nOs funcionários da Varig estão dispostos inclusive a renunciar a alguns direitos, a dar uma contribuição com seu crédito trabalhista, de modo a que a empresa possa ser soerguida.\r\n\r\nA Varig é uma empresa viável, porque dispõe de aeronaves, dispõe de linhas e dispõe de clientes. Não é possível imaginar que, no governo Lula, no governo do PT, aconteça com a Varig o que aconteceu com o Lloyd Brasileiro. Se a Varig é a bandeira brasileira nos céus do mundo, nosso Lloyd Brasileiro era a bandeira do Brasil nos mares do mundo. Entretanto, sem qualquer respeito a uma empresa, como o Lloyd, que tinha mais de cem anos, ia completar 105 anos, o Lloyd foi simplesmente extinto, sem qualquer respeito à tradição e sem qualquer observação à soberania nacional. Os países que prezam sua soberania têm uma empresa de navegação e têm uma empresa de aviação controladas por nacionais, quando não estatal.\r\n\r\nVenho a esta tribuna para dizer da solidariedade que nós, do PDT - até como uma espécie de homenagem póstuma a Leonel Brizola - prestamos aos servidores da Varig; ao compromisso que temos com a preservação de uma empresa de aviação que é um orgulho nacional; e, ao mesmo tempo, esperar que o Presidente Lula possa dar sua contribuição para que nossa Varig sobreviva.\r\n\r\nNa semana passada, funcionários da Varig compareceram a esta Casa e eles têm a solidariedade, tenho certeza absoluta, da unanimidade dos parlamentares. No dia em que vieram concluí o meu pronunciamento desta tribuna com um brado ao Presidente Lula: Vamos salvar a Varig. Salve a Varig!\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estava ali ao lado, com o Sr. Deputado Gilberto Palmares, atendendo representantes de uma comunidade de Santo Cristo. Eles moravam na Rua Pedro Alves, 265, há mais de 30 anos, e agora serão removidos por decisão judicial. Por via de conseqüência, há necessidade de serem eles assistidos por algum órgão governamental, no intuito de não ficarem desabrigados. Por isso, a minha demora de vir ao plenário.\r\n\r\nAo mesmo tempo, Sr. Presidente, hoje, li no Jornal do Brasil, um artigo do Desembargador Roberto Wider, chamado “Balanço positivo no Tribunal de Justiça do Rio”, onde o Desembargador mostra que a Justiça do Estado do Rio de Janeiro está se tornando cada vez mais célere, desmistificando o rótulo que recebia de ser cara e morosa.\r\n\r\nConsiderei um bom artigo porque está divulgando positivamente, sem gasto para o erário, os avanços que o Poder Judiciário vem conseguindo nos últimos anos.\r\n\r\nPor isso, ao mesmo tempo em que elogio o artigo do Desembargador Roberto Wider, peço autorização a V. Exa. para que o referido artigo possa constar dos Anais da nossa Casa Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Defiro a solicitação de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\n“BALANÇO POSITIVO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO\r\n\r\nRoberto Wider (Desembargador) \r\n\r\nHá uma natural tendência do ser humano de logo se acostumar com a melhoria da sua condição de vida, ao passo que, de outro lado, sobressai-lhe o incômodo quando não se têm atendidas as suas necessidades. Talvez isso explique o fato de passar despercebido pela opinião pública em geral o enorme avanço, em termos qualitativos e quantitativos, nos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAinda é recorrente o emprego de chavão para designar os serviços prestados pela Justiça, tachando-a de ''cara e morosa''. Mas certamente o conceito não se aplica ao Poder Judiciário fluminense. \r\n\r\nAo longo dos últimos anos foi empreendida verdadeira revolução administrativa no âmbito do nosso Tribunal de Justiça, cujos resultados o colocam entre os melhores do país e sem nada a dever aos melhores do chamado primeiro mundo. \r\n\r\nA evolução em termos estruturais é extraordinária. Temos a informatização de todos os órgãos jurisdicionais, permitindo o imediato acesso (de qualquer lugar do planeta, via internet) a todo e qualquer processo, não importa a fase em que se encontre. As instalações dos prédios que servem aos foros da capital e do interior ou são novas ou foram remodeladas, em sua grande maioria, oferecendo maior conforto às partes e melhores condições de trabalho aos magistrados, advogados e funcionários. E o leitor poderia pensar: tudo isso ao custo de mais tributos pagos pela sociedade. E decerto se surpreenderá ao saber que toda a modernização do Judiciário fluminense é feita pelo valor arrecadado com as custas, taxas e emolumentos, pagos exclusivamente por aqueles que se utilizam dos serviços judiciais. \r\n\r\nE nem se diga que as despesas judiciais ao longo do processo, a título de custas e taxa judiciária, sejam caras. O valor das custas judiciais é substancialmente baixo se comparado com toda a estrutura material e humana colocada a serviço da prestação jurisdicional. Enquanto que o valor da taxa judiciária é cobrado em proporção ao benefício econômico pretendido pela parte autora, tem-se que as despesas judiciais poderão ser restituídas pela parte vencida ao fim do processo. Isto sem contar que se encontram isentas de quaisquer despesas judiciais todas as pessoas que fazem jus à gratuidade de justiça e que, nas milhares de ações aforadas nos Juizados Especiais Cíveis, não há cobrança de custas na sua primeira instância. Para se ter uma idéia da grandeza do que se fala, no interior do Estado do Rio de Janeiro, dois terços de todas as ações gozam da gratuidade de justiça! \r\n\r\nA seu turno, a Justiça do Estado do Rio de Janeiro também não pode ser chamada de lenta. Para se ter uma idéia, a média de tempo para o julgamento das apelações no Tribunal de Justiça é de apenas 110 dias (dados de fevereiro de 2006). Atente-se para a circunstância de se tratar de instância recursal ordinária, com o reexame de todas as provas do processo, análise de contratos e suas cláusulas e solução das mais variadas questões jurídicas. Ou seja, em pouco mais de três meses, na média, os processos são julgados na segunda instância (sem contar que há Câmaras onde a média de prazo entre autuação e julgamento é inferior a 60 dias). O que desafia a seguinte indagação: em quais e quantos tribunais de países do chamado primeiro mundo temos o esgotamento da instância revisora nesse mesmo período de tempo? E podemos acrescentar: média de tempo satisfatoriamente breve, não obstante a pesada distribuição de recursos, resultando em cerca de 100 (cem) novos processos por mês para cada desembargador. A título de despretensiosa comparação, de acordo com informações obtidas na internet, o tempo médio de duração dos processos nos tribunais de segunda instância na Itália varia de 727 a 1.338 dias (dados de 2001). Outro exemplo, este tirado de estudo realizado pelo prof. José Carlos Barbosa Moreira, a duração média dos processos perante a Court de Cassation francesa é de 24,8 meses. \r\n\r\nÉ verdade que falamos de números e estatísticas gerais, sempre havendo espaço para que determinado indivíduo reclame da sua situação pessoal, afirmando que o seu processo já dura (ou durou) vários anos. O que significa que todo esse trabalho que vem sendo empreendido não chegou ao seu fim, havendo muito ainda por se fazer. Mas o que não impede de se exultar a satisfação silenciosa de milhares de outros tantos que vêem decididas as suas questões judiciais em prazos bem razoáveis, quiçá capazes de causar inveja em outras searas do mundo moderno. \r\n\r\nEnfim, após ler estas reflexões, o leitor pode ainda concluir: ora, não se faz mais do que obrigação. É, pode ser. Mas é bom saber que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está fazendo a sua obrigação.” \r\n\r\nSr. Presidente, entendo que o Parlamento tem obrigação de fiscalizar a execução orçamentária, - que diga o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Deputado Edson Albertassi - mas, também, tem obrigação de que, quando medidas positivas forem realizadas, vejamos méritos nas mesmas. E o Tribunal de Justiça tem procurado fortemente se adaptar aos novos tempos, dando instalações condizentes com aqueles que demandam a Justiça, buscando também cada vez mais celeridade.\r\n\r\nIsso sem onerar o Orçamento do Estado, porque eles dispõem de recursos oriundos das próprias taxas judiciárias que são proporcionais aos valores das próprias causas demandadas no Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEsse é o primeiro ponto da minha proposta. Ao mesmo tempo, aproveitando aqui a presença do meu Presidente da Comissão de Orçamento, Sr. Deputado Edson Albertassi, quero informar que hoje houve uma reunião presidida pelo Sr. Deputado Edmilson Valentim, na Sala 316, para discutir o Projeto de Lei de autoria do Executivo que teve aqui o meu voto pela inconstitucionalidade, devidamente fundamentado, no que diz respeito à cobrança da diferença da alíquota interna em relação à alíquota interestadual. \r\n\r\nEssa audiência pública mostrou a contradição existente entre o desejo do Governo e o desejo daqueles que realmente impulsionam o desenvolvimento econômico do Estado que são os atores da nossa economia - os setores empresariais, indústria e comércio, sejam pequenas ou grandes empresas.\r\n\r\nMas, nessa reunião, Sr. Deputado Edson Albertassi, houve uma crítica em relação à perda continuada de ICMS que o Estado vem tendo, o que forçou, também pelos gastos excessivos, a Sra. Governadora a produzir, por decreto, um corte horizontal de 25% em todo o Orçamento. \r\n\r\nNessa reunião, o Sr. Secretário Chacur se colocou à disposição do Parlamento para que mostrasse todo o desenvolvimento do ICMS no último triênio, as causas e conseqüências das variações orçamentárias. Eu disse ao Sr. Secretário, Sr. Deputado Edson Albertassi, que V. Exa, na Comissão de Orçamento, já teria deferido a possibilidade de que todos os Poderes - isto é, os três Poderes, o Executivo, o nosso Legislativo, o Judiciário - e o próprio Tribunal de Contas pudessem mandar representantes à Comissão de Orçamento para explicar as contas de 2005, nos aspectos de receita e despesa; e que esse seria um momento excelente para convidar o Poder Executivo também, para o Sr. Secretário Chacur vir dar essas explicações à nossa Casa. \r\n\r\nAlerto V. Exa. para o fato de que esse conceito é positivo, porque não é uma convocação, é um convite. Os Poderes terão oportunidade, na Comissão de Orçamento, se assim desejar o Sr. Presidente, de expor o que aconteceu nas suas respectivas gestões. \r\n\r\nConsidero a reunião de hoje, presidida pelo Sr. Deputado Edmilson Valentim, muito positiva porque mostrou que o Projeto de Lei do Executivo, sobre as diferenças de alíquota da tarifa interestadual e da tarifa interna, não atende ao interesse dos setores responsáveis pelo desenvolvimento do Estado. Diante desse impasse ali ficou claro que só teríamos duas alternativas: ou o Poder Legislativo devolve ao Poder Executivo este Projeto de Lei para que ele seja refeito em função de um diálogo entre governo e forças produtivas ou teremos que produzir um substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça que realmente atenda a esses interesses.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, termino mostrando que, no nosso Parlamento, na Assembléia Legislativa, independentemente de bancada de governo e bancada de oposição, sempre que um projeto transitou nesta Casa e que vislumbramos que teria algum tipo de potencial para ajudar o desenvolvimento econômico e social do Estado foi aprovado. Aqueles que porventura suscitaram dúvidas foram emenda dos para ser melhorados; aqueles que, claramente, traziam no seu bojo propostas que não se coadunavam com a nossa população nós, evidentemente, lutamos para rejeitá-los. \r\n\r\nQuero dizer com isso que o Poder Legislativo tem sido, em relação ao Executivo, extremamente propositivo porque entendemos que nosso mandato não é para ser puramente de oposição; nosso mandato é para estar a favor do povo. A favor do nosso povo é que temos fiscalizado a realização do Orçamento e, principalmente, como vão as nossas receitas e como gasta o governo o dinheiro que arrecadamos. \r\n\r\nAté hoje, Sr. Presidente, infelizmente, constato que o governo gasta mal o dinheiro que arrecada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o probo Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, Srs. Deputados desta Casa, o que me traz a esta tribuna são três fatos lamentáveis e preocupantes para Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a greve dos profissionais de Educação do nosso estado. Refiro-me aos profissionais do ensino médio, portanto, aos professores das escolas da rede de Educação do estado, que enfrentam terríveis condições de trabalho, profissionais que ministram aulas para os nossos alunos e que há dez anos não têm reposição salarial. E que enfrentam, além disso, as péssimas condições de trabalho nas escolas.\r\n\r\nEu estive recentemente fazendo uma inspeção na Escola Estadual Henrique Lage - é uma escola técnica, em Niterói, e pude constatar, Sr. Presidente, as péssimas condições em que se encontra aquele prédio, que tem cerca de 80 anos e que não passou ainda por uma reforma significativa. Mal sei como aquele prédio se encontra de pé, tamanha a degradação de suas estruturas e os problemas enfrentados pelos alunos e professores, bem como os demais servidores.\r\n\r\nPara se ter uma idéia, um dos banheiros da escola se encontra há alguns meses com as descargas dos vasos sanitários quebradas - e ainda não foram trocadas. A última verba que a escola recebeu para manutenção foi de dois mil reais, no ano de 2004. Então, é uma situação terrível. Chega a ferir o nariz passar perto do banheiro, de tão terrível o cheiro do sanitário.\r\n\r\nEsse é um exemplo, mas, vi também buracos sem a janela, sem o vidro de proteção; portas sem a folha, enfim, um quadro terrível.\r\n\r\nMas, infelizmente, não é uma exceção. Eu tenho recebido diversas denúncias dessas péssimas condições e tenho visto em diversas escolas as péssimas condições em que têm estudado os nossos alunos aqui do estado.\r\n\r\nIsso é muito preocupante, porque nós - e V. Exa. se preocupa também com o tema da Segurança Pública, temos divergências em relação a esse tema, mas também temos convergências. E uma delas é que investir na Educação significa prevenir problemas na Segurança Pública. Cuidar da Educação significa economizar depois no aparelho repressivo. Independente da visão que tenhamos, estamos de acordo em que a prevenção é sempre mais barata e mais eficaz do que a repressão.\r\n\r\nInfelizmente, isso não está ocorrendo aqui no Estado do Rio de Janeiro. Isso se alastra também para a educação superior. A Uerj está em greve. Estive lá hoje, Sr. Presidente, por volta das 11 horas, meio-dia; participei durante dez minutos da assembléia dos professores, pude assistir a intensa mobilização dos professores da Uerj. Os servidores também estão em greve e também vimos hoje nos jornais, em especial no jornal O Globo, na coluna do jornalista Ancelmo Góis, onde aparecem fotos da degradação física da Uerj. \r\n\r\nO Rio de Janeiro tem a vocação de produzir conhecimento; nós temos aqui o privilégio de ter quatro universidades federais e duas estaduais. Temos aqui no Rio a UFRJ, a UFF, a Federal Fluminense, a UNIRIO - que também é federal - e a Universidade Rural. São quatro federais. E temos, além disso, a UERJ e a UENF.\r\n\r\nEntão, uma das maiores vocações do nosso estado é a produção de conhecimento. Agora, isso não acontece se o dinheiro não chegar lá na ponta; não chegar em bolsas de pesquisa, não chegar em remuneração de professores. Há diversos cursos em que os professores resistem ao máximo entrar em greve, em especial porque muitas vezes não vivem do salário que ganham como professores. Trabalham como engenheiros, como médicos e são também professores da Uerj.\r\n\r\nMas a situação está tão degradada que é unanimidade a paralisação na Uerj. Se não me engano, apenas um dos departamentos continua em atividade, todos os outros pararam, como o de Medicina, o de Engenharia, departamentos que em geral resistem muito a entrar em greve. Portanto, a situação é de fato muito grave. \r\n\r\nEu estive ontem em Campos proferindo uma aula na UENF- Universidade Estadual do Norte Fluminense, a convite da Associação de Docentes, a ADUENF. E lá fiquei estarrecido também com a queda dos recursos destinados à UENF, que caíram 53% em quatro anos, em valores absolutos. Eu não me refiro nem ao fato de não se ter feito a correção da inflação. Em valores nominais, a queda foi de 53%. Hoje a UENF recebe 47% daquilo que recebia há quatro anos. É impossível a manutenção de uma universidade com redução de 50% dos recursos. Portanto, esse quadro da Educação aqui no estado é muito preocupante e nós temos que discutir isso com o Poder Executivo, chamar à responsabilidade a liderança do Governo nesta Casa, a Sra. Governadora, os Srs. Secretários de Educação, de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nEsse problema precisa ser resolvido e essa questão está acima dos partidos. Não falo isso movido por nenhum ressentimento partidário, mas digo com grandeza de espírito. Educação é um tema de interesse público e no Rio ela está naufragando. Portanto, nós precisamos fazer alguma coisa. \r\n\r\nEspero que o Governo do Estado encontre imediatamente uma saída para essa greve dos profissionais de Educação e também para a situação da Uerj e da UENF, sob pena de demorarmos alguns anos para recuperar todo o esforço acumulado ao longo dos anos e que está sendo perdido agora, assim como os dias letivos dos alunos do ensino médio e do ensino superior. \r\n\r\nPara terminar, quero registrar o meu pesar e o meu repúdio ao assassinato de um líder sindical, ontem de manhã, às 8h30, em São João de Meriti, enquanto aguardava seu ônibus. Anderson Luiz Souza Santos, nome dele, um rapaz da maior integridade, era presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios-Sintrafrios. Estive hoje no enterro, conversei com a viúva, conversei com o pai. Não sabemos se a execução foi provocada ou por um desentendimento com alguma entidade patronal ou por alguma disputa pela base do sindicato, o fato é que houve execução. \r\n\r\nAs autoridades da segurança pública já disseram, eu estive ontem conversando com o Secretário Jorge da Silva, de Direitos Humanos do Estado, e pelos contatos que teve com o próprio Delegado de Homicídios da Baixada, Dr. Rômulo, que os indícios são todos de execução, porque nada foi roubado. Ele estava parado no ponto de ônibus, foi chamado por um casal que estava dentro de um Escort preto e assim que ele se aproximou achando que daria uma informação, recebeu dois tiros à queima-roupa no peito e caiu morto. \r\n\r\nRapaz de 31 anos, uma vida pela frente, a família chocada e um caso repugnante de execução de uma pessoa de bem, que estava tentando construir, dentro dos seus princípios, dos seus valores, um país melhor. O fato merece o nosso repúdio, porque a organização da classe trabalhadora é um dos princípios da democracia moderna em todo ocidente, em todo mundo, e isso atenta contra a organização dos trabalhadores e contra o principal direito que todos temos à vida. Ao crime, portanto, o nosso repúdio. \r\n\r\nVou acompanhar de perto as apurações. Já enviei um ofício pedindo informações ao delegado presidente do inquérito e também ao Subprocurador Geral para Direitos Humanos do Ministério Público, Dr. Leonardo Chaves, que tem feito um trabalho digno de nota, muito respeitável. Pedi a ele também que acompanhasse de perto o processo porque a impunidade, num caso como esse, é um estímulo a que outros crimes venham a ser cometidos. \r\n\r\nA impunidade é um dos motores da criminalidade e nós temos que enfrentá-la. Daí o nosso interesse. Vamos travar uma luta para que tudo venha à tona e seja esclarecido e que os responsáveis por esse crime odioso sejam punidos com o rigor da lei. Não queremos nada além da lei mas também não queremos nada menos.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção de V. Exa..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esta Presidência se associa aos seus sentimentos de repúdio a um fato que se tornou comum, para a tristeza da população do Rio de Janeiro, e também concorda com V. Exa. quando diz que o principal fato gerador da violência é exatamente a impunidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Agradeço sua atenção, contribuição e a dos demais Deputados desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje conseguimos formar a Comissão Especial que acompanhará de perto todo o processo que o Ministério dos Transportes, a ANTT, o Governo Federal, estão direcionando para a concessão à iniciativa privada da BR-101 e BR-393. Ficamos muito felizes, porque a Comissão - composta por mim, os Srs. Deputados Doutor Ogando, Glauco Lopes, Nelson Gonçalves, Inês Pandeló, Edino Fonseca, André Corrêa e Waldeth Brasiel - se dedicará a se deslocar para os municípios. É a Assembléia Legislativa pulsando, ouvindo, muito ligada na questão que afeta a vida principalmente das populações da zona rural. \r\n\r\nMas é claro que afeta a todos; afeta estudantes. Quando uma estrada é privatizada, é colocada uma praça de cobrança de pedágio. Na região da BR-393, um contingente muito grande de jovens irá sofrer e já sofre muito para pagar a mensalidade de universidades particulares. Se a coisas continuarem da forma como foram apresentadas no edital, a população do Estado do Rio de Janeiro será sacrificada. Aquela região do Sul do Estado tem muitas universidades e há um deslocamento intenso de jovens por todo o trecho da BR-393. Da mesma forma, na BR-101, os estudantes de Rio Bonito, Itaboraí e São Gonçalo, para se deslocar, encontrarão à frente uma praça de pedágio na altura do Piscinão de São Gonçalo.\r\n\r\nParece piada o que está reservado para a população do Município de Campos. Está prevista a colocação de duas praças de pedágio em seu território - um pedágio estimado em R$ 3, 90 (três reais e noventa centavos). V. Exa. deve dizer então: “Duas praças de pedágio no Município de Campos? Foi previsto um cronograma de duplicação de todo o trecho”. Trata-se de um trecho muito perigoso. Ontem, mais uma morte ocorreu entre Campos e Macaé, na BR-101. Um veículo bateu de frente com um caminhão que subia para o Espírito Santo.\r\n\r\nApesar de ter duas praças de pedágio dentro do Município de Campos - na BR-101 são cinco - não está prevista duplicação! Está prevista a 3ª faixa.\r\n\r\nEu interrompo aqui o meu pronunciamento para saudar a belíssima jovem que chegou, e eu sei que é filha do nosso Presidente, Deputado Sivuca. Parabéns, parabéns. Parabéns à filha e parabéns ao pai. Você pode ter certeza da estima de todos nós e que eu, em particular, tenho pelo Deputado Sivuca. Eu já disse a ele - vou interromper um pouquinho só, porque eu acho que é importante quando a gente fala da alma, do coração - que, quando eu ouvia na minha região falar do Deputado Sivuca, eu tremia. Achava que era um homem truculento, e já disse a ele. Ele é uma dama. Você tem um pai que é uma dama, por quem temos o maior carinho. Divergimos algumas vezes, e a democracia é isso mesmo, mas nos respeitamos muito. Parabéns a você.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, Campos vai ter duas praças de pedágio e, no entanto, a previsão não é de duplicação daquele trecho; a previsão é a construção de uma terceira faixa. E essa terceira faixa só vai começar a ser construída 14 anos depois de iniciada a cobrança de pedágio. Parece piada, mas é isto que consta no edital, com relação à BR-101, para o trecho de Campos.\r\n\r\nA BR-393 é uma estrada de aproximadamente 200 km, ligando a Via Dutra até o limite com Além Paraíba, um município em Minas Gerais, e no entanto só está prevista a duplicação de 27 km, pouco mais de 10% de toda a extensão da BR-393. \r\n\r\nNeste domingo, Sr. Presidente, fui a um evento do PDT em Volta Redonda, um encontro dos diretórios municipais e, saindo do Rio de Janeiro, em vez de pegar a Dutra, para ir direto a Volta Redonda, resolvi subir a serra. Eu peguei a BR-040 e fui até a altura de Três Rios. Daí, então, saí da BR-040, peguei a 393 e percorri todo o trecho da 393. E era um domingo, um fluxo ainda intenso de caminhões, carretas - um fluxo muito pesado na BR-393 - e, no entanto, obra substancial de melhoria dessa estrada não há nenhuma previsão.\r\n\r\nEntão, nós não podemos concordar e, aí, esta Comissão, que se instalou hoje, já está agendando com os presidentes das câmaras municipais, com os prefeitos, o deslocamento para os municípios. Eu, com muita alegria, recebi hoje, além de outros deputados que estavam na instalação da Comissão, a visita do Vereador de São Gonçalo, Fernando Medeiros que, em nome da Câmara Municipal de São Gonçalo já agendou conosco a data da primeira Audiência Pública a ser realizada em São Gonçalo.\r\n\r\nEntão, aproveito e convido os deputados que quiserem, mesmo não sendo membros da Comissão, a comparecer no dia 24 de abril, segunda-feira, às 18 horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo - já que em São Gonçalo também há previsão de instalação de uma praça de pedágio. Vamos realizar a primeira Audiência Pública da Comissão Especial. Queremos aproveitar e convidar toda a comunidade de São Gonçalo, das proximidades de Niterói, Itaboraí, repre sentantes de estudantes, de empresários, de sindicatos, de cooperativas de vans, de empresas de transporte coletivo, para que possamos coletar o maior número de informações possíveis. Isso irá subsidiar o trabalho da nossa Comissão nesta Casa junto aos órgãos federais que estão elaborando esse processo de concessão à iniciativa privada da exploração dessas duas rodovias. \r\n\r\nSr. Presidente, era essa a comunicação que queria fazer neste Expediente Final e agradecer a atenção de todos, a atenção e o carinho que sempre V. Exa. tem conosco. \r\n\r\nEspero que os frutos do trabalho desta Comissão, que não é de um só deputado, mas de oito, e que agrega algumas outras expressões desta Casa, como a Sra. Deputada Aparecida Gama. S. Exa., mesmo não sendo membro da Comissão, acabou de me dizer que faz questão de participar, de colaborar. E todos os outros deputados que mesmo não sendo membros da Comissão poderão participar. \r\n\r\nSr. Presidente, o Sr. Deputado Doutor Ogando é um sofredor porque percorre o trecho até Bom Jesus, vai até a altura de Guandu, para depois entrar ali para pegar o Morro do Coco. Ele terá que pagar pedágio quando usar seu carro particular. \r\n\r\nComo não temos a capacidade de estar ao mesmo tempo em vários lugares e como somos oito deputados, cada um está responsável por um grupo de municípios. O Sr. Deputado Doutor Ogando já vai marcar as audiências públicas nos municípios do norte e noroeste fluminense e a questão da BR-101 afeta a economia de toda região. S. Exa., que é um dos membros titulares da comissão especial que analisa todo o processo de privatização daquela rodovia, irá pilotar muito bem direcionado as audiências públicas naquela região. \r\n\r\nSr. Presidente, quero mais uma vez agradecer a V. Exa. e a todos os deputados a atenção e dizer que já temos esse compromisso marcado: a nossa audiência pública sobre a privatização da BR-101 no dia 24 de abril, às 18 horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 11 de abril de 2006, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao Programa Direito em Debate TVE Brasil, apresentado por José Fernandes Junior.\r\n\r\nPresenças (SIC): Dr. Otávio Gomes, Pres. OAB/RJ; Dra. Carmem Fontenelle, Vice-Pres. OAB/RJ; Elizabeth Carmona, Pres. Da TVE; Jornalista Maurício Azevedo, Pres. Da ABI.\r\n\r\nRequerimento nº 716/06, de autoria da Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nE designa para a Sessão Ordinária do dia 12 de abril de 2006, às 14h30, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1443/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DO CABUÇO E ADJACÊNCIAS, SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDlCIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3217/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA ASSISTENCIAL DA ZONA OESTE - FUZOESTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 760/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIARIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nEM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, GERALDO MOREIRA, DOUTOR OGANDO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1140/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXAMINADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1066/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ELlANA RIBEIRO E PAULO RAMOS, QUE REVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 258/2003, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO DEFENSOR PÚBLICO\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1323/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. AMÉRICO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1327/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR EDNEI DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO PÚBLICO - PRIVADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. DO ENTORNO DO PORTO DE ITAGUAÍ - CONDEPORTS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1337/2006, DE AUTORIA. DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ MAURO BRAZ DE LIMA MSC, PHD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 741/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CURSO LIVRE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS,\r\n\r\nFAVORÁVEL. .\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 769/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE POR INCAPACIDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS,\r\n\r\nFAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3217/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência convoca ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 12 de abril de 2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Vereador Argemiro Pimentel, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3\r\n\r\nº VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO, DOUTOR OGANDO, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1370/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA Ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“Autoriza o Poder Executivo do Rio de Janeiro a transformar o Projeto Defesa Homossexual - DDH, em Disque Defesa das Minorias - DDM, serviço permanente da Secretaria de Estado de Segurança Pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Disque Defesa das Minorias constitui um serviço da Secretaria de Segurança Pública, em parceria com entidades da sociedade civil e o Poder Legislativo, com finalidade na realização de orientação e defesa de todas as minorias étnicas e sociais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo do Rio de Janeiro autorizado a transformar o Projeto Disque Defesa Homossexual - DDH, existente desde 1º de junho de 1999, em Disque Defesa das Minorias - DDM, serviço permanente da Secretaria de Estado de Segurança Pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nFica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Artigo 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo do Rio de Janeiro autorizado a transformar o Projeto Disque Defesa Homossexual - DDH -, que funciona no Centro de Referência Contra a Violência e Discriminação ao Homossexual - CERCONVIDH - em serviço permanente.\r\n\r\n§1º - Os atuais recursos, materiais e humanos do Projeto Disque Defesa Homossexual ficam automaticamente alocados para a implantação do serviço permanente do Disque Defesa Homossexual.\r\n\r\n§2º - Os relatórios de prestação de contas do serviço Disque Defesa Homossexual - DDH - serão publicados no Diário Oficial do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 º - Fica o Poder Executivo do Rio de Janeiro autorizado a transformar o Projeto Disque Defesa Homossexual - DDH, existente desde 1º de junho de 1999, em serviço permanente da Secretaria de Estado de Segurança Pública, disponibilizando os recursos, materiais e humanos necessários ao funcionamento do serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nFica suprimido o Parágrafo Único do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Disque Defesa Homossexual constitui um serviço da Secretaria de Segurança Pública, em parceria com entidades da sociedade civil e o Poder Legislativo voltado para a defesa da população homossexual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2152/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Liberdade Religiosa, a ser comemorado no dia 21 de janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Na data citada no caput deste artigo, o Governo do Estado fica autorizado a executar atividades ecumênicas para o avanço da Liberdade Religiosa no Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Tolerância Religiosa, a ser comemorado no dia 21 de janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ"
                ],
                "7061": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 333/2003, QUE “OBRIGA TODAS AS EMPRESAS QUE ENGARRAFAM ÁGUA MINERAL EM VASILHAMES DE 5, 10 E 20 LITROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ENSACAREM OS SEUS VASILHAMES APÓS O ENGARRAFAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO DO SALÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que obriga todas as empresas que engarrafam água mineral em vasilhames de 5, 10 e 20 litros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ensacarem os seus vasilhames após o engarrafamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à matéria, ressalto que é de grande importância sua aprovação e alcance. Assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 333/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE FLUMINENSE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - IFRS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1167/2003, que dispõe sobre a criação e implantação do Índice Fluminense de Responsabilidade Social - IFRS.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trata de matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo. Visando o aproveitamento da matéria, o nosso parecer é Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 1167/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1167/2003, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS (voto Favorável), CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1306/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A POLÍTICA ESTADUAL DE SERVIÇOS E PROGRAMAS PARA A PRESTAÇÃO DE ATENÇÕES À EDUCAÇÃO DA SEXUALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1306/2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Política Estadual de Serviços e Programas para a Prestação de Atenções à Educação da Sexualidade e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, mas ao criar obrigações e atribuições para órgãos da Administração Pública e Secretarias de Estado, interfere na alçada exclusiva do Poder Executivo. Visando o aproveitamento da matéria, o nosso parecer é Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 1306/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei Nº 1306/2004, com voto Favorável dos Deputados Paulo Ramos e Cida Diogo.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS (voto Favorável), CIDA DIOGO (voto Favorável) e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2148/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AUXÍLIO DOENÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, autorizando o Poder Executivo a criar o Auxílio Doença.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em pauta é de mérito inquestionável, ao procurar amparar servidores públicos estaduais portadores da AIDS.\r\n\r\nIncorre, entretanto, em flagrante confronto constitucional, ao invadir área de competência exclusiva do Governador (servidores públicos), além de causar aumento de despesa para o Poder Executivo, sem indicar a fonte de recursos.\r\n\r\nDiante do acima exposto, e no intuito de resguardar o seu expressivo mérito, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2148/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei Nº 2148/2004, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS (voto Favorável), CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2309/2005, QUE “AUTORIZA O MÉDICO SOCORRISTA A INTERNAR O PACIENTE EM ESTADO GRAVE NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO NÃO OBTIVER LEITO NA REDE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que autoriza o médico socorrista a internar o paciente em estado grave na rede privada de hospitais, quando não obtiver leito na rede pública”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2309/2005 trata de matéria de grande complexidade nas áreas de saúde e finanças públicas, razão pela qual nosso parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei Nº 2309/2005, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS (voto Favorável), CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2731/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAb initio, tem-se que a proposição em análise é de alta relevância e se coaduna com os valores de proteção ao trabalhador; ocorre que é de iniciativa privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da CFRB/88, legislar sobre direito do trabalho, fato que inviabiliza a presente proposição. Pelo exposto, é este parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2731/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2731/2005, com voto Favorável dos Deputados Paulo Pinheiro, Paulo Ramos e Cida Diogo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente (voto Favorável), SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS (voto Favorável), CIDA DIOGO (voto Favorável) e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 3017/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, do Centro de Convivência do Idoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da intenção do legislador, há de se observar que a competência original é do Poder Executivo em relação à matéria. Assim sendo, para que se aproveite a intenção desta proposição, opino pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3017/2005, com voto Favorável dos Deputados Paulo Pinheiro e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente (voto Favorável), SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS (voto Favorável), CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2005, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 38.475, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005, DO PODER EXECUTIVO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto n° 38.475, de 4 de novembro de 2005, do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Decreto n° 38.475/2005, editado pelo Poder Executivo, atacado pelo presente projeto de decreto legislativo, conforme parecer da Douta Comissão de Constituição e Justiça, não malfere qualquer dispositivo constitucional, encontrando-se em harmonia com a legislação reguladora da matéria nele tratada, não havendo, portanto, que se falar em violação da Constituição Estadual. \r\n\r\nPortanto, carece a presente proposição de base jurídica, sendo, pois, este parecer PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n° 65/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 292/2003, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DA MORADIA E SEU CONSELHO GESTOR, DEFINE SEU ÓRGÃO OPERADOR, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO PINHEIRO \r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “Cria o Fundo Estadual da Moradia e seu Conselho Gestor, define seu órgão operador, dispõe sobre suas atribuições e responsabilidades e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO \r\n\r\nO projeto de lei ora em análise demonstrou-se inconstitucional por tratar de matéria inerente à competência do Poder Executivo, conforme informado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante da constatação da existência de óbice constitucional à tramitação, qualquer análise de mérito mais profunda a ser desenvolvida resulta prejudicada e/ou inócua.\r\n\r\nPorém, no intuito de se aproveitar a matéria em questão, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇAO LEGISLATIVA\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 292/2003, com voto em separado, Favorável, do Deputado Paulo Pinheiro, Relator Original e concordância do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice- Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 292/2003 QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DA MORADIA E SEU CONSELHO GESTOR, DEFINE SEU ÓRGÃO OPERADOR, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Moradia e seu Conselho Gestor, define seu órgão operador, dispõe sobre suas atribuições e responsabilidades e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta estabelece a democratização das políticas públicas habitacionais e contribui efetivamente para a melhoria do sério problema de moradia em nosso Estado, razão pela qual o nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 937/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N° 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 937/2003, que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei n° 443, de 01 de julho de 1981, Estatuto dos Policiais Militares, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto, apesar de ser autorizativo, invade a competência exclusiva do Poder Executivo, pois trata do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. Visando o seu aproveitamento, o nosso parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 937/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 937/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1191/2004, QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SETORES ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO OPCIONAL DE HOMOSSEXUAIS, BISSEXUAIS E TRANSEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n° 1191/2004, que determina a criação, no âmbito das delegacias do Estado do Rio de Janeiro, de setores especializados no atendimento opcional de homossexuais, bissexuais e transexuais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em pauta dá a opção de um setor especializado nas delegacias, para atendimento a homossexuais, bissexuais e transexuais, preservando-os de qualquer tipo de discriminação ou constrangimento de que possam vir a ser vítimas, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1191/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice- Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1204/2004, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO VOCACIONAL AO ADOLESCENTE\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1204/2004 que cria o Programa de Incentivo Vocacional ao Adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto é meritório e oportuno, necessitando de adequações. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas visando o aperfeiçoamento do texto, pelo que o nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1204/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1204/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1842/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1842/2004, que autoriza o Poder Executivo a criar as delegacias especializadas em acidentes do trabalho e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto, apesar de ser autorizativo e meritório, no conteúdo invade a competência exclusiva do Poder Executivo, criando atribuições e órgãos na administração pública. Visando o seu aproveitamento, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 1842/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1842/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1983/2004, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PRESERVAÇÃO DO LOCAL EM OCORRÊNCIAS COM MORTE ENVOLVENDO POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1983/2004, que dispõe sobre os procedimentos para preservação do local em ocorrências com mortes envolvendo policiais civis e militares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra-se eivada de vício de iniciativa, posto que, ao pretender legislar sobre atribuições de órgãos públicos, contrariou o disposto no artigo 112, §1°, inciso II, “b” e “d”, da Constituição Estadual, que estabelece a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo. Pelo exposto é este parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1983/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1983/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"FARMÁCIA POPULAR DO SERVIDOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Farmácia Popular do Servidor” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nComo observado pela douta Comissão de Constituição e Justiça, a proposição em exame invade a esfera de competência do Poder Executivo, ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das Secretarias e órgãos do Poder Executivo, cuja direção superior está a cargo do chefe daquele Poder, por expressa delegação constitucional, a teor do art. 112, §1°, II, “d”, da Carta Estadual.\r\n\r\nAlém do já exposto, tem-se que o parecer encaminhado pela SARE é contrário à presente proposição, pelas questões jurídicas já levantadas pela Comissão de Constituição e Justiça, e suscitando, ainda, que a Secretaria de Administração, em conjunto com a Polícia Militar, implantou no Edifício Estácio de Sá a FARMA SARE, “farmácia que possibilita o acesso dos servidores estaduais a medicamentos mais em conta”.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a relevância da matéria abordada pela presente proposição, o meu parecer é pela transformação da mesma em INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2138/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice- Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2380/2005, QUE “ALTERA O TEMPO DE SERVIÇO DO QUADRO FEM DA PMERJ E BMERJ PARA 25 ANOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2380/2005, que altera o tempo de serviço do quadro feminino da PMERJ e BMERJ para 25 anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto possui vício de iniciativa ao propor alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Militares, cuja competência é do Poder Executivo. Por considerar meritório o seu conteúdo e visando o seu aproveitamento, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2380/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2380/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2786/2005, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4043, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa modificar a Lei n° 4043, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Lei n° 4043, de 30 de dezembro de 2002 é oriunda do Projeto de Lei n° 3368/2002, de autoria do ilustre Deputado Délio Leal. O projeto foi aprovado por esta Casa, mas ocorre que, no mérito, tal lei instituiu uma diferenciação entre os oficiais PM cedidos para a Coordenadoria Militar desta Casa e aqueles cedidos para a Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça, diferença esta que é equacionada pela presente proposição. Este projeto de lei, ainda amplia o alcance da referida lei de modo a alcançar todos os policiais militares. Vê-se, pois, que é meritória tal proposição, e portanto o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2786/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2786/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2005, QUE “PROÍBE A INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA INTERNET\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 2971/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que proíbe a inscrição em concursos públicos exclusivamente através da Internet .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valia, visto que há um grande número de cidadãos que não tem acesso à Internet. E por a emenda contribuir com o aperfeiçoamento do projeto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2971/2005 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2971/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3027/2005, QUE “CRIA A CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 3027/2005, de autoria do Deputado André Corrêa, que cria a Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei visa a criar a Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, contudo vai de confronto ao disposto no artigo 112 § 1°, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Por isso emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3027/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3027/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3063/2006, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 194 DO CODJERJ\".\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n° 3063/2006 (Mensagem n° 01/2006), de autoria do Poder Judiciário, que altera a redação do artigo 194 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ) .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir a gratificação mensal de 20% do subsídio do cargo de desembargador ao Presidente do Tribunal, de 15% para os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça e de 10% para os Presidentes dos Órgãos Julgadores. Por cumprir o presente projeto de lei todas as exigências legais, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3063/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3063/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3117/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VARA DE FAZENDA PÚBLICA NO FÓRUM DA BARRA DA TIJUCA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n° 3117/2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a criação de uma Vara de Fazenda Pública no Fórum da Barra da Tijuca no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei visa criar uma Vara de Fazenda Pública no Fórum da Barra da Tijuca, mas conforme o disposto no art. 161, I,”c”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro esta iniciativa é privativa do Chefe do Judiciário. Com o objetivo de acolher a proposta em tela e haver o devido procedimento meu parecer ao Projeto de Lei n°3117/2006 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3117/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 3196/2006, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA CONSUMO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei, da nobre Deputada Alice Tamborindeguy, estabelecendo que o sal iodado fornecido por empresas nacionais e/ou estrangeiras, para consumo humano, em todo o Estado do Rio de Janeiro, deverá ser iodado, conforme o estabelecido pela Resolução - RDC nº 130, de 26/05/2003, da ANVISA, além do necessário destaque nas embalagens do produto. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada pela proposição é de grande relevância para a saúde pública, pois visa estabelecer parâmetros confiáveis para a iodação do sal nos níveis estabelecidos pela Resolução - RDC nº 130, de 26/05/2003 da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A aplicação da presente medida tem por objetivo principal atenuar a deficiência de iodo na alimentação, que pode causar doenças como o bócio, assim como, em excesso, causa problemas de tireóide.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda modificativa ao artigo 1º do projeto, no intuito de aperfeiçoá-lo.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, emito parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3196/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3196/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de março de dois mil e seis, às doze horas, realizou-se a 4ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente, Carlos Minc, Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 8 de março de 2006 - Ao Deputado CARLOS MINC: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo. Em 13 de março de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Requerimento s/nº/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Recorre à Comissão de Constituição e Justiça do parecer que transformou em Indicação Legislativa o Projeto de Lei n° 2102/2004 que 'Dispõe sobre a utilização pela administração pública de veículos apreendidos, nas condições que menciona'”. Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei n° 2304/2005, do Deputado Léo Vivas. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1277-A/2004, do Deputado Edmilson Valentim. Em 14 de março de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3126/2006 (Mensagem nº 3/2006), do Poder Executivo; Projetos de Lei n°s. 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló; 3184/2006, do Deputado Iranildo Campos; 3203/2006, do Deputado Caetano Amado. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 3185/2006, do Deputado Domingos Brazão; 3189/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3198/2006, do Deputado Nélson Gonçalves. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei n°s. 3183/2006 e 3200/2006, ambos do Deputado Luiz Paulo; 3187/2006, do Deputado Gilberto Palmares; 3202/2006, do Deputado Caetano Amado. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei n°s. 3176/2006, do Deputado Caetano Amado; 3177/2006, da Deputada Inês Pandeló; 3204/2006, do Deputado André Corrêa. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 3180/2006, do Deputado Iranildo Campos; 3182/2006, do Deputado Dica. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 546/2003, do Deputado André do PV; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro; Projetos de Lei n°s. 3196/2006 e 3197/2006, ambos da Deputada Alice Tamborindeguy. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2823/2005, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2858/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3152/2006, do Deputado Átila Nunes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2942/2002 do Projeto de Lei n° 3173/2006, do Deputado Dica; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3063/2006 (Mensagem n° 1/2006), do Poder Judiciário; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3167/2006, dos Deputados Jorge Picciani e Georgette Vidor; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc, Paulo Melo, Samuel Malafaia e Coronel Jairo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo. A Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2577/2005 e o Projeto de Lei n° 3072/2006, do Deputado Altineu Cortes, foram retirados de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2830/2005, do Deputado Walney Rocha; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, o Deputado Coronel Jairo votou com o Relator, o Deputado Paulo Melo votou Pela Injuridicidade e os Deputados Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Luiz Paulo para relatar o vencido; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1894/2000 do Projeto de Lei n° 3089/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3095/2006, do Deputado Altineu Cortes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2918/2005, do Deputado Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3050/2005, do Deputado Alessandro Calazans; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 3069/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3107/2006, do Deputado Dica; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3109/2006, do Deputado Dica; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3137/2006, da Deputada Graça Pereira; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2167/2004 do Projeto de Lei n° 3140/2006, do Deputado Doutor Ogando; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2911/2005 do Projeto de Lei n° 3149/2006, do Deputado Edmilson Valentim; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1783/2004 do Projeto de Lei n° 3157/2006, da Deputada Cidinha Campos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3161/2006, do Deputado Marco Figueiredo; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA dos Projetos de Lei n°s. 3169/2006; 3170/2006 e 3172/2006, todos do Deputado Dica; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução n° 1225/2005, do Deputado Gilberto Silva; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2985/2005, do Deputado Altineu Cortes; posto em discussão, os Deputados Paulo Melo, Samuel Malafaia e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3102/2006, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Samuel Malafaia. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e o Deputado Luiz Paulo exarou parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 3147/2006, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Coronel Jairo que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Domingos Brazão, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1916/2004, do Deputado Samuel Malafaia; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3020/2005, do Deputado Átila Nunes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2913/2005 do Projeto de Lei n° 3082/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2058/2004 do Projeto de Lei n° 3091/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3124/2006, do Deputado André do PV; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei n° 3075/2006, do Deputado Altineu Cortes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho. O Projeto de Lei n° 3067/2006, do Deputado Samuel Malafaia, foi retirado de pauta. Antes do término da reunião, o Senhor Presidente colocou em votação a mudança do dia e horário para as reuniões ordinárias da Comissão, ficando acordado que as mesmas serão realizadas às quartas-feiras, no horário das doze horas e trinta minutos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinqüenta minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente; e, SUZI S. B. MATERA - Secretária"
                ],
                "7062": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1544/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5683/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE SILVA DE ARAÚJO, matrícula nº 409.758-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1545/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5988/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO HASSEL ROCHA, matrícula nº 409.759-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1546/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 30852006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 409.478-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1547/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5308/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON TAVARES DA ROCHA FILHO, matrícula nº 409.761-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1548/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5552/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TELMA GALVÃO DANTAS, matrícula nº 409.763-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1549/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5682/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 409.756-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1550/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5694/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CECÍLIA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA, matrícula nº 409.754-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1551/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5696/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE JESUS FERREIRA LOBÃO, matrícula nº 409.744-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1552/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5745/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIA LUCAS COSTA MARTINS, matrícula nº 409.723-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1553/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5815/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGÉRIA DE JESUS DA CUNHA NETO, matrícula nº 408.527-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1554/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5814/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIA DE JESUS DA CUNHA NETO, matrícula nº 408.527-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1555/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3099/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO LUIZ TAVARES DA SILVA, matrícula nº 409.488-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1556/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5545/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENILSON LOPES DA SILVEIRA, matrícula nº 409.714-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1557/2006 \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5822/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO COTRIM DE MORAES, matrícula nº 306.642-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1558/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5823/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON GOMES SOUZA, matrícula nº 306.655-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1559/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5824/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE AMICO, matrícula nº 407.086-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1560/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5825/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE HENRIQUES COSTA, matrícula nº 409.745-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1561/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5826/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO GOMES DA SILVA, matrícula nº 409.746-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1562/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5827/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO, matrícula nº 409.747-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1563/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5689/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA REGINA CINELLI DAMASCENO, matrícula nº 409.755-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1564/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5692/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA PASSOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 409.743-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1565/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5693/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 409.739-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1566/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5984/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO JORGE MARTINS DA SILVA, matrícula nº 407.702-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1567/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5817/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO DE JESUS DA CUNHA NETO, matrícula nº 408.530-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1568/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5819/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALTER GARCIA GUIMARÃES FILHO, matrícula nº 408.529-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1569/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5820/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE CARLOS RIBEIRO DA MOTA, matrícula nº 403.136-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1570/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5816/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DE JESUS DA CUNHA NETO, matrícula nº 408.530-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1571/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5818/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALTER GARCIA GUIMARÃES FILHO, matrícula nº 408.529-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1572/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5821/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE CARLOS RIBEIRO DA MOTTA, matrícula nº 403.136-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1573/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5910/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BOSCO DE LIMA , matrícula nº 409.769-7 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de LAURECI DA SILVA RENOCK.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1574/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4852/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com efeito a partir de 24 de março de 2006, , a funcionária ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA, Consultor Técnico, Nível - V , 2.500, matrícula nº 200.727-6\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente. \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6073/2006 - DEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n6111/2006 - DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n3661/2006 - DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nFica tornado sem efeito o deferimento desta Presidência relativamente ao Processo 3661/2006.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.04.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 206/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5995/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALOÍSIO LACERDA DE SOUZA, matrícula nº 306.703-0, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm: 11/04/2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8856/2005 - ODETTE DE JESUS CORRÊA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 07/12, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\n14052/2005 - TV ALERJ\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 29, a prestação de contas .\r\n\r\n13081/2005 - FABIO TADEU FERNANDES\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 19.\r\n\r\n3990/2006 - ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/12.\r\n\r\n4253/2006 - FLAVIO FERREIRA GIORDANO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 18.\r\n\r\n4474/2006 - HIACY LOPES PINHEIRO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\n4583/2006 - ANÍZIO DE CARVALHO PARADELA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/12.\r\n\r\n4656/2006 - ACELI MOREIRA DE GODOI\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12.\r\n\r\n4786/2006 - CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12.\r\n\r\n5024/2006 - JOAQUIM GONÇALVES FERREIRINHA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/12.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1670/2006 - MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4001/2006 - DELMAIR CASAGRANDE\r\n\r\n4201/2006 - BRUNO REBULA KLEIN\r\n\r\n4398/2006 - JOSE ANTONIO DUARTE BAPTISTA\r\n\r\n4544/2006 - HELOISA LESSA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4724/2006 - GILSON ALENCAR\r\n\r\n4800/2006 - EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5403/2006 - JANAINA PESSANHA E SILVA\r\n\r\n5425/2006 - DÍLSON GOMES MACEDO\r\n\r\n5429/2006 - IVANIA BARBOSA FLORES ROCHA ALVES\r\n\r\n5432/2006 - SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n5433/2006 - ANDERSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\n5436/2006 - MARILEA LOPES FONTES\r\n\r\n5437/2006 - ADRIANA ROCHA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5440/2006 - NEWTON RIBEIRO PARAHYBA JUNIOR\r\n\r\n5501/2006 - MARIA TERESINHA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n5559/2006 - ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5561/2006 - NAIRA LOMELINO REGATTIERI\r\n\r\n5564/2006 - JOÃO ALVES FARIA\r\n\r\n5568/2006 - RAFAEL SOARES DA SILVA\r\n\r\n5594/2006 - ELIANA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n5595/2006 - MAGNA CARLA DOS ANJOS CAVALINI\r\n\r\n5596/2006 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES\r\n\r\n5603/2006 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n5625/2006 - LUIZ EDUARDO TORRES SILVA\r\n\r\n5627/2006 - PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\n5664/2006 - GLÁUCIA ALVES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5700/2006 - JORGE ARMANDO DE MACEDO PIMENTEL\r\n\r\n5701/2006 - SERGIO HENRIQUE NORONHA DA SILVA PINTO\r\n\r\n5840/2006 - SIMONE PINHEIRO LEAL\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 11.04.2006\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 140/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Marcos de Lima Pinto, matrícula nº 403.982-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1. Processo nº: 13.123/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de vagas para estacionamento de veículos - TGMC.\r\n\r\n2. Processo nº: 1.066/2006\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de vagas para estacionamento de veículos - Red Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nQuebra Despachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 10/04/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5230/2006 - VANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nEm 11/04/2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5231/2006 - FRANCISLENE SILVA DA VEIGA\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n,"
                ],
                "7063": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 2a. REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 11 de abril de 2006, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876/2004, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que “Institui o serviço 'Disque Socorro Drogas' através do projeto 'Alô Alerj' com número de discagem 0800”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2889/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga a inclusão da vacina contra a varicela no calendário de vacinação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a doação voluntária de sangue em quartéis e outras instalações das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1163/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ a firmar convênio com o HEMORIO - Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti para coleta regular de sangue”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2647/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre distribuição gratuita de kits de 'teste de gravidez' na rede pública de saúde estadual”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2883/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2913/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos estabelecimentos que oferecerem serviços de bronzeamento artificial localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2923/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - Promedula, e dá outras providências correlatas”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2944/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar um heliporto no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n10 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1579/2004, do Deputado Armando José, que “Proíbe o uso no Estado do Rio de Janeiro de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente ativo ácido 2,4 diclorofenoxiacético (2,4D)”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 2823/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico e dá outras providências”.\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 3137/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade que estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz, para informar ao cliente, sobre a Lei nº 4662, de 14 de dezembro de 2005, dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2607/2005, do Deputado Leo Vivas, que “Concede isenção total da cobrança de ICMS aos remédios de uso contínuo”.\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 3175/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização e luta em favor das vítimas da talidomida, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 3080/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Institui a Semana de Assistência Farmacêutica”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 198/2003)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e ANDRÉ CORRÊA - Relatores, EDINO FONSECA, CORONEL JAIRO, PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS e DÉLIO LEAL, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de abril de 2006, às 11 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 570/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - 1ª Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON - 2º Vice-Presidente, HELONEIDA STUDART Relatora e LUIZ PAULO - Sub-Relator, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONSEQUÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS , para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de abril de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 05/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de derivados de redução de atritos entre peças móveis.\r\n\r\nPROCESSO N°:13799/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 11/04/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 11/04/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: CIF BAZAR SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO CINCO/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS DEZESSEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia onze de abril de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de aquisição de derivados de redução de atritos entre peças móveis, por intermédio da CARTA CONVITE NUMERO CINCO/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 14 do processo número treze mil setecentos e noventa e nove /dois mil e cinco (13.799/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) SOUZA E ROCHA COMÉRCIOS E SERVIÇOS LTDA, 2) NAT COMÉRCIOS E SERVIÇOS E BAZAR LTDA, representada por Rogério Townsend, 3) CIF BAZAR SERVIÇOS LTDA, representada por César Augusto Ferreira. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. As propostas das licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "6774": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.3.0027784-6 -COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - DIA, HORA E LOCAL: Em 21 de outubro de 2005, às 15:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Praia do Flamengo, nº 66 - Bloco B - Sala 1509, Flamengo, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro PRESENÇAS: Senhores Attílio Guaspari, Consuelo Garcia, João Rios Júnior, Paulo Alves Martins e Edney Rodrigues Feijão MESA: Attílio Guaspari Presidente; Edney Rodrigues Feijão Secretário. ORDEM DO DIA: (i) Posse dos membros do Conselho de Administração, e Suplentes, da Companhia; (ii) Instalação do Comitê Permanente de Auditoria, composto por membros do Conselho de Administração; (iii) Eleição da Diretoria Executiva; (iv) Autorização para Diretoria adotar procedimentos relativos a avaliação da situação da companhia, bem como suas conseqüentes ações, em virtude da transferência de Controle Acionário; (v) outros assuntos de interesse da companhia. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Instalada a Reunião do Conselho de Administração e procedida a leitura da Ordem do Dia, dando inicio à sua discussão, foi deliberado por unanimidade de votos dos conselheiros, sem reservas, aprovar: (i) ficam empossados os Conselheiros Sr. Attílio Guaspari, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial à Avenida República do Chile, nº 230, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 610.204.868-72, portador da carteira de identidade nº 19.799-6, expedida pelo Ministério da Aeronáutica; Sra. Consuelo Garcia, brasileira, solteira, contadora, com endereço comercial à Rua Mena Barreto, nº 143, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 832.206.407-10, portadora da carteira de identidade nº 079.170/0-9, expedida pelo CRC; Sr. José Antônio Gimenez, brasileiro, casado, administrador, com endereço comercial à Avenida João Pinheiro, nº 580 - Centro - Belo Horizonte - MG, inscrito no CPF/MF 413.989.046-00, portador da carteira de identidade nº M8674730 expedida pela SSP/MG; Sr. Paulo Alves Martins, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial à Praça Pio X nº 15, 11º andar - Centro - Rio de Janeiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 710.204.387-20, portador da carteira de identidade nº 17.538, expedida pelo CORECON/RJ e Sr. Edney Rodrigues Feijão, brasileiro, divorciado, contador, com endereço comercial à Rua Voluntários da Pátria nº 45, sala 204/5, Botafogo - Rio de Janeiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 608.951.877-87, portador da carteira de identidade nº 05.192.560-0, ex pedida pelo IFP e como conselheiros suplentes a Sra. Leoni Rosa Jooris Dutton, brasileira, casada, estatística, com endereço comercial à Avenida República do Chile, nº 230, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 259.770.917-53, portadora da carteira de identidade nº 4.280-9, expedida pelo CONRE/RJ; Sr. José Carlos Pereira Sant'Ana, brasileiro, casado, contador, com endereço comercial à Rua Mena Barreto, nº 143, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 266.692.507-20, portador da carteira de identidade nº 23.852/0-3, expedida pelo CRC; Sr. João Rios Júnior, brasileiro, casado, contador, com endereço comercial à Avenida João Pinheiro, nº 580 - Centro - Belo Horizonte - MG, inscrito no CPF/MF 256.244.586-49, portador da carteira de identidade nº M722928 expedida pela SSP/MG; Sr. Geraldo Henrique de Castro, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial à Rua Paraíba nº 330, 16º andar, Funcionários - Belo Horizonte - Minas Gerais, inscrito no CPF/MF 749.689.716.72 e portador da carteira de identidade nº 60836, CORECON/MG e Sr. Sérgio Ricardo Vieira, brasileiro, divorciado, securitário, com endereço comercial à SRTS Quadra 701, conjunto \"L\", bloco 1, nº 38, 2º andar, salas 201 à 208 - Brasília - Distrito Federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 572.002.977-04 e portador da carteira de identidade nº 04.286.590-7, expedida pelo IFP. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos, sob a presidência do primeiro, em seus cargos mediante lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, atendendo ao disposto no inciso 11, do art. 37 da Lei n° 8.934. de 18 de novembro de 1994, com redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.194 de 14 de fevereiro de 2001. Os Conselheiros ora eleitos declaram que não estão impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2006, mediante assinatura em livro próprio que se regerão por regimento próprio; (ii) ficam eleitos (4 conselheiros) Sr. Paulo Alves Martins, Sr. Edney Rodrigues Feijão, Sr. João Rios Júnior e Srª. Consuelo Garcia, todos conforme qualificação acima, para fazerem parte do Comitê Permanente de Auditoria, que se regerá por regimento próprio; (iii) ficam eleitos, Sr. Attílio Guaspari, conforme qualificação acima, para exercer a função de Diretor Presidente e de Relações com os Investidores e Srª. Nanci Turíbio Guimarães, brasileira, solteira, economista, com endereço comercial à Avenida Adolpho de Vasconcellos, nº 145/202 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 688.546.337-04, portadora da carteira de identidade nº 21.690-9, expedida pelo CRE/RJ, para exercer a função de Diretora sem designação específica, em substituição e complementando o mandato da atual direção até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no inciso 11, do art. 37 da Lei n° 8.934. de 18 de novembro de 1994, com redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.194. de 14 de fevereiro de 2001, os Diretores ora eleitos declaram que não estão impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (iv) Autorizada a Contratação, pela Diretoria de empresas de prestação de serviços de Auditoria Independente, responsável pela averiguação das contas do exercício em curso, para celebração de atividades de verificação das contas da PROMAN em período compreendido entre o encerramento da distribuição pública da primeira emissão de debêntures, no exercício de 2002 até o dia que antecedeu a transferência do controle societário aos atuais acionistas da Companhia; e (v) não foram discutidos outros assuntos de interesse da companhia; QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem ressalvas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Attílio Guaspari - Presidente do Conselho -- Edney Rodrigues Feijão - Conselheiro - Secretário -- Paulo Alves Martins - Conselheiro -- Consuelo Garcia - Conselheiro -- João Rios Júnior - Conselheiro. Registrada na Jucerja sob n° 000015792498, em 13/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 6774. Valor: R$ 3566,43"
                ],
                "6887": [
                    "V - Ata",
                    "ACRUX SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ACRUX SECURITIZADORA S.A. realizada em 02 de janeiro de 2006. 1. Aos 02 dias do mês de janeiro de 2006, às 10:00 horas, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, 71, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 21.011-020, com a finalidade de constituir a Acrux Securitizadora S.A., reuniram-se os seguintes subscritores representando a totalidade de seu capital social, conforme lista de presença de acionistas anexa: (i) Victor Mariz Taveira, brasileiro, solteiro, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 12184847-7 expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o número 086.984.937-93, residente e domiciliado à Rua Domingos Ferreira, 33, apartamento 1201, Copacabana, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (ii) Daniel Visgueiro de Miranda, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 11795681-3 expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o número 089.209.627-66,residente e domiciliado à Rua Embaixador Carlos Taylor, 95, bloco 2, apartamento 101, Gávea, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (iii) Alberto dos Santos Rodrigues, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 13237877-9 expedida pelo DIC-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o número 091.660.397-03, residente e domiciliado à Avenida Rodolfo de Amoedo, número 120, apartamento 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (iv) Hermano Freire de Menezes, brasileiro, casado, empresário e analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG nº 4170441 SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o número 899.483.864-34, residente e domiciliado à Rua Izaac Salazar, 189, apartamento 2001, Tamarineira, Recife, Estado de Pernambuco, e (v) Samuel Gueiros Lira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 2878385 SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o número 462.739.134-04, residente e domiciliado à Rua Prof. João Medeiros, 675, apartamento 504, Boa Viagem, Recife, Estado de Pernambuco; e (vi) Jonas de Miranda Gomes, brasileiro, casado, matemático, domiciliado à Rua Embaixador Carlos Taylor, 95, Bloco 2, Apto. 101, Gávea, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 07591313-7 expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 137.092.164-00. 2. Eleito, por unanimidade entre os presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Victor Mariz Taveira, acima qualificado, que convidou a mim, Daniel Visgueiro de Miranda, acima qualificado, para secretário. Composta a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia, esclarecendo que a mesma tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Acrux Securitizadora S.A., com capital social de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), representado por 30.000 (trinta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. O capital social foi totalmente subscrito pelos acionistas acima mencionados, sendo integralizado, neste ato, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o capital remanescente ser integralizado no prazo de 01 (um) ano a contar desta data. 2.1. Após a subscrição e a integralização, foi lido o Boletim de Subscrição, anexo à presente ata, nos seguintes termos: (i) Alberto dos Santos Rodrigues, acima qualificado, subscreveu 24.251 (vinte e quatro mil, duzentas e cinqüenta e uma) ações ordinárias no valor total de R$ 24.251,00 (vinte e quatro mil duzentos e cinqüenta e um reais), das quais integralizou 8.083 (oito mil e oitenta e três) ações, no valor total de R$ 8.083,00 (oito mil e oitenta e três reais); (ii) Daniel Visgueiro de Miranda, acima qualificado,subscreveu 3.000,00 (três mil) ações ordinárias, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), das quais integralizou 1.000 (mil) ações, no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais); (iii) Hermano Freire de Menezes, acima qualificado, subscreveu 624 (seiscentas e vinte e quatro) ações ordinárias no valor total de R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais), das quais integralizou 208 (duzentas e oito) ações, no valor total de R$ 208,00 (duzentos e oito reais); (iv) Samuel Gueiros Lira, acima qualificado, subscreveu 624 (seiscentas e vinte e quatro) ações ordinárias no valor total de R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais), das quais integralizou 208 (duzentas e oito) ações, no valor total de R$ 208,00 (duzentos e oito reais); (v) Victor Mariz Taveira, acima qualificado, subscreveu 1.500 (mil e quinhentas) ações ordinárias, no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), das quais integralizou 500 (quinhentas) ações, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais); e (vi) Jonas de Miranda Gomes, acima qualificado, subscreveu e integralizou, em moeda corrente nacional, 01 (uma) ação ordinária, no valor total de R$ 1,00 (um real). Desse modo, passou-se, então, à leitura e discussão do projeto de Estatuto Social, o qual, foi aprovado, por unanimidade, pelos presentes e anexado, em sua íntegra, à Ata desta Assembléia, sendo que o Sr. Presidente declarou constituída a Sociedade, de pleno direito. 3. Em seguida, nos termos do Estatuto da Companhia, passou-se à eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo sido eleitos pelos senhores acionistas fundadores acima mencionados, por unanimidade e sem qualquer restrição: (i) para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Jonas de Miranda Gomes, acima qualificado; (ii) para o cargo de Vice Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Victor Mariz Taveira, acima qualificado; (iii) para o cargo de Membro do Conselho de Administração, o Sr. Samuel Gueiros Lira, acima qualificado; (iv) para o cargo de Suplente, o Sr. Hermano Freire de Menezes, acima qualificado; todos com mandato unificado de 02 (dois) anos, contados a partir da presente data. 4. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes e por duas testemunhas. Assinaturas: Victor Mariz Taveira (Presidente); Daniel Visgueiro de Miranda (Secretário); Alberto dos Santos Rodrigues (acionista); Daniel Visgueiro de Miranda (acionista); Hermano Freire de Menezes (acionista); Samuel Gueiros Lira (acionista); Victor Taveira (acionista); Jonas de Miranda Gomes; Victor Taveira e Daniel Visgueiro de Miranda (membros do Conselho de Administração); Hermano Freire de Menezes (suplente dos membros do Conselho de Administração). Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2006. Victor Mariz Taveira - Presidente; Daniel Visgueiro de Miranda - Secretário. Visto do Advogado: Luiz Paulo Lago Daló - OAB/SP nº 150.224. JUCERJA sob NIRE 3330027785-4 em 01/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL Denominação e Prazo de Duração: Artigo 1º - Acrux Securitizadora S.A. é uma sociedade anônima, com prazo de duração indeterminado, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15.12.76 e suas alterações posteriores. Sede Social: Artigo 2º - A Companhia tem sua sede social na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, 71, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 21.011-020, podendo abrir filiais, agências, escritórios e estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. Objeto Social: Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (a) Aquisição de créditos imobiliários e de títulos e valores mobiliários lastreados em créditos imobiliários; (b) Aquisição e securitização de créditos hipotecários e de créditos oriundos de operações e financiamentos imobiliários em geral; (c) Prestação de serviços referentes a operações no mercado secundário de hipotecas e de créditos oriundos de operações e financiamento imobiliários em geral; (d) Gestão e administração de carteiras de crédito imobiliário, próprias ou de terceiros; (e) Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários, bem como de outros títulos e valores mobiliários lastreados em créditos imobiliários que sejam compatíveis com as suas atividades; (f) Distribuição, recompra, revenda ou resgate de títulos e valores mobiliários de sua própria emissão; (g) Prestação de serviços de estruturação de operações de securitização próprias ou de terceiros; (h) Realização de operações de hedge em mercados derivativos, visando a cobertura de riscos na sua carteira de créditos hipotecários e imobiliários; (i) Realizar negócios e prestar serviços compatíveis com seu objeto social, incluindo, mas não se limitando, a intermediação de negócios relacionados com a seara imobiliária e prestação de serviços de consultoria; e (j) Consultoria de investimentos em fundos de investimento em direitos creditórios que tenham como objetivo a aquisição de créditos imobiliários. Capital Social: Artigo 4º - O capital social da Companhia é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais se encontram totalmente subscritas, das quais 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas se encontram integralizadas em moeda corrente nacional, sendo que as demais serão integralizadas até 02 de janeiro de 2007. Artigo 5º - Observado o disposto no Artigo 10 deste Estatuto Social, a Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, por deliberação do Conselho de Administração, até o limite de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), mediante a emissão de ações ordinárias e/ou preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, nos termos do artigo 168 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único - A Companhia poderá emitir ações sem guardar proporção com as espécies e/ou classes de ações já existentes, ou que possam vir a existir, desde que o número de ações preferenciais sem direito de voto não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total das ações representativas do capital social da Sociedade. Ações Ordinárias e Preferenciais: Artigo 6º - Cada ação ordinária confere a seu titular um voto nas deliberações das Assembléias Gerais de Acionistas. Artigo 7º - As ações preferenciais não terão direito a voto e conferirão a seus titulares (i) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, na proporção de sua participação no capital social, em caso de liquidação da Sociedade e (ii) dividendo 10% (dez por cento) superior ao atribuído às ações ordinárias, não cumulativos. Artigo 8º - As ações da Companhia são nominativas e a sua propriedade presumir-se-á pela inscrição do nome do acionista no livro \"Registro de Ações Nominativas\" e a Companhia somente emitirá certificados de ações a requerimento do acionista, devendo ser cobrado deste os respectivos custos. Assembléia Geral de Acionistas: Artigo 9º - As Assembléias Gerais de Acionistas realizar-se-ão, ordinariamente, no prazo da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais, sendo permitida a realização simultânea de Assembléias Gerais ordinária e extraordinária. Artigo 10 - À Assembléia Geral competem as atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.404/76, bem como a deliberação acerca dos seguintes temas: (i) aumento de capital da Companhia ou de qualquer de suas subsidiárias em valor superior ao valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (ii) criação de nova classe ou espécie de ação na Companhia ou em qualquer de suas subsidiárias, ou qualquer alteração nos direitos e privilégios das ações existentes na Companhia ou em qualquer de suas subsidiárias; (iii) alteração deste Estatuto Social ou do estatuto ou contrato social de qualquer das subsidiárias da Companhia, excetuadas as alterações exi gidas por lei ou pela regulamentação da CVM; (iv) fusão, cisão, incorporação ou outra forma de reorganização societária envolvendo a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias; (v) oferta pública ou privada de ações ou de qualquer valor mobiliário que conceda a seu titular o direito de adquirir ações de emissão da Companhia ou de qualquer de suas subsidiárias; (vi) alienação da totalidade ou de parcela significativa dos ativos da Companhia ou de qualquer de suas subsidiárias, excetuada a venda de direitos de crédito integrantes da carteira da Companhia; (vii) dissolução ou liquidação voluntária da Companhia ou de qualquer de suas subsidiárias; (viii) pedido de auto-falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial e celebração de acordo com credores para renegociação de dívidas realizado pela Companhia ou por qualquer de suas subsidiárias; (ix) redução de capital da Companhia ou de qualquer de suas subsidiárias; (x) resgate de ações de emissão da Companhia ou de qualquer de suas subsidiárias; (xi) proposta para o Conselho de Administração relativa a qualquer outra forma de recompra de ações de emissão da Companhia, bem como a posterior revenda de ações de emissão da Companhia por ela adquiridas ou adquiridas por qualquer de suas subsidiárias; (xii) distribuição de dividendos pela Companhia ou por qualquer de suas subsidiárias em volume superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido anual da Companhia ou da subsidiária em questão, ajustado nos termos da lei; (xiii) prestação de garantia, contratação de dívida ou concessão de empréstimo pela Companhia ou por qualquer de suas subsidiárias fora do curso normal de seus negócios; (xiv) constituição de penhor ou qualquer outro ônus sobre ações de emissão da Companhia ou sobre ações ou quotas de qualquer das suas subsidiárias; (xv) definição ou substituição dos auditores independentes da Companhia; (xvi) realização de operação de securitização em valor superior ao montante acumulado equivalente em reais a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); (xvii) alteração na estrutura administrativa da Companhia ou de qualquer de suas subsidiárias incluindo, sem limitação, alteração do número de membros do Conselho de Administração e/ou da Diretoria e dos procedimentos e critérios adotados para eleição dos respectivos membros; (xviii) alteração na política de remuneração dos administradores da Companhia ou de qualquer das suas subsidiárias; (xix) início, pela Companhia ou por qualquer de suas subsidiárias, de qualquer nova atividade ou linha de negócio; (xx) aquisição, desinvestimento ou aumento da participação detida pela Companhia ou por qualquer de suas subsidiárias no capital social de qualquer sociedade (inclusive aquelas de cujo capital a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias já participe), bem como a participação em qualquer joint venture, associação ou negócio jurídico similar; (xxi) aprovação do plano de negócios da Companhia, bem como de qualquer alteração no referido plano; (xxii) contratação de dívida pela Companhia ou por qualquer das suas subsidiárias, em uma única transação ou em uma série de transações realizadas no período de 12 (doze) meses, em valor superior ao montante equivalente a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (xxiii) participação da Companhia ou de qualquer de suas subsidiárias, fora do curso normal de seus negócios, em qualquer contrato, acordo, transação ou compromisso (a) cujo valor supere, em uma transação individual ou em uma série de transações realizadas no período de 12 (doze) meses, o valor equivalente R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ou (b) cujo prazo seja superior a 12 (doze) meses; (xxiv) constituição de quaisquer ônus sobre os ativos da Companhia ou de qualquer de suas subsidiárias, excetuados aqueles constituídos pela Companhia ou por uma de suas subsidiárias no curso normal de suas atividades e/ou em virtude de disposição legal ou decisão judicial; (xxv) alteração dos critérios e práticas contábeis adotadas pela Companhia ou por qualquer de suas subsidiárias, excetuadas as alterações exigidas por lei ou pela regulamentação da CVM; e (xxvi) aprovação de plano de opção de compra de ações ou similar destinado aos administradores da Companhia ou de qualquer de suas subsidiárias. Parágrafo Único - Para os fins deste Artigo 10, considera-se subsidiária qualquer sociedade na qual a Companhia detenha, direta ou indiretamente, direitos de sócio que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais. Artigo 11 - As Assembléias Gerais serão convocadas e instaladas na forma da Lei nº 6.404/76. As deliberações, exceto nos casos previstos em lei ou neste Estatuto Social ou em Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia, serão tomadas pelo voto de acionistas representando a maioria absoluta dos presentes. Parágrafo 1º - As Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por outro Conselheiro por ele indicado, ou, na ausência de ambos, por acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. O Presidente da Assembléia Geral deverá indicar, dentre os presentes, um secretário. Parágrafo 2º - Somente poderão tomar parte e votar nas Assembléias Gerais os acionistas cujas ações estejam registradas nas respectivas contas de depósito das ações escriturais, abertas em seu nome pela instituição financeira depositária com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data designada para realização da referida Assembléia Geral. Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador, nos termos da Lei nº 6.404/76, mediante procuração com poderes específicos, a qual ficará arquivada na sede da Companhia. Artigo 12 - Nas deliberações da Assembléia Geral serão obrigatoriamente observadas as previsões dos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. O presidente da Assembléia Geral não computará os votos proferidos com infração às disposições de tais acordos de acionistas. Administração da Companhia: Artigo 13 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, que terão as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Conselheiros e Diretores dispensados de prestar garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo 1º - Todos os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração da Companhia. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Parágrafo 3º - É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer administrador, procurador ou funcionário da Companhia que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Conselho de Administração: Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 07 (sete) membros, todos acionistas da Companhia, residentes ou não no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral de Acionistas. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral de Acionistas deverá nomear o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. Os demais Conselheiros não terão designação específica. Parágrafo 3º - A Assembléia Geral poderá eleger suplentes para os membros do Conselho de Administração. Artigo 15 - No caso de impedimento ou ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, este será substituído pelo Vice-Presidente. Parágrafo Único - No caso de impedimento ou ausência temporária de qualquer outro membro do Conselho de Administração, o Conselheiro impedido ou ausente poderá indicar, mediante comunicação por escrito ao Presidente do Conselho de Administração, dentre os suplentes dos membros do Conselho, aquele que o representará, inclusive com relação às manifestações de voto, nas reuniões do Conselho de Administração. Artigo 16 - No caso de vacância de cargo de Conselheiro que deixe o Conselho de Administração com número de membros inferior ao número mínimo estabelecido no Artigo 14 acima, será convocada Assembléia Geral de Acionistas para eleger o(s) substituto(s). Artigo 17 - Compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) eleger, destituir e substituir os membros da Diretoria da Companhia, bem como fixar as atribuições específicas dos Diretores, observadas as demais disposições deste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo os livros, papéis e outros documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (d) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente ou necessário; (e) manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria; (f) apresentar à Assembléia Geral propostas sobre a distribuição de lucros sociais e alterações estatutárias; (g) distribuir a remuneração global dos Administradores entre os seus membros e os Diretores, observando-se o disposto no Artigo 13, Parágrafo 2º deste Estatuto Social; (h) autorizar a abertura, transferência ou encerramento de filiais, agências, escritórios ou estabelecimentos comerciais; (i) aprovar a admissão, registro e cotação de ações da Companhia em bolsas de valores brasileiras ou em mercado de balcão devidamente autorizado a funcionar pela CVM; (j) mediante proposta da Assembléia Geral de Acionistas, nos termos do item (xi) do artigo 10 acima, decidir sobre a aquisição de ações de emissão da Companhia, bem como a posterior revenda de ações de emissão da Companhia por ela adquiridas, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76 e da regulamentação da CVM. Artigo 18 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por qualquer Conselheiro, por escrito, por meio de notificação pessoal, de carta com aviso de recebimento ou via fax, que deve ser expedida com 05 (cinco) dias úteis de antecedência. Parágrafo 2º - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão conter a ordem do dia, informando as matérias que serão discutidas e deliberadas, devendo ainda indicar que todos os documentos necessários para amparar as decisões relativas aos assuntos objeto da ordem do dia estão disponíveis na sede da Companhia. As matérias que não estiverem especificadas na ordem do dia somente poderão ser levadas à discussão se todos os Conselheiros estiverem presentes à reunião e concordarem com a inclusão da matéria na ordem do dia. Parágrafo 3º - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede da Companhia. Parágrafo 4º - As reuniões do Conselho de Administração serão consideradas instaladas com a presença da maioria dos seus membros, sendo considerado como presente o Conselheiro que, na ocasião, estiver presente na reunião através de mecanismos de teleconferências, ou devidamente representado nos termos do Parágrafo Único do Artigo 15 acima ou, ainda, tiver enviado seu voto por escrito por carta ou via fax. Parágrafo 5º - Sem prejuízo das formalidades acima mencionadas, será considerada regular a Reunião do Conselho de Administração à qual todos os Conselheiros comparecerem. Artigo 19 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos seus membros presentes nas reuniões. Artigo 20 - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio. Parágrafo Único - No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, ou ausência do Presidente do Conselho de Administração por qualquer motivo, tais funções poderão ser desempenhadas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta, por qualquer outro membro do Conselho de Administração. Artigo 21 - As atribuições específicas do Presidente do Conselho de Administração são: (a) convocar a Assembléia Geral de Acionistas em nome do Conselho de Administração; (b) presidir a Assembléia Geral de Acionistas e escolher o Secretário da mesma dentre os presentes; e (c) presidir as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 22 - Nas deliberações do Conselho de Administração, deverão ser observadas as previsões dos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, sendo inválidos eventuais votos manifestados em desacordo com o que houver sido ali estabelecido. Diretoria: Artigo 23 - A Diretoria será composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Comercial, um Diretor Finan ceiro, um Diretor de Relações com Investidores, e os demais Diretores sem designação específica. Deverão ser obrigatoriamente preenchidos os cargos de Diretor Presidente e Diretor de Relação com Investidores, sendo facultado ao Conselho de Administração a escolha e o preenchimento das demais vagas. Parágrafo 1º - Os Diretores serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, com prazo de mandato de 2 anos, sendo admitida a reeleição. Parágrafo 2º - No caso de impedimento temporário, licença ou férias de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interinamente por outro Diretor indicado pela Diretoria. Parágrafo 3º - No caso de vacância no cargo de Diretor, o Diretor deverá ser substituído por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente até o preenchimento do cargo, o que será realizado por meio de eleição realizada pelo Conselho de Administração, em reunião que deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados do evento, devendo o Diretor então eleito completar o mandato do Diretor substituído. Parágrafo 4º - Os diretores poderão exercer cumulativamente as outras atribuições executivas da Companhia, sendo que um Diretor poderá acumular o cargo de mais de uma diretoria. Artigo 24 - A Diretoria é o órgão executivo da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que, por lei ou pelo presente Estatuto Social, dependam de prévia aprovação do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral. Artigo 25 - Compete à Diretoria, sem prejuízo das demais competências estabelecidas pelo presente Estatuto Social ou definidas pelo Conselho de Administração ou pela Assembléia Geral: (a) representar, ativa e passivamente, a Companhia; (b) praticar todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou neste Estatuto Social; (c) zelar pela observância da Lei e deste Estatuto Social; (d) coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, incluindo a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas em Assembléias Gerais, nas Reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões; e (e) administrar, gerir e superintender os negócios sociais. Artigo 26 - A Diretoria poderá ainda autorizar a emissão e a distribuição, pública ou privada, no mercado nacional, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, desde que o valor de cada emissão não seja superior ao equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e desde que a emissão seja realizada no âmbito de operação de securitização nos termos do objeto social da Companhia. Nesses casos, fica a Diretoria autorizada a tomar todas as medidas necessárias à implementação da emissão, podendo, inclusive, negociar e estabelecer os seus termos e condições. Artigo 27 - O Diretor Presidente da Companhia terá poderes específicos para: (a) dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos outros Diretores; (b) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Companhia bem como sua apresentação aos acionistas; e (c) supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal. Artigo 28 - O Diretor Comercial da Companhia terá poderes específicos para: (a) prospectar os negócios relacionados com o objeto social da Companhia; e (b) administrar o relacionamento da Companhia com os originadores de créditos imobiliários. Artigo 29 - O Diretor Financeiro terá as seguintes atribuições: (a) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar toda a área contábil e financeira da Companhia; e (b) administrar o relacionamento da Companhia com instituições financeiras, exceto no que diz respeito à distribuição pública de títulos e valores mobiliários emitidos pela Companhia. Artigo 30 - Ao Diretor de Relações com Investidores compete representar a Companhia perante a CVM e as instituições participantes do mercado de capitais, além de fazer cumprir as normas regulamentares aplicáveis à Companhia no tocante aos registros mantidos junto à CVM e administrar a política de relacionamento com investidores, incluindo as seguintes atribuições: (a) prestar informações aos investidores, à CVM e à bolsa de valores ou mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da Companhia estejam admitidos à negociação; e (b) manter atualizado o registro de companhia aberta da Companhia perante a CVM, bem como cumprir com as obrigações estabelecidas na Instrução CVM n.º 202/1993. Artigo 31 - Observadas as disposições contidas neste Estatuto Social, para vincular a Companhia, será necessária a assinatura conjunta: (a) de 02 (dois) Diretores em conjunto, (b) de 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador em conjunto; e (c) de 02 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Único - Na outorga de mandatos, a Companhia deve estar sempre representada por 02 (dois) Diretores, em conjunto, devendo ser especificados no instrumento de mandato os atos ou operações que podem ser praticados pelos mandatários e o prazo de sua duração, que não deverá ser superior a um (01) ano. Conselho Fiscal: Artigo 32 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será instalado por deliberação da Assembléia Geral, a pedido dos acionistas, conforme previsto em lei. Parágrafo 2º - O funcionamento, competência, os deveres e as responsabilidades dos Conselheiros obedecerão ao disposto na legislação em vigor. Parágrafo 3º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger, respeitado o limite legal. Exercício Social e Lucros: Artigo 33 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 34 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas pela Lei nº 6.404/76, as quais, em conjunto, deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanços semestrais, observadas as disposições legais. Artigo 35 - Do resultado apurado em cada exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Parágrafo 1º - Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo 2º - Do saldo restante, feitas as deduções e destinações referidas nos Artigos acima, será distribuído aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado de acordo com o artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas. Artigo 36 - A Companhia poderá pagar juros sobre o capital próprio, na forma e limite estabelecidos em lei, imputando-os ao dividendo mínimo obrigatório. Artigo 37 - O Conselho de Administração poderá declarar e pagar, a qualquer tempo durante o exercício social, dividendos intermediários à conta de reservas de lucros e de lucros acumulados existentes nos exercícios sociais precedentes. Artigo 38 - Observados os requisitos e limites legais, o Conselho de Administração poderá, ao final de cada trimestre ou semestre, com base em balanço intermediário específico, declarar e pagar dividendos periódicos a partir dos resultados verificados no trimestre ou semestre em questão. Dissolução e Liquidação: Artigo 39 - A Companhia será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral de Acionistas. Compete à Assembléia Geral estabelecer a forma da liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando seus poderes e estabelecendo suas remunerações, conforme previsto em lei. Disposições Gerais: Artigo 40 - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contando da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. Artigo 41 - A Companhia observará os acordos de acionistas eventualmente existentes e registrados na forma do art. 118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à respectiva administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos respectivos termos e ao Presidente da Assembléia Geral e abster-se de computar os votos lançados contra os mesmos acordos. Artigo 42 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pela Lei nº 6.404/76, pelas leis e regulamentos específicos sobre o tipo societário e demais normas da legislação pertinente e pela deliberação da Assembléia Geral, nas matérias que lhe caiba livremente decidir. Foro: Artigo 43 - Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro como único competente para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram deste Estatuto Social, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Daniel Visgueiro de Miranda - Secretário. JUCERJA - este documento é parte integrante do registro NIRE nº 3330027785-4 de 01/02/2006, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 02 de janeiro de 2006: 1. Data, Hora e Local: 02 de Janeiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, 71, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.011-020. 2. Presença e Convocação: Totalidade dos membros do Conselho de Administração, dispensada a convocação prévia nos termos do § 3º do Artigo 17 do Estatuto Social. 3. Composição da Mesa: Victor Mariz Taveira - Presidente. Daniel Visgueiro de Miranda - Secretário. 4. Ordem do Dia: a) eleição dos membros da Diretoria da Companhia; b) aprovação da \"Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante\"; c) comunicação formal aos acionistas e às pessoas mencionadas no art. 13 da Instrução CVM nº 358/02 sobre a \"Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante\"; e d) indicação do diretor responsável pela execução e acompanhamento da \"Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante\"; 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por votação unânime e sem quaisquer restrições, deliberaram: a) eleger, na forma do Artigo 23 do Estatuto Social, para os cargos de: (i) Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Victor Mariz Taveira, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado à Rua Domingos Ferreira, 33, apto. 1201, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ; (ii) Diretor Comercial, o Sr. Daniel Visgueiro de Miranda, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à Rua Embaixador Carlos Taylor, 95, bloco 2, apto. 101, Gávea, Rio de Janeiro, RJ. (iii) Diretor Financeiro, o Sr. Vasco Manuel de Almeida e Sousa Queiroz, português, solteiro, economista, residente e domiciliado à Rua Trinta e Um, 68, casa 1, Itaipu, Niterói, Rio de Janeiro. b) aprovar a \"Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante\" contemplando os procedimentos a serem seguidos pelos acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia, criados por disposição estatutária, ou por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, sua controladora, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento de ato ou fato relevante, conforme definido no artigo 2º da Instrução CVM nº 358/02; c) comunicar formalmente os termos da \"Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante\" aos acionistas controladores, diretos e indiretos, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia, criados por disposição estatutária, ou a quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, sua controladora, suas controladas ou coligadas, possa ter conhecimento de ato ou fato relevante; d) indicar o Diretor de Relações com Investidores como o responsável pela execução e acompanhamento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, nos termos do §3º do artigo 17 da Instrução CVM nº 358/02. 6. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores ora eleitos declararam, sob as penas da lei, não estarem incursos em nenhuma das disposições previstas no art. 147, §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura do original desta Ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida e achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2006. Victor Mariz Taveira - Presidente; Daniel Visgueiro de Miranda - Secretário. Membros do Conselho presentes: Jonas de Miranda Gomes - Presidente do Conselho de Administração; Victor Mariz Taveira - Vice-presidente do Conselho de Administração; Samuel Gueiros Lira - Membro do Conselho de Administração. Diretores eleitos: Victor Mariz Taveira - Diretor Presidente e de Relações com Investidores; Daniel Visgueiro de Miranda - Diretor de Comercial; Vasco Manuel de Almeida e Sousa Queiroz - Diretor Financeiro. JUCERJA sob o nº 1584657 em 01/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6887. Valor: R$ 18822,23"
                ],
                "6828": [
                    "V - Ata",
                    "CÂMARA JUNIOR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ-MF 30.442.537/0001-72\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006. Aos trinta e um dias do mês de março de 2006, às 13:30 horas na sede social da entidade, Av. Amaral Peixoto, nº 808, Centro, Volta Redonda-RJ, nesta cidade, com a presença dos fundadores, conforme convocação publicada no Jornal Diário do Vale, para deliberarem a seguinte ordem do dia: a) extinção e dissolução da entidade; b) destinação de seu patrimônio líquido; c) assuntos gerais. Deliberação na Assembléia Geral Extraordinária: a) O Presidente iniciou a sessão agradecendo a presença dos fundadores, em seguida fez uma breve exposição sobre a situação atual da Câmara, uma vez que desde sua fundação a entidade infelizmente não funcionou, ficando todo o período inativo, fato constatado através de documentos de obrigação acessória (declaração Inatividade da Secretaria da Receita Federal), logo após sugere a sua extinção e dissolução da entidade. b) O Presidente declarou que a entidade não possui bens, direitos (Patrimônio Líquido) procedendo desta forma sua liquidação. c) A responsabilidade pela guarda dos livros e documentos da entidade, fica a cargo do fundador José Luiz Fagundes da Costa, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos. Após discussão os fundadores por unanimidade aprovam a deliberação na Assembléia Geral Extraordinária. Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Volta Redonda, 31 de março de 2006. Mario Sergio Costa - Presidente; José Luiz Fagundes da Costa - Secretário.\r\n\r\nId: 6828. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "6982": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia 23/03/2006, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói, RJ. 2. Presenças: A maioria dos membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Manuel Jorge Correia Minderico (Presidente do Conselho), Mário Fernando de Melo Santos (Vice Presidente do Conselho), João Ricardo de Azevedo Ribeiro, Martin Serrano Spoerer, Gonzalo Carbó de Haya, Antonio Basílio Pires e Albuquerque e Marcos da Silva Crespo. 3. Convocação e Ordem do Dia. Os Srs. Conselheiros foram regularmente convocados, na forma estatutária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Exame e aprovação do relatório da Administração da Companhia, bem como das demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2005 e respectivo Parecer dos Auditores Independentes; (ii) Convocação da Assembléia Geral Ordinária, para os fins do art. 132 da Lei n.º 6.404/76; (iii) Outros assuntos de interesse geral. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes. 4.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, após análise e discussão, os Conselheiros recomendaram a aprovação, pelos Srs. Acionistas, do relatório da administração da Companhia, bem como das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2005 e respectivo Parecer dos Auditores Independentes, ficando a Diretoria da Companhia, desde já, autorizada a adotar as providências necessárias à disponibilização e publicação dos documentos e informações pertinentes, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação societária. Os conselheiros Manuel Jorge Correia Minderico e João Ricardo de Azevedo Ribeiro declararam-se impedidos de votar, deixando consignadas suas manifestações. 4.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, convocar Assembléia Geral Ordinária para deliberar sobre: a) as contas dos Administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e demonstrações financeiras, referentes ao exercício findo em 31.12.2005; b) destinação do lucro líquido do exercício; c) eleição dos membros do Conselho de Administração; e d) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia. Fica o Sr. Diretor Presidente da Companhia autorizado a definir data e hora para a referida Assembléia, bem como fazer publicar, em nome do Conselho de Administração, os correspondentes editais de convocação, quando oportuno. 4.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi exposto pelo Diretor Presidente a política de cargos, remuneração e carreira na AMPLA. Pelo Diretor Vice Presidente Administrativo e Financeiro foi feita exposição sobre os planos anuais de financiamento e de investimento da Companhia, informando, ainda, sobre a contratação de empréstimos de R$ 70.000.000,00 junto aos bancos Itau, Unibanco e Alfa. Os Conselheiros nada tiveram a objetar quanto aos assuntos acima. 4.4. Ainda quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi informado que, para os fins da regulamentação da CVM, os documentos referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404/76 continuarão a ser publicados, nos termos da citada regulamentação, no jornal Valor Econômico, recomendando-se aos Srs acionistas que na próxima assembléia geral ordinária façam constar da respectiva ata que as demais publicações ordenadas na Lei nº 6.404/76 também continuarão a ser publicadas Diário Oficial do Estado e no jornal O Fluminense. 5. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Niterói, 23/03/2006. Manuel Jorge Correia Minderico; Mário Fernando de Melo Santos; João Ricardo de Azevedo Ribeiro; Gonzalo Carbó de Haya. Antonio Basílio Pires e Albuquerque; Martin Serrano Spoerer; Marcos da Silva Crespo JUCERJA nº 1595584, em 27/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6982. Valor: R$ 2150,33"
                ],
                "6881": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOJAS AMERICANAS S.A., REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2006. I) Data: 24/02/06 - Horário: 10:00 hs. Local: na sede da empresa, na Rua Sacadura Cabral nº 102, Bairro: Saúde - Rio de Janeiro / RJ. II) Convocação: Os Conselheiros foram previamente convocados na forma do Estatuto Social. III) Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da empresa. IV) Assuntos Tratados e Deliberações Tomadas: ELEIÇÃO DA DIRETORIA. Aprovada por unanimidade dos presentes, a reeleição da atual Diretoria, por 1 (um) ano, a partir desta data, com as atribuições previstas no Estatuto, constituída da seguinte forma: DIRETOR SUPERINTENDENTE - MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 04796516-5, expedida pelo SSP/RJ, em 14/11/02, e do CPF. nº 843.872.207-59. DIRETORES: ANNA CHRISTINA RAMOS SAICALI, brasileira, divorciada, do comércio, portadora da Carteira de Identidade RG nº. 7.852.099, expedida pela SSP/SP, em 5/09/79, CPF. nº 042.833.398-22; OSMAIR ANTONIO LUMINATTI, brasileiro, casado, do comércio, portador da Carteira de Identidade RG nº 7640097, expedida pela SSP/SP, em 30/7/73 e do CPF. nº 590.466.608-00; ROBERTO MARTINS DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da Carteira de Identidade RG nº 06677006-6, expedida pelo SSP/RJ, em 11/05/05, e do CPF. nº 828.893.507-97; CELSO ALVES FERREIRA LOURO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade RG nº 03265350-3, expedida pelo SSP/RJ, em 16/11/1998, e do CPF. nº 396.192.737-53; RONNEY CAMPOS GALIAZZI PASTRO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 121242853, expedida pelo SSP/RJ, em 19/11/04, e do CPF. nº 612.446.196-04, todos residentes nesta Cidade e domiciliados na Rua Sacadura Cabral nº 102 - Bairro: Saúde - Rio de Janeiro/RJ. CEP. 20081 - 902. Ficou, ainda, deliberado, que o Diretor - ROBERTO MARTINS DE SOUZA, está nomeado como Diretor de Relações com o Investidor. Os Diretores ora eleitos, assinarão o respectivo TERMO DE POSSE no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. A remuneração da Diretoria será aquela que vier a ser fixada em reunião pelo Conselho de Administração, observados e atendidos, no que couber, os limites globais estabelecidos pela Assembléia Geral. V) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se fez lavrar esta ata que lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da ata original de livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006. aa) CARLOS ALBERTO DA VEIGA SICUPIRA; MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ ;PAULO ALBERTO LEMANN; ROBERTO MOSES THOMPSON MOTTA; MU HAK YOU. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Lojas Americanas S.A. NIRE 3330002817-0. Certifico o registro sob o número 00001595962 e data de 28/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6881. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "6841": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6841. Valor: R$ 2988,09"
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                "6873": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6873. Valor: R$ 4116,21"
                ],
                "6877": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6877. Valor: R$ 3227,28"
                ],
                "6947": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6947. Valor: R$ 3337,95"
                ],
                "6965": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.031.928\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: 28 de março de 2006, às 12:00 horas, na sede social da empresa, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 7777 - Barra da Tijuca, nesta cidade do Rio de Janeiro. PRESENTES: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. MESA: Presidente: Sr. Sergio Andrade de Carvalho. Secretário: Sr. Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (a) autorizar na forma do Estatuto Social da sociedade, a constituição de hipoteca por força de interesse da sociedade, a favor do Banco ABC Brasil S.A. sobre parte da propriedade da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. sobre o Condomínio Nova América, também denominado “Shopping Nova América”, situado no Rio de Janeiro-RJ, a fim de garantir o cumprimento de obrigações assumidas pela Administradora Shopping Nova América Ltda. no valor principal de R$ 7.414.861,00 (sete milhões, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e um reais) junto ao Banco ABC Brasil S.A. decorrente de recursos repassados do BNDES; (b) outros assuntos de interesse da sociedade. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada por unanimidade dos conselheiros a constituição de hipoteca por força de interesse da sociedade, a favor do Banco ABC Brasil S.A. sobre parte da propriedade da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. sobre o Condomínio Nova América, também denominado “Shopping Nova América”, situado no Rio de Janeiro-RJ, a fim de garantir o cumprimento de obrigações assumidas pela Administradora Shopping Nova América Ltda. no valor principal de R$ 7.414.861,00 (sete milhões, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e um reais) junto ao Banco ABC Brasil S.A. decorrente de recursos repassados do BNDES, estando os diretores autorizados a praticar todos os atos que se fizerem necessários para constituição da referida garantia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata a qual, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006 Ass.: Sr. Sergio Andrade de Carvalho - Presidente, Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário, Membros do Conselho: Sr. SÉRGIO ANDRADE DE CARVALHO, CARLOS AUGUSTO PALHARES FILHO, RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, FRANCISCO CARVALHO PIEROTTI, MARCO ANTÔ NIO OLIVEIRA RIBAS e MARCO ANTÔNIO MOREIRA LEITE. Confere com original lavrado em livro próprio. Sérgio Andrade de Carvalho - PRESIDENTE; Ricardo Biederman de Carvalho - SECRETÁRIO; Visto: Fernanda Barbosa Pinto Tavernari - OAB/RJ 100.309. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. Certifico o deferimento em 07/04/2006 e o registro sob o número 1598909 e data de 07/04/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6965. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "7039": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 11 de abril de 2006, às 16:00 horas, reuniu-se o Conselho de Administração da LIGHT S.A., na Av. Mal. Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros Efetivos Jean-Pierre Louis Bel, Presidente, Bruno Jean Gaston Lescoeur, Didier Roger Georges Lamèthe, Edouard Denis Dahome, José Luiz Silva e Paulo Roberto Ribeiro Pinto, e a Conselheira Suplente Carmen Lúcia Claussen Kanter. O Presidente justificou a ausência dos Conselheiros Efetivos Gilbert Alexandre Cotto e Jean Remy Marc Cauquil. Convidado para secretariar os trabalhos Luiz Sérgio Filippone Farrulla. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. Aumentos do Capital Social: O Conselho de Administração, na forma do disposto no Parágrafo Segundo e no “caput” do artigo 5º, do Estatuto Social, que regula as condições e o limite do capital autorizado da Companhia, aprovou os aumentos do capital social da Companhia decorrentes do exercício de direitos de Bônus de Subscrição ocorridos entre 22.02.2006 e 31.03.2006, no montante de R$ 3.540.671,84, mediante a emissão de 310.603.175 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, aumentando, por conseqüência, o capital social da Companhia para R$ 1.704.564.405,86, representado por 133.902.333.152 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal; 3.2. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária: O Conselho de Administração, face à deliberação tomada no item 3.1, acima, autorizou a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27.04.2006, para fins de refletir, no artigo 5º, do Estatuto Social, o mencionado aumento de Capital Social da Companhia. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, Secretário, e pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Jean-Pierre Louis Bel, Presidente. Bruno Jean Gaston Lescoeur. Didier Roger Georges Lamèthe. Edouard Denis Dahome. José Luiz Silva. Paulo Roberto Ribeiro Pinto. Carmen Lúcia Claussen Kanter. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 7039. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "6976": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6976. Valor: R$ 18271,26"
                ],
                "6857": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6857. Valor: R$ 6790,14"
                ],
                "6666": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6666. Valor: R$ 4858,77"
                ],
                "7049": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7049. Valor: R$ 18860,31"
                ],
                "6971": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6971. Valor: R$ 4680,27"
                ],
                "6922": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6922. Valor: R$ 3327,24"
                ],
                "6957": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6957. Valor: R$ 4983,72"
                ],
                "6961": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6961. Valor: R$ 2998,80"
                ],
                "6942": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6942. Valor: R$ 10592,19"
                ],
                "6992": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6992. Valor: R$ 21459,27"
                ],
                "7008": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7008. Valor: R$ 14408,52"
                ],
                "6884": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6884. Valor: R$ 3188,01"
                ],
                "6900": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6900. Valor: R$ 2888,13"
                ],
                "6854": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6854. Valor: R$ 4130,49"
                ],
                "7048": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7048. Valor: R$ 75319,86"
                ],
                "7045": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7045. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "7050": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7050. Valor: R$ 30205,77"
                ],
                "7007": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7007. Por ofício"
                ],
                "7047": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7047. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "6979": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6979. Valor: R$ 8532,30"
                ],
                "7018": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7018. Valor: R$ 18660,39"
                ],
                "7009": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Id: 7009. Valor: R$ 4644,57"
                ],
                "6950": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6950. Valor: R$ 3277,26"
                ],
                "6990": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6990. A faturar por empenho"
                ],
                "6948": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6948. Valor: R$ 40862,22"
                ],
                "7046": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7046. Valor: R$ 4130,49"
                ],
                "6986": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6986. Valor: R$ 17707,20"
                ],
                "6917": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6917. Valor: R$ 3791,34"
                ],
                "6855": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6855. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "7031": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7031. Valor: R$ 15361,71"
                ],
                "6775": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6775. Valor: R$ 7468,44"
                ],
                "7037": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7037. Valor: R$ 23919,00"
                ],
                "6827": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 6827. Valor: R$ 473,62"
                ],
                "6818": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas desta Companhia convocados a comparecer às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas às 10:00 horas do dia 26 de abril de 2006, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com as seguintes Ordens do Dia: (I) EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Deliberar (a) acerca da aprovação das contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (b) sobre destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2005; (c) sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (d) o limite de remuneração anual global dos administradores da Companhia referente aos resultados de 2005. (II) EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberar acerca da (a) aprovação do pagamento de Participação nos Lucros aos Debenturistas, conforme os termos da Escritura de Emissão. Magé, 07 de abril de 2006. Tibério Gadelha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6818. Valor: R$ 800,87"
                ],
                "7032": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS ESCOLAS PARTICULARES - FIEP\r\n\r\nCNPJ: 33.521.873/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Federação Interestadual das Escolas Particulares, entidade sindical com registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (proc. 24.000.002773/90-09), com sede no SRTVS Qd. 701 - Bloco 2, Centro Empresarial Assis Chateaubriand - Salas 207 a 213 - Asa Sul - Brasília - DF CEP: 70340-906, nos termos dos arts. 13, 14, caput, e art. 54 de seu Estatuto Social, bem como do art. 2º. Inciso I, da Portaria n. 343, de 4 de maio de 2000, do Ministro do Trabalho e Emprego, vem, por meio de seu presidente, convocar o Conselho de Representantes para ASSEMBLÉIA GERAL que se realizará no dia 17 de maio de 2006, às 9:30 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, se necessário, na sede da entidade, para tratar dos seguintes assuntos de pauta: 1) Alteração da base territorial abrangida, para fins de modificação do Registro (art. 8º. da Portaria nº 343, de 04 de maio de 2000, do Ministro do Trabalho e Emprego) e atualização de cadastro (Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, do Ministro do Trabalho e Emprego); 2) Alteração do Estatuto.\r\n\r\nBrasília, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nId: 7032. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "6035": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0115-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010735, com validade até 30 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de depósito temporário de solo escavado da obra de otimização geotécnica do pátio do TECAR, para posterior reutilização, na ESTRADA DA ILHA DA MADEIRA, S/N - ILHA DA MADEIRA, município de ITAGUAÍ. (Processo nº E-07/200341/2006)\r\n\r\nId: 6035. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "6859": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6859. Valor: R$ 8507,31"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "6813": [
                        "V - Certidão",
                        "Id: 6813. Valor: R$ 1007,93"
                    ],
                    "5818": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "AUTO POSTO CORDOVIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.252.626/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO CORDOVIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010519, com validade até 22 de março de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA ITABIRA, 855 - CORDOVIL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203046/2004)\r\n\r\nId: 5818. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "6809": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "Id: 6809. Valor: R$ 535,50"
                    ],
                    "6789": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "Id: 6789. Valor: R$ 498,61"
                    ],
                    "7034": [
                        "V - Convocação",
                        "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330027770-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar em 28/04/2005, às 11h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e demonstrações financeiras, referentes ao exercício findo em 31.12.2005; (ii) destinação do lucro líquido do exercício; (iii) eleição de membros do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instruções CVM nºs. 165/91 e 282/98); (iv) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia; e (v) outros assuntos gerais que não dependam de deliberação assemblear. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 11 /04/2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7034. Valor: R$ 806,82"
                    ],
                    "6542": [
                        "V - Convocação",
                        "RIOCENTRO S/A - CENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSociedade Anônima de Economia Mista\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 42.587.568/0001-09\r\n\r\nNIRC Nº 33300073311\r\n\r\nCapital Autorizado: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nCapital Subscrito: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nCapital Integralizado: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa, na Avenida Salvador Allende, 6.555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1.Assembléia Geral Ordinária: a)Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demonstrações financeiras relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; c)Fixação dos honorários da Diretoria, dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. 2. Assembléia Geral Extraordinária: a)Aprovação do orçamento para o exercício de 2006; b)Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nRUBEM MEDINA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6542. A faturar por empenho"
                    ],
                    "6426": [
                        "V - Convocação",
                        "TECNOSOLO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.111.246/0001-90 \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/ CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores acionistas da TECNOSOLO S.A., convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2006, às 10 horas, no auditório do Edifício Sede da Sociedade na Rua Sara n° 18, 5° andar, no Bairro de Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomada de Contas dos Administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Proposta para a destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3) Fixação da remuneração global e anual dos administradores para o exercício. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 6426. Valor: R$ 496,23"
                    ],
                    "6576": [
                        "V - Convocação",
                        "DEPÓSITO ARADENSE DE PAPEL LTDA. . \r\n\r\nCNPJ - 33.346.271/0001-52\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, São convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em ser realizada no dia 18 de abril de 2006 às 10:00 horas, na Rua do Camerino 57 Centro, Rio de janeiro - RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na)- Alteração no quadro societário;\r\n\r\nb)- Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nId: 6576. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "6820": [
                        "V - Ata",
                        "SOCINPRO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS\r\n\r\nCNPJ 33.748.146/0001-79\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convidamos os senhores associados a comparecerem no dia 25/04/2006, à sede da SOCINPRO, na Avenida Beira Mar, nº 406, grupo 1205, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14h em primeira convocação e às 15h em segunda convocação, para, nos termos dos artigos 20 e 22 do Estatuto Social, em reunião ordinária da Assembléia Geral: 1) apreciar o Relatório da Diretoria; 2) apreciar e aprovar o Balanço relativo ao exercício encerrado a 31 de dezembro de 2005; 3) aprovar o Parecer do Conselho Fiscal; 4) apreciar e aprovar o relatório de receitas e despesas do 1º trimestre de 2006; 5) apreciar o relatório de administrados propostos para efetivação como associados; 6) estabelecer os votos plurais dos associados nos termos do respectivo Regulamento; 7) eleger os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; 8) discutir matérias de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Jorge S. Costa - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 6820. Valor: R$ 621,18"
                    ],
                    "6967": [
                        "V - Ata",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar em 28/04/2005, às 10h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e demonstrações financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2005; (ii) destinação do lucro líquido do exercício; (iii) eleição de membros do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instruções CVM nºs. 165/91 e 282/98); (iv) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia; e (v) outros assuntos gerais que não dependam de deliberação assemblear. Conforme o disposto no § 2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 11/04/2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6967. Valor: R$ 879,41"
                    ],
                    "6705": [
                        "V - Ata",
                        "CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nHOSPITAL SAMARITANO\r\n\r\nCNPJ: 33.171.638/0001-44\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os senhores acionistas da CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S. A., para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas, conjuntamente, no dia 27 de abril de 2006, às 20:00 horas, nas dependências administrativas desta empresa, à Rua Assunção 286, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) discutir e votar a proposta da Diretoria quanto à destinação do lucro do exercício, encerrado em 31 de dezembro de 2005, inclusive quanto à distribuição de dividendos; c) eleição da Diretoria para o período de 01/05/2006 a 30/04/2008, com fixação de honorários; d) eleger os membros do Conselho Fiscal, e seus suplentes, para o período de 01/05/2006 a 30/04/2007 e fixar honorários; e) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Sérgio Teixeira da Silva - Diretor Administrativo, Vicente de Paulo Pires - Diretor Econômico - Financeiro.\r\n\r\nId: 6705. Valor: R$ 683,06"
                    ],
                    "6581": [
                        "V - Ata",
                        "USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.757.561/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Srs. Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na forma autorizada pelo Artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às 15:00h, do dia 24/04/2006, na Sede Social da Empresa, à Rodovia Presidente Dutra, KM 181, Posse, 1º Distrito do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar, no âmbito de sua atribuição, sobre a seguinte ORDEM DO DIA: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: I - Examinar, discutir e aprovar o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos, relativos ao exercício Financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2005. II - Assuntos de Interesse Geral. Nova Iguaçu-RJ, 10 de abril de 2006. Cesar Moreira - Diretor.\r\n\r\nId: 6581. Valor: R$ 465,29"
                    ],
                    "6599": [
                        "V - Ata",
                        "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33.300.270.086\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os acionistas da Microinvest S.A. Sociedade de Crédito a Microempreendedor a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 18 de abril de 2006, às 10h00, na sede social, na Rua da Passagem nº. 170 - 7º andar na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) leitura, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) deliberar a respeito da destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2005; c) eleição de membros do Conselho de Administração; d) fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e e) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6599. Valor: R$ 621,18"
                    ],
                    "6927": [
                        "V - Ata",
                        "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - 17º Andar, nesta Cidade, no dia 28 de abril de 2006, às 17:30 horas, a fim de se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, para apreciação e deliberação sobre o seguinte: I - Em Assembléia Ordinária: a) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração (o percentual mínimo a que se refere a Instrução CVM 282, de 26.06.1998, é de 6%); c) Assuntos de Interesse geral; II - Em Assembléia Extraordinária: a) Proposta para Incorporação do patrimônio líquido das empresas SUPERÁGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e ATRAC PARTICIPAÇÕES S.A.; b) Atos complementares para formalização das incorporações. Rio de Janeiro, 11 de Abril de 2006. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES - Conselheira Presidente.\r\n\r\nId: 6927. Valor: R$ 734,23"
                    ],
                    "6602": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "QUINTESSÊNCIA DESIGN LTDA.\r\n\r\nCONTRATO: Rua Fernandes Vieira, nº 135, Petrópolis/RJ. Objetivo: Prestação de serviços de desenho, publicidade e outros. Início: 01/04/06. Administradores: Priscila Garcia Couto e Antônio G. Couto.\r\n\r\nId: 6602. Valor: R$ 186,83"
                    ],
                    "6620": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CASA RIO PRATA S.A.Indústria, Comércio e Importação deMáquinas e Aparelhos de Controle\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.137.696/0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 28/04/2006, às 10h, na sede social à Rua Frei Caneca, 156, com qualquer número de acionistas com direito a voto, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) discussão e aprovação das contas do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) eleição da diretoria e fixação dos seus honorários; c) distribuição de dividendos; d) outros assuntos de interesse social. RJ, 26.03.2006. (ass.) José Eduardo Stocco - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 6620. Valor: R$ 465,29"
                    ],
                    "6564": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Indústrias Verolme-Ishibras S.A. - IVI\r\n\r\nCNPJ 28.500.320/0001-20\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Indústrias Verolme-Ishibras S.A. - IVI, a comparecerem à AGO da Companhia, a se realizar no próximo dia 28 de abril de 2006, às 14:30 horas, na sede social, localizada na Rua General Gurjão nº 2, Caju na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia acompanhada do Parecer dos Auditores Independentes relativas ao exercício findo em 31.12.2005. 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 6564. Valor: R$ 496,23"
                    ],
                    "6697": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.176.302/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33389200001064625\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS: Ficam convocados os cotistas da empresa, a se reunirem em Assembléia, na sala de reuniões da sede social a Rua Marina Godoy Barreira Cravo, 267, Voldac, Volta Redonda, RJ, às 18:00 horas do dia 19 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia; (a) Aprovação das contas da administração; (b) Deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado do exercício; (c) Designação de administradores, financeiro e Vice-superintendente; (d) resolução quanto aos sócios divergentes. Fernando José de Oliveira Lima - Administrador Presidente.\r\n\r\nId: 6697. Valor: R$ 434,35"
                    ],
                    "6856": [
                        "V - Errata",
                        "CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nCNPJ/28.732.006/0001-72\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No edital de convocação publicado nos dias, 24, 27 e 28/03/2006, ocorreu a seguinte incorreção: Onde se lê: 2) Apresentação do Parecer do Cons. Fiscal favorável a aprovação das Contas do Exercício; Leia-se corretamente: 2) Apresentação do Parecer do Conselho Fiscal encaminhado para aprovação das Contas do Exercício. Nova Iguaçu, 11/04/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 6856. Valor: R$ 279,65"
                    ],
                    "6926": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 6926. Valor: R$ 468,86"
                    ],
                    "6918": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 6918. Valor: R$ 230,86"
                    ],
                    "6969": [
                        "V - Convocação",
                        "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.575.127/0001-98\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 28/04/2006, às 10h., na sede da sociedade à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade , a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Fixação dos honorários da Diretoria. AGE: Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11/04/2006. Dr. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6969. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "6596": [
                        "V - Convocação",
                        "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária, que será realizada às 10:00 horas do dia 10 de maio de 2006, na sede social na Rua Rego Barros, 103 - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação do resultado do exercício; c) Fixação dos honorários da Diretoria para o ano em curso; e d) Assuntos de interesse geral. Outrossim, comunicamos que encontram-se a disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2005 Rio de Janeiro, 07 de abril de 2006. Antonio Correia Barbosa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6596. Valor: R$ 589,05"
                    ],
                    "6629": [
                        "V - Convocação",
                        "PRIME S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES\r\n\r\nCNPJ Nº 36.092.302/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300028722\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA diretoria da Companhia vem convidar os Senhores Acionistas para a Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a se realizarem na sede da sociedade, na R. da Alfândega, 91 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 28 de abril de 2006, às 10 horas com a seguinte Ordem do dia - I) AGO 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; 3) Eleger os Diretores da Companhia, e deliberar a respectiva remuneração. II) AGE 4) Deliberar sobre a reforma do Estatuto, em seu art. 6º, para aumentar o Capital Social da Companhia, na forma do art. 166, inciso IV, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. A DIRETORIA\r\n\r\nId: 6629. Valor: R$ 558,11"
                    ],
                    "6532": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ Nº 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Ordinária e em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h do dia 24 de abril de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia:\r\n\r\nNa Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\nI - Tomada de contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2005.\r\n\r\nII - Destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e distribuição de dividendos, em especial no relativo à: \r\n\r\na)Constituição da Reserva de Retenção de Lucros, para fazer face aos recursos de capital a serem aplicados na Empresa, conforme o Orçamento de Investimento aprovado pelo Conselho de Administração, em sua 302ª reunião, realizada em 20.03.2006;\r\n\r\nb) Remuneração complementar aos acionistas sob a forma de juros sobre o capital próprio, para atendimento à remuneração mínima obrigatória de 25% de lucro líquido do exercício.\r\n\r\nIII - Participação nos Lucros ou Resultados do exercício de 2005 para os empregados e dirigentes da Empresa.\r\n\r\nIV - Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes.\r\n\r\nV - Remuneração dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nNa Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI - Alteração do artigo 33 do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nA participação nas Assembléias em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6532. Valor: R$ 1333,99"
                    ],
                    "6722": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEstão convidados os acionistas da COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, a se reunirem em primeira convocação, em Assembléias Gerais, Ordinária e Extraordinária, no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Companhia, na Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: \r\n\r\nI - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n1. Exame, discussão e deliberação, do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. \r\n\r\n2. Proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do Lucro Líquido do exercício e homologação da distribuição antecipada de juros sobre o capital próprio e dividendos do exercício social de 2005.\r\n\r\n3. Ratificação da distribuição das Participações Estatutárias efetuada por deliberação do Conselho de Administração, “ad referendum” da Assembléia Geral dos Acionistas.\r\n\r\n4. Fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria.\r\n\r\n5. Aprovação do Orçamento de Capital para o exercício de 2006.\r\n\r\nII - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1. Proposta do Conselho de Administração para aumento do Capital Social de R$ 580.000.000,00 para R$ 1.025.000.000,00, por incorporação de Reservas de Lucros, com emissão de 52.976.000 novas ações, sendo 17.704.653 ações ordinárias e 35.271.347 ações preferenciais, a serem distribuídas aos Acionistas na proporção de uma nova ação para cada uma que possuírem na mesma espécie, na data da Assembléia que deliberar sobre o aumento de capital, e conseqüente alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social.\r\n\r\n2. Proposta do Conselho de Administração para alterações estatutárias referentes à: a) modificação da redação do artigo 23, que trata do funcionamento do Conselho Fiscal, para que o mesmo passe a ter funcionamento permanente; b) alteração do artigo 34, de forma a que a Companhia passe a ter apenas uma reserva de lucros, a ser denominada de Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações; e c) alteração da redação do artigo 37, para que seja facultado ao Conselho de Administração deliberar, a qualquer tempo, sobre a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio à conta de reservas de lucros existentes. \r\n\r\n3. Proposta do Conselho de Administração para retificação da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de janeiro de 1995, relativamente à descrição de imóveis localizados no Estado de São Paulo, com a finalidade de atender exigência de cartórios de registro de imóveis.\r\n\r\nINFORMES ADICIONAIS \r\n\r\nOs acionistas poderão ser representados nas Assembléias por procurador com mandato outorgado na forma do § 1º, do art. 126, da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nOs acionistas cujas ações estão custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, deverão depositar na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela referida instituição. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006\r\n\r\nJoão Pedro Gouvêa Vieira Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6722. Valor: R$ 2285,99"
                    ],
                    "6788": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "OPPORTUNITY LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.957.774/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 3330016556-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da OPPORTUNITY LESTE S.A. (“Leste” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005;e (iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal, nos termos do art. 21, parágrafo 1º do Estatuto da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; e c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nVERÔNICA VALENTE DANTAS\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6788. Valor: R$ 1210,23"
                    ],
                    "6989": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, às 16h e 30min. do dia 27 de abril de 2006, na sede social, na Praia de Botafogo 228, sala 606, nesta cidade, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: em Assembléia Geral Ordinária: (1) apreciação do Relatório da Administração, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu; (2) deliberação sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e distribuição de dividendos; (3) eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração e designação de seu Presidente; (4) fixação da remuneração anual global dos Administradores; em Assembléia Geral Extraordinária: (1) deliberação sobre o cancelamento do registro de que trata o artigo 21 da Lei nº 6.385/76 (registro para negociação na bolsa), nos termos do inciso I, do artigo 1º da Instrução CVM nº 229/95, tendo em vista a aprovação, em 31 de março de 2006, da incorporação das ações de emissão da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (“CAEMI”) pela Companhia Vale do Rio Doce (“CVRD”). O Estatuto Social (parágrafo 5º, artigo 18) estabelece que a qualidade de acionista deverá ser comprovada conforme o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, vedada a transferência ou conversão de ações nos 8 (oito) dias imediatamente anteriores à data das Assembléias Gerais ora convocadas. Conforme informado no Aviso aos Acionistas publicado em 04 de abril de 2006, as ações preferenciais Classe A de emissão da CVRD, resultantes do aumento de capital da CVRD, que continuarem a ser negociadas como ações CAEMI não darão a seus titulares qualquer direito, seja ele patrimonial ou político, em relação à CAEMI ou ao exercício de direitos em assembléias gerais da CAEMI. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nO Conselho de Administração\r\n\r\nCaemi Mineração e Metalurgia S.A.\r\n\r\nId: 6989. Valor: R$ 1324,47"
                    ],
                    "6886": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001 -19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (*), para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se, cumulativamente, no dia 27 de abril de 2006, às 14h00min, na sede social, na Av. João XXIII, 6777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n2.Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados;\r\n\r\n3.Eleger os membros do Conselho de Administração (**) e fixar a remuneração dos Administradores;\r\n\r\n4.Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, e fixar a respectiva remuneração;\r\n\r\n5.Aprovar a eliminação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto Social, em vista da transferência de estabelecimentos para outras empresas, decorrente da reorganização societária ocorrida em 2005;\r\n\r\n6.Aprovar nova redação para o 'caput' do art. 4º do Estatuto Social, no que tange ao capital social, para contemplar o aumento de capital objeto da deliberação do Conselho de Administração tomada em reunião de 31 de março de 2005;\r\n\r\n7.Aprovar a inclusão de parágrafo 3º ao art. 5º do Estatuto Social, estipulando o requisito para a posse de novos administradores de subscrição do Termo de Anuência ao Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível I da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA;\r\n\r\n8.Aprovar o cancelamento da 13ª emissão de debêntures da Sociedade;\r\n\r\n9.Consolidar o Estatuto Social, face às alterações procedidas anteriormente;\r\n\r\n10.Re-ratificar e aditar, na qualidade de sucessora de Siderúrgica Guaíra S.A., para acrescentar imóvel, a relação de imóveis do item 16 da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 31 de maio de 1995, da sucedida Siderúrgica Riograndense S.A., e do item 20 da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 30 de junho de 1997 da sociedade, contendo a descrição individualizada dos imóveis registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, PR, para incluir referência ao imóvel integrante do ativo da incorporada que deixou de constar no referido documento.\r\n\r\n(*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. \r\n\r\n(**) Na forma da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, o percentual mínimo para adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nJorge Gerdau Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6886. Valor: R$ 1923,04"
                    ],
                    "6983": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.537.740/0001-22\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em AGO/AGE no dia 23/05/06, às 18:00h, no endereço à Avenida Antonio Mário de Azevedo, 715, Nova Friburgo. Deliberarem sobre o seguinte: 1) Ordinariamente: a) Leitura, discussão e votação das Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/05; b) Relatório da Diretoria; c) Aprovação do Aumento do Capital Social. 2) Extraordinariamente: a) Assuntos Gerais. Nova Friburgo, 04/04/2006. Dr. Hebson de Oliveira Deslandes.\r\n\r\nData da Primeira Publicação\r\n\r\n12/04/2006\r\n\r\nId: 6983. Valor: R$ 341,53"
                    ],
                    "6831": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, às 10 horas, do dia 28 de abril de 2006, na Rua Visconde de Niterói, 728, com a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação dos resultados; c) Remuneração da Diretoria; d) Eleição da Diretoria para o triênio seguinte; e) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Empresa, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. David Monteiro da Silva - Diretor Administrativo/Financeiro; Antonio Barbeitos da Silva - Diretor Industrial/Comercial.\r\n\r\nId: 6831. Valor: R$ 465,29"
                    ],
                    "6783": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Em Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\nApreciação do Relatório da Administração e das contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nEleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação da sua remuneração.\r\n\r\nII - Em Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\nEleição de Membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nAlteração do Estatuto Social: alteração do § 1º do Art. 21 e alteração dos Art. 28, 29, 30 e 34.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006\r\n\r\nLutero de Castro Cardoso\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6783. Por ofício"
                    ],
                    "6733": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.938.119/0001-69\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no próximo dia 26 de abril de 2006, às 12:00h (doze horas) em primeira convocação e às 12:30 (doze horas e trinta minutos) em segunda e última convocação, na sede social da Companhia, à Avenida Pedro II n.º 68, São Cristóvão, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos Auditores Independentes, assim como do Conselho Fiscal; 2. Destinação do Lucro e Distribuição de Resultados; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração; 4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. INSTRUÇÕES GERAIS: (i) Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos, nos termos do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, que o instrumento de procuração seja depositado na sede social da Companhia até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembléia Geral; (ii) Em atendimento ao disposto na Instrução CVM n.º 165/01, informamos que o percentual mínimo de participação no Capital Votante da Companhia, necessário para requisição de adoção do processo de voto múltiplo, é de 5% (cinco por cento). (iii) O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos Auditores Independentes, assim como do Conselho Fiscal, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Diário do Comércio e Indústria de São Paulo, no Valor Econômico, no Jornal do Brasil, nos dias 23 de março de 2006 (três primeiros periódicos) e 24 de março de 2006 (Jornal do Brasil). Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. José Maria López de Goicoechea Nalda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6733. Valor: R$ 1179,29"
                    ],
                    "6737": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecerem às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem cumulativamente no próximo dia 26 de abril de 2006, às 09:00h (nove horas), em primeira convocação, e às 09:30h (nove horas e trinta minutos) em segunda e última convocação, na sede da Companhia - Av. Pedro II, 68, prédio 24 - São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes Ordens-do-Dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes; 2. Deliberar sobre o Orçamento de Capital; 3. Destinação do lucro e distribuição dos resultados; 4. Aprovar a remuneração global dos Administradores para o exercício de 2006. Assembléia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre o Aumento do Capital Social da companhia mediante a capitalização de valores da conta de “Reserva para Expansão”; 2. Alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. José Maria López de Goicoechea Nalda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6737. Valor: R$ 775,88"
                    ],
                    "6977": [
                        "V - Convocação",
                        "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Brasil nº 3141, Rio de Janeiro/RJ, às 14:00 horas do dia 02/05/2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/05 com parecer do Conselho Fiscal; 2. Fixação dos honorários globais dos Administradores para o exercício de 2006; 3. Eleição dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho de Administração, observando-se que nos termos da instrução CVM nº 165 de 11.12.91 (artigo 3°) é de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo; 4. Apreciar a indicação do Sr. Luis Ramón Mendoza, argentino, casado, economista, portador do passaporte argentino nº 08155383M, residente e domiciliado à Manuel A. Baez 739, 6º-A, Buenos Aires, Argentina, para membro do Conselho de Administração, cuja eleição e posse no cargo ficará sujeita a obtenção da autorização de concomitância a ser expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Resolução Normativa nº 52/2002; 5. Aprovação do Orçamento de Capital para o exercício de 2006 (Art. 196 - Lei 6.404 de 15/12/76), com parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro/RJ, 11 de abril de 2006. JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6977. Valor: R$ 913,92"
                    ],
                    "6671": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ELETRONUCLEAR - ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 24 de abril de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\n2.Destinação do lucro líquido e participação nos lucros ou resultados do exercício de 2005 para os empregados e dirigentes da Empresa.\r\n\r\n3.Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n4.Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes.\r\n\r\n5.Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6671. Por ofício"
                    ],
                    "6940": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SERGEN-SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.161.340/0001-53\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28/04/2006, às 14h, no auditório da sede da Companhia, na rua Visconde de Inhaúma, 50 - 10º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2005. 2) Destinação do “Lucro Líquido” do exercício de 2005 e decisão sobre a distribuição de dividendo. 3) Discussão da redução do número de membros do Conselho de Administração de seis, para até cinco membros. 4) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da verba anual destinada à remuneração dos Administradores para o exercício de 2006. Poderão participar da Assembléia os acionistas que exibirão, se exigido, documento hábil de identidade, com a finalidade de comprovarem sua condição de acionista. Aqueles acionistas que desejarem representar-se na referida Assembléia deverão depositar a respectiva procuração, com poderes especiais, no Setor de Ações, até às 17h do dia 27/04/2006. Rio de Janeiro, 12/04/2006. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 6940. Valor: R$ 744,94"
                    ],
                    "7041": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 333.0026046-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Techold Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Alteração do artigo 8º do Estatuto Social de modo a incluir a previsão de conselheiro suplente no Conselho de Administração; (ii) Eleição de membros suplentes do Conselho de Administração; (iii) Preenchimento de cargos vagos no Conselho de Administração de Techold; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7041. Valor: R$ 1364,93"
                    ],
                    "7023": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Daleth Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7023. Valor: R$ 1210,23"
                    ],
                    "7027": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE: 3330026042-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Newtel Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração de Newtel; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nSergio Ros Brasil Pinto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7027. Valor: R$ 1364,93"
                    ],
                    "7035": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3330016766-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Futuretel S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 17:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nSergio Spinelli Silva Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7035. Valor: R$ 1333,99"
                    ],
                    "7017": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 3330026037-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Mem Celular Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (iii) Elei ção dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7017. Valor: R$ 1364,93"
                    ],
                    "7005": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, 463, 4º andar (parte) Centro, no Rio de Janeiro/RJ, em Assembléia Geral Ordinária, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (d) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia. Informações Gerais: - Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da SOMA - Sociedade Operadora de Mercado de Ativos que desejarem participar dessa assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, no período de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à realização da assembléia. - Consoante Instrução CVM n.º 165/91, alterada pela Instrução CVM n.º 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nIvan Müller Botelho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7005. Valor: R$ 1162,63"
                    ],
                    "6995": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "INVITEL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 3330016765-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Invitel S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Alteração do artigo 8º do Estatuto Social de modo a incluir a previsão de conselheiro suplente no Conselho de Administração; (ii) Eleição de membros suplentes do Conselho de Administração; (iii) Preenchimento de cargos vagos no Conselho de Administração de Techold; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6995. Valor: R$ 1333,99"
                    ],
                    "7044": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DOS PADRES JESUÍTAS\r\n\r\nCNPJ 33.114.470/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Na qualidade de Presidente da Associação dos Antigos Alunos dos Padres Jesuítas - ASIA - e de acordo com os artigos 17,18,19,24,26 e 32 dos seus Estatutos, convoco a Assembléia Geral Ordinária para o dia 24 de abril de 2006, às 20h30m em primeira convocação e 21h em segunda convocação, na sala Pe. Arrupe no Colégio Santo Inácio, Rua São Clemente, 226 Botafogo, Rio de Janeiro com a seguinte agenda:1) prestação de contas da Diretoria sobre o exercício de 2005; 2) Apreciação do relatório pelos conselhos fiscal e consultivo; 3) Eleição da Diretoria para o biênio 2006-2008; 4) Assuntos Gerais: Arsoi, Departamentos. Rio de Janeiro 11 de abril de 2006. Pe. Paulo de Arruda D`Elboux, Presidente.\r\n\r\nId: 7044. Valor: R$ 465,29"
                    ],
                    "6879": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2006, em sua sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Deliberação sobre o resultado do exercício e; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Julio Luiz Baptista Lopes - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 6879. Valor: R$ 434,35"
                    ],
                    "6882": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ARVANA COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.103.201/0001-63\r\n\r\nCOMUNICADO DE RENÚNCIA \r\n\r\nFoi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 1597613,em 04 de abril de 2006, a renúncia do Sr. Paulo Santos Messina ao cargo de Diretor da Arvana Cominicações S.A., sociedade anônima com sede atualmente na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1571, 13º Andar, Cj. 13ª, na Cidade e Estado de São Paulo, com seu estatuto social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.3.0027792-7 e na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35.3.00319401.\r\n\r\nId: 6882. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "6549": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(Companhia Aberta fundada em 03 de novembro de 1892, \r\n\r\noriginalmente denominada COMPANHIA Docas de Santos)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas desta Companhia convocados para se reunir, em Assembléia Geral Ordinária, em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na Sede Social, situada à Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) eleição dos membros do Conselho de Administração; c) fixação da remuneração global anual dos órgãos da Administração. Instruções Gerais: 1) Conforme o disposto na Instrução CVM Nº 165 de 11.12.91, alterada pela instrução CVM Nº 282, de 26.06.1998, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho Administração. 2) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia, até 05 (cinco) dias antes da data marcada para a realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. A Administração\r\n\r\nId: 6549. Valor: R$ 928,20"
                    ],
                    "6585": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33300167013\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Opportrans Concessão Metroviária S/A (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 2.000, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nEm Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n3. Ratificação da eleição dos membros do conselho de administração eleitos na forma do art. 150 da Lei nº 6.404/76, e eleição de membros para ocupar as referidas vagas até a Assembléia Geral Ordinária de 2007;\r\n\r\nEm Assembléia Geral Extraordinária: \r\n\r\n1. Fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2006, em Assembléia Geral Extraordinária;\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia das Assembléias;\r\n\r\nb) Os instrumentos de mandato para representação nas Assembléias, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização das Assembléias;\r\n\r\nc) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar das Assembléias, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 02 (dois) dias de antecedência da data da realização das Assembléias;\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6585. Valor: R$ 1303,05"
                    ],
                    "6632": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer, às 09:00 h, do dia 28/04/06, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia:1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras Anuais, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/05; publicados no D. Oficial do RJ e no Jornal A Voz da Serra, em 24.03.06, respectivamente; 2) Eleição dos Administradores. Nova Friburgo (RJ), 10/04/06. JOSÉ LUIZ ABICALIL - Pres. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6632. Valor: R$ 411,74"
                    ],
                    "6781": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOs acionistas da UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A. são convidados a se reunirem na sede da Companhia, na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, Rio de Janeiro, RJ, às 14h30 do dia 27 de abril de 2006, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2005; b) Destinação do Lucro; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração. O percentual mínimo de participação no capital votante, necessário à requisição do voto múltiplo, é, nesta data, de 5%, conforme Instrução CVM nº 282 de 26/06/98; d) Fixação da Remuneração Anual e Global dos Administradores; e) Aumento do Capital Social de R$ 575.412.085,00 para R$ 632.953.292,00, através da incorporação de parte do saldo da conta Reserva de Lucros/Retenção de Lucros para Investimentos no valor de R$ 57.541.207,00 mediante a emissão de 57.541.207 ações bonificadas do valor nominal de R$ 1,00, com a conseqüente alteração do Art. 5º do Estatuto Social; f) Tratamento das Frações resultantes do cálculo da bonificação; g) Elevação do Limite do Capital Autorizado de R$ 580.000.000,00 para R$ 640.000.000,00, com a conseqüente alteração do Art. 8º (“caput”); e h) Consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2006. ALBERTO S. S. GEYER - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6781. Valor: R$ 1043,63"
                    ],
                    "6833": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S.A. - FRICAMPOS\r\n\r\nCNPJ Nº 29.038.726/0001-03\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária que será realizada no próximo dia 28 de abril de 2006, às 15:00 (quinze) horas em 1ª convocação e 16:00 (dezesseis) horas em 2ª e última convocação, esta com qualquer número, na Rua 21 de Abril, nº 2 72, Conj. 307, nesta cidade de Campos dos Goitacazes, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1- Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado e Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2- Eleição do Conselho Fiscal e seus suplentes para o exercício de 2006; 3- Fixação dos honorários dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal para o exercício de 2006. Campos dos Goitacazes (RJ), 05 de abril de 2006. Fernando Carvalho Pinheiro - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 6833. Valor: R$ 558,11"
                    ],
                    "6975": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "COMPANHIA NOVA SUL AMÉRICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.634.250/0001-34 - NIRE nº 3330026889-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no dia 28 de abril de 2006, às 8:30 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Na forma da Instrução CVM nº 165 de 11.12.1991, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282 de 26.06.1998, o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 10% do capital votante. Ficarão suspensos os serviços de transferência, substituição e desdobramento de ações nos cinco dias que antecederem a realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6975. Valor: R$ 683,06"
                    ],
                    "6780": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da GLOBEX UTILIDADES S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada na sede social, na Av. Tenente Rebelo, nº 675, Irajá, Rio de Janeiro, no dia 28/04/2006, às 10:30 h., a fim de tratarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005; b) destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal; d) fixação da remuneração máxima mensal do Conselho de Administração e da Diretoria. Os Acionistas, para se fazerem representar, nas Assembléias, por procurador, deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência de 3 (três) dias da data de realização, instrumento de mandato, com poderes necessários para essa representação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nPEDRO SAMPAIO MALAN\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 6780. Valor: R$ 863,94"
                    ],
                    "6638": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n17ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, na forma do Inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 24 de abril de 2006, às 10:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Rua Mena Barreto, 161, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na)Apreciação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nb)Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nc)Eleição de membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nd)Fixação da remuneração dos membros da administração;\r\n\r\ne)Assuntos Gerais de interesse da Empresa.\r\n\r\nO Acionista que desejar representar-se na referida Assembléia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 20 de abril de 2006.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, Acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 11 de abril de 2006\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 6638. Valor: R$ 1116,22"
                    ],
                    "6676": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA\r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 26/04/2006, em 1ª Convocação, às 11:30 horas, e 2ª Convocação, às 12:00 horas, na sede social da empresa, à rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal, Notas Explicativas, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos relativos ao exercício de 2005; b) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 08 de abril de 2006. Orlando Bottari Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6676. Valor: R$ 465,29"
                    ],
                    "6738": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telinvest S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nHiram Bandeira Pagano Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6738. Valor: R$ 1241,17"
                    ],
                    "6746": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016712-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Ret Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. \r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia. \r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. \r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nHiram Bandeira Pagano Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 6746. Valor: R$ 1210,23"
                    ],
                    "6747": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE Nº 333002642-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Newtel Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nNewtel Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6747. Valor: R$ 527,17"
                    ],
                    "6748": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE: 3330027690-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Argolis Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006\r\n\r\nArgolis Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6748. Valor: R$ 589,05"
                    ],
                    "6756": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE: 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Telpart Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nTelpart Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6756. Valor: R$ 527,17"
                    ],
                    "6757": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE Nº 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Instruir e definir o voto a ser proferido pelos representantes de Telpart, na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Tele Norte Celular Participações S.A. (“Tele Norte”) convocada para o dia 27 de abril de 2006, às 14:00h, com a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado de 2005; (iii) Rerratificar a deliberação tomada na Assembléia Geral Ordinária da Tele Norte realizada em 26 de abril de 2005, relativa à destinação do resultado do exercício de 2004, na forma do Aviso de Acionistas publicado em 03 de fevereiro de 2006; e (iv) Eleger membros do Conselho Fiscal, com a respectiva fixação da remuneração, na forma do artigo 162, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76; e Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2006.\r\n\r\n(B) Instruir e definir o voto a ser proferido pelos representantes de Telpart, na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Telemig Celular Participações S.A. (“Telemig Celular”) convocada para o dia 27 de abril de 2006, às 17:00h, com a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado de 2005; (iii) Eleger membros do Conselho Fiscal, com a respectiva fixação da remuneração, na forma do artigo 162, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76; e Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2006; (ii) Capitalizar o ativo representado pelo ágio, mediante emissão de ações da Telemig Celular e correspondente aumento do capital social; (iii) Capitalizar as Reservas de Lucros no montante excedente ao valor do capital social; (iv) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Telemig Celular para refletir as alterações de capital decorrentes dos itens “ii” e “iii” acima.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6757. Valor: R$ 1984,92"
                    ],
                    "6993": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE: 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telpart Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6993. Valor: R$ 1241,17"
                    ],
                    "6909": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CALAIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.034.792/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027762-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da CALAIS PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - parte, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005;\r\n\r\n(ii) fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 25 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6909. Valor: R$ 992,46"
                    ],
                    "6913": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20 \r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm vista do pedido formulado pelos acionistas Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P. e Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, representando cerca de 88% do capital votante e social de Zain Participações S.A. (“Companhia”), em conformidade com o disposto no Artigo 123 da Lei 6.404/76, e no Artigo 22, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração, em reunião realizada em 10 de abril de 2006, deliberou convocar Assembléia Geral Extraordinária a se realizar na sede social na Rua Lauro Muller, 116, sala 2201, parte, no dia 27 de abril de 2006, às 9:00 horas, para discutir e deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\n(A) Definir e instruir o voto a ser proferido pela Companhia nas próximas assembléias gerais ordinária e extraordinária de Invitel S.A. (“Invitel”) que serão oportunamente convocadas para examinar as matérias previstas no art. 132 da Lei 6.404/76 e outras, conforme o respectivo edital de convocação;\r\n\r\n(B) Definir e instruir o voto a ser proferido pela Companhia nas reuniões prévias de Invitel S.A. (“Invitel”) que serão oportunamente convocadas, conforme o Acordo de Acionistas de Invitel, datado de 30 de outubro de 1998 e aditado em 4 de maio e 10 de maio de 1999, tendo por finalidade definir e instruir o sentido do voto a ser proferido:\r\n\r\n(i) pela Invitel e por sua controlada direta e suas controladas indiretas nas assembléias gerais ordinárias e extraordinárias que tenham sido ou venham a ser convocadas para examinar as matérias previstas no art. 132 da Lei 6.404/76 e outras, conforme os respectivos editais de convocação, de (a) Techold Participações S.A., (b) Solpart Participações S.A., (c) Brasil Telecom Participações S.A. (“Brasil Telecom Participações”) e (d) Brasil Telecom S.A. (“Brasil Telecom”); e \r\n\r\n(ii) pelos membros dos conselhos de administração de Brasil Telecom Participações eleitos por indicação de Invitel na respectiva reunião de conselho de administração que será oportunamente convocada para fixar diretrizes para o exercício do voto na assembléia geral ordinária e extraordinária da controlada Brasil Telecom e deliberar a indicação de administradores para a mesma, conforme o artigo 23, incisos XXIV e XXVI, do Estatuto Social da Brasil Telecom Participações.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 6913. Valor: R$ 1830,22"
                    ],
                    "6903": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "TNL PCS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 04.164.616/0001-59\r\n\r\nNIRE 33 3 0026725-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TNL PCS S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Jangadeiros nº 48 - Ipanema, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005;\r\n\r\n(ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2005;\r\n\r\n(iii) fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 25 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6903. Valor: R$ 1023,40"
                    ],
                    "6920": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20 \r\n\r\nNIRE Nº 33.300.167.11-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Zain Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 18:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Alteração dos veículos de publicação da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6920. Valor: R$ 1210,23"
                    ],
                    "6863": [
                        "V - Fato Relevante",
                        "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53300007225\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nZain Participações S.A. (\"Companhia\"), integrante do bloco de controle de Brasil Telecom Participações S.A. e Brasil Telecom S.A., vem a público informar a seus acionistas e ao mercado em geral o que segue:\r\n\r\n1. Em atendimento à determinação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, foi arquivado, nesta data, na sede da Companhia, o Acordo de Compra de Ações de Zain Participações S.A., celebrado, em 28 de abril de 2005, entre Opportunity Fund; Opportunity Lógica Rio Gestora de Recursos Ltda., Opportunity Asset Management Inc., Opportunity Asset Administradora de Recursos de Terceiros Ltda, Opportunity Equity Partners Gestora de Recursos Ltda; Opportunity Prime Investment Services Ltd e Telecom Itália S.p.A.\r\n\r\n2. O inteiro teor do referido acordo encontra-se disponível no website da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6863. Valor: R$ 744,94"
                    ],
                    "6964": [
                        "V - Convocação",
                        "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Voluntários da Pátria nº 45 - 8º Andar, nesta cidade, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Quanto à matéria de ordem ordinária: 1) Exame, discussão e aprovação do relatório da Administração e demais demonstrações financeiras, acompanhadas do Certificado dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005; 2) Proposta da Administração sobre destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2005; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração dos Administradores. Quanto à matéria de ordem extraordinária: 1) Alteração dos dois parágrafos do Artigo 32 do Estatuto Social, de modo que a deliberação e distribuição de benefícios especiais e intermediários passem a ser feitos por proposta da Diretoria e aprovação do Conselho de Administração; 2) Consolidação do Estatuto Social. Os Srs. Acionistas poderão ser representados na forma da lei, por procuradores especiais ou por representantes legais, os quais deverão apresentar à Sociedade, em sua sede social, até três dias antes da reunião, o respectivo instrumento de seus mandatos ou documentos comprobatórios de sua qualidade. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Jaime Rotstein - Presidente.\r\n\r\nId: 6964. Valor: R$ 862,75"
                    ],
                    "7020": [
                        "V - Convocação",
                        "525 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.919.008/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300165169\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de 525 Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 9:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos Membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 8% (oito por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7020. Valor: R$ 1303,05"
                    ],
                    "6683": [
                        "V - Convocação",
                        "RIO FLAT SERVICE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.506.220/0001-31\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - Edital de Convocação: Ficam convocados os senhores sócios da Rio Flat Service Ltda, a se reunirem às 10:00 (dez) horas do dia 28 de abril de 2006, na sede social da empresa, à Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Tomar as contas dos Administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Rio de Janeiro (RJ), 10 de abril de 2006. THIERS GARCIA DE MATTOS - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 6683. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "6690": [
                        "V - Convocação",
                        "PROCORDIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.079.479/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam pelo presente edital, convocados os acionistas do Procordis S/A, para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se na sede da Companhia à Rua Dr. Mario Viana, 446, Niterói/RJ, no dia 09/05/2006, 3ª feira às 20:30h em 1ª convocação e às 21:00h em 2ª convocação, para deliberação acerca da seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas da Diretoria no exercício de 2005; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Niterói, 07/04/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 6690. Valor: R$ 341,53"
                    ],
                    "6653": [
                        "V - Convocação",
                        "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se no dia 19 de abril de 2006, às 09:00 horas em primeira convocação ou às 09:30 horas em segunda convocação, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, n 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Suspensão da autorização para venda de parte das ações da Primav Construções e Comércio S/A de titularidade da companhia, conferida pela 180ª Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 09 de janeiro de 2006; e b) Indicação de membros do Conselho Fiscal para vagas remanescentes. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Cecilio do Rego Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6653. Valor: R$ 621,18"
                    ],
                    "6657": [
                        "V - Convocação",
                        "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE N° 33.300.033.149\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: 1ª Convocação: São convidados os senhores acionistas da Securitas União Corretora de Seguros S.A., para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem na sede social, na rua do Carmo, 8 - 11° andar, no dia 26 de abril de 2006, às 12:30 horas, para decidirem sobre a seguinte ordem do dia: I - Matérias da Assembléia Ordinária: a) exame e deliberação quanto às contas da Administração e às Demonstrações Financeiras do exercício, encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) eleição dos Membros do Conselho Consultivo; c) fixação da remuneração global dos administradores. II - Matérias da Assembléia Extraordinária: a) alteração do artigo 3° do Estatuto Social para o fim de acrescer nova atividade no âmbito da corretagem de seguros; b) alteração do artigo 14 do Estatuto Social para retificação parcial (substituição da expressão \"Conselho de Administração\" para Conselho Consultivo). III - Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 6657. Valor: R$ 652,12"
                    ],
                    "6801": [
                        "V - Convocação",
                        "Id: 6801. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "6714": [
                        "V - Convocação",
                        "SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.963.865/0001-35\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGO/AGE, que se realizará no próximo dia 25 de abril de 2006, na Avenida das Américas, 3.120, bloco 1, cobertura 301 - Barra da Tijuca - RJ, em 1ª convocação às 10:00h e em 2ª convocação às 10:30h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício de 2005; 2) Discutir e votar destinação do lucro de exercício de 2005; 3) Eleição, com mandato de três anos, da Diretoria Executiva, Presidente e 1º e 2º Vice-presidentes do Conselho de Administração; 4) Assuntos Gerais. RJ 10/04/2006. Júlio Cesar de Campos Jorge - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6714. Valor: R$ 496,23"
                    ],
                    "6901": [
                        "V - Ata",
                        "CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nCNPJ nº 33.649.575/0001-99\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. De acordo com o artigo 89, parágrafo único, ficam convocados os senhores membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para a reunião Extraordinária a realizar-se no próximo dia 17 de abril, segunda-feira, no Salão Nobre, 2º andar, Sede do Clube, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, às 19h em primeira convocação e às 19h30min em segunda e última convocação, para a seguinte ordem do dia: 1. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2. Apresentar e votar o contrato de patrocínio a ser celebrado com a NIKE, acompanhado dos pareceres do Conselho Fiscal e das Comissões Permanentes de Finanças e de Assuntos Jurídicos. 3. Apresentar e votar o contrato a ser celebrado com a Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A., acompanhado dos pareceres do Conselho Fiscal e das Comissões Permanentes de Finanças e Assuntos Jurídicos. 4. Assuntos Gerais. O livro de presença estará à disposição a partir das 18h. Os pareceres e contratos estão à disposição para consulta dos senhores Conselheiros na Secretaria dos Conselhos, das 10h às 19h. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Sergio Roberto Veiga Brito - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 6901. Valor: R$ 714,00"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "6899": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembléia Geral Ordinária - Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se aos 28 de abril de 2006, às 11:00 (onze) horas, na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre as seguintes matérias: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, inclusive, se houver aprovação de proposta dos órgãos da Administração para a retenção de parcela dos lucros, deliberar sobre o orçamento de que trata o art. 196 da Lei nº 6.404/76; III - fixar a remuneração dos administradores. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. No caso de custódia, o acionista deverá apresentar comprovante expedido pela instituição financeira depositária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nMarcus Jurandir de Araújo Tambasco\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6899. Valor: R$ 978,18"
                        ],
                        "6571": [
                            "V - Convocação",
                            "ACOM COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº: 02.126.673/0001-18\r\n\r\nNIRE: 3330016607-6\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da ACOM COMUNICAÇÕES S.A. convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 18/04/2006, às 10 horas, na sede social à Avenida Rio Branco, 115, 20º andar, sala 2001, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29/08/2005 no valor de R$ 14.030.950,00 (quatorze milhões, trinta mil e novecentos e cinqüenta reais) 2. Deliberar sobre novo aumento do capital social, no valor de R$ 14.233.000,00 (quatorze milhões, duzentos e trinta e três mil reais); , por subscrição, através da emissão de 17.050.263 ações ordinárias, pelo preço de R$ 0,8289021507 cada uma, para integralização em moeda corrente do país ou em créditos detidos contra a Companhia, com a alteração do Artigo quinto do Estatuto Social da Companhia; e 3. Deliberar sobre a prestação de contra-garantias em razão da outorga pela SGC TELECOM, SGPS. S.A. de garantia fidejussória em favor do Banco Bradesco S.A. para emissão de carta de fiança bancária nos moldes exigidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito de nº 02.2.529.1.1, celebrado pela Companhia em 18/12/2002. Instrução Geral: O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. João Manuel Marcos Rodrigues Reino - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6571. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "6698": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada às 11:00 horas, do dia 19 de abril de 2006, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nI - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2005; \r\n\r\nII - Eleição de Membros para o Conselho Fiscal; \r\n\r\nIII - Fixação da Remuneração da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal; \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 6698. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "6892": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2006, em sua sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras, às 15:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários, e d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Julio Luiz Baptista Lopes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6892. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "6985": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- EM LIQUIDAÇÃO -\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Em conformidade com os dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, ficam convocados os acionistas da empresa acima indicada a se reunirem em Assembléia Geral, no próximo dia 28/04/2006, às 15:00h, na sede da sociedade, à av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (a) apreciação da prestação de contas, contas, composta do relatório do liquidante e do balanço do estado da liquidação, (b) apreciação do laudo de avaliação dos imóveis que compõem o acervo patrimonial da sociedade liquidanda e (c) apreciação a respeito da compensação de parte dos prejuízos acumulados pela sociedade, com as reservas de capital.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nElias de Matos Brito (Liquidante)\r\n\r\nId: 6985. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7014": [
                            "V - Convocação",
                            "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE Nº 33300276904\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Argolis Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 18:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7014. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "7026": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para as Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária a se realizarem, cumulativamente, no dia 27 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre as seguintes Ordens do Dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) apreciar o Relatório da Administração, tomar as Contas da Diretoria e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; \r\n\r\n2) eleger 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes do Conselho de Administração, na qualidade de Conselheiros Independentes, pelo prazo de gestão restante do atual Conselho de Administração, a encerrar-se em 15.09.2007;\r\n\r\n3) fixar a remuneração anual global dos Administradores; \r\n\r\n4) instalar e eleger o Conselho Fiscal; e, \r\n\r\n5) fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) alterar a redação do Artigo 5º, do Estatuto Social, para contemplar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 3.540.671,84, com a emissão de 310.603.175 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, decorrente do exercício de direitos de Bônus de Subscrição desde 22.02.2006 (data de início do período de exercício) até 31.03.2006.\r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98). Para a eleição de membro para o Conselho Fiscal será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 10% do capital votante da Companhia (artigo 161, § 4º, “a”, da Lei nº 6.404/76).\r\n\r\nPara participarem das Assembléias, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das Assembléias. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das Assembléias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nJean-Pierre Louis Bel\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7026. Valor: R$ 1737,40"
                        ],
                        "6931": [
                            "V - Convocação",
                            "APA CONFECÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 33.835.497/0001-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. APA Confecções S/A, por seu Presidente, convoca os acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, que se fará realizar no dia 20 de abril de 2006, às 10:00hs na sede da empresa à Rua Vicente Apa, 120 - Prainha - Duque de Caxias, para tratar do seguinte assunto: 1º) Eleição e Remuneração dos membros da Diretoria para o período de 30/04/2006 à 29/04/2008. Duque de Caxias, 11 de abril de 2006. Luiz Roberto Apa - Presidente.\r\n\r\nId: 6931. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6999": [
                            "V - Convocação",
                            "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.062.753/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 3330016583-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Oeste Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6999. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "6951": [
                            "V - Convocação",
                            "COARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0027761-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da COARI PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - parte, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005;\r\n\r\n(ii) eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; e\r\n\r\n(iii) fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 25 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6951. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "6849": [
                            "V - Extravio",
                            "SALÃO BELEZA VARES HAUTE COIFFEUR LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.994.156/0001-59\r\n\r\nEXTRAVIO: talões de NFs D-1 nº 551 a 600 e 601 a 650 E.I 77.684.468\r\n\r\nId: 6849. Valor: R$ 155,89"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravios de Documentos": {
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "6958": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONVAT COMÉRCIO e REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ. 00.090.713/0001-93 IE 77.055.452\r\n\r\nEXTRAVIO: COMUNICO EXTRAVIO dos TALÕES FISCAIS M 1\r\n\r\n50X04 de 001 a 150.\r\n\r\nId: 6958. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "6872": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Ação Comunitária do Brasil\r\n\r\nCNPJ: 33.628.769/0001-08\r\n\r\nAviso de Licitação:A Ação Comunitária do Brasil - RJ torna público que realizará licitação na modalidade Convite, tipo Menor Preço, objetivando a contratação de empresa para execução da instalação do Ponto de Cultura, situado à Rua Onze, 243 Quadra 58, Vila do João - Maré às 10:00 hs do dia 26/04/2006. O Edital contendo as condições para habilitação , especificações e detalhes estarão à disposição dos interessados para leitura e retirada no endereço Rua da Candelária nº 4, Centro, a partir de 12/04/2006 das 9 às 17:00 hs. Tel.: 2253-6443 ramal 227.\r\n\r\nId: 6872. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "6935": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO MURILO CARDOZO CHAVES\r\n\r\nCPF: 037.515.897-91\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - Murilo Chaves Leiloeiro autorizado pelas Prefeituras de Itatiaia, Porto Real, Quatis e Resende, venderá em leilão, às 13h, do dia 27/04/2006, em seu depósito da Rodovia Presidente Dutra, Km 309 - Resende/RJ, veículos, materiais e equipamentos diversos. Mais inf. Tel: (21) 2474-3304 ou pela Internet - www.murilochaves.com.br. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. (a) Murilo Chaves - Leiloeiro \r\n\r\nId: 6935. Valor: R$ 310,59"
                        ]
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                }
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        }
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