{
    "2006-04-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "6407": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2006\r\n\r\nNomeia FERNANDA TEIXEIRA ROSALBA, matrícula \r\n\r\nnº 3306, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Veloso da Silva, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma estrutura e quadro.\r\n\r\nNomeia SIRLEI MOURA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Teixeira Rosalba.\r\n\r\nDesigna SIRLEI MOURA DE ALMEIDA para prestar assessoramento ao Departamento de Controladoria."
                ],
                "6408": [
                    "IA - Atos",
                    "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JOSÉ VALÉRIO VENTURA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.08619.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de WILSON JORGE DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.08633.00).\r\n\r\nDE 04.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor J.P.B.G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.12549.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor F.S.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.14565.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de SEVERINA RODRIGUES LOPES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.15284.00)\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2006\r\n\r\nLota SIRLEI MOURA DE ALMEIDA no Departamento de Controladoria."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "6409": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Segunda Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 109/2004, da 79ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.61012.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 655/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07183.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 229/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07185.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 815/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07186.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 971/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07187.00).\r\n\r\nQuebra Designa, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 172/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07189.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 941/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07218.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1244/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07223.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 208/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07224.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1185/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07226.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 228/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07227.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1243/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07230.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 870/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07244.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 148/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07549.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 662/1998, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.05573.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 579/1998, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.05575.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 917/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06615.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 923/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06621.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 981/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06624.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 922/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06626.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 874/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06631.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1254/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06635.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1246/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07099.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 834/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07122.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 935/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07123.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 095/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07124.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1055/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07125.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 835/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07126.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.09351.00 (origem: Presidência da Câmara Municipal de Paracambi) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2004.001.45755.00 (origem: Promotoria de Justiça de Araruama) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 05.04.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais \r\n\r\nnº 2005.001.56320.00 (origem: Assessoria Criminal) - Devolução dos autos à 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "6410": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma seguinte, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, conforme escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso.\r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nLocais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acham vagos os gabinetes nos 39 e 83, o primeiro localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, e o segundo localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 10 de abril (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 05 de abril (quarta-feira), edital de PLANTÃO NOTURNO DO 1º GRAU para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2006. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo fax nº 2532-9660 à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 12 de abril de 2006. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 05 de abril (quarta-feira), EDITAL DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, tendo sido oferecidas 21 (vinte e uma) Promotorias de Justiça. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo FAX nº 2532-9660 à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 12 de abril de 2005. Os Promotores de Justiça temporariamente designados somente poderão gozar 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial no período, devendo encaminhar previamente seus requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento referente ao segundo mês.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 13 de abril de 2006 (quinta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição."
                    ],
                    "6411": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de maio próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de abril de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de maio de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de abril de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n20/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho\r\n\r\ne agosto de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n06/04\r\n\r\n12/04\r\n\r\n05/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n17/04\r\n\r\n18/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n19/04\r\n\r\n-\r\n\r\n26/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 20 de abril de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências."
                    ],
                    "6412": [
                        "IA - Avisos",
                        "coordenadoria do 2º C.A.O.\r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Coordenador E o SUBCOORDENADOR do 2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS, em prosseguimento ao “PROJETO COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDAM os Promotores de Justiça do CRAAI Volta Redonda, em especial aqueles com atuação na área criminal, para reunião de tra balho a realizar-se no dia 11 de abril de 2006, às 19:00 horas, na sede do referido Centro Regional."
                    ],
                    "6413": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, e 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano.\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação re vocatória. Ministério Público."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "6339": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 61/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/04/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 251443-3/2002, 252065-4/2002, 250288-5/1999, 208808-3/1997, 251013-4/2002, 250553-5/2001, 250483-4/2001, 250125-4/2001, 250531-7/2001, 204286-1/1992, 250292-6/1999, 252444-4/2003, 250538-3/2000, 202751-3/1989, 200983-3/1992, 205664-4/1997, 250152-7/2001, 251441-5/2002, 250108-6/2001, 250249-6/2001 - Recursos de Reconsideração interpostos por Epitácio Freitas, Carlos Rodrigues de Freitas, Mariton Rangel Miranda, Adilson Quintanilha de Freitas, Cicero Soares, Silvia Celme de Moraes, Josiel Menezes da Silva, Luzia Gonçalves Lobo, Aquiles Campos da Chaga, José Carlos Ferreira Waltz, Decilea Manhães da Silva, Salvador Gomes da Silva, Cirene da Conceição Pereira Cabral, Benedito Gomes II, Lélia Gomes de Azevedo, José Augusto Bastos dos Santos, Valdir Gomes Barreto, Ilza Maria Pessanha Viana, Lenir Salvadora Gonçalves Roza, Celme Nancy Ferreira Tavares, servidores do Município de Campos dos Goytacazes em face da decisões plenárias nas Sessões realizadas em 27/04/2000, 18/11/2004, 08/03/2005, 10/03/2005, 07/04/2005, 12/05/2005, 02/06/2005, 09/06/2005, 23/06/2005 e 14/07/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-7/2005 - Recurso de Revisão interposto por Hermedino Abreu, Servidor do Município de Campos dos Goytacazes, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 14/11/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-9/2005 - Recurso de Reconsideração interposto por Eduardo Meohas, ex-prefeito municipal de Resende, e Silvio Costa de Carvalho, atual Prefeito Municipal de Resende, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 22/11/2005."
                ],
                "6374": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n*PAUTA ESPECIAL Nº 55/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n20/04/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Cambuci\r\n\r\nInteressado: Sr. Pedro Carlos Mendes\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-2/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 13/04/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\n*republicada por incorreção no original publicado do D.O. de 31/03/2006."
                ],
                "6367": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nEDITAL N.º 06/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.386-3/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIOS\r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: COMLÓGICA COMÉRCIO DE IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-ME, GÊNESE INFORMÁTICA LTDA., MARKWAY BUSINESS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 14:00 horas do dia 10/04/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCONVITE Nº 01/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.693-0/2005\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PASTA EM PVC CRISTAL COM ZÍPER SLIDE, TAMANHO 390x275mm, COM PORTA CARTÃO TAMANHO 90x60mm, ESPESSURA 0,17mm, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO (ECG) DO TCE-RJ\r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., NEW PEL PAPELARIA LTDA., PAPELARIA GARDENPEL LTDA., RB 185 PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA., SANTOS & LAND COMERCIAL LTDA., TURIAÇU PAPÉIS LTDA."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "6414": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.283 de 2005, de autoria do Deputado André Corrêa a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1136, DE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 1º SG-AV-SV, JOSÉ DE ARIMATÉIA GONZAGA DE ALMEIDA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À MARINHA DO BRASIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao 1º SG-AV-SV, JOSÉ DE ARIMATÉIA GONZAGA DE ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados à Marinha do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.311 de 2006, de autoria do Deputado Aparecida Gama a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1137, DE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RJ, DOUTOR PAULO ROBERTO LEITE VENTURA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça/RJ, Doutor PAULO ROBERTO LEITE VENTURA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.326 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Melo a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1138, DE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GUILHERME PAULUS, PRESIDENTE E FUNDADOR DA CVC TURISMO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor GUILHERME PAULUS, Presidente e Fundador da CVC Turismo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.336 de 2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1139, DE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.341 de 2006, de autoria do Deputado Gilberto Palmares a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1140, DE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DEVANI FERREIRA, O TANTINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a DEVANI FERREIRA, o “Tantinho da Mangueira”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente"
                ],
                "6419": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 498/2003\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre a violência que atinge a mulher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos.\r\n\r\n§ 2º - A periocidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 3º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\n\r\nArt. 2º - Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2006\r\n\r\n(a)Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 498/2003 - Deputada HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2215-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A violação do princípio de igualdade previsto no art. 9º, § 1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quando praticada por órgãos públicos da administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, discriminando o candidato inscrito em concursos públicos que sejam egressos do sistema penal, constitui infração administrativa.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem infrações administrativas as ações que visem discriminar o egresso do sistema penal, entre outras:\r\n\r\nI - A exigência de folha corrida e/ou atestado de antecedentes criminais;\r\n\r\nII - A exigência de comprovação, por quaisquer meios, de que nunca esteve envolvido com a polícia ou com a justiça;\r\n\r\nIII - A exigência de atestado de antecedentes ou folha corrida da polícia como condição para a inscrição em concursos públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - Consideram-se infratoras desta Lei as pessoas que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para o cometimento de infração administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - Aos infratores do disposto nesta lei serão aplicadas as penalidades cabíveis, de acordo com a legislação pertinente em vigor.\r\n\r\nArt. 5º O não cumprimento desta Lei será apurado através de processo administrativo, instaurado pelo órgão competente, com amplo direito de defesa, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os cidadãos podem comunicar às autoridades administrativas as infrações à presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo, através de sua ouvidoria, deverá receber as denúncias relacionadas às infrações à presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Ato próprio.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2215/2005 - Deputado PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3320/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A \"ASSOCIAÇÃO SAÚDE DEZ FOME ZERO\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO SAÚDE DEZ FOME ZERO, com sede na rua Paulo Moreno, nº 510 - Barra da Tijuca-RJ - cep: 22793-690.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Saúde Dez Fome Zero é uma instituição sem fins lucrativos, de caráter assistencial, fundada em 23 de fevereiro de 2001. Tem como função promover a assistência social nos termos propostos pela Lei Orgânica da Assistência Social, utilizando o esporte como meio de formação e promoção social para crianças e adolescentes em situação de exclusão social. A instituição atua na promoção e reintegração de atletas inativos ou aposentados que estejam em situação de exclusão profissional ou social, promove auxílio material às famílias de baixa renda, bem como à entidades filantrópicas. Em suas ações, estimula o desenvolvimento educacional e social de crianças, adolescentes e jovens excluídos, através de prática esportiva e atividades culturais e recreativas, sem discriminar nacionalidade, raça, cor, sexo ou crença religiosa. \r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça desta Egrégia Casa Legislativa, juntando pata tanto a documentação necessária para aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3321/2006\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO ESTADUAL ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DE BAIXA CAPACIDADE - STC - RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Serviço de Transporte Estadual Especial Complementar de Passageiros - STC-RJ a ser efetuado por veículos de baixa capacidade de transporte de passageiros, obrigatoriamente integrado ao Sistema Intermunicipal de Transporte Público de Passageiros - STPP, efetuado por ônibus, microônibus do Estado do Rio de Janeiro e aos trens, metro e barcas.\r\n\r\nArt. 2º - O serviço instituído por esta Lei tem por objetivo atender, complementarmente, ao Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus, microônibus, aos trens, metro e barcas à necessidade de deslocamento dos cidadãos entre os diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Serviço de que trata o art. 1º desta Lei, será efetuado por veículos com capacidade mínima de doze e máxima de dezesseis lugares para passageiros, incluindo o do motorista.\r\n\r\nArt. 4º - O Serviço de que trata o art. 1º desta Lei será concedido, ou, permitido a pessoa física, portadora de Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D”, conforme dispõe o artigo 143, inciso IV do Código de Trânsito Brasileiro, após o devido processo licitatório, de acordo com o que dispõem Leis Federais nº 8.666/93 e 8.987/95. \r\n\r\n§ 1º - O processo licitatório de que trata o caput deste artigo, terá de, obrigatoriamente, considerar no Edital, referente ao certame, lei específica que regulamente a matéria, o necessário Projeto Básico ou Termo de Referencia, conforme prescrito nas leis referidas no caput deste artigo. \r\n\r\n§ 2º - O Projeto Básico deverá definir, entre outros elementos a frota, os itinerários, os pontos iniciais e finais e os pontos de parada intermediários de cada linha. \r\n\r\n§ 3º - O Projeto Básico, ainda, terá que obrigatoriamente, definir as linhas, do serviço de que trata esta Lei, de modo a que elas complementem, alimentando, o Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus e microônibus, os trens, metro e barcas. \r\n\r\n§ 4 º - O Projeto Básico e o Edital de Licitação deverão exigir a garantia de reserva de dois lugares destinados a atender às gratuidades asseguradas, no que couber, pelas Leis Estaduais nº 3339/2000, 3650/2001 e 4510/2005. \r\n\r\n§ 5º - O Projeto Básico e o Edital de licitação definirão as condições a serem obedecidas para a adoção, obrigatória, do sistema de bilhetagem eletrônica compatível com os sistemas usados pelo demais modais de transportes, definida pela lei 4291/2004 e, ainda, sistema de controle de itinerários, velocidade, horário, paradas e tempo de viagem através de sistema GPS.\r\n\r\nArt. 5º - Cada licitante só poderá concorrer para operar com, apenas, um veiculo uma das linhas definidas no Edital de Licitação, podendo concorrer para operar, no Maximo, três linhas.\r\n\r\nArt. 6º - As pessoas físicas que, após a licitação, adquiriram o direito a operar ou a explorar o serviço de que trata a presente Lei, poderão se organizar em cooperativas e empresas, de modo a buscar a otimização para o planejamento, a organização e a operação da prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 7º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN e do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, providenciará: \r\n\r\nI - Os estudos técnico necessários à elaboração do Projeto Básico, ou Termo de Referência e dos demais elementos norteadores da licitação.\r\n\r\nII - Os Decretos regulamentatórios complementares e compatíveis com esta Lei, com o objetivo de definir as especificações técnicas dos veículos, integrantes do sistema de transporte complementar, ora estabelecido, as normas operacionais e o código disciplinar do serviço de transporte de que trata esta Lei. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2006\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá mais de uma década surgiu ,de forma irregular e clandestina, o transporte efetuado por vans e kombis, ocupando, inicialmente ,o espaço mercado de transporte de passageiros, aonde o serviço regular prestado pelos ônibus e microônibus não se mostrou eficiente.\r\n\r\nAo longo deste período, esse serviço irregular de transporte de passageiros cresceu de forma anárquica e, hoje, só na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, é responsável pela realização de 1,631 milhão de viagens por dia, representando 8,19% do total das 19,9 milhão de viagens diárias, conforme dados colhidos do recém elaborado Plano Diretor de Transportes Urbano - PDTU do Governo do Estado.\r\n\r\nA situação de anarquia, hoje existente, é extremamente nociva, eis que o sistema de transporte complementar não oferece as mínimas condições de segurança aos usuários, concorre predatoriamente com os outros modais de transportes (ônibus, metro, trem e barcas) conduzindo à desorganização e queda acentuada na qualidade desse serviço.\r\n\r\nÉ necessário reconhecer que há um papel a desempenhar por este tipo de transporte de passageiros de baixa capacidade, uma vez que ele surgiu para atender à necessidades da população não servida, adequadamente, pelo sistema regular de transporte de ônibus e microônibus.\r\n\r\nAs iniciativas do Governo do Estado de organizar o sistema em questão tem sido mal sucedidas, quer na regulamentação inicial do serviço, como nas ações de repressão e de fiscalização e, agora, na tentativa de licitar, frustrada por decisão do Poder Judiciário, que questionou aspectos do edital de licitação.\r\n\r\nA necessidade de uma lei que crie o Sistema ou Serviço de Transportes Estadual Especial Complementar de Passageiros é essencial para definir e dar fundamento legal às ações do Executivo que objetivem a superação da situação de anarquia, hoje existente, e possibilitem as condições necessárias à organização, licitação, contratação das concessões, ou permissões e à regulamentação das condições de operação desse novo modal de transportes.\r\n\r\nO Projeto de Lei, ora proposto, visa criar as condições acima descritas e, sobretudo, garantir o caráter complementar que esse sistema de transporte de baixa capacidade deve desempenhar, em relação ao Sistema de Transporte de Passageiros por ônibus e microônibus,trens, metro e barcas, garantindo, ainda, que esse modal contemple um sistema de bilhetagem eletrônica compatível com os utilizados pelo outros modais, de acordo com a legislação em vigor. \r\n\r\nO presente projeto de lei tem respaldo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro através do que dispõe om Art. 98, inciso IV in verbis:\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\n\"Art. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com sanção do Governador do Estado não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as marérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\nIV- Normas gerais sobre exploração ou concessão de serviços públicos, bem como encampação e reversão destes,ou a expropriação dos bens de concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção;\"\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\nEncontra respaldo, o presente projeto de lei, ainda no artigo 242, parágrafo primeiro da Constituição Estadual. \r\n\r\nO comentário do Ministro Eros Grau na ADI 2349 ao artigo 25, parágrafo primeiro da Constituição Federal, também constitui embasamento ao presente projeto de lei, como abaixo demonstramos :\r\n\r\n\"Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e Leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição \"\r\n\r\nComentário do Ministro Eros Grau na ADI 3449: \r\n\r\n\" Os Estados - Membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal .......... \"\r\n\r\nAs referências a Estado e Estados - Membros, citados no Art.242 da Constituição do Estado e no comentário do Ministro Eros Grau ao Art 25 da Constituição Federal, devem ser entendidas em sentido \"latu sensu\", como englobando os três poderes constituintes do Estado, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, o que legitima a iniciativa do Legislativo Estadual de propor e aprovar legislação sobre transporte intermunicipal, como é o objeto do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3322/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE OUTDOORS E PAINÉIS LUMINOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os Outdoors e painéis luminosos situados no Estado do Rio de Janeiro, deverão ter a sua iluminação desativada durante o horário de 22:00 às 6:00 horas. \r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará no pagamento de multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Se a irregularidade não for sanada no prazo de quinze (quinze) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 50 (cinqüenta) UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm recente matéria publicada pelo Jornal O Globo, foi constado que os Outdoors e painéis luminosos instalados em áreas urbanas vem atrapalhando o sono dos moradores que habitam em suas adjacências, pois a iluminação entra nos cômodos das residências e a noite torna-se dia, e o pobre trabalhador não consegue descansar.\r\n\r\nEste tipo de publicidade tem invadido as laterais de muitos prédios, trazendo o beneficio da redução das taxas condominiais dos que ali residem, mas em compensação toda a vizinhança é bastante prejudicada, pois para o outdoor se tornar bem visível é necessário uma iluminação bem forte.\r\n\r\nEste projeto tem como objetivo fazer valer os artigos 554 e seguintes do Código Civil Brasileiro que estabelecem os direito de vizinhança, que tem como finalidade constituir limitações em busca da boa convivência social, que deve-se inspirar na boa - fé e lealdade entre os proprietários dos prédios confinantes.\r\n\r\nA propriedade deve ser utilizada de maneira que torne possível a coexistência social pacifica entre os vizinhos, protegendo a população de nosso Estado de ofensas ao seu sossego, a sua segurança e a sua saúde.\r\n\r\nCabe ressaltar que a presente medida não trará qualquer prejuízo, pois neste horário o numero de pessoas circulando pelas rua é bem reduzido, pois a violência tem levado os moradores mais cedo para suas residências.\r\n\r\nComo se verifica a presente medida tem como finalidade proteger a população de nosso Estado de possíveis abusos que estão ocorrendo, mas em nenhum momento tem como finalidade proibir a utilização deste tipo de publicidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3323/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As pessoas jurídicas autorizadas, concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão e televisão, ficam proibi das de receber dinheiro ou qualquer outra vantagem direta ou indireta de gravadora, artista ou seu empresário, promotor de concertos ou afins, para executar ou privilegiar a execução de uma determinada obra musical.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado do Rio de Janeiro, através de seus órgãos de administração direta ou indireta e de suas autarquias, procederá no sentido de regulamentar o exposto no Artigo 1º da presente lei.\r\n\r\n§ 1º - A fim de incrementar o seu cumprimento, a regulamentação da presente lei deverá prever a criação de uma ouvidoria a que caiba receber denúncias e esclarecer dúvidas a respeito da mesma, encaminhando-as aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta lei implicará em sanção através de pagamento de multa no valor de 2000 UFIR/RJ por parte de seu infrator, garantindo-se que, a cada caso de reicidência, o valor da mesma seja dobrado.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedado ao governo do Estado do Rio de Janeiro a veiculação de sua propaganda institucional através dos meios de comunicação que venham a infringir o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADOS GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm um país de tamanha diversidade cultural não são poucos os novos e valorosos talentos que florescem. No caso específico da música esta pluralidade é ainda mais marcante: nas diferentes regiões de nosso país produz-se o samba, o frevo, o maracatu, o fandango, o jongo, o baião e uma infinidade de outros ritmos. No entanto, o acesso da sociedade a esta produção tem encontrado no poder econômico um forte oponente: a prática do chamado \"jabá\". Tal prática consiste na utilização de vantagens financeiras concedidas aos meios de comunicação por aqueles que têm instrumentos econômicos para tal. Esta prática acaba por inviabilizar o acesso democrático aos canais de comunicação, contrariando o princípio público que deve nortear as autorizações, concessões e permissões de radiodifusão. Esta situação gera privilégios à minoria da classe artística que detêm estrutura financeira e torna menos democráticos os veículos de comunicação. Até mesmo artistas consagrados e cuja obra é reconhecidamente de alta qualidade se vêm apartados dos meios de comunicação de massa quando não dispõe de recursos financeiros que garanta seu acesso a eles.\r\n\r\nNão bastasse a legitimidade da presente propositura, há ainda um significativo respaldo jurídico que fortalecesse a aprovação deste projeto de lei. O capítulo II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, onde são elencadas as atribuições e competências estaduais, nos incisos IV e V do artigo 73º, aponta que é tarefa do Estado impedir a descaracterização cultural, bem como propiciar meios democráticos de acesso à cultura. Além disso, o artigo 322º desta mesma Constituição garante a todos os cidadãos fluminenses o exercício pleno de seus direitos culturais e o acesso às fontes de cultural nacional, estadual ou municipal. Como se tais argumentos não fossem suficientes, vale lembrar que a Constituição Federal, através do inciso IX de seu artigo 5º, garante a liberdade de expressão de qualquer atividade intelectual ou artística em nosso país. Mais ainda, o caput dos artigos 215º e 220º desta mesma Constituição, bem como o inciso II de seu artigo 221º, garantem a liberdade cultural, o acesso às fontes de cultura e a livre difusão da mesma, além de estabelecer que todas as formas de expressão de pensamento não poderão sofrer qualquer tipo de restrição e aponta a necessidade de estímulo à produção cultural de forma independente.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, conclamamos os parlamentares desta egrégia Casa de Leis a trabalharem em conjunto pela pronta aprovação desta propositura, imbuídos do sentimento de que nos cabe reprimir qualquer prática que prejudique a difusão de nossa cultura e certos de que esta aprovação significará um grande avanço para a produção artística em nosso Estado, fazendo mais uma vez da ALERJ um exemplo para todo o país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3324/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VISTORIA EM VEÍCULOS ZERO QUILOMETRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os veículos 0 km (zero quilometro), uma vez emplacados, somente serão submetidos a nova vistoria após 2 (dois) anos de uso.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs veículos 0 km na condição de novos quando são emplacados pelo Departamento de Trânsito - DETRAN já apresentam os requisitos necessários para tal, não havendo necessidade de vistoria para verificação dos mesmos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3325/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO A PESSOAS EVENTUALMENTE INSCRITAS NOS CADASTROS DOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESAS, QUANDO EM PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibido a todas as empresas estabelecidas no estado do Rio de Janeiro excluírem de seu processo de seleção para admissão ao seu quadro de empregados os candidatos aprovados que estejam eventualmente inscritos nos cadastros de restrição ao crédito do SPC, SERASA, CADIN e outros de mesma finalidade que existam ou venham a existir.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição do candidato nos cadastros mencionados nesta lei não poderá, em qualquer hipótese, ser fator impeditivo ao seu ingresso ou reingresso ao mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - A prática de exclusão prevista no art. 1º desta lei é considerada desvio de finalidade das organizações então citadas, lesiva à cidadania, ocasionando dano à expectativa do cidadão que busca a sua integração ou reintegração ao mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de sua reprovação, fica garantida, ao candidato considerado inabilitado para a vaga oferecida, a fundamentação, por escrito e identificada, de sua recusa pela empresa, no ato da comunicação da decisão ao interessado. \r\n\r\nArt. 5º - A permanência do empregado na empresa fica condicionada à quitação parcial, se for o caso, do débito constante em seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, quando completados três meses de sua admissão.\r\n\r\nParágrafo único - Obriga-se o cidadão alcançado por esta lei a quitar o débito eventualmente existente, enquanto integrar os quadros da empresa, estando também obrigado a apresentar à empresa empregadora, mediante recibo de pagamento ou declaração de quitação do credor, o cumprimento do presente dispositivo.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento do disposto nesta lei, sob a caracterização da prática vedada em seu art. 1º, sujeitará as empresas responsáveis ao pagamento de indenização ao candidato aprovado e preterido, correspondente ao valor do salário do cargo em questão, por ocorrência, com a devida comunicação à Promotoria de Justiça, para os procedimentos legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa legislativa pretende interromper o que nos parece injustificável procedimento adotado por um grande número de empresas estabelecidas no estado do Rio de Janeiro, quando consideram como fator decisivo e impeditivo à ocupação de uma vaga no mercado de trabalho a condição de inscrição nos cadastros de restrição ao crédito, por inadimplência. Não nos parece, em qualquer hipótese, sustentável tal medida que, a teor do artigo 3º do texto, caracteriza-se como desvio de finalidade das organizações mencionadas no artigo 1º. Além disso, não se pode desqualificar um cidadão candidato ao preenchimento de vaga, tão-somente por sua momentânea condição de inadimplência. Cercear os meios de retorno ao mercado de trabalho em nada contribui para a economia de nosso estado; ao contrário, cabe-nos possibilitar ao cidadão meios para a sua sobrevivência, sem lesar qualquer direito garantido na forma da Lei, a quem quer que seja. Observe-se que o artigo 5º estabelece condição para a permanência do empregado nos quadros da empresa: a quitação, parcial ou total, do seu débito. Neste aspecto, o texto posiciona-se responsavelmente, de modo a resguardar os direitos das empresas. Por tratar-se de iniciativa sobremodo plausível e oportuna, de relevante interesse público, passo a contar com o apoio de meus pares, a fim de termos aprovado o presente texto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1391/2006\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR CLEDORVINO BELINI, PRESIDENTE DA FIAT NO BRASIL. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Cledorvino Belini, Presidente da Fiat no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Paulo Melo, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Armando José, Adroaldo Peixoto Garani, Dica, José Bonifácio, Luiz Paulo,Chiquinho da Mangueira, Délio Leal.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me lisonjeado em poder propor tal honraria ao Dr. Cledorvino Belini, o presente projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado, natural do estado de São Paulo, vem prestando ao País.\r\n\r\nCledorvino Belini, 54 anos, assumiu o cargo de Diretor Superintendente da Fiat Automóveis para a América Latina em fevereiro de 2004. Administrador de empresas pela Universidade Mackenzie e pós-graduado com mestrado na USP na área de Finanças, obteve também um MBA pelo Insead/FDC (França). Belini atuou na Magneti Marelli Cofap de 1997 a 2004. Foi Presidente da Cofap e diretor de Relações com o Mercado. Participou do processo de aquisição da Cofap pela Magneti Marelli e executou a reorganização societária, administrativa e operacional do grupo Cofap. Na Cofap Amortecedores realizou a globalização da empresa, com a construção da fábrica em Tennessee (EUA), aquisição de uma fábrica de amortecedores na Itália e abertura dos Centros de Pesquisa e Desenvolvimento na Itália e na Alemanha, além da ampliação do centro de Detroit (EUA). A partir de 1999 acumulou a função de CEO da Magneti Marelli do Brasil, onde realizou a integração das duas organizações. De 1987 a 1993 foi diretor de Compras da Fiat Automóveis, promovendo a racionalização do parque de fornecedores e a criação de uma base de fornecedores em Minas Gerais, vizinhos à fábrica de automóveis (a “mineirização”), o desenvolvimento da fábrica integrada e a implantação do just in time e do kanban, com redução drástica dos estoques. A partir de 1994 foi Diretor Comercial e Diretor Geral da Fiat Automóveis. Foi o responsável pela introdução do sistema de vendas Mille On Line, campanhas publicitárias e lançamento do Fiat Palio, o carro mundial da Fiat. Belini atuou também na Fiat Allis (1973 a 1986) e na IRF Matarazzo (1967 a 1973). Foi professor na Universidade São Marcos de 1975 a 1982.\r\n\r\nBelini nasceu em São Paulo a 3 de maio de 1949. Formado em Administração de Empresas, iniciou sua carreira no Grupo Fiat em 1973, na Fiat Allis, onde ocupou vários cargos. Em 1987, ingressou na Fiat Automóveis, onde foi diretor de compras, diretor comercial e diretor-geral. Em dezembro de 1996, assumiu a superintendência da Fiat do Brasil e nesta posição coordenou o processo de aquisição, pela Magneti Marelli, da empresa Cofap, da qual tornou-se presidente em 1997. Em 1999, tornou-se superintendente das operações da Magneti Marelli no Brasil. Desde janeiro de 2004, ocupa o cargo de superintendente da Fiat Auto na América Latina.\r\n\r\nExecutivo de ampla visão empresarial, cidadão projetado no futuro e atento às transformações econômicas e sociais do País, Cledorvino Belini é merecedor da honraria que ora propomos lhe seja prestada por esta Casa de Leis, num preito de reconhecimento em de justiça, quando se três décadas da instalação da Fiat no Brasil.\r\n\r\nAgradecemos ao Departamento de Pesquisas Legislativas do Instituto de Políticas Governamentais e Assessoramento Parlamentar, responsável pela coordenação de eventos desta Casa em homenagem aos 20 anos e aos 25 da Fiat, que nos forneceu os dados necessários à elaboração da presente Justificativa.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE (RESUMO)\r\n\r\nNome: Cledorvino Belini\r\n\r\nNaturalidade: Estado de São Paulo\r\n\r\nData de Nascimento: 3 de maio de 1949\r\n\r\nEstado Civil: Casado.\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nAdministração de Empresas (Universidade Presbiteriana Mackenzie - SP)\r\n\r\nPós-graduado com mestrado na USP na área de Finanças;\r\n\r\nMBA pelo Insead/FDC (França).\r\n\r\nIdiomas: Fala Inglês, espanhol e Italiano\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS\r\n\r\nComeçou a carreira na década de 60, nas Indústrias Francisco Matarazzo\r\n\r\nAtuou na Magneti Marelli Cofap de 1997 a 2004.\r\n\r\nFoi Presidente da Cofap e diretor de Relações com o Mercado.\r\n\r\nDe 1987 a 1993 foi diretor de Compras da Fiat Automóveis e a partir de 1994 foi Diretor Comercial e Diretor Geral da Fiat Automóveis. \r\n\r\nAtual Presidente do Grupo Fiat e Diretor-Superintendente da Fiat Automóveis para a América Latina\r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\nEx- Vice-Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Automóveis (ANFAVEA)\r\n\r\nProfessor na Universidade São Marcos de 1975 a 1982, onde lecionou Análise de Custos e Organização, Sistemas e Métodos (1975 a 1982).\r\n\r\nPRÊMIOS RECEBIDOS\r\n\r\n“Industrial do Ano” de 2005 - federação das Indústrias do estado de Minas Gerais.\r\n\r\n“Medalha da Ordem do Mérito do Legislativo “, conferida pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Fernão Dias, km 429, 32530-000, Betim, MG, tel. 31 2123-2219/2111.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1392/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WILSON CARDOZO RODRIGUES. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao ilustre Sr. Wilson Cardozo Rodrigues, por refletir o exemplo de cidadão de que se orgulha nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Caetano Amado, Dica, Ely Patrício, Edino Fonseca, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Cornélio Ribeiro, Graça Pereira, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objetiva a concessão do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Wilson Cardozo Rodrigues, nascido em 24 de abril de 1965, filho de Wilson Soares Rodrigues e Elzelina Cardozo Rodrigues. Um homem de sucesso e um grande empreendedor, é assim, com essas poucas e simples palavras, que resumimos a vida desse honrado cidadão, que é por nós hoje homenageado. Vindo de uma família humilde mas que lhe deixou a herança mais importante que se pode transmitir: trabalho e honestidade.\r\n\r\nMovido pela força que impulsiona os grandes homens, começou a trabalhar aos 10 anos de idade no comércio de propriedade de seu pai, que além de comerciante era proprietário de uma lavoura. Aos 14 anos teve seu primeiro emprego como office-boy, sem nunca desistir do sonho de ter o seu próprio negócio, que conseguiu realizar em 1984, quando fundou o primeiro de uma série de empreendimentos na área da construção civil.\r\n\r\nDecorridos exatos 21 anos, encontramos esse menino empreendedor transformado em um grande homem. Grande no sentido literal da palavra e também quanto ao seu caráter. É dono de uma integridade que permeia sua vida pessoal, seus negócios, e seu relacionamento com os companheiros, amigos e funcionários. É um administrador de sucesso que carrega consigo o orgulho de ter dado início a uma idéia que, hoje, marca a economia da localidade, gerando emprego e desenvolvimento para a localidade.\r\n\r\nPelo exposto é que se faz merecedor da honraria que ora proponho lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1393/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRE PROFESSORA SRA. TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA, ATUAL PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1393/2006\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à ilustre Professora Sra. Terezinha Gomes de Magalhães Lameira, atual Presidente da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Altineu Cortes, Andréia Zito, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Jurema Batista, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPedagoga com especialização em Administração Escolar, Habilidade em Orientação Educacional e Tecnologia Educacional.\r\n\r\nEm resumo suas atuais funções:\r\n\r\n- Presidente da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC;\r\n\r\n- Assessora Especial do Gabinete do Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, respondendo pela Superintendência de Inovação no Ensino (PROINFO/FUST/TV ESCOLA/ PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO/EDUCAÇÃO PROFISSSIONAL).\r\n\r\nPor isso tudo entendo ser da maior justiça o reconhecimento, por esta Casa Legislativa, ao trabalho da Professora Terezinha Gomes da Magalhães Lameira, com a aprovação da concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1394/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, PROFESSOR TITULAR DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. Matusalem Lopes de Souza, ilustre Professor Titular de Direito Penal da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Alessandro Calazans, Andréia Zito, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Jurema Batista, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Ilustre Advogado, Defensor Público renomado, Professor Universitário titular da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Professor do CEPAD-RIO, da UNIG e UNIABEU.\r\n\r\nPor isso tudo entendo ser da maior justiça o reconhecimento, por esta Casa Legislativa, ao trabalho do Dr. Matusalem Lopes de Souza, com a aprovação da concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 724/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO SR. GELIO INFANTE VIEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo empresário Senhor Gélio Infante Vieira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDINO FONSECA, Coronel Jairo, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Walney Rocha, Armando José, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Fábio Silva, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 725/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes ao Senador José Renan Vasconcelos Calheiros, Presidente do Senado Federal, conforme Resolução 1079, publicada em D.O. Parte II, em 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Ely Patrício, Walney Rocha, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Dica, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eider Dantas, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 726/06\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO TSANG CHAO CHI DAVID.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora,com fulcro no Artigo 80 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, destinada à entrega da Medalha Tiradentes ao Empresário Tsang Chao Chi David.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Inês Pandeló, Dica, Ely Patrício, Edino Fonseca, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Alberto Brizola, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Fábio Silva, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 727/2006\r\n\r\nREQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO NASCIMENTO DE ALLAN KARDEC.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental à Mesa Diretora, de acordo com o Art. 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para Sessão Solene em homenagem ao nascimento de Allan Kardec.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Paulo Melo, Coronel Jairo, André Correa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alice Tamborindeguy, Carlos Minc, Cida Diogo, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 728/2006\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR EMÍLIO RODRIGUES RIOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 80 do Regimento Interno a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária que consistirá na entrega da Medalha Tiradentes ao Doutor Emílio Rodrigues Rios. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Dica, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO 729/2006\r\n\r\nSOLICITO REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO PROGRAMA CULTURAL URBANA - TV ALERJ, PELA VISIBILIDADE DA CULTURA DA PERIFERIA E AS INICIATIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, a realização de Sessão Solene em homenagem ao programa Cultura Urbana - TV Alerj, pela visibilidade da cultura da periferia e as iniciativas de inclusão social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Ely Patrício, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Edson Albertassi, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 730/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DA CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia comemorativa da Campanha Nacional pelo Direito à Aposentadoria das Donas de Casa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Coronel Jairo, Glauco Lopes, José Nader, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Paulo Alberanaz.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 723/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SIS TEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 300/2004\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 300/2004, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 12 de abril de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Presidente; GEORGETTE VIDOR, Relatora; DOUTOR OGANDO.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 5 DE ABRIL DE 2006, PÁGINA 8.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nSOLICITA A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 3272/2006 AO PROJETO DE LEI 2025/2004.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos Regimentais, que o Projeto de Lei nº 3272/2006, que “Proíbe a incineração de resíduos perigosos nos fornos das Fábricas de Cimento e Olarias que co-processam e/ou incorporam estes materiais e dá outras providências, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2025/2004, que “Regulamenta os incisos XIV e XXXIII, do Art. 5º, da Constituição Federal, determina a informação sobre indústrias que incineram e/ou incorporam resíduos perigosos, e dá outras providências”, de minha autoria, por se tratar de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 419/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES, AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENTRANSP.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e na forma regimental, seja oficiado o Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGENTRANSP, para que preste no prazo constitucional, as informações a seguir:\r\n\r\n1) Considerando a edição da Deliberação AGENTRANSP n°, 40, ocorrida na Primeira Sessão Regulatória do dia 21 de fevereiro de 2006, processo E-33/110.021/2006, da revisão anual das tarifas de transporte metroviário, solicito esclarecer quais os critérios adotados para a homologação do reajuste ordinário das tarifas.\r\n\r\n2) Considerando, ainda, os efeitos da lei nº 4.683 de 28 de dezembro de 2005, solicito esclarecer se no pedido de revisão anual apresentado pela concessionária, foi anexado ao processo em epígrafe planilha de custo que justificasse o referido reajuste ordinário das tarifas.\r\n\r\n3) Caso afirmativo, solicito informar se esta Agência Reguladora considerou a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, previsto na referida lei, na decisão que homologou o reajuste ordinário das tarifas de transportes metroviários.\r\n\r\n4) Solicito também que esta Agência Reguladora informe o impacto monetário do consumo da energia elétrica nos custos operacionais da concessionária em tela, antes e após a vigência da lei nº 4.683/2005.\r\n\r\n5) Tendo em vista as competências desta Agência Reguladora, solicito informar quais as medidas adotadas para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, face a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, estabelecido pela lei nº 4.683/2005.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o advento da Emenda Lei Estadual nº 4.683, de 28 de dezembro de 2005, atendendo a uma reivindicação das próprias concessionárias dos serviços de transporte coletivos eletrificados, o Poder Executivo Estadual efetuou uma redução do ICMS das tarifas de energia elétrica, para este segmento.\r\n\r\nEsta mudança de alíquota corresponde a uma redução de aproximadamente 76% sobre a alíquota do ICMS, reduzindo de 25% para apenas 6%. Tal redução significou uma queda considerável nos custos operacionais das empresas concessionárias de serviço de transporte público eletrificado de passageiros.\r\n\r\nA benesse concedida pelo Poder Público estadual não tem se refletido no valor das tarifas cobradas à população fluminense. Ao contrário, na data de 21 de fevereiro do corrente ano, a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes, Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGENTRANSP, autorizou um reajuste de 1,74% da tarifa do transporte metroviário, determinado pelo IGPM acumulado no ano de 2005.\r\n\r\nContudo, a Agência Reguladora não levou em conta a significativa redução dos custos operacionais da concessionária ao homologar este reajuste de tarifas. Isto se reflete em elevado prejuízo à população usuária do serviço metroviário.\r\n\r\nCabe deixar registrado, ainda, que a redução da alíquota de ICMS concedido pelo Executivo gerou um desequilíbrio econômico-fi nanceiro do contrato de concessão favorecendo as empresas concessionárias, em detrimento dos usuários dos sistemas de transporte público eletrificado de passageiros, seja ele metrô ou trem.\r\n\r\nPelas razões expostas e em defesa dos interesses da população fluminense, entendo ser de suma importância que essa Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes, Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGENTRANSP apresente os devidos esclarecimentos propostos neste requerimento de informação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar a minha ausência na Sessão do dia 30/03 em razão de reunião com a Governadora e de solenidade de posse dos Secretários de Estado no Palácio Guanabara.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 160/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do Partido da Frente Liberal - PFL - na Alerj, indico para Vice-Líder o Deputado Eider Dantas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA - Líder do PFL\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 31/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nSolicito providências para que sejam abonadas as ausências dos dias 09, 14, 21, 23, 28 de março do corrente uma vez que encontrava-me em atividades parlamentares em bases eleitorais.\r\n\r\nQuanto aos dias 29, 30 e 31 estive no XXII Encontro Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens e Serviços no Estado de Goiânia, conforme processo desta ALERJ nº 4122/06.\r\n\r\nNa oportunidade reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 022/2006-CG\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nDe ordem do DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA , comunico a Vossa Excelência que as ausências do Senhor Deputado, referentes aos dias 14, 23 e 28 de março próximo passado, foram motivadas por compromissos políticos agendados na Região do Médio Paraíba.\r\n\r\nAo ensejo, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\nChefe de Gabinete - Matrícula 407.011-6\r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 050/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2582, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Waldeth Brasiel que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4730, de 15 de março de 2006, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DEPARTAMENTO DE APOIO SOCIAL - DAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestoss de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\n10500 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ALDO JERONIMO DA SILVA.\r\n\r\n10501 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. ANA LÚCIA S. DA SILVA.\r\n\r\n10502 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. ANNA LUCIA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\n10503 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Reverendíssimo Pr. CLEBER DO NASCIMENTO DIAS, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n10504 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Dr. JUAREZ DE CARVALHO, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n10505 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ENIR CLARK, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n10506 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. IVETE REGO RIBEIRO, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n10507 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. JADIR GUEDES, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n10508 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. JEANE DE OLIVEIRA SILVA SANTOS, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n10509 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Reverendíssimo Pr. JOSÉ LUIZ MACHADO, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n10433 - DE APLAUSO E LOUVOR à SÔNIA LACERDA.\r\n\r\n10434 - DE APLAUSO E LOUVOR à EDNA MARIA DO SACRAMENTO.\r\n\r\n10435 - DE APLAUSO E LOUVOR à ZILNÉIA SIMONELLI.\r\n\r\n10446 - DE APLAUSO E LOUVOR à Sra. KARLA TRAVÁGLIA.\r\n\r\n10447 - DE APLAUSO E LOUVOR à MARIA DA GLÓRIA SARDINHA.\r\n\r\n10448 - DE APLAUSO E LOUVOR à Sra. EMÍLIA MARIA DE SOUSA, Presidente da Associação de Moradores do Horto.\r\n\r\n10449 - DE APLAUSO E LOUVOR a VÂNIA COSTA, funcionária histórica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\n10450 - DE APLAUSO E LOUVOR a NAIR JANE DE CASTRO LIMA.\r\n\r\n10451 - DE APLAUSO E LOUVOR a TELMA LILIAN DO AMARAL.\r\n\r\n10460 - DE APLAUSO E LOUVOR a YEDDA DAS DORES GASPAR.\r\n\r\n10461 - DE APLAUSO E LOUVOR a CRISOLEIDE CRISTINA RICARDO DORIGO.\r\n\r\n10462 - DE APLAUSO E LOUVOR a MARILDA REIS.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\n10452 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Subtenente PM JOSÉ RICARDO MENDONÇA DA SILVA.\r\n\r\n10453 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Doutora GISELLE SALLES GONÇALVES, Médica inscrita no C.R.M. nº 5259831-0, que vem prestando relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10454 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major PM JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\n10455 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Primeiro Tenente PM JOÃO CARLOS BRITO DE SOUZA.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n10602 - DE CONDOLÊNCIA pelo falecimento do ex-vereador do Município de Itaboraí, JOSÉ MENON.\r\n\r\nÉ com pesar que lamentamos a partida do querido amigo, tendo a certeza que sua falta será sentida no seio de toda a sociedade itaboraiense."
                ],
                "6418": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Alberto Brizola, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, (60), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente; e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Presidente, Deputado Sivuca, “bandido bom é bandido morto” e é um prazer imenso, mais uma vez, estar com a sua presidência que nos dá grande alegria. \r\n\r\nQuero cumprimentar também o Sr. Deputado Luiz Paulo que é um outro campeão de audiência do Expediente Inicial, ao Sr. Deputado Paulo Ramos, aos funcionários da Casa, aos que nos assistem no Plenário Barbosa Lima Sobrinho da Alerj e dizer um olá aos telespectadores do Canal 12 da Net, na TV Alerj.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer um agradecimento ao ex-deputado Vivaldo Barbosa que nos convidou e participamos de um debate toda quarta-feira, inclusive juntamente com o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nQuero cumprimentar também o Sr. Deputado José Bonifácio, nosso amigo, e já dissemos para ele a honra que temos de tê-lo aqui.\r\n\r\nToda quarta-feira estamos na Rádio Livre, no Canal 14.40 AM que, até pouco tempo, era presidido pelo Gerson; hoje é pelo Bermuda Júnior. São pessoas sensacionais.\r\n\r\nHoje, no debate, falamos sobre o problema que a Polícia Federal desmantelou no TRT do Rio de Janeiro. Havia uma quadrilha armada que criava problema para o trabalhador; dava sempre seu jeitinho com as empresas; fazia tudo para receber uma quantia considerável de propina. Estávamos debatendo o assunto, quando me ligou um cidadão e, mudando de tema, disse que morava em favela, era catedrático, cientista político de favela e, por viver em favela, considerava que devia haver um projeto para industrializar e liberar o uso da maconha. V. Exa. lembra, Sr. Presidente, há algum tempo o nosso Ministro Gilberto Gil, numa declaração infeliz, disse a mesma coisa. Naquela ocasião, quando lhe indaguei o que pensaria o povo brasileiro quando o Gilberto Gil disse que a maconha tinha que ser liberada, V. Exa. me respondeu que o povo ia pensar que todo mundo podia ser ministro. \r\n\r\nHoje, quando esse cidadão ligou para o programa falando da liberação da maconha, lembrei desse fato e, assim como havia lamentado na ocasião a declaração do Gilberto Gil, também hoje lamento ter que ouvir o que diz esse cidadão disse. Espero que ele continue a ligar para a rádio, mas que reflita sobre suas idéias. Eu lhe disse que, se ele morou no morro ou favela, eu também morei, como muitos de nós, hoje deputados, têm origem humilde, passaram por áreas carentes e nem por isso deixaram de estudar. \r\n\r\nEle se referiu ao estudo e eu lhe disse que estudei no morro. Meu colégio era no morro e me possibilitou, com a educação do meu pai e da minha mãe, fazer concurso para o Corpo de Bombeiros. Sou coronel do Corpo de Bombeiros, meu irmão também. E eu lhe disse que, independente do pensamento dele, valia muito mais para mim o exemplo de duas pessoas criadas no morro e que são coronéis do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nHoje estou nesta Casa de Leis, eleito deputado estadual. Portanto, não é o fato de se nascer em comunidade, em morro, em favela, que vai se dar isso como desculpa para não estudar, ou criar problemas para não se desenvolver ou subir na vida, na profissão que se queira exercer. Nascer e crescer em favela deve ser encarado como um desafio e, como tal, a cada dia fortalecer a nossa vontade de vencer e a confiança de que podemos escrever hoje o futuro melhor que queremos. \r\n\r\nNão podemos jamais dar razão a um morador que, julgando-se dono da verdade, simplesmente porque mora em uma área carente, diz que a maconha deve ser liberada. Há famílias, hoje, que estão completamente destruídas porque um dos seus membros - um filho, um irmão, o pai ou a mãe - entrou para o caminho da droga, do vício. \r\n\r\nSó quem vive esse pesadelo é que sabe o quanto é desesperador ver um ente querido viciado, cometendo barbaridades para conseguir um dinheirinho para comprar cocaína, maconha, crack, o que for. Qualquer tipo de droga é ruim e destrói, realmente, uma família; acaba com qualquer relação.\r\n\r\nEu não posso me calar diante dessa indagação infeliz, sobre a qual temos que refletir. temos que fazer com que as campanhas contra o uso de drogas sejam mais veementes, mais incisivas. Temos que incentivar os pais, ou mesmo aqueles responsáveis que não sejam os pais, mas que tenham carinho por algum jovem, que o chamem, que conversem com ele e mostrem a realidade da vida para que não entre nesse mundo perigoso das drogas. O jovem está precisando de muita conversa, Presidente.\r\n\r\nNós, a sociedade em geral, estamos esquecendo aqueles padrões antigos, aquelas coisas que os nossos papais, os nossos avós sempre cultivaram. Hoje, é tudo do caô; tudo que o jovem tenta falar ou fazer vem da zombaria e eles se sentem intimidados. \r\n\r\nDizemos o tempo todo para o jovem que cada um tem que ser o que é, tem que ter a sua personalidade. O meio não pode influenciá-lo. Ele é que tem que influenciar o meio. É preciso fazer com que as pessoas acreditem nas coisas boas, acreditem naquilo de bom que o adulto fala e naquilo que faz. Mas, é preciso ter, acima de tudo, responsabilidade, atitude e coragem para encarar as situações.\r\n\r\nLembro-me bem que uma vez, num campinho de futebol, um bandidinho daqueles chegou para mim e disse: “Você é otário”. Eu perguntei por quê. Ele respondeu que eu era otário porque não fumava maconha. E eu disse que nós, no futuro, veríamos quem era o otário.\r\n\r\nTodos aqueles bandidos da minha época morreram há muito tempo, e, hoje, estamos aqui na condição de deputado, de Coronel do Corpo de Bombeiros, discursando. \r\n\r\nÉ basicamente essa a idéia que tentamos passar para a população, para o povo: da responsabilidade que os pais têm com os seus jovens, com os seus filhos, dessa conversa importante de que o povo do morro é pobre para alimentar o vício da droga. Quem alimenta são os ricos, quem incentiva e quem provoca a cada dia um número maior de viciados são os grandes traficantes, porque quando eles, de alguma forma, trazem um grupo de jovens para o vício, estão mantendo o seu quinhão, estão preservando o seu dinheirinho, que não é pouco. E ficamos deixando esse jovem à mercê desses bárbaros, desses bandidos, desses canalhas que só sabem fazer mal e se aproveitam de uma juventude, de um jovem que ainda não tem experiência e ainda não sabe bem o que é a vida.\r\n\r\nSempre que posso e tenho oportunidade de conversar com os jovens, procuro levar esse recado, da campanha contra as drogas. Cada um de nós aqui, no Parlamento, tem um papel muito importante. Disse anteriormente que não é o fato de um Deputado fazer e aprovar 500 leis que o tornará pior ou melhor do que outro Deputado. Já temos muitas leis aprovadas, sancionadas e que, nem de longe, são cumpridas. Temos um papel importante, que é o de fiscalizar, orientar e procurar fazer com que as leis que já existem sejam cumpridas. Fazemos leis aqui que, de certa forma, dão um cunho de seriedade a algumas coisas que ainda estão perdidas, mas já temos muitas leis e temos que fazer com que sejam cumpridas. \r\n\r\nTemos um código penal arcaico, que faz com que esses bandidos que aliciam nossos jovens, esses traficantes que trazem a cocaína, a maconha, as drogas para nosso Estado estejam presos, sabendo que em algum tempo estarão soltos. Mas a maioria se utiliza das mulas, que são os pobres coitados que se deixam enganar e vender por uma miséria para carregar uma carga imensa de drogas - estes acabam presos. Para cada carga que a Polícia Federal ou a Polícia Civil apreende, quantas outras cargas passam, com centenas de quilos de cocaína, maconha, craque, LSD, etc., fazendo muita gente morrer? Temos que mudar urgentemente nosso código, criar leis muito mais duras para os traficantes. \r\n\r\nAlgum tempo atrás, lemos nos noticiários sobre aquele brasileiro que entrou na Indonésia com pranchas carregadas de cocaína. Ficamos emocionados, vendo a mãe preocupada com o filho, pois lá existe pena de morte. Ao mesmo tempo, se a Indonésia não quiser dar um crédito a seus jovens, não criar leis duras, que façam com que os traficantes se intimidem de levar drogas para lá, as coisas ficam muito fáceis. Morrem muitos jovens, que, no cenário nacional, poderiam se tornar pessoas importantes.\r\n\r\nFica aqui a minha indignação com esse ouvinte que ligou para a rádio. Se ele diz que mora numa comunidade carente, eu também morei e conheço muito bem as comunidades carentes. Nos morros, há gente muito boa, o percentual de bandido e traficante é mínimo. Lá moram muitas pessoas de respeito e que não usam drogas. Quem vai lá buscar drogas é o pessoal do asfalto, os que têm dinheiro. Este é meu recado. Procurei usar este espaço, porque, por mais que falemos, por mais que haja campanha de orientação, cada vez mais, aumenta o número de usuários de drogas. Festas rave, festas de embalo são movimentadas por drogas, há droga para tudo quanto é canto. \r\n\r\nSei que me estendi um pouco, mas os cinco minutos a mais foram usados para alertar os pais, alertar as pessoas de bem deste País, alertar os dirigentes. Temos que brigar muito para acabar com o tráfico, com os traficantes e é importante ajudarmos os jovens.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, homem generoso no controle do nosso tempo, é claro que o tema abordado pelo Sr. Deputado Coronel Rodrigues era o mais relevante possível: prevenção ao uso de drogas. Eu estava conversando com o Sr. Major Paulo Ramos e o Sr. Coronel Jairo e cheguei a imaginar que essa condescendência temporal era por se tratar também do Sr. Coronel Rodrigues, mas sei que V. Exa., como também policial que é, não faria essa condescendência à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, porque aqui no Parlamento somos todos Deputados.\r\n\r\nFeita a observação preliminar, eu gostaria de mostrar aos Srs. Deputados presentes que mais uma vez o Governo do Estado não usou da transparência para gastar o dinheiro do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - exatamente como fez em 2004, também o fez em 2005. No exercício de 2004 denunciei a esta Casa e ao Tribunal de Contas do Estado que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza tinha sido utilizado descumprindo a sua finalidade definida em lei. Quis a Sra. Governadora, à época, fundir a Fonte 22, que é para discriminar o gasto do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, com a Fonte 00, que é a fonte do Tesouro, para que ninguém pudesse saber como estava sendo gasto o dinheiro do Fundo.\r\n\r\nCom essa denúncia feita ao Tribunal, o conselheiro relator das contas, Sr. Aloísio Gama, determinou uma inspeção especial no Fundo e que se criasse unidades orçamentárias para definir os gastos do Fundo. Este ano, nas contas de 2005, foram criadas quatro unidades orçamentárias. Vou detalhá-las: o Fundo arrecadou, em 2005, R$ 1.419.247.330,02 - um R$ 1,4 bilhão, em números redondos. De 1,4 bilhão foram pagos, aproximadamente, 998 milhões. Por via de conseqüência, 421 milhões - quase meio bilhão de reais - sumiram, não sei onde foram parar. É claro que quando digo “sumiram” significa que foram gastos em alguma coisa, mas o Governo do Estado não nos informa, porque os recursos do Fundo são gastos sem transparência. Não aparece como foram gastos os 421 milhões de reais. \r\n\r\nNão estou falando de pouco dinheiro, estou falando de 421 milhões de reais, praticamente 1/3 de tudo o que foi arrecadado. Aí, V. Exa. poderia me dizer: 1/3 sumiu nas outras contas, mas, pelo me nos, eles teriam gasto 2/3 corretamente. Mas também não é verdade. Desses 2/3 que foram pagos, ou seja, o que eles fizeram desses 998 milhões de reais? Gastaram 408 milhões na unidade orçamentária 1808, que é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, vinculado à educação. \r\n\r\nNa unidade orçamentária 2962 gastaram 464 milhões de reais, que é o Fundo vinculado à Saúde. Gastaram, na unidade orçamentária 3268, 94 milhões, que são as ações descentralizadas de Combate à Pobreza. \r\n\r\nFinalmente, hoje descobri mais um outro gasto: na unidade orçamentária 3267, que é Ação Social, gastaram, aproximadamente, 30 milhões de reais. Somado isso, dá 998 milhões de reais. Mas aí está outro desvio, Sr. Deputado Paulo Ramos. Desses 998 milhões que eles gastaram, 495 milhões foram para pagar pessoal e encargos do corpo permanente de funcionários das áreas de Educação e Saúde. Quando você joga o dinheiro na folha de Saúde e Educação, você não está cumprindo a função do Fundo. O Fundo foi criado por Lei, aprovada por esta Casa, para ações suplementares - também de Saúde e Educação - e não para pagar a folha corrente de Saúde e Educação.\r\n\r\nPor via de conseqüência, quando examino os gastos do Fundo no valor de 997 milhões de reais, até agora só consegui detectar, como gasto real e concreto, 63 milhões de reais. Isto é uma anarquia da maior grandeza. Repetiu-se em 2005 o que aconteceu em 2004. \r\n\r\nSr. Presidente, o mais grave disso tudo é que a Governadora do Estado é a ordenadora de despesa do Fundo e quem opera a execução do Fundo é o Secretário da Receita. São as duas maiores autoridades do Estado - a Governadora e seu Secretário da Receita - que mexem com o dinheiro público.\r\n\r\nPelo segundo ano consecutivo constato que, infelizmente, estão tomando o dinheiro do povo por meio de impostos porque, para quem não sabe, esse um bilhão e 400 milhões de reais arrecadados do Fundo Estadual de Combate à Pobreza é de uma alíquota a mais de 1% sobre todos os produtos consumidos em nosso Estado, com exceção daqueles de uso no combate à fome, etc. E mais 4% de alíquota em cima do consumo de energia e telecomunicação.\r\n\r\nSr. Presidente, quando V. Exa. fala no seu telefone celular, V. Exa. está pagando mais 5% de alíquota de ICMS que vai para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Quando o cidadão entra na sua casa e liga a luz, está pagando mais 5% de ICMS, que vai para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nEssa extorsão ao contribuinte de mais 5% de imposto estaria justificada se fosse para ajudar os pobres, os mais necessitados, se a ela fosse dado um sentido de justiça social. Mas quando vemos que o Fundo não é aplicado como determina a lei, para que serve esse imposto adicional? Para nada! Há um desvio de finalidade claro na aplicação desse Fundo. E não é por falta de alerta. Esse governo tem prazer em andar à margem da lei. Parece um governo limítrofe, porque nada do que esperamos que se faça, ocorre. Mas esta Assembléia, uma Casa de Leis, tem a obrigação de acompanhar a execução do Orçamento, tem a obrigação de aprovar as contas e tem a obrigação de se indignar. \r\n\r\nConcedo um aparte do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou acompanhando o pronunciamento de V. Exa., onde o colega registra que já no ano passado alertou o Tribunal de Contas do nosso Estado em relação a esse desvio do Governo estadual. E qual a resposta que V. Exa. recebeu do Tribunal? Será que, insistindo a Governadora em desviar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para outras finalidades, o Tribunal de Contas irá aprovar suas contas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No ano passado, o relator das contas, Conselheiro Aluisio Gama, observou que a prestação de contas do Fundo estava incompleta e não conseguia detectar onde, de fato, havia sido aplicada a totalidade do Fundo. Determinou, então, uma inspeção especial e a criação de uma unidade orçamentária para cada tipo de gasto, mas verifico que essa determinação do Conselheiro mais uma vez não foi acatada pelo Executivo. \r\n\r\nA partir de agora, vou ler o voto que veio para esta Casa, publicado sexta-feira, e estarei indo à Comissão de Orçamento pedir uma cópia integral das contas, para examiná-las com calma, porque no Diário Oficial é mais difícil, quase ilegível. Vamos analisar tudo e, se continuar esse processo de escamotear os gastos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que haja uma rigorosa penalização. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Jairo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta semana, nos últimos dias, têm acontecido determinados fatos que me levam a buscar uma reflexão. O Brasil está virando o país das contradições, o país dos absurdos! \r\n\r\nAcompanhando a escalada política, a população deve estar confusa, preocupada. Quando falo em contradições, vemos um partido político, um partido forte, tradicional, escolher um candidato para concorrer à presidência da República que, nas pesquisas, nas intenções de voto, tem menos votos que o outro. É o caso do PSDB. Quem tem mais voto é o Serra; vai escolher, escolhe o Alckmin, que tem menos votos. Aqui é o contrário. Oh!, vamos concorrer aqui à Presidência da República com quem tem menos votos.\r\n\r\nVejo determinados assuntos. O PMDB briga hoje para não permitir que o Garotinho seja candidato à Presidência da República. Mas o Garotinho é o que tem mais votos. Na última eleição teve quase 16 milhões de votos. Não, esse vamos brigar para não ser candidato!\r\n\r\nEu não sei que poder é esse, que tudo está caminhando para a reeleição do Lula. Mas não é o Lula que está com esse problema aí de corrupção no governo? Seus auxiliares diretos não ficaram envolvidos nas maiores tramóias e corrupções do país? Sim! Mas esse é o candidato com chance de se reeleger! E O PMDB não quer que quem tem mais voto seja candidato! O PSDB não quer que o que tenha mais voto se candidate, escolhe o que tem menos votos!\r\n\r\nAnteontem, folheando as páginas do jornal O Globo, eu vejo uma declaração do Deputado Federal Rodrigo Maia, do PFL. Essa afirmação dizia ele que o Senador Sérgio Cabral representaria o fisiologismo na Assembléia Legislativa. Por essa razão, segundo o Deputado Rodrigo Maia, Sérgio Cabral não poderia ser o representante de uma ampla aliança anti-Lula no Estado do Rio de Janeiro. Isso é verdade, estava no jornal O Globo de anteontem. \r\n\r\nO que me chama atenção nessa suposta declaração do Deputado Rodrigo Maia são dois aspectos: o primeiro é que chegando aqui eu soube que, quando presidia esta Casa, o então Deputado Sérgio Cabral sempre contou com o apoio da bancada do PFL. O Deputado Sivuca, Presidente desta Sessão, estava aqui e é testemunha disso. Inclusive, para sua reeleição à Presidência nesta Casa.\r\n\r\nO outro aspecto é que o PFL, na eleição passada, coligou-se com o PMDB, tendo a ex-Deputada Solange Amaral, também do PFL, como candidata ao governo do estado. \r\n\r\nPor que somente agora o Senador Sérgio Cabral se transformou em representante do fisiologismo da Alerj? Ele nem é mais daqui, não ocupa assento aqui neste Parlamento! Por que só agora?\r\n\r\nSr. Presidente, como já disse, aqui há mania de se desqualificar as pessoas. É como uma grande artista sempre fotografada quando está com um copo de uísque na mão, quando está num momento de lazer. \r\n\r\nO Senador Sérgio Cabral foi legitimado pelo povo fluminense com quase quatro milhões de votos. Aqui é o contrário. Funciona o contrário. É a crítica que eleva as pessoas. Mas, o elogio não é dos nobres? O elogio não pertence aos nobres? Estou preocupado com este país das contradições! \r\n\r\nEste é o primeiro aspecto que me traz a esta tribuna hoje. O segundo é que quero deixar registrado nos Anais desta Casa, pedindo à parte gráfica da Casa que registre, um relatório que vou passar às mãos, antes fazendo questão de citar os nomes do coronel Francisco Murilo Leite Lira, comandante do 9o Batalhão de Polícia Militar, do 1º Tenente Fábio Batista Cardoso, do 1º Tenente Brum, do 1º Tenente Marcos André, do 1º Tenente Rômulo, do 1º Tenente Neves, do 2º Sargento Antônio Carlos da Conceição, do 3º Sargento Nodir, do 3º Sargento Bianco, do Cabo PM Eduardo, do Cabo PM Conceição, do Cabo PM Almeida, do Cabo PM Amaral e do Cabo PM Roberval. Esse grupo de policiais militares, na semana passada, capturou um dos maiores traficantes do Estado do Rio de Janeiro, Tadeu Nascimento da Silva, mais conhecido como Bola, que já matou policiais civis e militares e foi responsável por atentados que tiraram a vida de várias pessoas. \r\n\r\nApós uma denúncia, esse grupo, comandado pelo Coronel Murilo, fez uma operação no Morro do Juramento, em Vicente de Carvalho, tendo estudado anteriormente a melhor forma de entrar naquela comunidade carente. Os policiais, ao chegarem, foram recebidos a tiros pelos meliantes e, colocando suas vidas em risco, conseguiram capturar o traficante - que acabou morrendo durante troca de tiros. \r\n\r\nSr. Presidente, faço questão de que isso fique registrado porque vejo sempre muitas pessoas defendendo os direitos humanos, mas nunca vejo uma palavra sequer para elogiar uma ação policial como esta, quando um grupo de competentes policiais arrisca sua própria vida para prender um dos traficantes mais perigosos deste Estado, pertencente a uma facção criminosa chamada ADA, Amigos dos Amigos. O traficante Bola, um assassino frio, cruel, responsável por várias mortes - existem vários pedidos de prisão expedidos contra ele - foi morto numa troca de tiros ao reagir violentamente à ação policial.\r\n\r\nDeixo registrados meus cumprimentos ao Coronel Murilo e a toda a sua equipe, responsáveis pela inteligente e bem-sucedida ação que culminou na captura do traficante Bola no Morro do Juramento - falo porque acompanhei de perto o processo. Ao registrar tal feito nos Anais desta Casa, permitiremos que esse acontecimento também fique registrado nos assentamentos dos policiais que arriscaram sua própria vida para eliminar da sociedade um criminoso covarde, cruel. Assim, Sr. Presidente, mais uma vez, deixo aqui meus parabéns ao Coronel Murilo e à sua brava equipe do 9º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - a Presidência defere a solicitação de V. Exa.\r\n\r\n“POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NONO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nEste Oficial relata-vos que no dia 24 de Março de 2006, por volta das 12h, a 28 seção desta OPM, recebeu denúncia via fax do Centro de Operações, dando conta que na rua Ierê, n° 130, no Morro do Juramento em Vicente de Carvalho, o marginal da lei, Tadeu Nascimento da Silva, vulgo \"BOLA\", estaria dormindo numa casa verde acima de uma locadora. Após análise do 1° TEN PM RG 67.839 MARCOS ANDRÉ DIAS CORREA, Chefe da 28ª seção, foi levado ao conhecimento do Sr. Coronel PM Francisco Murilo Leite Lira, Comandante do 9° BPM, que determinou que fosse realizada uma Operação a fim de ser verificada a veracidade da informação.\r\n\r\nO 1° TEN PM MARCOS ANDRÉ, reuniu-se com este signatário,\r\n\r\n1° TEN PM RG 63.418 FABIO BATISTA CARDOSO, e os 1° TEN PM RG 65.134 ROGERIO BRUM DE SOUZA elo TEN PM RG 67.799 ROMULO OLIVEIRA ANDRE, onde foi traçado os locais de incursão e as missões de cada equipe. Sendo determinado aos PATAMO EXPEDIENTE, sob o comando do 1° SGT PM RG 43.363 DJALMA DAS NEVES e o outro sob o comando do 3° SGT PM RG 50.617 NODIR JOSÉ BARBOSA DA SILVA, que regressassem a OPM a fim de que fosse desencadeada a Operação.\r\n\r\nQue então, saíram do Batalhão rumo ao Morro do Juramento incursionando o Morro do Juramento pela Praça de Vicente de Carvalho até a Rua Ierê, Sendo recebidos a tiros por marginais daquela localidade. Que já próximo a casa denunciada houve uma maior troca de tiros com marginais que guardavam aquela casa. Uma parte da guarnição, sob o comando do 1° TEN PM ROMULO, adentrou mais ao Morro na tentativa de prender os agressores e garantir a segurança dos demais milicianos que adentrariam na residência. Foi efetuado o cerco na residência citada, adentrando primeiramente o 1° TEN PM BRUM e o CB PM BIANCO, tendo sido tomado o primeiro cômodo da casa, tendo em seguida o 1 ° TEN PM MARCOS ANDRE, juntamente com o 1 ° TEN PM CARDOSO e o 1 ° SGT PM NEVES, adentrado ao segundo cômodo, um terraço onde o marginal BOLA estava. Na tentativa infrutífera de fugir, efetuou diversos disparos de arma de fogo com uma submetralhadora URU, cal. 9 mm, contra os bravos milicianos que reagiram e o alvejaram por duas vezes o socorrendo de imediato com uma viatura ao Hospital Estadual Carlos Chagas, onde veio a falecer, BAM 345078. Em vasculhamento no local foi encontrado ainda 01 revólver cal. 38, Taurus, com numeração raspada, 73 sacolés de cocaína, 24 trouxinhas de maconha e duas carteiras falsas, uma do CBMERJ e outra do IFP, com a foto do marginal BOLA e com o nome de Flávio da Silva.\r\n\r\nAs guarnições ao tentarem retrair foram alvo novamente de diversos disparos de facínoras que queriam vingar-se da captura do sanguinário traficante BOLA, sendo necessário o emprego de mais guarnições do 9° BPM, a fim de que todas as equipes saíssem com segurança do interior do Morro do Juramento. Estas que ao chegarem ao local passaram a trocar tiros com os marginais da lei que do alto do Morro realizavam aquela injusta agressão. Que todas as guarnições se retiraram do interior do Morro, tendo o Comandante do Batalhão chegado ao local e coordenado um cerco ao Morro do Juramento, a fim de garantir a integridade dos cidadãos que por ali pas sam, utilizando outras guarnições, bem como a Supervisão de Oficial, desempenhada pelo 2° TEN PM DIAS.\r\n\r\nTodo fato foi levado à Autoridade Policial da 27ª DP, sendo confeccionado o Registro de Ocorrência n° 2055/06 e TRO 24347/06 e todo material bem como as armas de fogo apreendidas.\r\n\r\nRelata-vos ainda que o marginal TADEU NASCIMENTO DA SILVA, vulgo \"BOLA\", segundo informações passadas pela Secretaria de Segurança Pública, por diversas Delegacias e pela 28 Seção desta OPM, o traficante morto era o segundo homem na hierarquia da facção criminosa AD.A (Amigo dos Amigos), tendo expandido seus poderes após a prisão do traficante Edmilson Ferreira dos Santos, o SASSÁ, quando passou a controlar o tráfico de drogas nos Morros do Juramento, Adeus, e nas favelas do Caju, Vila dos Pinheiros e Para-Pedro. Que BOLA era conhecido por sua crueldade e terror que impunha nas comunidades onde tinha domínio. Tendo ficado conhecido também, quando citou o nome do jogador ROMÁRIO em interceptação telefônica feita pela Polícia Civil durante investigação sobre o tráfico de drogas no Morro da Rocinha. Segue em anexo cópia das notícias divulgadas em jornais e intemet, disque-denúncias e a Ficha de antecedentes Criminais sobre o traficante BOLA\r\n\r\nFABIO BATISTA CARDOSO\r\n\r\n1°TEN PM - RG 63.418”\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos improrrogáveis.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, disciplinado que sou -aliás, dei demonstrações disso ao longo do tempo em que permaneci nos quadros da Polícia Militar -, obviamente serei sensível à observação de V. Exa. Portanto, cumprirei religiosamente o tempo regimental.\r\n\r\nVenho a esta tribuna tratar de dois temas. O primeiro é a nossa Varig, que está enfrentando grandes dificuldades para sobreviver. Uma vara empresarial do Rio de Janeiro está prestes a decretar a falência da Varig. Acredito que todos nós, independentemente da corrente partidária a que cada um pertença, somos forçados a reconhecer a importância dessa empresa, o que ela representou em modelo de gestão com a Fundação Rubens Berta e o que representa como sendo a principal empresa brasileira de aviação internacional. A bandeira brasileira caminha pelo mundo por meio da Varig. \r\n\r\nA Varig é uma das mais credenciadas empresas de aviação. Ela construiu o seu nome ao longo de muitos anos em decorrência dos serviços prestados por seus funcionários. Por maquinações perversas, por atos praticados por alguns maus gestores, ela foi levada a uma situação muito grave. Há débitos volumosos que estão sendo considerados. Entretanto, não observam com o mesmo critério os créditos que a Varig também tem. A situação é de extrema-unção, exigindo um esforço político muito grande para que a nossa principal empresa de aviação não seja levada à falência e que o povo brasileiro não perca esse importante instrumento até mesmo de afirmação da soberania nacional. \r\n\r\nA Varig, embora o seu nome completo seja Viação Aérea Rio Grandense tem no Estado do Rio de Janeiro a sua maior instalação. Gera aqui no nosso Estado milhares e milhares de empregos diretos e indiretos. Todas as análises feitas apontam para a possibilidade concreta de recuperação da Varig. Entretanto, há reconhecidamente um concerto político de setores conhecidos interessados nesse patrimônio, no sentido de levar a Varig à bancarrota. \r\n\r\nAssumiu agora o Ministério da Defesa o Dr. Waldir Pires, um homem reconhecidamente honrado, um patriota, que tem uma história de vida, uma tradição política. Tive a oportunidade de conviver com o Dr. Waldir Pires, quando juntos exercemos mandato de Deputado Federal, tendo o Dr. Waldir Pires, por um período, pertencido ao meu partido, o PDT. É um homem honrado, um patriota reconhecido, que agora está à frente do Ministério da Defesa. \r\n\r\nProcurei criar nesta Casa, em homenagem a Varig e a seus funcionários, uma frente parlamentar, para acompanhar todo esse processo e, ao mesmo tempo, tentar contribuir para que a Varig seja salva. Estou encaminhando ao Ministro da Defesa, Dr. Waldir Pires, um ofício, fazendo um apelo para que ele, com as responsabilidades que tem, possa também participar desse esforço, de modo que a Varig possa continuar voando, não só pelo céu brasileiro, mas pelos céus do mundo. É um dever, acredito eu, de todos nós, estar atento e ao mesmo tempo lutar para que a Varig seja preservada.\r\n\r\nVenho também, Sr. Presidente, a esta tribuna tratar de um tema que, se, de um lado, é muito doloroso, por outro lado, expressa também o tratamento por vezes desumano dispensado aos profissionais da Segurança Pública, policiais civis e militares. No último final de semana, na sexta-feira, foi assassinado um coronel da Polícia Militar, o Coronel Maciel. O Coronel Maciel era filho de um também coronel da Polícia Militar, o velho Coronel Maciel, que, juntamente com seus familiares, deve estar passando por um sofrimento incalculável, inimaginável, talvez, até insuportável. \r\n\r\nConvivi com o velho Coronel Maciel. Continuei convivendo com ele, porque ele era também um freqüentador do nosso Clube de Oficiais, aqui na Rua Camerino. Mas convivi muito mais com o filho. Tive a oportunidade de ser instrutor na Escola de Formação de Oficiais, tendo o Coronel Maciel como aluno. O Coronel Maciel, torpemente assassinado, era um homem honrado, com uma carreira brilhante, mas, acima de tudo, era um bom companheiro, estimado por todos, não apenas por aqueles que hierarquicamente com ele se ombreavam, mas também por toda a tropa. Era um homem consciencioso, um grande profissional de Polícia. \r\n\r\nFoi assassinado. Aí, não ele mais, mas os familiares e seus companheiros da Polícia Militar, dentre os quais me incluo, passaram a perceber algo não tão inusitado: os policiais, quando são assassinados, imediatamente são transformados em suspeitos de qualquer ato delituoso ou de qualquer desvio de conduta. \r\n\r\nE aí, numa demonstração de desconsideração - e até num procedimento desumano - os encarregados pela investigação de um crime torpe, passaram a lançar sobre o nome do Coronel Maciel algumas dúvidas com relação à sua conduta. E sem qualquer procedência!\r\n\r\nQual a razão de tamanho desrespeito, de tamanha afronta? Não posso compreender. Até porque esse procedimento parte também de profissionais de Polícia - da Polícia Militar e da Polícia Civil. \r\n\r\nQuer dizer: o homem segue uma carreira, alcança o último posto dessa carreira, tendo todos os méritos e sendo reconhecido. Quando é torpemente assassinado, lançam dúvidas, descabidas e completamente desnecessárias sobre sua reputação. \r\n\r\nÉ lamentável, reitero, que os policiais ao serem assassinados, se transformem em suspeitos de alguma coisa, de qualquer coisa. \r\n\r\nAssim, assomo à tribuna, em primeiro lugar, para manifestar minha indignação, meu inconformismo com as divulgações, com as aleivosias, com as mentiras lançadas sobre o túmulo de alguém que, durante tantos anos, cumpriu com denodo suas atribuições funcionais como oficial da Polícia Militar. \r\n\r\nMas venho também, desta tribuna, enviar uma mensagem de solidariedade ao velho Coronel Maciel que, com tanta alegria viu, acompanhou e até fiscalizou o crescimento de seu filho nos quadros de oficiais da Polícia Militar.\r\n\r\nImagino que o sofrimento venha a ser muito grande, mas mando desta tribuna um abraço fraterno ao velho Coronel Maciel, esperando que ele tenha forças para suportar a saudade do filho e, acima de tudo, possa resistir a todos os dissabores adicionais que vêm a fazer com que um velho oficial de Polícia possa sofrer ainda mais. \r\n\r\nDesta tribuna mando meu abraço sentido ao velho companheiro, o Coronel Maciel, pelo passamento de seu filho - também Coronel Maciel.\r\n\r\nPor fim, espero que o crime seja devidamente esclarecido e que o autor - ou autores - sejam levados às barras dos tribunais e condenados de acordo com a nossa lei. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Altineu Cortes, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Gilberto Silva, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Pedro Augusto, Walney Rocha.)\r\n\r\n(Assume a Presidência o Senhor Deputado José Távora, 2º Vice-Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Ata registra a presença de 68 Senhores Deputados.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma do artigo 191, § 3º, adiamento da votação do Projeto de Lei 3.255/06, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 10/06), por duas Sessões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo -PSDB \r\n\r\nDeputado Paulo Melo - PMDB\r\n\r\nDeputado Edmilson Valentim - PCdoB\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão - PSL\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo - PSC\r\n\r\nDeputado Ely Patrício - PSDC\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos - PDT.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O pedido, em face dessas assinaturas, já está automaticamente deferido.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra os Deputados Paulo Melo e Edmilson Valentim. E, logo em seguida, a Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Edmilson Valentim com quem estive recentemente, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Noel de Carvalho do meu partido e deputados aliados nossos entendemos que é um projeto importante para o governo, mas algumas nuances devem e merecem uma discussão mais ampla. Por isso, o Deputado Edmilson Valentim, que é membro de uma frente, está designado para convocar uma reunião para que nós possamos discutir o projeto.\r\n\r\nEntão, o requerimento baseia-se no artigo 191, § 3º do Regimento Interno que diz que uma proposição em regime de urgência só poderá ter sua votação adiada quando for por requerimento acompanhado de líderes que compõem a maioria absoluta de membros da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nO Deputado Edmilson Valentim trabalhou muito para isso hoje, e também o Deputado Paulo Ramos, e nós estamos fazendo o papel do diálogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço à liderança do Governo pela sensibilidade exercida pelo líder do PMDB, Deputado Paulo Melo, e pelo Presidente Jorge Picciani que atendeu várias lideranças, incluindo a nós, que não somos da base do Governo, mas pela Frente Parlamentar de Apoio e Defesa da Micro e Pequena Empresas que solicitou - e fomos atendidos - o adiamento da votação dessa Mensagem.\r\n\r\nQueria aproveitar e convidar formalmente as lideranças dos partidos para uma reunião que faremos na terça-feira, às 11 horas, na sala 316, com a Fecomércio estará presente o Dr. Orlando Diniz -; com representantes dos diversos setores do comércio envolvido; com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Secretário Maurício Chacur; com o Sr. Hélio Cabral, da Companhia de Desenvolvimento Industrial, do Codim. Convido os partidos e os deputados para discutirmos exatamente essa Mensagem, seus problemas, alternativas que ensejam a aprovação desta matéria para que possamos tomar a melhor decisão que atenda aos interesses da sociedade fluminense.\r\n\r\nEntão, fica aqui não só o agradecimento às lideranças partidárias, mas também a convocação para essa reunião terça-feira, às 11 horas, sala 316.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Edna Rodrigues. Logo em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES (Pela ordem) - Peço o seu deferimento, Sr. Presidente, para publicação de uma cartinha do pessoal da Fundação Leão XIII, que diz:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O movimento sindical, liderado pelo Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro, em apoio à luta dos servidores da Fundação Leão XIII - órgão executor da política estadual de Assistência Social - que está há quatorze anos sem reajuste salarial, solicita o apoio dos Senhores Deputados e do Secretário de Estado da Família e Assistência Social, a fim de sensibilizar a Senhora Governadora Rosinha Garotinho a enviar com urgência a mensagem que dispõe sobre a Organização e Reestruturação do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).\r\n\r\nA trajetória histórica desta Casa, que ao longo dos anos tem fortalecido a construção da cidadania, nos leva a crer e ter certeza do apoio incondicional dos ilustres deputados em favor da causa dos servidores da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nApoiaram o Sindicatos dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro, Federação Nacional dos Assistentes Sociais, Associação Brasileira de Odontologia-Seção Rio de Janeiro, Sindicatos dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro, Federação Nacional dos Psicólogos, Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro, Sindicatos dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, Sindicato dos Nutricionistas, Sindicato dos Médicos, Sindicato dos Fonoaudiólogos, Centro Brasileiro de Cooperação Intercambio de Serviços Sociais-CBCISS. \r\n\r\nMaria José dos Santos Peixoto - Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e membro da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nMais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Deputados, convido a todos para a reunião com os servidores públicos, dia 11, terça-feira, às 13 horas, na Avenida General Justo, 275 - 9º andar. \r\n\r\nPor fim, digo ao pessoal da Fundação Leão XIII que permaneçam firmes, pois vamos até a vitória. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, assinei a petição proposta pelos Srs. Deputados Paulo Melo e Edmilson Valentim no sentido de se retirar de pauta o Projeto de Lei nº 3255, de autoria do Poder Executivo, pois será realizada uma audiência pública sobre o assunto na terça-feira. Na verdade, o projeto deveria não só ser retirado de pauta como devolvido ao Poder Executivo, pois em sua forma é inconstitucional, e no mérito é muito ruim, quando pune os comerciantes e a população do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo assim, estarei presente à audiência pública e, desde já quero dizer que não acredito possa ser melhorado, pois não há como vencer a sua inconstitucionalidade. De qualquer forma, discutir é sempre bom. Precisamos evitar seja prejudicada a população do Estado do Rio de Janeiro, principalmente nossos comerciantes. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quanto à retirada do Projeto da Ordem do Dia, faço minhas as palavras do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRecebemos também aqui uma representação do Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que hoje completa 126 anos formando consciências, professores e cidadãos. (Palmas) E queremos registrar que, lamentavelmente, o Instituto Superior de Educação - por força de atos arbitrários, de insanidades do diretor da instituição - passa por uma fase muito delicada e tem levado sofrimento e revolta aos seus professores, alunos e pais de alunos. \r\n\r\nAssim, é nosso dever comemorar os 126 anos do Instituto Superior de Educação, como é nosso dever também denunciar a direção daquele Instituto, solidarizando-nos com professores, alunos e pais de alunos pois o Instituto de Educação - que continua prestando bons serviços, não obstante a ação deletéria da direção - merece todo nosso respeito. \r\n\r\nParabéns aos profissionais da Educação, parabéns aos alunos e parabéns ao Iserj. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer que ocorreu um erro quando digitei a minha senha: teclei os números errados e surgiu o nome do Sr. Deputado Iranildo Campos no painel. Peço que corrijam o engano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Deputado Alessando Calazans pede seja feita a devida correção. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1001-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2156/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2598/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E SOCIAL MANOEL ARISTIDES SANTOS - A.C.E.S.M.A.S.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Continuação da Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2973/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO PINHEIRO, GRAÇA PEREIRA, CORONEL JAIRO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Solicito verificação de quórum, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nA Presidência solicita a presença em plenário dos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes ou nos corredores. Foi feito um pedido de verificação de quórum pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto os Srs. Deputados se preparam para votar e conferir o quórum, irei aproveitar este momento para tratar de um assunto que não tem a ver com a matéria em pauta. \r\n\r\nQuero chamar atenção, Sr. Presidente, para o fato de que há diversas categorias aguardando o envio a esta Casa do Plano de Cargos e Salários. Que façamos um esforço aqui, todos os parlamentares, independentemente de partido, para que a Sra. Governadora possa também enviar o Plano de Cargos e Salários dos funcionários da Feema. \r\n\r\nNo Expediente Final, irei me aprofundar no tema, mas quero lembrar que este é um ano diferente dos demais. Teremos os acontecimentos do Pan, entre outras coisas, e todas essas obras necessitam de licenciamento prévio do órgão ambiental. Há muitos anos, a Feema carece dessa estrutura. Então, que possamos nos mobilizar também em relação aos servidores da Feema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está aberto o processo de votação. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem assento em suas bancadas e procedam à votação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - V. Exa. pode suspender a Sessão por dois minutos? Estamos em discussão sobre o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Se V. Exa., pelo menos, permitir que as questões de ordem avancem antes de proceder ao processo de votação, teremos como conseguir um resultado melhor aqui na votação desse Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Dois minutos? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência suspende a Sessão por dois minutos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não! Não! Pela ordem, Sr. Presidente! Eu vou falando aqui e adiantando os trabalhos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - São dois minutos apenas. Eu vou contar. Há várias questões de ordem, Sr. Deputado Alessandro Molon. Haverá tempo suficiente para qualquer entendimento. Então, voltamos aos trabalhos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, pela ordem, ainda, com a tolerância do Sr. Deputado André Corrêa, apenas pediria aos Srs. Deputados que aguardem para votar. Não votem ainda, para que possamos construir uma saída democrática e politicamente melhor para esse Projeto. Então, pediria que não votem ainda. Vamos suspender o processo de votação e prosseguir nas questões de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência quer esclarecer que estamos votando o Projeto assim emendado. As emendas já foram aprovadas na Sessão anterior. Que isso fique bem claro. \r\n\r\nSr. Deputado André Corrêa, parece-me que, antes de V. Exa., devo conceder a palavra ao Sr. Deputado Paulo Ramos. Logo em seguida, V. Exa. fará uso da palavra. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, somente gostaria de fazer o registro da morte do Carequinha. A morte do palhaço Carequinha faz com que morra um pouco a alegria para nossas crianças, para todos nós. Carequinha viveu 90 anos, com uma qualidade de vida muito boa. Durante toda a sua trajetória de existência, ele nos alegrou. Portanto, o momento é de lamentar e também de homenagear o Carequinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Seria, Sr. Deputado, um pouco da morte da própria alegria, não? Que Deus o tenha em bom lugar!\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho inicialmente reforçar um apelo já feito anteriormente à Sra. Governadora. Temos informações de que alguns Planos de Cargos e Salários, e estão aqui a Fundação Leão XIII e a Funarj, ... (Palmas)\r\n\r\nNós, nesta Casa, aprovamos justamente projetos de interesse de algumas categorias importantes para o Estado. Aprovamos o Planos de Cargos e Salários do DER e do Instituto dos Engenheiros e Arquitetos; aprovamos uma reestruturação e também interesses do Ministério Público; aprovamos a reestruturação do fundo financeiro da Defensoria Pública, a reestruturação da Defensoria Pública; apoiamos recentemente o projeto que beneficia os procuradores do Estado - não só os procuradores, mas todo pessoal da atividade-meio, os servidores da Procuradoria do Estado. Portanto, creio que seria uma injustiça muito grande se a Sra. Governadora não encaminhasse a esta Casa projetos, Planos de Cargos e Salários, melhorias salariais para algumas categorias que precisam muito. \r\n\r\nPrimeiro, ressalto que as aspirações da Fundação Leão XIII merecem todo o apoio da nossa Casa; em segundo lugar, cito os servidores da Funarj, que também estão de forma incansável aqui. Aproveito, Sr. Presidente, para conclamar os servidores da Feema, do IEF, da Serla a se mobilizarem. Que seja feita justiça a esses servidores abnegados! \r\n\r\nEu tive oportunidade de ser Secretário de Estado de Meio Ambiente. Implantamos um processo de melhoria salarial bastante significativo, mas é necessário agora que haja um novo Planos de Cargos e Salários. Por isso, faço um apelo, em que pesem as questões ambientais estruturais do nosso Estado, em nome de todos os ambientalistas, em nome dos Srs. Deputados Carlos Minc, André do PV, Alessandro Calazans e de todos os demais Srs. Deputados que têm preocupação com a questão ambiental, para que a Sra. Governadora não deixe de fora desse processo de valorização os servidores e os funcionários da Feema, do IEF e da Serla. \r\n\r\nFaço também uma saudação pelos 126 anos do Instituto de Educação. (Palmas) Sem professores capacitados, sem professores motivados, vamos continuar reproduzindo esse padrão de desigualdade social no nosso Estado e no nosso País. Em nome da bancada do PPS, da qual sou líder, lembro que vocês, servidores e professores do Instituto Estadual de Educação, podem sempre contar, nas suas demandas, nas suas lutas, com toda a bancada do Partido Popular Socialista, comigo, com a Sra. Deputada Georgette Vidor, com o Sr. Deputado Leandro Sampaio e com o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nSr. Presidente, são esses os registros, aproveitando que a Casa procura um acordo político para o projeto em votação, que eu queria fazer. Lamento ainda o nível a que chegamos na política brasileira, esse mar de lama que se instalou em Brasília. Que a luz possa imperar de novo lá!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo. A Sra. Deputada Jurema Batista também vai usar a palavra, pela ordem? Depois vou encerrar o ciclo de questões de ordem para dar início à votação.\r\n\r\nO Sr. Deputado Alessandro Molon fez um apelo para que não se iniciasse a votação. Mas, Sr. Deputado Alessandro Molon, logo após esses pronunciamentos, terei que considerar aberto o processo de votação.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero registrar e saudar a presença da representação do Instituto Superior de Educação ocupando a tribuna de honra. Realmente, essa categoria de professores, formada majoritariamente de mulheres, têm defendido a Educação em nosso Estado e no País como instrumento de desenvolvimento social, econômico e principalmente como instrumento de cidadania. Parabéns ao Instituto, que faz a história no nosso Estado por uma educação digna e decente. Parabéns a todos vocês! \r\n\r\nQuero reforçar a fala do Sr. Deputado Domingos Brazão e do Sr. Deputado André Corrêa em relação aos Planos de Cargos, Carreiras e Salários encaminhados a esta Casa pelo Executivo. Que efetivamente, o Executivo os encaminhe. \r\n\r\nSabemos que os funcionários da Fundação Leão XIII estão fazendo um plantão na Casa há mais de um mês, vindo para cá todos os dias. Também digo que tenho muito orgulho porque na área de Assistência Social as mulheres também são maioria. (Palmas) Temos também presentes representantes da Funarj. (Palmas) \r\n\r\nDe forma alguma, plano de cargos e carreiras não é um tipo de gratificação; é obrigação do Executivo fazer o plano de cargos, carreiras e salários de todos os seus setores. Infelizmente, o Governo do Estado não consegue ter respeito suficiente pelos funcionários públicos nem valorizar o seu trabalho, embora sejam eles que conseguem evitar que este Estado entre em colapso total. \r\n\r\nSão vocês que têm segurado a peteca para impedir que o Estado do Rio de Janeiro entre em colapso. Por isso, reforço o pedido para que o Poder Executivo envie os Planos de Cargos, Carreiras e Salários, como o da Feema e de outros órgãos que já estão em processo avançado de discussão. E que possamos aprová-los nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Sra. Deputada Jurema Batista já estava inscrita. Com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Minc, vou declarar iniciado o processo de votação. É impor tante que se pronuncie o Sr. Deputado Noel de Carvalho, líder do Governo. \r\n\r\nTem a palavra, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupantes das galerias, mais uma vez, como os demais membro da bancada do Partido dos Trabalhadores, Sra. Deputada Cida Diogo e Sr. Deputado Alessandro Molon, venho expor a posição do partido do Partido dos Trabalhadores, a fim de que esta Casa consiga pressionar para que sejam votados os Planos de Cargos e Salários. Também sou funcionária pública. Sou professora, como a maioria que ocupa aquele espaço nas galerias. (Palmas) \r\n\r\nMeus parabéns ao Instituto de Educação que, historicamente, tem formado essa categoria a qual me dá orgulho de pertencer; e essa outra categoria aqui presente, que trabalha com o social. \r\n\r\nCada dia mais, torna-se necessário que o Estado dê conta das questões educacional e social, como também deve dar conta da questão da cultura. Não podemos ter um Estado viável, sem Saúde, Educação e Cultura. Na altura do campeonato, não dá para trabalhar sem perspectiva, porque se você não tem um plano de cargos e salários, se você não sabe como será sua vida quando você se aposentar e você ainda está no meio da carreira. \r\n\r\nAcho que seria de bom tom que esta Casa desse de presente, neste final de mandato, a votação do Plano de Cargos e Salários dos funcionários.\r\n\r\nTodos os dias temos aqui o pessoal da Fundação Leão XIII e, hoje, os representantes do Instituto de Educação e da Funarj. Temos esse compromisso com a população. Para que o Estado funcione bem, os trabalhadores têm que ter boa perspectiva de trabalho e, inclusive, da sua aposentadoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho, líder do Governo. Em seguida, será reiniciado o processo de votação.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente, independente dos discursos feitos aqui, quero pedir aos companheiros que votem “sim”. Observei que há alguns companheiros muito ligados a nós que votaram “não”, e tomo a liberdade de fazer um apelo para aqueles que, após uma reflexão, puderem mudar o voto “não” para o voto “sim”, eu ficaria muito agradecido.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, gostaria de mudar meu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está aberto o processo de votação. Já votaram 25, 30 deputados.\r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, parece-me que vai pedir que se acelere a votação. É isso, Sr. Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem anteriormente. V. Exa. disse que me daria a palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Já sei mais ou menos o que os Srs. Deputados querem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. não vai me conceder a palavra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu vou dar a palavra a V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - V. Exa. vai me dar razão. Um momento, por favor, eu quero responder ao Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, está encaminhado o processo de votação. Encaminhado o processo de votação, pelo Regimento Interno desta Casa, não há pela ordem, não há discurso, não há nada. Pedi a palavra para encaminhar a votação e pedi à bancada do PSDB que vote “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, V. Exa. percebe isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu faço a minha palavra pela ordem logo que acabar o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu abri essa exceção pelo pedido do Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está esclarecido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, V. Exa. mantém a palavra pela ordem, em seguida ao processo de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - V. Exa. será o primeiro após a votação. Em seguida, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy e o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PPS, quero encaminhar o voto “sim” e fazer uma defesa de V. Exa. Como disse o Sr. Deputado Luiz Paulo, houve um acordo, daqueles acordos que um olha para o outro, e V. Exa. cumpriu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Daqui, vejo melhor do que daí e percebi claramente esse acordo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não houve descumprimento do Regimento Interno, mas um acordo que se houvesse a questão de ordem enquanto se buscasse um entendimento político para se fazer justiça a V. Exa., que é sempre um presidente imparcial e cordial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. é democraticamente tolerante.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, é para trocar o meu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Trocando o voto, o Sr. Deputado Sivuca, de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Carlos Minc também vota “sim”. Como vota o Sr. Deputado Dica?\r\n\r\nO SR. DICA - Se V. Exa. reparar no painel, houve uma mudança do meu número e o meu voto já foi “sim”.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Iranildo Campos também vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Deputado querido, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Sra. Deputada Heloneida Studart vota “sim”. O Sr. Deputado Luiz Paulo vota “sim”.\r\n\r\nHá mais algum deputado que queira votar? \r\n\r\nA Sra. Deputada Alice Tamborindeguy vota “sim”.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nVotou abstenção o Senhor Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 34. Votos “Não”: 04. Votos abstenção: 01. Total de Votos: 39. \r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai à Redação do Vencido para 2a Discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc, logo depois o Deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O projeto é importante, de autoria do Sr. Deputado Alessandro Molon, foi aprovado, mas só quero fazer um registro e uma solicitação. Não houve as duas chamadas nominais. O quórum já havia sido alcançado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O quórum foi alcançado e o projeto aprovado tem grandes méritos para a proteção e segurança de nossas crianças e de nossos adolescentes em situação de risco. Mas, que esse procedimento não sirva de precedente e que isso não seja encarado como pressuposto para outras situações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Paulo Ramos, quero dar o meu ponto de vista pessoal. Eu não só admiti essa tolerância em função de um pedido do Deputado Alessandro Molon, tendo percebido claramente a concordância de todos, como também fui fiel ao procedimento que remarcava a minha atuação nesta Mesa. Trabalho muito para que todos os projetos da pauta sejam votados. Deputado Paulo Ramos, se V. Exa. me perdoar em modéstia, há de lembrar quantas vezes salvei aqui uma Sessão, exatamente com esse tipo de procedimento. \r\n\r\nEntão, quando realmente achei por bem suprimir essas duas chamadas, primeiro, senti que já havia quórum. E, segundo, porque a pauta é extensa e eu desejo colocar todos esses projetos em votação.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon tem a palavra para declaração de voto. Depois, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a V. Exa. a condução dessa votação. Nós procuramos encontrar uma saída para algumas emendas apresentadas pela CCJ, porque as entendemos excessivas. Não foi possível encontrar antes da votação no dia de hoje e o projeto foi votado. Mas na segunda discussão podemos aprimorá-lo.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os líderes partidários, a todos os meus pares que aprovaram o projeto - deputados Iranildo Campos, Paulo Ramos, Carlos Minc, Edmilson Valentim, Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha e os demais -enfim, a todas as lideranças partidárias que aprovaram já em primeira discussão esse projeto que tem por objetivo oferecer uma saída para as crianças e os adolescentes ameaçados de morte, para que possam, se desejarem, construir uma outra vida, um futuro digno, dentro da legalidade, colaborando com a Justiça ajudando a desbaratar organizações criminosas. Assim eles poderão ter suas vidas poupadas, ao contrário do que vem acontecendo tanto aqui no Rio como em todo o Brasil. Esse é o objetivo do projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, acabo de ser informado pela TV Alerj que foram colhidos depoimentos extremamente favoráveis ao projeto, pelos Conselhos Tutelares e pela Defensoria Pública. É, portanto, um projeto de alcance social e com ele se busca atender uma questão que está na ordem do dia, oferecendo uma saída para meninos e meninas que às vezes tomam um caminho errado e não sabem como sair dele, por isso precisam do Estado a lhes oferecer alternativas, inclusive para a melhoria da própria segurança pública.\r\n\r\nAntes de concluir, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exa., quero fazer uma saudação aos professores e professoras do Instituto de Educação, importantíssima e histórica instituição só do Estado do Rio de Janeiro, mas do Brasil. Seus profissionais, tão dedicados durante tanto tempo, deram suor e sofrimento ao se dedicar à salvação da educação pública e continuam cumprindo uma tarefa exemplar pela qualidade da educação.\r\n\r\nParabéns pela luta! E recebam o nosso apoio nessa justa homenagem que o Deputado Paulo Ramos presta às senhoras e aos senhores. Cumprimento também os servidores da Fundação Leão XIII e da Funarj, que também estão lutando por melhores condições de trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputada Alice Tamborindeguy e, em seguida, Deputados Carlos Minc, Samuel Malafaia e Edmilson Valentim. Depois prosseguimos na votação\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar declaro que votei favoravelmente ao Projeto 2973, do Deputado Alessandro Molon, que cria o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes ameaçados de morte. Acho que esse tipo de programa é muito importante. Eu sou autor de uma lei que criou o Programa de Proteção às Testemunhas, aqui no Rio de Janeiro. Embora não tenha todo o apoio orçamentário que deveria ter, vários crimes foram desvendados graças a testemunhas protegidas por esse programa criado por lei estadual. \r\n\r\nQuero dizer que a lei é boa, votamos favoravelmente; vamos apoiar também na segunda votação.\r\n\r\nEu quero, também, saudar as professoras e professores aqui presentes, do Instituto Superior de Educação. Sou professor, estive várias vezes no Instituto de Educação, participando de debates. Também sou autor de uma lei estadual que criou a eleição para diretores. Posteriormente, essa lei foi desvirtuada, o que levou a uma situação de intervenção muito triste.\r\n\r\nSabemos que essas professoras e professores têm um papel muito importante. Por um lado, têm que formar essa juventude, dar uma alternativa, dar uma possibilidade de participação da juventude no futuro do país. Depois, têm, naturalmente, que lutar por condições salariais, por condições contratuais, por condições de trabalho. E, depois, lutar para reerguer essa instituição tão importante, que já foi uma referência nacional e que pode e deve voltar a ser uma referência. E também lutar para impedir retrocessos na parte da democracia interna, da gestão democrática das nossas escolas públicas. \r\n\r\nEstamos muito atentos a isso, Sr. Presidente, porque, além da lei da eleição direta, fizemos também a lei dos conselhos escolares, que também não está sendo devidamente cumprida. Acho que esta Assembléia deve apoiar, deve prestigiar, deve pensar que não basta dizer que a Educação é prioridade. Temos que apoiar aqueles que fazem disso a sua vida, a sua dedicação, o seu carinho.\r\n\r\nMais uma vez, parabéns por essa luta, parabéns por esse esforço em condições tão difíceis por uma meta tão nobre.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy e, logo em seguida, os Srs. Deputados Samuel Malafaia e Edmilson Valentim. E, aí, reiniciaremos o processo de votação. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de aproveitar este momento e fazer um convite a todos os deputados, aos funcionários da Casa, aos diretores de escola, à sociedade de um modo geral, ao secretário de Educação, enfim, a todo o secretariado deste estado, para que compareçam aqui terça-feira, dia 11, às 9 horas, porque vamos fazer aqui um debate, uma audiência pública sobre violência nas escolas. É um tema extremamente interessante, que é pouco falado porque ainda existe um certo tabu em relação ao mesmo. Então, fica aqui o convite. \r\n\r\nEu também gostaria de falar que, neste momento, há um espaço neste plenário para sabermos o que o governo vai fazer em relação ao reajuste salarial da categoria dos profissionais de Educação. Como presidente da Comissão de Educação, venho debatendo essa questão. O professor está desmotivado, está engessado. Muito se fala de Educação, mas pouco se faz. É isso que estamos vendo por aí. O piso salarial do professor é de R$ 431,00. Isso parece uma brincadeira! Há professor que não tem dinheiro sequer para ir à sala de aula dar sua aula, fazer o seu serviço. O professor não tem vale-transporte, não tem vale-refeição. Muitas escolas estão deixando a desejar. \r\n\r\nEntão, esse é um fórum para debatermos essa questão, fazermos uma reflexão e chamarmos a atenção, abraçarmos esta causa, chamarmos a atenção das autoridades, das pessoas, dos diretores, de todos aqueles que mexem com o tema Educação. Eu, como presidente que hoje estou, como também estou deputada, faço simplesmente o que posso para que tenhamos eco, associando-me a vários deputados amigos, que também lutam com esse mesmo objetivo.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, gostaria de fazer uma saudação ao pessoal do Instituto de Educação, essas professoras maravilhosas, abnegadas, lutadoras, que estão hoje aqui, no plenário. Parabéns pelos 126 anos do Instituto de Educação! Gostaria, ainda, de fazer um convite a vocês, para, aqui, na terça-feira, às 9 horas, falarmos um pouco sobre esse tema da Educação.\r\n\r\nMuito obrigada e que Deus sempre nos proteja.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto de apoio a este Projeto de Lei, como fiz na Comissão de Constituição e Justiça, porque se trata de contribuir para garantir a vida e a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídios. Essa é uma causa nobre.\r\n\r\nTambém, me solidarizo com as professoras do Instituto de Educação. Estamos sempre do lado do trabalhador e do funcionário público, sendo da base do Governo. Mas não posso concordar com um representante do PT, desta tribuna, ao falar sobre esse processo, dizer que a Governadora do Estado não está fazendo isso, não está fazendo aquilo, que o Estado está em colapso etc.\r\n\r\nQuero pedir desculpas aos meus grandes colegas, grandes legisladores nesta Casa, mas o PT, o Partido dos Trabalhadores, com esse representante federal, com esse presidente, não tem moral para acusar qualquer Governo de Estado, porque nada tem feito pela Educação do País, nem por outras coisas importantes. \r\n\r\nPrograma de Educação, de Segurança, de alimentação, entre outros programas, não têm que ser de responsabilidade de um Estado, digo, do Rio de Janeiro. É responsabilidade do Estado, significando Governo federal, estadual e municipal.\r\n\r\nPortanto, repudio quem chega aqui, quando há platéia, para falar contra o Governo do Estado, numa situação em que o Governo Federal não é o mínimo de exemplo, pelo contrário, é um péssimo exemplo, porque nada faz pela Educação deste País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, votei favoravelmente ao Projeto do Sr. Deputado Alessandro Molon por entender sua importância, não só pelo momento, em função do que vivenciamos publicamente, a comoção criada pelo vídeo que o MV Bill e o Celso Athayde apresentaram no Fantástico, que, de certa forma, foi uma novidade para o Brasil como um todo. Mas nós, que vivenciamos essa realidade e já travamos esse combate há algum tempo, sabemos da importância da aprovação de um Projeto como o do Sr. Deputado Alessandro Molon. Então, registro meu voto pelo Partido Comunista do Brasil.\r\n\r\nTambém, mais uma vez, em mais um dia nesta tribuna, quero me somar a isso que considero que é nosso papel, o de fazer essa guerrilha parlamentar de apoio às categorias que lutam pelo seu Plano de Cargos e Salários. Notadamente, a Fundação Leão XIII está aqui cotidianamente brigando por isso, além da Funarj e todos aqueles servidores que estão fazendo seu papel. Nosso papel, no mínimo, nesta tribuna, é apoiar essa luta, que é dura e, para alguns, já dura mais de quatro anos. Queremos dar essa contribuição, dar esse apoio, não só da tribuna, mas também da tribuna. Ainda, uma saudação aos professores do Instituto de Educação, essa centenária instituição. Podem contar sempre como nosso apoio e com nossa batalha em defesa da Educação.\r\n\r\nPor último, não concordo com as declarações do meu querido amigo, grande amigo, Sr. Deputado Samuel Malafaia, ao citar que o Governo Lula nada faz pela Educação. Muito pelo contrário, em termos de Governo federal, dá de dez a zero no que foi feito pelo Governo Fernando Henrique. \r\n\r\nEstá aí a lei do Fundeb para ser aprovada, o que efetivamente dará um choque na questão salarial e recursos para a educação básica no nosso país. Haverá ampliação das universidades públicas e dos campi, ampliação das vagas na universidade no ProUni. São mais de 250 mil filhos de trabalhadores que terão acesso à universidade em função do ProUni. \r\n\r\nCom a proximidade das eleições, obviamente vamos viver um debate mais acirrado, mas é importante que ele seja feito em alto nível. Respeito muito, gosto muito desse Sr. Deputado, que é de primeiro mandato mas tem uma participação muito ativa. Somamo-nos em 90% dos temas aqui apresentados pelo Sr. Samuel Malafaia, Presidente na Comissão de Ciência e Tecnologia. Acredito que se dependesse desse Sr. Deputado teríamos um debate de altíssimo nível, que é o que interessa à sociedade brasileira. Então, parabéns ao Sr. Deputado Samuel Malafaia - democraticamente, não posso concordar com a avaliação que faz do Governo Lula no quesito educação. \r\n\r\nTemos outras questões a abordar, mas vamos deixar para fazê-lo no debate - temos muito tempo. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Pela ordem) - É só para cumprimentar o Sr. Deputado Alessandro Molon pela aprovação do seu projeto. \r\n\r\nNão quero nem apoiar o Sr. Deputado Malafaia nem desmentir o Sr. Deputado Edmilson Valentim; só quero mostrar para tantos que estão aqui lutando por um lugar - não é mais uma opinião - que estamos passando por um problema. É momento de a Sra. Governadora fazer a sua parte. O Sr. Deputado Samuel Malafaia defendeu que S. Exa. está fazendo a sua parte, mas em alguns momentos isso não acontece. Como exemplo posso citar o caso da Uerj, que tem estado aqui constantemente. \r\n\r\nHouve um compromisso da Justiça para abrir uma maternidade na Uerj. A Justiça cobrou e o dinheiro saiu, entretanto a Sra. Governadora não fez a sua parte: 524 concursados não poderão assumir porque a Sra. Governadora não mandou para esta Casa o pedido de abertura de vagas. Resultado: eles serão admitidos com base naquela malfadada lei, que foi votada nesta Casa, permitindo os contratos administrativos por dois anos. Em vez de ganharem R$ 2.500,00 por mês, vão ganhar R$ 1.500,00. Além disso, o concurso expira no dia 13 de junho e eles serão “desconcursados”, se é possível usar esse termo, a partir do dia 14, tudo porque a Sra. Governadora não se prontificou a mandar para esta Casa o pedido das vagas.\r\n\r\nA Justiça acaba de conceder, hoje, liminar a um dos concursados, obrigando o Governo do Estado a admiti-lo na Uerj, em uma vaga. Estamos diante de um problema absolutamente incontornável e incontrolável entre a Justiça e o Governo do Estado. Mais uma vez, verifica-se a pouca sensibilidade do Governo do Estado no que se refere a algo que é essencial. No momento em que a maternidade for aberta, será possível economizar um milhão e meio de reais por mês, o que está sendo gasto na compra de leitos privados. Então, tenho que concordar que, em determinados momentos, há pouca sensibilidade da Sra. Governadora em relação aos recursos humanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência, antes de anunciar o próximo projeto, associa-se aos pronunciamentos feitos aqui em relação ao glorioso Instituto de Educação. Registre-se que para nós todo o corpo do Instituto constitui um verdadeiro patrimônio da educação em nosso Estado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 977/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES USADAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA E CIDINHA CAMPOS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, sabemos que o roubo e o furto de automóveis em nosso Estado alcançam índices elevadíssimos. Sabemos também da existência de estabelecimentos comerciais que vendem peças de carros desmontados. Qual o objetivo do projeto? Os chamados ferros-velhos são pessoas idôneas, pessoas responsáveis e que prestam um grande serviço. Entretanto, por vezes, surge uma ou outra denúncia da existência de pessoas inescrupulosas vendendo parte de carros que foram roubadas ou furtadas. O projeto objetiva homenagear uma categoria profissional que vende essas peças, para que as mesmas sejam etiquetadas com a procedência, a que veículo a peça pertencia, o que facilitará a ação da Polícia e simultaneamente dará mais credibilidade a esses estabelecimentos comerciais e a esses laboriosos comerciantes.\r\n\r\nPortanto, é de se esperar que esse projeto seja aprovado, em homenagem não só aos profissionais, mas também à Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para discutir, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não quero desmerecer a iniciativa do Sr. Deputado Paulo Ramos que, mais uma vez, com sua sensibilidade, identifica um problema grave do nosso Estado. Tudo o que ele falou é altamente pertinente, mas eu gostaria de dizer, Sr. Deputado Paulo Ramos, que já existe uma lei no Estado, de minha autoria, que versa especificamente sobre isso, e que já está em vigor.\r\n\r\nEssa lei proíbe as seguradoras de venderem os carros considerados como perda total na forma em que se encontram. Só poderão ser vendidos como sucata. Em conseqüência disso, quem comprasse essa sucata teria que identificar peça por peça desse carro, em relação ao chassi e à nota fiscal da compra, como sucata.\r\n\r\nGostaria de dizer que meu voto é favorável. Todo projeto que venha a acrescentar e fazer com que possamos aumentar o cerco em relação a essa situação é positivo, porque vamos fazer com que os maus profissionais parem de roubar os carros para vender as peças roubadas. Automaticamente, essas peças tendo que ser identificadas, assim o estarão em relação a uma nota fiscal original.\r\n\r\nVoto favoravelmente ao projeto já ressaltando que existe uma lei em vigor que, por coincidência, não é cumprida pelo Detran. Até hoje as seguradoras continuam vendendo os carros sem ser como sucata, e eles só poderiam vender esses carros, nos leilões, como sucata.\r\n\r\nEntão, eu pediria a ajuda do Sr. Deputado Paulo Ramos, para que a minha lei seja cumprida e que a lei que será aprovada hoje também seja sancionada para que possamos fazer um cerco contra esse segmento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, somente para esclarecer: já é a terceira vez que apresento esse projeto. Os estabelecimentos que vendem peças de automóveis desmontadas não vendem apenas os carros que recebem das seguradora, eles também recebem outros veículos de outras procedências legais. Portanto, ficar etiquetado com a procedência é uma espécie de complemento à iniciativa já em vigor do Sr. Deputado Alessandro Calazans .\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1952/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE COMPLEMENTA A LEI ESTADUAL 3915 DE 12 DE AGOSTO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, existe uma lei, de minha autoria, que determina às concessionárias de serviços públicos, em homenagem aos consumidores, a colocação de marcadores individuais, isto é, cada um se responsabilizando pelo seu próprio consumo. \r\n\r\nPara algumas concessionárias, especialmente a de água, com as construções antigas, ficava muito difícil a adaptação à lei. Exatamente em função dessa dificuldade, apresentei um outro projeto de lei, aprovado também, que determina a divisão do consumo comum por economia, cada um se responsabilizando pelo pagamento da sua cota. Entretanto, há um processo continuado de construções novas, sem a observância da lei. Então, esse projeto tem o objetivo de fazer com que as construções novas já sejam planejadas, já sejam realizadas com instalações que propiciem marcadores individuais. É uma forma de defesa do consumidor, para proteger o consumidor.\r\n\r\nPortanto, causou-me surpresa o voto pela inconstitucionalidade vindo da Comissão de Constituição e Justiça. Não sei se há emendas a esse projeto, mas, não havendo, que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça seja derrubado e que nós possamos ver essa iniciativa devidamente considerada pelo seu, modéstia à parte, relevante significado.\r\n\r\nPortanto, é este o meu apelo, já que vamos votar. (Pausa)\r\n\r\nNão, não está tudo contrário, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu peço a V. Exa. que permita ao Deputado Luiz Paulo me socorrer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É o seguinte: examinei o projeto de lei do Deputado Paulo Ramos. Fiz duas emendas a esse projeto, exatamente para sanar os vícios de inconstitucionalidade, que seriam, no meu entendimento, ele dando prazo ao Executivo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS -Não, é outra lei. Esse já votou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah!, esse já é o segundo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, desejo fazer um pequeno registro. Sofro a perseguição do Deputado Noel de Carvalho, porque, praticamente, meus projetos são todos relatados por ele. E ele insiste em dar, sempre - veja bem, eu acho que nem lê o projeto -, parecer contrário. Sempre. Eu sugiro a qualquer membro da Casa que pesquise todos os meus projetos. São sempre relatados pelo Deputado Noel de Carvalho ou pelo Deputado Paulo Melo. Quando relatados pelo Deputado Paulo Melo, eu ainda tenho alguma esperança. Mas, quando relatados pelo Deputado Noel de Carvalho - mesmo projetos relevantes, que eu acredito que o Deputado Noel de Carvalho sequer leia, repito -, ele dá imediatamente o parecer pela inconstitucionalidade! \r\n\r\nEntão, peço a V. Exa. para retirar esse projeto da Ordem do Dia, para que eu possa pedir o arquivamento e reapresentar essa proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu acho que a alternativa que V. Exa. oferece, se tivesse sido feita essa ressalva, necessariamente teria que indeferir. Mas, essa ressalva me favorece. Então, defiro o pedido de V. Exa. para retirar - a seu pedido - exatamente para que, se for o caso, requeira-se o arquivamento para voltar com outro projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.711/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SUL RIOGRANDENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1283/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 1º SG-AV-SV JOSÉ DE ARIMATÉIA GONZAGA DE ALMEIDA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À MARINHA DO BRASIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1311/2006 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RJ DR. PAULO ROBERTO LEITE VENTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1326/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. GUILHERME PAULUS, PRESIDENTE E FUNDADOR DA CVC TURISMO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1336/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1341/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DEVANI FERREIRA, O “TANTINHO DA MANGUEIRA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 643/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” À SRA. SOLANGE MARIA DE MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 712/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. VEREADOR ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 714/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. CÉLIO SALIM THOMAZ JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1690/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTA OS INCISOS XIV E XXXIII, DO ART. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V. Exa. não está falando no microfone e não ouço a sua maviosa voz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Este microfone está com uma reverberação e estou procurando exatamente sair dela. \r\n\r\nQuer que repita, Deputado? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, como o Deputado Carlos Minc encontra-se impedido, designo relator especial o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V. Exa. sabe que não sou um ambientalista com a qualidade intelectual, nessa matéria, do Deputado Carlos Minc, mas em se tratando de túneis urbanos já disse a S. Exa. que votei pela inconstitucionalidade, porque faltou a expressão “estadual”. Como emendarei em 2a discussão, o meu voto é favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Ao substitutivo, deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao substitutivo da CCJ, redigido pelo nobre Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pe la Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Redação do Vencido para 2a. discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer a V. Exa., Deputado José Távora; aos deputados que relataram, Deputado Domingos Brazão, Deputado Luiz Paulo, Deputado Dica; e dizer o seguinte: em São Paulo há uma lei semelhante. Quer dizer, as pessoas, às vezes, ficam retidas dentro de um túnel e não sabem o que fazer. Às vezes, a poluição dentro de um túnel é muito grande.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo tem razão quando fala que nós temos que criar uma norma geral para túneis de ingerência do estado, pelo menos abrir um espaço para que os municípios possam aperfeiçoar a legislação para túneis municipais.\r\n\r\nMas, agradeço a todos pela votação em 1a discussão; e ele ainda pode ser aperfeiçoado em 2a. discussão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2.871/2005, de minha autoria.\r\n\r\nDados os prazos decorridos e com base no que preceitua o Regimento Interno no seu art. 47, § 1o, requeiro à Mesa Diretora a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.871/2005, de minha autoria.\r\n\r\nDeputada Aparecida Gama”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.224/2006, de minha autoria, que dispõe sobre a condição para o licenciamento ambiental de empreendimentos, em geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art.47, § 1o, do Regimento Interno.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.217/2006, de minha autoria, que dispõe sobre a implantação de aterros sanitários na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com fundamento do art.47, § 1o, do Regimento Interno.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco fui indagado pelo eminente jurista Marcos Neves sobre uma Proposta de Emenda Constitucional de minha autoria, que tramita nesta Casa, a respeito de teto nos três Poderes. Explicava-lhe que, quando digo teto único, não estou me referindo a salários; não podemos confundir subsídio com teto. Teto é o valor máximo que um servidor público pode receber quando somado tudo o que ele incorporou ao longo de sua trajetória funcional. Muitas vezes, um servidor tem um subsídio de mil reais, mas incorporou duas chefias de seis mil reais; em outras, um servidor acumula proventos de aposentadoria com subsídios de uma chefia que esteja ocupando; ainda, um servidor pode acumular subsídios de aposentadoria com o de magistério. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, o teto do Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro, em números redondos, está fixado em 21 mil reais, enquanto que, no Poder Legislativo e no Poder Executivo, fica em torno de 13 mil reais. A questão é: por que o teto do Poder Judiciário tem que ser maior que o dos demais Poderes? Para um cidadão se tornar servidor público de qualquer um dos três Poderes, deve obrigatoriamente prestar concurso público. Se a regra é esta, por que há tetos diferentes? Será que o funcionário de um Poder vale mais que o funcionário de outro Poder? Ora, não consigo entender o fato de a Constituição estabelecer a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas haver tetos diferentes para tais Poderes! \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, defendo a tese de que o teto deve ser único para os três Poderes e para o Tribunal de Contas do Estado. Se o Supremo Tribunal Federal estabeleceu um teto muito alto - de 21 mil reais -, que o mesmo seja reduzido, pois não posso acatar que haja tetos diferentes. Os três Poderes fazem a harmonia da Re pública e devem ser tratados também de forma harmônica, tendo os mesmos direitos e deveres. A Constituição Federal diz que a Constituição Estadual deverá definir o teto estadual; se o Supremo Tribunal Federal estabeleceu para o Poder Judiciário um teto de 21 mil reais, o mesmo deve valer para os outros dois Poderes e para o Tribunal de Contas.\r\n\r\nRepito: minha discussão não é sobre valores, mas sobre o mérito, sobre o conceito. Teto único para os três Poderes! Não admito teto diferenciado para Poderes harmônicos na República. Além do mais, Sr. Deputado Domingos Brazão, temos que acabar com essa demagogia salarial. Como pode um secretário de Estado ter uma remuneração bruta de seis mil reais? É uma remuneração muito aquém da competência e da responsabilidade daquele que, inclusive, pode ser submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal. É demagogia um Ministro de Estado em Brasília ganhar 8.500 reais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E o Presidente da República?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso é uma demagogia, como também o é o Presidente da República e o Governador do Estado ganharem esses salários. Por causa dessa demagogia é que se criam salários indiretos para que todos sem complementem das reais necessidades, função dos cargos que exercem. Não estou mais aqui disposto a entrar nessa onda demagógica. Não estou disposto! \r\n\r\nPor isso, apresentei com consciência, mesmo sabendo que isso poderia ter desgaste, um Projeto de Emenda Constitucional do teto único para os três Poderes. A Constituição Federal delega isso à Constituição Estadual. E vou lutar por isso. Agora, se o teto está alto, é 21, reduz o teto, abaixa para 12, 15, 11, 10, seja lá qual valor for. Mas não consigo verificar por que o Poder Judiciário deve ter um teto que seja quase o dobro do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Teto único é uma exigência isonômica constitucional para a harmonia da República. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, meu comentário nesta tarde é sobre a eficiente ação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do próprio Ministério do Trabalho, os quais com um trabalho de inteligência muito bem elaborado conseguiram atingir - todos nós esperamos que mortalmente - um ninho. \r\n\r\nHá alguns anos funcionários corruptos, utilizando-se da função pública de auditores fiscais e agentes administrativos, numa relação espúria com empresas do Estado do Rio de Janeiro -algumas delas do ramo da construção civil, outras de supermercados e até mesmo empresas do sistema de transportes coletivos - vinham prejudicando o trabalhador simples no ato de referendo ou do reconhecimento de uma rescisão do contrato de trabalho, na visita de fiscalização, vistoriando e autenticando livros que, na realidade, davam a esses grupos empresariais abono, quitação de falhas. Com isso, passavam por cima da legislação da Consolidação das Leis do Trabalho e, acima de tudo, do respeito ao direito do trabalhador.\r\n\r\nEsperamos, Sr. Presidente, que ações como essa que a Polícia Federal vem desenvolvendo possam servir, primeiro, para levar criminosos às barras da Justiça e eles, dentro da lei, sejam condenados a pagar pelo crime que cometeram, não apenas com a perda de liberdade mas também com a perda do milionário, do riquíssimo patrimônio adquirido com essas ações ilícitas, ilegais, imorais e corruptas. \r\n\r\nNão basta apenas que esses 56 funcionários da Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro tenham seus processos encaminhados ao Poder Judiciário e venham a ser condenados a penas de reclusão. É importante que a população, é importante que os trabalhadores, é importante que a sociedade possa acompanhar de perto o desenrolar deste caso e que possamos ver restituído todo esse recurso que foi retirado, que foi negado aos trabalhadores. \r\n\r\nHouve um conluio de funcionários praticando atos ilegais, um conluio com empresários que buscam se beneficiar de qualquer jeito. Que eles possam também, Sr. Presidente, ser apresentados à sociedade. Esperamos que seja desvendado esse fio que liga de maneira muito tênue a ação do corruptor à ação do corrompido. Esperamos que, a partir do instante em que foram localizados esses 56 funcionários do Ministério do Trabalho, da Delegacia do Rio de Janeiro, a Polícia Federal e o Ministério Público possam ir fundo nas investigações. \r\n\r\nForam encontrados irregularidades e enriquecimento ilícito. É preciso puxar esse fio, porque não existe corrupto sem corruptor. Se foram detectadas empresas, principalmente dos setores de construção civil, transporte coletivo e supermercado, é necessário que a Polícia Federal também identifique quais os empresários que foram lá, distribuíram propinas e corromperam servidores públicos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me permite um pequeno aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Com o maior prazer, concedo um aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ao longo de todos esses anos os corruptores não são alcançados porque estão no poder. Quando fui Deputado Federal houve uma CPI que alcançou grande notoriedade, a dos Anões do Orçamento. Na época ficou constatado que o agente corruptor eram as grandes empreiteiras do País. Alguns Deputados denunciaram, outros perderam o mandato, mas os corruptores não foram alcançados. \r\n\r\nNesse episódio, agora, da Polícia Federal, os servidores públicos são nominados, entretanto, os corruptores se apresentam como pessoas jurídicas, falando ainda nos setores de construção civil, supermercados, transportes. Não se divulga os nomes nos corruptores porque os corruptores nunca são alcançados. E como os corruptores nunca são alcançados, o sistema continua intacto. Eles são corruptores e amanhã estarão corrompendo outros.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Esperamos, Sr. Deputado Paulo Ramos, que essa ação da Polícia Federal que localizou esses servidores públicos possa realmente ir a fundo, não apenas quanto a esses 56 funcionários. Estes devem, sim, ser punidos duramente, mas há que se apresentar à sociedade quais foram os livros adulterados e quais foram as empresas corruptoras. Dentre estas, quais os diretores responsáveis pela iniciativa de corromper servidores públicos. Aqueles 56 funcionários têm que ser punidos e devem perder o patrimônio adquirido através das condutas ilícitas, mas têm que ser punidos também esses empresários, para que sirvam de exemplo! Há que se dar um basta na impunidade e o fio da corrupção não tem apenas uma ponta: tem, pelo menos, duas! Pelo menos!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, pretendemos elaborar - estamos estudando isso - uma forma através da qual esta Casa possa indagar ao Ministério Público Federal detalhes com relação a tal ação. Devemos felicitar as três instituições, mas, ao mesmo tempo, dizer que a sociedade civil quer mais: quer que se vá realmente ao fundo das investigações, para que saibamos, dentro dos setores divulgados - construção civil, supermercados e transportes - quais foram as empresas. Dentro destas, quem foram os diretores que corromperam os funcionários do Ministério do Trabalho. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo uma fase da história de nosso País que a muitos assusta, a outros surpreende e a alguns revolta. Estamos diante de um quadro extremamente surpreendente, porque algumas das principais figuras de nossa malfadada República começam a freqüentar as delegacias de Polícia, na condição de acusados. \r\n\r\nUma figura de grande relevância dentro do Governo Lula - embora agora distanciada -, o ex-Ministro José Dirceu, deu uma entrevista fora do País e que agora vem tendo alguma repercussão. Nela, dentre outros fatos que cita - e em se considerando injustiçado dentro de seu próprio partido -, diz que, quando alguns membros do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul foram denunciados por cumplicidade com o Jogo do Bicho, recebendo dinheiro daquela atividade contravencional para a construção de sua sede, ele, em sendo de São Paulo e da Direção Nacional do Partido dos Trabalhadores, fez uma defesa veemente. Contudo, quando foi ele o acusado, os representantes do Partido dos Trabalhadores oriundos do rincão gaúcho não procederam do mesmo jeito. \r\n\r\nÉ um procedimento - não diria inusitado - mas muito curioso, porque transmite a seguinte afirmação: quando vocês se corromperam, eu defendi; no momento em que estou sendo acusado de corrupção, em vez de vocês me defenderem, vocês tudo fazem para me banir do partido. \r\n\r\nÉ esse o quadro. Um quadro igual - não vou dizer nem semelhante - ao conflito experimentado entre, de um lado, o Partido dos Trabalhadores, e do outro lado o PSDB e o PFL.\r\n\r\nOs representantes do Governo Lula se apresentam diante da opinião pública dizendo o seguinte: “Nós herdamos e assumimos que fomos seduzidos pelos mecanismos de corrupção criados pelo esquema de poder anterior. Somos herdeiros disso, portanto não podemos ser acusados por aqueles que criaram e também se beneficiaram de igual mecanismo”. \r\n\r\nEm linguagem popular, eles estão dizendo o seguinte: “Se vocês roubaram antes, vocês não podem nos acusar no momento em que nós estamos roubando”. É exatamente isso que está acontecendo. \r\n\r\nAqui, nesta Casa, uma representante do Partido dos Trabalhadores chegou a dizer que agora o PT perdeu aquela vestimenta de pureza e agora é um partido igual aos outros, como se isso fosse verdade ou como se isso fosse uma desculpa ou até mesmo justificativa para que o partido persevere habilitado em permanecer no poder central. \r\n\r\nA diferença é que em qualquer governo é possível o desvio de conduta. Em qualquer governo pode-se encontrar procedimentos escusos, nos vários escalões. A única coisa que não se pode admitir é que o dirigente maior seja o patrono de procedimentos escusos, que tenha conhecimento da prática e que a direção do partido seja também a direção-mor desses mesmos procedimentos escusos. \r\n\r\nEu integro o PDT, partido até bem pouco tempo presidido por Leonel Brizola. Temos saudades. Mas em nenhum momento - e olha que Leonel Brizola recebeu todo tipo de acusação - em nenhum momento nem os adversários mais empedernidos ousaram dizer que Brizola no governo era o patrono dos desvios que conduta; nem que o PDT, nem que os seus dirigentes procuravam administrar a corrupção porventura existente neste ou naquele ponto do governo. \r\n\r\nMas o cenário hoje mostra que as direções partidárias dos partidos em conflito estão igualmente responsabilizadas por um sistema montado para desviar recursos públicos para campanhas eleitorais. E, simultaneamente, para o enriquecimento ilícito com vistas à permanência no poder. \r\n\r\nE aí surge o caso comentado pelo Deputado José Bonifácio, que me antecedeu nesta tribuna, quando servidores públicos da Delegacia Regional do Trabalho são pilhados em desvios de conduta. E vêm as perguntas: quem indicou o Delegado Regional do Trabalho? Quem é o patrono político da indicação? Porque, não é razoável imaginar que na Delegacia Regional do Trabalho as coisas agora divulgadas estivessem acontecendo há tantos anos sem que haja o patrono político. \r\n\r\nÉ dever do Governo Lula vir a público e dizer: a Delegacia Regional do Trabalho está sendo conduzida pelo Partido dos Trabalhadores ou por tal ou qual aliado. O poder é exercido com os partidos políticos e os partidos políticos são integrados pelas pessoas. O poder não é exercido pela cadeira ou pelo poste. São pessoas que exercem o poder em nome dos partidos. É preciso que venha a público.\r\n\r\nEntretanto, ainda há algo, e aí sim, algo que será extremamente surpreendente: é a possibilidade do Ministro da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos, ter que prestar depoimento na Polícia Federal. Isto é, ele, Ministro da Justiça, suspeito de ter participado da quebra do sigilo bancário do caseiro que acusava o ex-Ministro da Fazenda Antonio Palocci que, aliás, surpreendentemente, teve a prerrogativa de prestar depoimento não na delegacia policial, mas em sua residência. Qual a explicação? Por que tamanha proteção? Não tem foro privilegiado, não é mais ministro e está sendo alvo de inúmeras denúncias. E para se proteger tentou desqualificar exatamente uma pessoa humilde que confrontava as declarações por ele prestadas. Não aconteceu só na CPI, mas também em outros foros, o que deixou o ex-ministro com grandes dificuldades na medida em que as coisas progressivamente foram sendo comprovadas demonstrando que o caseiro tinha razão - o caseiro e, antes, o motorista. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para dizer que o meu partido, o PDT, ainda acredita na possibilidade do surgimento de uma outra alternativa. Não é possível imaginar que o povo brasileiro fique diante desta falsa polarização: Lula de um lado e Alckmin do outro. “Álckmin” não, “Alckmin” - até trocaram, transformaram não em oxítona, mas em proparoxítona. É Alckmin, não é “Álckmin”. Até isso eles manipulam.\r\n\r\nMas, por quê? O PT chegou ao poder central com uma proposta de mudança e compromissos éticos. Não mudou nada, ao contrário, ainda agravou para os trabalhadores o modelo que recebeu - para os servidores públicos. Quer dizer, é um governo liberal. Liberal e libertino, assim como era o governo antecessor. E agora, os verdadeiros donos do poder pressionam para que esta polarização represente para o povo brasileiro a única alternativa. E nós precisamos de uma terceira alternativa, de uma outra opção. E com certeza absoluta, o PDT, com as verdadeiras forças populares, há de participar, há de liderar esta outra alternativa. \r\n\r\nEsperamos que o povo brasileiro, consciente que está, compreenda que é preciso se libertar, e, para se libertar, nem Lula nem Alckmin. E o PDT pretende apresentar esta saída, esta via para o povo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. O Deputado Alessandro Calazans também acabou de se inscrever. Eu gostaria de dizer que V. Exas. precisam administrar esse tempo. Temos dez minutos para os dois.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Embora o Sr. Deputado Paulo Ramos não tenha levado muito tempo para falar, até porque, Sr. Deputado, nem percebemos o tempo passar quando V. Exa se pronuncia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Paulo Ramos usou o tempo regulamentar.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Deputado Domingos Brazão, abro mão do meu tempo em favor de V. Exa. Apenas solicito que V. Exa. me conceda um aparte.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Pois não, deputado. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Iria fazer uso da tribuna no dia de hoje para me associar à luta dos funcionários da Feema na busca de melhorias salariais e da aprovação do plano de cargos e salários por parte desta Casa. Sendo assim, no que depender desta Casa, especialmente dos Srs. Deputados aqui presentes, estamos atentos e a postos para receber o plano de cargos e salários por parte do governo do estado para que a gente possa fazer justiça a esses funcionários, para que tenham um salário digno e não fiquem à mercê de nenhum tipo de proposta indecorosa e ilícita. Temos que pagar bem para exigir uma boa conduta. Isso não quer dizer que quem ganha mal não tenha que ter uma conduta ilibada. Não é isso. Mas, para que possamos exigir um bom funcionamento daquele órgão, vamos pagar bem. Esta Casa vai estar à disposição para isso.\r\n\r\nEra isso o que tinha a dizer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, todos nós sabemos da importância da Feema do Estado do Rio de Janeiro. Mas, às vezes, por várias atribuições, a coisa parece que passa meio despercebida. A Feema está totalmente relacionada ao que se refere à nossa saúde e qualidade de vida, pois seus funcionários vão fiscalizar os índices de poluição permitidos. \r\n\r\nSobretudo, Sr. Presidente, quero chamar a atenção para um detalhe que tem a ver com toda nossa vida, que é a economia, o que pode ser interrompido se a gente não conseguir estruturar a Feema para que ela possa visitar, fiscalizar e depois fazer a segunda visita para liberar as empresas. O que acontecia há alguns anos era que o empresário ou o pequeno comerciante tinha até medo dos órgãos de licenciamento. Hoje é o contrário. Hoje, eles estão desejosos que esses fiscais possam comparecer, para que eles possam ver seus processos andarem. Mas, infelizmente, por falta de estrutura, isso não acontece. Temos que lembrar que há cerca de dois anos, mais ou menos, o prédio da Feema pegou fogo. Até hoje funciona em Copacabana em estado precário um órgão da maior importância para o nosso Governo.\r\n\r\nEntão, depois vou solicitar autorização de V. Exa. para que esse texto seja publicado no Deputado, mas antes faço questão de ler para aqueles que estão nos ouvindo e assistindo possam ter a consciência exata da importância de se estruturar a Feema. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“De acordo com a Lei 6.938/81, que instituiu o Sistema Nacional de Atividades Poluidoras, qualquer atividade a ser implantada está sujeita a licenciamento. Compete então à Feema, órgão estadual, o licenciamento do nosso estado. Para corroborar com a importância desse órgão, podem-se exemplificar diversas atividades que atualmente estão em processo de licenciamento.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nVou passar a informar o que está aguardando na Feema para ser licenciado: todas as obras do Pan-Americano. Vou dar alguns exemplos de obras do Pan-Americano: autódromo, vila do Pan, Estádio João Havelange, emissário submarino da Barra da Tijuca, dragagem da raia da Lagoa Rodrigo de Freitas. \r\n\r\nNo segundo ponto temos: obras do DER - corredor viário Light, linha Rodovia Presidente Dutra, lote 2, terraplanagem, pavimentação, drenagem e recomposição do esgoto sanitário das vias do estado, ponto sobre o Canal de Itajuru, na RJ-140, da RJ-155 e da RJ-161. A construção do novo acesso e a urbanização do Complexo Penitenciário de Bangu. O arco rodoviário da RJ-109, que nós, enfim, estamos há tanto tempo esperando. O trecho da BR-06 a 116. A estabilização de taludes do km 15,2 da RJ-143 e da RJ-153. A ponte sobre o rio Paraíba do Sul e o complexo de Manguinhos na RJ-106.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, todas as obras dos portos e terminais portuários, dragagem do canal de acesso ao Porto do Rio de Janeiro e de Niterói; canal de acesso ao Porto de Sepetiba; canal de acesso ao Estaleiro Brasfels; dragagem de manutenção do Estaleiro Mauá; terminal portuário UTC, inclusive as obras de ampliação do retroporto, da MacLaren, GBW, Brasco, inclusive as obras de ampliação, novamente, do retroporto.\r\n\r\nQuarto ponto, Sr. Presidente, todas as obras do setor de energia. Hidrelétrica de Calheiros; Hidrelétricas de Cambuci e Barra do Pompa; Termelétrica do Norte Fluminense S.A.; Termelétrica de Paracambi Ltda.; Termelétrica de Santa Cruz; Termelétrica da Sociedade Fluminense de Energia Ltda.; Eletrobold; PCH Monte Alegre; PCH Capim; Lídice Eletricidade Ltda.; Eolótica Engenharia Ltda.; Quintanilha Machado 2; Central Eólica de Quintanilha Machado.\r\n\r\nE o quinto ponto, ainda, Sr. Presidente. Todas as obras de dragagem do Complexo Lagunar de Jacarepaguá; sistema lagunar de Piratininga, de Itaipu; revitalização da Lagoa de Araruama; recuperação emergencial da Lagoa de Araruama, com retirada de sedimentos aportantes, decantados, e de recuperação de canais de navegação na Região dos Lagos; obra de despoluição da praia de São Conrado; elaboração da instrução técnica para o EIA-RIMA para obras de recuperação emergencial da Lagoa de Araruama com retirada de sedimentos - eles repetiram, aqui - canais de navegação. Vamos lá.\r\n\r\nSexto ponto. Obras de adutora de água bruta do Guandu, na subestação de energia da Refinaria de Duque de Caxias.\r\n\r\nSétimo ponto. Obras da Secretaria de Transportes, Linha 4 e Linha 6 de Copacabana, do Metrô; obras da Cedae, da Penha, da Ilha do Governador, da Alegria, de Paquetá, de Pavuna, de São Gonçalo e de Sarapuí; obras da Cehab - são todos projetos habitacionais do programa Morar Feliz, do Governo do Estado. Obras da Caixa Econômica Federal, licenciamento de todos os projetos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR; além de todas as obras que necessitam de financiamento. Todas precisam ser urgentemente licenciadas, Sr. Presidente.\r\n\r\nDécimo primeiro. Ainda em obras do Governo do Estado, licenciamento do Hospital de Araruama; Delegacia Legal de Campos; Delegacia Legal de Paraíba do Sul; reforma e ampliação do Aeroporto Internacional de Cabo Frio; conjunto habitacional Nova Sepetiba I; Batalhão de Polícia Militar da Barra da Tijuca; Casas de custódia; IMLs; Complexo Penitenciário de Bangu; projeto de extração mineral para atendimento da demanda das prefeituras para recuperação de vias.\r\n\r\nDécimo segundo ponto. Em grandes empreendimentos, nós temos aqui. Grandes empreendimentos industriais: CSA, Gerdau, CSN, Michelin, Coca-Cola, e, ainda, licenciamento dos distritos industriais e do pólo petroquímico de Itaboraí, dentre outros.\r\n\r\nSr. Presidente, tudo isso está pendente de ser licenciado ainda este ano para que possamos, realmente, estar colaborando com o desenvolvimento sócio-econômico do nosso Estado.\r\n\r\nA Feema não tem nem automóvel. Tem lá meia dúzia de carros velhos, Sr. Presidente. Temos a maioria de seus funcionários com a idade muito avançada. Precisam, realmente, urgente, da aprovação de seu Plano de Cargos e Salários, não só visando os funcionários, não, que por si só já valeria a nossa luta.\r\n\r\nVários estão para se aposentar. Caso se aposentem agora, não vão conseguir nem fazer compras para levar o sustento para suas casas. Mas não é só por isso; precisamos disso para fazer o Estado andar. Lembrem-se de todas as leis de incentivos fiscais que votamos aqui para que as empresas se instalassem no nosso Estado, Sr. Presidente. Nada disso anda se não tivermos uma estrutura na Feema que possa dar velocidade a esses processos. Isso sem contar que alguns membros do Ministério Público Estadual - não vou nominá-los aqui - deveriam fazer prova para a Rede Globo, porque só estão buscando mídia. A cada licença que sai na Feema são 50 ofícios para explicar o porquê do licenciamento. \r\n\r\nSr. Presidente, isso mostra a total falta de comprometimento do órgão com o desenvolvimento do Estado - não é o nosso caso. Nós só podemos acreditar em um Estado forte que possa gerar emprego e renda. Não estamos aqui pedindo que a Feema dê licença sem fiscalizar, ao contrário; estamos aqui buscando que se estruture a Feema para que ela possa fiscalizar, para que ela possa garantir o nosso desenvolvimento, mas não um desenvolvimento predatório. Que possamos ver um Estado que respeite o meio ambiente e zele pelo seu desenvolvimento econômico. \r\n\r\nÉ com essas demandas - eu poderia até dizer que são mazelas - que se encontra hoje um órgão que deveria estar com estrutura e tecnologia de Primeiro Mundo. Investir na Feema, Sr. Presidente, é a certeza de repor no certo: primeiro, na qualidade de vida das pessoas; segundo, na economia do Estado.\r\n\r\nComo eu disse - já estou concluindo, Sr. Presidente -, todos nós sabemos da importância, mas, quando surge uma relação dessa, ficamos assustados com quanto trabalha há a ser feito por esses funcionários, que, certamente, estão levando isso para casa, para trabalhar nos finais de semana, e, infelizmente, não estão sendo reconhecidos.\r\n\r\nFica aqui o nosso registro, na torcida de que a Sra. Governadora envie o mais brevemente possível o Plano de Cargos e Salários dos servidores, ao tempo em que convoco todos os Srs. Deputados, independentemente de partidos, a se engajarem nessa luta.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Pois não, Sr. Deputado Iranildo Campos. Que Deus abençoe as suas palavras, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - O Deputado Iranildo Campos concorda com V. Exa. Pode contar mais um nessa lista de vários Srs. Deputados que vão apoiar a sua proposição. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Muito obrigado, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Conclua, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Tinha certeza de que encontraria em V. Exa. um companheiro sempre disposto a lutar pelo desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., de transcrição.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Muito obrigado.\r\n\r\n“GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano\r\n\r\nFundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente\r\n\r\nAtividades em licenciamento na FEEMA\r\n\r\nDe acordo com a lei n° 6.938/81, que institui o sistema nacional de atividades poluidoras, qualquer atividade a ser implantada está sujeita a licenciamento. Compete então à Feema, órgão estadual ambiental, o licenciamento de todo o Estado.\r\n\r\nPara corroborar a importância deste órgão, pode-se exemplificar diversas atividades que, atualmente, estão em processo de licenciamento:\r\n\r\n1- Todas as obras do Pan-Americano (autódromo, Vila do Pan, Estádio João Havelange, emissário sub-marino da Barra, dragagem da raia da lagoa Rodrigo de Freitas);\r\n\r\n2- Todas as obras do DER (corredor viário lightllinha rodovia Presidente Dutra-Iote 2, Terraplanagem, pavimentação, drenagem e recomposição do esgoto sanitário das vias do Estado, ponte sobre o canal de Itajuru (RJ-140), RJ - 155 e RJ - 161, construção do novo acesso e urbanização do complexo penitenciário de Bangu, arco rodo RJ 109, Trecho BR - 04/116, estabilização de taludes no KM 15,2 da RJ 143 e RJ 153 ponte sobre o rio Paraíba do Sul, complexo de Manguinhos, RJ-106);\r\n\r\n3- Todas as obras dos Portos e Terminais Portuários (dragagem do canal de acesso ao porto do Rio de Janeiro e Niterói, canal de acesso ao Porto de Sepetiba, Canal de acesso ao Estaleiro BrasFels, dragagem de manutenção do Estaleiro Mauá Jurong, Terminal Portuário UTC (inclusive as obras de ampliação do retroporto), Mac laren, GBW, Brasco (inclusive as obras de ampliação do retroporto);\r\n\r\n4- Todas as obras do Setor de Energia Elétrica (Hidrelétrica de Calheiros, Hidrelétrica de Cambuci e Barra do Pomba, Termelétrica Norte Fluminense S/A, Termelétrica Paracambi Ltda, Termelétrica Santa Cruz, Termelétrica Sociedade Fluminense de Energia Ltda (Eletro bolt), PCH Monte Alegre, PCH Capim, lidice Eletricidade Ltda, Eólica Engenharia Ltda, Central Eólica Quintanilha Machado II, Central Eólica Quintanilha Machado I, Seawest.do Brasil Ltda);\r\n\r\n5- Todas as obras de dragagem do complexo lagunar de Jacarepaguá, o sistema lagunar Piratininga-Itaipu, revitalização da lagoa de Araruama, recuperação emergencial da lagoa de Araruama com a retirada de sedimentos aportantes decantados e recuperação de canais de navegação na região dos lagos. Obras de despoluição da praia de São Conrado. Elaboração da Instrução Técnica para a elaboração do EIA/RIMA para as obras de recuperação emergencial da lagoa de Araruama com a retirada de sedimentos aportantes decantados e recuperação dos canais de navegação da região dos lagos, para as obras estabilização da barra do canal de Sernambetiba e suas interligaçães com as lagoas de Jacarepaguá, Marapendi, Camorim e da tijuca, no município do Rio de Janeiro, para as obras de complementação da recuperação do sistema lagunar de Maricá, no município de Maricá);\r\n\r\n6- Obras na Adutora de água bruta do Guandu, na Subestação de energia da Refinaria de Duque de Caxias, GASCAB 111 );\r\n\r\n7- Obras da Secretaria de Transporte (Linha 4, Linha 6, Copacabana);\r\n\r\n8- Obras da CEDAE (ETE's Penha, Ilha do Governador, Alegria, Paquetá, Pavuna, São Gonçalo, Sarapui );\r\n\r\n9- Obras da CEHAB (Projetos habitacionais do Programa Morar Feliz);\r\n\r\n10- Caixa Econômica Federal (licenciamento de todos os projetos do Programa de arrendamento residencial - PAR, além de todas as obras que necessitam de financiamento);\r\n\r\n11- Obras do Governo do Estado (licenciamento do hospital de Araruama, Delegacia Legal de Campos, Paraíba do Sul, Reforma e ampliação do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, Conjunto Habitacional Nova Sepetiba I, Batalhão da Policia Militar na Barra da Tijuca, Casas de Custódia, IML's, Complexo Penitenciário de Bangu, projetos de extração mineral para atendimento a demanda das prefeituras para recuperação de vias);\r\n\r\n12- Grandes empreendimentos industriais (como: CSA, Gerdau, CSN e Michelin) e, finalmente;\r\n\r\n13- Licenciamento dos Distritos Industriais e Pólo Petroquímico de Itaboraí, dentre outros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 6 de abril de 2006, às 14H30, com a seguinte : \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2856/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VITÓRIA EM CRISTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3150/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CESSÃO DE IMÓVEIS. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO PRÉVIO DE IMPACTO NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ESPORTE E LAZER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO; SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO PAULO MELO; SAÚDE, CONTRÁRIO; TRANSPORTES, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, GILBERTO SILVA, ANTONIO PEDREGAL, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, UZIAS MOCOTÓ, ADROALDO PEIXOTO GARANI, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1162/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE ALTERA A LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO AO VOTO EM SEPARADO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ELY PATRÍCIO, EDINO FONSECA E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2703/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2828/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MAÇÔNICA MENPHIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1235/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR DONATO D' ÂNGELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1255/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE PROFESSOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1304/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1346/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PERITO CONTADOR ARY AZEVEDO DE MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 715/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA.”\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2871/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 1º E ACRESCENTA O § 3º AO REFERIDO ARTIGO DA LEI Nº 4534, DE 04.04.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 06 de abril de 2006, às 19h05min, para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Eduardo Cruz e ao Barítono Nelson Portella; e da Medalha Tiradentes ao Dr. Oscar Jorge Berro, ao Dr. Marcelo Fontes e ao Major PM Paulo Frederico Borges Caldas, conforme Requerimento nº 161/2003, de autoria do Sr. Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 977/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O modelo de etiqueta será padronizado pelo Poder Executivo que deverá colocá-lo à disposição dos destinatários da presente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO"
                ],
                "6415": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3075/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BASES COMUNITÁRIAS E DEMAIS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS, DE RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, COM A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS TELEFONES E OUTROS DADOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator Original: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto que obriga a afixação nas delegacias de polícia, bases comunitárias e outras unidades de atendimento público, de relação de empresas de seguro, telefonia celular, etc..\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA matéria trata de obrigação para órgão público, cuja prerrogativa para iniciar o processo legislativo é do Poder Executivo - art. 112 da Constituição Estadual, o que bastaria para considerarmos o projeto inconstitucional. Ocorre que além de inconstitucional ele é inexeqüível, pois somente o número de bancos existentes no país ultrapassa a uma centena, e em igual número, temos as companhias de seguros.\r\n\r\nPortanto, não há como afixar cartaz com essas informações todas em qualquer uma delegacia ou qualquer outro órgão da administração pública.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Noel de Carvalho, ao Projeto de Lei nº 3075/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emendas, do Deputado Domingos Brazão, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (Relator Original), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO (Relator do Vencido) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3075/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BASES COMUNITÁRIAS E DEMAIS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS, DE RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, COM A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS TELEFONES E OUTROS DADOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3075/2006, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que torna obrigatória a afixação, nas delegacias de polícia, bases comunitárias e demais unidades de atendimento ao público para a comunicação de ocorrências policiais, de relação das empresas que especifica, com a indicação dos respectivos telefones e outros dados, e dá providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação. Porém, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As delegacias de polícia e casas comerciais em geral ficam obrigadas a fixarem em suas dependências, em local de fácil visualização, para fins de comunicação de ocorrência policial, a relação das seguintes empresas:\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3075/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3078/2006, QUE “OBRIGA OS ORGANIZADORES DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GRAVAREM AS PROVAS ORAIS E FORNECEREM CÓPIA DA GRAVAÇÃO PARA OS CANDIDATOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3078/2006, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, pelo qual os organizadores de concursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão obrigatoriamente gravar as provas orais de admissão e fornecer cópias aos candidatos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos contidos no projeto, não me é possível manifestação favorável, posto que o tema sobre o qual se pretende legislar é objeto da Lei nº 2.760, de 21 de julho de 1997, da lavra do nobre Deputado Paulo Melo, razão pela qual o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3078/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3120/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ incontestável o mérito da matéria.\r\n\r\nO Supremo Tribunal de Justiça vem-se pronunciando favoravelmente a respeito de matéria de alguma semelhança com o tema do presente projeto de lei, ou seja, se as relações entre bancos e clientes estariam abrigadas no manto do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRecentemente, em ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, em julgamento não concluso no STF, o Ministro Nelson Jobim excetuou, em seu voto, as relações creditícias da proteção do Código de Defesa do Consumidor, posição da qual discordo.\r\n\r\nVerifica-se, pois, como o tema é polêmico.\r\n\r\nOcorre que dimensionamento de pessoal do setor de caixas é questão relativa à legislação trabalhista, aos dissídios coletivos e ao próprio Banco Central, portanto, de competência da União.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3120/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3120/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3156/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS, CRIANDO A SUA ESTRUTURA E AUTORIZANDO O EXECUTIVO A PARTICIPAR E CRIAR O FUNDO DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES MUSEOLÓGICAS FLUMINENSES”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Edmilson Valentim, que dispõe sobre o sistema estadual de museus, criando a sua estrutura e autorizando o Executivo a participar e criar fundos de apoio às instituições museológicas fluminenses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura contraria parcialmente dispositivo constitucional, sendo assim, na forma apresentada encontraria óbice para sua tramitação. A matéria é relevante e tem como principal objetivo criar as condições iniciais de interação das instituições museológicas com atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto e lhe dar constitucionalidade, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nQuebra EMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS, CRIANDO O SEU COMITÊ GESTOR, EM APOIO ÀS INSTITUIÇÕES MUSEOLÓGICAS FLUMINENSES”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do presente projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O INEPAC, as instituições vinculadas à diretoria de museus da FUNARJ, bem como as demais vinculadas à administração direta e indireta do Estado, poderão integrar o Sistema Estadual de Museus”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do presente projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3156/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3156/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3200/2006, QUE “OBRIGA AS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FABRICANTES DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS ENLATADAS, A IMPRIMIR, NA EMBALAGEM, ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO INDEVIDO DA MESMA, APÓS SUA ABERTURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, pelo qual as indústrias do Estado do Rio de Janeiro, os fabricantes de produtos alimentares e bebidas enlatadas ficam obrigados a imprimir nas suas embalagens advertência quanto ao seu uso após serem abertos para consumo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 24, V, dispõe que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo, estabelecendo, ainda, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos Estados e, na ausência de Lei Federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8078, 11 de setembro de 1990, em seu artigo 55, determina que, quanto às normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, a União e os Estados legislarão em caráter concorrente.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a matéria ora tratada encontra amparo constitucional e não colide com a legislação ordinária, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3200/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3222/2006, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CALIBRAGEM DE ESFIGMOMANOMETROS (APARELHOS DE PRESSÃO) A CADA SEIS MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, pelo qual torna obrigatória a realização de calibragem dos esfigmomanômetros da rede estadual de saúde a cada seis meses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos contidos no projeto, não me é possível manifestação favorável, posto que, ao pretender legislar sobre atribuições de Secretarias e órgãos do Poder Executivo, e sobre a organização e o funcionamento da administração, o autor invadiu a esfera de competência privativa a ele reservada, a teor do §1º, II, “d”, do art. 112 e inciso VI, do art. 145, da Carta Estadual.\r\n\r\nTodavia, com o intuito de assegurar à matéria análise por parte do Poder Executivo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3222/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 148/2003, QUE “INSTITUI O PROJETO “TURISMO EDUCATIVO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 148/2003, que institui o projeto “Turismo Educativo”, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas somaram ao texto original, contribuindo para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 148/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 148/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS E EMPRESAS PRIVADAS DA BAIXADA FLUMINENSE PARA A CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA, PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 366/2003, de autoria dos ilustres Deputados Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da Baixada Fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvo a iniciativa dos nobres colegas e sua preocupação com o saneamento ambiental através da reciclagem do lixo, o que, ademais, coíbe o avanço das áreas contaminadas por resíduos sólidos em nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 366/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 366/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2352/2005, QUE “ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE GENTIL NOGUEIRA FILHO À PASSARELA EXISTENTE SOBRE A VIA FÉRREA, EXISTENTE JUNTO À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA LOCAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2352/2005, de autoria do ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que dá o nome de Gentil Nogueira Filho à passarela existente sobre a Via Férrea, em Japeri.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor tendo em vista a personalidade homenageada e sua representatividade junto àquela municipalidade.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2352/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2004, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º E MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTAURANDO O CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRELATOR: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional visando a instauração na Constituição Estadual do controle de inconstitucionalidade por omissão. A matéria foi considerada admissível por esta Comissão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta já faz parte do texto da Constituição Federal vigente. Portanto, consideramos salutar que igual instrumento seja inserido na Constituição do Estado, por simetria.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é FAVORÁVEL à proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) DEPUTADO NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Proposta de Emenda Constitucional nº 30/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES - Presidente NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente (Relator), LUIZ PAULO e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2004, QUE “ADICIONA O ARTIGO 213-A A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRELATOR: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que visa estabelecer critérios para aplicação dos recursos oriundos da compensação financeira sobre a exploração do petróleo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria visa estabelecer uma regra constitucional para o Estado e os municípios quanto à aplicação da compensação financeira oriunda da exploração do petróleo.\r\n\r\nQuebra O nosso parecer é FAVORÁVEL à proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) DEPUTADO NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES - Presidente NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente (Relator), LUIZ PAULO e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2005, QUE “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 234 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado LUIZ PAULO e PAULO MELO\r\n\r\nRELATOR: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que visa alterar o inciso I do artigo 234 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O parecer aprovado pela Comissão foi de admissibilidade da matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs mudanças propostas pelos autores da PEC apresentam dois aspectos: o primeiro, visa permitir a remoção por razões de risco de vida e para melhoria das condições de habitabilidade e de tráfego; o segundo ponto impõe as condições para relocação.\r\n\r\nA Constituição deve seguir a técnica da generalidade e de apresentação dos princípios, não podendo impor, em regra, normas cerceadoras de políticas públicas, com especificações e detalhes que devem ser analisados em cada caso.\r\n\r\nAs normas decorrentes da Constituição é que devem apresentar esses detalhes, já que cabe a cada governante, eleito pelo crivo popular, aplicar a sua política pública para questão.\r\n\r\nNo entanto, consideramos que o Plenário deve apreciar a matéria da forma como ela se apresenta.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) DEPUTADO NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES - Presidente NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente (Relator), LUIZ PAULO e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2005, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRELATOR: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que visa uma nova redação ao art. 102 da Constituição do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta preenche todos os requisitos para que se possa apreciar o seu mérito. Desta forma, o nosso parecer é PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) DEPUTADO NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES - Presidente NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente (Relator), LUIZ PAULO e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2548/2001, QUE “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. º 9766 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se exame ao Projeto de Lei nº 2548/2001, que regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o artigo 2º da Lei Federal nº 9766 de 18 de dezembro de 1998.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do nobre Deputado Carlos Minc. Entretanto, haja vista a informação da Secretaria de Estado de Receita de que a publicação da Lei nº 10.832/2003, motivou a modificação da redação do artigo 2º da Lei nº 9766/1998, torna-se desnecessário, apesar de louvável, a criação de outro dispositivo legal para tal fim.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2548/2001, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS (voto Favorável), Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2411/2005 QUE “ALTERA O REGISTRO DE CARACTERÍSTICA DE AUTOMÓVEIS JUNTO AO DETRAN - RJ NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 2411/2005, que altera o registro de característica de automóveis junto ao Detran - RJ na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela afronta o art. 22, XI, da Constituição Federal, que assegura competência privativa da União para a legislação sobre trânsito e transporte. Reconhecendo a relevância da matéria, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2411/2005, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA .\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2411/2005, com voto favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA, Presidente; RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às quinze horas, no Gabinete 202 do Palácio 23 de Julho, com a presença dos Senhores Deputados Alice Tamborindeguy - Presidente; Noel de Carvalho - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Paulo Melo, Gilberto Silva e Roberto Dinamite, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17/2/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que foram despachados à Comissão vários expedientes do “Alô Alerj”. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que foram distribuídos ao Deputado Noel de Carvalho, em 5/9/2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3227/2002, do Deputado João Peixoto; em 16/9/2005: Projeto de Lei nº 2229/2005, do Deputado Fábio Silva; em 3/10/2005: Projeto de Lei nº 2792/2005, do Deputado Coronel Rodrigues; em 7/10/2005: Projeto de Lei nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista; em 17/10/2005: Projeto de Lei nº 2705/2005, do Deputado Paulo Melo; em 18/10/2005: Projeto de Lei nº 930/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2003; e em 25/10/2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1074/2003, do Deputado Jorge Picciani. E ao Deputado Renato de Jesus, em 3/10/2005: Projeto de Lei nº 2465/2005, da Deputada Andrea Zito. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3227/2002, do Deputado João Peixoto: parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 E 3 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Alessandro Molon. 2. Projeto de Lei nº 2229/2005, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. 3. Projeto de Lei nº 2792/2005, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. 4. Projeto de Lei nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável com as Emendas da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, do Deputado Alessandro Molon. 5. Projeto de Lei nº 2705/2005, do Deputado Paulo Melo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6. Projeto de Lei nº 930/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2003: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi apro vado, com voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça dos Deputados Alessandro Molon e Paulo Melo. 7. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1074/2003, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus, que relatou: 8. Projeto de Lei nº 2465/2005, da Deputada Andrea Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, a Senhora Presidente propôs que as reuniões ordinárias ficassem assentadas para as quartas-feiras, às treze horas e quarenta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. A proposta foi aceita por unanimidade. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Gabinete 202 do Palácio 23 de Julho, em vinte e dois de fevereiro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nEduardo V. Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quatorze horas, na Quadra do G.R.E.S. da Portela, à Rua Clara Nunes, 81, Madureira, Rio de Janeiro reuniu-se a Comissão de Cultura, com as presenças do Senhor Deputado NOEL DE CARVALHO, Presidente da Comissão, Senhor Sérgio Ricardo -Secretário de Estado de Turismo; Sr. Francisco de Carvalho - Secretário de Estado de Esportes, Sr. Jorge Castanheira - Vice-Presidente Executivo da LIESA, Sr. Hiram Araújo - Coordenador do Instituto do Carnaval da Faculdade Estácio de Sá; Sr. Álvaro Caetano - Presidente da Escola de Samba Mangueira; Sr. Roberto Fonseca - Diretor de Carnaval da Escola de Samba Império Serrano; Sr. Elmo José - Diretor Cultural da LIESA, Sr. Roberto da Cunha Peixoto - Diretor da Escola de Samba Império Serrano; presentes também o Sr. Luis Carlos Santos - Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Controle e o Senhor Noca da Portela, representando o Secretário de Estado de Cultura, Sr. Arnaldo Niskier. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que esta Audiência Pública, convocada segundo edital publicado no Diário Oficial do dia 13 de outubro do corrente, tem como finalidade discutir as questões ligadas às escolas de samba e as dificuldades por que passam. Informou, ainda, que a criação da Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa, que fazia parte da Comissão de Educação, tem por finalidade dar suporte às questões da cultura, inclusive ao segmento do samba, que é uma marca do Rio de Janeiro; propondo-se compreender os problemas porque vem passando a cultura . Foi aparteado pelo Sr. Sérgio Ricardo, Secretário de Estado de Turismo, que ratificou a importância do samba para todo o turismo do Rio de Janeiro, até mesmo para todo o Brasil. Retomando a palavra, Sua Excelência informou que convocou esta Audiência Pública para encontrar soluções efetivas e imediatas para os problemas que se apresentam. Continuando, o Senhor Presidente reiterou a importância do debate e explicou a dinâmica da reunião, passando a palavra ao Senhor Nilo Figueiredo, que discorreu sobre o Centro de Memória da Liga das Escolas de Samba. Em seguida, falou sobre repasses de recursos da Liga para as escolas; constatou que a indústria do carnaval criou um grande mercado de trabalho que emprega enorme contingente de mão-de-obra, inclusive temporária, gerando muitos empregos diretos e indiretos; esclarece que todo o material para que se monte a estrutura carnavalesca vem de outros Estados, principalmente de São Paulo, onerando mais ainda as atividades carnavalescas. Em seguida, Sua Excelência cede a palavra ao Senhor Sérgio Ricardo, Secretário de Estado de Turismo, explicando que o mesmo precisa se retirar para atender compromissos em Petrópolis, especificamente a incidência de carrapatos-estrela, que tem repercutido na economia do município, principalmente, na atividade turística. Comemora a iniciativa do Senhor Deputado Noel de Carvalho compondo parcerias para ajudar o Carnaval. Após finalizar sua fala, o Senhor Sérgio Ricardo se retira e Sua Excelência convida o Senhor Luis Carlos Santos, Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Controle, para fazer parte da Mesa. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Senhor Roberto Peixoto, que falou sobre a circulação do dinheiro nas escolas de samba, explicando a grande despesa que têm e em tom de descontração sugeriu que a Império Serrano vai ser campeã em 2006. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente convida a falar o Senhor Álvaro Caetano,Presidente da Escola de Samba Mangueira, que fala sobre a grandeza do Carnaval e invoca o patrocínio do Estado, do país. Discorda do Senhor Roberto Peixoto e diz que considera o Império Serrano uma grande escola de samba. O próximo a falar é o Senhor Hiram de Araújo. Faz um resumo histórico do Carnaval, do crescimento da “indústria” do Carnaval e discorre sobre o empobrecimento daqueles que fazem e trabalham pelo Carnaval, propondo uma data fixa para a festa carnavalesca. Em seguida, Sua Excelência cede a palavra ao Senhor Elmo dos Santos, que fala sobre o poder agregador e articulatório do Carnaval, sobre todos os benefícios que o Carnaval traz ao país, a importância da LIESA e reivindica apoio para o carnaval de rua. O Senhor Presidente informa que naquele momento estava entrando em contato com seu gabinete na Assembléia Legislativa para que seus assessores esbocem uma proposta para o carnaval de rua. O Senhor Luiz Carlos faz um breve aparte, declarando que o Estado está de portas abertas. Sua Excelência, num parêntese, discorre sobre o carinhoso envolvimento do Senhor Luiz Carlos com o samba; ato contínuo cede a palavra ao Senhor Jorge Castanheira, que aborda o assunto sobre o estreitamento de relações, sobre o carinho e empenho das pessoas, principalmente do Senhor Deputado Noel de Carvalho, para que o Carnaval aconteça. Preconiza a aproximação do Estado ao Carnaval, e constata como tem crescido o movimento carnavalesco. Faz algumas sugestões, tal como o começo dos ensaios técnicos, que acontecem a partir de 02 de dezembro, para que se repitam durante todo o ano, gerando mais trabalho e, consequentemente, mais riquezas. Agradece ao Senhor Presidente esta oportunidade para discutir questões tão pertinentes e tão importantes para o Carnaval do Estado do Rio de Janeiro. Sua Excelência, neste momento, cita o ex-Governador do Estado, Senhor Leonel de Moura Brizola, e pede uma salva de palmas para homenageá-lo e ao Professor Darci Ribeiro. Em seguida, convida o Secretário de Estado de Esportes, Senhor Francisco de Carvalho para falar, que inicia seu pronunciamento enfatizando o companheirismo e a grande amizade que existe entre ele e o Deputado Noel de Carvalho, que preside esta Audiência Pública. Continuando, informa já haver conversado sobre as questões do Carnaval com o Secretário de Governo, Senhor Anthony Garotinho. A seguir, discorre sobre a modernização e os gastos das escolas e faz a seguinte proposta: o ICMS aumenta durante o período da festa carnavalesca, então uma parte dele deve ser invertido no próprio Carnaval; sugere, terminando sua participação, que se faça também, parcerias com empresas privadas. O Senhor Presidente convida a Senhora Vera Lucia, Diretora de Comunicação Social da Portela, para que proceda a leitura de algumas perguntas elaboradas pela assistência e dirigidas à Mesa. Em seguida, o Senhor Presidente, em suas considerações finais, destacou os pontos positivos desta Audiência Pública, fez proposta de uma nova reunião e reafirmou o seu empenho para resolver todo problema que se apresente e que esteja a seu alcance, comunicando que acompanhará a situação até que se encontrem soluções efetivas e permanentes para solucionar as questões que foram levantadas. Concluindo, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu Luiz Cláudio Faustino matrícula nº 201701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida.. Quadra do G.R.E.S. Portela, em dez de novembro de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Luiz Cláudio Faustino - Secretário ad hoc e Deputado NOEL DE CARVALHO - Presidente da Comissão de Cultura \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor - Presidente, Jurema Batista, Vice-Presidente, e Alice Tamborindeguy, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14 de março de 2003. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: não foram despachados documentos à Comissão para ciência; as comunicações do ALÔ ALERJ foram encaminhadas ao serviço de atendimento. II - Distribuição de proposições: A seguir, a Senhora Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 09 de janeiro de 2006, o Projeto de Lei nº 2949/05, do Deputado Marco Figueiredo; em 13 de fevereiro de 2006: Emendas de Plenário e Projeto de Lei nº 575/2003, do Deputado Uzias Mocotó: em 15 de março de 2005: Projeto de Lei nº 2618/2005, do Deputado Renato de Jesus. Ordem do dia: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Jurema Batista, para que a Deputada Georgette Vidor emitisse seus pareceres, como se segue: 1) FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 575/2003, do Deputado Uzias Mocotó; 2) FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2949/2005, do Deputado Marco Figueiredo; postos em discussão e em votação, os pareceres foram aprovados. III - Assuntos Gerais: Reassumindo a presidência, a Deputada Georgette Vidor comunicou aos presentes o calendário de eventos da Comissão, como segue: Abril de 2006: Entrega da 5ª Edição do Certificado Acessibilidade Nota 10; Maio de 2006: não há evento previsto: Junho de 2006:Sessão Solene em comemoração ao Dia Olímpico e IV Seminário Qualidade de Vida dos Portadores de Deficiência do Estado do Rio de Janeiro; Julho de 2006: Sessão Solene para contagem regressiva para o Pan/2007; Agosto de 2006: Cerimônia de Entrega da 6ª Edição do Certificado Acessibilidade Nota 10; Setembro de 2006: 3º Seminário de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na ALERJ e Prêmio ALERJ Empresa Parceira da Pessoa Deficiente; Dezembro de 2006: IV Seminário sobre a Profissão de Educação Física no Estado do Rio de Janeiro, Cerimônia de Entrega da 7ª Edição do Certificado Acessibilidade Nota 10. Comunicou também que deveriam ser realizadas audiências públicas, cujos temas seriam comunicados em data oportuna. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Palácio 23 de Julho, em quinze de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputada Georgette Vidor, Presidente e Manoel Artur da Silva, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor - Presidente, Jurema Batista, Vice-Presidente, e Alice Tamborindeguy, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 22 de março de 2006. Solicitou dos presentes autorização para inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 3167 /2006, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Georgette Vidor, autorização esta concedida. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Processos nºs 9719/2005 e 10734/2005, encaminhando cópias de convênios, para ciência da Comissão; as comunicações do ALÔ ALERJ foram encaminhadas ao serviço de atendimento. II - Distribuição de proposições: A seguir, a Senhora Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 20 de março de 2006, Projeto de Lei nº 2858/2005, da Deputada Jurema Batista; Projeto de Resolução nº 1225/2005, do Deputado Gilberto Silva; distribuído à Deputada Jurema Batista, em 20 de março de 2003, o Projeto de Lei nº 3167/2006, dos Deputados Jorge Picciani e Georgette Vidor. Ordem do dia: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Alice Tamborindeguy, para que a Deputada Jurema Batista emitisse seu parecer, como se segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3176/2006, dos Deputados Jorge Picciani e Georgette Vidor; posto em discussão e em votação, o parecer foi aprovado. III - Assuntos Gerais: Reassumindo a Presidência, a Deputada Georgette Vidor colocou em votação a deliberação para a realização de Audiência Pública, com o tema “A situação atual das APAEs e da Pestalozzi”, a pedido das próprias instituições, que sentem necessidade de uma discussão pública das conseqüências do atual momento político e econômico que vêm atravessando. A deliberação foi aprovada, ficando a data para sua realização estabelecida para a primeira quinzena de abril de dois mil e seis. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Palácio 23 de Julho, em vinte e dois de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente e Manoel Artur da Silva, Secretário.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEXTRATO DA 3ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e seis, às catorze horas e trinta minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Julgadora do Prêmio ALERJ, com a presença dos senhores Deputada Georgette Vidor, representando a ALERJ; César Augusto Kühner, representando a OAB; Dráuzio Milagres e Maria do Carmo Brito, representando a FUNLAR; Maria da Glória Archer, representando a Associação Comercial do Rio de Janeiro e Rogério da Silva Cruz, representado a FIRJAN. A Deputada Georgette Vidor deu início aos trabalhos lendo a ata da reunião anterior e informando que a ABI enviou correspondência à Comissão, informando da impossibilidade de enviar representante à reunião. Esta reunião tem como objetivo a revisão e estabelecimento de critérios para a concessão do Prêmio ALERJ, considerando-se as sugestões feitas na reunião anterior. Alguns dos critérios anteriores (rampas de acesso, banheiros adaptados, balcão com atendimento específico para pessoa com deficiência, portas largas, cardápios em braile, para bares e restaurantes, atendimento com profissional capacitado em LIBRAS, mobiliário adequado, locais com espaço físico apropriado, estacionamento adequado para deficientes, adaptações arquitetônicas, programas de complementação educacional e capacitação profissional) ficam mantidos. O primeiro quesito em questão, sobre o não preenchimento das vagas percentuais nas prefeituras candidatas ao Prêmio, mesmo tendo estas cumprido toda a legislação relativa aos concursos, todos votaram a favor da participação das prefeituras. No segundo quesito, a terceirização dos serviços com portadores de deficiência sendo considerada para o percentual legal, foi votado sim, com voto vencido da Deputada Georgette Vidor. O terceiro quesito, empresas terceirizadas serão consideradas para o Prêmio, a maioria votou contrariamente, sendo voto vencido a Deputada Georgette Vidor e o Sr. César Augusto Kuhlner, representante da OAB. Com relação a permanência do critério de programas de capacitação, o critério foi mantido, com uma análise posterior à visita pelos membros da Comissão. O Srª. Maria do Carmo Brito, representante da FUNLAR, sugeriu que o critério fosse auferido pela ascensão profissional dos funcionários portadores de deficiência dentro do quadro da empresa. Os demais critérios foram discutidos e, a priori, aprovados. A Deputada Georgette Vidor sugeriu a preparação prévia dos membros da Comissão Julgadora, para que haja uniformidade de critérios quando da visita à empresa candidata. Dando prosseguimento à reunião, a Deputada Georgette Vidor cedeu a palavra a cada um dos presentes, onde foi sugerida a criação de um banco de dados relativos aos portadores de deficiência, centralizando as informações obre disponibilidade, capacitação, número de vagas, etc. O Sr. César Augusto Kuhlner, representante da OAB sugeriu a setorização do prêmio, como estímulo a uma competição saudável entre as empresas de determinado setor. Encerrando a reunião, a Deputada Georgette Vidor determinou ao Secretário da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência que fizesse publicar as notas taquigráficas no Diário Oficial para que todos tomassem conhecimento do que foi aqui tratado, e agradeceu a presença de todos. Como ninguém mais quisesse fazer uso palavra, a Deputada Georgette Vidor suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala 311 do Palácio Tiradentes, em vinte e um de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente e MANOEL ARTUR DA SILVA, Secretário.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente e ELY PATRÍCIO, membro efetivo da Comissão. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comentou que esta seria a primeira reunião após o recesso de janeiro, na qual seria apreciado o primeiro esboço do projeto que a Comissão irá apresentar ao final dos trabalhos, com o objetivo de aperfeiçoar o controle municipal sobre os serviços de coleta de lixo, de modo que os mesmos, desde a fase da licitação, sejam mais transparentes e econômicos com a conseqüente prestação de um serviço mais eficiente aos cidadãos e com menos prejuízos financeiros aos municípios. A seguir, passou a palavra ao Vice-Presidente da Comissão, Deputado ARMANDO JOSÉ, que coordenou a reunião dos assessores e dos técnicos do TCE para a elaboração da primeira versão do projeto. Fazendo uso da palavra, o mencionado Deputado comentou que foram elaboradas em dezembro passado, as linhas gerais de uma Proposta de Emenda Constitucional e que seu assessor, Senhor Marcio Vieira, iria fazer a leitura dos seus pontos principais recebendo, na hora, os comentários dos Senhores Deputados. Com a palavra, o Senhor Marcio Vieira citou os artigos da Constituição Estadual para os quais foram sugeridas modificações ou inclusões, considerando como básicos os seguintes pontos: -implementação de estudos e políticas públicas destinadas à proteção ambiental, ao desenvolvimento sustentável e a gestão de resíduos sólidos; -promoção de programas e incentivos à seletividade, reciclagem e incineração do lixo; -exclusão dos serviços de coleta de lixo da área de saúde pública e saneamento básico, na previsão orçamentária; -construção de aterros sanitários ou formação de consórcios entre municípios menores para este fim, bem como a colocação de balanças de pesagem. Com a palavra o Deputado ELY PATRÍCIO quis saber como seria a gestão no caso dos consórcios, e lembrou a importância de serem definidos os aspectos técnicos dos aterros sanitários, ocasião em que o Senhor Marcio Vieira respondeu que poderia ser constituído um fundo especial para a gestão dos consórcios, ou mesmo a criação de uma taxa proporcional à população fixa ou flutuante do município e a quantidade do lixo recolhido. Continuando, explicou que a PEC não iria ferir a autonomia dos municípios o que poderia acontecer no caso de uma lei ordinária e que a Comissão teve o cuidado de adequar a PEC à proteção do meio ambiente. Após, o Senhor Presidente necessitando se ausentar passou a presidência ao Deputado ARMANDO JOSÉ e em seguida fizeram uso da palavra os Senhores Ronaldo Martins, assessor do Deputado ELY PA TRÍCIO, para lembrar que os municípios deverão se adaptar à nova legislação; Paulo Jucá, assessor do Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI, comentando que o município de Niterói já possui usina de chorume para geração de energia e Daniel Barbiratto, assessor do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que apresentou para conhecimento da Comissão, cópia do capítulo do ante-projeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, em fase de elaboração, que trata da gestão de resíduos sólidos, A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado ARMANDO JOSÉ, no exercício da Presidência, franqueou a palavra e, não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2006\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária \"ad hoc\"\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral e ELY PATRÍCIO, membro efetivo da Comissão. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator-Geral, Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI, que passou às mãos da Presidência da Comissão, o Relatório da primeira fase dos trabalhos. A seguir, comentou que seu trabalho é uma análise objetiva e concisa com o objetivo de aprimorar a legislação de forma a torná-la adequada aos tempos de hoje e ressaltou que um dos grandes problemas evidenciados foi o da publicidade algumas vezes feita em jornais que não têm periodicidade e credibilidade definidas. Outro item é a questão da pesagem, pois nas análises feitas foram encontrados municípios de mesmo porte com pesagens diferenciadas. Retomando a palavra, o Senhor Presidente agradeceu a dedicação do Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI e distribuiu aos demais membros uma via do relatório, lembrando que com base nas conclusões a que chegou o Senhor Relator-Geral, deveriam ser cobradas providências mais sérias junto ao Ministério Público e às Prefeituras. Prosseguindo, concedeu a palavra novamente ao Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI, que agradeceu a contribuição dos demais membros da Comissão que elaboraram os sub-relatórios. A seguir, fez uso da palavra o Deputado ELY PATRÍCIO, que falou das dificuldades que vem encontrando junto à empresa CLIN, Companhia de Limpeza de Niterói, que está fazendo todo o tipo de exigências à sua assessoria, não dando acesso aos documentos e sugeriu que fosse solicitado o auxílio de um Promotor do Ministério Público. Após, no uso da palavra, o Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI, citou que o aterro de Niterói está esgotado, apesar de já ter sido notificado pelo Ministério Público e comentou que o Vereador Wolney Trindade, daquele município, se prontificou a encaminhar documentos sobre o assunto. A seguir, o Senhor Presidente encerrando os trabalhos, comentou que o Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro José Gomes Graciosa, encaminhou vários documentos solicitados pela Comissão e que faria a distribuição na próxima reunião. Após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e, não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária \"ad hoc\"\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO-Presidente"
                ],
                "6416": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1450/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ NOGUEIRA LOBO, matrícula nº 408.885-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1451/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5295/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSE DA COSTA REIS, matrícula nº 409.716-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1452/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5296/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA FERREIRA PALMIERI, matrícula nº 409.701-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1453/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5298/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIKA TORRES SANT'ANNA, matrícula nº 409.715-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1454/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5309/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS SEIXAS CORDEIRO , matrícula nº 409.697-0 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete , símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, na vaga decorrente da exoneração de ALAN CORREA DE MIRANDA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1455/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5111/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSÂNIA MARIA DE ALMEIDA PINTO, matrícula nº 409.675-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1456/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5123/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA BARBOSA VAZ, matrícula nº 409.680-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1457/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5270/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ SOARES FILHO, matrícula nº 408.643-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1458/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5543/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES , matrícula nº 409.718-4 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ SOARES FILHO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1459/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5344/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERNANDO VIANNA, matrícula nº 409.695-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1460/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5346/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURELIO DE ARAÚJO, matrícula nº 409.698-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1461/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5547/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARBARA DUARTE DEPS, matrícula nº 408.987-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1462/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5170/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA DUARTE DEPS, matrícula nº 408.987-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1463/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5468/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO FERREIRA MARTINS, matrícula nº 407.628-7, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1464/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5469/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA , matrícula nº 409.709-3 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Esoecial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de RONALDO FERREIRA MARTINS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1465/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5555/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KEILA ABRANTES, matrícula nº 406.388-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1466/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5593/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 31 de março de 2006, NORMA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 408.392-9, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do P.F.L. -Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1467/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5533/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA , matrícula nº 405.146-2 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da sua própria exoneração , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1468/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5534/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO SANTIAGO SEGURA VILLEGAS , matrícula nº 406.900-1 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da sua própria exoneração , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1469/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5535/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA MACHADO DE REZENDE , matrícula nº 408.580-9 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da sua própria exoneração ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1470/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5536/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE COUTO DA PAIXÃO , matrícula nº 402.788-4 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da sua própria exoneração , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1471/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5537/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO SAID DE OLIVEIRA JUNIOR , matrícula nº 406.421-8 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da sua própria exoneração , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1472/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5538/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE MELLO MARQUES , matrícula nº 408.594-0 para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal , na vaga decorrente da sua própria exoneração ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1473/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5539/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA OLIVEIRA DE SOUZA , matrícula nº 406.903-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal , na vaga decorrente da sua própria exoneração ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1474/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5608/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUZENY FARINELI CARDOSO VINCI, matrícula nº 409.721-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1475/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5697/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA CARDOSO CABRAL DE MELO, matrícula nº 408.714-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.F.L. - Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3593/2006 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixada patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5558/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 009/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 687/2005, como membros titulares, os Senhores Deputados JOSÉ BONIFÁCIO - PDT - Autor, NELSON GONÇALVES - PMDB, INÊS PANDELÓ - PT, DOUTOR OGANDO - PSC e GLAUCO LOPES - PMDB e, como membros suplentes, WALDETH BRASIEL - PL, ANDRÉ CORRÊA - PPS e ÉDINO FONSECA - PRONA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 5.4.2006\r\n\r\n5671/2006 - EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 05.04.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 184/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5540/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JAIR PRAZERES, matrícula nº 302.460-1, para exercer a função gratificada e Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente de sua própria dispensa..\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 185/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5541/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARILDA LIMA DA SILVA, matrícula nº 305.465-7, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente de sua própria dispensa. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 186/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5592/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 31 de março de 2006, a servidora requisitada HELENA MARIA DELVAUX DE MATTOS TURANO PINHO, matrícula nº 303.174-7, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PFL - Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 187/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5599/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ÁLVARO MIGUEL DE BRITTO SARAIVA, matrícula nº 305.300-6, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 05/04/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12187/2005 - ROSANE GARCIA AZEVEDO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1085/2006 - RENATA DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1708/2006 - ALBERTO GOMES LAVOR\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1709/2006 - BEATRIZ DELVAUX DE MATTOS TURANO PINHO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 03.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1711/2006 - EDNA APARECIDA DOS SANTOS VILETE\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 03.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2021/2006 - MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2043/2006 - ARNALDO DE ASSIS MOURTHE\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2094/2006 - ROBERTO BATISTA FERNANDES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2095/2006 - BARTIRIA PERPÉTUA LIMA DA CUNHA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2621/2006 - EDILA SELMA ASSIS DE ANDRADE\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2627/2006 - JOSE VALENTIM CRUZ\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2817/2006 - LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nQuebra Processo nº:\r\n\r\n2981/2006 - JEANNE D`ARC FERNANDES GUEDES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3244/2006 - LUIS CARLOS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3564/2006 - CENÁRIA MOTA NEVES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3674/2006 - MARCELO SOTERO DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3692/2006 - SANDRA MARIA ARUEIRA LIPORACI\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3812/2006 - CARLOS JOSE COSTA DIAS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3970/2006 - PAULO HENRIQUE GOMES TAVARES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3975/2006 - EMANOEL DA SILVA PESSOA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4030/2006 - DEVANIR BASTOS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4033/2006 - HELOMÍCIO BARRETO CARDOSO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4061/2006 - ROSÂNGELA MARIA LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4071/2006 - FABÍOLA MENDES CALANDRINI FIÚZA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4092/2006 - NILSON RODRIGUES VILAÇA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4094/2006 - NEY BOTAFOGO VARELLA JACOB\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4115/2006 - ANDRÉ RICARDO PEPICON\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4123/2006 - BÁRBARA FERREIRA FALÁCIO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4124/2006 - DOMENICA FERREIRA FALÁCIO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4125/2006 - BIANCA FERREIRA FALÁCIO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4188/2006 - JOSE DAS CHAGAS RAMOS SANTANA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4196/2006 - FABIO URBANO SOARES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4338/2006 - FRED LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4368/2006 - REGINA MARIA JORGE BILHARINHO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4397/2006 - CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4415/2006 - CARLOS RENATO MAUL BRUCKMANN\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nQuebra Processo nº:\r\n\r\n4606/2006 - AGOSTINHO SERÔDIO BOECHAT\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4607/2006 - AGOSTINHO SERÔDIO BOECHAT\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4608/2006 - AGOSTINHO SERÔDIO BOECHAT\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4667/2006 - MARGARETH GONÇALVES MARQUES VAN DER PUT\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4690/2006 - SERGIO BARBOSA BASILE\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4747/2006 - UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4179/2006 - MARIA DAS GRAÇAS FRANÇA DE MELO\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n891/2006 - PAULO CÉSAR GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n4222/2006 - SYLZED JOSÉ SANT'ANNA NETO\r\n\r\n4238/2006 - VÂNIA SOLANGE LOPES TOLEDO\r\n\r\n4399/2006 - JOSE JORGE MARCELLO QUINTES\r\n\r\n4614/2006 - PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\n4854/2006 - LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4866/2006 - NILDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4870/2006 - CARLOS ALBERTO PEIXOTO CRUZ\r\n\r\n4874/2006 - ANTONIO RICARDO CABRAL MONTEIRO\r\n\r\n4894/2006 - MARCIO ROBERTO DA SILVA GOMES\r\n\r\n4913/2006 - MARLY SILVA DA ROSA COUTINHO\r\n\r\n4914/2006 - ROBERTO CHAVES\r\n\r\n4915/2006 - CLÁUDIO AUGUSTO SALLES SANTOS\r\n\r\n4917/2006 - CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO\r\n\r\n4921/2006 - LEVI MATIAS ALVES\r\n\r\n4922/2006 - MARIO ANDRÉ PEREIRA\r\n\r\n4923/2006 - MARLUCE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4924/2006 - PAULO HENRIQUE NUNES LOPES\r\n\r\n4997/2006 - DARIO JOÃO ALONSO GONÇALVES\r\n\r\n5000/2006 - DYONISIO RODRIGUES CELEIRO\r\n\r\n5066/2006 - MANNIA DA COSTA EBRENZ\r\n\r\n5083/2006 - ÉLSON DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n5164/2006 - ADELINO TEIXEIRA TRINDADE\r\n\r\n5267/2006 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nda Assembléia Legislativa\r\n\r\n05.04.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 4954/2006 - Janyr Fernandes de Menezes\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 5378/2006 - Claudia Maria de Almeida Loureiro\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 5548/2006 - Luiz Fernando Mattera\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "6417": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contrato\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E\r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de abril de 2006, às 15 horas e 20 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 3079/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre a isenção de cobrança nos pedágios da RJ 116 no trecho da concessionária ROTA 116 S.A. aos produtores rurais da forma que se segue.”\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 05 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos, para a 1ª Audiência Pública desta Comissão, a ser realizada em 11 de abril de 2006, às 9 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDebate sobre a violência nas escolas\r\n\r\nEm 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE\r\n\r\nDEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, ÁTILA NUNES e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 6 de abril de 2006, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n01. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1225/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre a comunicação de sinalização para deficientes visuais e auditivos nas dependências da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n02. PROJETO DE LEI Nº 1475/2004, do Deputado Otavio Leite, que “Estabelece parâmetros de qualificação para fins de obtenção do benefício instituído pelo inciso V do art. 5º da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n03. PROJETO DE LEI Nº 2618/2005, do Deputado Renato de Jesus, que “Destina assentos preferenciais a idosos, a gestantes e aos deficientes físicos nos terminais rodoviários situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n04. PROJETO DE LEI Nº 2858/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade nos imóveis onde funcionam os cartórios, da existência de instalações adequadas para as pessoas de deficiências”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 06 de abril de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1356/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Colégio São Bento”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1360/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Exmo.Sr. Alceu Mariano de Melo Souza Subsecretário da Secretaria de Energia, da Indústria Naval e Petróleo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1370/2006, do Deputado Noel de Carvalho, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Jean-Martin Folz, Presidente Mundial do Grupo PSA PEUGEOT CITROËN, em reconhecimento ao excelente desempenho industrial, que atingiu a expressiva marca de 300 mil unidades de veículos produzidos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1372/2006, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Concede a Medalha Tiradentes à Enfermeira Maria Helena Carneiro de Carvalho”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1373/2006, do Deputado Samuel Malafaia, que “Concede ao Pastor Marco Antonio Rodrigues Peixoto, a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, pelos inestimáveis serviços prestados na condução dos ensinamentos do Evangelho promovendo a interação entre a Igreja e a sociedade ”.\r\n\r\n7-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1374/2006, do Deputado José Nader, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Cônsul Honorário da República de Guiné no Rio de Janeiro - Dartagnan Baptista Guimarães”.\r\n\r\n8-PROJETO DE LEI nº 2304/2005, do Deputado Leo Vivas, que “Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Heróis da Fé, com sede na Avenida Coelho da Rocha, 2146, Rocha Sobrinho no Município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9-PROJETO DE LEI nº 3262/2006, do Deputado Jorge Picciani, que “Considera de utilidade pública o Centro comunitário de Cidadania - Casa da Dona Antônia, com sede á Rua João Leopoldo, 251, Comendador Soares, Nova Iguaçu, RJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados CIDA DIOGO - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, SAMUEL MALAFAIA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de abril de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 3196/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Obriga as empresas nacionais e/ou estrangeiras, que forneçam sal alimentício para consumo humano, a iodar seus suprimentos e a dar publicidade relevante nas embalagens do produto”;\r\n\r\n- Assuntos Gerais. \r\n\r\nEm 05 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n*Contrato nº 21/06\r\n\r\nProcesso nº 4824/06\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 50.000 litros de combustível.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n(Omitido do DO do dia 03/04/2006.)"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "6355": [
                    "V - Ata",
                    "TNL EXCHANGE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 03.972.584/0001-55\r\n\r\nNIRE 33 3 0027244-5\r\n\r\nATA DA 2ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 1º de fevereiro de 2006, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 1. Local, Hora e Data: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425 - 8º andar, parte, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:30h do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2006. 2. Presenças: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, bem como o Diretor da Companhia, Sr. Julio Cesar Pinto. 3. Ordem do Dia: (i) Renúncia do Sr. Marcos Grodetzky ao cargo de Diretor da Companhia; (ii) Eleição de novo membro da Diretoria. 4. Mesa: Presidente: Leonardo Roslindo Pimenta. Secretária: Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 5. Deliberações: Iniciada a Assembléia, quanto ao “item i” da Ordem do Dia, foi apresentada e aceita a renúncia do Sr. Marcos Grodetzky ao cargo de Diretor da Companhia, tendo os acionistas da Companhia agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício da sua função. Passando ao “item ii” da Ordem do Dia, foi eleito para compor a Diretoria da Companhia, até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2006, o Sr. Marco Norci Schroeder, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 50147964-02 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.239.410-68, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor sem denominação específica. O Diretor eleito firma o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara que não esta incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. (a.a.) Leonardo Roslindo Pimenta - Presidente da Mesa; Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária; Julio Cesar Pinto - Diretor; Tele Norte Leste Participações S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta; e Telemar Norte Leste S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL Exchange S/A. Certifico o deferimento em 24/02/2006 e o registro sob o número 1590277 e data: 24/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6355. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "6362": [
                    "V - Ata",
                    "EMATER-RIO\r\n\r\nCNPJ nº 29.223.492/0001-66\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 33 3 0008460-6\r\n\r\nATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EMATER-RIO\r\n\r\nItem um - DATA, HORA E LOCAL: Aos trinta dias do mês de março do ano dois mil e seis, às 9:00 horas, no Salão de Reuniões da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, situado na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Niterói-RJ; Item dois - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Senhores Conselheiros Christino Áureo da Silva, Nilton Wilson Salomão, Ernani Paulo do Amaral Andrade, Flávio Tavares Fernandes, Jaelir Gonçalves Rangel Leite e Leomir Pereira Ramos, que representam a totalidade dos membros do Colegiado, sendo a presente reunião presidida pelo primeiro; Item três - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os Conselheiros deliberaram: 1 - Destituir o Sr. NILTON WILSON SALOMÃO do cargo de Diretor-Presidente, sendo eleito para substituí-lo, com base no art.143 da Lei 6.404/76, o Sr. COSME EDUARDO RIBEIRO VIANNA, brasileiro, casado, economiário, portador de Carteira de Identidade nº 4021128-8, expedida pelo IFP/RJ e de CPF nº 466.126.887-34, residente e domiciliado à Rua Clarimundo de Melo, n.º 463, casa 102, Bairro Piedade, Rio de Janeiro-RJ 2 - Aprovar e encaminhar a Assembléia Geral para apreciação, o relatório das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2005, tendo em vista o Parecer do Auditor Interno de 15 de março de 2006 e do Conselho Fiscal, de 22 de março de 2006 3 - Aprovar a revisão e adequação das atribuições do cargo de Extensionista Local, como resultado do trabalho da Coordenadoria de Operações da EMATER-RIO, encaminhado a aprovação pela Diretoria Executiva através da CI DIRET 163/05; Item quatro - ESCLARECIMENTOS FINAIS: o Sr. CHRISTINO ÁUREO DA SILVA - Presidente do Conselho e Secretário de Estado do Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, apresentou ao Conselho o Sr. ALBERTO MESSIAS MOFATI indicado pela Exma. Sr. Governadora de Estado para substituí-lo na pasta. O Sr. LEOMIR PEREIRA RAMOS - representante dos Produtores Rurais - aproveitou a oportunidade para tecer elogios e agradecimentos, em nome da classe de produtores a que representa, ao Sr NILTON WILSON SALOMÃO e o Sr CHRISTINO ÁUREO DA SILVA pelo valoroso trabalho prestado por ambos, à frente da EMA TER-RIO e SEAAPI respectivamente; V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida, achada conforme, vai por mim assinada, Marcio Faro Motta, Secretário e pelos Srs. Conselheiros presentes. Niterói, trinta de março de 2006.\r\n\r\nNilton Wilson Salomão\r\n\r\nLeomir Pereira Ramos\r\n\r\nErnani Paulo do Amaral Andrade\r\n\r\nJaelir Gonçalves Rangel Leite\r\n\r\n“Certifico que a presente é cópia fiel extraída da Ata lavrada no\r\n\r\nLivro de Atas do Conselho de Administração n.º 1, fls. 96v até 97v, da\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S/A EMATER-RIO”.\r\n\r\nNiterói, 30 de março de 2006\r\n\r\nMarcio Faro Motta\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 6362. Por ofício"
                ],
                "6347": [
                    "V - Ata",
                    "KEPPEL FELS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.669.503/0001-42\r\n\r\nNIRE: 333.002.6571-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA KEPPEL FELS BRASIL S.A. (“COMPANHIA”) REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de novembro de 2005, às 17:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua da Assembléia, nº 10, 20º andar, Grupo 2001 a 2006 e 2012, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada convocação prévia nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Tay Kim Hock, Secretária: Karina Stoff F. Mendonça. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei n.º 6.404/76. 5.2. Aprovar, depois de examinado e discutido, o Protocolo e Justificação da administração para a Incorporação pela Companhia da SBE4 Investimentos e Participações S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 106, 2º andar (parte), Centro, CEP 20091-020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.971.904/0001-40 (“SBE4”), que passa a fazer parte integrante da presente ata como seu Anexo I, autenticado pela Mesa (“Protocolo e Justificação”). 5.3. Aprovar a nomeação e ratificar a contratação, anteriormente feita pela administração da Companhia, da empresa especializada APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, nº 90, grupo 1.802, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70 (“Empresa Especializada”), a qual realizou a avaliação contábil do patrimônio líquido da SBE4, tomando-se como data-base 31 de dezembro de 2004, ficando dispensada pela totalidade dos acionistas da Companhia a presença de representante da Empresa Especializada nesta Assembléia. 5.4. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da SBE4, para efeito de sua incorporação pela Companhia, previamente elaborado pela Empresa Especializada, com data-base de 31 de dezembro de 2004, que passa a fazer parte integrante da presente ata como seu Anexo II, autenticado pela Mesa. 5.5. Aprovar a incorporação da SBE4 pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação aprovado na forma do item 5.2 acima, passando a pertencer à Companhia todos os bens, direitos e obrigações da SBE4 mencionados no respectivo laudo de avaliação contábil, referido no item 5.4 acima, com a conseqüente extinção de pleno direito da SBE4, sendo certo que a incorporação ora aprovada não acarretará aumento do capital social da Companhia. 5.6. Em decorrência da aprovação da incorporação da SBE4 pela Companhia, as 723.996 (setecentas e vinte e três mil, novecentas e noventa e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia de titularidade da SBE4 são neste ato canceladas. 5.7. As ações ordinárias ora canceladas são substituídas por igual número de ações ordinárias neste ato emitidas pela Companhia, as quais possuirão os mesmos direitos detidos pelas ações ordinárias canceladas, inclusive no que se refere aos dividendos, e serão atribuídas aos acionistas da SBE4 na proporção de suas participações no capital social da SBE4, sendo: (i) 723.978 (setecentas e vinte e três mil, novecentas e setenta e oito) ações ordinárias para a FELS OFFSHORE PTE LTD, sociedade devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis da República de Cingapura, com sede em 50 Gul Road, Cingapura 629351; (ii) 9 (nove) ações ordinárias para TAY KIM HOCK, cidadão da República de Cingapura, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RNE n.º V313621-B, expedida pela SRE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 056.812.377-88, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nascimento Silva, nº 465 - apto. 302, Ipanema, CEP 22421-020; e (iii) 9 (nove) ações ordinárias para SAM YUIN SING, cidadão da República de Cingapura, casado, contador, portador da carteira de identidade RNE nº V357268-V, expedida pela SRE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 841.211.655-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Alberto de Campos, nº 101, apto. 702, Ipanema, CEP 22411-030. 5.8. Em decorrência do acima exposto, consignar que o capital social da Companhia continuará a ser de R$ 1.810.000,00 (um milhão, oitocentos e dez mil reais), representado por 1.810.000 (um milhão, oitocentas e dez mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.9. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e à formalização da operação de incorporação ora aprovada. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente: Tay Kim Hock; Secretária: Karina Stoff F. Mendonça; Acionistas: FELS OFFSHORE PTE LTD. Por seu procurador Tay Kim Hock; SBE4 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Por seus diretores Tay Kim Hock e Sam Yuin Sing; Tong Chong Heong; Michael Chia Hock Chye; Lai Ching Chuan; Tay Kim Hock. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2005. Karina Stoff F. Mendonça - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001591678, em 08/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6347. Valor: R$ 2853,62"
                ],
                "6365": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSGAMA TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.118.226/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 333.000.242-80\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE ABRIL DE 2000. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia na Rua da Glória nº 344 - 12º andar, às 11:00 horas. MESA: David John Pirret, Presidente; e Vasco Augusto Pinto da Fonseca Dias Junior, Secretário. QUORUM: Presentes acionistas representado a totalidade do capital social. AVISO DE CONVOCAÇÃO: Dispensado, na forma de parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. DELIBERAÇÕES: A Assembléia deliberou por unanimidade: 1. Aprovar a incorporação da Companhia na SHELL BRASIL S.A. sociedade com sede nesta cidade na Praia de Botafogo nº 370 - 1º ao 13º andares, inscrita no CNPJ sob o nº 33.453.598/0001-23, nos termos do “Protocolo e Justificação de Incorporação” firmado em 01/04/2000. 2. Autorizar os diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários à incorporação. 3. Declarar a extinção da sociedade, por incorporação nos termos dos artigos 227 da Lei nº 6.404 de 15/12/76. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Nos termos do § 1º, letra “a” do art. 130 da Lei nº 6.404/76, fica arquivado na sede da Companhia, autenticado e numerado pela Mesa, o “Protocolo e Justificação de Incorporação” (nº 1). ASSINATURAS: David John Pirret (Presidente); Vasco Augusto Pinto da Fonseca Dias Junior (Secretário); e a acionista Shell Brasil S/A, representada por seu diretor Presidente David John Pirret. A presente é cópia fiel da original, lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia, ficando autorizada sua publicação. Rio de Janeiro, 1º de abril de 2000. Vasco Augusto Pinto da Fonseca Dias Junior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Transgama Transportes S.A. Arquivada sob o nº 1307947 em 14/03/2003. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 6365. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "6389": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA \r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE 33300025111\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de 2006, às 09:00 (nove) horas, reuniram-se na sede da Sociedade, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os membros do Conselho de Administração da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, abaixo assinados. Assumiu a presidência da reunião, o Presidente do Conselho de Administração, João Pedro Gouvêa Vieira Filho que, declarando estar preenchido o “quorum” estatutário, convidou o Conselheiro Sérgio Silveira Saraiva para servir de Secretário. O Sr. Presidente esclareceu que a reunião estava se realizando para que o Conselho de Administração fixasse o valor total da emissão das debêntures da 1ª emissão da Companhia, aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22 de fevereiro de 2006 (“Emissão”, “Debêntures” e “Assembléia Geral”, respectivamente), nos termos da competência delegada pelos acionistas na referida Assembléia Geral. Colocada em discussão a matéria, os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram, por unanimidade: fixar o valor total da Emissão em R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) (“Valor Total da Emissão”) sendo que (i) R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) serão usados como reforço do capital de giro da Companhia; e (ii) R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) serão usados para o pagamento do exercício de recompra de títulos de dívida emitidos pela Companhia e colocados no exterior, com vencimento em 1º de agosto de 2008 (“Bonds”), nos termos de oferta de recompra apresentada pela Companhia aos titulares dos Bonds no dia 08 de março de 2006, a qual foi aceita até a presente data, por titulares dos Bonds representando aproximadamente 56% (cinqüenta e seis por cento) dos Bonds em circulação. A Companhia poderá elevar o montante da Emissão em até 20% (vinte por cento) conforme disposto no § 2º, do artigo 14, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“ICVM nº 400”), e será facultado às instituições intermediárias da Emissão a opção de distribuição de lote suplementar de Debêntures, nos termos do artigo 24, da ICVM nº 400, de até 15% (quinze por cento) do Valor Total da Emissão. Por fim, os membros do Conselho de Administração autorizam a Diretoria da Companhia a firmar instrumento de aditamento à “Escritura Particular da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, da Espécie Quirografária, da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga”, celebrada em 28 de março de 2006, de forma a refletir as deliberações tomadas neste ato. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada é assinada por todos os Conselheiros presentes. Ass. João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Sérgio Silveira Saraiva, Carlos Alberto Martins Bastos, Solon Brandi Sastre, Angelo Bastos Tellechea, José Luiz Guimarães Júnior. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no “Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração”. Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Diretor Jurídico (OAB/RJ 45.687). JUCERJA nº 00001597319 em 03/04/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6389. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "6390": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA \r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE 33300025111\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de 2006, às 09:00 (nove) horas, reuniram-se na sede da Sociedade, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os membros do Conselho de Administração da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, abaixo assinados. Assumiu a presidência da reunião, o Presidente do Conselho de Administração, João Pedro Gouvêa Vieira Filho que, declarando estar preenchido o “quorum” estatutário, convidou o Conselheiro Sérgio Silveira Saraiva para servir de Secretário. O Sr. Presidente esclareceu que a reunião estava se realizando para que o Conselho de Administração deliberasse sobre as condições das debêntures da 1ª emissão da Companhia, para distribuição pública (“Debêntures”, de que tratam os incisos VI a VIII do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, nos termos da competência delegada pelos acionistas na Assembléia Geral de Acionistas realizada em 22 de fevereiro de 2006 (“Assembléia Geral”). Colocada em discussão a matéria, os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade, aprovar as seguintes características e condições para as Debêntures: (a) Prazo e Vencimento: as Debêntures terão prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir de 01 de abril de 2006 (“Data de Emissão”), com vencimento em 01 de abril de 2011 (“Data de Vencimento”); (b) Amortização: O Valor Nominal Unitário será pago em três parcelas de igual valor, a primeira a ser paga em 01 de abril de 2009, a segunda em 01 de abril de 2010 e a terceira na Data de Vencimento; (c) Resgate: não haverá resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures nos termos do artigo 55 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (d) Remuneração: as Debêntures farão jus a remuneração que será definida em procedimento da “bookbuilding” a ser realizado pelas instituições financeiras contratadas pela Companhia para atuar como coordenadores da distribuição pública das Debêntures, a qual consistirá em um percentual da acumulação das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia “over extra grupo”, calculadas e divulgadas pela Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP (“CETIP”), base 252 dias úteis, expressa na forma percentual ao ano (“Remuneração”); (e) Pagamento da Remuneração: os valores relativos à Remuneração das Debêntures serão pagos semestralmente a partir da Data de Emissão, ocorrendo o primeiro pagamento em 01 de outubro de 2006 e o último, na Data de Vencimento; (f) Prazo e Forma de Integralização: as Debêntures serão integralizadas em moeda corrente nacional, à vista, no ato da subscrição; (g) Preço de Subscrição: as Debêntures serão subscritas pelo seu valor nominal unitário, acrescido da respectiva Remuneração, calculada “pro rata tempore” desde a Data de Emissão até a data da efetiva integralização; (h) Colocação: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, sob regime de garantia firme de subscrição, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, por meio do Sistema de Distribuição de Títulos, operacionalizado pela CETIP e do Sistema de Negociação BOVESPA FIX, administrado pela Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, observados, neste último caso, os procedimentos de compensação e liquidação da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC; (i) Vencimento Antecipado das Debêntures: serão considerados eventos de vencimento antecipado das Debêntures quaisquer das seguintes hipóteses; (j) Mudança de controle acionário indireto da Companhia. Por controle acionário indireto entende-se a capacidade de os atuais controladores indiretos da Companhia: (a) elegerem a maioria dos membros do Conselho de Administração e/ou indicar os Diretores da Companhia; e (b) exercerem o controle da Companhia, inclusive com preponderância nas deliberações de Assembléia Geral da Companhia; (ii) cisão, fusão ou incorporação ou outra forma de reorganização societária envolvendo a Companhia, qualquer de suas controladas (diretas ou indiretas) e/ou seus controladores (diretos ou indiretos), excetuadas as operações que ocorrerem entre ou com quaisquer das Empresas Petróleo Ipiranga, e desde que não haja alteração do atual controle indireto da Companhia, sendo entendidas como Empresas Petróleo Ipiranga a Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A., a Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A. e suas controladas e coligadas; (iii) falta de pagamento de qualquer valor devido em relação às Debêntures, nos termos que venham a ser estabelecidos na escritura de emissão das Debêntures; (iv) protestos legítimos de títulos contra a Companhia e/ou sua controladora direta, ainda que na condição de garantidora, cujo valor individual ou agregado inadimplido ultrapasse R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), atualizado mensalmente, a partir da Data de Emissão, pelo Índice Geral de Preços - Mercado divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (“IGP-M”), salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do protesto, a Companhia tiver comprovado que o protesto (a) foi efetuado por erro ou má-fé de terceiro; (b) foi cancelado ou sustado; (c) teve sua exigibilidade suspensa por decisão judicial; ou (d) o valor do título protestado foi depositado em juízo; (v) pedido de auto-falência, início de procedimentos de recuperação judicial ou extrajudicial ou qualquer procedimento análogo, judicial ou extrajudicial, pela Companhia e/ou por sua controladora direta ou por quaisquer sociedades controladas direta ou indiretamente pela Companhia; (vi) liquidação ou decretação de falência da Companhia, de sua controladora direta ou de quaisquer sociedades controladas direta ou indiretamente pela Companhia; (vii) falta de cumprimento pela Companhia de qualquer obrigação não pecuniária conforme seja estabelecido na escritura de emissão das Debêntures, não sanada em 30 (trinta) dias contados da data do recebimento pela Companhia de notificação do agente fiduciário, nesse sentido; (viii) falta de pagamento de qualquer dívida da Companhia e/ou de sua controladora direta e/ou de quaisquer sociedades controladas direta ou indiretamente pela Companhia, de valor superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), atualizado mensalmente, a partir da Data de Emissão, pelo IGP-M, salvo se, no prazo, de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento de tal dívida, o inadimplemento for sanado ou a dívida for objeto de contestação legítima e de boa-fé (e para a qual adequadas provisões contábeis tenham sido constituídas) por parte da Companhia e/ou sua controladora direta e/ou quaisquer sociedades controladas direta ou indiretamente pela Companhia. Para fins desta alínea entende-se por dívida toda e qualquer obrigação pecuniária exigível, incluindo sem limitação, aquelas decorrentes de contratos financeiros, contratos civis, contratos comerciais, decisões judiciais, administrativas e/ou arbitrais, indenizações, multas e penalidades, entre outras; (ix) redução do capital social da Companhia e/ou alteração do Estatuto Social da Companhia que implique a concessão do direito de retirada aos acionistas da Companhia em montante que possa afetar, direta ou indiretamente, substancialmente o cumprimento das obrigações pecuniárias da Companhia previstas na escritura de emissão das Debêntures; (x) comprovação de inveracidade, insuficiência, incorreção ou inconsistência de qualquer declaração feita pela Companhia na escritura de emissão das Debêntures e em qualquer outro documento relativo à Emissão, ou de qualquer informação constante do prospecto; (xi) qualquer alteração da atividade principal da Companhia, ou seja, caso a Companhia deixe de operar na distribuição de combustíveis; e (xii) não observância pela Companhia dos índices e limites financeiros, nos termos que venham a ser definidos na escritura de emissão das Debêntures. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada é assinada por todos os Conselheiros presentes. Ass.: João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Sérgio Silveira Saraiva, Carlos Alberto Martins Bastos, Solon Brandi Sastre, Angelo Bastos Tellechea, José Luiz Guimarães Júnior. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no “Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração”. Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Diretor Jurídico (OAB/RJ 45.687). JUCERJA nº 00001597600 em 04/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6390. Valor: R$ 4372,06"
                ],
                "6319": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/000197\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 03 DE OUTUBRO DE 2005, NA FORMA ABAIXO: Aos 03 (três) dias do mês de outubro de 2005, às 15:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniramse os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, que convidou a Sra. Inaê Lobo para secretariar os trabalhos e submeteu aos presentes o assunto da Ordem do Dia, tendo sido a falta de convocação sanada pelos acionistas presentes, em conformidade ao disposto no Art. 16 do Estatuto Social e na Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores: aprovaram a renovação do mandato do Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, chileno, casado, engenheiro comercial, portador do RNE nº V363282E, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.686.14755, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, 5300, apto. 101, Bloco 2 Golden Green Barra da Tijuca, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, 200, 11º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, eleito na Assembléia Geral Extraordinária de 01 de outubro de 2002, que tomará posse em conformidade com o parágrafo único do artigo 11 do Estatuto Social. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, segue assinada pela Secretária da Mesa e pelos Acionistas representando a totalidade do capital social. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2005. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; José Augustín Venegas Maluenda; Francisco Javier Bugallo Sánchez; Endesa Internacional S/A Acionista; Compañia Eléctrica Cono Sur S/A Acionista; Inaê Lobo - Secretária da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CIEN Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 07/03/2006, e o Registro sob o número 1591478 e data de 07/03/2006. Valéria G. M. Serra Secretária Geral. \r\n\r\nId: 6319. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "6322": [
                    "V - Ata",
                    "ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.673.286/0001-25\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.021.299\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2005. DATA, HORA E LOCAL: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2005, na sede social na Avenida das Américas nº 4.430 - 2º andar, às 10:00 h. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social de ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, conforme o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. MESA: Rubem Medina, Presidente; Lionel Chulam, Secretário. ORDEM DO DIA: a) Exame, discussão e votação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2004; b) Deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício; c) Extinção do Conselho Fiscal da Companhia; d) Reforma do Estatuto Social da Companhia, para fins de alteração dos objetivos sociais e do endereço da sede da Filial e e) Assuntos gerais do interesse social. DELIBERAÇÕES: Quanto ao item a) da Ordem do Dia, após debates acerca das Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Notas Explicativas da Diretoria referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2004, publicadas na edição do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” do dia 28 de abril de 2005 e do Jornal “ Monitor Mercantil” do mesmo dia, que mereceram a aprovação prévia do Conselho Fiscal, resolveram os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer reservas ou ressalvas, com as abstenções legais, aprovar integralmente as aludidas Demonstrações Financeiras, dispensado-se, outrossim, a sua leitura, por já serem do conhecimento dos acionistas presentes. Relativamente ao item b) da Ordem do Dia, após a verificação de que o lucro líquido auferido no exercício findo em 31 de dezembro de 2004 foi de R$ 827.212,65 (oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), os acionistas decidiram, por unanimidade, destinar parte do lucro líquido apurado, no montante de R$ 41.360,63 (quarenta e um mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e três centavos) para a constituição de reserva legal e outra parte, no valor de R$ 513.987,08 (quinhentos e treze mil, novecentos e oitenta e sete reais e oito centavos) para remuneração do capital próprio. Assim, o saldo final da conta “lucros em suspenso”, na mesma data, passou a ser de R$ 1.386.577,38 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos). Passando ao item c) da Ordem do Dia, decidiram os acionistas, por unanimidade, extinguir o Conselho Fiscal, que voltará a ser instalado somente quando da solicitação dos acionistas. No que se refere ao item d) da Ordem do Dia, os acionistas aprovaram, unanimemente, alterar o objetivo social, que passa a ser o seguinte: a) elaboração da arte e a técnica das comunicações em todas as suas modalidades; b) prestação de serviços de publicidade, englobando o estudo, execução, distribuição e divulgação de propaganda de produtos e serviços, por conta e ordem dos clientes anunciantes, com a finalidade e promover a venda e difusão de idéias e/ou informações; c) prestação de serviços de marketing, abrangendo ações de marketing direto, bem como campanhas de incentivo na área de marketing (“endomarketing” - fidelização com foco em vendas); d) elaboração de pesquisas de mercado e afins; e) produção e promoção de eventos em geral; e f) participação em outras empresas, na qualidade de acionista ou quotista, assumido ou não o seu controle. Restou também aprovada a alteração do endereço da filial da Companhia situada em Brasília, Distrito Federal, que passa a ser SRTVS, quadra 701, bloco C, salas 301 e 302 - Centro Empresarial Brasília - Asa Sul, Brasília, Distrito Federal. Em virtude das alterações feitas, decidem os acionistas proceder à revisão integral do texto do Estatuto Social, que vigorará conforme a versão consolidada em anexo, a qual, assinada pelos acionistas, integra a presente Ata, para todos os efeitos legais. ENCERRAMENTO: Passando ao último item da Ordem do Dia - item e) - assuntos gerais do interesse social - franqueou o Sr. Presidente a palavra a todos e como ninguém quis fazer uso, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2005. RUBEM MEDINA, LIONEL CHULAM, ROBERTO MEDINA. A PRESENTE ATA É CÓPIA FIEL DA ORIGINAL LAVRADA NO LIVRO PRÓPRIO. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2005. RUBEM MEDINA - Presidente da Mesa, LIONEL CHULAM - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja nº 00001589855 em 23/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DE ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, DURAÇÃO E SEDE: Artigo 1º - A Companhia é denominada ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A (doravante denominada simplesmente a \"Companhia\") e será regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social: (a) a elaboração da arte e a técnica das comunicações em todas as suas modalidades; (b) a prestação de serviços de publicidade, englobando o estudo, execução, distribuição e divulgação de propaganda de produtos e serviços, por conta e ordem dos clientes anunciantes, com a finalidade de promover a venda e difusão de idéias e/ou informações; (c) a prestação de serviços de marketing, abrangendo ações de marketing direto, bem como campanhas. de incentivo na área de marketing (\"endomarketing\" - fidelização com foco em vendas); (d) a elaboração de pesquisas de mercado e afins; (e) a produção e promoção de eventos em geral; e (f) a participação em outras empresas, na qualidade de acionistas ou quotista, assumindo ou não o seu controle: Artigo 3º - A Companhia tem sede e domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.430, 2° andar, Barra da Tijuca, filial em Brasília, Distrito Federal, na SRTVS, quadra 701, bloco C, salas 301 e 302 - Centro Empresarial Brasília - Asa Sul e escritório administrativo na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Haddock Lobo nº 1.307, 21º andar, Cerqueira César. Paráqrafo Único: A Companhia, mediante resolução da Diretoria, poderá abrir e manter filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País ou no exterior, podendo, para fins fiscais, alocar uma parcela do capital para cada uma delas. Artigo 4º - A Companhia terá prazo indeterminado de duração. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital da Companhia é de RS 4.127.396.46 (quatro milhões, cento e vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), divididos em 8,972.601 (oito milhões, novecentas e setenta e duas mil, seiscentas e uma) ações ordinárias, no valor de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) cada uma, totalmente realizadas. Artigo 6º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral da Companhia. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 7º - A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária. A Assembléia Geral Ordinária será realizada no prazo de 4 (quatro) meses após o fim do exercício social e as Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. Artigo 8º - As Assembléias Gerais serão presididas peio Diretor Presidente, e, na sua falta, por qualquer dos Diretores. Na falta de membro da Diretoria presente à Assembléia, esta será presidida pelo acionista indicado pelo voto da maioria dos acionistas presentes. O Presidente da Assembléia Geral escolherá o Secretário. Parágrafo Único - Os procedimentos de convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral seguirão aqueles previstos na legislação aplicável em vigor. Artigo 9º - As decisões dos acionistas reunidos em Assembléia Geral serão tomadas pelo voto favorável de acionistas que representem, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social da Companhia com direito a voto. Artigo 10 - A Companhia observará o Acordo de Acionistas arquivado na sua sede, que tenha por objeto o exercício de voto nas Assembléias Gerais ou que assegure ao acionista o direito de indicar membro para o Conselho de Administração e/ou Diretoria. Parágrafo Único - Caberá ao Presidente da Assembléia Geral, a pedido do acionista interessado, declarar a invalidade de voto proferido contra disposição expressa de Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, quando este estabelecer essa sanção para o descumprimento ou assegurar a execução específica das obrigações assumidas. CAPÍTULO IV - GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO - Artigo 11 - A Companhia será administrada por uma Diretoria. Paráqrafo 1° - Os Diretores assumirão seus cargos a partir de sua nomeação, mediante assinatura em livro próprio mantido pela Companhia para esse fim, e permanecerão em seus cargos até que tomem posse seus substitutos. Paráqrafo 2° - Assembléia Geral estabelecerá a remuneração anual global máxima para os Diretores da Companhia. CAPÍTULO V - DIRETORIA: Artigo 12 - A Diretoria da Companhia será composta por 6 (seis) membros, acionistas ou não, cujo prazo de gestão será de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo denominados: Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo, Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro, Diretor Vice-Presidente de Atendimento e Diretor Vice-Presidente de Criação. Artigo 13 - Caberá à Assembléia Geral eleger a Diretoria, indicando um deles para ocupar o cargo de Diretor Presidente. Paráqrafo 1° - Em caso de vacância no cargo de qualquer Diretor Vice-Presidente, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente para o período restante até o final do mandato do Diretor substituído. Paráqrafo 2°: Em caso de vacância, ausência, falecimento ou impedi mento do Diretor Presidente, assumirão, as suas funções, provisoriamente, o Diretor Vice-Presidente Executivo; ou o Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro; ou o Diretor Vice-Presidente de Atendimento ou o Diretor Vice-Presidente de Criação, nesta ordem. Artigo 14 - A Diretoria da Companhia delíberará, entre outros, sobre as seguintes matérias: a) submeter à Assembléia Geral, conforme o caso, todos os atos que sejam da competência desse órgão, preparando todas as informações que possam dar subsídio às respectivas deliberações; (b) manter o controle geral da execução de suas deliberações, bem como das deliberações da Assembléia Geral; (c) elaborar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e os demais documentos que devam ser apresentados à Assembléia Geral. Artigo 15 - Os Diretores serão investidos de todos os poderes de gerência e administração da Companhia, a fim de assegurar o pleno desempenho de suas funções, inclusive, sem limitação. (i) a representação da Companhia como autora ou ré em qualquer ação judicial ou não, inclusive perante quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais; e (ii) a administração e direção dos negócios sociais. Artigo 16 - A Diretoria poderá realizar quaisquer operações dentro do curso normal dos negócios da Companhia e observadas as condições usuais do mercado, desde que respeitados os limites pré-estabelecidos no orçamento anual da Companhia e as disposições e restrições estabelecidas neste Estatuto Social. Artigo 17 - A Companhia só se vinculará mediante as assinaturas: (a) do Diretor Presidente; (b) de dois Diretores, agindo em conjunto; (c) de um Diretor, em conjunto com 1 (um) procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (d) de dois procuradores, em conjunto, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração. Artigo 18 - Qualquer Diretor ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes, para executar especialmente os seguintes atos: (a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia; (b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; (c) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia; Artigo 19 - As procurações serão sempre outorgadas pelo Diretor Presidente e estabelecerão os poderes do procurador; excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, as procurações terão prazo máximo de1(um)ano. Paráqrafo Único: Em caso de ausência ou impedimento do Diretor Presidente, poderão o Diretor Vice-Presidente, Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro e o Diretor Vice-Presidente de Atendimento, sempre em conjunto de 2 (dois), outorgar procuração na forma prevista neste artigo. Artigo 20 - Os Diretores não poderão conceder avais ou quaisquer outras garantias pessoais em nome da Companhia, a menos que sob a expressa autorização da Assembléia Geral. CAPÍTULO VII - CONSELHO FISCAL: Artigo 21 - A Companhia terá um Conselho Fiscal que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado nos exercícios sociais em que assim solicitarem os acionistas, nos casos previstos em lei. Paráqrafo 1° - Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, residentes no Pais, sendo admitida a reeleição. Paráqrafo 2° - Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após sua instalação. CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Artigo 22 - O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 23 - Ao final de cada exercício social serão levantados um balanço patrimonial e demonstração de lucros e perdas, que serão preparados de acordo com as disposições legais pertinentes, e cujas cópias serão envidas aos acionistas dentro de 3 (tres) meses. A Companhia poderá levantar balancetes a qualquer tempo, se assim decidirem os acionistas. Paráqrafo 1° - Após as deduções previstas em lei, a Assembléia Geral deliberará sobre a distribuição dos lucros, através de proposta da Diretoria. Paráqrafo 2° - Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício social, um dividendo mínimo obrigatório equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício. A Assembléia Geral poderá, no entanto com o consentimento dos acionistas que representem a maioria simples do capital social com direito a voto, deliberar pela distribuicão de um dividendo inferior ao mínimo acima referido, ou mesmo pela retenção da totalidade do lucro. CAPÍTULO IX - LIQUIDAÇÃO: Artigo 24 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, caso em que a Assembléia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e, caso assim decidido, os membros do Conselho Fiscal, o qual operará durante o período de liquidação. E por estarem assim justos e contratados, assinam os sócios/ acionistas o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, com as 2 (duas) testemunhas abaixo, a tudo presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2005. Roberto Medina, Rubem Medina, Lionel Chulam. Testemunhas: Terezinha Ferreira Piazza - Identidade: 045.79867-5 CPF/MF: 545.879.727-20, Merilane Lima Leal - Identidade: 07773185-9 - CPF/MF: 022.678.247-26. O Presente instrumento segue visado pelo advogado abaixo assinado. Sergio Luiz M. Dourado - OAB/RJ 71.758. Arquivada na Jucerja sob nº 00001592987 em 15/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6322. Valor: R$ 7721,91"
                ],
                "6356": [
                    "V - Ata",
                    "TNL. NET PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 03.559.312/0001-28\r\n\r\nNIRE 33.300.263.993\r\n\r\nATA DA 13ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 1º DE FEVEREIRO DE 2006, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425, parte - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2006, às 15:00h. 2. Ordem do Dia: (i) Renúncia do Sr. Marcos Grodetzky ao cargo de Diretor da Companhia. (ii) Eleição de novo membro da Diretoria. 3. Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, bem como o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira. 4. Mesa: Presidente: Leonardo Roslindo Pimenta. Secretária: Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 5. Deliberações: Iniciada a Assembléia, quanto ao “item i” da Ordem do Dia, foi apresentada e aceita a renúncia do Sr. Marcos Grodetzky ao cargo de Diretor da Companhia, tendo os acionistas da Companhia agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício da sua função. Passando ao “item ii” da Ordem do Dia, foi eleito para compor a Diretoria da Companhia, até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2006, o Sr. Marco Norci Schroeder, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 50147964-02 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.239.410-68, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor sem denominação específica. O Diretor eleito firma o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara que não esta incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. (a.a.) Leonardo Roslindo Pimenta - Presidente da Mesa; Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária; Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira - Diretor Presidente; Tele Norte Leste Participações S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta; e Telemar Norte Leste S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL. Net Participações S/A. Certifico o deferimento em 24/02/2006 e o registro sob o número 1590278 e data de 24/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6356. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "6357": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2006. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, rea lizada nesta data, CERTIFICO que o item 4 da Ordem do Dia, que trata do “Ato societário: preenchimento de vaga na suplência do Conselheiro Carlos Medeiros”, da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Contax Participações S/A, realizada em 08 de março de 2006, às 11:00h, na sede social da sua Controladora Telemar Participações S.A., à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: “Por fim, quanto ao item 4 da Ordem do Dia, os senhores conselheiros deliberaram nomear, em complementação de mandato até a AGO de 2006, na forma do art. 150 da Lei 6.404/76, como membro suplente do Conselheiro Carlos Medeiros Silva Neto, o Sr. Marcelo Cunha Ribeiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3429782, inscrito no CPF/MF sob o nº 829.510.041-68, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, com endereço à Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, 7º andar. O novo membro do Colegiado declarou não estar incurso em nenhum dos crimes que possam privá-lo do exercício da função e prestou a declaração de que trata o §4º do Art. 147 da Lei nº 6.404/76. A matéria foi aprovada pela unanimidade dos presentes, sem restrições.” Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati - Presidente da Mesa; Carlos Medeiros Silva Neto; Otávio Marques de Azevedo; Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; Roberto Zurli Machado (suplente); e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contax Participações S.A. Certifico o deferimento em 15/03/2006, e o registro sob o número 1592962 e data de 15/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6357. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "6348": [
                    "V - Ata",
                    "KÉPPEL FELS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.669.503/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 333.002.6571-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2005. HORA E LOCAL: Às 10:00 horas, em sua sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, Rua da Assembléia nº 10, 20º andar, Grupo 2001 a 2006, Centro. MESA: Presidente: Tay Kim Hock; Secretária: Karina Stoff F. Mendonça. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para as deliberações que constam da Ordem do Dia. Presentes, também, o Representante dos Auditores Externos Deloitte Touche Tohmatsu, Sr. James Oram, de acordo com o § 1º, do Artigo 134, da Lei nº. 6.404/76. CONVOCAÇÃO: Considerada regular a Assembléia nos termos do § 4º do Artigo 124, da Lei nº 6.404/76, face a presença da totalidade dos acionistas. ORDEM DO DIA: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Apreciação do Relatório da Administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2004; Proposta para a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2004. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada por unanimidade a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores da Deloitte Touche Tohmatsu, bem como a Proposta relativa à destinação do resultado do exercício de 2004. Foi, ainda, nos termos do §4º do Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, considerada sanada a falta de publicação do anúncio de que trata o mesmo artigo. NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Deliberações aprovadas por unanimidade: (i) A lavratura da presente ata em forma sumária, na forma do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. (ii) A Proposta da Administração sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2004, da seguinte forma: A destinação do lucro líquido de R$ 8.531.415,77 (oito milhões quinhentos e trinta e um mil quatrocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), ocorrido no exercício social compreendido de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, após destinação de 5% para Reserva Legal, o saldo destinado a Conta de Lucros Acumulados será totalmente utilizado em Investimentos necessários ao desenvolvimento operacional da companhia. FORMA DE LAVRATURA: De acordo com o disposto no parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº. 6.404/76, tendo em vista a unânime deliberação dos acionistas presentes. ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os Acionistas presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2005. Karina Stoff F. Mendonça - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001591227 em 06/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6348. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "6352": [
                    "V - Ata",
                    "SBE4 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 06.971.904/0001-40\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027401-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SBE4 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (“COMPANHIA”) REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de novembro de 2005, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, n.º106, 2º andar (parte), Centro, CEP 20091-020. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada convocação prévia nos termos do art. 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sr. Tay Kim Hock, Secretária: Sr. Karina Stoff F. Mendonça. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei n.º 6.404/76. 5.2. Aprovar, depois de examinado e discutido, o Protocolo e Justificação da administração para a incorporação da Companhia pela Keppel FELS Brasil S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembléia, n.º10, 20º andar, Grupo 2001 a 2006 e 2012, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.669.503/0001-42 (“Keppel FELS”), que passa a fazer parte integrante da presente ata como seu Anexo I, autenticado pela Mesa (“Protocolo e Justificação”). 5.3. Aprovar a nomeação da empresa especializada APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, n.º 90, grupo 1.802, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.281.922/0001-70 (“Empresa Especializada”), a qual realizou a avaliação contábil do patrimônio líquido da Companhia, tomando-se como data-base 31 de dezembro de 2004. 5.4. Aprovar o laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Companhia, para efeito de sua incorporação pela Keppel FELS, previamente elaborado pela Empresa Especializada, com data-base de 31 de dezembro de 2004, que passa a fazer parte integrante da presente ata como seu Anexo II, autenticado pela Mesa. 5.5. Aprovar a relação de substituição das ações de emissão da Companhia por ações de emissão da Keppel FELS, na seguinte forma: aos acionistas da Companhia serão atribuídas ações ordinárias de emissão da Keppel FELS em número igual ao detido atualmente pela Companhia, proporcionalmente às participações por eles detidas no capital social da Companhia, conforme fixado no Protocolo e Justificação ora aprovado. 5.6. Concretizar, dessa forma, após a aprovação da Assembléia Geral Extraordinária da Keppel FELS, a incorporação da Companhia pela Keppel FELS, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação aprovado na forma do item 5.2 acima, passando a pertencer à Keppel FELS, após a referida aprovação, todos os bens, direitos e obrigações da Companhia mencionados no respectivo laudo de avaliação contábil, referido no item 5.4 acima, com a conseqüente extinção de pleno direito da Companhia. 5.7. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação e à formalização da operação de incorporação ora aprovada. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente: Tay Kim Hock; Secretária: Karina Stoff F. Mendonça; Acionistas: FELS OFFSHORE PTE LTD por seus procuradores Tay Kim Hock e Sam Yuin Sing; Tay Kim Hock e Sam Yuin Sing. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2005. Karina Stoff F. Mendonça - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001591676, em 08/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6352. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "6345": [
                    "V - Ata",
                    "KEPPEL FELS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.669.503/0001-42\r\n\r\nNIRE: 333.002.6571-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA KEPPEL FELS BRASIL S.A. (“COMPANHIA”) REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de novembro de 2005, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua da Assembléia, nº 10, 20º andar, Grupo 2001 à 2006 e 2012, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram regularmente convocados e confirmadas as presenças. Presentes os Conselheiros abaixo subscritos, tendo-se verificado quorum de instalação e aprovação. 3. Mesa: Presidente: Tay Kim Hock, Secretária: Karina Stoff F. Mendonça. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração na forma de sumário. 4.2. Ratificar a contratação da empresa especializada APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, nº 90, grupo 1.802, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70 (“Empresa Especializada”), para avaliar, a valor contábil, o patrimônio líquido da SBE4 Investimentos e Participações S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 106, 2º andar (parte), Centro, CEP 20091-020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.971.904/0001-40 (“SBE4”), tomando-se como data-base 31 de dezembro de 2004, e, assim, elaborar o respectivo laudo. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da SBE4, elaborado pela Empresa Especializada, contratada na forma do item 4.2 acima, que passa a fazer parte integrante da presente ata como seu Anexo I, autenticado pela Mesa. 4.4. Aprovar, com base nas informações constantes do laudo de avaliação ora aprovado, o Protocolo e Justificação da administração para a incorporação da SBE4 pela Companhia, que passa a fazer parte integrante da presente ata como seu Anexo II (“Protocolo e Justificação”), a ser submetido à assembléia geral de acionistas da Companhia. 4.5. Aprovar a proposta de incorporação da SBE4 pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação ora aprovado, a ser submetida à assembléia geral de acionistas da Companhia. 4.6. Aprovar a convocação de uma assembléia geral extraordinária da Companhia para deliberar sobre as matérias acima. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente: Tay Kim Hock; Secretária: Karina Stoff F. Mendonça; Conselheiros: Tay Kim Hock; Tong Chong Heong, Michael Chia Hock Chye e Lai Ching Chuan. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2005. Tay Kim Hock - Presidente, Karina Stoff Fonseca Mendonça - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001591674, em 08/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6345. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "6346": [
                    "V - Ata",
                    "NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S.A. - DOCENAVE\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24 NIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nE LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 11 horas do dia 17 de março de 2006, na sede social, na Avenida Graça Aranha, n° 26 - 9° andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor da Companhia, Sr. Pietro Allevato. 3. Mesa: Presidente: Sr. Pietro Allevato; Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 4. Ordem do Dia: 4.1 - Aprovação do Segundo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito. 5. Deliberações: 5.1 - Nos termos da alínea “e” do parágrafo único do artigo 7º do Estatuto Social da Sociedade, foi aprovada, por unanimidade, a celebração do Segundo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito firmado em 16/09/2005 e aditado em 16/01/2006, que objetiva (i) alterar o limite de crédito previsto no item 2.3 do referido contrato para R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais); e (ii) prorrogar o seu prazo de vigência para 31/12/2006; 5.2 - Foi aprovada, por unanimidade, que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 9.457/97. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Pietro Allevato - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária e por Companhia Vale do Rio Doce. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. JUCERJA nº 00001595351 em 24/03/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 6346. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "6391": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6391. Valor: R$ 10288,74"
                ],
                "6354": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6354. Valor: R$ 10767,12"
                ],
                "6368": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6368. Valor: R$ 5712,00"
                ],
                "6370": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6370. Valor: R$ 3841,32"
                ],
                "6321": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6321. Valor: R$ 87029,46"
                ],
                "6353": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6353. Valor: R$ 8082,48"
                ],
                "6363": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6363. Valor: R$ 2634,66"
                ],
                "6310": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6310. Valor: R$ 17443,02"
                ],
                "6331": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6331. Valor: R$ 5972,61"
                ],
                "6359": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6359. Valor: R$ 10842,09"
                ],
                "6332": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6332. Valor: R$ 9874,62"
                ],
                "6330": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6330. Valor: R$ 10942,05"
                ],
                "6364": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6364. Valor: R$ 10338,72"
                ],
                "6323": [
                    "V - Ata",
                    "SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão oficial do Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Pinheiral /RJ, dos Poderes Executivos, Legislativo, Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas de Economia Mistas\r\n\r\nCNPJ: 05.344.516/0001-77\r\n\r\nFundado em 29/08/2002\r\n\r\nRua Siqueira Campos nº 113 - Bairro Centro - CEP: 27197-000\r\n\r\nPinheiral Rio de Janeiro\r\n\r\nATA\r\n\r\nAo trigéssimo dia do mês de agosto de dois mil e cinco na sede provisória do Sindicato dos funcionários publicos do município de Pinheiral situado à rua Francisco ribeiro de Abreu nº duzentos centro Pinheiral Rio de Janeiro, deu-se inicio as dezoito e trinta horas a reunião da comissão eleitoral com a finalidade de dar posse aos novos diretores eleitos para dirigir o Sindicato dos Funcionários Plúblicos Municipal de Pinheiral Rio de Janeiro, com mandato de vinte nove de agosto de dois mil e cinco a vinte nove de agosto de dois mil e oito. A composição da diretoria e a seguinte: Presidente Wemerson Brochini Sereno; Secretário Geral Jerônimo Raimundo de Carvalho Souza; Secretário de finanças: Geraldo José dos Santos; Secretário Jurídico: Ivani dos Santos; Secretário de Patrimônio: Maria Raquel de Jesus da Rocha. Suplentes da Diretoria Executiva: Primeira suplente: Márcia Barroso Montenegro;segundo suplente: Bernadete Aparecida Franco B. Sohett; terceiro suplente; Jair Garrat; quarto suplente: José Luiz Nogueira; quinto suplente: Paulo Roberto dos Santos. O conselho fiscal ficou com o seguinte quadro: Waldir Gama, Joaquim Gildo de Mesquita, Mário da Silva Filho, como conselheiros titulares. Laurindo Vitorino Figueira, Neide Cesar Dutra e José Luiz Laureano como conselheiro suplente. A comissão eleitoral, que funcionou também como comissão apuradoura registra que o pleito ocorreu com uma única chapa inscrita e que recebeu vinte votos sendo por tanto aclamada vencedora de fato e direito deste pleito eleitoral. A comissão eleitoral informa também que os diretores citados acima estão neste momento empossados em seus cargos e revestidos dos direitos e deveres de acordo com o Estatuto do Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Pinheiral Rio de Janeiro e de acordo com a Constituição do Brasil.Foi passada a palavra ao Presidente eleito Sr. Wemerson Brochini Sereno que falando em nome da diretoria eleita disseque contava com a colaboração de todos e que faria o possível para que o Sindicato crescesse ainda mais, para representar e brigar pelos direitos do funcionalismo . Finalizou dizendo que apartir daquele momento estava começando uma nova luta em sua carreira, e que ele esperava junto com todos e a ajuda de Deus sair vitorioso. Nada mais havendo a relatar, eu Maria Raquel de Jesus da Rocha lavrei esta ata que vai por mim assinada e pelos demais presentes. (a. a.) Maria Raquel de J. da Rocha, Wemerson Brochini Sereno, Jerônimo Raimundo de Carvalho Souza, Ivani dos Santos, José Luiz Laureano, Mario da Silva Filho, Neide César Dutra, Jair Garrat, Valdir Gama, José Luiz Nogueira, Laurindo Vitorino Figueira, Bernadete Aparecida Franco Breves Suhett, Geraldo José dos Santos, Paulo Roberto dos Santos, Joaquim Gildo de Mesquita. Em tempo onde se lê Maria Raquel de Jesus da Rocha lê-se Maria Raquel de Jesus da Rocha Ferreira.(a. a.).Maria Raquel de Jesus Rocha Ferreira, Wemerson Brochini Sereno, Jerônimo Raimundo de Carvalho Souza, Ivani dos Santos, Jose Luiz Laureano, Laurindo Vitorino Figueira, Neide César Dutra, José Luiz Nogueira, Jair Garrat,Valdir Gama, Bernadete Aparecida Franco Breves Suhett, Paulo Roberto dos Santos, Mario da Silva Filho, Geraldo José dos Santos, Joaquim Gildo de Mesquita.\r\n\r\nAntonio Severo Gonçalves\r\n\r\nAdvogado - OAB/RJ- 31.921 \r\n\r\nWemerson Brochini Sereno \r\n\r\nPresidente do SFPMP\r\n\r\nId: 6323. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "6328": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 6328. Valor: R$ 723,52"
                ],
                "6309": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 6309. Valor: R$ 828,24"
                ],
                "6314": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 6314. Valor: R$ 1380,40"
                ],
                "6317": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 6317. Valor: R$ 1125,74"
                ],
                "6181": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se a disposição dos Senhores Acionistas, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, na sede social, à Rua Sacadura Cabral, nº 103 - 9º andar - Saúde - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006\r\n\r\nLutero de Castro Cardoso\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6181. Por ofício"
                ],
                "4160": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Id: 4160. Valor: R$ 335,58"
                ],
                "6371": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRC 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 20 de abril de 2006, às 15:30 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila nº 358 - 2º andar - Tijuca, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - ORDINÁRIA: a) Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, b) Eleição dos Membros para o Conselho de Administração e c) Eleição dos Membros Efetivos e Suplentes para o Conselho Fiscal. II - EXTRAORDINÁRIA: a) Fixação dos honorários do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal, b) Alteração do Art. 24 do Estatuto Social da Companhia e c) Assuntos de interesse geral da Sociedade. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 9457, de 05 de maio de 1997, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, conforme “Aviso” publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nºs 48, 50 e 51, de 15, 17 e 20/03 e no Jornal “O Povo”, nos dias 15, 16 e 17/03/06.\r\n\r\nPAULO CARVALHO FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 6371. Por ofício"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {},
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "6128": [
                            "V - Ata",
                            "SÁVIA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.459.464/0001-94\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos aos Senhores Acionistas desta Sociedade a se reunirem, no dia 18 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 26 - 15º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, em Assembléia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos ao Exercício Social de 2005; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria para o próximo triênio e fixação da respectiva remuneração; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2006. Stefano Marzotto Festa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6128. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "5562": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 5562. Valor: R$ 540,26"
                        ],
                        "6327": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6327. Valor: R$ 405,79"
                        ],
                        "6325": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6325. Valor: R$ 335,58"
                        ],
                        "6392": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6392. Valor: R$ 322,49"
                        ],
                        "6337": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 231 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.834.355/0001-37\r\n\r\nNIRE Nº 3330026948-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da PW 231 PARTICIPAÇÕES S.A. (“PW 231” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 17 de abril de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6337. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "6311": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE Nº 3330026035-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A. (“Capitalpart” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 27 de abril de 2006, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia; d) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6311. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "6312": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEXPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.204.002/0001-90\r\n\r\nNIRE Nº 33300263292\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da LEXPART PARTICIPAÇÕES S.A. (“Lexpart” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 05 de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Mayrink Veiga, nº 9, 12º andar, sala 1, Prédio da White Martins, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nEduardo Obino Cirne Lima\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6312. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "6313": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERRANBY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.792.714/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 33300265406\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da SERRANBY PARTICIPAÇÕES S.A. (“Serranby” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 20 de abril de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6313. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "6369": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Cia. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 27 de abril de 2006, às 9:30h, na sede social, à Av. Nilo Peçanha, 151 - 8º andar, para deliberarem sobre: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial em 31.12.2005 e Demonstrações Financeiras; b) Distribuição de dividendos; c) Fixação dos honorários da Diretoria; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 06/04/2006. Antoine Watel - Presidente.\r\n\r\nId: 6369. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6172": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PICORELLI S/A TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ Nº 21.570.775/0001-72\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa, na Avenida Brasil, nº 8683, Olaria, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 31 de Março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 6172. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "6196": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 27 de abril de 2006, às 16:30 horas, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Em Assembléia Geral Ordinária: 1) apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) proposta para a destinação do resultado do exercício de 2005, bem como a aprovação do orçamento de capital nos termos do artigo 196 da Lei 6.404/76; 3) eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 4) fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. II. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1) proposta de desdobramento das ações de emissão da Companhia, no qual cada ação ordinária e preferencial de emissão da Companhia passará a ser representada por duas ações da mesma espécie e classe, com a conseqüente alteração dos artigos 5º e 6º do Estatuto Social; 2) proposta para alteração do Estatuto Social da sociedade, em relação à Seção II e à Subseção IV, do Capítulo IV, que trata dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração, nos seguintes termos: a) alteração do “caput” do artigo 15, de forma a alterar a denominação do Comitê de Governança e Ética para Comitê de Governança e Sustentabilidade; b) alteração do artigo 16, de forma a incluir à missão dos comitês, a assessoria ao Conselho de Administração no acompanhamento das atividades da companhia; c) inclusão de inciso IV ao artigo 21, para prever como atribuição do Comitê de Desenvolvimento Executivo a emissão de parecer sobre políticas relativas à saúde e segurança, suprimindo, conseqüentemente da atribuição do Comitê de Governança e Ética, conforme previsto no atual inciso III do artigo 25; e d) alteração do caput do artigo 25, de forma a substituir a “expressão “Ética” por “Sustentabilidade”. 3) Consolidação das alterações do Estatuto Social, aprovadas por ocasião das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 18/08/2004, 27/04/2005 e 19/07/2005, bem como das alterações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, caso as mesmas venham a ser aprovadas. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das Assembléias, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6196. Valor: R$ 1587,46"
                        ],
                        "6236": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FASHION MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.970.172/0001-86\r\n\r\nNIRE 33.2.0685094-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da FASHION MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (“Sociedade”) para se reunirem em Assembléia de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 13 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, na Estrada da Gávea nº 899, Loja 221 (parte), São Conrado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aumento do capital social da Sociedade em R$ 1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil reais), mediante a emissão de 1.570.000 (um milhão e quinhentas e setenta mil) quotas, com valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nId: 6236. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "6248": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nOs acionistas são convocados a reunirem-se em AGO/AGE a realizarem-se cumulativamente, às 14h do dia 25.04.2006, na sede social à Rua Conselheiro Sinimbu nº 188/208, em Nova Friburgo, RJ, com a seguinte Ordem do dia: 1-AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Relatórios Financeiros e Parecer dos Auditores Independentes, tudo referente ao exercício encerrado em 31.12.2005; b) Eleição da Diretoria e determinação dos honorários; 2-AGE: a) Assuntos de interesse social. 3-Aviso: Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social, todos os documentos de que trata o Art. 133, da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei 10.303/2001, durante o expediente normal da sociedade. Nova Friburgo, 30.03.2006. James Cobb Strickland - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6248. Valor: R$ 586,67"
                        ],
                        "6284": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(NOVA DENOMINAÇÃO DE OPPORTUNITY SUL S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 3330016557-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Sul 116 Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 20 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6284. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "6380": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECISA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.749.876/0001-84\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027733-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - PRIMEIRA CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 18 de abril de 2006, às 11:00 horas na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 27º andar - parte, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomada de contas dos administradores, mediante o exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133, I a III, da Lei 6.404/76, pertinentes ao exercício findo em 31.12.2005; b) análise da proposta da administração da Companhia relativa à destinação do Lucro Líquido do exercício findo em 31.12.2005; (c) re-ratifição da verba de remuneração destinada à Diretoria e ao Conselho de Administração, fixada em 29 de outubro de 2005. Comunicamos que os documentos referidos no art. 133, I a III, da Lei 6.404/76, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2006. RICHARD PAUL MATHESON - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 6380. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "5546": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 5546. Valor: R$ 619,99"
                        ],
                        "6316": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO ESPABRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.178.428/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO ESPABRA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010314, com validade até 23 de fevereiro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artigos de bijuterias, na Rua Fileuterpe, 720 - São Pedro, município de Teresópolis. (Processo nº E-07/201422/1996)\r\n\r\nId: 6316. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "6344": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO CR2 JARDIM BOTANICO\r\n\r\nCNPJ 07.525.385/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO CR2 JARDIM BOTANICO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010623, com validade até 06 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar constituída de 22 unidades, em área de 1002,10 m2, na Rua Professor Saldanha, 120 - Jardim Botanico, município de Rio de Janeiro. (Processo No: E-07-200193/2006)\r\n\r\nId: 6344. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "6343": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE -5 S/A\r\n\r\nCNPJ 03.065.284/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE -5 S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010624, com validade até 06 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar constituída de 20 unidades, em área de 666,50 m2, na Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 196 - Copacabana, município de Rio de Janeiro. (Processo Nº: E-07/200195/2006)\r\n\r\nId: 6343. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6315": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SILVIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 014.242.627-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP n° FE010202, com validade até 08 de março de 2008, que a autoriza a desenvolver estudos a projetos para implantação de loteamento em área de 12000 m2, denominado Recanto das Hortênsias, na RUA WENCESLAU BRAZ - CÔNEGO, município de NOVA FRIBURGO. (PROCESSO N° E-07/202310/2004).\r\n\r\nId: 6315. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5601": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 5601. Valor: R$ 568,82"
                        ],
                        "5554": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 5554. Valor: R$ 523,60"
                        ],
                        "5543": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 5543. Valor: R$ 568,82"
                        ],
                        "4272": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE\r\n\r\nSOUZA HERDY\"\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: A UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY, 1160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE FORAM EMITIDAS SEGUNDAS VIAS DOS DIPLOMAS DOS FORMADOS ABAIXO RELACIONADOS.ADMINISTRAÇÃO: Andrea Pereira Paes Ramos - A 1.ª via foi registrada na Universidade Federal Fluminense, em 25.03.1997, sob o n.º 00842/97.9. LETRAS: Roseli Silva ? A 1.ª via foi registrada na Universidade Federal Fluminense, em 16.02.1995, sob o n.º 00765/95-5, Mercedes Maria de Fátima Sousa Catena Cardoso - A 1.ª via foi registrada na Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”, em 20.05.2005, sob o n.º 20050406911877. ODONTOLOGIA: Ana Paula de Souza Pizoeiro ? A 1.ª via foi registrada na Universidade Federal Fluminense, em 27.12.1996, sob o n.º 04444/96-8, Elen Virginia da Silva Oliveira Biazucci - A 1.ª via foi registrada na Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”, em 19.02.2004, sob o n.º 2004030869257. \r\n\r\nId: 4272. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "4667": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY\"\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: A UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY, 1.160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE, EM SOLENIDADES DE COLAÇÃO DE GRAU, O MAGNÍFICO REITOR, PROF. DR. ARODY CORDEIRO HERDY, OUTORGOU TÍTULOS E OS DIPLOMAS CORRESPONDENTES AOS CONCLUINTES DE DIVERSOS CURSOS, COMO RELACIONADOS A SEGUIR. Em 11.03.1999 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Almir Barbosa de Assis, 15.04.2005 LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA: Bruno da Silva Calixto, Claudio Lopes Dolher; em 22.10.2004 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Deusimar Neli Azevedo de Freitas, em 05.10.2005 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Alex Sandro Vicente da Silva, Ricardo da Silva Macedo, em 18.10.2005 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Claudia Costa Romão da Silva, em 15.07.2005 - LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA: Alexandre Pessoa Cunha, BACHAREL EM MEDICINA VETERINÁRIA: Rodrigo Augusto Cardoso Pardo, em 04.08.2005 - BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Elaine Pereira Rios, em 11.08.2005 - LICENCIADO EM LETRAS: Jamine da Silva Fonseca, Rogerio Salles Cardoso, em 17.08.2005 - BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Claudia Costa Ferreira, Thiago Carvalho de Souza Vieira, LICENCIADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Andréa Siqueira, em 18.08.2005 - LICENCIADO EM LETRAS: Allan Modesto Vieira, TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS: Mônica de Lima Gomes, em 27.12.2005 - BACHAREL SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: Edson Leandro da Silva, em 27.12.2005 - TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS: Rodrigo Ferreira Silva, em 05.01.2006 - LICENCIADO EM MATEMÁTICA: André Luiz França da Silva, Antonio Marco Campos Carrara, Augusto Schwager de Carvalho, Flavio de Aguiar, Leonardo Rodrigues Moreira, Maria Inês Rodrigues de Oliveira, Neusí dos Santos Inacio de Lima, em 05.01.2006 - LICENCIADO EM QUÍMICA: Cristina Henrique Delvito, Elen dos Santos Oliveira, Eliane Velasco Simões, Gerson Galindo Garcia, Katia Maia de Oliveira, Rodrigo Drumond da Silva, em 06.01.2006 - LICENCIADO EM LETRAS: Adilsandra Pereira Ramos, Adriana Passoni Cardoso de Barros, Aline Aquino de Lima, Aline Cibele de Aredes Carlos, Aline Santana de Oliveira, Ana Maria Lopes Martins, Andrea Cristina dos Santos de Jesus, Andréa Paes Truta, Carla Cristiane Pereira Sampaio, Cristiane Pereira da Silva, Daniele Alexandrino Conceição, Elisângela Luiza de Resende, Erika Teixeira dos Santos, Flavia Cristina Pontes Graça, Francisco das Chagas de Maria, Giselle da Silva, Hosana Leão Amaral, Lilian de Oliveira Silva Rosa, Luciana Rocha de Andrade, Marcia da Silva Fernandes, Míria Martins Gonçalves, Sebastião Cardoso Pimentel, Tatiane Alexandre do Amor Divino Silva, Verônica Tozzo de Queiroz de Lima, em 06.01.2006 - BACHAREL EM MEDICINA: Alda Luiza Souza Siqueira, Alexandre Cardoso Serra, Alexandre Rodrigues Monaco, Aline Tapea Mussuri Garcia, Aloisio Oliveira Junior, Alyne Maria Marques Escher, Amanda da Silva Pires, Ana Luiza Araujo de Oliveira, Anna Carolina Nogueira de Souza, Artur Grinfeld, Arthur Vinicius de Andrade Cesar, Braulio Henrique Vilaça de Figueiredo, Bruna de Paula Alves, Bruno Leal Carneiro, Camila Dias Nogueira, Camila Quadrio Guedes, Carlos José Azeredo Narciso, Caroline Mariano dos Santos, Claudia Maria Vale Joaquim, Claudio Eduardo Oliveira de Faria, Cleuber da Silva Carneiro, Cristiane do Nascimento Leite, Daniela Paula Sampaio Marracho de Souza, Danielle Cavalcanti Mesquita da Silva, Diego Vital Daima, Dirceu Crispi Filho, Eduardo Gonçalves Velasques, Elton Afonso Lopes da Silva, Felipe Pinto Gabbay, Fernando Antonio de Mattos Moura Sá, Flávia de Moura Souza e Lima, Igor Costa Veloso, Izaias Diniz Magalhães Junior, Joseline Ricardo Siqueira, José Luis Camara Lucena, José Luiz Dias Nogueira, Juan Carlos Paulino D'Albuquerque, Juliana Curado Pinheiro, Katia Tereza Angrisani Granato, Keila Zopi Alves de Lima, Léa Maria Guimarães Barbosa, Leandro Santos Villela, Leonardo de Souza Menezes, Leonardo Salim Ide Manna, Ludimila Gama Corrêa, Marcelo Affonso dos Santos, Marcelo Frazão de Campos Domingues, Marcelo Rodrigo Frazão Campelo, Mariana Forteza da Silva Gomes, Monica Rochedo Mayall, Patrícia Willner Mônaco, Paula Cury Chicralla, Paula Saraiva Manhães, Pauline Esther Palandri Montes, Pedro Baldaque de Souza Batista, Priscila Alves Medeiros de Sousa, Raphael Simões Ferreira, Ricardo de Andrade Oliveira, Rodrigo Borges Goulart, Rogéria Garcia Reis, Thiago Monteiro Ferro, Vanessa da Silva Salgado, Vivian Assis de Souza, Vivian Pereira de Oliveira, Vivilaine Abreu de Souza, Wilson Arruda Mendes, em 10.01.2006 - BACHAREL EM MEDICINA: Emerson Luiz Sena da Silva, Marcelo Moreira Marques da Silva, em 10.01.2006 - BACHAREL EM DIREITO: Adriana Alves Cabral, Adriana do Rosario Soneira, Adriano Moreira Pereira, Alessandro Brasil Monteiro, Alexandre Carpina de Oliveira, Ana Kelly da Silva Xavier, Ana Paula Alvarenga de Andrade, Antonio José Assunção Moreira, Bianca Daher da Silva, Carlos Elisio do Amaral Piccinini, Carlos Henriques Soares Marinho, Cassia Almeida Garcia da Silva, Catia Silveira Faria, Claudio Roberto de Carvalho Peixoto, Diogo da Silva Bastos, Francine Medeiros Lucio, Graciane dos Santos Santiago, Hermes Vieira Reis, Jaime Igor Machado Franco, José Francisco Bessa Barros, Luana Muniz de Oliveira, Luciana Duarte Batista dos Santos, Luiz Claudio Monteiro Vaz, Manoel Jorge Ferreira, Márcia Cristina da Silva Bayer, Paulo Fernando de Almeida Pinto, Priscilla Lemos da Silva, Raquel Gomes de Queiroz, Rejane Tavares Guimarães, Renata Silva de Faria Avolio, Uberlan Grifo Fricks, Valeria Valverde de Macedo, Vinicius Teixeira do Carmo, Walter Batista dos Santos Junior, em 11.01.2006 - BACHAREL EM MEDICINA VETERINÁRIA: Alessandra Campêlo Vaz, Anderson Fabiano Gonçalves, André Carlos de Souza, Angela Cristina Thosi Duarte Monte-Mór, Carolina Dória D'Anunciação, Demetrius Bellucio, Diogo de Lucas Fortes, Erica de Paula Lafayette, Jaqueline de Oliveira Madalena, Patricia Sales do Nascimento, Priscilla Ribeiro Saavedra, Renan Caruso, Renato Freitas Lima, Ricardo Silva Novaes, Rosana Harumi Mendes Ueta, em 16.01.2006 - BACHAREL EM MEDICINA: Anielle Flavia Ribeiro Rego, Braulio Campos França Cohim, Bruno Fialho Matoso, Carlos Alberto da Fonseca Junior, Edmon Garcia Silva, Fernanda Brown Ortiz de Carvalho, Gisele Lima Nogueira, Ionita Ormond Ferreira Machado, Irlan Fahel Leonel Filho, Juliana Silviano Raio, Leon Berenstein, Leonardo José Lafayette de Souza, Luiz Guilherme Azevedo de Freitas, Marcia Cristina Schiffler Rippel Barbosa, Maria do Carmo Ferreira Batista, Nádia dos Santos Sales, Natasha Calheiros de Holanda Barbosa, Romeika Castro de Andrade Mendes, Vinicius Muller Rossatto, em 19.01.2006: BACHAREL EM MEDICINA: Antonio Felipe Martensen Galvão; em 23.01.2006 - BACHAREL EM ODONTOLOGIA: Alexandre Almeida de Oliveira, em 23.01.2006 - BACHAREL EM QUÍMICA (MODALIDADE TECNOLÓGICA): Angelo Marinho Vianna; em 24.01.2006 - BACHAREL EM MEDICINA: Alessandra Fatima de Mattos Santos, Leandro Grubba Nardy, em 30.01.2006 - LICENCIADO EM MATEMÁTICA: Alessandra Porto Gois, Anna Carolina dos Santos Salgado, Bruno de Lima Silva, Carlos Alberto Garruth Ferreira, Carmem Lucia Pinto Ferreira, Caroline Eriksson Batista, Daniel Lima Guedes, Daniele Berte de Oliveira, Edson Luiz de Freitas Patricio, Erimar de Siqueira Estarneck da Cruz, Fabricio Queiroz Capita, Flavia Menezes de Barros, Graziela Melo da Silva, Ismael Fernando de Souza, Jonas Gomes Jardim Junior, Jorge dos Santos Figueiredo, José Amadeu Calado Filho, José Chrizanto Lippi da Conceição, José Ricardo Baptista Velloso, José Silmário Macena, Joyce de Oliveira Rezende, Júlio Cesar Moreira dos Santos, Lediana Maria de Souza dos Santos, Lessandra Nunes Duarte, Manoel Guilherme de Faria Moraes, Márcio Marques da Silva, Maria José Souza dos Santos Eleodoro, Mônica Nogueira de Queiroz, Priscila Maria Euzebio, Rodger Guimarães Ferreira, Rogerio Francisco Macedo, Samuel Martins Alves, Sheila Regina Gomes Santos, Valber Eduardo Abreu da Silva, Vanessa Viana de Azevedo, Werbert Augusto Coutinho, Zenaide Marins Dias; em 30.01.2006 - BACHA REL EM QUÍMICA: Amanda da Silva Rio, André Luiz Santos dos Reis, Claudia de Carvalho Rabêlo, David Ramos Batista, Edmilson Antonio, Eduardo da Silva Gama, Elixandra Marinato Sales Cordeiro, Eric Tiago Neiva, Flávio da Silva, Hildegard Keize Barbosa Machado, José Fernando Simões Lopes, Marcio Panta da Silva, Noemi Roberto de Lima, Rafael Lamêgo da Silva, Rodrigo Pereira Gomes Corrêa, Sandra Mara Saraiva de Araujo, Soraya Viana de Abreu, Tatiana da Cruz Borges, Walter Andrade de Souza; LICENCIADO EM QUÍMICA: Alessandra dos Anjos Nascimento, Ana Rosa Teles Lessa, André Carlos de Oliveira Brocorni, Andrea Pedroza Cardozo, Aparecida Dias Cararine, Elaine dos Santos Oliveira, Elisabeth Maria da Silva, Fernando Antonio Morais Martins, Gilvan Alves de Freitas, Guilherme Nascimento dos Santos, Humberto Wagner Ribeiro, Igor Souza dos Santos, Juliana de Castro Goudinho, Katia Kelly Ferreira Batista, Kelcilene de Araujo, Leonardo Xavier Santos, Lilian Regina da Silva, Marcelo Valente Vaz, Marcia Regina Ribeiro Tavares dos Santos, Marcos André Dantas Machado, Marcus Vinicius Gonçalves da Silva, Mônica Maria da Costa, Monica Pereira Costa, Paulo Roberto de Oliveira, Raquel Alves de Oliveira Juvenal, Renato Marcullo Borges, Rosangela Gomes de Brito, Ruy Mota dos Santos Junior, Sheila Soares de Souza, Thais Reis da Silva, Vanessa Silva Barros, Zenildo Macedo, em 30.01.2006 - BACHAREL EM FARMÁCIA: Agildo da Silva Oliveira, Alexandra Magalhães da Costa, Alexandre Ferreira dos Santos, Alexandre Gonçalves, Aline Delaunay Malinosky de Souza, Aline Silva Valério, Ana Carolina Magalhães de Almeida, Ana Lucia Pereira de Carvalho, Ana Paula Vieira Gonçalves, Anderson de Sousa Paiva, André de Nóbrega da Fonseca, Andreia da Silva Pereira da Costa, Andréia Gomes Correia, Antonia Márcia Azevedo La Torre, Arlene Cristine Peçanha, Bruno Fonseca de Azevedo, Bruno Lemos Cons, Camila Miranda do Rego, Carlos Cesar Santos de Castro, Caroline Felizardo de Medeiros, Caroline Louzada Soares, Cristiane da Motta Gondim, Daniel Jofer Lures Passos, Daniele Rodrigues Fascine de Medeiros, Danielle Almeida de Melo, Danielle Messias Soares, Déa Maria de Azevedo Bigarel, Dione da Silva Paula, Dulcino Pirovani Lima, Elisângela de Assis Ferreira, Elisangela Magrani Gonçalves, Elivania Vilardo da Silva, Elizabeth de Albuquerque Gouveia, Erika Rodrigues Alves Braga, Evelin de Santana Ribeiro, Ewerton Alves Portela dos Santos, Fabiana do Carmo da Encarnação, Fabiana Francis Reis, Fábio Gerasso de Oliveira, Fernanda de Carvalho dos Santos, Fernanda de Souza Guimarães, Fernanda Degani, Fernanda Xavier Durães, Flávia de Oliveira Alves, Flavia de Souza Silva, Flávio Elher Campos, Franklim Bento, Gabriella Sarruf Abreu, Geani de Freitas Italo Teixeira, Gilmar Francisco Lopes Junior, Giseli Capaci Rodrigues, Gustavo Henrique Venturi Paier, Isamara Barbosa de Araújo Fernandez, Jandira Peixoto Thiago, Jaqueline Deloca Lima Marques, Jaqueline Medici Fujita, Jay dos Santos Filho, Joelma dos Santos de Castro Silva, Juan Manuel La Torre Linares, Juliana Andrade do Prado, Juliana Itaborahy Maia, , Jully Gomes de Almeida, Kaline Camara dos Santos, Katiucia Bresolin, Keila Camilla de Jesus Durães, Keila Moreira Bessa, Késia Carvalho do Amaral, Késia Soares de Oliveira, Leticia de Oliveira Martins, Liliane Cardoso Brum, Liliane Souza Pereira, Luciana Teixeira dos Santos, Marcela Mendonça Diniz, Marcelo Alessandro da Silva, Maria Aparecida Ferreira Aldeia, Mariana de Almeida Branco, Marlon Álisson Maia Pires, Miriane Alves Pereira, Monique Hosken de Morais Nilton Cesar de Aguiar, Nivia Lopes Godinho, Nubia Vieira de Assis, Pablo Fanelli Bitencourt, Patricia de Oliveira Martins, Paulo Cesar Francisco da Costa, Pericles Henrique Costa Pinheiro, Priscilla El Huaich Sirio Zanon, Roberta Corrêa Pereira, Roberto Rezende da Silva, Robson Pereira Franco, Romilda Menezes de Souza Rieiro, Rosana da Paixão Baptista, Rosângela Santana da Silva Marinho, Roselaine da Silva Araujo, Rosemary Franco Leal, Sarah Batista Voltolini, Simone Sandy da Silva, Solange Carvalho Santana, Soraya de Almeida, Suelen Martins Corrêa, Thiago Telles de Oliveira, Valeria Alaburda Pinto, Vanderléia de Souza Carraro, Vanessa Manhães Tavares, Verônica de Oliveira Bullus, Vitor Gomes Pereira, Vivian Pereira Lima, Wagner Francisco Rosa, Wagner Tavares de Macedo, Wanderson Oliveira da Silva, William Machado de Lima; em 31.01.2006 - LICENCIADO EM PEDAGOGIA: Andréia Luzia Henriques da Rocha, Denise Cabalini Pereira Klayn; em 31.01.2006 - TECNÓLOGO EM EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO: Aldenir Carlos Castro dos Santos, Alex Faria Medina, Andre Rios dos Passos, Berclei de Paula Silva, Claudio Batista de Moraes, Edvan Marteleto Sanches, Jacqueline da Silva Coelho, José Carlos Alexandre dos Santos, Marcio Falcão Fortunato de Sousa, Patric Jeanes Jacques Zacconi, Raphael Pereira da Silva, Tiago Pacheco de Oliveira Santos, Victor Cezar de Araujo Ramos, Wagner Cordeiro Pereira; em 02.02.2006 - LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA: Antonio Henrique Machado Lopes; em 06.02.2006 - TECNÓLOGO EM EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO: Fred Alexandre Alves de Souza, Glauce da Silva de Sousa, Wendel Alves da Silva; em 07.02.2006 - BACHAREL EM FISIOTERAPIA: Aline Cavalcante Maia Valcácio, Ana Carolina Gomes Morgado, Anderson Vinicius de Carvalho Pinto Guedes, Andressa dos Santos Adão, Ariella Chagas da Motta, Bianca das Chagas Silva, Bruna Pires dos Santos Cardoso, Cátia Costa de Souza, Cristiane de Oliveira Reges Neto, Daiane Cristina da Conceição de Lima, Daniela Goulart Leles, Douglas de Souza Santos Barbosa, Elaine Cristina Siller de Albuquerque, Elaine dos Santos Bezerra, Elaine Fernandes de Souza, Fábia Regina de Faria Pereira, Felipe Silveira Madeira, Fernanda Joaquim do Nascimento, Flávia Simonato Quintanilha, Grasiele Carneiro Marinho, Isis Teixeira do Amaral, Ivan Rodrigues de Araujo Neto, Kamila de Freitas Urgal, Karine Ferreira de Assis, Kátia Marina Leal Carrilho, Leonardo Rodrigues dos Santos, Lucia Alves Ferreira, Luciana Braga de Paula, Luciana da Souza Duncan, Luciana Jacomel dos Santos, Luciana Teixeira Macedo, Luciane Gerke de Oliveira, Marcela Schneider da Silva, Marcia Mieko Yokoyama Tiba, Maria Alice de Souza Martins, Marina Oliveira de Paula, Michelle Moreira Soares, Mônica D'angelo Palhão, Monique Fabres de Lima, Patrícia Silva Barbosa, Paula Cintia Brito Cunha, Paula Cristina de Souza Dantas, Priscila Saleh da Silva, Raquel Anacleto Gomes, Sarah Rachel Santos Acris, Tatiana Gomes da Costa, Vanessa Duarte Henriques Pinheiro, Vanessa da Silva Alves, Viviane Pereira Nogueira, Tatiane dos Passos Lima; em 08.02.2006 - BACHAREL EM FARMÁCIA: Adriana Nardi Beck, Aline Espindola Palmeira, Daniel Faber Prucoli, Luciana Martins Amaral, Sálima do Nascimento Paz, Thiago Oliveira Valente; em 08.02.2006 - BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (CAMPUS SILVA JARDIM): Bianca da Motta Firmino; em 08.02.2006 - BACHAREL EM DIREITO: Adriana da Silva Azevedo, Angelo dos Santos Luna, Consuelo Nunes Lopes, Denise Souza da Silva, Flavia Magnago da Silva, Italo Del Vechio Junior, João Carlos Martins, Marcio de Oliveira Marques, Marco Antonio da Silva, Marinete Dias da Cruz, Ricardo Alves da Rocha, Sandra Mara Lima de França, Syria Vasconcelos Raggi Azevedo, Viviane Roma Martins; em 10.02.2006 - BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Adriana Teixeira Iglesias de Lima, Alessandra Paes da Silva Cruz, Anderson Alves dos Santos, Andréa Gomes dos Santos, Ari Naziozenio da Silva, Camem Lucia Oliveira Venâncio dos Santos, Claudio Rosendo dos Santos, Danielle da Paixão Lopes Azevedo, Elaine da Silva Cintra, Elaine Pereira Rios, Élio Fernandes de Abreu, Elizangela Pereira Vasconselos, Fabricio Adriano de Souza, Fernanda Tenorio Campos, Fernando Rodrigues Tesch, Graziele da Silva Gomes, Helen Santos da Silva, Ilcinei Cortat Machado, Jair Cabral Junior, Jaqueline dos Reis Gomes da Silva, Juliana Lauriano Faria, Kátia Gonçalves da Silva, Kelly Cristina Ribeiro da Silva, Lucia Ferreira Santos de Oliveira, Márcia Clementino Pereira, Márcio de Assis Souza, Marcos Vinícius Souza de Almeida, Marinéia dos Santos Braga, Michele Cardoso do Nascimento, Paloma de Souza Toneli, Priscilla Rodrigues Soeiro da Costa, Renata Ribeiro de Almeida, Ronald da Silva Brigues, Sabrina Pereira da Silva, Simone Neto de Lima, Tânia Cristina de Jesus Moraes, Vanda Alves Marcolino Jorge, Vania Cristina Lopes Clacino; LICENCIADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Alan da Costa Macedo, Anderson Alves dos Santos, Andréa Gomes dos Santos, Angélica Borba Nunes, Ari Naziozenio da Silva, Camem Lucia Oliveira Venâncio dos Santos, Claudio Rosendo dos Santos, Danielle da Paixão Lopes Azevedo, Elaine da Silva Cintra, Fabricio Adriano de Souza, Gisele Aparecida Gomes Afonso, Ilcinei Cortat Machado, Jair Cabral Junior, Jaqueline dos Reis Gomes da Silva, Juliana Lauriano Faria, Kelly Cristina Ribeiro da Silva, Lilian Justino Santos, Luciene Coelho Lazaro, Márcia Clementino Pereira, Márcio de Assis Souza, Mariane Rodrigues de Souza Soares, Marinéia dos Santos Braga, Mirlene Rodrigues da Silva, Paloma de Souza Toneli, Priscilla Rodrigues Soeiro da Costa, Renata Ribeiro de Almeida, Ronald da Silva Brigues, Simone Neto de Lima, Tânia Cristina de Jesus Moraes, Tatiana Bachi Miolo, Vanda Alves Marcolino Jorge, Wanderley Gonzaga de Oliveira; em 10.02.2006 - BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Adair Ferreira Lima, Alexandre dos Santos Moreira, Ana Nery Pavoni Soares, Ana Paula Alves Correia, Ana Paula da Silva Santos, Anderson Nunes Fraga, Andreia Silva de Lima, Armando da Costa Junior, Brandina Borges da Silva Emiliano, Bruno Cerqueira de Oliveira, Bruno Cezar Apolinario de Souza, Carla Daniella Viana Correa, Carlos José Rosendo, Claudinéia Pedro da Silva, Clayton Jefferson da Silva de Oliveira, Cleider Aparecida Dias Mira, Cristiane Rodrigues Barbosa Araujo, Cristiane Siqueira Silva, Dalva Sueli da Silva Reis, Deborah Batista da Silva, Deliane Lima Barbosa, Dimas Jessé de Oliveira Felix, Elisangela Reis Caetano, Elizabete de Lima Mozer, Everton de Carvalho Gomes, Fabio Renato da Silva Paes, Fernanda Cardozo de Souza, Floriana Elen Santos, Francineri Pereira da Silva, Francisco Eduardo do Nascimento Neto, Jandir do Nascimento Fernandes, João Batista Paula de Lira, João Ricardo Duarte Prego, Jotaci de Castro Maciel, Juarez Elias Penna Junior, Juliana Vieira Pinto, Karla Adriana Soares da Silva, Leonardo Nazareth Pires, Luciana Barros de Oliveira, Luciana da Silva Rocha, Luciana Silva de Oliveira, Marcelo Barroso da Silva, Marcelo Fernandes da Silva, Maria Aparecida dos Santos, Maria Betânia Paulino da Silva Carvalho, Maria José dos Santos, Mariana Magalhães Pinto, Marilene Lanzelotti, Michele da Silva Gomes, Rafael da Silva Machado, Rejanny Vitoria Alves Veloso, Renato de Souza Vieira, Ricardo Villela de Araujo, Rodrigo de Sousa Midon, Roseli Domingos Santana, Sharlene Mara Carlos da Silva, Tatiane Salles de Souza, Valeria Povoa Barradas, Vanessa Rodrigues da Costa Secundino, Valdemir Mendes Firmino, Verônica Veríssimo de Oliveira, Viviane de Lurdes Henz, Valdir Fontes Soares Neto; em 10.02.2006 -BACHAREL EM DIREITO: Adelio Lucas Pereira Filho, Alexandre Pinho de Almeida, Alexsandra Marcela Castaño Canciler, Armária Barcelos Barbosa, Carla Maria Bandoli Bastos Marques Braga, Christiane Araujo de Oliveira, Cinthia Francisconi Campos, Edna Franco de Lima, Emerson Eduardo da Silva Pires, Kate Adriana Moret de Melo, Marcelo Silva Motta, Rayalla Mendonça Silva, Rosineide Oliveira Rozestolato, Sabrina de Souza Oliveira, Sabrina Gonçalves Silva, Sandro Pinto Saint'Clair, Valeria Santos Adame, Vanessa Teixeira Pacheco, Vivian Torcani Barboza, Viviane Lúcia de Lima Figueira; em 12.02.2006 - BACHAREL EM ENFERMAGEM: Adriana Sindra da Silva Oliveira, Adriane de Castro Silva, Adriane Soares Pereira, Alessandra de Jesus Gaspar, Aline Duarte de Mello, Ana Celia Campos Diniz, Ana Lucia Ferro Santos Balthazar da Silveira, Ana Paula da Silva, Ana Paula de Souza, Ana Paula Lourenço Goulart, Ana Paula Pereira Nicolau, Andréa Cerqueira Mendes Ataíde, Angélica Marques dos Santos, Angelica Fernandes de Sá, Arynne Martini Gomes, Beatriz Assumpção Peroba, Bruno da Silva Gonçalves, Camilla de Amorim Guimarães Pereira, Camem Costa Borges, Carla Cogliatti Miranda de Figueiredo, Cintia de Souza de Aguiar, Cristiane dos Santos Silva, Daniele da Silveira Siqueira Barros, Daniele de Amorim Pires Ferreira, Danielle Bello de Lima, Denise da Silva Diniz, Dilma Costa Quites, Edinete Furtado de Paula, Eduardo Bruno Marques, Elaine Santos de Sales, Elayse Glauce Borges Viana, Eliane Souza Costa, Elisangela de Souza Pinheiro, Elizeu Nunes de Oliveira, Evelin de Moura Gaspar Leite, Fabíola Zumpichiatti Neves, Fernanda Alves Lima de Almeida, Flavia Cristina Ferreira Garcez, Francilene Reis da Silva, Gilciléa Chaves Teixeira, Gilcimar de Oliveira Seipel Júnior, Gilsinéa de Mello Barbosa, Gisele Souza da Silva Chain, Graziela Melo de Souza, Helen Barros Plácido, Iara de Almeida Mendes, Isabela Gasparelli Barbosa, Janaina Mandú dos Anjos, Jaqueline de Freitas Taveira, Jean Pessanha de Oliveira, Júlia dos Anjos da Silva, Juliana de Melo Silva, Jocylene Poubel Lopes, Karina Moreira da Silva, Leilaine Aurea Ribeiro, Lhaís Monteiro de Lima, Luana Alvares de Souza, Luciana da Silva Nunes, Luciana Silva da Cruz Monteiro, Marcela da Silveira Carvalho, Marcelo Assumpção, Marcia Cristina de Araujo Pinto, Márcia Pereira da Silva, Marciléa de Jesus Assis, Maria Angelica da Silva Barauna, Marilene Barboza Pereira, Michele Bragança da Silva, Michelle Henrique Luciano, Nair Zacarias da Silva, Natalia Corrêa Durans, Pamela Damiana Carlos Pinto, Raquel de Araujo de Paula, Renata Dulce da Silva, Renata Lima Braz, Rosangela Neves da Silva, Rosimere Mariano Celestino Pinto, Rotinéa Franklin Júlio, Rossana da Silva Nonato de Oliveira, Rubens Vieira da Silva, Sara Antunes Próbio, Samantha Macedo Pereira, Sandra Conceição Ribeiro Chicharo, Sílvia do Carmo Dias Silva, Simplicia Soares Silva, Sônia Vieira Rodrigues Pereira, Soraia Brandi Gonçalves, Talita Gomes Silva, Thaís de Oliveira Neves, Vanessa de Resende Cunha, Veronica Cossich Marcial de Oliveira, Verônica Vicente de Lima, Vinícius Gonçalves Pires, Viviane Augusto Pereira, Viviane do Nascimento de Paula, Viviane Gomes Monteiro, Wilson José Ferreira da Silva; em 13.02.2006 - LICENCIADO EM LETRAS: Adriana de Matos Araujo da Costa, Daniela Ferreira da Hora, Léa Vieira Carlos, Lêda Mariusa de Souza Valle, Rosangela de Oliveira Serra, Rose Liz Iris Exposito, Solange Mendes Pereira, Tania David Viana; em 13.02.2006 - LICENCIADO EM PEDAGOGIA: Caroline Delfino dos Santos Elizabete Lima de Souza; em 14.02.2006 - BACHAREL EM ODONTOLOGIA: Carolina Marcatti Louro, Heliton Spíndola Antunes Filho, Luciane Ferreira Negrão, Maria José Netto Silva, Marcelo Paim de Oliveira Alves, Renata Leonardo Siqueira da Silva, Robson Teixeira de Araujo; em 16.02.2006 - BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: Bárbara Emmanuelle Cunha de Paula, Cíntia Nunes da Silva, Claudio Eduardo Gil de Oliveira, Danilo Pinheiro do Carmo, Edmilson Prata da Silva, Geilson Airosa Figueiredo, Hebert Cortez Figueiredo, Jorge Luis da Costa, José Oliveira Valadão, Marcelo da Costa Drumond, Marcelo Guimarães Figueiredo, Marcelo Santos de Paula, Marcio Lima Caldas, Maria de Fátima da Silva, Michelle Salgueiro da Silva, Monique dos Santos Molledo, Roberto Souza Feliciano, Rogerio dos Santos Rocha, Rosilene Silva de Pontes, Vanessa da Silva Ferreira, Walter Luiz da Silva Duarte; em 16.02.2006 -TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS: Cesar de Moraes Magalhães, Emiliano Vasconcelos Raimundo, Ivana Cerqueira dos Reis, Leandro de Oliveira Borba Silva, Marcia Candida da Silva Alves, Márcia Cristina de Oliveira, Rosane dos Santos, Vitor Vargas Robaina, William Wolch Souza; em 17.02.2006 - BACHAREL EM ODONTOLOGIA: Adriana Barcia de Azevedo, Adriana Claro Cardoso, Alessandra da Silva Torres, Alessandra Dantas da Silva, Alex de Pierre Candido, Alex Eiras Cosendey, Alice Silva Canella, Aline Peigas Santos, Ana Paula de Oliveira Costa, Bianca da Rocha Barreto, Chirlaine Rodrigues Macedo, Cristiane de Magalhães Franco, Daniel Lo pes Gameiro Ferreira, Daniele da Silva, Danielle Azambuja Bessone da Cruz Ferreira, Danielle Fernanda Rocha de Oliveira, Egydio José Ribeiro Batalha, Felipe Dias Lima, Francine Prata de Souza, Françoise Jacinto de Oliveira, Grace Kelly Couto de Andrade, Igor Batista da Silva, João Paulo Farchi, Jorgea Pereira Stelmann, Juliane dos Santos Corrêa, Leandro Fernandes da Silva, Louise Maria Amaro Ferreira, Luiz Fernando Ferreira Bertholdo, Marcia Claudia da Silva Ellena, Marcio Roney El Daher Moraes, Marco de Almeida Prudente, Maurício José dos Santos Mendes, Monaliza de Mello e Silva Scansetti Corrêa, Priscila Vasconcellos Barbosa Teixeira, Rafael Natal Merhy, Roberta Rodrigues de Almeida, Roselita Silva Rosa, Vitor Alves Moretti, em 17.02.2006 - LICENCIADO EM MATEMÁTICA: Evelyn Monique Oliveira dos Anjos, Giselle Costa Silva, Jefferson Fernandes de Oliveira, Mauricio George de Assumpção Junior; em 17.02.2006 -LICENCIADO EM QUÍMICA: Flavia Dias de Lima, Gilson Alves Moraes, Marcia Santos de Oliveira, Paulo Rodrigo Sereno de Faria, Sandro Marcio Costa Santos, em 17.02.2006 - BACHAREL EM MEDICINA VETERINÁRIA: Verônica Luciano Coutinho de Barros, em 20.02.2006 - BACHAREL EM MEDICINA: Ingrid Nogueira Pereira da Costa, Pablo Rafael Quintas da Rocha Marques Passos, Rafael Osório da Rocha, em 22.02.2006 - LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA: Acassiano de Souza Santos Gonçalves, Alexandre Lopes de Sá Pinto, Aline Farias Melo de Carvalho, Ana Maria Souza Ribeiro, Anderson Pereira de Souza, Andréa França de Oliveira, Carlos Alberto de Almeida Junior, David Feitoza Azevedo, Eduardo Messias Vieira, Elisandra Augusto, Elisângela de Andrade Ferreira, Fabiene Lage França de Oliveira, Fabio Antonio Nunes Coelho, Fabio Pires Vieira, Flávio Pessanha, Gilson Salgueiro Rosa, Glauco Lucena Rosendo dos Santos, Gleison Ramos da Silva Costa, Jaqueline Costa Gonçalves, Katia Maria Krettli Gonçalves de Andrade, Luciana Archanjo Ferreira, Luciana Nascimento Gonçalves, Lucieny Mageli Braga, Luiz Carlos Leite da Silva, Marcele Dias Limão, Mônica Galvão Gonçalves de Castro, Monica Mendes Lira Torres, Rafael dos Anjos Silva, Sabrina Guizalberth de Sant'anna, Sebastião Cesar Rezende, Sergio Luís Costinhas da Silva, Simone Beirão dos Santos, Shirley Pinto Carlos, Vívian da Silva, Wilson de Souza Corrêa; em 23.02.2006 - BACHAREL EM MEDICINA: Ligia Carolina Cunha de Pompei Gouvêa, Marcal Rodrigues de Carvalho Júnior; em 08.03.2006 -BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Vanessa Nunes de Oliveira; LICENCIADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Vanessa Nunes de Oliveira, Waldir Simões de Mattos; em 09.03.2006 - BACHAREL EM ODONTOLOGIA: Aline Siqueira de Carvalho, Anderson Nunes dos Reis; em 11.03.2006 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Alessandro Rodrigues Sabatini, Alexandre de Araujo Cruz, Marcelo Gonçalves da Silva, Sandra Helena Corrêa, Thiago Carvalho de Oliveira, Valdirene Maria de Laia Silva, Vitoria Regia de França de Souza; LICENCIADO EM PEDAGOGIA: Aline de Oliveira Salgado, Helena Maria Soares da Fonseca Lionel, Ilzimária da Silva Santos, Laura dos Santos, Luzia Ornila da Conceição de Almeida, Maria Aparecida da Cruz Baptista, Maria José Barbosa da Silva, Maria Regina Almeida de Mattos, Maura Kelviania Silva do Nascimento, Patricia Pereira de Souza Lopes, Shirley Aparecida dos Santos Miguel, Simone Aranha da Silva Pimentel. \r\n\r\nId: 4667. Valor: R$ 13892,06"
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                        "4271": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE\r\n\r\nSOUZA HERDY\"\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: A UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY, 1160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE FORAM APOSTILADAS NOVAS HABILITAÇÕES NOS DIPLOMAS DOS FORMADOS ABAIXO RELACIONADOS. FARMÁCIA: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 2.ª OPÇÃO - Carlos Tadeu Gomes de Azevedo, Liliane Cristine Martins Santos, Marcela Dames Corrêa de Sá, Marcia Alves Barboza Salgueiro, Maristela Lopes Silva, Milena Barcelos da Silva, Paulo Roberto Alves Bezerra.\r\n\r\nId: 4271. Valor: R$ 496,23"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6342. Valor: R$ 598,57"
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                            "V - Extravio",
                            "S KANNO COMÉRCIO DE MATERIAL DE HIGIENE LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.273.613/0001-89\r\n\r\nEXTRAVIO: Situada a Avenida Pedro II, 322 - Loja C - São Cristóvão - RJ, comunica o extravio de talão de Nota fiscal de serviço, Modelo -1, de numeração 000501 a 000550.Rio de janeiro 04 de abril de 2006. \r\n\r\nId: 6329. Valor: R$ 217,77"
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                        "6185": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar no próximo dia 29 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da empresa, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. (Lei 6.404/76, Art. 133, incisos I a V). 2. Eleição do Conselho Fiscal e fixação da remuneração de seus membros. 3. Outros assuntos de interesse social. São João da Barra, RJ, 30 de março de 2006. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6185. Valor: R$ 512,89"
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                        "6152": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 33.3.001 6601-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNa forma das disposições legais e estatutárias, ficam convocados os Acionistas da TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 20 de abril de 2006, às 9:30 horas, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, que terá a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes; \r\n\r\n(ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iii) eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; \r\n\r\n(iv) fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 17 de abril de 2006. \r\n\r\n3. Os acionistas representando mais de 5% do capital votante, conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.1991, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, poderão requerer a adoção de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração através de correspondência impressa a ser entregue na sede da Companhia até às 9:30 horas do dia 18 de abril.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nFersen Lamas Lambranho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6152. Valor: R$ 1303,05"
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                        "6157": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n- EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL a comparecer às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão na sede social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 1012, 16º andar, Centro, no dia 24 de abril de 2006, às 10:00 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Em Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n(ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005 e sobre a proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício financeiro de 2006;\r\n\r\n(iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e\r\n\r\n(iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2006.\r\n\r\nII. Em Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, conforme sugerida pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 23.05.05, quando foi homologado o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, no valor de R$ 312.482.931,82, passando o capital de R$ 2.700.000.000,00 para R$ 3.012.482.931,82;\r\n\r\n(ii) analisar e deliberar sobre a celebração de contratos de prestação de serviços entre a Companhia e suas subsidiárias, de um lado, e partes relacionadas, de outro lado, conforme documentação colocada à disposição dos acionistas na sede da Companhia; e\r\n\r\n(iii) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato devem ser depositados na sede da Companhia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os documentos e propostas relativos à ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6157. Valor: R$ 1426,81"
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                            "V - Convocação",
                            "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nRegistro CVM nº 01764-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. a comparecer às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão na sede social da Companhia, na Rua Regente Feijó nº 166, sala 1687-B, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 24 de abril de 2006, às 10:30 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Em Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n(ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005 e sobre a proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício financeiro de 2006;\r\n\r\n(iii) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2006; e\r\n\r\n(iv) eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar a respectiva remuneração.\r\n\r\nII. Em Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) analisar e deliberar sobre a celebração de contratos de prestação de serviços entre a sua controlada, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel e suas subsidiárias, de um lado, e partes relacionadas, de outro lado, conforme documentação colocada à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato devem ser depositados na sede da Companhia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejarem participar desta Assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, até 02 (dois) dias antes da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os documentos e propostas relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6162. Valor: R$ 1457,75"
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                        "5299": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede: Praia de Botafogo, 228 - Botafogo - CEP 22250-040 - Tel.: (21) 3184-7050 - Fax: (21) 3184-7120 - cremerj@cremerj.com.br - http://www.cremej.com.br\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, é dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, e constitui, com o Conselho Federal de Medicina e os demais Conselhos Regionais, uma autarquia, regendo-se pela Lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, e seu regulamento aprovado pelo Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958. \r\n\r\nArt. 2º O Corpo de Conselheiros do CREMERJ será composto por 20 (vinte) membros titulares e igual número de Suplentes.\r\n\r\nArt. 3º A Federada da Associação Médica Brasileira no Estado do Rio de Janeiro indicará para integrar o Corpo de Conselheiros do CREMERJ um efetivo e seu respectivo Suplente.\r\n\r\nArt. 4º O quantitativo de mandatos da Diretoria do CREMERJ e a duração de cada um deles serão estipulados na primeira reunião Plenária da Gestão do Corpo de Conselheiros. §1º - Cada gestão do Corpo de Conselheiros comportará o mínimo de 02 (dois) mandatos da Diretoria do CREMERJ. §2º - O Presidente e o Vice-Presidente não poderão ser reeleitos para o mandato subseqüente, para os respectivos cargos. §3º - As eleições para a renovação da Diretoria do CREMERJ se processarão de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias antes do término do mandato. \r\n\r\nArt. 5º Os Conselheiros Suplentes serão convocados para preencher a vaga de Conselheiros Efetivos ou substituí-los em falta ou impedimento, “ad referendum” do Conselho. \r\n\r\nArt. 6º Por iniciativa da Diretoria e referendada pelo Plenário, os Conselheiros Suplentes poderão, independentemente do exercício dos Conselheiros Efetivos, ser convocados para participar das atividades do Conselho, inclusive reuniões Plenárias, com direito de voto. \r\n\r\nArt. 7º Os Conselheiros Suplentes poderão exercer cargos de Diretoria e da Comissão de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 8º Os Conselheiros que faltarem às Sessões Plenárias por 90 dias consecutivos, sem justificativa, serão automaticamente afastados de seus cargos e o Conselho tomará as medidas cabíveis para preenchê-los. - Art. 9º É facultado ao Conselheiro solicitar licença do cargo.\r\n\r\nArt.10 As deliberações do Corpo de Conselheiros serão sempre tomadas pela maioria de votos dos Conselheiros presentes à Sessão, exigindo-se o quorum mínimo de instalação de 11 (onze) Conselheiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Verificado empate, prevalecerá o voto de qualidade do Presidente, excetuando-se as votações relacionadas ao número de mandatos de cada gestão do Corpo de Conselheiros e à eleição da Diretoria ou cargos de Diretoria.\r\n\r\nCAPÍTULO II - ATRIBUIÇÕES E FINALIDADES\r\n\r\nArt. 11 Ao CREMERJ compete: a) cumprir e fazer cumprir as determinações legais referentes ao exercício da Medicina, mormente sob o aspecto ético, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; b) fiscalizar o funcionamento de todas as organizações ou entidades de assistência médica, pública ou particulares, que estejam sob sua jurisdição, utilizando os mesmos princípios deontólogos que se aplicam aos médicos individualmente; c) criar Comissões administrativas e técnicas para fins especiais podendo admitir, nestas últimas, médicos não pertencentes ao Corpo de Conselheiros; d) criar Representações com o objetivo de exercer plenamente suas atribuições em todo território sob sua jurisdição, devidamente regulamentadas por resoluções específicas; e) criar Co missões de Ética Médica nas organizações de assistência médica, autorizadas a atuar no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com resoluções específicas.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA DIRETORIA\r\n\r\nArt. 12 A Diretoria do CREMERJ será composta por Presidente, Vice-Presidente, Diretor Secretário Geral, Diretor Primeiro Secretário, Diretor Segundo Secretário, Diretor de Sede e Representações, Diretor Tesoureiro, Diretor Primeiro Tesoureiro e Corregedor.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente poderá designar, entre os Conselheiros, Assessores da Presidência, até o máximo de quatro. \r\n\r\nArt. 13 A Diretoria fará reuniões ordinárias semanalmente e deliberará sobre as matérias que lhe forem pertinentes. \r\n\r\nArt. 14 No caso de vacância em algum dos cargos da Diretoria, este será preenchido através de eleição específica pelo Corpo de Conselheiros do CREMERJ. §1º - A eleição para preenchimento do cargo em vacância será realizada na primeira Sessão Plenária ordinária ou extraordinária, com convocação específica para tal fim. §2º - Enquanto perdurar a vacância, caberá aos Diretores remanescentes prover a respeito das funções cometidas ao ocupante do cargo vago, conforme o disposto no artigo 18, no artigo 19 letra “b”, artigo 20 letra “d”, artigo 21 letras “b” e “c”, artigo 22 letra “c”, artigo 24 letra “h” e artigo 25 letras “b” e “c” deste Regimento. \r\n\r\nArt. 15 Será declarada a vacância dos cargos de Diretoria por: a)falecimento; b) renúncia; c) ausência injustificada por mais de 90 (noventa) dias; d) licença usufruída por mais de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - A vacância de cargo de Diretoria só poderá ser declarada em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros do CREMERJ;\r\n\r\nArt. 16 Cabe à Diretoria: a) administrar o Conselho, expedindo instruções necessárias ao bom andamento de seus serviços; b) criar e coordenar Comissões Administrativas para o exercício das atividades do Conselho, coordenadas por um dos seus membros e compostas por Conselheiros, podendo contar também com a participação de funcionários; c) criar e coordenar Comissões Técnicas para fins especiais que poderão contar com a participação de médicos não pertencentes ao Corpo de Conselheiros; d) cumprir as decisões do Corpo de Conselheiros; e) apresentar relatório quadrimestral de suas atividades ao Corpo de Conselheiros; f) coordenar e organizar as publicações do Conselho;g) distribuir aos Conselheiros e às Comissões processos, requerimentos, indicações e sugestões para estudo ou parecer e designar Conselheiros para coordenar e compor as Comissões; h) cumprir e fazer cumprir os dispositivos da Legislação, bem como o Regimento; i) executar e fazer observar as decisões do Conselho; j) adquirir bens imóveis, conforme a proposta orçamentária aprovada pela Plenária, imóveis após aprovação pela Plenária, ou aliena-los na forma da lei; l) elaborar, sob a orientação do Diretor Tesoureiro, proposta orçamentária; m) superintender e supervisionar as atividades do setor de processamento de dados do Conselho; n) supervisionar os trabalhos das Representações e Comissões de Ética Médica; o) coordenar os serviços do Gabinete; p) organizar e supervisionar a correspondência do Conselho; q) supervisionar o setor de Pessoal do Conselho; r) organizar o registro dos médicos inscritos, mantendo um prontuário para cada médico inscrito onde serão feitas as anotações pertinentes, inclusive as penalidades; s) coordenar o setor de Registro de Estabelecimentos de Saúde e outras pessoas jurídicas;\r\n\r\nArt. 17 Cabe ao Presidente: a) representar o Conselho nas solenidades internas e externas, perante os poderes públicos, em juízo e em toda e qualquer relação com terceiros, designando representante, quanto necessário; b) presidir as Sessões do Corpo de Conselheiros e da Diretoria; c) convocar e presidir o Conselho; d) assinar com o Diretor Tesoureiro os cheques e demais documentos referentes à receita e à despesa do Conselho; e) dar posse a Conselheiro e aos servidores do Conselho; f) coordenar as atividades do Conselho; g) designar, contratar, elogiar, punir, demitir, disciplinar os empregados do Conselho, obedecida a legislação, “ad referendum” da Diretoria;\r\n\r\nArt. 18 Cabe ao Vice-Presidente representar e substituir o Presidente em seus impedimentos, notadamente, nas seguintes atribuições: a) presidir as sessões do Corpo de Conselheiros e da Diretoria; b) assinar com o Diretor Tesoureiro os cheques e demais documentos referentes à receita e à despesa do Conselho; c)coordenar as atividades do Conselho.\r\n\r\nArt. 19 Ao Diretor Secretário Geral cabe: a) assinar as Certidões fornecidas; b) substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos;\r\n\r\nArt. 20 Compete ao Diretor Primeiro Secretário: a) secretariar as reuniões da Diretoria; b) secretariar as reuniões do Corpo de Conselheiros; c) assinar, juntamente com o Presidente, as Resoluções do Conselho;\r\n\r\nd) substituir o Diretor Secretário Geral em seus impedimentos, assim como auxilia-lo em suas atribuições, sempre que solicitado.\r\n\r\nArt. 21 Compete ao Diretor Segundo Secretário:a) auxiliar o Diretor Primeiro Secretário nas suas atribuições; b) substituir o Diretor Primeiro Secretário em seus impedimentos; c) substituir o Diretor Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 22 Ao Diretor da Sede e das Representações compete: a) supervisionar os trabalhos da Sede; b) supervisionar os trabalhos das Representações; c) substituir o Corregedor em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 23 Compete ao Corregedor: a) supervisionar, organizar e coordenar os trabalhos do setor de Processos Éticos-Profissionais; b) verificar regularmente o cumprimento das atividades judicantes do Conselho;\r\n\r\nc) identificar as irregularidades na tramitação de denúncias e processos já instaurados, com recomendação imediata de saneamento dos autos; d) persistindo as irregularidades mesmo após as recomendações feitas, comunicar à Diretoria para adoção de providências legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 24 Ao Diretor Tesoureiro compete: a) ter sob guarda e responsabilidade os bens do Conselho;\r\n\r\nb) efetuar recebimentos e pagamentos; c) assinar cheques com o Presidente; d) dirigir, organizar e fiscalizar os serviços de Tesouraria, Contabilidade, e ativo imobilizado; e) apresentar balancetes trimestrais; f) acompanhar a execução do orçamento; g) encaminhar à Diretoria as solicitações da Comissão de Tomada de Contas; h) substituir o Diretor da Sede e das Representações nos seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 25 Ao Diretor Primeiro Tesoureiro compete: a) auxiliar o Diretor Tesoureiro nas suas atribuições;\r\n\r\nb) substituir o Diretor Tesoureiro em seus impedimentos; c) substituir o Diretor Segundo Secretário em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 26 As atividades da Diretoria especificadas no artigo 16 serão distribuídas pelos Diretores, consoante deliberação tomada em reunião específica da mesma.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES\r\n\r\nArt. 27 O Conselho terá Comissões Administrativas e Técnicas conforme o disposto no artigo 16 letras “b” e “c” deste Regimento. \r\n\r\nArt. 28 A escolha dos membros das Comissões Administrativas far-se-á por designação do Presidente, ouvida a Diretoria e o Plenário.\r\n\r\nArt. 29 As Comissões Técnicas serão criadas para fins especiais e definidos, sempre que a Plenária achar conveniente, podendo dela fazer parte médicos não pertencentes ao Corpo de Conselheiros do CREMERJ.\r\n\r\nArt. 30 As Comissões Administrativas terão Regimentos próprios apro vados pela Plenária do CREMERJ e as Comissões Técnicas obedecerão às Normas Operacionais das Comissões Técnicas.\r\n\r\nArt. 31 Os pareceres requisitados às Comissões Técnicas serão apreciados pelas instâncias competentes do CREMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 32 A Comissão de Tomada de Contas será constituída de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos pela Plenária para mandato de tempo igual ao da Diretoria. §1º - Os membros da Diretoria não poderão integrar simultaneamente a Comissão de Tomada de Contas. §2º - A vacância de cargo da Comissão de Tomada de Contas será declarada por: a) falecimento; b) renúncia expressa; \r\n\r\nc) ausência injustificada por mais de 90 dias; d) licença usufruída por mais de 120 dias. §3º - A escolha do membro Suplente, que substituirá a eventual vacância de cargo da Comissão de Tomada de Contas, será realizada na primeira Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, em convocação específica para tal fim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias\r\n\r\nArt. 33 Compete à Comissão de Tomada de Contas: a) verificar se foram devidamente recebidas as importâncias pertinentes ao Conselho; b) verificar os comprovantes dos recebimentos, subvenções, contribuições, doações, aquisições e alienações feitas pelo Conselho; c) examinar os comprovantes de despesas pagas, a validade das autorizações e as respectivas quitações; a)visar balancetes e dar parecer escrito sobre os balanços apresentados pela Diretoria.\r\n\r\nArt. 34 A Comissão de Tomada de Contas poderá pedir esclarecimentos à Diretoria sempre que julgar necessário.\r\n\r\nArt. 35 Os pareceres da Comissão de Tomada de Contas serão apreciados pela Plenária do Corpo de Conselheiros.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS REPRESENTAÇÕES E COMISSÕES DE ÉTICA MÉDICA\r\n\r\nArt. 36 O CREMERJ manterá, no âmbito de sua jurisdição, Representações, com o objetivo de descentralizar as atribuições administrativas do Conselho e de aperfeiçoar e fortalecer as relações entre os médicos jurisdicionados e o Conselho.\r\n\r\nArt. 37 As Representações serão criadas por Resoluções do CREMERJ, obedecendo ao critério de divisão geográfica regionalizada, sendo sua organização e atribuições definidas em Resolução.\r\n\r\nArt. 38 As Comissões de Ética Médica têm como finalidade a verificação das questões éticas, em todos os seus aspectos, nas organizações a que estiverem vinculadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS REUNIÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nArt. 39 As sessões de julgamento do Corpo de Conselheiros serão de caráter reservado, exceção feita às partes e aos funcionários especificamente convocados.\r\n\r\nArt. 40 A convocação dos Conselheiros para as Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias será feita através de comunicação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nArt. 41 A convocação de Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias deverá ser feita pelo Presidente do Conselho, ou pela maioria simples do Corpo de Conselheiros.\r\n\r\nArt. 42 As Sessões ordinárias do Corpo de Conselheiros constarão de duas partes: Expediente e Ordem do Dia.\r\n\r\nArt. 43 Durante o expediente será feita a leitura e revisão da Ata da sessão anterior, após o que será a mesma posta em discussão e sob regime de votação.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer Conselheiro poderá pedir a retificação da Ata.\r\n\r\nArt. 44 Após a apreciação da Ata da sessão anterior, o Diretor Tesoureiro apresentará breve relatório sobre a situação financeira do Conselho.\r\n\r\nArt. 45 A votação deverá ser sempre nominal.\r\n\r\nArt. 46 Os Conselheiros poderão apresentar declaração ou justificação de seus votos, para constar da Ata da Sessão.\r\n\r\nArt. 47 Sempre que julgar necessário, o Corpo de Conselheiros poderá solicitar a colaboração das Assessorias nas Sessões Plenárias.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DO PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 48 O Processo Ético-Profissional será regido pelas normas estabelecidas pela Legislação e pelo Código de Processo Ético-Profissional.\r\n\r\nArt. 49 A responsabilidade pelo sigilo processual será extensiva aos órgãos auxiliares do Corpo de Conselheiros e qualquer infração contra ele cometida constituirá falta grave apurável contra o auxiliar faltoso por competente sindicância, independente das responsabilidades civis e criminais pertinentes.\r\n\r\nArt. 50 A produção de provas requeridas pelas partes, incluindo as despesas dela decorrentes, serão de encargo da parte requerente.\r\n\r\nParágrafo único - O CREMERJ poderá arcar com as despesas da produção de provas requeridas pelas partes, desde que estas comprovem que não possuem condições financeiras efetivas para tal, após parecer do Corregedor e autorização da Diretoria.\r\n\r\nArt. 51 A Assessoria Jurídica do CREMERJ, por solicitação do Corpo de Conselheiros, poderá emitir parecer oral nos julgamento de Processos Ético-Profissionais.\r\n\r\nArt. 52 A criação de Câmaras de Julgamento é possível, bastando para tanto de decisão da Plenária do Conselho, convocada especificamente com este objetivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Plenária que tenha por finalidade criar Câmaras de Julgamento será convocada com o mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 53 Os mandatos das Diretorias referentes à gestão de 1º de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2008 terão a seguinte duração: 1º mandato - 1º de outubro de 2003 a 231 de maio de 2005; 2º mandato - 1º de junho de 2005 a 31 de janeiro de 2007; 3º mandato - 1º de fevereiro de 2007 a 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o período da gestão que se inicia em 1º de outubro de 2003 seja acrescido de mais 01 (um) ano, por determinação legal, estendendo-se até 30 de setembro de 2009, os mandatos das Diretorias terão a seguinte duração: 1º mandato - 1º de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2005; 2º mandato - 1º de outubro de 2005 a 30 de setembro de 2007; 3º mandato - 1º de outubro de 2007 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 54 As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas por edital, em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 55 Os serviços do Conselho funcionarão em horário fixado pela Diretoria, que determinará as normas administrativas para sua melhor distribuição e execução.\r\n\r\nArt. 56 Os empregados do CREMERJ são regidos pela legislação trabalhista, com a aplicação subsidiária das normas internas do CRE MERJ, podendo ser recrutados ou vinculados através dos seguintes processos:\r\n\r\nI - concurso público; II - concurso público simplificado; III - contratação por meio de empresa interposta; IV - cargo em comissão.\r\n\r\nParágrafo único - O percentual máximo de cargos em comissão será de 80% (oitenta por cento), considerado o total de cargos comissionados, sendo os demais 20% (vinte por cento) de cargos comissionados destinados aos empregados do CREMERJ.\r\n\r\nArt. 57 Cabe à Diretoria do CREMERJ garantir sigilo absoluto sobre os dados pessoais dos médicos jurisdicionados, conforme legislação.\r\n\r\nArt. 58 Os serviços de Processamento de Dados do CREMERJ serão realizados em sistema de rígida proteção das informações ali recolhidas.\r\n\r\nArt. 59 Os profissionais que atuam no CREMERJ deverão, no desempenho de suas atividades, manter a devida discrição e sigilo das informações a que tiverem acesso, e em caso contrário poderão ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente pela divulgação de dados pertencentes ao Conselho.\r\n\r\nArt. 60 O presente Regimento poderá ser alterado mediante proposta formulada por um ou mais Conselheiros, após parecer da Comissão de Sistematização, Análise e Avaliação de Documentos e Legislação (COSADEL), e encaminhada pela Diretoria do CREMERJ para apreciação pela Plenária do Conselho. §1º - As Plenárias para exame de propostas de alteração de alteração do Regimento terão convocação específica. §2º - As alterações serão consideradas aprovadas quando obtiverem mais de dois terços dos votos dos Conselheiros presentes, observando o quorum determinado pela legislação.\r\n\r\nArt. 61 Os casos omissos serão apreciados e resolvidos em Sessão Plenária, especificamente convocada para tal fim, com a presença da maioria do Corpo de Conselheiros em primeira convocação e, em segunda convocação na Plenária subseqüente com qualquer número de presentes, respeitando o quorum legal, sendo que, em ambos os casos, as decisões deverão ser aprovadas por maioria de dois terços de votos.\r\n\r\nArt. 62 Este Regimento entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2006.\r\n\r\nConsº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConsº JOSÉ RAMON VARELA BLANCO\r\n\r\nDiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nId: 5299. Valor: R$ 11349,03"
                        ],
                        "6384": [
                            "V - Extravio",
                            "UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ n.º 33.426.420/0001-93\r\n\r\nEXTRAVIO: estabelecida na rua Teixeira de Freitas, 31 - 7º ao 14º andares, Centro - Rio de Janeiro - RJ, inscrição estadual nº. 81.792.224, vem através desta informar que seus atestados de intervenção técnica nº. 14.151 a 14.200 AIDF 4003 de 25/06/2002, 16.001 a 16.050 e 16201 a 16250 AIDF 46478 de 12/02/2004, foram extraviados.\r\n\r\nId: 6384. Valor: R$ 279,65"
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                "Extravios de Documentos": {
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                            "V - Convocação",
                            "PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO\r\n\r\nCNPJ. nº 30.540.330/0001-30\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, às 10:00 horas do dia 28 de abril de 2006, em sua sede social à rua Maria Duque Estrada Laginestra, nº 900- Parque São Clemente, Nova Friburgo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Relatório da Diretoria, Balanço e demais Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31-12-2005. 2) Destinação do resultado do exercício. 3) Eleição da diretoria e fixação de s/remuneração. 4) Aprovação do aumento do capital com reserva especial de correção monetária do Balanço. 5) Assuntos de interesse geral. Nova Friburgo-RJ, 04 de abril de 2006. Joel Wermelinger Araujo - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 6212. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN - RJ Nº 1541/2006 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros efetivos desta Autarquia, no uso de suas atri buições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 019/00, em face das Auxiliares de Enfermagem Izabel Cristina Pessanha Gomes e Regina Lúcia Pessanha R. N. de Oliveira, na 353ª Reunião Plenária Extraordinária: Considerando o Parecer nº 008/06, exarado pelo Conselheiro Enfermeiro Dr. Enderson Hernandes Castilho, que relata que todas as narrativas, depoimentos e documentos apresentados nos autos comprovam a prática de infração ética. Decidem: I - Pela aplicação de pena de advertência verbal, visto que as auxiliares de enfermagem acima citadas ante a infração dos artigos 17, 21, 22, 58 e 59 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2006. Dr. Sérgio Luiz Soares de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 6360. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "6361": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "''CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nCRECI - 1ª REGIÃO / RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.345.109/0001-10\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2006. Objeto: Contratação de Operadora de Plano de Saúde (Assistência Médico-hospitalar). Os envelopes de Habilitação e Proposta de Preços deverão ser entregues na Avenida Presidente Vargas, 417 - 20º andar, Centro/RJ, no dia 04/05/2006, às 13h. Os interessados poderão retirar a cópia do Edital nesse mesmo endereço até o dia 03/05/2006. Informações: Tel.: 2509-6242, ramal 216. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2006. Antonio Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 6361. Valor: R$ 372,47"
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