{
    "2006-04-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "7742": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2006\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 11 de abril de 2006, a Promotora de Justiça MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 18.04.2006\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Procurador de Justiça JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, no dia 12 de abril de 2006, e de signa-o para prestar auxílio à 5ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal, naquela data. \r\n\r\nNomeia o Procurador de Justiça FERNANDO FERNANDY FERNANDES, matrícula nº 179549, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Lei 4.520, de 03 de março de 2005, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.19742.00 (Interessado: Gabriela Tabet de Almeida - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo a Promotora de Justiça Gabriela Tabet de Almeida, Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional, a participar da reunião da Comissão de Estudos destinada a disciplinar a atuação dos juízes federais, a realizar-se no dia 24 de abril de 2006, em Brasília, DF, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.20075.00 (Requerente: Patricia do Couto Villela - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.18683.00 (Requerente: Mônica da Silveira Fernandes - Assunto: Autorização para afastamento) - Defiro, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 1.306, de 14 de julho de 2005, o afastamento da Procuradora de Justiça Mônica da Silveira Fernandes de suas funções na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, durante os meses de maio e junho próximos, para substituição, como 1ª Suplente, da Procuradora de Justiça Simone Benício Ferolla no Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.13584.00 (Interessado: Jorge Carlos Baptista - Assunto: Convocação para estágio experimental) - Aprovo a manifestação de fls. 23/26 da Assessoria Especial desta Procuradoria-Geral de Justiça, em cujos termos determino o cumprimento da decisão reproduzida às fls. 3/4, convocando-se e designando-se o candidato Jorge Carlos Baptista para prestação de estágio experimental no concurso para ingresso na Classe Inicial da carreira de Secretário de Procuradoria, transformada em carreira de Técnico Superior Processual.\r\n\r\nDE 17.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.15956.00 (Requerente: 3º Centro de Apoio Operacional - Assunto:Atribuição em matéria envolvendo idosos) - Aprovo o parecer de fls. 10/11 da douta Consultoria Jurídica, em cujos termos declaro a atribuição das Promotorias de Justiça Cíveis, com atuação em matéria residual, para desempenhar as funções decorrentes do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.284, de 08 de março de 2005."
                ],
                "7743": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.09346.00 (origem: Presidência da Câmara Municipal de Paracambi) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 29.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.03776.00 (origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 10.04.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.36400.00 (Origem: Inquérito Policial nº 310/2004 -1ª D.P.) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.46928.00 (Origem: Inquérito Policial nº 366/2001 -37ª D.P.) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.53560.00 (Origem: I Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.56061.00 (Origem: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital - RJ) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.04080.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05566.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05567.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05571.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05576.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05579.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07281.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07283.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.10010.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Ilha do Governador - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.10011.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Ilha do Governador- RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07856.00 (Origem: Procedimento nº 2005.800.169595-3 do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.08739.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.10009.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Ilha do Governador - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.10012.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Ilha do Governador - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.11341.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Campo Grande - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 11.04.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.17295.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.17173.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Ilha do Governador - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer."
                ],
                "7744": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 622ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2006, segunda-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA DESTINADA AO PREENCHIMENTO DE VAGA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (QUINTO CONSTITUCIONAL).\r\n\r\n2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Gloria Marcia Percinoto, para lotação na 30ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Simone Benicio Ferolla, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n3.1 - 3ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Lucia Neves de Oliveira, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n4. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n4.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Guilherme Eugenio de Vasconcellos, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Túlio Caiban Bruno, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Nelcy Pereira Lessa, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.3 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Carlos Cicero Duarte Junior, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Macaé, em virtude da remoção da Dra. Fernanda Neves Lopes, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.4 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Laise Helena Silva Macedo, para lotação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Renata Aline de Castro Leal, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n5. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n5.1 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Stephan Stamm, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.2 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude junto à 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Márcio Mothé Fernandes, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.3 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Theresa Christina de Souza Arcanjo, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.4 - Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Machado Ricci, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.5 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Abreu Ottoni do Amaral, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.6 - Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Tatiana Costa Torres, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.7 - Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Gomes de Souza, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.8 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Sede Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Soares Barbosa, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.9 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Caravana Cunha Vaimberg, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.10 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.11 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Vanessa Veronesi Tiecher, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n6. PROCESSO A DISTRIBUIR:\r\n\r\n1) Processo n.º 2006.001.20342.00 - Pedido de afastamento para freqüentar cursos de Mestrado. Requerente Dr. Pedro Rubim Borges Fortes.\r\n\r\n7. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 1999.001.08192.00 (quatro volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - 10º CRAAI - IC n.º 8466 de 17.09.1999 (Parte(s): Superintendência de Seguros Privados e Cia. INSS de Seguridade Social);\r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.16004.00 (cinco anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 180 de 18.06.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Sumidouro);\r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.34591.00 (em anexo MP 33367/02) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 35819 de 2002 (Parte(s): Magic Line Cosméticos Ltda.); \r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.49509.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3331 de 14.02.2005 (Parte(s): Rogério da Silva e DEGASE);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.03864.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Indústria Comércio Produtos de Limpeza Q-Aroma Ltda. ME);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.12245.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 013 de 28.04.2001 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Laranjeiras e Condomínio Vale das Samambaias); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.19104.00 (um anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 06.05.2005 (Parte(s): Paulo Ramos e FAETEC);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.19882.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2474 de 26.04.2004 (Parte(s): FAETEC - Fundação de Apoio á Escola Técnica); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.015.24499.00 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 073 de 09.01.2004 (Assunto: Contratação de empresa de coleta de lixo pelo Município de Resende);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.015.24506.00 (quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 047 de 21.10.1999 (Parte(s): Gabinete do Prefeito Municipal de Resende e Concessionária Nova Dutra);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.25173.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 030 de 07.04.2005 (Assunto: possíveis irregularidades ocorridas no Estádio Caio Martins);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.25195.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 (antigo PP n.º 024) de 26.04.2004 (Parte(s): Centro Comunitário de São Francisco);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.015.25558.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 128 de 04.07.2002 (Assunto: fatos delituosos cometidos por membros de associações de motoristas e proprietários de veículos destinados ao chamado “transporte alternativo”);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.26771.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 3380 de 15.06.2005 - 4ª PJTC Cidadania (Parte(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.34587.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 24.05.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Museu da Eletricidade);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.34614.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 050 de 31.10.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.39207.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 578 de 05.08.2005 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.39376.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 492 de 30.07.2003 (Parte(s): José Guilherme Reith Stigert);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.39966.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 320 de 18.08.2005 (Parte(s): Sérgio Marques de Souza e Conselho Tutelar Região II);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.39974.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 823 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.40010.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3609 de 01.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Obras);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.40807.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 30.08.2005 (Parte(s): COZIL Equipamentos Industriais Ltda.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.45144.00 (dois volumes) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 23.09.2005 (Parte(s): Carlos Frederico Guilherme Gama);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.47115.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 012 de 15.01.2003 (Parte(s): Conselho Tutelar de Angra dos Reis);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.53193.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2663 de 18.06.2004 (Parte(s): Cícero Ricardo M. Bezerra e Metrô - RIOTRILHOS);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.53199.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4149 de 21.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores de Jacarepaguá e Cartório do 4º Ofício de Notas);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.53536.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 180 de 06.06.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A, Brascan, Investlight, Vicente de Paula Carraro, Vera Lúcia Merlo, Ivo Madureira Casquilha);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.54036.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 266 de 01.04.2004 (Parte(s): Didácio José de Moraes Penna e Prefeitura Municipal de Rio Claro);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.54068.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 192 de 16.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.54379.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 301 de 11.11.2002 (Parte(s): Mirna Abdo Merlone Santos Rúbio e PROLAGOS Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.54387.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 019 de 13.01.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.54638.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2839 de 24.06.2005 (Parte(s): Gérson Nicássio Garcia e CONCAL Construtora Ltda.);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.06687.00 - Requerimento de afastamento para participação no Programa do Visitante Internacional, num projeto individual sobre o tema “Direitos da Propriedade Intelectual nos EUA”, no período de 27 de março a 15 de abril de 2006 - Requerente: Promotora de Justiça Dra. Lílian Moreira Pinho; \r\n\r\nb. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.20621.00 (seis volumes) - 7ª PJ Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 455 de 23.01.2002 (Parte(s): Secretaria de Administração Penitenciária e World Business International);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.29892.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Arlete Fernandes Meirelles);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.018.59359.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 13.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaguaí);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.11544.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 05 de 15.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.11704.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 23 de 02.09.2005 (Parte(s): Murilo Coelho de Souza);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.11705.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 25 de 14.09.2005 (Parte(s): Irany Carneiro Dias e Cláudia Ferreira Dias);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.11706.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 27 de 14.09.2005 (Parte(s): Vivina Cardoso);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.11715.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 23.11.2005 (Parte(s): Amarílio de Azevedo Ramos e Allyrio de Azevedo Ramos);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.11716.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 18 de 21.07.2005 (Parte(s): Ivone Mencarelli de Souza);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.11718.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 14 de 15.10.2004 (Parte(s): Raul Ferreira da Silva Filho);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.11719.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 28 de 17.10.2005 (Parte(s): Sebastião de Souza);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.11720.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 05.10.2004 (Parte(s): Rosalina D. C. Guedes);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.11721.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 12.04.2004 (Parte(s): Isabel Ferreira Cardoso);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.11722.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 24.01.2005 (Parte(s): Gineta Luísa do Carmo);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.11723.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 30.08.2005 (Parte(s): Fernando Bastos Fernandes e Marta Muller);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.11727.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PI n.º 95 de 25.10.2004 (Parte(s): Jorge de Souza Ribeiro);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.11731.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PI n.º 146 de 02.12.2004 (Parte(s): Indaiara Soares Pires);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.11732.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PI n.º 116 de 09.12.2004 (Parte(s): Inara de Souza);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.11753.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PA n.º 11 de 21.03.2005 (Assunto: Eleições do Conselho Tutelar de Itaguaí);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.11754.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PA n.º 42 de 17.09.2004 (Parte(s): Maria de S. Guimarães e Maria A. Rodrigues);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.11755.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PA n.º 01 de 05.08.2005 (Parte(s): Maria Martins do Nascimento);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.11756.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - 7º CRAAI - PA n.º 11 de 21.03.2005 (Parte(s): Vereador Luiz Augusto de Moraes e Bar Pingo de Ouro);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.11941.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - AOP n.º 63 de 14.12.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Pereira);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.11942.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - de 21.02.2005 (Parte(s): Maria Pereira da Silva);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.11944.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - AOP n.º 52 de 14.12.2005 (Parte(s): Cristina dos Santos Cunha);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.11945.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - AOP n.º 49 de 14.12.2005 (Parte(s): Liliane de Araújo Silva);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.12027.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 384 de 16.09.2005 (Parte(s): Itaucard Financeira S/A);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.12028.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 092 de 21.02.2006 (Parte(s): Fetranspor);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.12031.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 132 de 31.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.12032.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 133 de 31.07.2002 (Parte(s): Empreendimento Camboinhas Mall);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.12033.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 12 de 2002 - antiga sindicância n.º 02 de 22.02.2000 (Parte(s): Marlene C. Gonzalez);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.12034.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 19 de 05.11.2002 (Parte(s): Cerâmica Uniplan Ltda.);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.12038.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2006 de 19.11.2003 (Parte(s): SERLA e Cláudio Gosling);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.12343.00 (apenso Processo n.º 2006.001.09680.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - RECURSO DE INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - de 02.02.2006 (Parte(s): Advocacia Cidadã pelos Direitos Humanos - Advocaci e Amtech - Importação e Exportação Ltda.);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.13454.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 045 de 25.10.2005 (Parte(s): Sanglard Posto e Serviço Ltda.);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.13466.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macaé - 3º CRAAI - PA n.º 009 de 19.09.2005 (Parte(s): Carmem Domingues Costa);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.13469.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 115 de 07.08.2002 (Parte(s): Francisco de Oliveira e Prefeitura de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.13586.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 008 de 09.01.2006 (Parte(s): Construtora Oceânica Ltda.);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.13590.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 078 de 06.05.2005 (Assunto: empreendimento imobiliário na encosta da Boa Viagem);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.13591.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 079 de 09.05.2005 (Assunto: empreendimento imobiliário na encosta da Boa Viagem);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.13626.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 109 de 29.08.2005 (Parte(s): Colégio Salesiano Santa Rosa);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.13651.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 168 de 12.09.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto); \r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.35287.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 333 de 25.08.2004 (Parte(s): Marcone Xavier Furtado);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.08822.00 (apenso Processo n.º 2005.001.18977.00) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3241 de 03.02.2005 (Parte(s): Nestor Guimarães Martins da Rocha);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.12595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4541 de 14.02.2006 (Parte(s): Clínica Michele de Moraes e Clínica São Raimundo Nonato Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.17662.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 01.06.2005 (Parte(s): Otávio Leite e Condomínio do Edifício Boa Fortuna); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.24522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 089 de 03.06.2005 (Parte(s): Jandira de Tal);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.29932.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 692 de 01.07.2005 (Parte(s): Maria Marques da Silva);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.37225.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.08.2005 (Parte(s): Geyza Silva e Delcy Silva Fernandes); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.49333.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1146 de 17.10.2005 (Parte(s): Josefa da Conceição);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.57417.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 268 de 05.07.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina São Pedro de Alcântara Ltda.); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.57958.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC n.º 001 de 05.08.1993 (Parte(s): Conselho Tutelar e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente); \r\n\r\n11. Processo n.º 2005.011.58793.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 113 de 15.09.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu e Central de Regulação de Saúde da Região Serrana); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.62400.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3968 de 24.08.2005 (Parte(s): Antônio Marcos de Oliveira e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.00398.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 854 de 20.05.2005 (Parte(s): Viscência Ávila Martins, Cláudio César de Gualthyer e Maria José da Rocha);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.00400.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 822 de 17.02.2005 (Parte(s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Prefeitura Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.00401.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 872 de 16.06.2005 (Parte(s): Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.00402.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 838 de 20.04.2005 (Parte(s): Sérgio Marques Canários);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.00468.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 397 de 24.11.2003 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Rocio - ASSOMAR);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.10750.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PA nº 440 de 20.12.2005 (Partes(s): Natália Mello da Silva);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.11540.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 208 de 05.01.2006 - antigo PI n.º 1019/2006-T-CID (Parte(s): Hospital São José);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.11638.00 - Promotoria de Justiça Italva/Cardoso Moreira - 1º CRAAI - PA n.º 002 de 15.10.2003 (Parte(s): Gedeon Dias Moura e Hugo de Leon Dias Moura);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.11697.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 05 de 28.04.2004 (Parte(s): Maria Antonia da Silva);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.12272.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 008 de 31.01.2006 (Parte(s): Cícera Azevedo Milanez);\r\n\r\nd. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.23258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 003 de 25.09.2003 (Parte(s): Câmara e Prefeitura Municipal de Silva Jardim);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.43417.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 009 de 04.11.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sítio Três Reis Magos, em Rio Bonito); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.12023.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 011 de 22.02.2005 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.25097.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 017 de 09.06.2005 (Assunto: suposto abuso e exploração sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.25103.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 016 de 09.06.2005 (Assunto: suposto abuso e exploração sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.25439.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 020 de 14.06.2005 (Parte(s): Marcos Celso);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.35903.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3928 de 16.08.2005 (Parte(s): Cláudia Maria Souza M. de Azevedo, Fernando Humberto H. Fernandes, Forjas Taurus S/A e Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.43234.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 36 de 13.09.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Araújo e Federação Nacional dos Guardas Municipais do Brasil - FENAGUAM);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.43898.15 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Iara da Silva Vilela);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.48589.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1480 de 11.10.2005 (Parte(s): Nadir Santos Silva);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.50559.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1477 de 24.10.2005 (Parte(s): Elso Lopes);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.018.51360.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA s/ n.º de 27.10.2005 (Parte(s): Walter Ferreira da Silva);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.54635.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 180 de 17.11.2005 (Parte(s): Gilberto Silva Palmares e Telemar Norte Leste S/A.); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.018.57697.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 164 de 06.12.2005 (Parte(s): Generosa Ângela de Souza Deodoro);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.018.59202.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 170 de 21.12.2005 (Parte(s): Jaci Alves de Souza);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.018.03232.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 181 de 13.10.2005 (Parte(s): Luiz Gonçalves de Oliveira);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.11543.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 135/06 - antigo 701/04 de 11.08.2004 (Parte(s): Paulo Lopes Nogueira e Prefeitura Municipal de Sumidouro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.018.12163.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 883 de 08.01.2004 (Parte(s): Moradores da Travessa Delfim Maurício, em Nova Iguaçu);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.011.12458.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 785 de 06.02.2006 (Parte(s): Sílvio Ferreira de Souza);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.018.13531.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 1110 de 24.11.2004 (Parte(s): Paulo Furtado Sardinha);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.13696.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 077 de 05.05.2005 (Parte(s): Diagrama Engenharia S/A);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.015.13734.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 012 de 30.11.2005 (Parte(s): João Barbosa dos Santos);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.015.13833.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 280 de 06.12.2005 (Parte(s): Rubem da Cunha Nabeth e Guarda Municipal de Volta Redonda); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.015.13910.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda -- 7º CRAAI - PG n.º 317 de 27.12.2005 (Parte(s): Emilson Nunes Costa e Prefeitura Municipal de Volta Redonda); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.015.13948.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 017 de 21.11.2005 (Parte(s): Marina Lopes de Moura);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.015.14460.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 094 de 24.10.2005 (Parte(s): Thereza Dias Raymundo e Conselho Tutelar de Volta Redonda);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.015.14766.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 290 de 06.12.2005 (Parte(s): Paulo César Moreira da Silva e Prefeitura Municipal de Barra Mansa); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.015.14779.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 298 de 12.12.2005 (Parte(s): SOBEU e Centro Universitário de Barra Mansa - UBM); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.015.15127.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - 7º CRAAI - PG n.º 116 de 06.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.015.15135.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - 7º CRAAI - PP n.º 015 - antigo PP n.º 016 de 18.03.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Quatis);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.015.15142.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 171 de 29.11.2004 (Parte(s): Anderson Cândido de Siqueira);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.015.15156.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 037 de 10.05.2005 (Parte(s): Rimatéia Alexandre da Silva Costa);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.015.15226.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 19 de 19.02.2004 (Parte(s): Paulo Certo, Libiano Abbiatti, Roberto Pereira dos Santos e Shopping 33);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.015.15232.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 227 de 01.09.2004 (Assunto: desocupação da calçada da rua Pedro Flores);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.15344.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PA n.º 91 de 29.11.2001 (Parte(s): Jardim Escola Pimpolhos Felizes);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.15345.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PA n.º 58 de 22.02.2006 (Parte(s): Nelson Carneiro);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.15437.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 087 de 15.08.2005 (Parte(s): Isabella da Conceição, Vereador Rodrigo Neves Barreto e Vereador Wolney Trindade);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.15453.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 388 de 22.09.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.15454.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 35 de 05.02.2004 (Parte(s): Mirandela do Rio Comercial Ltda.)\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.015.15504.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - 7º CRAAI - IC n.º 090 - antigo IC nº 107 de 12.08.2004 (Parte(s): Joana D'Arc Luzia M. Brown);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.15521.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 34 de 25.05.2005 (Parte(s): Maria José Gomes e SOPRECAM - Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.015.15667.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA s/ n.º de 14.03.2006 (Parte(s): Idalina Marques de Oliveira Soares);\r\n\r\ne. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.13366.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 117 de 12.06.2001 (Parte(s): Pensionato para Idosos El-Shalon Ltda.);\r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.34622.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 088 de 28.11.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Haroldo Matos Monnerat);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.11221.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2440 de 01.04.2004 (Parte(s): Carlos Alberto Ambrósio e Terezinha Luiza Rodacki);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.23963.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2706 de 08.07.2004 (Parte(s): Sidney de Souza Guimarães e César Maia);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.30612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2750 de 03.08.2004 (Parte(s): Gustavo Leite e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.40522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 28.09.2004 (Parte(s): Antônio Pereira da Silva); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.03786.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3353 de 22.08.2003 (Parte(s): 17ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.15222.00 (apenso Processo n.º 2005.001.15959.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3588 de 20.05.2005 (Parte(s): Grupo Arco-Íris);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.21560.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3657 de 13.06.2005 (Parte(s): Nilson Amaral e CET-Rio);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.29967.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP s/ n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Sylsa Rosa de Andrade);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.32235.00 (apenso Processo nº 2005.001.32236.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 825 de 13.07.2005 (Parte(s): Carlos Luiz Lima);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.43874.00 (apenso Processo nº 2005.001.56308.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 019 de 13.09.2005 (Parte(s): Maria Gonçalves Dantas);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.46557.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 671 de 21.10.2005 (Parte(s): Tiago Paz Cardoso);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.005.55478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 067 de 13.05.2005 (Parte(s): Auriceia Lourenço dos Santos);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.018.08161.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 1142 de 23.02.2005 (Parte(s): Loja De Plá);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.010.09087.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 085 de 06.10.1998 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Chagas da Silva);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.09331.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 045 de 30.11.2005 (Parte(s): Rejane Aparecida e Eduardo Luiz da Rosa Soares);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.018.09386.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 1098 de 20.10.2004 (Parte(s): Moradores do Edifício Rembrandt);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.016.09643.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 027 de 16.04.2002 (Parte(s): Peritos Legistas do Município de Barra do Piraí);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.016.09644.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 028 de 10.06.2005 (Parte(s): Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Paty do Alferes); \r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.09810.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 044 de 14.03.2005 (Parte(s): Corina Luiza Vasconcelos);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.015.10195.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 311 de 20.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.015.10207.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 114 de 23.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.016.10213.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 068 de 17.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mendes);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.016.10214.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 022 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.016.10216.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 023 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal Paty do Alferes);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.016.10217.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 029 de 10.06.2005 (Parte(s): Fundo Municipal de Assistência Social de Paty do Alferes);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.016.10218.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 024 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.10342.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 177 de 04.06.2003 (Parte(s): Felipe Pavan Ramos);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.11068.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA n.º 081 de 20.06.2005 (Parte(s): Ísis Salles Pannaim);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.11069.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 045 de 14.02.2006 (Parte(s): Ivan Luiz de Andrade e AMPLA);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.11070.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA n.º 090 de 28.06.2005 (Parte(s): Cátia Valéria Motta de Araújo);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.11101.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 082 de 25.05.2005 (Parte(s): Márcio Marineli e Sindicato dos Rodoviários de Niterói);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.11103.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 038 de 03.02.2003 (Parte(s): André Luiz dos Santos Patrão);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.11105.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA n.º 083 de 27.06.2005 (Parte(s): Berenice de Oliveira Guimarães);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.11108.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA n.º 123 de 27.12.2005 (Parte(s): Neiva da Costa Marcondes);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.11109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA n.º 106 de 19.09.2005 (Parte(s): Olympia Prazeres Borges);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.11110.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA n.º 012 de 19.10.2005 (Parte(s): Geraldo Gomes da Silva);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.11159.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - Capital - 10º CRAAI - IC n.º 002 de 10.11.2005 (Parte(s): Philip Morris Brasil);\r\n\r\nQuebra 40. Processo n.º 2006.001.11176.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2248 de 23.01.2004 (Parte(s): Victor Koifman e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.11177.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3583 de 20.05.2005 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde AP5 e Superintendência Regional do INCRA);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.12749.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí - 7º CRAAI - PP n.º 016 de 29.03.2004 (Assunto: exploração de trabalho infantil);\r\n\r\nf. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.23961.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 021 de 28.09.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Tymur Klink);\r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.16003.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 029 de 22.08.2000 (Parte(s): Câmara Municipal de Sapucaia);\r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.31398.00 (dois volumes e onze anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1108 de 06.11.2002 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Francisco Arduíno - FUNDAR);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.43507.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 258 de 11.03.2004 (Parte(s): Aristides José da Cunha, Maria do Carmo Aguiar e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.01593.16 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 14.01.2005 (Parte(s): José Antônio dos Santos); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.08532.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 02.03.2005 (Parte(s): Lívio da Silva Costa);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.30555.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3841 de 15.07.2005 (Parte(s): Flávio Michelim Gouvêa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.35498.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1490 de 02.08.2005 (Parte(s): Antônio Manoel Izidro);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.43898.38 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1614 de 16.09.2005 (Parte(s): Sueli de Tal); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.44618.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1109 de 21.09.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Gomes);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.018.48712.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 018 de 27.09.2005 (Parte(s): Jurema Mendes de Lima);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.51733.00 (apenso Processo n.º 2006.001.16024.00) - Desistência do afastamento autorizado para conclusão de Curso de Mestrado. Requerente: Dra. Ana Paula Correia Hollanda;\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.55052.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 287 de 29.07.2004 (Parte(s): Mário Biase Barletta e Telemar Norte Leste S/A); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.60026.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 974 de 11.10.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Mattos);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.60066.00 (apensos processos n.º 2005.001.59750.00 e 2006.001.09389.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1291 de 15.12.2005 (Assunto: possíveis irregularidades no repasse de verbas públicas a instituições de proteção a idosos e menores);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.10536.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 003 de 20.05.2004 (Parte(s): Maria da Conceição Vieira);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.10538.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1157 de 21.02.2006 (Parte(s): Moradores do bairro Jóquei);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.10541.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1154 de 21.02.2006 (Parte(s): Creche Obra Social de Apoio à Criança);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.10542.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 300 de 05.12.2003 (Parte(s): Geraldo Luiz Rodrigues);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.10543.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1130 de 01.02.2006 (Parte(s): Transportes Del Rey Ltda. e Viação Rio Ita Ltda.);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.10587.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 001 de 12.02.2003 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Social de São Gonçalo);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.10668.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 434 de 09.11.2005 (Parte(s): Diners Club Internacional);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.10669.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 436 de 09.11.2005 (Parte(s): Banco Safra S/A);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.011.10986.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 087 de 24.11.2005 (Parte(s): Francimar Amaral da Silva Costa);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.011.10987.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 048 de 03.08.2005 (Parte(s): Georgina Amâncio da Silva);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.011.10988.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 013 de 19.11.2004 (Parte(s): Vanilza Ferreira Mello);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.011.10994.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 292 de 23.04.2004 (Parte(s): José Antônio dos Santos Braga e Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.011.10995.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 590 de 30.08.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Duas Pedras Ltda.);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.011.10996.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 083 de 11.10.2005 (Assunto: inclusão no currículo oficial da rede escolar da temática história e cultura afro-brasileira);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.012.12151.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 030 de 24.01.2002 (Parte(s): Alex Alves do Nascimento);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.012.12152.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 027 de 19.02.2003 (Parte(s): Moradores da Rua do Fogo, em São Pedro da Aldeia e DER-RJ);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.016.12366.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 068 de 20.10.2005 (Parte(s): José Antônio Rodrigues e Prefeitura Municipal de Piraí);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.12476.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 037 de 02.07.2001 (Parte(s): Prefeituras de Duque de Caxias, de Belford Roxo e São João de Meriti);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.12557.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 255 de 31.07.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Pinheiro Ramos e Luciflex Industrial de Mangueiras e Vedações);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.12560.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 253 de 04.07.2005 (Parte(s): Hélio Ribeiro da Penha e CEDAE);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.12561.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 211 de 02.07.2003 (Parte(s): José Orisvaldo Brito da Silva e DPVAT);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.12562.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 406 de 25.10.2004 (Parte(s): Fábio Oliveira Cunha e Classe A Habitacional S/C);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.12563.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 522 de 06.12.2005 (Parte(s): Fundação Eletrobrás de Seguridade Social e Banco ABN Amro Real S/A);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.12685.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 488 de 29.12.2005 (Parte(s): Colégio Pentágono Ltda.);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.12697.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Zona Sul - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 1255 de 05.09.2005 (Parte(s): Alunos do Colégio Santo Agostinho);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.12698.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Zona Sul - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 1205 de 12.08.2005 (Parte(s): Ricardo Peixoto);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.12699.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Zona Sul - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 1191 de 05.08.2005 (Parte(s): Marli Maria Nascimento da Silva);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.12942.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 397 de 14.01.2005 (Parte(s): Rozana Paula Ferreira e Açougue Shopping das Carnes);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.12976.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 328 de 14.10.2005 (Parte(s): João de Almeida e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE);\r\n\r\ng. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.24994.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 964 de 13.09.2002 (Parte(s): Tribunal Superior do Trabalho e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.34603.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 103 de 04.04.2001 (Parte(s): Ulisses Soares de Mello e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.11343.01 (apenso Processo nº 2004.001.17208.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 277 de 25.03.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos Amaral);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.41525.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - 10º CRAAI - PP n.º 015 de 26.09.2005 (Parte(s): Instituto Municipal Nise da Silveira e Lúcia Helena Rodrigues de Oliveira);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.52047.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 278 de 16.12.2004 (Parte(s): Carmelita Alves de Oliveira);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.10887.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 646 de 2005 (Parte(s): Bares localizados à Av. Joaquim de Oliveira, 1590, Boa Vista, São Gonçalo); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.19741.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ n.º de 10.05.2005 (Parte(s): Celeste Pereira de Azevedo);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.19749.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ n.º de 10.05.2005 (Parte(s): Aída de Tal);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.24407.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 028 de 03.06.2005 (Parte(s): Geraldina Figueira Araújo);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.45250.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 23.09.2005 (Parte(s): Comissão Permanente de Combate à Tortura e à Violência Institucional da Subsecretaria dos Direitos Humanos da Secretaria Geral da Presidência da República e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.49560.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 881 de 25.08.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Matos);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.018.02414.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA s/ n.º de 16.01.2006 (Parte(s): Eny Augusta dos Santos);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.06239.00 (apenso Processo n.º 2005.001.56427.00) - Recurso interposto de ato de Promotor de Justiça com atribuição em matéria de fundações (Parte(s): Fundação Francisco Arduíno - FUNDAR);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.010.08061.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 794 de 05.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.010.08077.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 026 de 09.01.2006 (Parte(s): Empresa Municipal de Transportes e Guarda Municipal de Campos);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.010.08085.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1787 de 05.09.2005 (Parte(s): Casa de Saúde e Maternidade Santa Therezinha e outros);\r\n\r\nQuebra 17. Processo n.º 2006.010.08086.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 378 de 20.10.2005 (Parte(s): 134ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.012.08925.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 006 de 29.11.2000 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Arraial do Cabo);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.011.08946.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 773 de 01.02.2006 (Parte(s): Concessionária Rota 166 S/A e Damião Carlos Guzzo Stoduto);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.011.08947.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 251 de 13.02.2004 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.018.09391.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 829 de 15.01.2003 (Parte(s): Francisco Fernando Pinto Tavares e Prefeitura Municipal de Itaguaí);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.010.09515.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 036 de 09.11.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Gomes da Silva);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.018.10166.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 1251 de 09.09.2005 (Parte(s): Eudes Correia da Silva e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.016.10261.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 029 de 25.04.2002 (Parte(s): Cândido Luiz Ribeiro e Belizário P. de Oliveira);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.10315.00 (dois volumes e apenso Processo n.º 2002.001.10507.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 732 de 28.05.2002 (Parte(s): Clínica de Assistência Médica e Reabilitação Jacarepaguá Ltda. - CAMERJ);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.10318.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4275 de 13.12.2005 (Parte(s): Fábio Gonçalves de Carvalho e DETRAN-RJ);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.10344.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PPs n.º 164 e n.º 165 de 06.05.2004 (Parte(s): Daniel F. Barbosa e Banco Banerj S/A);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.011.10395.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 001 de 17.01.2006 (Parte(s): Célia Ferraz da Silva);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.011.10396.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 093 de 13.12.2005 (Parte(s): Andréia Siarense Enberana);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.011.10398.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 009 de 31.01.2005 (Parte(s): Rosiane Francisco dos Santos);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.011.10409.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 052 de 03.08.2005 (Parte(s): Ana Mara Oliveira de Castro);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.011.10410.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 004 de 17.01.2006 (Parte(s): Almir Albertini);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.011.10411.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 081 de 25.10.2005 (Parte(s): Jaqueline da Costa Estevão);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.011.10414.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 079 de 27.09.2005 (Parte(s): Daniele da Silva Amaral Cunha);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.011.10433.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 444 de 01.03.2005 (Parte(s): Hospital Municipal Raul Sertã e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.011.10502.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 242 de 28.01.2004 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de São Pedro da Serra e Friburgo Auto Ônibus Ltda.);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.011.10506.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 074 de 19.09.2005 (Parte(s): Odete Rimes da Silva e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.011.10509.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 006 de 25.04.2005 (Parte(s): Iraci do Nascimento Mota e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.018.10510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 972 de 05.04.2004 (Parte(s): Áureo Fernando Baccaro e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu); \r\n\r\n40. Processo n.º 2006.011.10513.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 106 de 04.08.2004 (Parte(s): Supermercado OFERTÃO Vinte de Friburgo Gêneros Alimentícios Ltda.);\r\n\r\nh. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.34311.00 (cinco volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1101 de 06.11.2002 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.21011.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 251 de 14.07.2003 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e LEXMARK International do Brasil Ltda.);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.44935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 281 de 27.10.2004 (Parte(s): Marlene da Silva Xavier);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.00465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 197 de 06.01.2005 (Parte(s): Deodato Antônio Araújo);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.19736.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 683 de 10.05.2005 (Parte(s): José Ribamar da Silva);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.20908.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2908 de 06.10.2004 (Parte(s): Federação de Ginástica do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.22242.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3393 de 15.03.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU);\r\n\r\nQuebra 8. Processo n.º 2005.001.28214.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 605 de 23.06.2005 (Parte(s): José Venâncio e Maria Arcanjo de Oliveira);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.28524.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3115 de 06.01.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Habitação - CEHAB);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.34134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 867 de 25.07.2005 (Parte(s): Fátima Regina Lacerda);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.37233.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 925 de 11.08.2005 (Parte(s): Ida Lessa Freire);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.37236.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1332 de 11.08.2005 (Parte(s): Iara de Tal);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.41481.06 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1332 de 02.09.2005 (Parte(s): Leonel Orlando de Mello);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.41481.26 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1416 de 02.09.2005 (Parte(s): Dulce de Tal);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.41767.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4073 de 23.09.2005 (Parte(s): Roberto Thomazio);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.44690.07 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1616 de 21.09.2005 (Parte(s): Maria Mingozzi);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.00144.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - 10º CRAAI - PP n.º 006 de 02.02.2006 (Parte(s): Verônica Teixeira Guimarães);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.04751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 048 de 12.02.2004 (Parte(s): Sandro Érico Terra e Universidade Estácio de Sá); REDISTRIBUIÇÃO \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.08354.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 17.02.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Auto Posto Sul Rio Ltda.);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.012.08927.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 085 de 15.02.2006 (Parte(s): Vanúsia Teixeira);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.09149.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 033 de 14.06.2005 (Parte(s): Martha e José Carlos);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.09151.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 1059 de 26.09.2005 (Parte(s): Departamento de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.09153.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 1060 de 26.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.09154.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 006 de 19.04.2005 (Parte(s): José Puente);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.09173.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude 1ª Vara - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 121 de 25.10.2004 (Parte(s): Glória Maria Batista Ferreira);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.09174.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 430 de 19.12.2005 (Parte(s): Roberto Pacheco Siqueira e Solange Faria dos Santos);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.09176.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP n.º 642 de 04.03.2005 (Parte(s): Marta Cardoso de Lima da Costa Rego);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.09178.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP n.º 1590 de 22.12.2005 (Parte(s): Dinalva Freitas dos Santos);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.09332.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 013 de 17.10.2005 (Parte(s): Gilda de Freitas Linhares);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.09909.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santa Cruz - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 013 de 21.03.2005 (Parte(s): Giselle Silva Sales);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.10001.00 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - Capital - 10º CRAAI - IC n.º 004 de 28.10.2005 (Parte(s): União dos Revendedores Administradora de Consórcios Ltda.);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.10056.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 059 de 15.02.2003 (Parte(s): Antônio Carlos Reis Barbosa e Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda.);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.10194.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1668 de 24.06.2003 (Parte(s): Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.015.10203.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 211 de 12.09.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Antônio Carlos de Alencar Rodrigues);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.015.10210.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 016 de 19.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.015.10215.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 052 de 26.08.2003 (Parte(s): Oscar Moreira Diniz);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.015.10278.00 (apenso Processo n.º 2006.015.10299.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PPs n.º 314 de 27.12.2005 e n.º 004 de 10.01.2006 (Assunto: possíveis irregularidades nas eleições para a direção da Associação de Moradores do Bairro Santo Agostinho); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.11957.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. n.º 003 de 04.01.2006 (Parte(s): Frank Larrúbia Shih e Prefeitura Municipal de Niterói - Administração Regional de Piratininga).\r\n\r\n8. ASSUNTOS GERAIS."
                ],
                "7745": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que, na forma do edital publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2006, formularam requerimento para concorrer à lista sêxtupla a que se referem os arts. 104, parágrafo único, inciso II, e 94, caput, da Constituição Federal, para preenchimento de 01 (uma) vaga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, pelo quinto constitucional do Ministério Público, os seguintes Procuradores de Justiça:\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nSORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 70, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 24 de abril (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2006, edital de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de abril (segunda-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 19 de abril (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "7746": [
                    "IA - Avisos",
                    "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n20/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho\r\n\r\ne agosto de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n06/04\r\n\r\n12/04\r\n\r\n05/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n17/04\r\n\r\n18/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n19/04\r\n\r\n-\r\n\r\n26/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 20 de abril de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências."
                ],
                "7747": [
                    "IA - Avisos",
                    "Coordenadoria do 2º C.A.O. às Promotorias Criminais\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles em atuação ou interesse na área do Júri, para reunião de trabalho que se realizará no dia 24 de abril de 2006, às 10 horas, no auditório do 5º andar da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo como expositoras as Doutoras Cristina Medeiros da Fonseca e Patrícia Mothé Glioche Béze e como tema: \"Aspectos práticos sobre a atuação no Tribunal do Júri - da elaboração da denúncia ao plenário\"."
                ],
                "7748": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, e 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "7582": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 18.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 23 de março.\r\n\r\nAos vinte e três dias de março de dois mil e seis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima oitava Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 17.ª Sessão Ordinária, de 21 de março de 2006. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os votos constantes da presente: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE n.os 227518-6/2005, 227520-9/2005, 227521-3/2005, 227522-7/2005, 227524-5/2005, 227526-3/2005, 227527-7/2005, 227528-1/2005, 227530-4/2005, 227531-8/2005, 227533-6/2005, 227534-0/2005, 227535-4/2004, 227536-8/2005, 227538-6/2005, 227539-0/2005, 227540-9/2005, 227542-7/2005, 227546-3/2005, 227548-1/2005, 227549-5/2005, 227551-8/2005, 227552-2/2005, 227553-6/2005, 227554-0/2005, 227556-8/2005, 227557-2/2005, 227559-0/2005, 227560-9/2005, 227562-7/2005, 227564-5/2005, 227566-3/2005, 227575-4/2005, 227576-8/2005, 227577-2/2005, 227579-0/2005, 227581-3/2005 e 227583-1/2005 (contratos da Prefeitura de Teresópolis), reincluindo-os em seguida, votando pelo registro e arquivamento. Incluiu verbalmente os Processos TCE n.os 101541-6/2006, 101542-0/2006, 101543-4/2006, 101544-8/2006 e 101545-2/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 1 a 5/2006 do DETRO), votando por diligência interna; Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar incluiu verbalmente o Processo TCE n.o 106645-9/2004 (Edital de Concorrência Pública n.º 77/2004 do TJRJ), com voto pela ciência, recomendação e arquivamento, e reincluiu o Processo TCE n.o 231852-4/2002 (tomada de contas especial da Prefeitura de Petrópolis), votando pelo acolhimento das razões de defesa, regularidade, quitação, comunicação e arquivamento. Continuou o julgamento do Processo TCE n.o 280159-7/2004 (remuneração de agentes políticos da Câmara de Nilópolis), votando pela recusa do registro, ciência, comunicação, determinação, recomendação, expedição de ofício e arquivamento, retirando seu voto-revisor o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Anexo II (306 processos); Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 102272-4/2006 (Edital de Concorrência Pública n.º 1/2006 do MPE), pelo conhecimento, recomendação e determinação, e 102497-6/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da UERJ), pelo conhecimento, determinação e arquivamento. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.o 220621-0/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Mesquita) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo conhecimento e determinação. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou vista do Processo TCE n.o 201310-1/94 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) e consignou impedimento nos Processos TCE n.os 270212-5/2000 e 250898-7/2003; Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco reincluiu o Processo TCE n.o 219954-6/2005 (edital de concurso da Prefeitura de Rio de Flores), votando pelo sobrestamento, e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 206827-6/2006 (Edital por Concorrência n.º Pública 1/2006 do SAAE-Barra Mansa), pela comunicação, 202590-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de Petrópolis), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, e 206354-9/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de Tanguá), pela comunicação. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista do Processo TCE n.o 200116-4/98 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes); Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior restituiu o Processo TCE n.o 107272-7/2005 (inspeção especial na CEDAE) com voto-revisor pela aplicação de multa de 1500 UFIR e comunicação ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que exarou voto-relator vencido pela aplicação de multa de 5000 UFIR, comunicação e encaminhamento. Incluiu verbalmente o Processo TCE n.o 206384-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Maricá), votando pela comunicação. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE n.o 302216-6/2001 (aposentadoria do TCE); Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 206357-1/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Tanguá), pela comunicação e determinação, e 203743-3/2006 (representação contra o Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 da Prefeitura de São Gonçalo), pelo acolhimento, comunicação e determinação - deste último pedindo vista o Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitando a presidência celeridade no retorno do processo ao Plenário, uma vez que se referia a uma Prefeitura que por reiteradas vezes vem responsabilizando o Tribunal por se ver obrigada a não exigir licitação para serviços de coleta de lixo, quando a situação, a seu ver, denotava conluio de interesses contrários ao interesse público, pelo que determinou à Procuradoria desta Corte, em defesa da instituição e da sociedade, que pesquisasse o remédio judicial adequado contra a Prefeita de São Gonçalo. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou nos Processos TCE n.os 209805-7/2005, 209786-5/2005 e 214276-7/2005 (prestações de contas de administração financeira, exercício de 2004, de Cachoeiras de Macacu, Iguaba Grande e Bom Jardim, pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, expedição de ofício e extração de cópia, adendando-se ao último indeferimento, solicitando vista do processo relativo a Bom Jardim o Senhor Conselheiro José Leite Nader, no qual acompanharam o relator os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Maurício de Lima Nolasco. Quanto à de Iguaba Grande, caracterizou-se omissão na comprovação do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para tanto previstos os procedimentos inscritos no Decreto-Lei n.º 201/67. Às doze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100905-1/1980 - Interessado: AGOSTINHO PEREIRA DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100982-3/2004 (2373/93) - Interessado: IVANA SOUZA LOYOLLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101011-1/2001 (25/658576/92) - Interessado: ROBERTO ROMÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101347-6/2005 (01/603291/00) - Interessado: NELMA ALVES QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-1/1980 (09/1236595/78) - Interessado: ALAIR ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-7/2004 (09/52566/03) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-2/2005 (10/132494/03) - Interessado: JORGE DA SILVA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102549-3/2005 - Interessado: HERMES ALVES FILHO- Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102597-3/1998 (09/14992531/95) - Interessado: CÉLIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-2/2005 (03/10000683/95) - Interessado: MARIA MARLUCE PITANGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102720-9/2005 (03/5400346/92) - Interessado: INÊS ASSUMPÇÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102741-3/2005 (03/1600869/84) - Interessado: MARIA NILZA VIEGAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-0/2001 (25/4790577/91) - Interessado: AMILTON CARDOSO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102873-2/2005 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA PRADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103003-6/2005 (03/330026/95) - Interessado: VANIA ALVES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103097-0/1998 (09/00142567/96) - Interessado: EUCLIDES FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103235-9/2004 (09/72382573/03) - Interessado: RIVAIR FONSECA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103575-9/2005 (01/709891/04) - Interessado: IZALINDA MARTINS KIRK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103676-5/2003 (03/11400213/99) - Interessado: MIRIAM LUISA LIMONGI GONTIJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-3/1983 (09/14523/82) - Interessado: MARCELO REIS LANGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103959-4/1999 (5083/95) - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-4/2005 (01/601901/04) - Interessado: PAULO FEIJÓ DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104076-0/2005 (03/1200179/95) - Interessado: ELENA CARDOSO ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104700-3/2005 (03/1900117/97) - Interessado: CÉLIA DE JESUS LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104712-6/2005 (03/1100230/96) - Interessado: VERA LÚCIA DIAS - Voto: REGISTRO IN CASU \r\n\r\nProcesso TCE nº 104806-0/1990 (08/19358/88) - Interessado: NEYDE MARIA BARROS TELLES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104854-0/2005 (8035/03) - Interessado: MARIA LUIZA ARAÚJO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104918-5/1998 (03/020300/94) - Interessado: ELZA DE AZEREDO - Voto: REGISTRO IN CASU \r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-5/2005 (03/1000744/96) - Interessado: AURELICE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105557-7/2003 (03/1601101/95) - Interessado: IARA DO NASCIMENTO QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105733-7/2005 (01/202126/03) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DINIZ NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105743-8/2003 (03/1701515/95) - Interessado: ALDAIR MANHÃES DE LIMA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105758-2/1999 (03/1000842/95) - Interessado: SONIA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-2/2005 (01/602470/00) - Interessado: CONCEIÇÃO RANGEL BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106165-1/2005 (03/2500068/95) - Interessado: DOROTEA ERTHAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106230-8/2003 (03/6300555/94) - Interessado: DILIA RIBEIRO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106397-6/2005 (09/212571/04) - Interessado: SERGIO MOURA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106412-7/1994 (03/802307/91) - Interessado: DEA MARIA PEREIRA VILLAS BOAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-4/2005 (25/300472/05) - Interessado: ELIZABETH DA COSTA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106918-7/1997 (01/650613/82) - Interessado: NILEA FRANÇA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-4/2004 (178897/03) - Interessado: LIDIA MARIA VARGAS DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107369-6/2005 (03/1200429/95) - Interessado: VERA ALICE BARROSO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-8/2005 (08/204683/04) - Interessado: GILDA CONCEIÇÃO NEVES DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107486-0/2005 (03/6002303/90) - Interessado: WILMA MARINS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107770-9/2005 (03/4800530/95) - Interessado: SUELI NELSA MAIA DE SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107777-7/2005 (03/3792/03) - Interessado: AURORA DE MELLO DE SANT ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107870-5/2005 (03/7000039/96) - Interessado: JANETE PEREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107882-8/2005 (03/1700532/95) - Interessado: CELME SANTOS FERREIRA CHACUR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107884-3/1995 (03/3900166/91) - Interessado: ALZENIR SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-9/1994 (03/802937/91) - Interessado: MARIA ELIANA HENRIGER LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107945-6/2005 (01/205803/97) - Interessado: MARIA LÚCIA NEWLANDS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108037-8/2003 (25/508512/87) - Interessado: ARY GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108102-1/2004 (03/805688/90) - Interessado: NEIDE DE SOUZA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108630-0/2005 (03/7100789/94) - Interessado: JOANA D' ARC PEREIRA DA SILVA BRITTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109070-2/1997 (03/4001165/94) - Interessado: SOLANGE BASTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109191-1/2005 (09/12514/04) - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109847-2/2005 (19/95563/98) - Interessado: ADELMO MATTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109931-9/2000 (09/0202568/99) - Interessado: JOEL FERNANDS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110032-8/2005 (03/10101634/97) - Interessado: DALILA CYBELE ORTIZ COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110083-7/2005 - Interessado: ILDA MARTINS RAMALHO RIBEIRO- Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110479-0/2005 (03/4310083/02) - Interessado: MARILENE DA SILVA PORTELA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110623-3/2005 (03/1820077/97) - Interessado: HELY MARIA DE SOUZA GERALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110686-5/2005 (03/1310037/97) - Interessado: CECILIA CARMEN DE ALMEIDA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110703-9/2005 (03/1720293/04) - Interessado: ELIANE DA PENHA SANT' ANNA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110823-6/1997 (03/1001978/93) - Interessado: VERA LÚCIA CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110899-4/2005 (03/1730413/04) - Interessado: MARIA CECILIA RIBEIRO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110952-2/2005 (03/740087/98) - Interessado: ELIANA BATISTA BORBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110964-5/2005 (03/5610007/99) - Interessado: BERNADETE DE LURDES NOVAIS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110970-4/2005 (03/9000022/96) - Interessado: CÉLIA INÊS GONÇALVES MEDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111025-2/2005 (03/7130046/98) - Interessado: CLIMERIO FERNANDES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111028-4/2005 (03/1600275/97) - Interessado: ELZA ELIZABETH MARTINS BRAVO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111227-2/2005 (03/10100387/04) - Interessado: ROSI MONTEIRO HERMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111302-8/2005 (10/213449/89) - Interessado: SEBASTIÃO REZENDE FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112190-3/1998 (2788/98) - Interessado: WANDA ENGEL ADUAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112263-3/2005 (03/2910178/01) - Interessado: LILIANE JORDAN DE ABREU SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112271-1/1997 (03/03521/95) - Interessado: CARMEN LÚCIA LOPES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112273-8/2005 -- Interessado: JOÃO AUGUSTO PINTO DA SILVA- Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112356-2/2003 (03/3610024/98) - Interessado: EZIMAR LOPES CARDOZO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112544-5/2005 (10/201498/90) - Interessado: ADEMAR DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU \r\n\r\nProcesso TCE nº 112548-1/2005 (25/301489/05) - Interessado: ERCILIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112549-5/2005 (25/301473/05) - Interessado: MARCIA TAVARES FERNANDES SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112654-6/2005 (03/810145/97) - Interessado: EIMALDO ALVES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112701-5/2005 (03/812240/02) - Interessado: DIONEA GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112752-4/2005 (03/10101886/01) - Interessado: SIRLEI PAZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112764-7/2005 (03/5310018/04) - Interessado: MARIA EDITH DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112797-4/2005 (03/4710019/99) - Interessado: ENEIDA MARIA ALMEIDA REIS - Votos: REGISTRO IN CASU , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112799-2/2005 (03/1510048/99) - Interessado: HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO GREGORIO - Votos: REGISTRO IN CASU , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112829-3/2005 (03/7410092/04) - Interessado: DULCE MARIA RIBEIRO GUADALUPE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112843-9/2005 (03/10002514/02) - Interessado: MARIA DA GRAÇA MEDEIROS FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112853-4/2005 (25/301490/05) - Interessado: PAULO ROBERTO XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112923-5/2005 (03/5700773/97) - Interessado: ROSEMARY FREITAS DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113076-1/2003 (09/602502/03) - Interessado: ALOISIO VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113135-2/1999 (03/2500095/96) - Interessado: MARIA AMÁLIA ERTHAL DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113190-7/2005 (08/603884/03) - Interessado: JOSÉ JADIR GUIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113254-0/1992 (03/12192/86) - Interessado: ALBA BARBOSA ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113313-1/2005 (03/2310119/01) - Interessado: GREUZA REZENDE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113389-0/2005 (03/5701422/96) - Interessado: MARIA LÚCIA M. MAXIMIANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113392-7/2005 (03/806868/84) - Interessado: MARIA MADALENA MACIEL SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113419-1/2005 (01/601963/00) - Interessado: DAGUIMAR MANOEL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113420-0/2005 (01/601908/02) - Interessado: MARINA FÁTIMA CABRAL CASANOVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113433-7/2005 (03/10102269/03) - Interessado: CELINA RIBEIRO HABIB DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113459-1/2005 (03/1720014/99) - Interessado: CLAUDIA MARIA GUIMARÃES SUHETH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113546-0/2005 (1823/02) - Interessado: MARIA LUZIA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113654-4/1997 (25/028/2536/95) - Interessado: VICENTE DE PAULA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113744-4/2005 (03/3910068/03) - Interessado: CLEA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113765-8/2005 (03/203031/02) - Interessado: EUGENIE MARON DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113766-2/2005 (03/810431/03) - Interessado: ZERIS MIRANDA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113796-7/2005 (03/2100079/97) - Interessado: MARLENE DE ASSIS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113932-3/2005 (01/600713/03) - Interessado: NEUZA DA PURIFICACAO PASCOAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113959-9/2004 (090992512/04) - Interessado: ALBERTO FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113962-8/2005 (01/600502/91) - Interessado: DEOLINDA DUARTE MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114060-3/2005 (18/1166/05) - Interessado: SYLVIO CAMPANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114067-1/2005 (01/601023/05) - Interessado: MARCOS JOÃO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114101-8/1999 (09/0572513/99) - Interessado: JORGE FRANCISCO DE SOUZA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114124-5/2005 (08/202740/05) - Interessado: CARMEN LÚCIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114177-2/2005 (08/202523/05) - Interessado: LEA DE SOUZA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114244-1/2005 (08/601304/04) - Interessado: RUBENS ESQUENAZI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114245-5/2005 (08/601822/95) - Interessado: ANTONIO DA SILVA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114253-2/2005 (08/201730/05) - Interessado: ZILA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114254-6/2005 (08/201996/05) - Interessado: JANDIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114256-4/2005 (01/206053/03) - Interessado: ELIENAI MARIA DE ANDRADE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114261-9/2005 (08/602179/04) - Interessado: ITAMAR AUGUSTO GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114262-3/2005 (08/605344/03) - Interessado: ELCIR MENDONÇA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114272-8/2005 (01/602581/03) - Interessado: NELIA THEREZINHA DE ALMEIDA FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114283-7/2005 (1725/05) - Interessado: JACOB DOLINGER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114285-5/2005 (4360/03) - Interessado: IRINEU RUBINSTEIN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114291-4/2000 (25/1588579/91) - Interessado: EDIS TEIXEIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114291-4/2005 (03/802536/96) - Interessado: THEREZINHA DA SILVA SANCHES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114301-5/2005 (03/901208/92) - Interessado: HELOISA HELENA SILVA CATALDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114319-2/2005 (04/64014/03) - Interessado: CARLOS ROBERTO TOLINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114359-2/2005 (04/64118/03) - Interessado: EDILA MARIA PAIXÃO DE MADRID - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114368-6/1998 (03/11174/95) - Interessado: ANNA MARIA MOITA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114625-9/2005 (08/901646/95) - Interessado: JOSÉ BARBOSA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114632-2/2005 (03/1720258/04) - Interessado: MADALENA MARIA DE SIQUEIRA MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114635-4/2005 (03/1800321/97) - Interessado: TEREZINHA ROCHA DE AZEVEDO PRIMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114647-7/2005 (03/203007/02) - Interessado: SUELY GONÇALVES PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114677-2/2005 (03/4710081/05) - Interessado: LUCY VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114690-4/2005 (09/1506402/86) - Interessado: NEWTON FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114715-0/2005 (03/2800106/96) - Interessado: FRANCISCA ISABEL BASTOS ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114716-4/2005 (08/201811/05) - Interessado: LOURENÇO FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114718-2/2005 (03/1002626/92) - Interessado: DORACI RIBEIRO DE LUNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114728-7/2005 (03/10202404/05) - Interessado: SUELY ALVES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114739-6/2005 (01/600410/01) - Interessado: HONORINA YARA BARROS DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114740-5/2005 (03/5610020/05) - Interessado: GLÓRIA APARECIDA REIS DUQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114834-2/2005 (01/601758/98) - Interessado: PAULO BIANCHI REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114866-5/2005 (03/6810088/05) - Interessado: REGINA LÚCIA FRANCO DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114869-7/2005 (03/11912/97) - Interessado: KATIA MARTINS DOS SANTOS VILLANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114870-6/2005 (03/1720213/05) - Interessado: ALCIONE PEIXOTO FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114911-6/2005 (01/601530/04) - Interessado: EDNA FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115012-3/2005 (08/202077/05) - Interessado: NILMAR LIMA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115094-1/2005 (09/352581/05/05) - Interessado: JORGE ARISTEU NADAES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115200-2/2005 (10/132714/04) - Interessado: ECLAIR DA SILVA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115264-8/2005 (09/27496436/92) - Interessado: BENEDITA MARIA ROSA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115294-3/2005 (03/201292/05) - Interessado: SONIA MARIA MORETTI MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115306-2/2005 (03/7410164/99) - Interessado: ELIANE SILVA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115314-9/2005 (03/2110026/05) - Interessado: MARINEUZA MENDONÇA MARTINS BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115323-0/2005 (03/810637/00) - Interessado: LUIZA HELENA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115335-3/2005 (03/6300025/05) - Interessado: CLEMILDA DE SOUZA LEANDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115363-0/2005 (01/600304/02) - Interessado: WANILDA VIZEU FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115378-5/2005 (08/201889/05) - Interessado: ADELIR SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115380-8/2005 (08/202695/05) - Interessado: SILVANY JORGE PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115474-2/1995 (25/007520/90) - Interessado: ARTHUR COSTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115477-7/2005 (08/603934/04) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115512-3/2005 (08/202982/05) - Interessado: FERNANDO GIL VIANNA RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115577-3/2005 (152042/05) - Interessado: NILZA DE JESUS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115585-0/2005 (1558/04) - Interessado: RICARDO STEELE GARRIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115596-7/2004 (01/601526/04) - Interessado: RUBEM CARLOS AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115629-2/2005 (08/203116/05) - Interessado: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115630-1/2005 (08/201970/05) - Interessado: CELESTE RIBEIRO LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115685-4/2004 (03/12270/03) - Interessado: LÚCIA REGINA ALBERNAZ COCCHIARARO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115715-7/2005 (03/1720272/04) - Interessado: REGINA CÉLIA CARVALHO GODOY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115757-5/2005 (03/10202334/04) - Interessado: ADENILDO VICTOR TELES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115806-2/2005 (03/1720235/04) - Interessado: ELOISA MARIA PEREIRA MARTINS CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115873-5/2005 (03/7810099/03) - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115877-1/2005 (03/10900427/04) - Interessado: MARILIA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115932-7/2005 (200768/05) - Interessado: ONDINA MARIA PEIXOTO CALDERAZZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115985-4/2005 (03/10002768/04) - Interessado: JOSÉ PEREIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116031-6/2005 (03/260105/97) - Interessado: GLÓRIA MARIA FIUZA PALHAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116047-5/2005 (03/1720322/03) - Interessado: HELOISA HELENA CAMPOS TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116050-2/2005 (03/6200540/96) - Interessado: BELIZARIO DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116051-6/2005 (03/811717/04) - Interessado: REGINA AMÉLIA DA SILVA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116105-3/2005 (34/24116/04) - Interessado: LELIO THOMAZ NAKAD - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116218-6/2005 (08/202787/05) - Interessado: YOLEKY BORRAKUENS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116222-5/2004 (09/282594/04) - Interessado: SERGIO LUIZ VIEIRA RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116294-8/2004 (04/42193/03) - Interessado: NILO NACAO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 116350-0/2005 (5926/03) - Interessado: FLORDENICE SOUZA CASTANHEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116351-4/2005 (2533/03) - Interessado: SUELI MARIA CORDEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116525-7/2005 (01/720010/99) - Interessado: JURANDY SIQUEIRA BRANDT DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116560-7/2005 (01/600437/03) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116593-4/2005 (03/11201588/05) - Interessado: RICARDO FERREIRA LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116594-8/2005 (03/10500110/04) - Interessado: PAULO CESAR GRIPP WERMELINGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116605-3/2005 (03/1730305/03) - Interessado: ROSEMERY FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116641-7/2005 (03/902828/94) - Interessado: MARILENE SANTOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116650-8/2005 (03/2810030/05) - Interessado: KATIA JOVELINA DIAS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116657-6/2005 (03/10500793/04) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS LYRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116658-0/2005 (03/2310427/05) - Interessado: SARAH AZEVEDO PALMEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116659-4/2005 (03/10500662/04) - Interessado: MARGARETH MIRANDA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116666-7/2005 (03/11300678/04) - Interessado: CLEA PESSANHA TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116670-8/2005 (03/11400859-04) - Interessado: BIBIANO GOMES DE ALMEIDA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116674-4/2005 (03/200682/05) - Interessado: MARIA LUIZA MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116684-9/2005 (03/8100896/95) - Interessado: RUTH DA SILVA FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116698-0/2005 (03/2000605/94) - Interessado: IACI FEIJÓ DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116707-7/2005 (03/1730258/04) - Interessado: MARIA INEZ DA SILVA GUIMARÃES SANTAFE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116722-7/2005 (03/10500512/03) - Interessado: VANILDA MARIA MAFORT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117219-1/2002 (03/802500/95) - Interessado: RENILDA JORGE RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117636-3/2002 (03/10600263/98) - Interessado: MARIA ANGELINA DE AZEVEDO LAMHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118140-2/1994 (03/803612/90) - Interessado: GILDA MARIA TAVARES COSTA B. DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121120-5/1994 (25/060585/93) - Interessado: JOÃO RAFAEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-1/1997 (234/95) - Interessado: MITSI TEREZA DE OLIVEIRA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200027-5/1997 (1043/96) - Interessado: RITA MARIA MARQUES - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-6/1997 (1044/96) - Interessado: NILZIA MARIA DE ALMEIDA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-4/1997 (235/95) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-0/1997 (1081/96) - Interessado: MARFIA LAERTE TINOCO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200206-4/2006 - Interessado: ANA CLAUDIA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200209-6/2006 - Interessado: ZUIULA MAIA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200213-7/2006 - Interessado: WANDERLÉA BASTOS FEIJÓ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-9/2006 - Interessado: SANDRO MARTINS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200217-3/2006 - Interessado: RENATO QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200219-1/2006 - Interessado: RAFAELA ROSA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200221-4/2006 - Interessado: OCTÁVIO REBELO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200222-8/2006 - Interessado: MANOEL DALQUES DE O MORAES JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200223-2/2006 - Interessado: MARCIA APARECIDA SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200225-0/2006 - Interessado: LUCIMAR DAUTER G. DA ROZA BELTRÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200226-4/2006 - Interessado: LUDMILA PACHECO ERTHAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-2/2006 - Interessado: JÚLIO AGUIAR CAETANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200229-6/2006 - Interessado: JOSUÉ SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-5/2006 - Interessado: JOSIANE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200231-9/2006 - Interessado: JANAÍNA LIMA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-7/2006 - Interessado: JACQUELINE CANALE NICOLIELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-1/2006 - Interessado: FERNANDA PLACIDO MASIERO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-5/2006 - Interessado: FELIPE BRUNO DUTRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200236-9/2006 - Interessado: EDGAR HECKERT DO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200237-3/2006 - Interessado: AURÉLIO VOGAS BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-9/1996 (9792/95) - Interessado: FRANCISCO CAUBY HOLANDA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-3/1998 (13800/97) - Interessado: JANDIRA APARECIDA QUEIROZ - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-6/1998 (10095/97) - Interessado: MARIA EUGENIA BOTELHO PORTO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-9/1998 (545/97) - Interessado: MARIA FARIA MONÇÃO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-1/1998 (526/97) - Interessado: EDNA MARIA CARVALHO RESENDE SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-3/1997 (1025/96) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS REIS BORGES - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-1/2004 (05982) - Interessado: EVERALDO MELLO DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-9/1993 (8458/92) - Interessado: ANGELA REGINA DE CASTRO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-3/2004 (1871/95) - Interessado: LÚCIA MARIA PIRES MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-7/2004 (0007/2004) - Interessado: HAMILTON DA CONCEIÇÃO MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-2/1998 (1640/97) - Interessado: ANTONIO MARIA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201532-1/1999 - Interessado: NOEMIA SIQUEIRA FRANCISCO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-3/1999 - Interessado: ODAIR JOSÉ VENANCIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-2/1999 - Interessado: NAILTON ROCHA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-0/1999 - Interessado: NATALINA POZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-5/1999 - Interessado: HELOISA DE ABREU BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201677-7/1999 - Interessado: FLAVIO ALVES DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-6/1999 - Interessado: SELMO ROGÉRIO MORAES DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-2/1999 - Interessado: SERGIO SANTA ROSA VIEGAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201739-1/1999 - Interessado: SHEYLA PIRES GALVANHO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-0/1999 - Interessado: VANIA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201752-3/1999 - Interessado: VALQUIRIA PINTO DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-7/1999 - Interessado: VALNELICE RIBEIRO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-8/1999 - Interessado: ZULEIDE BITTENCOURT BOIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-3/1999 - Interessado: WALDECY DE BARROS AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201808-8/1999 - Interessado: VERA LÚCIA CLAUDINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-7/1999 - Interessado: VICENTE REIS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-9/1999 - Interessado: SONIA MARIA LIMA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-8/1999 - Interessado: SILVANE PEREIRA DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201879-7/1999 - Interessado: AURENICIA CAVALCANTI DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-6/1999 - Interessado: AZUILA APARECIDA LENHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-0/1999 - Interessado: BENEDITO DA SILVA GABRIEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201900-2/1999 - Interessado: ANTONIO SILVINO COBE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201903-4/1999 - Interessado: ANGELA MARIA SILVA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201904-8/1999 - Interessado: ANGELA MARTA SOUZA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-2/1999 - Interessado: ANTONIO ABREU FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-5/1999 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-7/1999 - Interessado: ANTONIO CARLOS LUSTOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-5/1999 - Interessado: ANTONIO DA COSTA PINHEIRO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-6/1999 - Interessado: MARCOS ROBERTO MODESTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201923-4/1999 - Interessado: MARGARETE DA SILVA FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201926-6/1999 - Interessado: MARIA CRISTINA DA COSTA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-5/1999 - Interessado: ANDREIA BATISTA DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201957-5/1999 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA POSSIDONIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-6/1999 - Interessado: ANA LÚCIA RODRIGUES CATRINCK - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-8/1999 - Interessado: ANA LÚCIA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-4/1999 - Interessado: ANA MARIA DE CARVALHO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-8/1999 - Interessado: ADEMIR VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202023-7/1999 - Interessado: ADILSON DA ROCHA MONFORTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202028-7/1999 - Interessado: ANA ALICE DO NASCIMENTO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202032-8/1999 - Interessado: EFIGENIA PORTUGAL DA PAIXÃO VIANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202059-6/1999 - Interessado: DALVA MELO VIANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202063-7/1999 - Interessado: CRISTÓVÃO RONSECA LABUTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202066-9/1999 - Interessado: DULCINETANIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-7/1999 - Interessado: DOLORES DE CARVALHO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202069-1/1999 - Interessado: DULCE PINHEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-0/1999 - Interessado: DIVA PEREIRA DA PENHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202072-8/1999 - Interessado: DINO BERTOLAS SALLOTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-9/1997 (13066/96) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DUQUE DE ALMEIDA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-8/1997 (2855/96) - Interessado: LÚCIA MARIA SILVA ALVES - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-0/1997 (9399/96) - Interessado: MARIA DE SOUZA VIEIRA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-4/1997 (10067/96) - Interessado: ZILDA MARIA QUEIROZ SOARES - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-1/2005 (7793/03) - Interessado: IVONE GABRIELA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202886-5/1993 (9521/92) - Interessado: ANA PESSOA DOS SANTOS - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-7/1992 (14/110541/90) - Interessado: MAGALY PIMENTA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-1/1995 (053/95) - Interessado: MATILDE DINIZ LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-0/1998 (8876/97) - Interessado: ELZIRA TEIXEIRA DE FREITAS - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-5/1998 (2835/97) - Interessado: THEREZINHA GONÇALVES SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-9/2005 (1475/03) - Interessado: ASSUELICE DA SILVA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-6/1998 (12288/96) - Interessado: MILTON AUGUSTO DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-2/2005 (05617/03) - Interessado: DILMA BARROS ESQUEF ABDALLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205215-8/2005 (0010/04) - Interessado: GERALDO PAVÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-4/1998 (0513/98) - Interessado: IRACEMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206167-3/1992 (4082/92) - Interessado: MARIA HELENA CAMARGO BARALDO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-2/1997 (6706/96) - Interessado: WILSON DE SOUZA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207176-3/1993 (6069/92) - Interessado: MARIA BLANDINA DE SOUSA - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207513-2/2005 (13586/03) - Interessado: HILMA CONCEIÇÃO AROSA MOUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207526-6/1995 (14888/94) - Interessado: ANATOLIO NEVES DE PAULA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-4/1994 (8103/94) - Interessado: SEBASTIANA RIBEIRO MARTINS - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208376-7/2004 (917/2004) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-8/1996 (753/96) - Interessado: VERA LÚCIA PEREIRA DA COSTA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209594-8/2004 (144/04) - Interessado: GERALDO PIETRANI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-5/2005 - Interessados: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA (EXECUTIVO), EDÉSIO SOARES VIANA (LEGISLATIVO)- Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209805-7/2005 - Interessados: WALDECY FRAGA MACHADO (EXECUTIVO), JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209818-9/1994 (7865/94) - Interessado: MARIA NILZETE DE ALMEIDA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210399-7/2005 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RABELO BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210789-6/2005 (148/05) - Interessado: SONIA MARIA CRUZ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-8/2001 (4051/01) - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211896-2/2000 (98/11.29240) - Interessado: DILMA ELIZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213286-5/2000 (15109/1999) - Interessado: IVO LOBATO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-4/2005 (46/05) - Interessado: ANTONIO ALVES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215283-7/2005 (99/11/30299) - Interessado: LUIZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217633-0/2005 - Interessado: ELIZABETE COELHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-4/2005 - Interessado: GRAZIELLE CABRALL HUDSON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217635-8/2005 - Interessado: JOSÉ MACEDO ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-4/1999 (8.004/98) - Interessado: MARTA LEONALDINO DE CARVALHO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-8/1999 (5.169/98) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-0/1999 (12.930/98) - Interessado: JOSÉ SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-4/1999 (12.729/98) - Interessado: MARIA APARECIDA DE MEDEIROS - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-8/1999 (15.711/98) - Interessado: DIRCE MARIA PENAFORT DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-7/1999 (15594/97) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-1/1999 (14.543/97) - Interessado: ORDALINO GOMES DOS REIS - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-8/1999 (1864/98) - Interessado: ISILDINHA APARECIDA NOGUEIRA ALVES - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-2/1999 (18.553/98) - Interessado: ANGELA MERSIA RIOS. - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-9/2005 (0130/2005) - Interessado: ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-1/1999 (17.064/98) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BENECIO NASCIMENTO. - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-5/1999 (16.331/98) - Interessado: MARILENE PEREIRA MUNIZ. - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-9/1999 (11.495/98) - Interessado: CLEUSA MARIA ALVES DA CUNHA. - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-5/1999 (7.735/98) - Interessado: MARIA ROSARIA DE OLIVEIRA. - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-7/1999 (18.298/98) - Interessado: NILO GOMES DE OLIVEIRA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-1/1999 (13.314/98) - Interessado: SEBASTIÃO DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-5/1999 (18.577/98) - Interessado: JOÃO MENDES DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-8/1999 (19.140/98) - Interessado: KATIA REGINA PIRES NUNES RASUL - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-4/1998 (15965/97) - Interessado: MAURA DE CARVALHO GAVIÇO VEIGA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-5/2005 - Interessado: VERA LÚCIA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-5/1998 (2.655/98) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE O.REBELLO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 220444-3/1998 (8.831/97) - Interessado: MARIA DO CARMO MARASCO RODRIGUES - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-7/1998 (10.449/97) - Interessado: TEREZA RAMOS DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-2/1998 (10.127/98) - Interessado: JOSÉ CARLOS FABIANO FERRAZ - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-0/1998 (7.281/98) - Interessado: NIETE PEREI VALENTE - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-6/1998 (10.890/98) - Interessado: JORGE PEREIRA DA ROCHA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-0/1998 (10.731/98) - Interessado: JORGE SEBASTIÇO DE PAIVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-7/1998 (11.161/98) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-8/2001 (668/2000) - Interessado: FRANCISCO MOREIRA DE ALMEIDA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-0/1998 (11.705/98) - Interessado: SEBASTIANA NINA PEREIRA RODRIGUES. - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220502-1/1998 (11.117/98) - Interessado: MARIA ISABEL PINELLA ANDRADE. - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-5/1998 (15.749/98) - Interessado: ALDA MARIA SIQUEIRA MARQUES. - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220627-0/2003 - Interessado: PAULO DE TARSO GILSON DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-9/2001 (13594/00) - Interessado: MARIANA SUELI DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220793-9/2005 (4576/05) - Interessado: MANOEL AMABILIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220796-1/2005 (12361/03) - Interessado: AMÂNCIO ISABEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220800-8/2005 (13083/03) - Interessado: ZILDA NUNES DE MATOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221272-2/2000 (10748/99) - Interessado: LUIZ FERNANDO NATIVIDADE - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-3/2000 (220/2000) - Interessado: IRACEMA DE PAIVA BARROS - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222510-9/2005 (07258/2005) - Interessado: ALFREDO EUGÊNIO CURTY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-5/2005 (07793/2005) - Interessado: AMIR NOSSAR PARANHOS JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-4/2005 (07459/2005) - Interessado: ANANERE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-3/2005 (034/05) - Interessado: MARIA JOSÉ TORRES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-5/2005 (161/05) - Interessado: CARLA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-9/2005 (325/05) - Interessado: SILVIO O. PIO NERYS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223676-6/2005 (729/05) - Interessado: CRUEZA REGINA COLOMBO DE SOUZA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223677-0/2005 (05532/88) - Interessado: LAIR SOBREIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-3/2005 (3389/04) - Interessado: JOSÉ SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224604-6/2003 (4234/02) - Interessado: GERALDO RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-0/2005 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA MARTINS V DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-4/2005 (070/05) - Interessados: ELICI DE OLIVEIRA DOMINGUES, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224866-0/2005 (15/0069/05) - Interessado: MARILIS GONÇALVES CECILIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-5/2005 - Interessado: MARCOS ANDRÉ ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225728-9/2005 - Interessado: ROSEMARY FRANCISCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225729-3/2005 - Interessado: EDNEIA VEIGA SAMPAIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225730-2/2005 - Interessado: MIRIAM ALLY DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225731-6/2005 - Interessado: ALIDA SILVA FONSECA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-0/2005 - Interessado: ELIANE DE PAULA CORGUINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225733-4/2005 - Interessado: DARCY BELMIRO FISCHER SOBRINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-8/2005 - Interessado: ADILSON COUTINHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-2/2005 - Interessado: AMANDA VIEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-9/2005 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO ALBERGARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-6/2005 - Interessado: JUSSARA SIXEL GUIMARÃES DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-4/2005 - Interessado: FLORINEDI APARECIDA RISPOLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-8/2005 - Interessado: KASSIA CAROLINE RODRIGUES CALLAK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-5/2005 - Interessado: SANDRA MARIA LEANDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-0/2005 (1800/05) - Interessado: THEREZINHA AUGUSTA BRANCO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-6/2005 - Interessado: CATIA SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-9/2005 - Interessado: LUCIANA SANTOS VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-3/2005 - Interessado: DAIANE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-7/2005 - Interessado: MONICA PRIES DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-5/2005 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-3/2005 - Interessado: LUCIANA CADENA TELLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-7/2005 - Interessado: CREMILDA BORGE DE AGUIAR CARLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-1/2005 - Interessado: TACIANA ROSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-4/2005 - Interessado: ANDRIHELLEN DA SILVEIRA DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-8/2005 - Interessado: CARLA STEFANIE ROBE CAMPOS DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-6/2005 - Interessado: MICHELLE DA SILVA SAMPAIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-0/2005 - Interessado: EULA DA SILVEIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-4/2005 - Interessado: FERNANDA MENDES DOS SANTOS BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-8/2005 - Interessado: GABRIELA DA SILVA BRANDÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-6/2005 - Interessado: ANDREIA AXT GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-0/2005 - Interessado: PAULA RICARDO FERREIRA FRANCA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-9/2005 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-7/2005 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA FERREIRA COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-3/2005 - Interessado: JANAINA MENDES ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-1/2005 - Interessado: VERONICA JARDIM LIMA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-5/2005 - Interessado: JAQUELINE BORGES DE MEDEIROS CABREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-8/2005 - Interessado: ADRIANA CARVALHO DO CANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-2/2005 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA LUNA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-6/2005 - Interessado: BIANCA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-0/2005 - Interessado: RENATA BRAGA LOURENÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-8/2005 - Interessado: VIVIANE FERREIRA GRANITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-2/2005 - Interessado: CARLA REGINA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227559-0/2005 - Interessado: RENATA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-9/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA MARQUES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-7/2005 - Interessado: POLLYANE VIDAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227564-5/2005 - Interessado: KEINA COELHO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227566-3/2005 - Interessado: MARIA VERONICA C. DA S. F. P. DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-4/2005 - Interessado: REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA BORJA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-8/2005 - Interessado: BIANCA ROCHA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-2/2005 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FEO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227579-0/2005 - Interessado: PRISCILA DE AMORIM TEIXEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227581-3/2005 - Interessado: NEANDRA PIMENTEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-1/2005 - Interessado: VANESSA MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-2/2005 (18098/01) - Interessado: WALDIR MENEGUETE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-1/2005 (488/05) - Interessado: EDSON CESARIO NUNES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231414-9/1999 - Interessado: GILDA TAVARES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231656-6/2001 (1537/00) - Interessado: FRANCISCA DA ROCHA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-4/2002 - Interessados: CARLOS ROBERTO RODRIGUES XAVIER, FLÁVIO BRAGA MONTEIRO GRATACÓS, RICARDO EDLER, CARLOTA MARIA DE ASSIS, ANÍBAL LIGEIRO ORNELAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-2/2003 (707/02) - Interessado: NILVANIA BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233450-6/2002 (355/02) - Interessado: AMADOR GODINHO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233684-1/2003 (104/01) - Interessado: LAURA LEONORA FIGUEIREDO ALBERNAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236875-7/2005 - Interessado: PAULO CESAR LOUBACK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237185-7/2005 - Interessado: JORGINA PEREIRA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237187-5/2005 - Interessado: CLAUDINÉA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237190-2/2005 - Interessado: ALESSANDRA RAPOSO FRATANI RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237191-6/2005 - Interessado: LUDMILLA MIRANDA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-0/2005 - Interessado: NEUSA APARECIDA PEREIRA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240090-2/1998 (6089/97) - Interessado: JAIRO PASCOA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240139-9/2004 (013/03) - Interessado: WELINGTON CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241498-8/2003 (007/03) - Interessado: MARLETE DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250171-3/2001 (2303/1999) - Interessado: ODATO FRANKLIN DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250248-2/2001 (605/99) - Interessado: EMILSON MANHÃES MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250287-8/2001 (5140/98) - Interessado: CELINA CORREIA COTTS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250294-4/1999 (1184/98) - Interessado: FRANCISCA DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250479-3/2001 (3106/99) - Interessado: MARLENE GOMES RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250571-7/2001 (1086/00) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250572-1/2001 (1061/99) - Interessado: AMARO FRANCISCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250898-7/2003 (3701/02) - Interessado: MARISA ANDRADE SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251914-1/1998 (2480/98) - Interessado: GERALDO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252045-4/2002 (3858/01) - Interessado: NILZA DE CARVALHO BELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252082-2/2002 (2291/01) - Interessado: JOSÉ DE SOUZA RITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252089-0/2002 (2138/01) - Interessado: MARIA ANTONIA DA SILVA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252332-5/2002 (030/00) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252342-0/2002 (221/98) - Interessado: MARIA JOSÉ DE LIMA RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260833-7/2002 - Interessado: ROSIMERE ANGÉLICA DA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260838-7/2002 - Interessado: MATHEUS DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260963-4/2000 (12869/93) - Interessado: ALAIDIA M. DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261002-1/2004 (3936/98) - Interessado: FERNANDINO MORAES DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271712-7/1999 (10212/99) - Interessado: THERESINHA CORDEIRO CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271943-7/2002 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271950-0/2002 - Interessado: MARIA SILENE BAPTISTA DE O. DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271951-4/2002 - Interessado: RENATA DE SOUZA PUCENTE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271955-0/2002 - Interessado: RICARDO MARTINS DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271965-5/2002 - Interessado: JOCINEIA DA SILVA GOMES MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271967-3/2002 - Interessado: JANAINA ISABEL KNUPP - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271971-4/2002 - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271973-2/2002 - Interessado: FÁTIMA PEREIRA DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271974-6/2002 - Interessado: MARIA DALVA DOS SANTOS HORTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271977-8/2002 - Interessado: VANIA MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273727-9/2004 - Interessado: DILENES MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273743-3/2004 - Interessados: MARIA DOS SANTOS MOURA, CID JOSÉ DE MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280159-7/2004 - Interessado: CÂMARA NILÓPOLIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281058-4/2004 (1237/04) - Interessado: DELMA ALVES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302809-7/2005 - Interessado: DELJA MARUCIA PALHARES RUTHENIO DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100206-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101750-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101793-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102272-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102497-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103823-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104185-2/1999 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105075-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105122-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105127-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105130-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105131-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105136-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105138-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105151-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105162-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105163-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105164-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105174-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105175-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105175-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105178-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105179-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105198-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105200-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105204-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105209-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105211-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105220-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105256-9/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105268-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105329-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105510-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105657-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105668-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-8/2003 (4505/03) - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106385-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106544-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106645-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106757-8/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107272-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108614-3/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109538-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110145-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110162-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110249-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110496-8/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110643-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111001-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111081-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111145-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111789-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112288-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112339-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114734-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116534-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116759-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116779-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116783-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201949-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-5/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202590-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203234-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203237-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203243-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203247-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203252-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203272-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203311-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203312-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203313-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203314-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203315-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203350-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203353-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203358-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203466-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203474-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204848-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205353-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205442-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206357-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206591-0/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-5/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207627-7/2004 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207628-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207960-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209110-7/1995 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-3/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-6/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211147-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211223-9/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211287-5/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211507-1/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212018-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212031-6/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212264-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212710-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212783-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212790-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214598-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218819-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218841-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219354-0/2005 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-6/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220978-6/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221147-1/2000 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221355-2/2001 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221669-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222025-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224864-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225684-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225685-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225691-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225693-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225696-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225697-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225698-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225702-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225703-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225706-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225707-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225709-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225712-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225713-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225716-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225717-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225722-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225724-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225734-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225735-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225737-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225740-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225741-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225743-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225753-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225757-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225763-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226593-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226595-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227595-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228310-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229079-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229080-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229095-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229097-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229098-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229100-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229101-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229102-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229103-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229105-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229107-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229108-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229109-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229110-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229111-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229123-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229124-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229131-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229133-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229135-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229136-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229138-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229140-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229141-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229144-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229145-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230910-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230911-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230912-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230913-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230914-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230915-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230916-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230917-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230919-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230922-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230923-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230924-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230925-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230926-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230927-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230928-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230929-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230932-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230933-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230934-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230936-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230937-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230939-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230940-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230941-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230943-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230944-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230945-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230947-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230954-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230956-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230958-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230959-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230961-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231423-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-5/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231665-7/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231752-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233666-3/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233820-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233831-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233912-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234109-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234128-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234132-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234133-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234141-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234146-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234149-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234152-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234233-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234241-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234249-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234253-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234254-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234255-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234257-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234258-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234260-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234263-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234265-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234267-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234269-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234347-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234495-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234498-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234594-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234702-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234748-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234763-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236313-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236814-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236815-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236996-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236998-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237001-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237003-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237005-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237008-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237019-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237023-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237029-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237030-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237126-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237135-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237136-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237141-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237147-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237148-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237150-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237160-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237320-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237361-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237379-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237381-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237404-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237423-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237425-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237427-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237442-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237444-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237446-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237509-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237524-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237541-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237542-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237780-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240086-1/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240111-9/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240253-9/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240360-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240900-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240938-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240940-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240941-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241057-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241235-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250094-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250157-5/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250164-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250809-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250810-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250811-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250812-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250813-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251763-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260091-9/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260788-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260789-6/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260946-6/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261086-1/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261152-8/2002 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261787-7/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262103-6/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270212-5/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270610-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270721-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271099-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272175-9/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272253-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272531-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273708-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282198-7/2004 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/03/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLAÊNIO STUTZ PEREIRA\r\n\r\n203234-2/2006\r\n\r\nALCIR ALVES VOGAS\r\n\r\n203237-4/2006\r\n\r\nCLAUDIANE PEREIRA DA ROCHA PIETRANI\r\n\r\n203242-9/2006\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n203243-3/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n203244-7/2006\r\n\r\nCHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\n203247-9/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n203252-4/2006\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n203272-4/2006\r\n\r\nIEDA DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\n203307-5/2006\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n203311-6/2006\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO CARVALHO\r\n\r\n203312-0/2006\r\n\r\nCHRISTIANE GOMES MATOSO\r\n\r\n203313-4/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES MORA\r\n\r\n203314-8/2006\r\n\r\nEDILA GABRY PONTES\r\n\r\n203315-2/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n203350-2/2006\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n203353-4/2006\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n203356-6/2006\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n203358-4/2006\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n203360-7/2006\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CAETANO\r\n\r\n203466-7/2006\r\n\r\nEDILA GABRY PONTES\r\n\r\n203468-5/2006\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n203472-6/2006\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n203473-0/2006\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MAURÍCIO ALVES\r\n\r\n203474-4/2006\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n203475-8/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n209110-7/1995\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n234104-2/2005\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MANZANI\r\n\r\n236998-5/2005\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n237136-6/2005\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n237150-2/2005\r\n\r\nAGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE\r\n\r\n237323-1/2005\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n237323-1/2005\r\n\r\nJOSÉ MANOEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n250157-5/2000\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n261086-1/2001\r\n\r\nSessão: 23/03/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJÚLIO ZIMERMAN\r\n\r\n107272-7/2005"
                ],
                "7583": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 144/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 107272-7/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Julio Zimerman\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o relatório da inspeção especial realizada na Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, entre os dias 04/05 e 16/06/2005, por força de decisão plenária no Processo TCE nº 106218-2/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em 30/08/2005 esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ao Sr. Julio Zimerman, para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades apontadas pela equipe de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as respostas apresentadas pelo notificado não foram consideradas satisfatórias, portanto insuficientes para elidir as irregularidades constatadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável cometeu um ato ilegal, em face do arquivamento imotivado do Processo Administrativo nº E30/300.515/2002, relativo à licitação para a contratação de serviços de advocacia, após mantê-lo inativo, por um ano e nove meses, sem qualquer justificativa ou comunicação à autoridade competente para apurar os fatos, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Julio Zimerman, à época Assessor Jurídico da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do arquivamento imotivado do Processo Administrativo nº E30/300.515/2002, relativo à licitação para a contratação de serviços de advocacia, após mantê-lo inativo, por um ano e nove meses, sem qualquer justificativa ou comunicação à autoridade competente para apurar os fatos, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 18/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 23/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7689": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 19/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.264-6/2006\r\n\r\nDIA: 27/04/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE 2 (DUAS) MÁQUINAS COPIADORAS\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nCONVITE Nº 68/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.960-4/2005\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS FRAGMENTADORAS DE PAPÉIS \r\n\r\nFIRMA DESCLASSIFICADA: RIOTRON COMÉRCIO DE MÁQUINAS"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "7827": [
                    "II - Resoluções",
                    "Destaque do Poder Legislativo\r\n\r\nO EXPEDIENTE INICIAL DO DIA 19 DE ABRIL DE 2006, QUARTA-FEIRA, POR SOLICITAÇÃO CONJUNTA DO FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “JORNALISTA ROBERTO MARINHO” E DA COMISSÃO PERMANENTE DE MINAS E ENERGIA, FICA RESERVADO PARA A PALESTRA DO PRESIDENTE DA PETROBRAS, SENHOR JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO, VERSANDO SOBRE A ATUAÇÃO DA EMPRESA E SEUS PROJETOS DE INVESTIMENTOS, ATUAIS E FUTUROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."
                ],
                "7828": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.347 de 2006, de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1102\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PESQUISADOR, JORNALISTA, DIRETOR DE CINEMA E VÍDEO LUIZ CARLOS PRESTES FILHO \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pesquisador, Jornalista, Diretor de Cinema e Vídeo LUIZ CARLOS PRESTES FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.356 de 2006, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1154\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO COLÉGIO DE SÃO BENTO \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao COLÉGIO DE SÃO BENTO, pelos relevantes serviços prestados na área educacional ao longo dos anos com competência, seriedade e muito trabalho ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.373 de 2006, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1155\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR MARCO ANTÔNIO RODRIGUES PEIXOTO, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDUÇÃO DOS ENSINAMENTOS DO EVANGELHO PROMOVENDO A INTERAÇÃO ENTRE A IGREJA E A SOCIEDADE\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Pastor MARCO ANTÔNIO RODRIGUES PEIXOTO, pelos inestimáveis serviços prestados na condução dos ensinamentos do Evangelho promovendo a interação entre a Igreja e a Sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.374 de 2006, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1156\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CONSUL HONORÁRIO DA REPÚBLICA DE GUINÉ NO RIO DE JANEIRO - DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Cônsul Honorário da República de Guiné no Rio de Janeiro - DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.383 de 2006, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1157\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APRESENTADOR DE TELEVISÃO E RADIALISTA GILBERTO BARROS FILHO \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Apresentador de Televisão e Radialista GILBERTO BARROS FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.384 de 2006, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1158\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, TREINADOR DO BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, Treinador do Botafogo Futebol Clube.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.385 de 2006, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1159\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL MATHEUS CASADO MARTINS, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Federal MATHEUS CASADO MARTINS, pelos inestimáveis serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.386 de 2006, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1160\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-ALMIRANTE, ÁLVARO LUIZ PINTO, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Vice-Almirante, ÁLVARO LUIZ PINTO, pelos inestimáveis serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 740, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o repasse de verbas necessárias à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA, do município de Niterói, utilizando-se o Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais, objetivando aumentar o acesso da população carente aos tratamentos clínicos de fonoaudiologia, de audiometria, psicologia, pedagogia especializada e otorrino, bem como a sua creche especializada, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A própria Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA, fará a verificação da necessidade de tratamento e da carência dos pacientes.\r\n\r\nArt. 2º - A Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA deverá comprovar que os recursos oriundos do repasse do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais serão utilizados aos pacientes considerados carentes, nos termos desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 765, DE 2005\r\n\r\nAUTORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO e PAULO MELO\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nArt. 1º - É concedida a gratuidade nas tarifas de transportes coletivos rodoviário, ferroviários, metroviário e marítimo em geral e pedágios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos Oficiais de Justiça Avaliadores estaduais e federais, quando no exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - A presente concessão ocorrerá mediante apresentação, no momento do embarque ou passagem pelo pedágio, da carteira funcional do Oficial de Justiça, ou, na falta desta, com a apresentação do devido mandado judicial pelo juízo.\r\n\r\nArt. 3º - A gratuidade se dará de segunda a sábado, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas, ou fora deste horário e aos domingos quando o servidor encontrar-se em regime de plantão ou constar do mandado judicial autorização expressa para cumprimento em horário e dias especiais.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, especialmente prevista para esse fim.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 767, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONVÊNIO DO GOVERNO DO ESTADO COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL E PREFEITURAS VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS SEGURADOS NAS FILAS DO INSS \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL E PREFEITURAS QUE DISPONHAM DE GUARDA MUNICIPAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS SEGURADOS NAS FILAS DOS POSTOS DO INSS\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com o INSS e Prefeituras que possuam Guarda Municipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que estas hajam em cooperação com a Polícia Militar, visando garantir a segurança e a integridade física dos cidadãos nas filas do INSS, bem como, coibir, implacavelmente, toda e qualquer venda ilícita, especialmente, a venda de senhas para atendimento nos postos de atendimento.\r\n\r\nParágrafo único - A responsabilidade pelo ordenamento do trabalho de segurança e de fiscalização, na área externa, dos postos de atendimento do INSS será da Polícia Militar, com a parceria dos poderes envolvidos no convênio.\r\n\r\nArt. 2º - Caso seja necessário, o Poder Executivo poderá abrir crédito especial para custear as despesas decorrentes do convênio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente"
                ],
                "7829": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a atuação de médico veterinário em qualquer estabelecimento de comercialização de animais domésticos (PET SHOPS), expostos ou não em vitrines e gaiolas, na qualidade de responsável pelo bem-estar dos animais.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se bem-estar, dentre outros cuidados, a correta adequação dos animais ao espaço em que são mantidos em cativeiro, proporcionando-lhes conforto, higiene, alimento, água limpa, medicamentos, vacinação e exercício, a fim de que estejam sempre em perfeita saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As lojas ficam obrigadas a afixar cartaz, em local visível, com o nome do médico veterinário responsável e o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. \r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das determinações contidas na presente Lei sujeitará a infratora às penas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância da presente lei implica na remoção dos animais para locais especializados na guarda e tratamento, vedada indenização de qualquer natureza, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - Fica criado o selo com os dizeres “LOJA AMIGA DO BICHO”, a ser elaborado pela autoridade responsável e conferido aos estabelecimentos fiscalizados que primarem pelo zelo com seus animais, contendo a data da fiscalização e o nome do médico veterinário responsável.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, editará os atos necessários e complementares à aplicação desta Lei. \r\n\r\nQuebra Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2002/2004 - Deputado ANTONIO PEDREGAL.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3341/2006\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CATEDRAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS COM SEDE NA CIDADE DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica declara de Utilidade Pública a Catedral da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, com Sede na Av. Teixeira e Souza, 966, no Bairro Vila Nova, na Cidade de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3342/2006\r\n\r\nINSTITUI O \"DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE A GUANABARA\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o dia 12 de outubro como o \"Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"Com 38 metros de altura, o Cristo é certamente uma das imagens brasileiras mais conhecidas no mundo. Mais de 600 mil pessoas são levadas ao Cristo Redentor pela centenária Estrada de Ferro do Corcovado todos os anos. Inaugurado em 1884 pelo Imperador D. Pedro II, o trem do Corcovado - que leva ao topo dos 710 metros do morro - atravessa a maior floresta urbana do mundo: o Parque Nacional da Tijuca. O trem, na época a vapor, foi considerado um milagre da engenharia por percorrer 3.824 metros de linha férrea, em terreno totalmente íngreme. A estátua do Cristo Redentor veio depois. Ela começou a ser planejada em 1921 e nos primeiros esboços, o engenheiro Heitor da Silva Costa imaginou o Cristo carregando uma cruz, com um globo terrestre nas mãos, sobre um pedestal que simbolizaria o mundo. Foi a população carioca que optou pela forma da imagem do Redentor de braços abertos, como ela é hoje conhecida no mundo inteiro. Essa concepção foi de Costa e do pintor Carlos Oswald. O francês Paul Landowski foi o estatuário (fez maquetes que deram origem ao monumento). O projeto levou quase dez anos para ser concluído. Foram estudados vários materiais para o revestimento da estátua, mas por fim foi escolhida a pedra-sabão. Embora seja um material fraco, que pode ser riscado até com uma unha, é extremamente resistente ao tempo e não deforma nem racha com variações de temperatura. Mas, construir o monumento não foi fácil. A execução da obra do Cristo foi realizada no Brasil a partir de cálculos estruturais feitos na França. De volta ao país, as peças foram transportadas nos trens da Estrada de Ferro do Corcovado e montadas no alto do morro. O monumento, uma homenagem à religiosidade carioca, foi inaugurado no dia 12 de outubro de 1931, com a presença de Getúlio Vargas, então chefe do Governo Provisório. Em 1973, o monumento foi tombado pelo Instituto de Patrimônio Nacional (IPHAN) e, em 1980, a estátua é reformada para receber a visita do papa João Paulo II. Dez anos depois, o Cristo Redentor é tombado pelo Município do Rio de Janeiro, e um convênio entre empresas privadas, a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) e a Prefeitura do Rio de Janeiro dá início a amplas reformas no monumento. Desde o ano de 2000, quando recebeu nova iluminação, o monumento e seus acessos passaram por um processo de revitalização. O ponto alto foi a inauguração do acesso mecanizado, com elevadores panorâmicos e escadas rolantes, em 2003. Mas mesmo quem decide enfrentar os 220 degraus que levam à imagem ganha uma recompensa. No mirante lá do alto, a vista de praticamente toda a cidade é de tirar o fôlego\"\r\n\r\nGLOBO ON LINE, 06/04/2006\r\n\r\nEste projeto é uma homenagem aos 75 anos do Cristo Redentor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3343/2006\r\n\r\n“ISENTA DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DO CONSUMO DE ÁGUA OS BENEFICIADOS PELA LEI 3343, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a cobrança de tarifa mínima de água para os beneficiados pela Lei Estadual nº 3343, de 29 de dezembro de 1999, em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cobrança de tarifa mínima, fere o código de defesa do consumidor e afeta a lucratividade e sobrevivência de estabelecimentos comerciais de pequeno porte, que são obrigados a pagar por um consumo, na maioria das vezes, muito superior as suas necessidades e consumo.\r\n\r\nO atual sistema de cobrança penaliza o comerciante, impedindo o crescimento do empreendimento, dificultando a criação de novos postos de trabalho e estimula o desperdício da água.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3344/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR OS TEATROS ESTADUAIS PARA UTILIZAÇÃO DE GRUPOS TEATRAIS AMADORES ORIUNDOS DE COMUNIDADES, COM INGRESSOS A PREÇOS POPULARES.\r\n\r\nAutor: Deputado JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar os teatros estaduais um mês por ano para utilização de grupos teatrais amadores oriundos de comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Os ingressos terão preços populares.\r\n\r\nArt. 3 - A Secretaria Estadual de Cultura divulgará por meio de comunicação os locais e horários das peças em cartaz.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA disponibilização de espaços e equipamentos do Estado para incentivar e promover as manifestações culturais populares comunitárias, ajudará na cultura da paz e proporcionará o surgimento de talentos nas artes cênicas que terão acesso ao mercado de trabalho. Vários casos de sucesso, inclusive internacional, acontecem devido a descoberta em comunidades carentes de artistas de grande valor. A cessão do espaço criará condições e incentivos para que os grupos teatrais de dança e música das camadas mais populares exponham seus trabalhos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1402/2006\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS E CONVÊNICOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP NOS PERÍODOS 2003, 2004 E 2005.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar denúncias de irregularidades nos contratos e convênios celebrados entre a Fundação Escola do Serviço Público - FESP nos períodos 2003, 2004 e 2005, especialmente entre esta Fundação e o Instituto da Qualidade Social - IQUAL, destinados à gestão do programa Voluntários da Paz. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 5 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis na forma regimental, para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva o exercício da principal prerrogativa parlamentar: fiscalizar os atos do Poder Executivo, principalmente no que concerne a execução orçamentária. A celebração de contratos pela Fundação Escola do Serviço Público com dispensa de licitação, fato previsto pela legislação vigente, deve ser tratada com cautela, considerando o grande volume de recursos envolvidos nestas transações, que em 2004 passou de R$ 65 milhões e 2005 passa de R$ 80 milhões.\r\n\r\nSendo assim, visando dar transparência à gestão dos recursos utilizados pela FESP, esta proposta de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito converge com os interesses da sociedade, bem como com os princípios basilares da Administração Pública. Estes contratos são, de fato, destinados à contratação de pessoal sem concurso público e merecem verificação pelo Poder Legislativo, verificação quanto aos critérios técnicos e sociais de seleção e permanência no programa.\r\n\r\nO Instituto da Qualidade Social, gestor do Programa Voluntários da Paz, merece atenção especial por se tratar de um dos maiores credores da FESP, situação compreensível se, contra o Instituto, não pesassem denúncias por parte de ex-voluntários e familiares destes quanto a grandes atrasos nos pagamentos aos selecionados e de utilização política do programa, prejudicando os participantes e contrariando os objetivos do programa. Note-se ainda que o programa foi criado para o combate e inibição aos crimes praticados nas ruas do Rio de Janeiro, não alcançando o seu objetivo, uma vez que o crime de roubo a transeunte, um dos alvos do programa, bateu recorde dos últimos 10 anos após a implantação do programa, passando de 22.000 ocorrências por ano. \r\n\r\nA presente Comissão pretende averiguar todos estes fatos, além de apurar a utilização dos recursos envolvidos nas transações, evitando lesões ao erário e possibilitando a maximização dos resultados de tão volumosos investimentos. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 793/2006\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA\r\n\r\nAutor: Deputado ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, da forma que segue:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO ÀS BANDAS CARNAVALESCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal à empresa contribuinte do ICMS, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, no sentido de atender ao Programa de Apoio e Incentivo às Bandas Carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurado às empresas contribuintes do ICMS, interessadas em participar do Programa, o direito a crédito presumido no mesmo valor da contribuição efetivada, nos termos do Artigo 170 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 3º - O aproveitamento, a cada mês, do crédito de que trata o artigo 2º será limitado a 20% da contribuição efetivada, deduzido o ICMS a recolher em cada período, até alcançar o valor aportado pela empresa ao Programa.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor anual total destinado ao Programa não poderá exceder ao equivalente a 2.000.000 (dois milhões) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs-RJ\r\n\r\nArt. 4º - A relação das empresas interessadas em participar do Programa será encaminhada pela Associação das Bandas Carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro - ABCERJ, à Secretaria de Estado da Receita para fins de exames de regularidade fiscal junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Concluído o exame de que trata o caput deste artigo, a Secretaria de Estado da Receita oficiará à entidade representativa relacionando as empresas em situação de regularidade fiscal.\r\n\r\nArt 5º - A Associação de Bandas Carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro - ABCERJ deverá encaminhar as propostas de apoiamento à Secretaria de Estado de Cultura dentro do limite autorizado no Parágrafo Único do Art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Plano de Aplicação dos recursos destinados ao Programa ficará a cargo da entidade representativa das agremiações e, uma vez acolhido, terá sua implementação acompanhada por Comissão constituída por 03 (três) representantes do Governo do Estado a ser designada por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Procedida a análise referida no Art. 4º, a Secretaria de Estado de Cultura publicará o quadro de empresas apoiadoras que deverão, no prazo de até 10 (dez) dias, efetuar os correspondentes depósitos à conta de entidade representativa referida no Art. 5º, comprovando-os em seguida à Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar os comprovantes de depósitos à Secretaria de Estado da Receita, para fins de aproveitamento do crédito nos termos do caput do Art. 3º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A comprovação da aplicação dos recursos será apresentada pela entidade representativa das bandas carnavalescas junto à Secretaria de Estado de Cultura, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do último dia do carnaval.\r\n\r\nArt. 9º - No âmbito do presente Programa, a ABCERJ, representando as bandas carnavalescas de rua e as empresas participantes farão constar obrigatoriamente nas peças publicitárias as marcas do Governo do Estado como patrocinador do certame, figurando as empresas como apoiadoras.\r\n\r\n§ 1º - As marcas do Governo do Estado obedecerão, quanto à forma e conteúdo, os padrões estabelecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação Social.\r\n\r\n§ 2º - A participação das empresas apoiadoras no Programa se dará de forma a atender aos objetivos relacionados às bandas carnavalescas de rua como um todo, sendo vedado, para fins do Programa, qualquer vinculação de contribuição das empresas a qualquer agremiação de forma individual.\r\n\r\nArt. 10 - O poder Executivo editará as normas complementares necessárias à aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão há nada mais carnavalesco do que as nossas bandas, a representação mais democrática da folia, espaço que reúne gente de toda cor, credo e orientação sexual. No mundo não há quem não conheça. São as bandas carnavalescas de rua que movimentam a temporada pré-carnavalesca, encantam nos dias do Momo e garantem um pouco mais de alegria no pós-carnaval.\r\n\r\nAs ruas do Rio de Janeiro são a passarela para as bandas, que congregam foliões irreverentes que não encontram mais espaço nas escolas de samba, cada vez mais apartadas da essência da folia. Como revelou o Editorial do Jornal O Dia \"Paralelamente à irreversível profissionalização do desfile das escolas de samba e dos bailes em clubes, fundamental para o grande sucesso do evento que mais atrai turistas de todo o mundo para o Rio de Janeiro, consolida-se a cada ano a forte retomada do carnaval de rua carioca. Blocos, Bandas, cordões e trios elétricos unem cada vez mais foliões de todas as gerações e em todas as regiões, propiciando a legitimidade da maior festa popular do planeta de forma organizada e democrática.\"\r\n\r\nDentro desse movimento, as bandas carnavalescas do Rio de Janeiro têm papel fundamental. Elas foram durante anos a resistência do carnaval de rua. Que só não morreu definitivamente pelo trabalho solitário e abnegado de foliões que mantiveram vivas as bandas, garantindo o espaço para aqueles que não querem apenas ser observadores do carnaval, dada a ausência de apoio do poder público.\r\n\r\nNo momento em que o Poder Executivo assina Decreto criando o Programa o Estado do Rio Dá Samba, concedendo às escolas de samba recursos, deixando de fora de fora as bandas car navalescas do Rio, expressão maior do nosso povo, abre-se um vazio inexplicável, que precisa ser preenchido o mais rapidamente possível.\r\n\r\nDessa maneira, essa proposta segue conteúdo da proposta anterior, dadas sua clareza e propriedade, para que se avance no sentido de se manter o compromisso do Estado não apenas com um segmento do Carnaval. Confiamos sinceramente que é desejo da Governadora abraçar todas as manisfestações carnavalescas em nosso Estado, colaborando para sua organização e avanço, uma vez que a Constituição garante que as isenções não podem ser discriminatórias.\r\n\r\nA ABCERJ é a instituição legal que representa as bandas carnavalescas de rua no Estado do Rio de Janeiro, entidade civil sem fins lucrativos, tendo o título de utilidade pública de nº 1008/2004, oriundo da Lei nº 4.307/04 do Estado do Rio de Janeiro, D.O. de 12/04/2004. A ABCERJ congrega atualmente trinta (30) bandas carnavalescas de rua e tem entre seus objetivos manter viva a tradição do carnava de rua, que está no gosto popular, constituindo-se hoje na principal opção de carnaval para o carioca. A ABCERJ presta os serviços para os quais foi instituída, coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destina e aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de sues objetivos sociais. A associação possui como atividade principal a promoção e divulgação do Estado do Rio de Janeiro no cenário nacional e internacional. \r\n\r\nA ABCERJ representa as seguintes bandas filiadas e convidadas: Miguel Lemos, Leme, Vila da Penha, Itaipuaçu, Niterói, Barra da Tijuca, Afonso Pena, Jacarepaguá, Santa Clara, Largo da Segunda-Feira, Banda Hoodock, Banda do Arroxo, Bandida, Chopinho, Cachambi, Madureira, Méier, Ipanema, Rio Comprido, Botafogo, Glória, Pedra de Guaratiba, Boca Maldita, Cabeça de Chave, Vila Isabel, Copacabana, Urca, Banda Mirim do Horto, Bairro de Fátima, Passa Régua da Penha, Sheik do Estácio, Papudinho do Estácio, Urso Branco da Praça da Bandeira, Bloco Copa, Clube Nobre e Braguinha. \r\n\r\nEsperamos por esta Mensagem ainda este ano, para que tenhamos um carnaval em 2007 muito mais bonito e organizado, com o povo nas ruas. Fluminenses, cariocas e turistas, brasileiros e estrangeiros, na festa mais democrática deste país. Não se pode fazer uma homenagem à cultura popular brasileira deixando de fora as bandas carnavalescas, expressão maior da folia e de nosso povo.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 737/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO Nº 7766/84.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 269/2004.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 269/2004, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 19 de abril de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Presidente; GILBERTO SILVA, Vice-Presidente; PAULO RAMOS; CORONEL JAIRO.\r\n\r\n*(OMITIDO NO D.O. DE 17.04.2006.)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 425/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, c/c Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP, para que forneça em 30 dias, as seguintes informações, sob as penas da Lei:\r\n\r\n1) Cópia de inteiro teor de todos os contratos celebrados pela FESP, com os seus aditivos e respectivos processos licitatórios, editais e números dos processos administrativos, nos últimos 05 anos;\r\n\r\n2) em relação ao pedido nº 1, informar através de planilha discriminada por contrato a qualificação completa das partes contratantes, o tipo de serviço e/ou execução, se foi executado ou encontra-se em execução, a duração;\r\n\r\n3) informar quais os contratos que foram celebrados com dispensa de licitação nos termos da legislação vigente, e os números dos processos administrativos, nos últimos 05 anos;\r\n\r\n4) informar através de planilha em ordem cronológica quais os concursos públicos realizados pela FESP, quais os órgãos, instituições ou entes contratantes, nos últimos 05 anos;\r\n\r\n4.1) informar através de planilha discriminada por concurso a data dos referidos concursos, os cargos oferecidos, a data de homologação, classificação, os nomes completos com a filiação e endereço dos aprovados, dos aprovados e chamados, dos classificados, os valores referentes a remuneração de cada cargo;\r\n\r\n4.2) no caso do item 4.1 se houver mudança de endereço, informar o endereço antigo e atual;\r\n\r\nO presente pedido de informação e os documentos oriundos do mesmo visam consagrar os princípios da transparência, publicidade e boa-fé que norteiam os administradores de entidades de interesse público e, caso haja qualquer indício de irregularidades, serão encaminhados ao Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual para, apuração de ilícitos penal e administrativo, com propositura da competente ação penal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nOFÍCIO S-Nº/2006 \r\n\r\nEm 30 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm conformidade com o art. 61, §1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente propõe a realização de Audiência Pública, no dia 27 de abril de 2006, das 10:00 às 14:00 horas, no ASNC do Palácio 23 de Julho, cuja realização foi aprovada na 1ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\nRECICLAGEM / PET\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou a Audiência Pública que será realizada em 27 de abril de 2006, das 10:00 às 14:00 horas, no ASNC do Palácio 23 de Julho com o seguinte tema:\r\n\r\nRECICLAGEM / PET\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nOFÍCIO S-Nº/2006\r\n\r\nEm 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, a proposição, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, da realização de audiência pública, no dia 19 de abril do corrente, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 2ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\nSITUAÇÃO DOS HOSPITAIS DE ATENDIMENTO A DOENTES MENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2006, aprovou a realização de Audiência Pública para debater sobre o seguinte assunto:\r\n\r\nSITUAÇÃO DO JARDIM DE ALÁ\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; INÊS PANDELÓ; DICA.\r\n\r\nOFÍCIO SET Nº 219/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2990/2005.\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nRef.: ALERJ - Presidência - Ofício GP Nº 142/2006, de 03/04/2006\r\n\r\n- Anexo: cópia do Ofício CCJ n° 173/06, de 07/02/2006.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e reportando-me a seu Ofício acima descrito, encaminho a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, pelo Parecer ASJUR/SECTRAN nº 01/06 - CJN de 10/04/06, acerca do Projeto de Lei n° 2990/2005 de autoria do Deputado Carlos Minc, que visa modificar o Artigo 3°, Parágrafos 1°, 2° e 3°, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, estendendo o benefício do ''vale educação\" aos alunos das escolas técnicas da rede pública estadual e federal de ensino. Matéria de discrição política do Poder Público. Recomendável atenção, porém, ao custeio do benefício, em vista do Artigo 112, § 2°, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALBUINO CUNHA DE AZEREDO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nParecer ASJUR/SECTRAN n° 01/06 - CJN\r\n\r\nEMENTA: PROJETO DE LEI QUE VISA MODIFICAR O ARTIGO 3°, PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3°, DA LEI N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO O BENEFÍCIO DO \"VALE EDUCAÇÃO\" AOS ALUNOS DAS ESCOLAS TÉCNICAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL DE ENSINO. MATÉRIA DE DISCRIÇÃO POLÍTICA DO PODER PÚBLICO. RECOMENDÁVEL ATENÇÃO,PORÉM, AO CUSTEIO DO BENEFÍCIO, EM VISTA DO ARTIGO 112, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transportes:\r\n\r\nTrata-se de proposição normativa que pretende modificar o Artigo 3°, e respectivos Parágrafos, da Lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para o fim de estender o beneficio do \"vale educação\" aos alunos das escolas técnicas da rede pública estadual e federal de ensino, prevendo, ainda, o acréscimo do número de vales previsto no § 1° do Art. 3° da prefalada lei, de 60 (sessenta) para 156 (cento e cinqüenta e seis) por mês.\r\n\r\nVê-se que o aludido Projeto, apresentado à Augusta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi baixado em diligência pela nobre Comissão de Constituição e Justiça, para colher-se parecer desta Secretaria de Estado sobre a matéria.\r\n\r\nNa espécie, releva notar que a instituição de privilégios tarifários, na utilização dos serviços públicos, é decisão de cunho político, ditada por critérios de necessidade, conveniência e oportunidade. A avaliação respectiva, por conseqüência, transcende às funções de aconselhamento jurídico.\r\n\r\nConvém lembrar, contudo, a disposição do Artigo 112, § 2°, da Constituição Estadual, verbís:\r\n\r\n\"Art. 112 ..................................................................................\r\n\r\n§ 2° - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\"\r\n\r\nParece, pois, somente ser viável a medida legislativa proposta se for acompanhada da indicação precisa da fonte de custeio do benefício a ser criado, bem assim de estudos técnicos mais aprofundados, do ponto de vista orçamentário e financeiro, considerando que a proposição, tal como se apresenta, causará um impacto financeiro superior a 150% (cento e cinqüenta por cento).\r\n\r\nAfigura-se de plano insuscetível, ademais, de merecer agasalho a argumentação utilizada como justificativa pelo ilustre Parlamentar, no sentido de estabelecer-se o princípio de isonomia entre os alunos da rede estadual que estudam na Cidade do Rio de Janeiro, vez que o cartão eletrônico \"Rio Card\", fornecido pelo Município do Rio de Janeiro aos estudantes da rede pública em geral, possui regras específicas constantes da respectiva legislação municipal.\r\n\r\nEntende, pois, esta Assessoria depender, pelo menos no momento, a prosperabilidade da iniciativa legisferante proposta de prévia definição da fonte de custeio da liberalidade a ser criada, opinião que se sugere encaminhar à ALERJ.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Excelência.\r\n\r\nEm 10 de abril de 2006\r\n\r\nCAMILO JORGE NETO\r\n\r\nSubstituto eventual da Assessora-Chefe da ASJUR/SECTRAN\r\n\r\nOFÍCIO ASJU/SEE Nº 411\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3038/06.\r\n\r\nEm 12.4.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAo Ilmo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Deputado Estadual! Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa, através do Projeto de Lei nº 3038/05, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Alessandro Molon, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, baixado em diligência através de encaminhamento da ilustre Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa que ora segue em anexo, para emissão de parecer desta Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApesar da meritória intenção do ilustre Deputado Estadual, revestida do mais elevado espírito público e cristalizado no referido Projeto de Lei, a matéria em questão é de competência de parecer da Secretaria de Estado de Cultura, uma vez que a Escola de Música Villa Lobos, é unidade vinculada à referida Secretaria de Estado.\r\n\r\nDesse modo, o mencionado Projeto de Lei que \"ESTENDE OS EFEITOS DA LEI 4.510/05 AOS ALUNOS DA ESCOLA DE MÚSICA VILA LOBOS\", que vislumbra estender aos alunos da referida unidade escolar à isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, uma garantia assegurada pela Lei nº 4510/05, que isentou os alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Estadual de Ensino e, para as pessoas portadoras de deficiência e portadora de doença crônica de natureza física ou mental que, exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, sendo as últimas classes em respeito ao preconizado no art.14, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, deva ser encaminhado a Secretaria de Estado de Cultura, para análise e manifestação quanto ao implemento da referida medida.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica / SEE\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA - SEDCON\r\n\r\nParecer n º 33/2006\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2904/2005. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE PRESTAÇÕES DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÕES OU NA PLANTA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2904/2005.\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nResposta ao GP nº 122/2006.\r\n\r\nReferência: Projeto de Lei nº 2904/2005.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei encaminhado a esta Secretaria para parecer através do\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a proibição da cobrança de juros nas prestações de imóveis adquiridos na fase de construção ou na planta.\r\n\r\nO projeto de lei traz como justificativa Ação Civil Pública que teria sido proposta pelo Ministério Público onde se estaria buscando proibir a cobrança de juros na aquisição de imóveis durante a obra, eis que ofenderia à Lei de Usura.\r\n\r\nTambém argumenta que é dever da Casa Legislativa zelar pelos direitos do consumidor e coibir práticas danosas na relação de consumo.\r\n\r\nEmbora não apontado pela proposição legislativa, supõe-se que o seu objetivo seja reduzir os custos dos imóveis, tornando-os mais acessíveis à população em geral.\r\n\r\nEntretanto, estabelecem os artigos 22 e 48 da Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações, ressaltando-se, ainda, que a relação estabelecida entre comprador e vendedor será regida pelo contrato de empréstimo, matéria relativa ao Direito Civil e, portanto, também de competência exclusiva da União Federal para legislar sobre o tema.\r\n\r\nAlém disso, no presente caso a Ação Civil Pública que teria sido ajuizada pelo Ministério Público Estadual, aparentemente, não se insurge contra a cobrança de juros em determinado momento do empreendimento imobiliário, mas sim de juros sobre juros, daí se falar em ofensas à Lei da Usura.\r\n\r\nFeitas as devidas análises, podemos afirmar que o projeto de lei ora analisado, está contaminado pelo vicio insanável da inconstitucionalidade por caracterizar usurpação da competência legislativa da União, privativa em razão da matéria, não merecendo, portanto, prosperar.\r\n\r\nDessa forma, encaminho o presente parecer, sob censura, sugerindo seja remetido a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme -solicitação contida no ofício GP n° 122/2006 de 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006.\r\n\r\nP/Mirella Carvalho Izidoro\r\n\r\nJULlÁNA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\nAssessora Chefe - ASJUR - SEDCON\r\n\r\nOFÍCIO CGGDAPG/Nº 007/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Justifica falta.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimentar Vossa Excelência, neste ensejo, venho solicita a esse Ilustre Presidente que justifique a falta do Deputado Adroaldo Peixoto Garani à Sessão da ALERJ do dia 23 do corrente, tendo em vista que no referido dia se encontrava no interior do Estado em atividades parlamentares inadiáveis.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nACIR NOGUEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatr. 302.814-9\r\n\r\nDo: Chefe de Gabinete Parlamentar do Deputado Estadual Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\nAo: Exmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI, DD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10693\r\n\r\nSOLICITO À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL, SEJA INSERIDA NOS ANAIS DESTA CASA DE LEIS, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À UNIDADE DE NEGÓCIO DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA BACIA DE CAMPOS (COM APOIAMENTO) \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nQuero externar minha profunda admiração ao profícuo trabalho realizado pela Petrobrás, através da Unidade de Negócio de Exploração e Produção da Bacia de Campos, na pessoa de seu Gerente Geral Dr. Carlos Eugênio Melro Silva da Ressurreição.\r\n\r\nA UNBC, localizada na Av. Elias Agostinho, nº 665, Prédio CPD - 3º andar, no bairro de Imbetiba, município de Macaé, desenvolve todo o trabalho de exploração daquela que é considerada a maior reserva petrolífera da Plataforma Continental Brasileira, a Bacia de Campos, que tem cerca de 100 mil quilômetros quadrados e se estende do Estado do Espírito Santo até o município de Cabo Frio, no litoral norte do Estado do Rio de Janeiro, onde estão em operação mais de 400 poços de óleo e gás, mais de 30 plataformas de produção e 3.900 quilômetros de dutos submarinos.\r\n\r\nAlém de todo esse profícuo trabalho, a UNBC há onze anos oferece às treze cidades que compõem a denominada Bacia de Campos (Armação de Búzios, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabú, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra e São Pedro da Aldeia) um Programa de Incentivo à leitura que se baseia no acesso gratuito a um acervo de 100 mil livros de literatura, no treinamento continuado de professores para novas práticas leitoras e na sedução da comunidade escolar para os prazeres da leitura.\r\n\r\nSão 236 escolas públicas municipais que congregam mais de 170 mil alunos e quase dez mil professores, e que todos os meses recebem a visita de uma das bibliotecas volantes do Programa.\r\n\r\nTrata-se do maior e mais completo Programa de Combate ao Analfabetismo Funcional do País, e é oferecido gratuitamente à população dessas cidades pela Petrobrás, dentro de sua política de relacionamento com comunidades.\r\n\r\nPor todo o exposto é que nos sentimos honrados em poder prestar esta justa homenagem.\r\n\r\n( Aprovado por unanimidade pelos deputados desta Casa de Leis)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Correa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Carlos Minc, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10694/2006\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SENHOR CORONEL PAULO AUGUSTO DO COUTO MOUZINHO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja inserida nos anais desta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SENHOR CORONEL PAULO AUGUSTO DO COUTO MOUZINHO pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta este parlamentar, os préstimosos serviços realizados pelo Ilustríssimo Senhor CORONEL MOUZINHO, Comandante do 31º Batalhão da Polícia Militar, que sempre se houve de forma altamente profissional, demonstrando competência e fidalguia no campo da segurança pública do nosso Estado.\r\n\r\nLouvemos portanto, esta figura pública integérrima e altamente competente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n2244 - SOLICITA à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, solicitando a adoção das providências cabíveis para efetuar obra de Extensão da Rede de Abastecimento de Água nas seguintes ruas do Bairro Ouro Preto: Idalina, Manoel Caetano, Castro Alves, Geraldino, Santo Amaro, Armando Bauderi, Tenente Vigilio Soares, Madalena, Adelaide, Josefa, Laucinei e Láurica, todas no município de Nova Iguaçu, por tais obras consistirem em uma inominável ampliação da qualidade de vida dos Moradores das localidades supra citadas.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2247 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor GODOFREDO PINTO, Prefeito Municipal de Niterói, para que sejam disponibilizados banheiros químicos na Av. Litorânea (Boa Viagem), no final da Av. Bento Maria da Costa (Jurujuba).\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2238 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja retirado o entulho acumulado na Rua Cristalina, na altura do nº 76, em Éden.\r\n\r\n2241 - SOLICITA à Exma. Sra. ROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem para a ALERJ sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Fundação para a Infância e a Adolescência (FIA).\r\n\r\n2242 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. SIDNEY MEDEIROS FALCÃO, Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (RIOLUZ), a substituição das lâmpadas dos postes da Estrada Porto Velho, no Trevo das Missões, em Cordovil, em frente à Empresa White Martins, que se encontra às escuras.\r\n\r\n2243 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja retirado o entulho existente na Rua Urutaí, na altura do nº 16, em Éden.\r\n\r\n2251 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a adoção de providências para que sejam trocadas as lâmpadas dos postes da Rua Doutor Francisco Xavier, no Bairro Vila Norma.\r\n\r\n2252 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja asfaltada a Rua Barão de Melgaço, no Bairro Nova Era.\r\n\r\n2253 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja asfaltada toda a extensão da Rua Doutor Luiz Guimarães, desde a Estrada Luiz Lemos até a Rua Azaléia, no Bairro Vila Anita.\r\n\r\n2254 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja asfaltada a Rua Virgínio Tinoco, no Bairro Nova Era.\r\n\r\n2255 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja asfaltada a Rua São Gregório, no Bairro Nova Era.\r\n\r\n2256 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja asfaltada a Rua São Bartolomeu, no Bairro Nova Era.\r\n\r\n2257 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja asfaltada a Rua Antonieta Dutra, no Bairro Nova Era.\r\n\r\n2258 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja asfaltada a Rua Bruno Sender, no Bairro Nova Era.\r\n\r\n2259 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja asfaltada a Rua Nilton Tinoco, no Bairro Nova Era.\r\n\r\n2260 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja asfaltada a Rua Santa Luzia, no Bairro Nova Era.\r\n\r\n2261 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja asfaltada a Rua Cândido Mariano, no Bairro Nova Era.\r\n\r\n2262 - SOLICITA à Exma. Sra. ROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de providências para que seja asfaltada toda a extensão da Rua José Antonio Sena, no Jardim Petrolina, em Austin, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2263 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja asfaltada a Rua Farroupilha, no Bairro Nova Era.\r\n\r\n2264 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja asfaltada a Rua São Patrício, no Bairro Nova Era.\r\n\r\n2265 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja asfaltada a Rua Ultramac Tietê, no Bairro Nova Era.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\n2239 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, que os órgãos públicos estaduais realizem a coleta seletiva dos seus lixos de modo a permitir sua posterior reciclagem.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n2266 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Telemar a instalação de um orelhão no estabelecimento denominado Bar do Barretão, localizado na Travessa do Imperador, nº 54, Jardim Ribeira, no Município de Papucaia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2267 - SOLICITA à Presidência da AMPLA - Energia e Serviços S.A., a instalação de iluminação na Travessa do Imperador, no Bairro Jardim Ribeira, no Município de Papucaia - RJ.\r\n\r\n2268 - SOLICITA à Excelentíssima Prefeita do Município de São Gonçalo, Deputada Aparecida Panisset, a Reurbanização, pavimentação e saneamento básico do Conjunto Habitacional Araribóia localizado em Neves, São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\n2245 - SOLICITA a construção de uma passarela para pedestre na Rodovia Amaral Peixoto, RJ 104, no Km 17,5, Bairro de Vista Alegre, São Gonçalo.\r\n\r\n2246 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro a construção de uma passarela para pedestre na Rodovia Amaral Peixoto, RJ 104, no Km 16,5, Bairro de Vista Alegre, São Gonçalo.\r\n\r\n2248 - SOLICITA à Prefeita do Município de Nova Friburgo, Dra. SAUDADE BRAGA, a execução de obras de pavimentação asfáltica, em trecho correspondente a 250 metros, na Rua João Luiz Fernandes, no Bairro de Córrego D'Antas, Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n2249 - SOLICITA a Exma. Sra. Prefeita do Município de Nova Friburgo, Dra. SAUDADE BRAGA, no sentido de adotar as providências necessárias para a execução de obras de implantação de rede de abastecimento de água, na Rua João Luiz Fernandes, no Bairro de Córrego D'Antas, Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n2250 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Urbanismo, Dr. ALFREDO HÉLIO SIRKIS, para que sejam adotadas as devidas providências no sentido de implantar uma praça pública, com toda a infra-estrutura para a prática de recreação e esportes, em local de aproximadamente, 8.400m2 , existente entre as ruas denominadas Projetadas A, B e C, localizado entre as Ruas Biriba e Boária, no Bairro de Bangu - RJ, a fim de atender a reivindicação dos moradores daquela localidade, que ressente-se de local apropriado para atender as necessidades de suas crianças e adolescentes.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\n2240 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor ÍCARO MORENO JUNIOR, Presidente da Fundação Superintendência de Rios e Lagos do Estado do Rio de Janeiro - SERLA/RJ - a dragagem do Rio da Prata, no trecho entre a ponte Teresa Cristina no Município de Nova Iguaçu e Jacutinga no Município de Mesquita.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n10687 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO PÚBLICO ao Oficial de Cartório Policial LUIZ CLAUDIO MENDES DA CUNHA, mat. 888.602-0, por sua destacada atuação na vitoriosa missão de desbaratamento da criminosa quadrilha, que vinha atuando na cidade do Rio de Janeiro, voltada para o tráfico sexual de menores, tanto para o exercício da prostituição aqui no País quanto, e, sobretudo no Exterior.\r\n\r\n10688 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dinâmico e Empreendedor Prefeito do Município de Cantagalo, JOAQUIM AU TUSTO CARVALHO DE PAULA, ora no exercício de seu 1º mandato, pela consagradora vitória ao receber, no dia 22 de março do ano em curso, o Prêmio Prefeito Empreendedor do SEBRAE-RJ, em pleito a que concorreram 37 prefeituras.\r\n\r\n10689 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO PÚBLICO ao Inspetor de Polícia LUCIEN TARSITANO DELVAUX, mat. 852.800-2, por sua esplêndida atuação no desmantelamento da criminosa quadrilha que, atuando na Cidade do Rio de Janeiro, vinha praticando a exploração sexual de menores.\r\n\r\n10690 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO PÚBLICO ao Delegado de Polícia ALESSANDRO THIERS PINHO ALONSO, mat. 870.695-1, por sua excepcional atuação no desbaratamento da quadrilha que, preferencialmente no Bairro de Copacabana, atuava na exploração sexual de menores.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\n10608 - DE CONDOLÊNCIA E PESAR pelo falecimento do Sr. FRANCISCO NANCI.\r\n\r\n10609 - DE PESAR a família do Ilustríssimo Senhor ROBERTO DE OLIVEIRA NOVAES pelo seu falecimento."
                ],
                "7823": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca (47), assume a Presidência o Senhor Deputado ARMANDO JOSÉ e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sapientíssimo Presidente, ilustríssimos, digníssimos, probos Deputados, \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A BADERNA CONTINUA\r\n\r\nNão sei até que ponto poderá influenciar negativamente na educação de nossos filhos e netos a última entrevista dada pelo ministro maconheiro, partícipe da quadrilha recentemente denunciada pelo Procurador Geral da República. Estou me referindo àquele debilóide que foi para a TV dizer que sempre fumou maconha e, ainda hoje, descaradamente, continua fazendo apologia das drogas, lutando para que as mesmas sejam legalizadas. Como ele é do PT, acha que tudo é válido, inclusive incentivar o uso de drogas, mas qualquer pessoa de bem se revolta com essa desfaçatez, cínica, ridícula e criminosa. \r\n\r\nS. Exa., o Sr. Procurador Geral da República, adjetivou esta quadrilha de “Os quarenta ladrões”, mas parece que esqueceu do Ali Babá. O que se sabe dele é que é ignorante, já que ignora tudo que se passa ao seu redor. Além disso, é barbudo.\r\n\r\nIgnora, por exemplo, que 135 brasileiros permanecem detidos no serviço de imigração dos Estados Unidos e que foram presos enquanto trabalhavam em uma fábrica de roupas, em Nova Iorque. \r\n\r\nO Presidente Lula, que se intitula líder dos trabalhadores, até hoje nada fez pelos nossos patrícios que estavam “trabalhando”, não estavam cometendo crime algum. S. Exa., embora ainda tenha nove dedos, já que perdeu aquele de coçar o ouvido, não levantou um só dos restantes para ajudar os seus patrícios, que estão sendo tratados pelos gringos como marginais. \r\n\r\nAgora, pasmem, senhoras e senhores, um traficante brasileiro tentou entrar na Indonésia com oito quilos de cocaína escondidos na prancha de surf e foi preso. Imediatamente, o Presidente Lula in tercedeu em seu favor. O que o Presidente ignora, além de muitas outras coisas, é que a Indonésia é um país onde o povo tem vergonha na cara e condena à morte todos os traficantes de tóxico, mesmo aqueles que fornecem drogas para ministros, porque entendem que traficante é “Bandido e bandido bom é bandido morto”.\r\n\r\nParece que o Presidente cultiva um carinho especial pelas pessoas erradas, haja vista a atual crise política, criada pelos seus mais caros amigos e assessores, num total de quarenta que, na semana passada, foram denunciados pelo Exmo. Sr. Procurador Geral da Rep\r\n\r\nública.”\r\n\r\nMas não adianta, é casmurrice em cima de casmurrice. Como se não bastassem tantas parvoíces, há poucos meses, o Presidente endeusou o maior plantador e maior vendedor de cocaína do mundo, Evo Morales, que recentemente tornou-se presidente da Bolívia, com quem Lula interagia como se fosse seu irmão e amigo. E agora esse indivíduo mostra o seu caráter - mau caráter -, ameaçando ignorar os contratos existentes entre os dois países. É a negativa do princípio do pacta sunt servanda. Esses contratos eram referentes ao fornecimento de gás, cuja extração foi desenvolvida graças ao dinheiro brasileiro investido naquele país.\r\n\r\nQuando será que o presidente Lula se conscientizará de que mega ou mini traficantes de drogas são bandidos, nocivos como vermes parasitários? Decididamente, o presidente Lula não dá sorte com seus companheiros, que, com raríssimas exceções, terminam por traí-lo ou abandoná-lo. Ele vai terminar ficando sozinho no PT. \r\n\r\nO navio está afundando, Sr. Presidente! As ratazanas peludas estão abandonando o barco! Só o senhor não percebe, como não percebeu tantas outras coisas que estão acontecendo à sua volta. Fique atento! O naufrágio está próximo! \r\n\r\nA Polícia Federal acaba de indiciar um dos seus grandes amigos. Desta vez foi o ex-padre pedófilo, um vagabundo que aplaudiu o vandalismo praticado por bandidos, que aparecem em todas as telas de TV do Brasil, pondo fogo no laboratório de pesquisas da Aracruz, com lenços cobrindo partes dos seus focinhos. As desordeiras da Via Campesina arrancaram 20 mil mudas de eucalipto, cinco mil delas já prontas para o replantio; destruíram o material genético que vinha sendo desenvolvido há mais de 20 anos; queimaram arquivos e sementes que estavam sendo pesquisadas nos laboratórios incendiados. Os mentores do vandalismo são quatro canalhas estrangeiros e um ex-padre brasileiro riparofílico! \r\n\r\nO crime praticado pela ralé foi tipificado como dano qualificado e cárcere privado, atos próprios da escória. Não seria justo sequer adjetivar de mulheres aquelas rameiras do mais baixo nível! \r\n\r\nQuanto ao ex-padre, merece cadeia por ser o mais nocivo amigo, irmão e durante muito tempo braço direito do Presidente nas invasões de fazendas produtivas; nos assassinatos dos seus proprietários, capatazes e respectivas famílias; na destruição de lavouras, nos incêndios de prédios, máquinas, caminhões, tratores; encarregado ainda de incitar e estimular grupos, onde já está provada a existência de tráfico de armas, drogas e prostituição. Os pseudo sem-terra, sem-teto, sem vergonha na cara, que praticam toda a sorte de crimes, não esclarecem a origem dos 1.800 veículos que possuem, nem os ordinários que patrocinam essa horda de malfeitores! \r\n\r\nPor pouco o Presidente Lula não cometeu a maior gafe do século! Aquele cantor medíocre, um tal de MV Bill, ajudado pelos traficantes, produziu a série “Falcão, os meninos do tráfico”, e por isso foi endeusado pelos órgãos da imprensa, esquecidos de que há pouco mais de três anos perderam um dos seus melhores profissionais, quando tentava fazer uma matéria idêntica à realizada agora por esse misto de cantor de rap e traficante, o extraordinário repórter Tim Lopes, que foi torturado no alto do morro, assassinado e finalmente cremado em uma gruta de pedras denominada pelos perversos facínoras de 'forno de microondas'. \r\n\r\nO autor dessa crueldade foi o traficante Elias Maluco, provavelmente amigo do tal de MV Bill, que disse ter visto, enquanto entrevistava os bandidos, três reféns encapuzados, conduzidos por seqüestradores.\r\n\r\nOuvido pela Polícia a respeito do episódio, o ordinário deu três versões diferentes: a primeira foi de que não viu coisa alguma; a segunda, confessou que efetivamente viu, mas não queria quebrar o 'clima', ou seja, o excelente relacionamento que cultiva com seus cúmplices traficantes; finalmente, a terceira versão, disse que, em determinado momento, intercedeu junto aos seus comparsas seqüestradores para que as vítimas fossem soltas.\r\n\r\nO Delegado já tipificou a conduta do marginal como cumplicidade, participação, co-autoria, além de omissão de socorro. Não fosse o bom senso de um funcionário do Planalto, o Presidente teria indicado o nome do bandidão, para receber uma comenda em Brasília.\r\n\r\nFalemos, agora, de beócios, nocivos, insensatos, cínicos e dementes, alguns índios brasileiros que se intitulam donos da terra. Inúteis, como a maioria deles, de cocar, arco, flecha e bumbum de fora, os famigerados “Cintas- Largas” do Espigão do Oeste - que há mais de trinta anos vêm praticando atrocidades, assassinatos com mutilação dos cadáveres, crudelíssimos como sempre foram -, há poucos anos, torturaram e assassinaram 29 garimpeiros e depois queimaram seus corpos. \r\n\r\nUm alto funcionário da Funai - vil, boçal e estúpido - declarou de forma sórdida e burra que os autores da maior chacina do século XXI praticaram o crime em legítima defesa da terra. De acordo com este infame, os bárbaros sanguinários podem matar quem quiser, que não serão apenados pelos atos desvalorados que praticarem, porque haverá sempre imbecis, idiotas, néscios, parvos e sevandijas imundos no Governo para justificar os crimes hediondos praticados por esses répteis repugnantes.\r\n\r\nNa fronteira do Brasil com a Venezuela e em toda a selva Amazônica, existem 'missionários', na verdade, geólogos, ladrões, piratas e usurpadores, cada dia em maior número nas nossas florestas, assim como as falsas ONGs, que já passam de 15 mil no Brasil afora. Nas nossas matas, em nossas cidades, como o Rio, e em tantas outras capitais do nosso País, ONGs financiadas pelo capital estrangeiro são especializadas em denegrir o nome do Brasil, rotular os brasileiros de destruidores da natureza e afirmar que, embora a nossa Constituição, capenga, apelidada de rígida, inflexível, assegure o respeito à dignidade humana, este princípio não é observado pelas elites brasileiras.\r\n\r\nUm cardeal de penacho do PT, que assistiu ao Fantástico de domingo próximo passado, percebeu um fato que 'ninguém' havia notado até hoje, embora esta cena tenha sido reprisada mil vezes por todos os canais de TV do Brasil: em Eldorado dos Carajás, dezenas de bandidos travestidos de sem-terra, armados com porretes, facões, foices, pedras, espingardas e revólveres, com o intuito de matar quem estava cumprindo ordens legais, perseguiram os Policiais Militares, que fugiram para salvar suas vidas.\r\n\r\nEm determinado momento, um caminhão atravessado na estrada impediu a fuga dos policiais que, na iminência de serem trucidados pelos bandidos, reagiram à injusta agressão. Lembrando sempre que os homens da lei cumpriam uma ordem legal, a de desobstruir a estrada, cujo tráfego fora interrompido por bandidos tra vestidos de sem-terra, com o objetivo de saquear caminhões que por ali trafegavam - vandalismo que ocorre todos dos dias em nossas estradas despoliciadas.\r\n\r\nTodas as pessoas medianamente esclarecidas que assistiram ao Fantástico no domingo à noite, a menos que sejam cegas ou surdas, perceberam o desespero dos policiais, que agiram em legítima defesa. Nosso Presidente também assistiu ao programa e, quando um assessor seu lembrou-lhe de que estava completando dez anos do episódio de Carajás e perguntou-lhe se não iria aproveitar a data para fazer um pronunciamento de solidariedade aos seus velhos companheiros do MST, Lula deu uma resposta, no mínimo, já esperada: 'Eu não vi nada, eu não entendi nada, eu não sei de nada'...\r\n\r\nÉ isso aí”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ isso aí, como se não bastasse tanta estupidez. O jornalista Arnaldo Jabour comentou a última pérola do Sr. Presidente. Disse que numa entrevista ele afirmou: “Eu sou o melhor Presidente do Brasil desde Pedro Álvares Cabral”.\r\n\r\nE viva o Lulinha paz e amor!.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Jairo. Coronel Rodrigues, só para ver se estava atento.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amado Armando José, ser confundido com o Coronel Jairo já se tornou uma coisa normal aqui no Parlamento. O que me deixa muito feliz, até porque o Coronel Jairo é meu amigo, meu irmão. Isso faz com que nosso conceito suba um pouco, pois somos comparados a uma pessoa tão boa, carinhosa e dedicada como é o Jairo.\r\n\r\nQuero, primeiramente, reforçar, Sr. Presidente. Abrimos a página de um jornal e vemos um grupo de sem-terra saqueando um caminhão; vemos um ministro fazendo apologia à droga, à maconha; vemos uma quadrilha, como essa, toda indiciada, e nessa quadrilha vemos Genoíno, José Dirceu, aqueles grandes expoentes da política que levaram o Presidente Lula ao poder. E nessa busca do poder, temos que ter a idéia de que eles se venderam de todas as maneiras. \r\n\r\nEscutei uma vez alguém dizer que para se chegar ao poder vale tudo, só não vale perder. E eles não quiseram perder. Por isso, se venderam. Venderam-se ao ponto de fazer com que no Governo Lula os banqueiros - que tinham já enriquecido bastante - enriquecessem mais do que nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Isso demonstra que eles queriam compromisso com a elite e não como eles sempre apregoaram, que tinham compromisso com a Nação, com o trabalhador, com o social. \r\n\r\nTudo isso, meu amigo Deputado Sivuca, a cada dia, está sendo desmascarado com uma nova denúncia. Tínhamos uma idéia a respeito do Palocci. Palocci da economia. Todo mundo sabe que essa economia, um dia, vai quebrar, se eles, de alguma forma, não resolverem o problema dos juros altos do jeito que estavam caminhando. \r\n\r\nEntretanto, conseguiram equilibrar a economia. Mas, mais adiante, veio o Palocci e vimos que a cara de um é a mesma de todos os outros. E o nosso Presidente diz que não sabia de nada. Pecamos pela omissão ou pela ação.\r\n\r\nExiste uma frase de um antigo presidente dos Estados Unidos que dizia: “É melhor a gente pecar pela ação do que pela omissão”. E o nosso Presidente continua a cada dia afirmando que não sabia de nada.\r\n\r\nÉ uma coisa lamentável termos a imagem de um Presidente no qual a classe política brasileira não confia mais.\r\n\r\nO povo esclarecido não tem a menor dúvida de que ele não pode voltar a governar o País - e ele se mantém diante daquilo que fazem, como fizeram para ele, ao tentar blindar as classes menos favorecidas, para as quais a informação chega com dificuldade. Só que daqui até outubro vamos resolver isso.\r\n\r\nSr. Presidente, quero falar de quem faz, do nosso governo estadual. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Desde a inauguração - no último dia 17 - até o fim de março, o posto da Serasa na unidade do Rio Simples da Carioca (Rua da Ajuda, esquina com a Avenida Nilo Peçanha, no Centro do Rio) fez 7.912 atendimentos. O total superou em cinco vezes o número de atendimentos do mesmo serviço em todo o mês passado na unidade do Rio Simples da Central do Brasil, que foi de 1.576. \r\n\r\nNo posto da Serasa o cidadão pode resolver problemas relativos ao comércio e ao sistema financeiro, como falta de pagamento e emissão de cheques sem fundos. Para fazer a consulta ao cadastro da Serasa o cidadão tem que apresentar o CPF e a identidade, sendo que representantes com procuração com firma reconhecida também podem recorrer ao serviço. Pessoas jurídicas devem apresentar o cartão do CNPJ, o contrato social da empresa com registro da Jucerja - o nome do sócio deve estar no contrato - e a identidade. \r\n\r\nInaugurado em junho de 2005, o posto da Serasa na unidade do Rio Simples da Central do Brasil fez 9.837 atendimentos até o final do ano passado. A soma dos atendimentos até o fim do mês passado nos dois postos é de 21.842. \r\n\r\nCoordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o programa Rio Simples tem como objetivo oferecer, com qualidade e rapidez, diversos serviços em um mesmo local, como emissão de carteiras de identidade e solução para problemas referentes a serviços de concessão pública - água, gás e luz. \r\n\r\nO posto da Serasa fica aberto durante todo o horário de funcionamento da unidade Rio Simples da Carioca, das 8 às 18h, de segunda-feira a sexta-feira. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 2299-3030 e 2299-3031 (unidade da Carioca) e 2233-4772 e 2233-4832 (unidade da Central).\r\n\r\nDados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados este mês dão conta de que o Estado do Rio de Janeiro é o que tem a melhor rede de proteção ao idoso. Para alcançar essa marca de referência, o trabalho que vem sendo desenvolvido desde 2002, quando a Sra. Governadora Rosinha Garotinho estava à frente da Secretaria de Ação Social, foi decisivo e culminou, na semana passada, com a primeira Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, promovida pelo Conselho Estadual do Idoso, com o apoio da Secretaria da Família e da Assistência Social.\r\n\r\nA conferência vem reforçar o trabalho da Sra. Governadora quando estava à frente da Secretaria. Foi ali que se construiu efetivamente o marco das ações, tanto na questão da adoção de ações públicas quanto no fortalecimento do Conselho do Idoso.\r\n\r\nEm 2000, por exemplo, Rosinha reforçou o conselho com a elaboração de políticas públicas, entre outras a criação dos Centros-Dia, no total de cinco no Estado, que abrigam os idosos durante o dia. Estes retornam a suas casas à noite, como explicou Isabel Monteiro, Subsecretária de Qualificação e Descentralização da Gestão da Secretaria de Família e Assistência Social.\r\n\r\nPara a Subsecretária e presidente do Conselho Estadual do Idoso, o importante na conferência foram as deliberações, que serão encaminhadas não só para o governo estadual como também para o conselho nacional, de onde todos esperam que saiam propostas e ações de apoio às políticas públicas na área do envelhecimento.\r\n\r\nNo encontro foram divulgados os resultados do Ligue-Idoso, serviço criado no Governo Garotinho para orientar pessoas da terceira idade sobre os seus direitos e receber denúncias e reclamações sobre maus-tratos, discriminação, entre outros males. O telefone do Ligue-Idoso é 2299-5700.\r\n\r\nOs números do Ligue-Idoso serviram como base para uma pesquisa sobre maus-tratos, divulgada na conferência. O objetivo foi mostrar as formas de maus-tratos, a freqüência com que eles acontecem dentro de casa e o perfil do idoso que sofre agressão.\r\n\r\nO trabalho final será encaminhado à Conferência Nacional, prevista para maio, em Brasília. Na ocasião serão avaliadas as propostas de todos os estados para montar a rede de proteção ao idoso. \r\n\r\nA importância da conferência está na mobilização da sociedade civil junto ao poder público, par a construção de políticas que atendam às necessidades dos idosos. Desde que foi criado, em julho de 1999, até fevereiro deste ano, o serviço registrou 10.685 casos. A metade diz respeito a maus-tratos.\r\n\r\nOs maiores índices de denúncias acontecem dentro da própria família, primeiro pelo descaso e abandono até maus-tratos físicos, violência física, apropriação de salários e benefícios e violência psicológica.\r\n\r\nO programa Ligue-Idoso faz o encaminhamento de cada caso, de acordo com sua natureza, às instituições competentes, como o Ministério Público, Conselho do Idoso e Delegacia da Terceira Idade, entre outros.\r\n\r\nEm casos mais graves de violência o idoso poderá ser acolhido temporariamente em um abrigo ou em uma das vilas residenciais mantidas pela secretaria. Mais da metade dos casos registrados pelo serviço durante seu período de funcionamento foi solucionada: 5.866. \r\n\r\nA vila residencial faz parte de medida de proteção utilizada quando há necessidade de tirar esse idoso que não tem um familiar ou responsável, uma referência ou substituto. Eles são encaminhados para as vilas residenciais, onde serão acolhidos e assistidos em todas as necessidades”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, essa é mais uma ação do Governo do Estado, diferentemente de todas as mazelas que estamos vendo no Governo Federal. Na reunião de ontem em que abordamos o tema do idoso e todas essas ações do Governo Rosinha Garotinho eu não posso deixar de citar o nosso Senador Sérgio Cabral que, inclusive, esteve na reunião do nosso Partido, o PSC. Lá, ele reafirmou seu compromisso com o Estado do Rio de Janeiro. Na história do Rio de Janeiro foi o primeiro Senador que realmente, em sua carreira, colocou a mão na massa e iniciou sua luta pelos interesses do nosso Estado. Se Deus quiser, no próximo ano, ele estará mais pertinho de nós, implementando a nossa política de desenvolvimento social em relação ao pessoal da terceira idade. Ontem, ele reafirmou esse compromisso que vem realizando ao longo de sua carreira. \r\n\r\nTivemos uma reunião sensacional. Ela serviu para nos mostrar aquilo que já sabíamos a respeito do nosso Senador Sérgio Cabral, um homem probo, de compromisso, de valor, que hoje dignifica nosso Estado em Brasília, faz com que sua representação em Brasília seja respeitada, o que não acontecia. \r\n\r\nO desrespeito com que o Governo Federal tem tratado o Rio de Janeiro nos últimos anos, a falta de responsabilidade, de compromisso com o Estado que deu o maior número de votos ao Presidente Lula é algo vergonhoso! Ele não poderia fazer isso com o Estado do Rio de Janeiro mas ele fez. \r\n\r\nMas, para quem fez tudo isso de lambança, tudo isso que V. Exa. falou aí, dar crédito a um grupo de bandidos como esses sem-terra, que assaltam, achacam e até matam, Sr. Presidente, fazem o que querem - e a polícia ainda fica de longe: “Não, nós estamos simplesmente vigiando”. E não tomam uma posição! \r\n\r\nIsso com certeza é ordem de cima. E esse tipo de bagunça só tem uma continuidade: é o caos. Se não se der um basta hoje para essas pessoas, que em nome de uma sigla fazem o que querem, daqui a pouco nunca mais vamos poder falar em segurança pública, em respeito ao cidadão, porque tudo de desrespeito eles estão fazendo, acobertados pelo poder federal!\r\n\r\nSó para encerrar, quero mandar o nosso abraço ao nosso ex-Governador Anthony Garotinho, que hoje está fazendo 45 anos; que ele tenha força e continue lutando. Se Deus quiser ele vai conseguir a indicação pelo PMDB para concorrer ao governo federal e vai acabar com essa bagunça toda lá.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência se solidariza com V. Exa. pelos votos de um sucesso maior ao nosso ex-governador e futuro Presidente da República.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o probo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Palrador Sr. Presidente Sivuca, Deputado Caetano Amado, Coronel Rodrigues, funcionários, em primeiro lugar vou ousar discordar do meu amigo Coronel Rodrigues: aponte-me uma grande realização do Senador Sérgio Cabral no Estado do Rio de Janeiro. Não é à toa que ouvimos nas ruas ele ser taxado de “Senador Gasparzinho”: ninguém sabe, ninguém viu.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, não é sobre isso que eu vim à tribuna falar hoje. Eu vim aqui, a exemplo do que falou V. Exa., fazer uma análise da atuação dessa corja que é o MST. Todos os jornais deram destaque a essa matéria no dia de hoje. Há aqui o jornal O Dia : “Sem-terra lembram massacre de Carajás com vários saques”. O jornal O Globo também faz alusão, na própria capa da edição de hoje, a esse assunto. E aqui o Jornal do Commercio também faz uma reportagem interessante: “Sem-terra saqueiam caminhões. Manifestações no Brasil e no exterior marcam os dez anos do massacre de Carajás”.\r\n\r\nEntão, a gente vem aqui para o centro da reportagem; acho uma coisa interessante: “Integrantes do MST invadiram dez fazendas em seis municípios do Pontal do Paranapanema. Segundo o líder José Rainha Júnior, a ação foi um protesto”. Olha só a que ponto chega a cara-de-pau de um ser como esse! Protesto contra a impunidade dos responsáveis pelo massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 17 de abril de 1996!\r\n\r\nQuebra Sr. Presidente, qualquer pessoa que tenha o mínimo de bom senso, que assiste às imagens no momento em que esses vagabundos partiram para cima dos policiais com facões, com foices e até com armas de fogo, pode constatar facilmente que ou eles atiravam, ou eles morriam! Tanto é verdade que nos laudos cadavéricos desses marginais que vieram a falecer - e que foram para matar os policiais militares -, consta lá que os tiros foram à queima roupa, ou seja, somente no último instante, quando não havia mais nenhuma outra opção, é que os policiais militares dispararam contra o bando. Porque, senão, sabe o que ia acontecer, Sr. Presidente? Essa mesma reportagem do Jornal do Commercio traz uma fala interessante de um dos integrantes do MST, olha o que diz a matéria: “Integrante foge e acusa MST de fazer ameaças. Cleomar Pereira da Silva, 27 anos, procurou a Polícia Civil do Rio Grande do Sul para dizer que está sendo ameaçado de morte”. Abre aspas, palavras dele: “Se eu não fosse ajudá-los a botar fogo no maquinário e prender os caras para trazer para dentro do acampamento, alguma coisa iria acontecer comigo, eles falaram. Nesse tempo, já mataram um cara lá...”\r\n\r\nEstas são as palavras do Cleomar. Segue a reportagem: \r\n\r\n“Cleomar se referia a Joelson Maciel, morto a tiros e golpes de facão e foice, porque se recusou a participar de uma dessas invasões...”\r\n\r\nSão criminosos, assassinos! Saquearam dois caminhões e roubaram mais de seis toneladas de alimentos. Qualquer um que vê a foto estampada na reportagem nota suas caras de felicidade. Estão acima do bem e do mal! Estão completamente fora do alcance da lei! Uma cambada de vagabundos, jovens e saudáveis! Vocês, do MST, vão arrumar uma ocupação! Vão correr atrás de um emprego!\r\n\r\nO que mais me revolta nisso, Sr. Presidente, é que essa cambada do Governo do PT ainda sustenta, com verbas públicas, um movimento como esse! Um movimento como a Liga Campesina! Essas são as mesmas pessoas que, há pouco tempo, causaram a revolta da sociedade ao destruírem completamente um laboratório de pesquisas, pondo fim a um trabalho de mais de 20 anos! 20 anos de estudos! E ainda ameaçam, dizendo que o segundo semestre “será pior ainda”. \r\n\r\nHá que se impor limites, há que se prender essa cambada, pois são marginais, assassinos, latrocidas. Ainda vem essa cambada dos Direitos Humanos cobrar punição para os policiais militares. Deixe de ser hipócrita, você, dos Direitos Humanos, que me ouve! Vista uma farda, pegue uma arma e vá cumprir uma determinação judicial de reintegração de posse, em virtude de um esbulho que esses marginais, porventura, tenham praticado! Vá sentir na pele o que é bater de frente com pessoas armadas, que se colocam à margem da lei e acham que podem tudo em nome dessa dita “reforma agrária”. \r\n\r\nSr. Presidente, pessoas passaram anos e anos de suas vidas ralando, dando suor e sangue para conseguirem propriedades, para criar seu gado e produzirem. De repente, vem uma cambada, com o discurso de que os proprietários têm muitas terras e, então, eles têm o direito de se apossar. Temos conhecimento de que várias pessoas desse malfadado movimento, quando conseguem a propriedade de alguma terra, ainda a revendem, demonstrando claramente o caráter dos que compõem esse movimento. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, apenas gostaria de registrar minha revolta, pois entendo que a Justiça deve pôr um ponto final nessa história, cortando a onda desses marginais que são integrantes do Movimento dos Sem-Terra. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência se solidariza com sua fala e acrescenta que, efetivamente, se não forem adotadas providências mais rigorosas, em breve, viveremos uma comoção intestina. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e demais presentes nas galerias nesta tarde, o que me traz a esta tribuna hoje é a nossa preocupação com a situação da Varig, empresa que, no nosso entendimento, é um símbolo do Brasil que voa para quase todas as capitais do mundo. E é com tristeza que observamos o que vem acontecendo com essa companhia, afetando inclusive a vida dos inativos, daqueles que durante muitos anos dedicaram suas vidas para a empresa ser o que foi até bem pouco tempo. Chegou aí, infelizmente, por uma questão de má administração, porque foi confirmado que até um saquinho de amendoim custava para a Varig o dobro do preço que as outras empresas pagavam. Ainda hoje, ouvindo a CBN, fiquei sabendo que até um provador de vinhos tinha salário de marajá na Varig. \r\n\r\nA verdade é que a Varig é uma empresa concessionária de serviços do poder público, um serviço da maior importância, principalmente nas linhas internacionais e, segundo informações que temos, essas linhas não foram conquistadas numa relação institucional, diplomática entre os países. São resultado de uma relação da empresa com as empresas que operam os aeroportos. \r\n\r\nEntão, se a Varig parar de voar, nós brasileiros vamos perder a oportunidade de voar em empresa nacional e teremos de voar para quase todas as cidades do mundo em empresas internacionais, enquanto outras nossas não ocupam esse espaço. Não é um processo automático. Por exemplo, não sai da Varig direto para a Transbrasil - aliás, para a Transbrasil não, porque a Transbrasil também já quebrou -, não sai da Varig para a Vasp ou da Varig para a Gol. \r\n\r\nEntão, de imediato os brasileiros terão de voar só em companhias internacionais para fora do Brasil. Nós, neste país do futebol, onde já há quase 30 mil passagens vendidas para a Copa da Alemanha, corremos o risco de precisar negociar essas passagens, sem saber se essas pessoas poderão ser encaixadas em outras empresas. \r\n\r\nGostaríamos de ter uma solução para esse problema, porque realmente afeta a imagem do Brasil lá fora. Acho que fornecedores importantes como a Petrobras, entre outros, poderiam, através de um consórcio, absorver a empresa e desse modo garantir aos funcionários o posto de trabalho e à própria Varig continuar voando. \r\n\r\nFicamos um tanto assustados ao ouvir declarações do governo federal dizendo que não vai socorrer a Varig, uma empresa que pertence a todos os brasileiros, porque opera nem área de concessão de serviço público. Embora seja uma empresa privada, está totalmente ligada à vida de todos nós e à história do desenvolvimento deste país nesse tipo de serviço essencial para o nosso progresso. \r\n\r\nAssusta-nos a mudança de comportamento do atual governo, que sempre se apresentou e se elegeu com um discurso nacionalista. Alguns de seus expoentes se diziam guerrilheiros perseguidos, mas hoje não movem uma palha para defender a nossa Varig. É realmente muito preocupante a situação. \r\n\r\nVou solicitar ao Sr. Jorge Picciani que, como Presidente da Casa, conduza esse processo, fazendo uma audiência pública aqui, convidando os funcionários da Varig, o presidente da Petrobras, o representante da Firjan, dentre outros, para que não fiquemos assistindo a essa situação de braços cruzados, Sr. Presidente. Com certeza teremos prejuízos, talvez irreparáveis. Num país em pleno desenvolvimento como o Brasil não podemos nos dar ao luxo de abrir mão de uma empresa do porte da Varig, que já mereceu o respeito de todos os brasileiros. \r\n\r\nTenho certeza de que com um pouco de boa vontade e com capacidade administrativa essa empresa vai novamente se reerguer e vamos salvar milhares de empregos. Mais do que isso, a veremos cruzando os céus de todos os países, praticamente todos os países do mundo, o que certamente é motivo de orgulho para todos nós, brasileiros, Sr. Presidente.\r\n\r\nFica aqui registrada a nossa preocupação com a atual condição da empresa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o probo, sapientíssimo, referência intra e extra plenário, digníssimo Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. Aproveito a oportunidade para rogar a V. Exa. que saúde os funcionários da Fundação Leão XIII que se encontram em nossas galerias.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Boa tarde, nobre Sr. Deputado Sivuca, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores, senhores funcionários da Fundação Leão XIII aqui presentes, perseverantes. A perseverança faz parte da história do povo brasileiro. Aliás, quero dizer aos funcionários da Funarj e da Fundação Leão XIII que sem luta não há vitória, sem luta é impossível haver vitória. Esta é a perseverança do povo brasileiro, que faz parte do dia-a-dia. \r\n\r\nSou solidário também com o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, quando fala sobre os invasores de terra. Está aqui a Folha de São Paulo. Diz a manchete da primeira página: (Lendo) “MST faz saques e invasões para lembrar massacre. O MST promoveu saques, invasões, bloqueios de rodovia e manifestações em pelo menos em 13 Estados para lembrar os dez anos do massacre de agricultores em Eldorado do Carajás, no Pará. Na principal ação, 2.000 sem-terra bloquearam durante meia hora a rodovia PA-150 no local do massacre.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nFizeram saques de macarrão, biscoito e outros derivados que encontravam pela frente. Tudo isso, Sr. Presidente, é reflexo de uma sociedade que não tem esperança, não tem futuro porque aqui não se investe em educação; de uma sociedade que não tem governo, não tem a compreensão de que deve cumprir com o dever para que tenha direito; de uma sociedade em que o cidadão trabalha, sacrifica sua vida, constrói o seu futuro, porque acredita na lei do País, nos direitos garantidos, direito de propriedade. Vêm esses delinqüentes, bandidos, criminosos, que invadem propriedades, matam, roubam, seqüestram; depois os defensores dos direitos humanos diz que eles estão certos. Não, Sr. Presidente, que eu seja contra os direitos humanos. Acho que o ser humano que é direito deve ter seu direito preservado. Direitos humanos existem para quem é direito. Não pode haver direitos humanos para quem é errado.\r\n\r\nNão posso concordar nem me conformar com esses delinqüentes que invadem fazenda, que espancam quem encontram pela frente, que seqüestram até autoridade, que matam os animais da propriedade, sentindo-se donos da situação. \r\n\r\nDaqui a pouco vão existir aqueles que não têm teto, que vão querer invadir propriedades, apartamento, casa. V. Exa. compra uma casa, constrói um jardim. Aí o cidadão invade sua propriedade e diz: “Você está morando na casa, mas neste jardim vou construir meu barraco”. E finca lá o barraco e V. Exa não vai poder tirá-lo de lá, porque ele diz que esse jardim é improdutivo. Você construiu sua casa, mas como está sobrando esse espaço, alguém tem que ocupá-lo. E lá fincará seu barraco e não vai querer sair de lá.\r\n\r\nIsso é uma sociedade que não tem governo. Lula, com seus ministros, assiste a tudo isso, pacificamente, como se nada, absolutamente nada, estivesse acontecendo. Quando houver uma revolta, quando houver derramamento de sangue, pior do que foi em Carajás, então, haverá um clamor da sociedade e aí, aqueles que são vitimados porque suas propriedades foram invadidas, ao invés de protegidos, serão colocados atrás das grades, como se fossem os criminosos, mas em legítima defesa. E não havendo manifestação do Governo em defender o direito daquele que sacrificou a sua vida para construir um patrimônio, não restará outra alternativa para esses fazendeiros, para esses sitiantes, para donos de imóveis, defender-se, a não ser através do poder da arma.\r\n\r\nImagine, Sr. Presidente, se essa moda pega. Daqui a pouco vai haver os sem-emprego, aqueles que, naturalmente, não têm comida, por isso, são os “sem-comida”. Vão invadir o supermercado porque não têm comida. Imagine, Sr. Presidente, aqueles que não têm emprego. Se estão sem emprego, certamente são os sem-dinheiro. Vão se achar também no direito de invadir um banco para arrumar dinheiro. \r\n\r\nIsso é uma cadeia, é uma bola de neve. Uma sociedade deve conhecer as leis e respeitá-las. Porque onde não há lei não há ordem; onde não há ordem só há desordem; e onde há desordem, ali está a morte. E esse é o caminho que estamos tomando, devido a um Governo que não tem preocupação com o futuro do nosso País. Verdade é, Sr. Presidente, que tudo isso que estamos vivendo é conseqüência de homens que não têm preocupação com o futuro do País, porque se nós investíssemos o dinheiro que se arrecada na Educação, nas escolas técnicas, preparando os nossos brasileirinhos para um futuro, certamente não estaríamos enfrentando a situação caótica na Saúde, Educação e Segurança, que hoje estamos enfrentando. Fico revoltado com essa situação.\r\n\r\nNa quarta-feira passada, minhas duas filhas, voltando da faculdade, foram assaltadas. Levaram dinheiro, relógios, celulares, gravadores. Os bandidos eram crianças, garotos. Levaram até os cadernos e livros da faculdade. Mesmo que não tenham noção do que sejam aqueles livros, mesmo que não tenham noção do que seja a faculdade, roubaram pelo prazer de roubar. É como os sem-terra, que invadem terra, matam boi e fazem escarcéu pelo prazer de anarquizar o País. \r\n\r\nÉ preciso que se ponha ordem neste País. Na bandeira deste País está escrito “Ordem e Progresso”. Se não tivermos, de cima para baixo, quem faça respeitar a lei, porque não há respeito, fica difícil ter ordem no País. Um País que não tem ordem, não pode ter progresso. Aliás, o progresso que vemos em nosso País é ao contrário. Vemos o progresso dos analfabetos, da miserabilidade, da mendicância, do desemprego, de empresas indo à falência, da fome, dos assassinatos. A cada dia que passa, aumenta a violência e está aí progresso da comercialização e do emprego de mão de obra para a venda de drogas, para traficantes. \r\n\r\nEsse é o progresso que estamos vendo no País. Pessoas são eleitas para fazerem bem à sociedade, para governarem para a sociedade, mas não têm compromisso com a sociedade. Esses figu rões, ao longo dos anos, trocam de posição e continuam no poder. Estamos caminhando para as eleições no mês de outubro. Você está feliz com os governantes? Você está feliz, ganha bem, mora bem, seus filhos estudam nas melhores escolas e nas melhores universidades? Você tem estabilidade econômica? Você tem segurança, sai tranqüilo, anda a pé em qualquer lugar e não é roubado?\r\n\r\nSe você está feliz, desde a Presidência da República, até os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeito, Vereadores, continue dando seu voto a eles. Você está feliz com os ministros e secretários de Governo? Continue votando nos mesmos. Se você não está feliz, está na hora de riscar do mapa aqueles que tiraram seu direito de ter comida à mesa, de ter as melhoras escolas para seus filhos. Eles estão excluindo suas famílias da sociedade e é hora de você excluir esses bandidos da política.\r\n\r\nVocê quer que o Brasil mude? Você quer a mudança no seu Estado? É tempo de você mudar as cabeças. Nessa hora, aparecem os defensores da Polícia Militar, que não defendem nada; os defensores da Polícia Civil, que não defendem nada; os defensores do Corpo de Bombeiros, que não defendem nada; os defensores dos negros, que não defendem nada; os defensores dos favelados, que não defendem nada. É só discurso. Passadas as eleições, os figurões ocupam suas posições e se esquecem da sociedade.\r\n\r\nQuero que você inclua este Deputado no rol. Sou candidato nas próximas eleições. Se você não estiver feliz com meu mandato, não me dê seu voto, não vote no Deputado Caetano Amado. Peça para não votarem em mim, se você não estiver feliz com meu mandato. Mas se você acha que sou merecedor e que meus companheiros desta Assembléia Legislativa são merecedores, é hora de você reafirmar seu voto. Continue votando naqueles que não decepcionaram você. Mas àqueles que lhe decepcionaram, prometeram o céu e deram o inferno, prometeram o paraíso e deram o deserto, iludiram com um sonho e deram um pesadelo, é hora de dizer:\r\n\r\n“Você me enganou. Quem promete e não faz fica para trás. Você prometeu, não fez, perdeu a vez.” Exclua da política essa corja de bandidos enganadores que tem empobrecido o nosso País apenas com discurso, que leva o País à pobreza e ao descrédito, deixando a população em estado de miserabilidade.\r\n\r\nEste final de semana um assessor do meu gabinete perdeu um filho porque a Saúde não está funcionando. Os hospitais do Estado estão em estado de coma. Vá ver a situação das escolas. Constrói-se escola mas não se forma professor. Não se pode dizer que este é o País do futuro se aqui não se investe na educação. Enquanto não investirmos na educação, enquanto não formarmos professores vamos ter que formar policiais. Se os governantes se preocupassem em subir morro levando livro, cadernos e canetas, levando educação, não seria preciso mandar a polícia subir o morro levando fuzil para matar inocente.\r\n\r\nEsta é a sociedade em que vivemos. A sociedade não tem mais esperança porque não tem liderança. Os discursos, hoje, não são a realidade do amanhã. Aqueles que querem chegar ao poder inventam uma série de mentiras - dá para escrever vários livros - para enganar os incautos. É hora de você pensar. Não se deixe enganar, faça uma reflexão e exclua da política aqueles que têm lhe enganado por toda a sua vida. \r\n\r\nComo era a sua vida 20, 30 anos atrás? Você perdeu ou ganhou? Olhe a qualidade das escolas, olhe a qualidade dos hospitais, olhe a sua qualidade de vida. Talvez a sua qualidade de vida esteja indo de mal a pior, mas aquele a quem você deu o voto talvez, mesmo que não tivesse nada, hoje coma caviar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, serei rápido, talvez não utilize os dez minutos. Eu ouvia o primeiro orador, meu colega botafoguense, e quero reafirmar que estou entre aqueles que acham que se deve buscar uma saída para a manutenção da Varig. \r\n\r\nEssa discussão não é de agora. Já houve, inclusive, tal discussão na Casa. Eles já vieram aqui e essa discussão vem rolando de forma mais forte, no mínimo, há dois anos. Primeiro, na condição de Presidente da Comissão de Trabalho, como aqui foi dito, é importante destacar a necessidade de preservar emprego - são 9.800 empregos diretos; uma boa parcela deles, se a Varig quebra por inteiro, vai ser queimada - e também o que significa a Varig.\r\n\r\nEu lembrava - ainda hoje de manhã participei de um debate - várias coisas. Primeiro, os problemas que a Varig está enfrentando atualmente não surgiram agora, vêm de longa data. Às vezes, as ações tomadas hoje, inclusive de governo, Sr. Presidente, acabarão gerando efeitos, positivos ou negativos, daqui a dez, doze anos. Boa parte da crise da Varig pode ser considerada levando-se em conta questões como a contenção artificial de tarifas, obrigando-a a operar com tarifas que poderiam não gerar o retorno necessário para que a empresa se mantivesse, e a febre desenfreada da chamada desregulamentação, que imperou neste País, com a abertura indiscriminada de todo e qualquer serviço. \r\n\r\nÉ bom lembrarmos que vivemos, nobre Sr. Deputado Caetano Amado, durante dez anos pelo menos, sob a égide da privatização. Desregulamentação parecia uma palavra mágica. Então, a abertura à concorrência, sem qualquer proteção de algumas áreas importantes, está na raiz, na gênese da situação que faz com que a Varig esteja, agora, nessa situação falimentar. Isso tem que ser falado; têm que ser ditos aqui os motivos que levaram a Varig a ficar em situação pré-falimentar. Os motivos vêm lá de trás, quando medidas foram tomadas, medidas de governo desde a época do Sr. Collor de Mello, que fizeram com que essa empresa - com o peso e a importância que tem e sempre teve para a aviação comercial no Brasil, para a aviação civil -, ficasse em situação difícil. \r\n\r\nQuero primeiro lembrar - pode-se bater no governo, como muita gente adora, de todo ponto de vista - que quem estancou aquela maré enorme de dez anos de privatização no país foi exatamente o Presidente Lula. Não houve privatização depois que o Presidente Lula assumiu a Presidência. E está administrando a situação. \r\n\r\nAcho que o governo federal tem, sim - estou me somando àqueles que dizem isso -, que ajudar a encontrar soluções para que a Varig não quebre. Mas também não é simples Alguns dizem que o governo é devedor da Varig. Ganhou-se uma ação por causa da contenção tarifária, mas pior, Deputado Caetano Amado, do que uma mentira é uma meia verdade, porque ela tem cara de verdade mas não é. Isso aí não é verdade, Presidente. Na realidade, o governo, no cômputo geral, é credor da Varig. Ela deve à Infraero, à BR Distribuidora; e o Presidente da República não pode apenas por um ato de vontade ignorar tudo isso. Há uma legislação, uma série de limites a serem considerados. \r\n\r\nNão estou falando isso para justificar que o governo não faça um esforço para salvar a Varig. Estou apenas dizendo que a ques tão não é simples. A questão é tão complexa que, entre os próprios trabalhadores da Varig, os mais organizados, que estão lutando pela preservação da Varig, há opiniões distintas. A posição encaminhada por um segmento, de utilizar recursos do fundo de pensão como elemento para ajudar a salvar a Varig - que é uma proposta que tem sido repetidamente colocada por um segmento forte do funcionalismo da empresa -, não é aceita por outros segmentos. O sindicato, por exemplo, representativo dos trabalhadores, não concorda. Para se ver como a questão é complexa: os próprios trabalhadores que estão na linha de frente dos setores que defendem a continuidade da Varig, mesmo entre eles - e não quero dizer que um ou outro lado não esteja agindo de forma séria - há opiniões, idéias e encaminhamentos diferentes. \r\n\r\nEntão, isso mostra a complexidade da situação. Se queremos, de fato, ajudar a resolver o problema dos trabalhadores da Varig - e da Varig de uma maneira geral -, não devemos cair no simplismo e usar o debate sobre a empresa na luta política de quem defende e de quem ataca o Governo Lula. Temos que olhar o assunto com toda a sua complexidade e ter uma postura positiva. \r\n\r\nA outra questão, Deputado Brazão e Deputado Caetano Amado - não costumo tratar desse tema, mas acho que toda e qualquer questão que consideramos importante para a sociedade merece que falemos a respeito -, é a seguinte: apresentei aqui um projeto para criar o Dia do Combate à Intolerância Religiosa. O projeto foi aprovado sem nenhuma contestação em primeira votação. Na segunda votação, quando eu achava que ele ia ser aprovado de forma definitiva, o Deputado Armando José - de forma legítima, ele tem o direito de fazer isso - apresentou três emendas e o projeto saiu de pauta. Repito: acho que o Deputado Armando José, como qualquer um de nós, tem a prerrogativa de apresentar emendas. Só fiz o registro porque ele não apresentou na primeira e também não estava aqui no plenário para justificar, discutir o projeto. De qualquer maneira, ele apresentou, vamos continuar discutindo. \r\n\r\nEu quero reafirmar a importância, Deputado Caetano Amado, desse debate, porque acho que defender uma sociedade democrática é reconhecer que ela é plural; e devemos respeitar esse pluralismo. Sou de formação católica. Minha própria militância na política se inicia, em certa parte, inspirada por um movimento da Igreja Católica chamado Juventude Operária Católica - a antiga JOC. Mas minha irmã, por exemplo, é kardecista, não é católica. Tenho amigos próximos e familiares que são evangélicos. E a sociedade é plural: há católicos, há evangélicos, há espíritas, há judeus, há muçulmanos, há os que professam as religiões de afro-descendentes. \r\n\r\nEu acho que num país como o nosso, com a formação que teve, a questão da tolerância, do respeito à diversidade religiosa, do respeito à religiosidade popular, sobre qualquer denominação que ela se manifeste, é um imperativo para a democracia no nosso País.\r\n\r\nEntão, quando apresentei esse projeto, considerei que ele é uma preocupação necessária para evangélicos, para católicos, para todas as religiões.\r\n\r\nE, aproveito uma ocorrência na semana passada para reforçar essa matéria. E eu não estou tratando disso para criticar nenhuma denominação religiosa, que são várias. Sou de formação católica, e não estou dizendo que nós, os católicos, somos santos, que não cometemos erros, e que, às vezes, também transgredimos as regras da convivência democrática do ponto de vista religioso.\r\n\r\nMas há pouco tempo, um sacerdote, em plena televisão, chutou a imagem de uma santa. Que alguém ache errado a idolatria à imagem é um direito da pessoa, mas tem que respeitar quem não pensa dessa forma.\r\n\r\nAgora há pouco, na Europa, uma celeuma foi criada acerca de Maomé, que é importante para os mulçumanos. E, agora, na Semana Santa, na sexta-feira santa, um dia que é extremamente importante no calendário de várias denominações cristãs, inclusive dos católicos, uma procissão ordenada pela Arquidiocese estava saindo, e um determinado grupo - não vem ao caso aqui citar a denominação - lá compareceu para tentar criar embaraços, tropeços à manifestação dos católicos que estavam celebrando a sexta-feira santa.\r\n\r\nFiz questão de fazer esse comentário para mostrar o quanto a nossa sociedade brasileira - considerando também o nosso Estado do Rio de Janeiro - não está livre da intolerância religiosa. É importante que esta Casa se manifeste a esse respeito. \r\n\r\nA poucos passos deste Parlamento, sede do Poder Legislativo do nosso estado, em frente à Catedral, na Avenida Chile, aconteceu uma manifestação clara de intolerância religiosa. E há vários outros exemplos.\r\n\r\nCreio que só temos o direito de nos posicionarmos como democratas se reconhecermos que vivemos em uma sociedade plural, do ponto de vista religioso e de outros pontos de vista, e se aceitarmos o debate, o encaminhamento, de forma respeitosa com relação aos vários segmentos.\r\n\r\nTemos que transformar esses acontecimentos, pelo menos, em um elemento de reflexão. Espero que esse exemplo ruim de desrespeito a essa manifestação de católicos aqui do Rio de Janeiro, na sexta-feira santa, sirva, pelo menos, para que nós aqui, de forma consensual, entendamos que é importante, sim, dar apoio a essa iniciativa, porque não será ela que vai acabar com a intolerância religiosa, mas é uma medida efetiva de fazer um registro, de colocar no calendário do Estado do Rio de Janeiro um dia de combate à intolerância religiosa, sob qualquer forma que ela venha se manifestar.\r\n\r\nNão há sociedade democrática se nós não respeitarmos as diversidades, se não respeitarmos a religiosidade popular, se nós não respeitarmos todas as religiões que são professadas pelos mais diferentes cidadãos e cidadãs do nosso estado.\r\n\r\nAproveito aqui para fazer esse registro e pedir o apoio dos meus pares e, ao meu colega aqui da Casa, o Deputado Armando José, que, reflita e ajude a aprovar esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, Srs. Deputados Gilberto Palmares e Caetano Amado.\r\n\r\nComo não poderia deixar de ser, a primeira questão que levanto também diz respeito à nossa Varig. Todas as notícias jornalísticas são alarmantes, porque a Varig é um grande patrimônio nacional, uma marca de divulgação do Brasil no exterior e, infelizmente, no meu ponto de vista, o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva - se é que existe - nega o apoio necessário à recuperação da Varig. \r\n\r\nQuando necessitou ele que novas linhas deficitárias fossem criadas para fazer política exterior, este pleito foi feito à Varig e ela aceitou. Agora, que a Varig precisa de apoio governamental, disse que o dinheiro público não é para isso. Mas o dinheiro público também não é para ser solapado nos ralos da corrupção. Por isso, verifico que a Varig deve ser um tema de todos nós, que não devemos nem partidarizar esse debate, porque o que está em jogo, volto a di zer, não são somente milhares e milhares de empregos. O que também está em jogo é uma questão estratégica para um país da dimensão do nosso Brasil, que é o transporte aéreo.\r\n\r\nQuem, ultimamente, tem andado de avião está verificando um congestionamento nos aeroportos. As outras empresas cresceram de um ano para o outro, sob o ponto de vista de número de passageiros, mais de 30% e a desorganização nos vôos domésticos é algo espantoso. Hoje, há uma nota no jornal dizendo até que a GOL é a van do transporte aéreo, porque levava três horas para decolar, aguardando encher o avião. É matéria jornalística de hoje que, acho, o Sr. Deputado Caetano Amado deve ter lido. \r\n\r\nPor isso, a Varig tem que voltar a operar. É imperioso para o Brasil, é imperioso para o nosso crescimento. Acho que o Governo Lula deve colocar a mão na consciência, os partidos políticos, sem exceção, devem apoiar esse pleito e buscar uma solução possível. E esta solução, eu garanto, não pode ser a de fechar a empresa, devolver os aviões que estão à disposição da Varig por leasing ou relocá-los para outras companhias. \r\n\r\nEu acho que a opinião pública começa a discutir isso com mais intensidade, mas esse episódio será muito ruim se, de fato, for encerrado com a falência e o fechamento da maior empresa aérea do Brasil. Como dissemos outras vezes, nossa Petrobras do Ar. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, volto a um segundo tema, que considero também bastante relevante. \r\n\r\nNão é possível que um País que viveu no último ano um mar de escândalos continuado, que culminou com dois relatórios, um da CPMI dos Correios e outro do Ministério Público Federal, assinado pelo Procurador-Geral Antônio Fernando, que, substantivamente, são muito semelhantes e, adjetivamente, o do Procurador-geral é muito mais forte, porque fala em quadrilha e em chefe de quadrilha. \r\n\r\nNão sei se V. Exa., como advogado que é, está lendo o relatório do Ministério Público - eu estou, já passei da metade e as evidências são muito claras. Sr. Presidente, deixa de haver o discurso de que é uma denúncia política, uma denúncia da oposição. A denúncia é do Ministério Público. Pode até haver erros, admito. O Ministério Público erra também, mas, na questão central, é impossível haver erro.\r\n\r\nDiante desses fatos esmagadores, o Collor, que foi cassado por impeachment, perto desse mar de escândalos parece menino de escola pública. Vejam a gravidade de tudo que aconteceu: parece menino de escola pública, o homem da Fiat Elba. \r\n\r\nParalelamente a isso, o Presidente da República, cercado de 40 indiciados, continua a se colocar como alguém que não sabia de nada. Nesta semana, balança o último dos seus, o Ministro da Justiça, Sr. Thomaz Bastos, porque envolvido está, não resta a menor dúvida, na quebra violentíssima do sigilo bancário do caseiro Francenildo. \r\n\r\nÉ esperado, Sr. Presidente, que um Ministro de Estado se ocupe das questões de Estado. Em se tratando do Ministro da Justiça, mais ainda. Mas tratou o Ministro da Justiça das questões de Governo, como criminalista que é, ofertando teses de defesa para os implicados e, ainda, advogados para fazer a defesa. Isso, de per si, já é motivo suficiente para que ele não estivesse mais sentado na cadeira de ministro, exercitando a pasta da Justiça. \r\n\r\nDiria eu a V. Exa: este é o último que resta, para que Lula não fique absolutamente isolado e diga novamente, também, sobre a violação do sigilo, que nada sabia. Apesar das provas contundentes, o Presidente da República, pela quinta vez, será candidato à Presidência da República e, por duas vezes, o foi em eleição de dois turnos, indo ao segundo turno - por causa disso, detém uma popularidade extraordinária. \r\n\r\nTodo esse mar de escândalo, volto a dizer, faz com que o Collor fique rubro de vergonha. Embora o Presidente não tenha sido atingido fortemente pela opinião pública, no meu entendimento, isso irá ocorrer. Ainda tem ele a cara de pau - também não venha me dizer que não sabia - de deixar seu ex-Secretário, Chefe da Casa Civil, pegar um jatinho em São Paulo, posar em Juiz de Fora, para visitar Itamar Franco, negociar com Itamar para que ele seja candidato à presidência da República e, com isso, impedir que Garotinho exercite esse direito. \r\n\r\nAtente V. Exa. que tenho sido aqui opositor ferrenho do Sr. Anthony Garotinho. Mas ele tem todo o direito de ser candidato à presidência da República pelo partido a que pertence e não compete a outros partidos lhe surrupiar essa possibilidade. Não adianta José Dirceu dizer que saiu de São Paulo, de jatinho locado, para visitar o amigo Itamar Franco em Juiz de Fora, que foi lá cumprir missão política. \r\n\r\nMissão política para favorecer a quem? A mim, nem a V. Exa. não favorece, Sr. Presidente! Só favorece ao Presidente Lula. O Deputado Caetano Amado está dizendo que a ele também não. Assim, ao que tudo indica, José Dirceu cumpriu determinação do Lula. Quer dizer, José Dirceu continua operando para Lula. Será que Lula vai dizer que disso também não sabia? \r\n\r\nTodas as provas, todos os indícios, todas as correntes, todos os fluxos conduzem a mostrar claramente que o comandante-em-chefe de todas as operações que o Partido dos Trabalhadores faz, no âmbito nacional, é o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Essa é a síntese de toda a história. \r\n\r\nTenho convicção de que a verdade muitas vezes custa a ser entendida, mas há de ser entendida, o povo há de compreender quem é de fato o Lula - já revelado para alguns, mas ainda não para outros. Quando essa verdade for compreendida pelo conjunto da população, ele vai desmoronar!\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, como não tive a oportunidade de fazer o registro do que foi o relatório do Ministério Público encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, faço-o aqui no dia de hoje. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar do mesmo assunto da semana passada, porque ainda muito me preocupa. Trata-se da queima de resíduos, o nome popular, mas tecnicamente falando, do co-processamento, como chamam as indústrias cimenteiras do município de Cantagalo. \r\n\r\nSinceramente, eu desconhecia que isso estava acontecendo em nosso Estado. Como sou deputado de primeiro mandato e não tenho a experiência de outros colegas parlamentares, ao tomar conhecimento do fato, fiquei bastante surpreso. Resíduos, que vêm de São Paulo, são queimados nos altos fornos das indústrias de cimento, em Cantagalo.\r\n\r\nParticipo de um programa de rádio no Município de Cordeiro, na Rádio 94 FM, todas as segundas-feiras, às 18 horas. E quando esse assunto surgiu, por meio de um telefonema, começamos a le vantar algumas questões sobre isso. Levantamos, por exemplo, que essas licenças foram dadas há aproximadamente oito anos, se não me engano.\r\n\r\nFiz alguns requerimentos à Feema, solicitando todos os dados sobre as licenças de operações das fábricas de cimento e das empresas que vêm prestando esse serviço de queima de resíduos para cada fábrica de cimento. Nesse programa de rádio, que é bastante abrangente, alcança muitos municípios, coloquei-me à disposição do ouvinte para que fizesse denúncias sobre o que vinha acontecendo naquela região.\r\n\r\nHá algumas semanas, ao sair do programa, fui a uma lanchonete comer um salgadinho e um dos rapazes que estava lá me disse: “Deputado, câncer aqui é igual a gripe.” Eu falei: “Você está brincando, rapaz.” Ele respondeu: “Não, o índice de câncer na nossa região é altíssimo, o senhor pode ver isso.”\r\n\r\nProntamente, ao voltar para o Rio de Janeiro, fiz ao Instituto Nacional do Câncer uma solicitação para que fosse informado o índice de câncer no estado por município, principalmente naquela região. A idéia é pegar cada município e verificar se houve algum caso de câncer, e ir atrás do protocolo de cada caso para saber o que aconteceu.\r\n\r\nSemana passada, quando acabou o programa, o telefone da rádio tocou. Era um rapaz, chamado Luiz. Ele disse o seguinte: “Moro no Município de Cordeiro e tive leucemia. Eu trabalhei na indústria Holcin, indústria cimenteira. Fui tratado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Hospital do Fundão, na UFRJ. O meu médico me disse: não volte ao trabalho. Eu fui curado de um câncer, foram dois anos de tratamento. Ele disse: não volte ao trabalho porque esse câncer é proveniente da atividade que você fazia, da queima de resíduos.”\r\n\r\nIsso está tomando corpo. Precisamos averiguar. São muitos interesses, são milhões de reais de faturamento naquelas indústrias! \r\n\r\nA minha família tem como berço o Município de Macuco - acho até que as fábricas ficam dentro de Macuco, existe uma briga antiga sobre uma das fábricas - ou duas das três fabricas, se elas ficam dentro do Município de Macuco -, e eu não sabia que isso acontecia.\r\n\r\nA cada final de semana eu me assusto mais com o volume que vai tomando a questão. Ontem, quando estive na rádio, recebi um envelope fechado e grampeado - a pessoa até escreveu o meu nome errado, escreveu com “l” ao invés de “u”. Dentro do envelope havia uma carta manuscrita e um desenho de como é o forno, como é o processamento nas fábricas.\r\n\r\nAlguns trechos da carta, Sr. Presidente, me deixam realmente muito assustado. Diz assim:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Segunda-feira passada você tocou num assunto que foi muito bom, quanto às fábricas sementeiras da queima de resíduos. É verdade. Eu trabalhei na Votorantim 15 anos, até 2002. Existia queima de resíduos, daqueles bravos mesmo, e só queimava após a meia-noite, porque o cheiro era terrível, e às seis da manhã parava. \r\n\r\nQuando queimavam essas drogas, o gerente Marcos Marra Resende, ex-gerente, mandava reduzir a produção do forno de 110 para 90, isso porque o filtro não suportava, não era suficiente para esse tipo de queima. O que fazia se não diminuísse a produção? Desmarcava constantemente o CO2 e soltava muito pó para a atmosfera.” (Interrompe a leitura)\r\n\r\nO relato desta carta - eu poderia ler alguns outros trechos - é muito interessante. Está aqui, por exemplo: (Lendo) “Pergunta aos moradores do bairro Buraco Quente como é o cheiro nas madrugadas. Na Votoran ainda está queimando. Segundo informação, é uma droga terrível.” (Interrompe a leitura)\r\n\r\nSó para terminar a leitura desses trechos, para eu fazer um comentário, diz aqui: (Lendo) “Caso a poluição fosse alta ao redor do bairro Buraco Quente, ele imediatamente acionava o Sr. Edil, em casa, e o Sr. Edil chegava à fábrica para reduzir as doses, mas não parava. Só parava às seis, quando clareava o dia.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, a cada semana as denúncias vêm aumentando. As pessoas têm mandado perguntas para o programa. Perguntas: “Você já esteve pessoalmente nos lugares próximos à Holcim e à Votorantim?” As pessoas ficam indignadas porque aquele povo ali estava sem voz.\r\n\r\nConclamo V. Exa., com sua experiência, e o Sr. Deputado José Bonifácio, que também esteve visitando Macuco, com a experiência que tem, a se envolverem nesse assunto, porque é criminoso o que está acontecendo com a população do nosso Estado. Esses resíduos vêm de São Paulo - não é autorizada a queima em São Paulo - e o Estado do Rio está servindo de lixeira para diversas indústrias.\r\n\r\nPergunto: por que a GM, por exemplo, uma das empresas que mandam resíduos para serem queimados aqui, não os manda para a Cidade de Votoran, em São Paulo? Por que não os manda para a Votoran, em São Paulo, onde o percurso do frete é muito curto? Manda para Cantagalo, no interior do Estado do Rio de Janeiro, atravessando dois Estados e diversos municípios.\r\n\r\nEstou nessa luta e preciso de ajuda, porque a população precisa ser, diria até, salva, pois em muitos casos existe incidência de casos de câncer. Causam-me também muita estranheza os problemas relacionados às doenças pulmonares. Eu já pedi, e solicitarei também aos municípios e à Secretaria de Estado de Saúde, algum dado proveniente dos últimos anos.\r\n\r\nSr. Presidente, para encerrar, num caso como o do rapaz que está na Justiça contra a Holcim - ele trabalhou lá e teve leucemia -, se fosse nos Estados Unidos ou na Europa, a empresa teria que pagar-lhe, talvez, 50 ou 100 milhões de dólares de indenização. Talvez não seja nem culpa do Poder Judiciário, talvez haja até mais culpa do Poder Legislativo, que não tenhamos penas duras para essas empresas que cometem esse tipo de abuso no nosso Estado. O Rio de Janeiro não é lixeira de São Paulo, mas está sendo, neste caso, tratado assim. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Muito obrigado, Sr. Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nEm resposta à pergunta de V. Exa., sugiro que faça uma representação, assinada pelos Srs. Deputados que entendem sua preocupação, e entregue ao Ministério Público Estadual para que adote providências, pois isso que está acontecendo é uma figura típica rotulada no Código Penal como crime contra o meio ambiente.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho tido muitas conversas, não só com grupos de cidadãos preocupados com a melhoria das condições de vida de determinadas ci dades do interior e daqui do Rio de Janeiro como também tenho conversado muito com o presidente de meu partido, o ex-Deputado Carlos Lupi. Hoje mesmo tivemos uma conversa ampliada, onde trocamos impressões sobre questões fundamentais para a população do Estado do Rio de Janeiro, já que vamos viver, em outubro, um processo de escolha de nossos novos governantes, parlamentares federais, estaduais, senadores e Presidente da República.\r\n\r\nO tema da nossa conversa tem sido recorrente na questão da segurança, sobre o que levou o Rio de Janeiro a ficar vivendo esse clima em que as pessoas procuram se fechar em condomínios, colocam cercas eletrificadas em muros e paredes, colocam alarmes e contratam seguranças particulares achando que estão protegidas. Enfim, há um verdadeiro aparato para que haja uma sensação de proteção, de segurança. Contudo, volta e meia nos deparamos com situações como a ocorrida no último fim de semana com o Sr. Senador Gilberto Mestrinho, ex-governador do Estado do Amazonas, que tem amor pelo Rio - que vive hoje uma situação parecida com a que acabei de descrever, em um condomínio com vigilantes, alarmes, cercas eletrificadas. E nada adiantou.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, algumas pessoas fazem correlação entre a insegurança e as condições de vida da população pobre. Como conseqüência disso, a exploração dessa população pobre, principalmente pelo crime organizado, posiciona-se, em função da geografia do Rio de Janeiro, em morros. Por que a população foi ocupar os morros? Aí eu paro exatamente para retomar a conversa que acabei de ter hoje. A população foi ocupando os morros por falta de uma política habitacional. \r\n\r\nEm determinado momento da história deste País - que não vivi em toda a plenitude, porque ainda era muito pequeno -, história ligada aos antigos institutos, antes da unificação do INSS, INPS, entre outros, cada categoria tinha sua carteira imobiliária, os bancários, os marítimos, os comerciantes, os industriários, os comerciários. Essa carteira financiava imóveis, eram os chamados empréstimos hipotecários. Os trabalhadores tinham oportunidade de fazer seus conjuntos habitacionais. \r\n\r\nHavia institutos que tinham mais recursos e faziam prédios e apartamentos em melhores condições do que outros. Este era o caso, por exemplo, dos bancários. Posso citar dois exemplos: em Niterói, o prédio dos bancários, na Rua São Sebastião; aqui, na Praça São Salvador, duas edificações que até hoje se destacam. Outras edificações foram feitas pelo Brasil afora, em especial, pelo Estado do Rio de Janeiro. A partir de certo momento, o dinheiro dos institutos, que deveria ser aplicado para financiar habitações, deixou de ser utilizado para tal finalidade e, então, houve a fusão de todos os institutos. \r\n\r\nPosteriormente, houve a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Os trabalhadores brasileiros perderam a estabilidade no emprego, com a justificativa de que o empregador teria de depositar mensalmente recursos na Caixa Econômica Federal. Para gerir esses recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, foi criado o Banco Nacional de Habitação. Essa instituição surgiu como a grande revolução que iria ocorrer na questão habitacional. \r\n\r\nInfelizmente, porém, sem um controle social, mesmo tendo sido criado com a melhor das intenções, com muito pouco tempo, as coisas foram se desviando. Os recursos do Fundo de Garantia não eram mais destinados à habitação popular. O Banco Nacional de Habitação se agigantou e, mais tarde, se verificou - não sei se certo ou errado - que ele não havia cumprido sua finalidade. Passou-se tudo para o controle da Caixa Econômica Federal. Temos vivido, assim, sem uma política social de habitação. \r\n\r\nO dinheiro do Fundo de Garantia chegou a ser utilizado em minha região, a Região dos Lagos, para financiar a chamada segunda residência. Vejam a que ponto chegou o desvio de determinada função social! Na Região dos Lagos, o Banco Nacional de Habitação, mediante recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - que deveria ser utilizado para habitação popular, para saneamento em áreas insalubres, para levar água e esgoto e melhorar a qualidade de vida das populações - financiou obras de casa para pessoas que já tinham casa no Rio de Janeiro, Niterói, São Paulo, Belo Horizonte, mas queriam ter uma casa na praia. \r\n\r\nO dinheiro do trabalhador foi indevidamente utilizado para financiar a segunda residência do turista. Isto, sem dúvida, Sr. Presidente, acabou fazendo com que, primeiro, as pessoas tivessem que se defender. Quando eu era ainda jovem, solteiro, pensava em constituir a minha família e a primeira coisa que pensei: eu preciso de uma casa. Todos nós, pobres, ricos e pobre com muito mais sentido, a preocupação primeira é construir uma casa. Se ele não tem recursos para isso, se não tem financiamento, se não tem uma linha de crédito do Governo ele vai e ocupa. Ou ocupa no terreno do pai e faz lá um puxadinho ou faz a segunda casa no terreno ou sobe e faz um sobrado; mas ele vai ocupar e se o morro estiver disponível ele vai ocupar. Então, as coisas foram crescendo, foram se agravando. \r\n\r\nA conseqüência disso tudo misturado é termos chegado ao ponto que chegamos, a um ponto que às vezes ficamos pensando até que não há saída. Na realidade, para algumas questões, temos visto que basta determinação política, basta uma definição dos governantes. É claro que um Estado - e aí eu queria falar do Estado do Rio de Janeiro - pode definir como linha de prioridade que os seus recursos tenham que ser canalizados para uma Cehab, no caso do Estado do Rio de Janeiro. Mas é fundamental que o Governo da República tenha este programa como um programa essencial. Estamos acompanhando governos se sucedendo e não estamos verificando que esta seja uma prioridade para o atual Governo Federal.\r\n\r\nPor esta razão, Sr. Presidente, eu sempre associo o habitar bem, o morar bem a ter também um sistema de transporte de passageiros à altura, confortável e barato, e será o tema que ainda abordarei. Vou deixar para o Expediente Final esse assunto que eu iria acoplar à questão da habitação - o problema do transporte de massa por que está passando a população ou a ameaça que está sobre a cabeça de toda a população que hoje é servida pela SuperVia. \r\n\r\nA Ligth está ameaçando cortar o fornecimento de energia elétrica à SuperVia porque esta há 48 meses não paga o correspondente ao fornecimento de energia que recebe. Sem energia elétrica o trem não funciona e sem o trem como a população poderá se deslocar de Santa Cruz, da Baixada Fluminense? \r\n\r\nHoje, o sistema de transporte de massa da antiga Central do Brasil que chegou, diariamente, a levar e trazer mais de um milhão de habitantes por dia, não chega a quatrocentos mil passageiros por dia.\r\n\r\nSei que o meu tempo está encerrado, há mais um orador inscrito e deixo essa questão da SuperVia para o Expediente Final. Era isso que eu queria trazer a esta Casa na tarde hoje.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a extraordinária Deputada Edna Rodrigues, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nQuebra Deputada Edna Rodrigues\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alerj, boa tarde. Saúdo em especial os funcionários da Fundação Leão XIII e da Funarj e as Sras. Vereadores Rita e Creusa, ambas do município de Porto Real. A Vereadora Creusa é presidente do PMDB-Mulher no município e temos um trabalho grande a realizar na questão de gênero, dentro de nosso partido. \r\n\r\nQuero ler a carta aberta à população, que chegou dos funcionários, de quem sou porta-voz e para o que tenho buscado, diuturnamente, uma resposta.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Nós, servidores da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, estamos diariamente registrando presença nas galerias da Alerj, aguardando a chegada da Mensagem dispondo sobre a 'Organização e Reestruturação do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII', que deverá ser enviada pela Exma. Sra. Governadora Rosinha Garotinho. Já recebemos o apoio incondicional de todos os Srs. Deputados e Deputadas Estaduais, que defendem a dignidade do funcionalismo público. \r\n\r\nAlém de corrigir a defasagem salarial provocada pelos 16 anos sem reajuste, a proposta de Reestruturação de Carreira garantirá a sobrevivência da Instituição, possibilitando a continuidade do trabalho desenvolvido. Os servidores que nos precederam, marcando com seu pioneirismo a história da Fundação Leão XIII, conquistaram o respeito e reconhecimento da população beneficiária. A partir da Lei Orgânica Assistência Social - LOAS, a Assistência Social concebida como DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO norteia nossa prática. Apesar de todas as dificuldades, temos nos esforçado para garantir a qualidade do atendimento. Este é o legado que deixaremos para a futura geração de profissionais concursados. \r\n\r\nAo priorizar a área de Assistência Social, implementando ações imediatistas de impacto no combate à pobreza, o Governo do Estado demonstra preocupação e compromisso com a população do Rio de Janeiro. Os programas sociais a médio e longo prazo precisam ser planejados e executados por profissionais competentes e experientes, servidores de carreira, dignamente remunerados e também compromissados com a população de nosso Estado. \r\n\r\nEm nome desses ideais, continuaremos em vigília, permanecendo nas galerias da Alerj, merecendo a atenção de todos os Srs. Deputados, convidando-os a unir forças com a Sra. Deputada Edna Rodrigues, para sensibilizar a Exma. Sra. Governadora Rosinha Garotinho e agilizar o envio da tão esperada Mensagem, que fará JUSTIÇA aos servidores da FUNDAÇÃO LEÃO XIII. \r\n\r\nRio, 18 de abril de 2006.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nAssinam todos funcionários, a ASFLE e o Sindicato dos Assistentes Sociais. Muito obrigada pela benevolência, Sr. Presidente. Amanhã eu volto! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência se une à saudação feita pela integérrima e sapientíssima Sra. Deputada Edna Rodrigues e às duas vereadoras que hoje visitam nossa Casa, o que nos dignifica profundamente. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Andréia Zito, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Picciani, José Nader, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Walney Rocha.)\r\n\r\n(Assume a Presidência a Senhora Deputada Aparecida Gama, 4ª Secretária.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2.861/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE IDEAL - SOCIEDADE IDEAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Solicito verificação de votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nAtenção Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, favor comparecer ao plenário. Estamos em processo de votação do Projeto de Lei n° 2.861/2005, com verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nAtenção Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes, favor comparecerem ao plenário para processo de verificação de quórum. \r\n\r\nVamos proceder à 1a. chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(INICIA-SE A CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS.)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sra. Presidente, a pedido de deputados que estão sempre aqui em plenário e que têm matérias de suas autorias incluídas na pauta de hoje, retiro o meu pedido de verificação de quórum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com a solicitação de verificação retirada pelo Deputado Flávio Bolsonaro, vamos proceder à votação da matéria. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 559/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E PSICOPEDAGÓGICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ALICE TAMBORINDEGUY, DOUTOR OGANDO, CORONEL RODRIGUES E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1.712/2004.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3.003/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1a. discussão, retorna em 2a.discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, para recebimento de emendas - 1º dia, o \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Retorna ao 2º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1347/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PESQUISADOR, JORNALISTA, DIRETOR DE CINEMA E VÍDEO LUIZ CARLOS PRESTES FILHO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1356/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO COLÉGIO DE SÃO BENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1373/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE AO PASTOR MARCO ANTONIO RODRIGUES PEIXOTO, A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDUÇÃO DOS ENSINAMENTOS DO EVANGELHO PROMOVENDO A INTERAÇÃO ENTRE A IGREJA E A SOCIEDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, com pesar, informo o desaparecimento do professor Roberto Delani. Fez um mês ontem o desaparecimento do professor e até hoje nós não conseguimos saber nada do que possa ter acontecido.\r\n\r\nOntem, nós tivemos uma audiência pública aqui na Casa pela Comissão de Combate às Discriminações junto com a Comissão dos Direitos Humanos e resolvemos buscar o Secretário de Justiça para ver em que ele pode nos orientar para que haja uma investigação.\r\n\r\nAté agora a família não tem nada de concreto com relação à investigação policial. Trata-se de uma pessoa super-respeitada, uma pessoa que já prestou serviços para o Brasil, inclusive no exterior, trabalhando para o Brasil na Embaixada do Egito. Nós estamos ansiosos para saber o que aconteceu com esse professor que saiu de casa num final de tarde com um amigo e até agora nem ele nem o amigo apareceram. \r\n\r\nHá também o desaparecimento do aluno da Ufrj. Parece que existe alguma coisa que subtrai as pessoas e as leva pelos ares, mas sabemos que não é assim que a coisa acontece. O estado, neste caso, tem que dar resposta à família, aos amigos. Somos militantes do movimento negro, temos contato com o Delani há mais de 20 anos; sabemos que é uma pessoa de posição ilibada, nada pesa contra sua conduta. E queremos saber onde está o Delani.\r\n\r\nEsse desaparecimento fez um mês ontem, e até agora a polícia - isso aconteceu no Município de Duque de Caxias - não tem nada para informar. Por isso, estamos marcando essa audiência pública com a Secretaria de Justiça.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1374/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CÔNSUL HONORÁRIO DA REPÚBLICA DE GUINÉ, NO RIO DE JANEIRO - DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1383/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APRESENTADOR DE TELEVISÃO E RADIALISTA GILBERTO BARROS FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1384/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, TREINADOR DO BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1385/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL MATHEUS CASADO MARTINS, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1386/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-ALMIRANTE ÁLVARO LUIZ PINTO PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 740/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS-APADA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 765/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E PAULO MELO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 767/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONVÊNIO DO GOVERNO DO ESTADO COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL E PREFEITURAS, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS SEGURADOS NAS FILAS DO INSS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 701/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AOS 100 ANOS DE OSCARITO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 704/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 705/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA ADRIANA RAMOS DE MELLO, JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nQuebra Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente Deputada Aparecida Gama, Sras. e Srs. Deputados, dando continuidade à análise que fiz no Expediente Inicial sobre o relatório do Ministério Público Federal sobre o mar de lama que incidiu sobre as ações do Governo Lula, quero tecer algumas considerações sobre a questão do Orçamento da União.\r\n\r\nConsidero que, depois da Constituição Federal, seguramente o documento mais importante para o Congresso Nacional é a LOA - Lei de Orçamento Anual.\r\n\r\nO Orçamento Anual é o principal instrumento que tem o Congresso Nacional para fiscalizar o Poder Executivo e não consigo entender como o Governo Lula envia, para o Congresso Nacional, uma Medida Provisória de R$ 22 bilhões para que ele governe aparteado do Orçamento nacional, e como o Congresso Nacional pode admitir tamanha violência.\r\n\r\nGovernar, em termos orçamentários, por medida provisória, é o máximo de truculência, de arbítrio que pode exercitar um governo, no meu entendimento, podendo até estar cometendo crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nNão me venha dizer que essa MP de R$ 22 bilhões está sendo editada porque o Congresso Nacional não quis aprovar o Orçamento. Eu diria que até o contrário: não teve, o governo, capacidade gerencial, mesmo tendo a bancada majoritária, de aprovar o Orçamento da União. É impressionante e repugnante observar que há um Governo que quer viver à margem da lei, quer seja nos seus atos de desvio do erário, quer seja nos atos gerenciais de governar ao arrepio do Orçamento da União.\r\n\r\nEsse fato é absolutamente significativo do que representa o desejo de arbítrio que tem o Governo Lula. Eu acho que, se dependesse dele, S. Exa. seria capaz de rasgar a Constituição e encaminhar este País pelos tortuosos caminhos da exceção.\r\n\r\nSão fatos que vão se sucedendo e que realmente caracterizam o comportamento incorreto e autoritário do Governo Lula.\r\n\r\nV. Exa. há de lembrar que já quis calar a imprensa, com a Lei da Mordaça; já quis, e o fez, violar sigilo bancário de um caseiro; governa por medidas provisórias; joga o Orçamento para as calendas gregas para administrar as finanças públicas por medida provisória; usa o Ministro da Justiça, que devia ter uma função de Estado, como o homem que prepara a defesa daqueles que erram, daqueles que cometem delitos; utiliza as pessoas da imprensa para passar dados de violação de sigilo para a mídia - como foi o caso do assessor do Palocci; trama nos bastidores o arranjo pecuniário para se perpetuarem no poder. É um governo que, além do mais, tem franca admiração por Chávez. Então, é um governo que anda de mãos dadas com o arbítrio!\r\n\r\nEu fico aqui a me perguntar: imaginem se Lula ainda tivesse o manto de vestal, do homem da ética, do homem da moral, com a sua direção nacional do partido enquistada no poder, com montanhas de dinheiro, o que seria feito deste país? Seguramente, teríamos lutado, ao longo de duas décadas, para fugir de uma ditadura de direita para incorrermos em uma outra ditadura, a ditadura neopopulista, também de direita, porque é altamente compromissada com os interesses bancários e internacionais. Quem mais ganhou dinheiro no Brasil no ano de 2005 foi o sistema bancário: Bradesco, Unibanco, enfim, toda a cadeia que vive da espoliação e do juro alto.\r\n\r\nSerá que não é crime de responsabilidade impingir juros extorsivos ao nosso país, que chegou a gerar, no orçamento de 2005, R$ 144 bilhões para pagamento do serviço da dívida? E agora, porque se aproxima o período eleitoral, esses juros sucessivamente vão despencando! Será que isso não foi uma estratégia meramente eleitoreira à custa do erário, do sofrimento do povo brasileiro, de todos nós, que temos que recorrer ao sistema bancário e pagar juros extorsivos? Acho estranho, porque o juro, agora, a cada mês, cai um pouco e nada acontece na economia. Mas, há três meses ele não podia cair, senão a inflação voltaria de forma galopante!\r\n\r\nHá uma manipulação evidente, também, da própria política de juros. Por isso, no meu entendimento, a cada dia que passa o Governo Lula decepciona mais, em todos os sentidos: no sentido ético, no sentido moral, no sentido político, no sentido administrativo. E até mesmo maculando definitivamente o processo político brasileiro. Porque eles, não satisfeitos com tudo que fizeram, querem proclamar hoje que todos são iguais, mas, por baixo, todos são corruptos. E corrupto por corrupto, fiquemos com o atual Presidente, bradam os defensores da candidatura Lula, tese que eu abomino e renego.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte ao nobre Sr. Deputado Gilberto Silva.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Parabenizo V. Exa. pela feliz abordagem, de forma sucinta, citando tópicos e mostrando a falência de um governo a princípio democrático, de um governo que discursa a democracia mas pratica o totalitarismo com competência bastante grande. Trata-se de um governo que, como bem disse V. Exa, se vale de todos os meios para implantar a perpetuação no poder de um sistema degradante para a nação, a serviço não sei de quem. \r\n\r\nEu definiria essa República - é até um tema não abordado por V. Exa. - como a das contradições, porque quando o partido brigava para assumir o poder nós víamos o repúdio a medidas com relação, por exemplo, ao desconto previdenciário do aposentado. Ações na Justiça foram impetradas pelo partido, pelos aliados do Sr. Presidente Lula, mas hoje o império da lei pune o aposentado. Há várias outras medidas que nos fazem ficar tristes, prejudicando os próprios aliados, como no caso da ex-Governadora, mulher de bem, Sra. Benedita da Silva, que foi fritada pela frigideira do corrupto José Dirceu, enlameando o passado de uma mulher honesta, simples, trabalhadora, não sei com que interesse. Hoje tentam também negar a sua vontade de prosseguir na política. \r\n\r\nVejo que, de fato, V. Exa. tem razão e eu queria apenas parabenizá-lo pela precisão com que discorre, de forma sucinta mas com muita profundidade, sobre as questões abordadas. Faço parte do conjunto de pessoas decepcionadas com essas ações que trazem, de fato, profundos prejuízos à classe trabalhadora deste País. Parabéns! Eu não poderia esperar um pronunciamento menos brilhante de V. Exa., a quem eu quero, neste momento, confessar que sou seu grande admirador.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Deputado Gilberto Silva. \r\n\r\nSr. Presidente, vou me ater ao tempo regulamentar, mas antes agradeço ao Sr. Deputado Paulo Ramos, que, na Sessão de quarta-feira última, veio ao microfone da Assembléia defender um projeto de minha autoria que prevê a necessidade de haver plano diretor para definição da destinação final do lixo na região metropolitana. Entendeu o Sr. Deputado Paulo Ramos que essa luta era para evitar que o aterro sanitário de Paciência fosse implantado sem que houvesse, como não houve, lei específica de uso do solo para tal finalidade, e também sem ter havido na Cidade do Rio de Janeiro um estudo aprofundado, um plano diretor que pudesse dividir pela cidade diversos outros aterros sanitários. Como não me encontrava em plenário, agradeço agora o pronunciamento do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos improrrogáveis.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, sem ultrapassar o tempo, quero complementar o tema que abordei no Expediente Inicial, quando falava da questão da habitação. Muito interligado à questão da habitação, está o problema relacionado ao transporte do cidadão, do trabalhador, de cada um de nós, que temos que nos deslocar de casa para o trabalho e, em especial, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstou muito apreensivo, Sr. Presidente, porque os jornais estão publicando que, a partir desta semana, a Light irá cortar o fornecimento de energia elétrica para a SuperVia. Segundo o que está noticiado, o corte será seletivo. O que significa esse corte seletivo? Pelo que pudemos apreender das informações, a Light garante que não cortará o fornecimento de energia nos horários de pico - na parte da manhã e no final do expediente - e fará o corte em dias alternados, de tal forma que não prejudique a população.\r\n\r\nMas como não irá prejudicar a população? Mesmo que a Light tenha apelidado esse corte de “seletivo”, é claro que irá prejudicar a população. É claro que já está deixando todos apreensivos. Estranho, Sr. Presidente, tratar-se de uma empresa concessionária de um serviço público, que até recentemente era administrada pelo Governo Federal, que repassou ao Governo do Estado e que, através de um programa não muito claro nos métodos que foram utilizados, se entregou à iniciativa privada.\r\n\r\nIsso acontece, praticamente, só no Estado do Rio de Janeiro. O transporte de passageiros sobre trilhos, em nenhuma outra cidade, foi privatizado. Em São Paulo, o sistema de transporte de passageiros por trens e metrô é público. É o Governo do Estado de São Paulo que administra. É o Governo do Estado de São Paulo que compra os vagões, investe, paga aos servidores. O Estado do Rio de Janeiro é o único e a Cidade do Rio de Janeiro é a única que teve seu transporte de massa privatizado.\r\n\r\nO que me causa estranheza é que temos uma Secretaria de Transportes que é responsável pela política de transportes da população do Estado - trens, metrô, barcas, ônibus e vans, o chamado transporte alternativo. Isso está afeto ao Governo do Estado. Ao mesmo tempo, foi criado um ente chamado agência reguladora. No Estado do Rio de Janeiro, até recentemente, havia uma única agência reguladora, a ASEP. No ano passado, a Sra. Governadora mandou um projeto de lei desmembrando, criando mais uma agência reguladora. Uma parte cuida da questão das concessionárias dos serviços de saneamento, outra cuida da parte do transporte.\r\n\r\nTemos hoje, além da Secretaria de Transporte do Estado, que existe há muitos anos, a Agetransp, Agência Reguladora do Sistema de Transporte Concedido.\r\n\r\nE eu queria saber, Sr. Presidente, como é que uma concessionária de um serviço público de vital importância para a população, que é o transporte de passageiros pelo trem - vamos chamar de Central do Brasil como nos habituamos; fico até com dificuldade de falar SuperVia até por que de supervia não tem nada - fica 48 meses sem pagar a energia à fornecedora? Aliás, outra privatizada, a Light, que também é uma concessão pública que anteriormente era exercida por empresa pública. Como o Governo do Estado, a Secretaria de Transporte e a Agência Reguladora vêm assistindo a esse débito se acumular por 48 meses e fica de braços cruzados? Só agora, com o anúncio de que haverá o corte e que haverá interrupção do transporte através do trem, é que as autoridades do Governo começaram a se movimentar.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, há necessidade de uma medida, não drástica, mas eficiente, por parte do Governo do Estado. E que medida eficiente é essa? Há de ter várias. Eu defendo uma. Para mim está provado que a SuperVia é uma concessionária incapaz de continuar prestando serviços no nosso sistema de transporte de massa através de trilho.\r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, quero trazer a esta Casa a necessidade de o Governo do Estado anular a concessão à SuperVia e reassumir a direção do serviço de transporte da antiga Central do Brasil.\r\n\r\nEra isso o que eu queria trazer a esta Casa na tarde de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, senhores funcionários, inicialmente, devemos manter a rotina das tardes. Felicito os funcionários da Funarj e da Fundação Leão XIII pelo seu esforço, sacrifício e credibilidade nesta Casa. Esperamos que todo esse sacrifício tenha um resultado feliz para todos vocês e para todos nós.\r\n\r\nQueria usar a tribuna da Casa para falar sobre um assunto que tem deixado todos nós preocupados, já foi motivo de algumas reuniões durante o ano passado, e de muitas brigas nesta Casa em 1998 e volta agora à discussão.\r\n\r\nEm entrevista publicada ontem no jornal Extra, o atual e novo Secretário de Saúde do Município do Rio de Janeiro, Dr. Jacob Kligerman, manifesta abertamente a sua posição. Ele afirma, e isso serviu de manchete do jornal no dia de ontem, que a Prefeitura do Rio de Janeiro vai privatizar os serviços de Saúde, ou seja, declara publicamente que a Prefeitura vai entregar não só o Hospital de Acari como os postos de Saúde do Município do Rio de Janeiro à iniciativa privada.\r\n\r\nQuero lembrar o que significa isso para o cidadão do Rio de Janeiro. Em 1998, nesta Casa, numa votação que varou a madrugada, os deputados da base de sustentação do Governo - naquela oportunidade, o Governo era dirigido pelo Dr. Marcello Alencar - aprovaram um Projeto de infeliz memória, que autorizou o Governo do Estado a privatizar a gestão dos hospitais estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFoi um dos capítulos mais tenebrosos da história da saúde do Rio de Janeiro e, nesta Casa, muitos dos deputados que hoje, graças a Deus, têm até opinião diferente, na época votaram a favor dessa entrega. O que aconteceu? Nós tivemos alguns meses, graças a Deus, e isso durou pouquíssimo tempo. Foi realizada uma eleição em outubro de 98 e em janeiro de 99 mudou o governo. Após a mudança do governo e a assunção aqui da nova Assembléia Legislativa, foi aprovado um projeto de minha autoria, que proibia, como proíbe até hoje, a privatização dos hospitais estaduais. \r\n\r\nO então Governador Anthony Garotinho acabou com toda a privatização que estava existindo naquele momento nos hospitais estaduais. De péssima memória. O que os hospitais fizeram para organizar o seu trabalho foi simplesmente dar alta aos doentes mais velhos e fazer uma enorme confusão nos hospitais, fato esse que durou seis meses. \r\n\r\nA partir de janeiro de 99, esses hospitais voltaram ao comando de onde não deveriam ter saído, que era do Governo do Estado. Agora, a Prefeitura do Rio de Janeiro refaz esse projeto, teoricamente com outra roupagem, dizendo que é uma imitação do que vem acontecendo no Estado de São Paulo e no Município de São Paulo. Este fato, inicialmente, não é verdadeiro. \r\n\r\nA proposta apresentada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, para a privatização do Hospital de Acari, é completamente diferente da proposta apresentada pelo Governo de São Paulo e pela Prefeitura de São Paulo. Aqui, o então Secretário que se licenciou para ser candidato, Ronaldo César Coelho, abriu um processo licitatório que pode ser disputado por qualquer instituição, seja ela com fim ou sem fim lucrativo, para administrar o Hospital de Acari. \r\n\r\nVárias instituições, inclusive nós aqui, pela Assembléia Legislativa, como o Sindicato dos Médicos, o Sindicato dos Enfermeiros e outros órgãos do Rio de Janeiro - Conselho Municipal de Saúde - conseguimos entrar com liminares que foram concedidas. A liminar do Sindicato dos Médicos foi concedida, suspendendo o processo licitatório porque, no centro da discussão, reconhecido pela Justiça, não se pode utilizar recursos públicos para contratar entidades com fins lucrativos. \r\n\r\nEm São Paulo, a discussão está hoje no auge. O Ministério Público Federal de São Paulo acabou de entrar, nesta semana, com uma ação, suspendendo o processo de privatização dos hospitais de São Paulo, sendo que lá ainda houve uma diferença do Rio de Janeiro; tanto o Governo de Estado quanto a Prefeitura enviaram às suas Casas Legislativas - no caso, a Assembléia Legislativa de São Paulo e a Câmara Municipal - projetos de lei que qualificam o Governo do Estado a escolher as instituições que podem receber o título de organizações sociais. A partir desse momento, as instituições sem fins lucrativos, oficialmente aceitas pelo Governo e pela Prefeitura de São Paulo, passaram a atuar como organizações sociais e aquelas que já hoje estão dirigindo, gerenciando hospitais do Estado, têm a obrigatoriedade de, quando tiver lucro no final da sua gestão, reverter, reinvestir o lucro nas próprias unidades de Saúde, o que não é o caso do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria levantar essa situação hoje porque várias instituições do Rio de Janeiro protestaram imediatamente contra esse fato inusitado, lamentável. E tínhamos tanta esperança de que o novo secretário de Saúde do Rio de Janeiro entendesse a Saúde diferente do seu antecessor - temos até a obrigação de chamá-lo de “Jacó César Coelho”, porque ele está especificamente seguindo tudo aquilo que de pior fez o secretário que, graças, a Deus, retirou-se da gestão municipal de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsperamos que nós próximos dias o secretário do Rio entenda - e o Prefeito Cesar Maia - que realmente passa por uma fase pouco feliz na área administrativa; que ele consiga reverter esse pensamento e entender que privatizar, utilizar recursos públicos para pagar instituições privadas com fins lucrativos, é constitucionalmente proibido. Por isso essas ações todas estão tendo suas liminares. Espero que isso seja entendido pelas autoridades do Rio de Janeiro e que as autoridades estaduais - que não estão tentando privatizar a Saúde, é um ponto de alento em relação ao que nós pensamos aqui no Rio de Janeiro. Entretanto, eles não privatizam mas também não administram a Saúde do estado, o que é tão grave quanto privatizá-la. \r\n\r\nAcredito que neste momento estamos envolvidos, aqui no Rio de Janeiro, pelo que há de pior na administração pública na área da Saúde, seja ela no Estado ou no Município do Rio de Janeiro, ou em alguns municípios da Região Metropolitana também. Com algumas exceções, que sempre devem ser lembradas. Não há dúvida de que o trabalho feito pela Prefeitura de Niterói na área da Saúde deve ser colocado como importante. Lá, a secretaria tem tentado trabalhar na defesa dos interesses da população de Niterói. \r\n\r\nQuero encerrar informando a ausência do Deputado André Corrêa hoje no plenário, que está em trabalho de seu mandato pelo interior do estado, discutindo projetos do interesse de alguns municípios que está visitando no dia de hoje. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos, improrrogáveis. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez inicio meu pronunciamento manifestando solidariedade aos servidores da Fundação Leão XIII e aos servidores da Funarj (Palmas), que continuam presentes aqui em todas as Sessões, reivindicando do governo os respectivos planos de cargos, carreiras e salários. \r\n\r\nSinto-me no dever de mais uma vez lembrar que S. Exa., a governadora do estado, trata os servidores públicos, de um modo geral, com total desprezo. Entretanto, dispõe até o dia 1º de junho para que os planos reivindicados sejam encaminhados a esta Casa, votados e encaminhados a S. Exa., a governadora, para sanção ou veto, e publicação. Isto é, já caminhando para meados de abril, só teremos praticamente o mês de maio. \r\n\r\nHá inúmeras informações que chegam a esta Casa sem a necessária comprovação. Há o anteprojeto de plano, tanto para a Fundação Leão XIII quanto para a Funarj - os anteprojetos estão no Gabinete Civil. Entretanto, não temos nada, nenhum mecanismo para comprovar o que é divulgado. \r\n\r\nPortanto, imagino eu, não obstante considerar importante a presença, aqui nesta Casa, das representações das categorias envolvidas, que urge, que, pelo menos, a bancada governista, nesta Casa, dê às representações desses servidores a informação precisa, verdadeira, para que as categorias debatam e possam decidir sobre o melhor meio de pressionar o Governo. \r\n\r\nIsso porque aqui, na Assembléia Legislativa, a possibilidade de pressão tem sido muito limitada, uma vez que cabe, exclusivamente, ao Poder Executivo a iniciativa; constitucionalmente cabe ao Poder Executivo. Os parlamentares, por maior que seja a boa vontade, não têm como pressionar o Governo, salvo se uma maioria nesta Casa - e aí seria necessária a participação de, pelo menos, parte da bancada governista - resolvesse obstruir os projetos encaminhados pela própria Governadora, enquanto os planos não sejam encaminhados.\r\n\r\nQuebra Amanhã, estando aqui as lideranças partidárias, na Ordem do Dia, havendo projeto de interesse do Governo, vou fazer essa proposta: não vamos dar quórum para votação alguma de Mensagem do Governo enquanto a Governadora não encaminhar os planos das categorias que os reivindicam, porque precisam e eles têm de ser concluídos até 1º de junho. (Palmas)\r\n\r\nDou essa sugestão aos dirigentes das entidades representativas: que procurem as lideranças partidárias com esse pedido - que as bancadas se recusem a votar qualquer Mensagem da Governadora enquanto a Mensagem sobre os planos não for encaminhada.\r\n\r\nAí sim o Parlamento estadual estará cumprindo o seu compromisso para com os servidores que diariamente vêm aqui e ouvem palavras de elogio. \r\n\r\nAssumo, desta tribuna, um compromisso: a partir de amanhã, diariamente, em todas as votações de interesse do Governo, vamos pedir a verificação da votação para que seja nominal e vamos pedir para que haja obstrução, ou seja, para que os parlamentares que entenderem a conveniência de pressionar a Governadora Rosinha Garotinho para o encaminhamento dessa mensagem não dêem quórum. \r\n\r\nDessa forma, o Parlamento estadual ficará paralisado até que a Governadora Rosinha Garotinho se sensibilize e envie para esta Casa a Mensagem reclamada pela Fundação Leão XIII, pela Funarj, também pelo Detran e pelo Iperj, com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. E aí vamos ver qual vai ser a reação do Poder Executivo.\r\n\r\nPortanto, a partir de amanhã, estarei aqui pedindo verificação da votação. Vamos ver a reação. A bancada do PDT, de antemão, está comprometida com essa iniciativa. Espero, sinceramente, que as demais bancadas, pelo menos as de oposição, inicialmente, dêem o exemplo, pois imagino que é possível contar com elas também.\r\n\r\nVamos esperar, a partir daí, o procedimento das bancadas de apoio ao Governo. Teremos, assim, uma espécie de desafio, uma espécie de divisor de águas. Vamos fazer esse tipo de pressão política, porque é o que cabe, é a única possibilidade de que dispõe a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nO pessoal da Faetec, subordinado à Secretaria de Ciência e Tecnologia, também está em greve. Com o discurso de “ensino profissionalizante”, fazem da Faetec algo muito semelhante ao propinoduto, com centenas de CETEPs, centenas de centros de formação de informática com salas, computadores, ar- condicionado e equipamentos terceirizados - são milhares de computadores e equipamentos -, sem formar ninguém, mas patrocinando centros sociais, patrocinando expedientes políticos escusos de aliados para enganar a população.\r\n\r\nSó que o pessoal da Faetec já compreendeu tudo isso e também está em greve, fazendo suas reivindicações. Não é possível imaginar que existam no Estado do Rio de Janeiro, não somente na área de educação, servidores cujo vencimento-base equivalha ao salário mínimo de 1998, R$ 151,00. Trata-se de uma situação desprezível!\r\n\r\nAssim, manifesto desta tribuna minha solidariedade aos servidores públicos de modo geral, aos da Fundação Leão XIII e da Funarj em particular. Aos profissionais da educação, de todos os níveis, digo que é preciso dureza; é preciso fortalecer a unidade na greve e enfrentar este governo. A sociedade apóia os grevistas, os alunos participam da greve e os pais de alunos também. A educação tem que ser pública e de qualidade e, para ser pública e de qualidade tem que contemplar as reivindicações dos seus profissionais. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Convido o Sr. Deputado Paulo Ramos a assumir a Presidência.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, venho deixar registrada a minha solidariedade ao Sr. Deputado Paulo Ramos, que expôs com muita propriedade a situação caótica em que se encontram a educação e os servidores do Estado do Rio de Janeiro. Amanhã, pasmem os senhores, o Poder Executivo vai enviar a esta Casa uma Mensagem para retirar mais dinheiro do servidor para o Fundo de Previdência do Estado. Isso é um verdadeiro absurdo, porque além de não fazer a reposição das perdas salariais, o governo estadual ainda quer tirar mais dinheiro de seus servidores.\r\n\r\nSr. Presidente, na verdade assomo à tribuna no dia de hoje para falar de uma matéria de minha autoria. Tendo em vista o fato de que o Brasil é um dos países onde mais morrem homossexuais, elaborei um projeto de lei autorizando o Poder Executivo a criar e implementar uma delegacia especializada no atendimento a homossexuais. No entanto, fiquei chocada ao saber que o Sr. Deputado Carlos Minc, relator do projeto, o havia anexado a um projeto do Sr. Deputado Paulo Melo. No meu entender, meu Projeto nada tem a ver com o do Deputado. O Projeto dele foi proposto em 2004 e diz o seguinte: “Determina a criação, no âmbito de todas as delegacias do Rio de Janeiro, de setores especializados no atendimento opcional de homossexuais, bissexuais e transexuais e dá outras disposições”. \r\n\r\nNão estou propondo isso. Estou propondo a criação de uma delegacia que seja especializada em atendimento aos homossexuais. Estou propondo a criação de uma delegacia. Então, entrarei com um recurso. Estou estudando o Regimento Interno, a fim de saber a melhor forma de mostrar minha indignação.\r\n\r\nO que mais me estarrece é que o Sr. Deputado Carlos Minc é presidente da Frente Parlamentar, defende essa categoria discriminada pela sociedade e, como tal, jamais pensei que pudesse anexar essa idéia ao Projeto do Sr. Deputado Paulo Melo - que nada tem a ver com o meu Projeto, volto a dizer. Estou elaborando um Projeto que autoriza o Poder Executivo a criar uma delegacia especializada e o Sr. Deputado Paulo Melo deseja criar esse atendimento em todas. Uma coisa nada tem a ver com a outra. \r\n\r\nSou vítima desse tipo de coisa, de anexarem meu projeto, copiarem minha lei. Meses atrás, um Deputado copiou uma lei de minha autoria, um Deputado extremamente influente desta Casa, que conhece o Regimento Interno como ninguém. Ele literalmente copiou uma lei já existente. Realmente, sou vítima desse tipo de coisa, de anexarem meu projeto, de um colega fazer um projeto de lei copiando uma lei de minha autoria já existente. Mas política é assim mesmo. Temos de lutar.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Embora não seja tão regimental, mas estamos no final do Expediente e podemos agir com certa tolerância, gostaria de dizer o seguinte: a Casa não possui uma estrutura que permita a qualquer parlamentar consultar da existência de projetos de lei por tema. Portanto, é possível um Deputado apresentar um projeto semelhante a outro já em tramitação, porque dele não teve a oportunidade de ter conhecimento. Quando isto acontece, é razoável que o autor, primeiro, alerte para que haja o pedido de retirada do projeto. \r\n\r\nAconteceram comigo as duas coisas. Há pouco tempo, uma assessora, consultando o site do Governo de Minas Gerais, encontrou lá um debate sobre determinado tema e redigiu um projeto. Eu o apresentei e depois tomei conhecimento de que o Sr. Deputado Glauco Lopes anteriormente havia apresentado projeto semelhante, não igual. Eu pedi a retirada do meu. Mas já tive a oportunidade de ver - não o Deputado, mas alguém agiu de má-fé - um projeto de minha autoria copiado, inclusive a justificativa, rigorosamente igual. Naturalmente, alertei o Deputado e ele pediu a retirada do projeto. \r\n\r\nO Deputado ao qual V. Exa. se referiu é useiro e vezeiro em se apropriar das idéias alheias, tem copiado projetos de muita gente, tem assumido a autoria de muitos projetos e, como às vezes pensa que é o proprietário de algumas bandeiras, arruma uma forma de hostilizar aquele que apresenta um projeto tratando de tema que pensa ser ele o proprietário.\r\n\r\nEu reconheço que o projeto de V. Exa. é completamente diferente do apresentado pelo Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Não tem nada a ver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Até porque quando da criação da Delegacia da Mulher - estava aqui o Deputado Sivuca, que saiu - foi realizada uma audiência pública tratando do tema e o Deputado Sivuca se manifestava contrariamente. Veja bem, ele não era contra a criação de uma delegacia de atendimento a mulher; ele entendeu que seria muito mais razoável que em cada delegacia houvesse isso, um setor.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Que não tem nada a ver uma coisa com a outra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não tem nada a ver uma coisa com a outra. E a Delegacia da Mulher foi criada. Então a idéia de V. Exa. é uma idéia original porque trata do mesmo tema, mas é completamente diferente da proposta do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Eu concedo um aparte ao Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Imagino eu que o projeto da nobre Deputada tenha recebido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela indexação. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Foi.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V.Exa. deve fazer um recurso à Comissão de Constituição e Justiça. Vamos ter uma preocupação maior. Assumo esse compromisso com V.Exa., como membro da comissão, de cuidar e observar. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Muito obrigada, Deputado Domingos Brazão, muito obrigada pela sua sensibilidade, pela sua posição. Realmente, eu estou me sentindo injustiçada diante desse parecer que foi dado. Vou fazer esse recurso e gostaria, de antemão, conforme V. Exa. já falou, de contar com a sua benevolência. \r\n\r\nObrigada, muito obrigada mesmo.\r\n\r\nMas, só para finalizar, como eu falei, o Deputado Carlos Minc que foi o relator do projeto em vez de ele achar uma idéia brilhante essa delegacia especializada nos direitos dos homossexuais, resolveu dar parecer para anexar ao projeto do Deputado Paulo Melo que nada tem a ver com o meu projeto. Nada! Eu vou fazer o recurso.\r\n\r\nAgora, só para responder aqui ao Presidente ora em exercício, o Deputado Paulo Ramos: se fosse eu que tivesse feito um projeto de lei com uma lei já existente, o projeto não ia tramitar nem um dia nesta Casa. Nem um dia! Logo na CCJ, de cara, já iam barrar o meu projeto. Mas no entanto, para V.Exa. ver como são as coisas, quando eu fui descobrir que estavam fazendo um projeto com uma lei minha já existente, o projeto já estava vindo a plenário. \r\n\r\nEntão sabe o que é que existe em certas comissões? Dois pesos e duas medidas. \r\n\r\nQuero aqui deixar o meu protesto. Vou tomar realmente as medidas necessárias para que pelo menos os membros da Comissão de Constituição e Justiça possam rever esse posicionamento.\r\n\r\nE no mais, em relação aos funcionários aqui presentes vocês podem contar com a bancada do PSDB que é unânime em vir a esta tribuna para requerer o aumento salarial que há mais de dez anos o funcionalismo não tem.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. e Sras. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 18 de abril de 2006, às 19 horas, em comemoração ao Dia do Livro Espírita (Proc. 1760/06, ATO N/MD/Nº 512/06).\r\n\r\nRequerimento nº 713/06 de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 19 de abril de 2006, às 14h30, com o Expediente Inicial reservado à palestra do Presidente da Petrobrás, Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, sobre “Atuação da Empresa e seus Projetos de Investimentos, atuais e futuros, no Estado do Rio de Janeiro”; e a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 342-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, INCUINDO-SE OS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE AVISO A SEREM FIXADOS NAS PORTAS DOS ELEVADORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3217/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTA ÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CORONEL JAIRO, PAULO PINHEIRO, PAULO RAMOS E JOSÉ BONIFÁCIO. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3262/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, COM SEDE NA RUA JOÃO LEOPOLDO, 251, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU-RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1324/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. BERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1331/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. MARIA ANTONIA DE PAIVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1335/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES, DA IGREJA BATISTA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1352/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAELSO RODRIGUES, SOBERANO GRÃO-MESTRE GERAL DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 398/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 766/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 693/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 702/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AO DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 730/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DA CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À APOSENTADORIA DA DONAS DE CASA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1\r\n\r\nº DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2654/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E O RECONHECIMENTO DA AMPLA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALlDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SAMUEL MALAFAIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E GERALDO MOREIRA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ARMANDO JOSÉ; PAULO RAMOS, A CONVITE.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA COM A COMISSÃO JULGADORA DO PRÊMIO ALERJ, REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Não esquecendo que aqueles que forem falar, como a gente está gravando, precisam dizer o nome e o local que representam. \r\n\r\nQueria primeiro para começar a reunião da comissão do Prêmio Alerj, queria agradecer a representação da FUNLAR, a gente convidou a Leda para ser nossa representante também, na última reunião nós tínhamos falado em chamar a Associação Comercial, e foi confirmada a presença da Associação Comercial, mas, infelizmente, eles ainda não chegaram. \r\n\r\nJá estão aqui no local, representando a OAB, o Dr. César Augusto Kühner, representando a FUNLAR o Sr. Dráuzio Milagres e Sra. Maria do Carmo Brito, e representando a FIRJAN, o Rogério Cruz. \r\n\r\nEu vou aproveitar, como a gente fez a última reunião no final do ano passado, eu vou ler a ata.\r\n\r\n(LÊ A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR)\r\n\r\nEntão, o que ficou resolvido nessa reunião? Que nós faríamos dois fóruns. Um fórum na OAB, ou um fórum na FECOMÉRCIO e um fórum na FIRJAN. Infelizmente, em função do início do ano e de ser um ano principalmente eleitoral, as coisas parecem que não caminham como a gente gostaria e os fóruns não aconteceram. \r\n\r\nO que aconteceu? A própria FECOMÉRCIO e a FIRJAN fizeram contato com os empresários. Ontem, tive uma reunião na FIRJAN, com as opiniões que os empresários deram com relação aos prêmios. Quer dizer, nós ainda temos um problema sério que é a negociação que os empresários têm em relação às quotas. Esse projeto era para, a partir das quotas, quer dizer, as quotas têm que ser preenchidas, nós vamos ver o que essa empresa faz de diferente e de melhor para que a qualidade da pessoa com deficiência que trabalhe nesta empresa seja cada vez melhor.\r\n\r\nEntão não é, simplesmente, as quotas, porque as quotas eles têm que preencher, faz parte da legislação. Parece-me que aqui no Rio nós ainda temos uma negociação muito grande em relação a essa lei, ainda não está como em São Paulo, lá, se não estiver preenchida a quota, há uma multa muito grande, acho que é de seiscentos reais por dia, de cada empregado que não tenha - quer dizer, se for um, é seiscentos; se for dez, é seis mil. Então, lá a gente já está conseguindo preencher essas quotas.\r\n\r\nCada uma dessas empresas alega que não tem pessoa no mercado preparada. Com isso elas não vão preenchendo as quotas.\r\n\r\nA gente já tem um trabalho na FECOMÉRCIO um pouco mais evoluído e a FIRJAN começou a fazer esse trabalho a partir do ano passado, ainda na própria FIRJAN, na própria sede da FIRJAN, ainda não havia entendimentos sobre a questão da deficiência. Eles não tinham pessoas empregadas na própria FIRJAN. Como a FIRJAN vai cobrar das indústrias se a própria FIRJAN não faz? Então, ano passado já se começou a ter um outro entendimento, já se criou um núcleo, exatamente, para tratar desse assunto, mas a gente não conseguiu fazer o fórum.\r\n\r\nComo eu preciso resolver essa situação, vamos ter que aqui, nós, resolvermos esse critério, porque eles ficaram, realmente, muito difíceis. Chegou a representante da Associação Comercial.\r\n\r\nEntão a gente vai começar pelos critérios, que são: o local com rampa de acesso, isso é impossível ser retirado, os banheiros adaptados; balcão com atendimento específico para pessoa com deficiência, caso as empresas recebam pessoas com deficiência, portas largas; cardápios em braile, nos casos de restaurantes, bares e hotéis, empresas que queiram se candidatar, no caso de rede de restaurantes a gente tem que ter, pelo menos, um cardápio em braile. Não tem como abrir mão disso, porque essa é a grande dificuldade da pessoa cega. Se ele se candidatar e não tiver, eles conseguem fazer em duas semanas, a um custo de cinqüenta reais. Então, qualquer empresa, mesmo que a Comissão vá visitar e chega lá: olha, eles têm tudo isso mas não têm o cardápio. Nós podemos dizer, só falta o cardápio, mas eles podem ganhar o prêmio, porque eles vão fazer o cardápio. Isso aqui não tem como não ser, porque senão o cego tem que ficar pedindo o preço de tudo, causa até um constrangimento.\r\n\r\nAtendimento com profissional qualificado na Língua Brasileira de Sinais. Isso me parece que também não teve dificuldade; mobiliário adequado; locais dentro e fora do estabelecimento com possibilidade de condições de segurança para utilização e autonomia dos espaços, inclusive banheiro; estacionamento adequado para deficientes com local para embarque e desembarque; pessoal capacitado para assegurar a recepção e a acessibilidade, nesse caso, contemplando todos os tipos de deficiência; adaptações arquitetônicas, quaisquer alterações promovidas na edificação com o objetivo de permitir à pessoa com deficiência, idosos e demais, superar as barreiras da mobilidade; programas de complementação educacional e capacitação profissional. \r\n\r\nEsses são os itens para o prêmio. Então, na visita, houve algumas situações, porque a primeira coisa era o preenchimento de quotas, eu não poderia dar o prêmio para aquela empresa que não preenchesse. A gente teve dois problemas aqui, primeiro, o serviço público: as prefeituras, que tinham nos seus quadros já um número significativo, mas não conseguiram completar porque os concursos públicos foram feitos, mas as pessoas não se candidataram a fazer ou não passaram. Então, essa era a primeira coisa que a gente tinha que modificar. E aí eu queria saber a opinião de todos aqui, se nós votamos, a prefeitura tem que ter no seu quadro ou se simplesmente, se a prefeitura tiver feito concurso, mas não preencheu as vagas, se essa prefeitura pode concorrer. \r\n\r\nQueria passar o microfone para cada um, só não esquecendo de falar o nome e o local para que a gente tenha na gravação. Cada representante dá o seu voto.\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO KÜHNER - Meu nome é César Augusto Kühner, eu sou representante da OAB aqui do Rio de Janeiro. Eu acredito que se a prefeitura busca, ela abre o espaço, mas esse espaço não é completado, eu não acho que seria muito justo deixá-la de fora nessa situação. Agora tem que realmente se verificar se está ocorrendo isso, se realmente a prefeitura está abrindo aquela quantidade de vagas e depois o próprio resultado do concurso em que ele informa que não foi preenchido, quer dizer, tem que ter uma coisa bem amarrada nesse sentido para que não haja uma falha aí. Mas, uma vez a prefeitura atendendo e buscando completar o quadro, eu acredito que ela não deve ficar de fora até porque esse trabalho também é um trabalho interessante na área de educação, de divulgação e isso vai trazer atrás disso um interesse de que se faça o cumprimento dessas quotas, que se faça uma melhora em todo o sistema e uma grande divulgação. Então tem esse outro lado importante também, do trabalho que não pode...a gente não pode ficar sem a prefeitura nessa parceria e nesse trabalho.\r\n\r\nO SR. DRAUZIO MILAGRES - Drauzio Milagres, sou da FUNLAR, Prefeitura do Rio. E uma indagação quanto a essa questão. Nós consideraremos somente funcionários estatutários, efetivos da prefeitura ou pode incluir também os terceirizados ou celetistas? Por que? Um exemplo, nós temos órgãos na prefeitura que acabaram de implantar um número, um quantitativo significativo de deficientes na Procuradoria Geral, mas são terceirizados porque prestam serviços temporários dentro do quadro e temos a Fazenda também que está em implantação, que vai ter um número significativo também de contratação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Não, não podem ser considerados.\r\n\r\nO SR. DRAUZIO MILAGRES - Não serão considerados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - É porque como eles são terceirizados, eles fazem parte de uma outra empresa, apesar de fazerem o trabalho. Mas não, só no quadro mesmo.\r\n\r\nO SR. DRAUZIO MILAGRES - Então nesse caso, então eu concordo plenamente com a opinião anterior, acho que se ficar comprovado que no edital foi contemplado um número de vagas dentro do percentual necessário ou exigido pela delegacia do trabalho de pessoas portadoras de deficiências e o quadro não tiver sido preenchido,ela não poderia ser punida por isso.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CRUZ - Rogério Cruz, da FIRJAN. Eu acho uma questão importante com relação, não sei se foi debatido em outras oportunidades por vocês, é que é lei e tem que se cumprir, isso é condição que não se deve discutir. Mas o que se estava falando dessa questão do preenchimento das vagas, o que ele também falou, fica a pergunta, temos que preencher as vagas. Mas e a questão da escolaridade? Quer dizer é uma discussão...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Não, a pergunta agora, só para definir, agora é só na questão pública, quer dizer dos concursos públicos, só nesse caso, ainda não estamos falando nem de empresas, a gente vai fazendo cada etapa para ir solucionando. Nesse caso das empresas públicas se a gente concorda que ela tendo feito parte, tendo feito concursos, tendo o seu edital comprovado que aquelas vagas não foram preenchidas, se ela realmente fez toda a tramitação legal para compor no seu quadro as vagas que ela tem que preencher e não foram, não por culpa da prefeitura, daquele órgão, mas sim porque não preencheram, se a gente pode dar esse prêmio.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO - Claro, com certeza. Houve a intenção, houve o objetivo claro, definido.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA GLÓRIA ARCHER - O meu nome é Maria da Glória Archer, Associação Comercial do Rio de Janeiro. Bom, eu cheguei aqui no final já pegando esse pedaço mas pelo que eu entendi a pergunta é para saber se a Prefeitura do Rio de Janeiro...não a Prefeitura, o Prêmio Alerj ele é dado através de uma série de critérios. \r\n\r\nQuer dizer, ano passado, quando a gente iniciou esse...pois é, então o que acontece: nas prefeituras ou qualquer órgão público que queira se candidatar...\r\n\r\nA SRA MARIA DO CARMO BRITO. - Estadual ou municipal...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - É. Seja qualquer um, ele tem uma cota a ser preenchida. Muitas vezes eles não preenchem não por que eles não querem, mas porque eles fizeram um concurso e essas vagas não conseguiram preencher, ou porque não vieram ou porque não passaram. \r\n\r\nMas foi feito um concurso e não houve preenchimento das vagas. Mas eles têm todas as outras coisas além de seu quadro praticamente preenchido. Se a gente...a gente, ano passado, teoricamente, a gente decidiu que não daria. \r\n\r\nMas, no final do ano, nós trabalhamos em cima disso, do que a gente precisava modificar no prêmio para não ficar uma coisa impossível. Então, agora a gente está perguntando na questão da empresa pública. \r\n\r\nA SRA. MARIA DO CARMO BRITO. - Eu sou a favor então que seja incluída, que “Sim”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - O segundo questionamento foi no caso das empresas...porque a resposta é mais ou menos a mesma, mas a gente vai passar. Porque nas empresas privadas, quando ela terceiriza...é a mesma coisa do serviço público: quando ela terceiriza, se esse terceirizado pode ser incluído como “pessoas com deficiência”. \r\n\r\nEu, a minha opinião, era que não, porque era uma outra empresa. A gente poderia até dar o prêmio para as duas: para a em presa que está sendo terceirizada, no caso dela ter um grupo, e na empresa que está contratando esse trabalho. \r\n\r\nPor que eu digo não? Porque a Petrobras mesmo falou para mim: ela tinha num quadro, quando foi ganhar um certificado, os deficientes, mas ela falou: “Georgette, mas não são nossos funcionários. São funcionários da empresa terceirizada”. Porque, para ganhar o Certificado Nota 10, que é uma outra coisa, tinha que ter uma pessoa que falasse a Língua Brasileira de Sinais. \r\n\r\nE o que aconteceu: ela foi procurando na empresa, procurando...e achou alguém que, no atendimento, falava. Mas ela falou: mas quem se preocupou em ter uma pessoa que falasse a língua foi a empresa que nós contratamos.\r\n\r\nEu, como ouvidora, nunca me preocupei em, ao contratar essa empresa, dizer: “Olha, para o atendimento ao público, tem que falar a Língua Brasileira de Sinais. Quem se preocupou foi a empresa e então ela falou: foi uma falha da Petrobras. \r\n\r\nQuer dizer, ela poderia até ter essa preocupação, de ao contratar, a pessoa que fizer o atendimento ao público tem que falar a língua e ela falou: “Nós não nos preocupamos”. \r\n\r\nEntão, é um alerta e por isso eu, na minha opinião, não pode ser. Os terceirizados fazem parte de uma outra empresa, apesar de trabalhar nessa empresa. Então, a gente vai ver agora a opinião dos senhores para a gente decidir sobre essa questão. \r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO KÜHNER - César Augusto Kühner, da OAB. Eu acredito que a opção é a mesma, “Sim” ou “Não”. Mas eu acredito que se a opção da maioria seja o “Não”, eu acredito que, de alguma forma, a gente deveria levar em conta a contrapartida das empresas que contratam, dentre seus terceirizados, pessoas com deficiência. \r\n\r\nEu acho que deveria se encontrar alguma forma, se o “Não” for unânime ou por maioria, que se levasse em consideração. Porque, na verdade, é muito mais fácil uma empresa terceirizada contratar o serviço, fazer esse contrato, porque o concurso público é uma coisa mais difícil, é uma situação em que aquele que já tem uma deficiência física, para conseguir ter acesso a um estudo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Mas isso não é concurso público; o (TRECHO INAUDÍVEL) já decidiu...esse é empresa privada...\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO - É...o terceirizado não faz concurso, né? A Petrobras contrata, mas não existe um concurso público. Ela contrata a empresa e a empresa é quem contrata os empregados. Não existe o concurso público.\r\n\r\nOu seja, se fosse para desempenhar a mesma função por um servidor público, com certeza, ele para desempenhar aquela função e fazendo um concurso público, seria muito mais difícil. Até mesmo o que tem uma deficiência física, para ter estudo, conseguir fazer um bom curso e passar num concurso público é sempre mais difícil. \r\n\r\nEntão, por esse argumento, é que eu acho...respeito, com toda vênia, a opinião da nobre Sra. Deputada, mas voto pelo “Sim”, por esse motivo. \r\n\r\nO SR. DRAUZIO MILAGRES - Sou da FUNLAR RIO, e meu voto também é “sim” porque acho que é muito difícil a gente descaracterizar a ação do dia-a-dia daquele que está no círculo de trabalho. Até porque, quando uma empresa grande como a Petrobras contrata uma empresa para terceirizar seus serviços, supostamente é uma licitação, e isso é uma exigência da Petrobras colocar x números de deficientes dentro daquele quadro. Acho que isso, de qualquer forma, é um mérito que a Petrobras, que apenas como exemplo foi citada, ter um quantitativo maior de pessoas portadoras de deficiência, mesmo sendo terceirizados.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CRUZ - Sou da FIRJAN, também voto “sim” pelo fato de trabalhar na área de responsabilidade social. Até os terceirizados fazem parte do grupo de colaboradores de uma empresa, e independente de aquele funcionário ter sido contratado por via terceirizada, ele está vivenciando o dia-a-dia daquela empresa, está fazendo parte daquela vivência e, por conseqüência, vivenciando se aquela empresa tem questões de acessibilidade, se tem questões adaptadas para o seu dia-a-dia. Por isso, acabo votando “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA GLÓRIA - Sou da Associação Comercial do Rio de Janeiro e meu voto também é “sim” porque acho que a empresa que cumpre isso e faz esse tipo de participação, com essas pessoas que são contratadas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Outra pergunta em cima dessa: a empresa que está sendo contratada, mas que, na realidade, só fornece a pessoa portadora de deficiência, porque o resto é a empresa que contrata é que tem a questão da acessibilidade. Ela também estaria concorrendo a esse prêmio ou não?\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO KÜHNER - A pergunta é se a empresa terceirizada também poderia concorrer...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Sim, porque a gente tem critérios de acessibilidade, de mobiliário... Ela, na realidade, só é contratada para colocar aquele deficiente na empresa; então, todos os outros itens não poderiam ser apreciados nessa empresa?\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO KÜHNER - Sou pelo “sim” também. Para realçar um pouco mais, até mesmo em causas trabalhistas, mesmo quando a empresa terceiriza, muitas vezes ainda existe o entendimento de que a responsabilidade trabalhista da empresa que contratou a empresa terceirizada às vezes também responde; numa situação ou outra ela pode até mesmo responder por aqueles encargos caso a empresa terceirizada não o faça.\r\n\r\nO SR. DRAUZIO MILAGRES - Meu voto é “não”, porque acho que uma empresa neste caso apenas aloca pessoal para trabalhar em outro local, em outro prédio, com as atividades todas voltadas à empresa para a qual os empregados estão prestando serviço.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CRUZ - Pelas próprias condições do prêmio, acabo votando “não”, pelo que o Drauzio falou e por uma outra questão: a maior parte dessas empresas trabalha unicamente com a questão do RH, ou seja, da tramitação dos processos para fornecer o serviço daquela pessoa à empresa. Como seriam avaliados os outros critérios? Não teria como avaliar...\r\n\r\nA SRA. MARIA DA GLÓRIA - Meu voto é “não”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Os outros dois que a gente falou o “sim” ganhou, e agora o voto “não”. Eu também voto “não”. \r\n\r\nAgora, as outras questões que ficaram sendo debatidas aqui, todas elas foram... Por exemplo, programas de complementação edu cacional: como é que a gente mediria isso? Ficou muito vago o que a gente podia medir como programa de capacitação. O que a empresa realmente precisa fazer? O que a gente está aqui negociando é se isso continua, porque a idéia seria ver se a empresa está estimulando o profissional a não permanecer simplesmente em uma posição. Que ele possa galgar outras posições, por que não até a Presidência da empresa? Mas como medir isso? A primeira pergunta é se continua com esse critério, porque ficou muito difícil de a gente avaliar nas empresas; e, se fica, como a gente faz essa avaliação.\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO KUHNER - Realmente é complicado criar o critério, não é? É interessante porque o intuito desse item é estimular. É complicado. Eu tenho dúvida em relação a isso, ainda, mas eu acredito que ele deva ser observado, se ele não for obrigatório, mas que, realmente, nas inspeções, seja observado esse item, se existe esse estímulo, essa preocupação, algum tipo de propaganda dentro da própria empresa. Às vezes, a empresa faz um cartaz sobre esse assunto, se existe um memorando interno que foi encaminhado a todos, tratando desse assunto. Eu acho que isso aí seria a única coisa que talvez desse para se auferir isso, ou até mesmo conversando com as pessoas no dia da visita, se as pessoas tomaram conhecimento desse assunto, não é? seria uma maneira talvez de se conseguir isso.\r\n\r\nO SR. DRAUZIO MILAGRES - Prefeitura do Rio - O critério, eu acho que deveria permanecer. Como medir isso, eu creio que através de verificação dentro da instituição, se tem capacitação, treinamento, universidade corporativa, e se efetivamente, não apenas disponibilizados, mas se tem realmente portadores de deficiência cursando, inscritos, sendo beneficiado por esses cursos. Aí, talvez, fosse um critério mais qualitativo para poder ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Mas como nós faremos? assim, por exemplo, a empresa preenche as cotas. Tem 20 deficientes. Se um estiver fazendo esse curso, já preenche? É isso? \r\n\r\nO SR. DRAUZIO MILAGRES - É, um seria, não sei se um, eu acho que deveríamos definir um critério percentual, quantitativo de deficiente na empresa. Se estiver dentro desse percentual, não sei dizer qual esse percentual, é uma idéia que eu estou tendo agora, mas seria um critério de a gente discutir para ver se poderia pelo menos diferenciar, de uma empresa para outra, qualitativamente, se ela merece maior ponto ou menor ponto por ter pessoas que realmente estão sendo treinadas e capacitadas. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CRUZ - Poderia ser pela média das empresas, para criar um facilitador. Por exemplo, dependendo de cada empresa, dentro da categoria grande, pequena e média, cada empresa vai apresentar nesse item uma maior quantidade ou uma menor quantidade de pessoas envolvidas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - A gente, teoricamente, teria que fazer através disso, não é? Até 200 empregados, nós temos 2% de deficientes; de 201 a 500, 3%, de 501 a 1000 ... quer dizer, a gente tinha que ter um ...\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO KUHNER - É que nós sabemos que dificilmente, vamos chegar nesses percentuais. Então, para não excluir totalmente o item, ia acabar perdendo o objeto, o ideal seria, pelo que existe, se basear no que já existe no mercado e nas empresas. E, aí, com base no que já existe, aquela que tiver um percentual maior em relação às outras, ela teria uma vantagem, na hora da análise, entre uma e outra, dentro da sua categoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Mas essa análise, então, só aconteceria depois de nós passarmos pela empresa? Visitarmos a empresa?\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO KUHNER - Exatamente, exatamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Ah! tá. Então, quer dizer, fica o critério, só que a análise a Comissão faria depois da visita. \r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO KUHNER - Isso. Ah! ok, não é o estimular um critério anterior. Está bom.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CRUZ (FIRJAN) - Eu acho que o critério deve permanecer, mas eu acho que, além da questão quantitativa, devemos atentar para a qualitativa, quer dizer, essa capacitação profissional, que impacto vai ter na vida profissional desse deficiente dentro ou fora da empresa. Eu acho que talvez fosse o caso de ouvirmos talvez um profissional de educação para dizer que impacto qualitativo isso vai ter na vida do deficiente, porque, às vezes, a empresa pode oferecer uma capacitação profissional que, no futuro, não vá ter impacto e que não vá fornecer a possibilidade de esse deficiente físico ascender na empresa ou conseguir outras oportunidades profissionais em qualquer outra empresa.\r\n\r\nEntão, assim, eu voto para que permaneça, mas que atente para esse fato, que eu acho que é importante.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA GLÓRIA (Associação Comercial do Rio de Janeiro) - Eu acho que esse item deve ser realmente mais analisado, com mais profundidade, porque, dependendo da qualificação que for dada, da melhoria no caso de cursos de qualificação, eu acho que isso, eu acho que a gente teria que estudar melhor, né?, para ver como fazer. Não sei...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Nesse caso, a gente está só sabendo, como a opinião é que permaneça, a gente então vai estudar. Não tem problema, como são “mantém esse critério”, nós só vamos ter que, nas reuniões, elaborarmos a maneira com que a gente vai avaliar isso.\r\n\r\nA SRA. MARIA DO CARMO BRITO.- Mas aí...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Até porque, como são deficiências diferentes, e na questão da deficiência mental essa capacitação profissional é um pouco mais complicada, então, a gente tem que avaliar porque se eu tiver uma empresa que tenha mais deficientes mentais, fica a capacitação profissional talvez fique um pouco mais limitada. É isso que ficou no ano passado, que quando a gente foi avaliar a gente não conseguiu saber como avaliar isso. Então, a gente precisa realmente. Agora, a pergunta aqui é só, com as opiniões, mantém essa, porque, como houve essa dificuldade, eu fiquei até pensando em retirar, porque ficou difícil de avaliar, mas a gente trabalhando isso, vamos, avaliamos e depois é que a gente discute o que a gente viu e o que realmente a gente pode diferenciar uma empresa da outra.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA GLÓRIA ARCHER- Então, fica mantido e a gente faz uma análise e depois aprofunda sobre cada uma delas.\r\n\r\nA SRA. MARIA DO CARMO BRITO - Funlar-Rio, prefeitura da cidade. Dentro disso que está sendo discutido, eu tenho uma proposta já para tentar objetivar como é que faz. Quem dá complementação educacional ou dá capacitação profissional, não dá no ar: dá com objetivo. Então, seria ver se as pessoas estão ascendendo na empresa. Se o deficiente está ascendendo na empresa é porque essa capacitação está voltada para o objetivo a que ela se propõe. E eu daria um exemplo, a FUNLAR tem conseguido empregar deficientes mentais, de dois anos para cá, que era algo que era nosso grande desafio, a gente não conseguia. E, ano passado, a gente teve, por exemplo, o melhor funcionário do Supermercado Mundial foi um deficiente mental indicado por nós. Para vocês terem uma idéia, esse menino retirou dois irmãos de abrigos da cidade e levou-os para sua responsabilidade. É um exemplo, assim, não vou dizer que é muito freqüente, mas nós sabemos, por exemplo, para voltar no Mundial, que começou primeiro esse processo, os deficientes mentais estão sendo treinados e estão adquirindo funções de maior responsabilidade dentro das tarefas do supermercado. Então, afere objetivamente que está sendo dada a capacitação. E eu, não sei exatamente de que maneira, mas eu creio que é um critério objetivo. O deficiente foi contratado para a função A, ele chegou na B, a partir de uma capacitação, então a empresa cumpriu. Isso, eu acredito que haja outros critérios, mas eu acho que, por esse caminho, a gente chega lá na objetivação desse critério proposto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Todos estão de acordo com essa opinião? OK? Então, esse era outro item de difícil... Outro item também é a diferença das deficiências que se encontravam na empresa, quer dizer, se eram só pessoas com deficiência física, pessoas com deficiência visual, porque a gente viu que a SERPRO, por exemplo, porque eles trabalham com a questão da computação, eles tinham muita, a maioria é de baixa visão e pessoas cegas. Tinha só um deficiente, um cadeirante, nenhum surdo, nenhum deficiente mental, então, essa questão a gente tem que ter essa diversidade, mas quanto, também. \r\n\r\nEu estava até conversando com a Gerdau, e a Gerdau me colocou a dificuldade que é porque é uma siderúrgica. Então, as pessoas com dificuldade de locomoção, em função do escape, a pessoa surda que não pode ouvir o som, a pessoa que cega que não pode, então, ele falou que, realmente, no caso da siderúrgica é um problema muito mais sério do que preencher as cotas. E eu entendi perfeitamente porque até para eu entrar na empresa eu tive que saber tudo, absolutamente, sobre a questão do escape porque, como eu era deficiente, eu não posso correr para o ponto de encontro onde, então, a mesma coisa, como avisar as pessoas, quer dizer, você teria, para a pessoa cega, quase que um alto-falante em todos os lugares da Siderúrgica, porque existem sinais sonoros, sinais luminosos e tal, mas você teria que ter, praticamente, em todos os lugares esses sinais, para poder ter a diversidade também. Quer dizer, eu nunca pensei na Siderúrgica, porque eu não sabia que a coisa era assim. \r\n\r\nEntão, essa diversidade é que a gente também ficou. Como avaliar isso? Acho que pode ser também dessa maneira. A gente, ao visitar a empresa, a gente ... Por que o SERPRO tem só esse tipo? Porque realmente é só esse tipo de deficientes, que para eles é necessário. Eu acho que o cadeirante também pode ter acesso ao computador, o surdo também. Quer dizer, a gente pode, através desse prêmio, estimulá-los a contratar outros tipos de deficiência. Ou mostrar a eles que eles podem e ter a diversidade, ou não. Ou se eles tiverem um tipo de deficiência, então não merecem um prêmio. Essa é a discussão agora. \r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO KUHNER - César Augusto kuhner - OAB. \r\n\r\nEu creio que esse trabalho vem num crescendo. A gente vai adquirindo também uma experiência em função dessas coisas que a nossa Presidente comentou. Então vão existir realmente algumas empresas, que fica difícil de você, dentro de uma determinada função, utilizar um determinado deficiente físico. Então haveria uma incompatibilidade, como esse caso que a nossa Deputada citou. Então isso vai ser uma coisa que, conforme nós formos adquirindo mais experiência com essas visitas, nós vamos até poder fazer, depois, um quadro, um levantamento, e que nós poderíamos então, aquelas em que poderiam ter outros deficientes, nós poderíamos também ter aquele fator orientador e educador, dizendo às empresas: “Olha, você só tem cadeirante ou deficiente físico. Mas você poder ter também esse, esse, esse, esse.” Ou, também, um quadro em que diga: “Olha, pela sua atividade, até por uma questão de risco para o deficiente físico e incompatibilidade no exercício daquela profissão, esse tipo de deficiente não deve realmente...” Chegarmos à conclusão que naquele caso específico não se poderia empregar aquele deficiente físico, que poderia trazer até mesmo um risco de vida para ele e para os seus colegas de trabalho. Então isso aí vai ser uma coisa que deve, ao longo do trabalho, a gente vai amadurecer, e vamos adquirir essa experiência. Porque, afinal de contas, é uma coisa inovadora que V.Exa. começou. Então eu creio que teria que ser também, depois da vistoria a comissão se reuniria, e em função dos fatos, do que existe no mercado, nós então, aí sim, criar algum critério, entendeu, em relação a uma empresa ou em relação à outra.\r\n\r\nO SR. DRAUZIO MILAGRES - Drauzio Milagres, FUNLAR-RIO , Prefeitura do Rio. \r\n\r\nEu acho o critério válido sim, ele é importante, mas eu fico muito preocupado como nós iríamos definir isto. Então seria algo para discutir posteriormente, mas eu acho um critério importante sim, essa diversidade sim. \r\n\r\nA SRA. MARIA DO CARMO BRITO - Maria do Carmo Brito, FUNLAR-RIO, Prefeitura. \r\n\r\nQueria lembrar que a Infraero contrata os surdos que ela fabrica. Quer dizer, os aeroportos geram surdos. E ela, depois, os contrata, para cumprir a cota. Só para enriquecer isso aí. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CRUZ - Rogério Cruz - FIRJAN. \r\n\r\nAcho que o critério é importante sim. Mas como o Dráuzio estava falando, a gente tem que entender melhor como avaliar isso. Mas como você mesmo estava falando agora, Deputada, numa siderúrgica, como avaliar essa questão? Mas eu acho o critério válido sim. \r\n\r\nA SRA. MARIA DA GLÓRIA ARCHER - Maria da Glória Archer - Associação Comercial. \r\n\r\nEu acho que o critério é válido. Agora, eu acho o seguinte: tem empresas, foi o caso dessa que você citou, da Gerdau, que realmente, para você ter todos os tipos, digamos, de alarme ou de sistema funcionando para esse ou aquele tipo de deficiência, eu acho que é quase impossível. Então, sabe, não é um fator que exclua, excludente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Estou até pensando nessa questão, e estou achando o seguinte: a dificuldade está nas pessoas que avaliam. A nossa Comissão tem 13 componentes. Cada avaliação é feita por três. Como cada um tem as suas dificuldades, exatamente para dar a condição de rodízio para não ficar sobrecarregado, até porque não são só municípios do Rio de Janeiro, poderão estar sendo avaliadas empresas de outros municípios. Então, o que acontece? Acho que a gente precisa, na hora de visitar, realmente preparar todo mundo. Porque como a gente iniciou no ano passado, pessoas com muito conhecimento em determinadas áreas, como representante do INES que tem conhecimento sobre o surdo, o Benjamim Constant. Na realidade, tínhamos pessoas como representantes das APAEs, da PESTALOZZI, com diferentes níveis de conhecimento sobre a questão da deficiência. Acho que a gente ao receber isso, e analisar a empresa e prepararmos a nossa Comissão, de maneira que as pessoas que possam estar lá tenham todo esse entendimento dos nossos critérios, para não terem dois tipos de avaliação. Quer dizer um grupo vai avaliar uma empresa e acha que está ótimo, que está tudo bem. O outro vai avaliar outra com critério mais rígido. Por isso, que a gente tem que fazer as reuniões acontecerem, para discutir bem isso, porque já vamos lançar no edital, já vai entrar agora na imprensa. Exatamente para, a gente tinha um tempo maior, mas em função da Copa do Mundo e das eleições, a gente deixar isso no meio desse tempo, a gente não vai conseguir nada, porque as pessoas param de pensar. Então, temos que acelerar para ver se entramos com essa publicação na imprensa o mais rápido possível.\r\n\r\nMas o que deu para perceber agora, é que esses critérios, a não ser aqueles da terceirização que já estão definidos, a questão da empresa pública que também ficou definido, se a empresa terceirizada ganha premio? Que não ganha. Todos os outros que a questão da capacitação profissional e da adversidade, a gente vai avaliar então, prepararmos melhor a equipe que vai observar, e ao mesmo tempo, também, na chegada dessa equipe a gente analisar todo mundo bastante esses critérios. Acredito até que da primeira análise a gente já possa fazer uma questão de comparação, para poder ver as empresas.\r\n\r\nEntão, nos outros critérios que foram aqueles, só para passar rápido os critérios que estão aí, que é o local com rampas de acesso, os banheiros adaptados. O que a gente tem que avaliar nos banheiros adaptados? \r\n\r\nPor exemplo, se cada andar tem que ter um banheiro adaptado. O certo seria isso, mas existem empresas que colocam que não têm atendimento ao público e colocam aquele deficiente que precisa do banheiro adaptado num andar, como é o certo e lá ele tem o banheiro. Quer dizer, no local que ele trabalha ele tem o banheiro. Então, isso foi já debatido e a gente viu que dessa forma estaria certo. É claro que se você tiver atendimento ao público, você vai ter o banheiro só no 4o andar, aí a pessoa está no décimo, não tem condições. Mas isso é uma outra coisa. Então, se a empresa estiver com aquele deficiente que necessita de um banheiro adequado dentro do andar que aquele deficiente trabalha, estaria preenchendo o critério.\r\n\r\nO balcão com atendimento específico para pessoa com deficiência. Mas também colocamos, se não tiver o balcão essa pessoa será dirigida para um local que ela possa ter um atendimento adequado. Porque o mobiliário de atendimento acabou ficando muito assim, nos aeroportos, as coisas estão acontecendo, já estão fazendo balcões mais baixos, até por causa do nanismo também. \r\n\r\nEntão, nós analisamos aqui dessa forma, se a empresa tiver o atendimento ao público específico, quer dizer, ela não tem o balcão, mas tem local que ela pode dirigir esse deficiente e vai atendê-lo de forma adequada. Isso também foi visto e se chegou à conclusão - se alguém aqui tiver e disser não, eu não acho, isso é primordial é só. As portas largas, o cardápio em braile, no caso de restaurantes, bares e hotéis. Nos hotéis temos aquelas informações que constam nos quartos, como por exemplo, o número do telefone da recepção, etc. porque, senão a pessoa cega fica literalmente sem contato com o mundo. Então, se vocês estão de acordo, o atendimento com profissional capacitado, no caso de atendimento ao público, ter pelo menos uma pessoa que fale a língua brasileira de sinais, mobiliário adequado - eu, por exemplo, estou aqui e não consigo me posicionar à mesa. Se o computador estivesse aqui eu teria que deitar na mesa. Então, é necessário o mobiliário adequado para que o deficiente fique com uma boa postura e consiga trabalhar de forma eficiente. \r\n\r\nOs locais, dentro ou fora , com possibilidade de condições de segurança para atualização e autonomia dos espaços, inclusive dos banheiros. Isso é a questão do local que ele chega até a sala de trabalho. Às vezes é tudo adaptado dentro da empresa, mas o estacionamento tem milhões de obstáculos,barreiras. Então, desse local que o deficiente chega, até o local de trabalho, que seja de forma acessível e adequada. O estacionamento deve ser adequado, com o local próprio de embarque e desembarque, seguro e confortável, bem sinalizado para que as pessoas não usem o estacionamento. O pessoal deve ser capacitado para a recepção e a acessibilidade, neste caso contemplando todos os tipos de deficiência, quer dizer, atendimento ao portador de deficiência, a pessoa saber lidar com uma pessoa cega, com uma pessoa surda, com uma cadeirante, saber conduzir uma cadeira de rodas, ou alguém com muletas, um paralisada cerebral, os que têm a dificuldade da fala, e pessoas que tenham a boa vontade de os atender. Nesse caso não há nenhuma capacitação especial, a não ser a gentileza e a boa vontade. As terceirizações e as adaptações arquitetônicas, e no resto que já discutimos. Se nessas aqui vocês estão de acordo, se acham que precisaria mais alguma coisa, ou se tira alguma coisa do que está como os critérios. E esses critérios até foram bem...todos eles eram bem preenchidos dentro das empresas.\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO KUHNER - Sou César Augusto Kuhner, OAB. Creio que está definido. Acho que a gente já chegou num ponto que já permite traçar a empresa que pode ser beneficária do prêmio. Acredito que está muito bom. Pode ser que ao longo do próprio crescimento desse trabalho apareça um item, e aí , poderíamos indicá-lo, mas aí numa segunda fase. No momento, pelo menos, acredito que está muito bem feito.\r\n\r\nO SR. DRAUZIO MILAGRES - Sou Drauzio do FUNLAR-RIO, Prefeitura do Rio. Acho os critérios também muito bons, mas gostaria de estudar um pouco mais e numa próxima reunião, de repente, sugerir mais um item. Mas, acho os critérios ótimos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Infelizmente teremos que decidir esse item hoje, porque como vocês são...porque a FUNLAR e a Associação, já é o segundo convite que fazemos. Convidamos, e parece que o convite não chegou; não sei o que aconteceu. Então, a Comissão já está montada e temos um tempo para entrar com esse...\r\n\r\nO SR. DRAUZIO MILAGRES - Estão ótimos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Entendeu? Porque o prêmio é divulgado na imprensa. Temos trinta dias para receber os candidatos e depois temos que esta in loco, para ver se eles preenchem os critérios. Só por esse motivo essa reunião de hoje tem que finalizar, fechar.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CRUZ - Sou Rogério da FIRJAN. Acho que os critérios estão bons. Não tenho acréscimo a fazer.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA GLÓRIA - Sou Maria da Glória, da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Acho que, claro, esses critérios já estão estabelecidos e se surgir mais alguma coisa pode ser colocado no próximo ano, o que seria uma solução. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Seria uma solução ótima, porque o prêmio vale por dois anos, mas, de qualquer maneira, cada ano temos uma possibilidade de estar sempre criando situações.\r\n\r\nEntão, ficamos fechados assim. Isso, precisávamos resolver. Fiquei com muita pena de os fóruns não terem acontecido, porque iríamos falar com os empresários diretamente, mas, de qualquer maneira, o pessoal da FIRJAN fez contato com os empresários. Eles colocam as questões das cotas, do preenchimento das cotas, a dificuldade que é. Quer dizer, que eles estão prontos para preencherem as cotas, mas que falta o deficiente no mercado. \r\n\r\nNós, que vivemos com os deficientes, sabemos que não é bem assim. Temos dificuldades de transporte, temos uma série de coisas, mas temos os deficientes para preencherem as cotas. \r\n\r\nPor favor, pode falar. \r\n\r\nO SR. DRAUZIO MILAGRES - Sou Drauzio Milagres, FUNLAR- Rio, Prefeitura do Rio. Só como informação da importância que seria o trabalho da conscientização da sociedade e dos empresários, saiu hoje, na internet, num site de recursos humanos, a informação de que os empresários de São Paulo já estão em contato com a Delegacia do Trabalho para diminuir essa cota, exatamente porque não estão conseguindo completá-la e há multas. Sabemos que, em São Paulo, elas estão vigorando mais. \r\n\r\nEntão, se alguém quiser ler, o endereço é: www.relatoriorh.com.br. Saiu no dia de hoje, dia 22, - relatóriorh.com.br -, uma notícia que fala exatamente sobre as cotas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Esse era um critério nosso, que eles teriam que estar preenchendo as cotas. Quer dizer, o primeiro critério. Mas acho que tem que ser isso, realmente, porque eu tive uma reunião, um seminário, em que um representante do TRT de São Paulo veio e falou que lá havia essa multa, que era tal. E eu falei que achava que, aqui no Rio, tínhamos muita dificuldade de preencher as cotas, porque temos o problema do transporte, que fazia com que nossos deficientes não chegassem a ter acesso à educação, à capacitação profissional. \r\n\r\nE aí, o IBDD me deu uma rasteira e disse que não, que eles tinham as pessoas e que não era isso. Eu fiquei... Eu falei, então, parabéns, porque eu é que não conheço, então, esse profissional. Porque eu tenho muitas indicações, no próprio gabinete, e às vezes não tenho como preencher. \r\n\r\nEu, realmente, procuro nos currículos e não encontro. Então, que bom que tenhamos. Mas acho que a realidade não é essa. Acho que ela se posicionou de uma maneira, como é um instituto que prega isso, que trabalha para isso, acho que foi muito radical a posição da Teresa. \r\n\r\nEu até me senti... porque eu me posicionei antes, fiz a palestra antes, disse que o Rio não estava pronto para isso e ela falou: “Não, nós temos, sim. Eles são engenheiros...”. Eu disse: “Que maravilha que todos os deficientes estão bem preparados e eu não sabia”. Então, acho que ali houve um erro. \r\n\r\nEssa questão das cotas, vamos ter, a partir desse dado que você acabou de dar... se São Paulo, que tem essa coisa toda, não está conseguindo, é porque não temos essa capacidade. \r\n\r\nPorque também não adianta querer dar o emprego, se não é o emprego que a empresa necessita. “Ah, eu preciso de cinco engenheiros”, então, não vou empregar o cara da limpeza, porque a minha empresa não... Ou vou ter que mandar... porque também não adianta, vamos ter que mandar pessoas embora porque vamos ter que preencher com deficientes. Não é possível. Seríamos loucos se estivéssemos querendo que alguém perca seu emprego para poder botar o deficiente. \r\n\r\nEntão, vamos colocar que esses critérios não têm essa rigidez e vamos avaliar a cada visita para ver o quanto de deficientes essa empresa está, pelo menos próximo, das cotas. \r\n\r\nE eu acredito que seja uma conversa muito boa isso. Porque não adianta trabalharmos com uma coisa que é fictícia. Foi feita uma lei antes de ser feito um estudo de quantas pessoas deficientes poderiam entrar no mercado. \r\n\r\nEntão, vamos passar à última fala para cada um para encerrarmos a reunião. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CRUZ- Rogério, da FIRJAN. Só complementando o que a Deputada está falando, lá na responsabilidade social da FIRJAN, a quantidade de pessoas que nos ligam e perguntam: “Preciso, quero, tenho vontade de ter um portador de deficiência trabalhando comigo. Onde encontro?”, e não é fácil encontrar por “n” questões. \r\n\r\nAcho que o que deve ser avaliado, como está sendo dito, é o seguinte: até que ponto outras coisas estão influenciando esse preenchimento de cotas? Não somente a questão de capacitação profissional, como questão de um ensino mínimo que é necessário ter, como a acessibilidade aos que existem, questões que estão além do âmbito de empresas e de instituições que influenciam o preenchimento dessas cotas. Quer dizer, no caso da indústria, por exemplo, é mínimo que se tenha um profissional com ensino médio. Para preencher uma vaga básica. Isso é o mínimo necessário. \r\n\r\nEntão, quer dizer, a gente tem que pensar também nessas questões. Eu acho que o que é interessante também nesse prêmio é além da levantar a bola da cota que tem que ser preenchida porque é lei, é também ver que outros atores sociais estão envolvidos nessa questão, e nisso fala-se em governo, em empresas de transportes, empresas de engenharia e arquitetura, que estão influenciando o preenchimento dessas cotas. Ou seja, não adianta eu querer preencher, como você está falando, não adianta querer preencher uma cota, ficar enlouquecido para preencher os 5% e colocar um engenheiro para ser faxineiro ou então um faxineiro para uma vaga de engenheiro quando não é para ser para que não vai funcionar.\r\n\r\nE outras questões como, por exemplo, essa da capacitação profissional não vai chegar a lugar nenhum. Então, acho necessário verificar o que está acontecendo com esses outros atores sociais. Quer dizer, às vezes eu tenho vaga na minha empresa para preencher e preciso de um profissional de ensino médio. Mas vamos supor, numa cidade do interior, eu não vou encontrar, talvez, um deficiente com ensino médio completo para preencher aquela vaga. Então, como eu vou fazê-lo?\r\n\r\nE outra questão que é importante, a gente pensar sempre que é a questão de objetivos, de metas, não só para a questão do deficiente mas para questão de outras minorias sociais. Uma empresa que é exemplo, que é a Shell, eles têm programas de metas. Quer dizer, eles têm metas a serem preenchidas. Então, eles também têm uma consciência de que outros atores sociais estão envolvidos para que aquela meta seja preenchida. Acho que é importante a gente observar para essa questão. \r\n\r\nA SRA. MARIA DA GLÓRIA ARCHER - Maria da Glória Archer, Associação Comercial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu acho, Deputada, o seguinte, que talvez exista uma falta de comunicação, que eu acho que seria um outro lado que a gente deveria pensar. Porque às vezes a gente não sabe que em alguns lugares estão fazendo determinadas capacitações, em outros estão fazendo... E aí você não tem uma comunicação. Então, quer dizer, de repente você quer e não sabe onde procurar nem como procurar. Principalmente no interior. Então, isso acho que a gente poderia também pensar. Essa forma como é que as pessoas... sabe, como é que se consegue ter um quadro geral do que... de onde... o que que estão fazendo, porque às vezes você tem, por exemplo, eu, por exemplo, um caso específico de uma pessoa que sofreu um acidente, um engenheiro, quer dizer, evidentemente, que depois essa empresa absorveu, ele continuou a fazer o trabalho dele. Aí é um caso específico. Mas em geral a gente não sabe se, de repente, você tem, sei lá, em Macaé, uma pessoal que esteja lá, que tenha sofrido, mas que poderia estar melhor empregado ou ganhando mais numa outra empresa aqui... num outro município do Estado, entendeu? \r\n\r\nEntão, eu acho que isso a gente deveria ter... ver essa comunicação, como é que a gente poderia ter uma listagem e um acompanhamento disso melhor. \r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO KUHLNER - César Augusto Kuhner, OAB-Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntes de mais nada, é a última fala, gostaria de mais uma vez parabenizar a Deputada pela brilhante iniciativa, esse trabalho acho fantástico. Todos nós lá da Comissão dos Direitos Humanos sempre comentamos seu trabalho. E essa luta é difícil, porque é uma luta de poucos e nós sabemos das grandes dificuldades que a Deputada enfrenta para implementar esse trabalho. Mas que com certeza vai conseguir.\r\n\r\nEu gostaria de dar a sugestão, que nesse sentido um banco de dados do deficiente físico poderia ser criado, um banco de dados, e esse banco de dados poderia então fornecer, a quem quer que fosse, a título de consulta, que buscasse naquele banco de dados o perfil, no caso do que o empregador deseja...\r\n\r\nOu vice-versa. Então, você pode ter a criação de um banco de dados...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - A idéia poderia até... a Associação Comercial poderia ter um banco, a FIRJAN, a FECOMÉRCIO, não é?\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO KUHNER - E aí fazer uma parceria de um banco de dados com essas entidades que trabalham diretamente envolvidas...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO KUHNER - ... pensar numa parceria e se criar esse banco de dados. É importante esse banco de dados. E aí me veio uma idéia, nós chegamos a comentar sobre esse assunto, mas eu não sei se ficou bem claro, que dentro desses critérios, na hora da premiação, o segmento de atuação da empresa é importante, até porque, em relação ao banco de dados, quando você procura um determinado emprego, você vai procurar o emprego da atividade fim daquela emprese, e vice-versa. Então, no momento da premiação é importante que se deixe claro que, por exemplo, lógico, eu não vou dizer que aquela empresa, por exemplo, na atividade médica, hospitalar é a melhor. Mas, até aquele momento, a que se apresentou e ganhou prêmio foi aquela. Então, no segmento médico, o hospital, por enquanto, ostenta o título de ser o melhor hospital, que emprega, cumpre as cotas e emprega uma quantidade de deficiente físico.\r\n\r\nIsso vai ser até um estímulo, porque o outro hospital vai ver aquilo e “Espera aí, não é bem assim”; o meu aqui, tenho também tantos, eu posso. Então, no ano que vem vou entrar no páreo. Quer dizer, isso estimula a competição saudável.\r\n\r\nA SRA.PRESIDENTE (Georgette Vidor) - É ótimo, porque se as empresas não competem entre si, para elas não tem problema se um ganhou aquele... \r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO KUHNER - Exatamente. Então, essas coisas estão até interligadas. \r\n\r\nEntão, eu acho válido isso. E que na premiação, o critério seria exatamente o segmento de atividade fim da empresa, para que ela, ou seja, quando ela for certificada que diga que na área de atuação dela, ela é a melhor empresa naquele segmento.\r\n\r\nEu acho que esse critério seria um, em função do assunto, eu acho importante que fosse...É um estímulo, funciona até como um estímulo para as empresas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. DRAUZIO MILAGRES - Drauzio Milagres, da Prefeitura do Rio.\r\n\r\nSem ser redundante na qualidade de importância do prêmio, eu acho que um fator fundamental que teríamos como produto final seria uma maior conscientização dos empresários, porque não seria somente preenchimento de cotas, e sim, de como aquele deficiente físico ele tem uma produtividade no rendimento, em média, maior do que aquele que não é deficiente. E, isso, dito pelos empresários que atuam junto à FUNLAR. Porque nós temos uma gerência de capacitação com o mundo do trabalho. Temos um banco de dados onde os empresários procuram a fundação para colocação dos deficientes, e eles dão retorno para a gente de como eles ficam surpresos com a qualidade de trabalho, com a presença, com a força de vontade desses deficientes quando começam a trabalhar.\r\n\r\nEu acho que esse prêmio é importante porque fará com que os empresários tomem essa consciência de uma forma mais rápida e mais efetiva.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Gostaria de agradecer e dizer que quando nós criamos esse prêmio, e, até, a intenção da Comissão foi do Dr. Machado, que é um dos nossos diretores aqui da Casa. “Georgette, você precisa convidar a sociedade civil para participar”.\r\n\r\nE, hoje, por exemplo, acho que o dia que vier toda a comissão vamos ter até que colocar gente lá fora. Mas, de qualquer maneira temos sempre um quadro de cinco, seis, sete representantes. Mas, são pessoas importantíssimas para todo o seguimento, pessoas ligadas diretamente à área, que é a Pestalozzi, a APAE, o Instituo Benjamim Constant e o Instituto Nacional de Surdos, mas, também a OAB, Associação Comercial, a FIRJAN, a FECOMERCIO, agora, a FUNLAR também. Nós temos o DRT. Então, estamos ali, acho, que todos juntos para fazer desse prêmio um diferencial nessa questão; na questão de sensibilização, na questão de realmente fazer com que esse empresário, como aconteceu com a Vale do Rio Doce na questão da “sensibilidade nota 10”. \r\n\r\nQuando eu procurei a Vale e me disseram “Não, aqui nessa empresa nós não sabemos o que é isso”. Então, fiz uma carta ao presidente e disse “Não é possível, tem a Vale do Rio Doce, a segunda maior empresa do Brasil sem saber o que é a questão da “sensibilidade”. E ele mandou uma pessoa me ligar, e estão fazendo obras para ganhar o certificado.\r\n\r\nEntão, o fato de termos mexido com esta questão, eu acho que é a coisa mais importante.\r\n\r\nEntão, agradeço a presença. Vamos passar o relatório, passar a ata por e-mail, acho que já temos todos os e-mails. Já vamos, então colocar o que foi definido aqui, e já vamos entrar com a propaganda na mídia para a publicação do prêmio. E vamos torcer para que nesse ano tenhamos os premiados aqui. \r\n\r\nNo próximo e-mail, fazemos sempre uma reunião por mês, e aí já vamos deliberar a data do mês de abril.\r\n\r\nObrigada a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a reunião. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR."
                ],
                "7831": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2003, QUE “ALTERA A LEI 3984 DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, GARANTINDO A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO, PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DE ESTÁDIO OLÍMPICO EM ÁREA DA COMPANHIA DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, COMO OBJETO DO CONVENIO A QUE SE REFERE.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado CARLOS MINC(Emendas 1, 2 e 3)\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM(Emendas\r\n\r\n4 e 5)\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 2 E 5 E CONTRÁRIO \r\n\r\nÀS EMENDAS 1, 3 E 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas ao projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Paulo, que altera a Lei nº 3984 de 11 de outubro de 2002, garantindo a possibilidade de construção, pela Prefeitura do Rio de Janeiro de estádio olímpico em área da Companhia de Trens Urbanos - FLUMITRENS, como objeto do convênio a que se refere. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSomente as emendas de números 2 e 5 aprimoram a proposta em curso, as demais não devem prosperar. Meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 2 E 5 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 1, 3 E 4. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 2 E 5 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 3 E 4 ao Projeto de Lei nº 133/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1177/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DE ÁREA NAS MARGENS DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS PARA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Otávio Leite, que autoriza o Poder Executivo a formalizar permissão de uso especial de área nas margens da Lagoa Rodrigo de Freitas para a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB, nas condições que especifica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange ao mérito, entendo que há precedentes para abrir caminho ao pleito do ilustre Deputado OTAVIO LEITE. Infelizmente, há também óbices formais à sua tramitação, conforme já citados nos demais pareceres das comissões técnicas. \r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE - RELATOR\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1177/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2541/2005, QUE “ASSEGURA AOS ESTUDANTES-ATLETAS MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO SEU LOCAL DE TREINAMENTO.”\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Georgette Vidor que assegura aos estudantes-atletas matrícula na escola mais próxima de sua residência ou do seu local de treinamento. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da presente proposição ter em seu propósito uma grande valia, a mesma encontra óbices no que diz respeito à sua competência. Assim sendo, para que não se perca a intenção do legislador, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA . \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 2541/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3417/2002, QUE “DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE 1º, 2º E 3º GRAUS DAS REDES PÚBLICAS E PARTICULAR, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL, TRAGAM NO VERSO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES.”\r\n\r\nAutor: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Tânia Rodrigues que determina que as instituições de ensino de 1º, 2º e 3º graus das redes pública e particular, quando da expedição de carteira de identidade estudantil, tragam no verso as seguintes informações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da presente proposição ter em seu propósito uma grande valia, a mesma encontra óbices no que diz respeito ao prazo determinado no art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno. Assim sendo, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3417/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2004 E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2004, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE SAÚDE PSI“.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CARLOS MINC (1 a 4)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO \r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que dispõe sobre a criação do Serviço Disque Saúde Psi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de resolução trata de matéria de grande especificidade na área de psicologia e saúde mental, razão pela qual nosso parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 842/2004 e às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 842/2004, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS (voto Favorável), CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 28/2003, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE REAJUSTES E AUMENTOS REFERENTES A PASSAGENS DE TRANSPORTES PÚBLICOS (ÔNIBUS, METRÔ, BARCAS E TRENS)\".\r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO E PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estabelecer normas para concessão de reajuste das tarifas de transportes públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nSolicitamos a baixa em diligência à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, que considerou o projeto inconstitucional por considerar que a matéria seria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNo entanto, além dessas razões de ordem constitucional, consideramos o projeto confuso ao colocar como forma de concessão de reajustes a lei e o decreto.\r\n\r\nComo um decreto vai revogar uma lei?\r\n\r\nEssa questão é de crucial importância e o projeto apenas vai lançar uma confusão no momento de se tratar do reajuste. É preciso lembrar que o sistema legislativo do Estado não conta com a figura da Medida Provisória, única forma do Poder Executivo baixar uma norma com força de lei sem passar pela apreciação do Poder Legislativo.\r\n\r\nPortanto, o nosso parecer é CONTRÁRIO ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 28/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2124/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO AUXILIAR DE SAÚDE DE OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe sobre a criação do quadro auxiliar de saúde de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra-se eivada de vício de iniciativa, posto que, ao pretender legislar sobre servidores públicos, criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos públicos, contrariou o disposto no artigo 112, § 1°, inciso II, “b” e “d”, da Constituição Estadual, que estabelece a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo. Contudo, a fim de permitir uma análise mais apurada sobre a matéria por parte do Poder Executivo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2124/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3172/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria trata de isenção de imposto, tema que deve ter origem no Poder Executivo.\r\n\r\nO projeto autorizativo, mesmo que sancionado, não corta o vício de iniciativa.\r\n\r\nA alínea “b”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como indicação legislativa proposição que se destina a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 3172/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3172/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas e vinte minutos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Graça Pereira - Presidente, Ely Patricio - Vice-Presidente, Noel de Carvalho e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 06/04/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou ter avocado, em 28/03/2006, o Projeto de Lei nº 3079/2006, do Deputado Altineu Cortes. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Ely Patricio para que a Relatora Deputada Graça Pereira emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 3079/2006, do Deputado Altineu Cortes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, foi aprovado. A Deputada Graça Pereira reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em seis de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, sob a Presidência do Deputado André do PV, contando com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Vice-Presidente, Paulo Melo e Noel de Carvalho, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em dez de dezembro do ano corrente. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Em dez de outubro de dois mil e cinco, a Comissão de Obras recebeu o ofício DEPEN/GAB nº 866/2005 do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. Em onze de outubro de dois mil e cinco, o ofício SDM-60 nº 528/2005, provenientes do Serviço de Documentação da Marinha do Brasil. E em quatro de novembro do corrente ano, o ofício EN/RJ/ CENTRO nº 0858/2005, provenientes do Escritório de Negócios da Caixa Econômica Federal. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Luiz Paulo, em dezesseis de novembro do corrente ano, os Projetos de Lei nº 2179/2004, dos Deputados Coronel Jairo, Gilberto Palmares e Samuel Malafaia e nº 2296/2005, do Deputado Glauco Lopes. Ao Deputado Paulo Melo, em dezesseis de novembro do corrente ano os Projetos de Lei nº 928/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2003 e nº 2740/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro. Ao Deputado Samuel Malafaia, em dezesseis de novembro do corrente ano, os Projetos de Lei nº 293/2003, da Deputada Cida Diogo, nº 1366/2004, do Deputado Fábio Silva e nº 1965/2004, do Deputado Noel de Carvalho. E em primeiro de dezembro do corrente ano o Projeto de Lei nº 3152/2002, do Deputado Eduardo Cunha. Avocou, ainda, em dezesseis de novembro do corrente ano, o Projeto de Lei nº 2220/2005, do Deputado Luiz Paulo. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo para que apresentasse os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 2179/2004, dos Deputados Coronel Jairo, Gilberto Palmares e Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples dos Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho. 2 - Projeto de Lei nº 2296/2005, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples dos Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para que apresentasse os seguintes pareceres: 3 - Projeto de Lei nº 928/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2003: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2740/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, que posto em discussão, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho para que lesse os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Samuel Malafaia: 5 - Projeto de Lei nº 293/2003, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho. 6 - Projeto de Lei nº 1366/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi rejeitado. O Senhor Presidente designou o Deputado Luiz Paulo para elaborar o parecer do vencido. Sua Excelência suspendeu a reunião por alguns minutos para que fosse elaborado o parecer. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que emitiu parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto em separado Contrário, dos Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho. 7 - Projeto de Lei nº 1965/2004, do Deputado Noel de Carvalho: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, que posto em discussão e votação foi rejeitado. O Senhor Presidente designou o Deputado Luiz Paulo para elaborar o parecer do vencido. Sua Excelência suspendeu a reunião por alguns minutos para que fosse elaborado o parecer. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que emitiu parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto em separado Pela Transformação em Indicação Simples, dos Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho. 8 - Projeto de Lei nº 3152/2002, do Deputado Eduardo Cunha: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, que posto em discussão e votação foi rejeitado. O Senhor Presidente designou o Deputado Luiz Paulo para elaborar o parecer do vencido. Sua Excelência suspendeu a reunião por alguns minutos para que fosse elaborado o parecer. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que emitiu parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto em separado Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Noel de Carvalho. Em seguida, de conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado André do PV apresentasse o seguinte parecer: 9 - Projeto de Lei nº 2220/2005, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado André do PV colocou em discussão o próximo tópico desta reunião que trata da realização de Audiência Pública para apurar acidente na colocação do tubulão do emissário submarino da Barra e o conseqüente atraso das obras. Posta em discussão a matéria, foi aprovada pelos Senhores Deputados membros desta Comissão, agendando-se a Audiência para o dia vinte e dois de dezembro do corrente ano. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, O Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Obras Públicas, em treze de dezembro de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente \r\n\r\n(a) Jefferson F. França Júnior - Secretário"
                ],
                "7832": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1602/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS, matrícula nº 402.395-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1603/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA, matrícula nº 409.782-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1604/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEY COELHO MOREIRA, matrícula nº 409.770-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1605/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5220/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KISSIA DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 409.708-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1606/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5294/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 405.136-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, na vaga decorrente da exoneração de MONIQUE FIGUEIREDO CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DO DIA 03.04.06).\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1607/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2894/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 409.460-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1608/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5685/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA CRISTINA MELO, matrícula nº 409.757-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1609/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5903/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE MENDES DE AMORIM, matrícula nº 409.735-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1610/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5904/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 306.570-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1611/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6061/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELI APARECIDA DE LIMA, matrícula nº 409.760-6 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal , na vaga decorrente da exoneração de LUCINÉA BARRETO LAGAROS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1612/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6129/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DALVA LAGO PEREIRA, matrícula nº 408.129-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1613/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6071/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA MENDONÇA POLYCARPO RUBIO, matrícula nº 409.762-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete , símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, na vaga decorrente da exoneração de DALVA LAGO PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1614/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6272/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LÚCIA DE FARIA LIMA, matrícula nº 409.791-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1615/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6295/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA DE SOUZA PESSANHA DIOGO, matrícula nº 409.487-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria - Deputado Léo Vivas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1616/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6296/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GARCIA ANDRADE, matrícula nº 409.792-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto à 2ª Secretaria - Deputado Léo Vivas , na vaga decorrente da exoneração de FABIANA PESSANHA DE SOUZA DIOGO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1617/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6304/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CENÁRIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1618/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6305/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de CENÁRIA MOTA NEVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1619/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6189/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACIARA DE SOUZA PARENTE, matrícula nº 409.774-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1620/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6274/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE AZEVEDO GUIMARÃES, matrícula nº 409.787-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1621/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6275/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FREUD DA SILVA MORGADO, matrícula nº 409.790-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1622/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6283/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE BATISTA SAMPAIO, matrícula nº 409.789-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1623/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6284/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 409.794-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1624/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6344/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA MIRANDA FERREIRA, matrícula nº 409.795-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.04.2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 211/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ERICA MAIA FIALHO, matrícula nº 306.705-5, para exercer a função gratificada de Encar regado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DO DIA 18.04.06)\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4839/2006 - Marcius Roberto Pires de Souza Barreto\r\n\r\n4848/2006 - Carlos Augusto Mori Lazaroni\r\n\r\n5359/2006 - Laila Nascimento Estiges\r\n\r\n5372/2006 - Tatiany Oliveira Raminelli Lengruber\r\n\r\n5518/2006 - Maria da Penha Silva\r\n\r\n5737/2006 - Maria das Graças Oliveira de Souza\r\n\r\n5832/2006 - Suzeny Farineli Cardoso Vinci\r\n\r\n5882/2006 - Antonio José Blatt\r\n\r\n5964/2006 - Anco Márcio de Arruda Ferreira\r\n\r\n6023/2006 - Elisabete Dantas de Mello\r\n\r\n6027/2006 - Carlos Alberto Pinto\r\n\r\n6031/2006 - André Luiz Gomes Jacob\r\n\r\n6032/2006 - Francisco Floriano de Souza Silva\r\n\r\n6039/2006 - Ajacinara de Souza\r\n\r\n6041/2006 - Henrique Farias Alezio\r\n\r\n6043/2006 - Cristiane Barcelos Teixeira\r\n\r\n6044/2006 - Luiz Alves de Souza\r\n\r\n6045/2006 - Luiz Eduardo Gomes de Almeida\r\n\r\n6047/2006 - Ary Chagas de Aguiar\r\n\r\n6054/2006 - Sandro Rabello Tavares\r\n\r\n6070/2006 - Adriano Ribeiro Diniz\r\n\r\n6087/2006 - Ricardo Thadeu da Cruz Lessa\r\n\r\n6089/2006 - Rose da Costa Reis\r\n\r\n6090/2006 - Érika Torres Sant`anna\r\n\r\n6125/2006 - Claudia Spis Braga\r\n\r\n6126/2006 - Alexandre José Dias\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4498/2006 - Adilson Marques\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4517/2006 - José Cézar de Almeida\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4725/2006 - Pedro Luiz Novaes\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4729/2006 - Roberto Deniz Trindade de Magalhães\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4746/2006 - Silvio Heleno Cerqueira Scarabelli\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nEm 17.04.2006.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n5304/2006 - Tarcisio Matos Guimarães\r\n\r\nTornar sem efeito o despacho publicado em 18/04/2006 fls. 04.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 18.04.2006, FLS. 04)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 160/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Carlos Eduardo dos Santos Lemos, matrícula nº 201.374-6, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 4766/2006\r\n\r\nObjeto: Projeto de desenvolvimento e apoio logístico e técnico às Comissões Permanentes da ALERJ.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5233/2006 - ROTERDAN DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "7826": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de abril de 2006, às 15 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n·PROJETO DE LEI Nº 3133/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Assegura aos agricultores familiares o direito de comercializar seus produtos agropecuários com dispensa de licitação pública e dá outras providências.\"\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 20 de abril de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 874/2003, do Deputado Carlos MInc, que “Dispõe sobre a formação, o aperfeiçoamento e o porte de armas dos servidores públicos em estágio preparatório para a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e o Departamento do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2959/2005, do Deputado Sérgio Soares, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa da Cidadania e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1041/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece a obrigação aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres 'Diga não à violência - Paz no futebol' e dá outras providências” (Parecer do Vencido).\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre informações prestadas nos catálogos de telefones distribuídos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 2792/2005, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Torna obrigatória a inclusão no currículo escolar das escolas estaduais a matéria noções de política e atualidades”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 2888/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece notificação compulsória de óbito ou agravo por causa violenta nas unidades prisionais e hospitalares vinculadas à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 3012/2005, do Deputada Edna Rodrigues, que “Autoriza o ingresso de pastores evangélicos em instituições prisionais civis e militares”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 3101/2006, do Deputado Alberto Brizola, que ”Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Projeto Cidadania nos Panos e dá outras providências”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, ÁTILA NUNES e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 19 de abril de 2006, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\na) Deliberação sobre a realização de audiência pública para discussão do Substitutivo do Deputado Federal Paulo Paim ao Projeto de Lei nº 6/2003 .\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO, e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2006, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1.Discussão e votação de parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n·PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61/2005, do Deputado Jorge Picciani, que “Altera a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, adequando-a às modificações introduzidas na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004”.\r\n\r\nEm 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Coronel Rodrigues - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 19 de abril de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1334/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Altera os artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Homossexuais”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1381/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista Gelcio Cunha”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1382/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel da Aeronáutica Marcos César Pontes”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1390/2006, do Deputado Jodenir Soares, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Embaixadora de Israel no Brasil Exmª Sra. Tzipora Rimon”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1399/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Desembargador Dr. Ellis Hermydio Figueira”.\r\n\r\n6-PROJETO DE LEI nº 3053/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Considera de utilidade pública a Fundação Evangélica de Assistência Social El-Shadai - FENASE - PROJETO VIVER”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n7-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1290/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao Instituto Braga Carneiro, tradicional instituição de ensino na Cidade do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1292/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao Professor de Educação Física Ormandino Rodrigues Barcelos”.\r\n\r\n9-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1293/2005, do Aurélio Marques, que “Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Philippe Lamoure”.\r\n\r\n10-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1296/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao Instituto Cylleno, tradicional instituição de ensino na Cidade do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1300/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Técnico de Fazenda Jorge Luiz Maruche da Cruz”.\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1302/2005, do Deputado Leandro Sampaio, que “Concede o Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Vereador José Marques”.\r\n\r\n13-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1303/2006, do Deputado Alberto Brizola, que “Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, ao Artista Oscar Lorenzo Jacinto de La Imaculada Concepción Teresa Dias, mais conhecido como Oscarito”.\r\n\r\n14-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1353/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Sr. Hugo Rafael Cháves Frias”.\r\n\r\n15-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1354/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Sr. Hugo Rafael Cháves Frias”.\r\n\r\n16-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1369/2006, do Deputado Alberto Brizola, que “Concede Título de Cidadão Estado do Rio de Janeiro ao Compositor Paulo Debetio”.\r\n\r\n17-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1371/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Concede a Medalha de Mérito Tiradentes à Sra. Tereza Cristina Quintella”.\r\n\r\n18-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1375/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Comendador Thiago Roberto Francisco de Menezes”.\r\n\r\n19-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1377/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Thereza Macedo Soares Dias Menezes”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n20-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1395/2006, do Deputado Pedro Augusto, que “Concede a Medalha Tiradentes à Jornalista e Vereadora Dárcy Vera - Ex-Presidente da Câmara de Vereadores da Cidade de Ribeirão Preto - SP”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n21-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1363/2006, da Deputada Heloneida Studart, que “Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Professora Maria da Conceição Alves de Guimaraens”.\r\n\r\n22-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1364/20006, da Deputada Heloneida Studart, que “Concede Medalha Tiradentes à Doutora Maria Angela dos Santos Mascelani”.\r\n\r\n23-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1365/2006, da Deputada Heloneida Studart, que “Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Raimundo Pereira”.\r\n\r\n24-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1366/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Artista Plástico Roberto Pumar Silveira”.\r\n\r\n25-PROJETO DE LEI nº 3165/2006, do Deputado Nelson Golçalves, que “Concede o Título de utilidade Pública Estadual a Cruz Vermelha Brasileira - Filial de Volta Redonda”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Édino Fonseca - Presidente"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNIRE/JUCERJA: 33 5 0000440-1\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\n1 - DATA, HORA E LOCAL: Aos 03 dias do mês de abril de dois mil e seis, às 15:00 horas no Gabinete da Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, na Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ. II - COMPARECIMENTO: Dra. ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, Dr. JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES, Diretor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Vice-Presidente do Conselho de Administração; ELISABETH LOPES DO AMARAL, LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR, e CLÉA MARCIA ANDRADE SOARES, membros do Conselho de Administração. Ainda presente, Valeria Martins Maia, que Secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão o Sr. Vice-Presidente do Conselho de Administração e Diretor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Dr. JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES, submeteu aos conselheiros a proposta apresentada pelo Conselho Fiscal da Empresa, acerca do aumento do Capital Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de R$ 58.870.697,77 (cinqüenta e oito milhões, oitocentos e setenta mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), para R$ 62.212.042,45 (Sessenta e dois milhões, duzentos e doze mil, quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), mediante a incorporação de R$ 3.341.344,68 correspondentes ao saldo da reserva de lucros do exercício de 2005, já deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) , destinada à Reserva Legal no valor de R$ 175.860,25. Após examinarem a matéria em apreço, os conselheiros manifestaram-se favoráveis à proposta do Conselho Fiscal da I.O. , decidindo que a presente pauta seja deliberada pela Assembléia Geral. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a Srª. Presidente deu por encerrada a presente Reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, após o que foi a mesma lida, aprovada conforme vai devidamente assinada pela Senhora Presidente do Conselho, Drª. ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA, demais Conselheiros e por mim, Valeria Martins Maia, secretária, que a lavrei e encerrei.\r\n\r\nId: 7672. Cortesia"
                ],
                "7511": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2006. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Às 17 horas do dia 24 de março de 2006, na sede social a Avenida das Américas, 700, Bloco 1, Salas 229 a 239, nesta cidade. 2. Mesa Diretora: Direção dos trabalhos - o acionista Presidente do Conselho de Administração o Engº Márcio Gomes Sant'Anna e Secretário o acionista e Diretor Administrativo da Sociedade, o Economista Antonio Tadeu Name Saad. 3 Convocação: Por avisos publicados no Diário Oficial dos dias 22, 23 e 24 de fevereiro de 2006, e no Diário Mercantil de 22, 23 e 24 de fevereiro de 2006. 4. Acionistas Presentes e Quorum: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social. 5. Artigo 133 - Lei 6.404/76: Os senhores Acionistas afirmaram terem tomado conhecimento, dentro dos prazos legais, da disponibilidade, para verificação, dos documentos relativos ao exercício financeiro encerrado em 31.12.2005. 6. Resoluções Aprovadas: Por unanimidade dos presentes foram tomadas as seguintes resoluções: 6.1 - Ratificação expressa de todos os atos da Administração da Sociedade; 6.2 - Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Contas de Resultado e Demonstrativos Financeiros relativos ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 6.3 - Distribuição do Resultado: a) RESERVA LEGAL: Devido ao prejuízo apresentado no Balanço de 31/12/2005, não foi constituída a Reserva Legal de que trata o art. 29 do Estatuto. 7 - Eleição do Conselho de Administração: - Eleição do Conselho de Administração para o triênio abril de 2006 a abril de 2009, respeitados os termos do artigo 10º § 3º dos Estatutos (prorrogação dos mandatos até a próxima Assembléia Geral Ordinária). - Foram eleitos por unanimidade com abstenção dos votos dos mesmos os membros do Conselho de Administração, adiante qualificados, todos residentes e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro à Avenida das Américas, 700, Bloco 1 - Salas 229 a 239. Dr. Márcio Gomes Sant'Anna, brasileiro, casado, Engº Civil, CIC nº 001.124.377-53, Carteira de Identidade nº 2.115.473 do I.F.P. em 22.04.76. Dr. Rogério Gomes Sant'Anna, brasileiro, casado, Engº Civil, CIC nº 008.246.077-91, Carteira de Identidade nº 1.220.837 do I.F.P. em 02.08.65. Dr. Luis Roberto de Sant'Anna, brasileiro, casado, Engº Civil, CIC nº 425.008.697-68, Carteira de Identidade nº 2.812.678 I.F.P. em 29.04.71. Sra. Valéria Nora Sant'Anna Costa, brasileira, casada, CIC nº 384.788.707-68, Carteira de Identidade nº 3.524.254-4 do I.F.P. em 18.04.1991. Sr. Renato Pereira de Sant'Anna, brasileiro, solteiro, CIC nº 664.124.717-15, Carteira de Identidade nº 04.370.575-5 do I.F.P. em 07.05.1977. Dr. Leonardo de Queiroz Sant'Anna, brasileiro, casado, Engº Civil, CIC nº 017.965.557-92, Carteira de Identidade nº 05.331.498-5 do I.F.P. em 16.10.1995. 8 - Fixação dos Honorários dos Administradores: Quanto aos honorários dos Administradores da Sociedade foi fixado um valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) médios mensais globais. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Ficou decidido suspender a Assembléia Geral Extraordinária. Encerramento: Nada mais tendo a tratar foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que lida e achado conforme foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. MGS Empreendimentos e Participações Ltda., Márcio Gomes Sant'Anna, Rogério Gomes Sant'Anna, Roberto Gomes Sant'Anna, Renato Pereira de Sant'Anna, Flávia Sant'Anna Fucci, Aline de Queiroz Sant'Anna, Leonardo de Queiroz Sant'Anna, Sergio de Rezende Sant'Anna, Renata de Rezende Sant'Anna, Luis Roberto de Sant'Anna, Cláudia Márcia de Sant'Anna, Maria Cristina de Sant'Anna Saad, Antonio Tadeu Name Saad e Félix Borges Caon. Confere com o original. Construtora Metropolitana S/A - Márcio Gomes Sant'Anna - Presidente do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Construtora Metropolitana S/A. Certifico o deferimento em 17/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001599991 - Data: 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2006. Local e Hora: Na sede social da Construtora Metropolitana S.A. à Av. das Américas, 700, Bloco 1 - salas 229 a 239 - Barra da Tijuca na Cidade do Rio de Janeiro, às 18:00 horas. Presença: Todos os Conselheiros abaixo assinados, recém eleitos pela AGO desta data, devidamente investidos nos cargos. Deliberações tomadas: 1) - Eleição do Presidente do Conselho de Administração: Eleito por aclamação para ocupar a Presidência do Conselho de Administração o Conselheiro Marcio Gomes Sant'Anna, que dirigiu os trabalhos. 2) - Diretoria Executiva da Sociedade: Foram nomeados os membros da Diretoria Executiva, com mandato para o triênio 2006/2009, com início em abril de 2006 e término em abril de 2009, respeitados os termos do art. 10, parágrafo 3º do Estatuto Social (Prorrogação dos mandatos até a próxima Assembléia Geral Ordinária). A nova Diretoria Executiva da Construtora Metropolitana S.A. é a seguinte: - Diretor Presidente - Rogério Gomes Sant'Anna, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n 1.220.837 do IFP, CPF nº 008.246.077-91, com residência a Rua Fala Amendoeira, 348 - Rio de Janeiro - Diretor Vice-Presidente - Luis Roberto de Sant'Anna, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 2.812.678 do IFP, nº 425.008.697-68, com residência a Rua Fala Amendoeira, 454 - Rio de Janeiro - Diretor Administrativo - Antonio Tadeu Name Saad, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 7.777.932-0 da SSP/SP, CPF nº 767.761.317-91, com residência à Av. do Pepe, 530 - Rio de Janeiro - Diretor Técnico - Félix Borges Caon, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade, nº 3.024.096.764 da SSP/RS, CPF nº 139.179.430-34, com residência à Av. Rodolfo Amoedo, 79 - Rio de Janeiro - Diretora - Claudia Márcia de Sant'Anna, brasileira, divorciada, administradora de empresa, portadora da carteira de identidade nº 2823136 do IFP, CPF nº 606.846.237-49, com residência Av. das Américas, 700 - Rio de Janeiro - Diretor - Lincoln Aguiar Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 52.615-D CREA-RJ, CPF nº 501.742.827-53, com residência a Rua Santa Clara, 132 - Rio de Janeiro. Quanto aos honorários dos Diretores da Sociedade foi fixado um valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) médios mensais globais. 3) Posse e Investidura: Os Diretores acima nomeados foram empossados e investidos nos respectivos cargos, conforme Termo no livro próprio. 4) Outorga de autorização à Diretoria Administrativa para alienação de bens da Construtora Metropolitana S.A.: O Conselho aprovou, por unanimidade, a outorga de poderes à Diretoria Executiva, para alienar, mediante o mínimo de duas assinaturas, os seguintes bens da empresa: a) as cotas da Buritis Agro Industrial Ltda., b) O imóvel situado à rua Clodoaldo de Freitas, 530, na cidade do Rio de Janeiro; c) O imóvel rural situado à rodovia Presidente Dutra Km 246 em Piraí - RJ; d) Qualquer outro imóvel de propriedade da empresa de valor inferior a R$ 200.000,00; e) Veículos, máquinas e equipamentos possuídos há mais de dez anos cujos valores em lotes múltiplos ou avulsos - não exceda R$ 500.000,00; f) A Participação da Empresa na Parnamirim Energia S/A. Nada mais havendo a ser tratado, foi a reunião encerrada sendo lavrada a presente Ata que foi lida, aprovada e assinada por todos. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Marcio Gomes Sant'Anna, Rogério Gomes Sant'Anna, Luis Roberto de Sant'Anna, Renato Pereira de Sant'Anna e Leonardo de Queiroz Sant'Anna. Confere com o original. Construtora Metropolitana S/A. Márcio Gomes Sant'Anna - Presidente do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Construtora Metropolitana S/A. Certifico o deferimento em 17/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001599992 - Data: 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nCOLOCAR A LOGOMARCA DUAS VEZES.\r\n\r\nNA ATA - AGO-E de 24-03-06 (no início)\r\n\r\nNA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO de 28-03-06 (no meio)\r\n\r\nId: 7511. Valor: R$ 4545,80\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 18/04/2006."
                ],
                "7595": [
                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2006 - Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às 10:00 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, nº 01, Grupo 1803, Centro, Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da TELESPAZIO BRASIL S/A representando mais de dois terços do capital social com direito de voto, conforme se verificou o Livro de Presença de Acionistas, convocados através dos Editais regularmente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 26, 27 e 30 do mês de janeiro de 2006, respectivamente às fls. 06 , 02 e 03 , e no Jornal Monitor Mercantil nos dias 26, 27 e 30 de janeiro de 2006, respectivamente às fls. 09 , 07 e 09, contendo os Editais o aviso aos acionistas de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, apresentadas também segundo as praticas contábeis internacionais IAS/IFRS; (ii) destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos; e (iii) eleição de administradores e deliberação acerca de suas remunerações. A sessão foi regularmente instalada, assumindo a presidência da Assembléia, por indicação unânime dos acionistas, o Sr. Walter Tarantelli, que convidou o Sr. Bruno Leal Rodrigues, brasileiro, casado, advogado, inscrito junto à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro sob nº 91.977 e junto ao CPF sob o nº 011.663.057-40, com escritório na Av Rio Branco 109/21, Centro, Rio de Janeiro, que atua como procurador da acionista Telespazio S.p.A. para secretariá-lo. O Sr. Presidente submeteu à apreciação dos senhores acionistas o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005, documentos que foram publicados, conjuntamente com o parecer dos auditores independentes, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31.01.2006, às fls. 24 e 25 e no Jornal Monitor Mercantil em 31.01.2006, à fl.05. Analisados e discutidos os assuntos constantes da ordem do dia, em especial as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração relativos ao exercício de 2005, cujo teor foi pormenorizadamente explicado pelo Diretor Presidente da Companhia, dispensada, por unanimidade dos presentes, a presença de representante dos Auditores Independentes, deliberaram os acionistas presentes aprovar, por unanimidade, as seguintes deliberações: (1) aprovar por unanimidade dos acionistas presentes, à exceção dos acionistas que também integram a Administração da Companhia, os quais, por força do disposto pelo art. 134, § 1º da Lei nº 6.404/76, estão impedidos de votar em relação às suas contas, as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício de 2005; (2) tendo em vista que a empresa apresenta prejuízos acumulados superiores ao resultado positivo do exercício de 2005, o resultado positivo apurado em 2005, será na forma do artigo 189 da lei 6404/76, destinado integralmente para redução do citado prejuízo acumulado, não havendo por tal motivo a apuração do lucro liquido do exercício de 2005; (3) eleger os seguintes acionistas como membros do Conselho de Administração da Companhia, para um mandato que expirará na Assembléia Geral Ordinária de 2009, quais sejam: Walter Tarantelli, italiano, executivo, solteiro, residente e domiciliado na Rua Francisco Otaviano 185/62, Rio de Janeiro, Brasil; Alessandro De Rosa, italiano, casado, executivo, residente e domiciliado na Via di Villa Pepoli 16, Roma, Itália, portador do passaporte italiano n° 688664S; Luigi Pasquali, italiano, casado, executivo, residente e domiciliado na Via G. Papini, Roma, Itália, portador do passaporte italiano n° Y393667; Enrico Peruzzi, italiano, casado, executivo, residente e domiciliado na Via Priscilla 34, Roma, Itália, portador do passaporte italiano n° B846920; Vittorio Colella Albino, italiano, casado, executivo, residente e domiciliado na Via Luigi Capuana 153, Roma, Itália, portador do passaporte italiano n° B803984. A posse dos Conselheiros domiciliados no exterior observará o disposto no art. 146, § 2º da Lei nº 6.404/76; (4) determinar que a remuneração dos administradores será a seguinte: os membros do Conselho de Administração receberão remuneração correspondente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por cada reunião do Conselho de Administração a que comparecerem; e a verba global dos membros da Diretoria será de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) para o exercício de 2006, a ser distribuída conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração. Nada mais a ser deliberado, deu-se por finda a Assembléia, tendo sido lavrada a presente Ata, que foi lida e aprovada unanimemente por todos os acionistas presentes, sendo esta assinada pelos mesmos. Rio de Janeiro, 02 de março de 2006. TELESPAZIO S.p.A representada por seu procurador Bruno Leal Rodrigues. Walter Tarantelli. Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio. Walter Tarantelli - Presidente, Bruno Leal Rodrigues - Secretário. Jucerja nº 00001600330 em 17/04/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7595. Valor: R$ 2728,67"
                ],
                "7570": [
                    "V - Ata",
                    "BOS NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.873.539/0001-80\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 04/04/06. 1. Data, Hora e Local: Em 04/04/06, às 10h, na sede social situada na rua Abílio Moreira de Miranda n° 606, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro; II. Mesa dos Trabalhos: Presidente: Tobias Cepelowicz; Secretário: Heitor Bastos-Tigre; III. Quorum de Instalação e Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social com e sem direito a voto e, ainda, o Sr. Carlos Jurgen Temke, Diretor, para atender a pedidos de esclarecimentos; IV. Publicações Legais: a) Edital de Convocação: Dispensado em conformidade com o artigo 124 da Lei 6.404/76; b) Documentos da Administração: Os documentos previstos no artigo 133 da Lei 6.404/76 foram publicados em 24/03/06, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, pág. 19 e no Monitor Mercantil, pág. 5; V. Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/05; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos; VI. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1) Foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas e demonstrações financeiras da companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2) Que, do lucro liquido apurado no valor de R$ 951.183,25 (novecentos e cinqüenta e um mil e cento e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), sejam destinados os valores de (i) R$ 47.559,16 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e dezesseis centavos) à Reserva Legal; (ii) R$ 665.828,29 (seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) à Reserva prevista no estatutário artigo 35, § 2° e, (iii) não havendo oposição de qualquer acionista, a retenção do saldo de R$ 237.795,80 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) na conta de Lucros Acumulados, nos termos do § 3º, II, do artigo 202 da Lei 6.404/76; 3) De acordo com o § 1° do artigo 16 do Estatuto Social, foi ratificada a remuneração anual global da diretoria em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e do Conselho de Administração em R$ 100.000,00 (cem mil reais). VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e acionistas. Macaé, 04/04/06. Presidente -Tobias Cepelowicz; Secretário - Heitor Bastos-Tigre; Acionistas: Petroserv S.A., representada por Tobias Cepelowicz; Farstad Brasil AS, representada por Heitor Bastos-Tigre; Tobias Cepelowicz; Roberto Eli Norfini Jessourun; Terje Andersen, representado por Heitor Bastos-Tigre; Torstein Stavseng, representado por Heitor Bastos-Tigre; Dimas Calani; Karl Johan Bakken, representado por Heitor Bastos-Tigre. A presente é cópia fiel do original, extraída do Livro n° 1, de Registro de Atas de Assembléias Gerais. Macaé, 04/04/06. Heitor Carlos Bastos-Tigre - Secretário. JUCERJA nº 00001599266 em 10/04/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7570. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "7609": [
                    "V - Ata",
                    "AGROPECUÁRIA BUTIÁ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 96.661.947/0001-12\r\n\r\nNIRE: 33.202.730.112\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. I. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 28 dias do mês de dezembro de 2005, às 10:00h., na sede da sociedade, situada na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praça Mahatma Gandhi nº 2, sala 1101 - Parte, CEP 20.031-100. II. Convocação: Dispensada em razão da presença de sócios representando a totalidade do capital social, na forma do art. 1.072, parágrafo 2° do Código Civil Brasileiro. III. Quorum: Sócios representantes da totalidade do capital social, abaixo qualificados: Celina Ferreira Leite, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Rua Alexandre Ferreira, nº 311, Apto. 201, Lagoa, portadora da carteira de identidade nº 1.665.062, e inscrita no CPF/MF sob o nº 539.697.157-68; Cesar Weinschenck de Faria, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Praça Mahatma Gandhi nº 2, sala 1.101, portador da carteira de identidade nº 1.738.567 e inscrito no CPF/MF sob o nº 009.900.197-72; Lúcia Faria Alegria Simões, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Alexandre Ferreira, nº 46, Apto. 202, Lagoa, portadora da carteira de identidade nº 1.921.724, e inscrita no CPF/MF sob o nº 315.741.067-91; Regina Weinschenck de Faria Osório, brasileira, casada, psicóloga, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Rua Visconde de Itaúna, nº 261, Jardim Botânico, portadora da carteira de identidade nº 2.094.604-2, e inscrita no CPF/MF sob o nº 425.291.237-72; Cecília Faria da Rocha Miranda, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Rua Marquês de São Vicente, nº 298, Gávea, portadora da carteira de identidade nº 2.397.643, e inscrita no CPF/MF sob o nº 270.236.727-53; Maria Luiza Weinschenck de Faria, brasileira, separada consensualmente, arquiteta, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Praça Atahualpa, nº 104, Apto. 102, Leblon, portadora da carteira de identidade nº 2.221.554-5, e inscrita no CPF/MF sob o nº 340.240.427-34; Carlos Weinschenck de Faria, brasileiro, separado consensualmente, economista, residente e domiciliado na Cidade de Porto Alegre, RS, à Alameda Eduardo Guimarães, nº 130, portador da carteira de identidade nº 2.789.431 e inscrito no CPF/MF sob o nº 244.959.487-68; e Heloísa Weinschenck de Faria, brasileira, desquitada, artista plástica, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, RJ à Rua Raimundo Magalhães nº 22, Gávea, portadora da carteira de identidade nº 3.183.572-1, e inscrita no CPF/MF sob o nº 375.641.887-15. IV. Mesa: Presidente: Sr. Cesar Weinschenck de Faria; Secretário: Sr. Carlos Weinschenck de Faria. V. Ordem do Dia: Deliberar a redução do capital social da Sociedade. VI. Deliberações: Os Sócios presentes, representando a totalidade do capital social, resolveram, por unanimidade, na forma da Cláusula Oitava do Contrato Social: (i) Aprovar a redução do capital social da Sociedade, no montante equivalente a R$ 481.580,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta reais), passando o Capital Social dos atuais R$ 2.688.092,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e noventa e dois reais) para R$ 2.206.512,00 (dois milhões, duzentos e seis mil, quinhentos e doze reais), mantendo-se inalterado o número de quotas representativas do capital da Sociedade, diminuindo-se proporcionalmente o valor nominal das quotas, passando dos atuais R$ 3,07 (três reais e sete centavos) para R$ 2,52 (dois reais e cinqüenta e dois centavos) cada. A deliberação acima aprovada tem por objetivo reduzir o capital social no montante em que este se mostrou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil Brasileiro. O valor da redução será integralmente liquidado aos sócios na proporção de suas participações no capital social da Sociedade. (ii) Os sócios assinam nesta data, em instrumento apartado, alteração do Contrato Social da Sociedade, de maneira a refletir as deliberações ora aprovadas. V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pela unanimidade dos Sócios da Sociedade. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005. Presidente - Cesar Weinschenck de Faria; Secretário - Carlos Weinschenck de Faria.\r\n\r\nId: 7609. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "7635": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICAN BANKNOTE S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006. Data, Hora e Local: 29 de março de 2006, às 14:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. Quorum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretário: Sylio Ferreira Swerts. Ordem do Dia: (i) Confirmação do endereço da sede social da Companhia, nos termos do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; (ii) Definição da instituição financeira responsável pela custódia das ações da Companhia; (iii) Autorização para a realização de distribuição pública secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia, a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado e em regime de garantia firme, com esforços de venda no exterior, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em conformidade com o disposto nas isenções de registro previstas na “Rule 144A” e na “Regulation S”, ambos do “Securities Act” de 1933 dos Estados Unidos da América; (iv) Autorização aos Diretores, observada a forma de representação da Companhia, para praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à realização da referida distribuição pública de ações ordinárias; (v) Definição do procedimento a ser adotado na distribuição pública secundária, bem como o tratamento que será dado aos interessados em subscrever as ações ordinárias objeto da referida distribuição; e (vi) Ratificação dos atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da distribuição pública secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia. Deliberações: Após as matérias da Ordem do Dia terem sido analisadas e discutidas, foram aprovados, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição dos membros do Conselho de Administração da Companhia: (i) a confirmação do endereço da sede social da Companhia, nos termos do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Peter Lund, nº 146, Caju; (ii) a definição do Banco Bradesco S.A., com sede na Avenida Yara, s/n.º, Cidade de Deus, prédio amarelo, na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 60.746.948/0001-12, como instituição financeira responsável pela custódia das ações da Companhia. Em razão da deliberação tomada no item (ii) acima, os administradores da Companhia deverão entregar para guarda do Banco Bradesco S.A., o Livro de Registro de Ações Nominativas e o Livro de Registro de Transferência de Ações da Companhia; (iii) a autorização para a distribuição pública secundária de ações ordinárias de titularidade de seus acionistas ABN Equities, Inc. e Banco Alvorada S.A., a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado e em regime de garantia firme e, ainda, com esforços de venda no exterior, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, em conformidade com o disposto nas isenções de registro previstas na “Rule 144A” e na “Regulation S”, ambos do “Securities Act” de 1933 dos Estados Unidos da América (a “Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias”); (iv) a autorização aos Diretores, observada a forma de representação da Companhia, para desde já praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à realização da Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias. Os poderes ora outorgados à Diretoria incluem poderes para representar a Companhia junto à CVM, ao Banco Central do Brasil, à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CLBC, e autorizam a prática de todos e quaisquer atos perante essas e outras entidades que sejam relacionados à Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias, inclusive a negociação e assinatura de quaisquer documentos ou instrumentos que considerar necessários ou convenientes para esse fim, incluindo, sem limitação, (i) o Offering Memorandum Internacional, (ii) o Prospecto Preliminar, (iii) o Contrato de Distribuição, (iv) o Contrato de Estabilização, e (iv) o Placement Facilitation Agreement; (v) o procedimento para a Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias que será realizada em mercado de balcão não organizado, em regime de garantia firme, em conformidade com os termos da Instrução CVM 400, pelo procedimento descrito no Aviso ao Mercado a ser publicado pela Companhia, bem como no Prospecto Preliminar e nos demais documentos da oferta, prevista a possibilidade de oferta de lote suplementar e quantidade adicional de ações, nos termos do parágrafo 2º do artigo 14 da Instrução CVM 400/03, distribuição essa a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, em conformidade com os termos da Instrução CVM 400/03, com as seguintes características: (a) a distribuição pública será efetuada em mercado de balcão não organizado, sendo que (A) as ações ordinárias serão destinadas prioritariamente aos investidores pessoas físicas e jurídicas não institucionais e a clubes de investimento registrados na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, nos termos da regulamentação em vigor, e serão alocadas mediante o procedimento de reservas que poderão ser efetuadas até a data da definição do preço de venda das ações ordinárias, sendo que investidores não institucionais vinculados à oferta que efetuarem pedidos de reserva após determinada data dentro do período de reservas terão seus pedidos de reserva cancelados na eventualidade de haver excesso de demanda superior a um terço à quantidade de ações ofertadas, nos termos do artigo 55 da Instrução CVM 400/03 e (B) as sobras de ações ordinárias não destinadas aos investidores não institucionais e aos clubes de investimento que venham a realizar pedidos de reserva serão destinadas à colocação pública junto a investidores institucionais; (b) serão também realizados, simultaneamente, esforços de venda das ações ordinárias no exterior, visando, sem limitação, investidores institucionais estrangeiros qualificados e registrados na CVM, nos termos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000, em conformidade com as isenções estabelecidas pela Regra 144A e pelo Regulamento S do “United States Securities Act of 1933”, tal como alterado, sem a necessidade, portanto, da solicitação e obtenção de qualquer registro de distribuição e colocação das ações ordinárias no exterior, inclusive perante a “Securities and Exchange Commission”; e (vi) a ratificação de todos os demais atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da distribuição pública. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos conselheiros presentes. Mesa: Sr. Sidney Levy - Presidente; e Sr. Ronaldo Camargo Veirano - Secretário. Conselheiros: Sidney Levy, Jeffrey Copeland Brantly, Marcílio Marques Moreira, Luiz Maurício Leuzinger, Ronaldo Camargo Veirano e Steven Singer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. Sylio Ferreira Swerts - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: American Banknote S.A. Certifico o deferimento em 06/04/2006, e o registro sob o número 1598604 e data de 06/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7635. Valor: R$ 3877,02"
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                    "AÇÃO CULTURAL EDUCATIVA E SOCIAL - ACES - CNPJ 42.587.576/0001-47\r\n\r\nDECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL PELO DECRETO No. 91.904 DE 12-XI-1985\r\n\r\nE MANTIDA PELO DECRETO DE 27-V-1992 \r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nATIVO CIRCULANTE\r\n\r\nCaiixa e Bancos\r\n\r\n14.590,53 \r\n\r\nTítulos Diversos\r\n\r\n713.906,99 \r\n\r\n728.497,52 \r\n\r\nATIVO PERMANENTE IMOBILIZADO\r\n\r\nImóveis\r\n\r\n3.491.509,41\r\n\r\nMobiliário e Instalações\r\n\r\n17.085,58 \r\n\r\nImposto a restituir\r\n\r\n33.624,99\r\n\r\n3.542.219,98\r\n\r\n4.270.717,50\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\nProvisão de Encargos Sociais\r\n\r\n37.772,69 \r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nFundo Social\r\n\r\n3.352.433,88\r\n\r\nSuperávit/2005\r\n\r\n880.510,93\r\n\r\n4.270.717,50\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO DE 2005\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nDonativos\r\n\r\n1.185.154,85\r\n\r\nRendimento de Aplicações Financeiras\r\n\r\n153.550,55\r\n\r\n1.338.705,40\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nPromoção de Atividades Culturais\r\n\r\n248.784,04\r\n\r\nServiço de Pessoas Físicas\r\n\r\n111.153,26\r\n\r\nDespesas Gerais\r\n\r\n98.257,17\r\n\r\n458.194,47\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2005\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MOTTER (DIRETOR-PRESIDENTE)\r\n\r\nADEMIR NUNES BATISTA - CRC-RJ 28770-5 (CONTADOR)\r\n\r\nId: 7549. Valor: R$ 1333,99"
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                "7741": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7741. Valor: R$ 5822,67"
                ],
                "7574": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7574. Valor: R$ 6211,80"
                ],
                "6832": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ no 33.376.989/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 20 de abril de 2006, às 10 horas, na Sede Social da Companhia, na Avenida Marechal Câmara no 171 - 9o andar, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Eleger os membros do Conselho de Administração, para o cumprimento de mandatos que vigorarão até a Assembléia Geral Ordinária de 2009 e (b) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 6832. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "5039": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "P A D PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.659.635/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nP A D PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010732, com validade até 24 de março de 2011, que a autoriza a operar as instalações de parque de eventos rurais, na RUA MÁRCIO SANTOS SILVA, 2846, PARQUE ANA DANTAS - XERÉM, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/203152/2005)\r\n\r\nId: 5039. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "6793": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.932.966/0004-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010723, com validade até 06 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de serralheria, fabricação de estruturas metálicas e comercialização de artigos de caldeiraria, na RUA ANEQUIRA, 141 - CORDOVIL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202444/2004)\r\n\r\nId: 6793. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "7071": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.078.186/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010559, com validade até 24 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras de urbanização das vias de acesso e entorno, na AVENIDA S-E, QUADRAS 3.6 SE E 3.6 NE DO PAL 40.481, CENTRO METROPOLITANO - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201622/2005)\r\n\r\nId: 7071. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "5287": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.631.599/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010475, com validade até 15 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 146 unidades, em área de 7705,67 m², na RUA HISTORIADOR WERNECK DA SILVA, 235 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202909/2005)\r\n\r\nId: 5287. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "7074": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MATERTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 92.786.854/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMATERTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE010643, com validade até 04 de abril de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para urbanização das vias de acesso de nove quadras compreendidas na área denominada Centro Metropolitano, na QUADRAS 3.4/NO, 3.4/NE, 3.4/SE, 3.5/NO, 3.5/NE, 3.6/NO, 3.6/SO, 4.4/NE E E5 DO PAL 40.481 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº : E-07/203205/2005)\r\n\r\nId: 7074. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "7080": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "FREITAS ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA FISCAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.273.265/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFREITAS ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA FISCAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010725, com validade até 28 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial constituído de 24 unidades bifamiliares, em área de 20.000 m² , na GLEBA 10 - QUADRA I, SERVIDÃO DE PASSAGEM D - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203804/2005)\r\n\r\nId: 7080. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "7090": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PLARCON ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.429.010/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPLARCON ENGENHARIA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010600, com validade até 23 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 210 unidades, em área de 125.541,50 m², na AVENIDA PROJETADA 1 DO PAA 11925, Nº 85, COM NUMERAÇÃO SUPLEMENTAR PELA AV. MOYSÉS CASTELLO BRANCO, Nº 200 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200385/2006)\r\n\r\nId: 7090. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "7673": [
                    "V - Convocação",
                    "SAM INDÚSTRIAS S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.017.039/0001-70\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os Srs. Acionistas da SAM INDÚSTRIAS S.A. convidados para a AGO, que se realizará no dia 03/05/2006, às 14:00 horas, na sede social da companhia no Km 5 da RJ 115 - Rodovia Nova Iguaçu - Adrianópolis - Santa Rita, Nova Iguaçu, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Relatório Anual da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2005; b) Discutir e aprovar o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2005; c) Eleição dos Membros do Conselho de Administração com mandato até a próxima A.G.O. e fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia. Em conformidade com a instrução CVM 165, de 11/12/91, será de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição de adoção do voto múltiplo. RJ, 18/04/2006. Manuel de Barros Guerra - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7673. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "7620": [
                    "V - Convocação",
                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 98.828.986/0001-73\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os Srs. Acionistas da CEMEPE INVESTIMENTOS S.A. convidados para a AGO, que se realizará no dia 03/05/2006, às 10:00 horas, na sede social da companhia à Rua Dias Ferreira, 190, Sala 201, Parte, Leblon - RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apreciar o Relatório Anual da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2005; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a realização da A.G.O. de 2009 e fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; c) Discutir e aprovar o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2005. Em conformidade com a Instrução CVM 165, de 11/12/91, será de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação do capital votante necessário à requisição de adoção do voto múltiplo. RJ, 18/04/2006. Leo Eduardo da Costa Hime - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7620. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "7625": [
                    "V - Convocação",
                    "MARINA PORTO DE ANGRA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 32.112.955/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.300.024.212\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, no escritório sito à Rua da Assembléia, nº 10 - sala 2714, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Conselho de Administração\r\n\r\n(19, 20 e 24/04/2006.\r\n\r\nId: 7625. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "7478": [
                    "V - Convocação",
                    "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET- RIO\r\n\r\nCNPJ nº 31.976.434/0001-55\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Acionistas da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 hs, na Rua Dona Mariana nº 48 - 4º andar, Botafogo, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Na Assembléia Geral Ordinária:1- Exame, discussão e votação das Contas da Diretoria Executiva relativas ao Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2005; 2 -correção do limite do capital autorizado; 3 - eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. Na Assembléia Geral Extraordinária: 1 - Capitalização de outras reservas; 2 - reforma do Estatuto Social; 3-Eleição de Membro do Conselho de Administração - representante dos Empregados da CET-RIO; 4 -assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. DALNY ARAÚJO SUCASAS - Subsecretário Municipal de Transportes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7478. A faturar por empenho"
                ],
                "7235": [
                    "V - Convocação",
                    "TRANSTERLIM - TRANSPORTADORA E TERRAPLENAGEM LIMA LTDA.\r\n\r\nCnpj: 36.102.473/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\ncom sede na Rua B, Estrada da Conserva, s/n, Bemposta, Três Rios - RJ, convida os sócios, a ser reunirem na sede da empresa, às 14:00 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de tratarem dos seguintes assuntos:\r\n\r\na) leitura, discussão e votação do relatório dos administradores; b) demonstração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; c) decisão quanto a mudança da razão social e atividade da empresa; c) outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nAcham-se à disposição dos sócios, na sede social, os documentos dos assuntos relacionados acima.\r\n\r\nId: 7235. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "7251": [
                    "V - Convocação",
                    "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50 \r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da STARFISH OIL & GAS S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se às 14:30 horas do dia 8 de maio de 2006, no auditório situado no Edifício da Sede da Companhia, na Avenida Rio Branco n. 1 - Pavimento de Convenções - Salão Mauá, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, com o Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2005; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) fixação da remuneração global anual dos órgãos da administração. Informações Gerais: Os procuradores e representantes dos acionistas poderão participar da Assembléia Geral se depositarem, na sede social, até cinco dias antes da data de sua realização, os respectivos instrumentos de mandato e de representação (art. 10 do Estatuto Social). Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Mario Multedo, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7251. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "7493": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001 -69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se, no dia 27 de abril de 2006, às 16h00min, na sede social da Sociedade no Município do Rio de Janeiro-RJ, na Av. João XXIII nº 6.777, Parte, Santa Cruz, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados;\r\n\r\n3. Eleger os membros do Conselho de Administração e suplentes e fixar a remuneração dos Administradores.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 12 de abril de 2006\r\n\r\nJorge Gerdau Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7493. Valor: R$ 683,06"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "7458": [
                        null,
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária, que serão realizadas na Sede Social, nesta Capital, na Avenida Coronel Phydias Távora nº 321, Pavuna, no dia 29/04/2006, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005. b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício. c) Eleição da Diretoria para o triênio que se inicia e fixação dos seus honorários. d) Outros assuntos do interesse social. Rio de Janeiro, 17/04/2006. Aureo Marques Barbosa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7458. Valor: R$ 597,38"
                    ],
                    "7437": [
                        "V - Ata",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar em 28/04/2006, às 10h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e demonstrações financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2005; (ii) destinação do lucro líquido do exercício; (iii) eleição de membros do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instruções CVM nºs. 165/91 e 282/98); (iv) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia; e (v) outros assuntos gerais que não dependam de deliberação assemblear. Conforme o disposto no § 2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 11/04/2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7437. Valor: R$ 879,41\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 18/04/2006"
                    ],
                    "7669": [
                        "V - Ata",
                        "SINDICATO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL - A Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, convoca todos os membros da categoria para a Assembléia Geral para a fundação da referida entidade, a ser realizada às 15h do dia 29.04.2006, na Rua Camerino, 128/6º andar, para aprovação do Estatuto da Entidade e eleição da primeira Diretoria. Rio de Janeiro, 19/04/2006. Cremil Viana.\r\n\r\nId: 7669. Valor: R$ 341,53"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "7451": [
                            "V - Ata",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330027770-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar em 28/04/2006, às 11h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e demonstrações financeiras, referentes ao exercício findo em 31.12.2005; (ii) destinação do lucro líquido do exercício; (iii) eleição de membros do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instruções CVM nºs. 165/91 e 282/98); (iv) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia; e (v) outros assuntos gerais que não dependam de deliberação assemblear. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 11 /04/2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7451. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7517": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.098.112/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027309-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Álcalis S.A., a comparecerem na Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 23 de maio de 2006, às 09h00min, em primeira convocação, na sede da Companhia, sito na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Tomar as contas dos Administradores e proceder o exame, discussão e deliberação sobre o Relatório da Administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, inclusive parecer dos auditores independentes, relativo aos exercícios sociais findos em 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002; II- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Os documentos pertinentes às matérias a serem discutidas na Assembléia Geral Ordinária ora convocada se acham à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Antonio Carlos Correa Feres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7517. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "7440": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A., para se reunirem em assembléias gerais ordinária e extraordinária, que se realizarão no dia 27.04.2006, às 10:00 horas, à Av. Rio Branco, 80 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, quando serão submetidas à deliberação as seguintes matérias: EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA: 1. Apreciação e deliberação sobre as Demonstrações Financeiras do exercício findo de 2005, Relatório da Administração e parecer da auditoria externa, elaborado pela Ernst & Young Auditores Independentes. 2. Eleição dos membros do Conselho Fiscal. 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração. EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Fixação da verba honorária global da Administração, que vigorará no período de abril de 2006 a março de 2007, inclusive. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2006. Débora Szpiz - Presidenta do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7440. Valor: R$ 609,28"
                        ],
                        "7447": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUIÇÃO BENEFICENTE LAR DE DANIEL\r\n\r\nC.N.P.J 05.856.900/0001-59\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Associados, para a Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no Lar de Daniel à Rua Cônego Felipe, 246 - Taquara - RJ, dia 29/04/2006, em 1ª convocação às 10:00h e em 2ª convocação às 10:30h, de acordo com o ESTATUTO em vigor para a seguinte Ordem do Dia: a) Alteração do Estatuto no Capítulo VIII Art. 21, Capítulo IX Art. 26, Capítulo X Art. 33, e Capítulo XI Art. 39 b) Discussão e aprovação do Relatório, balanço, contas e parecer da Comissão Fiscal, referente ao exercício de 2005 c) Eleger e empossar a Comissão Fiscal, para o período de 2006 à 2009, Carlos Tadeu F. Domingues - Diretor 1º Vice Presidente.\r\n\r\nId: 7447. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7488": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ 00.168.480/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: A Viação Oeste Ocidental S/A, faz publicar o presente Edital para convocar todos os acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária em primeira convocação, a realizar-se no dia 26 de abril de 2006 às 10:00 hs na sede da sociedade, situada nesta cidade, na Av. Santa Cruz nº 11120 - Santíssimo, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: I) Apreciação das contas e sobre as Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2005; II) Eleição da diretoria e outros assuntos de interesse geral. Assembléia Geral Extraordinária: I) Deliberar acerca da reforma do Estatuto Social da Companhia, com respeito as matérias previstas em seu art.6º e 9º, parágrafo único, bem como autorizar a consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 17/04/2006. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7488. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7476": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMOREIRA - CIA. NACIONAL DE UTILIDADES\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.226.325/0001-46\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, às 9 hs do dia 28/04/06, na sede social, à Rua Conceição, 17, 1° pavimento, nesta cidade, para deliberarem sobre as matérias constantes da seguinte Ordem do Dia: Assembléia Geral Extraordinária: a) Reforma do Estatuto Social, adaptando-o inclusive à atual estrutura da sociedade; b) assuntos de interesse da sociedade; Assembléia Geral Ordinária: a) exame e votação do Relatório e das Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/05; b) eleição dos membros da Diretoria e fixação da respectiva remuneração global mensal; c) assuntos de interesse da sociedade, Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações com direito a voto deverão averbar suas ações no Livro de Registro de Acionistas, na sede social, com antecedência mínima de cinco dias da data marcada para a realização destas Assembléias Gerais. RJ, 17/04/06. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7476. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "5629": [
                            "V - Convocação",
                            "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do art,18 do estatuto Social e dos Artigos 121 e seguintes da lei das Sociedades Anônimas nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, ficam os Srs. Acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, às 16:00 horas, do dia 27 de Abril de 2006, em sua sede social, à Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, Município de Niterói, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n1 - Tomar as contas da Diretoria e conhecimento do seu trabalho sobre as marchas dos negócios e principais fatos administrativos, durante o Exercício de 2005;\r\n\r\n2 - Exame e discussão do balanço Geral, inclusive contas de lucros e perdas, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3 - Eleger os Membros Efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;\r\n\r\n4 - Outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nNiterói, 24 de Março de 2006.\r\n\r\nJACY SOARES LOPES\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 5629. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "7727": [
                            "V - Convocação",
                            "DUANE TRADING DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCGC-MF Nº 29.712.254/0001-14\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social à Av. Brasil 43233, Parte, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 hs, do dia 28/04/2006, em 1ª convocação, visando deliberar: as matérias previstas no art. 132 da Lei 6404/76. A Diretoria. \r\n\r\nId: 7727. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "7730": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.629.083/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 33300164421\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se na sede da Companhia, à Avenida das Américas, 700, Bloco I, sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, às 16:30 horas do dia 27/04/2006, em 1ª convocação, visando examinar, discutir e deliberar sobre as matérias previstas no art. 132 da Lei 6.404/76: 1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005; 2 - Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício findo em 31/12/2005; 3 - Eleger os Administradores. Rio de Janeiro (RJ), 19 de Abril de 2006. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans, Presidente em exercício do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 7730. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7124": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.592/0001-22 \r\n\r\nNIRE 333.000.317.91\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO - Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Acionistas da Nova América S.A. convocados para participarem das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no próximo dia 02/05/2006, às 14h, na sede da Empresa, localizada na Estrada Cachoeira das Dores nº 1693, Taquara, Distrito de Imbariê, no Município de Duque de Caxias, neste Estado, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: I - lavratura da ata em forma de sumário, nos termos do permissivo contido no § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; II - tomada das contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; III - eleição dos administradores e aprovação dos honorários globais mensais dos administradores. b) Assembléia Geral Extraordinária: I - alteração do art. 3º dos Estatutos Sociais para ratificar a mudança da sede e foro da Empresa da cidade do Rio de Janeiro para o Distrito de Imbariê no Município de Duque de Caxias, neste Estado. II - assuntos de interesse geral. Na forma do artigo 1º da Instrução CVM nº 165, de 11/12/91, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do voto múltiplo é de 5%. Duque de Caxias, 17/04/2006. Luís Fernando Junqueira Borges - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7124. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7247": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGUAÇU PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 05.396.120/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os senhores sócios de Iguaçu Participações Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, às 09:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos sócios, na sede da Sociedade, os documentos relativos à ordem do dia da Reunião; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Reunião, deverão ser depositados na sede social da Sociedade com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Reunião. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nSócia-Administradora da Sociedade\r\n\r\nId: 7247. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "7424": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNPJ - 27.937.333/0001-06\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do BANCO BRJ S.A., na sua sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, nesta cidade, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer do auditor independente, pertinentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, consoante o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.604, de 15/12/1976. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor.\r\n\r\nId: 7424. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7431": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNPJ - 27.937.333/0001-06\r\n\r\nEdital DE Convocação - Assembléia Geral Ordinária: Ficam convocados os Senhores Acionistas do BANCO BRJ S.A., para a Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 (onze) horas, em primeira convocação, na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, 2º andar, nesta cidade, a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras, pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor.\r\n\r\nId: 7431. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7568": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUBTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.834.377/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3330026943-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da SUBTEL PARTICIPAÇÕES S.A. (“Subtel” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos diretores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nDiretora de Operações\r\n\r\nId: 7568. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "7414": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO\r\n\r\nE DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Sociedade Abast. do Comércio e da Indústria de Panificação - SACIPAN S/A, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Estrada do Monteiro, 323, Campo Grande, nesta Capital, para deliberar sobre: I - Examinar e votar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrativos financeiros relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; II - Resultado do Exercício; III - Eleição dos membros da diretoria para o período 2006/2009 e do Conselho Fiscal, para o período em curso; IV - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro-RJ, 18 de abril de 2006. Manuel Pereira da Silva Leite - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7414. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7513": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTITRADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.144.298/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 26 de abril de 2006, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) relatório da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; b) destinação do resultado apurado no exercício findo; e c) fixação da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Marcelo Bahia Odebrecht, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7513. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7266": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 73.288.424/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330016462-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Senhores Acionistas da MULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S/A a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, em sua sede social, na Rua General Gurjão nº 2 - parte, Caju, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: (1) tomar contas dos administradores, apreciar o Relatório da Diretoria, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; (2) eleger os membros da Diretoria e fixar suas remunerações; (3) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; e Assembléia Geral Extraordinária: (1) extinguir o Conselho de Administração; (2) alterar a denominação social e (3) alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nId: 7266. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7740": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Id: 7740. Valor: R$ 23919,00"
                        ],
                        "7072": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 7072. Valor: R$ 678,30"
                        ],
                        "7073": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 7073. Valor: R$ 932,96"
                        ],
                        "7075": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 7075. Valor: R$ 506,94"
                        ],
                        "7302": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 7302. Valor: R$ 1095,99"
                        ],
                        "5492": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nRua Visconde de Pirajá, nº 452 - 2º andar - Ipanema\r\n\r\nCNPJ Nº 33.686.049/0001-07\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Curso Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio, no segundo semestre Letivo de 2005 - Turno Noite: Adriana Maria da Silva, Alexandre Barbosa Leal, Ana Claudia Romeu de Oliveira, Andrei Carlos Azevedo dos Santos, Anais Martins Chaves Andrade, Bernardo Nunes da Silva Damascena, Brunno Trombetta, Claudiane Lemes Gonçalves, Cristina Fortes Gabry, David Joserison de Morais, Edna Maria da Silva, Eduardo D´Albuquerque Browne, Eduardo Valente de Carvalho Oliveira, Eneclides Rosa Brito Neta, Gabriel Aguiar de Freitas, Jean Vieira Cardoso, Jimmy Indiano Santos, Laura Fortes Gabry, Leandro Ferreira Brito, Leandro Pires Vieira, Manoel Hermínio de Sousa, Marcelo de Barros Valentim, Maria Edriana Rodrigues da Costa, Messias Nogueira Freitas, Pedro Francisco Peres, Raphael Mantovani Pereira, Rodrigo Lima Queiroz, Sonia Maria Lopes da Silva, William de Paula Lucas. Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães - Reg. Nº 14.125 MEC. Secretária: Nanci Dantas Pereira - Reg. nº 1067/92/DAT. Inspetora Escolar: Denise Freire de Almeida - Matrícula nº 5251859-4.\r\n\r\nId: 5492. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "6815": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO RECANTO DAS PALMEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.031.327/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO RECANTO DAS PALMEIRAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010679, com validade até 06 de abril de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA PINTOR LEANDRO JOAQUIM, 11, CIDADE DE DEUS - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201186/2005)\r\n\r\nId: 6815. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6910": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA CENIB\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: RAF CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nCNPJ 04.054.657/0001-92\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Curso Técnico em Radiologia. Ano 2005 / 2006: Adriana de Castro Dias; Alcide Bragança de Souza; Alex Sandro de Oliveira; Alexandre Conde de Jesus; Aline Galhano Robertson; Ana Claudia de Sousa dos Santos; Betânia Carvalho de Mello; Camilla Vargas Leite; Carlos Henrique Paim de Amorim; Charlene Vieira Furtado Batista; Cheila da Silveira Breves; Cláudio Valle da Penha; Cristiane Camargo Vasconcellos Caldas; Cristina Pedro de Andrade; David Verissimo de Assis Oliveira; Elainy Sollis de Carvalho Silva; Ermeson Mariano Linhares; Haroldo Uchoa Jevoux; Helimar Viana da Silva Beloni; Ivonete Santos das Neves; Karoline Marques Agreli Torres Campos; Katia Marques Benirschke; Luciene Assis Ramalho; Marceli Giovani de Souza Firmino; Marcelo Agnelo Lima; Marcos Esteves Scaramello; Maria Cristina de Andrade Ramos Ferraz Pereira de Andrade; Maria da Guia Ferreira Motta; Mariangela Ferreira Mendes Silva; Marilene Mattos de Souza; Milton Carlos Mello; Nilson Marques Ferreira; Pablo Rodrigo de Lima Abreu; Priscila Ferreira Campos; Rafael Rebelo Santos; Robson Barros da Silva; Robson de Sousa Fernandes; Rosana dos Santos Cavalcanti Pinto; Sandra dos Santos Nascimento; Silvio Augusto Celestrino; Valneide Pereira Rodrigues; Vânia Lourdes Barros de Souza; Vinícius Seixas Pinto Nogueira da Silva.\r\n\r\nId: 6910. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7614": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 5 de maio de 2006, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede da Companhia, na Avenida República do Chile nº 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), para deliberar sobre a retificação do texto da Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas no dia 3 de abril de 2006, relativo à eleição de membros titular e suplente do Conselho Fiscal indicados pelos acionistas detentores de ações preferenciais.\r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado na referida Assembléia deverá atender aos preceitos do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Sociedades por Ações e do artigo 13 do Estatuto, exibindo no ato ou, preferencialmente, depositando procuração com poderes especiais na sala 2202-A (Suporte ao Acionista) do Edifício-Sede, com até 48 horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7614. Por ofício"
                        ],
                        "5493": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nRua Hilário de Gouveia, 43 - Copacabana - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.686.049/0006-03\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES: Curso Ensino Médio no Ano Letivo de 2005 - Turno Manhã: Alana Paraíso de Faria Viana, Aline Gomes Brandão, Aline Gomes Gonçalves dos Santos, Aloma Sant´Anna Miranda, André Principe Murucci, Antonio Carlos de Moraes Paiva, Bárbara Guedes Muniz de Souza, Bruna Mutran Luz, Carlos Eduardo do Nascimento Valadares, Cristano Czyktel, Daniel Penna da Costa Reis, Diego Jose Monteiro Simões, Elis Rembischevski, Felipe da Silva Pereira, Fernanda Resende do Carmo Silva, Giorgio de Luca Filho, Hayna Bittencourt, Juliana de Mello Pereira, Laís Lage Portugal Cordeiro, Luiz Carlos Ramos Cruz, Rafael Luiz Redó Garcia, Rafaela Carla Pontes Lopes, Sabrina de Siqueira Gallotti Serra, Talita Agueda Potumati, Teula da Motta Moscoso, Thiago Meirelles Ribeiro Moreira, Vanessa Braga Fernandes Pereira, Vanessa Zacouteguy de Vita, Wagner Farias Catão. Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre de 2005 - Turno Noite: Alice Maria de Souza Gouvea, Ana Carolina de Oliveira Gonçalves, Antonio Marnilson Alves Souza, Barbara Bigois Ramos Franqueira, Bruno Jorge Guimarães de Abreu, Bruno Santos Lobo, Cintia da Cruz da Silva, Diego Vinicius Souza, Djanira da Silva, Guilherme Bauerfeldt Alves Batista, Gustavo Olimpio Ferreira, Jessica Leite Chaar, Leandro Mendes da Silva, Lincoln Augusto de Freitas, Luiz Paulo Moço de Oliveira, Marcio Fernandes da Rocha, Marcus Vinicius de Oliveira Martins, Marinalva Augusta da Silva Barros, Nathelhe Mussa de Oliveira, Nazare dos Santos Ferreira, Renato Luiz Santos de Oliveira, Roberto Tiganá Cristovão de Carvalho, Rubia Christine da Silva Bastos, Talita Valle Fernandes Pereira, Valdineia Sacramento da Silva, Verônica Alexander da Silva Akinci, Waleska Araujo Rocha, Wellington dos Santos Abreu. Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães - Reg. Nº 14.125 MEC. Secretária: Geni Taveira Mothé - Reg. Nº 250/84-DAT. Inspetora Escolar: Denise Freire de Almeida - Matrícula nº 5251859-4.\r\n\r\nId: 5493. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "5497": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO CLAPAREDE LTDA.\r\n\r\nRua Nascimento Silva, 45 - Ipanema - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.034.132/0001-56\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Curso Ensino Médio, no Ano letivo de 2005: Antonia Eliane Loiola, Carina Danieli Mei, César de Carvalho Valente, Evelyn de Araújo Cabral, Fernanda Trindade Cerqueira Lima, Julliana Guimarães de Oliveira, Luiz Paulo Hochman de Miranda, Marcella Bittencourt Nepomuceno Castelo Branco, Marcos Antonio Axis de Aguiar, Mariana Ferreira Souza, Pedro Abdalla Chahon, Romina Vital Vieira, Sami de Almeida Vaz, Sergio Augusto Dantas dos Santos, Thiago José Roldan Machado. Curso Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio, no segundo Semestre Letivo de 2005 - Turno Manhã: Betania Teixeira Ribeiro, Brenno Mazzoni Dambra Tabet Cruz, Bruna Percú Cardoso, Bruno Hennington Medeiros, Carolina Vianna da Silva, Cristiana Yukie Maki, Diego Levy Santos, Eduardo de Gouvêa Canongia, Erica Furtado da Rocha Carvalho, Gabriela Gomes Mariz da Veiga, Guillermo Martins Torrero Diaz, Gustavo Santiago do Vale, João Pedro Marinho Pettezzoni, Julia Steindorf, Leandro Rodrigues Vitor, Leonardo de Oliveira Bouças, Lidia Maria Jappour de Giuseppe, Marcelo de Freitas Lima Conti, Marcia Almeida de Souza, Méri Lucia Gomes, Michelle Claire dos Santos Melo, Néro Seabra da Cruz, Patricia Marques Pereira Leal, Patrícia Oliveira Cerda, Pedro Paulo Saba da Mata, Renata Ovalle Saboya, Rodrigo Ferreira de Lima, Thadeu Botelho Gonçalves. Diretora: Teresa Cristina Pinheiro Guimarães - Reg. nº 2.776 e 2.777/MEC/2001; Secretária: Nanci Dantas Pereira - Reg. nº 1067/92/DAT. Inspetora Escolar: Denise Freire de Almeida - Matrícula nº 5251859-4.\r\n\r\nId: 5497. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "7554": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 7554. Valor: R$ 1125,74"
                        ],
                        "7697": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que se encontra à disposição o DIVIDENDO autorizado pela Reunião de Diretoria da SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., de 29/3/2006, no montante de R$ 0,251, a ser distribuído por cada ação ordinária e/ou preferencial possuída. Os interessados deverão previamente entrar em contato com o nosso Setor de Ações para os entendimentos necessários a partir do dia 2/5/2006, diariamente, exceto aos sábados e domingos, nos horários de 09:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, na sede da Empresa situada na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ. Os procuradores dos Acionistas deverão apresentar-se munidos de procuração, com poderes para tal representação, no endereço e horário acima. Rio de Janeiro, 13 de Abril de 2006. A DIRETORIA. Luiz Carlos Renaux - Diretor.\r\n\r\nId: 7697. Valor: R$ 600,95"
                        ],
                        "7125": [
                            null,
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para a (i) Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 11 horas, e (ii) Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no mesmo dia 28 de abril de 2006, às 11:30 horas, ambas na sede social da Companhia, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Ratificar o pagamento de dividendos no valor de R$ 936.814.710,14 aprovado pelo Conselho de Administração em 31 de janeiro de 2006; 3. Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício de 2005, no montante de R$ 1.878.757.552,24 e da reserva de reavaliação realizada, no montante de 245.525.606,05. 4. Eleger os membros do Conselho de Administração; 5. Fixar a remuneração anual global dos administradores. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre proposta apresentada pelos órgãos da administração de aquisição, pela Companhia, do controle da Companhia Metalúrgica Prada (“Prada”). 2. Autorizar os administradores da Companhia a praticar todo e qualquer ato necessário ou útil à negociação e conclusão da aquisição, pela Companhia, do controle da Prada, nos termos da proposta acima mencionada, incluindo a assinatura de contratos, acordos ou quaisquer outros documentos relativos à aquisição e/ou capitalização de créditos detidos contra Prada. 3. Examinar e deliberar acerca da proposta de reforma do Estatuto Social com o objetivo de (i) alterar o número de membros do Conselho de Administração e da Diretoria; (ii) modificar a redação dos artigos 17 e 21 do Capítulo IV do Estatuto Social; (iii) modificar a redação dos artigos 30 e 31 do Capítulo VII do Estatuto Social; e (iv) renumerar os artigos do Estatuto Social face às alterações introduzidas. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165, de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% do capital votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem os documentos previstos no inciso II do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do referido artigo, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas assembléias gerais a que se refere o presente edital com antecedência de até 03 (três) dias úteis da data marcada para a realização das assembléias. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia, a proposta de reforma do Estatuto Social e proposta de aquisição da Prada, acompanhada do respectivo laudo de avaliação elaborado pelo Banco Pactual S.A., que serão objeto de deliberação na Assembléia Geral Extraordinária. Informa-se que, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, tais documentos foram enviados, nesta data, à Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2006. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7125. Valor: R$ 1911,14"
                        ],
                        "7147": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Brasil nº 3141, Rio de Janeiro/RJ, às 14:00 horas do dia 02/05/2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/05 com parecer do Conselho Fiscal; 2. Fixação dos honorários globais dos Administradores para o exercício de 2006; 3. Eleição dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho de Administração, observando-se que nos termos da instrução CVM nº 165 de 11.12.91 (artigo 3°) é de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo; 4. Apreciar a indicação do Sr. Luis Ramón Mendoza, argentino, casado, economista, portador do passaporte argentino nº 08155383M, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia de Botafogo, nº 300 - 7º andar - para membro do Conselho de Administração, cuja eleição e posse no cargo ficará sujeita à obtenção da autorização de concomitância a ser expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Resolução Normativa nº 52/2002.” 5. Aprovação do Orçamento de Capital para o exercício de 2006 (Art. 196 - Lei 6.404 de 15/12/76), com parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro/RJ, 11 de abril de 2006. João Carlos França de Luca - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7147. Valor: R$ 913,92"
                        ],
                        "7167": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 06.027.566/0001-93\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Debenturistas da UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S/A a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS, a se realizar no dia 2 de maio de 2006, às 15:00 (quinze horas), na sede social da companhia, na Av. Almirante Barroso, nº 90 - 10º andar - parte - Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a discussão e aprovação de Termo Aditivo ao Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios, firmado, em 19 de abril de 2004, entre a sociedade e a Associação Educacional São Paulo Apóstolo-Assespa. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Ricardo de Figueiredo Lima - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7167. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7639": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 3330003299-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Ficarão suspensas as transferências de ações nos cinco dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7639. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7632": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 14 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e c) eleger os membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 7632. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7644": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28 de abril de 2006, às 11:30 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório e as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros da Diretoria; e IV. a fixação da remuneração da Diretoria. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7644. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7648": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão, cumulativamente, no dia 28 de abril de 2006, às 09:30 horas, na Rua da Quitanda nº 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembléia Geral Extraordinária: I. o aumento do capital social no valor de R$ 3.000.000,00, mediante a emissão de 68.039.633 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,0440919489 por ação, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social; e II. assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7648. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "7642": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIM 1947 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 16 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e c) eleger dos membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 7642. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7548": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 3330026623-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 26 de abril de 2006, às 10:30 horas, na Rua da Quitanda nº 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o aumento do capital social no valor de R$ 5.700.000,00, mediante a capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital, realizado pela acionista Sul América S.A., com a emissão de 26.572 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 214,5129002110 por ação, com a conseqüente alteração estatutária; II. o aumento do capital social no valor de R$ 41.971.895,92, mediante a emissão de 195.661 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 214,5129002110 por ação, com a conseqüente alteração estatutária; e III. assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem a realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7548. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "7650": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.759.567/0001-34\r\n\r\nNIRE nº 3330026498-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 16:30 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7650. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7703": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 1ª Convocação no dia 28 de abril de 2006, às 10 horas, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes nº 7966, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, Brasil, CEP 22783-110, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) fixação da remuneração global dos administradores; c) eleição de membros do Conselho de Administração; d) eleição do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração; e) assuntos gerais. Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. ANDRÉ ALVIM DE PAULA RIZZO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7703. Valor: R$ 662,83"
                        ],
                        "7691": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 3330001651-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que o Conselho de Administração, em reunião de 18.04.2006, aprovou o pagamento, para a partir de 26.04.2006, de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados, no valor de R$ 38.772.793,03, à razão de R$ 0,01913532666 por ação, que poderão ser imputados ao dividendo obrigatório conforme deliberar a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007. Os Acionistas deverão comparecer à Rua da Quitanda 86, 7º andar, sala 747, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou nas Sucursais respectivas para àqueles residentes em outras localidades. Os Acionistas podem contatar a Companhia através dos telefones (0xx21) 2506.8512 ou 2506.8267 nos horários de 8:30 hs às 12:00 hs e das 13:30 hs às 17:00 hs para quaisquer informações. Visto encontrar-se em curso o prazo do direito de preferência dos acionistas para subscrição das ações emitidas no aumento do capital social conforme deliberado pela Assembléia Geral Extraordinária de 31.03.2006, os acionistas subscritores das ações emitidas por força daquele aumento terão direito ao recebimento do dividendo ora declarado, recebendo a importância respectiva da acionista Sul América S.A., no ato da subscrição, observada a data de pagamento do dividendo, conforme acima. Rio de Janeiro, 18.04.2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7691. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "7712": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 3330026623-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2006, às 09:00 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7712. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7601": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300130543\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Rua do Russel, 426/434, nesta cidade, às 18 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005, encerrado sem apuração de lucros; e b) Eleição dos membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 7601. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "7606": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330013041.1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Rua do Russel, 434 - 4º andar, nesta cidade, às 17 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005, b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; e c) Eleição dos membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Roberto Irineu Marinho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7606. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7590": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLUCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33300273808\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os acionistas da Solucia S.A. ficam convocados para comparecer à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no próximo dia 28 de abril de 2006, às 08:00 horas, na sede social da companhia localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5, s/nº, em Resende/RJ. Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao ano de 2005; 2. Análise e aprovação do relatório da Auditoria Externa relativo ao ano de 2005; 3. Alteração do Estatuto Social - artigo 1º (denominação social) e artigo 5º (outorga de opção de compra não negociáveis a empregados não acionistas); 4. Ratificação da eleição do membro do Conselho de Administração representante da classe sindical; 5. Outros assuntos de interesse geral. Ulrich Méier - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7590. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7675": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDEN COUNTRY DO BRASIL\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Av. das Américas nº 500 - Bloco 14, Loja 104 e sala 204 - parte, nesta Cidade, às 15 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2005, encerrado sem apuração de lucros; b) eleição dos membros da Diretoria; c) fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 7675. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7551": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa à Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 7551. Valor: R$ 329,63"
                        ],
                        "7710": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º do Artigo 4º do Estatuto Social e § 1º do Artigo 13 do Regimento da Administração Financeira e Contábil, combinado com à Resolução de Comodoria nº 03/2005, comunica aos sócios detentores dos Títulos Patrimoniais adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Títulos nos 1693 do Espólio de Antonio Patury e Souza; 0571 de Joaquim de Oliveira Carvalho Sobrinho e, 1781 de Ligia Cerqueira Lima e Silva. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2005. A COMODORIA.\r\n\r\nId: 7710. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ 33.229.410/0001-68\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, cumulativamente, a serem realizadas no dia 28/04/2006 18:00 horas na sede da empresa situada na Avenida Pasteur 520- 3º andar, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em Assembléia Geral Ordinária a) Exame e votação do relatório da Diretoria e demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005. b) Deliberação da proposta da diretoria para destinação dos lucros auferidos em 2005. c) Fixação dos honorários da diretoria. Em Assembléia Geral Extraordinária a) Eleição do Conselho Consultivo b) Fixação dos honorários do Conselho Consultivo c) Assuntos Gerais.Rio de Janeiro, 18/04/2006. Maria Ercilia Baker Botelho Leite de Castro - Diretora Geral\r\n\r\nId: 7716. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7721": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PÃO DE AÇÚCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ 42.274.233/0001-22\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, cumulativamente, que serão realizadas no dia 27/04/2006 às 18:00 horas na sede da empresa, situada na Avenida Pasteur 520- 3ºandar, com a finalidade de deliberar sobre os seguintes assuntos: Em Assembléia Geral Ordinária: a) Exame e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005. b)Fixação dos honorários da Diretoria. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Eleição do Conselho Consultivo b) Fixação dos honorários do Conselho Consultivo c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18/04/2006. Maria Ercilia Baker Botelho Leite de Castro - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 7721. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7734": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 10º andar, Botafogo, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2006, em Primeira Convocação às 11:00h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005; (2) Ratificação das distribuições de dividendos originários de lucros de exercícios anteriores realizadas “ad referendum” da assembléia: i) no exercício; e ii) após o exercício, de forma complementar. (3) Eleição da Diretoria; (4) Fixação dos honorários dos administradores; e (5) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. CIA. BOZANO. Paulo Veiga Ferraz Pereira - Diretor Presidente; Luiz Fernando de Freitas Santos - Diretor Executivo. \r\n\r\nId: 7734. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "7550": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 26 de abril de 2006, às 09:00 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Redução do capital social da Companhia, por ser considerado excessivo, no montante de R$ 33.899.548,63, sem extinção de ações, a ser pago aos acionistas da Companhia em moeda corrente do País, à razão de R$ 4,8199714938 por ação; e II. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7550. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7653": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZRM 1955 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 15 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e c) eleger os membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 7653. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7627": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PATRIMÔNIO PATRICIA S.A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.262.329/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 333.000.406-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores Acionistas da PATRIMÔNIO PATRÍCIA S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, para se reunirem em assembléia geral ordinária, a realizar-se em primeira convocação, no dia 27 de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede da sociedade, na Av. Almirante Barroso, 63, salas 2316 e 2317, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do relatório findo em 31 de dezembro de 2005 (ii) destinação dos dividendos. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Patrícia Maria Carvalhaes Pinheiro - Presidente.\r\n\r\nId: 7627. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7150": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Solpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7150. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "7108": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FARTURA AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ No. 05.427.471/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - sala 1704 (parte), nesta Cidade, Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, a fim de se reunirem em assembléia geral ordinária, para apreciação das seguintes matérias: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente. \r\n\r\nId: 7108. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7264": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASPEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.426.694/0001-48\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Aspen Administração de Imóveis Ltda, para se reunirem no dia 28/04/2006 às 15:00 h. em 1ª convocação e às 15:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na Rua Miguel de Frias, 77 - 19º Andar, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7264. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7299": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROSPER DESENVOLVEDORA DE SHOPPINGS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 01.366.398/0001-47\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/04/2006, às 12:00 h. em 1ª convocação e às 12:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77 sala 1913, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro; c) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7299. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7304": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 01.366.399/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/04/2006, às 11:00 h. em 1ª convocação e às 11:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77 sala 1912, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro; c) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7304. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7310": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COFAC - CIA FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 28.234.284/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28/04/2006, às 10:00 h. em 1ª convocação e às 10:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1914, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro; c) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria\r\n\r\nId: 7310. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7314": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LORNE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.120.900/0001-23\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/04/2006, às 09:00 h. em 1ª convocação e às 09:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77 sala 1907, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do resultado; c) eleição de diretoria; d) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7314. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7317": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.987.812/0001-33\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/04/2006, às 13:00h. em 1ª convocação e às 13:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77 sala 1915, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do resultado; c) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7317. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7506": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.167.11-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Zain Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006\r\n\r\nZain Participações S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 7506. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "7291": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ADIGE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.247.518/0001-71\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Adige Participações Ltda, para se reunirem no dia 27/04/2006 às 16:00h em 1ª convocação e às 16:30h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1911, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7291. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7286": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RHONE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.226.942/0001-30\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Rhone Participações Ltda, para se reunirem no dia 27/04/2006 às 17:00h em 1ª convocação e às 17:30h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1910, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7286. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7279": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIG POINT PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.460.584/0001-40\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Big Point Participações Ltda, para se reunirem no dia 28/04/2006 às 16:00 h. em 1ª convocação e às 16:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1911, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7279. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7273": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.239.329/0001-24\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Berna Empreendimentos Imobiliários Ltda, para se reunirem no dia 28/04/2006 às 17:00 h. em 1ª convocação e às 17:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1906, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7273. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7155": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nNIRE nº 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005 e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) É facultado aos acionistas detentores de 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 7155. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "7168": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIA FRONTINENSE DE LÁTEX S/A\r\n\r\nCNPJ: 32.407.538/0001-01\r\n\r\nCOMUNICADO. Ficam os Senhores Acionistas convidados a se reunirem em AGO a realizar-se às 10:00h do dia 28/04/06, em sua sede, sito a rua Major Tofani, 20 em Eng. Paulo de Frontin, RJ, tendo em vista que os relatórios e docts contábeis encontram-se à disposição dos acionistas há mais de 60 dias na forma do art. 133 da lei 6.404/76 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação do balanço e das demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005; B) destinação do resultado do exercício; C) eleição da nova diretoria; D) solução para a recuperação econômica; E) outros assuntos de interesse social. Eng. Paulo de Frontin, RJ, 07/04/2006. Ass. Roberto Antonio Portugual - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7168. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7572": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HECKETT MULTISERV LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.592.073/0009-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: HECKETT MULTISERV LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010104, com validade até 19 de dezembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de beneficiamento de escória de aciaria e alto forno, na Rodovia Lúcio Meira, Km 12,5 - Brasilândia, município de Volta Redonda. (Processo No: E-07/201234/2000)\r\n\r\nId: 7572. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "7573": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PONTAL DE NOVA IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.149.433/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010637, com validade até 03 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação dos setores I, III e comercial do empreendimento denominado Vilarejo Marapicu, em área de 334.412,39 m², na Estrada de Madureira com Estrada Grão Pará - Marapicu, município de Nova Iguaçu (Processo nº E-07/203883/2005) \r\n\r\nId: 7573. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "7631": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (\"Companhia\") para se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 15:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), Centro, no Rio de Janeiro (RJ), em Assembléia Geral Ordinária, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e a distribuição de dividendos; (c) fixar a remuneração dos diretores da Companhia. Informações Gerais: - Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. José Antônio da Silva Marques - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7631. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7240": [
                            "V - Convocação",
                            "DINACO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.424.730/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 333.0008126-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 27 de abril do corrente ano, às 09:00 horas, na sede social, na Rua do Ouvidor, nº 50 - 9º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) Deliberar sobre a destinação do Resultado Líquido do Exercício; c) Eleger os membros da Diretoria para o biênio 2006/2007 e fixar a respectiva remuneração global; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Ronald Riess - Presidente, Alexandre Kaplan - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 7240. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7140": [
                            "V - Convocação",
                            "IdeiasNet S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os acionistas da IdeiasNet S.A. a se reunir em AGO/E, a ser realizada em 28/04/06, às 15h, na sede social à R. Visconde de Pirajá, 572/701, Ipanema-RJ, a fim de deliberar sobre a seg. ordem do dia: EM AGO: (i) Discussão e votação do relatório da administração, demonstrações financeiras e relatório dos auditores independentes referentes ao exercício findo em 31/12/05; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício findo em 31/12/05; (iii) Eleição dos Conselheiros de Administração, sendo que aos acionistas detentores de 8% do capital votante será facultada a adoção do voto múltiplo; (iv) Fixação da remuneração global dos Administradores; (v) Eleição dos Conselheiros Fiscais e fixação da sua remuneração; e EM AGE: (i) Alteração da sede social para salão 701, 601 e 401 do mesmo endereço; (ii) Alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (iii) Aprovação da Consolidação do Estatuto em anexo. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7140. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "7102": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.216.797/0001-18\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO.- São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 27 de abril de 2006, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, à Rua Riachuelo nº 359, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; II) Eleição dos membros da Diretoria; e III) Eleição dos membros do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ligia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 7102. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7255": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.075.706/0001-71\r\n\r\nNIRE 33-3-0.004.368-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas de Almeida Comércio e Indústria de Ferro S/A, a se realizarem em ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA a se realizarem cumulativamente em sua Sede Social a Rua General Bruce, 102 a 126 - São Cristóvão, nesta cidade, as 12:00 horas do dia 29 de abril de 2006 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A - Tomada de conta dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; B - Deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício conforme Proposta da Diretoria; C - Eleição do Conselho Fiscal para o período de 01/05/2006 a 30/04/2007 e fixação de honorários, observado o Art. 25 do Estatuto; D - Transformação da natureza jurídica da empresa de S/A - Sociedade Anônima em Sociedade Empresária Limitada; E - Venda do imóvel de propriedade da empresa situado na Rua General Bruce 102 a 126, São Cristóvão; F - Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2006. Antonio da Motta Abrantes - Diretor Presidente; Manuel Jorge Oliveira Pinho da Costa - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 7255. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "7283": [
                            "V - Convocação",
                            "RAI-RHODES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.358.447/0001-19\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Ficam convocados os sócios da Rai-Rhodes Administração de Imóveis Ltda, para se reunirem no dia 28/04/2006 às 14:00h. em 1ª convocação e às 14:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na Rua Miguel de Frias, 77 - 19º Andar, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7283. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7295": [
                            "V - Convocação",
                            "PRÓ-CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.457.573/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária: Ficam os senhores acionistas do Pró-Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A, convidados a se reunirem em assembléias gerais ordinária e extraordinária a se realizarem cumulativamente as 12h do dia 27/04/2006, na sede social da empresa a Rua D. Mariana, 217/219/223, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do relatório da Diretoria e demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2- Deliberar sobre a proposta da Diretoria para a destinação do lucro do exercício, distribuição de dividendos e participação de empregados nos lucros; 3- Fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. 4- Eleição do Conselho Fiscal para o período de 01/05/2006 a 30/04/2007 e fixação de honorários, observadas as disposição estatutárias. 5- Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 06/04/2006. Francisco Eduardo Guimarães Ferreira - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 7295. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "7654": [
                            "V - Convocação",
                            "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os acionistas da EcoAqua Soluções S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Dr. Julio Otoni nº 571, Parte, Santa Teresa, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: A) Em Assembléia Geral Ordinária (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2005; B) Em Assembléia Geral Extraordinária (i) Transferir a sede da Companhia para a Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Autorizar a abertura de uma filial da Companhia na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar (parte), Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) Autorizar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 5.810.961,00 (cinco milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e sessenta e um reais), mediante a emissão de novas ações, ordinárias e preferenciais, na proporção em que se divide o capital social da Companhia, ao preço de emissão a ser fixado de acordo com os critérios previstos no §1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76; (iv) Alterar o objeto social da Companhia, sendo a proposta de nova redação a seguinte: “A Companhia tem por objeto social a prestação dos serviços de elaboração de projetos, implantação, comissionamento, operação e manutenção de sistemas de abastecimento de água, sistemas de tratamento e disposição de efluentes sanitários e industriais e sistemas de reúso de água, assessoria e consultoria, e ainda participação em outras sociedades como sócia-quotista ou acionista.”; (v) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006; e (vi) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Alessandro d'Ecclesia Farace - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7654. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "7671": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária, a realizarem-se no dia 04 de maio de 2006, às 12 horas, na sede social, localizada na cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Rua Mayrink Veiga nº 9, 14º andar - Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1- Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Apreciação do pedido de renúncia de membro do Conselho de Administração da Companhia e eleição para preenchimento do cargo vago; e b) Outros assuntos relacionados à Ordem do Dia. 2- Em Assembléia Geral Ordinária: a) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre os resultados do exercício; c) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração; e d) Outros assuntos relacionados à ordem do dia. Rio de Janeiro (RJ), 19 de abril de 2006. ATILANO DE OMS SOBRINHO - Presidente do Conselho de Administração, DI MARCO POZZO - Conselheiro.\r\n\r\nId: 7671. Valor: R$ 747,32"
                        ],
                        "7686": [
                            "V - Convocação",
                            "SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.286.509/0001-78\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0016652 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 04 de maio de 2006, às 10 horas, na sede social, localizada na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Mayrink Veiga nº 9, 14º andar - Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre os resultados do exercício; c) Eleição dos Membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração global anual dos órgãos da administração; e d) Outros assuntos relacionados à ordem do dia. INSTRUÇÕES GERAIS: Nos termos das Instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que acionistas representando, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital vontante da Companhia poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro (RJ), 19 de abril de 2006. ATILANO DE OMS SOBRINHO - Presidente do Conselho de Administração, DI MARCO POZZO - Conselheiro.\r\n\r\nId: 7686. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7205": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER\r\n\r\nCNPJ Nº 05.572.319/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2003 - Thiago Martins da Silva, Elisabete de Souza Cadei Gomes, Leandro Roberto Santos de Souza, Thiago Freitas London, Natália Reis Vieira. 2003 / 2º semestre - Patrícia de Almeida Gomes Leão. 2004: Fabio Gripp Vieira Schmidt, Thiago de Souza Teixeira, Raquel Gonzalez Aquino, Priscila Moraes Marreiros, Rodrigo Jacoine de Oliveira, Daniel Jorge dos Santos Gouveia, Danielle Ignácio da Silva. 2005: Gabrielle Pereira Louzada, Julian Vinicius de Albuquerque Reis e Silva, Rafael Coelho de Souza, Lorena Ferreira de Souza, Bianca Nery dos Reis, Leonardo dos Santos Medeiros, Carla Leandra Ramos de Almeida, Carlos Henrique de Oliveira, Daniela da Silva Barbosa, Débora Sandes Meinicke da Silva, Francisco José Rodrigues do Carmo, Jonatas Felix Tasca, Leandro Teixeira Godinho, Thais Souza Passos, Marco Pedro Soares, André Luiz Rodrigues Pinto. Secretário: Elias Mendes Filho - Reg. 1977/88 DAT/RJ - Diretor: Armando Antunes - Reg. 59848-MEC. \r\n\r\nId: 7205. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "5495": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nRua Silveira Martins, 151/153 - Catete - RJ\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0005-22\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio - Turno Noite - 2º Semestre Letivo de 2005 - Orientação para o Trabalho: André Luiz Pa checo Mendes, Antonia Angela Rodrigues Silva, Camila Barros Fricks, Carlos Alberto Melo Alves, Diego Perez Serdera, Diogo de Castro Cunha, Diones Batista da Silva, Fabio Queiroz Rangel, Fernanda Coifman, Gabriela da Rocha Mendes, Glaucia Viana da Silva, Jaiceley dos Santos Silva, Junior Monteiro da Silva, Leonardo Mendes Carneiro Emanoel, Loide Soares Tinoco, Maria Cristina Moraes da Silva, Maria Dulce da Silva Costa, Marcos Ferreira Guilherme, Marina Muniz Fernandes, Michelângelo Éboli Carvalho Pinto, Orlando Carnevale, Paulo Madeira Junior, Rafael Peixoto da Silva, Ricardo Gonçalves Pereira de Sousa, Rogerio Walsh Monteiro Camelo, Mariana Felizardo de Azevedo Lopes. Turno Manhã: Alexandre Dominguez Bugarin Junior, André Barros Câmara, Clarissa Cruz da Silva, Fábio Cosme Guahyba Justo Moreira, Giuliana Miguez Ladogano, Jasmim de Menezes Campello, Juan Blanco Ramiro Mello, Luciana Silva Esteves de Figueiredo, Ludmila Fernanda de Brito Rosa, Paula de Abreu Franco Netto, Rafaela Mondaini Carelli Costa, Raphael Anderson Valente de Carvalho, Rodolfo Roque Fonseca Salgueiro de La Vega, Susana Peçanha Murat de Sousa, Thadeu Araujo Coelho, Tatiane Lopes Ferreira da Silva, Victor de Souza Tardin Cordeiro. Ensino Médio - Turno Manhã - Ano Letivo de 2005 - Orientação para o Trabalho: Adriano Toshio Ishibashi, Ana Elisa Muniz Dias, Andrezza da Silva Siqueira, Bruno Quirino Facco, Danielly Medeiros da Silva, Erika de Melo Borges, Helen Alves Beserra, Juliana Antunes Vieira, Licia Cristina da Silva Rosa, Lucas da Silveira Sada, Marcelo Pires Tadeu de Aguiar Falcão, Marcellus Ardisson Barbosa, Monike Stephane Pierre Alves, Nathalia Maciel de Souza Dantas, Raísa Luiz de Melo, Raphaela Gonçalves dos Santos, Rodrigo Paulo Brito da Cunha, Sérgio Luis Oliveira de Siqueira Junior, Thais Giglio Cordeiro, Thiago Antonio Mendonça de Sousa. Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães - Reg. 0014/99/SRD. Secretária: Denise Moura de Queiroz - Reg. SEEC nº 2454/89. Inspetora Escolar: Denise Freire de Almeida - Matrícula nº 5251859-4.\r\n\r\nId: 5495. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "7680": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIVERSE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.689.003/0001-00\r\n\r\nAVISO: WOLFF KLABIN, brasileiro, solteiro, maior, RG no 09182280-9, emitido em 12.05.1989 pelo IPF, e CIC no 018.376.457-95, residente nesta Cidade do Rio de Janeiro - RJ, Ex-Membro do Conselho de Administração e Ex-Diretor da UNIVERSE PARTICIPAÇÕES S/A., CNPJ no 02.689.003/0001-00, e ROBERTO AUGUSTO DUTRA, brasileiro, viúvo, administrador, RG no 947.029 IFP e CPF no 007.477.347-04, residente nesta Cidade do Rio de Janeiro RJ, Ex-Membro do Conselho de administração da mesma empresa, para os efeitos do Art. 151 da Lei 6404/76 AVISAM PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS que comunicaram à UNIVERSE PARTICIPAÇÕES S/A as suas RENÚNCIAS AOS ALUDIDOS CARGOS DE GESTÃO, por cartas enviadas via fax, em 02.05.2001, cartas estas devidamente registradas na JUCERJA, em 07/04/2006, sob o no 00001598877 e nº 00001598879, assinadas pela Secretária Geral, Valéria G. M. Serra, renúncias estas constantes da deliberação do item (III), da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da UNIVERSE PARTICIPAÇÕES S/A, datada de 30/04/2001, registrada na JUCERJA sob o no 00001181482, em 24.08.2001, assinada pela Secretária Geral, Maria Cristina V. Contreiras. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. WOFF KLABIN e ROBERTO AUGUSTO DUTRA\r\n\r\nId: 7680. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "7622": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 7622. Valor: R$ 352,24"
                        ],
                        "7623": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 7623. Valor: R$ 360,57"
                        ],
                        "7578": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nC.G.C.29.017456/0001-46\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE WASHINGTON LUÍS, mantido pela Sociedade Cultural e Educacional de Saquarema, situado na Rua Alfredo Menezes, 200-Bacaxá, Município de Saquarema, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Curso Ensino Médio em 2005 - Adriano Bravo da Silva Santos, Ana Carolina Macedo de Carvalho, Ana Carolina Montezuma Mattos, Ana Paula da Silva Gomes, Bárbara Fáccio Escrivani Vettorazzi, Carlos Eduardo Neves Teixeira, Caroline da Luz Chastinet Pinheiro, Dandara Renault Oliveira Macedo, Diego Santana de Azevedo, Diogo Sant'Anna de Oli veira, Elder Magalhães da Silveira, Eldon Junior da Cunha Armond Bravo, Elis Aguiar Pecoraro, Fernando Dias Ferreira, Gabriela Brandão Domingues, Jailane Vidal Scarpini, Jamille Melo Duarte, Jessyka de Aguiar Lima, João Alipio de Oliveira Cunha, Laura Carolina Rodrigues do Vale, Luana Daniela Martins de Jesus, Mariana dos Reis Bernardo, Matheus Ribeiro Chaves, Pedro Ivo Eccard Ivo, Pedro Novaes Borges, Priscila Soares Caldas, Priscila Sticher Pinto Teixeira, Rennan Marins Bravo da Silva, Sâmilla de Azeredo Marins, Tâmara Martins Tomé, Taylana Fonseca Aguiar, Thalita Melo da Silva, Thiago Vidal da Costa, Vanessa Cristina de Lucena Guedes, Verônica Fidelis Brasil, Wallans Amorim Cazagrande. Diretor Educacional: Lourdes Pereira de Oliveira-Registro 10.936 MEC-RJ e Secretário: Jurede Vignoli Alves- Registro158/90 DAT-RJ.\r\n\r\nId: 7578. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7643": [
                            "V - Convocação",
                            "AGRO-INDUSTRIAL TOCANTINS S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.962.042/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28/04/2006, às 14 horas na sede social à Rua Áurea Pinheiro, 133 - loja 11 - Centro - Miguel Pereira - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Prestação de contas dos administradores do exercício findo em 31/12/2005; 2) Destinação de lucros e 3) Remuneração da Diretoria. Rio de Janeiro, 18 de Abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7643. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7452": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.451.121/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária, a se realizar às 11:00 horas, do dia 27 de abril próximo, na Sede Social à Rua Senador Dantas, 74 - 18º pavimento, grupo 1802, nesta cidade para deliberar sobre o seguinte: a) Relatório da Diretoria, Demonstração da Conta Lucros e Perdas, Balanço Geral, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) destinação do lucro líquido do exercício; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2006; d) fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; e) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 7452. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7462": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S/A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE 33300164880\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Gypsum Comércio, Indústria e Importação S/A., a se reunirem no próximo dia 26 de abril de 2006, às 09:00hs., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Reeleger os membros do Conselho de Administração; c) Fixar a remuneração mensal individual dos membros da Administração da Companhia para o ano de 2006; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7462. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7464": [
                            "V - Convocação",
                            "CIMENTO MAUÁ S/A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.815.580/0001-24\r\n\r\nNIRE 33300029486\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Cimento Mauá S/A., a se reunirem no próximo dia 27 de abril de 2006, às 09:00hs., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleger e Reeleger os membros do Conselho de Administração; c) Fixar a remuneração mensal individual dos membros da Administração da Companhia para o ano de 2006; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 7464. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7473": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Brasil S/A., a se reunirem no próximo dia 27 de abril de 2006, às 14:00hs., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleger e Reeleger a Diretoria, bem como ratificar a indicação do novo Diretor Presidente conforme a AGE de 01 de dezembro de 2005; c) Fixar a remuneração mensal da Diretoria para o ano de 2006; d) Alterar o Artigo 2º do Estatuto Social para inclusão de atividade; e f) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 7473. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7475": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 26 de abril de 2006, às 11:30hs., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleger e Reeleger os membros do Conselho de Administração; c) Fixar a remuneração mensal individual dos membros da Administração da Companhia para o ano de 2006; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 7475. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7392": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS BARILOCHE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.688.975/0001-36\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da sociedade INDÚSTRIAS BARILOCHE S/A, para se reunirem no dia 25 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Governador Roberto Silveira, 108 - Centro, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar, na forma do art. 39 dos Estatutos, sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) proposta de liquidação da sociedade; (b) eleição do Liquidante; (c) eleição do Conselho Fiscal, se for o caso; (d) assuntos gerais. Macaé, 13 de abril de 2006. Martin Corral Gutierrez e Mauri Viana-Diretores.\r\n\r\nId: 7392. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7407": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.630.484/0001-01\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas de Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. convocados a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará em 27 de abril de 2006, às 10:00hs (dez horas), na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria nº 435, Botafogo, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas da Diretoria referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2006; e d) assuntos gerais do interesse social. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7407. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7276": [
                            "V - Convocação",
                            "CÁCERES AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.245.334/0001-11\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Cáceres Agropecuária Ltda, para se reunirem no dia 27/04/2006 às 14:00h em 1ª convocação e às 14:30h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1910, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7276. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7269": [
                            "V - Convocação",
                            "PINTO DE ALMEIDA FACTORING LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.627.215/0001-70\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Pinto de Almeida Factoring Ltda, para se reunirem no dia 27/04/2006 às 15:00h em 1ª convocação e às 15:30h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1907, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7269. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7189": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A. (UFE)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.393.133/0001-24\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.- Convocamos os Senhores acionistas para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão em 26 de abril de 2006, às 09:00h, na sede social da empresa, na Av. Brasil, 2391 - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Da Assembléia Geral Ordinária: a) Apreciação e aprovação do relatório da diretoria, balanço patrimonial, demonstração do resultado da situação financeira, referente ao exercício findo em 2005 e o parecer do Conselho Fiscal; b) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) Ratificação dos Honorários globais da Diretoria; d) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal não permanente e fixação de seus respectivos honorários; e) Fixação do limite dos juros sobre capital próprio a ser distribuídos aos acionistas. II - Da Assembléia Geral Extraordinária: a) Apreciação e aprovação da transformação da Companhia de Sociedade Anônima para Sociedade Limitada; Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. João Augusto Lobarinhas Carneiro - Presidente.\r\n\r\nId: 7189. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "7701": [
                            "V - Convocação",
                            "PARTIMAG S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.085.507/0001-95\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convidados para a realização da Assembléia Geral Ordinária em 28 de abril de 2006, às 16 horas, na sede social, à Av. Rio Branco, 181, sala 1104, nesta cidade, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1) Tomada de contas dos Administradores, exame e votação das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2005, e destinação do lucro líquido do referido exercício; 2) Eleição de diretores para o período 2006-2009; 3) Fixação dos honorários dos Administradores; 4) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Humberto Paulo Guimarães - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7701. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7199": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 215/2006\r\n\r\nDispõe sobre os procedimentos de especialidades que se enquadram nas “Normas Mínimas para o Funcionamento dos Complexos Cirúrgicos para Procedimentos com Internação de Curta Permanência no Estado do Rio de Janeiro\", em concordância com o disposto na Resolução CREMERJ nº 180/01. \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o médico deve envidar o máximo esforço na busca da redução de riscos na assistência aos seus pacientes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever do médico utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento ao seu alcance em favor do paciente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as condições mínimas de segurança para a prática da anestesia, previstas na Resolução CFM nº 1.363, de 12 de março de 1993;\r\n\r\nCONSIDERANDO a tendência da realização de procedimentos clínico-cirúrgicos fora do ambiente hospitalar, buscando a racionalização de custos, a humanização da assistência médica e a demanda crescente por este tipo de estabelecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a prática da cirurgia ambulatorial, dos procedimentos endoscópicos e de quaisquer outros procedimentos invasivos fora de unidade hospitalar, observando-se o disposto na Resolução CFM nº 1.409, de 08 de junho de 1994;\r\n\r\nCONSIDERANDO que todo Centro Cirúrgico deve possuir uma sala de recuperação pós-anestésica, com qualidade de leitos, instrumental, equipamentos e material de acordo com o número de salas e complexidade dos procedimentos nele realizados, em cumprimento ao disposto na Portaria n. 1.884/94, do Ministério da Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução CREMERJ nº 180/01;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Aprovar os procedimentos referentes às “Normas Mínimas para Funcionamento dos Complexos Cirúrgicos para Procedimentos com Internação de Curta Permanência no Estado do Rio de Janeiro”, anexos a esta Resolução, elaborada pelos representantes das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho do CREMERJ .\r\n\r\nArt.2º Os estabelecimentos públicos, privados, filantrópicos ou de qualquer natureza, que se proponham a prestar internação de curta permanência, deverão estruturar-se de acordo com os presentes procedimentos.\r\n\r\nArt.3º As unidades de saúde referidas nos anexos são hospitais, clínicas, casas de saúde, institutos, consultórios, ambulatórios isolados, centros e postos de saúde e outras que executem os procedimentos clínico-cirúrgicos ambulatoriais.\r\n\r\nArt.4º Os médicos anestesiologistas devem observar as condições mínimas de segurança para a prática da anestesia nesses atos, estabelecidas pela Resolução CFM n. 1.363/93.\r\n\r\nArt.5º As áreas físicas e instalações das Unidades classificadas por esta Resolução deverão obedecer às normas gerais e específicas do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.6º Os diretores técnicos das unidades de saúde são responsáveis pelo cumprimento das normas aqui estabelecidas, bem como pela provisão dos recursos físicos, humanos e materiais exigidos para a sua fiel execução.\r\n\r\nArt.7º As Unidades de que trata a presente Resolução, deverão adequar-se aos referidos procedimentos num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCONSº JOSÉ RAMON VARELA BLANCO\r\n\r\nDiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nANEXOS DOS PROCEDIMENTOS DAS ESPECIALIDADES ABAIXO RELACIONADAS,\r\n\r\nÀ LUZ DA RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 215/2006\r\n\r\n1.Procedimentos de Dermatologia\r\n\r\n2.Procedimentos de Cirurgia Plástica\r\n\r\n3.Procedimentos de Reumatologia\r\n\r\n4.Procedimentos de Cardiologia\r\n\r\n5.Procedimentos de Mastologia \r\n\r\n6.Procedimentos de Otorrinolaringologia\r\n\r\n7.Procedimentos em Cirurgia de Cabeça e Pescoço\r\n\r\n8.Procedimentos de Endoscopia Digestiva\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE DERMATOLOGIA\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimento do Tipo I\r\n\r\nUnidade Tipo I\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Biopsia de pele e/ou mucosa com “punch” ou incisional\r\n\r\n-Incisão e esvaziamento de lesões acneicas\r\n\r\n-Curetagem de Molusco contagioso\r\n\r\n-Fulguração de pequenas lesões\r\n\r\n-Desbridamento de escara ou ulceração \r\n\r\n-Curetagem de lesões cutâneas\r\n\r\n-Confecção de bota de Unna\r\n\r\n-Crioterapia ( Neve carbônica, nitrogênio líquido)\r\n\r\n-Epilação\r\n\r\n-Fototerapia\r\n\r\n-Esfoliação química\r\n\r\n-Infiltração intra-lesional\r\n\r\n-Cauterização química de pequenas lesões cutâneas\r\n\r\n-Eletrocoagulação de lesões cutâneas\r\n\r\n-Tratamento de miíase furunculóide\r\n\r\n-Retirada de lesão por “shaving”\r\n\r\n-Exérese de calo cutâneo, cisto sebáceo, cisto dermóide e lipoma\r\n\r\n-Exérese de unha\r\n\r\n-Abrasão química\r\n\r\n-Dermoabrasão cutânea localizada\r\n\r\n-Excisão e sutura de lesões de lábio ou orelha em cunha \r\n\r\n-Excisão e sutura simples de pequenas lesões \r\n\r\n-Excisão e sutura de lesões com rotação de retalhos \r\n\r\n-Excisão e sutura de hemangioma, linfangioma ou nervus\r\n\r\n-Excisão e sutura de unha encravada\r\n\r\n-Excisão e sutura com plástica e “Z”\r\n\r\n-Dissecção romba de Ceratoacantoma\r\n\r\n-Cirurgia de Hidrosadenite\r\n\r\n-Incisão e drenagem de abscesso, fleimão. Hematoma ou panariço\r\n\r\n-Retirada de corpo estranho sub-cutâneo\r\n\r\n-Matrixsectomia química\r\n\r\n-Matrixsectomia cirúrgica\r\n\r\n-Exérese de lesão + enxertia (menores que 2 cm)\r\n\r\n-Aplicação de materiais injetáveis\r\n\r\n-Sessões de laser (laserterapia)\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimentos do Tipo II\r\n\r\nUnidade Tipo II\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Serão incluídos todos os procedimentos listados no porte I, quando sejam necessários o emprego de sedação e/ou monitorização.\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimentos do Tipo III\r\n\r\nUnidade Tipo III\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Todos aqueles listados para estabelecimentos dos Tipos I e II na dependência das condições clínicas do paciente que será o determinante para a seleção do tipo de unidade a ser utilizada.\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimentos do Tipo IV\r\n\r\nUnidade Tipo IV\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Todos aqueles listados para estabelecimento dos Tipos I e II e na dependência das condições clínicas do paciente que será o determinante para a seleção do tipo de unidade a ser utilizada.\r\n\r\nOs procedimentos elencados estão em conformidade com os relacionados no rol de procedimentos enviados pela Sociedade Brasileira de Dermatologia à Associação Médica Brasileira/Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimentos Tipo I\r\n\r\nUnidade Tipo I\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Biópsia de pele, mucosa, ressecção cirúrgica de pequenos tumores cutâneos e subcutâneos, gânglios etc.\r\n\r\n-Ressecção de pequenas cicatrizes \r\n\r\n-Dermoabrasão cutâneas localizadas\r\n\r\n-Pequenas lipoenxertias\r\n\r\n-Suturas de pequenas ferimentos com ou sem desbridamento\r\n\r\n-Inclusão de materiais injetáveis\r\n\r\n-Sessões de expansão (injeção inflando o expansor)\r\n\r\n-Infiltração de alterações cicatriciais e hemangiomas\r\n\r\n-Tratamento ungueais\r\n\r\n-Incisão e drenagem de abscesso, celulite, foliculite, fleimão, antraz e adenite\r\n\r\n-Correção de hemangioma e pequenas lesões cutâneas e/ ou sub-cutâneas com laser\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimentos Tipo II\r\n\r\nUnidade Tipo II\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Todos os procedimentos relacionados para o Tipo I\r\n\r\n-Cirurgias de mão excetuando-se grandes traumatismos e grandes reconstruções (microcirúrgicas)\r\n\r\n-Cirurgias peri-orbitárias\r\n\r\n-Otoplastias\r\n\r\n-Implante capilar\r\n\r\n-Cura cirúrgica de ginecomastia de pequeno porte\r\n\r\n-Cura cirúrgica de mamilo invertido\r\n\r\n-Cura cirúrgica de hipertrofia de mamilos\r\n\r\n-Reconstrução de complexo aréolo mamilar\r\n\r\n-Retrações cicatriciais\r\n\r\n-Retirada de válvula de expansor permanente\r\n\r\n-Extirpação de mama extranumerária\r\n\r\n-Tratamento de ferimento, cicatrizes ou tumores: excisão e enxertos cutâneos\r\n\r\n-Tratamento de ferimento, cicatrizes ou tumores: excisão e retalhos cutâneos\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimentos Tipos III\r\n\r\nUnidade Tipo III\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Todos os procedimentos elencados para as Unidades dos Tipos I e II\r\n\r\n-Mamaplastias de redução e de aumento\r\n\r\n-Ritidoplastias\r\n\r\n-Abdominoplastias\r\n\r\n-Lipoaspirações (de acordo com a Resolução CFM nº 1.711, de 10/12/2003)\r\n\r\n-Reconstrução mamária com expansor e/ou prótese\r\n\r\n-Grandes retalhos cutâneos e enxertos\r\n\r\n-Associação de duas cirurgias\r\n\r\n-Associação de três cirurgias desde que não incluam no mesmo ato cirúrgico os procedimentos de: face (ritidoplastia), mama (mamaplastia), abdome (abdominoplastia) e grandes lipoaspirações (retirada de mais de 5% do peso corporal, de acordo com a Resolução CFM nº 1.711, de 10/12/2003) e rinoseptoplastia\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimentos Tipo IV\r\n\r\nUnidade Tipo IV\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Todos os procedimentos cirúrgicos da área da Cirurgia Plástica\r\n\r\n-\r\n\r\nCIRURGIA CRÂNIO - MAXILO - FACIAL\r\n\r\nA maioria dos 42 procedimentos devem ser realizados em Hospital Geral, com as seguintes exceções:\r\n\r\nUnidade Tipo I\r\n\r\n-Fixação de fratura alveolar\r\n\r\n-Retirada dos meios de fixação\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade Tipo II\r\n\r\n-Redução de fratura de nariz\r\n\r\n-Bloqueio intermaxilar para fratura simples de mandíbula\r\n\r\n-Redução simples de luxação da articulação têmporo - mandibular\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE REUMATOLOGIA\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimentos do Tipo I\r\n\r\nUnidade Tipo I\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Artrocentese seletiva para sinovianálise\r\n\r\n-Biópsia de glândulas salivares menores\r\n\r\n-Biópsia de pele\r\n\r\n-Infiltração ou punção articular\r\n\r\n-Capilaroscopia periungueal\r\n\r\n-Sinovectomia química\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimento do Tipo II\r\n\r\nUnidade Tipo II\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Biópsia com agulha\r\n\r\n-Biópsia de músculo com preparo para histoquímica\r\n\r\n-Além de Pulsoterapia\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimento do Tipo II\r\n\r\nUnidade Tipo II\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n- Reabilitação do Cardíaco.\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimento do Tipo III\r\n\r\nUnidade Tipo III\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Ecocardiograma, com stress farmacológico e transesofágico\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimentos do Tipo IV\r\n\r\nUnidade Tipo IV\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Eletrofisiologia cardíaca\r\n\r\n-Hemodinica diagnóstico e terapêutico\r\n\r\n-Marcapasso\r\n\r\n-Angiografia\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE MASTOLOGIA\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimentos do Tipo I\r\n\r\nUnidade Tipo I\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Abscesso de Mama (Incisão e drenagem)\r\n\r\n-Biópsia incisional de mama\r\n\r\n-Punção biópsia de mama\r\n\r\n-Colheita de material de descarga capilar\r\n\r\n-Punção de cisto de mama\r\n\r\n-Punção e/ou drenagem de seroma após mastectomia com ressecção segmentar\r\n\r\n-Punção ou biópsia de nódulo mamário guiado por ultra-sonografia\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimentos do Tipo II\r\n\r\nUnidade Tipo II\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Inversão de papila - correção cirúrgica\r\n\r\n-Extirpação de mamilo\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimentos do Tipo III\r\n\r\nUnidade Tipo III\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Ginecomastia - correção cirúrgica\r\n\r\n-Mama extranumerária - extirpação\r\n\r\n-Extirpação de tumor e/ou adenoma\r\n\r\n-Reconstrução de placa areolo - papilar\r\n\r\nOs procedimentos abaixo não deverão ser realizadas em regime de curta permanência e somente em hospital.\r\n\r\n-Adenomastectomia subcutânea (uni/bilateral)\r\n\r\n-Mastectomia simples\r\n\r\n-Mastectomia radical e modificada (Pattey)\r\n\r\n-Reconstrução mamária com retalho miocutâneos\r\n\r\n-Ressecção segmentar com esvaziamento axilar ou linfadenectomia\r\n\r\n-Reconstrução mamária com prótese\r\n\r\n-Excisão de ductos principais da mama\r\n\r\n-Mastectomia de ductos principais da mama\r\n\r\n-Mastectomia com reparação de perda cutânea\r\n\r\n-Linfadenectomia axilar\r\n\r\n-Mamoplastia em mama oposta após reconstrução por mastetomia\r\n\r\n-Exérese de lesão da mama por marcação estereotáxica\r\n\r\n-Mastetomia ultra - radical\r\n\r\nRessalvamos que as cirurgias no nível mínimo (Tipo I) poderão ser, a critério do mastologista, alteradas na dependência das condições da doença e/ou clínicas do paciente.\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\nProcedimentos/cirúrgicos para realização em Estabelecimentos do Tipo I\r\n\r\nUnidade Tipo I\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\nAtos Médicos de Diagnose\r\n\r\n-Audiometria tonal limiar com testes de discriminação\r\n\r\n- Audiometria (Tipo Von Bekesy)\r\n\r\n-Audiometria cortical (Era)\r\n\r\n-Audiometria vocal com massagem competitiva (SSI, SSW)\r\n\r\n-Prova de Lombard\r\n\r\n-Teste do Sisi\r\n\r\n-Decay do reflexo Estapedico\r\n\r\n-Registro do Nistagmo pendular\r\n\r\n-Teste de adaptação patológica (Tone Decay Test)\r\n\r\n-Audiometria tonal limiar infantil condicionada (qualquer técnica) - Peep - Show\r\n\r\n-Audiometria vocal - Pesquisa de limiar de discriminação \r\n\r\n-Audiometria vocal - Pesquisa de limiar de inteligibilidade\r\n\r\n-Eletrococleografia\r\n\r\n-Eletroneurografia para paralisia facial \r\n\r\n-Gustometria\r\n\r\n-Impedanciometria\r\n\r\n-Método de Proetz (por sessão)\r\n\r\n-Pesquisa de pares cranianos relacionados com o Viii Par\r\n\r\n-Pesquisa de potências auditivos de tronco cerebral (Bera)\r\n\r\n-Rinomanometria\r\n\r\n-Teste de Hilger para paralisia cerebral\r\n\r\n-Teste de prótese auditiva\r\n\r\n-Testes vestibulares, com prova calórica, com ou sem Eletronistagmografia\r\n\r\n-Testes vestibulares, com Vecto - Eletronistagmografia\r\n\r\n-Pesquisa do Fenômeno de Tullio\r\n\r\n-Teste de Glicerol (Com Audiometria Tonal Limiar Pré e Pós)\r\n\r\n-Teste de Glicerol (Com Eletrococleografia Pré e Pós)\r\n\r\n-Rinomanometria computadorizada\r\n\r\n-Eletroglotografia\r\n\r\n-Espectrografia vocal\r\n\r\n-Vectoeletronistagmografia - Computadorizada\r\n\r\n-Otoemissões acústicas produto de distorção\r\n\r\n-Otoemissões evocadas transientes\r\n\r\n-Provas de Função Tubária\r\n\r\n-Potenciais auditivos de média latência\r\n\r\n-Potenciais auditivos tardios - P300\r\n\r\n-Prova de Auto - Rotação Cefálica\r\n\r\n-Teste de Fístula Perilinfática com Eletronistagmografia\r\n\r\n-Craneocorporografia\r\n\r\n-Posturografia\r\n\r\n-Videonistagmografia infravermelha\r\n\r\n-Endoscopia naso - sinusal, com ou sem vídeo, com ótica rígida ou flexível \r\n\r\n-Vídeo - Endoscopia do Esfíncter Velo - Palatino, com ou sem vídeo, com ótica rígida ou flexível\r\n\r\n-Faringolaringoscopia, com ou sem vídeo, com endoscópio rígido\r\n\r\n-Nasofaringolaringoscopia, com ou sem vídeo, com endoscópio flexível\r\n\r\n-Laringo - Estroboscopio, com ou sem vídeo, com endoscópio rígido ou flexível\r\n\r\n-Rinometria acústica\r\n\r\n-Quimografia laríngea, com ou sem vídeo\r\n\r\n-Análise computadorizada da voz \r\n\r\n-Provas de função respiratória\r\n\r\n-Testes alérgicos de provocação nasal\r\n\r\nAtos Médicos de Tratamento\r\n\r\n-Suturas e pequenos procedimentos em geral\r\n\r\n-Drenagem de hematomas, furúnculos e pequenos abscessos\r\n\r\n-Ressecção de pequenas lesões e biópsias de ouvido, fossas nasais, cavum, boca, faringe, laringe e área cutâneo - mucosa\r\n\r\n-Remoção de corpos estranhos de ouvidos, fossas nasais, boca, faringe e laringe\r\n\r\nOuvidos\r\n\r\n-Remoção de cerumem\r\n\r\n-Remoção de pólipo ou tumor benigno de conduto auditivo externo\r\n\r\n-Parecentese do tímpano - Miringotomia\r\n\r\n-Parecentese e colocação de tubo de ventilação\r\n\r\n- Retirada de tubo de ventilação\r\n\r\n-Injeção de drogas intratimpânicas\r\n\r\n-Cauterização de membrana timpânica\r\n\r\n-Ducha de Politzer\r\n\r\n-Curativo de ouvido\r\n\r\n-Reabilitação labiríntica\r\n\r\nNariz\r\n\r\n-Drenagem de abscesso ou hematoma de septo nasal\r\n\r\n-Exérese por via transnasal de tumor benigno intranasal\r\n\r\n-Remoção de sinéquias\r\n\r\n-Cauterização de cornetos\r\n\r\n-Infiltração medicamentosa de cornetos\r\n\r\n-Cauterização para epistaxe\r\n\r\n-Tamponamento antero - posterior para epistaxe\r\n\r\n-Redução de fratura nasal sob anestesia local\r\n\r\nSeios Paranasais\r\n\r\n-Punção maxilar transmeática ou via canina\r\n\r\nBoca, Faringe e Laringe\r\n\r\n-Frenotomia lingual ou labial\r\n\r\n-Drenagem de abscesso faríngeo\r\n\r\n-Cauterização química ou elétrica\r\n\r\n-Frenotomia lingual ou labial\r\n\r\n-Exérese de cálculo de canal salivar\r\n\r\n-Exérese de Rânula salivar\r\n\r\n-Uvulopalatofaringoplastia - anestesia local\r\n\r\n-Injeção intralaríngea de materiais e/ou drogas\r\n\r\nUnidade Tipo II\r\n\r\nObs.: De uma forma geral, todos os procedimentos ou cirurgias do Tipo I podem ser realizados em ambientes do Tipo II, no sentido de atender às necessidades do paciente e à indicação médica. Por exemplo: sempre que demandarem sedação.\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Tratamento cirúrgico de pericondrite de pavilhão auricular\r\n\r\n-Estapedectomia ou estapedotomia\r\n\r\n-Correção de estenose de conduto auditivo externo\r\n\r\n-Remoção de corpos estranhos de ouvidos, fossas nasais, boca, faringe e laringe, sob anestesia local e sedação\r\n\r\n-Polipectomia nasal\r\n\r\n-Rinoplastia reparadora\r\n\r\n-Septoplastia cartilaginosa\r\n\r\n-Septoplastia osteo - cartilaginosa\r\n\r\n-Rinosseptoplastia funcional\r\n\r\n-Turbinectomia ou turbinoplastia\r\n\r\n-Tratamento cirúrgico de Ozena\r\n\r\n-Correção cirúrgica de perfuração do septo nasal\r\n\r\n-Antrostomia maxilar intranasal\r\n\r\n-Sinusectomia maxilar Caldwell - Luc\r\n\r\n-Redução de fratura do Malar (Sem fixação)\r\n\r\n-Criptólise amigdaliana\r\n\r\n-Remoção de corpos estranhos de laringe e esôfago\r\n\r\n-Laringoscopia direta\r\n\r\n-Dilatação para tratamento de estenose laringo - traqueal\r\n\r\n-Tiroplastias\r\n\r\nUnidade Tipo III\r\n\r\nObs.: Todos os procedimentos ou cirurgias dos Tipos I e II podem ser realizados em ambientes do Tipo III, no sentido de atender às necessidades do paciente e à indicação médica. Por exemplo: sempre que demandarem anestesia geral.\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Paracentese do tímpano sob anestesia geral\r\n\r\n-Exérese do cisto pré - auricular ( Coloboma Auris)\r\n\r\n-Timpanotomia para colocação ou retirada de tubo de ventilação sob anestesia geral\r\n\r\n- Exploração e descompressão parcial do nervo facial do nervo facial intratemporal\r\n\r\n-Fístula perilinfática - Fechamento cirúrgico\r\n\r\n-Mastoidectomia simples ou radical modificada\r\n\r\n-Ouvido congênito - Tratamento cirúrgico\r\n\r\n-Timpanoplastia Tipo I - Miringopastia - Unilateral\r\n\r\n-Timpanoplastia com reconstrução da cadeia ossicular\r\n\r\n-Tímpano - Mastoidectomia\r\n\r\n-Doença de Meniere - Tratamento cirúrgico - Descompressão do saco endolinfático ou “shunt” \r\n\r\n-Enxerto parcial intratemporal do nervo facial - do Foramem Estilo - Mastóide ao Gânglio Geniculado\r\n\r\n-Enxerto parcial intratemporal do nervo facial - do gânglio geniculado ao Meato acústico interno\r\n\r\n-Enxerto total do nervo facial intratemporal\r\n\r\n-Labirintectomia (Membrana ou Óssea) - Sem audição \r\n\r\n-Neurectomia vestibular translabiríntica - sem audição\r\n\r\n- Implante coclear\r\n\r\n-Cauterização linear de corneto inferior sob anestesia geral\r\n\r\n-Tamponamento antero - posterior para epistaxe, sob anestesia geral\r\n\r\n-Cauterização de cornetos, Turbinectomia ou Turbinoplastia sob anestesia geral\r\n\r\n-Redução de fratura nasal sob anestesia geral\r\n\r\n-Redução de fratura do Malar (com fixação)\r\n\r\n-Redução de fratura de seio frontal ( Acesso frontal)\r\n\r\n-Redução de fratura de seio frontal (Acesso coronal)\r\n\r\n-Correção cirúrgica via intranasal de imperfuração coanal\r\n\r\n-Correção cirúrgica via transpalatina de imperfuração coanal\r\n\r\n-Tumor intranasal - Exérese por rinotomia lateral\r\n\r\n-Cauterização da artéria esfenopalatina com endoscopia ou microscopia para epistaxe\r\n\r\n-Cauterização das artérias etmoidais com endoscopia ou microscopia para epistaxe\r\n\r\n-Ligadura das artérias etmoidais - Acesso transorbitário\r\n\r\n-Epistaxe - Tamponamento antero - posterior sob anestesia geral\r\n\r\n-Artéria maxilar interna - Ligadura transmaxilar\r\n\r\n-Antrostomia maxilar intranasal\r\n\r\n-Etmoidectomia intranasal\r\n\r\n-Etmoidectomia externa\r\n\r\n-Ressecção de pólipo antro - coanal de Killiam\r\n\r\n-Sinusotomia esfenoidal com endoscopia ou microscopia\r\n\r\n-Sinusotomia frontal intranasal com endoscopia ou microscopia\r\n\r\n-Sinusotomia frontal via externa\r\n\r\n-Sinusotomia fronto - etmoidal por via externa \r\n\r\n-Sinusotomia frontal com retalho Osteoplástico ou via coronal\r\n\r\n-Sinusotomia transmaxilar - Ermiro de Lima\r\n\r\n-Dacriocistorrinostomia endonasal\r\n\r\n-Exérese de Cisto Naso - Alveolar e Globular\r\n\r\n-Tratamento cirúrgico de Fístula Oro - Antral\r\n\r\n-Tratamento cirúrgico de Fístula Oro - Nasal\r\n\r\n-Adenoidectomia\r\n\r\n-Tonsilectomia ( Amigdalectomia das Palatinas)\r\n\r\n-Adeno Tonsilectomia \r\n\r\n-Tonsilectomia a laser\r\n\r\n-Tonsilectomia lingual\r\n\r\n-Revisão cirúrgica de Adenotonsilectomia\r\n\r\n-Ressecção de dorso lingual\r\n\r\n-Biópsia de tumor de Cavum e de Hipofaringe sob anestesia geral\r\n\r\n-Remoção de corpos estranhos de traquéia e brônquios\r\n\r\n-Microcirurgia para ressecção de pólipo, nódulo ou granuloma\r\n\r\n-Microcirurgia para ressecção de Papiloma\r\n\r\n-Microcirurgia para decorticação ou tratamento de Edema de Reinke\r\n\r\n-Microcirurgia para correção de alteração estrutural\r\n\r\n-Microcirurgia para remoção de cisto ou lesão intracordal\r\n\r\n-Microcirurgia para ressecção de tumores benignos\r\n\r\n-Microcirurgia para ressecção de tumores malignos iniciais\r\n\r\n-Microcirurgia para tratamento de paralisia de prega vocal\r\n\r\n-Aritenoidectomia ou Aritenopexia via externa\r\n\r\n-Traqueotomia\r\n\r\n-Fechamento cirúrgico de Traqueotomia\r\n\r\n-Alargamento de Traqueotomia\r\n\r\n-Ressecção de cistos e tumores benignos de boca, face e pescoço\r\n\r\n-Ressecção de cistos e tumores benignos de glândulas salivares\r\n\r\nUnidade Tipo IV\r\n\r\nObs.: Todos os procedimentos ou cirurgias dos Tipos I, II e III podem ser realizados em ambientes do Tipo IV, no sentido de atender às necessidades do paciente e à indicação médica. Por exemplo: sempre que demandarem anestesia geral e/ou se o caso for considerado de maior risco de complicação cirúrgica e/ou anestésica.\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n-Exploração e Descompressão total ao Nervo Facial (Transmastóideo, Translabiríntico, Fossa Média)\r\n\r\n-Tumor do nervo acústico - Ressecção via translabiríntica\r\n\r\n-Ressecção de cistos e tumores malignos de boca, face e pescoço\r\n\r\n-Ressecção de cistos e tumores malignos de glândulas salivares\r\n\r\nUnidades Hospitalares (prevista permanência superior a 24 horas)\r\n\r\nObs.: Todos os procedimentos ou cirurgias dos Tipos I, II, III e IV podem ser realizados em ambiente hospitalar, no sentido de atender às necessidades do paciente e à indicação médica. Por exemplo: sempre que se tratarem de pacientes com risco anestésico superior à ASA I e II.\r\n\r\nProcedimentos obrigatórios na internação hospitalar de longa permanência\r\n\r\n-Ressecção de Glomus Jugular\r\n\r\n-Ressecção de Glomus Timpanicus\r\n\r\n-Ressecção do Osso Temporal\r\n\r\n-Neurectomia vestibular via fossa média ou posterior\r\n\r\n-Tumor do nervo acústico - Ressecção via fossa média\r\n\r\n-Fechamento de Fístula Liquórica transnasal\r\n\r\n-Ressecção de tumores malignos transnasal\r\n\r\n-Tratamento cirúrgico endoscópico intranasal de fístula liquórica\r\n\r\n-Acesso endoscópico ao tratamento cirúrgico dos tumores da região selar\r\n\r\n-Descompressão transetmoidal do canal óptico \r\n\r\n-Descompressão orbitária transmaxilo - etmoidal\r\n\r\n-Ressecção transmaxilar e/ou Transpalatina de Angiofibroma\r\n\r\n-Microcirurgia para ressecção de tumores malignos (com risco de Laringectomia)\r\n\r\n-Tratamento cirúrgico de trauma Laríngeo agudo\r\n\r\n-Laringotraqueoplastia\r\n\r\n-Laringofissura / Cordectomia\r\n\r\n-Laringectomias parciais com ou sem esvaziamento cervical\r\n\r\n-Laringectomia total com ou sem esvaziamento cervical\r\n\r\n-Faringolaringectomias com ou sem esvaziamento cervical\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO \r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimento do Tipo I\r\n\r\nUnidade Tipo I\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n- Lábio\r\n\r\nBiópsia\r\n\r\n- Boca\r\n\r\nBiópsia\r\n\r\n- Língua\r\n\r\nBiópsia\r\n\r\n- Glândulas salivares\r\n\r\nBiópsia\r\n\r\n- Pálpebra - Cavidade Orbitária e Olhos \r\n\r\nBiópsia\r\n\r\n- Pirâmide Nasal\r\n\r\nBiópsia\r\n\r\n- Pavilhão Auricular\r\n\r\nBiópsia\r\n\r\n- Tireóide\r\n\r\nBiópsia\r\n\r\n- Paratireóides\r\n\r\nBiópsia\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimento do Tipo III\r\n\r\nUnidade Tipo III\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n- Lábio\r\n\r\nExcisão em cunha\r\n\r\n-Pescoço\r\n\r\nLinfadenectomia superficial\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimento do Tipo IV\r\n\r\nUnidade Tipo IV\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\n- Lábio\r\n\r\nExcisão com reconstrução à custa de Retalhos\r\n\r\nExcisão com plástica de vermelho\r\n\r\n- Boca\r\n\r\nExcisão de tumores da boca\r\n\r\n- Língua\r\n\r\nGlossectomia parcial\r\n\r\n- Glândulas salivares\r\n\r\nRessecção de tumor de glândula sublingual\r\n\r\n- Pálpebras - Cavidade orbitária e olhos\r\n\r\nRessecção de tumores palpebrais com reconstrução parcial\r\n\r\n- Pavilhão auricular\r\n\r\nExérese de tumor\r\n\r\n- Seios paranasais\r\n\r\nBiópsia\r\n\r\n- Mandíbula\r\n\r\nBiópsia\r\n\r\n-Pescoço\r\n\r\nLinfadenectomia profunda\r\n\r\nExérese de cisto ou fístula branquial\r\n\r\nExérese de cisto ou fístula tireoglosso\r\n\r\nExérese de tumores benignos\r\n\r\nObs.: Não existem procedimentos da Cirurgia de Cabeça e Pescoço que se enquadrem em Unidades Tipo II. Os demais procedimentos da Cirurgia de Cabeça e Pescoço , que aqui não foram alencados, são de realização em sala de cirurgia hospitalar.\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA\r\n\r\nProcedimentos de endoscopia digestiva diagnósticos e terapêuticos\r\n\r\nUnidade Tipo I - É consultório médico, independente do hospital, e destinado à realização de procedimentos clínicos - cirúrgicos de pequeno porte, sob anestesia local com ou sem sedação consciente, sem necessidade de internação.\r\n\r\nNas unidades I, II, II, IV, os pacientes que realizarem procedimentos endoscópicos sob sedação deverão estar acompanhados de pessoa adulta lúcida e responsável.\r\n\r\nEm casos de procedimentos endoscópicos com sedação, o paciente que não tiver acompanhante para o retorno ao lar só deverá fazê-lo após reversão da sedação e com o consentimento do endoscopista, sem dirigir veículos automotores.\r\n\r\nA Câmara Técnica sugere ao endoscopista fazer impresso as recomendações pré e pós procedimentos endoscópicos constando os telefones de contato.\r\n\r\nNos casos de procedimentos endoscópicos sob sedação a alta está condicionada à estabilidade dos sinais vitais e nível de consciência ou o retorno aos parâmetros pré-endoscópicos.\r\n\r\nNão dirigir veículos automotores nas 6 (seis) horas seguintes aos procedimentos realizados sob sedação ou anestesia.\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimento do Tipo I (endoscopia digestiva alta diagnóstica e retossigmoidoscopia diagnóstica)\r\n\r\nUnidade Tipo I\r\n\r\n-Mesa/maca adequada para realização de Endoscopia Digestiva Alta e Retossigmoidoscopia \r\n\r\n-Equipamentos e materiais adequados para realização do procedimentos endoscópico \r\n\r\n-Tensiometro ou esfingomanômetro \r\n\r\n-Equipamento de ausculta cardíaca\r\n\r\n-Material de consumo adequadamente esterilizado de acor do com as normas técnicas em vigor. Sugerimos adotar os procedimentos de Desinfecção e Esterilização recomendados pela SoBED\r\n\r\n-Aspirados á vácuo\r\n\r\n-Conjunto de emergência e material de reanimação cárdio - respiratória\r\n\r\n-Fonte de oxigênio\r\n\r\n-Oxímetro \r\n\r\n-Armário com chave para guarda de entorpecentes\r\n\r\nProcedimentos/cirurgias para realização em Estabelecimentos do Tipo II (endoscopia digestiva alta diagnóstica e terapêutica e colonoscopia diagnóstica e terapêutica)\r\n\r\nUnidades Tipo II\r\n\r\n-Itens b, c, d, f, g, i, j, k, l, n, o e p\r\n\r\nAs salas cirúrgicas com a finalidade de realização de Endoscopia Digestiva Alta e Baixa diagnósticas ou terapêuticas, deverão contar com os materiais listados para a Unidade do Tipo II.\r\n\r\nAs CPER diagnósticas e terapêuticas, as Laparoscopias e outros procedimentos endoscópicos de maior risco ou complexidade, deverão ser realizados em Unidades Hospitalares. \r\n\r\nId: 7199. A faturar por empenho"
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                        "7641": [
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                            "COLÉGIO JOAN MIRÓ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA\r\n\r\nCNPJ 01.350.746/0001-98\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 214/03: ENSINO FUNDAMENTAL:2005: Ana Claudia Costa de Souza, Douglas Dirk Alves, Elizia Galvão Estevão, Fernanda Maria Barbosa da Justa, Lucas Pereira Costa, Rodrigo Alvarez Pacheco Castino e Silva. 2006: Ademar Bernardo. ENSINO MÉDIO 2003: Danieli Queli dos Santos Veloso, Keli Cristina Diniz Ferreira. 2004: André Juan da Costa Soares, Eli Fernandes, Flávio Penido Pinto , Ivanildo Bento da Silva, Valter César de Abreu, Vivian Gienbinsky Guapyassú de Sá. 2005: Adriana Carvalho Borba, Adriana Porto D'Ave Rodrigues, Alexandro de Oliveira, Aline Santos da Silva, Aloysio Ribeiro de Castro Neto, Ana Carolina Brandão Pereira, Ana Carolina Ocampo Castanos Ferreira, Ana Paula da Costa Souto, Anderson Gonçalves Camillo da Silva, André Marques da Silveira, André Monteiro Durães, André Simas Moraes, Anielle Crisostomo Mainente , Antonio Wilson de Andrade, Armando Ferraz Auferil, Arthur Ferreira de Carvalho, Berg Bruno Rodrigues Pedreira, Bruno Costa Viola, Bruno de Souza Pinto, Camila Maestrelli de Miranda, Carlos Alberto Cariolando de Lima, Carlos Eduardo Santos de Jesus, Carolina Azeredo Sodré, Cassius Alexandre Salema, Celina do Nascimento Camara Anesi, Celso Luiz Geraldo, Cínthia de Oliveira Barreto Desiderio, Claudia dos Santos Silva, Claudio Alexandre Silva dos Anjos, Clauidia da Silva Oliveira, Cleilton Messias Boia, Clodomiro dos Santos, Cosme Noia Galdino, Cristiane Oliveira da Silva Moreth Santos, Daniel Fróes Berlin, David da Costa Coelho, David Rodrigo da Silva França, Derialdo Pereira de Souza, Dulce Franco de Mello, Elcy Francisca de Paula de Laia, Eleonora Di Vito, Eliana Ferreira Bradley, Elisa Cristina Carias da Silva, Erick de Almeida Martins, Eunice de Souza Guimarães, Eva Vilma do Nascimento Diniz, Fabio Luís de Souza Silva, Felipe Feliciano Ferreira, Francisca Lucas Oliveira da Silva, Gabriela Costa Wagner, Gilberto Silva Amaral, Guaraci de Campos Nogueira, Gumercindo Geraldo David Filho, Haikel Feres Cater, Henrile Assis Alencar, Ivan Ogliaruso Júnior, Janaína de Jesus Leite, Jessica Daiana de Souza, João Ferraz de Andrade, Jorge Luiz da Conceição de Jesus , José Ilton Lemos, Juliana de Souza Ferreira, Juliano Cezário Izidoro, Julio Loiola Pinto Neto, Kellen Gomes da Costa, Kelly Mendes Reis, Leandro Gavina Cordeiro, Leonardo Silva Dias, Leonilda Margarida Avori Galan, Luciéne Sousa dos Santos, Lúcio Pereira da Silva, Luis Emilio Mendes Sena, Luzia Lobo da Costa, Luzia Nascimento de Oliveira, Marcelo da Silva Rodrigues, Marcia Ramos Maciel, Márcio Miranda da Silva, Marcondes José Silva de Sousa, Marcos Antonio Coutinho de Souza, Marcos Paulo de Oliveira, Marcos Venicius Rosa, Marcos Vinicius Frazão Nascimento, Marcus Vinícius Tavares da Silva, Maria da Consolação Martins, Maria do Amparo Emília da Conceição Soares, Marilene Lopes da Silva, Marilene Silva Ferreira, Meyre Cruz Pereira, Michelle Braga Santos, Nazareno Serra Portugal, Nicolle Reiner Vianna, Oster Roberto Bezerra Cidade, Patrício dos Santos Machado, Pedro Ricciardi Sampaio, Priscila Vaz Freitas, Rafael Farias Ribeiro , Rafael Martins da Silva, Raquel Rangel Felix, Regina Maura Gouvêa da Silva, Reinaldo Furtado, Renata Pedrazza Mattos, Rodrigo Pereira Bayma, Rogerio Cozendey da Silva, Ronaldo Sousa Lima, Rubens da Silva Menezes, Rubens Krüger, Sara Andrade Gomes, Silvia Mára Brandão da Costa Silva, Tania Martins da Silva, Tiago de Araujo Santana, Tiago Duque Vinagre, Valdemi Pereira de Lima, Vanessa Aparecida Monteiro de Barros, Victor Celio Alves da Silva, Wellington Francisco de Oliveira Cedotte. 2006: Adilson Ferreira Lino, Adriano Santos da Silva, Alex Ribeiro Costa, Alonso Paulino Gomes, Ana Flavia Prudêncio de Souza, Anderson Candido Vieira, Anderson da Silva Coruja, André Luiz Rocha de Faria, Artemas Antonioni Mauricio Correia, Artur Virgilio Ellena Guaraná Guia, Bruna Ferraço Dore Peixoto, Carlos Alberto Damazio Coelho, Carlos Alberto Dias da Silva, Carlos Eduardo de Oliveira, Carolina Santinoni Esteves, Cézar Ribeiro Kroger, Daiane Pereira de Souza, Daniel Alexandre Brito de Oliveira, Daniel da Costa e Silva de Carvalho, Daniel Francisco Dourado Filho, David Pereira de Lima, Deifson Amorim Roncheti, Deisiane de Souza Ramos, Denilda Souza Ferreira, Diana de Sá Hastings Barbosa de Oliveira, Dillerso Wagner Fagundes, Douglas Ferreira de Abreu, Duílio Rodrigues Ferreira Silva, Edson Luis Piffer, Edson Ramos Xavier Junior, Edson Souza dos Santos, Eduardo Reiner Vianna, Elaine Ribeiro, Elden Vinícius de Oliveira Rosa, Elen Miranda Machado, Eliane de Castro Pereira da Silva, Emerson José de Paula, Espedito Fernandes de Sousa Filho, Eunice de Brito, Evaldo Rogerio Nogueira, Everaldo do Couto, Felipe Silva de Almeida, Felipi de Menezes, Francisco Manoel Campos, Georges Neves Cotsis, Graziele Biet, Guilherme Martins Lemos Bastos, Helmar de Souza Duarte, Huemerson da Silva Bartels, João Martins de Oliveira, Jociléa Gonçalves de Souza, Joel Lopes Ferreira, Jonas Coêlho da Silva, Jorge Paulo da Fonseca, José Adão Soares da Silva, José Carlos de Oliveira, José Eugênio de Almeida, Julio Cupertino da Costa, Leonardo de Carvalho Francisco, Leonardo dos Santos Rosa, Lúcia Helena Lobo de Oliveira, Luciene Cunha da Silva, Luciene da Silva Moreira, Luis Eduardo da Silva Cardoso, Luiz Fernando Cardozo, Marcelle Pereira Ietto dos Anjos Silva, Marcelo do Carmo Brasil, Maria da Penha Carnelli Perim, Martha Oliveira de Paula, Michele de Amorim, Monica Lira da Costa, Nilton José dos Reis Silva, Orlando Ferreira Lino, Osmir Barbosa Borges, Paula Senra Araujo, Paulo da Silva Ramos, Priscila Cavalcante Guedes Fontenelle, Ramon Siqueira Loureiro Galdino, Rejani Maria Cassuli, Renata Sotto Mayor Rebello, Roberta dos Santos Moura, Roberto Jucelino de Oliveira, Rodrigo Cardoso, Rodrigo Soares André, Ronivson Lima de Jesus, Sandro Figueira, Sandro Jouber Mota Freitas, Sandro Meneguelli, Sergio de Faria Ferreira Leite Neto, Sérgio Teodoro Segundo, Simone Gonçalves de Assis, Sônia Regina de Oliveira, Soraya Peres de Almeida, Terezinha de Jesus Souza de Ávila, Thiago Antonio Toffoli, Thiago Pereira, Thiago Terci Dumas, Valdirene Rosa Martins, Vera Lúcia de Moraes Piffer, Vitor Felix Garcia, Wilson dos Santos Bompastor, Yasmin Lamah Otoch. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 - Folha 199, Livro 001\r\n\r\nId: 7641. Valor: R$ 3286,78"
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                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nAv. Ministro Ivan Lins, 340 - Barra da Tijuca\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0007-94\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO DO ANO LETIVO DE 2005: Ariani Scaramuzzi Portella, Bianca de Souza Ribeiro, Camila Carolina Santana Pereira, Camila Dias Pereira, Daniele de Souza da Cunha, Francisco de Assis Rodrigues Júnior, Gildo Vinicius Coelho de Almeida, Guilherme Ilha Alves Pereira, Igor Barbosa Henrique da Silva, Isabela Ribeiro Campos Silvino, Jéssica Martins Gomes Rodrigues, Juliany da Silva Rodrigues, Lilian Fernandes Pinto, Marcos Thulyo Torreão Tavares, Marjorie Cristine Lima Guimarães, Natassia Frossard de Oliveira, Renata Utrine Esteves, Sergio Luciano de Souza Joselli, Thabata Regina Santos da Costa Madureira, Thiago Barros Barbosa da Silva, Tiago Paes Ximenes, Vinicius Luiz Gomes Ferreira, Yann Costa de Araújo Dias Bastos. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2º SEMESTRE DE 2005 - MANHÃ: Alexandre Saleme Fernandes, Amanda Andrade Queiroz, Ana Carolina Fernandes de Almeida, Ana Carolina Craveiro Carneiro, Andrezza Souza Peçanha, Barbara Stuck Calainho, Bruna Coelho Pereira, Bruna da Guia dos Santos, Bruna Emanuele Moraes de Vasconcelos, Felipe Americano do Brasil de Oliveira Costa, Felipe Monteiro, Fernanda Kolling Gomes, Frederico Fraga Barbosa Bueno, Gabrielle Rae Guimarães, Larissa Cordeiro da Rocha Pio, Maria do Socorro Fontenele Alves, Marta Genoveva de Oliveira Panisset, Neiva Valeria Dutra Koppe, Olympio Coutinho Duarte Campos Netto, Pedro Henrique Correa Lopes Samico de Sá. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2º SEMESTRE DE 2005 - NOITE: Adalberto Pereira Simão, Allan Felix de Souza, Alexandre da Cruz Ramos, Altivo Bernardino Ribeiro, Amanda Pereira dos Santos, Antonia Tarciane Cardoso, Camila Brollo Pinna, Carlos Eduardo Rodrigues de Carvalho, Dariana Siqueira Nogueira, Joaci Fernandes da Silva, Joanna Botelho do Amaral, Juliana Horta Barbosa Cardoso, Karinne Dufrayer Pimentel, Marcos Maia da Silva, Maria Crizoneide Barbosa de Lima, Rafael Souza Fidalgo, Rosineia Martins de Resende, Tânia Mara Rodrigues de Aragão, Viviana Dellacasa Braga, Ygor Vilas Mendes.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: retifica a publicação do Diário Oficial nº 229 de 12/12/2005, fl. 2, Parte V, 3ª Fase - Noite - Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, onde se lê Jacqueline Vargas dos Santos Pereira leia-se Jackeline Vargas dos Santos Pereira. Armando Santos Pinheiro Guimarães - Diretor - Reg. Nº 14.125 MEC; Maria Luísa Vieira Maia - Secretária - Reg. SEEC Nº 276/90; Osmeire de Mattos Santana - Inspetora Escolar - Matrícula nº 0252387-6.\r\n\r\nId: 3668. Valor: R$ 1519,63"
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                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 44 - Cobertura - Copacabana - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.686.049/0002-80\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES: Curso Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio - 2º Semestre de 2005 - Turno Manhã: Bruno Luis Monteiro de França Mesquita, Caio César da Silva Delgado, Danillo de Melo Fereira, Diego Alves Pereira, Eduardo Souza Lage, Evelyn Roberta Moreira da Silva, Felipe de Brito Nunes, Gabriela Smith de Vasconcelos, Glauber Menezes de Oliveira, Irene Martins Pinheiro, Juliana Salomão Romanholi, Luiza Costi Csheer, Marco Moreira Martins, Marllon Alves de Moura, Maurina Bruno, Rafael Bertoli dos Santos, Rafael Bohrer Leal, Renata Araújo Ramos, Rodrigo Rosemberg Rodrigues, Sabrina Gonçalves Alexandre, Shara Barroso Magalhães Machado, Silvia Berenice Bastos Orlando, Simone Paranhos da Silva, Thaís Regina Leonardo Pereira, Thiago Farah Lemos da Rosa, Thiago Pires Monteiro, Ticiane de Camargo, Zora Zanuzo. Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães - Reg. Nº 14.125 MEC. Secretária: Geni Taveira Mothé - Reg. Nº 250/84-DAT. Inspetora Escolar: Denise Freire de Almeida - Matrícula nº 5251859-4.\r\n\r\nId: 5491. Valor: R$ 714,00"
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