{
    "2019-08-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2198994": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 180/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/08/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.802-3/2017 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Embargos de Declaração interposto por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - advogado MARCO ANTÔNIO DE SOUZA SILVEIRA OAB-RJ 99.272.\r\n\r\nId: 2198994"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2198774": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214423-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213420-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213353-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215896-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215945-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213411-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215944-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-3/2019 - Decisões: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216821-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122533-7/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107346-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115686-9/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 118423-5/2009 - Interessado: NHJ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215433-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-0/2005 - Interessado: STELLA MAFALY SALOMÃO CORRÊA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216898-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217263-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203349-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217137-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807887-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217000-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215939-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216938-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217309-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216722-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203574-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203578-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203581-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203590-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203591-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204707-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204708-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204712-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204715-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204716-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204726-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204732-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204742-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204743-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204744-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204750-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204764-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205926-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205935-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205970-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205972-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205976-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205978-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205980-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205982-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206003-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206008-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206069-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206078-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206098-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206102-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206105-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206106-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206177-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206178-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206181-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206183-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206184-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206187-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206188-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206190-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206191-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206194-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206195-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206196-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206198-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206199-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206200-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206204-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206206-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206208-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206209-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206211-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206220-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206222-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206230-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206234-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206243-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206246-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206285-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206287-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206288-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206292-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206294-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206299-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206306-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206309-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206603-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206605-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206606-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206612-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206614-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206616-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206623-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206624-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206629-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206630-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206634-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206637-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206640-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206642-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206643-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206644-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206648-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206655-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206657-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206661-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206664-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206665-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206667-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206668-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206669-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206673-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206674-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206682-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206683-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206686-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206688-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206697-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206701-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206702-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206703-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206704-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206711-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206773-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206774-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206775-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206776-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206778-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206780-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206781-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206784-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206788-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206789-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206790-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206791-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206792-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206799-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206800-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206801-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206802-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206803-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206805-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206808-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206811-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206815-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206816-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206817-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206818-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206819-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206821-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206822-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206823-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206824-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206826-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206828-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206830-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206831-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206832-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206833-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206834-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206835-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206837-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206838-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207004-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207005-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207006-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207026-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207029-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207030-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207032-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207034-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207035-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207036-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207531-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207541-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207552-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207558-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207565-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207568-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207571-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207572-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209249-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209252-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212397-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212399-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212401-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212403-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212810-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212811-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212814-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212818-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212820-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212822-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212845-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212847-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212848-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212849-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212850-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212851-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212852-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212853-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212856-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215891-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215892-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215893-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215910-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215911-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220110-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225029-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225031-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801759-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801760-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801763-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801765-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801766-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801771-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801772-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801774-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802006-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802028-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804261-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804412-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804512-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804513-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804514-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804515-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804549-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804553-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804554-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804557-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804561-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804562-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804563-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804564-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804565-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804566-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804568-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804569-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804570-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804572-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804574-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804575-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804576-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804577-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804578-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804579-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804580-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804581-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804583-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804585-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804587-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804589-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804590-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804592-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804593-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804594-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804595-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804597-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804609-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804610-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804611-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804613-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804614-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804615-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804616-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804617-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804811-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804814-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804820-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804823-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804828-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804831-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804833-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804834-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804841-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804845-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804848-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804850-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804854-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804856-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804858-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804859-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804861-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804872-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804945-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804946-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804947-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804948-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804949-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804950-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804951-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804952-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804954-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804955-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804956-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804958-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804960-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805220-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805221-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805222-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805225-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805226-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805227-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805253-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805254-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805266-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805268-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805273-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805274-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805275-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805278-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805279-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805283-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805292-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805294-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805296-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805299-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805301-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805304-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805306-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805310-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805313-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805315-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805317-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805319-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805322-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805324-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805327-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805331-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805347-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805348-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805350-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805352-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805354-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805358-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805361-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805369-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805372-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805377-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805383-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805385-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805387-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805390-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805394-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805415-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805418-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805424-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805433-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805436-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805441-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805443-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805447-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805451-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805453-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805454-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805456-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805458-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805461-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805467-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805471-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805480-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805514-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805516-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805517-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805518-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805519-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805520-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805521-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805522-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805523-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805524-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805525-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805526-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805527-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805528-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805529-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805530-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805531-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805532-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805533-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805534-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805536-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805537-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805538-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805540-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805542-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805627-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805633-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805636-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805639-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805642-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805644-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805646-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808518-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808523-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808525-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808527-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808528-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808529-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808531-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808532-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808533-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808534-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808535-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808536-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808537-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808543-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808558-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808565-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808567-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808568-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808569-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808571-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808573-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808574-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808575-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808576-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808577-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808578-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808579-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808580-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808581-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808582-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808583-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808584-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808586-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816925-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816926-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816927-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201065-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214872-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214952-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216009-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818563-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818571-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818572-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818574-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818576-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818577-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818580-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818582-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818583-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818585-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818586-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818588-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818589-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818591-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818592-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818594-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818595-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818596-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818597-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818598-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818600-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818601-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818602-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818603-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818633-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818634-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818635-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818636-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818637-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818639-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818641-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818642-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818645-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818646-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818652-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818653-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818654-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818655-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818656-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818659-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818660-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818661-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818663-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818666-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818671-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818691-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818694-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818696-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818697-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818716-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818718-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818719-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818720-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818721-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818726-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818729-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818733-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818736-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818746-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819061-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819065-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819066-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819067-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819069-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238221-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810538-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217123-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207341-8/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216818-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-9/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206793-9/2006 - Interessado: INSTITUTO NITEROIENSE DE ADM PÚBLICA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216735-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216737-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216738-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216739-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216742-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217246-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2198774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2199041": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.491-7/2019 - Carla Maria Jucá Rodrigues, matr. 02/4319/0-3. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.647-8/2019 - Carlos Eduardo Figueiredo Souza Lage, matr. 02/1902/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 12.08.2019.\r\n\r\nId: 2199041"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2198791": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 42/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.804-4/2019\r\n\r\nDIA: 19/08/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DO TCE-RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 845.334,96\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na’ Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2198791"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2199098": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 110 de 2019 de autoria do Deputado Capitão Nelson, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 99,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL LUIS TIBÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal LUIS TIBÉ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 167 de 2019 de autoria do Deputado Capitão Nelson, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 100,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR JOÃO GUILHERME MARRA, CORONEL PM DENTISTA, DIRETOR GERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor JOÃO GUILHERME MARRA, Coronel PM Dentista, Diretor Geral de Odontologia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 168 de 2019 de autoria do Deputado Capitão Nelson, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 101,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE DE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO, Major PM, Subcomandante Operacional do BOPE/PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 55, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro no município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2199098"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2199099": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 23/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Proceda-se à devolução.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 38/2018, transformada no Projeto de Lei nº 4473/2018, que “ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 992/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 24/2019)\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 6545, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica revogada a Lei nº 6.545, de 02 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019\r\n\r\nMENSAGEM Nº 24/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"REVOGA A LEI Nº 6545, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDe pronto, cumpre esclarecer que no contexto da regulamentação da educação básica, foi editada a Portaria nº 737/GM/MS, de 16 de maio de 2001, que institui a Política Nacional de Saúde da Criança e com as Diretrizes Nacionais para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens, estabelecendo que as equipes de atenção básica são responsáveis pela promoção da saúde, prevenção de agravos e acompanhamento regular do crescimento e do desenvolvimento integral de todas as crianças e adolescentes.\r\n\r\nEm tal sentido, a Portaria nº 1.808, de 28 de junho de 2018 que institui a Política Nacional de Atenção Básica, reafirma que neste nível de atenção à saúde, devem ser desenvolvidas ações de saúde em articulação com outros setores governamentais, como de educação, cultura, garantia de direitos, esporte e lazer,\r\n\r\nDentre os instrumentos de tal Política, há a recomendação do Caderno de Atenção Básica n.º 33 do Ministério da Saúde - Saúde da Criança: Crescimento e Desenvolvimento, que preconiza que crianças a partir dos dois anos de idade, podem participar de atividades de baixa e moderada intensidade, como as realizadas nas aulas de educação física nas escolas, lúdicas e de lazer, sem a obrigatoriedade de uma avaliação formal prévia a sua participação, pois o risco de complicações cardiovasculares nesta faixa etária é extremamente baixo.\r\n\r\nNa mesma perspectiva, a Sociedade Brasileira de Medicina do Esporte, Atividade física e Saúde na Infância e Adolescência orienta que crianças e adolescentes aparentemente saudáveis possam participar de atividades de baixa e moderada intensidade, lúdicas e de lazer, sem a obrigatoriedade de uma avaliação formal.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que não existem evidências que demonstrem maiores riscos do que benefícios associados à prática de atividade física sem atestados, e entendendo que a exigência de atestado médico para a realização de práticas corporais e atividades físicas nas escolas, constitui significativa barreira de acesso para essas atividades importantes de promoção de saúde e prevenção de agravos, mostra-se salutar a revogação da Lei Estadual nº 6.545, de 02 de outubro de 2013.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR E A POSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO ELETRÔNICA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado do Estado, distribuído pelo menos por 10% (dez por cento) dos municípios com não menos de 0,05% (cinco centésimos por cento) dos eleitores de cada um deles.”\r\n\r\n§1º O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.\r\n\r\n§2º Os projetos de lei de iniciativa popular não poderão ser rejeitados por vício de forma, cabendo à própria Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Presidente, da Mesa Diretora, ou de qualquer Deputado, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.\r\n\r\n§3º Para fins do disposto no caput serão contabilizadas as assinaturas manuais e eletrônicas dos eleitores, na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º Os projetos que não lograrem alcançar o número mínimo de assinaturas tramitarão na forma de sugestões legislativas.\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar busca concretizar a soberania popular, prevista no art. 2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, uma das formas em que a população possui condição de participar direta e ativamente da vida pública é durante o processo de elaboração de leis, razão pela qual os projetos de lei de iniciativa popular encontram amparo constitucional.\r\n\r\nOcorre que a operacionalização do projeto de lei de iniciativa popular, por vezes, encontra obstáculos institucionais que surgem desde o momento da consolidação das assinaturas até o momento de tramitação propriamente dito. Nesse sentido, maior participação passa pela tentativa de minimizar esses obstáculos e tornar a população mais engajada no cotidiano do Parlamento. Para tanto, a Proposta busca reduzir o número de assinaturas necessárias para o protocolo de projeto de lei de iniciativa popular.\r\n\r\nO projeto é inspirado no capítulo 4 - Democracia Popular - do livro “Novas Medidas Contra à Corrupção”, organizado por Michael Freitas Mohallem e Bruno Brandão, publicado pela FGV Editora em 2018, bem como no Projeto de Lei do Senado nº 129/2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que modifica a Lei Federal nº 9709, de 18 de novembro de 1998.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 977/2019\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA INSTALAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS DE GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Para efeitos desta Lei, os postos de gasolina do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a implantar mangueiras transparentes para as bombas de gasolina.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se transparentes as mangueiras pelas quais é possível ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto na presente Lei ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas e serem impostas pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCONRJ).\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, as sanções administrativas consistem na aplicação de multa e suspensão das atividades por tempo determinado.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos que descumprirem com o disposto na presente Lei, serão punidos com as seguintes penalidades, sempre imputadas ao estabelecimento infrator:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração;\r\n\r\nIII - Suspensão das atividades em até 15 (quinze) dias, cumulado com multa;\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, mencionado no Art 3º, inciso II desta lei, serão duplicadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a finalidade de coibir a fraudes contra os consumidores, garantir o direito de informação previsto no inciso III, do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e para que seja efetivada maior transparência na relação de consumo o presente projeto de lei, determinando a implantação de mangueiras transparentes, possibilitará que o consumidor visualmente possa checar a efetiva transparência do líquido em questão que abastece seu veículo.\r\n\r\nPara tanto, além de reiterar a legitimação do PROCONRJ na fiscalização da atividade coloca, também, o consumidor como integrante do sistema de fiscalização e, assim, mais um agente inibidor de possíveis fraudes.\r\n\r\nPara efeito de cumprimento, a presente lei estabelece sanção em caso de não cumprimento, majoração da sanção em caso de reincidência e, em alguns casos, suspensão das atividades por até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCabe ressaltar que, medidas análogas estão sendo adotadas por diversas casas legislativas pelo Brasil e, a aprovação da presente, coloca o Estado do Rio de Janeiro em sintonia com as boas práticas de transparência e participação popular na efetivação de direitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 978/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A presente Lei tem por objetivo a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro e divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto, ou, ainda, no período puerpério.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas:\r\n\r\nI - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;\r\n\r\nII - fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;\r\n\r\nIII - fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;\r\n\r\nIV - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;\r\n\r\nV - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;\r\n\r\nVI - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos a que alcançam a ela e o bebê;\r\n\r\nVII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;\r\n\r\nVIII - promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;\r\n\r\nIX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante o trabalho de parto;\r\n\r\nX - impedir a mulher de se comunicar com o \"mundo exterior\" tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;\r\n\r\nXI - submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;\r\n\r\nXII - deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;\r\n\r\nXIII - proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;\r\n\r\nXIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto;\r\n\r\nXV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;\r\n\r\nXVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto;\r\n\r\nXVII - submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes;\r\n\r\nXVIII - submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, infecções e procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;\r\n\r\nXIX - retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;\r\n\r\nXX - não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 2 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nXXI - tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, elaborará a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando a erradicação da violência obstétrica.\r\n\r\n§ 1º - O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os níveis de escolaridade.\r\n\r\n§ 3º - A Cartilha referida no caput deste artigo trará a integralidade do texto da Portaria nº 1.067/GM, de 4 de julho de 2005, que \"Institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal e dá outras providências\".\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do artigo 3º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especializados de atendimento da saúde da mulher.\r\n\r\n§ 2º - Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia nos casos de violência de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O custo dos cartazes poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios estabelecidos pelo poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei cria mecanismos para combate à violência obstétrica e implanta medidas de informação e proteção à gestante e parturiente em conformidade com o que determina a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.\r\n\r\nAo dispor sobre implantação de medidas para evitar a violência, a presente proposição considera violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, equipe hospitalar, familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes em trabalho de parto ou no período puerpério.\r\n\r\nEm sua redação, fica determinada a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Entre as demais medidas previstas, considera inaceitável recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritos, choro, medo, vergonha ou até mesmo dúvidas.\r\n\r\nO Projeto de Lei deixa claro que fica proibido submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas e exame de toque por mais de um profissional.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como justificativa a defesa de que a mulher deve ser protagonista da sua história e, assim, deve ter poder de decisão sobre seu corpo, liberdade para dar à luz e acesso a uma assistência à saúde adequada, segura, qualificada, respeitosa, humanizada e baseada em evidências científicas.\r\n\r\nPara tanto, no pré-natal, no parto e no pós-parto, a mulher precisa ter apoio de profissionais e serviços de saúde capacitados que estejam comprometidos com a fisiologia do nascimento e respeitem a gestação, o parto e a amamentação como processos sociais e fisiológicos.\r\n\r\nNeste sentido apresento a presente proposição de Lei, com o objetivo de inibir as práticas de violência contra as mulheres gestantes e parturientes, garantindo o acesso a informação e, sobretudo, visando o atendimento digno e promovendo a conscientização sobre a importância da assistência obstétrica respeitosa e humanizada, razões pelas quais, peço apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 979/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (DEAM) no Município de Resende e ou firmar convênios com entes públicos ou parcerias privadas para o referido custeio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 1º de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFaz-se necessário a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (DEAM) no Município de Resende.\r\n\r\nEssa é uma reivindicação do movimento de mulheres da cidade e região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 980/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MATERNIDADE, NO MUNICÍPIO DE RESENDE E OU FIRMAR CONVÊNIO DO ESTADO COM O MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar maternidade no Município de Resende e ou convênio do Estado com o Município de Resende para o referido custeio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 1º de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ preciso mais infraestrutura de assistência à mulher no período do parto, em Resende e região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 981/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 17 DE JUNHO COMO O DIA DO DESIGNER DE SOBRANCELHAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO DESIGNER DE SOBRANCELHAS, que se realiza anualmente no dia 17 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - DIA DO DESIGNER DE SOBRANCELHAS\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 1º de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei nasce da demanda apresentada por profissionais dessa categoria interessados em ver reconhecida pelos poderes públicos a atividade que realizam todos os dias com a maior dedicação e afinco e através da qual tiram o próprio sustento e da família.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 982/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DIROFILARIOSE EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção contra a Dirofilariose em cães, gatos e outros animais, com a finalidade de prevenir e controlar a transmissão da doença, a ser desenvolvida de forma integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Estado e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa instituído por esta Lei compreende as seguintes ações, entre outras:\r\n\r\nI - Campanhas de divulgação e esclarecimento à população, tendo como principais metas:\r\n\r\na) elucidar as características da doença, seus sintomas e forma de transmissão;\r\n\r\nb) orientar os tutores dos animais as ações preventivas e formas de tratamento;\r\n\r\nc) reforçar a necessidade de encoleiramento e uso de repelentes; \r\n\r\nII - Campanhas gratuitas de diagnóstico, através de exames Enzyme-Linked Immunosorbent Assay - ELISA e/ou Imunocromatografia e na identificação de microfilárias circulantes através de exame direto de sangue a fresco.\r\n\r\nIII - Campanhas de encoleiramento gratuito e/ou aplicação de repelentes em animais vulneráveis.\r\n\r\nArt. 3º - O encoleiramento ou aplicação de repelentes contra a Dirofilariose será obrigatória e gratuita em todo o território Estadual, devendo ser feita anualmente pelos órgãos responsáveis pela prevenção e controle de zoonoses, com prioridade para os cães e, em um segundo momento, para os demais animais.\r\n\r\n§ 1º - O encoleiramento em cães e outros animais com princípio ativo Deltametrina, deverá ser realizado a cada 06 (quatro) meses. \r\n\r\n§ 2º - O poder público, optando pela aplicação de repelente líquido nos cães, deverá ser realizado a cada vinte e um dias.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os animais com Dirofilose deverão receber tratamento, conforme preconiza o Código de Ética da classe médico veterinário, devendo o Poder Público Estadual e Municipal providenciar em conjunto os meios e recursos necessários para este tratamento. \r\n\r\nArt. 5º - Caberá aos órgãos competentes do Estado e Municípios:\r\n\r\nI - Fiscalizar as condições de conservação e distribuição das coleiras e repelentes oferecidas no comércio, aprovados pelos órgãos competentes;\r\n\r\nII - Suspender temporariamente ou cessar outorga dos revendedores de coleiras e repelentes contra Dirofilose, que não cumprirem a Legislação.\r\n\r\nArt. 6º - Sendo o resultado positivo, comprovado por teste Enzyme-Linked Immunosorbent Assay - ELISA ou Imunocromatografia e na identificação de microfilárias circulantes através de exame direto de sangue a fresco, o tutor do animal deverá providenciar o tratamento, arcando com os custos deste.\r\n\r\n§1º - O animal em tratamento deverá ser avaliado clinicamente e através de exames laboratoriais por Médico Veterinário a cada 6 (seis) meses, enviando o resultado do laudo e exames aos órgãos municipais de vigilância em saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos de vigilância em saúde poderão solicitar, a qualquer momento, a realização de coleta de material para novo exame, enviando-o ao laboratório de referência do Estado, o qual realizará os exames ELISA ou Imunocromatografia e na identificação de microfilárias circulantes através de exame direto de sangue a fresco.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de resultado dos testes ELISA ou Imunocromatografia e na identificação de microfilárias circulantes através de exame direto de sangue a fresco serem positivos, o proprietário fica obrigado a efetivar um novo ciclo de tratamento, reutilizando produtos de repelência aos anofelinos, culicídeos, Aedes os insetos transmissores do agente causal da Dirofilariose. \r\n\r\n§ 4º - O proprietário do animal em tratamento deverá estar ciente de que o mesmo será acompanhado clinicamente e através de exames laboratoriais, por toda sua vida.\r\n\r\nArt. 7º - O Médico Veterinário ou Clínica Veterinária que se comprometer a realizar o tratamento de um animal com resultado positivo para Dirofilariose, deverá encaminhar aos órgãos municipais de vigilância em saúde o Termo de Responsabilidade, que seguirá o protocolo de acordo com as regras ao efetivo tratamento.\r\n\r\n§ único - A realização do tratamento sem o envio dos referidos termos aos órgãos municipais de vigilância em saúde, ou a sua suspensão, sem a sua devida comunicação em até 48 (quarenta em oito) horas, sujeitará o infrator às sanções previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 8º - Os animais em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, bem como os que pertençam a pessoas hipossuficientes, serão avaliados e, se necessário, receberão atendimento para o pleno restabelecimento de suas saúdes pelo Poder Público.\r\n\r\n§ único - O tratamento a qual o artigo anterior faz referencia, dar-se-á através de moxidectina injetável, feita a cada 12 meses, caso eles forem negativados.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros. \r\n\r\n§ único - A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes de sua aplicação estar previamente previstas na lei orçamentária do ano em que forem implementadas as medidas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e o prazo exato para implementação das medidas ora instituídas.\r\n\r\nArt. 12 - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator e aos tutores dos animais a aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES ou outro Fundo específico para a defesa e proteção dos animais, indicado pelo Poder Executivo Estadual, bem como em responsabilização administrativa do gestor da unidade de saúde, em caso de estabelecimento público.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento da Dirofilariose também popularmente conhecida como verme do coração, atingindo cães, gatos e animais silvestres, este Projeto visa a abordar uma questão que tem sido pouco observada pelo Poder Público. O programa pretende garantir o tratamento adequado aos animais infectados ao invés de sacrificá-los.\r\n\r\nDirofilariose é uma zoonose, considerada emergente, a doença é transmitida por variados tipos de mosquitos, os hospedeiros intermediários, carreadores de microfilárias infectantes, que penetram pelo tecido subcutâneo e muscular do animal picado, e, através dos vasos sanguíneos, atingem o coração.\r\n\r\nAs manifestações clínicas resultantes da infecção por dirofilárias poderão comprometer o estado geral do paciente. Cardiopatias crônicas, alterações patológicas, lesões cardiovasculares, pulmonares, hepáticas, renais, podem ser conseqüências desta doença. Quanto às manifestações, a infecção pode ir desde assintomática à doença grave, inclusive com óbito.\r\n\r\nNo Brasil, a prevalência da infecção possui uma média nacional de 10,17% (BARBOSA, 2006). As localidades costeiras com maior incidência são: Rio Grande do Sul com 1,1%, Santa Catarina com 12%, Paraíba com 12,4%, Pará com 10,7%, Alagoas com 12,5%, Rio de Janeiro com 21,3% e Recife - PE com 2,3%. Porém localidades afastadas da costa também possuem relatos de casos de infecção por D. immitis como Cuiabá - MT com 9,62% e Uberlândia - MG com 04\r\n\r\nEssa doença tem possibilidade de transmissão dos animais para o homem. Em humanos, o ciclo do parasita D. immitis não se completa como nos carnívoros, entretanto, o helminto pode provocar uma doença conhecida como elefantíase. O humano pode se infectar com a Dirofilaria immits (acomete o pulmão), Dirofilaria repens (pulmão e subcutâneo) e com a Dirofilaria tenuis (subcutâneo).\r\n\r\nA dirofilariose vem crescendo de forma global e tornando-se uma zoonose emergente e cosmopolita. A Organização Mundial de Saúde (OMS) tem demonstrado grande interesse pela dirofilariose, dado seu caráter zoonótico, sua virulência, sua crescente prevalência e distribuição mundial, devido a migração dos animais para as regiões de praias e para as cidades urbanas, as condições geográficas associadas às condições de saneamento básico, aumento no índice pluviométrico e no desmatamento tem influenciado no crescimento da população de mosquitos (vetor/transmissor) da doença.\r\n\r\nMedidas simples podem evitar um dano maior e até mesmo a morte do animal e que não terão maior impacto no orçamento do Poder Público para sua implementação. Assim, em defesa destes animais que na maioria das vezes são até abandonados por seus tutores, proponho a presente proposição e conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 983/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À FOME NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\n§ único - O programa de que trata o “caput” tem por finalidade garantir o direito à alimentação escolar com critérios, no período de férias escolares, para as crianças, os adolescentes e os jovens, em situação de pobreza e extrema pobreza, matriculados nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;\r\n\r\nII - Renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;\r\n\r\nIII - Extrema pobreza, famílias com renda familiar mensal por pessoa de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais);\r\n\r\nIV - Pobreza, famílias com renda familiar mensal por pessoa entre R$ 89,01 (oitenta e nove reais e um centavo) e R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais).\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Poder Executivo atualizar anualmente, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, os valores definidos nos incisos III e IV.\r\n\r\nArt. 3º - Para participar do programa o aluno deverá estar devidamente matriculado em uma escola da rede pública estadual de ensino, ter frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ou outro cadastro que o substitua.\r\n\r\nArt. 4º - O aluno que cumprir os requisitos do artigo 3º desta lei e que se enquadre nas situações dos incisos III e IV do artigo 2º, terá direito à alimentação escolar com critérios nos períodos de férias escolares.\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual deverão garantir alimentação com critérios ao aluno em refeitório ou local equiparado que garanta a higiene, a saúde e a segurança do participante do programa.\r\n\r\n§ 2º - A alimentação com critérios de que trata o “caput” deverá ser distribuída nos períodos matutino e vespertino, todos os dias úteis, durante as férias escolares.\r\n\r\nArt. 5º -Caberá ao Poder Executivo determinar qual o órgão será responsável pela administração e coordenação deste programa\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas com recursos próprios do Orçamento, suplementados se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor no ano letivo posterior à data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRelatório do Banco Mundial divulgado recentemente, alerta para o aumento da probreza no Brasil entre os anos de 2014 e 2017.\r\n\r\nA dificuldade econômica é tão grande que muitas crianças, adolescentes e jovens aproveitam o período que estão na escola para se alimentar, muitas vezes é a única refeição do dia. Trata-se de uma parcela da população em situação de vulnerabilidade social, que não possui, no período de férias escolares, renda para garantir sua alimentação. O objetivo deste projeto é garantir a esse grupo o direito à alimentação adequada mesmo quando não estiverem estudando, independente do período, meio ou final do ano.\r\n\r\nÉ dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando dentre alguns direitos o da alimentação. A alimentação além de ser um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC, também é direito social, consagrado pela Constituição.\r\n\r\nO presente projeto vem proteger as crianças, adolescentes e jovens, da violência física, social e psicológica que é ocasionada pela fome.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 984/2019\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Esporte e Lazer; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios terá como princípios:\r\n\r\nI. o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;\r\n\r\nII. a responsabilidade da sociedade civil no enfrentamento ao assédio e à violência sexual;\r\n\r\nIII. o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;\r\n\r\nIV. a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;\r\n\r\nV. o dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nVI. a formação permanente quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;\r\n\r\nVII. a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.\r\n\r\nArt. 3º A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios terá como objetivos:\r\n\r\nI. enfrentar o assédio e a violência sexual nos estádios do Estado do Rio de Janeiro por meio da educação em direitos~\r\n\r\nII. divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual durante os eventos esportivos ou culturais realizados nas instalações dos estádios~\r\n\r\nIII. disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres por meio de cartazes informativos dentro dos estádios;\r\n\r\nIV. incentivar a denúncia das condutas tipificadas;\r\n\r\nV. promover a conscientização do público e dos profissionais dentro dos estádios sobre o assédio e a violência contra a mulher;\r\n\r\nVI. disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt.4º São ações da campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios:\r\n\r\nI. realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a violência sexual, através da administração dos estádios ou em parcerias com o Poder Público;\r\n\r\nII. divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e violência contra as mulheres, nos períodos que comportem os intervalos dos eventos esportivos ou culturais, nos dispositivos de autofalante, nos murais informativos, nas telas de televisão, telões ou em todo e qualquer meio de informação e comunicação dispostos nos estádios;\r\n\r\nIII. divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e a violência sexual;\r\n\r\nIV. a formação permanente dos funcionários dos estádios e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência sexual contra mulheres;\r\n\r\nParágrafo único. O treinamento e formação dos funcionários dos Estádios e prestadores de serviço sobre o tema deverá ser realizada ao menos uma vez ao ano, em parceria com o Poder Público ou instituição que atue dentro da temática.\r\n\r\nArt. 5º Para os efeitos desta Lei, as câmeras de videomonitoramento de segurança dos estádios deverão ser disponibilizadas para que as mulheres possam reconhecer os infratores e identificar o exato momento do assédio ou violência sexual, para a efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo incidir dentro dos estádios no combate ao assédio e violência contra a mulher por meio da promoção da conscientização, através da educação em direitos, do acolhimento às vítimas e da informação acerca dos canais de denúncia e espaços de suporte jurídico e psicológico. O assédio, a violência sexual contra as mulheres, é um problema que vem atingindo números alarmantes, conforme dados do Dossiê Mulher 2019 as mulheres continuam sendo as maiores vítimas dos crimes de estupro (85,6%), tentativa de estupro (90,9%), ameaça (66,8%), lesão corporal dolosa (65,3%), assédio sexual (90,9%), constrangimento ilegal (53,0%) e importunação ofensiva ao pudor (92,6%).\r\n\r\nObserva-se ainda que as mulheres jovens são muito prevalentes em todos os crimes de natureza sexual. Mulheres com até 29 anos compõem 83,7% das vítimas de estupro, 63,6% das vítimas de tentativa de estupro e 67,7% do somatório das vítimas de assédio sexual, ato obsceno e importunação ofensiva ao pudor.\r\n\r\nPodemos verificar que o maior público feminino nos estádios é de mulheres jovens, a reportagem do jornal época de 02/12/2013, mostra uma pesquisa em que quase 80% do público feminino nos estádios tem entre 18 e 39 anos. Deste modo, possibilitar que os Estádio de Futebol sejam mais do que espaços de diversão e lazer, mas também de conscientização e suporte ao enfrentamento ao assédio e violência contra a mulher.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 985/2019\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui a Política estadual para a População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua no estado, consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual para a População em Situação de Rua, em consonância com o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, visa oferecer aos municípios do estado, apoio necessário a garantia dos direitos fundamentais da população em situação de rua visando sua integração e participação familiar e comunitária.\r\n\r\nArt. 3º Para efeitos desta Lei são consideradas pessoas em situação de rua o grupo populacional heterogêneo e composto por crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, mulheres grávidas ou puérperas e famílias com vínculos familiares, comunitários e sociais fragilizados ou interrompidos, a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia, de forma temporária ou permanente garantindo-lhes atendimento humanizado e universalizado;\r\n\r\nArt. 4º A Política estadual de apoio a ações Municipais para acolhimento e atendimento a População em Situação de Rua atenderá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;\r\n\r\n2 - Garantir à participação do estado no cofinanciamento e na execução de serviços complementares de acolhimento e atendimento a população em situação de rua a serem ofertados prioritariamente pelos municípios;\r\n\r\n3 - Assessorar e monitorar serviços, programas e projetos municipais de atendimento a população em situação de rua;\r\n\r\n4 - Produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua;\r\n\r\n5 - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua;\r\n\r\n6 - incentivar e apoiar à participação da população em situação de rua nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;\r\n\r\n7 - Respeito à dignidade do ser humano, sujeito de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais;\r\n\r\n8 - Direito ao usufruto, permanência, acolhida e inserção na cidade;\r\n\r\n9 - Não-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, nacionalidade, atuação profissional, religião, faixa etária e situação migratória;\r\n\r\n10 - incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, nas áreas do conhecimento;\r\n\r\n11- Estímulo ao uso da linguagem artística como fundamental no processo de reintegração social das pessoas em situação de rua;\r\n\r\n12 - Garantir atendimento humanizado e direito a convivência Familiar, comunitária e social;\r\n\r\nArt. 6º São objetivos da Política Estadual para a População em Situação de Rua:\r\n\r\nI - Garantir o cofinanciamento dos serviços municipais para atendimento à população em Situação de Rua, através de transferência de recursos financeiros de forma regular e continuada;\r\n\r\nII - Implantar serviços regionais de acolhimento e atendimento a população em situação de rua e migrantes, tais como casas de passagem, abrigos provisórios e outros previstos na política de proteção social de média e alta complexidade do SUAS.\r\n\r\nIII - Capacitar profissionais para qualificação da intervenção de abordagem social e atendimento à População em Situação de Rua;\r\n\r\nIV - criar e divulgar canal de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e a melhoria das políticas públicas voltadas para esse segmento;\r\n\r\nV - Assessorar os municípios para garantir a intersetorialidade no atendimento, ampliando serviços, programas e projetos das políticas públicas setoriais de Assistência Social, Saúde, educação, cultura, habitação e trabalho;\r\n\r\nVI - Garantir prioridade para a população em situação de rua na intermediação de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho;\r\n\r\nVII - disponibilizar programas de capacitação, profissionalização e qualificação e requalificação profissional para a população em situação de rua, a fim de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;\r\n\r\nVIII - Alocação de recursos nos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais para cofinanciar a implementação das políticas públicas para a população em situação de rua nos municípios onde esta demanda está identificada;\r\n\r\nIX - Criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;\r\n\r\nX - Garantir ações de apoio e sustentação aos programas de habitação social que atendam à população em situação de rua, com o acompanhamento social desenvolvido por equipe multidisciplinar, nos períodos anteriores e posteriores à ida para o imóvel;\r\n\r\nXI - Ação intersetorial para o desenvolvimento de três eixos centrais: a garantia dos direitos; o resgate da auto-estima e a reorganização dos projetos de vida.\r\n\r\nXII - Criação de Ouvidoria para receber denúncias de violações de Direitos Humanos em geral, e especialmente dos direitos das populações em situação de rua;\r\n\r\nXIII-. Responsabilização e combate à impunidade dos crimes e atos de violência que têm essa população como público-alvo, ampliando, assim, a possibilidade de que a rua seja um espaço de maior segurança;\r\n\r\nXIV- Criação de alternativas de moradia para população em situação de rua nos projetos habitacionais financiados pelo Governo estadual;\r\n\r\nXV - Incentivos financeiros a reestruturação da rede de acolhida, de acordo com a heterogeneidade e diversidade da população em situação de rua, superando práticas homogeinizadoras, massificadoras e segregacionistas na oferta dos serviços, especialmente os albergues;\r\n\r\nXVI - Inclusão da população em situação de rua nos programas de apoio ao desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de lazer em escola aberta, especialmente nos finais de semana;\r\n\r\nXVII - Inclusão do tema população em situação de rua, suas causas e conseqüências, como parte dos debates sobre essa realidade estadual nas redes de ensino de todo o estado;\r\n\r\nXVIII- Adequação das ações e serviços existentes, assegurando a equidade e o acesso universal no âmbito do Sistema Único de Saúde, com dispositivos de cuidados interdisciplinares e multiprofissionais;\r\n\r\nXIX - Garantia da atenção integral à saúde das pessoas em situação de rua no tratamento de doenças com alta incidência junto a essa população e fortalecimento das ações preventivas;\r\n\r\nXX - Fortalecimento das ações de atenção à saúde mental das pessoas em situação de rua, facilitando a localização e o acesso aos Centros de Atendimento Psicossocial - CAPS;\r\n\r\nXXI - Fortalecimento das ações de Redução de Danos à população em situação de rua que realizam uso prejudicial de substância psicoativa por meio do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas - CAPS'AD.\r\n\r\nXXII - Inclusão no processo de educação permanente em saúde dos gestores e trabalhadores de saúde, destacando-se as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), agentes comunitários de saúde e operadores do Sistema de Ouvidoria, dos conteúdos relacionados às necessidades, demandas e especificidades da população em situação de rua;\r\n\r\nXXIII - Estimular parcerias da Educação, com Organizações Não-Governamentais que proponham projetos que utilizem espaço da escola nos finais de semana, para oferecimento de atividades para moradores de rua;\r\n\r\nXXIV - Garantir a inclusão desta população do CADÚNICO e programas federal, estadual e municipais de transferência de renda;\r\n\r\nXXV - Garantir promoção da segurança alimentar e nutricional para população em situação de rua por meio de parceria entre os Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS - e Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro Pop com os restaurantes populares nos territórios\r\n\r\nXXVI - Promover ações que possam garantir à mulher gestante ou puérpera em situação de rua o direito à maternidade, por meio do cuidado compartilhado entre as políticas de assistência social e saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição desta lei tem por objetivo abarcar questões essenciais concernentes à parcela da população que faz das ruas seu espaço principal de sobrevivência e de ordenação de suas identidades. A existência de indivíduos em situação de rua torna patente a profunda desigualdade social brasileira, e insere-se na lógica do sistema capitalista de trabalho assalariado, cuja pobreza extrema atinge significativa parcela da população. A existência de pessoas em situação de rua traz na própria denominação 'população de rua' a marca do estigma e da exclusão a que são submetidas.\r\n\r\nA população em situação de rua encerra em si o trinômio exprimido pelo termo exclusão: expulsão, desenraizamento e privação. Segundo a definição de cientistas sociais como Alcock (1997)) e Castel (1998), exclusão social relaciona-se com situação extrema de ruptura de relações familiares e afetivas, além de ruptura total ou parcial com o mercado de trabalho e de não participação social efetiva. Assim, pessoas em situação de rua se caracterizam como vítimas de processos sociais, políticos e econômicos excludentes e são muitas as motivações da existência de pessoas em situação de rua, tais como fatores estruturais (ausência de moradia, inexistência de trabalho e renda, mudanças econômicas e institucionais de forte impacto social etc.), fatores biográficos (alcoolismo, uso de substância psicoativa, rompimentos dos vínculos familiares, perda de todos os bens, etc. Trata-se de um fenômeno multifacetado que não pode ser explicado numa única perspectiva, são múltiplas as causas e igualmente diferenciadas deverão ser as intervenções. É um fenômeno que tem características gerais, porém possui particularidades vinculadas ao território em que se manifesta.\r\n\r\nAs visões estigmatizantes da sociedade civil, e também do Estado, sobre a população em situação de rua costumavam restringir-se a ações, benemerentes, assistencialistas, paternalistas, autoritárias e de “higienização social”. Essas ações certamente não deram conta do complexo processo de reinserção destas pessoas nas lógicas da família, do trabalho, da moradia, da saúde e das tantas outras esferas de que estão apartadas.\r\n\r\nO presente projeto de lei faz parte do esforço de garantir a responsabilidade do estado no processo de coordenação e execução das políticas para esta população, previsto em lei, visando a (re) integração destas pessoas às suas redes familiares, comunitárias e sociais, o acesso pleno aos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros, o acesso a oportunidades de desenvolvimento social pleno, considerando ainda as relações e significados próprios produzidos pela vivência do espaço público da rua.\r\n\r\nEm 1993, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamentou os Artigos 203 e 204 da Constituição Federal, reconhecendo a Assistência Social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, além de garantir a universalização dos direitos sociais”. Posteriormente, a LOAS recebeu alteração para a inclusão da obrigatoriedade da formulação de programas de amparo à população em situação de rua, por meio da Lei n 11.258/05, de 30 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDe acordo com a nova legislação, portanto, o poder público passou a ter a tarefa de manter serviços e programas de atenção à população em situação de rua, garantindo padrões básicos de dignidade e não-violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social.\r\n\r\nMesmo em face da proeminência aparente que a legislação supracitada sugere para o tratamento desta temática pela Assistência Social, claro está que a Política estadual para Inclusão Social da População em Situação de Rua ganhará concretude no esforço dos diferentes setores do Poder Público em articulação com a sociedade civil no sentido de imprimir ações efetivas de prevenção e resgate social.\r\n\r\nAssim como as pessoas em situação de rua têm por direito constitucional serem consideradas cidadãs integrais, também as políticas públicas que as contemplam devem ser pensadas na perspectiva interdisciplinar e integral, deslocando-se da Assistência Social a responsabilidade exclusiva pelo atendimento a este segmento.\r\n\r\nDada a heterogeneidade e multiplicidade de indivíduos em situação de rua, é de grande importância perceber as intersecções entre esta política com os variados planos, políticas e marcos legais que orientam a ação do estado.\r\n\r\nA presente lei estrutura-se em dois eixos principais: o primeiro, relativo à verticalidade federativa que responsabiliza e conjuga as ações municipais, estaduais e federais, que devem trabalhar em complementaridade para atender às demandas da população. O segundo eixo diz respeito à interdisciplinaridade e intersetorialidade, pois são imprescindíveis as ações conjuntas das diversas políticas públicas setoriais além da participação de organizações da sociedade civil que se dedicam ao tema, para garantir resultados efetivos no atendimento a esta população visando sua reintegração e participação efetiva na vida em sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 986/2019\r\n\r\nQUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE PIPAS - PIPÓDROMOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os pipódromos constituem espaços específicos para prática da atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa.\r\n\r\nArt. 2º - Os pipódromos deverão estar localizados em área restrita aos participantes e a uma distância mínima de 1.000 (mil) metros de rodovias públicas e de redes elétricas, de forma que a prática de soltar pipa seja realizada com segurança para os praticantes e para a sociedade em geral conforme disposto na lei nº 5610/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Os pípódromos destinam-se a realização de encontros, festivais e competições de pipas no intuito promover o desenvolver a prática de soltar pipa com segurança.\r\n\r\nArt. 4º - Os pipódromos serão administrados por associações de pipeiros devidamente constituídas, legalizadas e reconhecidas pela APERJ (Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro), cabendo ao Poder Público a autorização, fiscalização e manutenção da ordem.\r\n\r\nArt. 5º - A prática de soltar pipa com linha esportiva de competição - LEC, poderá ser utilizada, exclusivamente, nos pipódromos por pessoas maiores de idade e por menores com idade acima de 16 anos, devidamente autorizados pelos pais e/ou responsável, com inscrição na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro APERJ e/ou Associação Carioca de Pipas Esportivas - ACPE.\r\n\r\nArt. 6º - A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de competição - LEC a serem utilizadas em pipódromos, serão autorizados aos praticantes de pipa esportiva maior de idade, devidamente inscritos na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro APERJ e/ou Associação Carioca de Pipas Esportivas - ACPE e mediante assinatura de termo de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 7º - A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível e consistir exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não superior a 0,5 milímetros de espessura, ser encerada, com adesivo contendo apenas gelatina de origem animal ou vegetal.\r\n\r\nParágrafo único - Fica terminantemente proibida a utilização de linha esportiva que não cumpram as especificações do parágrafo anterior, bem como, linhas de nylon, fibras de metal ou qualquer material sintético.\r\n\r\nArt. 8º - A fabricação e comercialização da linha esportiva de competição - LEC, deve ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, autorizada e sujeita a fiscalização pelas autoridades estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 9º- Fica vedada a comercialização a menores de idade.\r\n\r\nArt. 10 - Não se aplicam as disposições contidas na Lei º 8478, de 18 de julho de 2019, quando à prática da pipa esportiva for realizada em pipódromos.\r\n\r\nArt 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade criar no Estado do Rio de Janeiro, um espaço destinado aos amantes de prática de soltar pipas com segurança.\r\n\r\nA história das pipas é recheada de mistérios, de lendas, símbolos e mitos, mas principalmente de muita magia, beleza e encantamento. No Brasil, estima-se que as pipas tenham chegado pelas mãos dos portugueses na época da colonização. Hoje, elas são conhecidas por diversos nomes, dependendo da região do País: arraia (Bahia), pipa (RJ), papagaio e pipa (São Paulo), pandorga (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), quadrado, tapioca, balde (Nordeste) e (Maranhão).\r\n\r\nA Pipa é composta de uma estrutura armada que suporta um plano de papel que tem a função de asa, sustentando o brinquedo. Conforme o modelo pode contar com uma rabiola, que é adereço preso na parte inferior para proporcionar estabilidade, geralmente feitas de fitas plásticas finas ou de papel, ou mesmo de pano, amarradas a uma linha. É um dos brinquedos mais utilizados por crianças, adolescentes, adultos, inclusive, pessoas da melhor idade.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro não existe um local apropriado para a prática desta brincadeira. Os “pipeiros”, como são chamados, acabam brincando em meio a fios de alta tensão em ruas e avenidas, por não haver um local com medidas de segurança.\r\n\r\nAs pipas adornam, disputam espaço, fazem acrobacias, mapeiam os céus, reúnem as famílias e ajudam a tirar o jovem e as crianças das mãos do tráfico, de delitos, ensinando-os até mesmo uma profissão com o objetivo de gerar renda, para seu sustento próprio e de sua família.\r\n\r\nMuitos “pipeiros” passam cerol na linha de pipa, que é uma substância resultante da mistura de cola e vidro, onde em um combate, tem o intuito de cortar a linha de outros “pipeiros” por conta da disputa.\r\n\r\nTal prática pode provocar acidentes com outras pessoas como, por exemplo, motoqueiros que, quando não utiliza o equipamento de segurança “antena”, pode ocorrer acidentes com lesão grave, quando atingidos pela linha com cerol.\r\n\r\nQuando o praticante desse esporte soltar pipa em lugar não adequado, possui risco de gerar acidente, como atropelamento, podendo ainda ser eletrocutado ao retirar pipas da rede elétrica.\r\n\r\nDevido a falta de espaço com segurança para soltar pipas, os praticantes dessa brincadeira sobem em lages e telhados, correndo risco de quedas e lesões graves.\r\n\r\nAssim sendo, a presente proposta visa regulamentar a prática de soltar pipas com segurança, com a criação de áreas específicas do Estado do Rio de Janeiro, os chamados pipódromos, locais que não tenham movimento de veículos e longe da rede elétrica. A iniciativa em criar os pipódromos certamente, contribuirá para se evitar o aliciamento para o crime, situação muito comum nas praças, ruas e comunidades mais carentes. Razão pela qual, é que coloco a disposição de meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 987/2019\r\n\r\nASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E ALTERA A LEI Nº 6.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado a todo cidadão o direito a livre manifestação dentro dos estádios e outros ambientes esportivos, quando da ocorrência de eventos esportivos abertos ao público.\r\n\r\n§ 1º - É permitida a utilização de camisas, faixas, cartazes, bonés, bandeiras além de outras formas de expressão.\r\n\r\n§ 2º - É vedado aos organizadores, agentes de segurança privados ou agentes públicos a censura prévia.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se três parágrafos ao art. 3º da Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - …\r\n\r\n§ 1º - É livre a manifestação de torcedores, proibida a censura prévia, no interior de espaços destinados a realização de eventos esportivos, tais como:\r\n\r\nI - Futebol;\r\n\r\nII - basquete;\r\n\r\nIII - voleibol;\r\n\r\nIV - corridas automobilísticas, entre outros.\r\n\r\n§ 2º - Os torcedores poderão entrar nos espaços portando faixas, cartazes, camisetas, bonés, bandeiras além de outras formas de expressão.\r\n\r\n§ 3º - Os torcedores serão responsabilizados na forma da lei por mensagens racistas, homofóbicas, de intolerância religiosa ou de incitação a violência.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto nesta lei se aplica também aos torcedores individuais, isto é, àqueles não vinculados a uma torcida organizada.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de desrespeito a esta Lei,o infrator sofrerá as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertencia;\r\n\r\nII - multa de até 50 UFIR-RJ por ato de censura praticado;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, multa de 51 a 300 UFIR-RJ por cada ato praticado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 988/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FABIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK, SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, receberão o pagamento referente ao regime adicional de serviço (RAS) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado pelo servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FÁBIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAO SCHIMIDT, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELA, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK, SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs agentes de segurança pública do Estado do Rio de janeiro fazem jus ao recebimento de um adicional pecuniário pela prestação do RAS.\r\n\r\nTodos os servidores que prestam o serviço (RAS), contam com este acréscimo de valor ao seu já defasado salário mensal para tentar viver com dignidade, honrando seus compromissos financeiros.\r\n\r\nOcorre que, no momento, os agentes sofrem com a imprecisão quanto ao recebimento do valor referente ao RAS, não havendo uma data fixa para que recebam, pairando a insegurança e a incerteza, afetando o servidor da segurança pública em sua vida financeira, seu estado emocional e nos demais problemas que este passa diuturnamente.\r\n\r\nNão é justo, muito menos digno a não fixação de data para o recebimento do valor referente ao RAS, já que este se dá nas horas de folga, tão merecidas para aqueles que enfrentam com bravura e, por vezes, muito mal equipados, a violência crescente que assombra nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, a pretensão deste projeto de lei é apenas estabelecer a fixação de data para o recebimento do benefício exaustivamente citado, trazendo maior segurança e certeza no recebimento deste valor aos Profissionais da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 989/2019\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO VETERANO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E DAS FORÇAS AUXILIARES, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares”, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de Novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 DE NOVEMBRO - Dia do Movimento Black Rio. LEI Nº 8256 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\n11 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DO VETERANO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E DAS FORÇAS AUXILIARES.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta objetiva criar no calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de Novembro.\r\n\r\nNeste dia, os americanos relembram e honram os soldados que serviram durante as guerras nas quais o país participou.\r\n\r\nA celebração é para honrar os veteranos pelo seu patriotismo, amor à pátria.\r\n\r\nA instituição deste Dia Comemorativo no Calendário do nosso Estado é para demonstrar o reconhecimento aos militares que dedicaram uma significativa parte da sua vida ao Serviço pelo nosso país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 990/2019\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA OPERAÇÃO SALOMÃO COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 24 DE MAIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Operação Salomão”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de Maio.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 DE MAIO - Dia do Metodismo Wesleyano. Lei nº 6147/2012.\r\n\r\n24 DE MAIO - DIA ESTADUAL DA OPERAÇÃO SALOMÃO.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta objetiva criar no calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Operação Salomão, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de Maio.\r\n\r\nEm 1991, entre os dias 23 e 24 de maio, foi concluída a Operação Salomão, em 36 horas, os Falashas (uma comunidade judaica) que viviam na Etiópia e que estavam sendo perseguidos, foram resgatados por Israel.\r\n\r\nNo fim dos anos 1980, essa comunidade judaica estava em sério risco, em razão da guerra civil que ocorria na Etiópia. E, após negociação, conduzida principalmente pelo Embaixador de Israel na Etiópia, o ditador Mengistu Haile Mariam, concordou com a saída dos Falashas para Israel.\r\n\r\nA operação de resgate foi bem sucedida. Nada menos que 14325 Falashas foram resgatados em segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 991/2019\r\n\r\nDISCIPLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os condomínios edilícios que possuem espaço destinado a atividade física deverão ter profissional de educação física devidamente registrado, sempre que a atividade física for dirigida e orientada.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, compreende-se como atividade física dirigida e orientada toda aquela administrada por profissional de educação física que prepara uma atividade que proporcione aprendizagem aos condôminos.\r\n\r\nArt. 3º - Em não havendo atividade física dirigida e orientada o espaço destinado a atividade física poderá ser utilizada pelo condômino de forma livre e sem a necessidade da presença do profissional de educação física.\r\n\r\nArt. 4º - A presença de terceiros de forma esporádica não altera as disposições da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os usuários do espaço destinado a atividade física nos condomínios edilícios deverão obrigatoriamente, em qualquer hipótese, submeter-se ao que dispõe a Lei Estadual nº 6765, de 05 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 6º - Caso o condomínio edilício abra seu espaço destinado a atividade física a terceiros estranhos à comunhão ou terceirizar o espaço, será obrigatória a presença de profissional de educação física devidamente inscrito no Conselho de Classe competente.\r\n\r\nArt. 7º - Os equipamentos dos espaços destinados a atividade física dos condomínios edilícios deverão obrigatoriamente contar com manutenção periódica.\r\n\r\nArt. 8º - Fica facultado a cada condômino ou morador contratar um profissional de educação física devidamente inscrito no Conselho de Classe para orientar e dirigir a sua atividade física, respeitado o disposto no art.1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - A fiscalização desta Lei compete ao Poder Executivo que regulamentará a forma de fazê-lo, vedada a delegação do poder sancionador para entidades de direito privado.\r\n\r\nParágrafo único - Na fiscalização desta Lei, o Poder Executivo poderá contar com o auxílio do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, que poderá representar pela deflagração de processo administrativo junto ao órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 10 - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa no valor de até 1.000 (hum mil) UFIR's, cujo produto reverterá em favor do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - Fica revogada a Lei Estadual nº 8070, de 17 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, ALEXANDRE FREITAS, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Bebeto, Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo Carlos Macedo, Carlos Minc, Zeidan Lula, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlo Caiado, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Franciane Motta, Gil Vianna, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marinha Rocha, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Bagueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA, incluindo para os condomínios edilícios a obrigação de somente permitir o uso de seu espaço destinado a atividade física mediante a observação da Lei nº 6.765/2014 e revogar a Lei Estadual nº 8070, de 17 de agosto de 2018.\r\n\r\nPreliminarmente, vale esclarecer que a Lei que se pretende revogar apresenta aspectos relevantes de inconstitucionalidade. Nesse sentido destacamos que a referida Lei invade competência legislativa privativa da União Federal, quando legisla sobre a \"organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões\", previsto no art. 22, inciso XVI da Constituição Federal/1988.\r\n\r\nAs condições para o exercício das profissões são estabelecidas através de Lei Federal que regulará cada profissão. Contudo, não basta meras condições para que se exerça uma profissão. É preciso que o Poder Público providencie o aparato administrativo necessário, inclusive sancionador, para que determinada profissão regulamentada seja exercida conforme os desígnios do legislador.\r\n\r\nO modelo de regulamentação das profissões adotadas pela União Federal se dá através da instituição de Conselhos Profissionais, aos quais, com a finalidade precípua de se garantir o efetivo cumprimento das regulamentações impostas, são atribuídas autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A regulamentação da profissão de educador físico, com a consequente definição dos critérios para o seu exercício, foi inscrita no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal nº 9.696/1998, que instituiu em seu bojo o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.\r\n\r\nO Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física são, portanto, autarquias federais prevista no art. 1º do Estatuto Federal de Educação Física. Em razão de serem órgãos públicos federais, não apenas o sistema CONFEF/CREF, mas todos os Conselhos Profissionais devem obediência apenas a Legislação Federal no que se refere a legitimação para inscrição de pessoas e entes em seus quadros e também no tocante ao exercício de seus poderes fiscalizador e sancionador.\r\n\r\nNo que se refere a inscrição de pessoas junto ao sistema CONFEF/CREF, há duas Leis Federais regulando a matéria:\r\n\r\nI - para as pessoas físicas, aplica-se a Lei Federal 9.696/1998, de Regência do Sistema CONFEF/CREF, que determina em seu artigo 1º que o \"exercício das atividades de educação física e a designação de profissional de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados no Conselhos Regionais de Educação Física\"; e a\r\n\r\nII - já para pessoas jurídicas aplica-se a Lei Federal nº 6.839/1980, que determina em seu artigo 1º que o \"registro de empresas e anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação aquela pela qual prestem serviços a terceiros.\r\n\r\nRegulamentando a matéria do registro de empresas, previsto genericamente pela Lei Federal 6.839/1980, o Conselho Federal de Educação Física estabeleceu ainda no artigo 1º da Resolução CONFEF 021/2000, que a pessoa jurídica de direito público ou privado, “cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e similar, está obrigada a registrar -se no respectivo Conselho Regional de Educação Física”.\r\n\r\nDepreende-se, então, que somente estão sujeitas a registro no Sistema CONFEF/CREF as PESSOAS FÍSICAS que cumprirem com uma das condições do artigo 2º da Lei 9.696/1998;e as PESSOAS JURÍDICAS CUJA FINALIDADE BÁSICA SEJA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA.\r\n\r\nQuando instituído o Sistema CONFEF/CREF, a Lei Federal 9.696/1998 dispôs sobre os requisitos de inscrição nesse Sistema; e a Lei Federal 6.839/1980 já dispunha, de maneira geral, sobre inscrições de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais , o que nos leva a concluir, de forma narredável, que insere-se na competência legislativa privativa da União Federal prevista pelo artigo 22, inciso XVI da Constituição Federal, a definição de quais pessoas estão sujeitas a registro ou inscrição nos conselhos profissionais.\r\n\r\nA Lei Estadual 8.070/2018, ao estabelecer no parágrafo 1º de seu artigo 1º que os condomínios edilícios devem estar registrados no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (“CREF-1”), invade claramente a competência legislativa da União Federal no tocante à regulamentação das profissões e seus respectivos conselhos profissionais, prevista pelo artigo 22, inciso XVI da Constituição Federal, nos termos supra, sendo assim, INCONSTITUCIONAL o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Estadual 8.070/2018.\r\n\r\nNesse sentido,, ao criar obrigações relativas à competência do CREF-1, são também INCONSTITUCIONAIS os seguintes dispositivos da Lei Estadual nº 8.070/2018:\r\n\r\n(i) o artigo 1º, caput , ao determinar que condomínios edilícios mantenham registro de responsável técnico junto ao CREF-1, obrigação até então inexistente para condomínios edilícios;\r\n\r\n(ii) o parágrafo 1º do artigo 1º, ao criar para o CREF-1 a obrigação de aceitar os registros de condomínios edilícios como se fossem pessoas jurídicas; e\r\n\r\n(iii) o parágrafo 3º do artigo 1º, ao criar para o CREF-1 a obrigação deste órgão disponibilizar (presumidamente às suas expensas) os formulários, bem como a relação de documentos necessários para o registro do responsável técnico dos espaços de ginástica dos condomínios edilícios.\r\n\r\nA questão da regulamentação infralegal pelo CREF-1 acerca do registro de condomínios edilícios em seus quadros será oportunamente tratada ainda neste parecer.\r\n\r\nHá de se destacar, ainda, que em consequência da decretação de inconstitucionalidade do artigo 1º, caput da Lei Estadual 8.070/2018, é também INCONSTITUCIONAL POR ARRASTAMENTO o parágrafo 2º da Lei Estadual 8.070/2018, por este tratar de dispositivo completamente dependente daquele, inconstitucional.\r\n\r\nA Lei Estadual 8.070/2018 também avança sobre as competências tributárias da União Federal quando impõe isenções de anuidades e taxas nos parágrafos 1º e 4º de seu artigo 1º. Vejamos o que dizem os referidos dispositivos:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º Os condomínios edilícios deverão ser registrados no CREF1 como se fossem pessoas jurídicas e serão isentos ao pagamento da anuidade. (grifamos)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º O registro do responsável técnico junto ao CREF1, a que se refere o caput deste artigo, será feito de forma gratuita, sem gerar custo aos condomínios edilícios.” (grifamos).\r\n\r\nConforme já exposto, os conselhos profissionais, inclusive os conselhos profissionais regionais, como o CREF-1, são autarquias federais. Em razão disso, todas as suas receitas decorrentes de taxas de inscrição e anuidades têm natureza de tributos federais, da espécie contribuição parafiscal.\r\n\r\nSendo tributos federais as taxas, emolumentos e anuidades cobradas pelo conselho profissional, é impossível que Lei Estadual conceda isenção sobre tributos federais. Esse fenômeno, chamado pela doutrina de “ isenção heterônoma”, está prevista pelo artigo 151, inciso III da Constituição Federal como uma limitação ao poder de tributar da União. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 151. É vedado à União:\r\n\r\nIII - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.\"\r\n\r\nA ratio do inciso III do artigo 151 da Constituição Federal foi a de fortalecer a autonomia federativa, expurgando do ordenamento a possibilidade irrestrita de se conceder isenções heterônomas como um poder exclusivo da União Federal, então previsto pelo parágrafo 2º do artigo 20 da Constituição Federal de 1967 e pelo artigo 13 do Decreto- Lei Federal 5.172/1966 (“Código Tributário Nacional” ou “CTN”), tendo esse último dispositivo não sido recepcionado pela ordem constitucional vigente. Em outras palavras, retirou-se da União “o juízo daquilo que seria de interesse nacional e poderia, conforme consentiu a Carta de 1969, conceder isenção de tributo estadual ou municipal”.\r\n\r\nA despeito, contudo, de a Constituição Federal prever que a isenção heterônoma é uma limitação ao poder de tributar apenas da União, é certo que essa limitação atinge todos os entes federativos, independentemente do nível de sua autonomia. É preciso lembrar que não há hierarquia entre os entes federados, sendo uma violenta transgressão ao pacto federativo interpretar o artigo 151, inciso III da Constituição Federal de forma literal para restringir apenas à União Federal o poder de conceder isenções heterônomas.\r\n\r\nPortanto, tal qual a União não pode conceder isenções sobre os tributos estaduais e municipais, não pode um Estado Federado ou o Distrito Federal conceder isenção para tributo federal, municipal e de outros Estados; e tampouco o Município conceder isenção para tributo estadual ou federal ou de outros municípios.\r\n\r\nDesse modo, a Lei Estadual 8.070/2018, ao estabelecer no parágrafo 1º de seu artigo 1º que os condomínios edilícios estão isentos do pagamento de anuidades devidas ao CREF-1; e no parágrafo 4º de seu artigo 1º, que o registro de profissionais técnicos responsáveis por academias em condomínios edilícios será feito gratuitamente, invade claramente a competência da União Federal no tocante à concessão de isenções tributárias, que somente podem ser concedidas pelos entes federativos para seus respectivos tributos, com base na interpretação do artigo 151, inciso III da Constituição Federal, ferindo gravemente o pacto federativo nos termos expostos supra, sendo assim, INCONSTITUCIONAIS:\r\n\r\n(i) a expressão “e serão isentos ao pagamento da anuidade” contida no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Estadual 8.070/2018; e\r\n\r\n(ii) a integralidade do parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Estadual 8.070/2018.\r\n\r\nA Lei Estadual 8.070/2018 determina, no parágrafo 1º de seu artigo 1º que “[o]s condomínios edilícios deverão ser registrados no CREF1 como se fossem pessoas jurídicas (...)”.\r\n\r\nO registro de pessoas jurídicas junto aos conselhos profissionais é previsto nas leis regulamentadoras de algumas profissões, como a dos advogados (artigo 15 da Lei Federal 8.096/1994); economistas (parágrafo único do artigo 14 da Lei Federal 1.411/1951); e corretores de imóveis (artigo 4º da Lei Federal 6.530/1978).\r\n\r\nHá leis regulamentadoras de profissões, contudo, que não dispõem sobre o registro de sociedades nos quadros de seus respectivos conselhos profissionais, como é o caso da Lei Federal 9.696/1998, regulamentadora da profissão de educador físico. Nessas hipóteses, a Lei Federal 6.839/1980 determina a obrigatoriedade do registro de empresas junto aos conselhos profissionais em razão da atividade básica que exerçam.\r\n\r\nPerceba-se que a imposição da Lei Federal 6.839/1980 é a de que o registro junto aos conselhos profissionais não deve ser feito por pessoas jurídicas como um todo, mas sim por EMPRESAS, assim entendidas como aquelas pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica destinada à produção e circulação de bens e serviços na área de competência de fiscalização dos conselhos profissionais. Vejamos o que dispõe o artigo 1º da Lei Federal 6.839/1980:\r\n\r\n“O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”\r\n\r\nAssim ocorre com os hospitais particulares, que devem ser registrados junto aos Conselhos Regionais de Medicina; com as clínicas de psicologia, que devem ser registradas junto aos Conselhos Regionais de Psicologia; e com as academias de ginástica, que devem ser registradas junto aos Conselhos Regionais de Educação Física. Em todas essas hipóteses, os conselhos profissionais baixaram resoluções internas regulamentando o registro dessas pessoas jurídicas.\r\n\r\nNo Conselho Federal de Educação Física, foi baixada a Resolução CONFEF 021/2000,que dá seguimento à Lei Federal 6.839/1980, ao dispor que pessoas jurídicas cuja FINALIDADE BÁSICA seja prestação de serviços na área da atividade física estão sujeitas a registro junto aos Conselhos Regionais de Educação Física. Dispõe o artigo 1º da Resolução CONFEF 021/2000:\r\n\r\n“A Pessoa Jurídica (PJ) de direito público ou privado, cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e similar, está obrigada a registrar -se no respectivo Conselho Regional de Educação Física..”\r\n\r\nA Resolução CONFEF 021/2000 contém um pequeno vício por exceder-se à determinação da Lei Federal 6.839/1980, que determina que somente SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, que por sua natureza são apenas pessoas jurídicas de direito privado, se registrem junto aos conselhos profissionais, sendo NULA a disposição que determine o registro de pessoas jurídicas de direito público junto a essa autarquia.\r\n\r\nDepreende-se daí o primeiro excesso regulamentar (e o primeiro de muitos) do Sistema CONFEF/CREF ao determinar que pessoas jurídicas de direito público precisem se registrar em seus quadros, sem que haja disposição legal para tanto.\r\n\r\nPor analogia, perceba-se que o Conselho Federal de Medicina, no artigo 3º de sua Resolução CFM 1.971/2011 somente determina que “empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos conselhos regionais de medicina da jurisdição em que atuarem”, não mencionando nada, portanto, acerca do registro de instituições de direito público, como faz o Conselho Federal de Educação Física.\r\n\r\nFeita essa breve digressão, tão somente para reservar para um momento futuro a discussão dos abusos regulamentares perpetrados pelo Sistema CONFEF/CREF, e principalmente pelo CREF-1, voltemos a mencionar o tratamento normativo que esse sistema dispensa às pessoas jurídicas.\r\n\r\nO Estatuto do Conselho Federal de Educação Física (“Estatuto do CONFEF”) determina, em uma série de dispositivos abaixo transcritos, o seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§2º - Tem o Sistema CONFEF/CREFs poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos Profissionais de Educação Física e das pessoas jurídicas, cuja finalidade básica seja a prestação de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.\r\n\r\n§ 3º - O Sistema CONFEF/CREFs registra os Profissionais de Educação Física e as pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física e desportivas e similares.\r\n\r\n§ 4° - O Sistema CONFEF/CREFs regula, regulamenta, fiscaliza e orienta o exercício profissional, além de defender os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelo Profissional de Educação Física e pelas pessoas jurídicas nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares.\r\n\r\nArt. 4º - Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física são organizados e dirigidos pelos próprios Profissionais e mantidos por estes, e, pelas pessoas jurídicas que oferecem atividades físicas, desportivas e similares, com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - O CONFEF tem por finalidade defender a sociedade, zelando pela qualidade dos serviços profissionais oferecidos na área de atividades físicas, desportivas e similares, bem como pela harmonia dos entes do Sistema CONFEF/CREFs, e ainda:\r\n\r\nXI - deliberar sobre as pessoas jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.\r\n\r\nArt. 6º - Os CREFs têm por finalidade promover os deveres e defender os direitos dos Profissionais de Educação Física e das pessoas jurídicas que neles estejam registrados, e:\r\n\r\nIX - deliberar sobre as pessoas jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares;\r\n\r\nArt. 16 - Ficam as pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 2º do artigo 1º deste Estatuto, na forma do regulamento, obrigadas a registrar-se no CREF em cuja área de abrangência territorial estejam incluídas, que lhes fornecerá a certificação oficial.\r\n\r\nArt. 26 - No exercício de suas atribuições compete ao CONFEF:\r\n\r\nXVII - efetuar a inscrição dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs;\r\n\r\nXXXIII - deliberar sobre quais profissionais podem se registrar no Sistema CONFEF/CREFs;\r\n\r\nArt. 61 - No exercício de suas atribuições, compete aos CREFs no âmbito de suas respectivas áreas de abrangência:\r\n\r\nII - registrar as Pessoas Jurídicas que prestam ou ofereçam serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares;”\r\n\r\nDa análise conjunta desses dispositivos contidos no Estatuto do CONFEF, compreende-se que todas as menções a pessoas jurídicas, principalmente no que se refere à regulamentações e registros, menciona estritamente pessoas jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares (artigo 1º, parágrafos 2º, 3º e 4º; artigo 4º; artigo 5º, inciso XI; artigo 6º, IX; artigo 16; e artigo 61, inciso II).\r\n\r\nDestaque-se que, pelo parágrafo 2º do artigo 1º do CONFEF, o Sistema CONFEF/CREF “registra os Profissionais de Educação Física e as pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física e desportivas e similares”, não havendo disposição que determine ou permita determinar, nem mesmo por norma complementar, o registro de outras pessoas jurídicas nesse sistema que não aquelas que prestem serviços na área da atividade física, desportiva e similares.\r\n\r\nLogo, a Resolução CONFEF 021/2000 não viola apenas a Lei Federal 6.839/1980, mas também o próprio Estatuto do CONFEF, sendo esse um outro excesso regulamentar do Sistema. Compreendemos que, por se tratar de um conselho de fiscalização formado por profissionais cuja área da ciência não guarde muita relação para com o direito, possa haver inobservâncias pontuais à legislação, mas não se admite que o próprio Sistema CONFEF/CREF aprove normas internas que sejam contrárias à sua norma administrativa máxima.\r\n\r\nDesperta também verdadeira preocupação o fato de não apenas o CONFEF, mas também o CREF-1 exceder-se em seu poder regulamentar. Através da Resolução CREF-1 082/2013, o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região já havia criado, sem qualquer correspondência aos atos normativos baixados pelo CONFEF ou à legislação, a obrigação de condomínios edilícios, hotéis e similares manterem um profissional técnico como responsável por toda e qualquer atividade dirigida no campo da educação física nas áreas destinadas a tanto.\r\n\r\nDeterminou, ainda, que essas entidades se registrassem junto ao CREF-1 como “Pessoas Jurídicas de Atividade Secundária”, uma inovação para registro de pessoas jurídicas que somente existe no CREF-1, sendo a definição de “Pessoa Jurídica de Atividade Secundária” aquela que preste serviços na área de educação física, que não se configure como sua atividade principal (parágrafo único do artigo 1º da Resolução CREF-1 082/2013).\r\n\r\nVerificam-se, assim, mais dois excessos regulamentares do Sistema CONFEF/CREF: determinar o registro de condomínios edilícios em seus quadros; e a criação da categoria de “Pessoa Jurídica de Atividade Secundária”.\r\n\r\nOutra questão que precisa ser esclarecida para que se observe a impropriedade da Lei Estadual 8.070/2018, se refere à natureza jurídica dos condomínios edilícios. Trata-se de questão que sempre foi imensamente controvertida, tendo havido uma mudança no entendimento majoritário ao longo das últimas décadas.\r\n\r\nPelo dispendido em termos doutrinários, não há como sustentarmos a atribuição de personalidade jurídica ao condomínio edilício. Seria necessário, para tanto, que o ordenamento dispusesse dessa personalidade de forma expressa, tal qual se fez no ordenamento francês (artigo 1-1 da Lei 65-557, de 10 de julho de 1965) após a consolidação de forte orientação jurisprudencial ao longo de algumas décadas.\r\n\r\nAssim sendo, como os condomínios edilícios são entes despersonalizados, carecendo de personalidade jurídica, não estão eles obrigados a se inscreverem em qualquer registro voltado a pessoas jurídicas junto a qualquer conselho profissional, especialmente o CREF-1, que abusa de seu poder regulamentar ao baixar normas administrativas nesse sentido e também ao dar, espantosamente, cumprimento à Lei Estadual 8.070/2018, que se imiscui em suas competências e nas competências da União Federal.\r\n\r\nMais um óbice à possibilidade de registro dos condomínios edi lícios junto ao CREF-1 reside na ausência (e até mesmo na impossibilidade) do desenvolvimento de atividade empresarial pelo condomínio edilício.\r\n\r\nA Lei Federal 6.839/1980 é de clareza cristalina ao determinar que somente EMPRESAS estarão obrigadas a registrarem-se junto aos conselhos profissionais competentes. Do artigo 966 da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”) podemos extrair o conceito de empresa como sendo toda “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.\r\n\r\nDa simples leitura dessa definição, é possível concluir que o condomínio edilício não desenvolve atividade empresarial, e como sinônimo, não desenvolve empresa. Não sendo empresa, não pode ser o condomínio edilício compelido a registrar-se junto ao Sistema CONFEF/CREF com fundamento na Lei Federal 6.839/1980.\r\n\r\nMais uma impertinência da Lei Estadual 8.070/2018 e da Resolução CREF-1 082/2013está no fato de considerar que os espaços de ginástica presentes nas dependências de condomínios edilícios são, em regra, verdadeiras academias de ginástica.\r\n\r\nA diferença entre esses dois termos vai além da presença de atividade econômica, que somente se verifica nas academias de ginástica. Está também presente no que se refere à natureza desses espaços.\r\n\r\nAs áreas comuns do condomínio nada mais são do que uma extensão das unidades imobiliárias cujo uso compete a toda a comunhão, até mesmo em razão de a propriedade dessas áreas comuns ser indissociável da propriedade exclusiva.\r\n\r\nPortanto, não há qualquer diferenciação, por exemplo, entre um espaço de ginástica existente em uma casa particular e entre outro espaço de ginástica idêntico existente em um condomínio edilício. Ambos os espaços são considerados, para todos os fins, propriedade exclusiva de seus titulares,não havendo justificativa lógica para que haja a presença de profissionais de educação física apenas nos espaços de ginástica dos condomínios edilícios e não nos espaços congêneres de casas particulares.\r\n\r\nSendo as áreas comuns do condomínio meras extensões das propriedades exclusivas de cada condômino, não há motivo para que o Estado do Rio de Janeiro ou o CREF-1 se imiscuam na propriedade privada dos componentes da comunhão de cada condomínio edilício.A imposição de tamanha obrigação no uso da propriedade privada deve vir acompanhada por legislação específica baixada pelo ente federativo competente, que no caso, é a União Federal.\r\n\r\nFrise-se, novamente, que a determinação legal, até o presente momento, é a de que somente academias de ginástica que desenvolvam atividade empresarial no ramo da educação física estão sujeitas a registro e fiscalização do Sistema CONFEF/CREF. Qualquer extensão do poder fiscalizador (e consequentemente, do poder sancionador) do Sistema CONFEF/CREF deve obedecer aos estritos limites da legalidade, que não se pode lastrear em normas baixadas por entes legislativamente incompetentes para tanto, como os Municípios e Estados Federados.\r\n\r\nDiante do exposto, concluímos que:\r\n\r\nO parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Estadual 8.070/2018 é INCONSTITUCIONAL por invasão da competência legislativa da União Federal prevista pelo artigo 22, inciso XVI da Constituição Federal,ao determinar que os condomínios edilícios devem manter registro de pessoa jurídica junto ao CREF-1.\r\n\r\nSão INCONSTITUCIONAIS o artigo 1º, caput, e seus §§ 1º e 3º da Lei Estadual 8.070/2018 por violação ao pacto federativo, quando criam para o CREF-1, uma autarquia federal, obrigações relativas ao exercício de suas competências;\r\n\r\nÉ INCONSTITUCIONAL POR ARRASTAMENTO o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Estadual 8.070/2018, em razão de se tratar de dispositivo que tem direta relação de dependência para com a validade do caput do artigo 1º do mesmo Diploma Legal, que é, em nossa concepção, inconstitucional;\r\n\r\nSão INCONSTITUCIONAIS a expressão “e serão isentos ao pagamento da anuidade” contida no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Estadual 8.070/2018; e a integralidade do parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Estadual 8.070/2018,quando nesses dispositivos o Estado do Rio de Janeiro concede para os condomínios edilícios a isenção de anuidades por seu registro no CREF-1 como pessoas jurídicas e também por isenta-los de taxas de registro de seus responsáveis técnicos junto à mesma autarquia;\r\n\r\nÉ INCONSTITUCIONAL, por invasão da competência do Congresso Nacional; e NULA por violação à legalidade a Resolução CREF-1 082/2013 no tocante à determinação de presença de profissional de educação física em espaços de ginástica de condomínios edilícios, bem como no que concerne à criação da categoria de “Pessoa Jurídica de Atividade Secundária” na qual devem se registrar os condomínios edilícios, por serem tais imposições emanadas de abuso do poder regulamentar dessa autarquia, que não se lastreou na legalidade para baixá-las.\r\n\r\nPortanto, são NULAS DE PLENO DIREITO, por severo abuso do poder fiscalizador e sancionador do CREF-1, as penalidades de aplicação de multas e interdição de espaços de ginástica aplicadas por essa autarquia em condomínios onde não havia profissional de educação física orientando a prática de atividades físicas. Subsistem, contudo, as penalidades aplicadas em razão de haver, nesses espaços, profissional não habilitado orientando atividades físicas , e tão somente isso.\r\n\r\nAssim, com vistas a disciplinar a atividade física nos condomínios edilícios, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 197/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR RÔMULO OLIVEIRA ANDRÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao EXCELENTÍSSIMO Senhor Rômulo Oliveira André, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados VAL CEASA, Léo Vieira, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Max Lemos, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRômulo Oliveira André é casado, pai de um filho, natural do Estado do Rio de Janeiro, formado pela Academia de Polícia Dom João VI. Ingressou na Polícia Militar em 14/02/2000, sendo declarado Aspirante Oficial PM em 01/12/2002 e promovido a Major PM em 25/12/2012. Em sua trajetória profissional exerceu papeis importantes e de confiança nas mais diversas unidades da Policia Militar.\r\n\r\nChefe da Terceira Seção do 22º Batalhão de Polícia Militar, sendo a Unidade premiada pelo Sistema Integrado de Metas da SESEG em 2010, assim como Chefe da Terceira Seção do Batalhão de Policiamento em Vias Expressas, sendo a Unidade premiada pelo Sistema Integrado de Metas da SESEG em 2015.\r\n\r\nEm conformidade com tal desempenho, no qual o compromisso e absoluta consonância com os legítimos e nobres ideais que norteiam a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na defesa da população ordeira e não medindo esforços para alcançar os objetivos impostos, renderam admiração de colegas de profissão, com destaque para as seguintes ocorrências:\r\n\r\nEm 14 de Setembro de 2006 quando em operação policial, logrou êxito ao encontrar dentro de uma casa localizada no Morro da Pedreira, um \"bunker\" que era utilizado como paiol por traficantes de drogas. Foram encontrados 01 fuzil calibre 7,62 de numeração D282871WRA, 01 fuzil FO sem marca, de calibre 7,62 de numeração 11507 e 700 munições de calibre 7,62.\r\n\r\nEm 26 de julho de 2005, durante incursão no Morro São Operário,no bairro de Madureira, obtendo como resultado um marginal ferido por arma de fogo, sendo encontrado com uma pistola de marca FMHI, calibre 9mm, 01 escopeta de marca BAITO, calibre 12, fato este sendo apresentado na 28º DP \r\n\r\nEM 12 de Agosto de 2005, quando em operação policial na Favela de Acari, apreendeu 01 pistola TAURUS calibre 765, 01 pistola LUGGER calibre 9mm, 01 revolver ROSSI calibre 38, 520 sacolés de cocaína, 8,6kg de cocaína embalada, 06 rádios transmissores, 03 celulares e a prisão de um elemento, fato apresentado na 38º DP.\r\n\r\nPor todo o exposto, o Major Rômulo Oliveira André é merecedor da presente honraria do parlamento do povo fluminense, com a concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 198/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM FRANCISCO THOMAZ DE OLIVEIRA JUNIOR, JUNINHO DA ENFERMAGEM.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Técnico de Enfermagem Francisco Thomaz de Oliveira Júnior, Juninho da Enfermagem, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade de Petrópolis e região serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 1º de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Técnico de enfermagem Francisco Thomaz de Oliveira Júnior, o Juninho da Enfermagem, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade de Petrópolis e Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFrancisco Thomaz de Oliveira Júnior, mais conhecido como Junino da Enfermagem, é uma liderança da categoria de enfermagem de Petrópolis e da região serrana, tendo comandado a recente mobilização de 29 de abril de 2019, e é há 10 anos Diretor do Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Petrópolis, Areal, e São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nFrancisco Thomaz é um profissional da saúde reconhecido e respeitado, com mais de 23 anos de trabalho no Hospital Unimed e mais de 8 anos de atuação no Hospital Pronto Socorro Leônidas Sampaio, onde é servidor público concursado.\r\n\r\nJuninho como é chamado cuida das pessoas e luta pelos trabalhadores de enfermagem como vocação assimilada desde a infância quando presenciava as ações de caridade desenvolvidas pela própria mãe na comunidade onde cresceu. Segue esta trajetória prestando assistência e dando apoio às pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 199/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A NADADORA BRASILEIRA ANA MARCELA JESUS SOARES DA CUNHA.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a nadadora brasileira, Ana Marcela Jesus Soares da Cunha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de junho de 2019\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, LUCINHA, Luiz Paulo, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Fábio Silva, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Eliomar Coelho, Max Lemos, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes a Ilustre nadadora brasileira de maratonas aquáticas, Ana Marcela Jesus Soares da Cunha. A atleta começou a nadar aos dois anos de idade. Em 2008, participou em Pequim dos Jogos Olímpicos de Verão, conquistando a 5ª posição na maratona dos 10 km. No ano de 2009, participou do Campeonato Mundial de Esportes Aquáticos de Roma, onde ficou com a 22ª colocação na maratona dos 10 km. Ana Marcela foi campeã no Circuito da Copa do Mundo de 2010, e assim eleita a melhor nadadora de águas abertas da temporada, conquistando por sua vez o prêmio Brasil Olímpico. Em Xangai, no ano de 2011, conquistou a 7ª colocação na maratona aquática dos 5 km e venceu a de 25 km. Nos Jogos Pan-Americanos de 2011, conquistou o 5º lugar nos 10 km. Em Barcelona, ficou com a medalha de bronze no Campeonato Mundial de Esportes Aquáticos de 2013. Vencedora da Travessia Capri-Napoli em 2014, cuja distancia surpreendente de 36 km, marcou novo recorde. No mesmo ano conquistou na cidade de Hong Kong o tricampeonato da Copa do Mundo de Maratonas Aquáticas para distancias de 10 km. Em 2015, ficou com o bronze nos 10 km no Campeonato Mundial de Esportes Aquáticos. A nadadora se tornou Bicampeã da Copa do Mundo de Maratonas Aquáticas de 25 km em 2015. Ana Marcela aos 23 anos de idade se tornou a mulher brasileira com a maior quantidade de medalhas conquistadas em Campeonatos Mundiais de Esportes Olímpicos. Nos Jogos Olímpicos de 2016 ficou com a 10ª posição. Em 2019, entrou no Internacionational Marathon Swimming Hall of Fame. No último dia 19, Ana Marcela venceu a prova dos 25 km no Mundial de Esportes Aquáticos da Coréia do Sul, e com a mais recente vitória, se tornou tetracampeã na modalidade, pois já conquistou o mesmo título nos campeonatos em Xangai (2011), em Kasan (2015) e em Budapeste (2017). Com as conquistas Ana Marcela se tornou a maior medalhista da história da competição. A nadadora também ficou com a medalha de ouro no último Mundial nos 5 km.\r\n\r\nDiante de suas inúmeras conquistas, apresento esta justa homenagem à mulher cuja dedicação a natação enche de orgulho a nação brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 200/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A FERNANDO SANTA CRUZ.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma post mortem a Fernando Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernando Augusto de Santa Cruz Oliveira nasceu em 20 de fevereiro de 1949, sendo o quinto filho do médico-sanitarista Lincoln de Santa Cruz e de Elzita Santos de Santa Cruz Oliveira. Pernambucano de Olinda, Fernando desde cedo acompanhou de perto os problemas enfrentados pelo seu povo. Militante do movimento estudantil secundarista, foi preso em 1967, após participar de uma passeata, no Recife, contra o acordo MEC-USAID. Na ocasião, Fernando era menor de idade e, por isso, permaneceu uma semana preso no Juizado de Menores.\r\n\r\nNo mesmo ano, Fernando e Ana Lúcia Valença mudaram-se para o Rio de Janeiro e Fernando passou a trabalhar na Coordenação de Habitação de Interesse Social da Área Metropolitana do Rio de Janeiro. Casou-se com Ana em janeiro de 1970 e, dois anos depois, nasceu o único filho do casal, Felipe de Santa Cruz de Oliveira. Ainda em 1972, Fernando ingressou no curso de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói. Nesta universidade, participou das lutas dos estudantes. Hoje, o Diretório Central dos Estudantes da UFF carrega o seu nome.\r\n\r\nEm 1973 o jovem casal mudou-se mais uma vez, agora para São Paulo, após Fernando ser admitido como funcionário público no Departamento de Águas e Energia Elétrica. No início de 1974, Fernando retornou ao Rio de Janeiro em visita à sua irmã. Nesta ocasião, aproveitou a oportunidade para estabelecer contato com outros companheiros de luta contra a ditadura. Marcou um encontro com Eduardo Collier Filho - amigo de infância de Fernando e também militante político.\r\n\r\nNa tarde de 23 de fevereiro de 1974, sábado de carnaval, Fernando foi visto pela última vez.\r\n\r\nA partir desta data, o destino de Fernando é incerto, assim como o de Eduardo, desaparecidos na mesma circunstância.\r\n\r\nDesde o seu desaparecimento, a família de Fernando iniciou uma longa e comovente luta para descobrir seu paradeiro. Sua mãe, Elzita, incansável na busca da verdade, escreveu inúmeras cartas à diversas personalidades políticas. Dos apelos desde a líderes religiosos a chefes do executivo, suas cartas estão permeadas de angústia e poesia. Em carta para o então presidente, o general Ernesto Geisel, escreveu:\r\n\r\n“esta carta é um grito de desespero de uma mãe que há oito meses chora a perda de um filho e espera em vão uma solução para o seu angustioso problema”.\r\n\r\nElzita faleceu em 25 de Junho de 2019 sem esmorecer na busca incessante da verdade sobre seu filho.\r\n\r\nEm 2014, ao término dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, o Estado brasileiro reconheceu que Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira foi preso e morto por agentes do Estado brasileiro e permanece desaparecido sem que seus restos mortais tenham sido entregues a sua família.\r\n\r\nEm 24 de julho de 2019, após 45 anos do desaparecimento de Fernando, o Estado finalmente retificou a sua certidão de óbito, reconhecendo a causa da morte como “não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto da perseguição sistemática e generalizada à população identificada como opositora política ao regime ditatorial de 1964 a 1985”.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 99/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO NO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais que seja oficiado ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Wilson José Witzel para que adote as providências necessárias, junto à instituição competente através de convênio no sentido de que seja feita a Instalação e Adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça da Matriz - Centro na Cidade de Paraty.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PARATY, PARA APLICAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI N° 8048, DE 13/07/18, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de Agosto de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA referida praça é bastante frequentada pelas famílias do bairro, razão pela qual pedimos que sejam tomadas providências por parte do Poder Público no sentido de melhorar aquele espaço tão importante para a comunidade. A revitalização e adequação de tais brinquedos à praça ampliará as possibilidades de uso do espaço público pelos moradores, tornando o ambiente mais harmonioso, aconchegante acessível a todos e seguro. O objetivo é permitir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso às mesmas oportunidades que as demais, sem qualquer discriminação, preconceito ou restrição de direitos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 100/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA GIL - NO BAIRRO JARDIM MERITI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais que seja oficiado ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Wil son José Witzel para que adote as providências necessárias, junto à instituição competente através de convênio no sentido de que feita a Instalação e Adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Gil - no Bairro Jardim Meriti, Município de São João de Meriti.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA APLICAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI N° 8048, DE 13/07/18, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de Agosto de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de São João de Meriti possui 25.110 pessoas com dificuldade motora e 83.471 com dificuldade visual segundo dados do IBGE. A referida praça é bastante frequentada pelas famílias do bairro, razão pela qual pedimos que sejam tomadas providências por parte do Poder Público no sentido de melhorar aquele espaço tão importante para a comunidade. A revitalização e adequação de tais brinquedos á praça ampliará as possibilidades de uso do espaço público pelos moradores, tornando o ambiente mais harmonioso, aconchegante acessível a todos e seguro. O objetivo é permitir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso às mesmas oportunidades que as demais, sem qualquer discriminação, preconceito ou restrição de direitos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 101/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DR. AGOSTINHO - NO BAIRRO AGOSTINHO PORTO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais que seja oficiado ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Wilson José Witzel para que adote as providências necessárias, junto à instituição competente através de convênio no sentido de que seja feita a Instalação e Adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Dr Agostinho - no Bairro Agostinho Porto, Município de São João de Meriti\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA APLICAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI N° 8048, DE 13/07/18, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de Agosto de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de São João de Meriti possui 25.110 pessoas com dificuldade motora e 83.471 com dificuldade visual segundo dados do IBGE. A referida praça é bastante frequentada pelas famílias do bairro, razão pela qual pedimos que sejam tomadas providências por parte do Poder Público no sentido de melhorar aquele espaço tão importante para a comunidade. A revitalização e adequação de tais brinquedos á praça ampliará as possibilidades de uso do espaço público pelos moradores, tornando o ambiente mais harmonioso, aconchegante acessível a todos e seguro. O objetivo é permitir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso às mesmas oportunidades que as demais, sem qualquer discriminação, preconceito ou restrição de direitos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 102/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DOS PESCADORES - NO BAIRRO VILLATUR, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais que seja oficiado ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Wil son José Witzel para que adote as providências necessárias, junto à instituição competente através de convênio no sentido de que seja feita a Instalação e Adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça dos Pescadores - no Bairro Villatur na cidade de Saquarema.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, PARA APLICAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI N° 8048, DE 13/07/18, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de Agosto de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA referida praça é bastante frequentada pelas famílias do bairro, razão pela qual pedimos que sejam tomadas providências por parte do Poder Público no sentido de melhorar aquele espaço tão importante para a comunidade. A revitalização e adequação de tais brinquedos á praça ampliará as possibilidades de uso do espaço público pelos moradores, tornando o ambiente mais harmonioso, aconchegante acessível a todos e seguro. O objetivo é permitir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso às mesmas oportunidades que as demais, sem qualquer discriminação, preconceito ou restrição de direitos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 103/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA CAMPO DO MARTINS - VILA ROSALI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECICLIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais que seja oficiado ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Wilson José Witzel para que adote as providências necessárias, junto à instituição competente através de convênio, no sentido de que seja feita a Instalação e Adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Campo do Martins - Vila Rosali, Município de São João de Meriti.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA APLICAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI N° 8048, DE 13/07/18, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de Agosto de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de São João de Meriti possui 25.110 pessoas com dificuldade motora e 83.471 com dificuldade visual segundo dados do IBGE. A referida praça é bastante frequentada pelas famílias do bairro, razão pela qual pedimos que sejam tomadas providências por parte do Poder Público no sentido de melhorar aquele espaço tão importante para a comunidade. A revitalização e adequação de tais brinquedos á praça ampliará as possibilidades de uso do espaço público pelos moradores, tornando o ambiente mais harmonioso, aconchegante acessível a todos e seguro. O objetivo é permitir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso às mesmas oportunidades que as demais, sem qualquer discriminação, preconceito ou restrição de direitos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 104/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais que seja oficiado ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Wilson José Witzel para que adote as providências necessárias, junto à instituição competente através de convênio no sentido de que seja fei ta a Instalação e Adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça da Matriz - Centro no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA APLICAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI N° 8048, DE 13/07/18, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de Agosto de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de São João de Meriti possui 25.110 pessoas com dificuldade motora e 83.471 com dificuldade visual segundo dados do IBGE. A referida praça é bastante frequentada pelas famílias do bairro, razão pela qual pedimos que sejam tomadas providências por parte do Poder Público no sentido de melhorar aquele espaço tão importante para a comunidade. A revitalização e adequação de tais brinquedos á praça ampliará as possibilidades de uso do espaço público pelos moradores, tornando o ambiente mais harmonioso, aconchegante acessível a todos e seguro. O objetivo é permitir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso às mesmas oportunidades que as demais, sem qualquer discriminação, preconceito ou restrição de direitos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 105/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA GÓIAS - NO BAIRRO ÉDEN, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais que seja oficiado ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Wilson José Witzel para que adote as providências necessárias, junto à instituição competente através de convênio no sentido de que seja feita a Instalação e Adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Goias - no Bairro Éden, Município de São João de Meriti.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA APLICAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI N° 8048, DE 13/07/18, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de Agosto de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de São João de Meriti possui 25.110 pessoas com dificuldade motora e 83.471 com dificuldade visual segundo dados do IBGE.A referida praça é bastante frequentada pelas famílias do bairro, razão pela qual pedimos que sejam tomadas providências por parte do Poder Público no sentido de melhorar aquele espaço tão importante para a comunidade. A revitalização e adequação de tais brinquedos á praça ampliará as possibilidades de uso do espaço público pelos moradores, tornando o ambiente mais harmonioso, aconchegante acessível a todos e seguro. O objetivo é permitir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso às mesmas oportunidades que as demais, sem qualquer discriminação, preconceito ou restrição de direitos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 106/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA OLAVO BILAC - NO BAIRRO ENGENHEIRO PEDREIRA, MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais que seja oficiado ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Wilson José Witzel para que adote as providências necessárias, junto à instituição competente através de convênio no sentido de que seja feita a Instalação e Adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Olavo Bilac - no Bairro Engenheiro Pedreira, Município de Japeri.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE JAPERI, PARA APLICAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI N° 8048, DE 13/07/18, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de Agosto de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA referida praça é bastante frequentada pelas famílias do bairro, razão pela qual pedimos que sejam tomadas providências por parte do Poder Público no sentido de melhorar aquele espaço tão importante para a comunidade. A revitalização e adequação de tais brinquedos à praça ampliará as possibilidades de uso do espaço público pelos moradores, tornando o ambiente mais harmonioso, aconchegante acessível a todos e seguro. O objetivo é permitir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso às mesmas oportunidades que as demais, sem qualquer discriminação, preconceito ou restrição de direitos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 107/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DOS TRÊS PODERES - BAIRRO VILAR DOS TELES, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais que seja oficiado ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Wilson José Witzel para que adote as providências necessárias, junto à instituição competente através de convênio no sentido no sentido de que seja feita a Instalação e Adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a praça dos Três Poderes - Bairro Vilar dos Teles no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA APLICAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI N° 8048, DE 13/07/18, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de Agosto de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de São João de Meriti possui 25.110 pessoas com dificuldade motora e 83.471 com dificuldade visual segundo dados do IBGE. A referida praça é bastante frequentada pelas famílias do bairro, razão pela qual pedimos que sejam tomadas providências por parte do Poder Público no sentido de melhorar aquele espaço tão importante para a comunidade. A revitalização e adequação de tais brinquedos à praça ampliará as possibilidades de uso do espaço público pelos moradores, tornando o ambiente mais harmonioso, aconchegante acessível a todos e seguro. O objetivo é permitir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso às mesmas oportunidades que as demais, sem qualquer discriminação, preconceito ou restrição de direitos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 108/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE RIO DAS OSTRAS EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja encaminhada ao Exmº.Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Estado Rio de Janeiro para que, emergencialmente, envie mensagem dispondo sobre a alteração do CODJERJ - Código de Organização e Divisão Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro e do quadro anexo das regiões Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº5.971/11) para transformar a comarca de Rio das Ostras em entrância especial.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRASNFORMAR A COMARCA DE RIO DAS OSTRAS EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os artigos 13 e 14 da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de Rio das Ostras, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda”.\r\n\r\n“Art. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itagauí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, de Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras”\r\n\r\nArt 2º - O Quadro Anexo das Regiões Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nQUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS\r\n\r\nRegião Judiciária Especial\r\n\r\n(Capital, Niterói, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Campos dos Goytacazes, Rio das Ostras, São João de Meriti, Volta Redonda, Petrópolis, Belford Roxo, Teresópolis e Friburgo.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10ª Região: (Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e Silva Jardim)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta baseia-se nas solicitações que nos chegam e, ademais, nos números e informações que temos do prospero Município, coletados do IBGE, em 2018.\r\n\r\nCom área territorial de 228,044 Km2 e população estimada em 145.989 pessoas, Rio das Ostras, segundo estatística de 2010, tem 98,2 % de escolarização, na faixa etária de 6 a 14 anos, com IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal), de 0,773 também de 2010.\r\n\r\nCom as seguintes Varas:\r\n\r\n- Jecrim - Crimes de Menor Potencial:\r\n\r\n- Criminal - demais crimes;\r\n\r\n- Família, Infância, Juventude e Idoso.\r\n\r\nO Fórum tem grande número de processos tramitando e apelam pela promoção da Comarca para entrância especial, como alternativa que resultará em qualidade na prestação dos serviços, com a redução do volume de expedientes aguardando encaminhamento ao desfecho.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 109/20019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE MAGÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja encaminhada ao Exmº.Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Estado Rio de Janeiro para que, emergencialmente, envie mensagem dispondo sobre a alteração do CODJERJ - Código de Organização e Divisão Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro e do quadro anexo das regiões Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº5.971/11) para transformar a comarca de Magé em entrância especial.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRASNFORMAR A COMARCA DE MAGÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os artigos 13 e 14 da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de Rio das Ostras, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis, de Volta Redonda e de Magé”.\r\n\r\n“Art. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itagauí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, de Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras”\r\n\r\nArt 2º - O Quadro Anexo das Regiões Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nQUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS\r\n\r\nRegião Judiciária Especial\r\n\r\n(Capital, Magé, Niterói, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Campos dos Goytacazes, Rio das Ostras, São João de Meriti, Volta Redonda, Petrópolis, Belford Roxo, Teresópolis e Friburgo.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10ª Região: (Magé, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e Silva Jardim)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta baseia-se nas solicitações que nos chegam e, ademais, nos números e informações que temos do próspero Município, coletados do IBGE, em 2018.\r\n\r\nCom área territorial de 390,775 Km2 e população estimada em 243.657 pessoas, Magé, segundo estatística de 2010, tem 97,7 % de escolarização, na faixa etária de 6 a 14 anos, com IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal), de 0,709 também de 2010, 51º IDEB (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) anos finais do ensino fundamental 3,9 - 63º lugar no ranking. Grupos vulneráveis - Dados de 2018.\r\n\r\nCom as seguintes Varas:\r\n\r\n- Jecrim - Crimes de Menor Potencial:\r\n\r\n- Criminal - demais crimes;\r\n\r\n- Família, Infância, Juventude e Idoso.\r\n\r\nO Fórum tem grande número de processos tramitando e apelam pela promoção da Comarca para entrância especial, como alternativa que resultará em qualidade na prestação dos serviços, com a redução do volume de expedientes aguardando encaminhamento ao desfecho.\r\n\r\nAo coletarmos os números referentes aos crimes cometidos no grupo de vulneráveis, constatamos que, em quatro anos, de 2014 a 2017, foram registrados mais de 600 casos, (abandono de incapaz, assédio sexual, estupro, maus-tratos, omissão de socorro, tentativa de homicídio) o que nos leva a encaminhar a presente solicitação.\r\n\r\nNo município existente 1 vara cível, 1 vara criminal, 1 vara de família, Infância, Juventude e Idoso.\r\n\r\nAssim como outros municípios já contemplados, Magé apela, com números expressivos que justifica, pela promoção da Comarca para entrância especial. Atendimento ao pleito trará agilidade ao tramite dos expedientes, além de melhorar a qualidade da prestação dos serviços.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 110/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, GENERAL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM NA INATIVIDADE OS POLICIAIS MILITARES E OS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoantes sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, GENERAL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDOSOBRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM NA INATIVIDADE OS POLICIAIS MILITARES E OS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°- Os policiais militares e os Bombeiros Militares, quando inativos, terão consignados nos seus registros, o posto ou a graduação, existentes nas Corporações, correspondentes aos proventos que recebem.\r\n\r\nArtigo 2º- Deverá constar no documento de identidade do Coronel da Polícia Militar e do Coronel Bombeiro da Polícia Militar a expressão \"Ex -Comandante -Geral.\r\n\r\nArtigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de aqosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma proposta que não onera os cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro e reflete um reconhecimento aos Policiais e Bombeiros Militares que passam para a inatividade por tempo de serviço, fazendo jus ao salário correspondente ao posto ou a graduação superior da qual era ocupante quando exercia o serviço ativo.\r\n\r\nCabe esclarecer que a referida Indicação Legislativa propiciará reconhecimento aos servidores inativos que sempre se dedicaram ao cumprimento de suas atividades e ao exercício da Cidadania.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 111/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA DISPOR SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, receberão o pagamento referente ao regime adicional de serviço (RAS) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado pelo servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs agentes de segurança pública do Estado do Rio de janeiro fazem jus ao recebimento de um adicional pecuniário pela prestação do RAS.\r\n\r\nTodos os servidores que prestam o serviço (RAS), contam com este acréscimo de valor ao seu já defasado salário mensal para tentar viver com dignidade, honrando seus compromissos financeiros.\r\n\r\nOcorre que, no momento, os agentes sofrem com a imprecisão quanto ao recebimento do valor referente ao RAS, não havendo uma data fixa para que recebam, pairando a insegurança e a incerteza, afetando o servidor da segurança pública em sua vida financeira, seu estado emocional e nos demais problemas que este passa diuturnamente.\r\n\r\nNão é justo, muito menos digno a não fixação de data para o recebimento do valor referente ao RAS, já que este se dá nas horas de folga, tão merecidas para aqueles que enfrentam com bravura e, por vezes, muito mal equipados, a violência crescente que assombra nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, a pretensão deste projeto de lei é apenas estabelecer a fixação de data para o recebimento do benefício exaustivamente citado, trazendo maior segurança e certeza no recebimento deste valor aos Profissionais da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 834/2019\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 834/2019, que ALTERA O ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 107, DO DECRETO LEI N° 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Bebeto, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chico Machado, Danniel Librelon, Franciane Motta, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 835/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da Alerj, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 835/2019, que “ALTERA A LEI Nº 1.345, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988, QUE TRATA DO FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Bebeto, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chico Machado, Daniel Librelon, Franciane Motta, Lucinha, Marcelo Cabeleirerio, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 836/2019\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 836/2019, que INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Bebeto, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chico Machado, Danniel Librelon, Franciane Motta, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 837/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da Alerj, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 837/2019, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Bebeto, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chico Machado, Daniel Librelon, Franciane Motta, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback Thiago Pampolha, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 838/2019\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 838/2019, que DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - TSFA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Bebeto, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chico Machado, Danniel Librelon, Franciane Motta, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 91/2019\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Inciso IV, do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo. \r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, a constituição de Comissão Especial para Discutir e Analisar o Problema Crescente da População em Situação de Rua e Traçar uma Radiografia Atualizada da Questão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA referida Comissão será composta de 5 (cinco) membros, e terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias, na forma que determina o parágrafo 3º do artigo 29 da Resolução nº 810/97.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleleiro, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa. Capitão Nelson.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA questão da população em situação de rua, no Estado do Rio de Janeiro, é extremamente séria e requer providências imediatas.\r\n\r\nNão existem números assertivos, mapeamento dos pontos de concentração de pessoas em situação de rua, e outros dados estatísticos que apontem com precisão a evolução desta população e os efeitos correlacionados que impactam direta e indiretamente os diversos setores da sociedade.\r\n\r\nÉ necessária a elaboração de um arcabouço de informações fundamentadas para balizar ações que devem urgentemente ser implementadas pelo poder público objetivando mitigar o problema de forma efetiva.\r\n\r\nO estado de invisibilidade desse contingente populacional, e a ausência de resultados satisfatórios das políticas públicas adotadas, para promover a reinserção social e o tratamento humanizado da população em estado de vulnerabilidade extrema, fazem com que medidas urgentes sejam necessárias no âmbito legislativo, a fim de contribuir na construção de um diagnóstico atualizado com objetivo de orientar possíveis soluções a serem adotadas no enfrentamento e discussão do tema.\r\n\r\nDiante do exposto, o objetivo desta Comissão será ouvir e reunir informações a partir da estrutura do Estado, Secretarias Municipais, assim como de todos os órgãos públicos envolvidos, pesquisadores, membros da sociedade civil e entidades do terceiro setor diretamente engajados no processo de acolhimento e tratamento da população em situação de rua, a fim de poder traçar uma radiografia o mais próximo possível da situação atual.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 189/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nVenho por meio do presente solicitar, com base no art. 116, do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 189/2019, de minha autoria, em razão de novos estudos para aprimoramento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 897/2019, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA DO PROGRAMA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 898/2019, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 899/2019, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA DA OPERAÇÃO BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 55/2019\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR PRESIDENTE DA CEDAE - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO, SENHOR HÉLIO CABRAL MOREIRA, A RESPEITO DO PROCESSO QUE ORIGINOU AS DISPENSAS DE LICITAÇÃO DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LI GAÇÕES PREDIAIS, SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, que Vossa Excelência oficie ao Diretor Presidente da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, cópia de inteiro teor do processo que originou as dispensas de licitação dos contratos emergenciais de manutenção dos ramais, ligações prediais, sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário, inclusive reposição de pavimento na área de atuação da diretoria de distribuição e comercialização metropolitana.\r\n\r\n- Considerando que a licitação com aporte total no valor R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), foi dividida em 6 lotes, conforme descrito na tabela a seguir:\r\n\r\nLote\r\n\r\nValor\r\n\r\nEmpresasContratadas\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 9.000.000,00\r\n\r\nPlural Engenharia Ltda\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 21.000.000,00\r\n\r\nFlaviane Terraplanagem e Locação Ltda.\r\n\r\nObs: Conforme denúncia recebida, seu patrimônio líquido é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que fere a lei 8.666/1993, art.31 parágrafo3º que determina que esta empresa não poderia ser contratada para nenhuma obra acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 15.000.000,00\r\n\r\nNEXXUS Engenharia Ltda\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 18.000.000,00\r\n\r\nCRATER Construções Ltda\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 33.000.000,00\r\n\r\nLand Serviços e Engenharia Ltda\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 32.000.000,00\r\n\r\nEmpresa Fluminense de Serviços Eirelli\r\n\r\nObs: Trata-se de empresa individual de responsabilidade limitada, o que causa suspeita, devido ao grande valor contratual.\r\n\r\nSolicitamos ainda que:\r\n\r\na) seja remetida cópia dos contratos que originaram a contratação das empresas citadas acima;\r\n\r\nb) esclarecer os critérios utilizados para a contratação; \r\n\r\nc) esclarecer o motivo da DL não ter sido publicada em Diário Oficial até a presente data.\r\n\r\nAntecipadamente grato pela atenção, reitero minhas sinceras manifestações de apreço e subscrevo-me.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de julho de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 88/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - Proposição\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente V. Exª., na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, solicito as necessárias providências para a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS PASSES LIVRES UTILIZADOS EM TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE, POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM UM ÚNICO CARTÃO”, para que a Secretaria de Estado de Transportes possa manifestar-se quanto à viabilidade de aplicação da medida proposta.\r\n\r\nAntecipadamente agradeço a atenção da V. Exª. e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 89/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: Baixa em diligência\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente V. Exª., na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, encaminho o Projeto de Lei nº 697/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, a fim de que seja baixado em diligência ao Autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cumprir as exigências contidas no item 2, nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, item 3, nas alíneas “a” e “e”, da Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, bem como, se necessário, atualizar a documentação apresentada.\r\n\r\nAntecipadamente agradeço a atenção da V. Exª. e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 90/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 138/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 97/2019 do Deputado Relator Dr. Serginho às fls. 36 do presente Projeto (reiterando o Ofício CCJ nº 324/2015, às fls. 33 do presente Projeto).\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 94/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2974/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício s/nº/2019 do Deputado Relator Dr. Serginho às fls. 11 do presente Projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 096/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 178/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Carlos Minc, aprovado na 4ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.026, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 098/2019\r\n\r\nEm 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1618/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, aprovado na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 8.448, de 04 de julho de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 099/2019\r\n\r\nEm 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1776/2016, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 8.241, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 100/2019\r\n\r\nEm 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2071/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 7.755, de 20 de outubro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 101/2019\r\n\r\nEm 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2803/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 1.041, de 09 de outubro de 1986, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 102/2019\r\n\r\nEm 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2934/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 4.927, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 103/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2953/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 7.148, de 17 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 104/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3702/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 7.872, de 02 de março de 2018, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 105/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3704/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 7.964, de 16 de maio de 2018, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 106/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3725/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 3.213, de 27 de maio de 1999, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 107/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4164/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude das Leis Ordinárias nº 854, de 03 de junho de 1985; nº 3613, de 18 de julho de 2001, nº 3717, de 26 de novembro de 2001 e nº 4582, de 25 de julho de 2005, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 108/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4172/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 109/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 252/2019, de autoria do Deputado Márcio Canela, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Carlos Minc, aprovado na 4ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.212, de 10 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 110/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 379/2019, de autoria do Deputado Brazão, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Carlos Minc, aprovado na 4ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 3.601, de 11 de julho de 2001, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 111/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto Decreto Legislativo nº 48/2017, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto Decreto Legislativo nº 45/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 114/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 435/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 727/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 115/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 575/2019, de autoria da Deputado Rodrigo Bacellar, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3715/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 118/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3254/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2221/2016, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 119/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4578/2018, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2008/2013, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SUB-RIDEP Nº 062/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 05.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência as informações solicitadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo Deputado Alexandre Freitas, por meio do Requerimento nº 37/2019, datado de 15 de maio do corrente ano.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRES Nº 294/2019\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de junho de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 36, datado de 29 de maio de 2019, pelo qual Vossa Excelência encaminha Requerimento de informações nº 36/2019, de autoria do Senhor Deputado Alexandre Freitas, que requer informações acerca da remuneração, parcelas remuneratórias e auxílios pagos a membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de janeiro, venho informar-lhe que os dados requeridos encontram-se disponíveis nos Anexos das Resoluções nº 102 e 215 do Conselho Nacional de justiça, que podem ser obtidos mediante acesso ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Portal da Transparência Institucional.\r\n\r\nOutrossim informo que no referido Portal são disponibilizadas informações atuais e históricas, bem como individuais, acerca da estrutura da remuneração e vantagens percebidas pelos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCiente que os Poderes estatais são independentes e harmônicos entre sí, consoante o disposto no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ressalto que esta Corte de justiça não se furta a prestar as informações que lhe forem solicitadas, entendendo que o caminho ora apresentado para a obtenção dos dados possibilitará ao Requerente acesso amplo ao conjunto de elementos concernentes às folhas de pagamento de pessoal deste Poder Judiciário estadual.\r\n\r\nCerto de vossa habitual atenção, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Senhoria meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Presidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO DPGERJ/SEGAB/ Nº 412/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nASSUNTO: Resposta ao Ofício SMRI nº 35, de 29 de maio de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 05.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta ao Ofício SMRI nº 35, de 29 de maio de 2019, encaminhando o Requerimento de Informações nº 35, de autoria do Exmo. Deputado Estadual Alexandre Freitas, \"acerca da remuneração, parcelas remuneratórias e auxílios pagos a membros da Defensoria Pública do Estado\", tenho a honra de informar o que segue:\r\n\r\nInicialmente, informo que, à remuneração básica dos membros da Defensoria Pública, podem ser acrescidas as seguintes parcelas:\r\n\r\na) Salário (art. 7º, VIII da Constituição Federal);\r\n\r\nb) Terço de férias (Art. 7º, XVII da Constituição Federal);\r\n\r\nc) Abono Permanência (Art. 40, § 19 da Constituição Federal);\r\n\r\nd) Indenização de Férias (Lei nº 4.595/05);\r\n\r\ne) Ajuda de Custo (Art. 98-A da Lei Complementar nº 06/77) nos deslocamento à serviço;\r\n\r\nf) Diária por Plantão (Art. 93, § 2º da Lei Complementar nº 06/77) equivalente a 30ª (trigésima) parte da sua remuneração.\r\n\r\ng) Gratificação por acumulação de funções de órgãos distintos (Art. 98-B da Lei Complementar nº 06/77) não excedente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos;\r\n\r\nh) Auxilio-saúde (Lei 6.194/2012) de, no máximo, R$ 450,00.\r\n\r\nPor outro lado, os descontos obrigatórios são:\r\n\r\ni) Contribuição Previdenciária;\r\n\r\nj) Imposto de Renda;\r\n\r\nk) Desconto de limite remuneratório (Art. 37, XI da Constituição Federal)\r\n\r\nExclusivamente aos servidores da Defensoria Pública são pagos os auxílios transporte, no valor de R$ 352,00, e alimentação, no valor de R$ 535,00, por meio de ticket. Também há previsão de pa gamento de diária por atuação em plantão judiciário, na forma do Art. 24, 11 do Decreto-Lei n° 220/75 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodas as verbas pagas a membros e servidores da Defensoria Pública por exercício de cargos em comissão têm natureza remuneratória e são passíveis de incidência do limite remuneratório constitucional, previsto no Art. 37, inciso XI da Constituição Federal.\r\n\r\nA Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, observando integralmente os comandos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº. 12.527/11), promove a gestão transparente de seus dados, disponibilizando-os para consulta pública na rede mundial de computadores, no endereço http://transparencia.rj.def.br, que fica hospedado em seu sítio eletrônico (http://www.defensoria.rj.def.br/).\r\n\r\nNa página do Portal da Transparência da Defensoria Pública, encontra-se a aba \"Gastos com Pessoal\", onde constam os \"Relatórios Mensais de Remuneração\" de todos os servidores e membros da Defensoria Pública, com discriminação das parcelas da remuneração total, bruta e líquida, indicando os acréscimos e descontos efetuados.\r\n\r\nOs referidos relatórios estão no formato de planilha (XLSX), permitindo a maior facilidade e transparência na consulta. Os arquivos com os meses anteriores sempre permanecem disponíveis, podendo ser encontradas informações desde outubro de 2016.\r\n\r\nJá na aba \"Gestão de Pessoas - Servidores Ativos\", constam as informações discriminadas sobre cargo efetivo, cargo em comissão, lotação, entre outras, relativas a todos os servidores da Defensoria Pública, com a indicações individualizadas.\r\n\r\nAs informações sobre as remunerações dos membros e servidores da Defensoria Pública são comunicadas à Secretaria da Receita Federal, elaborando-se a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf.\r\n\r\nPara evitar a desnecessária impressão de documentos, nos reportamos ao nosso Portal Transparência, colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos e informações adicionais que se façam necessárias.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO - Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCARTA Nº 606-19/DAJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI n° 027/2019, de 07 de junho de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado, \r\n\r\nA SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"SuperVia\" ou \"Concessionária\"), concessionária exclusiva de transporte público ferroviário de passageiros, de acordo com o Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviário de Passageiros e respectivos aditivos (\"Contrato de Concessão\") celebrados junto ao Estado do Rio de Janeiro (\"ERJ\"), vem à V. Exa. expor o que se segue: \r\n\r\nPor meio do Ofício SMRI n° 027/2019 encaminhou-se o requerimento de informações n° 27/2019 (\"Requerimento de Informações\") formulado pela Comissão Especial para apurar as devidas condições dos trens, estações e sinalizações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em especial os ramais que interligam Gramacho, Santa Cruz e outros locais (\"Comissão Especial\"). \r\n\r\nEm resposta à solicitação, a SuperVia vem à V. Exa. prestar os seguintes esclarecimentos: \r\n\r\nCom efeito, o aludido requerimento, apresentado à Mesa Diretora na forma do Art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (\"ALERJ\") é composto de 11 (onze) questionamentos, formulados pela Comissão Especial, e requer, em resumo, que a SuperVia (i) preste uma série de informações acerca do Contrato de Concessão celebrado com o ERJ no ano de 1998, apresentando a respectiva documentação comprobatória; (ii) apresente informações relativas ao controle acionário de seus controladores, e (iii) esclareça as ações que vêm sendo adotadas de modo a possibilitar a melhoria no cumprimento de seus serviços, em especial no que tange à segurança de seus usuários.\r\n\r\nNo que tange aos questionamentos de nºs 1, 2, 3, 5, e 11, a SuperVia esclarece que todas as informações requeridas são detidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, ora Poder Concedente no âmbito do Contrato de Concessão. Assim, razão pela qual pede-se sejam encaminhados tais requerimentos ao Estado.\r\n\r\nRessalte-se, todavia, que alguns dos documentos e informações solicitados pela Comissão Especial sequer guardam relação com a SuperVia, o que reforça a adequação de que sejam eles requeridos diretamente ao Estado. É o que se infere, por exemplo, do questionamento de nº 11, por meio do qual se requer a apresentação de Contrato celebrado com a FLUMITRENS, antiga concessionária da malha ferroviária fluminense. \r\n\r\nNo que tange aos questionamentos de nºs 4 e 7, registre-se que se tratam de informações relativas à composição societária dos controladores da SuperVia, que nada guardam relação com o Contrato de Concessão Ferroviária e, portanto, sua apresentação à Comissão Especial mostra-se inteiramente desnecessária, porquanto as referidas informações nada têm a contribuir com o objeto do serviço, ou com a suscitada melhoria do Sistema Ferroviário Fluminense.\r\n\r\nPor fim, no que diz respeito aos demais questionamentos, é fato público e notório que a SuperVia vem adotando inúmeras medidas visando à garantia de uma constante melhoria em seus serviços, seja no que tange à segurança ou ao conforto de seus usuários. \r\n\r\nCite-se, como exemplo, a aquisição de novos trens ao longo dos últimos anos, bem como a modernização de toda a sua frota rodante, que hoje conta, em sua grande maioria, com ar-condicionado e, ainda, a inauguração de e modernização de suas estações em virtude dos Jogos Olímpicos de 2016, dentre outros investimentos nas áreas de material rodante, via permanente, estações e rede aérea.\r\n\r\nDe todo modo, saliente-se que, infelizmente, o ERJ lida com gravíssimo problema de segurança pública que, inevitavelmente, acaba por impactar diretamente a operação da SuperVia, principalmente em se tratando de o modal de maior extensão no Estado, cobrindo cerca de 270km (duzentos e setenta quilômetros) e atravessando diversas áreas consideradas \"de risco\". Assim, algumas situações verificadas no dia-a-dia fogem, por completo, ao controle da Concessionária, que, ainda assim, presta toda a assistência necessária a seus usuários, visando minimizar os impactos em sua operação daí decorrentes. \r\n\r\nFeitos esses esclarecimentos, a SuperVia aproveita a oportunidade para externar os seus protestos de elevada estima e distinta consideração a esta egrégia Assembleia. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PROBER - Diretor Presidente\r\n\r\nAo Exmo. \r\n\r\nSR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n1271 - SOLICITA à Rio Águas da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para a drenagem e limpeza em toda sua extensão no Canal na Rua Gruçai no bairro da Penha.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1199 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, que seja implementado o Ensino Integral nas Escolas CE Helio Rangel, CIEP 131 Professora Armanda Álvaro Alberto, CIEP 228 Darcy Vargas, CIEP 348 Eugênia Moreyra, CIEP 434 Professora Maria José Machado, CIEP 370 Professor Sylvio Gnecco de Carvalho, CIEP 171 José Américo Pessanha, CE Zumbi Palmares, CIEP 198 Professora Roza Ferreira de Mattos, CIEP 176 Chico Mendes, CE Professora Norma Toop Uruguay, CE Monteiro Lobato, CE Irineu Marinho, CE Alemy Tavares da Silva, CIEP 229 Candido Portinari, localizadas no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO \r\n\r\n1454 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instituição de auxílio saúde para os servidores da área da Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1414 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias, para a recuperação de parte do Canal Jacatirão, próximo ao bairro de Sarapuí, junto a Prefeitura do Munícipio de Duque de Caxias.\r\n\r\n1415 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias, para o aumento do número de leitos pediátricos disponibilizados nos Hospitais Públicos Estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1416 - SOLIITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias, para a instalação do Destacamento de Policiamento Ostensivo - DPO no 5ª Distrito de Cantagalo - Boa Sorte.\r\n\r\n1417 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias, para a construção de um Fórum no Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\n\r\n1501 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias, para a canalização do canal Rio Roncador localizado em Nova Campinas, e no Rio das Velhas localizado no Parque Paulista, no âmbito do Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1434 - SOLICITA ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Cláudio de Mello Tavares, que seja realizado um mutirão carcerário.\r\n\r\n1435 - SOLICITA ao Exmo. Presidente do Tribunal e Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Cláudio de Mello Tavares, que seja realizado um mutirão carcerário. \r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1146 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Barão de Macaubas.\r\n\r\n1147 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. João Kopke.\r\n\r\n1148 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. José Eduardo de Macedo Soares.\r\n\r\n1149 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Lauro Sodré\r\n\r\n1150 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto.\r\n\r\n1151 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Pernambuco.\r\n\r\n1155 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Virgílio de Melo Franco.\r\n\r\n1156 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Pastor Miranda Pinto.\r\n\r\n1157 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Itália.\r\n\r\n1158 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Josué de Castro.\r\n\r\n1159 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Nuno Alvares Pereira.\r\n\r\n1160 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Mato Grosso.\r\n\r\n1161 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Adlai Stevenson.\r\n\r\n1162 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Olímpia do Couto.\r\n\r\n1163 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Rodrigo Otávio Filho.\r\n\r\n1164 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Amapá.\r\n\r\n1165 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do I.E. Carmela Dutra.\r\n\r\n1166 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Charles Chaplin.\r\n\r\n1167 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Cidade de Lisboa.\r\n\r\n1168 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Luiz de Camões.\r\n\r\n1169 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Marques Rebelo.\r\n\r\n1170 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Professor José Accioli.\r\n\r\n1171 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Professor Sousa da Silveira.\r\n\r\n1172 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Cardeal Arcoverde.\r\n\r\n1173 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Conde Afonso Celso.\r\n\r\n1174 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Francisco Palheta.\r\n\r\n1175 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Olegário Mariano.\r\n\r\n1176 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Paraná.\r\n\r\n1177 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Santos Dumont.\r\n\r\n1178 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Senador Francisco Gallotti.\r\n\r\n1179 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Waldemiro Potsch.\r\n\r\n1180 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Anita Garibaldi.\r\n\r\n1181 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Leonel Azevedo.\r\n\r\n1182 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Prefeito Mendes de Moraes.\r\n\r\n1183 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Dunshee de Abranches.\r\n\r\n1184 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Rotary.\r\n\r\n1185 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Acari.\r\n\r\n1186 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climati zação através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Graciliano Ramos.\r\n\r\n1187 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Guadalupe.\r\n\r\nId: 2199099"
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                        "ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15:00 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (67), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, dia 6 de agosto, é o Dia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate à Tuberculose no Rio de Janeiro. A Comissão de Saúde se aproximou deste tema a partir de uma demanda trazida pelos próprios servidores da área da Saúde no que se referia ao fechamento do Hospital Santa Maria. Nós sabemos da magnitude do que representa a tuberculose, nós sabemos dos dados da Organização Mundial de Saúde, que dão conta de dez milhões de pessoas que adoecem em razão da doença; 1,8 milhão de pessoas que morrem no Brasil, dados de 2019, temos hoje 91 mil casos notificados. O Brasil é um dos 30 países de maior incidência da tuberculose no mundo, e ela é a primeira causa de morte dentre as doenças infecciosas definidas com pacientes com Aids. E, lamentavelmente, no Rio de Janeiro temos a segunda maior incidência no País, tendo o traço doloroso de que os pacientes são resistentes à medicação. \r\n\r\nEm primeiro lugar, saúdo aqui os integrantes do Fórum presentes: Dr. Robério Pereira, membro desse grupo de estudo da tuberculose; da Dra. Guacira de Castro; da Dra. Vera Lúcia Caldeira; da Dra. Juliana Reid; do Dr. Carlos Basília; e da Dra. Vanda Lúcia. Solicito a V.Exa. que seja publica no Diário Oficial desta Casa o manifesto apresentado à Comissão de Saúde do Fórum Estadual de Tuberculose do Estado do Rio de Janeiro, que quer enfrentar a tuberculose e garantir melhores condições de vida para a nossa população. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“MANIFESTO FÓRUM ESTADUAL DE TUBERCULOSE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate à Tuberculose no Rio de Janeiro - 6 de agosto 2019\r\n\r\nLei N° 5054/2007 \r\n\r\nPor conta do Dia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate à Tuberculose no Rio de Janeiro - 06 de agosto, nós, integrantes do Fórum de luta Contra a Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro (*), instância de articulação, mobilização e representação política do coletivo de entidades não-governamentais, governamentais, academia, associações comunitárias, Fóruns e Redes envolvidas no combate à Tuberculose neste Estado, vimos à público sinalizar a importância dessa data e da necessidade do engajamento solidário da população como um todo, para o enfrentamento efetivo e exitoso dessa doença que, mesmo antiga, com causas, sintomas e tratamento conhecidos a muitos anos, continua a afetar milhares de pessoas em todo o mundo, inclusive no Brasil, com incidência acentuada nos segmentos e territórios mais vulneráveis, tais como moradores de comunidades empobrecidas, pessoas vivendo em situação de rua, privados de liberdade, indígenas e pessoas imunodeprimidas, com elevada relevância junto às pessoas com HIV/Aids. \r\n\r\nSegundo a OMS a Tuberculose superou Aids como doença infecciosa mais mortal no mundo (Report TB OMS/2016) \r\n\r\nA tuberculose (TB) é uma das doenças infecciosas de maior magnitude global. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que, todos os anos, mais de 10 milhões de pessoas adoecem por tuberculose e quase 1,8 milhão de pessoas morrem por conta da doença. \r\n\r\nA estratégia define objetivos ambiciosos de uma redução de 95% em mortes por tuberculose e uma redução de 90% nos casos de TB em 2035. \r\n\r\nUm marco importante a ser alcançado nos próximos cinco anos (2020) é a eliminação de custos catastróficos para pacientes com TB e suas famílias. \r\n\r\n\"Na contramão do cenário mundial, o Brasil vê a aumentar o número de casos de tuberculose desde 2017, passando de uma estimativa de 87 mil casos para cerca de 91 mil, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS).\" \r\n\r\nNo Brasil, são notificados cerca de 70 mil casos novos e mais de 4.543 mortes por ano aproximadamente. O país está classificado pela OMS como um dos 30 países de maior carga da doença no mundo. \r\n\r\nA tuberculose é a 4a causa de morte por doenças infecciosas e a 1 a causa de morte dentre as doenças infecciosas definidas dos pacientes com Aids. Este sério problema da saúde pública possui profundas raízes sociais e está intimamente ligado à pobreza e à má distribuição de renda, além do estigma que atinge portadores e familiares. \r\n\r\nA doença frequentemente tem consequências econômicas devastadoras para as famílias afetadas, reduzindo os seus rendimentos anuais por uma média de 50%, e agravando as desigualdades existentes. Estudo do Banco Mundial aponta que o número de pessoas vivendo na pobreza, no Brasil, subirá. Nesse contexto nos preocupa a atual conjuntura econômica e a política fiscal recessiva implementada no país e que afetam diretamente os determinantes sociais relacionados a tuberculose: renda, acesso a trabalho e emprego, à educação, à moradia etc, e se apresenta como uma ameaça de retrocesso aos avanços obtidos pelo SUS e demais políticas públicas e programas sociais. \"Aumento do desemprego e, consequentemente, da pobreza. Esse processo de crise, desemprego, redução de salários e perda de direitos coloca uma pressão direta sobre o sistema de saúde porque, além de comprometer o seu financiamento, gera piores condições de vida para a população. Empobrecer significa ter pior acesso à alimentação saudável, à habitação adequada, ao saneamento básico, à educação, ao sistema de saúde e a outros bens e serviços essenciais à vida. Se o Brasil não tiver sistemas de proteção social fortes, capazes de mitigar os efeitos da crise econômica sobre a qualidade de vida da população, as taxas de morbidade e mortalidade crescerão muito nos próximos anos. \" A previsão é do sanitarista Paulo Buss, diretor do Centro de Relações Internacionais da Fiocruz e ex-presidente da Fundação. \r\n\r\nEm que pesem os avanços nessa luta nos últimos anos, os dados epidemiológicos, no mundo como um todo e, em especial no Brasil, são extremamente preocupantes. Com uma média de 66.796 mil novos casos e 4.543 óbitos ao ano, e uma incidência de 32,4/100 mil habitantes, o Brasil continua a fazer parte do grupo de 30 países que, juntos, concentram 80% dos casos de tuberculose no mundo, razão do Compromisso Global de acabar com a epidemia de tuberculose até 2030.\" (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS). \r\n\r\nJá o Estado do Rio de Janeiro possui a segunda maior incidência de casos no país (65,70 para cada 100.000 habitantes). No ano de 2016 foram notificados 14.453 casos em todo o Estado, sendo 10.761 casos novos. Cerca de 9,9% destes casos são de pessoas coinfectadas com o vírus HIV, sendo que a taxa de mortalidade no Estado, a maior do país, de 2001 a 2015, foi de 4.1 com 739 óbitos/ano. O Estado do Rio de Janeiro concentra a maior parte dos casos de pacientes resistentes à medicação notificados no Brasil. \r\n\r\nSabemos que o processo de descontinuidade no tratamento da tuberculose se deve, em grande parte, à precariedade de atendimento na grande maioria das Unidades Públicas de Saúde do país; seguidas de uma sucessão de falhas no processo que, quando denunciadas, geram justificativas frágeis, explicações descontextualizadas e, perdoem-nos, nenhuma ação que de fato, solucione os problemas que, mais que simples denúncias, são, na prática, um forte e significativo indício de total abandono à própria sorte dos pacientes e dos profissionais dessas Unidades; o que caracteriza a tuberculose enquanto \"doença negligenciada\". \r\n\r\nDiante de tantas lacunas é que vimos conclamar a população e cobrar das Autoridades e Gestores da Saúde, nos âmbitos Federal, Estaduais e Municipais, maior empenho no enfrentamento da Tuberculose e seus determinantes sociais, acreditando que, por meio das ações abaixo propostas, seremos capazes de reverter os atuais indicadores da Tuberculose no Brasil e no mundo. \r\n\r\nPropomos: \r\n\r\n1. Aumento na participação das Organizações da Sociedade Civil e Grupos de Pessoas Afetadas no processo de enfrentamento da doença e do estigma, valorizando as experiências e realidades locais; \r\n\r\n2. Fortalecimento do investimento político, técnico e financeiro, na área de mobilização social, como componente estratégico e importante para o controle da tuberculose, assim como para a sustentabilidade da participação das Organizações Não Governamentais envolvidas no enfrentamento da TB; especialmente no combate ao estigma, ao preconceito e à discriminação, associados à ela; \r\n\r\n3. Incremento nas ações de comunicação, informação e mobilização junto à população geral e, em especial, os territórios populacionais mais vulneráveis, com a criação de campanhas permanentes para populações específicas, utilizando novas estratégias para abordar o tema e garantir a visibilidade para a doença no Brasil; \r\n\r\n4. Ações articuladas com as Casas Parlamentares, em âmbito Nacional, Estadual e Municipal, para adequação da Legislação no sentido de garantir o acesso aos pacientes e familiares aos benefícios sociais necessários; \r\n\r\n5. Promoção da defesa e dos Direitos Humanos das populações mais vulneráveis à TB, em especial as populações em situação de rua e privadas de liberdade, além dos extremamente pobres, usuários de álcool e outras drogas e coinfectados pelo HIV; \r\n\r\n6. Fortalecimento de parcerias intersetoriais, sobretudo com as áreas de Atenção Básica, Saúde Mental e Direitos Humanos, na perspectiva do enfrentamento ao crack e contra qualquer medida de internação compulsória; \r\n\r\n7. Fortalecimento da atuação das lideranças do Movimento Social da TB nas instâncias de controle social, contribuindo no acompanhamento e aprimoramento das Políticas Públicas de Saúde relacionadas ao enfrentamento da TB e garantia da sustentabilidade das ações de base comunitária; \r\n\r\n8. Adoção de uma postura de protagonismo na discussão acerca da adoção de mecanismos de proteção social às pessoas com TB, sintonizada com a nova Estratégia Global de Controle da TB (End TB/OMS); com ênfase na cobertura universal, acesso rápido e gratuito ao diagnóstico e tratamento da TB, com suporte social às famílias afetadas pela doença; \r\n\r\n9. Mobilização e fortalecimento das diferentes instâncias governamentais, direta ou indiretamente envolvidas com a Tuberculose, de forma a criar condições e estimular ações efetivas na reversão dos atuais quadros epidemiológicos; \r\n\r\n10. lnvestir esforços junto às diferentes instâncias de formação profissional médica e de áreas afins, diminuindo o desconhecimento a respeito da Tuberculose. \r\n\r\n11. Fomentar, entre as diferentes instâncias governamentais, que uma parte dos recursos financeiros resgatados nas operações contra a corrupção, sejam no âmbito nacional, estadual ou municipais, sejam destinados ao enfrentamento da Tuberculose e suas coinfecções. \r\n\r\nFinalizando, insistimos que nós, do Movimento Social de Luta Contra a Tuberculose; acreditamos que só através da mobilização social e do compromisso político dos gestores, bem como, da melhoria das condições de vida da população; junto à implementação de políticas públicas de moradia, trabalho e renda, é que poderemos conter o avanço da doença e reverter o atual quadro da mesma. \r\n\r\n(*) Criado em 06 agosto de 2003, a partir da constatação da situação da tuberculose no mundo, no Brasil e, em especial, no Estado do Rio de Janeiro, o Fórum Estadual de Combate à Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro é uma instância representativa das Instituições não-governamentais, governamentais, Academia e Associações Comunitárias e sem fins lucrativos que desenvolvem atividades de advocacy, comunicação, mobilização social e educação em saúde; com o objetivo de mobiliza-Ias para atuarem também no desenvolvimento de atividades de prevenção, assistência e defesa da dignidade, da cidadania e dos direitos humanos das pessoas afetadas pela Tuberculose no âmbito do Estado, com participação efetiva em diferentes instâncias no âmbito local, nacional e internacional. Rio de Janeiro-RJ, agosto de 2018. \r\n\r\nColegiado Gestor \r\n\r\nFórum Tuberculose RJ \r\n\r\nRede Jovem Rio+ \r\n\r\nObservatório da Tuberculose \r\n\r\nFederação de Bandeirantes do Brasil (RJ) \r\n\r\nCEDUS e Grupo Pela VIDDA Niterói \r\n\r\nCruz Vermelha Brasileira; \r\n\r\nCEDAPS e Centro Social Fusão \r\n\r\nAMAC e Grupo Articulação SPA \r\n\r\nPrograma de Controle da Tuberculose - SES/SMS/RJ \r\n\r\nPrograma de Controle da Tuberculose - Itaboraí \r\n\r\nPrograma de Controle da Tuberculose - Mesquita”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro, depois, o Deputado Márcio Pacheco e vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente quero fazer um anúncio e, depois, lembrar um acordo que fizemos do Colégio de Líderes. O anúncio é o seguinte: o Projeto de Lei 375-A/2015, de autoria de V.Exa. e de que sou coautor, sobre a proteção de dados, foi aprovado nesta Casa depois de audiência pública feita pela Comissão de Ciência e Tecnologia, mas recebeu Veto do Governador. Hoje, na Comissão de Ciência e Tecnologia, nós aprovamos uma nova audiência pública para 20 de agosto, para trazermos para a pauta na hora de discutir o Veto depois de fazer essa reflexão na audiência. Eu queria comunicar que isso já foi aprovado hoje na Comissão de Ciência e Tecnologia, conforme havíamos conversado, inclusive.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é, após a audiência pública, vamos colher as contribuições das entidades. Logicamente vamos trazer o Veto e, se conseguirmos derrubá-lo, imediatamente vamos apresentar as Emendas à Lei.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A outra coisa é a seguinte: eu me lembro que, na reunião do Colégio de Líderes que fizemos, no final do primeiro semestre - Deputado Márcio Pacheco, eu queria que V.Exa. me ajudasse -, sobre a pauta de Vetos, fizemos um acordo que, na primeira quinzena de agosto, elaboraríamos em conjunto com os Deputados que desejassem assinar um Projeto de Lei relativo ao Passe Livre sem mencionar a questão do Ensino Superior, mas para resolver de uma vez por todas os estudantes de cursos técnicos integrados, concomitantes e subsequentes. Lembro isso porque estamos avançando no mês de agosto, foi um acordo que fizemos, para que, na primeira quinzena de agosto, elaboremos um Projeto - que a Deputada Enfermeira Rejane vai, inclusive, assinar - para resolver a questão do Passe Livre sem mencionar os estudantes de Ensino Superior. Foi um acordo que fizemos e eu queria saber como vamos proceder para resolver esse imbróglio, qual vai ser o encaminhamento. Acho que V.Exa. mesmo, Sr. Presidente, desenhou esse acordo, para não tratarmos neste Projeto, ainda, e amadurecer melhor o tema, dos estudantes do Ensino Superior, mas resolver de uma vez os estudantes de cursos técnicos integrados, subsequentes e concomitantes. \r\n\r\nComo falamos que faríamos isso na primeira quinzena de agosto, estou apenas alertando que o nosso prazo já está correndo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, rapidinho sobre esse assunto. Bem rápido. \r\n\r\nQuando o Deputado Waldeck Carneiro abordou isso da outra vez, eu disse que tinha entrado com um projeto exatamente assim, e que eu abro para que todos fiquem coautores do projeto, que já está numerado e tramitando. Eu vou pegar a cópia\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. Em seguida, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para relembrar que passamos o primeiro semestre todo fazendo esse debate. Nós estabelecemos um grupo de trabalho, o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo participou de reuniões, a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, o Detro e a Fetranspor. \r\n\r\nHoje, temos dois pareceres confirmando que a lei em vigor já contempla os estudantes do ensino técnico em todas as suas modalidades. Estamos buscando entendimento com o Governo para que a Lei seja de fato cumprida. \r\n\r\nNa reunião esta semana que realizamos com o Presidente da Comissão de Educação - que vem coordenando esse GT com a Presidência da Casa - acertamos uma reunião com o Secretário de Educação, Pedro Fernandes, para a próxima semana. Seria nessa semana. Não ocorreu porque o Secretário fez uma cirurgia no joelho e pediu para remarcar para a semana que vem. \r\n\r\nEsse é o prazo que estabelecemos com a Presidência, com o Secretário Pedro Fernandes para buscarmos uma resolução desse problema. \r\n\r\nLembrando que, embora envolva a Secretaria de Estado de Transportes e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, o financiamento vem da Secretaria de Estado de Educação, e aí a necessidade de ter essa interlocução com o Secretário Pedro Fernandes. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Sr. Presidente. Quero agradecer. No primeiro semestre foi maravilhosa a convivência com V.Exa. e com todos os nossos pares, apesar do contraditório. Isso aqui é o Parlamento, onde deve haver debate, discussão e votação do que for melhor para o nosso Estado. \r\n\r\nQuero aproveitar para comunicar - e pediria que os meus colegas prestassem atenção - que depois de uma luta de dois anos, Deputado Márcio Pacheco, junto com os moradores de Antares, conseguimos acabar com a cracolândia de Antares. Depois de dois anos de muita luta. \r\n\r\nPrimeiro, houve a tentativa para que aquelas pessoas que estavam lá buscassem tratamento. Isso não aconteceu. Algumas procuraram a igreja, algumas não e outras sumiram de lá. \r\n\r\nHoje conseguimos, por intermédio da Prefeitura - e aproveito para agradecer à Prefeitura nesse momento - o maquinário que esteve lá hoje e derrubou toda a cracolândia de Antares. Eu fiquei muito feliz, Deputado Fabio Silva. Porque aquilo ali era um absurdo. \r\n\r\nA Estação Trancredo Neves é que dá acesso, Deputado Chicão Bulhões, dá acesso à comunidade de Antares. A comunidade de Antares fica ao lado da Estação Tancredo Neves. E era uma preocupação que se tinha por parte das mães, das crianças, das professoras que trabalhavam nas escolas e nas creches. Elas tinham de pegar o trem e passavam por aquele vexame que era aquela cracolândia, aqueles doidões no meio da rua, pelados, remelentos, assustando a todos que por ali passavam, as pessoas de bem.\r\n\r\nPortanto, o que se tentou fazer? Primeiro, o atendimento primário que foi a inserção por meio de tratamento, mas ninguém quer nada. Na verdade, os cracudos não querem nada. Você dá orientação, dá apoio e pede para ele se tratar. Mas eles não querem. Eles querem continuar naqueles guetos ali, imundos, sujos, na sarjeta, incomodando quem vai trabalhar, que vai lá com marmita 4:30 da manhã para pegar o trem na Estação Tancredo Neves. \r\n\r\nHoje, a Prefeitura entrou junto com o seu equipamento. E aqueles que desejaram ser tratados, foram. F oi derrubada toda a cracolândia de Antares. Para mim hoje é um dia muito importante, é um dia marcante. E olha que Antares era uma das comunidades mais violentas que nós tínhamos. Continua índice de violência? Continua. Mas a questão da cracolândia que deixava os moradores apavorados, que deixava apavorado quem saía para trabalhar e quem chegava do trabalho ou da escola, era um desespero. \r\n\r\nHoje, a cracolândia de Antares deixou de existir. Eu tenho as imagens aqui para mostrar aos Deputados que desejarem. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, era só para comunicar aos demais Deputados que é possível, sim. Primeiro, damos oportunidade para quem quer se tratar. Segundo, quem não quiser se tratar então some daqui, deixa a população em paz, deixa o morador de bem, o pobre assalariado que acorda de madrugada, viver em paz. Cracolândia não é justo para comunidade nenhuma. \r\n\r\nHoje acabou a cracolândia de Antares. Estou muito feliz, Deputados Fabio Silva, Luiz Paulo e Márcio Pacheco e demais presentes. Acabar com uma cracolândia significa dar oportunidade ao trabalhador de ir e vir, dar oportunidade à população de viver em paz. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu faço questão de fazer um registro, e é importante que os meus colegas, aqueles que puderem, fiquem atentos. Ontem, eu estive pela manhã na Secretaria de Estado da Polícia Civil em reunião com o Secretário Marcus Vinícius. \r\n\r\nÉ de conhecimento de todos, midiaticamente, o que aconteceu na semana passada: um criminoso foi preso na semana passada e teve seu pedido de relaxamento de prisão negado, porque comercializava no centro do Rio de Janeiro produtos que poderiam ser falsos ou roubados. \r\n\r\nIsso é muito grave, porque centenas de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro foram penalizados por esse criminoso. Eu fiz questão de pessoalmente entregar o produto nas mãos do Secretário para instruir a perícia, porque não se sabe se é fruto de roubo, para que isso auxiliasse nas investigações, já que isso pode mudar a tipificação penal desse meliante. \r\n\r\nEle está preso, e o pedido de relaxamento de prisão foi negado. Portanto, registro o meu ato imediato de fazer a devolução para instruir a perícia. O Deputado Carlos Augusto que é policial sabe como isso se dá. Eu recebi um auto de devolução que instruiu a perícia para auxiliar nas investigações. Quero deixar registrado isso neste plenário. \r\n\r\nNa segunda questão que quero abordar, Sr. Presidente, fala o cidadão. Causa-me estranheza e muita preocupação, pois alguns, ao lerem, ou ao ouvirem, Deputado Waldeck Carneiro, ou virem transmissões de algumas reportagens, quando, ao emitirem a nota, levantam uma questão dessa como uma chacota, uma brincadeira. Isso não é piada. Eu e as pessoas que passaram pelo golpe desse criminoso não somos vítimas de uma pegadinha da televisão. Isso é um crime. Isso é um estelionato. Esse homem usava cartão de crédito, nota fiscal, cupom fiscal. Ele parcelava em doze vezes. Isso não é uma brincadeira. \r\n\r\nAo tratarem o assunto jornalisticamente como brincadeira, isso significa banalização da vítima. É como se amanhã, Deputada Enfermeira Rejane, quando V.Exa. trouxer aqui casos graves de intolerância, de vitimização, nós considerássemos uma vítima de crime como vítima de uma piada, de risos. Isso não é uma brincadeira. \r\n\r\nUma pessoa foi vítima de um estelionato, teve que chegar à sua casa e se justificar para a família o fato de ter causado danos graves ao patrimônio, e isso é motivo de piada. Em que sociedade vivemos? Isso não é piada. \r\n\r\nNão estou falando apenas por mim. Falo por pessoas que eu conheci, que trabalham honestamente e que foram vítimas desse estelionatário. Saíram gravemente prejudicadas da situação e tiveram que se explicar perante a sociedade. O pior é ver um jornalista e seus entrevistados rindo da matéria como se as pessoas tivessem passado por uma pegadinha de televisão. Mas isso não é uma pegadinha. Nós fomos vítimas de um crime grave, de um profissional. \r\n\r\nPor essa razão, eu me apresentei ontem como vítima. Deputado Waldeck Carneiro, ninguém, em nenhum momento, disse: “São vítimas de um crime grave”. Só o que vi foi a banalização do fato. \r\n\r\nEntão, fica o meu registro e o pedido para que esta Casa sempre tenha responsabilidade diante de casos como este e para que os veículos de jornalismo, de um modo geral, se preocupem em dar a notícia do jeito certo, sem banalizar as vítimas. Porque repito: não importa o crime; seja contra a vida, seja contra a dignidade humana, seja contra o patrimônio, é sempre contra uma pessoa. E essa pessoa precisa ser respeitada. Não podemos banalizar as pessoas, aqueles que são vítimas de crimes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu posso vir aqui ao microfone e falar, mas nem todos podem. \r\n\r\nSr. Presidente, fica o meu registro de que ontem fiz a devolução necessária para que se instrua a investigação e para que este sujeito fique o maior tempo possível pagando pelos seus crimes. Que o jornalismo brasileiro e os demais, aqueles que se alegraram com a notícia, saibam: isso não é uma brincadeira, isso não é uma pegadinha. Não podemos brincar com coisa séria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quero apenas comunicar a V. Exa., isso se o Deputado Janio Mendes permitir, que, no dia 29 de julho passado, segundo recomendação de V. Exa., fizemos audiência pública sobre o Projeto de Lei 3213/2010 da Caixa de Previdência do Banerj. E oficiamos a V. Exa., pedindo que não paute o projeto neste mês de agosto, porque, no dia 19, haverá uma reunião entre o pessoal da Caixa de Previdência do Banerj e a Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - A partir de setembro, ficará nas suas mãos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputado Luiz Paulo, nós vamos ter que voltar com alguns vetos ainda no mês de agosto, em relação especificamente à LDO. Então, vamos pegar o que pode vir, vamos votar e vamos seguir a vida. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1569-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4812, DE 10 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - É só para anunciar aqui a falta da nossa colega Alana Passos. Ela está em Brasília numa missão do Ministério de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então não é falta. V. Exa. está justificando a ausência, pois ela está representando o Estado do Rio de Janeiro em Brasília.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Isso, no Ministério de Educação. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, por gentileza.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2575-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3875/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE NOVEMBRO COMO O “DIA ESTADUAL DA FAVELA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4429/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nÉ de chorinho e de cachaça.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 649/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - 2º Dia para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 70-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE MODIFIQUE-SE O §4º DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta ao terceiro dia para recebimento de emenda.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3252/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4295/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nNOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02,03, 04 E 05; E CONTRÁRIO À 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário: favorável às 2, 3, 4 e 5, prejudicada a 1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. A Comissão de Educação não deu parecer sobre este Projeto e eu gostaria de reivindicar que a Comissão de Educação desse parecer ao Projeto de Lei n° 3252, de 2014, que diz respeito ao uso do espaço das escolas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Só para consignar o meu voto contrário ao Projeto n° 3875, que estabelece o Dia Estadual da Favela. Sr. Presidente, nunca votei contrário a estabelecer nenhuma data alusiva ou comemorativa. Agora, precisamos acabar com essa cultura, no Rio de Janeiro, de glamourização da favela. Por óbvio que a favela é um lugar de gente honesta, trabalhadora, símbolo da cultura do Rio de Janeiro. Várias manifestações artísticas acontecem ali dentro: berço do funk; berço do samba; símbolo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo entanto, não podemos sofrer da síndrome de Regina Casé, de enaltecer a favela, que é um lugar, além de violento, por conta das facções criminosas que ali vivem, por conta do território dominado, a parcela do Estado dominada; por falta de saneamento; por falta de condições; por falta de serviços de saúde e serviços públicos de qualidade. O que este Parlamento precisa instigar e fomentar o Poder Executivo é levar serviços de qualidade e fazer com que a situação das pessoas que ali vivem, as pessoas de bem, melhore. \r\n\r\nEntão, precisamos parar de glamourização das favelas e lembrar inclusive da letra da música, que diz que aqueles que lá vivem só querem ser felizes no lugar em que nasceram e com serviços públicos de qualidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, sou autor de uma das Emendas, então, designo o Deputado Renan Ferreirinha para emitir o parecer. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação é favorável a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, de novo, já votamos a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça - uma Emenda - e aprovamos. Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário: favorável às 2, 3, 4 e 5 e prejudicada a 1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo o Destaque. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda vamos votar. Deixe-me acabar de votar, Deputado Fabio. Tem um Destaque à Emenda n° 1, de autoria do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Tem Destaque? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Destaque à Emenda Modificativa n° 1. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini ao Destaque à Emenda Modificativa n° 1. Votando “sim”, aprova a Emenda; votando “não”, rejeita a Emenda. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas, gostaria de apresentar o Destaque ao Projeto de Lei n° 3252, de 2014, que altera a Lei 4295, de 2004. O Projeto versa sobre a possibilidade de uso das instalações de escolas estaduais por igrejas e demais instituições religiosas para realizarem eventos, cultos, encontros de casais, etc. \r\n\r\nO Projeto amplia essa legislação ao uso do estacionamento. O que a nossa Emenda trata é que nossa Emenda amplia a possibilidade de uso do que diz respeito a essa lei, não só para instituições religiosas, mas também para associação de moradores, sindicatos e outras organizações da sociedade civil. \r\n\r\nEntendemos que isso é fundamental, primeiro para que os espaços escolares possam ser de fato os espaços do público e, segundo, para garantir o caráter laico do Estado. Se definimos o uso do espaço público somente para instituições religiosas, não para outras instituições da sociedade civil, me parece que essa restrição acaba tendo um caráter de inconstitucionalidade.\r\n\r\nEntão, a nossa Emenda não veda o uso pelas instituições religiosas; ela amplia a possibilidade de uso dos espaços escolares também para outras instituições da sociedade civil. \r\n\r\nNesse sentido, quero encaminhar pela bancada do PSOL. Sr. Presidente, “sim” aprova a Emenda e “não” derrubada a Emenda? Então. quero encaminhar o voto “sim” para que, além das instituições religiosas, também as associações de moradores, os sindicatos e as outras instituições da sociedade civil possam, quando necessário, solicitando à direção da escola, fazer uso dos seus estacionamentos quando estiverem realizando os eventos que, porventura, possa ser necessária a utilização desses espaços. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, eu não vou encaminhar pelo PSDB...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não estou encaminhando pelo PSDB, mas seria justíssimo se essa Emenda fosse aprovada pela questão das associações de moradores, porque já fazem parte da comunidade local. Eu sou contra a questão dos sindicatos, porque nem todo bairro tem sindicato. Sindicato é mais dentro das fábricas, dentro das indústrias, no centro da cidade ou na capital dos municípios. Para as associações de moradores seria mais do que justo. Como não há possibilidade de incluir as associações de moradores, eu espero no futuro apresentar uma Emenda a esse Projeto - viu, Fábio - para incluir as associações de moradores porque elas são importantíssimas. Está certo?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - E dialogar com a Emenda do Deputado Flávio Serafini, com essa preocupação levantada pela Deputada Lucinha. \r\n\r\nDe fato. a Emenda do Flávio ampliou a ideia do Deputado Fabio Silva, acrescentando outras entidades da sociedade civil e ele especifica: associações de moradores e entidades sindicais. \r\n\r\nMas é bom lembrar que, desde o início, os diretores, Fábio, estão autorizados a ceder. Eles não são obrigados a fazê-lo, portanto, cada direção de escola, se vier um sindicato, sei lá, de um outro município, de um outro lugar, terá o discernimento de não ceder. Mas se houver um sindicato funcionando naquele bairro, naquela comunidade, porque não ceder também para o movimento sindical. Então, vai ficar a critério da direção da escola discernir sobre se é o pedido que não tem a ver com a comunidade escolar ou se tem, seja de igreja, seja de associação de moradores, seja de sindicato. Portanto, a Emenda do Flávio não só mantém a proposta do Fabio como acrescenta outras entidades da sociedade civil. Portanto, o PT vota “sim” e pede o voto “sim” favoravelmente à Emenda.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo PSL, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Encaminhar, por óbvio, Sr. Presidente, o voto “não” e que Deus perdoe essa turma que insiste em comparar igreja com os sindicatos. Essa maldição no Brasil, que são os sindicatos, já era para ter terminando há muito tempo. \r\n\r\nPalmas para o Deputado Paulo Eduardo Martins que, em Brasília, conseguiu estancar o financiamento dessa turma. Não queiram comparar. Estamos brigando neste Parlamento para afastar qualquer tipo de doutrinação e influência no ambiente escolar e eles insistem em trazer para o ambiente escolar. Sindicatos não, sindicatos nunca! \r\n\r\nParabéns ao autor, Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nEncaminhando “não” pelo PSL, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) - Encaminhar pelo DEM, Sr. Presidente. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei tão somente amplia o que dita o Artigo 1º da Lei 4.295/2004. Hoje já é autorizado aos diretores das escolas públicas estaduais cederem os espaços dos colégios e escolas para a realização de encontros de casais, de jovens, de adolescentes, de todos os grupos religiosos. \r\n\r\nO meu projeto amplia um pouco mais a cessão de estacionamento: para igrejas e templos de todos os cultos e denominações, nos dias de cultos, comemorações, celebrações e atividades em geral. \r\n\r\nComo nasceu esse projeto, Sr. Presidente? Esse projeto nasceu fruto de um pedido e de uma reclamação de um diretor de uma escola. Ele tinha uma parceria com todas as igrejas locais, não só evangélicas, mas também católicas e de outras religiões. E elas, quando realizavam eventos nos seus espaços, utilizavam o estacionamento da escola de forma gratuita, obviamente. \r\n\r\nEm contrapartida, essas igrejas ajudavam na manutenção daquela escola pública - chegaram a pintar aquela escola pública estadual em São João de Meriti. As igrejas estavam sempre ajudando. De repente veio uma ordem do Secretário de Educação à época, dizendo o seguinte: “Acabou. As escolas públicas estaduais não podem mais ceder seus espaços de estacionamentos para nenhuma igreja, de qualquer culto, qualquer religião”.\r\n\r\nEstava proibido. Esse diretor escolar veio fazer essa reclamação, pois a parceria dele com as igrejas era muito boa, tanto para as igrejas quanto para a escola. Porque essa interação entre a comunidade e a escola é importantíssima. Ele fez essa reclamação, e eu tive a ideia. Apresentei o projeto aqui. Vi que já havia um projeto em vi,gência o 4.295, e o ampliei em seu Art. 1°. \r\n\r\nCom relação à emenda destacada agora, de autoria do Deputado Flávio Serafini, peço o voto 'não', porque eu ampliei o projeto e, com essa emenda, nós estaríamos ampliando ainda muito mais. Num segundo momento, quem quiser entrar com uma emenda ainda nesse projeto, pode fazê-lo apenas para as associações de moradores. \r\n\r\nPor isso eu encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós estamos encaminhando o voto 'sim', porque entendemos que não há prejuízo no fato de um espaço público ser aberto a entidades públicas, de acordo com a linha de trabalho, como, no caso, daquela escola e daquele diretor, que fica autorizado a analisar um pedido do uso daquele espaço, para debate, para reuniões, para conversas. \r\n\r\nDiante do exercício democrático, nós, do Partido Novo, entendemos que não há problema algum nisso, até mesmo incluindo as igrejas ou estabelecimentos de qualquer outra religião. \r\n\r\nPor isso, nosso voto 'sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estamos falando aqui de um espaço público. As escolas são espaços públicos. Quando existe aqui uma proposta de lei que pede a cessão de espaços e autoriza os diretores de escolas a cederem o estacionamento, essa cessão deve ser para todos. Não há que se falar aqui só para um segmento da sociedade. \r\n\r\nÉ necessário que as igrejas, que os templos de todas as religiões, utilizem esses espaços, assim como as associações de moradores, assim como as entidades da juventude, de pais, de mulheres. Enfim, a direção da unidade é quem deve decidir sobre isso. É necessário que o espaço do estacionamento seja organizado para todos. Não há que se falar aqui somente de um segmento que possa utilizar o estacionamento.\r\n\r\nEntão, o PcdoB também orienta o voto 'sim', uma vez que o Estado é laico. Ele deve servir todos que possam usufruir de um espaço público e que não pertença a ninguém a não ser ao Estado, a não ser ao Governador, que tem essa autoridade de gerir as unidades públicas do nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Paulo Bagueira. \r\n\r\nO SR. PAULO BAGUEIRA - Sr. Presidente, quero fazer o registro do meu voto, porque não está consignado no painel. Votei e meu voto não apareceu. Quero confirmar meu voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Paulo Bagueira vota 'sim', aprovando a emenda. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá fazer a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 19. Votos “Não”: 30. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nA matéria está rejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Lamento a gente votar contra só porque foi colocado, de fato, essa liberação para sindicatos, e é uma pena que não deixem, com isso, porque ficaram os dois grupos juntos, associação de moradores e sindicato. Bem que as associações de moradores mereciam também desfrutar desse espaço. Não sei o que fazer, a não ser, depois que a lei for sancionada, se for o caso, emenda-la, ou na volta, já que vai para a 2ª discussão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini, autor do destaque.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero destacar que a gente emendou. Conversamos com o Deputado Renan Ferreirinha, que deu o parecer pela Comissão de Educação, ele deu parecer favorável à emenda, e a gente, então, teria uma posição favorável ao Projeto, mas ao excluir entidades laicas da sociedade civil de poder usufruir do espaço público tais quais as igrejas, eu entendo que o Projeto se torna um projeto absurdo, que fere o estado laico, que garante um privilégio no uso do espaço público para as instituições religiosas em detrimento das instituições laicas da sociedade. Eu destaco instituições laicas, porque não são instituições que negam ou que não negam a existência de Deus, são instituições de outra natureza, como sindicatos, associações de moradores e outras organizações da sociedade civil.\r\n\r\nE é grave quando vem um Deputado aqui no microfone e defende o fim dos sindicatos. Eu acredito em um país democrático, onde o direito à organização é um direito consagrado na Constituição, onde as pessoas podem se organizar em partidos políticos, em sindicatos, professar a sua fé, seja na religião que for. Quem defende o fim dos sindicatos, as proibições às organizações sociais é o fascismo. E, realmente, me assusta, cada vez que eu vejo o fascismo fazer economia e ganhar força, como a gente tem visto acontecer nesta Casa e na política Brasileia. Não é à toa que querem calar o IBGE, que querem calar o INPE, que querem calar todas as instituições que produzem informação e conhecimento sobre o nosso País. Estamos vivendo um autoritarismo de tal forma que é incapaz de conviver com informações verdadeiras e com a livre organização social e sindical. \r\n\r\nPor isso a gente votou contrário. Não defendermos, não aceitamos nenhum tipo de privilégio para instituições religiosas, porque isso fere o estado laico. Sim, se as instituições religiosas puderem usar, assim como as demais instituições da sociedade civil, têm o nosso apoio; agora, negar para outras instituições da sociedade civil e formar um privilégio, isso é inexplicável e inaceitável. Por isso o nosso voto contrário. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto, constatando que, efetivamente, o debate que está posto na sociedade brasileira contemporânea, sem dúvida alguma, é entre democracia e fascismo. Quando eu ouço uma manifestação ao microfone deste Plenário Barbosa Lima Sobrinho na defesa do banimento dos sindicatos deste País, eu me pergunto porque estamos tratando no plenário desta Casa Parlamentar. Quer dizer que, agora, trabalhadoras e trabalhadores não podem, se assim desejarem, livremente, de acordo com suas consciências, se organizar em sindicato?\r\n\r\nOs que defendem o banimento dos sindicatos, será que defendem também o banimento das entidades empresariais? Ou são só os trabalhadores que não podem se organizar? \r\n\r\nDefendem que os empresários se organizem e os trabalhadores não. Por quê?\r\n\r\nIsso é um processo de criminalização dos sindicatos, criminalização da política sindical, que está posto de maneira muito clara.\r\n\r\nMais: alguém falou que os sindicatos doutrinam. Ora, as igrejas também doutrinam, fazem doutrinação religiosa, aliás, é próprio delas fazê-lo.\r\n\r\nEu sou católico, frequento a Igreja Católica e, ao frequentar as atividades da Igreja Católica, sou doutrinado na fé católica, na fé cristã-católica. \r\n\r\nEntão, não são só as entidades sindicais que fazem um trabalho de persuasão política. As igrejas fazem um trabalho de doutrinação, quaisquer que sejam as denominações, as crenças, os cultos que praticam.\r\n\r\nEu fiz um voto, ainda de tolerância, esperando que possamos, na 2ª Discussão, compreender que, além desse debate que eu acho lamentável que estejamos fazendo, que é a perspectiva fascista que sempre baniu na história da humanidade, inclusive na história recente da humanidade, a possibilidade de organização da classe trabalhadora em sindicatos. Isso não é próprio da democracia.\r\n\r\nMas, além disso, querer exclusivisar o uso do espaço da escola pública para entidades religiosas, quaisquer que sejam, inclusive daquela da minha confissão religiosa, fere de morte o princípio constitucional da laicidade das escolas públicas.\r\n\r\nPortanto, o Projeto fica ruim. A Emenda do Deputado Flávio Serafini melhora o Projeto, porque abre para outras entidades da sociedade civil a possibilidade de dispor, a critério da direção da escola - a direção das escolas estão apenas autorizadas a ceder, podem não ceder.\r\n\r\nEntão, quero me manifestar, em primeiro lugar, contra essa barbaridade de assistir no Parlamento a defesa do banimento dos sindicatos. Em segundo lugar, lembrar que, do jeito que ficou, o Projeto fere frontalmente, vai de encontro ao princípio da escola pública laica que nós defendemos neste País.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi em 1ª Discussão, o Projeto, vai retornar. Daqui a pouco vamos discutir a fundo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, me parece um pouco de incoerência desta Casa abrir a escola pública para entidades privadas que proclamem sua fé no espaço público, mas restringir a outras entidades privadas.\r\n\r\nEntendo o receio de alguns Deputados, dado ao histórico sindicalismo no nosso País, em que basicamente o trabalhador era obrigado a se associar, nunca de forma voluntária, mas ainda bem que nós mudamos isso no Brasil.\r\n\r\nHoje, os sindicatos nada mais são do que entidades privadas às quais as pessoas aderem de forma voluntária. E aí, não tem como ser contra essa lógica. Se as pessoas estão lá de livre e espontânea vontade se associando para defender interesses próprios, os sindicatos não são mais aquele problema que eram antes. \r\n\r\nO problema é o Estado obrigar alguém a se manter associado sem que ele queira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, me choca ver esta Casa votar contra essa Emenda, que ampliava o uso do espaço público da escola para diversos segmentos da sociedade civil.\r\n\r\nVou ler um pedaço da Emenda que foi rejeitado: “... para encontros, reuniões, debates, palestras, seminários e eventos comunitários, religiosos, culturais e esportivos, a partir de solicitação prévia a ser feita por escrito por associações e federações de moradores, sindicatos, grupos de juventude e de mulheres, entidades ambientalistas, cooperativas de trabalhadores, grupos culturais e por qualquer outro de denominação religiosa.”\r\n\r\nOu seja, estamos falando da sociedade civil como um todo, do direito de a sociedade utilizar o que é público, a coisa pública.\r\n\r\nHoje, ver a Casa votando contrário por conta de sindicatos, que são entidades legítimas de organização da classe trabalhadora, isso está para além do que é a fé de cada um.\r\n\r\nÉ preciso respeitar a fé, é preciso ter o direito de professar a sua fé - o Estado laico garante isso -, mas é também necessário manter e organizar o direito de os trabalhadores poderem conseguir utilizar o espaço público, não apenas para eventos políticos, eventos de organização da classe, mas muitas vezes eventos de lazer.\r\n\r\nEstamos cortando, com isso, o direito de os trabalhadores terem o seu lazer.\r\n\r\nImagine que um sindicato, no final do ano, fazer uma festa dos trabalhadores. Eu, por exemplo, já fui organizada no Sintel, que é o Sindicato do Telemarketing, provavelmente um dos maiores sindicatos do Estado. São milhares de trabalhadores que trabalham em empresas de Call Center. Todo final de ano era comum o Sindicato organizar uma festa de confraternização. Não era uma festa partidária, não era uma festa de doutrinação, era uma festa para aqueles trabalhadores que, o ano inteiro, trabalham em jornadas extenuantes. E não poderem gozar de momento de lazer, um momento tão próprio, é sobre isso que estamos falando. \r\n\r\nCategoricamente, ouvi Deputados ao microfone dizendo: “Sindicato não”. Parece que estamos negando as direções sindicais quando falamos isso. Mas pergunto: e os milhares de trabalhadores que esses sindicatos representam? Eles apenas poderão utilizar aquele espaço se for de cunho religioso, ou seja, um trabalhador que não seja religioso não poderá utilizar o espaço da escola pública? É sua profissão, o que dá a ele o direito à vida, à vida produtiva, e não pode ser gozado em plena democracia. \r\n\r\nAssusta-me que na nossa democracia, neste Parlamento, tenhamos Deputados que votem dessa forma e acreditam que, assim, estão atacando ideologias A ou B. O que estão sendo atacados aqui são os trabalhadores e seus direitos. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1416/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE RAIO X NAS PENITENCIÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ROSENVERG REIS, E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nCom voto contrário do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1118/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 2.472, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR MENORES DE IDADE QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU E DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nEstá entre nós o Presidente da Câmara de Vereadores de Paracambi, Vereador Dário. Seja bem-vindo!\r\n\r\nParacambi que faz aniversário na quinta-feira, 08 de agosto, 69 anos. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1814/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, JOÃO PEIXOTO, DANIELE GUERREIRO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3803/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DR. DEODALTO, QUE ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 7.329 DE 08 DE JULHO DE 2016, AMPLIANDO O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E GIL VIANNA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 353/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 19 DE MARÇO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e retorna ao Projeto de Lei 1569-A/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO Deputado Sérgio Louback retirou a emenda que apresentou ao projeto. Então, vamos votar o projeto, o primeiro da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1569-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4812, DE 10 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 01/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS SOBRE O COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE POUBEL E FILIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a emenda de plenário com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Indicação Legislativa sem emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É sobre esse projeto. Quando o Deputado Max Lemos, Sr. Presidente, fez o presente projeto de lei, ele queria fazer a redução da alíquota de ICMS do QAV de 12 para 7%. Ocorre que na semana passada foi celebrado o convênio Confaz/ICMS 55/2019, exatamente permitindo que o Rio de Janeiro faça essa redução de alíquota.\r\n\r\nO que eu estou querendo verificar é se, na redação, Sr. Presidente, poderia ser acrescido, depois dos sete por cento: “consoante o convênio Confaz/ICMS 55/19”, para o projeto dele ficar atualizado. Uma correção de redação, com a autorização do mesmo, porque ele não é adivinho. Ele não sabia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos votar a emenda da CCJ com subemenda, com o texto do Deputado Luiz Paulo. O parecer é contrário, mas nós vamos aprovar.\r\n\r\nEm votação a emenda de plenário, com subemenda, conforme texto sugerido agora pelo Deputado Luiz Paulo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Indicação Legislativa assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Presidente, peço declaração de voto no projeto de minha autoria, agradecendo ao Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO projeto é fantástico. Não há nada mais caro a uma pessoa do que a sua liberdade, seu poder de realizar as atividades do dia a dia. É inadmissível que em várias cidades turísticas do mundo já haja acessibilidade às praias e no Rio de Janeiro não, já que as praias aqui são o nosso principal recurso turístico, o nosso asset turístico, e não estão disponíveis às pessoas portadoras de deficiência física.\r\n\r\nO projeto permite parceria público-privada e autoriza instalação nas praias de esteira para acesso de cadeirantes às praias do nosso estado. É um projeto fundamental. Há movimentos em torno desse tema, como o Praia para Todos, fantástico, belíssimo.\r\n\r\nAgradeço a aprovação por parte da Casa, em especial ao amigo Deputado Sérgio Louback pela retirada da emenda, porque pensamos de forma igual. O Estado tem o dever de viabilizar, junto com o privado, a melhoria do bem-estar das pessoas.\r\n\r\nSr. Presidente, obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Farei declaração de voto para a Indicação Legislativa 1/2019. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Max Lemos por essa iniciativa. Esse assunto foi muito debatido na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, onde analisamos os motivos pelos quais o Rio de Janeiro tem perdido tantos voos internacionais, caindo o Aeroporto do Galeão, por exemplo, de segundo para o quarto mais movimentado no Brasil.\r\n\r\nE tem várias situações de infraestrutura, de segurança, mas um fator crucial também é essa questão do combustível. E, como o Deputado Luiz Paulo falou, teve recentemente uma reunião do Confaz, na qual o Rio de Janeiro foi permitido a abaixar isso; e que façamos, aqui, como Parlamento, essa pressão, para que se possa ter um debate mostrando as consequências reais disso.\r\n\r\nEntão, quando falamos de qualquer incentivo para o nosso Estado, tem que ficar muito claro como a economia é beneficiada com isso, como os empregos são gerados, qual o setor que está sendo desenvolvido. Isso não pode ser feito para os amigos do rei, mas tem que ser feito baseado em evidências. E este projeto, ele é baseado nisso. Por isso, tem a minha empatia e tem o meu apoio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está conosco, aqui, o Dr. Pedro Henrique, nosso médico, doutor, lá de Paracambi. Seja bem-vindo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 110/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL LUIS TIBÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro, abstenção da bancada do PSOL, abstenção do NOVO e abstenção do PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Contrário, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a nossa abstenção é em absolutamente todos os três projetos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 167/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR JOÃO GUILHERME MARRA, CORONEL PM DENTISTA, DIRETOR GERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação, com abstenção do NOVO.\r\n\r\nEm relação ao Projeto 110/2019, a bancada do PSB é contrária. Abstenção da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, o PCdoB se abstém também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E nesse atual, 167.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É o do BOPE, abstenção pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, o 110 eu já cantei. Então, em relação ao 167/2019, abstenção.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso, o do BOPE.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PCdoB, PSDB, PSOL, PSB e NOVO. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 168/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE DE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim, é BOPE. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com abstenção do PSDB, PSOL, PCdoB, NOVO, Waldeck e Deputada Zeidan. PCdoB eu já falei e PSB abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 41/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, QUE SEJA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LONAS CULTURAIS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA Presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Presidente, é só para registrar o meu voto na Resolução 110, voto pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 110, 167 e 168 abstenção da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 55/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 79/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente indicação recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 74/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA PATRÍCIA MONTEIRO RIBEIRO BARBOSA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 86/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE OPERAÇÕES RIO - COR PELA EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - 1º dia:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 8; favorável com Subemenda à Emenda nº 9; contrário às Emendas de nº 1 a 7.\r\n\r\nV.Exa. quer que eu leia a Subemenda à Emenda nº 9?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Modifique-se o Artigo 1º do Projeto de Resolução 136 de 2019, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 § 10º - O Projeto de Resolução cujo objeto seria a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito será distribuído necessariamente à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora, à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para análise de admissibilidade sem avaliação de méritos será arquivada quando receber parecer contrário pela maioria dos membros da CCJ”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está lendo a 136, não é 638.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É a do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, acho que houve ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele leu a do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 638-A, dos Deputados Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Luiz Paulo e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero pedir a V.Exa. para chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco. Deputado Luiz Paulo, tem um chorinho do Pixinguinha, que é o “André do sapato novo”, mas também tem um que diz que é o “Márcio Pacheco do paletó velho”.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, enquanto está interrompido aqui, amanhã eu vou protocolar em urgência um Projeto pedindo apenas a prorrogação da vigência da Comissão Especial da Região Metropolitana, e pergunto a V.Exa. se poderia colocá-lo para deliberação na quinta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. colhe os pareceres pela urgência, eu defiro, publico e aí colocaremos na pauta da próxima quinta-feira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim, Deputado Márcio Pacheco de paletó.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, antes que V.Exa. faça um sorriso bonito, eu quero dizer que, recomendado pela Deputada Martha Rocha, Delegada Martha Rocha, que eu fui o único que colaborou com a Polícia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fez bem!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... para demonstrar a seriedade com que tratamos essa questão. Isso não é brincadeira.\r\n\r\nSr. Presidente, agora à votação. O parecer sobre o Projeto de Resolução nº 638-A/2018. Favorável com Subemenda aglutinativa às Emendas nº1 e 2; contrário às Emendas 3, 4, 5, 6 e 7.\r\n\r\nV. Exa. quer que eu leia a Subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 2? Faço, então, a leitura.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Modifique-se o Artigo 1º do Projeto de Resolução 638 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º, o Artigo 70 da Resolução 810/97 do Regimento Interno da Alerj. Fica acrescido o item 1, com a seguinte redação e os Parágrafos do Artigo 70: 1, Expediente Final.\r\n\r\n§1º - O Expediente Inicial é destinado ao livre pronunciamento dos Deputados e terá a duração de 60 minutos, com início às 14 horas, cabendo a cada Deputado inscrito, cinco minutos, no máximo; \r\n\r\n§2º - Mão havendo oradores, a Sessão será suspensa até as 15 horas; \r\n\r\n§3º - O orador inscrito poderá ceder seu tempo a outro mediante autorização comunicada à Mesa; \r\n\r\n§4º - As Comissões poderão funcionar durante o Expediente Inicial e o Expediente Final;\r\n\r\n§5º - O orador deverá fazer sua inscrição para discursar, previamente, em livro específico, mediante assinatura de próprio punho, a partir das 12 horas, do dia da Sessão, junto à Mesa Diretora.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nEu tenho, Deputado Márcio Pacheco, a seguinte questão: serão dois livros distintos, um do Expediente Inicial que abrirá às 12 horas e outro do Expediente Final que abrirá às 13 horas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Livros específicos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, meu querido, mas ambos poderiam abrir simultaneamente. Penso que ambos poderiam abrir às 13 horas porque, senão, assinaremos às 12 horas e depois teremos que voltar para assinar às 13 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo, a sugestão do Deputado não atrapalha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Atrapalha sim. É melhor colocar tudo às 13 horas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, não há nenhum problema em mudar o parecer, alterando de 12 horas para 13 horas os dois livros, simultaneamente. Esse é o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto retornará amanhã, para o segundo dia de votação. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, é apenas para um esclarecimento. O André, de sapato novo, não é do Pixinguinha é do André Victor Correia. Não é o André Correia que foi Deputado aqui. Agora, realmente a música que mais engrandeceu esse chorinho “André do Sapato Novo” realmente é do Pixinguinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A história que conheço é que o amigo do Pixinguinha comprou um sapato novo e ele andava na ponta do pé. E surgiu o chorinho em homenagem ao amigo chamado André: “André do Sapato Novo”\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -- André Victor Correia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Discussão entre dois seresteiros da Velha Guarda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não sou da Jovem Guarda, mas também não sou da Velha Guarda.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, só para colaborar, V.Exa. está certo, com relação ao terno do Márcio e o Deputado Eliomar Coelho também em relação à música.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pegaram você, Márcio.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 149/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de Pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de Pauta.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, na Ordem do Dia, antes de encerramos, vamos votar a retirada e a consequente devolução da Mensagem 38/2018, transformada no Projeto de Lei 4478/2018, de autoria do Governador Witzel.\r\n\r\nOs Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRetirada a Mensagem do Governador.\r\n\r\nO SR. FERREIRINHA -- Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO Projeto de Resolução 136/2019 saiu de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A bem da disciplina.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUSA- Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, há sobre a mesa Mensagem do Sr. Governador.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de publicação da Mensagem.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“MENSAGEM N° 23/2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 38/2018, transformada no Projeto de Lei nº 4473/2018, que \"ALTERA A LEI N° 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI N° 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Reafirmo o convite aos Deputados e Deputadas para a solenidade que faremos amanhã em homenagem post mortem a Marielle Franco, com o Prêmio Dandara. Essa é uma homenagem concedida pelas Deputadas Mônica Francisco, Dani Monteiro e o nosso mandato para, Sr. Presidente, reforçarmos nesta Casa a pressão quanto às investigações que levem ao mandante do assassinato de Marielle Franco e Anderson. \r\n\r\nIsso é muito importante, Sr. Presidente, para esta Casa, para os Deputados e Deputadas que têm compromisso não só com o direito à vida, mas com a investigação de quem são os autores e os mandantes do assassinato de Marielle Franco. Por isso, estamos fazendo esse convite ampliado e extensivo: amanhã, no plenário desta Casa, às 18horas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero repercutir uma situação relacionada, Deputado Carlos Minc, à área de relevante interesse ecológico da Floresta da Cicuta, em Volta Redonda e Barra Mansa.\r\n\r\nTivemos, recentemente, a notícia espantosa, Deputado André Ceciliano, de que o Governo federal, o Governo Bolsonaro transferiu de Fernando de Noronha o oceanógrafo, que é o principal especialista brasileiro em golfinhos, cujas pesquisas e posições contrariaram importantes interesses econômicos em Fernando de Noronha, para o sertão pernambucano. Não se tem noticia de que no sertão pernambucano haja golfinhos. Não se tem notícia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O sertão vai virar mar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só assim, só assim. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, nós estamos vendo, no contexto desse desmonte da política ambiental praticada pelo Governo fascista de Bolsonaro, sob risco a área de relevante interesse ecológico da Floresta da Cicuta, onde o Instituto Chico Mendes, em convênio com a CSN, mantém uma equipe de especialistas - são quatro ou sete técnicos - que a administra e supervisiona. Entretanto, o convênio está expirando. Não há manifestação do Instituto Chico Mendes de renovação desse instrumento. Com isso, à exceção de um analista ambiental, toda a equipe será dissolvida, e essa área ficará totalmente desprotegida.\r\n\r\nPortanto, faço aqui essa denúncia. Vou fazer um comunicado oficial à Comissão de Saneamento Ambiental. É gravíssimo o que está acontecendo, uma verdadeira devastação, sem trocadilho, da política ambiental no Brasil, que começa a atingir também o Rio de Janeiro. Há um documento muito bem fundamentado, elaborado pela equipe técnica dessa área. Eu vou colocar à disposição da Presidência da Casa. Nós precisamos fazer alguma coisa, entrar em contato com o Instituto Chico Mendes. Basta celebrar um aditamento a esse instrumento de cooperação, que já está em vigência, entre o Instituto Chico Mendes e a CSN para que esta equipe seja mantida e esta área não seja completamente deixada ao abandono.\r\n\r\nPortanto, faço aqui essa denúncia e peço ajuda a V.Exa. para que a Assembleia Legislativa, que tem atuado em várias frentes, não apenas a Comissão de Saneamento Ambiental, mas outros mandatos, outras Comissões, possa intervir para que essa área, que é uma reserva importante no Sul Fluminense do Estado, seja preservada, seja defendida.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um registro. Hoje, às 22horas, pelos Jogos Pan-Americanos, a nadadora friburguense Jennifer Alves vai nadar a prova final dos 100 metros peito. Essa jovem atleta está levando o nome de Nova Friburgo para o mundo inteiro. Deixo registrada a nossa torcida para que ela possa hoje lograr êxito e, mais uma vez, chegar em primeiro lugar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Faço um convite a todos os Deputados e Deputadas da Casa. Nessa sexta-feira agora, às 14horas, vai acontecer aqui, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, uma reunião de apresentação do documento do Congresso Estadual de Educação. \r\n\r\nEsse é um documento-base que vai para discussão no Congresso Estadual de Educação e que, depois, vai se transformar numa mensagem, num projeto de lei a ser apreciado pelo conjunto de deputados e deputadas desta Casa, construindo o novo Plano Estadual de Educação. \r\n\r\nEntão é um espeço fundamental, vai ser a primeira apresentação pública desse documento já consolidado. Vai acontecer aqui na Casa, aberto a todos os delegados e também com o convite especial a todos os deputados, que, repito, após o Congresso Estadual de Educação, vão retomar esse documento, para transformar na Lei de Renovação do Plano Estadual de Educação. \r\n\r\nEntão fica o convite a todos os deputados e deputadas da Casa que queiram participar. Amanhã e quinta-feira, vou reiterar este convite. Sexta-feira, às 14,00 horas, vai ser apresentado, aqui no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, o documento que dá base à principal legislação educacional do Estado. \r\n\r\nEntão é fundamental a participação de todos os deputados e todas as deputadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados e Deputadas, chama os trabalhos à ordem em relação ao Projeto de Resolução nº 638-A/2018 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nFaltaram os pareceres da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e da Mesa Diretora. \r\n\r\nPela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convido o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatora especial a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Mesa Diretora, convido o Sr. Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nRenato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nMarcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nSamuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nMarina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nChico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto retorna amanhã, para o 2º dia. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 277-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE MODIFICA O § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\n2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3, 4, 5, 6 E 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3, 4, 5, 6 E 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELETORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E CHICO MACHADO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 597/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE - RJ).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, COMTE BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1595/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, COMTE BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2078/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2510/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SURDOLIMPICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3630/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, LOCALIZADO NA CIDADE DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WANDERSON NOGUEIRA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4167/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, CARLOS MACEDO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DISPONDO A ALTERAR A LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 - O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE POUBEL E FILIPE POUBEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 144/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DO SAMBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 145/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ESCOTEIRO NATALINO DA COSTA FEIJÓ - 6/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MATHEUS BASTOS DE ASSIS, CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 54/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 57/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM NAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL EXISTENTE NO BAIRRO ÉDEN - SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 59/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, AOS ALUNOS EXCEDENTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PARA A 1ª,2ª E 3ª SÉRIES DO ENSINO MÉDIO REGULAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 78/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR JOÃO GUILHERME MARRA, CORONEL PM DENTISTA, DIRETOR NA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 77/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE DE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 80/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO AOS 130 ANOS DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 132/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, ZEIDAN E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 116/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COBRANÇA NA MODALIDADE DE CRÉDITO OU DÉBITO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO CASO O USUÁRIO NÃO POSSUA O VALOR EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO IMEDIATO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SÉRGIO LOUBACK, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAlexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 2575-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2575-Aj2017, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica facultativo a divulgação, mediante afixação de cartazes, no interior de Delegacias de Polícia, unidades prisionais e Batalhões da Polícia Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do disposto no Art. 318-A do Código de Processo Penal, com a seguinte inscrição: \r\n\r\n\"CÓDIGO DE PROCESSO PENAL \r\n\r\nArt. 318-A - A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: \r\n\r\nI - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; \r\n\r\nII - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1416/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar aparelhos de raios X nas penitenciárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo único ao artigo 1º do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...........................\r\n\r\nParágrafo único - havendo inoperância dos aparelhos de raios X por qualquer motivo, fica autorizado o uso das revistas manuais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 41/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - A administração das Lonas Culturais deverá ser feita por órgãos municipais responsáveis pela gestão cultural, em conformidade com as diretrizes dos respectivos planos municipais de cultura, assegurado o acompanhamento dos Conselhos Municipais de Cultura, nos termos da Lei nº 7035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO Nº 79/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Sempre que necessária a notificação do usuário para prosseguimento do Processo Administrativo realizar-se-á preferencialmente por meio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único- Quando impossível a notificação do usuário por meio eletrônico, o usuário poderá ser notificado por via postal ou telefônica. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O descarte de Processos Eletrônicos respeitará o prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados de seu arquivamento ou conclusão. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Deverá ser disponibilizada área de cadastro de usuários, mediante fornecimento de informações pessoais. ”\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por fornecimento de informações pessoais o nome completo endereço, telefone fixo e/ou móvel, endereço eletrônico de correspondência, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e demais informações necessárias à identificação pessoal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. São responsabilidades exclusivas dos usuários cadastrados:\r\n\r\nI - o sigilo de sua identidade virtual (login e senha);\r\n\r\nII - as condições das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado para acessar o Processo Eletrônico;\r\n\r\nIII - a confecção de documentos enviados por meio digital, em conformidade com os requisitos estabelecidos para utilização do sistema”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. É facultado às partes ou seus procuradores requerer, a qualquer momento, junto ao órgão onde tramita o processo eletrônico, cópia parcial ou de inteiro teor.\r\n\r\nParágrafo único - A cópia parcial ou integral do processo eletrônico deverá ser feita mediante fornecimento de mídia nova, sem qualquer utilização anterior”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Todo acesso ao processo eletrônico será registrado no sistema, de forma que a informação seja recuperada posteriormente, sendo vedada a pesquisa anônima”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A consulta de dados básicos dos processos administrativos de que trata a presente Lei será disponibilizada independentemente de cadastramento ou demonstração de interesse através de sítio eletrônico, assegurado o direito de acesso à informação.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que forem aplicadas as regras de sigilo não se aplica o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins deste artigo, entende-se como dados básicos:\r\n\r\na) Número do processo administrativo;\r\n\r\nb) Nome das partes;\r\n\r\nc) Movimentos processual”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os documentos transacionados eletronicamente, bem como os documentos exportados, deverão utilizar formato de documento portátil - PDF (Portable Dcument Format)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4089-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER E TIA JU, QUE GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COM DEFICIÊNCIA A INCLUSÃO DA SUA CONDIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELO DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1045-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ISENTA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO NO RESTAURANTE CIDADÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1159-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4462/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"FORRÓ\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\n3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3, 4, 5, 6 E 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3, 4, 5, 6 E 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E CHICO MACHADO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 572/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO SERAFINI E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 7.003 DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2533/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FATINHA, QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2766/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, GIL VIANNA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2820/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, ELIOMAR COELHO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3635/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3774/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEÃ DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4195/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4314/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SE NHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 23/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 56/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 6764/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 60/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 81/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, DRª DENISE PIRES DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 99/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNECER DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 306/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DO IDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2199100"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1783/2012, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1783/2012, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário, foi apresentada 01 (uma) emenda modificativa que após a análise do seu mérito, merece ser aprovada, pois contribui para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nA emenda proposta não contraria qualquer dispositivo legal, constitucional ou regimental, sendo assim não encontra óbice à sua tramitação.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL A EMENDA ao Projeto de Lei n.º 1783/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 1783/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2137/2013 QUE PROÍBE A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL ATRAVÉS DE MONOPÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS. \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2137/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 3134/2014 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR UNIDADES DO NOVO DEGASE DO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE - Nº 01\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Nº02\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E ELIOMAR COELHO - Nº 03 e 04\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Nº 05\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA 01 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 04 e 05.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de cinco Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a transferir unidades do novo Degase do bairro da Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nAo Projeto de Lei ora analisado foram apostas cinco Emendas de Plenário. \r\n\r\nA Emenda nº 01 manda suprimir o artigo 1º do projeto, o que evidencia clara intenção de obstrução.\r\n\r\nAs Emendas 02, 03, 04 e 05 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA 01 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04 E 05 ao Projeto de Lei nº 3134/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3167-A/2014 QUE “REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13022/2014\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3167-A/2014, de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Renata Souza e Eliomar Coelho, que regulamenta a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios nos termos da Lei Federal n.º 13022/2014.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário, foram apresentadas 02 (duas) emendas, que, após a análise do seu mérito, merecem prosperar, pois contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nAs emendas propostas não contrariam qualquer dispositivo legal, constitucional ou regimental, sendo assim não encontram óbice à sua tramitação.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 3167-A/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3167/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 662/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO A EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 662/2015, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Wanderson Nogueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de adaptação de eventos realizados ao ar livre às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário, foi apresentada 01 (uma) emenda aditiva, que, após a análise do seu mérito, não merece prosperar, pois não contribui para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é CONTRÁRIO A EMENDA ao Projeto de Lei nº 662/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 662/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2492/2017 QUE “CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM OSTEOGÊNESE IMPERFEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “concede prioridade de atendimento para pessoas com osteogênese imperfeita e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende apresentar proposta para conceder tratamento prioritário e diferenciado às pessoas com osteogênese imperfeita (OI), também conhecida pelas expressões “ossos de vidro” ou “ossos de cristal”, quando da necessidade de atendimento nos ambulatórios e emergências do Sistema Único de Saúde, inclusive quando justificada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, sendo vedada a inclusão dos mesmos em lista de espera.\r\n\r\nA competência dessa Casa para regular a matéria é inquestionável. A título de exemplificação, foi aprovado recentemente a Lei nº 7434/2016, que concede prioridade de atendimento aos portadores de diabetes.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar com emenda supressiva ao artigo 3°.\r\n\r\nEMENDA N° 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3° do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2492/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2492/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2017, QUE “FICA PROIBIDO A COLOCAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CARTÓRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE QUALQUER TIPO DE AVISO INTIMIDATÓRIO OU CONSTRANGEDOR, EM ESPECIAL O QUE FAÇA MENÇÃO AO CRIME DE DESACATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 2606/2017, em que FICA PROIBIDO A COLOCAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CARTÓRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE QUALQUER TIPO DE AVISO INTIMIDATÓRIO OU CONSTRANGEDOR, EM ESPECIAL O QUE FAÇA MENÇÃO AO CRIME DE DESACATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como da emenda apresentada, conclui-se que a emenda retira o caráter determinativo do projeto de lei, tornando o seu cumprimento facultativo.\r\n\r\nConsiderando que a proposta legislativa, em sua tramitação com o texto original determinativo, recebeu parecer “pela constitucionalidade” na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive com embasamento em decisão do Superior Tribunal Federal, opino pelo parecer contrário à emenda.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA aposta ao Projeto de Lei nº 2606/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2606/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2713/2017 QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2713/2017, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que dispõe sobre obrigações a serem atendidas no Estado do Rio de Janeiro por empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário, foi apresentada 01 (uma) emenda modificativa, que, após a análise do seu mérito, merece ser aprovada, pois contribui para o aperfeiçoamento do projeto, uma vez que determina aplicação de penalidade conforme o Código de Defesa do Consumidor, caso haja descumprimento da Lei, e reverte a multa para o FEPROCON.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL A EMENDA ao Projeto de Lei n.º 2713/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2713/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2785/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR\".\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2785/2017, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que dispõe sobre a inclusão, na carteira de identidade e na carteira nacional de habilitação, de informações acerca de doenças do portador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm Plenário, foi apresentada 01 (uma) emenda aditiva, que, após a análise do seu mérito, merece ser aprovada, pois contribui para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nA emenda proposta não contraria qualquer dispositivo legal, constitucional ou regimental, sendo assim não encontra óbice à sua tramitação.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda ao Projeto de Lei nº 2785/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de Julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2785/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2804/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO OBRIGATORIO DO ÓLEO DE FRITURA USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei: Deputada CIDINHA CAMPOS \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01, 02 e 03; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 04 (quatro) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 2804/2017, que “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO OBRIGATORIO DO ÓLEO DE FRITURA USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como das emendas apresentadas, conclui-se:\r\n\r\nA proposta legislativa objetiva instituir a obrigatoriedade do recolhimento dos resíduos provenientes dos óleos comestíveis pelos supermercados, bem como a sua destinação final adequada.\r\n\r\nAssim, a iniciativa tramitou pelas comissões técnicas pertinentes, recebendo parecer pela “constitucionalidade” na Comissão de Constituição e Justiça e pareceres favoráveis das demais comissões técnicas. Em segunda discussão no Plenário, o projeto de lei recebeu 04 (quatro) emendas, todas modificativas.\r\n\r\nAs 03 (três) primeiras emendas consistem em propor a retirada da responsabilidade dos supermercados pelo recolhimento dos resíduos de que trata a proposta, transferindo esta responsabilidade para a indústria produtora de óleos e; em transformar a iniciativa legislativa em autorizativa, ficando a critério das empresas o seu cumprimento;\r\n\r\nA quarta emenda apresentada propõe a alteração da ementa do projeto de lei, sem alterar o seu conteúdo, aperfeiçoando o texto.\r\n\r\nÉ certo a responsabilidade de todos aqueles envolvidos na cadeia de produção e consumo na retirada dos resíduos do meio ambiente e sua destinação final adequada, obrigação esta expressa na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências”, regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências”.\r\n\r\nNeste sentido, visando a uma maior efetividade da regra, proponho 03 (três) subemendas às primeiras emendas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Os supermercados e hipermercados, em conjunto com a indústria responsável pela produção e distribuição de óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, para consumo humano, deverão promover campanhas de esclarecimento sobre os riscos e os danos ambientais decorrentes do inadequado descarte, bem como, sobre a forma e os meios adequados para o reaproveitamento do produto. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° -. Os supermercados e hipermercados, em conjunto com a indústria responsável pela produção e distribuição de óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, para consumo humano, serão responsáveis pela divulgação de informações sobre o seu correto armazenamento e sobre a necessidade do seu recolhimento.SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Os estabelecimentos comerciais caracterizados como supermercados e hipermercados que comercializar óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, juntamente com indústria responsável pela produção e distribuição de óleos comestíveis, ficam obrigados a receber os resíduos da utilização para sua adequada destinação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04 ao Projeto de Lei nº 2804/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2017 QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2881/2017, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que dispõe sobre a veiculação nas contas de água, de informação do Artigo 155 do Código Penal, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm Plenário, foi apresentada 01 (uma) emenda modificativa, que, após a análise do seu mérito, merece ser aprovada, pois contribui para o aperfeiçoamento do projeto, uma vez que determina aplicação de penalidade conforme o Código de Defesa do Consumidor, caso haja descumprimento da Lei, reverte a multa para o FEPROCON.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda ao Projeto de Lei nº 2881/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de Julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2881/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3367-A/2017, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nAutores das Emendas: \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS - Emenda nº 01;\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA - Emenda nº 02\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 02 (duas) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 3367-A/2017, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise da redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se:\r\n\r\nA proposta legislativa objetiva alterar a lei que instituiu a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA alteração que trata a redação do vencido do projeto de lei consiste em:\r\n\r\n1 - ampliar em 01 (uma) hora o intervalo do horário matutino de uso exclusivo de vagões por mulheres;\r\n\r\n2 - incluir no texto da lei as exceções:\r\n\r\nI - crianças até 12 anos de idade desde que acompanhadas por mulheres;\r\n\r\nII - Homem que esteja acompanhando mulher portadora de necessidades especiais;\r\n\r\nIII - Homem portador de necessidades especiais desde que acompanhado por mulher;\r\n\r\nIV - agentes de segurança das concessionárias de transportes sobre trilhos, que atuarão fardados, no exercício da profissão;\r\n\r\n3 - estabelece a destinação dos recursos provenientes das eventuais multas aplicadas para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, para financiar as atividades do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ.\r\n\r\nQuanto às emendas apresentadas, conclui-se:\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01: contrário, pois propõe ampliar ainda mais as exceções à regra geral, além daquelas já constantes na redação do vencido acima mencionadas, incluindo:\r\n\r\n- crianças de até 12 (doze) anos acompanhadas por homens;\r\n\r\n- homens que estejam acompanhando homens portadores de necessidades especiais;\r\n\r\n- homens com idade de 60 (sessenta) anos ou mais.\r\n\r\nSendo assim, o entendimento é que a emenda desvirtua o caráter de exclusividade consagrado no espírito da lei, além disto, já existe legislação específica quanto aos espaços reservados para portadores de necessidades especiais: Lei nº 10.098/2000, que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” e Lei nº 13.146/2015, que “Institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”.\r\n\r\nComo a legislação remete à edição normas técnicas, foi editada a NT/ABNT nº 14.021/2005, que trata da acessibilidade sobre trilhos, direcionada aos trens urbanos e metropolitanos, que define a seguinte obrigação:\r\n\r\n5.8.3 Deve haver no mínimo um carro em cada trem que possa ser utilizado por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com área para pessoa em cadeira de rodas, preferencialmente localizado próximo à cabine de condução do trem.\r\n\r\nEm relação aos idosos, cumpre ressaltar que também já há legislação especial que reserva assentos para os mesmos, conforme segue:\r\n\r\nLei nº 10.741/2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências”:\r\n\r\nArt. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.\r\n\r\n§2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 02: Favorável, pois a emenda objetiva ampliar o alcance da legislação, garantindo às mulheres vagões exclusivos nos dias de jogos nos estádios e grandes eventos, mesmo nos dias de sábado e domingo.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à EMENDA MODIFICATIVA Nº 01; FAVORÁVEL À EMENDA ADITIVA Nº 02, apostas ao Projeto de Lei nº 3367-A/2017.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04 ao Projeto de Lei nº 2804/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3689/2017 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS PARA VENDA E LOCAÇÃO EM JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de Julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3689/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC (Inconstitucionalidade); DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO (Inconstitucionalidade); LUIZ PAULO (Inconstitucionalidade); MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3701/2017 QUE AUTORIZA A REALIZAÇAO DE EXAME DE CARDIOTOCOGRAFIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de Junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3701/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3.731/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que altera a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Flávio Serafini objetiva alterar a legislação em vigor para aperfeiçoar o arcabouço jurídico inerente à posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e representa um avanço para a lei. Além disto, está em consonância com a legislação especial sobre o tema.\r\n\r\nO projeto de lei visa a alterar lei em vigor para estabelecer critérios para a posse responsável destes animais.\r\n\r\nNeste sentido, por não haver óbices constitucional ou legal para o seu prosseguimento, por ser a matéria de notória relevância e interesse púbico, diante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3.731/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3731/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3.736/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ANEMIA PERNICIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de anemia perniciosa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes pretende a criação de programa estadual para a prevenção da doença anemia perniciosa no Estado. A doença se caracteriza pela deficiência na absorção da vitamina B12. São várias as possíveis causas para essa deficiência: gastrite crônica, doença celíaca, cirurgias bariátricas, dieta materna durante a gestação, o que pode acometer os recém-nascidos, dentre outras.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a prevenção da doença através da conscientização da população da importância do diagnóstico precoce da doença, da realização de avaliações médicas periódicas, bem como de exames clínicos e laboratoriais, o que possibilita aumentar a eficácia do tratamento.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e familiares que convivem diariamente com a doença.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos artigos 196 da Constituição Federal e 8º da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n\"Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\n\"Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\"\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3736/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3736/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3914/2018, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe sobre a afixação de cartazes, informando sobre as isenções concedidas a pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição visa divulgar, em locais de fácil visualização, as isenções concedidas a pessoas com deficiência, por meio de cartazes em estabelecimentos do varejo de eletrodomésticos e móveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto em pauta é meritório, não havendo óbice constitucional ou legal à sua tramitação, conforme o artigo 24, inciso XII da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 3914/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3914/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis, situados no Estado do Rio de Janeiro, a afixar, em local de fácil visualização, cartaz ou placa, informando aos consumidores as isenções tributárias, eventualmente concedidas por lei, às pessoas com deficiência.” \r\n\r\nEMENDA Nº 03 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 3914/2018.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 3914/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 3914/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3943-A/2018 QUE “INCLUI QUESTÕES DA LEI MARIA DA PENHA NAS PROVAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES, ASSIM COMO CAPACITAÇÃO NA ACADEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei de autoria da deputada Enfermeira Rejane que \"inclui questões da Lei Maria da Penha nas provas dos concursos públicos para policiais militares, assim como capacitação na academia e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa contribuir com a formação dos futuros Policiais Militares, ao atendimento à mulher, vítima de violência doméstica, com formação e qualificação aos direitos previstos na Lei Maria da Penha.\r\n\r\nO projeto sofreu uma emenda de plenário que pretende acrescentar noções do Estatuto da Criança e do Adolescente nos editais de concurso para policiais militares. \r\n\r\nA emenda não pode prosperar, pois o projeto em análise é referente à Lei Maria da Penha, nada tendo em comum com o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 3943-A/2018, CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3943/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3948/2018 QUE ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TRATAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutora da Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3948/2018, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que estabelece que as maternidades e os Hospitais Públicos do Estado do Rio de Janeiro ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e tratamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm Plenário foram apresentadas 02 (duas) emendas modificativas, que, após a análise do seu mérito, merecem ser aprovadas, pois contribuem para o aperfeiçoamento do projeto, já que ambas incluem hospitais e maternidades privadas em seu texto.\r\n\r\nAs emendas propostas não contrariam qualquer dispositivo legal, constitucional ou regimental, sendo assim não encontra óbice à sua tramitação.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3948/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3948/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4182/2018, QUE “CRIA O SELO DE PRODUTOS DE ORIGEM QUILOMBOLA PROVENIENTE DE ÁREAS JÁ RECONHECIDAS OU EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que “cria o selo de produtos de origem quilombola proveniente de áreas reconhecidas ou em processo de reconhecimento”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa valorizar a economia solidária e a política pública para agregar valor à produção da agropecuária e artesanal dos quilombolas. O selo é um instrumento de agregação de valor, uma vez que os produtos oriundos das comunidades têm atributos cada vez mais exigidos pelos consumidores, tais como sustentabilidade, responsabilidade social e ambiental, valorização da cultura local e da produção regional, o que gera trabalho renda e desenvolvimento local sustentável.\r\n\r\nO projeto visa valorizar a economia solidária, gerando trabalho e renda. Trata-se de política pública que agrega valor à produção agropecuária e artesanal dos quilombolas, a partir da valorização da origem desses produtos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°4182/2018 pela LEGALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 4182/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4317/2018 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “institui o programa estadual de acesso à saúde mental entre jovens e adolescentes, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende pontuar que o tratamento mental e emocional deve ser encarado como um processo necessário, e como um direito, assim como qualquer outra modalidade de atendimento na área da saúde. Da mesma forma, deve ser fornecido de maneira universal, gratuita e acessível a todo cidadão e cidadã, por meio do Sistema Único de Saúde e de outros meios de atendimento ligados ao Estado.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei n° 7.156/2015, de autoria dos Deputados Jânio Mendes e Luiz Martins, que dispõe sobre a criação do programa de prevenção, diagnóstico e tratamento dos transtornos mentais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4317/2018 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4317/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4347/2018 QUE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLID) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAutor da emenda n° 01: Deputado GUSTAVO TUTUCA. \r\n\r\nAutor das emendas n°s 02 e 03: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 02; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de plenário ao projeto de lei n° 4347/2018, de autoria do nobre deputado Gustavo Tutuca, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de desaparecimento de crianças, adolescentes e de jovens com deficiência até vinte e um anos de idade e encaminhamento das famílias/responsável pelas delegacias especializadas ao Programa SOS Crianças Desaparecidas da Fundação para a Infância e Adolescencia (FIA) e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que visa estabelecer que os casos de crianças, adolescentes e jovens com deficiência até vinte anos desaparecidos, registrados nas unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas: DECAV, DDPA, DPCA, serão comunicados à Fundação para a Infância e Adolescência - FIA - Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei retorna e esta respeitável Comissão de Constituição e Justiça para que, instada a se manifestar, se pronuncie sobre as emendas de plenário apostas à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas 03 (três) emendas, que, após a análise do seu mérito, as três emendas merecem ser aprovadas, ainda que com subemenda, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 4347/218, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE, ESTES COM DEFICIÊNCIA, E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALlZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLlD) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 4347/218, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica estabelecido que os casos de crianças, adolescentes e jovens até vinte e um anos, estes com deficiência, desaparecidos, registrados nas unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas: DECAV, DDPA, DPCA- serão comunicados à Fundação para a Infância e Adolescência - FIA - Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 4347/2018 é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA N°S 01 E 02; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO N° 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 E 02; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 ao Projeto de Lei nº 4347/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4.389/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO SOS MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do aplicativo SOS Mulher Protegida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Rosenverg Reis pretende a criação de um aplicativo para celulares, com o objetivo de proteger as mulheres vítimas de violência. A iniciativa legislativa é meritória e encontra embasamento na Constituição Estadual no Artigo 182, “da Segurança Pública”.\r\n\r\nA matéria também está em consonância com as diretrizes da Lei nº 11.340/2006, que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 4.389/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O APLICATIVO SOS MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4.389/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA para mulheres vítimas de violência física e sexual.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4389/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4472/2018 QUE “DECLARA O TRADICIONAL CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “declara o tradicional carnaval fora de época de Campos dos Goytacazes como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o carnaval fora de época de Campos dos Goytacazes como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, pois trata-se de um evento importante no calendário cultural da região Norte Fluminense, que movimenta o turismo na cidade de Campos e em toda a região, aquecendo o comércio, a rede hoteleira e a prestação de serviços.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice em sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4472/2018 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4472/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4509/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que “dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da Síndrome de Rett, no âmbito do Estado do Rio do Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa possibilitar a identificação precoce da doença Síndrome de Rett e propiciar o seu tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente. A Síndrome de Rett é uma desordem do desenvolvimento neurológico, acometendo quase que exclusivamente crianças do sexo feminino. A doença acomete aproximadamente 1 em cada 10.000 a 20.000 meninas nascidas vivas (os meninos normalmente não resistem e morrem precocemente) e aparecem em todos os grupos étnicos.\r\n\r\nDe acordo com artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°4509/2018 pela JURIDICIDADE.. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de Julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4509/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4524/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA FENILCETONÚRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que “dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença fenilcetonúria, no âmbito do Estado do Rio do Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa possibilitar a identificação precoce da doença fenilcetonúria e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente. A fenilcetonúria é uma doença genética rara caracterizada por defeito da enzima fenilalanina hidroxilase, que ca talisa o processo de conversão (hidroxilização) da fenilalanina em tirosina, elemento importante á síntese da melanina.\r\n\r\nDe acordo com artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4524/2018 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de julho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4524/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4551/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE WILSON OU HEPATOLENTICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que “dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da Doença de Wilson ou Hepatolenticular, no âmbito do Estado do Rio do Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa possibilitar a identificação precoce da doença de Wilson e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente. A doença de Wilson ou degeneração hepatolenticular é uma doença hereditária autossômica recessiva, cuja principal característica é o acúmulo tóxico de cobre nos tecidos, principalmente cérebro e fígado, o que leva o portador a apresentar sintomas neuros psiquiátricos e de doença hepática.\r\n\r\nDe acordo com artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°4551/2018 pela JURIDICIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de Julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4551/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4553/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que “dispõe sobre a criação de programa da saúde da Síndrome de Zellweger, no âmbito do Estado do Rio do Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa possibilitar a identificação precoce da doença Síndrome de Zellweger e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente. A Síndrome de Zellweger é uma doença rara, congênita, caracterizada pela redução ou ausência de peroxissomas nas células do fígado, rins e cérebro.\r\n\r\nDe acordo com artigo 196 da Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do Estado:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°4553/2018 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4553/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4564/2018 “QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES NÃO IDENTIFICADOS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da deputada Martha Rocha que “dispõe sobre a identificação de pacientes não identificados na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa à identificação de pacientes não identificados na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de contribuir para a diminuição de pacientes internados que não possuam identificação, bem como ao elevado número de óbitos sem a devida identificação.\r\n\r\nA presente iniciativa tem inspiração nos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, principalmente nos fundamentos da dignidade da pessoa e cidadania, não contrariando qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO projeto de lei encontra amparo no artigo 24 inciso XII da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - Previdência social, proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 4564/2018 PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de Julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4564/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4569/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes que “dispõe sobre a criação de programa da saúde à doença de Von Willebrand, no âmbito do Estado do Rio do Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa possibilitar a identificação precoce da doença Von Willebrand e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente. A doença de Von Willebrand é uma doença hemorrágica hereditária causada por uma diminuição ou uma disfunção da proteína chamada de fator de Von Willebrand (FvW).\r\n\r\nDe acordo com Artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°4569/2018, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4569/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4579/2018 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos que “considera patrimônio histórico e cultural as armas de fogo de valor histórico e d outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa salvaguardar a memória e a história das armas no Brasil e dar oportunidade às gerações seguintes a conhecer a história da armaria no Brasil, elevando a nossa nação ao patamar de outras grandes nações que já possuem instituições semelhantes.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice em sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°4579/2018, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4579/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 89/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA OU DE DOENTES CRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei do nobre Deputado Gil Vianna, que institui o Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida ou de Doentes Crônicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO intuito da proposta é estimular a atividade, incentivando e capacitando os cuidadores, promovendo cursos com dinâmicas em grupo, trabalhos manuais voltados para ajudar a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ou de doentes crônicos a enfrentar os preconceitos que possam surgir.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada, conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nParcela significativa da população é composta por pessoas que sofrem com algum tipo de deficiência ou limitação, seja ela permanente ou temporária.\r\n\r\nVale destacar que o Princípio da Acessibilidade não se limita a propiciar o exercício e à inclusão em programas apenas das pessoas com deficiência, mas também a pessoas com mobilidade reduzida, idosos e outras pessoas em situação vulnerável respeitando a plena participação em sociedade.\r\n\r\nA Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - dispõe, em seu artigo primeiro: \r\n\r\n“Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”\r\n\r\nPassando para a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 24, inciso XIV da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\n(...).”\r\n\r\nImportante salientar que o artigo 5º da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei n.º 89/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 89/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 89/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 281/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das delegacias de polícia especializadas de proteção do adolescente e da criança e adolescente vítima, vinculadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa ampliar a efetivação do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, esculpido no Artigo 227, caput, da Constituição Federal, por meio da disponibilização contínua e ininterrupta de atendimento policial à criança e adolescente vítima ou infratora.\r\n\r\nO projeto de lei encontra amparo no Artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV- proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, SEMPRE QUE POSSÍVEL EM CARÁTER ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 1º As Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente Vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, deverão funcionar sempre que possível, em caráter ininterrupto, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de forma a disponibilizar atendimento especial ao adolescente infrator e ao adolescente vítima.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - A Secretaria de Polícia Civil deverá dotar as referidas delegacias de recursos materiais suficientes para o pleno funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 281/2019 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 281/2019\r\n\r\nEMENTA: “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, SEMPRE QUE POSSÍVEL EM CARÁTER ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º As Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente Vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, deverão funcionar, sempre que possível, em caráter ininterrupto, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de forma a disponibilizar atendimento especial ao adolescente infrator e ao adolescente vítima.\r\n\r\nArt 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt 3º A Secretaria de Polícia Civil deverá dotar as referidas delegacias de recursos materiais suficientes para o pleno funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nArt 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 281/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO e LUIZ PAULO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 293/2019 QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria de autoria da Deputada Marina Rocha que “inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise que visa incluir no anexo de datas comemorativas a Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa. Objetiva a proposição estimular e motivar órgãos públicos e privados à promoção, realização e divulgação de eventos esportivos que valorizem a pessoa idosa e articular ações de socialização, promoção da cidadania e qualidade de vida dos idosos. \r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 293/2019 PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de julho de 2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 293/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 364/2019 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PSICÓLOGOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA OFERECER ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS ALUNOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI º 276/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 364/2019, de autoria da Deputada, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PSICÓLOGOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA OFERECER ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS ALUNOS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei da ilustre Deputada visa implantar assistência psicológica nas unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito embora a proposição seja meritória, há tramitando nesta Casa o Projeto de Lei nº 276/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, protocolado em 26/03/2019. \r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que versa sobre mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 364/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 276/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 364/2019 ao Projeto de Lei nº 276/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 366/2019 QUE “DESIGNA COMO VETERANO OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA APOSENTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que designa, como veteranos, os agentes das Forças de Segurança Pública aposentados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta visa, ao uso do termo “veterano” para efeitos protocolares e de tratamento oficial, os agentes aposentados das Forças de Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que o projeto de lei não altera a situação atribuída ao servidor (ativo ou inativo) no âmbito interno da Administração, mas busca homenagear os servidores aposentados, visto que arriscaram suas vidas em prol da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e merecem consagração. \r\n\r\nVale ressaltar que a língua portuguesa impede-nos de chamá-los de inativos, vejamos o que designa inativo: anérgicos, aposentados, estagnados, ineficazes, inertes, parados, paralisados, paralíticos, preguiçosos; paralisados; cuja atividade foi interrompida; que não funciona: celular inativo; preguiçoso; que trabalha lentamente; que não realiza atividades pelo excesso de preguiça: empregado inativo. Ineficaz; sem ação e eficácia: medicamento inativo. Por outro lado, a designação de veteranos, é mais honrosa e condizente com a realidade: experimentados, ladinos, maduros, sazonados, antigos no serviço militar, que exerce há muito um cargo, função, profissão e outros.\r\n\r\nPassando a análise quanto à constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 112, da Constituição Estadual, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe à qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto se encontra dentro da legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 366/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 366/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 404/2019, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ACESSO, NO PORTAL DA DELEGACIA ONLINE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAs pessoas com deficiência e idosos são consideradas “alvos fáceis” de indivíduos, que se aproveitam, muitas vezes, de sua frágil condição física e psíquica e cometem inúmeros crimes. O intuito da proposição é proporcionar agilidade das denúncias e das averiguações dos crimes praticados contra as pessoas com deficiências e idosos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 24, inciso XIV, que dispõe sobre a competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição e adequar a estrutura do Poder Executivo, proponho a seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 404/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Autoriza a criação de acesso, no Portal da Delegacia Online da Secretaria DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência física e idosos, e dá outras providências.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 404/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Secretaria de Estado de Polícia Civil poderá criar acesso, no portal da Delegacia OnLine, para apresentação de notícia de fato tipificado como crime contra pessoas com deficiência física e idosos.” \r\n\r\nEMENDA Nº 03 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 404/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Polícia Civil, comunicará ao interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro da ocorrência e, quando for o caso, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a apuração do fato.” \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 404/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 404/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 449/2019 QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de Junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 449/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 475/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CONSUMIDOR E A SEMANA DO CONSUMO RESPONSÁVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CONSUMIDOR E A SEMANA DO CONSUMO RESPONSÁVEL”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Márcio Canella é meritória, uma vez que objetiva instituir o Dia do Consumidor e a Semana do Consumo Responsável.\r\n\r\nA iniciativa visa à valorização do consumidor, bem como à promoção da conscientização da população quanto à importância do consumo consciente.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, pois trata da alteração da lei especial sobre o assunto, qual seja a Lei estadual nº 5.645/2010, lei especifica quanto às datas a serem inseridas no calendário oficial de eventos.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 475/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 475/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 491/2019 QUE ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de Julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 491/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 499/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA presente proposição visa garantir prioridade na tramitação de Processos Judiciais Cíveis e Criminais nos casos de violência contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - em seu artigo 12-A prevê, aos Estados e ao Distrito Federal, a formalização de políticas de atendimento à mulher, vejamos:\r\n\r\n“Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Ci vil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.”\r\n\r\nPassando a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 24, inciso XI da Constituição Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;”.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta não fere o Princípio da Igualdade, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, pois a doutrina nos ensina que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42). A mulher vítima de violência se encontra em incontestável condição de desigualdade.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 499/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 499/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 506/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE AO TURISMO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Zeidan Lula, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Combate ao Turismo Sexual no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA proposição visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que institui o Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia Estadual de Combate ao Turismo Sexual no Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrado, anualmente, em 25 (vinte e cinco) de maio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 506/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 506/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 555/2019, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CERVEJA ARTESANAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 555/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 576/2019, QUE “FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO PARA PORTADORES DE TRAQUEOSTOMIA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Portadores de Traqueostomia e seus representantes legais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA presente proposta objetiva fixar diretrizes normativas centradas no cuidado e alívio do sofrimento físico, psicológico e social, na melhoria do acompanhamento clínico, bem estar e apoio aos pacientes e aos representantes legais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com os artigos 23 e 24, da Constituição Federal, que dispõem:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 576/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA INSTITUIDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRAQUEOSTOMIA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 576/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e de seus representantes legais em articulação com o Ministério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde.” \r\n\r\nEMENDA Nº 03 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 576/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia consiste na fixação de diretrizes normativas centradas no cuidado e alívio do sofrimento físico, psicológico e social, na melhoria do acompanhamento clínico, do bem estar e no apoio aos pacientes e aos seus representantes legais, quando associados à traqueostomia.” \r\n\r\nEMENDA Nº 04 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 576/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e de seus representantes legais tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde dos pacientes traqueostomizados e de seus representantes legais; \r\n\r\nII - Organizar, no atendimento aos pacientes traqueostomizados e seus representantes legais todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;\r\n\r\nIII - Promover a formação de profissionais e a educação permanente, por meio de atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes para qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação desta Política;\r\n\r\nIV - Promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integralidade da assistência e humanização do atendimento;\r\n\r\nV - Usar uma abordagem interdisciplinar para acessar necessidades clínicas e psicossociais dos pacientes e seus familiares.\r\n\r\nVI - conscientizar a comunidade sobre o conceito de “traqueostomia” e sua abrangência; \r\n\r\nVII - orientar e acompanhar os pacientes e seus representantes legais em situação de discriminação, visando à recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica;\r\n\r\nVIII - combater os atos que externalizem, fomentem ou divulguem tratamento injustificadamente diferenciado, repulsa, ofensa, desprezo ou ódio por motivo de ser pessoa com traqueostomia.” \r\n\r\nEMENDA N.º 05 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 576/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A política de que trata essa lei garante as pessoas com traqueostomia acesso a equipe multidisciplinar formada por médico, profissionais de enfermagem, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, assistente social e quaisquer outros profissionais e técnicas visando assegurar tratamento e acompanhamento de qualidade.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 576/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 576/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 601/2019 QUE, ESTABELECE OBRIGAÇÃO PARA AS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS ESTADUAIS IMPLANTAREM SISTEMA INTEGRADO COM O ÓRGÃO CONCEDENTE A FIM DE CONTABILIZAREM EM TEMPO REAL NUMERO DE PASSAGENS NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 601/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 625/2019, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO A SINDROME DE BURNOUT, E INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, O TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera o anexo da Lei n.º 5.645, de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado a Semana de Combate e Prevenção a Síndrome de Burnout, e institui a campanha permanente de divulgação dos sintomas, o tratamento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N.º 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei n.º 625/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a semana de combate a Síndrome de Burnout, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de Maio.”\r\n\r\nEMENDA N.º 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei n.º 625/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO A SÍNDROME DE BURNOUT.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nEMENDA N.º 03 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do projeto de lei n.º 625/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n.º 625/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 625/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 653/2019, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, IINCLUINDO O DIA 15 DE MAIO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo o dia 15 de maio com o dia de conscientização contra o aborto.\r\n\r\nA proposição visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que institui o Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia de Conscientização contra o Aborto, a ser celebrado, anualmente, em 15 (quinze) de maio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 653/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia de Conscientização Contra o Aborto”, a ser comemorado no dia 15 (quinze) de maio.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao projeto de lei nº 653/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - Dia de Conscientização Contra o Aborto.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 653/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 653/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 657/2019 QUE, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTACÕES DO METRÔRIO E DA SUPERVIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 657/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 665/2019 QUE CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 665/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 755/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, E REVOGA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 755/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 776/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR MODELO OPERACIONAL INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE IMAGENS EM VIAS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E AUTOMÓVEIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ESCOLAS, HOSPITAIS E DE LOCAIS DESTINADOS AO TRANPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DEL. CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de Julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 776/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 782/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de Julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 782/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 783/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS À DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de Julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 783/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 813/2019 QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO EM ACADEMIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de Julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 813/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 839/2019 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES REFERENTE AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES E OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de Julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 839/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 71/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA CRUZEIRO, AVENIDA JOÃO CAETANO COM RUA ALBERTO DE OLIVEIRA, RIO BONITO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 71/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Academia da Saúde”, à Praça Cruzeiro, Avenida João Caetano com Rua Alberto de Oliveira, Rio Bonito - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 71/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 71/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 72/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\", À PRAÇA JOÃO DOMINGOS ESQUINA DAS RUAS PEDRO ANTONIO PEREIRA E CASEMIRO DE ABREU, AERO CLUBE, NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputado FILlPPE POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 72/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\", à Praça João Domingos esquina das Ruas Pedro Antônio Pereira e Casemiro de Abreu, Aero Clube, Nova Iguaçu - Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 72/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputado FILlPPE POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7a Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 72/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILlPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 73/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA INOMINADA, ESTRADA DO TINDIBA, 1040, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 73/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Academia da Saúde”, à Praça Inominada, Estrada do Tindiba, 1040, bairro da Taquara - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 73/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 73/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 74/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RODIAL, RUA LEÃO COROADO, PARQUE COLUMBIA - PAVUNA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 74/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Academia da Saúde”, à Praça Rodial, Rua Leão Coroado, Parque Columbia - Pavuna - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 74/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 74/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 75/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO GUADALAJARA, RUAS BARÃO DE SERRA AZUL E SENADOR CORREA, SANTA EUGÊNIA, NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 75/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Academia da Saúde”, à Praça da Associação de Moradores do Conjunto Guadalajara, Ruas Barão de Serra Azul e Senador Correa, Santa Eugênia, Nova Iguaçu - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 75/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 75/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 76/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DOS TRÊS MORRINHOS, RUA PARANÁ, 66, RIO DAS OSTRAS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 76/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Academia da Saúde”, à Praça dos Três Morrinhos, Rua Paraná, 66, Rio das Ostras - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 76/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 76/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 77/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RECANTO DOS MANANCIAIS, 1650, AV. DOS MANANCIAIS, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 77/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Academia da Saúde”, à Praça Recanto dos Mananciais, 1650, Av. dos Mananciais, bairro da Taquara - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 77/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 77/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 78/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, AGOSTINHO PORTO, SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 78/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Academia da Saúde”, à Praça Barão do Rio Branco, Agostinho Porto, São João de Meriti - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 78/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 78/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2233/2013, QUE \"DETERMINA PUBLICAÇÃO DE FRASE ALUSIVA AO RIO PARAÍBA DO SUL NAS CONTAS DA CEDAE\". \r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO SCHMIDT \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de uma Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2233/2013, que \"DETERMINA PUBLICAÇÃO DE FRASE ALUSIVA AO RIO PARAÍBA DO SUL NAS CONTAS DA CEDAE\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição legislativa do ilustre Deputado Nelson Gonçalves visa a inclusão de uma frase nas contas de água emitidas pela CEDAE, com os dizeres \"O Rio Paraíba do Sul é a principal fonte de água que consumimos em nosso Estado\". \r\n\r\nA emenda proposta pelo Deputado Alexandre Freitas suprime o Artigo 1º do presente projeto de lei e assim descaracteriza a proposição. \r\n\r\nNesse sentido, opino pelo parecer Contrário à Emenda, pois esta anula a possibilidade de aplicação da Emenda. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda Supressiva aposta ao Projeto de Lei nº 2233/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT, Relatar \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, Deputado Gustavo Schmidt, CONTRÁRIO à Emenda Supressiva aposta ao Projeto de Lei nº 2233/2013. \r\n\r\nSala da Comissões, 06 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; MARCELO DO SEU DINO, membro efetivo e CARLO CAIADO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI N° 01/2015, QUE \"ESTABELECE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA A REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CEClLlANO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que estabelece medidas de emergência para a redução do desperdício de água no Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, compete a esta Comissão de Saneamento Ambiental se pronunciar sobre o mérito da presente proposta legislativa.\r\n\r\nA proposição apresentada pelo Deputado André Ceciliano é significativa, pois contribui para combater a crise hídrica que existe no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposta, apresento a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único, do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput serão destinadas ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.\r\n\r\nEm face ao exposto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 01/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, Deputado Gustavo Schmidt, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 01/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 06 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; MARCELO DO SEU DINO, membro efetivo e CARLO CAIADO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI N° 1425/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\". \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1425/2016, que versa sobre a vedação da aquisição de copos e recipientes descartáveis derivados do petróleo pela Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei contribui de maneira eficaz para a redução de copos e materiais descartáveis pela Administração Pública, considerando que a partir de sua aprovação essa aquisição será proibida. \r\n\r\nEstima-se que serão consumidos, no Brasil, cerca de 720 milhões de copos descartáveis por dia, o que corresponde a 1500 toneladas de resíduos diariamente, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos (ABRELPE). \r\n\r\nOs copos e recipientes de plásticos descartáveis são produzidos a partir de poliestireno, componente derivado do petróleo, que é uma fonte não renovável de matéria-prima. Produtos fabricados a partir desse material não são biodegradáveis, ou seja, não são decompostos pela natureza, o que faz como que o seu tempo no meio ambiente seja muito longo, chegando a levar mais de 450 anos. \r\n\r\nDe acordo com dados da ONU, o plástico representa 80% do lixo no oceano e pode causar a morte de diversas espécies marítimas, que confundem os resíduos plásticos com alimentos e acabam ingerindo-os. Para reverter essa situação, é preciso colocar em prática o conceito de redução, reutilização e reciclagem desses materiais. \r\n\r\nConsiderando os princípios norteadores da Política Nacional de Resíduos sólidos que estabelecem a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, tendo a sociedade o direito à informação e ao controle social e, ainda em cumprimento aos objetivos da referida Política Nacional de resíduos Sólidos, que estimula à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1425/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, Deputado Marcelo do Seu Dino, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1425/2016. \r\n\r\nSala da Comissões, 06 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; MARCELO DO SEU DINO, membro efetivo e CARLO CAIADO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI N° 2048/2016, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015 \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que altera a Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que pretende garantir que os recursos provenientes de sanções aplicadas em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente, ao redor da Baía de Guanabara, sejam destinados diretamente à área impactada pela infração. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 1º de agosto de 2019 (a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relatar, Deputado Waldeck Carneiro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2048/2016. \r\n\r\nSala da Comissões, 06 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; MARCELO DO SEU DINO, membro efetivo e CARLO CAIADO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI N° 4457/2018, QUE \"DETERMINA A CEDAE A REALIZAR PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina a CEDAE a realizar parcerias através de convênios com os Municípios da Baixada Fluminense interessados em distribuir água.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, compete a esta Comissão de Saneamento Ambiental se pronunciar sobre o mérito da presente proposta legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende determinar a CEDAE a realizar parcerias através de convênios com os Municípios da Baixada Fluminense interessados em distribuição de água.\r\n\r\nA proposição legislativa do ilustre Deputado Rosenverg Reis é meritória e de grande relevância social, por se tratar de um projeto que busca trazer uma maior qualidade no fornecimento de água para a população, todavia, conforme parecer da Comissão de Constituição e justiça, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea \"b\", do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, essa proposição deve ser encaminhada como uma Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm face ao exposto, concluo pelo parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 4457/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, Deputado Gustavo Schmidt, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 4457/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 06 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; MARCELO DO SEU DINO, membro efetivo e CARLO CAIADO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1063/2011 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.725, DE 19 DE MAIO DE 2010, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que altera a Lei 5725/2010, que obriga a afixação de números de telefones para avaliação de motoristas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Átila Nunes, foi baixado em diligência ao DETRO para pronunciamento, em setembro/2015 e encaminhado àquele órgão, pelo Presidente Jorge Picciani, em outubro/2015. Não constando a resposta da diligência, foi novamente baixado em diligência ao DETRO para pronunciamento em outubro/2017. Como ainda não consta anexado ao presente projeto a resposta da diligência, a proposição deve ser encaminhada à Secretaria Geral da Mesa Diretora para as providências cabíveis.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria Geral da Mesa Diretora ao Projeto de Lei nº 1063/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Dionísio Lins, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1063/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos deste Órgão Técnico, para 1ª Audiência Pública com o tema \"Tratar do Orçamento da Cultura e para que a Secretaria de Estado Cultura e o Theatro Municipal apresentem seus Projetos de Gestão para 2019\", conforme Edital publicado em 18.04.2019. O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Haroldo M.L.Leão de Aquino Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de maio de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom-dia para todos e todas. Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 1ª audiência pública da Comissão de Cultura, conforme edital publicado em 18/4/2019. Peço aos presentes que fiquem de pé para a execução do Hino Nacional pelos integrantes da Orquestra do Theatro Municipal do Rio.\r\n\r\n(Procede-se à execução do Hino Nacional Brasileiro)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Convido, para compor a Mesa de debates, o senhor Leandro Pestana, subsecretário de cultura; a senhora Maria de Fátima Lopes Leite, subsecretária adjunta de orçamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança; o senhor Aldo Mussi, presidente do Theatro Municipal; o senhor Pedro Olivero, presidente do sindicato Sintac/RJ.\r\n\r\nConvido para fazer parte da Mesa o deputado Luiz Paulo, membro efetivo da Comissão de Cultura e o propositor, no âmbito da Comissão de Cultura, exatamente desta 1ª audiência pública. Presente o deputado Carlos Minc, que é também membro titular da Comissão de Cultura.\r\n\r\nVamos ouvir agora o Coro do Theatro Municipal, cantando “Va Pensiero”, da ópera Nabucco, de Verdi, com a regência do maestro Isaac Karabtchevsky.\r\n\r\n(Procede-se à execução da ária)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Houve, durante a apresentação da Orquestra, um solo da Cláudia Mota, primeira bailarina do Theatro Municipal, que dançou “O Cisne”.\r\n\r\nBom, a primeira coisa que eu gostaria de fazer é parabenizar a todos que compõem o Theatro Municipal pela mobilização belíssima desta manhã, promovida, realizada pelos três corpos do Theatro - Coro, Balé e Orquestra. Esta audiência pública tem o objetivo de ouvir as demandas daqueles que constituem o Theatro Municipal. Estamos vivendo não os melhores tempos para a cultura, a política pública da cultura, no nosso estado, os ataques aos conteúdos culturais têm sido permanentes e, automaticamente, refletem em orçamentos e estrutura cada vez menores. A missão da comissão é defesa da cultura como direito em todo o Estado do Rio de Janeiro. A necessidade que nós sentimos, e isso é um propósito anunciado por nós sempre, de interiorizar o acesso à produção e à formação técnica, esta comissão tem ido ao interior exatamente para ouvir também as demandas daqueles que fazem, produzem cultura; e não podemos deixar restringir única e exclusivamente à capital.\r\n\r\nA mobilização do Theatro é em defesa do sistema estadual de cultura, de maneira que todos vocês serão muito bem-vindos e também serão muito bem ouvidos, nesta audiência pública.\r\n\r\nQuero passar a palavra para o deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom-dia a todas e a todos, cumprimentando o presidente da Comissão de Cultura, deputado Eliomar Coelho, eu queria cumprimentar a toda a Mesa, Aldo Mussi, Pestana, Maria de Fátima, deputado Carlos Minc, e, à minha esquerda, só por um momento, o Pedro Olivero. E dizer que oficiei ao deputado Eliomar Coelho a necessidade dessa audiência pública. Porque no ano, secretário Ruan Lira - boa a sua chegada nesse exato momento - de 2018 nós preparamos o orçamento para 2019, mediante mensagem do Poder Executivo. E em diversas conversas e audiências públicas nós verificamos que o Theatro Municipal sofria um processo de desmantelamento e havia necessidade de fortalecer as suas mais diversas dotações. Recebemos propostas, quer seja da direção do Theatro Municipal da época e quer seja vinda do corpo funcional do Theatro Municipal trazidas aqui por um conjunto de representantes entre eles o Pedro Olivero e nos esforçamos, esforço conjunto da comissão de cultura a que eu já pertencia e o deputado Eliomar também no sentido de melhorar o orçamento da fundação Theatro Municipal e da Secretaria de Cultura como um todo e conseguimos produzir diversas emendas que foram incorporadas ao orçamentos e vou me ater nesse momento ao objeto dessa audiência pública. O orçamento do Theatro Municipal foi aprovado com 96,1 milhões de reais. Houve as eleições mudou-se o governo quando se muda um governo eleito pela população as expectativas sempre são positivas o governo se instala e aí temos que dar um tempo para o governo reconhecer o que encontrou e aí sai o primeiro decreto de contingenciamento produzido naquela época pela Secretaria de fazenda e planejamento e agora o planejamento subordinado à Casa Civil representada aqui do meu lado pela Maria de Fátima. E os números desses contingenciamentos que na linguagem popular são cortes são deveras impressionantes e não guardam proporcionalidade com o conjunto da própria Secretaria de Cultura. Senão vejamos: do total de despesa contingenciada da cultura como um todo incluindo o pessoal estão contingenciados 97 milhões de reais. Eu estou lendo. Do orçamento, contingenciado, inclusive com o pessoal despesa total, num total de 251.9 fazendo essa conta dá um contingenciamento de 38,66%. Aí, eu vou ao Theatro Municipal. No Theatro Municipal foram contingenciados 45 milhões, num total de 96.1 milhões. Se contingenciou 46,87%. Logo, o Theatro Municipal está oito pontos percentuais de contingenciamento acima da média da cultura. Em seguida, vamos na área só de pessoal: o Theatro Municipal contingenciou na área de pessoal, ele tinha 56.5 milhões, contingenciou 19.2, 34%. Enquanto a média de contingenciamento da Secretaria de Estado de Cultura e Esporte é 27%. Novamente, o Theatro Municipal em torno de 8% acima da média. \r\n\r\nEntão, só por esses dois números, a gente verifica que a Subsecretaria de Planejamento e Gestão considerou o Theatro Municipal o patinho feio da cultura, para a gente ser parcimonioso, com contingenciamentos acima da média. E acima do percentuais hoje cortados na área da educação lá pela União, que está na ordem de 30%. Por isso só, já se verifica que tudo aquilo que nós nos esforçamos para aumentar o orçamento do Theatro Municipal já foi tudo por água abaixo; e ainda diminuiu o valor em relação ao orçamento sem as emendas. Em não satisfeitos - aqui é a nossa Maria de Fátima que vai responder depois -, vem a vida real dos cortes: o governo define que tem que cortar 30% das despesas de cargos comissionados, como fosse possível num governo para atividades típicas distintas você ter um corte horizontal para todos. E aí nesses cortes, em que está o corte de pessoal, você desmonta o Theatro Municipal no que tange à sua infraestrutura funcional. Porque como não tem concurso público, está suplementado por cargos comissionados. E, com isso, passa-se a ter pessoal do Theatro Municipal com funções importantes ganhando menos que um salário mínimo. Como isso fosse possível. Aí, se eleva o teto para um salário mínimo, como isso fosse possível para fazer o Theatro Municipal funcionar, alguém ganhando 1.100 reais. Em não satisfeito - aí não sou mais o governo. Falei da Subsecretaria de Planejamento do governo, que foi a ordem de corte. Agora, vamos para dentro da Casa, para dentro da Secretaria de Estado de Cultura e Esporte: a Fundação Theatro Municipal, como o nome já diz, é uma fundação. Se é uma fundação, é uma fundação autônoma, com estrutura e responsabilidades específicas. Com as suas contas sujeitas à auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Aí, é nomeado para ordenador de despesas o subsecretário de cultura que está aqui à mesa, sr. Leandro Pestana, e, salvo erro de interpretação minha, não é o diretor financeiro da Fundação Theatro Municipal. Isso já faz parte de uma estratégia também de tirar do Municipal a sua autonomia, que fez que o Theatro Municipal chegasse até os dias atuais mesmo passando por crise de três meses sem salário, um esforço hercúleo de seus funcionários, como está noticiado em toda mídia internacional, para tristeza nossa. Ainda mais: até agora o Theatro Municipal não tem um diretor artístico nomeado, pelo menos não li até sexta-feira no Diário Oficial, pode ser que tenha saído hoje. Hoje, ainda não li o Diário Oficial, mas mesmo sem estar nomeado está presente aqui entre nós, está ali o nosso “diretor artístico”, entre aspas, já comanda o Theatro Municipal, como fosse possível alguém sem matrícula, sem nomeação ser responsável pela Casa de Artes que é o Theatro Municipal. Isso pode até ser colocado como improbidade administrativa, porque só cabe ser gestor quem tem matrícula, quem está nomeado. Então, isso é um sinal dos tempos que nós estamos vivendo. \r\n\r\nEsta audiência pública é exatamente para a gente ouvir - como bem disse o presidente da Comissão de Cultura - a todos e buscar um caminho, secretário. A gente não quer buscar um caminho. A gente não quer, na preliminar, entrar em rota de colisão, porque o Theatro Municipal é um patrimônio muito maior que as picuinhas políticas, os sonhos e anseios de gestores, porque as administrações passarão e o Theatro Municipal continuará. Mas, para ele continuar, precisa de um mínimo para funcionar a contento, para que a nossa arte possa ser mostrada à nossa cidade, ao nosso estado, ao nosso país e ao mundo. O Theatro Municipal é um ícone do Estado do Rio de Janeiro. Se esse ícone desaba, a nossa cultura fica em maior dificuldade ainda. \r\n\r\nPor isso é que eu solicitei esta audiência pública. Estou aqui ansioso para ouvir respostas, quer seja da Subsecretaria de Planejamento, quer seja do secretário Ruan ou de quem ele queira, também, delegar o uso da palavra.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nQuero anunciar a presença do secretário de estado de cultura e economia criativa, sr. Ruan Lira. Quero anunciar também a presença de Emanuel Rodrigues de Vargas, assessor do subsecretário de cultura. Edifranc dos Santos Alves, bailarino, presidente da Associação de Bailarinos; André Heller, diretor artístico do Theatro Municipal; sr. Hélio Jesus, diretor da Escola de Dança Theatro Municipal; Renata Buzak, assessora do deputado Alexandre Knoploch; Odimar Camilo Silva, presidente da Funarj; Manoel Pereira Mendes, vice-presidente do Sintac; Bruna Leite, coordenadora de projetos especiais; Isaac Karabtchevsky, maestro; Jane Duboc, cantora convidada.\r\n\r\nPasso a palavra à Sra. Maria de Fátima Lopes Leite, para fazer apresentação do orçamento. \r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA LOPES LEITE - Bom dia a todos e todas, sr. presidente, deputado, secretário. Realmente, estamos vivendo um momento muito difícil, em todos os aspectos. Primeiro, quero agradecer a oportunidade de estar aqui e de começar esta audiência, que são sempre muito duras, com uma apresentação muito maneira, muito legal. Muito obrigada por fazerem o dia da gente um pouquinho melhor.\r\n\r\nRealmente, como o deputado falou, a gente tem um contingenciamento muito duro; a gente tem uma previsão de receita muito baixa ainda; nós estamos com quatro folhas contingenciadas, isto é, duas de pessoal ativo e duas de pessoal inativo. O governo tem a prioridade de pagar os salários, não quer que tenhamos os atrasos que tivemos no passado. Então, por enquanto, o panorama do contingenciamento - e contingenciamento, desculpe, deputado, pode ser revisto com uma boa previsão de receita, porque a Secretaria de Fazenda também tem se empenhado para aumentar a receita. Eu tenho participado de algumas CPIs e algumas audiências públicas também em que está sendo apresentado um trabalho do governo. Mas o que eu posso acrescentar é que em junho, que seria o primeiro semestre, a gente faria uma revisão nesse contingenciamento. A subsecretaria está aberta para a gente conversar, para tentar diminuir ou minimizar os danos que eu entendo, compreendo que todos os órgãos estejam passando e, principalmente, Theatro Municipal. Eu faço questão de deixar a secretaria aberta para vocês para a gente poder conversar sobre algum remanejamento ou algum equilíbrio, até ter uma revisão de receita do estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Em seguida, passo a palavra a Aldo Mussi, presidente do Theatro Municipal.\r\n\r\nO SR. ALDO MUSSI - Bom dia a todos. Bom dia, presidente da Mesa e todos que compõem aqui. Estou imbuído dessa honrosa e difícil tarefa que é presidir essa Casa pelos últimos quatro meses, momento este em que o Estado do Rio está se impondo uma rearrumação orçamentária que vem nos atingindo firmemente, sim. O Theatro Municipal tem sofrido com essa redução de custos, sim. Tem tido grandes dificuldades para se encaminhar nesses últimos meses, com todo esse contingenciamento. Mas é bem verdade que toda essa falta de atenção, todo esse chamado desmantelamento do Theatro Municipal não está vindo de agora. Nós estamos agora herdando uma fundação que está sendo negligenciada há muito tempo em suas atividades. Eu acho que o trabalho que nós estamos fazendo agora é um trabalho de restauração muito difícil. É muito difícil, depois de um tempo em que essa fundação sofreu tanto, a gente, agora, utilizar os remédios necessários para isso acontecer. Falo isso não como uma justificativa qualquer, mas eu sei como é a gente ter que trabalhar e não ter a estrutura, mas também acredito que essa Secretaria de Cultura está se empenhando para reverter esse quadro. Esse é seu primeiro ano. Foi-me pedido, como presidente da fundação, que eu tivesse uma gestão, nesse primeiro semestre, o mais, digamos assim, soft possível; e isso tem sido feito de uma maneira, em conjunto com essa equipe. Com essa equipe do Theatro, o Theatro não fechou nenhum dia. Com a equipe que está lá no Theatro, que muitos não podem estar aqui, nesse momento nós estamos com o velório do ator Lúcio Mauro lá, em nenhum momento a gente deixou de dar continuidade ao nosso trabalho. Me foi pedido que a gente, durante os primeiros 100 dias, trabalhássemos com o mínimo possível, e isso nós temos feito e dado grandes resultados. Eu tenho aqui um pequeno relatório só de mídias impressas que a casa alcançou nesses primeiros quatro meses, porque essa equipe, nesses primeiros quatro meses, já fez 14 belíssimas apresentações de óperas, concertos, balés e recitais. Nós já tivemos seis eventos próprios nesses primeiros meses. Vocês sabem disso. Já fizemos a ópera em concerto Condor; a própria Escola Estadual de Dança Maria Olenewa já se apresentou conosco; recital do Fernando Portari, da Eliane Coelho; o balé Be-Marche; e vamos ver, esse fim de semana, estrear outra ópera em concerto, Os Contos de Hoffmann. Isso tem sido feito numa orquestração entre a casa, que está se dedicando para passar e ultrapassar e dar a sua contribuição para esses primeiros tempos, e que eu tenho certeza que tanto o governo do estado quanto a secretaria nos apoiando, nós vamos retomar a condição orçamentária que nós precisamos ter. Eu entrei nesse processo, à primeira vista por um período de 30 dias, acabei sendo nomeado permanente, a partir de 1º de fevereiro, e isso me deu, assim, a noção de que eu não estava só, que eu tenho uma equipe incrível que faz esse trabalho lá dentro e que eu tenho visto, por exemplo, que a própria secretaria, nos seus primeiros 100 dias, está começando a trazer de volta certas coisas que antes eles estavam impedidos de nos dotar. Sinto falta, sim, da área meio. Sinto que a fundação tem que ter sua estrutura diferenciada. Luto por isso, acho isso importante. Acho que isso precisa ser retomado com o tempo. Talvez não podemos ter isso agora, por contingenciamentos orçamentários, mas tenho certeza que o secretário Ruan, o próprio Leandro, subsecretário, sabem que a autonomia do Theatro é importante para o Theatro, que nós temos que fazer esses cortes por questões financeiras, não por desejo de acabar com a fundação, de acabar com os corpos artísticos. Acho que o verdadeiro desmanche se dá quando há muitos anos a gente não pode fazer contratação para os corpos artísticos, que o nosso balé esteja com poucos elementos com que o nosso corpo de baile possa contar, que falte naipe para orquestra, para coro. Isso sim eu queria que esta Casa, que o governo nos ajudasse a recompor isso. Essa é uma etapa importante para o Theatro Municipal, que a gente possa retomar os corpos estáveis da Casa de uma forma, ou por concurso ou por uma via legal possível, e que a gente volte a ser uma Casa com essa pujança. Eu sinto falta da área técnica, sim, da área meio, mas eu sinto falta de a gente estar com o nosso quadro artístico completo. Esse é o empenho que tenho certeza de que o governo do estado, a Casa Civil vai poder nos ajudar muito, de a gente retomar o nosso papel. \r\n\r\nQuero dizer que em todo esse período, com tudo que a gente tem passado, a gente não deixou de fazer apresentações do domingo, a um real. Estamos lá, estamos com a Escola de Dança, graças ao empenho de uma equipe incrível, atendendo a quase 300 alunos diariamente. Nós temos um programa de formação de plateia, atendendo ao público, com mais de 1.000 atendimentos já em nossos eventos próprios. E estamos fazendo tudo isso com o investimento dos permissionários. É a troca do permissionário que vem estar conosco, é o valor que eles nos pagam, que está sendo possível fazer essas primeiras montagens. Isso não vai poder ser para sempre. Isso tem que ter um momento em que isso acabe. É preciso que a estrutura governamental entenda que a Fundação Theatro Municipal é uma produtora também, ela não é uma casa que faz aquisição por menor valor ou por quantidade. A gente trabalha com qualidade. E isso nós estamos trabalhando muito, para a procuradoria, para os tribunais de contas entenderem que nós trabalhamos com as excelências, que isso não pode ser avaliado de uma maneira, na letra fria dos números. Mesmo com tudo isso, nós já fizemos alguns investimentos, que a casa sequer conseguiria funcionar, se nós não tivéssemos feito uma primeira etapa, que ainda falta mais uma, de manutenção do seu aparelho de ar condicionado central, os “fan coils” o Salão Assírio, iluminação de serviço, lá também. Fizemos a restauração do lustre central, que estava há dois anos parado. Fizemos aquisição de pernas em veludo, novas, a roupa cênica do nosso palco, consertos de montar cargas. Mas muita coisa ainda precisa. Muitas necessidades nós temos ainda para enfrentar. E quero que esta Casa Legislativa seja uma parceira nossa, seja uma parceira da Secretaria de Cultura, para a gente retomar esses espaços, para retomar esses orçamentos. Tenho certeza que todos aqui têm o mesmo interesse pelo bem. Mas nós estamos como aquele paciente que acabou de ter vários cortes, de ter várias feridas, de ter vários membros quebrados e, talvez amputados, e a aplicação e remédios, curativos, que nós temos que estar vivendo este ano, especialmente com os contingenciamentos, estão doendo, estão sendo difíceis para tosos nós. Mas eu tenho certeza que é para a nossa cura. Eu tenho certeza que o compromisso do secretário Ruan é que o Theatro Municipal, em breve, esteja, de novo, em momentos totalmente diferenciados - que conheço o secretário Ruan há alguns poucos anos, mas acompanho o trabalho dele e sei que, em momento nenhum, o que está sendo feito é por demérito ou por má intenção dele com a fundação. Assim como, foi mencionado, o nosso diretor artístico, ele é um diretor artístico convidado. E já foi feito esse convite para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, está em tramitação, em Brasília, hoje mesmo eu vi o processo dele, está, há 43 dias, na sala do ministro, ele é ligado ao Ministério da Educação. \r\n\r\nEntão, assim, as coisas todas têm um lado A e tem outro, tudo tem vários lados. Não é o ideal, não é o que a gente gostaria de estar vivendo, nesse momento, mas eu quero dizer que eu tenho muita convicção e esperança de que esse trabalho todo que está sendo feito e esse sacrifício é para a gente sair dessa, é para gente retomar o nosso caminho e voltar a fazer coisas com um orçamento muito melhor, e o que nós fizemos nesse primeiro semestre foi mostrar para o Rio de Janeiro, para o Estado do Rio de que nós estamos pujantes e lutando como sempre estivemos. \r\n\r\nEstou lá no Theatro à disposição da Assembleia, sempre à disposição das associações dos nossos artistas e do sindicato, também, e eu tenho me colocado muito no lugar de cada um deles porque a gente, como disse o deputado Luiz Paulo, a gente chega e vai, eles ficam e é muito difícil você está na posição de cada um dos artistas desse Theatro e eu me coloco sempre ao lado deles e à disposição, para ajudar no que eu puder nesse momento. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - quero anunciar a presença da deputada Tia Ju. \r\n\r\nO nosso objetivo aqui é tentar trabalhar esses lados aí do poliedro e chegarmos, exatamente, a forma redondinha. É isso que a gente está querendo.\r\n\r\nBom, vamos ouvir, agora, o secretário estadual de cultura e economia criativa, o Sr. Ruan Lira, a quem passo a palavra.\r\n\r\nO SR. RUAN LIRA - Bom dia a todos e todas, primeiramente, queria agradecer o convite do presidente da Comissão de Cultura da Alerj, deputado estadual Eliomar Coelho, que sempre com um diálogo muito aberto e muita maestria tem feito essa relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo, então, saúdo o senhor por esse diálogo constante que tem sido feito. Queria também saudade deputado Carlos Minc, também, membro da comissão, deputado Luiz Paulo, deputada Tia Ju, também presente na casa, aos membros do Theatro Municipal, dessa honrosa Casa, a quem a gente tem muita estima, o nosso governo como um todo e também os demais representantes da Mesa: Aldo Mussi, presidente do Theatro Municipal, subsecretário de planejamento e gestão, Nilo Pestana, Pedro, presidente do Sintac e a secretária adjunta, Maria de Fátima. \r\n\r\nEu creio que toda audiência pública é um espaço de diálogo, um espaço democrático e é sempre um ponto positivo para que a gente possa estar de uma forma muito republicana explicando, dialogando e, também, recebendo sugestões de como aperfeiçoar a gestão da máquina pública. E desde a transição, eu tenho me colocado à disposição para receber, não só individualmente, mas também coletivamente, os representantes do Theatro Municipal. Desde, Pedro que já tivemos algumas conversas, tem aqui o Tiago também, que a gente já conversou algumas vezes e demais representantes aqui em que sempre estamos abertos às novas sugestões, e colocando também quais são as diretrizes e as linhas da nossa gestão. É uma gestão muito séria, é uma gestão muito transparente e que herdou um legado maldito de 30 anos de governos corruptos, ineficientes e não condizentes com eficiência da máquina pública. Então, em quatro meses de gestão, nós estamos tentando fazer literalmente milagre com que a gente encontrou perante não só a secretaria como um todo, mas no Theatro Municipal e nos demais equipamentos culturais também.\r\n\r\nEu acho que é muito importante lembrar, como a secretária Maria de Fátima comentou, a gente tem um déficit, previsto para este ano, de oito bilhões de reais, por conta desse legado. Temos uma conta de restos a pagar prevista para o biênio de 2019/2020, de quase 17 bilhões de reais, e isso impacta, logicamente, no orçamento, na máquina pública como um todo, desde o setor da saúde, segurança pública, educação, cultura e as demais pastas. \r\n\r\nEntão, a nossa ideia, enquanto gestor público hoje, é ter uma máquina pública eficiente, com redução de despesas, aumento de receitas e uma gestão administrativa consolidada, em que possamos estar sempre zelando pelo resultado e pela entrega, sem perder a qualidade dos setores específicos de cada pasta, principalmente do setor cultural, como um todo. Nós sabemos que o Theatro Municipal tem não só uma simbologia de ser a grande joia do nosso país. Eu digo isso porque este ano completam 110 anos dessa casa histórica, em que já passaram diversos ícones da história fluminense, nacional e internacional, então, o Theatro Municipal é visto com zelo e com carinho e com toda atenção por parte do nosso governo. Contudo, enfrentamos um cenário muito complicado, desde os contingenciamentos, como o deputado Luiz Paulo muito bem colocou. Só no Theatro Municipal chega a quase 50% o contingenciamento do orçamento. E eu tenho dialogado com o secretário de fazenda, constantemente, para que possamos, com muita sabedoria, sem deixar de atender os outros serviços públicos básicos, como o setor da saúde e da educação, mas também que entendamos que, para sairmos da crise e sairmos do cenário fiscal e financeiro que enfrentamos hoje, temos que entender cultura como um setor de investimento. Porque cultura gera retorno; cultura gera não só o retorno do lado humano, mas também do lado econômico social. E é por aí que nós queremos caminhar. E como nós iremos chegar lá? Dentro da nossa pasta, desde a transição, mostramos como seria o nosso modelo de gestão. Em todo o momento, de uma forma bem aberta, mostrando cada passo que seria feito, desde o modelo de gestão administrativa, em que nós optamos por realizar um modelo de gestão integrada entre a administração pública direta e a administração pública indireta, entendendo que os estudos feitos durante a transição, nos últimos dois anos, em relação a essa gestão mais afastada entre administração direta e indireta, não vinha demonstrando resultados, sejam fiscais, sejam financeiros, sejam de entrega, de uma forma eficiente. Então, temos que olhar a máquina pública como um todo. A partir desse princípio, nós, respeitando toda a legislação, todos os decretos, todos os regimentos internos, TCE, PGE e todas as demais instâncias de fiscalização, e também da honrosa casa, da Assembleia, temos respeitado e temos sido criativos para tentar entregar o melhor resultado possível para o Theatro. A nossa ideia é que o Theatro entregue projetos, que o Theatro entregue concertos, óperas, balés, as suas atividades finalísticas, que elas aconteçam de uma forma pulsante. E, para isso, temos que ser criativos em termos da nossa gestão. Então, o nosso modelo de administração administrativa e financeira do Theatro Municipal, nós temos funcionários hoje que cuidam diretamente e especificamente somente do Theatro Municipal, sim, funcionários nomeados pelo Theatro Municipal administrativamente. \r\n\r\nCortes administrativos aconteceram? Sim. Não só pelo decreto de 1° de janeiro, que obrigou todas as pastas a reduzir em 30% o custeio de todas as secretarias, mas também entendendo que, por vezes, as diretrizes e as políticas públicas não vinham sendo feito de forma integrada e também não vinham sendo feitas de um modo muito eficiente. Então, cortamos duplicidade de funções, funcionários ociosos e prezamos sempre pela eficiência e eficácia administrativas. Esse é nosso modelo de gestão, no qual acreditamos 100% e que tem apresentado resultados. Não é à toa que começamos o ano com uma previsão catastrófica de que não poderíamos ter o orçamento para executar a atividade finalística no Theatro Municipal; e isso era algo que não poderia acontecer. E dado ao forte contingenciamento que aconteceu, nós mostramos essa eficiência administrativa e financeira à Secretaria de Fazenda, ao governador, e, com muita luta, com muita demonstração de bons resultados, nós conseguimos descontingenciar um orçamento de um milhão e meio de reais perante a Secretaria de Fazenda para executar as atividades finalísticas. É o valor ideal? Creio que não. Porém, é o valor real, dada a situação maldita que herdamos dos últimos governos. \r\n\r\nEntão, iremos lutar cada vez mais para descontingenciar esse orçamento, principalmente na parte de projetos, que é sim a nossa prioridade. Já realizamos esse ano, como o presidente Aldo comentou, desde O Condor, de Carlos Gomes, que há muitos anos não havia sido apresentado no Theatro, ao espetáculo de balé, convidamos o artista Tiago Soares para estar presente também a Be Marche, teremos agora também Os Contos de Hoffmann. Isso tudo com muita luta dentro de casa. Os senhores podem ter certeza disso. Todo santo dia a gente está em diálogo com a Casa Civil, com a Secretaria de Fazenda, com o presidente da Casa. Com a mudança de gestão, temos instâncias administrativas que já herdamos da máquina pública como um todo, que é muito engessada. Por vezes, não conseguimos dar a celeridade máxima que nós queremos, a eficiência administrativa que nós pleiteamos nós não conseguimos por conta do engessamento da burocracia da máquina pública. \r\n\r\nEntão, nos desdobramos. Não só o presidente como a secretaria. E tentamos a todo momento fazer com que o espetáculo seja entregue e a população possa estar recebendo esses espetáculos. Esse é um cenário geral que nós enfrentamos e deixar bem claro que nós estamos sempre abertos a sugestões. E temos quatro meses de mandato e estamos da melhor forma possível tentando fazer com que o Theatro volte a resgatar sempre com eficiência, mas resgatar a sua potencialidade em termos de casa de espetáculo, de música não só clássica e erudita, mais de dialogando transversalmente com outros tipos de manifestações artísticas a nível internacional.\r\n\r\nBom, alguns pontos que eu acho que é importante comentar também. Em relação à redução da folha de pagamentos não é verdade que os funcionários ganham menos de um salário mínimo. Isso os senhores, a qualquer momento nós estamos com as contas públicas abertas para todo e qualquer funcionário que quiser verificar.\r\n\r\nOutro ponto. Conseguimos atender a demanda, depois desse trabalho de eficiência administrativa e financeira que nós realizamos, conseguimos recompor todos os salários de mandados pelo presidente da Casa e pelo corpo, alguns coletivos artísticos também. Recebi a deputada Tia Ju com essa demanda também e falei com a deputada que iríamos recompor os salários; e recompomos nesta folha, para aqueles funcionários que nos foram demandados. Graças a esse milagre financeiro que a gente tem feito na secretaria. A partir do momento em que nosso fôlego financeiro for evoluindo, nós conseguiremos cada vez mais dar, não contrapartida, mas esse retorno financeiro que o corpo artístico e técnico do Theatro tanto merece.\r\n\r\nEm relação ao nosso cenário de contingenciamento, temos não só o nosso orçamento contingenciado, mas também o nosso limite mensal de realização de despesas contingenciado. O que a gente recebe todo mês para pagar as contas do Theatro, a conta não fecha. É um cenário realmente periclitante de crise e que nós temos aí tentado fazer um milagre. Falo “milagre” porque é um milagre o que acontece lá todo santo dia. E, assim, os senhores estão convidados sentar do lado da minha mesa para ver o que que a gente tenta fazer financeiramente todo santo dia com que nos é repassado e também com a realidade para que a gente possa entregar eficiência máxima.\r\n\r\nEm relação ao orçamento municipal, 50% contingenciado. Em atividades finalísticas, a gente tinha a perspectiva, como eu falei, de gasto zero com atividades finalísticas. Conseguimos já resgatar um milhão e meio de reais, iremos lutar mais ainda para que a gente possa aumentar, não só por meio da venda do Tesouro, mas, também, por parcerias, convênios, editais, parcerias público-privadas, para que a gente possa ter uma programação pulsante no Theatro Municipal. Isso é a nossa prioridade. \r\n\r\nEm relação ao novo modelo de gestão, como eu comentei, estamos respeitando toda a legislação, todos os decretos, todo o regimento interno. Os funcionários hoje que trabalham em prol do Theatro são nomeados para o Theatro. E se o sr. deputado Luiz Paulo quiser ir lá olhar no Diário Oficial, o senhor pode ir lá olhar, porque está tudo preto no branco. E nós acreditamos que o modelo de gestão CSC tem apresentado resultados. Somente em quatro meses de um modelo de gestão integrado, nós conseguimos reverter contabilmente e financeiramente aproximadamente 700 mil reais, somente por estudos de balanços patrimoniais dos últimos dois anos de gestão em que as contas estavam totalmente equivocadas. \r\n\r\nEntão, somente para os senhores terem uma noção da importância de ter um modelo de gestão compartilhada na administração pública, em que as diretrizes da administração pública direta e indireta têm, sim, que estar integradas. Autonomia não se confunde com integração de modelo de gestão, são coisas distintas. \r\n\r\nEm relação ao nosso futuro, em relação a nossa realidade financeira, nós conseguimos reduzir em 26% as nossas despesas no Theatro Municipal, contudo, nós conseguimos aumentar as nossas despesas liquidadas em 20%, ou seja, isso significa eficiência financeira. Nós temos menos restos a pagar, e estamos pagando mais os fornecedores. Com isso a gente tem os serviços do Theatro cada vez mais operantes, não só pelos atos de gestão da secretaria, do presidente em relação à utilização da contrapartida de bens e serviços para as locações do Theatro para executar as atividades finalísticas e, também, para manutenção, desde o carpete, do ar condicionado, do restauro do palco e demais situações que a gente tem feito com muito suor. E parabenizar também aos funcionários da casa que nesses quatro meses, sim, suaram a camisa, tiveram que se doar cada vez. Nós, da secretaria, não estamos nos doando nem um segundo a menos que os senhores. E os senhores podem ter certeza. Em relação a isso também eu faço um apelo a essa Casa que também se investigue nos últimos 10 anos todos os contratos de reformas e todos os contratos que foram feitos pela casa do Theatro Municipal, porque é um absurdo ter sido gasto aproximadamente 90 milhões de reais numa casa que é a joia do nosso país em termos de reforma e restauro, e 10 anos depois a gente estar enfrentando desde grandes problemas de infiltração até problemas de descaracterização por parte da obra. \r\n\r\nEntão, eu indago a essa Casa para que se faça uma verificação, assim como nós já estamos fazendo processo de auditoria interna. Peço ajuda dos senhores porque a nossa ideia é abrir todas as feridas. Porque quem perde com isso é o povo. A nossa gestão está sendo feita para resgatar e para colocar nos eixos toda gestão do Theatro Municipal, para que a gente possa entregar aí cada vez mais espetáculos de uma forma transparente, de uma forma muito honrosa, de uma forma que a população saia ganhando com isso. Para que a gente possa ter mais de espetáculos a um real; para que a população tenha mais acesso a música clássica e música erudita, também, para que a gente desmistifique esse afastamento da grande massa para a música clássica. O nosso trabalho está sendo feito nesse sentido. E peço ajuda dos senhores, me coloco à disposição a hora que os senhores precisarem. Sexta-feira, inclusive, despachei o nosso na secretaria itinerante do Theatro Municipal, e estarei presente cada vez mais, não só no Theatro, mas nos demais equipamentos. E a hora que os senhores quiserem dialogar estaremos com as portas abertas. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, agradeço todo o esforço de cada funcionário do Theatro, que eu sei que tem uma paixão incondicional por essa casa, e nós valorizamos isso. Tenho conversado com o Jesus, que está aqui, diretor do Coro, trocamos muitas ideias, e a gente consegue ver a paixão nos olhos dos funcionários. A gente irá, sim, construir juntos um caminho próspero e um caminho de resgate à valorização do Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado a todos pela atenção. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, secretário Ruan Lira. \r\n\r\nBom, quero anunciar aqui a presença do deputado Waldeck Carneiro, membro titular da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa. Quero anunciar a presença do Bernardo Fantini, vice-presidente do Sindicato dos Músicos; Ângela Liu, da Associação Canto Coral; anunciar também a presença de Cecília Kerche, primeira bailarina; Juan Leal, assessor da deputada Dani Monteiro; Álvaro Maciel, assessor do deputado Waldeck Carneiro; Luiz Mário Behnken e Daniel Nadai, do Fórum Popular de Orçamento; Rosana Coutinho, assessora da deputada Tia Ju; senhor Nelson Freitas, subdiretor-geral de cultura da Alerj; e David Albuquerque, assessor do deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nEu quero só informar que esta audiência está sendo transmitida pela TV Alerj, e disponibilizamos o link da transmissão ao vivo em nossas páginas do Facebook. Inclusive, aproveito para pedir para que vocês curtam a página da Comissão de Cultura no Facebook. \r\n\r\nQuero passar a palavra agora para o deputado Carlos Minc, membro titular da Comissão de Cultura. (Palmas) \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom dia a todas, a todos, queria, em primeiro lugar, cumprimentar todos os músicos, dançarinos, corpo de baile, maestro Karabtchevsky, todos os funcionários, todos aqueles que honram, dão a vida pelo Theatro Municipal, pela nossa cultura. Sejam sempre bem-vindos, vamos sempre resistir pela cultura, parabéns.\r\n\r\nQueria cumprimentar toda a Mesa; meus companheiros deputados; Eliomar Coelho, presidente da comissão; deputado Luiz Paulo; deputado Waldeck Carneiro; deputada Tia Ju, que está aqui no plenário também participando; e também o nosso secretário Ruan Lira; o presidente do Theatro Municipal, Aldo Mussi. Em suma, a subsecretária Maria de Fátima Lopes, do orçamento da Casa Civil; e, sobretudo, todos os interessados no Theatro Municipal e na cultura. \r\n\r\nBem, eu sou um frequentador do Theatro Municipal, não é, secretário Ruan? A primeira vez que nós cobramos, a gente faz isso com todos os governos, independente de quais são. Eu me lembro, deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, quando o governo anterior ameaçou de extinção a Secretaria Estadual de Cultura, nós fizemos, inclusive, uma audiência pública no Theatro Muni cipal, pleno, onde houve uma grande movimentação, apoio de artistas, e obteve-se esse fato de não extinguir a Secretaria Estadual de Cultura. Fizemos um movimento semelhante quando havia a intenção também do governo anterior de extinguir o Ministério da Cultura. Também houve um movimento muito forte, inclusive, com ocupação do Ministério da Cultura aqui na Graça Aranha, que também foi revertido. Mas vemos que não basta impedir a extinção de um ministério ou de uma secretaria para garantir que essas áreas serão contempladas com o orçamento que merecem, com o carinho, com o respeito, com a consideração que merecem. O que nós vemos é muito diferente disso.\r\n\r\nÉ claro que nenhum de nós vai entrar numa linha demagógica de ignorar o que o país está vivendo e o que o estado está vivendo. Nós, inclusive, votamos o sistema de recuperação fiscal com uma série de críticas na forma como foi votado, inclusive garantimos, nesse regime, que as leis de incentivo à cultura não fossem contingenciadas e suspensas durante esse período todo. Foi uma das poucas exceções que se conseguiu quando se votou esse regime. Eu quero dizer para vocês que, embora eu seja mais conhecido pela questão ambiental, fui ministro do meio ambiente, eu quero dizer que a questão cultural nos preocupa profundamente. Uma sociedade não é reconhecida pelo número de prédios, pelo número de automóveis, pelo número de celulares. É a sua cultura, o seu cinema, a sua música, o seu Theatro, a sua literatura. Isso é a alma da sociedade. Quando você tira recursos de uma fábrica para uma máquina, depois você está numa outra situação, põe outra máquina e aquilo volta a funcionar. Mas nem tudo isso é igual. Vamos ver o lado da educação, que está também debaixo de fogo cruzado. Eu sou da UFRJ. Você corta recursos para a educação, e nós estamos vendo também um contingenciamento pesado afetando as universidades federais, e não só, você desmonta equipes de cientistas, que ficaram anos e anos para serem formados. As equipes são desmontadas, as pessoas vão para o outro lado, vão para o exterior, e você está aumentando a dependência tecnológica. Você vê a área ambiental. Quando você extingue reservas ou parques, como se está anunciando fazer, a biodiversidade destruída não é recomposta dois anos depois quando alguém fala: não, vamos voltar atrás. Porque aí os corredores de biodiversidade foram aniquilados, as espécies extintas, e não adianta voltar atrás. E a cultura é o mesmo. Hoje, não está se discutindo se é um salário mínimo ou não é. Mas há um reconhecimento de que é um aviltamento salarial total. É inadmissível que pessoas que sejam reconhecidas nacional e internacionalmente estejam num nível salarial, na penúria. Nós temos conhecimento de pessoas do Municipal que se suicidaram, pessoas com dívidas, pessoas numa situação de miséria absoluta. E não falo só da situação atual. Evidente que esse quadro vem de tempo. Agora, e esse é o ponto. Eu também sou co-autor da Lei Estadual do Incentivo à Cultura, do ICMS Cultural, e autor também da Lei do Fundo Estadual de Cultura, que agora vai começar a ser cumprida, enfim. Temos, inclusive, presidente Eliomar e secretário Ruan, uma audiência que passou para o dia 30, exatamente para vermos o que está acontecendo com o Fundo Estadual de Cultura, que tem aproximadamente, pelas informações, 14 milhões, e depende de algumas questões para ele começar a funcionar e esse recurso chegar na atividade cultural. \r\n\r\nEntão, a gente está preocupado não só com o Theatro Municipal, como com outras atividades importantes. Eu vivi exilado na França um tempo. A França é um país desenvolvido; a sua primeira receita é o turismo cultural - os museus, a ópera, os monumentos. A vida que fervilha na cultura parisiense significa apenas a primeira fonte de ingresso da França. Então, a gente não pode ver a nossa cultura como um primo pobre, as pessoas na miséria, pedindo dinheiro emprestado para pagar a conta. Isso não existe, isso é hipotecar o futuro, hipotecar a memória das pessoas. Isso não é admissível. Quando nós falamos do contingenciamento... Eu não vou repetir os números porque o deputado Luiz Paulo foi muito feliz. Aliás, é um estudioso, é um deputado que a gente tem que considerar, não só na área da Cultura, como em várias áreas. Se dedica, estuda, pesquisa, interpela. Então, deputado, parabéns. Parabéns, deputado Luiz Paulo, uma pessoa que se dedica de forma competente, não demagógica, elucida os dados e nos dá instrumentos de atuação. Muito importante o seu trabalho, Luiz Paulo. \r\n\r\nEntão, sobre o que o deputado Luiz Paulo falou, não há que acrescentar uma linha. Essa é a verdade. Agora, vem a pergunta, e com isso já vou caminhar para encerrar, porque temos que ouvir vários outros. Foi dito, e não foi contestado, que os cortes da cultura e do Municipal, o contingenciamento da cultura e do Municipal foram ainda maiores do que a média do contingenciamento de outros setores de atividade. E agora vem: o que faz um governo, que está realmente em dificuldade, cortar mais de um lado do que de outro? No fundo, é a valoração que ele dá, é um cálculo político. Ele fala: bom, tem aqui a polícia, tem os professores; então... Bom, tem o Municipal. O Municipal, a ópera e tal, tem dinheiro de fora que vem... Bom, então, vamos fazer o seguinte: vamos começar dando uma bela de uma tesourada aqui no Municipal. Eu estou aqui com esse dado aqui, atualizado, a cultura sem pessoal. O dado do Municipal é: dotação atualizada, 35 milhões; contingenciamento, ato administrativo, 39 milhões; contingenciamento, 25 milhões. \r\n\r\nEntão, o dado atualizado, retirando o pessoal, que o próprio governo nos oferece, é que, de 39 milhões, foram contingenciados 25 milhões. Isso é mais do que 50% pelas minhas contas. A pergunta é a seguinte, nós temos que fazer aos tomadores de decisão, ao governo, e a Assembleia não só faz leis, fiscaliza o Executivo, como também tem que expressar opiniões da sociedade sobre os vários setores que estão em perigo. Nós temos a responsabilidade de garantir orçamento, de fiscalizar se a lei é cumprida e de vocalizar para o governo: governo, cultura não é dispensável. Cultura não é descartável. Cultura não é um fardo. Cultura não é uma coitadinha. Cultura pode ser o futuro para a gente sair dessa crise que a gente está. Cultura, educação, ciência e tecnologia, isso não é problema. Isso é solução! O governo tem que acordar, abrir os olhos. Cortem mordomia, pega essas empresas que ganharam bilhões em incentivos fiscais, e o deputado Luiz Paulo também tem um projeto que vai ser votado para a gente analisar cada um desse incentivo, o que voltou sob a forma de emprego, de impostos, etc. A maioria não voltou nada. Dessas empresas que ganharam bilhões - a gente não está falando de milhões, que é o que a gente necessita, a gente está falando de centenas de milhões - por que o governo - e aí sugiro aqui à Maria de Fátima Lopes, subsecretária de orçamento da Casa Civil, que busque algumas dessas empresas que foram tão fartamente beneficiadas por esses incentivos fiscais, cujo montante supera - deputado Luiz Paulo me corrija - supera 14 bilhões de reais. Que algumas dessas empresas que receberam e não deram retorno adotem o Theatro Municipal, devolvam sob a forma de investimento em cultura aquilo que se beneficiaram de subsídios e de renúncias fiscais sem controle e sem contrapartida. \r\n\r\nEntão, vamos estar atentos. Nós somos oposição, mas não somos oposição... Somos oposição ao governo, não somos oposição nem à secretaria e muito menos à cultura. Nós queremos que seja reconhecido, que não seja asfixiado, que não seja jogado para escanteio o nosso maior tesouro, que é a nossa identidade, a nossa memória, a nossa cultura. Viva a cultura! Viva a educação! Contra o obscurantismo, contra o sufoco, asfixia e o massacre da cultura e da educação no Brasil. Parabéns aos que resistem. Resistir sempre! Resistência cultural e democrática. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Minc. Quero passar a palavra agora, para fazer sua intervenção, ao sr. Pedro Olivero, presidente do Sintac.\r\n\r\nO SR. PEDRO OLIVERO - Bom dia a todos. Eu escrevi aqui algumas coisas porque são muitos problemas que o Theatro Municipal tem de vários setores, Coro, Balé, Orquestra, CTP, administrativo, técnicos. E eu quero cumprimentar toda a Mesa, os colegas do Theatro Municipal, agradecer a presença do maestro Isaac Karabtchevsky, que já foi presidente da Fundação Theatro Municipal, do Fernando Bicudo, que também já foi presidente da Fundação Theatro Municipal, e o Odimar, presidente da Funarj, e todos os presentes. Estamos de volta a mais uma audiência pública para tratar da situação do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, que atualmente não é das melhores. É muito triste a gente ver a casa de ópera mais importante nessa situação, com o desmantelamento iminente da fundação que impulsiona as suas atividades. Desde a sua fundação, o Theatro Municipal ganhou notoriedade internacional pelo respeito similar ao Scala de Milão, a Ópera de Viena, a Ópera de Paris, de Berlim, etc. Seus corpos artísticos, técnicos administrativos são de excelência. A Orquestra Sinfônica nossa, a OSTM, é a mais antiga do Brasil, em atividade ininterrupta, criada juntamente com o Coro em 1931, e, em seguida, o Balé, que é a única companhia de repertório clássico do Brasil.\r\n\r\nO Theatro Municipal é tombado pelo Iphan, pelo Inepar, que foi escolhido em votação popular alguns anos atrás como uma das sete maravilhas do Brasil e o monumento mais importante do estado. E seus corpos artísticos são patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, um projeto de lei de todos os deputados da Alerj.\r\n\r\nNos tempos áureos, o Theatro Municipal produzia em média 20 obras diferentes por ano. A gente sabe que hoje em dia é difícil, sem falar nos balés e nos concertos. Por lá passaram grandes nomes da cena lírica da música, do balé do mundo. \r\n\r\nDe alguns anos para cá, o Theatro e os seus corpos artísticos têm sido alvo de algumas ações que levariam a prejudicar o seu funcionamento. Em 1997, tentaram extinguir os corpos artísticos justo no momento em que eles gozavam de fama incontestável. O Coro de Theatro alguns anos antes foi considerado pela crítica especializada - revista Gramophone, Opera News, Veja e afirmação do maestro do Scala de Milão, Romano Gandolfi, como um dos três melhores coros do mundo. Nosso Balé cada vez mais importante no cenário mundial; e nossa OSTM sendo regida pelos mais premiados e consagrados maestros. \r\n\r\nConseguimos reverter essa situação de extinção dos corpos artísticos, em primeiro momento, por ajuda da deputada, saudosa deputada Heloneida Studart, aqui desta Casa. Se o projeto tivesse ido em frente, cada bailarino, corista, músico ou técnico que se aposentasse, a sua vaga seria extinta. Ou seja, hoje em dia o Municipal não teria mais corpos artísticos estáveis. Sem Coro, Balé e Orquestra. Em 2007, houve um projeto de lei que transformaria o Theatro Municipal em uma OS. Mais uma vez, houve mobilização dos funcionários, da opinião pública, de artistas renomados e o apoio, mais uma vez, da totalidade dos deputados desta Casa. Não foi uma luta fácil. No final, o governo do estado chegou à conclusão de que transformar o Theatro Municipal numa OS não era uma boa ideia. Atualmente, vemos que as OSs não deram certo nem no estado, nem no município. É o verdadeiro ralo para o dinheiro público. \r\n\r\nNos anos de 2016 e 2017, começaram os atrasos salariais. O estado estava em dificuldades. Mais uma vez os corpos artísticos, mesmo com salários atrasados, não deixaram de se programar - e até de se autoprogramarem. Quando estávamos com três meses de salários atrasados, fizemos Carmina Burana, que foi considerado o melhor espetáculo clássico pela crítica especializada. O esforço valeu à pena, pois naqueles dias a maioria dos funcionários não tinha dinheiro da passagem para ir ao Theatro todos os dias. Houve uma mobilização geral para arrecadar cestas básicas para ajudar os funcionários e suas famílias.\r\n\r\nNa primeira manifestação pública, quando reunimos mais de 20 mil pessoas na Cinelândia, conseguimos arrecadar mais de uma tonelada de alimentos e doações em dinheiro. Instituições como Academia Brasileira de Música, Banco Icatu, Clube Naval, Clube Militar, Legião da Boa Vontade, contribuíram com mais de 20 toneladas de alimentos; e conseguimos ajudar a todos da Secretaria de Cultura. Além do Theatro, pensamos nos funcionários da secretaria, da Funarte e até da Sinfônica Brasileira. O público fazia doações quando comparecia aos espetáculos. Foram anos duros, principalmente 2017. A manifestação do dia 9 de maio de 2017, que completou dois anos na semana passada, sensibilizou os dirigentes da Eletrobrás. Espontaneamente ofereceram patrocínio para temporada daquele ano. A imprensa internacional deu ampla cobertura à manifestação. Todos esses momentos foram gravados, geraram um documentário que já estreou em Paris, está em cartaz em Munique. O nome documentário é “Ressaca”, mas tem um subtítulo em alemão, que é: “A trágica decadência da Casa de Ópera do Rio de Janeiro”. O filme mostra o desempenho e o amor dos seus funcionários por sua segunda casa. Salários baixos e atrasados, mas muito amor pelo que fazem. Emocionante é o trailer, que já está no Facebook, no Instagram. Inclusive, para quem conheceu o João Batista, que foi o porteiro, que já era aposentado, já estava com mais de 80 anos e infelizmente faleceu ano passado, ele fala que sem o Theatro Municipal a vida dele não tem nenhum fundamento. Ele havia se aposentado, ficou longe, voltou, pediu para voltar.\r\n\r\nSoou estranho para todos quando, em 2002, um secretário de cultura que assumiu o governo na época se assustou com o valor da folha de pagamento do Theatro. Naquela época, já estava em vigor o plano de cargos e salários, aprovado no governo Garotinho, e o Municipal tinha acabado de fazer o concurso para o preenchimento das vagas para o Coro, Balé e Orquestra. Foram admitidos mais de 200 artistas. Foi um dos maiores concursos da história do Theatro. Os corpos artísticos estavam completos. Mais tarde, esse secretário chegou à conclusão de que a folha não era tão alta. Naquela época, em 2002, pelo plano de cargos e salários, quem entrasse no Theatro naquela época ganharia 10 salários mínimos. Hoje em dia, com essa defasagem salarial, a falta de reajuste, o salário do Theatro Municipal, para os músicos, bailarinos, cantores e para técnicos... sinceramente, comparando com o Teatro Municipal de São Paulo e outros teatros, está uma piada. E, mesmo assim, a folha assusta. Não deveria assustar. Atualmente os salários estão defasados em mais de 100%. O Manoel até pode falar quanto que é. \r\n\r\nOs corpos artísticos, técnicos administrativos não estão completos devido aos períodos de aposentadoria. Alguns cantores saíram para carreiras solos pelo Brasil e exterior. O Coro e a Orquestra do Theatro Municipal de São Paulo paga 11 mil de salário inicial. Sendo que o Theatro Municipal de São Paulo tem duas orquestras e dois coros. O lírico e o paulistano. Alguns músicos migraram para outras orquestras que pagam melhores salários. Como você falou, que é a Nacional da UFF, a Osesp, a Filarmônica de Minas e outras. Muitos bailarinos foram para o exterior e hoje fazem parte das mais importantes companhias de dança do mundo, como Royal Ballet e Stuttgart, Berlim. O orçamento anual da ópera de Viena é calculado em 150 e 250 milhões de euros, com os artistas ganhando ótimos salários. Então pobres de nós do Theatro Municipal. Vê-se, então, com toda a sua importância, que o orçamento do Theatro Municipal é muito pequeno. Não tem sofrido grandes reajustes e o investimento do governo em suas instalações e manutenção é irrisório. \r\n\r\nA Escola de Dança Maria Olenewa, que forma bailarinos para o Theatro Municipal e para as maiores companhias de balé do mundo, é mantida pela Amadança, formada pelos pais dos alunos. Quando a gente vê os pequenos bailarinos e bailarinas fazendo aula e com sonhos para o futuro de pertencer ao Balé do Theatro Municipal, dá um nó na garganta, pois não se vê uma luz no fim do túnel para essa crise, pela qual passa a cultura e sua joia da coroa, que já foi mencionada aqui várias vezes, que é o Theatro Municipal. Talvez por ser a joia da coroa e por sua notoriedade, é que atrapalha o Theatro, pois ele fica vulnerável toda vez que muda de governo, devido à sua importância e seu orçamento ser maior do que várias de muitas secretarias. Sua grandeza não é compreendida. Com algumas exceções, poucos dirigentes da Fundação Theatro Municipal não eram ligados à música e ao balé. \r\n\r\nA fundação foi criada em 1988, porque o Municipal era grande demais para ser administrado pela Funarj e antes pela Funterj. Porque tinha uma função de administrar muitos outros teatros e museus. Os teatros da Funarj são de aluguel. Não têm corpos artísticos nem produções próprias. O número de funcionários do Municipal sempre foi superior ao da Secretaria da Cultura e da Funarj. Isso se explica porque seu Coro é composto, de acordo com o seu plano de cargos e salários, por 120 cantores; o Balé, 110 bailarinos; e a Orquestra, 123 músicos. Sem falar dos técnicos administrativos e da nossa Central Técnica de Inhaúma. A Fundação Theatro Municipal foi criada para dar mais agilidade às produções de óperas e balés. A central técnica de produção inspirou o Projac. Quer dizer, o nosso Theatro já foi maior, já foi grande. \r\n\r\nEntão, isso explica por que as atividades administrativas, as atividades meio têm que estar junto com as atividades artísticas, lá no dia a dia. Não tinha que ficar longe do Theatro, do dia a dia. Recentemente, funcionários precisaram - só para exemplificar - se deslocar do Theatro para a sua central técnica em Inhaúma e não tinha viatura. Tiveram que ir de Uber, pagando do próprio bolso. Funcionários estes que tiveram suas gratificações diminuídas ou retiradas. Tudo isso porque a viatura à disposição do Theatro foi retirada e, para usá-la, tem que fazer um agendamento na secretaria. O Theatro precisa toda hora fazer essa viagem, diariamente talvez, e tem que fazer um agendamento semanal. Muita burocracia para uma casa de ópera que precisa de agilidade para suas produções. A viatura tem que estar à disposição do Theatro diariamente. Como entender os responsáveis pelo ato de retirada da viatura? \r\n\r\nO Theatro Municipal está funcionando com o mínimo do mínimo. O Theatro contava com viaturas para o deslocamento de funcionários diariamente. Completamente distante da época da sua reinauguração, em 1º de abril 1988, que foi uma grande reforma realmente, com a ópera Turandot, com Coro, Balé, Orquestra, administrativo a todo vapor. Inhaúma, naquela época, tinha 300 funcionários. As principais autoridades do país estavam presentes, como o presidente Geisel, o governador Faria Lima e ministro de estado. \r\n\r\nO Municipal conta com duas centrais técnicas. Sendo a mais antiga, é importante, localizada em Inhaúma. Há uma nova central técnica na Gamboa, área portuária da cidade, que até agora não disse para o que veio. Quando a CTP foi inaugurada, contava com quase 300 funcionários entre técnicos, cenógrafos, costureiras, cenotécnicos, carpinteiros, pintores, marceneiros. Hoje, está reduzida a poucos funcionários. Mas é de vital importância para a produção de cenários e figurinos para produção. Hoje, até o telhado está sujeito a infiltrações, que podem comprometer toda a guarda de nosso acervo lá. O que entristece os artistas, nós que estamos aqui presentes, é ver o pessoal de portaria, técnicos administrativos, extraquadros, que tiveram uma redução entre 30 e 45% no início do ano, sem qualquer aviso.\r\n\r\nMuitos que recebiam em torno de R$ 2.000,00 estão recebendo menos, muito menos. Foram pegos de surpresa. Logo no início do ano, quando tinham que pagar o IPTU e o IPVA, material escolar. A nossa camareira chefe que fala cinco idiomas, a Leila, todo mundo a conhece pela televisão, ela é muito querida por grandes artistas, Beth Carvalho e outros, teve uma redução de 40% e ameaçou de sair do Theatro. Uma pessoa especializada, uma pessoa querida.\r\n\r\nA nossa funcionária que é responsável pelo palco também teve corte e foi prometido que haveria uma complementação. O nosso coordenador da Orquestra também foi pego, também teve 50%. A gente teve engenheiro de 20 anos no Theatro Municipal que pediu exoneração. Muitos o conhecem, o Luciano. Estava lá há mais de 20 anos, teve um corte, também saiu do Theatro.\r\n\r\nIsso engessa o Theatro Municipal. O Theatro Municipal sempre teve autonomia para gerir seus recursos, sua programação. Há algum tempo está perdendo tudo isso com o desmantelamento da fundação. Nossa diretoria administrativa e financeira, a divisão de orçamento e outros setores foram esvaziados e transferidos para a Cultura, fazendo com que o Theatro perca agilidade no seu funcionamento.\r\n\r\nNa estreia da temporada, no dia de O Condor, a gente não tinha água para beber. Foram comprar água para o maestro, na rua. As máquinas de ar condicionado estavam quebradas, elevadores quebrados. Não tinha nem grampo para grampear as partituras para Os Contos de Hoffmann. O Theatro nunca passou por isso. Vários funcionários precisavam ir à CTP e não havia transporte. O departamento jurídico de RH foi esvaziado e o andamento dos processos que são lentíssimos, pessoas que pediram aposentadoria há quatro meses estão esperando pela aposentadoria e até agora nada. \r\n\r\nNuma Casa que produz ópera e balé, é necessária a presença de uma assessoria de imprensa diária. Toda a produção tem que ser acompanhada passo a passo diariamente. Houve um esvaziamento do setor. A diretoria do Theatro não foi nomeada completamente até o momento. Não há vice-presidente, diretor operacional, diretor artístico. A fundação tem que ser fortalecida e não esvaziada.\r\n\r\nO Theatro Municipal é uma central de produção. Não é apenas o prédio histórico. Logo, tudo tem que funcionar no local para dar agilidade. Atividade meio e atividade fim têm que estar dentro da mesma instituição. O preenchimento das vagas deve ser prioritário também; Coro, Balé e Orquestra estão desfalcados. O palco precisa de mais de 15 técnicos para funcionar plenamente, bem como a reposição de administrativo. A cada problema não solucionado, aparecem novos; muitos pendentes e urgentes, que põem em perigo o prédio histórico. O problema do alvará do Corpo de Bombeiros não foi resolvido, e (não compreendido) que o Theatro Municipal tem o mesmo destino do Museu Nacional. Serviços de ignifucação, que é o tratamento dado aos materiais para que tenha resistência ao fogo. Por exemplo, na época das manifestações em 2017, atiraram bombas que caíram dentro do Theatro. Só não houve um incêndio maior ou uma coisa maior, porque os tapetes e os carpetes estavam bem tratados com essa ignifucação. Manutenção dos sistemas de combate a incêndio; conserto de tubulações de incêndio; conserto dos alarmes e detectores de incêndio; materiais elétricos e hidráulicos; infiltrações nas alvenarias do Theatro - poxa, não tem nem dez anos que houve a reforma e já está havendo infiltração - troca dos tapetes; compras de lâmpadas; dificuldades para o uso do carro para serviço; transporte de materiais e do caminhão da CTP; o telhado da CTP, que já falei, que põe em risco a manutenção e conservação do acervo. \r\n\r\nO Theatro tem um departamento médico, onde atualmente não há médico nem enfermeiro. No lugar onde trabalham mais de 400 pessoas diariamente, é imprescindível o funcionamento do departamento médico, e mais ainda quando houver espetáculo, pois o médico pode atender ao público e aos funcionários. Na estreia da temporada 2019, com a ópera Condor, dois cantores passaram mal não havendo médico nem enfermeiro. Tivemos o caso, por exemplo, do Leonardo Páscoa, um grande barítono, que faleceu em 2017; no início do ano, no ensaio de uma ópera. Ele passou mal e não foi atendido; foi ao hospital, melhorou antes de chegar ao hospital e voltou porque achava que estava bem. Bom, um mês depois, ele enfartou. Se ele tivesse sido atendido no departamento médico; se tivesse médico no Theatro, que pedimos. Desde a gestão da Carla Camurati que não tem tido médico; a gente teve um médico que se aposentou e morreu. E é imprescindível. O Theatro, quando está cheio, são mais de 3 mil pessoas lá. \r\n\r\nOs funcionários e suas associações sempre pedem a contratação de serviço médico e de enfermagem sem êxito. Sabemos que o estado está em recuperação fiscal e não é fácil resolver todos os problemas de uma só vez, o interessante seria haver uma parceira e cooperação com todos os órgãos da cultura, sem esvaziar a Fundação Theatro Municipal. \r\n\r\nMuito obrigado. Estamos juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Queria só avisar para todos e para todas, também para o Pedro, que realmente faz parte do universo de nossas preocupações a questão do esvaziamento das fundações de cultura do nosso estado. O orçamento para o setor reflete o desprezo de sucessivos governos com a área. A cultura significa apenas 0,2% de todo o orçamento do estado. E hoje, estamos discutindo se até essa parcela infame será executada. Vendo, inclusive, que o Theatro Municipal já sofre com o contingenciamento em 46%, o que é extremamente preocupante. Também preocupante os contingenciamentos da Fundação Anita Mantuano de Artes. Fora as despesas com pessoal e despesas obrigatórias, todas as outras rubricas da Funarj têm contingenciamento de mais de 50% - isso da despesa atual. A Funarj de 50%, além do contingenciamento de 85% em despesas na ação que prevê melhoria das unidades culturais do estado. \r\n\r\nEntão, isso daí é objeto de preocupação da gente e é por isso que um dos objetivos aqui é de ouvir exatamente todos aqueles que pertencem ao Theatro Municipal e a sociedade do Rio de Janeiro, e vamos trabalhar para a superação de todas essas dificuldades. \r\n\r\nQuero passar a palavra agora, para fazer a sua intervenção, o nobre deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom dia, na verdade, boa tarde a todas e a todos. Quero cumprimentar o deputado Eliomar Coelho, presidente da Comissão de Cultura, da qual sou membro efe tivo; deputado Luiz Paulo; Minc; secretário Ruan Lira. Quero cumprimentar, muito especialmente, saudando o Ruan Lira e toda a equipe da Secretaria de Cultura, é claro, mas saudar, muito especialmente, servidoras e servidores do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, na figura do Pedro; uma saudação especial ao corpo artístico, que é um patrimônio e um orgulho do nosso estado.\r\n\r\nQueria me desculpar, Eliomar; cheguei atrasado para a audiência, porque estava em um debate na OAB sobre a reforma da previdência. Alguns deputados tinham sido convidados para fazer um debate sobre essa proposta do governo federal obscurantista, que pretende transformar a previdência social de um direito social em uma carteira privada, ser contratada pelas pessoas individualmente junto aos agentes financeiros. Na verdade, o grande propósito dessa proposta de reforma é colocar a previdência social, que hoje é o maior programa de proteção social existente na sociedade brasileira, em uma agenda sobre o controle do capital financeiro, da burguesia financeira, da banca. Portanto, era importante fazer esse debate, mas naturalmente estava na minha agenda vir aqui. \r\n\r\nQueria, na verdade, começar a fazer umas considerações não muito longas, chamando a atenção - certamente isso já foi mencionado, mas quero enfatizar. Sabe, pessoal, o Poder Judiciário é avaliado pela forma como julga, o Poder Legislativo é avaliado em boa medida pela forma como legisla e fiscaliza o Poder Executivo, e o Poder Executivo é em boa medida avaliado pela forma como executa o orçamento público, porque na execução do orçamento público delineiam-se as efetivas prioridades de um governo. E quando a gente olha a planilha orçamentária vinculada especificamente ao Theatro Municipal; quando a gente vê a programação orçamentária sem os gastos de pessoal e em cargos, a gente tem somando as duas fontes - a Fonte 100 e a Fonte 230 -, um total de 39 milhões e 415 mil e quebrados a dotação orçamentária do Theatro Municipal, Ruan. Dos quais mais de 25 milhões objetos de contingenciamento. \r\n\r\nPortanto, isso é revelador de uma decisão de prioridades, ou de falta de prioridades; é disso que se trata. Por isso, o nosso principal móvel aqui vai ser enfrentar, ao longo desse exercício orçamentário e financeiro, a reversão desse quadro, Ruan. E até sugeri ao deputado Luiz Paulo, que é meu colega em tantas comissões aqui, ou quase todas; mas, especialmente, na CPI da Crise Fiscal, que estamos juntos - é uma CPI em curso, na Assembleia Legislativa, que busca investigar as causas estruturais da crise fiscal no Estado do Rio de Janeiro - que a gente possa ter, Luiz Paulo, sob a sua presidência, uma linha de investigação específica sobre a crise fiscal que atingiu a área da cultura. Aí, Ruan, a gente vai descobrir isso que você falou e outras coisas também. É muito importante a gente cumprir o nosso papel. O nosso papel é legislar, mas o nosso papel é também escarafunchar; é fiscalizar, descer aos detalhes para ver em que medida a gente pode encontrar razões que levaram a cultura e, particularmente, ao Theatro Municipal, a esse estado de coisas. Mas também é para impedir; para dificultar, quando não impedir, que isso se reproduza. \r\n\r\nTambém estava lembrando aqui de uma lei que foi votada no ano passado e oferecemos várias emendas, acabamos fazendo - acho que eu, Luiz Paulo; Eliomar também - um substitutivo. Não, na verdade somos autores; André Ceciliano, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Paulo Ramos e eu, que é a Lei 8.187 de 2018, que conseguimos introduzir dispositivos que garantiam que determinados órgãos estaduais não poderiam ser extintos, então uma vedação legal, isso está em vigor no Rio de Janeiro, em relação a proposta de extinção de alguns órgãos estaduais. Dentre eles, o Theatro Municipal consta lá, portanto, se eventualmente o governador metido a Rambo, imaginar extinguir o Theatro Municipal, ele não pode fazê-lo, porque tem uma lei que impede. A não ser que ele mande para cá, Minc, uma lei para tirar o Theatro Municipal dessa vedação e avançar nesse propósito. Espero que não seja esse movimento do governo estadual. Mas, sobretudo, porque a gente se lembra dos debates recentes do ano de 2018, quando o então candidato Wilson Witzel fazia sucessivos contrapontos ao candidato que era seu oponente no segundo turno, o ex-prefeito da capital, Eduardo Paes, estabelecendo uma série de diferenciações em relação ao seu oponente - como é próprio das campanhas eleitorais. Pois bem, essas diferenciações agora, têm que se materializar no exercício do governo. E agora não é mais o candidato, é o governador do estado. E, efetivamente, tem que colocar em prática; materializar aqueles aspectos, que, segundo ele em campanha, o diferenciava das propostas do seu oponente. Isso é muito importante destacar, porque na verdade estamos discutindo aqui - o Minc já falou e quero aqui endossar -, investimento em cultura não é despesa. Os gastos com cultura não são despesas, são investimentos de curto e longo prazo, para além da dimensão do entretenimento, que é muito importante. Não quero depreciá-la, mas esse investimento representa qualificar a cidadania, avançar na formação de plateias. As obras de artes, as manifestações artísticas produzem a reflexão crítica, o apuro estético; tudo isso tem muito valor...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Autorretorno. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. \r\n\r\nTudo isso tem muito valor, depende naturalmente do projeto de sociedade e cidadania que a gente quer implementar. Portanto, não se pode tratar as despesas de cultura; os gastos de cultura como gastos convencionais. Isso para não falar - o Pedro mencionou de certa forma isso aqui - dos aspectos relacionados as atividades econômicas que estão por trás; que subjazem aos projetos artísticos culturais. A roda da economia gira, e gira muito, nesse campo que hoje estamos chamando cada vez mais de economia criativa. Por isso, para além da questão do entretenimento; para além da questão da garantia do direito a cultura, já que os bens culturais, assim como os bens sociais são coletivamente produzidos e, portanto, devem ser coletivamente apropriados, para além de tudo isso tem ainda as questões relacionada propriamente a atividade econômica. Por isso, quero aqui deixar essa manifestação; dizer da importância dessa audiência pública; lembrar que os servidores e as servidoras do Theatro Municipal sempre estiveram juntos nos atos e em defesa da cultura, não apenas nos atos específicos no Theatro Municipal, Aldo, mas nos atos que fizemos contra o governo ilegítimo de Temer, tentando desmontar a Política Nacional de Cultura. Aqui, no Rio de Janeiro, como Minc já lembrou, no quadriênio passado, foi para esquecer; é um quadriênio desastroso do governo estadual no período passado. Inclusive em relação a cultura, temos várias lutas; vários enfrentamentos, não apenas em relação ao Theatro Municipal. Em todas essas lutas atinentes a cultura, tínhamos ao nosso lado servidoras e servidores do Theatro Municipal. \r\n\r\nPor isso, quero aqui fazer esse destaque; fazer essa ressalva - é um absurdo. O Minc falou de uma experiência pessoal que ele teve; eu tive uma experiência análoga em períodos diferentes. Vivi muitos anos na França e em Paris, onde tive parte da minha formação; era frequentador da Ópera Garnier e da Ópera Massy. Era impressionante os investimentos sistemáticos contumazes que se faziam naqueles equipamentos, com a perspectiva não só do compromisso com a cultura, mas do retorno que aquilo produzia para a sociedade francesa e para sociedade parisiense, em particular. Portanto, queria fazer esse registro aqui; colocar o nosso mandato na Comissão de Cultura integralmente à disposição. Hoje, à tarde, teremos uma reunião deliberativa da CPI da Crise Fiscal, e vou levar essa proposta objetivamente para que a gente possa deliberar. A gente precisa, além de bradar; além de legislar, também aprofundar os nossos processos de fiscalização, porque muita coisa pode ser resolvida, ou pelo menos atenuada, se a gente evitar que certas práticas se perpetuem. Por exemplo, o Rio de Janeiro foi campeão olímpico em isenções tributárias sem critério; sem transparência, sob a lógica do compadrio, para apoiar empresas e instituições que financiavam campanhas eleitorais de agentes políticos que patrocinavam essas isenções tributárias. Por isso, a gente precisa colocar isso a fundo, passar um pente fino nessa história. Acho que essa CPI em curso, muito bem conduzida pelo Luiz Paulo, pode também dar uma contribuição nesse sentido. Portanto, toda a nossa solidariedade, todo o nosso apoio à política pública de cultura do estado de modo geral e, em particular, ao processo de recuperação, revitalização e recolocação no lugar do qual jamais deveria ter sido tirado do nosso Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nViva a luta da cultura, viva a política cultural fortalecida, revigorada, em defesa do Povo e dos interesses coletivos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Passo a palavra agora para a deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Boa tarde a todos e a todas. Não vou me alongar, já há o alongar das horas. Mas saudar aqui o presidente dessa audiência pública, deputado Eliomar Coelho, nosso secretário de cultura Ruan, na pessoa de quem saúdo os demais componentes da mesa, meus companheiros deputado Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Carlos Minc. É uma grande satisfação estar aqui presentes, me esforcei bastante, porque já tinha outro compromisso, mas havia me comprometido com os servidores que me procuraram, alguns servidores do Theatro Municipal, e me comprometi de estar aqui hoje, assim que me anunciaram que haveria essa audiência pública. \r\n\r\nAssim como me comprometi com eles, visitei o Theatro, visitei todo mecanismo de funcionamento do Theatro, e fui ter com o nosso secretário Ruan. E assim como dei minha palavra, cumpri, levei uma lista de reivindicações, ele de pronto me atendeu, assim que pedi a agenda, inclusive pedi agenda na frente de alguns servidores aqui sentados, que viram, peguei o telefone na hora e pedi, e ele de pronto atendeu ao meu pedido e me pediu que eu fosse até ele. \r\n\r\nEntão, Ruan, independente de qualquer coisa, eu queria aqui colocar o meu agradecimento à sua disposição, isso nos deu um bom sinal da sua disposição e o seu querer fazer, e isso é muito importante para quem senta e recebe como compromisso seja qual pasta for, o compromisso e o interesse de querer fazer, isso você demonstrou com essa atitude. E quando te apresentei a lista de reivindicações, que você foi citando, olha, Tia Ju, isso eu já estou fazendo, isso eu vou fazer essa semana. Foi o caso dos salários, e vários tópicos que foram colocados lá diante de você. A recuperação das gratificações técnicas que tiveram seus salários cortados em janeiro, você falou: olha, já estou fazendo, essa semana na folha eles já vão receber. E aqui, para não me alongar, eu não vou ler tudo, mas a recuperação do Centro Técnico de Produção de Inhaúma, que você se comprometeu de olhar com carinho essa questão, e tantas outras questões que eu coloquei que foram reivindicações desses servidores. \r\n\r\nAqui, enquanto parlamentar, eu tenho um compromisso de, de fato, fazer o que os meus colegas aqui já colocaram, não vou me tornar repetitiva, que é de fiscalizar, de acompanhar e de investigar todo o processo do Executivo. E, em cima disso, na minha visita com o secretário, eu expus para ele que eu já estava com tudo programado para entrar com um pedido de CPI para investigar as obras de reforma do Theatro Municipal. E como já tem outras CPIs em andamento, nós tivemos que fazer por projeto de resolução, mas já foi protocolado esse pedido de CPI, porque, de fato, o que eu vi no Theatro Municipal, mostrado e apontado ali pelos servidores com relação à reforma, é um objeto de investigação e investigação profunda, deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nNós já fizemos esse protocolo e podemos caminhar juntos com a Comissão de Cultura desta Casa, presidida por v. exa., na outra legislatura fiz parte dessa comissão, nessa não estou como membro, mas continuo com o meu compromisso com a cultura. Sou professora, sou pedagoga e entendo muito bem a importância da educação e da cultura para os nossos jovens, para as nossas crianças, para a nossa sociedade de modo geral. E assim eu quero, mais uma vez, reiterar o meu compromisso não só com o Theatro Municipal mas com a cultura e com o secretário Ruan, como eu falei para você, Ruan, vou te chamar de você porque você é muito jovem, esperamos que você, com essa disposição, com essa juventude, dê as mãos a esses servidores, servidores antigos da Casa que vai te mostrar o caminho, que vai te dizer e apontar onde e o que precisa mudar. É lamentável a forma que a cultura no nosso país, o rumo que ela tem tomado. É lamentável, não podermos deixar aqui de pontuar, os desvios descabidos que foram feitos com o dinheiro que deveria ser investido na nossa cultura, desvios esses que hoje a cultuar e o Theatro Municipal sofrem com a falta de recursos. Nós não podemos deixar de frisar isso: isso é irresponsabilidade dos governos anteriores, da falta de compromisso de alguns gestores com a cultura e com o objetivo fundamental da cultura e do Theatro Municipal. É triste nós vemos um teatro reconhecido mundialmente, artistas reconhecidos mundialmente sendo deixados de lado por governos irresponsáveis, que eu não acredito que neste governo, eu não acredito que este governo vá ter o mesmo trato que teve os governos anteriores com a cultura e com o Theatro Municipal. \r\n\r\nAqui, eu reitero meu compromisso de caminhar com vocês, servidores do Theatro, e também com você, Ruan, conte comigo para ir em busca de emendas, já estou conversando com alguns deputados federais para que possam destinar emendas para que a Secretaria de Cultura tenha esse recurso destinado para o Theatro Municipal, para que a gente possa retomar os trabalhos dele como merece, como deve ser e nós possamos ver novamente nosso Theatro brilhar lindo, maravilhoso, com o que ele mais sabe o que fazer, que é produzir arte, cultura, ópera. Querido Pedro, que eu tive a oportunidade de te ouvir cantando, bonita tua explanação histórica trazendo todo o relato dos ocorridos ali no Theatro, que pode nortear você, Ruan, também nesse trabalho seu de busca, de resgate da cultura e o Theatro deste estado. \r\n\r\nContem, comigo, contem com o apoio do meu mandato, que não é meu mandato, eu estou aqui porque o povo me conferiu e aqui eu coloco à disposição esse mandato e as portas do gabinete abertas para todos vocês.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu pedi para ao presidente Eliomar para que me permitisse dois avisos aqui: o primeiro é que amanhã, neste mesmo plenário, às 9 horas, haverá uma outra audiência pública sobre os ataques que vêm sendo desferidos às universidades e institutos federais de ensino superior e pesquisa. Então, tem uma relação muito direta com a problemática da cultura. Queria convidar, é a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, que eu presido, que promove a audiência.\r\n\r\nUm segundo aviso tem a ver com esses equipamentos culturais que estão dentro das universidades públicas. Em Niterói, deputado Luiz Paulo, há menos de um mês, a Prefeitura celebrou, é uma boa noticia esta, a prefeitura celebrou com a Universidade Federal Fluminense um acordo de cooperação através do qual vai desembolsar cerca de 35 milhões de reais para recuperar o Cinema Icaraí, que muitos aqui conhecem, que nós tínhamos salvado da especulação imobiliária, ia virar um espigão ali, a gente conseguiu salvar e agora a Prefeitura vai investir 35 milhões, vai ser um espaço cultural multiuso e o maestro Isaac Karabtchevsky vai ser o espaço multiuso e sede da Orquestra Sinfônica Nacional da UFF, que ia ser extinta por Collor, a UFF pegou naquele início dos anos 90, é a Sinfônica Nacional que está sediada na UFF e vai ter uma sede própria agora no espaço do cinema Icaraí redimensionado.\r\n\r\nPortanto, é um aviso. No meio dessas confusões todas, de vez em quando tem boa notícia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Agora, nós vamos ouvir, a quem passo a palavra, Isaac Karabtchevsky, maestro da Orquestra Petrobras Sinfônica, e ex-presidente da Fundação do Theatro Municipal. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ISAAC KARABTCHEVSKY - Boa tarde a todos. Em vista do adiantar da hora, me permito realmente fazer uma intervenção bem curta. Eu fui chamado aqui, convocado, pelas amigas e amigos do Theatro Municipal porque eu considero que esse ato é uma manifestação solidária da qual participa todo meio musical e eu considero a minha presença aqui uma forma de me solidarizar também com todos vocês. Eu citaria, para início de conversa, um exemplo recente da Venezuela, eu vou contar a história. Lá em Caracas, há 20 anos, eu conheci um grande personagem, o maestro José, que fundou o Movimento El Sistema, que vocês certamente já ouviram falar, um movimento baseado na formação de orquestras fundadas em comunidades carentes. Ele teve a premonição ou a intuição magnífica de adentrar numa comunidade, fazer um teste com um dos participantes dessa comunidade que gostava de música e de oferecer um violino, eu estou falando de 30 anos atrás, eu o conheci há 20 anos, mas o movimento se formou há 34 anos. A partir daquele momento foram criadas orquestras, orquestras que se disseminaram por todo país constituindo um elemento básico de formação cultural a partir de comunidades carentes.\r\n\r\nEu regi essas orquestras, o exemplo geográfico ao que eles chamam de “bairros”, em Caracas, se assemelham muito às nossas favelas, às nossas comunidades, muito parecidas; e eles deram um exemplo à América Latina de como se poderia fazer, criar um movimento a partir de jovens que jamais tinham ouvido falar de Beethoven, Bach, Chopin, Stravinsky, essas orquestras se notabilizaram pela perfeição das suas performances e constituíram um elo indissolúvel dentro da continuidade histórica, cultural da Venezuela. O que nós estamos assistindo hoje é a dissolução desse sistema porque o atual dignitário, Maduro, brigou com o sistema; brigou com o sistema e simplesmente o dissolveu, hoje já não existe mais a mesma manifestação tão pujante quanto era um tempo atrás. Quando eu falo sobre isso, eu penso que as manifestações, hoje apoiadas por um sistema político ou apoiadas por outro, elas se igualam à perfeição, quando a vontade de dissolver ultrapassa as fronteiras de direita e de esquerda, já não existe mais isso para mim, o que existe é sensibilidade e a falta de sensibilidade é o que determina o rumo da cultura no nosso continente, não só no nosso continente, mas, em todo mundo, é a sensibilidade o fator básico. O que eu noto hoje é a ausência de sensibilidade em relação ao Theatro Municipal, independente de direita e esquerda, não importa, a ausência de sensibilidade determina o rumo que tomou o Theatro Municipal, esse buraco negro do qual não consegue se sair. Eu estive oito anos trabalhando no Teatro La Fenice, em Veneza, oito anos trabalhando na Orquestra Tonkünstler em Viena, 26 anos como regente titular da Sinfônica Brasileira. E eu devo atestar, com toda a minha experiência que, raramente, eu vi uma Orquestra tão coesa, um Coro tão perfeito e bailarinos tão profissionais quanto os do Theatro Municipal. (Palmas) \r\n\r\nPara não me estender muito, eu queria agradecer os aplausos, eles são dirigidos a vocês. Vocês merecem. O que está acontecendo com vocês é puramente insensibilidade, é porque o poder público ainda não chegou à conclusão de que cultura ultrapassa barreiras de natureza política. Cultura é um bem universal, que tem que ser preservado a qualquer custo. Eu estou aqui para fazer um apelo às autoridades, vocês que têm contato com elas, porque o último contato que eu tive foi quando eu fui por quatro meses, graças a Deus que foram quatro meses, presidente da Fundação Theatro Municipal; e briguei com o então Pezão. Graças a Deus que eu saí de lá naquele momento, porque eu vi que a coisa a continuar por aquele esquema de insensibilidade iria acontecer o que está ocorrendo agora. Não me interessa Pezão, direita ou esquerda, não me interessa, o que não tem é um ser humano, totalmente insensível à causa do Theatro Municipal e eu me revolto com isso. Eu acho que todos nós do meio devemos nos mobilizar em função de vocês. Eu me coloco à inteira disposição, sou um soldado nesta luta, não sou maestro, não, contem comigo para o que der e vier.\r\n\r\nUm grande abraço e muito obrigado a todos. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Eu queria dizer, maestro Isaac Karabtchevsky, os governantes sabem perfeitamente o que significa cultura, é por isso que é tratada da forma que é tratada. (Palmas) \r\n\r\nPasso a palavra para fazer a sua intervenção ao sr. Manoel Mendes, vice-presidente do Sintac. \r\n\r\nO SR. MANOEL MENDES - Senhoras e senhores, boa tarde, deputado Eliomar Coelho, presidente da Comissão de Cultura, saudando o senhor, saúdo toda a Mesa. O Pedro já me adiantou boa parte do que eu ia falar. Senhor secretário no início de janeiro as associações foram chamadas ao Theatro para conhecer o novo secretário de cultura. E nesse encontro o secretário disse que já estava mais do que na hora do Theatro Municipal andar pelas próprias pernas, com o que eu concordei plenamente. Agora, minha grande surpresa foi que nos primeiros atos dele ele cortou as pernas do Theatro, ele tirou a administração do Theatro de dentro do Theatro e levou para a secretaria, tirando poder da presidência. Quer dizer, quem decide o que se faz dentro do Theatro não é mais a presidência do Theatro, é a Secretaria de Cultura. E eu gostaria de informar, inclusive, que o Theatro em algumas época já andou muito bem com as próprias pernas, foi quando ele teve total autonomia e pôde trabalhar independente da Secretaria de Cultura. Algumas vezes funcionou mal, mas aí vai da competência de quem foi colocado à frente do Theatro. Agora, todas, sem exceção, as vezes em que o Theatro teve que funcionar subordinado à Secretaria de Cultura, ele não funcionou. No dia 26 de fevereiro, o secretário cancelou a reunião que teria conosco lá no Theatro por conta do estado ter assumido o Carnaval, coisa que, aliás, fez muito bem. Porque a prefeitura há anos já vem fazendo pouco caso do Carnaval, mas nós estamos esperando o senhor remarcar essa reunião para conversarmos principalmente sobre esse modelo novo de gestão que o senhor está querendo implementar. E estamos até agora porque o senhor - logo no início do ano nós mandamos algumas cartas com alguns questionamentos que estão sem resposta até agora. Pelo Decreto 4.654 de 1º de janeiro, do governador, tinha 90 dias para o senhor fazer os cortes. O senhor em menos de um mês como disse o deputado Waldeck, na audiência do dia 1º de abril a linearidade nem sempre é inteligente cortando. Ficou gente sem ter o que pagar. E o que é pior é que até agora eu não consegui falar a respeito disso, houve servidores que souberam no início de fevereiro que teriam o seu salário de janeiro cortado. Dias depois receberam a demissão. E eu não sei como classificar isso. \r\n\r\nQuanto ao sistema de gestão que o senhor está querendo implantar, eu queria primeiro fazer uma definição do que é fundação pública, entidade dotada de personalidade jurídica, que, antigamente, era de direito privado sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção funcionando com recurso público. Com a Constituição de 88, essas fundações públicas que eram de direito privado passaram a ser de direito público. E segundo a Revista de Direito Administrativo, o Supremo Tribunal Federal considera as fundações públicas como uma espécie de autarquia. Agora, como eu passei para a Mesa o organograma da fundação em várias cores diferentes, o que está em azul escuro é o que continua funcionando dentro da fundação, apesar de a diretoria artística ainda não ter seu diretor nomeado. O que está em verde, é o que foi levado para a Secretaria de Estado de Cultura. O que está em azul claro, três cargos não foram ocupados, como a vice-presidência, a chefia de gabinete. Estamos sem o chefe de engenharia. E o que está em branco é o que não funciona. \r\n\r\nNós temos uma fundação de 30 anos que nunca funcionou na sua plenitude. Realmente, ela precisa ser revista. Mas não com um sistema de centro de serviços compartilhados ou centralizados como queiram, quando ele for instalado, começar a ser implantado nas empresas privadas, eu já estava formado em Administração. Eu me formei em 1993. O secretário ainda era um garotinho. E não tinha ouvido falar desse sistema. Fui estudar. Queria saber se alguém da cúpula da Secretaria de Estado de Cultura já implementou algum tipo de... esse sistema em algum lugar. Porque, pelo que eu estudei, que eu vi, ela está sendo implantada de uma maneira não muito correta, porque pelo que pude levantar, por exemplo, quando se pensa em CSC, primeiro é necessário criar um ambiente propício de discussão pois não existe como ganhar a participação de todos por imposição. \r\n\r\nTambém, é preciso considerar os custos envolvidos na redistribuição dos serviços, que afetará os setores de origem. A centralização não aproxima o suporte do usuário final, e o modelo engessa os serviços. E isso, porém, pode aumentar os custos. A princípio é: ah, porque eu vou juntar tudo, eu economizo aqui e ali. Mas pela demora no processo decisório você pode acarretar custos indiretos que acabam não compensando. É preciso ser muito bem pensado porque a implantação deveria ser feita, primeiro, depois das discussões. Padronizar antes de juntar todos os procedimentos dentro da secretaria e para isso o TI seria de fundamental importância para criar um sistema único dentro da Secretaria. Depois de tudo funcionando, aí sim, vamos começar a juntar, vamos ver onde tem a mais, onde é que tem a menos. Não é sair exonerando servidores com mais de 20, 30 anos que sabiam fazer um processo dentro do Theatro Municipal e agora os processos estarem todos parados dentro da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\nPrecisamos sim de mecanismos que venham dar agilidade à fundação e um reestruturamento da fundação. Nós brigamos durante muitos anos atrás de um regimento interno. E esse regimento interno nunca saiu. Na gestão, logo após a saída do maestro Isaac quando assumiu a presidência da fundação o maestro Ripper, nós fizemos junto com o diretor artístico maestro André Cardoso um regimento interno, e foi levado à PGE e foi recusado. Porque se dizia que muitas coisas que estavam ali eram ilegais. Mas ilegais por quê? Porque as nossas atividades têm uma especificidade que nenhuma outra atividade no estado possui. \r\n\r\nEntão, o que nós na realidade precisamos não é de um Regimento Interno, é de um estatuto próprio dos artistas e dos técnicos da Fundação Theatro Municipal. E daí sim partimos para um regimento interno. Queremos deixar aqui bem claro; quero deixar bem claro que qualquer que seja o governo, qualquer que seja o secretário, qualquer que seja o presidente da fundação a intenção de nós, servidores, é de colaborar. Agora, o que precisamos é sermos ouvidos antes que as decisões que foram tomadas, que vieram trazendo o Theatro a situação que ainda está e que nós vínhamos alertando, mas entrava por um ouvido e saia pelo outro; e a coisa foi acontecendo. Se querem tirar o Theatro Municipal do buraco, nós sabemos como fazer isso.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. \r\n\r\nPasso a palavra, agora, para o sr. Ayran Nicodemo, representante da Orquestra.\r\n\r\nO SR. AYRAN NICODEMO - Boa tarde, sr. deputado, todos os presentes à Mesa, boa tarde a todos que estão presentes aqui no plenário, pelo adiantado da hora vou direto ao assunto. Primeiro, gostaria de dizer, sr. secretário, que é muito bom encontrá-lo novamente depois de seis meses. Em novembro, assim que o atual governo foi eleito, o senhor nos recebeu para conversar sobre o processo de transição. Então, recebeu as lideranças dos funcionários dos corpos artísticos e técnicos administrativos do Theatro. Tivemos uma boa conversa, mesmo que rápida. É muito triste a gente precisar estar aqui, hoje, nesse lugar, nessa posição. Antes de mais nada, gostaria de dizer que essa tristeza não vai ser transformada em apatia pelo contrário após 6 meses o que tem fermentado dentro dos funcionários da casa, dentro da população e dentro da Casa, que é a Alerj, é uma vontade de não deixar o Theatro se realmente aniquilado - que é o que vem acontecendo, com todo respeito sob a sua pasta.\r\n\r\nO que tem acontecido dentro do Theatro Municipal é completamente surreal se a gente puder precisar usar alguma palavra que seja perfeita no atual contexto acho que balbúrdia seria a palavra ideal porque balbúrdia é realmente esse caos, essa bagunça, que está instalado e por quê e não quais os objetivos dele estar instalado? Quais são as causas? São duas simples: primeiro, todos os cortes: cortes financeiros, corte de pessoal. Completamente absurdo já foi demonstrado “n” vezes querer que uma casa como o Theatro Municipal funcione na atual situação. E é claro alguns poderão dizer: ah, mas ele está funcionando. Vamos para o quarto espetáculo do ano. Claro que está funcionando olha a quantidade de pessoas que estão aqui presentes. Essas pessoas permitem que o Theatro funcione. É graças a elas que está funcionando e não graças a administração que está sendo feita, porque se fosse graças a administração que está sendo feita dentro do Theatro e pela secretaria através do Theatro a gente não teria nenhum concerto. E como é que a gente vai ter concerto, ópera, balé se a gente não tem água para beber, se a gente não tem material básico nos banheiros, se a gente não tem ar condicionado, se a gente não tem elevador, se a gente não tem nada? A Secretaria chegou ao ponto de - no momento que a gente conseguiu reverter isso - solicitar a máquina de xerox do nosso arquivo o que é completamente surreal... Um arquivo... Vamos supor aqui uma pequena orquestra como que a gente montou para embelezar o início da nossa audiência hoje precisaria de muitas partituras. A gente precisaria de uma máquina própria. Caso a gente nem tivesse essa máquina, com certeza, não levaria nenhum espetáculo a cabo. \r\n\r\nEntão, fica a pergunta: qual o objetivo final, porque as causas a gente sabe: as causas são os cortes pessoal e financeiro e a segunda causa, que acho que é o ponto que a gente pode resolver, hoje. Espero que a gente saía daqui com isso resolvido: que é o fato da hierarquia sob a qual funciona a Fundação Theatro Municipal não existir. Ela não existe, de fato. O presidente da fundação, Aldo Mussi, está aqui presente, achei boa a sua colocação, mas muito branda também. Porque o que a gente tem visto no dia a dia do funcionamento da fundação é que, com todo respeito, Aldo, o Aldo não tem autoridade para fazer nada ali dentro. Ele próprio, na assembleia que realizamos no dia 13/2, que realizamos uma assembleia no Theatro Municipal, dos funcionários, ele próprio disse que estava sem autonomia para fazer qualquer decisão. Nós solicitamos a ele, então, que fizesse uma carta dando a respectiva autonomia a cada um dos chefes para que o trabalho nosso, dos artistas, funcionasse. Ele falou: em dois ou três dias eu faço essa carta. Demorou quanto tempo, acho que foi um mês? Mas não é culpa do Aldo, não; a gente estava lá no Aldo todo dia cobrando. É porque para o Aldo, como presidente, fazer uma carta dando ordem de como funcionaria essa questão específica do funcionamento dos pontos, ele precisava submeter à secretaria, o jurídico da secretaria ao sr. secretário, isso voltar ao Theatro - e isso levou um mês. Sabe o que que aconteceu nesse um mês? Pessoas que não puderam, que foram proibidas de assinar os seus respectivos pontos, tiveram seu salário cortado. É completamente surreal isso o que acontece, e isso é só um exemplo, é só um exemplo.\r\n\r\nAgora, eu gostaria de organizar minha fala em três partes. A primeira é falar sobre o que é cultura, rapidinho. A cultura, a partir de músicas, espetáculos, pode ser organizada em espetáculos artísticos ou em espetáculos de entretenimento. E, no primeiro encontro que a gente teve com o senhor, em novembro, o senhor nos disse uma frase que me assustou um pouquinho, porque nos últimos dois anos e meio, sob a tutela do deputado secretário, presidente do Theatro Municipal, André Lazaroni, ele repetia muito essa frase de que o Theatro tem que andar com as próprias pernas. Como o Manoel muito bem colocou aqui antes de mim, andar com as próprias pernas no sentido de gerenciamento, isso com certeza, mas na forma como o senhor colocou na reunião, se bem me lembro, seria - e o senhor usou essa palavra - para o Theatro ser autossustentável. Ora, se queremos que o Theatro Municipal do Rio seja autossustentável, vamos pesquisar qual ópera do mundo é autossustentável. Não existe, e sabe por quê? Porque em cultura existem espetáculos artísticos que têm como finalidade simplesmente a reflexão, o alimento da alma, a potência do ser humano enquanto sociedade - esses são os espetáculos artísticos. Não são só eles que devem existir, mas eles são muito importantes para o sentimento de sociedade. Existe também outra coisa que são os espetáculos de entretenimento, que são importantes em uma sociedade completamente caótica como a que vivemos, que não há segurança, que a violência é de cima para baixo o tempo todo. As pessoas procuram entretenimento para ser anestesiar de alguma forma, e é o entretenimento que dá esse dinheiro todo que as pessoas acham que vem da Lei Rouanet. O que dá dinheiro mesmo é só o entretenimento. A cultura, como muito bem colocaram vários dos membros da Mesa, necessita, antes de mais nada, de investimento por parte do poder público, porque é do interesse do poder público não o lucro, mas sim o desenvolvimento da sociedade. Se a gente quer que a casa seja autossustentável do ponto de vista do lucro, a gente não está pensando em cultura artística; a gente está pensando em cultura para entretenimento. Não estamos pensando na casa do povo que é o Theatro Municipal, estamos pensando em todas os outros teatros que existem pela cidade que não têm uma programação própria, que não têm corpo artístico próprio. Mas o Theatro Municipal é diferente, e essa é a primeira parte, então. Eu não acho, e sim tenho certeza, que o sr. secretário não é ignorante, mas a forma como isso tem sido colocado durante esses dois últimos anos e meio, e nessa primeira reunião que, infelizmente, você fez essa colocação muito infeliz, ela parece algo ignorante.\r\n\r\nO segundo ponto, ilustrando um pouco mais o que o Manoel falou, é que parece autoritarismo, espero que não seja. Porque em seis meses, desde novembro, tivemos dois encontros: um em novembro e outro no início do ano, como Manoel colocou. O de meia hora, quando teve a solenidade a Bibi Ferreira, lá no Theatro, eu acho que foi bom. Teve uma conversa e tudo, mas meia hora não dá para discutir os reais problemas e, naquele mesmo dia, os funcionários do Theatro Municipal, praticamente nessa porcentagem absurda que já foi colocada pelo deputado Luiz Paulo, eles foram exonerados naquele dia. E nós viemos solicitar, fico muito feliz quando a deputada Tia Ju disse que entrou em contato com o senhor e prontamente recebeu a confirmação de que haveria o encontro para discutir as questões do Theatro. É triste ver que, talvez para um deputado ou para quem esteja acima, talvez, essa prontidão aconteça de fato, mas nós, enquanto funcionários do Theatro, como Manoel acabou de colocar, desde o dia 26 - é isso? - desde o dia 26 de fevereiro estamos aguardando. A gente já vai para meados de maio e a gente, infelizmente, teve que se colocar nessa situação, de pressionar, antes de pressionar a opinião pública, porque é o que a gente tem feito nos últimos dois anos e meio para se defender. Da última vez que estivemos nessa Casa, eu coloquei que três forças conseguem manter e defender o Theatro Municipal: são os próprios funcionários, essa quantidade de pessoas que estão aqui e que não deixam essa casa fechar, são eles; é essa Casa, a Alerj, que sempre partiu em defesa do que significa - mais do que é o prédio - mas do que significa ter uma casa como o Theatro Municipal, e o povo nas ruas, como o Pedro Olivero muito bem colocou, mais de 20 mil pessoas na nossa primeira manifestação, em 2017, quando a crise começou realmente a ficar aguda. \r\n\r\nEntão, uma vez que os funcionários não conseguiram esse diálogo com o que está parecendo autoritário, a gente tem feito esforço para estar aqui hoje. Estar aqui hoje significa, só faz sentido se a gente sair com uma resolução, certo? Não faz sentido nenhum a gente estar aqui, ouvindo todo mundo e tudo e conseguir só diálogo. Eu acho que só diálogo para quem está há seis meses esperando é muito pouco. Diálogo deveria ser a regra de tudo. Então, sair daqui com algo mais do que o diálogo. Viva o diálogo. Vamos continuar, a partir do que a gente conseguir, mas a partir daqui a gente tem que sair, pelo menos, com a garantia de que o presidente do Theatro Municipal vai poder mandar no Theatro Municipal. Ele vai poder decidir o que ele quer fazer, vai poder assinar e vai poder ser responsável, mas nem isso ele é. \r\n\r\n(Manifestações na audiência)\r\n\r\nO SR. AYRAN NICODEMO - Para finalizar, o terceiro ponto, eu gostaria de fazer algumas pequenas observações sobre as colocações que o secretário fez, porque, como, infelizmente, tem tanto tempo que a gente teve a oportunidade de sentar e dialogar, é muito importante que, para haver o diálogo, haja colocações e, em seguida, interpelações sobre elas. Por que hoje, depois disso tudo, estamos aqui portanto? Na fala do senhor, o senhor disse que, com a atual situação em que o estado se encontra nos últimos anos, que é o que todos vêm dizendo, é preciso conseguir um milagre - questões das contas, etc. Mas um milagre se a gente pensa na questão dos números porque nenhum dos que chegou até agora para gerenciar Secretaria de Cultura e o Theatro Municipal se preocupou em gerenciar seres humanos, porque cortar lá da secretaria é fácil. Olhar na cara e nem falar desculpa, mas olhar na cara e demitir, ninguém está fazendo, há dois anos e meio. Não foi só agora que aconteceu corte de pessoal e corte financeiro. Parece só que esse milagre vai acontecer, mas o milagre que está parecendo, se não for a nossa força, dos funcionários, o milagre que vai acontecer é talvez o fechamento do Theatro, porque tudo indica que a gente está indo nessa direção. A gente está aqui para não deixar isso. Você disse que o objetivo de todas as ações que aconteceram, desde que o senhor tomou posse, foi para ter eficiência. Ora, se não funciona a estrutura hierárquica da fundação, se não funciona toda a estrutura física do Theatro, porque a gente não tem ar condicionado para ensaiar. O Condor, ele quase foi cancelado um dia antes, porque não havia ar condicionado. Isso, porque a semana inteira a Orquestra avisou: a situação dentro do fosso está impossível! E só um dia antes, no ensaio geral, o maestro falou: é, realmente não dá. A gente não teve o ensaio geral. E a gente foi, para tocar o espetáculo no domingo, a abertura da Temporada, sem saber se ia acontecer. Porque a gente falou: se estiver da mesma forma, não acontece. Não tem como. As pessoas estavam pingando sobre seus próprios instrumentos, que são muito caros, por sinal, e nós talvez sejamos os únicos servidores do estado que precisamos levar o nosso instrumento para o trabalho! Se a gente chegar no trabalho sem esse instrumento, a gente não trabalha!\r\n\r\nEntão, se quer eficiência, não está conseguindo resultado. Talvez a gente tenha que mudar drasticamente a direção! A gente dá toda a força, sr. secretário - mesmo! -, vamos mudar a direção, mas vamos mudar junto! Se cultura é investimento - isso, eu fiquei realmente com uma pulga muito grande atrás da orelha - por que a gente corta? Não faz nenhum sentido! No dia 28 de fevereiro, saiu uma matéria em O Globo, com o senhor, uma matéria grande, no “Caderno de Cultura”, colocando com certo - pelo menos era o que a matéria passava - com certo orgulho, por até então, em dois meses de gestão, o corte na secretaria ter sido de 51,5%. É o dado que está pelo menos no jornal O Globo. Alguma coisa não casa! Se a cultura é investimento, como é que a gente faz investimento retirando 51,5%? Não faz sentido! Tem apresentado resultados? Não! Não tem apresentado resultados. Quem apresenta resultados é a gente, lá dentro do Theatro, abrindo a Casa para as pessoas, porque a Casa não tem nenhuma condição de receber as pessoas. Mas a gente é teimoso, não é! A gente está há dois anos e meio levando porrada, e a gente está lá, ainda, como gato escaldado, e a gente abre a Casa. A gente não vai cair na armadilha que tentam: ah, porque é necessário... Como o último secretário de cultura tentou, mas voltou atrás. Ah, porque sem o alvará dos Bombeiros não pode! O intuito então é fechar a casa. Não resolver o problema! E a gente não deixa. A gente não deixou, lá atrás, e a gente não vai deixar agora! A gente vai lutar sim, para ter o alvará dos Bombeiros! A gente vai lutar, sim, para ter condições dignas! A gente vai lutar, sim, para que o Theatro volte a ter autonomia, porque há cinco meses que ele não tem autonomia. Desde que o atual tipo de gestão começou a acontecer, processos estão parados desde fevereiro! Isso não é autonomia! O nosso presidente não assina nenhuma carta porque ele queira! Tem que passar tudo pela secretaria! Isso não é autonomia! O nosso jurídico não está dentro do Theatro Municipal. Isso não é autonomia! O nosso financeiro não está dentro do Theatro Municipal, o nosso ordenador de despesas, o Odimar é um deles, não está dentro do Theatro Municipal! Ele é presidente da... Ah, não, agora então é o sr. Leandro Pestana. Está na secretaria. Então, nosso financeiro não está dentro do Theatro Municipal! A nossa administração não está dentro do Theatro Municipal, porque as pessoas sequer foram nomeadas! A gente tem o diretor artístico, que está trabalhando. A gente vê o André, lá, mas ele não está nomeado! Como é que ele assina em qualquer documento? Não, pior ainda, não tem ninguém para assinar o documento. \r\n\r\nPara fechar, você disse, no final da sua fala, e eu acredito, realmente que dentro da Secretaria vocês estão suando a camisa! Que bom! Mas gostaria de dizer que os funcionários desta Casa estão suando esta camisa - vai fazer 110 anos, este ano, não é? -, os que estão vivos estão suando diariamente, estão suando aqui hoje; e vão suar, até que a gente - e a gente não vai pôr o pé na cova rápido - até que agente ponha o pé na cova, porque as pessoas deste Theatro sabem o quão importantes elas são. E elas não sabem o quão importantes elas são, simplesmente para ir tocar para quem paga o ingresso, porque uma das coisas que agente pede é par ao povo estar lá dentro. A gente está aqui, dentro da Casa do Povo, e o Theatro Municipal é a outra casa do povo. \r\n\r\nEntão, para finalizar, eu gostaria de solicitar à Mesa, ou ao próprio secretário, que em sua fala, já que a gente vai encaminhar para o final da audiência, pelo adiantar da hora, que agente saia pelo menos daqui com a boa notícia: o Theatro vai voltar a ser uma Fundação autônoma!\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Quero anunciar a presença do sr. Flávio Lauria, procurador do estado. \r\n\r\nPassamos, agora, a palavra para a sra. Jane Duboc, cantora, fazendo a sua intervenção.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Ah, é. \r\n\r\nEntão, vamos ouvir agora, o sr. Luiz Mário Behnken, Fórum Popular de Orçamento, para fazer a sua intervenção.\r\n\r\nO SR. LUIZ MÁRIO BEHNKEN - Boa tarde a todos, boa tarde à Mesa, deputado Eliomar Coelho, secretário, demais autoridades, minha fala, até comentei, fica complicada diante de quem me antecedeu, que falou tudo que devia. Então, só vou dar uma reforçada do que a gente vem fazendo enquanto organização popular de acompanhamento do orçamento público, seja do estado seja do município, em que dedicamos esse Jornal dos Economistas, que está circulando por aí, a, justamente, falar sobre cultura do município do estado, como o histórico, que é um histórico triste em termos de disponibilização de recursos para a cultura. Nesse sentido, eu reforço as palavras do secretário de 30 anos de descaso com a cultura do nosso estado, nosso município que sempre foi considerado o patinho feio do orçamento. \r\n\r\nBom, isso é o passado, tem inclusive corrupção, 30 anos de corrupção, 30 anos de malversação de recursos públicos. Mas, isso é o caso das autoridades competentes de averiguarem e punirem os responsáveis. Para isso temos o Tribunal de Contas, temos a polícia que devem investigar para saber o que a responsabilidade de quem usou mal os recursos públicos. Mas o importante agora, é que é esse governo que está há mais de quatro meses no poder, as suas responsabilidades para com a cultura. Agora, para o ano de 2019, o deputado Luiz Paulo colocou os cortes bastante significativos no orçamento da cultura. A fala tanto da Ana, subsecretária, e do secretário reafirmaram a existência desses cortes, mas não disseram o porquê desses cortes. A questão financeira do estado, dessa crise é evidente, mas não se cortou quase 50% do orçamento da polícia. Não se cortou quase 50% do orçamento da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEntão, qual foi o critério utilizado para haver esse corte tão forte da cultura e mais forte ainda no Theatro Municipal? E, segundo, a partir desses critérios, quais são as metas e objetivos deste governo para o ano de 2019, com esse orçamento? O que que a gente vai poder cobrar desse governo, ao final do ano ou ao longo do ano, do que que foi feito, com a disponibilidade de recursos presentes? Isso daí a audiência deve ser para isso, para esclarecer o que que vai ser feito com o Theatro Municipal daqui para frente, diante desse corte, e quais são os seus objetivos, que poderão ser revertidos, caso esses cortes também sejam revertidos. Já deve estar em andamento a vinda do plano plurianual de investimentos para os quatro anos, em que vão ser estabelecidos quatro anos de metas para a cultura, a partir de 2020. Mas tão importante quanto 2020 é saber o que vai ser feito agora. Não é possível que o Theatro Municipal esteja com falta de água para a sua manutenção. Não é possível que o Theatro Municipal esteja sem ar condicionado e que esteja sem manutenção dos banheiros. E exigir qualquer grau de eficiência com essa situação, além de cortes de pessoal feitos de uma forma não transparente, de uma forma não objetiva. Porque, ao cobrarmos eficiência, ao cobrarmos a clareza dos seus objetivos e de suas metas, vamos compatibilizar com o quadro de funcionários e com a própria estrutura do Theatro. \r\n\r\nÉ isso o que eu gostaria de ouvir do secretário e das autoridades. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Luiz. \r\n\r\nPasso a palavra agora, para fazer sua intervenção, ao sr. Flávio Lauria, procurador do estado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO LAURIA - Boa tarde. Gostaria de cumprimentar, na pessoa do meu amigo Pedro Olivero, todos os servidores do Balé, do Coro, da Orquestra e do corpo técnico administrativo do Theatro Municipal aqui presentes; gostaria de cumprimentar, na pessoa do deputado Eliomar Coelho, a todos os parlamentares presentes; gostaria de cumprimentar, na pessoa do sr. secretário de cultura, Ruan Lira, todas as autoridades estaduais presentes; senhoras e senhores. O Estado do Rio de Janeiro vive hoje um momento importante, um momento de reconstrução depois da devastação causada depois de 12 anos de “cabralismo”. Essa é que é a verdade. O Estado do Rio de Janeiro foi devastado; a sociedade do nosso estado foi levada quase ao colapso; chegamos perto, chegamos perto da barbárie. Acho que as pessoas não se deram ainda conta de o quão perto da barbárie nós estivemos. E eu tenho orgulho de estar ajudando nesse processo de reconstrução, como secretário geral de gestão e planejamento institucional da Procuradoria-Geral do Estado. Agora, nós precisamos ter muito cuidado porque o radicalismo das medidas necessárias e duras que se tomam nesse momento de organização financeira do Estado do Rio de Janeiro podem levar ao sacrifício de valores que são muito importantes e que não podem ser sacrificados. E eu diria que esse cuidado tem que ser redobrado, em se tratando do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Nós estamos falando do bem cultural mais importante do nosso estado e um dos mais importantes do Brasil. É um grande engano quem acha que o Theatro Municipal interessa só a uma elite intelectual. Não. Enquanto nós estamos aqui, por exemplo, o Theatro está lá, tomado pelo povo, no velório do ator Lúcio Mauro. E quantas vezes nós vimos o Theatro Municipal tomado pelo povo, nos domingos a um real, que a administração atual mantém, sabe-se lá a que preço, com que dificuldade. E fica aqui registrado o elogio por esse importantíssimo programa ter sido mantido. \r\n\r\nO Theatro Municipal é o sonho de consumo de todo mundo; todo mundo quer fazer seus eventos lá. Os juízes querem tomar posse lá; os procuradores do estado, meus colegas, querem tomar posse lá; a CBF quer fazer evento; prêmio da música; prêmio disso; prêmio daquilo. Mas, por que o Theatro Municipal ocupa esse lugar no imaginário coletivo? Não é só porque é um prédio bonito. Ele ocupa esse espaço porque tem um corpo de servidores que mantém aquele Theatro funcionando dentro das suas finalidades, porque se ele não funcionar dentro das suas finalidades ele não atende ao seu objetivo e ele passa a ser apenas um prédio histórico como tantos outros que há nessa cidade.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Nesse momento em que nós estamos tomando medidas importantes para reestruturar e reorganizar o Estado do Rio de Janeiro é importante prestar atenção a eventuais erros que são comuns. E eu, nesse sentido, gostaria aqui, secretário, de deixar uma sugestão. Eu gostaria de rogar a v. exa. que reconsidere a decisão de transferir toda administração do Theatro para a Secretaria de Cultura. Não me cabe aqui discutir os números, as cifras, porque eu não tenho à minha disposição o conhecimento do fluxo de caixa do estado, das dificuldades orçamentárias, etc., mas o que nós podemos discutir são valores, são princípios. E a autonomia do Theatro Municipal foi uma conquista de muito tempo. Ela não foi uma coisa que surgiu de uma hora para outra. Veio de um processo histórico importante, uma caminhada do Theatro que já dura mais de cem anos. E dentro desses cem anos houve momentos de muitos avanços, mas houve momentos também de dificuldades, de lutas, momentos em que o Theatro esteve ameaçado e foi necessária mobilização. Alguns desses momentos foram retratados aqui pelo Pedro e por outras pessoas que me antecederam. A autonomia do Theatro é muito importante.\r\n\r\nE eu queria também fazer um convite a v. exa., para se juntar a esta trincheira de defensores do Theatro Municipal. Porque eu vou dizer uma coisa, a Secretaria de Fazenda vai fazer a sua parte. A Secretaria de Fazenda vai vir com a tesoura, porque eles têm um objetivo financeiro. Cabe a nós reclamar, cabe a nós demonstrar, reclamar, com argumentos, demonstrando quais são as prioridades do governo. Porque é muito importante que essa firmeza de posição aconteça. E eu digo uma coisa: a pior coisa que pode acontecer para um governador é se todo mundo que está em volta dele só aplaude, porque ele não percebe os desvios que estão acontecendo e não vai corrigir os erros que precisam ser corrigidos. O que acontece? Eu duvido, eu duvido que o governador queira a decadência do Theatro Municipal, duvido; duvido que o governador queira que o nosso principal bem cultural passe por dificuldades ou sofra coisa até pior como foi dito por quem me antecedeu aqui, eventualmente até feche as portas ou não funcione como deveria, duvido. É preciso levar essas questões para o governador, a quem cabe tomar as decisões políticas devidamente orientado por quem o cerca, pelo secretariado, pela sua equipe de apoio. \r\n\r\nO Theatro Municipal do Rio de Janeiro é a alma da nossa cultura. Eu já vi em inúmeras óperas e balés e etc., mas já vi também até show de Beth Carvalho. O Theatro é o coração da cultura do nosso estado e se existe alguma coisa para ser preservada num momento de crise, num momento de dificuldade, no momento em que cortes são feitos para tentar recuperar as finanças, as combalidas finanças do Estado do Rio de Janeiro, se tem uma coisa que tem que ser preservada e que tem que ser priorizada, eu não tenho dúvida, é o Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Passo a palavra agora para o sr. Juan Leal, mandato da deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. JUAN LEAL - Boa tarde a todos e todas. Gostaria de cumprimentar o presidente da Comissão de Cultura, deputado e companheiro Eliomar Coelho, deputado Luiz Paulo, a todas e todos presentes na Mesa, representantes do Poder Executivo, sociedade civil, trabalhadoras e trabalhadores da cultura. Gostaria de agradecer também a presença de todos os representante do Poder Executivo, ressaltar a importância desse diálogo entre os poderes e a sociedade civil, para que possamos reconstruir um estado tão espoliado como do Rio de Janeiro; espoliado por 30 anos de corrupção, mas também por 21 anos de uma ditadura militar sangrenta, corrupta, que criminalizou de maneira muito significativa os trabalhadores da cultura, do estado e do país inteiro. Hoje, um projeto obscuro, sem saudade dessa época, e não à toa vivemos novamente um período de grande criminalização dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura. E isso naturalmente se reflete no orçamento, não é? Quando a gente olha o peso da cultura no orçamento do estado nos últimos quatro anos, em 2015 foi de 0.29%; 2016 0.2 %; 2017 0,17%; em 2018 0,2%. E, aí, secretário, a gente não pode, a solução do poder público não pode ser simplesmente dizer aos trabalhadores e às trabalhadoras da cultura, de que eles precisam ser empreendedores e andar com as próprias pernas; que a cultura, ela não é simplesmente um entretenimento, ela não é simplesmente um lazer. A cultura é um direito de todos os cidadãos e cidadãs desse estado. E como direito ela precisa ser incentivada e fomentada pelo poder público, porque é através do incentivo do fomento que não só a produção é realizada, mas como toda a população consegue ter acesso. Se dissermos ao Theatro Municipal, por exemplo, que ele precisa andar com as próprias pernas e ele precisa agora cobrar altos valores de ingresso para se manter, qual o tipo de acesso que a gente vai dar, qual a democratização que teremos no acesso à população a produção cultural que é realizada naquele espaço? Por isso o poder público tem o dever de investir, que não é gasto, é investimento de fato.\r\n\r\nA gente está às vésperas agora da discussão sobre o plano plurianual; e é interessante porque quando a gente pega as metas financeiras de PPA, assim com uma distorção gigantesca entre o que é meta e o que é despesa liquidada. Eu queria levantar essa questão até para que o secretário pudesse explicar também o que o governo tem em mente. Porque, por exemplo, no caso da fundação Theatro Municipal, no exercício de 2018, a meta financeira do PPA foi de 87.256.700 reais. A despesa liquidada na LOA foi de 176.328,50 reais. Ha uma disparidade absurda. \r\n\r\nEntão, o primeiro entendimento é como é que o governo tá pensando em estabelecer essas metas para que a despesa liquidada seja real, para que o PPA não seja simplesmente um pedaço de papel a ser apresentado para sociedade civil? \r\n\r\nUm outro dado interessante é que, fala-se muito em contingenciamento, e de fato vivemos um período de crise fiscal. Porém, a média dos últimos sete anos de investimento, via fomento indireto na cultura, foi de 98 milhões de reais. Noventa e oito milhões de reais que o estado abdicou na gestão e entregou na mão das empresas privadas para que elas pudessem gestar o dinheiro público. Noventa e oito milhões! Em 2018, por exemplo, o orçamento do estado foi de 141 milhões, o orçamento Secretaria de Cultura. Noventa e oito milhões foram entregues na mão das empresas privadas. Por que não, se esse dinheiro é aplicado na cultura, por que não o estado gestar esse dinheiro e aplicar, por exemplo, no Theatro Municipal e nas produções culturais via fomento direto? Para que a produção cultural não fique à sorte do mercado, porque é muito difícil hoje para um produtor cultural, principalmente de cultura popular, ter acesso a esse tipo de investimento. Porque quando você entrega o investimento público na mão do mercado, o mercado investe naquilo que é interessante para a marca dele. Não há uma preocupação real com a produção cultural que é realizada, ou para a importância da cultura na sociedade civil. E a relação entre investimento de fomento indireto, que não entra no orçamento Secretaria de Cultura, e fomento direto, é cada vez mais proporcional. Enquanto o fomento direto tende a zero, o fomento indireto vem crescendo ano a ano. E por mais que a gente fale em contingenciamento, é muito importante também que a gente entenda o papel da cultura na resolução da crise do estado. A Unesco, em 2017, por exemplo, fez um levantamento e demonstrou um dado que a cada 1 milhão investido na cultura são gerados 160 empregos. \r\n\r\nEntão, fica para o poder público de uma maneira geral que a cultura, enquanto direito, ela é para além disso também um investimento fundamental para que nós possamos superar a crise do estado nesse momento. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Juan. \r\n\r\nBom, vamos agora para os finalmentes. Vou passar a palavra para o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Ele vai fazer algumas observações, e, logo em seguida, o secretário Ruan fará o encerramento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria só fazer aqui, secretário Ruan, uma síntese do que eu tentei mostrar na minha fala inicial. O maestro Karabtchevsky - eu anotei aqui - disse que quem define o rumo da Fundação Theatro Municipal é a sensibilidade dos gestores. E a ausência de sensibilidade, evidentemente, está levando o Theatro às condições que está. A primeira proposta, objetiva e clara, o orçamento da Secretaria de Cultura, perante os outros orçamentos, é um orçamento ridículo! Vinte e um milhões por mês. Perto dos orçamentos, por exemplo, da segurança pública, que muitas vezes bate - como já bateu em outros momentos, agora está um pouco menor - a casa de R$ 1 bilhão por mês, quando o orçamento era 12 bilhões. Hoje, deve estar na casa dos 800 milhões. \r\n\r\nEntão, a cultura inteira gasta por mês R$ 21 milhões, e o equipamento, com todo o respeito, mais importante da cultura, que é a Fundação Theatro Municipal, gasta por mês, se não tivesse nenhum contingenciamento, R$ 8 milhões. Isso, se fosse em feira, seria uma bagatela, seria a xepa da feira, R$ 8 milhões por mês, que é 96 milhões dividido por 12 meses. Isso é ridículo diante dos orçamentos e importantíssimo para enfrentar a crise. O governador veio aos jornais e disse que o novo petróleo do estado ia ser o turismo. Turismo sem cultura inexiste, porque a cultura perpassa tudo. Como é que nós não podemos gastar 8 milhões por mês no Theatro Municipal ou quiçá os 21 milhões por mês na cultura? Esse tem que ser o movimento de se levar ao governador e dizer: isso não é possível! Porque, senão, não tem recuperação do estado. Nós não vamos recuperar o estado com mais indústria; nós vamos recuperar o estado com serviços. E a cultura é a alavanca desses serviços. Esse é um movimento que tem que ser claro para todos nós, porque eu me acho - cá entre nós, e presido a CPI da Crise Fiscal -, quando vejo, a gente tem de sonegação 11 bilhões por ano, tem de incentivos fiscais 10 bilhões por ano, eu me sinto incomodado de discutir os números que aqui estão. \r\n\r\nEntão, a gente está discutindo contingenciamento, a gente deveria estar discutindo como é que a gente vai fazer para gastar mais de R$ 8 milhões por mês para fortalecer o Theatro Municipal ou mais de R$ 21 milhões por mês para fortalecer a cultura. Esse que deveria ser o debate e não corte de 50%. Isso é aviltante, isso é medíocre! Essa discussão que estamos travando. E, sob esse aspecto, sr. secretário, se a sua luta for essa, garanto que será a luta dos 70 parlamentares, de parte da sociedade fluminense e de todos que estão aqui. De todos que estão aqui. Esse é o primeiro ponto central. \r\n\r\nO segundo ponto é que não é possibilidade, e eu não discuto capacidade técnica de ninguém. Acho que o governo que vence eleição faz as nomeações. Ele venceu as eleições, está governando no nome do povo, faz as nomeações. Cabe a nós, no parlamento, fiscalizar a competência desses gestores. Minha questão não é essa. A segunda questão é que o Theatro Municipal, sob a sua coordenação, ele tem que ser autônomo. Ele é uma fundação, ele tem status de autarquia, ele tem que ter o seu corpo dirigente, chame-se se ele como se chamar. Esses quadrinhos aqui, dos organogramas, têm que estar preenchidos e nomeados com as pessoas que estejam funcionando dentro do Theatro Municipal. Dentro do Theatro Municipal, para estar vivendo o cotidiano, para estar vivendo as mazelas, o sofrimento das pessoas e também para poder apresentar arte para o nosso povo. E eu estou falando isso, secretário Ruan, fruto também de muita experiência. Eu também já fui gestor público. Eu sou de uma autarquia. Sempre que a minha autarquia de origem, que não tem nada a ver com cultura, só com engenharia, quero era o DER, chegava gente que não tinha competência ou desestruturava, ela se tornava pior do que já era, e não melhor. Não há cabeças luminárias que possam chegar e soerguer o estado, abrindo mão dos próprios funcionários da Casa que detêm o conhecimento específico. Essa é a realidade. Eu já fui secretário em pastas, sempre na área de engenharia, eu levava três, quatro assessores. O resto eu ia trabalhar com a prata da casa, porque toda casa que você chegar, tem gente competente, qualificada, com conhecimento para ajudar a soerguer a instituição. Então, esses dois pontos para mim são os dois pontos centrais. Quando eu falei ali do André, eu falei inclusive, André, para lhe proteger. Eu sei que o senhor tem competência técnica, mas, enquanto não sai sua nomeação, o senhor fica numa situação difícil. Eu estou falando exatamente sobre isso, e eu quero que o senhor seja nomeado e passe lá doze, quinze horas por dia, no Theatro Municipal, com a sua competência, para que o corpo artístico funcione com a sua excepcionalidade cada vez melhor. É isso que nós queremos. Nós estamos trabalhando aqui para que as coisas dêem certa, e não dar errado. Eu não aposto no azar, eu não aposto na divergência. Eu aposto no que o nosso povo precisa, e ele precisa de uma Cultura extremamente positiva. E volto a dizer: se o Theatro Municipal, que é o ícone desaba, tudo o mais desaba junto. Não tem escapatória. Então... E, hoje, até, 13 de maio, libertação dos escravos, dia dos nossos pretos velhos. Podíamos até pedir para os pretos velhos iluminarem os nossos gestores para entender que a Cultura é essencial. E oito milhões por mês não é nada perante esse orçamento, e vai ajudar a tirar o estado da crise que está vivendo. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Eu tinha uma lista de pessoas inscritas para falar. E aí colocaram um papel. É outra pessoa para falar, e aí eu infelizmente não prestei muita atenção; então, eu gostaria, secretário, antes de você fazer a sua intervenção, pelo menos dar a palavra, que é o único que está faltando, que é Maurício Luz, cantor do Theatro Municipal.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO LUZ - Boa tarde a todos, a todos os presentes à Mesa, as autoridades e os colegas, meu nome é Maurício Luz, eu sou cantor, servidor público estadual, ingressei no Coro do Theatro Municipal pelo concurso público de 1986. Portanto, trabalho no Theatro Municipal há 32 anos. Gostaria de compartilhar com vocês, rapidamente, pelo adiantado da hora, um pouco do que eu convivi durante esses 32 anos dentro do Theatro Municipal. E fazer uma reflexão para entender porque algumas pessoas pensam que o problema do Theatro Municipal são os funcionários. Porque tem sido assim ao longo desses anos. E para tentar entender porque alguns gestores trabalharam com o propósito de extinguir os corpos estáveis e desmontar a fundação, eu me imaginei no lugar desses gestores. E, fazendo esse exercício, eu concluí que deve ser muito difícil mesmo dirigir o Theatro Municipal. Por quê? Ainda que o gestor artisticamente tenha conhecimento de como deve funcionar um teatro lírico, como é o Theatro Municipal, será sempre um desafio enorme dirigir o Theatro sob o olhar crítico dos profissionais que compõem os corpos estáveis, porque são profissionais qualificados, como disse aqui, reconheceu o maestro Isaac Karabtchevsky, com toda a experiência internacional que ele tem. É muito difícil, deve ser muito difícil dirigir o Theatro nessas condições. Porque, inclusive, esses funcionários expressam - mesmo antes do espetáculo ser apresentado, já que eles participam do espetáculo - aquilo que eu acho que pode ser realmente chamado de crítica especializada, justamente pela competência e a larga experiência das carreiras desses profissionais dentro e fora do Theatro. Acredito que seja ainda mais difícil, falando administrativamente, acredito que seja ainda mais difícil dirigir o Theatro Municipal sob a vigilância desses funcionários que, como servidores públicos, têm o direito e o dever de zelar pelo patrimônio público, observando a forma correta como se faz as despesas do Theatro e como se dispõem os cargos da estrutura da fundação. E acreditem, senhores, é isso que os funcionários do Theatro Municipal fazem. Os funcionários do Theatro acompanham os atos dos gestores dentro do Theatro e, também, pelo Diário Oficial, do que está sendo feito. E questionam, e até interpelam quando julgam necessário. E a minha percepção é a de que muitos gestores se sentem incomodados com essa atuação. Talvez, daí a gente entenda porque se reluta tanto em promover o concurso público para preenchimento das vagas, causando uma precariedade no funcionamento desses corpos na instituição. É lamentável isso. E para não parecer uma retórica, ou que eu estou aqui fazendo uma autopromoção, já que faço parte de um desses corpos, eu vou ilustrar rapidamente uma dessas situações que aconteceu no Theatro. Alguns anos atrás o gestor do Theatro quis contratar um coro, que não era do Theatro, para substituir o Coro do Theatro Municipal para atuar na ópera L'Orfeo, de Monteverdi, alegando que essa obra fugia ao estilo do Coro do Theatro Municipal. Para quem acredita no estigma generalista e injusto de que o funcionário público não gosta de trabalhar, já deve imaginar que o que aconteceu é que o Coro fez o que o gestor queria. Ficou em casa, ganhando o seu salário, de folga. Só que não. E por um detalhe, simples talvez. A grande maioria ou quase a totalidade dos funcionários do Theatro Municipal são artistas. E os artistas querem estar no palco. E, para estar no palco, é preciso trabalhar todos os dias, de segunda a sexta-feira, como fazem os funcionários do Theatro Municipal, nos ensaios e na preparação do espetáculo, que só se finalizam lá no palco, se transformando no momento mais sublime e de êxtase quando acontece o aplauso do público em agradecimento àquilo que foi entregue. E para isso é preciso trabalho. E muito trabalho. E é o que a gente tem feito lá.\r\n\r\nA gente tem que enfrentado muitos problemas no Theatro. Eu ouvi aqui a exposição de vários deles e a negação às vezes do próprio secretário em relação a algumas colocações aqui. Mas eu queria pontuar quando o próprio presidente da Fundação, Aldo Mussi, fala sobre a questão dos espetáculos que já foram realizados - mostrando ali, inclusive, as repercussões que teve em mídia - e do próprio secretário, quando anuncia, inclusive, as coisas que foram feitas e que vão acontecer, como é o caso da ópera agora, Os Contos de Hoffmann. Quero aproveitar então essa oportunidade agora para dizer ao sr. André Heller, que ainda não está nomeado como diretor artístico, mas que o é de fato. Mas não vou me dirigir como diretor. Quero apenas informar que a sala do décimo andar, onde são realizados os ensaios cênicos, não está em condição de uso. Nessa sala, tem uma goteira que perdurou tanto tempo, que fez um buraco no piso. E agora, no último temporal, apareceram outras goteiras, tornando a sala absolutamente insalubre e insegura. Não há condições de ensaio nessa sala. Então, a programação a que o senhor se refere em relação a essa ópera... Já quero informá-lo que é necessário arrumar um local para que sejam feitos ensaios cênicos. Porque nessa sala que é utilizada não há condição. E tem sido assim os problemas que a gente tem enfrentado. \r\n\r\nQuando eu ouço o senhor secretário falar da economia de 700 mil com relação a alguns cortes, quando eu leio numa entrevista sua que, no primeiro mês, já houve uma economia de um milhão de reais, secretário, é difícil entender e não falar em desmonte da Fundação Theatro Municipal quando se anuncia que se economizou, no primeiro mês, 1 milhão, mas não se consegue destinar 60 mil reais para consertar o ar condicionado do prédio anexo, onde todos esses funcionários trabalham todos os dias, de segunda a sexta. É difícil entender isso. De um milhão não se conseguem 60 mil. \r\n\r\nEu queria encerrar dizendo o seguinte: para quem acredita que os funcionários são um problema no Theatro, muito pelo contrário. Os funcionários sempre evitaram alguns desvios dentro do Theatro. Nesse caso do Coro, que o gestor quis contratar, o Coro do Theatro Municipal então foi lá e exigiu desse gestor que o Coro do Theatro Municipal fizesse a ópera. E - pasmem - não foi fácil. O gestor só recuou quando ameaçado de ser denunciado ao Ministério Público por improbidade. Afinal, ele iria gastar um dinheiro desnecessariamente. E aí, sim, o Coro cantou a ópera. E foi elogiadíssimo pela crítica. É essa a situação que a gente tem vivido no Theatro. \r\n\r\nEntão, os funcionários do Theatro só têm contribuído para evitar esse tipo de desvio dentro da fundação. Os funcionários do Theatro, acho que é o que tem de mais importante, o que tem de bom naquela fundação. Então é preciso respeitar a especificidade, as peculiaridades do funcionamento da fundação. E, para isso, eu queria pedir ao secretário, já que o Theatro já deu demonstração da condição e da capacidade de mobilização em termos de opinião pública, como foi dito aqui a gente fez uma manifestação e reuniu vinte mil pessoas. É interessante porque o artista tem essa condição. E não precisa muito, não precisa de uma grande estrutura. Só o fato de os corpos artísticos do Theatro se posicionarem na escadaria já basta, já há uma mobilização natural de quem passa por ali para parar, assistir ao espetáculo e se envolver com aquilo que está acontecendo. Se a gente tem o apoio da sociedade, como somos capazes de ter, se a gente tem o apoio desta Casa, que tem sido importantíssima para nós em todas as lutas que nós travamos até aqui. Travamos lutas contra as tentativas ostensivas e dissimuladas de acabarem com o Theatro Municipal.\r\n\r\nEntão, se nós temos a opinião pública, temos o apoio deste parlamento, onde temos amigos deputados, vários, e somos capazes de fazer dos deputados que chegaram nessa legislatura também nossos amigos porque serão capazes de entender do que estamos falando e o que nós defendemos, só falta então o secretário materializar o discurso de que não quer desmontar a fundação e se juntar a nós. E o que eu aqui peço é que então envolva a última pessoa que falta nesse processo, que é o governador do estado. Vou pedir aos srs. parlamentares e ao secretário de cultura que promova esse encontro dos funcionários artistas, técnicos e administrativos do Theatro com o governador. Porque eu quero acreditar, como já foi dito aqui que alguns duvidam com o governador concorde com esse desmonte, mas eu quero acreditar que uma pessoa, que um homem como o governador, que toca trompete e esteve essa semana passada tocando com a banda da Polícia Militar no Theatro Municipal, ele tenha alguma sensibilidade. E seja capaz de entender as necessidades do Theatro Municipal. \r\n\r\nEntão, eu peço aos senhores que promovam esse encontro com o governador, porque eu tenho certeza que a gente vai, pelo menos vamos tentar, mostrar ao governador que o som desse trompete junto conosco tem muito poder e pode contribuir muito para diminuir a violência no Rio de Janeiro. E quero apelar para que sejam tomadas providências, que não se trata aqui de cifras milionárias. Há algumas situações que são de pequenas atitudes administrativas. O Coro do Theatro Municipal ensaia numa sala, porque imagine, já diante da competência que têm esses funcionários, que já foi dito aqui, imaginem se o Coro que já foi considerado um dos cinco melhores do mundo ensaiasse numa sala com um piano afinado. É isso mesmo, senhores. O piano de ensaio da sala do Coro está totalmente desafinado. Fazendo um comparativo, é a mesma coisa de um médico ter que fazer uma cirurgia sem nenhuma iluminação. Ou entregar a um policial um revolver 38 sem colete e dizer que ele vai enfrentar os bandidos com fuzil e mira laser. E é o que os funcionários têm feito. Imaginem se o corpo de baile, as bailarinas e os bailarinos que fazem aulas todos os dias, aulas com exigência de atletas olímpicos, imaginem se os bailarinos pudessem se alimentar com uma dieta equilibrada, personificada, usando o tíquete refeição, que bom que seria - só que não. O tíquete refeição dos funcionários do Theatro Municipal é de sete reais; e não se consegue comprar nem um sanduíche natural. Digo que é o “tíquete pastel”, porque é o que se consegue comprar: um pastel e um refresco adoçado. \r\n\r\nImagine a Orquestra, se ela recebesse metade do salário que se paga na Orquestra Sinfônica de São Paulo - que bom! Não vou nem ir para São Paulo; se ganhasse igual à Orquestra do Teatro Municipal de São Paulo. Para ficar no Rio de Janeiro, imagine se a Orquestra não tivesse que perder instrumentistas para a Orquestra Sinfônica da UFF, em Niterói. Senhores, se os funcionários do Theatro tivessem as condições adequadas e salários compatíveis, nós seríamos simplesmente os melhores do mundo. Sem pretensão. É só pensar no que disse aqui o Maestro Karabtchevsky.\r\n\r\nEntão, para encerrar, gostaria que realmente essa Casa que tem apoiado sempre a instituição Theatro Municipal, vamos estar aqui junto aos demais deputados, nessa tentativa de ter um encontro com o governador. Mas quero deixar de público aqui esse pedido ao secretário de cultura Ruan, porque o artista já tem sempre inerente a sua atividade essa predisposição ao diálogo, secretário; não há nenhuma intenção dos funcionários do Theatro em confronto. Queremos é estar juntos na busca das soluções que o Theatro precisa. Até porque esse é o grande diferencial do Theatro Municipal. O Theatro Municipal tem como partido o Theatro Municipal; não há vínculo político-partidário do Theatro Municipal. Todos têm consciência política e têm suas opções política ou partidárias, mas institucionalmente não há vinculo político-partidário do Theatro. \r\n\r\nEntão, por isso essa Casa tem recebido e foi estabelecido uma relação de respeito e admiração com essa Casa. Vamos aproveitar essa sinergia de termos o parlamento, os funcionários, os artistas, os administrativos - os funcionários de maneira geral, do Theatro -, e o senhor secretário, se é verdade o seu discurso de que não há interesse no desmonte, vamos nos unir em busca disso, porque aí fica faltando só o governador, e aí reitero aos senhores que façam essa intermediação, pedindo esse encontro ao governador. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado.\r\n\r\nBom, agora vamos passar a palavra para o secretário, sr. Ruan Lira. \r\n\r\nO SR. RUAN LIRA - Primeiro, acho que todas as colocações que foram feitas aqui por diferentes partes; diferentes representantes, dos corpos do Theatro e pessoas que de alguma forma contribuíram, e ainda contribuem de alguma forma. Diferentes do que foi apontado como suspeita de autoritarismo e não ter diálogo, aqui é um espaço de diálogo da audiência pública. Então, por isso me fiz presente e faço questão de estar em toda e qualquer audiência que eu for convocado, e de estar recebendo não só na secretaria, mas como no Theatro Municipal, bem como foi recebido os senhores durante a transição, agora também. Se não conseguirmos nos encontrar mais vezes, porque temos também mais de quarenta equipamentos culturais no Estado do Rio de Janeiro, temos uma agenda realmente muito intensa e, ainda assim, tento me desdobrar em dez para conseguir atender não só os funcionários públicos, mas também a população de 18 milhões de habitantes do Estado do Rio de Janeiro, de 92 cidades. Promovendo assim, a política pública de descentralização, como há muito não vinha sido feito. \r\n\r\nEntão, ainda assim me coloco à disposição também para atender a demanda; na sexta-feira, vou estar presente no Theatro Municipal novamente, atendendo a cada um dos senhores que tiverem pleitos e demandas para que a gente possa construir ou reconstruir juntos um caminho em prol do Theatro. De forma alguma, nem o governador Wilson Witzel nem eu, enquanto secretário, queremos o desmantelamento do Theatro Municipal; pelo contrário, queremos que seja uma casa que esteja em pleno funcionamento, entregando aquilo que foi feito de origem - entregar um bom serviço para a população no setor cultural. E é isso que queremos, é isso que vamos lutar. São quatro meses de gestão; são quatro meses de muitas dificuldades; são quatro meses de um orçamento que, no meu ponto de vista, também não condiz com a potencialidade do setor cultural. Acho que muito foi falado aqui, e muito bem também pelo Maurício - muito boas as colocações. O estado, hoje, de São Paulo, como investem na cultura; a questão é que o Estado de São Paulo tem um orçamento cinco vezes maior que o nosso e não passa de longe pelo contingenciamento que a gente sofre aqui. \r\n\r\nEntão, acho que o primeiro ponto é a gente começar a analisar se o Theatro Municipal tem as suas especificidades; a nossa pasta também tem as nossas especificidades em relação ao orçamento. Então, a gente trabalha com as ferramentas existentes no mundo real. Seria maravilhoso a gente poder ter um corpo artístico em pleno funcionamento, com todos os seus corpos completados, uma administração com todos os seus técnicos e administradores recompostos, a questão é: como que a gente vai pagar isso? não tem dinheiro, deputada. Não tem dinheiro, essa é a realidade. Estou aqui não para ir no caminho contrário às demandas dos corpos artísticos, que acredito e tenho certeza que é o melhor corpo artístico do Brasil e um dos melhores do mundo, e isso porque tendo frequentado já por diversas vezes o Theatro, bem como o governador, a gente acompanha isso de perto. A nossa ideia é que a gente possa juntos caminhar para a recondução do Theatro a sua plenitude de outras épocas. Creio que as questões administrativas levantam, às vezes, muitos posicionamentos contrários ou muitos debates. Acho que o espaço do debate é esse, respeito com toda a seriedade os posicionamentos sobre os modelos de gestão por pessoas capacitadas, pessoas já com experiência. E, creio que juntos podemos reconstruir o nosso modelo de gestão, também entendendo; respeitando as convicções que estão sendo implementadas e que acredito de verdade no trabalho que está sendo feito, porque acho que todo trabalho feito com transparência, boa vontade e seriedade vai para o caminho certo. No meio desse caminho, a gente junto vai achando e encontrando os métodos mais adequados para cada equipamento e cada situação específica. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, aqui não tem autoritarismo, aqui tem diálogo. E tento me fazer presente sempre com o presidente; muitas vezes não consigo encontrar todo mundo, porém me coloco mais uma vez à disposição. Na sexta-feira, a gente vai estar junto lá no Theatro, podendo debater cada detalhe, desde a goteira, que estive presente na última sexta-feira; visitei o décimo andar, visitei todos os andares do prédio que hoje inclusive enfrentamos um problema administrativo e judicial, porque o prédio não é nosso, o prédio é da Cedae, e voltamos a estaca zero nas negociações com a mudança de governo, por conta dos servidores da Cedae. Só para a gente entender também a dimensão e a complexidade de todas as ações que a gente tenta fazer, porém está sendo, sim, monitorado desde a situação da goteira até a situação da água, ou não ter 60 mil reais para concertar um ar condicionado, não é por má vontade, pode ter certeza disso. Os serviços de limpeza, quando a gente pegou a transição, a gente pegou praticamente todos os contratos de limpeza e vigia vencidos em processo de renovação de licitação, no momento que a gente tem a instalação da Coderj, que é a comissão de apuração de todas as licitações do estado, para apurar todos os novos contratos. Então, foram todos os contratos literalmente em um período de dois meses, sendo vencidos não só da Fundação do Theatro Municipal, mas da Funarj, da fundação MIS, da secretaria, como um todo. E entendendo que a gente poderia, sim, nessa relação de gestão alinhar; ter contratos mais adequados as realidades dos equipamentos ou serviços de limpeza e vigia mais integrados para que a gente possa ter um custo menor, poder ter mais verba para o funcionamento administrativo e artístico do Theatro. \r\n\r\nEntão, todas essas questões em um curto período de dois meses aconteceram. Mas a gente não está aqui também para reclamar, a gente não está aqui para se eximir de nada; me coloco como representante da pasta à disposição, me coloco também como a pessoa que está aqui para receber as demandas. Podem vir reclamar comigo, se estou aqui é porque quero fazer um trabalho sério e quero fazer um trabalho integrado com todo mundo. Por muitas das vezes, temos erros e acertos; acho que todo ser humano tem que ter dignidade e humildade para reconhecer, e, como falei, acho que tendo boa vontade, a gente consegue chegar lá, porque toda a equipe que está hoje não só no Theatro Municipal, mas como na secretaria tem esse pensamento de querer sempre o melhor para os nossos equipamentos culturais. Então, acho que é muito importante frisar isso. \r\n\r\nAlguns outros pontos que foram colocados também, acho que pelo assessor da Dani Monteiro - a deputada -, em relação a relação de verba direta ou verba indireta para o custeio da cultura, acho que é sucinto a um grande debate, porque isso não depende só do Poder Executivo, isso depende do Poder Legislativo também, de estar o modus operandi dos investimentos no setor cultural, e acredito, sim, que são investimentos. E desde o processo de lei de incentivo, que acho que o assessor se referia, até a disparidade de ter o empenho e a execução de 170 mil comparado a alguns milhões que foram em 2018, realmente, isso é um fato; também não concordo, acho um absurdo, porém é um diálogo que tem que ser feito entre o Poder Executivo e Legislativo, que também participa da construção desses orçamentos, e com a sociedade civil, é claro. \r\n\r\nEm relação aos cortes, em que foi feita uma comparação entre um contrassenso, por que a gente acredita que é investimento se a gente está cortando, e alguns colocaram na matéria que saiu no segundo caderno; desses 50%, e acho que o Manoel comentou que poderia ter sido feito em 90 dias, a gente realizou em um mês - sim, a gente realizou em um mês pela urgência que as contas públicas necessitavam. Contudo, desses 50%, pode ter certeza que a grande maioria foram funcionários que não iam trabalhar - que não estou dizendo que é o caso do Theatro, estou falando de um quadro global como um todo. Funcionários fantasmas, sim, e que foram encontrados; e diversas outras disparidades na relação dos contratos, porque não foi só em folha, foi em custeio também e na renegociação dos contratos que estavam, sim, muito além do que deveriam ser na realidade, comparados as entregas que estavam sendo feitas.\r\n\r\nEntão, de longe não é um corte em relação ao investimento setor cultural. Para mim, investir em setor cultural é investir na parte artística e investir na parte do funcionamento do dia a dia. Fugindo disso, acredito e continuo acreditando que é ineficiência. Mais uma vez acho que são muitos pontos, são muitas questões desde a questão da autonomia; o presidente Aldo Mussi tem autonomia para tocar as questões do Theatro Municipal, assim como o governador me dá autonomia para tocar a pasta de Secretaria de Cultura e Economia Criativa, sempre respeitando e entendendo as diretrizes da hierarquia governamental. O governador do Estado do Rio de Janeiro delimita suas diretrizes. Eu, enquanto secretário, faço política pública respeitando as suas diretrizes, bem como o presidente do Theatro Municipal tem autonomia para tocar, de acordo com as diretrizes que vêm seguindo da administração pública. \r\n\r\nMais uma vez, me coloco à disposição para dialogar com todos, seja coletivamente; seja um por um. Já conversei com alguns membros do Theatro Municipal, que sempre que me solicitaram ir à Secretaria de Cultura para conversar, foram prontamente atendidos, posso citar desde a Ana Botafogo até o sr. Jorge Teixeira, me fugiu o nome agora do outro rapaz que foi semana passada que é da Escola de Balé também do Theatro Municipal; e outros representantes que também foram sempre muito bem recebidos. Queria colocar sexta-feira, já atendendo para não ficar em palavras vazias como as que eu sou totalmente avesso à reunião por reunião, sou uma pessoa prática, então sexta-feira estarei no Theatro Municipal para gente debater e discutir a recondução e reconstrução de muitos caminhos, respeitando a nossa realidade financeira sempre, e também em diálogo com a Secretaria de Fazenda. Vou levar o pedido pessoalmente ao governador para que juntos possamos conversar sobre política pública no setor cultural. Eu, mais do que ninguém, acredito no potencial da cultura como vetor de desenvolvimento do estado e, por mim, daqui a quatro anos estaremos em outro patamar. E é nesse caminho que eu quero trilhar, e junto com vocês, nunca separado. \r\n\r\nEntão, como eu falei, eu acredito, e eu comentei desde a transição, cultura é um tripé: sociedade civil, poder público e setor privado. Todo mundo tem que caminhar junto. E sem sociedade civil a gente perde a razão de ser no poder público. Vou levar pessoalmente e tenho certeza que vamos juntos encontrar um caminho, mesmo perante esta realidade. Agradecer o presidente Comissão de Cultura deputado estadual Eliomar Coelho, que sempre tem dialogado de uma forma bem próxima da secretaria, trazendo essas demandas e também dos demais deputados aqui na mesa. E nos colocamos à disposição não só de atender o pedido dos deputados, mas também dos servidores e da sociedade civil. Aqui não tem privilégio, aqui não tem prioridades. Todos os encontros já vinham sendo construídos e, além do despacho da sexta-feira, iremos marcar já com urgência a nossa grande audiência dentro da casa, para que a gente discuta junto as melhorias do Theatro. \r\n\r\nEntão, muito obrigado, deputado. Sempre que o senhor me convocar estarei aqui à disposição para que a gente possa construir um Rio de Janeiro melhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Olha, nós ouvimos todas as demandas, foram anotadas, nós vamos sistematizar e sistematizadas nós vamos enviar uma cópia para direção do Theatro, uma cópia para a representação dos servidores do Theatro e, também, uma cópia para a secretaria. Isso daí nós vamos fazer chegar antes da reunião de sexta-feira. Está legal?\r\n\r\nBom, ao término desta reunião, gostaríamos de agradecer a presença de todos e pela importância do assunto tratado nós vamos solicitar a gravação e as notas taquigráficas desta audiência pública.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a presidência dá por encerrada a reunião.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às treze horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; e Mônica Francisco, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de abril de dois mil e dezenove, para debater sobre o Relatório Quadrimestral de 2018. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Excelentíssimo Senhor Daniel Simões, Subsecretário Geral de Saúde, da Senhora Fátima Leite, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Casa Civil; da Senhora Meirilene, da Secretaria de Estado de Saúde; da Senhora Solange Barielli Monteiro, do Conselho Estadual de Saúde; do Senhor Armando Amaral, da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ; da Senhora Vivian Stuart, do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS da Secretaria de Saúde; do Senhor Anderson Fagundes e da Senhora Silvana Pereira, da Secretaria de Estado de Saúde; do Senhor Anderson Carlos Matos, do Sistema Único de Saúde - SUS; do Senhor Osman Cordeiro e Senhora Fernanda Brito, do Instituto Vital Brasil, do Senhor Marcos Paulo Viana, do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde da Região Serrana - SINDHSERRA; da Senhora Márcia Lustosa Carreira, Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde; da Senhora Solange Belchior, da Associação Brasileira de Enfermagem (Conselho Estadual de Saúde); da Senhora Karen Athié, Superintendente de atenção psicossocial e populações e situação de vulnerabilidade; do Senhor Celso, Subcomitê Estadual de Saúde LGBT e do Senhor André Ferraz; Diretor da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária. Continuando, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, e passou a palavra ao Subsecretário Geral de Saúde para fazer a explanação relativa aos três relatórios anteriores de 2018. Em seguida, o Senhor Daniel iniciou a apresentação com a prestação de contas, a destinação dos recursos e a origem das políticas que foram iniciadas no governo anterior, algumas permanecem como políticas ainda vigentes, por conta de serem determinadas pela Lei nº 8080 do Sistema Único de Saúde - SUS, e pelas próprias diretrizes do ministério. Ponderou, que esse relatório detalhado do quadrimestre anterior atende à Resolução nº 459, do Conselho Nacional de Saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 141, inciso 33 do artigo 4º. Durante a audiência, além das Senhoras Deputadas presentes, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo debate. Por fim, a Senhora Presidente registrou que a Comissão sempre vai estar à disposição para ouvir a sociedade e a representação do Estado, e que a construção de “pontes” pode viabilizar boas ações na área da Saúde. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Informo, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e seis de abril de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Mônica Francisco, Lucinha e Dr. Deodalto, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e um de maio de dois mil e dezenove, para debater sobre: A situação dos Mamógrafos nos Hospitais Municipais e nas Clínicas da Família da Zona Oeste. Requerimento encaminhado pela Senhora Deputada Lucinha. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença da Excelentíssima Senhora Mariana Scardua, Subsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde - SAIS; da Senhora Girlana Marano, Coordenadora Geral de Emergência da AP 5.2, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS; da Excelentíssima Senhora Márcia Lustosa Carreira, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional - CAOSAÚDE; da Doutora Ana Cristina Pinho Mendes Pereira, Diretora do Instituto Nacional de Câncer - INCA; da Doutora Ana Lúcia Reis Mello, da Gerência do Câncer na SMS; da Doutora Mariana Kroeff e da Senhora Michele Macário, do Hospital Mário Kroeff; da Senhora Sandra Marques Silva Goia, da Sociedade Brasileira de Mastologia e da Senhora Zaira da Costa, Presidente do Conselho Estadual de Saúde. Em seguida, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, e logo passou a palavra à Subsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde, Drª Mariana Scardua, para fazer a explanação relativa ao assunto proposto. Durante a audiência, além dos Senhores Deputados presentes, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre a matéria, dando-se um amplo debate. Por fim, a Senhora Presidente registrou que a Comissão sempre vai estar à disposição para ouvir as representações da Sociedade Civil e do Estado. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Informamos, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e três de maio de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se em sua 4ª Audiência Pública, a Comissão de Saúde, conforme convocação por edital publicado em trinta de maio de dois mil e dezenove. Em seguida, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA, na qualidade de Presidente da Comissão, declarou abertos os trabalhos da Audiência Pública, cujo tema visa apurar a redução grave de leitos de retaguarda, acarretando superlotação das emergências, dificuldade de tratamento de pacientes com doenças raras, tal como fibrose cística. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença da Excelentíssima Senhora Cláudia Lunardi, Subsecretária de regulação, controle e avaliação de contratualização e auditoria; da Senhora Fernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues, Assessora da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde - SES; da Excelentíssima Senhora Thaísa Guerreiro, Defensora Pública e Coordenadora da Saúde e Tutela Coletiva; da Senhora Ana Cristina Pinho Mendes Pereira, Diretora do Conselho Estadual de Saúde; da Senhora Maria de Fátima Gustavo Lopes, do Conselho Municipal de Saúde; da Senhora Maria Clara Migowsky, da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; do Doutor Franklin Rubinstein, Presidente do Sindicato dos Médicos; da Senhora Maria da Conceição de Souza Rocha, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/RJ e da Senhora Sybelle Drumondt, representante da Associação Carioca de Assistência à Mucovoscidose - ACAM-RJ. Em seguida, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema. Durante a audiência, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas ponderações sobre a matéria, dando-se um amplo debate. Por fim, a Senhora Presidente registrou que a Comissão sempre vai estar à disposição para ouvir as representações da sociedade civil e do Estado. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Informo, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, três de junho de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às onze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; e Márcio Gualberto, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em sete de junho de dois mil e dezenove, para debater as ações que estão sendo realizadas para combater as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Doutor Mário Sérgio Ribeiro, Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental da Secretaria de Estado de Saúde - SES; do Senhor Rafael Pinheiro, Coordenador de Vigilância Ambiental, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS; da Senhora Denise Arduini, Coordenadora de Vigilância Epidemiológica, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS; da Excelentíssima Senhora Samantha Monteiro, Coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública da Defensoria; da Senhora Luiza Dantas, representante do Conselho Estadual de Saúde; da Senhora Aparecida Barbosa da Silva e do Senhor Manoel Santos, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/RJ e do Senhor André Ferraz, Farmacêutico Industrial e da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ. Continuando, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, e passou a palavra ao Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental para fazer a explanação relativa às ações para o combate ao Aedes Aegypti. Em seguida, o Senhor Mário Sérgio iniciou apresentação com alguns dados e futuras diretrizes. Durante a audiência, além dos Senhores Deputados presentes, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo debate. Por fim, a Senhora Presidente registrou que a Comissão sempre vai estar a disposição para ouvir a sociedade e a representação do Estado, e que nada melhor que o diálogo para viabilizar boas ações na área da saúde. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Informo, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, dez de junho de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente e Márcio Gualberto, membros efetivos deste órgão técnico. Em seguida, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em quatorze de junho de dois mil e dezenove, de acordo com requerimento da Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de esclarecer a Lei Estadual nº 8315/2019, que altera o piso salarial da categoria da enfermagem, tomando como base o indexador de 30 horas semanais. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente registrou a presença dos seguintes convidados: Senhora Maria de Fátima Matheus Alves, Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria Estadual de Saúde - SES; Senhor Bruno Rébula Klein, Representante da Fundação Saúde; Excelentíssima Senhora Daniela Elbert, Promotora de Justiça; Excelentíssima Senhora Thaisa Guerreiro, Procuradora do Estado; Senhora Maria Lúcia Tanajura, do Conselho Regional de Enfermagem; Senhor Carlos Pinho, da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplantes; Senhor Guilherme Jaccoud, Presidente do Sindicato dos Hospitais Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio de Janeiro - SINDRIO; Senhora Vanessa Oliveira Guimarães dos Santos, Enfermeira da Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Gilson Nascimento da Silva, Presidente da Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro e Senhora Sônia Alves, da Associação Brasileira de Enfermagem. Em seguida, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, e passou a palavra aos Senhores Deputados presentes. Durante a audiência pública, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o assunto em pauta, dando-se um amplo debate. Por fim, a Senhora Presidente registrou que a Comissão de Saúde sempre vai estar aberta para ouvir as representações da sociedade e do Estado, e que o consenso pode vir a gerar bons resultados na área da Saúde. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Informo, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, dezessete de junho de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença das Senhoras Deputadas Lucinha, Presidente; e Alana Passos, membro efetivo deste órgão técnico; Senhores Márcia Rolim, Subsecretária Municipal de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses do Rio de Janeiro; Flávio Augusto Soares Graça, João Luiz Telles de Oliveira e Luiz Carlos Coutinho, todos da Subsecretaria Municipal de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses do Rio de Janeiro; Claudia Mello, assessora-chefe da Subsecretaria de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Adna Sá Spasojevic, Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro; Alessandra Torres, Diretora da Subsecretaria de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Werner Moura, coordenador da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro; Simone Braga, gerente de saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro; Fábio de Souza, assessor-chefe de Fiscalização e Registro do Conselho Regional de Química (3ª Região); e Roni Estrella, professor do Colégio Bahiense, com sua turma de alunos. Tomando assento, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 29/04/2019. A seguir, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e salientou que o objetivo da presente audiência é a apresentação e debate a respeito da Lei Complementar Municipal nº 197/18 (Novo Código de Vigilância Sanitária, Vigilância em Zoonoses e Inspeção Agropecuária do município do Rio de Janeiro) e o Decreto 45585/18, que regulamenta a referida lei. Após tecer alguns comentários, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Senhora Márcia Rolim, que realizou exposição sobre o tema supra. Prosseguindo, a Senhora Deputada Lucinha concedeu a palavra, respectivamente, aos senhores Flávio Augusto Soares Graça, Claudia Mello, Werner Moura, Márcia Rolim, Claudia Mello, Renso (estudante do Colégio Bahiense), Adna Sá Spasojevic, Deputada Alana Passos, Fábio de Souza, João Luiz Telles de Oliveira, Simone Braga e Márcia Rolim. As falas foram entremeadas por questionamentos e comentários da Senhora Presidente e da Senhora Deputada Alana Passos. Finalizando, a Senhora Deputada Lucinha apresentou comentários finais e requereu informações adicionais aos presentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, lembrou que a transcrição completa desta Audiência se encontra à disposição dos interessados na Secretaria desta Comissão e suspendeu a audiência para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a audiência foi encerrada. Sala das Comissões, dois de maio de dois mil e dezenove. Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; Deputada Lucinha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e sete de maio de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Relator, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Eliomar Coelho, Chicão Bulhões e Enfermeira Rejane membros titulares e do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que a reunião teria por objetivo ouvir o Procurador Doutor Leonardo Espíndola, o atual Secretário de Fazenda de Minas Gerais e ex-Secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Doutor Gustavo Barbosa e o Deputado Federal Christino Aureo, ex-Secretário de Desenvolvimento Econômico e articulador político no Congresso, que participaram da elaboração do Plano de Recuperação Fiscal. para esclarecerem as bases do plano. Presentes também, os representantes do Conselho de Supervisão Fiscal, Doutora Elisabeth da Costa Mendes Oliveira Menezes e o Doutor Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira; o Doutor Leonardo Menezes, do TCE e a Doutora Fátima Leite da Secretaria da Casa Civil. Em seguida, comentou que os três convidados iriam esclarecer os sete pontos informados a eles por ofício, que são: 1. Cálculo da dívida do Estado do Rio de Janeiro, feito pelo Tesouro Nacional considerando o Estado como inadimplente;2) Estado ter aberto mão de 7 (sete) processos judiciais sobre dívida consolidada e a RCL;3) Metodologia de cálculo para se ter o valor da renovação da concessão do gás;4) Licitações das linhas de ônibus não terem ocorrido;5) Redução dos benefícios fiscais;6) Qual a base científica da metodologia para cálculo anual das reduções dos benefícios fiscais;7) Por que no cálculo das perdas dos benefícios fiscais não estarem inclusas as operações creditícias do FUNDES. Acrescentou que o Regime está em execução e no final dos três anos, o Estado estará quebrado explicando os motivos. A seguir, deu início aos questionamentos, tendo os convidados afirmado que a incapacidade da gestão de caixa em 2016, com deficiência de recursos para os salários, para a saúde e educação eram um sério problema para o Estado e o plano era a forma de mitigar a situação financeira e não de solucionar a economia do Estado; que a Lei Complementar 159, era um projeto de adesão que determinava as condições e elas tinham que ser atendidas; que uma das condições estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, era a renúncia das sete ações do Estado contra a União; que a Lei Complementar foi objeto de mais de cem dias de discussão até sua aprovação no Congresso e objeto de várias emendas e que os termos do plano poderão ser revistos. Após, o Senhor Presidente, argumentou que em 2018 a Procuradoria-Geral do Estado fez um parecer sobre o Tesouro Nacional ter considerado o Estado inadimplente, dizendo não ser cabível a cobrança de encargos de inadimplência durante o Regime perguntando porque não se foi à Justiça. Em resposta, foi informado que os três convidados não se encontravam mais no Governo. Após, o Senhor Presidente falou sobre a previsão de o Estado receber oitocentos milhões na renovação da concessão do gás e quis saber qual a metodologia de cálculo, se conversaram com a empresa e se havia a concordância da mesma. Em resposta, foi afirmado que o valor foi baseado em notas técnicas elaborados por cada pasta, explicando que na Nota Técnica o valor é estimado, não havendo previsão do valor final e a ALERJ tem que ser ouvida na renovação do Regime, assim como a concessionário e a AGENERSA. Na ocasião, o Deputado Max Lemos citou a instalação da CPI DO GÁS, da qual é Presidente, mencionando que vai querer ouvir o Deputado Federal Christino Aureo sobre o valor da concessão do gás, e que seria benéfico para o Estado, antecipar a renovação da concessão. Com a palavra a Deputada Martha Rocha expôs que o gestor se reportou a uma nota técnica e acredita que há uma decisão política antes dela e gostaria de ter acesso à mesma, sendo explicado que são anexos do Plano de Recuperação Fiscal e estão no site da SEFAZ. Prosseguindo, o Deputado Luiz Paulo quis saber porque não ocorreu a negociação das linhas de ônibus no período e, em resposta foi dito que o Presidente do DETRO da época teria que ser arguido. Com a palavra, o Deputado Renan Ferreirinha afirmou que não há pressão popular para isso ocorrer. Reportando-se aos itens 5, 6 e 7 o Senhor Presidente fez a leitura do tópico 12 do Relatório do TCE, sobre a redução dos benefícios fiscais e as operações creditícias do FUNDES. Em resposta, o Secretário Gustavo Barbosa explicou que houve redução na sua gestão e a SEFAZ não ficou passiva. Já o Deputado Christino Aureo afirmou que houve na ALERJ inúmeros debates sobre os incentivos fiscais e o sistema de avaliação é frágil e ultrapassado, explicando como foram lançados os valores dos incentivos no Plano de Recuperação Fiscal, que só tratou dos incentivos tributários e não dos financeiros. A respeito, o Deputado Renan Ferreirinha citou que há divergências na visão da Secretaria de Fazenda e na de Desenvolvimento Econômico sobre a concessão de incentivos fiscais. Com a palavra o Secretário Gustavo Barbosa falou que sempre há embates sobre o assunto e uma guerra fiscal entre os Estados; que está havendo reuniões das Secretarias de Fazenda da região sudeste, de Goiás e do Rio Grande do Sul para reverter para uma situação estabilizada de incentivos e que há um retrocesso por parte de São Paulo, afirmando a necessidade de uma reforma tributária nos Estados. Com a palavra a Deputada Enfermeira Rejane registrou suas dúvidas sobre como é feita a fiscalização das contrapartidas relativas aos incentivos sociais, como estão os demais Estados em relação ao Plano e sobre o reajuste salarial dos profissionais da área de saúde pelo fato de o Governador ir contra o aumento e o PCCS da saúde. Em resposta o Deputado Christino Aureo destacou que a fiscalização é um trabalho da Sis GIFT - C omissão Mista do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência, a quem cabe cobrar as contrapartidas e dizer quem deve cumprir. Após, o Doutor Leonardo Menezes fez alguns acréscimos com referência à licitação das linhas de ônibus e sobre o aumento da dívida e os juros de adimplência. Na ocasião o Senhor Presidente solicitou ao representante do TCE o Parecer da PGFN ao TCE e fosse elaborada uma Nota Técnica com sugestão de que na próxima negociação, caso a intervenção da SEFAZ não produzisse resultado o assunto deveria ir ainda à Câmara Administrativa, tendo o Doutor Leonardo afirmado que já existia o documento. Após, a Deputada Martha Rocha perguntou sobre se há novidades do atual governo sobre o processo judicial da licitação das linhas de ônibus e o Senhor Presidente solicitou a intervenção do Deputado Federal Christino Aureo para facilitar o agendamento de reunião da bancada do Rio de Janeiro sobre a Lei KANDIR e a utilização do pretenso crédito no abatimento da dívida com a União. Prosseguindo falou sobre o aumento da dívida ativa, sobre os sistemas de informática que não se comunicam, sobre os restos a pagar que não param de crescer e solicitou ao Procurador Doutor Leonardo Espíndola sugestões sobre como vencer juridicamente o CTN na cobrança da dívida. Com a palavra o Secretário Gustavo Barbosa afirmou que discorda que o plano não tenha dado certo, citou que ele não é perfeito e pode ser revisto; que na sua opinião ele acredita que há alinhamento das receitas e despesas com o que foi programado. Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro perguntou sobre quais os pontos que deveriam ser revistos, afirmando que se o Rio de Janeiro não implementar um plano estratégico de desenvolvimento em 2020 o Estado vai estar em situação muito difícil, querendo também saber qual o prognóstico sobre a Lei Kandir e sobre como o estoque da dívida ativa pode ser recuperado, tendo os convidados atendido satisfatoriamente a tudo que lhes foi perguntado. Continuando, o Senhor Presidente citou que tinha acabado de receber ligação confirmando a reunião com a bancada federal no Rio de Janeiro, a ser realizada no dia 09 de junho, destacando a importância do encontro para somar esforços, independentemente de partidos políticos. Ao final o Doutor Leonardo Espíndola mencionou a ineficiência do sistema jurídico do Estado, gerando um sentimento de impotência diante do grande quantidade de créditos insolúveis. Finalizando, o Senhor Pre sidente agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula n° 200.833-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de maio de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto- Secretário; (a)Deputado Luiz Paulo-Presidente\r\n\r\nId: 2199101"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5844/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18417/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 12 (doze) meses com efeito a partir de 09 de agosto de 2019, a cessão à CÂMARA DOS DEPUTADOS do funcionário MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.089-0, sem prejuízos de direitos e vantagens, com ônus para esta Casa Legislativa,\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRO; FRANCINE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; WALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5845/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO SIQUEIRA RANGEL, matrícula nº 425.853-9, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5846/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZABELA SOUSA RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.133-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Siqueira Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5847/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18784/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA RODRIGUES, matrícula nº 308.258-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Manuela Abreu Toscano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5848/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19352/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATUANY CRISTINA DE MELO SOARES, matrícula nº 426.132-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Everton Rozeno Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5849/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19406/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR MOURA DE LIMA, matrícula nº 424.773-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5850/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19485/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUELA ABREU TOSCANO, matrícula nº 425.009-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Silva Oliveira Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5851/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19487/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANUELA ABREU TOSCANO, matrícula nº 425.009-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5852/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19503/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MAXIMO SOUZA DA LUZ, matrícula nº 422.488-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5853/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19527/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO CASTRO LIMA, matrícula nº 423.578-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5854/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19562/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO FREITAS BARBOSA, matrícula nº 426.137-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo dos Santos Vizeu Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5855/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19504/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 426.131-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de José Maximo Souza da Luz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5856/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19492/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS BARBOSA, matrícula nº 426.135-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Teixeira Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5857/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19408/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO MATIAS NICACIO XAVIER, matrícula nº 426.136-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Ana Silvia Furtado Vasconcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5842/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19453/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA BRITO, matrícula nº 426.129-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo dos Santos Roque.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.09.2019.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Requerimento de Informações nº 55/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, publicado no D.O. II de 06.08.2019.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18580/2019 - ADILSON GARCIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18854/2019 - EDSON SOARES SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n1573/2019 - MONIQUE LEITAO DA SILVA\r\n\r\n1853/2019 - DENILSON SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n3666/2019 - FILIPE DE CONTTI ASTH\r\n\r\n3745/2019 - ANA PAULA DE ABREU FONTES\r\n\r\n4709/2019 - ADRIANA AVERSA LESSA\r\n\r\n10662/2019 - GLORIA DE JESUS FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n10990/2019 - ROMULO DELGADO DE SOUZA\r\n\r\n11878/2019 - JOSE WELLINGTON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n12285/2019 - NILCEIA DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n14249/2019 - MARCELO SOUTO MAIOR BASTOS LUIZ\r\n\r\n14711/2019 - GRAZIELE FERREIRA MARIA VIEIRA\r\n\r\n14784/2019 - CARLOS RENATO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n15369/2019 - ANDREA DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n16338/2019 - ERMANO DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n17233/2019 - ADILSON PEREIRA\r\n\r\n17878/2019 - ALEXANDRE DE PAULA ROSA CAFFARO\r\n\r\n17992/2019 - THIAGO FILIPE ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\n18004/2019 - FABIANA ROSA PEREIRA\r\n\r\n18057/2019 - FABIA SUZANA ABREU DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n18075/2019 - RITA DE CASSIA SANTOS HENRIQUES\r\n\r\n18107/2019 - WESLEY LITAIFF DE MELO\r\n\r\n18113/2019 - DIEGO NUNES ANDRE\r\n\r\n18260/2019 - PATRICIA RIBEIRO PAIVA\r\n\r\n18312/2019 - MARCIA DA ROSA NASCIMENTO\r\n\r\n18334/2019 - MAIRA FIGUEIRA BAPTISTA\r\n\r\n18445/2019 - TANIA REGINA BROMERSCHENCKEL SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n18460/2019 - VANESSA VIANA RANGEL\r\n\r\n18472/2019 - DEISE DE SA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n18524/2019 - SUZY PALMEIRA FERREIRA\r\n\r\n18572/2019 - FABIANA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n18594/2019 - TIAGO FERREIRA GRAÇA\r\n\r\n18595/2019 - ERON SILVINO PEDRO\r\n\r\n18641/2019 - ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n18654/2019 - MARCIA CRISTINA NOBUA CRUZ\r\n\r\n18688/2019 - ANGELA MARIA PEREIRA\r\n\r\n18692/2019 - FLAVIO BARBOSA LOUREIRO\r\n\r\n18719/2019 - WALDEMAR MANOEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\n18721/2019 - ALEXSANDRA FERNANDES ARAUJO DE SILLIS\r\n\r\n18740/2019 - CHANA DO NASCIMENTO ANTUNES\r\n\r\n18758/2019 - ROSELI ALVES DA ROSA\r\n\r\n18759/2019 - KLEBER HORITA\r\n\r\n18770/2019 - HELOISA MARIA DE CARVALHO LAGE MANNARINO\r\n\r\n18782/2019 - IURI FIGUEIRA GEWANDSZNAJDER\r\n\r\n18796/2019 - PAULA AZANA LOPES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 015/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 12433/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de pastas para diplomas e títulos honoríficos.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19328/2019 - SÔNIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19095/2019 - PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19149/2019 - NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19022/2019 - ANDRE LUIS MIGUEL LUCIDI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2199102"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2199103": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02/2019.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2019, deverão ser entregues no período de 08.08.2019 a 20.08.2019.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13h.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO, Presidente\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2019.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 13/2019, deverão ser entregues no período de 08.08.2019 a 20.08.2019.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13h.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E\r\n\r\nDO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, FÁBIO SILVA - Vice-Presidente, TIA JU, LUCINHA, THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR e DANI MONTEIRO, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de agosto de 2019, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3173/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que obriga a empresa que vencer processo licitatório para prestar serviços terceirizados junto ao governo do Estado do Rio de Janeiro reservar 10% nas contratações de pessoas maiores de 50 anos de idade; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3565/2017, do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre o direito humano fundamental e inalienável da mulher a exercer sua maternidade e dá outras providências; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3992/2018, dos Deputados Martha Rocha e Tio Carlos, que dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar de alunos das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; \r\n\r\nRelator Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2520/2017, da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a instalação de fraldários, em locais públicos ou de uso coletivo, para uso de pessoas com necessidades especiais e idosos;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4059/2018, da Deputada Martha Rocha, que assegura ao jovem de família de baixa renda a meia entrada nos eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, promovidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona;\r\n\r\nRelator Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2016, da Deputada Tia Ju, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a divulgarem a Lei Federal nº 13.301, de 2016 que assegura o direito a prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade as mães; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3494/2017, do Deputado Átila Nunes, que torna obrigatória a instalação de rede de chuveiros automáticos ou sprinklers em creches e escolas da rede de ensino público e particular do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3777/2018, do Deputado Fábio Silva, que institui o programa “Juventude Sadia” e dá outras providências; \r\n\r\nRelatora Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 305/2019, da Deputada Rosane Felix, que dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 446/2011, do Deputado Rafael do Gordo, que dispõe sobre a implantação de pronto-socorro para atendimento exclusivo de pessoas idosas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelatora Deputada TIA JU\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2030/2013, do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2165/2013, do Deputado Alexandre Correa, que dispõe sobre a semana estadual de detecção precoce e tratamento da escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1307/2015, do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de dezembro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente, na forma que menciona;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3674/2017, do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.169, de 05 de março de 2008, para acrescentar diretrizes a serem executadas pelo Programa de Combate à Obesidade do Estudante das Redes Públicas e Privada de Ensino, na forma que menciona.\r\n\r\nSala das comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Mônica Francisco e Anderson Moraes, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de agosto de 2019 às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Apresentação das atividades realizadas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania no primeiro semestre do ano de 2019;\r\n\r\n-Discussão e votação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n1 - “Operações Policiais: alterações no cotidiano e serviços públicos das comunidades”;\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas DANI MONTEIRO- Vice-Presidente, ALANA PASSOS, LUCINHA E ZEIDAN membros efetivos e MARTHA ROCHA, TIA JU, MARINA ROCHA, FRANCIANE MOTTA E RENATA SOUZA membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2019, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 2458/2017, do Deputado Fábio Silva, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Ronda Maria da Penha.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3877/2018, dos Deputados Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Freixo e Wanderson Nogueira, que cria Subtítulos referentes à gravidez e filhos com até 12 anos de idade nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 213/2019, do Deputado Marcio Canella, que altera a Lei nº 3731, de 31 de dezembro de 2001, para instituir o Programa Estadual de Proteção e Incentivo ao Aleitamento Materno e Doação de leite Humano, na forma que menciona.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 275/2019, da Deputada Renata Souza, que altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro A Semana da Mulher no Samba. \r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 4275/2018, do Deputado Carlos Minc, que modifica a Lei nº 7314 de 15 de junho de 2016, e dá outras providências.\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 302/2019, da Deputada Dani Monteiro, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, modificando no calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher para o dia 08 de março.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de agosto de 2019, às 14 horas, na Sala de Leitura da Biblioteca Dona Maria Portugal Duque Costa, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Apreciação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nProjeto de Lei nº 48/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EM TODOS OS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA 'SEGURANÇA PRESENTE'”.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nProjeto de Lei nº 83/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR USO DE LINHAS CORTANTES OU COM CEROL EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS, REVOGANDO A LEI Nº 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2477/2013, do Deputado José Luiz Nanci, que “ INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3697/2017, do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÓE SOBRE O REGISTRO DAS INFORMAÇÕES DO PERFIL DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEmenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1242/2015, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 639/2015, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEmenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1534/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1609/2016, da Deputada Martha Rocha, que “ OBRIGA OS ÓRGÃOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2661/2017, do Deputado Marcus Muller, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE DEPENDENTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA VÍTIMAS DE HOMICÍDIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2523/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 638/2015, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.673, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 587-A/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, que “ESTABELECE QUE O GOVERNO ESTADUAL DEVERÁ PREVER A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA PARA CADA NOVA UNIDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO INAUGURADA”.\r\n\r\nIII - Deliberação para realização de audiência pública com o tema: “VIOLÊNCIA NO ENTORNO DA UNIDADE DO DEGASE, CAI-BAIXADA”. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO SERAFINI, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de agosto de 2019, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2017, da Deputada Zeidan, que “ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 5º, DA LEI Nº 131, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1407/2012, dos Deputados Inês Pandeló e André Ceciliano, que “VEDA QUALQUER MEDIDA QUE CRIE OBSTÁCULOS AO REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.009/09 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 897/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS”;\r\n\r\n4 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1062/2015, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 2070/2016, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 3060/2017, da Deputada Martha Rocha, que “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N° 4563/2018, dos Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI N° 178/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.833, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI N° 238/2019, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- A situação trabalhista dos Jongueiros;\r\n\r\n- A carga horária excessiva dos profissionais de Saúde do Corpo de Bombeiros e sua influência no atendimento pré-hospitalar.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\n*COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 agosto de 2019, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1672/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”; \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1225/2015, do Deputado Átila Nunes, que “VEDA QUALQUER RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRAJES RELIGIOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS EM CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO PARA FREQUÊNCIA E AVALIAÇÕES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2687/2017, do Deputado Marcio Pacheco, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA”; \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3720/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA E À BAIXA VISÃO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1030/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A 'CAMPANHA DO IDOSO NA ESCOLA' NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n6 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2193/2016, do Deputado Eliomar Coelho, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 83 DO DECRETO N° 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS”;\r\n\r\n7 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1163/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; \r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 489/2019, do Deputado Carlo Caiado, que “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 3614/2017, da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas: \r\n\r\n- Políticas Públicas de garantia de acesso implementadas pela Secretaria de Estado de Educação em 2019, detalhamento dos projetos da Pasta e sinalizações sobre o sistema de matrículas para 2020), no dia 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n- A situação das bibliotecas escolares no Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n- Audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com o tema: Colégio Agrícola Antônio Sarlo.\r\n\r\n- Audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 24 de agosto de 2019, com o tema: Faetec.\r\n\r\n- Audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com o tema: Assistência Estudantil.\r\n\r\n- Audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 19 de setembro de 2019, com o tema: Institutos Superiores de Educação da Faetec: Iserj e Isepam.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, pág. 36, publicado em 06.08.2019)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2019, quinta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da Comissão de Representação Para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2019, quarta-feira, as 9 horas e 30 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte ordem do dia:\r\n\r\nDeliberar Audiência Pública com o tema:\r\n\r\nI - “Proteção à Testemunha”\r\n\r\nII- Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 25/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, BRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA, membros titulares, bem como membro suplente RODRIGO BACELAR da Comissão Especial Para Tratar do Acompanhamento Modernização Tecnológica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2019, quinta-feira, às 09 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2199103"
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                    "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0030839-3 - (“Companhia”)\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do\r\n\r\nConselho de Administração em 29/04/2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 29/04/2019 às 10h00, excepcionalmente na Rua Funchal, 418 - 3º andar - Vila Olímpia - São Paulo/SP. 2. Presença: Presentes, o Senhor Presidente do Conselho de Administração Claudio Guilherme Branco da Motta, e os Senhores Conselheiros Luiz Otavio Assis Henriques, Claudio Danusio de Almeida Semprine (representado pelo Senhor Claudio Guilherme Branco Motta), Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho, e Evandro Leite Vasconcelos (representado pelo Senhor Silvio Alexandre Scucuglia da Silva). Ausente justificadamente: Senhor Conselheiro Yujun Liu. 3. Mesa: Assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Claudio Guilherme Branco da Motta que escolheu a Sra. Sonia Aparecida Santos Tolava para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: O Sr. Presidente informou que a presente reunião tinha por finalidade deliberar dentre outros assuntos de interesse social: (i) Renúncia do Presidente do Conselho de Administração e eleição de novo Presidente do Conselho de Administração. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, tomaram conhecimento e aceitaram a renúncia com vigência desde 18/04/2019, apresentada pelo Sr. Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comerical na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, CEP 22281-900, portador da carteira de identidade nº 25773686-8, expedida pelo DETRAN-RJ e inscrito no CPF sob o nº 952.940.407-78, que ocupava o cargo de Presidente do Conselho de Administração, eleito na Reunião do Conselho de Administração realizada em 26.06.2018; e aprovaram a eleição de seu substituto, o Sr. Claudio Guilherme Branco da Motta, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, CEP 22281-900, portador da carteira de identidade nº 200067399-6, expedida pelo CONFEA/CREA-RJ e inscrito no CPF sob o nº 491.427.207-53, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, para o exercício em curso, ou seja, até o dia 26.06.2019. O membro, ora eleito, neste ato, tomou ciência de sua eleição e a aceitou, conforme Termo de Posse anexo, declarando não estar incurso em nenhum crime que o impeça de exercer atividades mercantis. 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, na forma de sumário, que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Conselheiros: Srs. Claudio Guilherme Branco da Motta, Luiz Otavio Assis Henriques, Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, Claudio Danusio de Almeida Semprine (representado pelo Senhor Claudio Guilherme Branco Motta), Evandro Leite Vasconcelos (representado pelo Senhor Silvio Alexandre Scucuglia da Silva), e Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho. Ausente justificadamente: Sr. Yujun Liu. Presidente da Mesa: Sr. Claudio Guilherme Branco da Motta. Secretária da Mesa: Sra. Sonia Aparecida Santos Tolava. Declaro que a presente é cópia fiel extraída do original. Claudio Guilherme Branco da Motta - Presidente da mesa, Sonia Aparecida Santos Tolava - Secretária da mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 23/05/2019 sob o número 00003622774. Protocolo 00-2019/295795-3. Data do protocolo: 22/05/2019.\r\n\r\nId: 2198949"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do conselho de administração realizada em 11/07/2019, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 11/07/2019, às 18:30h, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Ricardo R. de Pinho, Cledorvino Belini, Antonio R. dos Santos, Maurício F. L. Júnior, Afonso H. M. Santos, Doris B. França Wilhelm, Carlos A. da Cruz, Raphael M. Martins. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, a Diretora Presidente e de Relações com Investidores, Sra. Ana M. H. Veloso, o Diretor de Finanças e Participações, Sr. Roberto C. Barroso. A Sra. Luciana Passos foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a fixação do preço por ação, no âmbito da oferta pública de ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, de emissão da Cia., todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Ações”), com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), de acordo com o aprovado na reunião do Conselho de Administração realizada em 01/07/2019 (“RCA da Oferta Restrita” e “Oferta Restrita”, respectivamente); (ii) o efetivo aumento de capital social da Cia., no âmbito da Oferta Restrita, dentro do seu limite de capital autorizado, com exclusão do direito de preferência e com a concessão de prioridade na subscrição das Ações; (iii) a verificação do número de ações subscritas e integralizadas no âmbito da Oferta Restrita, bem como a homologação do aumento do capital social da Cia.; e (iv) reiterar a autorização concedida à Diretoria da Cia. para adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários à conclusão da Oferta Restrita, bem como a ratificação dos atos já praticados. 4. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, por recomendação do Comitê de Gestão, os Conselheiros da Cia.: (i) aprovaram, no âmbito da Oferta Restrita, o preço de R$ 18,75 por Ação (“Preço por Ação”), que foi fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento, realizado junto a investidores profissionais, conforme definidos no artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13/11/2013, conforme alterada, residentes e domiciliados ou com sede no Brasil (“Investidores Institucionais Locais” e, em conjunto com Investidores Estrangeiros, “Investidores Profissionais”), no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, nos termos do Contrato de Colocação, e no exterior, junto a Investidores Estrangeiros, pelos Agentes de Colocação Internacional, nos termos do Contrato de Colocação Internacional. O Preço por Ação foi calculado tendo como parâmetro: (a) a cotação das ações ordinárias de emissão da Cia. na B3; e (b) as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade da demanda (por volume e preço) pelas Ações, coletadas junto a Investidores Profissionais (“Procedimento de Bookbuilding”). A escolha do critério para determinação do Preço por Ação é justificada na medida em que o preço de mercado das Ações a serem subscritas/adquiridas foi aferido com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os Investidores Profissionais apresentaram suas intenções de investimento no contexto da Oferta Restrita e, portanto, não haverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Cia., nos termos do artigo 170, § 1º, inciso III, da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/ A”). (ii) ainda, aprovaram, em decorrência da Oferta Restrita e depois de ouvido o Conselho Fiscal sobre a matéria, o aumento de capital da Cia., dentro do limite do capital autorizado previsto em seu estatuto social, no montante de R$ 1.875.000.000,00, mediante a emissão de 100.000.000 de Ações, com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 6º, § único, do estatuto social da Cia., tendo sido concedida prioridade aos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Cia. para subscrição de até a totalidade das Ações a serem distribuídas por meio da Oferta Primária (“Prioridade de Subscrição”), na proporção de suas participações acionárias no total de ações ordinárias representativas do capital social da Cia. (“Oferta Prioritária”), nos termos do procedimento descrito no fato relevante acerca da Oferta Restrita divulgado pela Cia. em 01/07/2019 (“Fato Relevante da Oferta Restrita”), passando o capital social da Cia. de R$ 2.225.822.197,89, dividido em 203.934.060 ações ordinárias, para R$ 4.100.822.197,89, dividido em 303.934.060 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. As Ações conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos aos titulares de ações ordinárias de emissão da Cia., nos termos previstos do estatuto social da Cia., na Lei das Sociedades por Ações e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, conforme vigentes nesta data, dentre os quais, o direito ao recebimento, a participação de forma integral em eventuais distribuições de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio e demais proventos de qualquer natureza que venham a ser declarados pela Cia. a partir desta data. As Ações a serem subscritas no âmbito da Oferta Restrita deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Preço por Ação. (iii) aprovaram, em ato contínuo às deliberações acima, (a) a verificação da subscrição de 100.000.000 de Ações, correspondentes à totalidade das Ações emitidas em razão do aumento de capital realizado no âmbito da Oferta Restrita ao Preço por Ação, nos termos dos itens acima, e, consequentemente, e (b) a homologação do novo capital social da Cia., que passa a ser de R$ 4.100.822.197,89, dividido em 303.934.060 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. (iv) aprovaram, ainda, reiterar a autorização concedida à Diretoria da Cia. pela RCA da Oferta Restrita para adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários à conclusão da Oferta Restrita, podendo praticar ou fazer com que sejam praticados quaisquer atos e/ou negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados para a conclusão da Oferta Restrita, bem como ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. com vistas à realização da Oferta Restrita. Certifico que esta ata é uma cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração de 11/07/2019 realizada por conferência telefônica. Luciana da Silva Passos - Secretária da Reunião. Jucerja 3686031 em 15/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 01-07-19\r\n\r\nOS: 389620-2 \r\n\r\nId: 2199025"
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                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia Aberta \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 18/07/19, às 13h, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, nº 105, Caju/RJ, CEP 20931-670. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Secretário: Francis Augusto da Silva. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista resolveu, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 4.1. Aprovar a celebração, nos termos do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Libra e sujeito à verificação de certas condições precedentes para fechamento da operação de alienação da totalidade do capital social da Cia, de contrato de locação entre a Cia e a Ponta do Caju Imobiliária e Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial (“Ponta do Caju”), tendo como objeto a locação para fins comerciais de 5 imóveis contíguos de propriedade da Ponta do Caju, localizados na Rua General Gurjão nºs 105, 119, 129, 133, 141, 149, 187, 195, 201, 319, 625 e 645, Caju/RJ, CEP: 20931-670, descritos e caracterizados nas matrículas 15.129, 15.134, 15.139, 15.144 e 15.149, todas do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do RJ, com aluguel mensal no valor de R$ 286.358,63 e prazo de vigência inicial de 15 anos, conforme termos e condições descritos em referido instrumento. 4.2. Autorizar a Diretoria da Cia a assumir, em nome da Cia, as respectivas obrigações constantes do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Libra e a praticar todas e quaisquer medidas necessárias à formalização e implementação da deliberação ora aprovada, incluindo, mas sem limitação, a assinatura de todos e quaisquer documentos, aditivos, rerratificações ou contratos que lhe sejam relacionados, ou se façam necessários, ratificando todos os atos já praticados pela Diretoria nesse sentido. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Secretário de Mesa: Francis Augusto da Silva. Acionista: Boreal Empreendimentos e Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Ronaldo Borges e Francis Augusto da Silva. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 18/07/19. Francis Augusto da Silva - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3703218 em 30/07/19. \r\n\r\nAGE - 18-07-19\r\n\r\nOS: 390262\r\n\r\nId: 2198777"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE 33.300.165.606\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, de Colocação Privada, da Espécie Quirografária, Não Conversíveis em Ações, com Garantia Fidejussória, da Light Energia S.A. realizada em 19 de junho de 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 19 dias do mês de junho de 2019, às 11:00 horas, a sede da Light Energia S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por edital, nos termos do artigo 71, § 2º, combinado com o artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença do titular representante da totalidade de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da 3ª (terceira) emissão da Companhia (“Debenturista Único” e “Debêntures”, respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”) na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, (ii) da Companhia e (iii) da Light S.A. (“Fiadora”). 3. Composição da Mesa: Presidente: Alessandro de Oliveira Nascimento; Secretária: Francisca Reis. 4. Ordem do Dia: Nos termos da cláusula 9 e seguintes do “Instrumento Particular de Escritura de Colocação Privada de Debêntures Quirografárias Não Conversíveis em Ações, com Garantia Fidejussória da Terceira Emissão da Light Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”) deliberar sobre: a) Waiver e anuência prévia, respectivamente, acerca do não cumprimento do indicador de Dívida Líquida pelo EBITDA, conforme definido na cláusula 6.28, item XXV, subitem (a) da Escritura de Emissão, para os períodos relativos ao primeiro trimestre de 2019 e ao segundo trimestre de 2019, de forma que os referidos, não sejam considerados para efeitos de inadimplemento de Índice Financeiro, conforme definido na cláusula 6.28.5. da Escritura de Emissão; e, 5. Deliberações: Após a análise e discussão sobre os temas apresentados na Ordem do Dia, o Debenturista Único deliberou, sem qualquer ressalva, por aprovar: a) O waiver e a anuência prévia, respectivamente, acerca do não cumprimento do indicador de Dívida Líquida pelo EBITDA, conforme definido na cláusula 6.28, item XXV, subitem (a) da Escritura de Emissão, para os períodos relativos ao primeiro trimestre de 2019 e ao segundo trimestre de 2019, de forma que os referidos índices, não sejam considerados para efeitos de inadimplemento de Índice Financeiro, conforme definido na cláusula 6.28.5. da Escritura de Emissão. Fica certo desde já que a Companhia encaminhará, ao Agente Fiduciário e ao Debenturista Único, a comprovação da utilização dos recursos, conforme definido na cláusula 4 da Escritura de Emissão (“Comprovação da Utilização dos Recursos”), em até 10 (dez) dias da presente data. A Companhia e o Debenturista Único se comprometem a envidar o máximo esforço para concluir o processo de Comprovação da Utilização dos Recursos em no máximo 120 (cento e vinte) dias da presente data, sob pena da declaração de vencimento antecipado não automático das Debêntures, com incidência dos Encargos Moratórios previstos na Escritura de Emissão, sendo certo que o processo de Comprovação da Utilização dos Recursos será concluído após anuência do Debenturista Único. A eventual recusa pelo Debenturista Único deverá ser enviada via e-mail e/ou notificação, ao Agente Fidcuiário e a Emissora, e a mesma deverá ser justificada. Caso o Debenturista Único não se manifeste acerca da Comprovação da Utilização dos Recursos, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, o processo será declarado como concluído, devendo a Emissora informar sobre o decurso do prazo e a consequente conclusão, via e-mail e/ou notificação, ao Agente Fiduciário, com o Debenturistas Único em cópia. Adicionalmente, fica consignado em ata, que a Companhia declara e se obriga, a exercer a faculdade prevista na cláusula 6.19 da Escritura de Emissão, tão logo concluído o processo de Compro vação da Utilização dos Recursos com a anuência do Debenturista Único ou, no caso de não manifestação do Debenturista Único, do encerramento do prazo de 120 (cento e vinte) dias, o que ocorrer antes, motivo pelo qual será realizado, o Resgate Antecipado Facultativo total das Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão, que neste caso contará com o prêmio de 1% (um por cento) previsto na referida cláusula para o período de resgate antecipado de Junho de 2018 até maio de 2020. A Emissora realizará o Resgate Antecipado Facultativo total das Debêntures, sob pena de declaração de vencimento antecipado não automático das Debêntures, em até 10 (dez) dias a contar da anuência do Debenturista Único acerca da Comprovação da Utilização dos Recursos ou, no caso de não manifestação do Debenturista Único, do encerramento do prazo de 120 (cento e vinte) dias, o que ocorrer antes, conforme definido acima. 6. Encerramento: Ficam ratificados todos os demais termos e condições da Escritura de Emissão não alterados nos termos desta ata, bem como todos os demais documentos da oferta das Debêntures até o integral cumprimento da totalidade das obrigações ali previstas. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019. Alessandro de Oliveira Nascimento - Presidente da Mesa; Francisca Reis - Secretária da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 00003696605 em 24/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 3ª EMISSÃO - 19-06-2019\r\n\r\nOS: 389993-2\r\n\r\nId: 2199026"
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                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da 8ª (Oitava) emissão de debêntures simples, de colocação privada, da espécie quirografária, não conversíveis em ações, com garantia fidejussória, da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 19 de junho de 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 19 dias do mês de junho de 2019, às 11:00 horas, a sede da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por edital, nos termos do artigo 71, § 2º, combinado com o artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença do titular representante da totalidade de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da 8ª (oitava) emissão da Companhia (“Debenturista Único” e “Debêntures”, respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”)na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, (ii) da Companhia e (iii) da Light S.A. (“Fiadora”). 3. Composição da Mesa: Presidente: Alessandro de Oliveira Nascimento; Secretária: Francisca Reis. 4. Ordem do Dia: Nos termos da cláusula 9 e seguintes do “Instrumento Particular de Escritura de Colocação Privada de Debêntures Quirografárias Não Conversíveis em Ações, com Garantia Fidejussória da Oitava Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.” (“Escritura de Emissão”) deliberar sobre: a) Waiver e anuência prévia, respectivamente, acerca do não cumprimento do indicador de Dívida Líquida pelo EBITDA, conforme definido na cláusula 6.28, item XXV, subitem (a) da Escritura de Emissão, para os períodos relativos ao primeiro trimestre de 2019 e ao segundo trimestre de 2019, de forma que os referidos índices, não sejam considerados para efeitos de inadimplemento de Índice Financeiro, conforme definido na cláusula 6.28.5. da Escritura de Emissão; e, b) Estabelecimento de obrigação da Emissora de pagamento de prêmio (“waiver fee”) com alíquota base de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o saldo devedor total das Debêntures, a ser apurado nesta data. 5. Deliberações: Após a análise e discussão sobre os temas apresentados na Ordem do Dia, o Debenturista Único deliberarou, sem qualquer ressalva, por aprovar: a) O waiver e a anuência prévia, respectivamente, acerca do não cumprimento do indicador de Dívida Líquida pelo EBITDA, conforme definido na cláusula 6.28, item XXV, subitem (a) da Escritura de Emissão, para os períodos relativos ao primeiro trimestre de 2019 e ao segundo trimestre de 2019, de forma que os referidos, não sejam considerados para efeitos de inadimplemento de Índice Financeiro, conforme definido na cláusula 6.28.5. da Escritura de Emissão. b) Fica certo desde já, sob pena de declaração de vencimento antecipado não automático das Debêntures, que a Companhia pagará waiver fee ao Debenturista Único equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o saldo devedor total das Debêntures, a ser apurado nesta data, e a ser pago em até 05 (cinco) dias úteis a contar da presente data, por meio do ambiente B3, a qual deverá ser comunicada com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência da data efetiva de pagamento; e 6. Encerramento: Ficam ratificados todos os demais termos e condições da Escritura de Emissão não alterados nos termos desta ata, bem como todos os demais documentos da oferta das Debêntures até o integral cumprimento da totalidade das obrigações ali previstas. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019. Alessandro de Oliveira Nascimento - Presidente da Mesa. Francisca Reis - Secretária da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 00003696108 em 24/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 8ª EMISSÃO - 19-06-19\r\n\r\nOS: 389993-1\r\n\r\nId: 2199016"
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                    "LIGHT ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nCertidão da ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 04/07/2019. Data, hora e local: 04/07/2019, às 14 hs, na sede da Cia., localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à Assembleia a única acionista da Cia., Light S.A. (“Acionista” ou “Light”), neste ato representada por seu Diretor de Gestão Empresarial Claudio B. G. de Moraes e pelo Diretor Comercial Dalmer A. de Souza, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). 3. Composição da Mesa: Sr. Claudio B. G. de Moraes, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Fernanda A. Pacheco para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia da AGE: Reformar e consolidar o Estatuto Social da Cia., com objetivo de: a) modificar o caput do Art. 12, para reduzir de 07 para 04 o número de Diretores da Cia. e extinguir o cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores; b) alterar as atribuições atinentes ao cargo de Diretor Presidente para incluir atribuições próprias do cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores, bem como otimizar e aprimorar as atribuições dos cargos dos demais Diretores; c) alterar, como consequência do disposto nos itens “a” e “b” acima, a denominação dos cargos de Diretor Presidente, Diretor de Finanças, Diretor de Gente e Gestão Empresarial e Diretor de Energia para, respectivamente: (i) Diretor Presidente e de Relações com Investidores; (ii) Diretor de Finanças e de Participações; (iii) Diretor de Gestão Empresarial; e (iv) Diretor de Energia e Comercialização. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: Tendo sido dispensada, pela única Acionista, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento da Acionista. A única Acionista aprovou a lavratura da ata em instrumento único, nos termos do Art. 131, § único, da Lei das S.A.. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única Acionista da Cia.: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do Art. 130, da Lei das S.A.. 6.2. A única Acionista aprovou a reforma e consolidação (conforme anexo I) do Estatuto Social da Cia., de maneira que os Art.s abaixo passam a vigorar com os seguintes textos: “Art. 12 A Diretoria será constituída por 4 Diretores, composta da seguinte forma: um Diretor Presidente e de Relações com Investidores; um Diretor de Finanças e de Participações; um Diretor de Gestão Empresarial; um Diretor de Energia e Comercialização; todos com prazo de gestão de 3 anos, permitida a reeleição. (...) Art. 15 Sem prejuízo das atribuições da Diretoria em colegiado, são atribuições próprias dos Diretores em função do respectivo cargo: I - Diretor Presidente e de Relações com Investidores: (...) d) coordenar e administrar processos e atividades relativas à comunicação e de relações institucionais, externa e internamente, no âmbito da Cia., de suas subsidiárias e controladas; (...) i) gerir os processos e atividades relativos à área de Regulação; (...) m) coordenar as atividades executivas de auditoria interna, e secretaria de governança corporativa; n) coordenar as políticas em relação à responsabilidade social e à sustentabilidade; (...) p) gerir os processos e atividades relativos à área de Relações com Investidores; q) responsabilizar-se pelas atividades de compliance e gestão de riscos corporativos. II - Diretor de Finanças e de Participações: a) gerir os processos e atividades relativos à área financeira; b) gerir os processos e atividades relativos ao acompanhamento da Gestão das empresas investidas; (...) III - Diretor de Gestão Empresarial: a) planejar e prover as atividades relativas à gestão de recursos humanos, suprimento de materiais e serviços, infraestrutura, tecnologia da informação e telecomunicações; b) coordenar, executar e controlar os assuntos da área jurídica; (...) IV - Diretor de Energia e Comercialização: a) gerir os processos e atividades de geração de energia e transporte em alta tensão; b) gerir os processos e atividades relativos à comercialização de energia e ao relacionamento comercial no ambiente de contratação livre; c) coordenar a estratégia de atuação da Cia. em relação ao meio ambiente; (...) § Único - Compete a cada Diretor, no âmbito de sua atuação, promover as ações necessárias ao cumprimento e à efetiva implementação das políticas de segurança do trabalho aprovadas pela Cia..” Certifico que esta é uma cópia fiel da ata da AGE de 04/07/2019 às 14hs. Fernanda A. Pacheco Secretária da Reunião Arquivado na JUCERJA nº 00003691543 em 19/07/2019 Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO AGE - 04-0719\r\n\r\nOS: 389883 \r\n\r\nId: 2199029"
                ],
                "2199019": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 04 de julho de 2019. Data, hora e local: Aos 04/07/2019, às 11 hs, na sede social da, localizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro/RJ. Convocação: A Assembleia foi regularmente convocada, por meio da publicação do Edital de Convocação nas edições de 04 de junho (pág. 09), 05 de junho (pág. 19) e 06/06/2019 (pág. 19) do DOERJ, bem como nas edições de 04 de junho (pág. 04), 05 de junho (pág. 04) e 06 de junho de 2019 (pág. 04) do Jornal Diário Comercial. Presença: Acionistas representando 155.689.000 ações ordinárias, representativas de 76,34% do capital social votante, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Claudio B. G. de Moraes, Diretor de Gente e Gestão Empresarial. Composição da Mesa: Sr. Claudio B. G. de Moraes, como Presidente; a Sra. Fernanda A. Pacheco, como Secretária. Ordem do Dia: 1) Reformar e consolidar o Estatuto Social da Cia., com objetivo de: a) modificar o caput do Art. 12, para reduzir de 09 (nove) para 06 (seis) o número de Diretores da Cia. e extinguir os cargos de Diretor de Comunicação, Diretor Jurídico e Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores; b) alterar as atribuições atinentes ao cargo de Diretor Presidente para incluir atribuições próprias do cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores, bem como otimizar e aprimorar as atribuições dos cargos dos demais Diretores; c) alterar, como consequência do disposto nos itens “a” e “b” acima, a denominação dos cargos de Diretor Presidente, Diretor de Finanças, Diretor de Gente e Gestão Empresarial e Diretor de Energia para, respectivamente: (i) Diretor Presidente e de Relações com Investidores; (ii) Diretor de Finanças e de Participações; (iii) Diretor de Gestão Empresarial; e (iv) Diretor de Energia e Comercialização; e d) criar o Comitê de Auditoria Estatutário. Documentos disponibilizados, recebimento de votos, lavratura da ata: Foram disponibilizados os seguintes documentos relativos à ordem do dia: 1) publicações do Edital de Convocação; 2) Proposta da Administração com as informações sobre a alteração estatutária. Inicialmente, o Presidente propôs: (i) a dispensa da leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que foram previamente disponibilizados, sendo de inteiro conhecimento dos acionistas, nos termos do art. 134 da Lei 6.404/76 (“LSA”); (ii) que as declarações de votos, protestos e dissidências apresentadas sejam numeradas, recebidas e autenticadas pela mesa e fiquem arquivadas na sede da Cia., nos termos do art. 130, § 1º, da LSA; e (iii) a lavratura da presente ata na forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas, nos termos do art. 130, §s 1º e 2º da LSA. A proposta de encaminhamento do Presidente foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. Deliberações: O Presidente submeteu o assunto da ordem do dia à discussão e deliberação por parte dos acionistas, os quais, deliberaram por: 1. Aprovar, por maioria dos votos proferidos, sendo 147.611.954 a favor, 232.400 contra e 7.844.646 abstenções, a alteração e consolidação do Estatuto Social da Cia., nos termos da Proposta da Administração. Desta forma, os seguintes Art.s passam a vigorar nos termos abaixo descritos: “Art. 12 A Diretoria será constituída por 6 Diretores, composta da seguinte forma: um Diretor Presidente e de Relações com Investidores; um Diretor de Finanças e de Participações; um Diretor de Gestão Empresarial; um Diretor de Energia e Comercialização; um Diretor Comercial e um Diretor de Engenharia, todos com prazo de gestão de 3 anos, permitida a reeleição. (...) Art. 15 Sem prejuízo das atribuições da Diretoria em colegiado, são atribuições próprias dos Diretores em função do respectivo cargo: I - Diretor Presidente e de Relações com Investidores: (...) d) coordenar e administrar processos e atividades relativas à comunicação e de relações institucionais, externa e internamente, no âmbito da Cia., de suas subsidiárias e controladas; (...) i) gerir os processos e atividades relativos à área de Regulação; (...) m) coordenar as atividades executivas de auditoria interna, e secretaria de governança corporativa; n) coordenar as políticas em relação à responsabilidade social e à sustentabilidade; (...) p) gerir os processos e atividades relativos à área de Relações com Investidores; q) responsabilizar-se pelas atividades de compliance e gestão de riscos corporativos. (...) II - Diretor de Finanças e Participações: a) gerir os processos e atividades relativos à área financeira; b) gerir os processos e atividades relativos ao acompanhamento da Gestão das empresas investidas; (...) III - Diretor de Gestão Empresarial: a) planejar e prover as atividades relativas à gestão de recursos humanos, suprimento de materiais e serviços, infraestrutura, tecnologia da informação e telecomunicações; b) coordenar, executar e controlar os assuntos da área jurídica; (...) IV - Diretor de Energia e Comercialização: a) gerir os processos e atividades de geração de energia e transporte em alta tensão; b) gerir os processos e atividades relativos à comercialização de energia e ao relacionamento comercial no ambiente de contratação livre; (...) V - Diretor de Engenharia: a) gerir os processos e atividades relativas ao planejamento, operação, manutenção e expansão da rede de distribuição de energia elétrica e zelar pela qualidade do fornecimento de energia aos consumidores ligados diretamente ao sistema de distribuição da Cia.; (...) VI - Diretor Comercial: a) gerir os processos e atividades relativos ao relacionamento com clientes do sistema de distribuição, envolvendo faturamento, leitura, cobrança e gestão do programa de recuperação de energia e de combate às perdas comerciais; b) propor e implementar ações visando o incremento dos índices de satisfação dos clientes, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados e da percepção da imagem da empresa, em conformidade com as metas estabelecidas e as exigências dos órgãos reguladores; (...) § Único - Compete a cada Diretor, no âmbito de sua atuação, promover as ações necessárias ao cumprimento e à efetiva implementação das políticas de segurança do trabalho aprovadas pela Cia.. (...) Capítulo IV - Comitê de Auditoria. Art. 19 O Comitê de Auditoria é órgão independente, com dotação orçamentária própria, de caráter consultivo e permanente, com o objetivo de assessoramento do Conselho de Administração, ao qual se reportará, cabendo-lhe, ainda, exercer as demais atividades que a legislação aplicável lhe atribuir. § 1º - O Comitê de Auditoria será composto por 3 membros, em sua maioria independentes, indicados e eleitos pelo Conselho de Administração, na primeira reunião que se realizar após a AGO, para mandato de 3 anos, não coincidentes, sendo permitida 1 reeleição. § 2º - Na primeira eleição dos membros do Comitê de Auditoria, 1 deles, excepcionalmente, será eleito para mandato de 2 anos. Art. 20 O Comitê de Auditoria poderá exercer suas atribuições e responsabilidades junto às subsidiárias integrais e controladas da Cia. que vierem a adotar o regime de compartilhamento de Comitê de Auditoria Comum. Art. 21 Competirá ao Comitê de Auditoria: a) opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente; b) supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Cia.; c) supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras; d) monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Cia.; e) avaliar e monitorar exposições de risco da Cia.; f) avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas; g) elaborar relatório anual com informações sobre atividades, seus resultados, suas conclusões e recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e Comitê de Auditoria em relação às demonstrações financeiras; h) avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a Cia. for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. Art. 22 É conferido ao Comitê de Auditoria autonomia operacional para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes. § Único - O Comitê de Auditoria deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive de caráter sigiloso, internas e externas à Cia., em matérias relacionadas à sua competência. Consequentemente, o Estatuto Social consolidado passa a vigorar de acordo com o Anexo I da presente ata. Encerramento: Foram recebidas as manifestações de votos, que foram rubricadas pela Mesa e arquivadas na Sede da Cia.. Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, sendo em seguida assinada pelo Presidente, pela Secretária e pelos acionistas presentes. Claudio B. G. de Moraes - Presidente. Fernanda A. Pacheco - Secretária. Arquivado na JUCERJA nº 00003683073 em 12/07/2019 Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 04-07-2019\r\n\r\nOS: 389620\r\n\r\nId: 2199019"
                ],
                "2198983": [
                    "V - Ata",
                    "JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.799.438/0001-84 - NIRE 33.300274146\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, conjuntamente, em 07/06/2019. Local e Hora: Sede da Companhia à Rua Feliciano Lima, nº 33, Bairro Ponte das Garças, Três Rios - RJ, às 16:00 horas. Mesa: José Herculano da Cruz Filho, Presidente; João Batista da Cruz, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Aviso de Convocação: Independentemente de Aviso, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124, da Lei 6.404, de dezembro de 1976. Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. NA AGO: 1ª - Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício, findo em 31 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V e no jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 06/06/2019. 2ª - Aprovada a transferência do prejuízo do exercício no importe de R$ (1.935.856,27) à conta de prejuízos acumulados. 3ª - Por considerar desnecessário, os acionistas deixaram de eleger e instalar o Conselho Fiscal. NA AGE: 1ª - Aprovado o aumento do capital social, passando de R$ 23.397.862,08 (vinte e três milhões, trezentos e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oito centavos), para R$ 29.785.923,08 (vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e oito centavos), aumento esse de R$ 6.388.061,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e oito mil e sessenta e um reais), que é integralizado com créditos consignados na rubrica “Créditos dos Acionistas para Futuro Aumento de Capital”, sem emissão de novas ações, motivo pelo qual o artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 29.785.923,08 (vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e oito centavos), representado por 7.000.000 (sete milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Nas deliberações da Assembleia Geral, cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto”. 2ª - Aprovado os atos da Cisão Parcial da Companhia, com a transferência de ativos e bens patrimoniais, para incorporação pela controladora JHC - Empreendimentos e Participações S.A., composto pelos seguintes documentos: Protocolo de Cisão Parcial, Justificação da Diretoria e do Laudo de Avaliação (Anexos I, II e III), preparados pela empresa especializada da Loudon Blomquist Auditores Independentes, da parcela vertida do Patrimônio Líquido, com base no balanço patrimonial especial levantado em 31/05/2019. Elementos do Ativo:\r\n\r\nAtivos\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nNão Circulante\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\nCaminhões Trator - Conta Reavaliação\r\n\r\n2.509.691,00\r\n\r\n(a)\r\n\r\nCarretas (Semi-Reboques/Tanques) Conta Reavaliação\r\n\r\n1.032.000,00\r\n\r\n(b)\r\n\r\n3.541.691,00\r\n\r\nTotal dos Ativos - R$ \r\n\r\n3.601.691,00\r\n\r\nElementos que compõem a parcela vertida do patrimônio líquido da José Herculano da Cruz e Filhos S.A.:\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nReserva de Capital - Ajuste de Avaliação Patrimonial\r\n\r\n3.541.691,00\r\n\r\nTotal - R$ \r\n\r\n3.601.691,00\r\n\r\n(a) Relação de veículos destinados a JHC Empreendimentos e Participações S.A. - Através de Cisão Parcial. Item / Descriminação do Veículo / Chassi / Placa / Renavam / Valor Tabela Fipe: 01 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3653546 / HIJ-9967 / 00184832020 / R$ 164.845,00; 02 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3653557 / HIJ-9973 / 00184977142 / R$ 164.845,00; 03 / Caminhão trator, scania G 420 A6X4, 2009/2010 / 9BSG6X400A3654824 / HJF-4005 / 192078569 / R$ 171.069,00; 04 / Caminhão trator, scania G 420 A6X4, 2009/2010 / 9BSG6X400A3654814 / HJF-4006 / 192079441 / R$ 171.069,00; 05 / Caminhão trator, scania G 420 A6X4, 2009/2010 / 9BSG6X400A3654836 / HJF-4012 / 192084089 / R$ 171.069,00; 06 / Caminhão trator, scania G 420 A6X4, 2009/2010 / 9BSG6X400A3654848 / HJF-4013 / 192084550 / R$ 171.069,00; 07 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3652796 / HIJ-9932 / 182441067 / R$ 164.845,00; 08 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3652710 / HIJ-9934 / 182632199 / R$ 164.845,00; 09 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3652658 / HIJ-9935 / 180913247 / R$ 164.845,00; 10 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3653531 / HIJ-9976 / 184979706 / R$ 164.845,00; 11 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3653539 / HIJ-9969 / 184833841 / R$ 164.845,00; 12 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3653979 / HJF-4002 / 192077074 / R$ 164.845,00; 13 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2010/2010 / 9BSG6X200A3664375 / HJF-4404 / 00226115178 / R$ 164.845,00; 14 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2010/2010 / 9BSG6X200A3658611 / HJF-4208 / 00206116357 / R$ 164.845,00; 15 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2010/2011 / 9BSG6X200B3671305 / HJF-4813 / 00268200203 / R$ 176.965,00; Total R$ 2.509.691,00. Nota: Esses veículos que se encontravam nos registros contábeis 100% depreciados, para fins de cisão parcial, foram avaliados pela tabela FIPE. (b) Relação das carretas (semi-reboques/tanques): Placa / Modelo / Ano / Tipo / Metragem / Quantidade / Produto / Valor: GHP-8611 / MASA / 1993 / INOX / 17,5m³ / 3 eixos / Ácido Sulfúrico / R$ 43.000,00; GVI-2508 / MASA / 1997 / INOX / 17,5m³ / 3 eixos / Ácido Sulfúrico / R$ 43.000,00; GVI-2572 / MASA / 1997 / INOX / 17,5m³ / 3 eixos / Ácido Sulfúrico / R$ 43.000,00; GVI-2635 / MASA / 1997 / CARBONO / 17,5m³ / 3 eixos / Ácido Sulfúrico / R$ 38.000,00; GVI-2839 / MASA / 1998 / FIBERGLAS / 22m³ / - / 3 eixos / R$ 55.000,00; KPM-5908 / MASA / 1999 / FIBERGLAS / 26m³ / - / 3 eixos / R$ 63.000,00; GVI-2878 / MASA / 1998 / FIBERGLAS / 26m³ / 3 eixos / - / R$ 63.000,00; KPM-5375 / MASA / 1998 / INOX / 10,5m³ / 1 eixo / Soda Cáustica / R$ 18.000,00; HMS-3693 / NOMA / 2002 / INOX / 17,5m³ / 3 eixos / Ácido Sulfúrico / R$ 48.000,00; KPM-3606 / BISELLI / 1996 / VASO DE PRESSÃO / 22m³ / 3 eixos / SO2 / R$ 48.000,00; GVI-2377 / BISELLI / 1991 / VASO DE PRESSÃO / 22m³ / 3 eixos / SO2 / R$ 48.000,00; GQC-0113 / MASA / 1993 / INOX TÉRMICA / 27m³ / 3 eixos / 2 compartimentos / R$ 65.000,00; KNE-9144 / MASA / 2001 / INOX TÉRMICA / 30m³ / 3 eixos / - / R$ 68.000,00; KPM-5997 / MASA / 1998 / INOX / 22m³ / 3 eixos / Soda Cáustica / R$ 48.000,00; KKV-4167 / KRONORTE / 1999 / INOX / 10,5m³ / 9 eixos / Ácido Sulfúrico / Bitrem R$ 72.000,00; GVI-4868 / FACCHINI / 2001 / INOX / 17,5m³ / 9 eixos / Ácido Sulfúrico; GVI-4333 / MASA / 2000 / INOX / 13,0m³ / 2 eixos / Soda Cáustica / Bitrem R$ 65.000,00; GVI-4334 / MASA / 2000 / INOX / 13,0m³ / 2 eixos / Soda Cáustica; KKV-4137 / KRONORTE / 1999 / INOX / 10,5m³ / 2 eixos / Ácido Sulfúrico / Bitrem R$ 68.000,00; GVI-4230 / KRONORTE / 2000 / INOX / 10,5m³ / 2 eixos / Ácido Sulfúrico; KKV-4237 / KRONORTE / 2000 / INOX / 12,7m³ / 2 eixos / Soda Cáustica / Bitrem R$ 68.000,00; KKV-4227 / KRONORTE / 2000 / INOX / 12,7m³ / 2 eixos / Soda Cáustica; KKV-4127 / KRONORTE / 2000 / INOX / 12,7m³ / 2 eixos / Soda Cáustica / Bitrem R$ 68.000,00; KKV-4107 / KRONORTE / 1999 / INOX / 12,7m³ / 2 eixos / Soda Cáustica; Total R$ 1.032.000,00. Nota: Essas carretas (semi-reboques/tanques), que se encontravam nos registros contábeis 100% depreciados, para fins de cisão parcial, foram avaliados pela tabela de mercado fornecida pela empresa especializada nesse segmento TRUCKCISO. 3ª - Considerando que as ações não possuem valor nominal, neste processo de cisão parcial, não haverá cancelamento do número de ações, que representam o capital social, ou seja, as 7.000.000 (sete milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e o capital social de R$ 29.785.923,08, fica reduzido em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Dessa forma, o artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 29.725.923,08 (vinte e nove milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e oito centavos), representado por 7.000.000 (sete milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Nas deliberações da Assembleia Geral, cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto”. 4ª - Aprovada a consolidação do estatuto social, já refletindo as deliberações ora aprovadas, que passam a fazer parte integrante desta ata, como anexo IV, devidamente autenticada pelos integrantes da mesa. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a assembléia para a lavratura da presente ata, que depois de lida em sessão reaberta foi, unanimemente, aprovada e vai assinada por todos os presentes. Três Rios, 07/06/2019. (ass.) José Herculano da Cruz Filho, Presidente - João Batista da Cruz, Secretário. Acionistas: JHC Empreendimentos e Participações S.A., representada por seu Diretor Presidente José Herculano da Cruz Filho. Cópia fiel extraída do livro próprio. José Herculano da Cruz Filho - Presidente; João Batista da Cruz - Secretário. Jucerja nº 3703204 em 30/07/2019.\r\n\r\nId: 2198983"
                ],
                "2198845": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374 - COMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de maio de 2019, às 17h30, na sede da CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença da acionista representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da acionista detentora da totalidade do capital social, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Leonardo Couto Vianna e o Sr. Eduardo de Toledo, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o aumento de capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: A acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, deliberou: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Conforme atribuição prevista na alínea (c) do artigo 10 do Estatuto Social, aprovar o aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), mediante a emissão de 17.000.000 (dezessete milhões) de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão por ação de R$ 1,00 (um real), a serem totalmente subscritas e integralizadas até 28/06/2019, por sua única acionista, a CCR S.A. (“CCR”), conforme boletim de subscrição anexo à presente ata (ANEXO I), passando o capital social da Companhia a ser de R$ 277.215.365,00 (duzentos e setenta e sete milhões, duzentos e quinze mil, trezentos e sessenta e cinco reais); 6.2.1. Em consequência do deliberado no item 6.2. acima, alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 277.215.365,00 (duzentos e setenta e sete milhões, duzentos e quinze mil, trezentos e sessenta e cinco reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 277.215.365 (duzentos e setenta e sete milhões, duzentas e quinze mil, trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6.3. Permanecem inalterados os demais dispositivos estatutários não alterados na presente assembleia; e 6.4. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, de acordo com a alteração aprovada no item 6.2 acima, conforme constante do ANEXO II, tendo uma via levada a registro perante a Junta Comercial competente, será dispensada a sua publicação na íntegra. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por sua única Acionista. Rio de Janeiro/RJ, 30 de maio de 2019. Assinaturas: Leonardo Couto Vianna, Presidente da Mesa e Eduardo de Toledo, Secretário. Acionista: (1) CCR S.A., representada pelos Srs. Paulo Yukio Fukuzaki e Eduardo de Toledo. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 05, às folhas 13 a 23. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa, Eduardo de Toledo - Secretário. JUCERJA nº 00003687286 em 16/07/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n- ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2019 - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO: Boletim de Subscrição de 17.000.000 (dezessete milhões) de novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, representativas do capital social da Companhia. Subscritores - Espécie de Ações Subscritas - Preço de Emissão das Ações - R$ - Forma e Prazo para Integralização: CCR S.A., sociedade por ações, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.846.056/0001-97 e no NIRE nº. 35.300.158.334, neste ato devidamente representada por seus Diretores, os Srs. PAULO YUKIO FUKUZAKI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 10.194.341 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 073.215.168-65; e EDUARDO DE TOLEDO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro de produção, portador da Cédula de Identidade RG nº. 4.358.259-X - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 103.264.958-51, ambos com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, São Paulo/SP. Assinaturas: ON 17.000.000, 1,00, Em moeda corrente nacional, até 28/06/2019. TOTAL: 17.000.000, 17.000.000,00. Rio de Janeiro/RJ, 30 de maio de 2019. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa, Eduardo de Toledo - Secretário\r\n\r\nId: 2198845"
                ],
                "2198797": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 17/07/2019. 1. Data, hora e local: 17/07/2019, às 15 hs, presencialmente na sede da Cia., localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, Centro, RJ/RJ.. 2. Convocação e presenças: Compareceu à Assembleia a única acionista da Cia., Light S.A., neste ato representada pelo Diretor de Finanças e de Participações, Sr. Roberto C. Barroso, e pelo Diretor Comercial, Sr. Dalmer A. de Souza, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976. 3. Composição da Mesa: Sr. Roberto C. Barroso, presidente da mesa. Escolhida a Sra. Paula Regina N. Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento do capital social, mediante a subscrição e integralização de 169.201.768.491 ações ordinárias, escriturais, sem valor nominal, no montante de R$ 1.832.000.000,00, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Cia. e a consolidação do referido documento. 5. Deliberações Adotadas: 5.1. Aprovada a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º do artigo 130 da Lei 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações. 5.2. Aprovado o aumento do capital social da Cia., mediante a subscrição e integralização de 169.201.768.491 ações ordinárias, escriturais, sem valor nominal, no montante de R$ 1.832.000.000,00, passando este de R$ 2.314.364.785,47 para R$ 4.146.364.785,47. As 169.201.768.491 novas ações ordinárias são emitidas ao preço de R$ 0,01082731 por ação, estabelecido com base no critério previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei 6.404/76, conforme boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. 5.3. Em virtude da deliberação acima, o artigo 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a redação abaixo transcrita e, consequentemente, fica aprovada a consolidação do Estatuto Social, o qual passará a vigorar, a partir desta data, com a redação constante do anexo à presente ata (Anexo II). \"Artigo 5º: O capital da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.146.364.785,47 (quatro bilhões, cento e quarenta e seis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), representado por 392.849.277.746 (trezentos e noventa e dois bilhões, oitocentos e quarenta e nove milhões, duzentos e setenta e sete mil, setecentos e quarenta e seis) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada pela Mesa e pela única acionista da Cia.. Roberto C. Barroso - Presidente da Mesa; Paula R. N. Cury - Secretária da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 00003698754 em 25/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 17-07-19\r\n\r\nOS: 390302\r\n\r\nId: 2198797"
                ],
                "2199014": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião da Diretoria, realizada em 14/05/2019. 1. Data, hora e local: No dia 14/05/2019, às 11hs, reuniu-se a Diretoria na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro, RJ/RJ. 2. Presentes: A Diretora Ana M. H. Veloso, presidente da mesa, os Diretores, Dalmer A. de Souza, Fábio A. da Rocha, Fernando A. F. Reis, Luís F. de A. Guimarães, Marco A. V. de Oliveira, Roberto C. Barroso e Ronald C. de Freitas. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada com a finalidade de secretariar a reunião. 3. Assuntos para deliberação: 3.2. ACD nº G-079D/2019 (Light S.E.S.A) - Venda de imóvel Botafogo. A Diretoria decidiu aprovar a venda direta ao Grupo Oportunitty de parte do terreno situado na R. Assunção, 260, Botafogo (1.115m²), no valor de R$ 12.000.000,00 nos termos do ACD nº G-079D/2019, 10.05.2019. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião da Diretoria da Light S.E.S.A. realizada no dia 14.05.2019, às 11 hs. Paula R.N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003703613 em 30/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARD - 14-05-2019\r\n\r\nOS: 390234\r\n\r\nId: 2199014"
                ],
                "2199023": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do conselho de administração realizada em 01/07/2019, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 01/07/2019, às 14h, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos David Zylbersztajn, Ricardo R. de Pinho, Cledorvino Belini, Antonio R. dos Santos, Maurício F. Leonardo Júnior, Afonso H. M. Santos, Doris B. F. Wilhelm, Carlos A. da Cruz, Raphael M. Martins. Compareceu, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, a Diretora Presidente Ana M. H. Veloso, o Diretor de Finanças Roberto C. Barroso e a Sra. Luciana da S. Passos, esta última convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização da oferta pública de distribuição de ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, de emissão da Cia., todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Ações”), com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente); (ii) a orientação do voto favorável dos conselheiros indicados pela Cia. na Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Light SESA”) na RCA desta que deliberar sobre a convocação de AGE da Light SESA para autorização de aumento de capital; e (iii) e orientação de voto favorável dos representantes da Cia. em AGEda Light SESA que deliberar sobre o aumento de capital. 4. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Cia.: (i) Aprovaram a realização da Oferta Restrita, nos seguintes termos e condições: A Oferta Restrita consistirá na distribuição pública de, inicialmente, 111.111.111 Ações de emissão da Cia., compreendendo: (i) a distribuição primária de 100.000.000 de novas Ações a serem emitidas pela Cia. (“Oferta Primária”); (ii) e a distribuição secundária de, inicialmente, 11.111.111 Ações, pertencentes à Cia. Energética de Minas Gerais (“CEMIG” e “Oferta Secundária”, respectivamente), no Brasil, em mercado de balcão não organizado, e será realizada sob a coordenação do Banco Itaú BBA S.A. (“Coordenador Líder” ou “Itaú BBA”), do Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”), do BB-Banco de Investimento S.A. (“BB Investimentos”), do Citigroup Global Markets Brasil, Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Citi”), do Banco Bradesco BBI S.A. (“Bradesco”), do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual“) e da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“XP Investimentos“ e, em conjunto com o Coordenador Líder, o Santander, o BB Investimentos, o Citi, o BTG Pactual e a XP Investimentos, “Coordenadores da Oferta”), em conformidade com os procedimentos da Instrução CVM 476, do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários e demais disposições legais aplicáveis, observado o disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e no Ofício Circular 87/2014-DP, emitido pela B3, em 28/11/2014, nos termos do Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão da Light S.A., a ser celebrado entre os Coordenadores da Oferta, a Cia. e a CEMIG (“Contrato de Colocação”). (b) Simultaneamente, serão realizados esforços de colocação das Ações no exterior pelo Itau BBA USA Securities, Inc., pelo Santander Investment Securities Inc., pelo Banco do Brasil Securities LLC, pelo Citigroup Global Markets Inc, pelo Bradesco Securities, Inc. e pelo XP Securities LLC. (em conjunto “Agentes de Colocação Internacional”) (i) nos Estados Unidos da América, exclusivamente para investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), conforme definidos na Rule 144A, expedida pela U.S. Securities and Exchange Commission (“SEC”), em operações isentas de registro, previstas no U.S. Securities Act de 1933, conforme alterado (“Securities Act”) e nos regulamentos expedidos ao amparo do Securities Act; e (ii) nos demais países, que não os Estados Unidos da América e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com a legislação daquele país, com base na Regulation S, no âmbito do Securities Act, e observada a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor (investidores pertencentes às alíneas (i) e (ii) acima, em conjunto, “Investidores Estrangeiros”), que invistam no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimento regulados pela Resolução do conselho Monetário Nacional nº 4.373, de 29/09/2014 (“Resolução CMN 4.373”), e pela Instrução CVM nº 560, de 27 de março de 2015, conforme alterada (“Instrução CVM 560”), ou pela Lei nº 4.131, de 3/09/1962, conforme alterada (“Lei 4.131”), sem a necessidade, portanto, da solicitação e obtenção de registro de distribuição e colocação as Ações em agência ou órgão regulador do mercado de capitais de outros países, inclusive perante a SEC. Os esforços de colocação das Ações junto a Investidores Estrangeiros, exclusivamente no exterior, serão realizados nos termos do Placement Facilitation Agreement, a ser celebrado entre a Cia., a CEMIG e os Agentes de Colocação Internacional (“Contrato de Colocação Internacional”). (c) Até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido no item (e) abaixo), inclusive, a quantidade de Ações inicialmente ofertada poderá, a critério da CEMIG, em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, ser acrescida em até 20% (vinte por cento) do total de Ações inicialmente ofertadas, ou seja, em até 22.222.222 Ações a serem alienadas pela CEMIG, nas mesmas condições e no mesmo preço das Ações inicialmente ofertadas (“Ações Adicionais”), nos termos do Contrato de Colocação, as quais serão destinadas, exclusivamente, a atender a um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no momento em que for fixado o Preço por Ação (conforme definido no item (e) abaixo). As Ações (considerando as Ações Adicionais) serão colocadas pelos Coordenadores da Oferta de forma individual e não solidária, em regime de garantia firme de liquidação a ser prestada pelos Coordenadores da Oferta, de acordo com os limites individuais e demais disposições a serem previstas no Contrato de Colocação. As Ações que forem objeto de esforços de colocação no exterior pelos Agentes de Colocação Internacional, junto a Investidores Estrangeiros, serão obrigatoriamente subscritas/adquiridas e integralizadas/liquidadas no Brasil junto aos Coordenadores da Oferta, em moeda corrente nacional, nos termos do artigo 19, § 4°, da Lei nº 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada. (d) A emissão das Ações pela Cia decorrência da Oferta Restrita será feita com exclusão do direito de preferência dos seus atuais acionistas titulares de ações ordinárias da Cia. (“Acionistas”), nos termos do artigo 172, inciso I da Lei nº 6.404/76 conforme alterada (“Lei das S/A”) e do artigo 6º, § único, do estatuto social da Cia., e tal emissão será realizada dentro do limite de capital autorizado previsto no estatuto social da Cia.. No âmbito da Oferta Restrita e de forma a cumprir com o disposto no artigo 9°-A, inciso I, da Instrução CVM 476, será concedida aos Acionistas a prioridade para subscrição de até a totalidade das Ações da Oferta Primária (“Prioridade de Subscrição”) e observado o limite da proporção de suas participações no capital social da Cia. (“Oferta Prioritária”), nos termos do procedimento a ser descrito no fato relevante acerca da Oferta Restrita (“Fato Relevante da Oferta Restrita”). Não será admitida a negociação ou cessão, total ou parcial, da Prioridade de Subscrição dos Acionistas a quaisquer terceiros, incluindo entre os próprios Acionistas. Apenas as Ações da Oferta Primária serão oferecidas no âmbito da Oferta Prioritária, sendo certo que a distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da Cia. e de titularidade da CEMIG não estará sujeita a qualquer prioridade para aquisição por parte dos Acionistas. (e) O preço por Ação (“Preço por Ação”) será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento, que será realizado junto a investidores profissionais, conforme definidos no artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13/11/2013, conforme alterada, residentes e domiciliados ou com sede no Brasil (“Investidores Institucionais Locais” e, em conjunto com Investidores Estrangeiros, “Investidores Profissionais”), no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, nos termos do Contrato de Colocação, e no exterior, junto a Investidores Estrangeiros, pelos Agentes de Colocação Internacional, nos termos do Contrato de Colocação Internacional. O Preço por Ação será calculado tendo como parâmetro: (a) a cotação das ações ordinárias de emissão da Cia. na B3; e (b) as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade da demanda (por volume e preço) pelas Ações, coletadas junto a Investidores Profissionais (“Procedimento de Bookbuilding”), e será aprovado pelo Conselho de Administração de Cia.. O Preço por Ação não será indicativo de preços que prevalecerão no mercado após a Oferta Restrita. A escolha do critério para determinação do Preço por Ação é justificada na medida em que o preço de mercado das Ações a serem subscritas/adquiridas será aferido de acordo com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os Investidores Profissionais apresentarão suas intenções de investimento no contexto da Oferta Restrita e a cotação das ações ordinárias de emissão da Cia. na B3 e, portanto, não haverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Cia., nos termos do artigo 170, § 1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações. (f) Os recursos líquidos provenientes da Oferta Primária serão destinados para fortalecimento e otimização da estrutura de capital da Cia., reduzindo assim seu nível de endividamento e melhorando sua posição de caixa. A Cia. não receberá qualquer recurso decorrente da Oferta Secundária, por se tratar exclusivamente de ações ordinárias de emissão da Cia. e de titularidade da CEMIG. Portanto, os recursos provenientes da Oferta Secundária serão integralmente destinados à CEMIG. (g) Não será admitida distribuição parcial no âmbito da Oferta Restrita. (h) As demais características da Oferta Restrita constarão do Fato Relevante da Oferta Restrita, que será divulgado oportunamente, nos termos da legislação aplicável. (ii) Em razão do exposto, os Conselheiros, por unanimidade, autorizaram a Diretoria da Cia. a adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização da Oferta Restrita, podendo praticar ou fazer com que sejam praticados quaisquer atos e/ou negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados para a realização da Oferta Restrita, incluindo, exemplificativamente: (a) Contrato de Colocação; (b) Contrato de Colocação Internacional; e (c) lock-up agreements; e (d) quaisquer outros documentos relacionados à Oferta Restrita ou necessários à sua implementação e realização, à colocação das ações no Brasil ou no exterior e à liquidação da Oferta, incluindo a contratação de assessores legais, auditores, entre outros prestadores de serviços para viabilizar a Oferta Restrita. (iii) orientaram o voto favorável a ser tomado pelos conselheiros indicados pela Cia. no Conselho de Administração da Light SESA na reunião que deliberar sobre a convocação de AGE(“AGE”) da Light SESA para aumento de capital. (iv) orientaram o voto favorável dos representantes da Cia. na AGE da Light SESA, no sentido de aprovar o aumento do seu capital, mediante subscrição e integralização de ações ordinárias, em valor a ser definido quando da liquidação da Oferta Primária (“Aumento de Capital”). (v) Por fim, o Conselho, por unanimidade, ratificou todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. com vistas à realização da Oferta Restrita, inclusive com relação à contratação dos Coordenadores da Oferta, bem como dos Agentes de Colocação Internacional, dos assessores legais e dos auditores. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada no dia 01.07.2019, às 14 horas. Luciana da Silva Passos - Secretária da Reunião. Jucerja 00003685972 em 15/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 01-07-19\r\n\r\nOS: 389620-3\r\n\r\nId: 2199023"
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                "2199034": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do conselho de administração, realizada em 17/07/2019, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 17/07/2019, às 10 h, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Cledorvino Belini, Antonio R. dos Santos, Maurício F. L. Júnior, Afonso H. M. Santos, Doris B. F. Wilhelm, Carlos A. da Cruz, Raphael M. Martins. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, o Diretor de Finanças e de Participações, Sr. Roberto C. Barroso, e a Sra. Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Deliberações: Convocação de AGE - Alteração do Estatuto Social - Aumento de capital O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação de AGE da Cia., cuja ordem do dia será o aumento de capital, mediante a subscrição e integralização de 169.201.768.491, no valor de R$ 1.832.000.000,00, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia. e a consolidação do referido documento para refletir o aumento de capital. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração realizada no dia 17.07.2019, às 10 h. Paula R. N. Cury Secretária da Reunião. JUCERJA nº 3691930 em 19/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 17-0719\r\n\r\nOS: 389919-1 \r\n\r\nId: 2199034"
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                "2199038": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Capital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/06/2019. 1. Data, hora e local: 28/06/2019, às 09 hs, presencialmente na Sede da Cia. localizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ/RJ, e mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Afonso H. M. Santos, Antonio R. dos Santos e Junqueira (por conferência telefônica), Carlos A. da Cruz, Cledorvino Belini, Doris B. F. Wilhelm, Maurício F. L. Júnior e Raphael M. Martins. Compareceu, também, sem participar das votações, a Coordenadora de Governança Corporativa Sra. Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Alteração na composição das Diretorias Executivas da Light S.A. e Light S.E.S.A. 3.1.1. Diretoria da Light S.A.: O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, deliberou o seguinte: I- Destituir o Sr. Ronald C. de Freitas do cargo de Diretor de Comunicação; II - Destituir o Sr. Fernando A. F. Reis do cargo de Diretor Jurídico. Conforme art. 12, § 2º, do Estatuto Social da Cia., o Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, concordou que a Sra. Ana M. H. Veloso responderá interinamente pela Diretoria de Comunicação, e o Sr. Claudio B. G. de Moraes pela Diretoria Jurídica, até que o Conselho de Administração eleja os seus substitutos definitivos pelo prazo restante de gestão. O Conselho de Administração da Cia., ainda, por maioria, com os registros de abstenção de voto dos Conselheiros Carlos A. da Cruz, Raphael M. Martins e Ricardo R. de Pinho, deliberou o seguinte: I - Destituir o Sr. Dalmer Alves de Sousa do cargo de Diretor de Engenharia; II - Eleger, para cumprir o prazo restante de gestão, a encerrar-se em 31/08/2021, para o cargo de Diretor de Engenharia o Sr. Marcus A. Pimenta, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 09.261.083.1, IFP/RJ, CPF/MF nº 018.662.567-77, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ/RJ.; III - Eleger, para cumprir o prazo restante de gestão, a encerrar-se em 31/08/2021, para o cargo de Diretor Comercial o Sr. Dalmer Alves de Souza, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 1987110288, CREA, CPF/MF nº 916.426.127-15, com endereço comercial, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ/RJ. O Presidente do Conselho de Administração informou que a Diretoria Executiva da Cia. ficou assim constituída: Ana M. H. Veloso - Diretora - Presidente, Diretora de Desenvolvimento de Negócios e RI. Roberto C. Barroso - Diretor de Finanças. Claudio B. G. de Moraes - Diretor de Gente e Gestão Empresarial. Dalmer A. de Souza - Diretor Comercial. Alessandra G. D. Amaral - Diretora de Energia. Marcus A. Pimenta - Diretor de Engenharia. Claudio B. G. de Moraes - Diretor Jurídico Interino. Ana M. H. Veloso - Diretora de Comunicação Interina. O Conselho de Administração da Cia. registrou seu agradecimento e enalteceu as excelentes gestões dos Srs. Ronald C. de Freitas e Fernando A. F. Reis, que agregaram significativo valor à Cia., ressaltando suas qualidades de liderança, dedicação e competência na condução dos cargos exercidos. Declaro que o presente é um extrato da ata ARCA 28/06/2019, às 09 hs, na Sede da Cia.. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003702527 29/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 28-06-19\r\n\r\nOS: 390096 \r\n\r\nId: 2199038"
                ],
                "2199036": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 04/07/2019, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 1. Dia, local e hora: 04/07/2019, às 12h30, na sede, localizada na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Cia., Light S.A. (“Acionista” ou “Light”), neste ato representada por sua Dir. Ana Marta H. Veloso e pelo Dir. de Finanças Roberto C. Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Composição da Mesa: Sr. Claudio B. G. de Moraes, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Fernanda A. Pacheco para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia da AGE: Reformar e consolidar o Estatuto Social da Cia., com objetivo de: a) modificar o caput do art. 12, para reduzir de 09 para 06 o número de Dir. da Cia. e extinguir os cargos de Dir. de Comunicação, Dir. Jurídico e Dir. de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores; b) alterar as atribuições atinentes ao cargo de Dir. Presidente para incluir atribuições próprias do cargo de Dir. de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores, bem como otimizar e aprimorar as atribuições dos cargos dos demais Diretores; c) alterar, como consequência do disposto nos itens “a” e “b” acima, a denominação dos cargos de Dir. Presidente, Dir. de Finanças, Dir. de Gente e Gestão Empresarial e Dir. de Energia para, respectivamente: (i) Dir. Presidente e de Relações com Investidores; (ii) Dir. de Finanças e de Participações; (iii) Dir. de Gestão Empresarial; e (iv) Dir. de Energia e Comercialização. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento da Acionista. A única acionista aprovou a lavratura da ata em instrumento único, nos termos do art. 131, § único, da Lei das S.A.. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia.: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei das S.A.. 6.2. A única acionista aprovou a reforma e consolidação (conforme anexo I) do Estatuto Social da Cia., de maneira que os art.s abaixo passam a vigorar com os seguintes textos: “Art. 12 A Dir.ia será constituída por 6 Diretores, composta da seguinte forma: um Dir. Presidente e de Relação com Investidores; um Dir. de Finanças e de Participações; um Dir. de Gestão Empresarial; um Dir. de Energia e Comercialização; um Dir. Comercial e um Dir. de Engenharia todos com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. (...) Art. 15 Sem prejuízo das atribuições da Dir.ia em colegiado, são atribuições próprias dos Dir.es em função do respectivo cargo: I - Dir. Presidente e de Relações com Investidores: (...) d) coordenar e administrar processos e atividades relativas à comunicação e de relações institucionais, externa e internamente, no âmbito da Cia., de suas subsidiárias e controladas; (...) i) gerir os processos e atividades relativos à área de Regulação; (...) m) coordenar as atividades executivas de auditoria interna, e secretaria de governança corporativa; n) coordenar as políticas em relação à responsabilidade social e à sustentabilidade; p) gerir os processos e atividades relativos à área de Relações com Investidores; q) responsabilizar-se pelas atividades de compliance e gestão de riscos corporativos. (...) II - Dir. de Finanças e Participações: a) gerir os processos e atividades relativos à área financeira; b) gerir os processos e atividades relativos ao acompanhamento da Gestão das empresas investidas; (...) III - Dir. de Gestão Empresarial: a) planejar e prover as atividades relativas a gestão de recursos humanos, suprimento de materiais e serviços, infraestrutura, tecnologia da informação e telecomunicações; b) coordenar, executar e controlar os assuntos da área jurídica; (...) IV - Dir. de Energia e Comercialização: a) gerir os processos e atividades de geração de energia e transporte em alta tensão; b) gerir os processos e atividades relativos à comercialização de energia e ao relacionamento comercial no ambiente de contratação livre; (...) V - Dir. de Engenharia: a) gerir os processos e atividades relativas ao planejamento, operação, manutenção e expansão da rede de distribuição de energia elétrica e zelar pela qualidade do fornecimento de energia aos consumidores ligados diretamente ao sistema de distribuição da Cia.; (...) VI - Dir. Comercial: a) gerir os processos e atividades relativos ao relacionamento com clientes do sistema de distribuição, envolvendo faturamento, leitura, cobrança e gestão do programa de recuperação de energia e de combate às perdas comerciais; b) propor e implementar ações visando o incremento dos índices de satisfação dos clientes, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados e da percepção da imagem da empresa, em conformidade com as metas estabelecidas e as exigências dos órgãos reguladores; (...) § Único - Compete a cada Dir., no âmbito de sua atuação, promover as ações necessárias ao cumprimento e à efetiva implementação das políticas de segurança do trabalho aprovadas pela Cia.. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião da Assembleia Extraordinária realizada no dia 04.07.2019, às 12h30min. Fernanda A. Pacheco - Secretária da Reunião. JUCERJA nº 3694039 em 22/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - AGE - 04-07-19\r\n\r\nOS: 389919-2\r\n\r\nId: 2199036"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2198385": [
                            "V - Convocação",
                            "DE PAOLI S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.246.745/0001-94 NIRE Nº 3330007905-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os srs Acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se cumulativamente na sede social da Cia à Rua Professora Vera Suassuna, 235 - Itanhangá/RJ, no dia 26/08/19 às 16h a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovar o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31/12/16, 31/12/17 e 31/12/18. B) Eleição da Diretoria para o próximo triênio maio/2019 a maio/2022 e fixação dos respectivos honorários. C) Assuntos de interesse geral da Sociedade. RJ, 05/08/19. Bruno Shelton Carvalho De Paoli - Diretor-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390274 \r\n\r\nId: 2198385"
                        ],
                        "2199004": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ No 15.138.043/0001-05 - nire 3330016289.5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - comunicamos aos Senhores Acionistas da Brasilcap Capitalização S.A. que o Conselho de Administração, em reunião ordinária realizada em 02/08/2019, destinou o montante a ser pago a título de dividendos intermediários à conta de lucro líquido apurado no semestre encerrado em 30/06/2019, de R$ 40.747.000,00 (quarenta milhões, setecentos e quarenta e sete mil reais), à razão de R$ 0,125762346 por ação, a ser pago na data de 08/08/2019, na forma da Lei, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária. O atendimento aos Senhores Acionistas será feito na sede da companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas no 105 - 10o andar, no horário de 10h às 12h e de 14h às 16h, a partir do dia 08/08/2019. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2019. A Administração.\r\n\r\nId: 2199004"
                        ],
                        "2195407": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS SÃO JOSÉ DE PÁDUA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 01.238.045/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS SÃO JOSÉ DE PÁDUA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN049789, com validade até 18 de julho de 2022, para a atividade de extração mineral de rocha ornamental, Gnaisse, conforme processo ANM 890.434/2015 (original 890.126/2013), georreferenciada segundo as coordenadas UTM SIRGAS 2000 23K 778900 m E e 7608885 m N, na ESTRADA PÁDUA - PIRAPETINGA, S/N KM10, SANTO CRISTO, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.13430/2015) \r\n\r\nId: 2195407"
                        ],
                        "2198408": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AFP SAQUAREMA TRANSPORTE E\r\n\r\nCOMÉRCIO DE AREIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n21.781.203/0001-32\r\n\r\nAFP SAQUAREMA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049974, com validade até 01 de agosto de 2024, que a autoriza para a atividade de extração de areia e argila em cava seca e areia em cava molhada para uso direto na construção civil, em área de 40,97 hectares, inserida na poligonal DNPM 890.420/2015, na ESTRADA SAMPAIO CORRÊA-JACONÉ, FAZENDA BOA VISTA - SAMPAIO CORRÊA, município de SAQUAREMA. (Processo n°: E-07/002.104306/2018).\r\n\r\nId: 2198408"
                        ],
                        "2198728": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049872, com validade até 22 de julho de 2024, que a autoriza para operar linha de transmissão de 138 kV, denominada Ramal Três Rios, com 21,4 km de extensão, na DERIVAÇÃO NA TORRE 131 DO TRONCO ILHA - SÃO JOSÉ, AREAL / TRES RIOS - TRES RIOS, município TRÊS RIOS. Processo n° E-07/203200/2002.\r\n\r\nId: 2198728"
                        ],
                        "2198402": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FERTATHI IMOBILIÁRIA E\r\n\r\nAGROPECUÁRIA LTDA-EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n32.556.011/0001-49\r\n\r\nFERTATHI IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA-EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN049973, com validade até 01 de agosto de 2022, para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, para emprego direto na construção civil, em poligonal de 45 hectares, conforme processo DNPM Nº 890.169/2018, na ESTRADA AMARAL PEIXOTO, KM 75.5 - FAZENDA BICUÍBA, município de SAQUAREMA. (Processo n°: E-07/002.101314/2018). \r\n\r\nId: 2198402"
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                        "2196853": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.319.900/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN049624, com validade até 24 de junho de 2022, que a autoriza para a concepção e localização de Usina de Recuperação de Energia-URE (URE CAJU), na RUA CARLOS SEIDL, 1388 - CAJU, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/511415/2010.\r\n\r\nId: 2196853"
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                        "2199006": [
                            "V - Convocação",
                            "SALINAS RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nNIRE 33.2.0066653-1 - CNPJ 27.897.651/0001-82\r\n\r\nEdital de Convocação: A empresa Salinas Rio Indústria e Comércio Ltda., por Suzana Quintanilha Celano abaixo assinada, na qualidade de inventariante e herdeira do Espólio Claudio Lindenberg Quintanilha, convoca todos os sócios, herdeiros e sucessores, para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 16/08/2019, às 13hs, em 1ª convocação, na sede da sociedade, Cam Salinas Macau, s/n, Massambaba, Arraial do Cabo - RJ, CEP: 28.930-000, para tratar da seguinte Ordem do dia: 1. Eleição de Administrador não sócio, Luiz Otávio Lameira Machado. RJ, 05/08/2019. Suzana Quintanilha Celano - Inventariante do Espólio Claudio Lindenberg Quintanilha\r\n\r\nId: 2199006"
                        ],
                        "2199051": [
                            "V - Ata",
                            "PLANTAGE CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.515.551/0001-37 - NIRE: 33.2.0754319-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), sociedade limitada, com sede na Rua General Bruce, 551/RJ, CNPJ 07.515.551/0001-37, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0754319-1, através de seus Sócios Administradores, Srs. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves e Marcello Ribeiro Bastos, na forma da Cláusula 9ª do Contrato Social da Sociedade, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Sócios para reunirem-se em Assembleia de sócios (\"Assembleia de Sócios\"), a ser realizada no dia 15/08/2019, às 10h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., localizada na Rua General Bruce, 551/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) constituição pela Sociedade de garantia fidejussória (\"Garantia Fidejussória\"), em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas ou que venham a ser assumidas pela RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Emissora\") relativas à 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, em série única, de sua emissão, no valor total de até R$ 170.000.000,00 (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"); (ii) autorizar os diretores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações mencionadas no item (1) acima, incluindo a negociação e celebração de todos os documentos necessários e indispensáveis à realização da Emissão e à constituição da Garantia Fidejussória; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados com relação aos itens (1) e (2) acima. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia de Sócios encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Sociedade. RJ, 07/08/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Sócio Administrador; Marcello Ribeiro Bastos, Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390380 \r\n\r\nId: 2199051"
                        ],
                        "2198424": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.279.993/0001-31\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE. Ficam convocados todos os Srs. acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 15/08/19, às 10h, em primeira convocação, havendo quórum, ou às 11h, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na sede social da Sociedade, na Av. Luis Carlos Prestes, 410, sl. 224, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) eleição dos membros da Diretoria para o triênio de 2019/2022 e (ii) assuntos gerais de interesse da Cia. Caso algum dos acionistas não possa estar presente, o mesmo poderá ser representado por outro acionista, administrador da Cia. ou advogado, através de procuração específica com vigência de até 1 ano, devendo apresentar o respectivo instrumento de mandato ao presidente da mesa antes do início da assembleia, devendo (i) votar em nome do acionista ou (ii) apresentar as decisões e votos do referido acionista através de carta assinada, nos termos do art. 126, §1º da Lei 6.404/76. Em ambos os casos, tal acionista será considerado presente na assembleia. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à administração da Cia. deverão ser encaminhadas por meio do endereço: aida@barratrade.com.br. RJ, 31/07/19. Francisco Antonio Domingues Amaral - Diretor Presidente; Aida da Conceição Fernandes - Diretora Vice-Presidente.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2198424"
                        ],
                        "2198884": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 10.646.995/0001-16 \r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS \r\n\r\nDECRETO ESTADUAL RJ - 46.213/2018. \r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos a descrição das mercadorias importadas pela ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. inscrita no CNPJ 10.646.995/0001-16, localizada na Avenida do Acesso Oeste, número 31, Km 312, sala 02, armazém 03, Galpão 2, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ. Os produtos listados são fabricados pelas empresas Fortinet, Huawei International, Hewlett Packard Enterprise e Palo Alto e estão organizados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), contendo fotos ilustrativas e descrições técnicas completas. A seguir estão listadas as mercadorias importadas, no total de 06 itens como seguem: \r\n\r\n1. (NCM - 8517.62.39 - Comutador de pacotes “Switch” modelo FS-424D PoE. Dispositivo de camada de acesso (L2/L3) para encaminhamento de frames entre as redes locais. P/N. FS-424D PoE. \r\n\r\n2. NCM - 8517.62.39 - Comutador de pacotes “Switch”, modelo FortiSwitch 1024D. Dispositivo de camada de acesso (L2/L3) para encaminhamento de frames entre as redes locais. P/N. FS-1024D. \r\n\r\n3. NCM - 8517.70.91 - Kit de fixação, modelo PAN-PA-220 - Rack, Unidade Rack (1UR). P/N. PAN-PA-220. \r\n\r\n4. NCM - 8504.40.90 - Módulo de energia fonte de alimentação, modelo TNF1APIU-AC-Power-Interface-Board. Módulo de fonte de alimentação dupla P/N. 03030MCE. \r\n\r\n5. NCM - 8517.70.91 - Gabinete/chassi (módulo para rack), modelo OptiX OSN 1800 I OADM (1UR), um chassi de fonte de alimentação CC ou CA, mas um chassi integrado a um FMT. P/N. 211058. \r\n\r\n6. NCM - 8517.70.99 - Kit de montagem em Rack/chassis, modelo. JH316A. Aba para fixação e sustentação de equipamento de rede em gabinetes/rack de 19”. P/N. JH316A. \r\n\r\nApós análise, a Sync Consultoria e Engenharia Ltda., com CNPJ 05.997.037/0001-50, certifica que os produtos acima listados se adequam na categoria de produtos de informática do capítulo 85 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), se enquadrando no Art. 1º do DEC. 46.213/18, de 08 de janeiro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nEng. Alexandre Maurity\r\n\r\nSync Consultoria e Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 2198884"
                        ],
                        "2198808": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCarta Renúncia. Ref.: Renúncia ao cargo de Conselheiro Fiscal da Light SESA (\"Companhia\"). Pela presente, eu, CUSTÓDIO ANTÔNIO DE MATTOS, brasileiro, divorciado, Secretário de Governo do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF sob nº 221.421.507-72, apresento à V.Sas. a minha renúncia ao cargo de Conselheiro Fiscal desta Companhia, a partir desta data. Declaro, ademais, cumpridas as obrigações recíprocas, nada ter a reclamar da Companhia, dando a mais ampla, plena, geral irrevogável e retratável quitação por todo e qualquer tipo de haver que poderia fazer jus em virtude do cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia que ocupei até a presente data. Aproveito a oportunidade para renovar meus votos de mais alta estima e consideração. Belo Horizonte, 1º de julho de 2019. Atenciosamente, Custódio Antônio de Mattos. Arquivado na JUCERJA nº 00003688023 em 17/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 390302-1 \r\n\r\nId: 2198808"
                        ],
                        "2199021": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nBelo Horizonte, 1º de julho de 2019. Prezados Senhores, Ref.: Renúncia ao cargo de Conselheiro Fiscal da Light S.A. (“Companhia”). Pela presente, eu, CUSTÓDIO ANTÔNIO DE MATTOS, brasileiro, divorciado, Secretário de Governo do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF sob nº 221.421.507-72, apresento à V.Sas. a minha renúncia ao cargo de Conselheiro Fiscal desta Companhia, a partir desta data. Declaro, ademais, cumpridas as obrigações recíprocas, nada ter a reclamar da Companhia, dando a mais ampla, plena, geral irrevogável e retratável quitação por todo e qualquer tipo de haver que poderia fazer jus em virtude do cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia que ocupei até a presente data. Aproveito a oportunidade para renovar meus votos de mais alta estima e consideração. Atenciosamente, Custódio Antônio de Mattos. Arquivado na JUCERJA nº 00003688254 em 17/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 389743\r\n\r\nId: 2199021"
                        ],
                        "2199017": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MENSAGEIROS DO AMOR\r\n\r\nCNPJ 08.207.596/0001-07\r\n\r\nAVISO: Por meio deste convoco todos os sócios fundadores e efetivos para a Assembleia Geral Extraordinária de Dissolução da ONG, em razão de sua inatividade desde a fundação, a ser realizada no dia 10/08/2019, às 10h, na Rua Bela, 889 / 408, São Cristóvão - RJ. Patricia Ferreira Campos - Presidente.\r\n\r\nId: 2199017"
                        ],
                        "2199045": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, CNPJ/ME 10.285.590/0001-08, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0031538-1 (\"Cia.\"), através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para reunirem-se em AGE (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada no dia 15/08/2019, às 9h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, de emissão da Cia., em série única, no montante total de até R$ 170.000.000,00 (\"Debêntures\" e Emissão\", respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários 476, de 16/01/2009, conforme alterada, e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"); (ii) a autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratação de uma ou mais instituições integrantes do sistema de distribuição para intermediar e coordenar a Oferta, bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta, incluindo os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, instituição financeira para atuar como banco liquidante e escriturador das Debêntures, assessores legais e, caso necessário, representante dos titulares das Debêntures; (b) negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados, relacionados às deliberações acima. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Cia.. RJ, 07/08/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390379\r\n\r\nId: 2199045"
                        ],
                        "2198933": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 00.743.065/0001-27 - Nire nº 33300161899\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas da Litel Participações S.A. a se reunirem em AGE, no dia 29/08/2019, às 11h, na sede da Cia, à Rua da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i)Ratificação dos peritos contratados para realizar a avaliação do patrimônio líquido da Cia;(ii)Laudo de avaliação elaborado pela KPMG Auditores Independentes, com endereço comercial na Rua do Passeio, 38, 17° andar - Setor 2, Botafogo, CEP 20021-290, RJ, RJ, CNPJ/MF 57.755.217/0001-29 (“Empresa Especializada”) a qual avaliou o valor patrimonial contábil do acervo líquido cindido da Cia(“Laudo de Avaliação”); (iii) Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial seguida de Incorporação (“Protocolo”) da parcela cindida da Cia. na Litela Participações S.A.; (iv) Conversão da totalidade das ações preferencias Classe A e Classe B em ações ordinárias na proporção de 1 ação preferencial para 1 ação ordinária; (v)Cisão parcial da Cia, com redução de capital, nos termos do Protocolo; e, (vi) Alteração do § único do art. 1º e dos arts. 2º, 3º, 5º, 28º e 29º do Estatuto Social da Cia, com a consequente consolidação do Estatuto Social. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litel, na sua página na internet (http://www.litelbrasil.com) e nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. RJ, 07/08/2019. Arthur Prado Silva - Pres. do Cons. de Administração.\r\n\r\nId: 2198933"
                        ],
                        "2198967": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 09.376.475/0001-51 - NIRE Nº 33.3.0028842-2\r\n\r\nConvocação: A Companhia vem, por meio do presente, retificar o edital de convocação publicado nos dias 25, 26 e 29/07/2019 e informar nova data da AGOE anteriormente convocada para 06/08/2019, que terá sua realização no dia 16/08/2019 às 10h, na sede social da Cia, na Rua da Assembleia, 10, Sl. 3701, Centro, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:1. AGO: (i) tomar as contas apresentadas pelo Liquidante, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2018 (“Exercício 2018”); (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício 2018 e a distribuição de dividendos, conforme o caso. 2. Em AGE: (iii) extinção do Conselho de Administração da Cia; (iv) delimitação de poderes do Liquidante; e, (v) prestação de contas do Liquidante. A participação dos acionistas poderá ser pessoal ou via meio eletrônico com envio dos documentos de representação e orientação de voto por e-mail para governance@eximiacapital.com até o dia 15/08/2019. RJ, 07/08/2019. Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação.\r\n\r\nId: 2198967"
                        ],
                        "2199054": [
                            "V - Convocação",
                            "Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.611.669/0001-94 - NIRE: 33.2.0811511-8\r\n\r\nEdital de Convocação. Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), sociedade limitada, com sede na Rua General Bruce, 551/RJ, CNPJ 09.611.669/0001-94, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0811511-8, através de seus Sócios Administradores, Srs. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves e Marcello Ribeiro Bastos, na forma da Cláusula 9ª do Contrato Social da Sociedade, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Sócios para reunirem-se em Assembleia de sócios (\"Assembleia de Sócios\"), a ser realizada no dia 15/08/2019, às 11h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., localizada na Rua General Bruce, 551/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) constituição pela Sociedade de garantia fidejussória (\"Garantia Fidejussória\"), em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas ou que venham a ser assumidas pela RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Emissora\") relativas à 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, em série única, de sua emissão, no valor total de R$ 170.000.000,00 (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Obrigações Garantidas\" e \"Oferta\", respectivamente); (ii) constituição pela Sociedade, em favor dos titulares de Debêntures, representados pelo agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), de cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de duplicatas a receber contra clientes da Sociedade, a serem depositados em determinada conta vinculada de titularidade da Sociedade, nos termos de contrato de cessão fiduciária a ser celebrado entre a Sociedade, o Agente Fiduciário e, na qualidade de interveniente anuente, a Emissora, em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as Obrigações Garantidas; e (iii) autorizar os diretores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações mencionadas nos itens (i) e (ii) acima, incluindo a negociação e celebração de todos os documentos necessários e indispensáveis à realização da Emissão e à constituição da Garantia Fidejussória e da Cessão Fiduciária; (iv) a ratificação de todos os atos já praticados com relação aos itens (1) e (2) acima. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia de Sócios encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Sociedade. RJ, 07/08/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Sócio Administrador; Marcello Ribeiro Bastos, Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390381\r\n\r\nId: 2199054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2194604": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - RJ\r\n\r\nESCOLA DA UNOP DO SESI DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ nº 03.851.171/0009-70\r\n\r\nO Diretor da Escola da UNOP do SESI de Barra Mansa, mantida pelo Serviço Social da Indústria - Sesi RJ, CNPJ n.º 038511710009-70, sito na Avenida Dario Aragão n.º 02, Centro, Barra Mansa, Censo Escolar 33113009, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna público o nome de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT n.º 387 de 21/12/2005, no ANO LETIVO DE 2007 - 1º Semestre: Turma 2007010: Anna Luiza Soares de Oliveira, Matrícula 76236. Secretária Escolar: Luciana Ribeiro Cezar, designada no Ofício/CDIN/1129/2013. Diretor: Virgílio Lisbôa do Val, designado no Ofício/CDIN/1754/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID 4374722-1.\r\n\r\nId: 2194604"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2198619": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 20/08/2019 às 11:00 hs.\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 20/08/2019 às 12:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 3, sala 1614, no CEO Corporate Executve Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.189.141/0001-58; ÁQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.453.237/0001-81 e PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.905/0001-56; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §2º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 201 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 27/11/2014. Adquirentes devedores: ALOYSIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR e ALINE DOS ANJOS BRITO DA COSTA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 460.519,81; 2) Unidade 503 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/11/2014. Adquirente devedor: SIDNEI JORGE LINO DIAS, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 584.613,78; 3) Unidade 101 do Bloco 04, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 13/05/2015. Adquirente devedor: JOÃO EVANGELISTA FEITOSA, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 555.197,14; 4) Unidade 1011 do Bloco 01, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 11/08/2018. Adquirente devedor: ANDRÉ LUIS LOPES SEQUEIRA, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 327.995,91; 5) Unidade 501 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 27/06/2015. Adquirente devedora: NIRA ALCIDIA RICARDINA AUGUSTO, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 456.539,56; 6) Unidade 1008 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/06/2015. Adquirente devedor: YURI DE MELLO LACERDA, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 475.091,03; 7) Unidade 202 do Bloco 03, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/09/2015. Adquirentes devedores: HAMILTON ILDEFONSO MARINHO, ROSANGELA PRADO DE OLIVEIRA MARINHO e DANIEL PRADO DE OLIVEIRA MARINHO, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 589.594,35; 8) Unidade 501 do Bloco 04, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 14/07/2018. Adquirentes devedores: MARLOS GUALBERTO LOPES e VANESSA CRISTINA GOMES LOPES, notificados através do Cartório do 2º Ofício de Mesquita/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 487.299,32; 9) Unidade 705 do Bloco 05, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/08/2018. Adquirentes devedores: DANIEL CORREA RAMOS e RAQUEL MOURA FERRAO, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 455.187,65; 10) Unidade 203 do Bloco 08, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 24/08/2013. Adquirente devedor: VICENTE LUCARELLI DE SALVIO, notificado através do 1º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 747.629,34. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2019. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2198619"
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                        "2198549": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 20/08/2019 às 11:30 hs.\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 20/08/2019 às 12:30 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 3, sala 1614, no CEO Corporate Executve Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 14.883.161/0001-85; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §2º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 109 do Bloco 01, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 05/12/2015. Adquirentes devedoras: TATIANA RICELI DE ALMEIDA CRUZ e JUÇARA FERREIRA LIMA SALGADO, notificadas através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 476.015,17; 2) Unidade 202 do Bloco 01, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 14/05/2016. Adquirente devedora: AMANDA LUCCHESE ZARRO e MARCUS VINÍCIUS LINS DUARTE, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 538.322,09; 3) Unidade 309 do Bloco 01, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/05/2016. Adquirentes devedores: ANA BEATRIZ DE CARVALHO BRITTO DOS SANTOS e ROMULO SANT'ANNA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 445.815,99; 4) Unidade 507 do Bloco 01, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 31/03/2016. Adquirentes devedores: RODRIGO LOPES SODRE DA SILVA e CARLA MOITA DE ALMEIDA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 615.664,80; 5) Unidade 708 do Bloco 01, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 21/11/2017. Adquirente devedora: SONIA GONÇALVES TROVÃO, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 439.970,57; 6) Unidade 203 do Bloco 02, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 14/12/2017. Adquirentes devedores: MAIRA DO CARMO SOUZA DA SILVA e EDILSON DE OLIVEIRA MOTA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 328.585,55; 7) Unidade 304 do Bloco 02, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/12/2017. Adquirentes devedores: ANDRÉ LUIS SANTOS e GILMARA GONÇALVES CABRAL SANTOS, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 328.181,04; 8) Unidade 504 do Bloco 02, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 06/02/2018. Adquirente devedor: ALZIMAR DA SILVA HIATH, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 352.182,42; 9) Unidade 912 do Bloco 02, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 24/09/2017. Adquirentes devedores: GERSON FRANCISCO LIMA e ROSEMERI OLIVEIRA DE SOUZA LIMA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 329.610,23; 10) Unidade 1112 do Bloco 02, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 24/09/2017. Adquirente devedora: RENATA ARAUJO PEREIRA, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 336.435,35; 11) Unidade 106 do Bloco 03, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 31/10/2016. Adquirente devedora: GRAZIELE ALVES DA COSTA LOPES, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 496.573,15; 12) Unidade 403 do Bloco 03, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 25/08/2016. Adquirentes devedores: MARTIN FICARELLI VEGA e FERNANDA PANTOJA LOBO, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 497.194,01; 13) Unidade 406 do Bloco 03, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 05/12/2015. Adquirente devedora: RAQUEL GOMES ROCHINHA, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 570.157,52; 14) Unidade 408 do Bloco 03, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 17/08/2016. Adquirentes devedores: DIDIMO LOPES GOMES, MARIA NAZARÉ DA CONCEIÇÃO GOMES e VANESSA DA CONCEIÇÃO GOMES, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 504.174,04; 15) Unidade 1404 do Bloco 03, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 15/02/2016. Adquirentes devedores: PAULO CESAR RANGEL DE ANDRADE e ANDREA SIMONE DE OLIVEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 753.930,30; 16) Unidade 1407 do Bloco 03, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 05/12/2015. Adquirente devedor: GABRIEL ALVES ANTUNES, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 777.874,06. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2019. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2198549"
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 527/2019 de 15/07/2019\r\n\r\nAprova o Regulamento Interno da Biblioteca Contador Professor Ivo Malhães de Oliveira do Conselho Regional de Contabilidade.\r\n\r\nA íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 530/2019 de 31/07/2019\r\n\r\nInstitui nova Medalha Mérito Contábil Professor Orlando Martins Pinto.\r\n\r\nA íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 531/2019 de 31/07/2019\r\n\r\nAprova o Regulamento do Certificado de Responsabilidade Social (CRS), denominado “Certificado Empresa Cidadã”, instituído pela Resolução CRCRJ nº 292/2001.\r\n\r\nA íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente\r\n\r\nId: 2198734"
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        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFundação de Turismo de Angra dos Reis\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019/FTAR\r\n\r\n(Processo nº 2019012366)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação em áreas de apoio ao turismo e monumentos do patrimônio histórico, com fornecimento de materiais de limpeza, ferramentas e equipamentos.\r\n\r\nDATA: 22/08/2019 às 10h00min. O edital poderá ser adquirido mediante a apresentação de 01 (um) pendrive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, no endereço: Avenida Ayrton Senna da Silva, 580 - Praia do Anil, Angra dos Reis/RJ, no horário de 09:00h às 16:00h, ou retirá-lo no site www.angra.rj.gov.br. Dúvidas: telefone (24) 3367-7855, e-mail: tur.cocli@angra.rj.gov.br.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2198892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2198816": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços para PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ORIGINADOS DE FERRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Processo Administrativo nº 1379/2019, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 038/2019, do tipo menor preço, que será realizada no dia 21 de agosto de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2198816"
                        ],
                        "2198817": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí com finalidade de atender as necessidades das Unidades Escolares da Rede Municipal de Barra do Piraí, Polo CEDERJ, APAE, PESTALLOZI e sede da Secretaria Municipal de Educação.Processo Administrativo nº 15940/2018, na modalidade Pregão Eletrônico SRPnº 23/2019, do tipo menor preço porlote, que será realizada no dia 21deagosto de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de agostode 2019.\r\n\r\nAilceMalfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2198817"
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                        "2198818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços Provável aquisição de materiais para uso da equipe de serralheria da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Processo Administrativo nº 571/2019, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 037/2019, do tipo menor preço, que será realizada no dia 20 de agosto de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2198818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2199011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 024/2019\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 001/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.310/2017, de 02/05/2017, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2017, prorrogado através da Lei n. 350/2019, de 02/05/2019, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2019 ;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 28/08/2019, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo: a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso);b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente; c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente; d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso; e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS);f) PIS/PASEP; g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas; h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci; i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital; j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição; k) declaração de bens; l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos; n) comprovante de residência; o) hemograma completo; p) Raio X de tórax; q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência; r) Avaliação psicológica.\r\n\r\nCargo: Professor Docente I Português - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n17 25160 LAYS MENDEL MIRANDA\r\n\r\nCargo: Professor Docente I Matemática - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n8 9510 BETHÂNIA PINHEIRO MALHANO\r\n\r\n9 15210 GABRIELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCargo: Professor Docente I Ciências Biológicas - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n9 25170 LEONARDO SILVA BARBEDO\r\n\r\n10 17960 MARCILENY MOTTA\r\n\r\n11 39410 TIAGO TAVARES WEITZEL\r\n\r\nCargo: Professor Docente I de Inglês - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n5 23840 DAYANNA OLIVEIRA NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2017, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1.\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 28/08/2019, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2199011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198988": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2019-R1 - Licitação nº 778499 (PA nº 3.203/2019) - Objeto resumido: aquisição de equipamento e material permanente, para atender as demandas do Centro Municipal Especialidade CEMES vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 22 de Agosto de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2019 R1 - Licitação nº 778700 (PA 7.346/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS), oriundos de estabelecimentos de saúde e de assistência social da rede pública do Município de Itaguaí, com disposição de balança apropriada e devidamente aferida conforme legislação em vigor, para pesagem no local da coleta, com fornecimento de recipientes e embalagens, para serem prestados conforme especificação e quantitativos definidos no presente Termo de Referência, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 23 de Agosto de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2198988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL N° 051/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018 \r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 19/09/2019 - 10h (dez horas).\r\n\r\nOBJETO: IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TRECHOS DA BR 356, ESPECIFICAMENTE EM FRENTE À FACULDADE REDENTOR, UNIG E IFF, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: sala da COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, sala 34, 2º andar, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, 2º andar, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ ou através dos telefones (22) 3811.1050.\r\n\r\nJonas Ferreira de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano\r\n\r\nId: 2198626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198775": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 002\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 011/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Decreto Municipal n°064/2019, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Em atendimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: Item modificado no edital: 5.1; Item excluído do Edital: 24.5; Anexos modificados no edital: I, IV, V, VII e VIII; Em atendimento ao Decreto Municipal n°064/2019: Itens modificados no edital: 1, 1.2, 1.4, 3.2, 6.6, 8.2, 8.3.1, 9.4, 9.5, 10.3, 10.6, 10.7, 11.2, 12.1, 12.9, 13.1, 13.3, 13.5, 13.8, 13.9, 14.1, 15.1, 16.3, 31.1 e 31.6; Anexos modificados no edital: XIII e XVII.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2198775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198985": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2.672/2019; MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM, REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. A Prefeitura Municipal de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, através do setor de Coordenadoria de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO da licitação divulgada através do edital PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para executar os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares - RSD e resíduos de serviços de saúde RSS-hospitalar, com fornecimento de todos os insumos, mão-de-obra e equipamentos necessários, revogação do procedimento licitatório em tela, alinha-se aos termos do art. 49 da Lei 8.666/93. \r\n\r\nNilópolis, 16 de Maio de 2019/ FARID ABRÃO DAVID/Prefeito\r\n\r\nId: 2198985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019\r\n\r\nIndefiro o recurso impetrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E PESQUISA-IBGP - CNPJ nº 13.761.170/0001-30, através do processo nº 020/003871/2019, para o Pregão Presencial nº 019/2019, com base no contido no Parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPublique-se e Comunique-se:\r\n\r\nNiterói, em 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nFLÁVIA MARIANO\r\n\r\nSecretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2198805"
                        ],
                        "2198806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, torna público que a licitação realizada no dia 31/07/2019 às 10:00h, na modalidade Pregão Presencial nº 019/2018, destinada a Prestação de serviços de ASSESSORIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, foi considerada FRACASSADA, em razão da inabilitação das licitantes na fase de habilitação.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2198806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198955": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/014.744\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que em virtude de alteração no Edital, cujo objeto trata do CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (I) PAGAMENTO COM EXCLUSIVIDADE, DE SALÁRIOS, PROVENTOS E VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES, DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; (II) CENTRALIZAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DO PAGAMENTO DOS FORNECEDORES, BENS, SERVIÇOS E INSUMOS; (III) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CRÉDITO DIRETO E CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS), SEM EXCLUSIVIDADE AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS OU INATIVOS E PENSIONISTA; TODOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.402, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital, informamos que a referida errata encontra-se a disposição nesta CPL, bem como comunicamos a alteração da data de entrega e abertura dos envelopes da licitação, que passa a ser a seguinte, entrega dos envelopes até o dia 22/08/2019 até às 10:00 horas e realização no dia 22/08/2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924, ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 06 de Agosto de 2019.\r\n\r\nSUELLEN MARTINS OLIVEIRA GOULART\r\n\r\nPregoeira - CPLMOS\r\n\r\nId: 2198955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198999": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 008/2019 - FMS \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 3434/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de oxigênio medicinal com locação de cilindros, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nA Pregoeira do Município de São João da Barra, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que o procedimento licitatório em epígrafe foi declarado DESERTO, uma vez que não acudiram interessados na presente licitação. Ficando assim a sessão pública, para a realização do certame, REMARCADA para o dia 23/08/2019 (sexta-feira) às 10 horas.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 23/08/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2198999"
                        ],
                        "2199000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 012/2019 - FMS \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 4717/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos judiciais, itens oriundos de novas demandas e itens que restaram desertos e frustrados nos últimos procedimentos licitatórios, sob forma de genérico, referência ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, para atender às demandas oriundas de ofícios DPE-RJ e MP/RJ, determinações judiciais junto à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 20/08/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2199000"
                        ],
                        "2199001": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 013/2019 - FMS \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 4747/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos judiciais, itens oriundos de novas demandas e itens que restaram desertos e frustrados nos últimos procedimentos licitatórios, sob forma de genérico, referência ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, para atender às demandas oriundas de ofícios DPE-RJ e MP/RJ, determinações judiciais junto à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 21/08/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2199001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198981": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.114/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.058/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ventilador Pulmonar.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.793/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br \r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 19/08/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2198981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198952": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público o pregão eletrônico 069/19- SRP Nº 054 - Proc. 101/2019/SMAC/FMAS - exclusivo para MEI/ME/EPP - tipo: Menor Preço por item - Objeto: Aquisição de Equipamento de informática - tablet - Realização: 21/08/2019 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037- Eliane da Costa Alexandre - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2198952"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "2199043": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.724 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.589, de 27 de fevereiro de 2019, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2018, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-12/207/571/2019,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2199043"
                    ],
                    "2199044": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO \r\n\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\n\r\nALTERAÇÃO \r\n\r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n87.436.338 \r\n\r\n- \r\n\r\n87.436.338 \r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n24.584.530 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.584.530 \r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n17.870.103 \r\n\r\n- \r\n\r\n17.870.103 \r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n6.714.427 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.714.427 \r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n4.791.461 \r\n\r\n(250.000)\r\n\r\n4.541.461 \r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n3.917.860 \r\n\r\n(200.000)\r\n\r\n3.717.860 \r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n3.917.860 \r\n\r\n(200.000)\r\n\r\n3.717.860 \r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n3.917.860 \r\n\r\n(200.000)\r\n\r\n3.717.860 \r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n873.601 \r\n\r\n(50.000)\r\n\r\n823.601 \r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n45.117.037 \r\n\r\n(2.550.000)\r\n\r\n42.567.037 \r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n7.850.950 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n9.850.950 \r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n1.337.253 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n2.337.253 \r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n1.298.658 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n2.298.658 \r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n834.704 \r\n\r\n- \r\n\r\n834.704 \r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n4.380.335 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.380.335 \r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n- \r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n37.266.087 \r\n\r\n(4.550.000)\r\n\r\n32.716.087 \r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n1.575.280 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n1.875.280 \r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n7.293.131 \r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n11.093.131 \r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n3.049.770 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n4.849.770 \r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n4.157.836 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n5.957.836 \r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n85.525 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n285.525 \r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n4.074.899 \r\n\r\n(1.300.000)\r\n\r\n2.774.899 \r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n(1.500.000)\r\n\r\n1.729.384 \r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n(1.500.000)\r\n\r\n1.729.384 \r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n724.407 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n924.407 \r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n121.108 \r\n\r\n- \r\n\r\n121.108 \r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n90.122.312 \r\n\r\n- \r\n\r\n90.122.312 \r\n\r\nId: 2199044"
                    ],
                    "2199061": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.725 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no Processo nº E-12/005/17/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que são deveres do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;\r\n\r\n- que todos os órgãos da Administração pública, direta e indireta, produzem e acumulam documentos de valor probatório e histórico, em decorrência do exercício de atividades específicas, independente do suporte da informação ou da natureza dos documentos; e\r\n\r\n- que a administração da documentação pública ou de caráter público compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, o qual tem as funções precípuas de gestão, organização, preservação e acesso aos documentos oriundos do Poder Executivo Estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, criado através do Decreto Estadual nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, tem por finalidade elaborar, normatizar e implementar políticas públicas voltadas para a gestão, a preservação e o acesso aos documentos de arquivo, de forma a garantir seu pleno uso administrativo, científico, cultural e favorecer o cidadão no exercício de seus direitos.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao CONEARQ: \r\n\r\nI - estabelecer diretrizes para a gestão, a preservação e o acesso aos documentos de arquivo;\r\n\r\nII - promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados para intercâmbio e integração sistêmica das atividades arquivísticas;\r\n\r\nIII - propor à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política estadual de arquivos públicos e privados;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos;\r\n\r\nV - estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito estadual e municipal;\r\n\r\nVI - subsidiar a elaboração de planos estaduais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política estadual de arquivos públicos e privados;\r\n\r\nVII - estimular a implantação de sistemas de arquivos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\nVIII - estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados;\r\n\r\nIX - propor ao Governador do Estado do Rio de Janeiro que sejam declarados como de interesse público e social os arquivos privados que contenham fontes relevantes para a história e o desenvolvimento do Estado, nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 e da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009;\r\n\r\nX - estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo;\r\n\r\nXI - recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política estadual de arquivos públicos e privados;\r\n\r\nXII - promover a elaboração do cadastro estadual de arquivos públicos e privados, disponíveis no Estado, de interesse relevante, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos;\r\n\r\nXIII - manter intercâmbio com outros conselhos e instituições cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações;\r\n\r\nXIV - articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas estaduais nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 3° - O Conselho Estadual de Arquivos (CONEARQ) tem como Presidente o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança e como Vice-Presidente o Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, sendo composto por 10 (dez) membros Conselheiros, representantes da sociedade civil e do Poder Público, sendo:\r\n\r\nI - 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, sendo 01 (um) da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, 01 (um) da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, e 01 (um) da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SESEC;\r\n\r\nII - 01 (um) representante do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante de Arquivos Público Municipais, indicado pelo Presidente do Conselho;\r\n\r\nIV - 02 (dois) representantes dos Cursos Universitários de Arquivologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - 01 (um) representante do Curso de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante da Associação Nacional de História - ANPUH;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB. \r\n\r\n§ 1º - O número de conselheiros poderá ser estendido a até 15 (quinze) membros, dentre pessoas indicadas:\r\n\r\nI - pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ;\r\n\r\nII - pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nIII - pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ;\r\n\r\nIV - pela Fundação Getúlio Vargas/Centro de Pesquisa e Documentação em História Contemporânea do Brasil - FGV/CPDOC;\r\n\r\nV - pela Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro - AAERJ.\r\n\r\n§ 2º - Cada conselheiro terá 01 (um) suplente.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Conselho, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.\r\n\r\n§ 4º - Os Conselheiros e os suplentes serão designados pelo Governador.\r\n\r\n§ 5º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução consecutiva.\r\n\r\nArt. 4º - O exercício das atividades de Conselheiros é de natureza relevante e não ensejará qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro a coordenação e o apoio técnico e administrativo do CONEARQ.\r\n\r\nArt. 6º - O Plenário, órgão superior de deliberação do CONEARQ, reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo 01 (uma) vez a cada 06 (seis) meses, e extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de seu Vice-Presidente, ou a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - O CONEARQ terá sede e foro onde for a sede do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões do Conselho poderão ser convocadas em local fora de sua sede, sempre que razão superior indicar conveniente a adoção desta medida.\r\n\r\nArt. 7º - O CONEARQ somente se reunirá para deliberação com o quórum mínimo de 07 (sete) Conselheiros.\r\n\r\nArt. 8º - O CONEARQ constituirá Câmaras Técnicas e Comissões Especiais com a finalidade de elaborar estudos necessários à implementação da política estadual de arquivos públicos e privados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os integrantes das Câmaras e Comissões serão designados pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário, sendo o exercício das atividades por eles desenvolvidos considerado relevante, sem ensejar qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 9º - O Regimento Interno do CONEARQ será aprovado pelo Plenário.\r\n\r\nArt. 10 - Por decisão da maioria de seus membros, o CONEARQ poderá aprovar Moção, dirigida ao Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em favor da responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, daquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos Estaduais nºs 29.387, de 15 de outubro de 2001, e 41.174, de 13 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2199061"
                    ],
                    "2199079": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.726 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 46.631, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE REGULAMENTA O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, PARA ANÁLISE TÉCNICA DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 46.665, em 20 de maio de 2019, que reestruturou o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC e ampliou as competências da Subsecretaria de Tecnologia e Comunicação - SUBTIC; \r\n\r\n- a urgência de contratação de diversos serviços e equipamentos de tecnologia da informação e comunicação por parte dos órgãos e entidades do Estado; e\r\n\r\n- a necessidade de se manter em funcionamento todas as atividades essenciais aos órgãos e entidades apoiadas por sistemas tecnológicas, enquanto é implementada nova governança na área de TIC do Estado;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput e o § 2°, do artigo 1º passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 º - Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta estadual deverão enviar informações sobre contratações e prorrogações contratuais da área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SUBTIC. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2° - As informações deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou, na sua ausência, através do e-mail contratos-tic@casacivil.rj.gov.br. ”\r\n\r\nArt. 2º - O caput do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Os processos de contratação e prorrogação contratual na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC só poderão seguir para deflagração da fase externa ou, no caso de contratação direta ou prorrogação, para assinatura do respectivo instrumento após o envio para a SUBTIC. ” \r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2199079"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2199096": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, CELIA MOREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 0576249-9, do cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/4726/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIO GOMES DE AMORIM FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Celia Moreira Gomes, ID Funcional nº 576249-9. Processo nº E-26/005/4726/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA FREITAS DE BARROS DIAS para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alba Cristina de Jesus, ID Funcional nº 4457078-3. Processo nº E-26/005/4727/2019.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO GIMENEZ SCOTT, ID FUNCIONAL Nº 5094407-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000449/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA XAVIER DE BRITO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rodrigo Gimenez Scott, ID Funcional nº 5094407-0. Processo nº SEI-18/007/000440/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, JOHANNES PETRUS GERARDUS VAN DEURSEN, ID FUNCIONAL Nº 5097690-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/1354/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, ANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1717528-3, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/1355/2019. \r\n\r\nId: 2199096"
                    ],
                    "2199062": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\n* DECRETO DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/011/340/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, SÉRGIO GARCIA DOS SANTOS para, na qualidade de representante da Associação Comercial e Industrial de Magno Madureira, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, JOÃO CARLOS OLIVEIRO MONLLEO para, na qualidade de representante da Associação Comercial e Industrial de Magno Madureira, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2019.\r\n\r\nId: 2199062"
                    ],
                    "2199089": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/4205/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de SANDRA BRAZ MARTELOTTE FERREIRA, Identidade Funcional n° 4360963-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, Matrícula nº 3055595-7, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2199089"
                    ],
                    "2199090": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/011/3395/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO do servidor ALEX GUACION CAETANO, Identidade Funcional nº 42555477, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 939269-7, Vínculo 2 e Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3033507-9, Vínculo 3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2199090"
                    ],
                    "2199091": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-11/005/636/2016,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face do servidor ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 4420101-0, Assistente Administrativo, Matrícula nº 48945-0, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. \r\n\r\nId: 2199091"
                    ],
                    "2199087": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/865/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de EDENALVA GONÇALVES DA SILVA, Identidade Funcional nº 4190513-0, Professora Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 968.280-8, Vínculo 6, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2199087"
                    ],
                    "2199088": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/3775/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de servidor FRANKLIN MELO FREITAS, Identidade Funcional n° 42800536, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, Matrícula nº 929.713-6, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2199088"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2199081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-05/003/000340/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Turismo, doc. 0807738.\r\n\r\nId: 2199081"
                    ],
                    "2199083": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2688/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança as fls. 03 destes autos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2689/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança as fls. 03 destes autos. \r\n\r\nId: 2199083"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198676": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.07.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1069/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 12.08.2019.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 12.08.2017.\r\n\r\nId: 2198676"
                        ],
                        "2198939": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/6493/2019 - CONCEDO CREDENCIAMENTO e REGISTRO para funcionamento de Curso de Formação de Diretor Geral e Ensino, Curso de Formação de Instrutor de Trânsito e Formação de Instrutor de Curso Especializado, bem como suas atualizações, ao TRANSLAGOS OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO, CNPJ sob o nº 31.953.143/0001-41, com endereço funcional no Município de São Pedro da Aldeia, na Estrada dos Passageiros, nº 22 - loja - Vinhateiro - São Pedro da Aldeia - RJ, CEP: 28943-484. \r\n\r\nId: 2198939"
                        ],
                        "2198600": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DO RENAVAM\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/15233/2019 - CONCEDO credenciamento à empresa TECNOBANK TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A., CNPJ 09.016.926/0001-40, para registrar, nesta Autarquia, contratos com cláusula de alienação fiduciária, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, com fundamento no art. 25 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.639/2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-16/119/673/2019 - CONCEDO credenciamento à empresa ARQDIGITAL LTDA, CNPJ 03.274.615/0001-02, para registrar, nesta Autarquia, contratos com cláusula de alienação fiduciária, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, com fundamento no art. 25 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.639/2019.\r\n\r\nId: 2198600"
                        ],
                        "2198940": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/065/2417/2019 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de VALMIR CARLOS NETTO, Registro Nacional 58044689.\r\n\r\nId: 2198940"
                        ],
                        "2198938": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nCESSA A DESIGNAÇÃO da servidora FABIOLA BALBINO GONÇALVES, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional n° 43799736, para a função de Agente de Pessoal da U.A 2033242 (Núcleo Simples), do Serviço de Vistoria, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. CI DETRAN-RJ/SV/DSD/Nº 192/2019.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALAN MADUREIRA DOS SANTOS, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 43786251, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 2033242 (Núcleo Simples), do Serviço de Vistoria, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. CI DETRAN-RJ/SV/DSD/Nº 192/2019\r\n\r\nId: 2198938"
                        ],
                        "2198716": [
                            "I - Ato",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nEXONERA ILZAMAR DE SOUZA REIS, Agente Administrativo, ID Funcional 2847561-5, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Almoxarifado e Abastecimento, símbolo DAI-5, da 15ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de julho de 2019. Processo n° E-16/002/004896/2019.\r\n\r\nNOMEIA PAULO FRANCISCO BARBOSA, Motorista, ID Funcional 2833205-9, para exercer com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe Seção de Almoxarifado e Abastecimento, símbolo DAI-5, da 15ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ILZAMAR DE SOUZA REIS, Agente Administrativo, ID Funcional 2847561-5,. Processo n° E-16/002/004896/2019.\r\n\r\nId: 2198716"
                        ],
                        "2198714": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000797/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 013/2019, cujo o objeto consiste na Prestação de SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, 17ª ROC, ABRANGIDAS PELAS RODOVIAS: RJ-146, RJ-162, RJ-172, RJ-174, RJ-180, RJ-190 E RJ-196, tendo como vencedora a Empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 1.538.600,00 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/100701/2018 - DEFIRO a Isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei Federal n° 7.713 de 22/12/1988, e Lei Federal n° 11.052, de 29/12/2004, tendo em vista o parecer do Senhor Superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, órgão pertencente à Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil (SEDEC) de fls. 21.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/104390/2018 - DEFIRO a Isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei Federal n° 7.713 de 22/12/1988, e Lei Federal n° 11.052, de 29/12/2004, tendo em vista o parecer do Senhor Superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, órgão pertencente à Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil (SEDEC) de fls. 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000711/2019 - DEFIRO a Isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei Federal n° 7.713, de 22/12/1988, e Lei Federal n° 11.052, de 29/12/2004, tendo em vista o parecer do Senhor Superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, órgão pertencente à Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil (SEDEC) de fls. 15.\r\n\r\nId: 2198714"
                        ],
                        "2198715": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/105726/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019, realizada em 22/07/2019, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO a firma VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP, Lote ÚNICO - a aquisição de etiquetas auto-adesiva para Fundação DER-RJ, no valor total de R$ 7.750.00 (sete mil setecentos e cinquenta reais), conforme proposta detalhes as fls. 173.\r\n\r\nId: 2198715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2199095": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 53 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS RECURSOS E PROCESSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, nos termos desta Resolução, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, como instrumento de planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da informação e comunicação - TIC no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, dependentes do orçamento público, deverão elaborar seu próprio Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.\r\n\r\n§ 2º - O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC deverá ser elaborado com a participação das unidades da área de Tecnologia da Informação e Comunicação e das áreas finalísticas do órgão ou entidade e deverá ser aprovado pela alta gerência do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 2° - As disposições do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC deverão estar em conformidade com os objetivos e metas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e demais instrumentos de planejamento do governo e do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 3° - O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC será adotado como instrumento de planejamento de tecnologia da informação e comunicação - TIC e terá como objetivo atender as necessidades do órgão/entidade elaborador pelo período de dois anos.\r\n\r\nArt. 4° - O documento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC deverá ser organizado em quatro fases: preparação; diagnóstico; planejamento; e controle e monitoramento.\r\n\r\nArt. 5° - A fase de Preparação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação- PDTIC conterá:\r\n\r\nI- Descrição dos objetivos do PDTIC, identificando seu propósito no contexto da organização;\r\n\r\nII- Definição da abrangência, informando quais unidades organizacionais deverão observar as disposições do PDTIC;\r\n\r\nIII- Período de validade de dois anos, período de revisão anual e, caso necessário, revisões extraordinárias do PDTIC;\r\n\r\nIV- Alinhamento do plano com as políticas governamentais e estratégias, como PPA, LDO, LOA, Planos Estratégicos e demais planos da organização;\r\n\r\nV- Metodologia de elaboração, descrita em termos gerais, identificando os documentos utilizados como referência para a elaboração do PDTIC;\r\n\r\nVI- Princípios e Diretrizes do órgão/entidade que irão direcionar a definição dos objetivos do PDTIC;\r\n\r\nVII- Definição dos critérios para priorização das iniciativas;\r\n\r\nVIII- Apresentação da Estrutura Organizacional de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC do órgão ou entidade, apresentando a estrutura e a definição de papéis e responsabilidades;\r\n\r\nIX- Identificação dos responsáveis pela elaboração do PDTIC.\r\n\r\nArt. 6° - A fase de Diagnóstico do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC conterá:\r\n\r\nI- Avaliação dos resultados do PDTIC anterior ou outro instrumento norteador: descrição dos resultados alcançados, das metas cumpridas e não cumpridas, sendo necessário reconhecer os fatores que contribuíram para o descumprimento das metas;\r\n\r\nII- Objetivos Gerais e Matriz SWOT da Assessoria de Informática, ou setor equivalente;\r\n\r\nIII- Inventário de recursos de TIC: descrição da estrutura existente de TIC contendo todos os bens, sistemas, recursos materiais e humanos e contratos que influenciam a capacidade de execução das ações de TIC (hardwares, softwares, conectividade, serviços, pessoal, infraestrutura, portais, aplicativos, licenças, segurança da informação, entre outros);\r\n\r\nIV- Inventário de Necessidades: consolidação das necessidades de serviços de TIC da organização contendo:\r\n\r\na) - o levantamento e agrupamento das necessidades de evoluções de sistemas de informação, de bens, de infraestrutura, de serviços, de softwares e licenças de TIC, entre outros, e\r\n\r\nb) - a classificação de cada, de acordo com o grau de prioridade definidos na fase de preparação.\r\n\r\nArt. 7º - A fase de Planejamento do Plano Diretor de Tecnologia de Informações e Comunicação - PDTIC conterá:\r\n\r\nI- Plano de Metas e Ações: definição de metas e ações necessárias para a realização das necessidades inventariadas no inciso IV, do artigo anterior, levando em consideração o inventário da estrutura existente, descrita no inciso III do artigo anterior e a classificação de prioridade;\r\n\r\nII- Plano de Gestão de Pessoas: detalhamento do plano de gestão de pessoal de TIC, indicação de ações para minimizar perda de conhecimento organizacional, plano de desenvolvimento de competências necessárias para realizar as atividades de TIC e plano de capacitação;\r\n\r\nIII- Plano de Gestão de Riscos: identificação dos riscos associados às ações planejadas e classificação quanto à probabilidade de ocorrência e gravidade de impacto; estabelecimento de estratégias de contingenciamento de riscos; e designação dos responsáveis para cada risco identificado;\r\n\r\nIV- Política de gestão de continuidade do negócio: apresentação das principais estratégias para a continuidade ou retomada das operações organizacionais diante de situações de crise;\r\n\r\nV- Fatores Críticos para a execução do PDTIC: destaque dos fatores favoráveis e desfavoráveis à efetivação do PDTIC.\r\n\r\nArt. 8° - A fase de Controle e Monitoramento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC conterá:\r\n\r\nI- Processo de Revisão do PDTIC: descrição do método de acompanhamento do PDTIC, apresentação das revisões realizadas durante a vigência do PDTIC e os respectivos responsáveis por essas alterações.\r\n\r\nArt. 9° - O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC será elaborado a cada biênio, conforme previsto no inciso III, do artigo 5º desta Resolução.\r\n\r\nI- No ano de elaboração do PDTIC os órgãos e entidades deverão encaminhá-lo à Subsecretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação até o dia 30 de setembro;\r\n\r\nII - O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC deverá ser publicado, nos portais do Órgão Central do Sistema Estadual de Tecnologia de Informação e Comunicação - SETIC e do próprio órgão/entidade, no dia 30 de outubro do ano de elaboração ou dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 10 - As revisões realizadas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC devem ser encaminhadas à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e publicadas nos portais de divulgação descritos no inciso II do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 11 - Os órgãos e entidades que já tenham PDTIC em vigor antes da publicação desta IN deverão adequar seus planos ao modelo proposto considerando o prazo previsto no art. 9°.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2199095"
                    ],
                    "2199097": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4416317-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, da Governadoria do Estado. Processo nº SEI-15/001/018101/2019.\r\n\r\nNOMEAR OTON PAULO MOURA RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5098851-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Atila do Nascimento Vieira da Silva, ID Funcional nº 5097860-8. Processo nº SEI-15/001/017138/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS MOURA CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 5102871-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Estratégico, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Alexandre Cesar Motta de Castro, ID Funcional n° 2714914-5. Processo nº E-12/218/0742/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5073889-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Moura Cavalcanti, ID Funcional nº 5102871-9. Processo nº E-12/218/0743/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, ANTONIO CARLOS MOURA CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 5102871-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0741/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, RAPHAEL CARVALHO MONETTO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/211/810/2019.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA REGIS, ID FUNCIONAL Nº 4190693-4, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por José Alfeu Pereira Reis, ID Funcional n° 5078806-0. Processo nº SEI-12/001/012972/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2019, JOSÉ ALFEU PEREIRA REIS, ID FUNCIONAL N° 5078806-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/012972/2019.\r\n\r\nNOMEAR EMANNUEL FABRICIO FREITAS BRAGA CARUSO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Leandro de Carvalho Alem, ID Funcional n° 5097743-1. Processo nº SEI-15/001/018145/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO MOREIRA ANTELO, ID FUNCIONAL N° 5097858-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/018073/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 02/08/2019, que exonerou WALLACE RIGUEIRA DE AZEREDO, ID FUNCIONAL N° 4377781-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017913/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CANDIDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luis Henrique Macedo Vieira, ID Funcional nº 5091323-9. Processo nº SEI-15/001/018152/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCI BRAGA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 619466-4, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Aredia Martins, ID Funcional n° 2029744-0, matrícula nº 0932628-1. Processo nº SEI-15/001/017950/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 02/08/2019, que exonerou MAURICIO CARDOZO DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5101441-6 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017908/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2019, FABIANO AUGUSTO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5084776-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/004382/2019.\r\n\r\nEXONERAR OTON PAULO MOURA RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5098851-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017138/2019. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GIMENEZ SCOTT, ID FUNCIONAL Nº 5094407-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-18/007/000449/2019.\r\n\r\nNOMEAR LOECI DAMASCENO DE QUADROS, ID FUNCIONAL Nº 5015805-8, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Sandra Rodrigues Fernandes, ID Funcional nº 2710355-2. Processo nº SEI-30/001/018128/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS GOMES BARRETO para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Serviço de Contratos, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Glauber Luis Vieira Neves, ID Funcional nº 5087485-3. Processo nº SEI-30/001/018124/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES BRITO, Coronel BM, ID Funcional nº 2026335-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/866/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA, 1º Tenente PM, ID Funcional nº 889111-7, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Antônio Fernando Guimarães Brito, ID Funcional nº 2026335-0. Processo nº E-13/002/866/2019.\r\n\r\nId: 2199097"
                    ],
                    "2198804": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/169/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTUPERJ, nos termos da manifestação exarada às fls. 184/185.\r\n\r\nId: 2198804"
                    ],
                    "2199077": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/62/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 25 de abril de 2019, página 3, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Auditoria da Justiça Militar, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... à Auditoria da Justiça Militar, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2199077"
                    ],
                    "2198930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2585/2015 - ARTHUR JORGE MOURA, ID Funcional 50741373, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 43715 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nProcesso nº E-03/008/104140/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...ROSIMEIRE ROSSATO.\r\n\r\nLeia-se: ...ROSEMEIRE ROSSATO.\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nProcesso nº E-27/026/100002/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se: ...Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2198930"
                    ],
                    "2198925": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/285/2019 - CRISTIANE GARCIA PASSOS, ID Funcional nº 36254797, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 164.762-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/979/2019 - ROSIMERE DE GOES DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 38154579, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 112350544 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/529/2019 - VIVIANE DIAS DA FONSECA, ID Funcional nº 36629740, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Pedagógico II - I, matrícula nº 17543 ( Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103922/2018 - CARLOS EDUARDO VALDEZ DA SILVA, ID Funcional nº 43897924, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula nº 10316 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103421/2018 - EDUARDO FRANCIS GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 50076213, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2864/2017 - ROSANE CRISTINA DIAS JUSTINO, ID Funcional nº 39511987, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Geografia - D, matrícula nº 50271 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2198925"
                    ],
                    "2198929": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1028/2017 - ANA CLAUDIA DE ALMEIDA, ID Funcional 36104752, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico Bancário Novo, matrícula 1381493 (Caixa Econômica Federal). Declaro a ANULAÇÃO do ato administrativo de 24/10/2017, no qual foi declarada a ILÍCITUDE da acumulação dos cargos, publicado no DOERJ de 30/10/2017, tendo em vista a Orientação para Cumprimento de Julgado, Ofício PGE/PG-04/JMLV nº 74/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101130/2018 - JOCILÉA DA CONCEIÇÃO LAURENTINO, ID Funcional 33581444, Agente Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 46574-1 (Prefeitura Municipal de São Fidélis). MANTENHO o despacho de 19/11/2018, publicado no DOERJ DE 06/12/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora.\r\n\r\nId: 2198929"
                    ],
                    "2198918": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104693/2018 - REGINA APARECIDA GOULART DOS ANJOS, ID Funcional nº 3441405-3, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1 a 4 - série A, matrícula nº 15663 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2962/2019 - ANGELA PERES CURVELLO, ID Funcional nº 40117570, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104426/2018 - BRUNO ALMEIDA DE CARVALHO, ID Funcional nº 50320424, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DOC I, matrícula nº 23153 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104368/2018 - RENATO MARCOS MIRANDA, ID Funcional nº 42106788, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104225/2018 - NATHÁLIA NICÁCIO GANZER, ID Funcional nº 50174673, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 11751 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/897/2019 - GISELA ABDO NASSAR, ID Funcional nº 34065059, Professor Docente II, vínculo 1(SEEDUC) e Professor II - Especialização, matrícula nº 2142-1 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33228/2011 - JAYME FREITAS BARRAL NETO, ID Funcional nº 43358578, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I - 20 horas - Padrão C, matrícula nº 20881 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2198918"
                    ],
                    "2198913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102631/2018 - MICHELLE PIRACIABA ARAÚJO, ID Funcional nº 43291872, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1966/2018 - CLAUDIA PINTO ABREU, ID Funcional nº 34626620, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 11149-5 (Prefeitura Municipal de Duque Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102523/2018 - LUIZ ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5608856, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 95786 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1740/2017 - SHIRLEY BITAR PINHEIRO, ID Funcional nº 33778035, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula nº 151653 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2303/2015 - IGOR PAOLO RIBEIRO DIAS RODRIGUES, ID Funcional nº 50320190, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3247/2015 - ANTONIO CARLOS CANTO DE CARVALHO, ID Funcional nº 44239084, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102.488/2018 - MARIA ELIZABETE DE ARAUJO PEREIRA, ID Funcional nº 33030146, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 236.593-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2198913"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198839": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 189 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Decreto nº 41.880/09.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor de Auditoria, matrícula nº 1658; BENY MACHADO BALABRAM, Assistente de Diretoria, matrícula 1943; SÉRGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, Assistente de Diretoria, matrícula nº 1848, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com objetivo de, no prazo de 30 (trinta) dias, examinar os fatos que deram origem a despesa do exercício anterior, conforme consta no Processo nº E-12/079/827/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2198839"
                        ],
                        "2198840": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 190 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os fatos narrados na Comunicação Interna IO/CS nº 052/2019, referente aos Processos nºs E-12/079/302/2019 e E-12/079/201/2018; e ainda,\r\n\r\n- a necessidade de conclusão da Sindicância;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o prazo estipulado através da Portaria PR nº 157/2019, com objetivo de concluir a análise dos fatos que deram origem a despesa do exercício anterior, conforme consta nos Processos nºs E-12/079/302/2019 e E-12/079/201/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2198840"
                        ],
                        "2199080": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 191 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, matrícula nº 149, do Cargo de Confiança de Assessor Especial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 192 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR ABELARDO HOLLANDA DO AMARAL FILHO, matrícula nº 1784, para exercer o Cargo de Assessor Especial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2199080"
                        ],
                        "2198993": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/658/2018 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo às fls. 152 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP às fls.156/159, \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do contrato nº 09/2018 somente quanto a prestação do serviço de manutenção de seu escopo, através do Termo Aditivo, por um período 12 (doze) meses com fulcro no inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, mantidos as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação dos serviços à Empresa INTERSYSTEMS DO BRASIL LTDA, após contrato escrito formal.\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 15.013,32, (quinze mil treze reais e trinta e dois centavos), assim como a emissão de Re serva de Dotação no valor de R$ 2.585,63, (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2198993"
                        ],
                        "2198822": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLÓGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 744 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-12/211/801/2019 e, de acordo com o disposto no artigo 75º, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID nº 28200047, LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, ID nº 28225710 e JORGE LUIZ ROSA DA SILVA, Servente, ID nº 28226380, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198822"
                        ],
                        "2198679": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/904.169/86 - FERNANDO CESAR MOREIRA DE SOUZA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 292.015-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 07/11/79 a 05/12/84, publicado no D.O. de 27/10/88; de 06/12/84 a 04/12/89, publicado no D.O. de 07/02/90 e de 05/12/89 a 25/02/95, publicado no D.O. de 07/08/95 ; totalizando 540 (quinhentos e qua renta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2198679"
                        ],
                        "2198911": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR nº 8600 DE 06 DE AGOSTO 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria CEPERJ/PR nº 8576/2019, publicada no D.O. de 09 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198911"
                        ],
                        "2198910": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8598 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no § 4º, do artigo 51, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a COMISSÃO DE PREGÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, com validade a contar da publicação da presente Portaria, respectivamente, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nEDGARD LUIZ LUCCHESI, Chefe de Divisão, ID Funcional nº 23215575-1.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJOCELI DE MENEZES, Chefe de Divisão, ID Funcional nº 4185502-7, substituto eventual do Pregoeiro;\r\n\r\nTHAMYRES SANTOS DE ANDRADE, Chefe de Departamento, ID Funcional nº 5092693-4; e\r\n\r\nMARCOS FERREIRA, Secretário I, ID Funcional nº 3215568-9.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do artigo 13, Parágrafo Único da Deliberação TCE nº 191, de 11 de julho de 1995 e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/08/2019.\r\n\r\nId: 2198910"
                        ],
                        "2198912": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROCESSO FESP/6534/1990 - JORGE LUIZ DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 073-7, Id. Funcional nº 2715579-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 29/07/2014 a 30/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO FESP/1676/1991 - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, Garçon, matrícula nº 142-09, Id. Funcional nº 2715809-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 06/06/2014 a 05/06/2019.\r\n\r\nId: 2198912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2198745": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 61DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 6º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a responsabilidade dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa pela observância do cumprimento das disposições legais aplicáveis à gestão orçamentária e financeira, especialmente a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como na realização de despesas incompatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos pelas Cotas Orçamentária e Financeira; e\r\n\r\n- que a geração da despesa deve estar aliada aos efeitos fiscais dela decorrentes, e, portanto, os órgãos deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com a dotação disponível e a Cota Financeira autorizada;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, na forma dos Anexos I e II da presente Resolução, a Cota Financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária, do mês de agosto e a previsão para os meses subsequentes.\r\n\r\nI - o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 109, 120, 122, 132 e 133; e\r\n\r\nII - o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 103, 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297.\r\n\r\n§ 1º - O limite anual de cada Unidade Orçamentária, detalhado nos Anexos, considera o total das dotações orçamentárias alocadas nos Grupos de Despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos, 5 - Inversões Financeiras e 6 - Amortização da Dívida, agrupado por Fonte de Recursos, Tesouro e Outras Fontes, subtraído dos valores contingenciados.\r\n\r\n§ 2º - O valor mensal autorizado considera:\r\n\r\nI - o Limite para Emissão de Empenho - LME;\r\n\r\nII - o Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIII - as dotações orçamentárias destinadas às despesas obrigatórias e ao custeio relacionado à folha de pessoal, as quais deverão ser preservadas a cada mês para esta finalidade.\r\n\r\n§ 3º - Os valores poderão ser revistos sempre que houver alteração na expectativa de receita e na capacidade de pagamento do Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 4º - Valores constantes do Anexo I só serão liberados em sua integralidade caso haja respaldo orçamentário. Se liberados parcialmente, serão alterados no decorrer do mês conforme liberação do orçamento.\r\n\r\nArt. 2º - A Cota Financeira estabelecida nesta Resolução será revista mensalmente com o objetivo de adequar o limite estabelecido às alterações orçamentárias registradas no SIAFE-Rio até o mês imediatamente anterior e ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o valor liberado da cota financeira não comportar a programação financeira da unidade orçamentária, e, quando se tratar de despesas de caráter impostergável, o órgão deverá solicitar a alteração do valor, somente por meio do envio do Relatório de Programação Financeira, conforme modelo apresentado no Anexo III o qual deverá ser atualizado e encaminhado à Subsecretaria de Política Fiscal, apenas por meio eletrônico para o endereço supof@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - As alterações de limite mensal só serão autorizadas quando compatíveis com o orçamento liberado e com o fluxo de caixa do Tesouro previsto para o exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - O valor da Cota Financeira de Outras Fontes de Recursos será liberado de acordo com a receita realizada registrada no SIAFE até o mês imediatamente anterior à liberação e créditos suplementares abertos com recursos provenientes de superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - O saldo de Cota Financeira de Fontes de Recurso do Tesouro não utilizado a cada mês será cancelado em 75% (setenta e cinco por cento) e redistribuído para os meses subsequentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor proporcional às despesas de custeio da folha de pessoal serão preservados para permitir a execução das respectivas programações de desembolso.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\n\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL \r\n\r\nJAN - JUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n5.644.258\r\n\r\n968.760\r\n\r\n265.609\r\n\r\n238.581\r\n\r\n275.713\r\n\r\n264.695\r\n\r\n3.630.899\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n281.848\r\n\r\n79.606\r\n\r\n35.451\r\n\r\n41.698\r\n\r\n41.698\r\n\r\n41.698\r\n\r\n41.698\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n9.193.507\r\n\r\n4.489.180\r\n\r\n561.050\r\n\r\n511.157\r\n\r\n527.074\r\n\r\n497.979\r\n\r\n2.607.066\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n67.231\r\n\r\n22.795\r\n\r\n8.887\r\n\r\n8.887\r\n\r\n8.887\r\n\r\n8.887\r\n\r\n8.887\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n322.564\r\n\r\n142.770\r\n\r\n35.959\r\n\r\n35.959\r\n\r\n35.959\r\n\r\n35.959\r\n\r\n35.959\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n57.715.868\r\n\r\n6.901.352\r\n\r\n3.150.530\r\n\r\n2.834.194\r\n\r\n3.218.644\r\n\r\n3.082.865\r\n\r\n38.528.282\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n28.162.347\r\n\r\n6.276.534\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n14.685.813\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n43.565\r\n\r\n52.991\r\n\r\n48.878\r\n\r\n56.485\r\n\r\n54.227\r\n\r\n743.854\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n6.436.605\r\n\r\n1.088.092\r\n\r\n371.757\r\n\r\n344.250\r\n\r\n381.197\r\n\r\n363.865\r\n\r\n3.887.443\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n764.837\r\n\r\n407.599\r\n\r\n70.521\r\n\r\n65.222\r\n\r\n64.351\r\n\r\n60.388\r\n\r\n96.754\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n5.997.165\r\n\r\n2.826.312\r\n\r\n474.718\r\n\r\n435.865\r\n\r\n439.398\r\n\r\n413.723\r\n\r\n1.407.149\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.825.675\r\n\r\n1.083.309\r\n\r\n131.546\r\n\r\n121.346\r\n\r\n120.653\r\n\r\n113.360\r\n\r\n255.460\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.278\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n3.060.000\r\n\r\n1.073.358\r\n\r\n159.800\r\n\r\n160.300\r\n\r\n160.900\r\n\r\n161.600\r\n\r\n1.344.042\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12.280.329\r\n\r\n8.097.022\r\n\r\n680.000\r\n\r\n680.000\r\n\r\n680.000\r\n\r\n680.000\r\n\r\n1.463.306\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.172.774\r\n\r\n184.438\r\n\r\n57.575\r\n\r\n50.356\r\n\r\n58.193\r\n\r\n55.867\r\n\r\n766.346\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n10.111.854\r\n\r\n3.946.716\r\n\r\n739.707\r\n\r\n695.795\r\n\r\n714.889\r\n\r\n675.063\r\n\r\n3.339.684\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n4.414.306\r\n\r\n1.772.476\r\n\r\n296.297\r\n\r\n271.601\r\n\r\n281.787\r\n\r\n266.476\r\n\r\n1.525.669\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n9.670.015\r\n\r\n2.792.867\r\n\r\n671.999\r\n\r\n610.939\r\n\r\n644.996\r\n\r\n611.517\r\n\r\n4.337.697\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n458.844\r\n\r\n213.138\r\n\r\n45.096\r\n\r\n50.153\r\n\r\n50.153\r\n\r\n50.153\r\n\r\n50.153\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n15.940\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15.940\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n15.740.382\r\n\r\n8.509.085\r\n\r\n1.488.397\r\n\r\n1.377.838\r\n\r\n1.355.659\r\n\r\n1.271.620\r\n\r\n1.737.784\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n37.680\r\n\r\n92.735\r\n\r\n87.222\r\n\r\n100.797\r\n\r\n96.769\r\n\r\n1.327.403\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n6.956.750\r\n\r\n1.213.988\r\n\r\n333.830\r\n\r\n292.631\r\n\r\n338.175\r\n\r\n324.660\r\n\r\n4.453.465\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.845.945\r\n\r\n2.120.478\r\n\r\n51.971\r\n\r\n47.229\r\n\r\n52.187\r\n\r\n49.799\r\n\r\n524.281\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n713.052.948\r\n\r\n177.930.995\r\n\r\n52.000.000\r\n\r\n52.000.000\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n85.000.000\r\n\r\n273.121.954\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n111.450.720\r\n\r\n34.763.125\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\n54.687.595\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n113.783\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n68.116.199\r\n\r\n16.769.767\r\n\r\n2.995.357\r\n\r\n2.627.747\r\n\r\n3.034.084\r\n\r\n2.912.499\r\n\r\n39.776.745\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n124.099.848\r\n\r\n25.986.442\r\n\r\n7.863.328\r\n\r\n7.486.093\r\n\r\n8.073.931\r\n\r\n7.678.414\r\n\r\n67.011.639\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n8.423.997\r\n\r\n2.926.951\r\n\r\n580.230\r\n\r\n526.007\r\n\r\n550.222\r\n\r\n520.957\r\n\r\n3.319.631\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n780.098\r\n\r\n180.850\r\n\r\n34.909\r\n\r\n30.532\r\n\r\n35.283\r\n\r\n33.873\r\n\r\n464.650\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n7.220.979\r\n\r\n3.527.191\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n1.093.788\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n11.110.371\r\n\r\n1.512.219\r\n\r\n595.139\r\n\r\n523.076\r\n\r\n596.504\r\n\r\n571.658\r\n\r\n7.311.776\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n902.284\r\n\r\n287.010\r\n\r\n60.659\r\n\r\n54.821\r\n\r\n57.851\r\n\r\n54.845\r\n\r\n387.097\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n9.978\r\n\r\n1.986\r\n\r\n1.598\r\n\r\n1.598\r\n\r\n1.598\r\n\r\n1.598\r\n\r\n1.598\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n682.849\r\n\r\n44.412\r\n\r\n37.192\r\n\r\n32.528\r\n\r\n37.591\r\n\r\n36.089\r\n\r\n495.037\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n11.090\r\n\r\n3.969\r\n\r\n1.424\r\n\r\n1.424\r\n\r\n1.424\r\n\r\n1.424\r\n\r\n1.424\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.573.819\r\n\r\n1.553.369\r\n\r\n227.901\r\n\r\n228.991\r\n\r\n229.996\r\n\r\n230.999\r\n\r\n2.102.564\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n245.772\r\n\r\n55.162\r\n\r\n18.065\r\n\r\n18.065\r\n\r\n18.065\r\n\r\n18.065\r\n\r\n118.351\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n105.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n666.289.478\r\n\r\n37.059.037\r\n\r\n20.775.820\r\n\r\n32.918.295\r\n\r\n38.041.571\r\n\r\n36.521.290\r\n\r\n500.973.465\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.466.958\r\n\r\n712.937\r\n\r\n267.557\r\n\r\n247.087\r\n\r\n248.587\r\n\r\n233.988\r\n\r\n756.802\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n804.179\r\n\r\n153.422\r\n\r\n37.910\r\n\r\n33.156\r\n\r\n38.316\r\n\r\n36.785\r\n\r\n504.590\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n215.699\r\n\r\n93.818\r\n\r\n24.376\r\n\r\n24.376\r\n\r\n24.376\r\n\r\n24.376\r\n\r\n24.376\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n410.120.551\r\n\r\n147.134.796\r\n\r\n26.000.000\r\n\r\n26.000.000\r\n\r\n26.000.000\r\n\r\n26.000.000\r\n\r\n158.985.755\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.631.529\r\n\r\n736.288\r\n\r\n225.652\r\n\r\n209.726\r\n\r\n203.896\r\n\r\n190.892\r\n\r\n65.075\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n194.460\r\n\r\n161.479\r\n\r\n6.596\r\n\r\n6.596\r\n\r\n6.596\r\n\r\n6.596\r\n\r\n6.596\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n26.169.943\r\n\r\n2.099.992\r\n\r\n1.490.735\r\n\r\n1.320.582\r\n\r\n1.504.158\r\n\r\n1.441.276\r\n\r\n18.313.200\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n51.500\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n51.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.139.778\r\n\r\n4.403\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.135.375\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n5.767.073\r\n\r\n659.253\r\n\r\n292.373\r\n\r\n260.523\r\n\r\n301.070\r\n\r\n289.038\r\n\r\n3.964.817\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n155.000\r\n\r\n140\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n154.860\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n6.345.408\r\n\r\n364.360\r\n\r\n329.345\r\n\r\n305.766\r\n\r\n353.354\r\n\r\n339.232\r\n\r\n4.653.352\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n29.705.809\r\n\r\n1.374.420\r\n\r\n1.079.553\r\n\r\n974.365\r\n\r\n1.236.878\r\n\r\n1.201.439\r\n\r\n23.839.154\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n175.877.498\r\n\r\n26.000.000\r\n\r\n32.500.000\r\n\r\n26.000.000\r\n\r\n26.000.000\r\n\r\n- 62.717.998\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n26.802.113\r\n\r\n3.908.426\r\n\r\n1.396.370\r\n\r\n1.248.202\r\n\r\n1.423.584\r\n\r\n1.364.309\r\n\r\n17.461.223\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n37.724.947\r\n\r\n7.800.637\r\n\r\n1.652.198\r\n\r\n1.531.750\r\n\r\n1.769.661\r\n\r\n1.698.878\r\n\r\n23.271.823\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n1.512.006\r\n\r\n491.590\r\n\r\n150.530\r\n\r\n177.230\r\n\r\n172.678\r\n\r\n151.736\r\n\r\n368.242\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n339.800.777\r\n\r\n140.616.451\r\n\r\n19.088.253\r\n\r\n17.440.296\r\n\r\n18.447.989\r\n\r\n17.495.355\r\n\r\n126.712.434\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n422.242.369\r\n\r\n142.442.771\r\n\r\n23.698.072\r\n\r\n21.253.860\r\n\r\n22.921.256\r\n\r\n21.798.205\r\n\r\n190.128.204\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212.185.173\r\n\r\n43.913.683\r\n\r\n10.758.358\r\n\r\n9.477.421\r\n\r\n10.740.533\r\n\r\n10.284.558\r\n\r\n127.010.619\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n94.729.902\r\n\r\n26.713.466\r\n\r\n5.015.058\r\n\r\n4.547.820\r\n\r\n5.002.993\r\n\r\n4.771.171\r\n\r\n48.679.393\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n46.034.527\r\n\r\n11.631.924\r\n\r\n2.504.118\r\n\r\n2.225.755\r\n\r\n2.461.296\r\n\r\n2.348.942\r\n\r\n24.862.491\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n15.432.061\r\n\r\n3.796.265\r\n\r\n905.601\r\n\r\n824.828\r\n\r\n899.029\r\n\r\n856.264\r\n\r\n8.150.074\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n19.678.973\r\n\r\n1.156.802\r\n\r\n1.036.809\r\n\r\n945.984\r\n\r\n1.093.213\r\n\r\n1.049.524\r\n\r\n14.396.639\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n867.503\r\n\r\n526.850\r\n\r\n89.308\r\n\r\n83.598\r\n\r\n81.088\r\n\r\n75.888\r\n\r\n10.771\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n54.508.417\r\n\r\n2.527.687\r\n\r\n1.884.244\r\n\r\n1.710.294\r\n\r\n2.198.211\r\n\r\n2.138.346\r\n\r\n44.049.634\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n754.046\r\n\r\n281.369\r\n\r\n53.718\r\n\r\n48.848\r\n\r\n50.645\r\n\r\n47.889\r\n\r\n271.577\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n7.435\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n59.238.163\r\n\r\n11.993.832\r\n\r\n2.752.211\r\n\r\n2.407.089\r\n\r\n2.781.720\r\n\r\n2.670.552\r\n\r\n36.632.758\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.603.626\r\n\r\n252.958\r\n\r\n78.683\r\n\r\n68.816\r\n\r\n79.527\r\n\r\n76.348\r\n\r\n1.047.294\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n5.000\r\n\r\n82\r\n\r\n272\r\n\r\n251\r\n\r\n290\r\n\r\n279\r\n\r\n3.825\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n314.816.051\r\n\r\n129.555.563\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n105.260.489\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.500\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n81.144.904\r\n\r\n20.565.041\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n50.579.863\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n202.100\r\n\r\n36.928\r\n\r\n33.217\r\n\r\n22.217\r\n\r\n22.217\r\n\r\n23.217\r\n\r\n64.305\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n22.095.906\r\n\r\n10.700.000\r\n\r\n10.700.000\r\n\r\n10.700.000\r\n\r\n10.700.000\r\n\r\n98.713.235\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n5.525.090\r\n\r\n1.717.017\r\n\r\n530.838\r\n\r\n494.282\r\n\r\n500.925\r\n\r\n472.036\r\n\r\n1.809.991\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.509.940.844,24\r\n\r\n1.258.291.660,37\r\n\r\n263.500.000,00\r\n\r\n273.000.000,00\r\n\r\n301.000.000,00\r\n\r\n307.000.000,00\r\n\r\n2.107.149.183,87\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\n\r\nFR: 103;105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL\r\n\r\nJAN - JUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n101.909.341 \r\n\r\n1.993.730 \r\n\r\n463.070 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n2.453.843 \r\n\r\n831.949 \r\n\r\n- \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n27.922.095 \r\n\r\n15.562.111 \r\n\r\n5.876.889 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n6.008.292 \r\n\r\n1.486.319 \r\n\r\n246.949 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n4.196.752 \r\n\r\n3.997.099 \r\n\r\n211 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n6.873.051 \r\n\r\n436.667 \r\n\r\n2.549 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n10.751.152 \r\n\r\n724.307 \r\n\r\n131.693 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n775.842 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n14.744.603 \r\n\r\n7.919.859 \r\n\r\n1.102.739 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.452.629.261 \r\n\r\n374.496.870 \r\n\r\n59.885.727 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n50.480.639 \r\n\r\n2.206 \r\n\r\n409 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n2.228.322 \r\n\r\n66.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n360.174.330 \r\n\r\n68.729.193 \r\n\r\n4.812.439 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n4.757.938 \r\n\r\n108.263 \r\n\r\n29.557 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n798.781 \r\n\r\n120.363 \r\n\r\n3.186 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n4.097.456 \r\n\r\n4.097.456 \r\n\r\n- \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n61.748.407 \r\n\r\n61.748.407 \r\n\r\n- \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n20.217.678 \r\n\r\n1.477.470 \r\n\r\n2.414.534 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n618.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n29420\r\n\r\nFEHUE\r\n\r\n684.574.130 \r\n\r\n96.401.317 \r\n\r\n14.491.655 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n788.700.069 \r\n\r\n337.179.887 \r\n\r\n51.539.643 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n11.408.817 \r\n\r\n4.117.834 \r\n\r\n19.276 \r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.057.550 \r\n\r\n7.647.541 \r\n\r\n- \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n35.856.709 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n9.680.824 \r\n\r\n9.058.488 \r\n\r\n- \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n57.513.393 \r\n\r\n33.096.200 \r\n\r\n13.181.318 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n27.971.111 \r\n\r\n10.317.492 \r\n\r\n- \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n5.233.982 \r\n\r\n828.026 \r\n\r\n403 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n9.158.739 \r\n\r\n3.587.800 \r\n\r\n6.924 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n7.864.477 \r\n\r\n251.511 \r\n\r\n- \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n14.256.159 \r\n\r\n9.550.915 \r\n\r\n463.321 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n57.975.830 \r\n\r\n3.710.823 \r\n\r\n- \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n30.631.993 \r\n\r\n19.509.133 \r\n\r\n254.593 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n506.480.134 \r\n\r\n221.256.476 \r\n\r\n10.643.400 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n949.887 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n964.228 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.442.835.494,30 \r\n\r\n1.303.474.033,26 \r\n\r\n165.636.745,80 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELATÓRIO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nENVIAR PARA O E-MAIL: supof@fazenda.rj.gov.br \r\n\r\nEm caso de necessidade, inclua ou exclua linhas adequação às despesas do órgão\r\n\r\nDEPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS DO TESOURO (FRs 100; 101; 102; 104; 107; 108; 109; 120; 122; 132 e 133) - EXCLUI GRUPO DE PESPESA 1 (Pessoal)\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nPDS EMITIDAS (JAN-JUL)\r\n\r\nPDS PENDENTES DE EMISSÃO SEM COBERTURA DE COTA FINANCEIRA (JAN - JUL)\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.1 - Despesas de Custeio Relacionadas a Pessoal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVale Refeição/Alimentação\r\n\r\nVale Transporte\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nEtapas Alimentação\r\n\r\nOutros\r\n\r\n1.2 - Material de Consumo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMedicamentos\r\n\r\nCombustíveis\r\n\r\nOutros\r\n\r\n1.3 - Serviços\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.3.1 - Concessionárias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCorreio\r\n\r\nTelefonia Fixa e Móvel\r\n\r\nLuz\r\n\r\nGás\r\n\r\nÁgua\r\n\r\nTransmissão de Dados\r\n\r\n1.3.2 - Publicidade e Propaganda\r\n\r\n1.3.3 - Serviços de Terceiros\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nServiço de Preparo e Distrib. Alimentação\r\n\r\nServiço de Asseio e Higiene \r\n\r\nLocação de Veículos\r\n\r\nManutenção de Veículos\r\n\r\nLocação de Bens Móveis\r\n\r\nLocação de Bens Imóveis\r\n\r\nServiço de Vigilância\r\n\r\nCooperativas de Saúde\r\n\r\nPessoal de Apoio Adm. à Ativ. Educ.\r\n\r\nDescentralização - Merenda Escolar\r\n\r\nDescentralização - Manutenção Escolar\r\n\r\nDescentralização - REDE/FES\r\n\r\nConvênios (1)\r\n\r\nOutros\r\n\r\nTOTAL CUSTEIO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.1 - Equipamentos\r\n\r\n2.2 - Obras e Instalações\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTítulo do Projeto I\r\n\r\nTítulo do Projeto II\r\n\r\nTítulo do Projeto III\r\n\r\nOutros\r\n\r\n2.3 - Outros Investimentos\r\n\r\n2.4 - Inversões Financeiras\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3. JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\nTOTAL JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL GERAL (A)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n(1) Repasse de recursos do Tesouro para outras entidades/outras esferas governamentais\r\n\r\nId: 2198745"
                    ],
                    "2198723": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA JONAS LEÃO AMARAL, Agente de Fazenda 2ª Categoria, ID. Funcional nº 19524684 e Matrícula nº 0.183.770-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, Inciso I do artigo 40 da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. Processo nº E-08/220.100/2012, tornando sem efeito o Ato de 19/09/2018, publicado no Diário Oficial de 21/09/2018.\r\n\r\nId: 2198723"
                    ],
                    "2198725": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/484/2013 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 24/07/2013, em nome da servidora SILVIA REGINA GOES PIETROLUONGO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1958123-8 e matrícula nº 0.256.848-3, tornando sem efeito o despacho de 16/08/2013, publicado no Diário Oficial de 20/08/2013. \r\n\r\nId: 2198725"
                    ],
                    "2198727": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/84/2018 - JEANETE MERCIER CALÇAVARA - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 32, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04204/101364/2018 - PAULO CESAR FELIPPE - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 12, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/37/2019 - MAGALY BRANCA ATALLA - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 19, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101182/2018 - MARIA YVONNE KNAACK DE CASTILHO - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 11, DEFIRO a partir de 30/05/2019, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101310/2018 - JOSÉ CARLOS NANCI - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 15, DEFIRO a partir de 28.05.2019, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/147/2019 - RICARDO FREITAS RODRIGUES - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 15, DEFIRO a partir de 13/06/2019 data da Junta Médica, por 05(cinco) anos.\r\n\r\nId: 2198727"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198793": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2849/2013 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor inativo JULIO CEZAR AMARO DE BRITO, matrícula nº 2591-6, ID Funcional 256465, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido a contar de 10/05/2019.\r\n\r\nId: 2198793"
                        ],
                        "2198874": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a LUIZ ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 40, §º7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 24/03/2014, conforme processo nº PD-01/020.38/2014.\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a LUCIA DE AZEVEDO MENEZES, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 09/09/2014, conforme processo nº PD-01/020.333/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA DUARTE RAMOS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 C/C art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 24/06/2016, conforme processo nº PD-01/020.316/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a JURACI DA SILVA ROCHA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 C/C art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 25/05/2016, conforme processo nº PD-01/018.87/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a PAULA CRISTINA PIO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 13/01/2015, conforme processo nº PD-01/011.176/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a FIDELIS ALVES DOS SANTOS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 14/06/2015, conforme processo nº PD-01/009.552/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a EDUIZA DA SILVA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 30/06/2015, conforme processo nº PD-01/020.393/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a RITA DE CASSIA COCO CANTERO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 03/08/2014, conforme processo nº PD-01/010.52/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA APARECIDA AFONSO LACERDA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 20/01/2014, conforme processo nº PD-01/009.293/2014.\r\n\r\nId: 2198874"
                        ],
                        "2198794": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LENITA GUEDES POUBEL, ADMINISTRADOR, ID 32405472/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/07/2019. Proc. nº PD-04/135.197/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ZULEIA SOUZA DE OLIVEIRA, SERVENTE, ID 28567048/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 22/07/2019. Proc. nº PD-04/153.95/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NELSON CORDEIRO BATISTA FILHO, ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, ID 20705450/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/09/2018. Proc. nº PD-04/135.185/2018.\r\n\r\nId: 2198794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2198886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/334/2007 - MARIA LUCIA DE LIMA FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 248803-9, ID nº 1960724-5. CONCEDO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses da licença especial relativa aos períodos base de 03/03/1986 a 01/03/1991 e de 02/03/1991 a 28/02/1996, perfazendo um total de 360 (trezentos e sessenta) dias, de acordo com o art. 129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2198886"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198873": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/193/2018 - DEFIRO a redução em 50% da carga horária da servidora GABRIELA BARRETO OLIVEIRA LEANDRO, ID Funcional nº 4191059-1, matrícula nº 049.043-3, por um ano, a contar de 05 de julho de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nId: 2198873"
                        ],
                        "2198926": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1698 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC Nº 34/2019; e\r\n\r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Resende - Processo nº E-11/50.770/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida a servidora do Município de Resende, RENATA DA CUNHA E SILVA, Matrícula 19.818, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA Nº 1435/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2198926"
                        ],
                        "2198927": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1699 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC Nº 34/2019; \r\n\r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Resende - Processo nº E-11/50.770/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida a servidora do Município de Resende, MICHELE CLOTILDE LEITE DOS SANTOS, Matrícula 23.269, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA Nº 1488/17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2198927"
                        ],
                        "2198823": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nColégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2225ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 30/07/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; William Lima Rocha, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovadas as Atas 2223ª e 2224ª das Sessões Plenárias dos dias 17 e 18 de julho de 2019, respectivamente. Processo nº 00-2019/254820-4 (Anexo: 00-2019/212787-0). Recorrente: APOIO PORTUÁRIO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Claudio Tângari. Assunto: Desarquivamento de alteração contratual registrada sob o nº 3581702 em 15/04/19. Voto do Vogal Relator: Pelo provimento do recurso, notificando-se a interessada para que, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, apresente para arquivamento ato de rerratificação do instrumento, corrigindo o sequencial da numeração da alteração para Sexta, assim como os dados de identificação da sócia DEBORAH MAY MARTIN PAES LEME, sendo-lhe exigida a apresentação de cópia do documento de identidade. Caso não cumprido o prazo acima, o ato arquivado sob o nº 3581702 será desarquivado. Aprovado por unanimidade o voto do Relator; Processo nº 00-2019/317838-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: COPACABANA SOL HOTEL LTDA. Assunto: Comunicado da Presidência - perda de objeto. O Sr. Presidente informou que o recurso interposto pela Procuradoria Regional para o desarquivamento da alteração contratual da sociedade COPACABANA SOL HOTEL LTDA., registrada em 04/06/2019 sob o nº 3639139, perdeu seu objeto, considerando que a sociedade promoveu o arquivamento da Ata de Reunião de Sócios, realizada em 01/09/2015 e registrada em 24/06/2019 sob o nº 3660685, a qual aprova a alteração contratual acima mencionada com a presença de três quartos do Capital Social. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: Registrada a presença do ex vogal Dr. Rubens Branco. O Sr. Presidente consignou que na Sessão Plenária 2220, de 24/06/2019, deliberou-se pela revogação das deliberações 29 e 54, e não 25 e 54, como constou da ata. O Sr. Vice-Presidente salientou que esteve no almoço com representantes do Governo Federal, com o Governador, que citou sobre os eventos do SESC na região serrana, com a ocupação de 100% da rede hoteleira, tendo o SEBRAE, SESC, SENAC e FECOMERCIO se manifestado no sentido de estreitar a parceria com o Estado do Rio de Janeiro para retomada do desenvolvimento; se colocando à disposição de todos para auxiliar no que for necessário. O vogal Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho ressaltou as qualidades do Sr. Vice-Presidente, cujo mandato terminará no próximo dia 11, assim como a sua competência, praticidade, simplicidade e leveza, e que será uma grande perda para a Junta Comercial; que pessoa de ótima convivência, tendo sido aplaudido por todos. O vogal Dr. Igor Edelstein de Oliveira salientou que o inverno na serra hoje é o maior evento da região serrana, agradecendo a iniciativa do Dr. Antônio Florêncio de Queiroz Junior. O vogal Dr. Ronald Amaral Sharp Junior ressaltou que teve grande alegria de ter encontrado o Sr. Vice-Presidente na JUCERJA, que suas turmas funcionavam no mesmo dia e tiveram ótima convivência, agradecendo e parabenizando pelos novos projetos. O Sr. Presidente também homenageou o Sr. Vice-Presidente, ressaltando suas grandes qualidades, que tanto fez pela Junta Comercial nesses 8 anos. O Sr. Vice-Presidente agradeceu as homenagens e ressaltou a amizade que fez com os colegas do vocalato. O vogal Dr. Antonio Melki Junior reiterou sua preocupação com a MP 881/2019, no que tange a possível dispensa do registro de atos societários que hoje são obrigatórios.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 31 de julho de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2198823"
                        ],
                        "2198824": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nColégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2226ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 31/07/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; William Lima Rocha, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2019/256727-6 (Anexo: 00-2019/237850-3). Recorrente: PEDRA GOLD SECURITIES S.A. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Natan Schiper. Assunto: Desarquivamento da Ata da Assembleia Geral de Incorporação, arquivada sob o nº 3595188 em 30/04/2019. Voto do Vogal Relator: por acompanhar o Procurador pelo não provimento do presente recurso, no sentido de manter o arquivamento do Ato de Assembleia Geral de Incorporação, arquivada sob o nº 3595188 em 30/04/2019. Os Vogais Drs. Alberto Machado Soares, Jorge Humberto Moreira Sampaio e Pedro Eugenio Moreira Conti declararam-se impedidos. Aprovado por unanimidade o voto do Relator, abstendo-se os legalmente impedidos; Processo nº 00-2019/256752-7 (Anexo:00-2019/232171-4). Recorrente: PEDRA GOLD SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dra. Aparecida M. Pereira da S. Lopes. Assunto: Desarquivamento da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, arquivada sob o nº 3595191 em 30/04/2019. Voto da Vogal Relatora: pelo conhecimento do recurso e lhe negar provimento para que seja mantido o arquivamento da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, arquivada sob o nº 3595191 em 30/04/2019. Os Vogais Drs. Alberto Machado Soares, Jorge Humberto Moreira Sampaio e Pedro Eugenio Moreira Conti declararam-se impedidos. Aprovado por unanimidade o voto da Relatora; abstendo-se os legalmente impedidos. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Vogal Dr. Ronald Amaral Sharp Junior argumentou sobre o procedimento de julgamento de processos onde há cessão onerosa de cotas ou ações, ressaltando que o controle deve ser prévio, não bastando a comunicação posterior ao registro às autoridades fazendárias, nos termos de legislação estadual concernente. A procuradoria se manifestou no sentido de que houve um parecer sobre o tema e que irá encaminhar aos vogais. O Sr. Presidente propôs uma integração de sistemas entre a JUCERJA e a SEFAZ. Registrada a presença do Dr. Antonio Renato Cardoso da Cunha Coordenador do Curso de Direito da Universidade Mackenzie. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 05 de agosto de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2198824"
                        ],
                        "2198819": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 13 de agosto de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 66-2011/348490-9. Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Eduardo Marcelo Ueno. Assunto: Cancelamento da 8ª, 9ª, 10ª e 11ª alterações contratuais da sociedade ATS TERCEIRO ATACADISTA LTDA.\r\n\r\nId: 2198819"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198877": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.389/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do despacho de 08/07/2019, publicado no D.O. de 09/07/2019, página 18,3ª coluna . \r\n\r\nId: 2198877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2198916": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 128 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E OS TERMOS DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR POLÍCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe os Decretos nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e nº 46.654, de 10 de maio de 2019, que estabelecem as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, o § 2º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas dos Exercícios de 2012 a 2018, relativas ao Setor de Gêneros Alimentícios, bem como os Termos de Ajuste de Contas referentes a estes produtos no mesmo período;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - MAJ PM RG 60.891MARCIO BESSA PUMAR, identidade Funcional 251736-8 - DAbst;\r\n\r\nII - MAJ PM RG 77.298JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS, Identidade Funcional 2450407-6 - DLP;\r\n\r\nIII - CAP PM RG 80.493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA, Identidade Funcional 595698-0 - DLP;\r\n\r\nIV - CB PM RG 85.960 VITOR FERNANDES DOS SANTOS, Identidade Funcional 4356565-4 - DLP; e\r\n\r\nV - SD PM RG 103.982 MAYRA MARTINS GUIMARÃES, Identidade Funcional 5031107-7 - DAbst.\r\n\r\nArt. 3º - As Diretorias Setoriais da DGAL deverão encaminhar em 30 dias, a contar da publicação desta Resolução, os processos de liquidação (neste caso, todos os processos de reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores - DEA e termo de ajuste de contas - TAC) já iniciados e não concluídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 4º - A comissão da sindicância administrativa instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade, para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores, terá entre seus membros, preferencialmente, um servidor ou empregado público integrante do órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos em que a dívida não estiver prescrita, a Comissão deverá classificá-la de acordo com art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, modificado pelo Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015, agilizando, por conseguinte, a quitação das despesas inferiores a 6.000 (seis mil) UFIRs e, adotando as medidas necessárias para a inscrição da despesa no módulo “MDEA” do SIG.\r\n\r\nArt. 6º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto a SEFAZ.\r\n\r\nArt. 7º - Após o prazo previsto no art. 3º, o Presidente da Comissão somente determinará a confecção de todo o processo de liquidação (DEA e TAC), após receber Correspondência Interna, devidamente instruída, com as notas fiscais da Empresa prestadora do serviço a que se pretende regularizar o pagamento.\r\n\r\nArt. 8º - Constitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para a Comissão concluir os seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2198916"
                    ],
                    "2198917": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 129 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E OS TERMOS DE AJUSTES DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA EM EXTINÇÃO, REFERENTES A CONTRATOS DE AQUISIÇAO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES AO CICC. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, art. 63, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de despesas do exercício de 2018 e 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - CEL PM RG: 54.617 Maximiniano Boaventura Bresciani (ID 2444914-8) - SupTIC \r\n\r\nII - TEN CEL PM RG 55.555 Marcus Vinícius Teixeira (ID 2154895-1) - SSCC;\r\n\r\nIII - TEN CEL PM RG 55.577 Andreia Ferreira da Silva Campos (ID 32239175-7) - SSCC.\r\n\r\nIV - CONTADOR Samuel Guilherme Russell Júnior. (ID 5088347-0) - DF\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF deverá encaminhar em até 30 (trinta) dias, os processos de liquidação, neste caso, todos os processos de reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores - DEA já iniciados e não concluídos ao Presidente desta Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão de sindicância administrativa, instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade, para examinar os fatos que deram origem a despesa de exercícios anteriores, terá entre seus membros preferencialmente um servidor ou empregado público integrante do órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos em que a dívida não estiver prescrita, a comissão deverá classificá-la de acordo com art. 15 do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, modificado pelo Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015, agilizando, por conseguinte, a quitação das despesas inferiores a 6.000 (seis mil) UFIRs, adotando as medidas necessárias para a inscrição da despesa no módulo “MDEA” do SIG.\r\n\r\nArt. 6º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional.\r\n\r\nArt. 7º - Após prazo previsto no art. 3º, o Presidente da Comissão somente determinará a confecção de todo o processo de liquidação (DEA e TAC), após receber Correspondência Interna, devidamente instruída, com as notas fiscais da empresa prestadora do serviço a que se pretende regularizar o pagamento.\r\n\r\nArt. 8º - Constitui dever desta Comissão, a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes. \r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para a Comissão concluir os trabalhos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2198917"
                    ],
                    "2198735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, ANDRÉ LUIS DE CASTRO MAIA, TEN CEL PM RG 54.633, ID Funcional 2152574-9, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 39º Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por WAGNER GUERCI NUNES, CEL PM RG 52.791, ID. Funcional 2474438-7. Proc. E-35/073/237//2019.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, RHONALTT BUENO PEREIRA, ID. Funcional 2372721-7, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º Batalhão de Polícia Militar - 37º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/240/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, ANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS, ID. Funcional 3239175-7, do cargo em comissão de Assessora, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/246/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, ANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS, ID Funcional 3239175-7 no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º Batalhão de Polícia Militar - 37º BPM, Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RHONALTT BUENO PEREIRA, ID. Funcional 2372721-7. Proc. nº E-35/073/246/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, ALBERTO FELIX BATISTA JÚNIOR, ID Funcional 2260873-7 no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUIZ EDUARDO CARVALHO, ID. Funcional 2970439-1. Proc. nº E-35/073/247/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de julho de 2019, JOÃO ROBERTO PIZZO, ID Funcional 2013256-5 no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária de Estado de Polícia Mi litar, anteriormente ocupado por RICARDO VIEIRA VENTURA, ID. Funcional 4426826-2. Proc. nº E-35/073/253/2019.\r\n\r\nId: 2198735"
                    ],
                    "2198798": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAIRTON ANGELO DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 60.155, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/073/145/2019.\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 53.463, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/124/4/2019.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BRANDÃO DE FREITAS, Subtenente PM, RG 52.931, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/030/962019.\r\n\r\nARILDO DE AGUIAR BORTOLOTTI, Subtenente PM, RG 56.049, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/100081/2018.\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE BARROS VALENTIM PINHEIRO, 2º Sargento PM, RG 73.756, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.02.2007, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/43/2019.\r\n\r\nHELERSON PEREIRA DANIEL, 1º Sargento PM, RG 61.573, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/195/2019.\r\n\r\nILDEBRANDO JOÃO DA COSTA FILHO, Subtenente PM, RG 53.293, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/023/66/2019.\r\n\r\nJOSUE DA SILVA CASTRO, Subtenente PM, RG 50.498, do QPMP 4/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/115/24/2019.\r\n\r\nLEANDRO GASPAR GONÇALVES, Subtenente PM, RG 52.222, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/124/5/2019.\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 63.891, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/033/200/2019.\r\n\r\nNILTON RIBEIRO PALMA, Subtenente PM, RG 48.638, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/073/131/2019.\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE DA SILVA FALCO, Subtenente PM, RG 53.961, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/018/117/2019.\r\n\r\nVANIA CLAUDIA VICTORIANO SANTOS, Subtenente PM, RG 45.942, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.10.1999, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/133/16/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALEXANDRE BITTENCOURT DE AZEVEDO, 3º Sargento PM, RG 77.389, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2002, com mais de 23 anos de serviço a contar de 16.05.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/025/113/2019.\r\n\r\nCRISTIANO BACKER FERNANDES, 2º Sargento PM, RG 65.545, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.1999, com 24 anos de serviço a contar de 26.03.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-09/110/14/2019.\r\n\r\nJOSUÉ DA SILVA ALVES, Cabo PM, RG 87.423, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.11.2009, com mais de 16 anos de serviço a contar de 21.02.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/049/67/2019.\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA NOGUEIRA, 2º Sargento PM, RG 71.745, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.12.2000, com mais de 24 anos de serviço a contar de 22.05.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/014/115/2019.\r\n\r\nMARCOS PAULO THOMAZ DA SILVA, Soldado PM, RG 93.252, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.09.2011, com 13 anos de serviço a contar de 05.11.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-35/153/2/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nARMANDO SANTOS MARQUES, Subtenente PM, RG 38.763, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 39 anos de serviço a contar de 03.04.2019. Proc. nº E-35/021/34/2019.\r\n\r\nId: 2198798"
                    ],
                    "2198837": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 31/07//2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/023/79/2019- SUBTEN PM RG 46.909 NILTON DE DEUS SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2016.\r\n\r\nId: 2198837"
                    ],
                    "2198720": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/068/5/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa EFAI ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO, CNPJ N° 35.963.479/0001-46, no valor total de R$ 233.100,00 (duzentos e trinta e três mil e cem reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/068/5/2019 - AUTORIZO a despesa em favor da EFAI ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO, CNPJ N° 35.963.479/0001-46, no valor de R$ 233.100,00 (duzentos e trinta e três mil e cem reais) referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças.\r\n\r\nId: 2198720"
                    ],
                    "2198814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACPHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº ADMINISTRATIVO Nº E-35/087/136/2019 - RATIFICA A DESPESA, no valor de R$ 12.950,00 (doze mil novecentos e cinquenta reais), referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento e capacitação, de acordo com o Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nId: 2198814"
                    ],
                    "2198815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/087/137/2019 - RATIFICA A DESPESA, no valor de R$ 12.950,00 (doze mil novecentos e cinquenta reais), referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento e capacitação, de acordo com o Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nId: 2198815"
                    ],
                    "2198812": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/087/136/2019 - AUTORIZO A DESPESA, NAD e EMPENHO, no valor de R$ 12.950,00 (doze mil novecentos e cinquenta reais), referente a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento e capacitação, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.39.21 (Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoas) e na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou (FR) 120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\nPor fim, determino a DOr a emissão da Nota de Empenho e sua formalização.\r\n\r\nId: 2198812"
                    ],
                    "2198813": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/087/137/2019 - AUTORIZO A DESPESA, NAD e EMPENHO, no valor de R$ 12.950,00 (doze mil novecentos e cinquenta reais), referente a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento e capacitação, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.39.21 (Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoas) e na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou (FR) 120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\nPor fim, determino a DOr a emissão da Nota de Empenho e sua formalização.\r\n\r\nId: 2198813"
                    ],
                    "2198645": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E9/049/001/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E9/029/100159/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Processo nº E-35/064/023/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E9/030/100198/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E9/063/100147/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E9/126/100009/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E9/047/100098/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E9/020/1000122/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E9/063/100146/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E9/047/100168/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E9/056/100068/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/08/2019. \r\n\r\nId: 2198645"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2198613": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA WALMIR MOREIRA LACERDA, Identidade Funcional nº 2.914.973-8, matrícula nº 289.588-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/157/372/2016.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO DOS SANTOS AMADOR, Identidade Funcional nº 2.952.612-4, matrícula nº 262.767-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/021/2041/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO RODRIGUES, Identidade Funcional nº 2.992.586-0, matrícula nº 849.100-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/197/12/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANO GONÇALVES RIBEIRO BARRETO, Identidade Funcional nº 2.990.642-3, matrícula nº 268.972-7, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/044/128/2019.\r\n\r\nId: 2198613"
                    ],
                    "2198648": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO EMMER DE AZEREDO, Identidade Funcional nº 2.933.434-9, matrícula nº 815.836-2, Delegado de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/243/13/2019.\r\n\r\nId: 2198648"
                    ],
                    "2198800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/92/2017 - MARCELO SANTOS MARQUES REZENDE, ID Funcional nº 4.256.156-6 - período base: 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-36/266/70/2019 - MARIA DE FÁTIMA MARTINS DE PINHO, ID Funcional n° 5.095.712-0 - 482 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/266/70/2019 - MARIA DE FÁTIMA MARTINS DE PINHO, ID Funcional n° 5.095.712-0 - 1.938 dias à Prefeitura Municipal de Varri-sái.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/266/70/2019 - MARIA DE FÁTIMA MARTINS DE PINHO, ID Funcional n° 5.095.712-0 - 217 dias à Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/097/23/2019 - WILLIAN MENEZES DA CUNHA, ID Funcional n° 4.400.666-7 - 874 dias ao DETRAN.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2198800"
                    ],
                    "2198841": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/110/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...ID 2.991.804-0...\r\n\r\nLeia-se: ...ID 2.991.804-9...\r\n\r\nId: 2198841"
                    ],
                    "2198820": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmº Delegado de Polícia, Dr. Joni Barbosa Amora, I.D. 2.979.625-3, para atuar como vogal da 2ª CPIA/CGPOL, no período de 05/08/2019 a 05/09/2019, em razão do impedimento da Exmª Dra. Fátima Cristina dos Santos Bastos, I.D. 3.241.566-4. Processo nº E-36/320/1073/2019.\r\n\r\nId: 2198820"
                    ],
                    "2198669": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0098/2018, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100708/2018, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/520/01/2018, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2198669"
                    ],
                    "2198624": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DA ATA DA 4ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às 10 horas, no Quartel General da Secretaria de Estado de Polícia Militar, situado à Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro - Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a 1ª sessão deliberativa do Conselho Diretor do FISED, sob a Presidência do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel Rogério Figueiredo de Lacerda e tendo como Secretária Executiva Subsecretária de Gestão Administrativa, Del Pol Gisele de Lima Pereira. Conselheiros presentes: da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a Sra. Morgana Casagrande (suplente); da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG), a Sra. Ana Beatriz Leal (suplente); da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), o Sr. Cel. PM Alexandre Azevedo de Jesus (titular), o Sr. Rafael Rodrigues de Andrade e a Ten. Cel. PM Luciana Arouche Martins Cardeal de Souza (suplentes); da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), o Sr. Cel. Bruno Braga Martins (suplente); da Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Sr. Cel. PM Florisvaldo Moro (suplente); da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Sra. Procuradora Cristina Ferreira T. Francesconi (suplente); da Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE), sem indicação de representante; da Sociedade Civil, o Sr. Marcio Fortes de Almeida (FIRJAN), do Instituo de Segurança Pública (ISP), A Sra. Del Pol Adriana Pereira Mendes (titular) e a Sra. Karina de Miranda Kelly (suplente), do Departamento de Ações Socioeducativas (DEGASE), o Sr. Marcio de Almeida Rocha (titular) e o Sr. Alexandre de Moraes Lessa (suplente). Não houve comparecimento de representante da Secretaria de Governo (SEGOV). Abertura: Cel. PM Rogério Figueiredo de Lacerda, iniciou a reunião cumprimentando aos presentes e abordando o objetivo da 1ª reunião deliberativa do Conselho para o exercício de 2019, onde restou definido alguns pontos referentes à alocação de recursos nas Secretarias contempladas, de forma regular e constante, possibilitada pelo FISED. Deliberações: o Sr. Cel. PM Renato Neto iniciou a apresentação, falando sobre as deliberações de 2018, contextualizando que houve uma alteração na estrutura do Poder Executivo no início de 2019, com a extinção de secretarias e criação de outras. Resumindo ainda que o FISED foi instituído pela Lei Complementar nº178/2017, com uma constituição do Conselho, e que em 2019, houve uma alteração dessa legislação, determinando a constituição de novos representantes das novas secretarias. Ficando limitado a 30% do valor total depositado no FISED, a ação prevista no inciso VII deste Artigo, que possibilita às Secretarias, em especial a SEPM, SEPOL, SEAP utilizarem o recurso para o pagamento do Regime Adicional de Serviço -RAS”.\r\n\r\nSra Morgana Casagrande - Subsecretária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos representante da SEDSODH, ponderou acerca da redução da porcentagem destinada aos Direitos Humanos, eis que, não restando assegurados os recursos financeiros, certamente vai haver um impacto para o planejamento desse ano, além disso, ressalta que a lei diz que no mínimo 25% deve ser destinado para o desenvolvimento social, então seria viável analisar quais os outros projetos se adequam ao tema, de modo que não se infrinja a lei.\r\n\r\nO Cel. BM Bruno Braga Martins -Superintendente representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, pontuou em relação à divisão de cotas, considerando os programas que estão disponíveis, que tem um enquadramento da Defesa Civil do Estado, querendo saber se de alguma forma voluntária, poderia colocar esse projeto da Defesa Civil, dentro de alguma dessas cotas? Porém, O Cel. PM Rogério Figueiredo de Lacerda, respondeu que já existe um alinhamento com o Governo do Estado, em relação às Secretarias que serão atendidas, completando ainda, que a Defesa Civil possui um orçamento próprio, não havendo assim nenhuma construção política para a divisão desse percentual.\r\n\r\nPor fim, em cumprimento ao Inciso I do artigo 4° da Lei Complementar 186/2019, foi realizada a votação da matéria em exame, que tratou da decisão quanto à divisão das cotas referentes à primeira transferência de 2019, destinada ao FISED. O Cel. PM Renato Neto retomando a palavra esclareceu que foram convocados todos os 16 (dezesseis) membros e apenas 11 (onze) representantes estão presentes. Então, salientou que seria necessário pelo menos 09 (nove) votos a favor, para poder deliberar a respeito, dentro dessa distribuição: \r\n\r\na) 45% para a SEPM\r\n\r\nb) 20% para a SEPOL\r\n\r\nc) 12% para a SEAP\r\n\r\nd) 18% para a SEDSODH\r\n\r\ne) 5% para o DEGASE\r\n\r\nTendo sido o planejamento colocado em votação, o Colegiado deliberou, por 10(dez) votos a favor e um voto contra, sendo o mesmo da representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Em votação, também do que encontra-se inserto no Parágrafo Único da nova redação do Art. 4º, que diz o seguinte: “Fica limitado a 30% do valor total depositado no FISED, a ação prevista no inciso VII deste Artigo, que possibilita às Secretarias, em especial a SEPM, SEPOL, SEAP utilizarem o recurso para o pagamento do RAS”, todos os presentes votaram favoravelmente.\r\n\r\nFinalizando o Presidente, Cel. PM Rogério Figueiredo, informou que até a próxima semana, desde que haja a anuência de todos, seja realizada uma segunda reunião para deliberações. Nada mais tendo sido tratado, a sessão foi encerrada. Em sumário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nCel. PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2198624"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2198711": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO CORRÊA DA SILVA, ID Funcional nº 5011502-2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Patrimônio, do Serviço de Informática, da Divisão de Administração, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Geraldo Lúcio Vieira Teles, ID Funcional nº 2100777-2. Processo nº E-21/089.1393/2019.\r\n\r\nEXONEA ROBERTO CORRÊA DA SILVA, ID Funcional nº 5011502-2, com validade a contar de 01 de julho de 2019, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.1393/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROSELI RUFINO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 6189377, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento e, em substituição de Anna Paula Regazzi Nogueira, ID Funcional nº 0612008-3. Processo nº E-21/089.1395/2019.\r\n\r\nId: 2198711"
                    ],
                    "2198724": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n05.08.2019\r\n\r\nEXONERA ROSE MARY BERNARDO DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1962762-9, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.176/2019.\r\n\r\nId: 2198724"
                    ],
                    "2198779": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/006.139/2016 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor WILSON ANTONIO CAMILO RIBEIRO, ID 19793502.\r\n\r\nId: 2198779"
                    ],
                    "2198786": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/081/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP N° 753, de 25/02/2019, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, no valor estimado de R$ 119.216,64 (cento e dezenove mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), visando atender a Aquisição de mobiliário hospitalar, referente ao Convênio n° 822071/2015 (Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Lei Federal nº 10.520/02.\r\n\r\nId: 2198786"
                    ],
                    "2198882": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059/142//2016 - ARQUIVAMENTO do referido feito, em face dos servidores PAULO JOSÉ VILLA DA SILVA - MATR/IDF.4252486-5, ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS - MATR/IDF. 4196231-1 e JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA - MATR/IDF. 4371460-9.\r\n\r\nId: 2198882"
                    ],
                    "2198887": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001205-3, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCIANO REIS DE AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4341246-7, Subdiretor;\r\n\r\nTHAIS ALCANTARA CARDOSO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009821-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4268295-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012832-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001197-9, Chefe da Seção de Guarda do Serviço de Manutenção; \r\n\r\nCELSO LUIZ TEIXEIRA ABREU MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010584-1, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nMARCOS PAULO GARCIA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012835-3, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO SILVESTRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009617-6, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19994753, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43928340, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALCYR ALVES DO NASCIMENTO, Psicólogo, Matrícula. nº 8121931, CRP/RJ nº 10882.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2198887"
                    ],
                    "2198891": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN LIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4252593-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4354740-0, Subdiretor;\r\n\r\nRAFAEL SALLES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010212-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196204-4, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nPATRICIA FREITAS DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1999259-9, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFLÁVIO LIMA ALÉCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4268271-1 Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nDEBORA DIAS PIRES ARMADA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2083783-6, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA, , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4219122-0, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDSON MONTEIRO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20001010, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nBILI LIMA ABBOUD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº1997914-2, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nELSON RIBERITO BRITO, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 43192963, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nROGERIA COSTA DA ROCHA, Assistente Social, ID nº 1988443-5, CRESS/RJ nº 11882/7ª Região;\r\n\r\nROSANE DA SILVA FERREIRA, Psicóloga, ID 199926-1, CRP nº 05/4544/RJ/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2198891"
                    ],
                    "2198854": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPENITÊNCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393030-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320969-6, Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5075370-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371459-5, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1994942-1, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA CERQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013192-3, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082741-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANTONIO JOSÉ NUNES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336772-0, Chefe da Seção I da Turma de Inspetor; \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008807-8, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL PACÍFICO DE ALENCAR, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 5012659-8 Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMACILON OLIVEIRA MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50278649; Chefe da Seção IV da Turma de Ins petores;\r\n\r\nANA PAULA MUZITANO SANTOS, Assistente Social, ID nº 19813945, CRESS/7ª Região nº 13962/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e Psicólogo por não constar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2198854"
                    ],
                    "2198871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESIDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLETICIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50125400, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43367801, Subdiretora;\r\n\r\nADRIANA PAIVA FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42702780, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nSOLANGE SANTOS SILVANO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID n° 43935958, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nYASMIN DE OLIVEIRA SALLES NANI, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50125770 Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPATRÍCIA SIGAUD D OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50007009, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nGRAÇA MARIA DE SOUZA ROSA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42829542, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARINA DE OLIVEIRA OBELAR, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 50910892, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCELA DORNELLAS DE OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50911139, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nKARINE SILVA TANIKAWA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50125389, Chefe da Seção IV da Turma de Ins petores;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicóloga por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2198871"
                    ],
                    "2198872": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5708125, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROGER VANDRE SILVA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1996283-5, Subdiretor;\r\n\r\nMARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321143-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50100130, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO G. DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20106378, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIS ANDRÉ ROLEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19666535, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50099132, Chefe da Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nDOUGLAS CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50130560, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOÃO BONFIM MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337736-0, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nZULEIDE DE ANDRADE VALU, Psicólogo, ID nº 2011023-5, CRP nº 05/17212 RJ;\r\n\r\nMONICA FERREIRA COELHO PEREIRA, Assistente Social, ID. 1995282-1, CRESS nº 10058/5ª Região;\r\n\r\nADRIANA REIS SABROZA, Psicóloga, ID:1968178-0, CRP n° 05/19393;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissionaL no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2198872"
                    ],
                    "2198855": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/07/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nIVAN SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19639651, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROGÉRIO MESQUITA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43927831, Subdiretor;\r\n\r\nWELLINGTON DA COSTA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012936-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nTAIZA MAX ANDRADE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50125664, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nROGERIO CORREIA EVEN DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2485286-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCELO GOUVEA DA SILVA ROSAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50827910, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nALEXANDRE FERNANDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50001060, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nLEONARDO AGOSTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022845-5, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nALEXANDRE DUARTE MESSIAS MENDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029753-8, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCLAUDETE GALVÃO ARAÚJO TENÓRIO, Assistente Social, ID nº 1968440-1, ID Funcional nº 1968440-1, CRESS/RJ nº 11168. \r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2198855"
                    ],
                    "2198883": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCELO COELHO GOMES ACCACIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50132881, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43546471-1, Subdiretora;\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336838-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336955-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4270521-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; \r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196126-9 Chefe da Seção de I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nEVALDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1979774-5, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 4252483-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores; \r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID nº 20366272; CRESS nº 9874/RJ;\r\n\r\nMARIA CRISTINA PIMENTEL, Psicóloga, matrícula 8359911, CRP nº 05/4821/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e a Psicóloga por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2198883"
                    ],
                    "2198780": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nAPLICA A PENA de REPREENSÃO aos servidores OSVALDO VIANNA, ID 20015674 e ELSON RODRIGUES, ID 43828982 com fulcro no inciso II, do artigo 27 combinados com os incisos I, II e III do artigo 28 do Decreto nº 40.013/06, por violação ao artigo 26, inciso XXIV, do Decreto nº 40.013/06, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.049/2018.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nAPLICA A PENA DE REPREENSÃO ao servidor FÁBIO COSTA FÉLIX ID. 50277790, fulcro no artigo 46, inciso II, do Decreto Lei nº 220/75 e artigo 27, II do Decreto nº 40.013/06, por violação ao artigo 26, XXVI do Decreto nº 40.013/06, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/064.100035/2018.\r\n\r\nId: 2198780"
                    ],
                    "2198781": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO de 13.06.2019, publicado no D.O. de 02.08.2019, referente ao processo nº E-21/058.050/2019.\r\n\r\nId: 2198781"
                    ],
                    "2198856": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PUBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196156-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381523-5, Subdiretor;\r\n\r\nRUBEM BRAZ MALHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012906-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFÁBIO DE MELO SIMÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001154-5, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nSANDRO SOARES BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50129104, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nGLAUCO VINICIUS DE ALCANTRA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20049838, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336920-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371421-8, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRÓ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2000757-4, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nWESLEY MELO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 5030263-9 Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BENTO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2009085-4; Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nCLARISSE DOS S.L. CORREA, Assistente Social, ID nº 1968438-0, CRESS/7ª Região nº 7994/RJ;\r\n\r\nNEYLA IMBASSAHY, Psicóloga, IDF.1969086-0\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e por não constar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2198856"
                    ],
                    "2198857": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIERLAN VERLY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20100221, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50100130, Subdiretor;\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2192396-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1998086-8, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43714501, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWENCESLAU GUERRA WERNECK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2002846-6, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCUS AURÉLIO RANGEL SANTANA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5031852-7, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082726-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 41961765, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID nº 2036627-2, CRESS/RJ nº 9874/7ª Região;\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DA SILVA PIMENTEL, Psicóloga, ID 1974025-5, CRP nº 4381405/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2198857"
                    ],
                    "2198858": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional Hospitalar:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 20374135, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 22597069, Subdiretor;\r\n\r\nFELIPE SOUZA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50298810, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANÇA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42042884, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCELO PIRES DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20105150, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; \r\n\r\nLEONARDO GROSSI FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336899-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nFRED WILLIAN RODRIGUES RAPOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20066279, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMAIRI INACIO NOGUEIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50228951, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDNO DA SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária , ID. nº 19658621, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nTHIAGO LUIZ FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5029474-1, Chefe da Seção IV da Turma de Inspeto res;\r\n\r\nDeixa-se de designar Assistente Social, Médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Hospitalar.\r\n\r\nId: 2198858"
                    ],
                    "2198859": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESIDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269810-3, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393657-1, Subdiretor;\r\n\r\nWALLACE MELLO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382221-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFELIPE DOS REIS ANDRÉ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029835-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318253-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSERGIO MACHADO GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1980584-5, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 570754-4, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nCARLOS WAGNER DA MATTA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4314208-7, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nPAULO JOSE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 2002597-1, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4321179-8, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores, \r\n\r\nFÁBIO EUDES ALEXANDRE DA SILVA, Assistente Social, ID nº 5017575-0; CRESS/7ª REGIÃO nº 20147/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar Psicóloga, Dentista e Médico Psiquiatra por não contar com esse profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2198859"
                    ],
                    "2198860": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nCARLOS ALEXANDE MARINS DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20029934, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAMARO LUIZ MARTINS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714846, Subdiretor;\r\n\r\nEDELMO CESAR PONTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43929303, Chefe do Serviço de Administração \r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50012134, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nJOSÉ RENATO S. PESSANHA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50753673, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nOTACÍLIO JOSÉ DE SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 20955944, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nRILDO AGUIAR MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50009311, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CANDECO, Assistente Social, Ma trícula nº 8177727, CRESS/7° REGIÃO n°8885/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com esse profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2198860"
                    ],
                    "2198861": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.108/2019.\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.109/2019.\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.112/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.113/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.114/2019.\r\n\r\nINSTITUTO DE PERÍCIAS HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELLO LOUZADA RIBEIRO, ID 42697956. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/068.021/2019.\r\n\r\nId: 2198861"
                    ],
                    "2198862": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/047.099/2019 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2198862"
                    ],
                    "2198863": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.141/2019.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.143/2019.\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.145/2019.\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.148/2019.\r\n\r\nId: 2198863"
                    ],
                    "2198864": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.145/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO ID 42697247. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.152/2019.\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO ID 42697247. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/081.160/2019.\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO ID 42697247. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.163/2019.\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO ID 42697247. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.177/2019.\r\n\r\nId: 2198864"
                    ],
                    "2198865": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.145/2019.\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.147/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.149/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.157/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.158/2019.\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.163/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.373/2019.\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.395/2019.\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.399/2019.\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.402/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.135/2019.\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.138/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.133/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.134/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.091/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.092/2019.\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.093/2019.\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.096/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.119/2019.\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.124/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.125/2019.\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.140/2019.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.142/2019.\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, ID 19678339. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/037.038/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA, ID 50317954. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.125/2019.\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.129/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.136/2019.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.139/2019.\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.140/2019.\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.143/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA MARIA A. BARBOSA, ID 50006835. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.131/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, ID 43714765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.132/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORRÊA MARQUES, ID 19908946. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.133/2019.\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORRÊA MARQUES, ID 19908946. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.140/2019.\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, ID 43714765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.144/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.148/2019.\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.161/2019.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON VIEIRA AGOSTINHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.115/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.116/2019.\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.117/2019.\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.118/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.182/2019.\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.185/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO BARLLETA TEIXEIRA DA SILVA, ID 43182755. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.150/2019.\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIANE NASCIMENTO DA CRUZ GALVÃO, ID 41960270. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.152/2019.\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO BARROSO DA CONCEIÇÃO, ID 50001167. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.154/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.198/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEI XEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.099/2019.\r\n\r\nId: 2198865"
                    ],
                    "2198866": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.130/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.174/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.154/2019.\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.155/2019.\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.157/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.167/2019.\r\n\r\nId: 2198866"
                    ],
                    "2198867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.111/2019.\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.150/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.151/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.152/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.154/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.157/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.158/2019.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.171/2019.\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.185/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.106/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.107/2019.\r\n\r\nId: 2198867"
                    ],
                    "2198868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicantes, os servidores RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193 e MIRACI FERREIRA DE MOURA, ID 20079842 em substituição aos servidores PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870 e BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999569, sob presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.100037/2018.\r\n\r\nId: 2198868"
                    ],
                    "2198869": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ID 43715923, em substituição a servidora NATÁLIA LUIZA PINTO DOS SANTOS, ID 43935010. Processo nº E-21/046.130/2019.\r\n\r\nId: 2198869"
                    ],
                    "2198783": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/021/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP N° 749, de 25/02/2019, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, no valor estimado de R$ 3.712,58, (três mil setecentos e doze reais e cinquenta e oito centavos), visando atender à Aquisição de Insumos Odontológicos para Sistema Prisional RJ, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Federal nº 10.520/02. \r\n\r\nId: 2198783"
                    ],
                    "2198785": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/084/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP N° 753, de 25/02/2019, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, no valor estimado de R$ 46.769,75 (quarenta e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), visando atender a Aquisição de mobiliário, referente ao Convênio n° 822071/2015 (Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Federal nº 10.520/02. \r\n\r\nId: 2198785"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2198787": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/7/2019 - MARCELO DE MIRANDA RODRIGUES, RG CBMERJ 32011, Id Funcional 41425588, a partir de 22 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/9/2019, EDUARDO HENRIQUE CHAVES DA ROCHA, RG CBMERJ 12690, Id Funcional 6103820, a partir de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas, nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2198787"
                    ],
                    "2198788": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/112/28/2019 - JOEL MOTHE PEREIRA, RG CBMERJ 11959, Id Funcional 2608605-0, a partir de 08 de abril de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/114/003/2019 - RAIMUNDO NONATO ALBINO DE LIMA, RG CBMERJ 12927, Id Funcional 6104673, a partir de 23 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/4//2019 - MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MOREIRA, RG CBMRJ 18098, Id Funcional 2671564-3, a partir de 20 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/53/2016 - MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA FONTES, RG CBMERJ 12487, Id Funcional 2635313-0, a partir de 06 de setembro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/1/2019 - CARLOS JORGE DE AZEVEDO SILVA, RG CBMERJ 21832, Id Funcional 6126456, a partir de 14 de novembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/8/2019 - LUIZ OTAVIO CARVALHO DE LIMA, RG CBMERJ 14111, Id Funcional 2649754-9, a partir de 18 de agosto de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/094/11//2019 - SANDRO MALHO ARANTES, RG CBMERJ 15008, Id Funcional 2678544-7, a partir de 28 de março de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/9//2019 - JORGE HENRIQUE DA SILVA, RG CBMERJ 13087, Id Funcional 6105190, a partir de 02 de setembro de 2016; \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/27//2019 - SILVERIO SILVA DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 23973, Id Funcional 2651517-2, a partir de 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2198788"
                    ],
                    "2198825": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/6/2019 - ADEILDO DE SOUZA, RG CBMERJ 12607, Id Funcional 6103502, a partir de 14 de dezembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/119/32/2019 - JOSÉ ATILA SANTANA COSTA, RG CBMERJ 13142, Id Funcional 26449242, a partir de 13 de março de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/13/2019 - MARCELO ALMEIDA TEIXEIRA, RG CBMERJ 14567, Id Funcional 6109268, a partir de 29 de março de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/057/2019 - JERONIMO DOS SANTOS REIS DO CARMO, RG CBMERJ 15480, Id Funcional 26438259, a partir de 18 de fevereiro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/079/22/2019 - MARCIO RAMOS CORREA, RG CBMERJ 20696, Id Funcional 41423020, a partir de 02 de dezembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/051/063/2019 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS, RG CBMERJ 15928, Id Funcional 6113494, a partir de 18 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/3/2019 - IVAN DE OLIVEIRA BRANDÃO, RG CBMERJ 16197, Id Funcional 6114300, a partir de 21 de março de 2017.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2198825"
                    ],
                    "2198826": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/100003/2018 - MARCELO GUIMARÃES DIAS, RG CBMERJ 16208, Id Funcional 26870347, a partir de 17 de julho de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/089/10/2015 - JARDEL ECCARD RODRIGUES, RG CBMERJ 15102, Id Funcional 26740478, a partir de 11 de março de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/100007/2018 - EDIVALDO DA PAZ BENTES, RG CBMERJ 14473, Id Funcional 25960750, a partir de 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2198826"
                    ],
                    "2198789": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/28/2019 - CABO BM Q10/08, ANDERSON RIBEIRO BERNARDINO, RG CBMERJ 43679, Id Funcional 43421059.\r\n\r\nO REQUERENTE FAZ JUS ÀS DIÁRIAS SOLICITADAS.\r\n\r\nId: 2198789"
                    ],
                    "2198681": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE LENÇOL DE ALGODÃO PARA O ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/19/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CAPACETE DE VOO - GOA, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2198681"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2198662": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.878 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDEFINE A REDE ESTADUAL DE SANGUE E HEMODERIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IV, do artigo 293 da Constituição Estadual, que determina competência ao Sistema Único de Saúde criar e implantar o Sistema Estadual de Sangue, Componentes e Derivados;\r\n\r\n- a Rede Estadual Pública de Hemoterapia é parte integrante do Sistema Estadual Público de Sangue, Componentes e derivados;\r\n\r\n- o disposto no artigo 297 e artigo 298 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que determina que o Estado regulamentará todas as atividades Hemoterápicas;\r\n\r\n- o disposto no artigo 298 da Constituição Estadual, que determina que o Estado assegurará a todo cidadão o fornecimento de sangue, componentes e derivados;\r\n\r\n- o inciso VI, do artigo 2º e artigo 3º do Decreto nº 95.721, de 11 de fevereiro de 1988 que dispõe sobre a responsabilidade técnica dos órgãos executores da atividade Hemoterápica;\r\n\r\n- a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, que estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades e dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Sangue e Hemoderivados - SINASAN;\r\n\r\n- a Resolução-RDC nº 149, de 14 de agosto de 2001 que institui a obrigação de encaminhamento mensal às Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais do formulário do Sistema de Informação de Produção Hemoterápica - HEMOPROD, pelas instituições executoras de atividades hemoterápicas, públicas e privadas e entidades filantrópicas;\r\n\r\n- a Resolução-RDC n° 151, de 21 de agosto de 2001 que aprova o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia;\r\n\r\n- o Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, art. 5º “Aos Estados e ao Distrito Federal, no âmbito do SINASAN compete a gestão, a coordenação e elaboração do plano diretor de sangue, componentes e hemoderivados, bem como promover, em articulação com o Ministério da Saúde, o acompanhamento e avalição do cumprimento das metas e das ações do SINASAN”;\r\n\r\n- a Portaria MS n° 1.660, de 22 de Julho de 2009 que institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária - VIGIPOS, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS/GM nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo 4, que aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos;\r\n\r\n- a Resolução-RDC nº 34, de 11 de junho de 2014 que dispõe sobre as boas práticas no ciclo do sangue.\r\n\r\n- a Portaria MS n º 1.271, de 30 de junho de 2014 que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional;\r\n\r\n- a Instrução Normativa Nº 01, de 17 de março de 2015, dispõe sobre os procedimentos, normas e diretrizes do sistema nacional de hemovigilância; e\r\n\r\n- a Nota Técnica Nº 02/2011 GT-SINAN/CIEVS/DEVEP/SVS/MS, que trata do fluxo de retorno - envio de dados da ficha de notificação/investigação, por meio magnético, dos casos notificados fora do município de residência (município de notificação) para o município de residência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir a Rede Estadual Pública de Hemoterapia, sua composição e suas atribuições nos diferentes níveis de atuação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito desta Resolução aplica-se a nomenclatura e conceituação dos diferentes níveis de complexidade dos serviços de hemoterapia, definidos na Resolução-RDC nº 151, de 21 de agosto de 2001 ou daquela que venha a substituí-la.\r\n\r\nI - O enquadramento como Hemocentro Coordenador, do centro de referência de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro será realizado mediante a revalidação da licença sanitária concedida, anualmente, pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual, conforme disposto no art. 5º da Resolução-RDC nº 151, de 21 de agosto de 2001 ou daquela que venha a substituí-la;\r\n\r\nII - O Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO deve ser referência para os serviços de hemoterapia públicos e/ou que atendam à demanda transfusional do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro para exames de alta complexidade como triagem sorológica e teste de ácido nucleico (NAT) para HIV, HCV e HBV em amostra de sangue de doadores, bem como para o controle de qualidade de hemocomponentes (CQH), para aqueles que não realizam essas atividades, assim como assessorar tecnicamente aos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde e Secretários Municipais de Saúde nos assuntos relacionados à Hemoterapia e Hematologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - O Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO deve promover treinamentos para profissionais que atuam em serviços de hemoterapia. \r\n\r\nIV - Compete ao Hemocentro Coordenador definir os serviços de hemoterapia aptos para sediar treinamento prático de profissionais da hemorrede pública; \r\n\r\nV - Cabe ao Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO realizar visitas de assessoramento técnico aos serviços de hemoterapia e hematologia que compõem a Hemorrede no Estado visando à qualificação e segurança transfusional;\r\n\r\nVI - Cabe ao Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, apoiar a Superintendência de Atenção Básica da Secretaria de Estado de Saúde na coordenação da Política de Atenção Integral à Pessoa com Hemoglobinopatia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Cabe ao Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, apoiar a Secretaria de Estado de Saúde na coordenação da Política de Atenção Integral à Pessoa com Coagulopatias Hereditárias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Definir a elaboração do Plano Diretor de Sangue, Componentes e Hemoderivados do Estado do Rio de Janeiro conforme previsto no Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001.\r\n\r\n§ 1º - A elaboração de proposta de Plano é atribuição da Câmara Técnica de Hematologia e de Hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro (CTHH) e submetido a consulta.\r\n\r\n§ 2º - A periodicidade de elaboração deste Plano será quadrienal.\r\n\r\n§ 3º - A aprovação do Plano deve ser de responsabilidade da Comissão Intergestora Bipartite e do Conselho de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - O Plano deve ser encaminhado à Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os critérios para a implantação dos serviços de hemoterapia devem ser definidos no Plano Diretor de Sangue, Componentes e Hemoderivados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os serviços de hemoterapia, instalados no Estado do Rio de Janeiro, devem possuir licença sanitária emitida pelo órgão de vigilância sanitária competente e cumprir as diretrizes, normas e procedimentos previstos nesta Resolução e nos demais regulamentos vigentes. \r\n\r\nParágrafo Único - O fornecimento de sangue e componentes pela Rede Estadual de Hemoterapia fica condicionado à apresentação de comprovante de licenciamento do estabelecimento para a atividade hemoterápica.\r\n\r\nArt. 5º - É obrigatória a participação dos serviços de hemoterapia nos sistemas de informação em saúde em vigor, que se refiram à área.\r\n\r\n§ 1º - O responsável técnico pelo serviço de hemoterapia coletor deve realizar a notificação de doenças transmissíveis pelo sangue, para as quais as testagens sorológicas são exigidas nos regulamentos técnico e sanitário em vigor, segundo o algoritmo anexo a Portaria de Consolidação MS/GM Nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo 5, do Anexo IV ou daquela que venha a substituir.\r\n\r\nI - Para os casos de agravos e doenças previstas na Portaria nº 1.271, de 06 de junho de 2014, as notificações devem ser realizadas por meio de Ficha de Notificação Individual - FNI completa, disponível no endereço eletrônico http://dtr2004.saude.gov.br/sinanweb/novo/Documentos/SinanNet/fichas/Ficha_conclusao_v5.pdf, e obedecendo aos seus respectivos prazos de notificações ou outro documento que venha substituir, considerando o fluxo de retorno de informações conforme Nota Técnica Nº 02/2011 GT-SINAN/CIEVS/DEVEP/SVS/MS.\r\n\r\nII - Para os casos de eventos adversos previstos na Portaria nº 1.660 de 22 de julho de 2009 e no Marco Conceitual e Operacional de Hemovigilância, publicado pela Anvisa, em 2015, as notificações devem ser realizadas por meio do Sistema de Notificação em Vigilância Sanitária - NOTIVISA.\r\n\r\n§ 2º - O responsável técnico pelo serviço de hemoterapia deve informar a produção hemoterápica, mensalmente, ao órgão de Vigilância Sanitária competente conforme a Resolução-RDC nº 149 de, 14 agosto de 2001 ou daquela que venha a substitui-la.\r\n\r\nI - A informação dos dados de produção hemoterápica deve ser realizada por meio do Sistema SISHEMOPROD, sob gestão da Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\na. O serviço de hemoterapia deve solicitar seu cadastro por meio do endereço eletrônico www.saude.rj.gov.br/hemoprod, obedecendo às instruções do manual nele contido;\r\n\r\nb. O prazo limite para envio dos dados de produção hemoterápica deve ser até o quinto dia útil do mês subsequente;\r\n\r\nc. Para o adequado gerenciamento da política estadual de sangue e hemoderivados, a Coordenação da Hemorrede local deverá ter acesso aos dados de produção hemoterápica. \r\n\r\n§ 3º -O responsável técnico pelo serviço de hemoterapia público ou privado que forneceu sangue e hemocomponentes ao SUS deverá informar à Coordenação da Hemorrede, mensalmente, o quantitativo de bolsas distribuídas para os leitos SUS, por tipo de hemocomponente e respectiva unidade de saúde.\r\n\r\nI - A informação dos dados de distribuição de hemocomponentes deve ser realizada por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site www.hemorio.rj.gov.br;\r\n\r\nII - O prazo limite para envio dos dados de distribuição de hemocomponentes é até o quinto dia útil do mês subsequente.\r\n\r\nArt. 6º - Os serviços de hemoterapia públicos, filantrópicos e privados contratados para atendimento ao SUS integrantes da Rede Estadual de Hemoterapia devem atender a demanda de sangue e componentes conforme a rede de referência e contra referência pactuada pela Comissão Intergestores Bipartite.\r\n\r\nArt. 7º - É obrigatória a disponibilização dos procedimentos e testes de controle de qualidade de hemocomponentes aos serviços de hemoterapia públicos que preparam hemocomponentes, pelo Hemocentro Coordenador ou outra unidade devidamente licenciada junto ao órgão de Vigilância Sanitária competente, visando cumprimento de regulamento técnico e sanitário na área de Hemoterapia.\r\n\r\n§ 1º - É facultado aos serviços de hemoterapia que preparam hemocomponentes a realização destes procedimentos e testes de laboratório para o controle de qualidade de hemocomponentes.\r\n\r\nArt. 8º - Não é obrigatória a realização de teste confirmatório pelos serviços de hemoterapia, devendo ser realizado em laboratório de referência, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Fica facultado ao Hemocentro Coordenador a realização de testes confirmatórios, na primeira amostra (aquela que é colhida juntamente com a doação de sangue), para todos os serviços de hemoterapia cuja sorologia de doadores é efetuada pelo Hemocentro Coordenador. Os testes confirmatórios constam da Portaria MS/GM Nº 5, de 28 de setembro de 2017, art. 134.\r\n\r\nArt. 9º - A inobservância ao disposto nesta resolução constitui infração sanitária, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas nos incisos XIII, XXIX e XXXI, do art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20.8.1977 e nos art. 11, art. 12 e art. 16, inciso VI do Decreto-Lei Estadual nº 214, de 17 de julho de 1975, independentemente das sansões penais e civis cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - Os registros referentes à doação e à transfusão serão preferencialmente informatizados, conforme Portaria de Consolidação MS/GM n° 5, 28 de setembro de 2017, Anexo 4, art. 229. \r\n\r\n§ 1º - Todas as unidades de saúde que realizam transfusão de sangue e hemocomponentes devem possuir Sistema de Registros de Entrada de Sangue e Hemocomponentes devidamente autorizados pelo órgão de Vigilância Sanitária competente, os quais deverão conter as informações listadas abaixo. Esse registro pode ser impresso, em livro próprio para este fim ou preferencialmente em sistema informatizado, devidamente validado.\r\n\r\nI. Número de Identificação da bolsa de sangue total e/ou hemocomponente;\r\n\r\nII. Tipo de hemocomponente transfundido;\r\n\r\nIII. Data da validade da bolsa;\r\n\r\nIV. Nome do Serviço de Hemoterapia produtor;\r\n\r\nV. Iniciais do Doador;\r\n\r\nVI. Nome completo do Receptor;\r\n\r\nVII. Número de Prontuário na Unidade de Saúde;\r\n\r\nVIII. Localização do Receptor na Unidade de Saúde;\r\n\r\nIX. Data da transfusão;\r\n\r\nX. Resultados dos testes de classificação ABO e de determinação de Fator Rh;\r\n\r\nXI. Resultado do Teste de Pesquisa de Anticorpos Irregulares;\r\n\r\nXII. Resultado da prova de compatibilidade;\r\n\r\nXIII. Resultado da inspeção visual;\r\n\r\nXIV. Observações;\r\n\r\nXV. Nome do profissional responsável pelo registro.\r\n\r\n§ 2º - Todos os serviços de hemoterapia que procedem a coleta de sangue e/ou a processamento de sangue e hemocomponentes devem seguir o disposto nos arts. 232, 233, 234 do Anexo IV da Portaria de Consolidação MS/GM Nº 5/2017.\r\n\r\n§ 3º - O Sistema de Registro de Entrada de Sangue e Hemocomponentes deve ser devidamente autorizado pelo órgão de Vigilância Sanitária competente, o qual deverá conter as informações listadas abaixo. Esse registro pode ser impresso, em livro próprio para este fim ou preferencialmente em sistema informatizado, devidamente validado.\r\n\r\nI. Número da doação;\r\n\r\nII. Data da doação;\r\n\r\nIII. Nome do serviço de Hemoterapia responsável pelo procedimento de coleta;\r\n\r\nIV. Nome do doador;\r\n\r\nV. Número de identificação do doador no serviço de Hemoterapia;\r\n\r\nVI. Resultados dos testes de triagem sorológica e de biologia molecular;\r\n\r\nXII. Resultados dos testes de pesquisa de hemoglobina S;\r\n\r\nVIII. Resultado da determinação de classificação ABO e fator Rh;\r\n\r\nIX. Tipos de hemocomponentes produzidos;\r\n\r\nX. Volume final do hemocomponente produzido;\r\n\r\nXI. Destino do hemocomponente produzido;\r\n\r\nXII. Data da destinação do hemocomponente;\r\n\r\nXIII. Observação;\r\n\r\nXIV. Nome do profissional responsável pelo registro.\r\n\r\nArt. 11 - Os sistemas informatizados de registros deverão possuir certificação e documentos de validação em uso pelo serviço assistencial de saúde ou serviço de hemoterapia usuário. \r\n\r\nArt. 12 - A Notificação Compulsória de doenças transmissíveis pelo sangue deverá ser realizada de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes estadual e federal.\r\n\r\n§ 1º - Todos os agravos de notificação compulsória detectados em serviços de hemoterapia deverão ser notificados aos órgãos de Vigilância em Saúde local.\r\n\r\n§ 2º - Para a notificação serão utilizados os formulários previstos pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 3º - Todos os casos de Doença de Chagas, mesmo que não em fase aguda, deverão ser notificados ao órgão de Vigilância em Saúde local.\r\n\r\nArt. 13º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SES Nº 587, de 13 de setembro de 1990.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2198662"
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                    "2198667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3968/2017 - CLAUDIA PAULA DOS ANJOS - Ex-servidor: JULIO CESAR ALVES DA SILVA, matrícula nº 196.466-7, ID nº 3153235-7. DEFIRO o pedido de encerramento de folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1301/2016 - FERNANDO CESAR DO COUTO SAMPAIO - Ex-servidora: JAQUELINE ALMADO ZACHARIAS DA SILVA SAMPAIO, matrícula nº 862.386-0, ID nº 3075641-3. DEFIRO o pedido de encerramento de folha referente a ex- servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/146/2015 - TELMA SANT'ANNA, Médico - Pediatria, matrícula nº 849.763-8, ID nº 3078334-8. AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 ( dois) anos.\r\n\r\nId: 2198667"
                    ],
                    "2198934": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA N° 2986 DE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos da América S.A. - CDPI\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAv. Maracanã, nº 987 / sala 501 a 508 - Bloco 1 - parte 601 a 608 e 702 a 708 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0524-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.412/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n179/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Esperança S.A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 3079, antigo nº 2.541 Área II - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.284.062/0005-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.299/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia e Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n180/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIBRAM - Instituto Brasileiro de Medicina Nuclear Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Doutor Pereira dos Santos, nº 15 - Tijuca - Rio de \r\n\r\nJaneiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.272.819/0002-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.140/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n181/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Ary Frauzino Para Pesquisa e Controle do Câncer\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 27 - Parte - Meier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.226.946/0002-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.911/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n182/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Radiológico de Nova Friburgo Ltda\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua General Osório, nº 291 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.547.509/0002-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.770/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n183/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2198934"
                    ],
                    "2198935": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA N° 2988 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nMashbio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São João, nº 323 - Vila Coringa - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n13.196.534/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1915/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Saneantes Domissanitários\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2198935"
                    ],
                    "2198936": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA N° 2989 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nPolibor Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora de Fátima, nº 955 - Borracha - Engenho Paulo de Frontin - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.862.209/0001-83\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109425/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Reembalar, Importar, Embalar, Exportar, Armazenar, Distribuir e Expedir Produtos para a Saúde \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n184/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Amaro Cavalcanti, nº 495, Lote 01 - PAL.1904 -\r\n\r\nMéier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0038-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1186/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n185/2019|\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nilópolis, Nº 329 - Realengo - Rio de Janeiro - \r\n\r\nRJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0007-40\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.135/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n186/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDLF Indústria e Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Guerenguê, nº 2059 - Jacarepaguá - Rio \r\n\r\nde Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/107.041/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Medicamentos.\r\n\r\nImportar Insumos farmacêuticos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n187/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBiolab Farma Genéricos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Petrópolis, nº 293 e 311 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.150.764/0001-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116462/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos Sujeitos a controle especial. Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos a controle especial. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n188/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBiolab Farma Genéricos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Petrópolis, nº 293 e 311 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.150.764/0001-12\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/116462/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos e Importar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n189/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.821/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n190/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPerfekta Serviços de Esterilização Eireli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Geraldo Moraes da Silva, nº 15 - Centro - \r\n\r\nNilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.300.205/0001-43\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/4860/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidades de Esterilização, Reesterilização e \r\n\r\nReprocessamento por Óxido de Etileno.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n191/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBurn Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua C, s/nº, Lote 03, Quadra 02 - Distrito Industrial -\r\n\r\nQueimados - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/010.730/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Expedir e Importar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n192/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPoliclínica Grande Rio de Coelho da Rocha S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cecília, nº 27 - Coelho da Rocha - São João de\r\n\r\nMeriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.623/0001-60\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.532/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nTerapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n193/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, nº S/N - Colubandê - São Gonçalo- RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.454.583/0001-19\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/102.662/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n194/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua S1, nº 188 - Granja dos Cavaleiros - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0012-99\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102496/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n195/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Visconde de Itaboraí, nº 427 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.294.225/0002-01\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/100.893/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n196/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAbbott Laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 2400 - Jacarepaguá - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n56.998.701/0012-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/015.778/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir e Reembalar Medicamentos; Armazenar, Distribuir, Embalar, \r\n\r\nExportar, Fabricar, Importar, Produzir e Reembalar Medicamentos sujeitos ao Regime Especial de Controle; Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos sujeitos ao regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n197/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncologia Rede D´Or S.A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Almirante Baltazar, nº 467 - São Cristóvão - Rio\r\n\r\nde Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0020-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.476/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n198/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVigodent S/A Indústria e Comércio. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pesqueira, nº 46 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.425.331/0001-22\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.780/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n199/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Guianas, nº 80, parte - Campos Elíseos - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0007-21\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102496/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n200/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Lions Club, nº 1555 - Sessenta - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0002-17\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102497/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n201/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2198936"
                    ],
                    "2198937": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA N° 2990 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nAssociação Hospitalar Armando Vidal.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Faria Serra, nº 79 - Centro - São Fidelis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.634.918/0001-16\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/017.060/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais com Internação\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n202/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPró-Saúde Associação Beneficente de Assistência \r\n\r\nSocial - Hospital Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Amaro Cavalcanti, nº 495, Lote 01 - PAL.1904 -\r\n\r\nMéier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n24.232.886/0140-36\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/002.015/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n203/2019|\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVida Centro de Fertilidade Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 6205, salas 303,304 e 305 - \r\n\r\nBarra da Tijuca - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.831.663/0001-01\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.218/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos e Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n204/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde São Lucas S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Antônio Mário Azevedo, nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.537.740/0001-22\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/114.213/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n205/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 8464 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/106.939/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle; e\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n206/2019\r\n\r\n.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 8464 - Jacarepaguá - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.939/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Medicamentos; e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n207/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital do Coração Samcordis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, nº 391 - Estrela do Norte - São\r\n\r\nGonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.358.881/0001-88\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/112.041/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos, Saneantes, Produtos para Saúde e Fracionamento de Sólidos Orais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n208/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, nº 642 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0025-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105691/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e \r\n\r\nDispensação de Medicamentos e Produtos para \r\n\r\nSaúde; Fracionamento de Sólidos Orais.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n209/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 370 - Lojas 4,5,6 e 7 - Tijuca - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0257-11\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.521/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia e Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n210/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A - Copa Star \r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Joseph Bloch, nº 30, esquina com a Rua Figueiredo Magalhães - Copacabana Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0026-97\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/4650/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia e Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n211/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlóbulos Inertis Homeopáticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jambeiros, nº 278 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.320.948/0001-58\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.837/1987\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Produzir Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n212/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHumana Centro de Reprodução Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alberto de Campos, nº 175 - Ipanema - Rio de \r\n\r\nJaneiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.883.061/0001-70\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/102.924/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas de Unidades Hospitalares ou \r\n\r\nCongêneres\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n213/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLang Eletro-Medicina Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Vieira Filho, nº 562 - Jabuíba - \r\n\r\nCachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.600.471/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101173/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Distribuir e Exportar Produtos para \r\n\r\nSaúde.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n214/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2198937"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198615": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nCESSA os Efeitos Estipendiais do Ato de 18.07.2008, que aposentou a servidora SOCORRO DE NAZARE SOUZA FELIX, matr. nº 08/100.786-6, Id Funcional nº 21174881, Farmacêutica, classe A, pelo Processo nº E-08/200.884/2008, publicado no D.O. de 28.07.2008.\r\n\r\nId: 2198615"
                        ],
                        "2198616": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/432/2019 - DEFIRO a concessão de auxílio funeral, no valor de R$ 2.187,08, referente ao óbito do ex-servidor Walter Figueiredo, em favor da Sra. NORMA DOS SANTOS PEIXOTO, consoante parecer da Assessoria Jurídica e, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.187,08, em favor da Sra. NORMA DOS SANTOS PEIXOTO, referente ao auxílio funeral do ex-servidor Walter Figueiredo, matr. nº 01.039.186-0, ocorrido em 19.06.2018, consoante parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 2198616"
                        ],
                        "2198842": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/819/2014 - CONCEDO o Salário Família Tríplice para Eneida Augusto Rosa, a partir de 17.06.2019, dependente do servidor inativo RUY SÉRGIO ROSA, matr. nº 08/100.025-9, em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 2198842"
                        ],
                        "2198827": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2019\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/209/2019 - AUTORIZO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor da MONDAGRON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA., para aquisição de estufa à vácuo para determinação de perda por dessecação em matérias-primas, em atendimento aos testes farmacopéicos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2019.\r\n\r\nId: 2198827"
                        ],
                        "2198636": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/07/2019\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000779/2017 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta reais), em favor de VRB COMÉRCIO DE ÁGUA EIRELI para aquisição de 3.600 (três mil e seiscentos) galões de água mineral, sem gás, envasada em galões de 20 (vinte) litros. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2019.\r\n\r\nId: 2198636"
                        ],
                        "2198878": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 277/2019 - EXONERA ARLINDA REJANE MENDES ALEXANDRE, ID Funcional n° 4341741-8, a contar de 06/08/2019, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 278/2019 - NOMEIA ELENA DA MOTA DOREA, para exercer, com validade a contar de 07/08/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Arlinda Rejane Mendes Alexandre.\r\n\r\nId: 2198878"
                        ],
                        "2198838": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.168/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 118/2018, para a AQUISIÇÃO DE EQUIPO SOLUÇÃO PARENTERAL - GOTAS), em favor das seguintes empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME inscrita no CNPJ sob o número 22.706.161/0001-38, arrematante do item 01, no valor total de R$ 237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2198838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2198908": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nDISPENSA ELIANE DA SILVA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4257140-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 316 General Ladário Pereira Telles, U.A. 18-1654, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 15/05/2014, publicado no DOERJ de 19/05/2014. Processo nº E-03/011/1.008/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIANE DA SILVA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4257140-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Rodrigues Alves, U.A. 18-2919, Tipo C, Município de Paracambi, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Simone Pereira Galdino Domingues, ID Funcional 3622065-5/1. Processo nº E-03/011/1.008/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, HELLEN ZANONI MACRE, Prof. Doc. I, ID 5073721-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Oscar Batista, U.A. 18-0388, Tipo C, Município de Cambuci, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Solange Gonçalves Diniz, ID 3318684-7/2. Processo nº E-03/003/838/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, BRUNO FRANCO SOARES, Prof. Doc. I, ID 4335808-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 18-2741, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Irecy dos Santos Silva Damasceno, ID 4042661-0/2. Processo nº E-03/004/2.423/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JASON MONTECHIARI FIGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 5072855-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 511 Adelaide Araujo Storck Mellor Marques, U.A. 18-6964, Tipo D, Município de Duas Barras, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/829/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FRANKLIN AZEREDO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4414615-9/2 para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 18-0038, Tipo C, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Evandro Ferreira Maciel, ID 574378-8/1. Processo nº E-03/008/2.169/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTIANE DE ARAUJO DAMAZIO, Prof. Doc. II, ID 3508754-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 18-3442, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Andréa Rosa Silva Mendes de Abreu, ID 3908935-5/1. Processo nº E-03/005/1.248/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANTÔNIA CRISTINA ROCHA PEÇANHA, Prof. Doc. II, ID 3961863-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Quissamã, U.A. 18-6847, Município de Quissamã, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/05/2014, publicado no DOERJ de 28/05/2014. Processo nº E-03/004/1.508/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, HELENA DOS SANTOS CARVALHO PINTO, Prof. Doc. I, ID 4390403-3/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Quissamã, U.A. 18-6847, Tipo B, Município de Quissamã, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Antônia Cristina Rocha Peçanha, ID 3961863-3/1. Processo nº E-03/004/1.508/2019.\r\n\r\nId: 2198908"
                    ],
                    "2198740": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3469346-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 18-3523, Município de Teresópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 08/04/2019, publicado no DOERJ de 11/04/2019. Processo nº SEI-03/013/648/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MONIQUE DA CRUZ CARDOSO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4353314-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 18-0081, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/013/650/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4351750-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 337 Berta Lutz, U.A. 18-0972, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/014/739/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADILSON GOMES PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4330408-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 337 Berta Lutz, U.A. 18-0972, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por André Fernandes da Silva, ID 4351750-1/1. Processo nº SEI-03/014/739/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RITA DE CÁSSIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3520205-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conde de Nova Friburgo, U.A. 18-0290, Tipo E, Município de Cantagalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/012/27/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALESSANDRA AMARAL SOARES, Prof. Doc. I, ID 4198235-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim de Macedo, U.A. 18-2186, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Maria Fonseca Marciano de Lima, ID 3590895-5/1. Processo nº SEI-03/011/15/2019.\r\n\r\nDISPENSA MÍRIAM MALHO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3322588-5/1, da função de Orientador Educacional, do C.E. Álvaro Alvim, U.A. 18-0427, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/011/12/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDILSON TEIXEIRA, Agente Administrativo, ID 3398116-7/1, da função de Secretário do C.E. Ana Neri, U.A. 18-0518, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/014/834/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA LUCIA MANFREDO BOUÇAS Prof. Doc. II, ID 3341376-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto, do C.E. Vereador Percy Batista Crispim, U.A. 18-0525, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jéssica Magalhães Pires Tavares, ID 4259534-7/3. Processo nº SEI-03/005/209/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELO DE ARAÚJO SANT'ANNA, Prof. Doc. I, ID 5075558-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 118 Vereador Vilson Campos de Macedo, U.A. 18-1022, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia Marcolino, ID 4325702-0/1. Processo nº SEI-03/016/597/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA HELENA FERREIRA PONCE, Prof. Doc. II, ID 1960563-3/1, da função de Assistente Operacional Escolar do I.E. Inocêncio de Andrade, U.A. 18-0055, Município de Cordeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/012/22/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JAQUELINE ARAÚJO BERNARDES, Prof. Doc. II, ID 3457035-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 444 Israel Jacob Averbach, U.A. 18-1765, Tipo D, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vania Freitas da Silva, ID 3612812-0/1. Processo nº SEI-03/013/667/2019.\r\n\r\nId: 2198740"
                    ],
                    "2198907": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nATO DE 05/07/2019 - ANA CAROLINA DA SILVA GOMES DE SOUZA. Fica esclarecido que a servidora foi designada em vaga anteriormente ocupada por Gilton Ornellas Moreira Santos, ID 560645-4/8, e não como constou do referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/007/1204/2019. \r\n\r\nId: 2198907"
                    ],
                    "2198438": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nANGELICA DE BRITO SOUZA, ID. Funcional nº 5020830-6/1, mat. n° 3.051.154-7, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 13/08/2018. Proc. n° E-03/013/102254/2018.\r\n\r\nELIANE FERREIRA DE MATOS, ID. Funcional nº 3913923-9/1, mat. n° 5.021.509-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/11/2018. Proc. n° E-03/013/101612/2018.\r\n\r\nANA PAULA SILVEIRA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 545350-0/2, mat. n° 3.056.133-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/02/2019. Proc. n° E-03/011/200/2019.\r\n\r\nFERNANDA CHAMARELLI DE OLIVEIRA SIMÕES, ID. Funcional nº 4257019-0/1, mat. n° 928.273-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 09/11/2018. Proc. n° E-03/007/104428/2018.\r\n\r\nWILLIAM DE AZEVEDO PINHEIRO, ID. Funcional nº 5024377-2/1, mat. n° 3.055.946-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 25/01/2019. Proc. n° E-03/003/188/2019.\r\n\r\nFERNANDA CASTRO MANHÃES, ID. Funcional nº 4254905-1/3, mat. n° 951.891-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 28/01/2019. Proc. n° E-03/003/195/2019.\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4393322-0/2, mat. n° 3.090.516-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/002/101464/2018.\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA ANHAIA, ID. Funcional nº 3280735-0/1, mat. n° 845.100-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 19/11/2018. Proc. n° E-03/002/103111/2018.\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA VILLAR, ID. Funcional nº 4198167-7/4, mat. n° 921.074-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 09/01/2019. Proc. n° E-03/002/112/2019.\r\n\r\nRUBEM MUNIZ BAPTISTA, ID. Funcional nº 3560460-3/1, mat. n° 827.569-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8, com validade a contar de 06/09/2018. Proc. n° E-03/002/101669/2018.\r\n\r\nVILMAR CASTOR, ID. Funcional nº 3668793-6/2, mat. n° 934.234-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 27/12/2018. Proc. n° E-03/013/102275/2018.\r\n\r\nId: 2198438"
                    ],
                    "2198362": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA MARTINS, ID. Funcional nº 612027-0/2, mat. n° 956.465-9, do cargo de Prof. Inspetor Escolar, C, ref. 4, com validade a contar de 14/12/2018. Proc. n° E-03/016/104801/2018.\r\n\r\nJEIZA REGINA DE SOUZA MACHADO, ID. Funcional nº 4273730-3/2, mat. n° 944.468-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 10/01/2019. Proc. n° E-03/005/177/2019.\r\n\r\nELIZABETH NEVES DE MACEDO UCHOA, ID. Funcional nº 4260244-0/3, mat. n° 973.073-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/02/2019. Proc. n° E-03/016/664/2019.\r\n\r\nKATIA SIMONE DANTAS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4303451-9/1, mat. n° 936.004-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/05/2019. Proc. n° E-03/002/2553/2019.\r\n\r\nDANIEL VIEIRA DE SOUZA PASSOS, ID. Funcional nº 5007643-4/2, mat. n° 3.081.808-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/01/2019. Proc. n° E-03/010/112/2019.\r\n\r\nLAIS CARVALHO BITTENCOURT KLING, ID. Funcional nº 4070665-6/2, mat. n° 844.640-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 02/01/2019. Proc. n° E-03/013/2/2019.\r\n\r\nSHIRLEY GOES DE OLIVEIRA SOUZA, ID. Funcional nº 4369645-7/1, mat. n° 956.840-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 18/04/2019. Proc. n° E-03/014/113/2019.\r\n\r\nEVANIA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4257422-6/2, mat. n° 953.563-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 30/04/2019. Proc. n° E-03/014/218/2019.\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA GUEDES, mat. n° 232.929-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/05/1991. Proc. n° E-03/007/105596/2018.\r\n\r\nANA BEATRIZ PATRICIO CAMPUZANO MARTINEZ, ID. Funcional nº 4205337-4/3, mat. n° 3.086.683-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/02/2019. Proc. n° E-03/011/27/2019.\r\n\r\nId: 2198362"
                    ],
                    "2198391": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nEDIVALDO ANTONIO FRANCISCO, ID. Funcional nº 4205281-5/2, mat. n° 917.816-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 23/11/2018. Proc. n° E-03/007/104743/2018.\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES DAFLON, ID. Funcional nº 4274449-0/3, mat. n° 3.083.929-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/01/2019. Proc. n° E-03/004/258/2019.\r\n\r\nUENES MACEDO CORREA, ID. Funcional nº 3760258-6/3, mat. n° 3.111.789-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/02/2019. Proc. n° E-03/004/507/2019.\r\n\r\nILSON CARLOS MAMEDIR ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 4392025-0/1, mat. n° 966.689-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 10/01/2019. Proc. n° E-03/005/153/2019.\r\n\r\nJOÃO GILBERTO SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 3623664-0/1, mat. n° 5.000.304-5, do cargo de Zelador, com validade a contar de 18/01/2019. Proc. n° E-03/002/332/2019.\r\n\r\nVALDIRA GAMA MENDONÇA, ID. Funcional nº 574592-6/1, mat. n° 5.018.643-6, do cargo de Merendeira, com validade a contar de 16/01/2019. Proc. n° E-03/002/226/2019.\r\n\r\nFRED DA SILVA CESÁRIO, ID. Funcional nº 4204158-9/1, mat. n° 916.331-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 12/12/2018. Proc. n° E-03/002/103549/2018.\r\n\r\nROSEMBERG DE OLIVEIRA SOARES, ID. Funcional nº 4205164-9/1, mat. n° 917.621-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 05/11/2018. Proc. n° E-03/002/102901/2018.\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA NEUMANN TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4382609-1/2, mat. n° 975.222-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 21/01/2019. Proc. n° E-03/005/429/2019.\r\n\r\nODINEIA SILVA, ID. Funcional nº 4257191-0/2, mat. n° 960.173-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 10/01/2019. Proc. n° E-03/004/85/2019.\r\n\r\nROBSON FIGUEIREDO MOREIRA, ID. Funcional nº 4177173-7/2, mat. n° 928.367-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 06/02/2019. Proc. n° E-03/005/919/2019.\r\n\r\nHELLEN XAVIER PAES PEREIRA GOMES, ID. Funcional nº 4349135-9/1, mat. n° 950.950-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/01/2019. Proc. n° E-03/004/204/2019.\r\n\r\nMANUELLY CAMILO DE SOUSA, ID. Funcional nº 4375372-8/1, mat. n° 958.436-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/01/2019. Proc. n° E-03/004/247/2019.\r\n\r\nId: 2198391"
                    ],
                    "2198726": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 03/05/2019, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 15/01/2016, publicado no D.O. de 19/01/2016, que aposentou ZENI MAGALHÃES DE LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42030811/1, mat. n° 916.159-7, nos termos da alínea b, do inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/008/2474/2019. Procs. nº E-03/008/2474/2019 e E-08/006/604/2015.\r\n\r\nCESSA, a contar de 28/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Diretora da Diretoria Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, datado de 28/12/2001, publicado no D.O. RJ de 04/03/2002, que aposentou TELMA DA SILVA PAYSAN, Merenda, ID. Funcional nº 39760669/1, mat. n° 272.042-3, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 219, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101740/2018. Procs. nº E-03/004/101740/2018 e E-01/603.443/2000.\r\n\r\nCESSA, a contar de 29/05/2019, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 01/07/2010, publicado no D.O. RJ de 07/07/2010, que aposentou LUCIA DA SILVA TEIXEIRA COIMBRA, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 19360738/1, mat. n° 241.292-2, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b”, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/015/931/2019. Procs. nº E-03/015/931/2019 e E-03/200.721/2010.\r\n\r\nId: 2198726"
                    ],
                    "2198900": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA PIMENTEL, mat. nº 252.819-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40626644/1. Processo nº E-03/013/101223/2018.\r\n\r\nLUCINDA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO FERREIRA, mat. nº 815.220-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 32780052/1. Processo nº E-03/010/2153/2019.\r\n\r\nJEANNE BEATRIZ MOURÃO ORNELLAS, mat. nº 829.207-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40576426/2. Processo nº E-03/002/1630/2019.\r\n\r\nMARISTELA SANTOS FARIAS, mat. nº 290.664-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37012363/1. Processo nº E-03/016/2766/2017.\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO RIGUETTE, mat. nº 237.129-2, Prof. A.A.E II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34657215/2. Processo nº E-03/004/102348/2018.\r\n\r\nHENRIETTE PORCIUNCULA, mat. nº 5.012.253-0, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38335174/1. Processo n° E-03/006/753/2019.\r\n\r\nKATIA CRISTINA NERY, mat. nº 242.919-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33670161/1. Processo nº E-03/014/841/2019.\r\n\r\nMARGARETH SILVEIRA RESENDE, mat. nº 804.702-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40061442/2. Processo nº E-03/003/1455/2019.\r\n\r\nAURENICE DA SILVA PEÇANHA MAIA, mat. nº 837.969-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 39400379/1. Processo nº E-03/004/1387/2019.\r\n\r\nREGINA CELIA LUCAS RODRIGUES GAMA, mat. nº 199.676-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35665076/1. Processo nº E-03/015/446/2019.\r\n\r\nLUCIENE MARIA GOMES, mat. nº 5.016.751-9, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35060867/1. Processo n° E-03/005/3668/2019.\r\n\r\nMAX SERGIO MOREIRA DE SOUZA, mat. nº 829.793-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 5463700/2. Processo nº E-03/006/1747/2019.\r\n\r\nLIDIA MALHEIRO CASAIS, mat. nº 807.543-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35723688/2. Processo nº E-03/015/155/2019.\r\n\r\nVANIA MARCULINO DE ALBUQUERQUE, mat. nº 832.257-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36086380/1. Processo nº E-03/007/4453/2019.\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO, mat. nº 234.254-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37097539/1. Processo nº E-03/016/1134/2015.\r\n\r\nKATIA CRISTINA SILVA CORREA, mat. nº 5.001.525-4, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37487841/1. Processo n° E-03/015/889/2019.\r\n\r\nMARLI COSTA DOS SANTOS, mat. nº 5.010.243-3, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34482857/1. Processo n° E-03/005/3478/2019.\r\n\r\nENI BRUNO LIMA, mat. nº 517.234-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37563360/1. Processo nº E-03/011/978/2019.\r\n\r\nANGELA MARIA DE ANDRADE BATISTA, mat. nº 248.769-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39972445/1. Processo nº E-03/010/2132/2019.\r\n\r\nADRIANA ROCHA RANGEL CAVALCANTE, mat. nº 806.973-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35766638/1. Processo nº E-03/012/1818/2019.\r\n\r\nMARIA INEZ CARRIELLO DE ANDRADE, mat. nº 291.881-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34708421/1. Processo nº E-03/012/1715/2019.\r\n\r\nMARIA DO CARMO NINES ROCHA LIMA, mat. nº 1.208.284-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35749636/1. Processo nº E-03/004/2716/2019.\r\n\r\nMARCIA DENISE MOREIRA FURTADO, mat. nº 815.310-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39163563/1. Processo nº E-03/013/2358/2018.\r\n\r\nMARLENE MACHADO MARTINS, mat. nº 815.116-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 32653450/1. Processo nº E-03/008/103626/2018.\r\n\r\nGLEIDE DOS SANTOS, mat. nº 5.011.033-7, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 34629947/1. Processo n° E-03/018/1608/2019.\r\n\r\nId: 2198900"
                    ],
                    "2198881": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA DA PENHA NOGUEIRA DE ALMEIDA, mat. nº 5.010.571-7, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 34524819/1. Proc. nº E-03/016/1315/2019.\r\n\r\nCIBELI RODRIGUES CASCABULHO, mat. nº 292.075-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35746734/1. Proc. nº E-03/012/1717/2019.\r\n\r\nTANIA REGINA CORDOVIL DA COSTA, mat. nº 5.005.459-2, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35828838/1. Proc. nº E-03/006/101838/2018.\r\n\r\nTANIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 236.635-9, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40176940/2. Proc. nº E-03/011/1195/2019.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GINGEIRA PIMENTEL, mat. nº 5.013.033-5, Prof. Doc. II 40h, nível B, ref. 6, ID. Funcional nº 36171352/1. Proc. nº E-03/006/356/2019.\r\n\r\nLILIANE MORAES MENEGARDO RAMOS, mat. nº 290.098-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36212741/1. Proc. nº E-03/006/2124/2019.\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU GARCEZ, mat. nº 830.309-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36566314/1. Proc. nº E-03/008/2505/2019.\r\n\r\nMARCIA REGINA LICHOTTI TINOCO, mat. nº 5.002.730-9, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35607432/1. Proc. nº E-03/003/1108/2019.\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO PONCIANO, mat. nº 5.006.701-6, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 37130773/1. Proc. nº E-03/011/1162/2019.\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA PEIXOTO GONÇALVES, mat. nº 247.835-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36884537/1. Proc. nº E-03/016/2066/2019.\r\n\r\nJUSSARA PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 247.985-5, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33538026/1. Proc. nº E-03/005/3837/2019.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GARDIM DE VASCONCELLOS BERSOT, mat. nº 292.081-7, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35757248/1. Proc. nº E-03/004/2738/2019.\r\n\r\nANGELA PIMENTA DOS SANTOS, mat. nº 256.104-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40482758/1. Proc. nº E-03/006/103292/2018.\r\n\r\nALDA GEORGEA CARNEIRO GUIJARRO ROCHA, mat. nº 927.616-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42527279/1. Proc. nº E-03/004/172/2019.\r\n\r\nFATIMA DA HORA MARQUES, mat. nº 5.020.742-2, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37882635/1. Proc. nº E-03/004/2913/2019.\r\n\r\nIVANA SCHELCK DO NASCIMENTO DE ANDRADE BARROS, mat. nº 236.362-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 39985768/1. Proc. nº E-03/002/2802/2019.\r\n\r\nSALETE DA PENHA FREIRE COELHO, mat. nº 825.730-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40219640/2. Proc. nº E-03/011/1113/2019.\r\n\r\nCARLOS MARCELO DE OLIVEIRA KLEIN, mat. nº 280.888-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39974120/2. Proc. nº E-03/010/2086/2019.\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA BASTOS, mat. nº 841.761-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 41307380/3. Proc. nº E-03/005/133/2019.\r\n\r\nROSI FATIMA ANTUNES MORAES, mat. nº 290.157-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39011470/1. Proc. nº E-03/006/13/2019.\r\n\r\nTERESA CRISTINA ALVES DA SILVA MOTHE, mat. nº 5.021.372-7, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33933278/1. Proc. nº E-03/004/2269/2019.\r\n\r\nDENISE SALDANHA DA COSTA, mat. nº 5.000.694-9, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36265519/1. Proc. nº E-03/008/589/2019.\r\n\r\nJOSIANY DE CARVALHO DOMINGUES, mat. nº 282.280-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40045480/1. Proc. nº E-03/010/2285/2019.\r\n\r\nLENI MERCIA NACHARD, mat. nº 5.021.446-9, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 41221168/1. Proc. nº E-03/016/101429/2018.\r\n\r\nSILVANA DA SILVA XAVIER, mat. nº 248.868-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33604061/1. Proc. nº E-03/001/150/2019.\r\n\r\nCINTIA NASCIMENTO MOURA CUPTI, mat. nº 5.019.566-8, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36541249/1. Proc. nº E-03/012/1754/2019.\r\n\r\nId: 2198881"
                    ],
                    "2198932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS MALAGRICI, mat. nº 915.434-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 41909038/2, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/015/1277/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIOLINDO VICTORINO JORGE FILHO, mat. nº 868.216-3, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 19825625/1, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/021/1173/2019.\r\n\r\nId: 2198932"
                    ],
                    "2198801": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nJULIA ALVES DA CONCEIÇÃO COSTA, mat. nº 277.410-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38912740/1. Proc. nº E-03/004/2526/2018.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES AFFONSO MOREIRA, mat. nº 162.340-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39644944/1. Proc. nº E-03/008/55/2016.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA TORRES, mat. nº 278.228-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36093564/1. Proc. nº E-03/015/1036/2017.\r\n\r\nSANDRA HELENA PESSANHA, mat. nº 245.445-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40081451/1. Proc. nº E-03/002/2855/2017.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PINTO VILLA NOVA, mat. nº 273.246-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32676735/1. Proc. nº E-03/012/1820/2019.\r\n\r\nIACY LUCAS SANTOS DE ANDRADE, mat. nº 273.525-6, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 32612869/1. Proc. nº E-03/008/1348/2019.\r\n\r\nFATIMA MARIA DINIZ LOURENÇO, mat. nº 5.003.758-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35193379/1. Proc. nº E-03/012/1817/2019.\r\n\r\nELZI TAVARES RIBEIRO, mat. nº 5.005.086-3, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33918031/1. Proc. nº E-03/004/2755/2019.\r\n\r\nROSEMBERG DE ALVARENGA OTTERO, mat. nº 5.012.911-3, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36184799/1. Proc. nº E-03/006/33/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DIAS DA SILVA, mat. nº 273.058-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35992514/1. Proc. nº E-03/003/1434/2019.\r\n\r\nSOLANGE CRISTINA ANTONIO DA SILVA QUIRINO, mat. nº 277.680-5, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38862522/1. Proc. nº E-03/002/5869/2017.\r\n\r\nELZA MARIA SILVA PORTUGAL, mat. nº 246.794-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34000038/1. Proc. nº E-03/003/1433/2019.\r\n\r\nSUELI LIMA DA SILVA BIANCO, mat. nº 278.704-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32826079/1. Proc. nº E-03/002/1582/2019.\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA, mat. nº 270.731-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38744341/1. Proc. nº E-03/002/1654/2018.\r\n\r\nMARIA CRISTINA GOMES DE VASCONCELOS, mat. nº 270.104-3, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 39609960/1. Proc. nº E-03/016/1597/2019.\r\n\r\nMARGOT PINHEIRO RAPOSO DOS SANTOS COSTA, mat. nº 236.778-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40524884/1. Proc. nº E-03/012/1804/2019.\r\n\r\nRITA LUZIE DA CONCEIÇÃO PAULINO, mat. nº 236.865-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35203579/1. Proc. nº E-03/012/1816/2019.\r\n\r\nJOSESMAR HENRIQUES, mat. nº 1.205.436-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35036168/1. Proc. nº E-03/012/1834/2019.\r\n\r\nMARIA APARECIDA NORONHA MUNIZ, mat. nº 277.042-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33123241/1. Proc. nº E-03/012/1763/2019.\r\n\r\nMARIA GENY VIEIRA PESSANHA NOVAS, mat. nº 157.963-0, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40649440/1. Proc. nº E-03/004/689/2019.\r\n\r\nId: 2198801"
                    ],
                    "2198799": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nANTONIO CARLOS MEDEIROS DA ROSA, mat. nº 235.210-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40086267/1. Processo nº E-03/010/1983/2019.\r\n\r\nANGELA RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 5.021.861-9, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 36538140/1. Processo nº E-03/008/1053/2019.\r\n\r\nMARCIA VALERIA PEIXOTO DA SILVA FARIA, mat. nº 5.252.138-2, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 33906530/1. Processo nº E-03/004/1583/2019.\r\n\r\nBETTY NESANELOVICZ, mat. nº 817.436-9, Médico, ID. Funcional nº 19818335/1. Processo nº E-03/021/1140/2019.\r\n\r\nJOÃO DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, mat. nº 1.206.803-7, Prof. A.A.E II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 39905241/1. Processo nº E-03/003/1145/2019.\r\n\r\nMARIA HELENA PEREIRA, mat. nº 5.000.486-0, Encarregado, nível I, ID. Funcional nº 35507004/1. Processo nº E-03/007/971/2019.\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MAGALHÃES DA SILVA, mat. nº 5.008.695-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34251863/1. Processo nº E-03/005/3727/2019.\r\n\r\nId: 2198799"
                    ],
                    "2198557": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1548/2016 - VALERIA MEIRA MOREIRA. INDEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência, conforme a Resolução SEEDUC nº 4415/2010.\r\n\r\nId: 2198557"
                    ],
                    "2198459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.035/2011 - LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5635888/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o total correto de dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil-RJ é 2.739, e não como constou no despacho de 01/12/2011, publicado no D.O. de 06/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/558/2016 - JOSELIAS DOS SANTOS IECKER, ID. Funcional nº 5449731/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o cargo correto cujos serviços prestados às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1.828 dias, é Professor, e não como constou no despacho de 10/06/2016, publicado no D.O. de 14/06/2016.\r\n\r\nId: 2198459"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198915": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 27 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAPROVA AD REFERENDUM DO COEPE O REGIMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM SUSTENTABILIDADE E SAÚDE\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº E-26/002/523/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, ad referendum do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE, o Regimento do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Sustentabilidade e Saúde, na modalidade Doutorado Profissional (PPGSS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2198915"
                        ],
                        "2198879": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1846/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PENSACOM ENTERPRISE GROUP LLC, no valor de R$ 198.984,88, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2198879"
                        ],
                        "2198741": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 416/2019 - DECLARA VAGO o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, por motivo de falecimento de CARLOS JOSE MASSERAN LAMAS, matr. nº 26.231-1, com carga horária de 40 horas semanais, lotação Hospital Universitário Pedro Ernesto, ocorrido em 12/03/2019.\r\n\r\nId: 2198741"
                        ],
                        "2198730": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 116/SRH/2015 - LUIZ FERNANDO ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 38.378-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: “lotação no (a) DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS - IFCH”, leia-se: “lotação no (a) DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS - ICS”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 143/SRH/2019 - LUCIANE REINA TORRES DE ALMEIDA, matrícula nº 39.900-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: “na vaga de ROSANGELA LEITE DE OLIVEIRA, matrícula nº 34.868-0, por motivo de FALECIMENTO, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 303/SRH/2017, em 20/12/2017”, leia-se: “na vaga de IVANY ALVES CASTANHA, matrícula nº 27.676-6, por motivo de APOSENTADORIA, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 044/SRH/2018, em 06/02/2018”.\r\n\r\nId: 2198730"
                        ],
                        "2198731": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1495/2013 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora DAYANA CARVALHO LEITE, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matrícula nº 36.560-4 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1583088 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9539/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora ELISANGELA REZENDE MENEZES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.600-4 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1739286 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6369/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora FABIANNA MOTA SOBRAL RODRIGUES, Técnico Universitário Superior/ Médico, matrícula nº 36.819-1 - UERJ, e Médico, matrícula nº 5483423 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2657/2017 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora ILZETE DA SILVA RODRIGUES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 32.264-4 - UERJ, e Técnico de Enfermagem (Classe C), matrícula nº 081341 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº 10499/2009 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora SILVIA REGINA DE ALMEIDA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 30.562-3 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 10/130.987-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9024/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora VALERIA DE OLIVEIRA SILVA, Professor Assistente, matrícula nº 39.176-3 - UERJ, e Técnico Universitário Superior/ Pedagogo, matrícula nº 36.844-9 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2407/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor GILSON RAMOS DE OLIVEIRA FILHO, Professor Adjunto, matrícula nº 39.909-7 - UERJ, e Professor I, matrícula nº 234.244-2 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 9242/1998 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARLENE SILVA VIEIRA, Auxiliar Universitário/ Serviços Operacionais, matrícula nº 33.010-0 - UERJ, e Professor II, matrícula nº 10/048.505-2 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; porém, no momento da aposentadoria do cargo em que se encontra ativa atualmente, deverá a servidora optar por uma única fonte de proventos, não as podendo acumular, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102130/2018 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor MARCOS DE OLIVEIRA TEMPERINI, Auxiliar Universitário/ Serviços Operacionais, matrícula nº 32.228-9 - UERJ, e Professor I Classe G (Pós-Graduação), matrícula nº 231.740 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nId: 2198731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198792": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/102733/2018 - AUTORIZO o parcelamento de Taxa de Reboque e Diárias, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1418/2018.\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/103988/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 658/19 - ASJUR/DETRO, às fls.62/63.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8548/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 657/19 - ASJUR/DETRO, às fls.26/27.\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10227/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 56.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11226/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 10/11.\r\n\r\nId: 2198792"
                        ],
                        "2198851": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/12002/2019 E E-10/005/11641/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6013/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da nº 665/19 - ASJUR/DETRO, às fls.61/67.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11225/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls.11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/11925/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nId: 2198851"
                        ],
                        "2198721": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Transportes Santo Antônio LTDA.- E-10/005/1387/2018- AI D 689071; Rio Ita LTDA.- E-10/005/6703/2019- AI D 734266.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: JF Farinha Auto Ônibus LTDA.- E-10/005/111215/2018- AI D 685816; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/111287/2018- AI D 733803; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/113030/2018- AI D 687240; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/113539/2018- AI D 714661; Viação Falcão LTDA.- E-10/005/113552/2018- AI D 733206; TREL Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/3789/2019- AI D 737039 - E-10/005/6795/2019- AI D 736864; Cavalcanti Cia LTDA.- E-10/005/3830/2019- AI D 705742; Santa Eugenia Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4380/2019- AI D 736828; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/4607/2019- AI D 721801; Fazeni Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/5100/2019- AI D 726323; Viação Ponte Coberta LTDA.- E-10/005/5231/2019- AI D 686877; Viação União LTDA.- E-10/005/6800/2019- AI D 678387; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/7041/2019- AI D 714674; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/9119/2019- AI D 726337- E-10/005/9121/2019- AI D 726339; Viação Galo Branco S.A.- E-10/005/9122/2019- AI D 704470; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/10215/2019- AI D 686916; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/10221/2019- AI D 745007; Empresa Brasil Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/10184/2019- AI D 742256 - E-10/005/10185/2019- AI D 742255.\r\n\r\nPROCESSOS NÃO RECONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/3610/2019- AI D 705735; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/3775/2019- AI D 726290; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/4844/2019- AI D 729474; Top Transfer Serviço de Turismo LTDA.- E-10/005/5698/2019- AI D 737847. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 24° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2198721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2198803": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO CORDENADOR\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/001/353/2015 - Considerando o que preceitua a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de executivo público; o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o disposto na Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação periódica de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, TORNO PÚBLICO o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na SEAS, constantes do Anexo Único.\r\n\r\nAVALIDADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLETICIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n43888585\r\n\r\n32\r\n\r\nMILENA ALMEIDA SUHETT\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50363778\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2198803"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198905": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 858 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN FAZENDA RIBEIRÃO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.4244/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Fazenda Ribeirão, área de 21,84 hectares, de propriedade da empresa Marnanglo Empreendimento e Participações LTDA, que integra o imóvel denominado Fazenda Ribeirão, localizado no Município de Barra do Piraí, registrado no Registro de Imóveis - Cartório do 3º Ofício de Barra do Piraí/ RJ matrícula 2251\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.4244/2018.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pela proprietária, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 859 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN SÃO SEBASTIÃO E SÃO MARTINHO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.13393/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN São Sebastião e São Martinho, área de 7,81 hectares, de propriedade de Sebastião Martins Ribeiro, que integra parte do imóvel denominado Sítio São Sebastião e São Martinho localizado no Município de Santo Antônio de Pádua, registrado no 3° Ofício de Santo Antônio de Pádua - RJ - matrículas/registros: 4515 4516,4517 e 4518.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.13393/2014.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nClaudio Dutra\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198905"
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                        "2198904": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/12066/2017- Fica autorizada a revogação da suspensão do Contrato INEA 39/2018-INEA, celebrado com a empresa SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “EXECUÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES PARA CONTROLE DE INUNDAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTAÇÃO DAS BARREIRAS FLEXÍVEIS\", no âmbito do processo nº E-07/002/12066/2017”. DETERMINO o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 07/08/2019.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14844/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor VINICIUS DUARTE MENDES ID nº 4359517-0, Técnico em Químico. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 31/07/2014 a 29/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.638/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MARIA DE FATIMA AUGUSTO DO SANTOS ID nº 2146830-3, Assistente Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 16/02/2011 a 14/02/2016.\r\n\r\nId: 2198904"
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                        "2198902": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDEPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1997/2019 - Com base no Parecer elaborado pela Diretoria de Recuperação Ambiental e pela Comissão Permanente de Licitação, DEFIRO o recurso INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE pela empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., relativo ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 005/2019 - “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGÃO HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2198902"
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                        "2198901": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152239\r\n\r\nNOME: Francisco dos Santos. CNPJ/CPF N° 799.417.457-49. ENDEREÇO: Estrada da Varginha, s/n (Próximo ao n° 120). MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.780,02. PROCESSO Nº E-07/002.5900/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Shopping Frei Caneca Material de Construção Ltda. CNPJ Nº: 00.396.664/0006-26. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 12600 - Vargem Pequena - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.074,96. PROCESSO Nº E-07/002.3086/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153159\r\n\r\nNOME: Paulo Diego Ferreira do Nascimento. CPF Nº: 132.034.597-28. ENDEREÇO: Av. Tocantins, QD 33 Lt 14 - Itaipuaçu - Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.047,56. PROCESSO Nº E-07/002.4034/2019. \r\n\r\nId: 2198901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198950": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI CASERJ N° 20 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Celso Novaes, ID 2815912-8, Carlos Eduardo Leal Ferreira, ID 2815491-6 e Jorge de Souza Conceição, ID 2815504-1, para, sob a presidência do primeiro constituir Comissão para Acompanhar a Execução e Fiscalização do Contrato nº 001/2019, celebrado com a empresa PRECISA RECORTES ELETRÔNICOS LTDA, conforme consta processo nº E-02/005/100012/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2198950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198843": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/167/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da empresa Praxinoscópio Produções Cenográficas S/C Ltda. ME , no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender despesa com prestação de serviço de produção artística, referente ao período de 04 de julho de 2019 a 28 de julho de 2019, com base no Art. 25, Inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.07.2019.\r\n\r\nId: 2198843"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2198790": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 35 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DO GRUPO PERMANENTE DE APOIO ÀS COMISSÕES DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. \r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 6º e pelos incisos I, XVI e XXI, todos do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os mecanismos de combate à corrupção previstos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto e 2013;\r\n\r\n- que o acordo de leniência é um relevante e eficiente instrumento de alavancagem investigativa para a identificação dos autores de atos lesivos à Administração Pública, bem como para que a pessoa jurídica cesse e evite a prática da corrupção;\r\n\r\n- que, nos termos do § 3º, do art. 16 da Lei nº 12.846/13, a Administração Pública pode receber valores a título de reparação pela prática de atos de corrupção por parte de pessoa jurídica;\r\n\r\n- o atual marco regulatório anticorrupção do Estado do Rio de Janeiro, constituído pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\n- que o caput e o § 1, inciso II, todos do art. 51 do Decreto nº 46.366/18 e a necessidade de que as comissões responsáveis pela tratativa dos acordos de leniência tenham o suporte de equipes de apoio para o adequado tratamento de matérias que demandam conhecimento especializado, notadamente daquelas relacionadas à quantificação e à apuração dos valores negociados; e\r\n\r\n- o conhecimento especializado dos servidores que compõem os quadros da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina a criação e a atuação do Grupo de Apoio Permanente à Comissão de Negociação do Acordo de Leniência previsto na Lei Federal nº 12.846/13.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Apoio Permanente terá como objetivo fornecer subsídios e auxílio técnico especializado para apoio às comissões responsáveis pela negociação dos acordos de leniência no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Apoio Permanente também deverá prestar auxílio às comissões de negociação de acordos de leniência iniciadas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 40 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018. \r\n\r\nArt. 3º - Dentre as atribuições do Grupo de Apoio Permanente, constam a de subsidiar e prestar auxílio à análise dos valores apresentados no balanço patrimonial da pessoa jurídica colaboradora e daqueles devidos a título de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, bem como de apoiar a avaliação do programa de integridade da pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Apoio Permanente será criado por ato do Controlador-Geral do Estado e composto por três ou mais servidores da Controladoria Geral do Estado, sendo a presidência designada a um deles.\r\n\r\n§ 1º - Sem prejuízo de outras atribuições, caberá ao Presidente distribuir as demandas no âmbito da equipe do Grupo de Apoio Permanente e manter a interlocução com as respectivas comissões de negociação de acordos de leniência.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores designados para compor o Grupo de Apoio Permanente não poderão compor comissões de negociação de acordos de leniência. \r\n\r\nArt. 5º - Os membros do Grupo de Apoio Permanente deverão observar as mesmas regras de sigilo aplicáveis aos membros das comissões de negociação de acordos de leniência, nos termos do § 4º, do art. 47 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, bem como as normas relativas a impedimento e suspeição previstas na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2198790"
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                    "2198807": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 12 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado (fls.130-141), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-02/007/1587/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades ocorridas na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em face de JULIO CESAR MARTINS, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula nº 868.782-4, Vínculo1, conforme pronunciamentos de fls. 03/06, 106/109 e 111/114.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 13 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado (fls. 97-108), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/2613/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades no CIEP 312 Raul Ryff, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, em face de WILSON DA CRUZ SILVA, Id Funcional nº 3658197-6, Zelador, matrícula nº 5003543-5, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 03/07, 12/16, 61/65 e 84/87.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro,02 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 14 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado (fls.70/81), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/8157/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de RODRIGO CHAUKE REZENDE, Identidade Funcional nº 30475775, Médico, matrícula nº 864402-3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 15 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, com fulcro no parecer da Assessoria Jurídica da Casa Civil e Governança (fls.102/105), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/4365/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MONICA SILVA DE FREITAS, Identidade Funcional nº 50071491, Professor docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro,02 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 16 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado (fls.78/89 ), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/4687/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (fls.03), em face de EDUARDO SILVA MACHADO, Identidade Funcional nº 43844413, Professor Docente I, Nível C, referência 03, matrícula nº 3051344-4, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 60 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro,02 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 17 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado (fls. 218-229), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/2785/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades ocorridas no CIEP 342 - Geraldo da Cunha Rodrigues - no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em face de ANA PAULA DOS SANTOS - ID nº 35925353, Professor Docente II, Nível C, referência 7, matricula nº 5007113-3, Vinculo 1, conforme pronunciamentos de fls.03, 162/168, 188/191, 192/193, 196/198.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2198807"
                    ],
                    "2198828": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/401/2019 - CONCEDE o benefício de auxilio funeral a requerente CELIA REGINA CASTRO BRAZ, no valor de R$ R$ 3.028,73 (três mil vinte e oito reais e setenta e três centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012 de 26 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/403/2019 - CONCEDE o benefício de auxilio funeral a requerente CAROLINA BALBINO LOBO, no valor de R$ R$ 3.028,73 (três mil vinte e oito reais e setenta e três centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012 de 26 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2198828"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2198852": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/571/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/559/19 - Vinculação de Placa Particular - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/639/19 - Vinculação de Placas Particulares - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/640/19 - Vinculação de Placas Particulares - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/337/19 - Vinculação de Placas Particulares - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2198852"
                    ],
                    "2198853": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/648/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/649/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/706/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/710/19 - Vinculação de Placa Particular - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SECRETARIA EXECUTIVA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2198853"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2198656": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4428 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-ERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.1994 e na Resolução PGE nº 4424, de 31 de julho de 2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional, de Nova Friburgo, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDR. RODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nDR. MARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\nDR. MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\nDR. ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL: \r\n\r\nDR. GUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2198656"
                    ],
                    "2198671": [
                        "I - Edital",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4429 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA DO 11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 3º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 4.416, de 01.07.2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Raphael Antonio Nogueira para, em substituição a Isabela Leão Monteiro, integrar a Banca de Direito Tributário relativa à Banca Examinadora do 11º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2198671"
                    ],
                    "2198829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº. SEI-14/001/002617/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em favor da LEX EDITORA S/A, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº. SEI-14/001/016278/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA PLENUM LTDA, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº. SEI-14/001/015323/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ONE CURSOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2198829"
                    ],
                    "2198920": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.08.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000540/2019 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 10/07/2019 a 19/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000717/2019 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 26/06/2019 a 25/07/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000819/2019 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43475272, correspondente ao período de 17/07/2019 a 26/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000286/2019 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 01/07/2019 a 15/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000688/2019 - FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5474434, correspondente ao período de 01/07/2019 a 26/07/2019 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000144/2019 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 01/07/2019 a 15/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000766/2019 - RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 04/07/2019 a 16/07/2019 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003943/2019 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20389922, correspondente ao período de 08/07/2019 a 27/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001036/2019 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 24/06/2019 a 10/07/2019 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000693/2019 - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19211430, correspondente ao período de 08/07/2019 a 17/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000476/2019 - JANAÍNA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343058, correspondente ao período de 15/07/2019 a 24/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000344/2019 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 04/07/2019 a 10/07/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001426/2019 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 01/07/2019 a 21/07/2019 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001881/2019 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 02/07/2019 a 16/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004580/2019 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 24/06/2019 a 23/07/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004592/2019 - PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954920, correspondente ao período de 15/07/2019 a 23/07/2019 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000396/2019 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 02/07/2019 a 16/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003125/2019 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 24/06/2019 a 14/07/2019 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003125/2019 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 15/07/2019 a 21/07/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001694/2019 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 03/07/2019 a 12/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000768/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143743, correspondente ao período de 10/06/2019 a 09/07/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000692/2019 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 10/06/2019 a 09/07/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC .Nº SEI-14/001/002198/2019 - JOSÉ ROBERTO PENNA C. FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19211546, correspondente ao período de 03/07/2019 a 10/07/2019 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001456/2019 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227957, correspondente ao período de 08/07/2019 a 27/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC .Nº SEI-14/001/001480/2019 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230931, correspondente ao período de 01/07/2019 a 10/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001480/2019 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230931, correspondente ao período de 11/07/2019 a 20/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000056/2019 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666171, correspondente ao período de 17/06/2019 a 30/06/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000274/2019 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 01/07/2019 a 21/07/2019 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000348/2019 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 11/07/2019 a 20/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001448/2019 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348092, correspondente ao período de 05/07/2019 a 14/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001843/2019 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19229933, correspondente ao período de 08/07/2019 a 21/07/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000920/2019 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 44208235, correspondente ao período de 24/06/2019 a 18/07/2019 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001283/2019 - CÉSAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232772, correspondente ao período de 01/07/2019 a 20/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002242/2019 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 10/06/2019 a 30/06/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002242/2019 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955013, correspondente ao período de 05/07/2019 a 19/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000700/2019 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 01/07/2019 a 21/07/2019 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002286/2019 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19228082, correspondente ao período de 01/07/2019 a 15/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001665/2019 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215487, correspondente ao período de 11/07/2019 a 22/07/2019 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003792/2019 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872247, correspondente ao período de 11/07/2019 a 22/07/2019 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000480/2019 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 11/06/2019 a 09/07/2019 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002105/2019 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 01/07/2019 a 14/07/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002032/2019 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 11/07/2019 a 20/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000765/2019 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 24/06/2019 a 13/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001673/2019 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 05/06/2019 a 30/06/2019 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002077/2019 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 08/07/2019 a 17/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000721/2019 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 24/06/2019 a 08/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000721/2019 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 09/07/2019 a 21/07/2019 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000394/2019 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173, correspondente ao período de 20/05/2019 a 18/06/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000394/2019 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 01/07/2019 a 14/07/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC .Nº SEI-14/001/002761/2019 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19229860, correspondente ao período de 04/07/2019 a 18/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001671/2019 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 01/07/2019 a 20/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000931/2019 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666082, correspondente ao período de 01/07/2019 a 20/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000337/2019 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 01/07/2019 a 20/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000816/2019 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 01/07/2019 a 21/07/2019 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001824/2019 - ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 15/07/2019 a 16/07/2019 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001446/2019 - PATRÍCIA CLÁUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 23/06/2019 a 08/07/2019 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002496/2019 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 24/06/2019 a 08/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000542/2019 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666074, correspondente ao período de 01/07/2019 a 20/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001483/2019 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221550, correspondente ao período de 08/07/2019 a 17/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001274/2019 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231377, correspondente ao período de 03/07/2019 a 12/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000392/2019 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233469, correspondente ao período de 13/05/2019 a 11/06/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC .Nº SEI-14/001/000392/2019 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233469, correspondente ao período de 01/07/2019 a 15/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000475/2019 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 25/06/2019 a 14/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000475/2019 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 15/07/2019 a 29/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000881/2019 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 08/07/2019 a 16/07/2019 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001716/2019 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 01/07/2019 a 15/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001064/2019 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 01/07/2019 a 15/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001064/2019 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234570, correspondente ao período de 16/07/2019 a 27/07/2019 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000192/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 03/07/2019 a 12/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002420/2019 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348181, correspondente ao período de 10/06/2019 a 19/06/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002276/2019 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 10/06/2019 a 30/06/2019 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001218/2019 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872271, correspondente ao período de 28/05/2019 a 30/06/2019 (34 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000734/2019 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19218931, correspondente ao período de 26/06/2019 a 10/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001662/2019 - FLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 11/06/2019 a 10/07/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001409/2019 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954963, correspondente ao período de 03/06/2019 a 02/07/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001409/2019 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954963, correspondente ao período de 05/07/2019 a 19/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002280/2019 - JOÃO FLÁVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347975, correspondente ao período de 24/06/2019 a 10/07/2019 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004568/2019 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872808, correspondente ao período de 24/06/2019 a 03/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000402/2019 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 19/06/2019 a 10/07/2019 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000121/2019 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 05/06/2019 a 30/06/2019 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000121/2019 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 01/07/2019 a 14/07/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000121/2019 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 15/07/2019 a 29/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000271/2019 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 17/06/2019 a 30/06/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000271/2019 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 01/07/2019 a 10/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004005/2019 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234988, correspondente ao período de 18/06/2019 a 22/06/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004005/2019 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234988, correspondente ao período de 16/07/2019 a 30/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000969/2019 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143751, correspondente ao período de 26/06/2019 a 10/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001186/2019 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347827, correspondente ao período de 10/06/2019 a 19/06/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001498/2019 - ANDERSON SCHREIBER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43343538, correspondente ao período de 17/06/2019 a 23/06/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001498/2019 - ANDERSON SCHREIBER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43343538, correspondente ao período de 15/07/2019 a 24/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000297/2019 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233167, correspondente ao período de 01/06/2019 a 30/06/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001060/2019 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871518, correspondente ao período de 24/06/2019 a 08/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001769/2019 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954807, correspondente ao período de 10/06/2019 a 09/07/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003816/2019 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226845, correspondente ao período de 26/06/2019 a 10/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002375/2019 - DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 44099568, correspondente ao período de 08/04/2019 a 17/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/006715/2019 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 8680078, correspondente ao período de 26/06/2019 a 10/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000722/2019 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 01/07/2019 a 08/07/2019 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001272/2019 - JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871887, correspondente ao período de 05/06/2019 a 19/06/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000899/2019 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 08/07/2019 a 16/07/2019 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001217/2019 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 18/06/2019 a 22/06/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/017710/2019 - LUIZ CESAR VIANNA MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223048, correspondente ao período de 15/07/2019 a 29/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016725/2019 - RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666058, correspondente ao período de 25/06/2019 a 24/07/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016772/2019 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 08/07/2019 a 27/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016116/2019 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19216050, correspondente ao período de 01/07/2019 a 20/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/014882/2019 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20351941, correspondente ao período de 20/05/2019 a 18/06/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/014882/2019 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20351941, correspondente ao período de 24/06/2019 a 08/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/014882/2019 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20351941, correspondente ao período de 10/07/2019 a 19/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013896/2019 - ANDRÉA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 21/05/2019 a 19/06/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013393/2019 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 24/06/2019 a 03/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2198920"
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                    "2198922": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.08.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000664/2019 - ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20409389 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000648/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013519/2019 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº19219210 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013268/2019 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227051 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013578/2019 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227957 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001096/2019 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19194587 - exercício de 2018, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000619/2019 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348246 - exercício de 2018, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000767/2019 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262 - exercício de 2018, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000685/2019 - ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215665 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016326/2019 - PEDRO GUIMARÃES LOULA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665930 - exercício de 2015 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/011667/2019 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531 - exercício de 2012, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000704/2019 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000712/2019 - CRISTINA FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000740/2019 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223870 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2198922"
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                    "2198931": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.08.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001.000733/2019 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 08/07/2019, publicado no D.O. de 11/07/2019, correspondente ao período de 05/04/2019 a 10/04/2019 (06 dias) e o despacho datado de 07/05/2019, publicado no D.O. de 10/05/2019, correspondente ao período de 21/03/2019 a 13/04/2019 (24 dias).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.07.2019 \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-14/001/001485/2019.\r\n\r\nOnde se lê: período de 03/06/2019 a 30/06/2019 (28 dias).\r\n\r\nLeia-se: período de 20/05/2019 a 18/06/2019 (30 dias).\r\n\r\nId: 2198931"
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                    "2198713": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E14/001.112224/2018 - CAMILA LUNA DE CARVALHO - DATA: 25.07.2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117263/2018 - ISABELA MARQUES REGO - DATA: 05.08.2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002225/2019- MARIANA GOULART VIEIRA DA CRUZ - DATA: 01.08.2019;\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047655/2017 - MICHELLE TRINDADE MACHADO - DATA: 31.07.2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de prorrogação da interrupção do estágio a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002279/2019 - DANIEL DEVISATE LOPES - DATA: 15.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E14/001.011749/2019 -LETICIA LIMA BEZERRA DOS SANTOS - DATA: 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005759/2019 - NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO - DATA: 01.08.2018\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Readmissão ao estágio a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032751/2019 - BIANCA SILVEIRA LIMA- DATA: 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114583/2018 - BRUNO FRANÇA DE CASTRO POGGIANELLA - DATA: 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.122519/2018 - GABRIELA VIDAL AZEVEDO - DATA: 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004260/2018 - JOÃO MANOEL ARAUJO DE ABREU - DATA: 03.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041271/2017 - JONATHAN DE SOUSA FARIAS - DATA: 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020849/2019 - JULLIANA CRISTINA CORDEIRO PEREIRA - DATA: 05.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047873/2017 - LAUDICEIA DE PAULA OSCAR - DATA: 07.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.115899/2018- LIZANDRA LAILA DOS SANTOS - DATA: 31.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031219/2019 - MARINA LIMA RIEDLINGER TEIXEIRA - DATA: 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E14/001.031214/2019 - PALOMA NEVES BRAGA - DATA: 02.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E14/001.027363/2019 - PAULA CRISTINE BISSOLI XAVIER SANTANA - DATA: 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041309/2017- RUAN DA SILVA PINHEIRO- DATA: 01.08.2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E14/001.011031/2018 - CARLA BEATRIZ RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA - DATA: 04.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117123/2018- CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO - DATA: 04.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112244/2018 - EDVANILSON GERMANO DA SILVA: 04.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047667/2017 - GABRIEL MENDES DA SILVA ELIZEU - DATA: 04.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001761/2018 - JULIANA SANT ANA GUIMARÃES MOURA - DATA: 07.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014600/2018 - LEILA PORTUGAL DE MORAES FERREIRA - DATA: 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007719/2019- LUISA DE MATTOS MACIEL - DATA: 04.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059092/2017 - MARCELA ROSA DE OLIVEIRA - DATA: 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012639/2018 - MONALISA SANTANA DE CASTRO - DATA: 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.056023/2017 - RENATO MOREIRA BRITO - DATA: 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E14/001.114535/2018 - YNGRID PEREIRA MAGALHÃES - DATA: 06.08.2019\r\n\r\nDESLIGUEM-SE em virtude da conclusão do curso a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041277/2017- AURIÇON DE JESUS GOMES - DATA: 09.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043399/2017 - ISADORA PEIXOTO GOMES VIEIRA: 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043416/2017 - JULIA SOTELLO SOARES - DATA: 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043420/2017 - LUIZA PIRES MARTINS - DATA: 08.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043470/2017 - MATHEUS DE MORAIS TENORIO DA SILVA - DATA: 08.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043391/2017- NATAN GARCIA BONIFACIO - DATA: 08.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041311/2017 - NATHALIA DE SOUZA ROCHA - DATA: 09.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043471/2017 - NAYARA ALVES DE OLIVEIRA - DATA: 08.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043418/2017 - RENAN DE ALBUQUERQUE TAVARES - DATA: 09.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E14/001.041308/2017 - RODRIGO DIAS PAES MAGALHÃES - DATA: 09.08.2019\r\n\r\nDECLARO DESLIGADO do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2198713"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00979560676, art.263; CNH nº 00257983244, art.263; CNH nº 00405478628, art.263; CNH nº 03033507255, art.263; CNH nº 04955142608, art.263; CNH nº 00004323993, art.263; CNH nº 02449688012, art.263; CNH nº 00056964455, art.263; CNH nº 03476831354, art.263; CNH nº 02698895125, art.263; CNH nº 05350158500, art.263; CNH nº 04864012856, art.263; CNH nº 02836056482, art.263; CNH nº 00293546393, art.263; CNH nº 03588437005, art.263; CNH nº 00503037951, art.263; CNH nº 04006058163, art.263; CNH nº 04764198853, art.263; CNH nº 00063355000, art.263; CNH nº 02779337222, art.263; CNH nº 03121047301, art.263.\r\n\r\nId: 2198941"
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                        "2198942": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação, via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada à realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCNH nº 00178920656, art. 218; CNH nº 05689877113, art. 218; CNH nº 03012450501, art. 244; CNH nº 00070713249, art. 244; CNH nº 02335189607, art. 244; CNH nº 00044119914, art. 176; CNH nº 00334893473, art. 244; CNH nº 00313487412, art. 218; CNH nº 06086917477, art. 170; CNH nº 05741678709, art. 191; CNH nº 00075366548, pts. 20; CNH nº 04695777514, pts. 28; CNH nº 01468398358, pts. 21; CNH nº 05363531007, pts. 25; CNH nº 03594261077, pts. 20; CNH nº 00182991201, pts. 25; CNH nº 00093095954, pts. 25; CNH nº 04263731151, pts. 21; CNH nº 03292719740, pts. 20; CNH nº 00150736109, pts. 26; CNH nº 05779847694, art. 244; CNH nº 01944535996, pts. 25; CNH nº 00285248681, art. 218; CNH nº 00088027973, art. 165; CNH nº 03225209244, pts. 87; CNH nº 05024807963, art. 165; CNH nº 04438478060, pts. 24; CNH nº 00041101806, art. 165; CNH nº 03773003370, art. 165; CNH nº 03684450111, art. 165; CNH nº 02058041454, art. 165; CNH nº 02265592328, art. 165; CNH nº 00998979672, art. 165; CNH nº 01944488395, pts. 24; CNH nº 00334632968, art. 165; CNH nº 03895691914, pts. 20; CNH nº 00049763663, pts. 21; CNH nº 00480988099, pts. 242; CNH nº 00481566437, pts. 193; CNH nº 00494160144, pts. 187; CNH nº 00565835813, pts. 144; CNH nº 04359067613, pts. 134; CNH nº 00023490040, pts. 114; CNH nº 04630655310, pts. 113; CNH nº 00565835813, pts. 105; CNH nº 01899359100, pts. 95; CNH nº 04885777596, pts. 90; CNH nº 00293016000, pts. 88; CNH nº 02862367415, pts. 82; CNH nº 00151985249, pts. 76; CNH nº 00091117806, pts. 76; CNH nº 00626685650, pts. 72; CNH nº 01822864120, pts. 71; CNH nº 01822864120, pts. 71; CNH nº 00035846223, pts. 70; CNH nº 00176613135, pts. 69; CNH nº 03000986204, art. 165; CNH nº 01262212944, pts. 26; CNH nº 00166360704, art. 165; CNH nº 03354062406, pts. 25; CNH nº 00934995862, pts. 28; CNH nº 00153100345, pts. 24; CNH nº 00321777683, pts. 24; CNH nº 00295818128, pts. 56; CNH nº 00339502317, pts. 46; CNH nº 05242744150, art. 244; CNH nº 03700600104, art. 244; CNH nº 00088203363, pts. 24; CNH nº 03488802119, art. 165; CNH nº 02055892139, pts. 28; CNH nº 03388290362, pts. 29; CNH nº 01445025803, pts. 28; CNH nº 00421528542, pts. 27; CNH nº 00138160988, pts. 27; CNH nº 02052982655, art. 218; CNH nº 04032682800, art. 244; CNH nº 00090597824, pts. 35; CNH nº 00126281067, art. 218; CNH nº 05276837051, pts. 29; CNH nº 05759054117, art. 244; CNH nº 04269817990, art. 244; CNH nº 00003382557, art. 218; CNH nº 00018649349, art. 218; CNH nº 00098404748, art. 244; CNH nº 03144597263, art. 165; CNH nº 00487433320, art. 218; CNH nº 03228420138, art. 218; CNH nº 04910533044, art. 170; CNH nº 00029794101, art. 218; CNH nº 00511184382, art. 218; CNH nº 04051596491, art. 244; CNH nº 02282896601, art. 244; CNH nº 00072381354, art. 244; CNH nº 03840821891, art. 244; CNH nº 03823544375, art. 244; CNH nº 00188329328, art. 165; CNH nº 00296061749, art. 218; CNH nº 05569757263, art. 244; CNH nº 05720981750, art. 244; CNH nº 05779794520, art. 244; CNH nº 06021789038, art. 244; CNH nº 04165632160, art. 170; CNH nº 00307769100, art. 218; CNH nº 00145778001, art. 244; CNH nº 00091571470, art. 244; CNH nº 00186519824, art. 218; CNH nº 03858505489, art. 218; CNH nº 03164377571, art. 218; CNH nº 00035919907, art. 244; CNH nº 01236891653, art. 191; CNH nº 02251080121, art. 218; CNH nº 03774242509, art. 244; CNH nº 04353339383, art. 244; CNH nº 00441352889, art. 244; CNH nº 02378426435, art. 244; CNH nº 05116741260, art. 170; CNH nº 05279205383, art. 244; CNH nº 05501328929, art. 165; CNH nº 01152010471, art. 165; CNH nº 00120689412, art. 165; CNH nº 05148575749, art. 244; CNH nº 05678811919, art. 165; CNH nº 04022538225, art. 165; CNH nº 01228468705, art. 218; CNH nº 06249319650, art. 165; CNH nº 04732580546, art. 218; CNH nº 00308118516, art. 218; CNH nº 06575004926, art. 165; CNH nº 02544836165, art. 244; CNH nº 04752944893, art. 244; CNH nº 05519459005, art. 218; CNH nº 06607682677, art. 175; CNH nº 06261699079, art. 244; CNH nº 00648990487, art. 244; CNH nº 00762752546, art. 170; CNH nº 01113422512, art. 244; CNH nº 01196865829, art. 170; CNH nº 05470612865, art. 244; CNH nº 00165048522, art. 244; CNH nº 05968765702, art. 170; CNH nº 06242598829, art. 244; CNH nº 06074855243, art. 244; CNH nº 05179639537, art. 244; CNH nº 04862362805, pts. 22; CNH nº 05569755888, pts. 23; CNH nº 00002686047, pts. 29; CNH nº 04924256417, pts. 23; CNH nº 05235341352, pts. 32; CNH nº 01197064538, pts. 27; CNH nº 02643213605, pts. 20; CNH nº 03040037826, pts. 20; CNH nº 00112358770, pts. 24; CNH nº 03052215087, pts. 23; CNH nº 00285444132, pts. 20; CNH nº 00211058906, pts. 36; CNH nº 02258135576, pts. 27; CNH nº 05727862369, pts. 33; CNH nº 00295982910, pts. 23; CNH nº 00229371621, pts. 25; CNH nº 00075161148, pts. 20; CNH nº 00515687291, pts. 23; CNH nº 00128583872, pts. 21; CNH nº 00068956290, pts. 20; CNH nº 00329439997, pts. 24; CNH nº 00143306484, pts. 32; CNH nº 05170858091, pts. 20; CNH nº 00479375596, pts. 32; CNH nº 00237730930, art. 218; CNH nº 00290021107, art. 218; CNH nº 03634571040, art. 218; CNH nº 06436120802, art. 218; CNH nº 01950835100, art. 170; CNH nº 04961218100, art. 244; CNH nº 06662386080, art. 244; CNH nº 01459627019, pts. 20; CNH nº 04276169045, pts. 25; CNH nº 00163921697, pts. 37; CNH nº 04120294949, pts. 24; CNH nº 00138991094, pts. 23; CNH nº 02777915818, pts. 21; CNH nº 04579183459, pts. 20; CNH nº 05083480448, pts. 21; CNH nº 00018590380, pts. 33; CNH nº 04674466502, pts. 22; CNH nº 03348651842, pts. 24; CNH nº 00072500503, pts. 24; CNH nº 00806563311, pts. 24; CNH nº 00062845909, pts. 23; CNH nº 01562357096, pts. 22; CNH nº 00232040650, pts. 23; CNH nº 00177713331, pts. 24; CNH nº 00696240709, pts. 21; CNH nº 03708519778, pts. 22; CNH nº 00079221048, pts. 22; CNH nº 00237822983, pts. 31; CNH nº 00024711430, pts. 23; CNH nº 05439455956, pts. 21; CNH nº 03392665622, pts. 21; CNH nº 04613802659, pts. 20; CNH nº 05821297207, pts. 23; CNH nº 00412290249, pts. 21; CNH nº 00306536154, pts. 23; CNH nº 00794704607, pts. 21; CNH nº 05720868026, pts. 20; CNH nº 01467913535, pts. 20; CNH nº 00005183925, pts. 23; CNH nº 05152803488, pts. 21; CNH nº 00161424348, pts. 21; CNH nº 04084813862, pts. 20; CNH nº 00576706590, pts. 29; CNH nº 00118398095, pts. 28; CNH nº 00153529748, pts. 25; CNH nº 00299088431, pts. 23; CNH nº 02104025601, pts. 22; CNH nº 00216691260, pts. 20; CNH nº 00106521214, pts. 23; CNH nº 03418165420, pts. 24; CNH nº 04584368600, pts. 25; CNH nº 05674741433, pts. 22; CNH nº 00087015850, pts. 25; CNH nº 05206974173, pts. 22; CNH nº 00129448420, pts. 23; CNH nº 00373135570, pts. 24; CNH nº 00224628602, pts. 22; CNH nº 03328072784, pts. 34; CNH nº 00115801395, pts. 32; CNH nº 00942936551, pts. 35; CNH nº 04719411430, pts. 24; CNH nº 02140951901, pts. 23; CNH nº 04000639406, pts. 26; CNH nº 00113497521, pts. 29; CNH nº 02583517742, pts. 29; CNH nº 05785727898, pts. 20; CNH nº 04233923837, pts. 26; CNH nº 04823798102, pts. 20; CNH nº 00384161037, pts. 20; CNH nº 00060745976, pts. 24; CNH nº 00431483208, pts. 23; CNH nº 00071556947, pts. 23; CNH nº 03369823380, pts. 20; CNH nº 00263529872, pts. 23; CNH nº 00094641578, pts. 22; CNH nº 01494463625, pts. 22; CNH nº 05561164708, pts. 22; CNH nº 00041423469, art. 244; CNH nº 03575318580, pts. 22; CNH nº 01206536504, art. 170; CNH nº 00191550689, pts. 22; CNH nº 00084146307, pts. 22; CNH nº 05696882406, pts. 25; CNH nº 06184899795, art. 165; CNH nº 06542187499, art. 165; CNH nº 00369738676, pts. 22; CNH nº 02704366943, art. 244; CNH nº 02947604273, art. 174; CNH nº 04052701706, pts. 20; CNH nº 00114467370, pts. 31; CNH nº 05568125507, pts. 21; CNH nº 00665433575, art. 165; CNH nº 06347245373, art. 244; CNH nº 03575931967, pts. 23; CNH nº 00257248169, pts. 35; CNH nº 05101126303, art. 244; CNH nº 00028964708, pts. 22; CNH nº 05025571107, pts. 24; CNH nº 00924716393, pts. 25; 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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação, via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN nº 723/2018.Está assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (Artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 02872337165, art. 244; CNH nº 05850241937, art. 244; CNH nº 02767108680, pts. 20; CNH nº 02590220751, pts. 27; CNH nº 05439459484, pts. 26; CNH nº 00133772504, pts. 24; CNH nº 00182668020, pts. 25; CNH nº 00061166978, pts. 24; CNH nº 00354491610, art.; CNH nº 00198025304, pts. 43; CNH nº 00031948766, pts. 26; CNH nº 00138050583, art. 218; CNH nº 00091706669, art. 218; CNH nº 00297354725, art.; CNH nº 03891071744, art. 244; CNH nº 05668818770, art. 165; CNH nº 04603103221, art. 218; CNH nº 04494847609, art. 244; CNH nº 00345553892, art. 218; CNH nº 06730712403, art. 244; CNH nº 01540209714, art. 218; CNH nº 00178351964, pts. 31; CNH nº 00070976672, pts. 20; CNH nº 02267626996, pts. 20; CNH nº 00138156081, pts. 22; CNH nº 02400509490, art.; 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CNH nº 03266888338, pts. 24; CNH nº 00014593029, pts. 23; CNH nº 02503730706, pts. 23; CNH nº 00059993569, pts. 21; CNH nº 03562985105, pts. 20; CNH nº 00127417100, pts. 22; CNH nº 01372332183, pts. 20; CNH nº 04888315700, pts. 21; CNH nº 00141459190, pts. 22; CNH nº 00118974419, pts. 24; CNH nº 00284875901, pts. 27; CNH nº 00248571557, pts. 21; CNH nº 02841704601, pts. 29; CNH nº 01805680718, pts. 23; CNH nº 03597198300, pts. 20; CNH nº 05169912949, art. 244; CNH nº 00043373238, art.; CNH nº 06423755020, art.; CNH nº 06086120262, art. 244; CNH nº 04566190544, art. 244; CNH nº 01505869370, pts. 20; CNH nº 00203159888, pts. 21; CNH nº 00707762906, pts. 22; CNH nº 04403510004, pts. 23; CNH nº 00084087953, pts. 22; CNH nº 00002612740, pts. 22; CNH nº 04260177330, pts. 23; CNH nº 05103791530, pts. 23; CNH nº 01811988205, pts. 20; CNH nº 02777655609, pts. 22; CNH nº 00118970007, pts. 27; CNH nº 01708519067, pts. 23; CNH nº 03708378964, pts. 21; CNH nº 00078236783, pts. 24; CNH nº 00003490033, pts. 25; CNH nº 05257756530, pts. 28; CNH nº 03753818702, pts. 20; CNH nº 02474680770, pts. 21; CNH nº 00369391337, pts. 20; CNH nº 00296271089, pts. 24; CNH nº 00095932952, pts. 24; CNH nº 01309840199, pts. 20; CNH nº 00126510837, pts. 24; CNH nº 00109032657, pts. 22; CNH nº 03570001150, pts. 20; CNH nº 00679271723, art. 244; CNH nº 00185494001, art. 175; CNH nº 00281060196, art. 170; CNH nº 00167099138, art. 244; CNH nº 06587646607, art. 170; CNH nº 03563153250, art. 175; CNH nº 06083894683, art.; CNH nº 04178581136, art. 210; CNH nº 05414911800, art. 244; CNH nº 05124888630, art. 244; CNH nº 00579307823, art.; CNH nº 06517883656, art. 244; CNH nº 06149810609, art. 244; CNH nº 00420532402, art. 244; CNH nº 00209776760, art. 175; CNH nº 05236219871, art. 210; CNH nº 06472445788, art.; CNH nº 05007768164, art. 244; CNH nº 06096496220, art. 244; CNH nº 00493104651, pts. 21; CNH nº 01666427977, pts. 28; CNH nº 03466886761, pts. 20; CNH nº 01666438702, pts. 20; CNH nº 04468908781, pts. 20; CNH nº 04364263538, pts. 21; 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CNH nº 05886504595, pts. 23; CNH nº 00070274355, pts. 21; CNH nº 00088803719, pts. 22; CNH nº 00732797701, pts. 20; CNH nº 00326034474, pts. 24; CNH nº 00202285446, pts. 20; CNH nº 00212961200, pts. 25; CNH nº 00176097653, pts. 30; CNH nº 01197014712, pts. 20; CNH nº 00298353201, pts. 20; CNH nº 02629549558, art.; CNH nº 00435117813, art.; CNH nº 01817008008, art. 175; CNH nº 00208496003, pts. 20; CNH nº 00142080657, pts. 25; CNH nº 03234265242, pts. 20; CNH nº 02561861564, pts. 20; CNH nº 00169781760, pts. 20; CNH nº 05391405809, pts. 27; CNH nº 03551905853, pts. 24; CNH nº 00959942476, pts. 21; CNH nº 00039593400, pts. 21; CNH nº 00946600422, pts. 25; CNH nº 00464149961, pts. 21; CNH nº 00423936575, pts. 20; CNH nº 00495295867, pts. 47; CNH nº 05493140006, pts. 32; CNH nº 00171303170, pts. 21; CNH nº 00044998244, art. 244; CNH nº 00055439981, art. 244; CNH nº 05447000391, art. 170; CNH nº 00850372134, art. 218; CNH nº 03550899014, art. 170; CNH nº 04723742861, art. 244; CNH nº 03969410001, art. 218; CNH nº 00259653572, pts. 38; CNH nº 04630512100, pts. 25; CNH nº 03305622606, pts. 25; CNH nº 00050793144, pts. 21; CNH nº 05692550165, pts. 22; CNH nº 00113005606, pts. 24; CNH nº 02937345010, pts. 22; CNH nº 01580614602, pts. 20; CNH nº 00082782818, pts. 20; CNH nº 03945094505, pts. 24; CNH nº 01696070013, pts. 21; CNH nº 00381739418, pts. 24; CNH nº 03274494208, art. 244; CNH nº 05069469088, art. 244; CNH nº 06123947345, art. 244; CNH nº 04872470670, pts. 20; CNH nº 01298247515, pts. 24; CNH nº 00169172303, pts. 21; CNH nº 00529609798, pts. 22; CNH nº 01859341770, pts. 20; CNH nº 01890838214, pts. 23; CNH nº 00113179821, pts. 23; CNH nº 00804308820, pts. 22; CNH nº 05336804500, pts. 21; CNH nº 04061824865, pts. 27; CNH nº 01129592790, pts. 20; CNH nº 03593035150, pts. 25; CNH nº 05120642553, pts. 20; CNH nº 03169834406, art. 244; CNH nº 00298276399, art.; CNH nº 03891535028, art.; CNH nº 00120985233, art. 244; CNH nº 00512500711, pts. 22; CNH nº 00206842920, pts. 22; CNH nº 01577316266, pts. 23; 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CNH nº 05204855211, art. 244; CNH nº 05561119754, art. 244; CNH nº 00031411001, pts. 31; CNH nº 01731432100, pts. 22; CNH nº 03738196313, pts. 21; CNH nº 02476214477, pts. 20; CNH nº 00181238604, pts. 23; CNH nº 01121030419, pts. 23; CNH nº 04900416820, pts. 22; CNH nº 00134044548, pts. 20; CNH nº 00305603004, pts. 20; CNH nº 03858026363, pts. 22; CNH nº 06406866700, art. 244; CNH nº 04280587108, art. 244; CNH nº 01196703890, art. 218; CNH nº 00197575811, art. 244; CNH nº 06366865410, art. 244; CNH nº 02449456028, pts. 21; CNH nº 00558797101, pts. 30; CNH nº 00018588077, pts. 27; CNH nº 04801267890, pts. 29; CNH nº 05507429959, pts. 23; CNH nº 04928045372, pts. 23; CNH nº 00201254170, pts. 26; CNH nº 00190134509, pts. 23; CNH nº 02273263090, pts. 21; CNH nº 00107604201, pts. 30; CNH nº 01707414531, pts. 20; CNH nº 00048484240, pts. 24; CNH nº 05206807538, pts. 29; CNH nº 00773502090, pts. 22; CNH nº 05285544029, pts. 21; CNH nº 00420542980, pts. 31; CNH nº 00166934168, pts. 21; CNH nº 02363491781, art. 244; CNH nº 03123212298, art. 218; CNH nº 01172933855, pts. 23; CNH nº 00237719400, art. 218; CNH nº 01004671979, art. 244; CNH nº 00037819844, pts. 21; CNH nº 03883510457, pts. 20; CNH nº 00516096557, pts. 24; CNH nº 00360735711, art. 244; CNH nº 02700178512, pts. 56; CNH nº 04898200364, pts. 65; CNH nº 02630311935, art.; CNH nº 00165996883, pts. 20; CNH nº 02140365000, pts. 21; CNH nº 05198557031, art. 244; CNH nº 04858706557, pts. 24; CNH nº 01165648950, pts. 31; CNH nº 00179031831, pts. 20; CNH nº 00261042387, pts. 21; CNH nº 06003019950, art.; CNH nº 00160432610, art. 244; CNH nº 05410633362, pts. 20; CNH nº 00232347471, pts. 20; CNH nº 00136483026, pts. 24; CNH nº 05442150228, art. 244; CNH nº 00100832413, pts. 31; CNH nº 02104812933, pts. 20; CNH nº 06356543803, art. 244; CNH nº 03519855242, art. 244; CNH nº 04349782350, art. 170; CNH nº 00125548260, pts. 20; CNH nº 02398522950, art. 210; CNH nº 06794482726, art. 244; CNH nº 00508412101, art.; CNH nº 00337864770, pts. 32; CNH nº 00075796352, pts. 20; CNH nº 00006277731, pts. 21; CNH nº 00320433864, pts. 23; CNH nº 04203571499, art. 244;V; CNH nº 00191092868, pts. 25; CNH nº 05830223579, pts. 21; CNH nº 00056540157, pts. 22; CNH nº 00317746150, pts. 22; CNH nº 00170199980, pts. 24; CNH nº 00096193005, pts. 23; CNH nº 04356244420, pts. 23; CNH nº 00273690674, pts. 20; CNH nº 04269112397, pts. 24; CNH nº 04006988947, pts. 28; CNH nº 02924949906, pts. 36; CNH nº 00612024729, pts. 22; CNH nº 00134697997, pts. 20; CNH nº 01332573270, pts. 23; CNH nº 05763095126, pts. 22; CNH nº 00315654009, pts. 22; CNH nº 02585035999, pts. 23; CNH nº 00760662764, pts. 30; CNH nº 03465892666, pts. 20; CNH nº 04517563100, pts. 21; CNH nº 00166276709, pts. 20; CNH nº 00096203328, pts. 21; CNH nº 05518536191, art. 170; CNH nº 00305365868, art. 244; CNH nº 02619420540, pts. 20.\r\n\r\nId: 2198943"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN's, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nCNH nº 00441204303, art.263; CNH nº 04490571914, art.263; CNH nº 01652247250, art.263; CNH nº 05169776248, art.263; CNH nº 03349288747, art.263; CNH nº 02893592494, art.263; CNH nº 01272109740, art.263; CNH nº 03830601363, art.263; CNH nº 06252035226, art.263; CNH nº 00043759890, art.263; CNH nº 00922228388, art.263; CNH nº 00484013616, art.263; CNH nº 00260079234, art.263; CNH nº 02570698945, art.263; CNH nº 00571109820, art.263.\r\n\r\nId: 2198944"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação, via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando à aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 04029530207, art.263; CNH nº 03127370900, art. 263.\r\n\r\nId: 2198945"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04919909572, pts. 31; CNH nº 00021761763, pts. 60; CNH nº 01950837137, pts. 68; CNH nº 05797742572, pts. 22; CNH nº 00025282950, pts. 25; CNH nº 00150075573, pts. 21; CNH nº 00100852692, pts. 20; CNH nº 04070559176, pts. 21; CNH nº 01851005544, pts. 21; CNH nº 00034016422, pts. 22; CNH nº 02064155244, pts. 22; CNH nº 00318372938, pts. 24; CNH nº 04238025008, pts. 20; CNH nº 01710535803, pts. 20; CNH nº 05329946908, pts. 20; CNH nº 00587792907, pts. 22; CNH nº 00302590347, pts. 21; CNH nº 00483153720, pts. 21; CNH nº 03519593531, pts. 20; CNH nº 05003781767, pts. 22; CNH nº 00171487203, pts. 30; CNH nº 00320878583, pts. 35; CNH nº 02958121628, pts. 20; CNH nº 00872495305, pts. 23; CNH nº 01308419189, pts. 20; CNH nº 01568494710, pts. 22; CNH nº 03431736709, pts. 20; CNH nº 00077326080, pts. 40; CNH nº 05437382732, pts. 22; CNH nº 00397424087, pts. 22; CNH nº 05927950142, pts. 22; CNH nº 01349735354, pts. 23; CNH nº 03308005400, pts. 22; CNH nº 00201792345, pts. 23; CNH nº 00361901238, pts. 24; CNH nº 04783039830, pts. 23; CNH nº 03074015229, pts. 20; CNH nº 00415915106, pts. 20; CNH nº 00822958901, pts. 26; CNH nº 02506283099, pts. 20; CNH nº 00092543588, pts. 20; CNH nº 04394566908, pts. 20; CNH nº 02437996294, pts. 21; CNH nº 03281815484, pts. 26; CNH nº 04502480957, pts. 22; CNH nº 03271807871, pts. 24; CNH nº 00113878203, pts. 20; CNH nº 05039754227, pts. 24; CNH nº 00242538054, pts. 22; CNH nº 04021010194, pts. 20; CNH nº 05080178195, pts. 21; CNH nº 01129933682, pts. 20; CNH nº 00012169671, pts. 22; CNH nº 00125533248, pts. 23; CNH nº 04888497133, pts. 23; CNH nº 03259461833, pts. 20; CNH nº 03177528840, pts. 23; CNH nº 01262537908, pts. 29; CNH nº 01294138925, pts. 21; CNH nº 00452874086, pts. 23; CNH nº 00600112869, pts. 22; CNH nº 00199725407, pts. 23; CNH nº 00233330577, pts. 20; CNH nº 01157282061, pts. 30; CNH nº 00325983473, pts. 24; CNH nº 00285183330, pts. 21; CNH nº 03485298113, pts. 20; CNH nº 04873419170, pts. 22; CNH nº 04312549646, pts. 20; CNH nº 00072375405, pts. 21; CNH nº 03883506000, pts. 22; CNH nº 00153519270, pts. 24; CNH nº 00289410270, pts. 22; CNH nº 00071218960, pts. 22; CNH nº 00406140412, pts. 25; CNH nº 00105196750, pts. 23; CNH nº 01621828664, pts. 20; CNH nº 00438933383, pts. 23; CNH nº 01276904618, pts. 23; CNH nº 03825350783, pts. 24; CNH nº 03623727536, pts. 20; CNH nº 03493946500, pts. 26; CNH nº 00311659233, pts. 20; CNH nº 05352628157, pts. 23; CNH nº 00978384131, pts. 21; CNH nº 04969355815, pts. 22; CNH nº 00353459509, pts. 21; CNH nº 00124791857, pts. 23; CNH nº 00416752017, pts. 21; CNH nº 03683051477, pts. 21; CNH nº 00107247327, pts. 23; CNH nº 00182996414, pts. 23; CNH nº 04049409257, pts. 20; CNH nº 03428401895, pts. 22; CNH nº 04493649401, pts. 21; CNH nº 00799614739, pts. 23; CNH nº 05930552500, pts. 24; CNH nº 00965195117, pts. 22; CNH nº 00351612103, pts. 24; CNH nº 00382882517, pts. 22; CNH nº 01771756380, pts. 23; CNH nº 02465734076, pts. 24; CNH nº 05745499896, pts. 21; CNH nº 05587351993, pts. 28; CNH nº 01936555009, pts. 22; CNH nº 00017185245, pts. 23; CNH nº 03496654189, pts. 21; CNH nº 01283731360, pts. 23; CNH nº 00949344326, pts. 22; CNH nº 00329462170, pts. 23; CNH nº 02025975210, pts. 22; CNH nº 00070389203, pts. 23; CNH nº 00389095858, pts. 23; CNH nº 00944135205, pts. 27; CNH nº 00698884246, pts. 21; CNH nº 00456351513, pts. 20; CNH nº 05145495173, pts. 23; CNH nº 00237961682, pts. 21; CNH nº 01325183235, pts. 40; CNH nº 04298017580, pts. 23; CNH nº 04984655706, pts. 20; CNH nº 05748891058, pts. 22; CNH nº 00143435049, pts. 23; CNH nº 00292296815, pts. 31; CNH nº 00432431943, pts. 22; CNH nº 05428584620, pts. 22; CNH nº 00178388640, pts. 24; CNH nº 00041275572, pts. 20; CNH nº 03688192576, pts. 20; CNH nº 05257797238, pts. 23; CNH nº 00940200303, pts. 20; CNH nº 04246437077, pts. 22; CNH nº 00282978900, pts. 21; CNH nº 05426823446, pts. 28; CNH nº 00283616402, pts. 36; CNH nº 00031350613, pts. 34; CNH nº 01310075664, pts. 23; CNH nº 00451205925, pts. 21; CNH nº 03052034376, pts. 57; CNH nº 00139561008, pts. 26; CNH nº 05697703403, pts. 20; CNH nº 04031484370, pts. 20; CNH nº 00352078107, pts. 21; CNH nº 00522569707, pts. 20; CNH nº 05402169203, pts. 23; CNH nº 00082033629, pts. 24; CNH nº 05311427091, pts. 21; CNH nº 04779013897, pts. 28; CNH nº 00060486009, pts. 21; CNH nº 04444443728, pts. 22; CNH nº 00098281510, pts. 20; CNH nº 00180666980, pts. 20; CNH nº 02322309670, pts. 22; CNH nº 00043625798, pts. 20; CNH nº 03014170204, pts. 23; CNH nº 00081221700, pts. 21; CNH nº 01307549708, pts. 21; CNH nº 00020982327, pts. 20; CNH nº 05308098679, pts. 21; CNH nº 00248926661, pts. 22; CNH nº 01007422033, pts. 23; CNH nº 01226793374, pts. 20; CNH nº 00017444002, pts. 28; CNH nº 04075212264, pts. 23; CNH nº 00012363639, pts. 20; CNH nº 00314643670, pts. 22; CNH nº 04247912509, pts. 20; CNH nº 00480363243, pts. 23; CNH nº 00034595303, pts. 21; CNH nº 00963012552, pts. 21; CNH nº 00023124235, pts. 23; CNH nº 01462732026, pts. 21; CNH nº 03975719932, pts. 21; CNH nº 04855101404, pts. 20; CNH nº 05803354916, pts. 23; CNH nº 00299858889, pts. 20; CNH nº 02252514246, pts. 32; CNH nº 03658166054, pts. 23; CNH nº 00468644606, pts. 22; CNH nº 05841609802, pts. 21; CNH nº 00384004979, pts. 20; CNH nº 01405923767, pts. 21; CNH nº 05583564630, pts. 22; CNH nº 00396764603, pts. 21; CNH nº 04742365897, pts. 23; CNH nº 05916114006, pts. 21; CNH nº 00300658326, pts. 24; CNH nº 00164968235, pts. 28; CNH nº 03238029321, pts. 23; CNH nº 03549178600, pts. 25; CNH nº 00275395319, pts. 23; CNH nº 01319832926, pts. 21; CNH nº 00315786509, pts. 27; CNH nº 03305788172, pts. 24; CNH nº 02180245137, pts. 22; CNH nº 00632066127, pts. 40; CNH nº 03470006184, pts. 35; CNH nº 00087904835, pts. 23; CNH nº 04920858937, pts. 25; CNH nº 00122749874, pts. 27; CNH nº 01932831872, pts. 20; CNH nº 00234718008, pts. 24; CNH nº 00043807632, pts. 23; CNH nº 03115166740, pts. 21; CNH nº 00177786496, pts. 23; CNH nº 01041915426, pts. 23; CNH nº 00356421066, pts. 22; CNH nº 05425397596, pts. 21; CNH nº 02971323629, pts. 23; CNH nº 00040499204, pts. 20; CNH nº 03213924008, pts. 21; CNH nº 05461220355, pts. 25; CNH nº 00451187945, pts. 20; CNH nº 00342347055, pts. 20; CNH nº 03775166207, pts. 21; CNH nº 05611061913, pts. 22; CNH nº 00238863293, pts. 20; CNH nº 01105858041, pts. 20; CNH nº 00187098236, pts. 20; CNH nº 00253246697, pts. 23; CNH nº 02780680517, pts. 23; CNH nº 03793747861, pts. 23; CNH nº 03477011244, pts. 20; CNH nº 04871329172, pts. 20; CNH nº 00096891461, pts. 21; CNH nº 05270105661, pts. 23; CNH nº 00132103896, pts. 23; CNH nº 00456355925, pts. 21; CNH nº 03974123339, pts. 20; CNH nº 00073616631, pts. 31; CNH nº 03525051698, pts. 20; CNH nº 05378318423, pts. 20; CNH nº 00187027116, pts. 23; CNH nº 02887877900, pts. 20; CNH nº 01990633101, pts. 22; CNH nº 01129232490, pts. 23; CNH nº 00038973554, pts. 22; CNH nº 00991284524, pts. 22; CNH nº 03106198646, pts. 23; CNH nº 00009400171, pts. 24; CNH nº 03419118386, pts. 25; CNH nº 00188700243, pts. 22; CNH nº 00158332254, pts. 22; CNH nº 00043089153, pts. 20; CNH nº 02297976903, pts. 23; CNH nº 04181651340, pts. 21; CNH nº 03861023127, pts. 22; CNH nº 00222824507, pts. 20; CNH nº 00374705990, pts. 23; CNH nº 04031478755, pts. 24; CNH nº 02136157502, pts. 20; CNH nº 03675310053, pts. 20; CNH nº 04967340697, pts. 30; CNH nº 01405922966, pts. 24; CNH nº 00526254315, pts. 21; CNH nº 05094543310, pts. 24; CNH nº 03379528105, pts. 25; CNH nº 00775515409, pts. 21; CNH nº 04053672500, pts. 21; CNH nº 00067013140, pts. 22; CNH nº 04203454679, pts. 21; CNH nº 00198670364, pts. 24; CNH nº 03792066902, pts. 21; CNH nº 03860089370, pts. 21; CNH nº 00310320454, pts. 22; CNH nº 04148098702, pts. 20; CNH nº 01490348645, pts. 23; CNH nº 02873041440, pts. 33; CNH nº 00378593351, pts. 20; CNH nº 00033911853, pts. 22; CNH nº 04169552506, pts. 23; CNH nº 03346536300, pts. 32; CNH nº 00021638888, pts. 24; CNH nº 00278797555, pts. 20; 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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2869/2018 - PE 014/19\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de removedor desplacante para limpeza de chassi, para atender às necessidades dos Postos de Vistoria Veicular do DETRAN-RJ com entrega imediata.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 20.235,00 (vinte mil duzentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/08/2019, às 14h00min\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/08/2019, às 14h05min\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20/08/2019, às 14h30min\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2198948"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa AXA SEGUROS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de cobertura de seguro patrimonial dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ contra riscos de incêndio, queda de raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, responsabilidade civil e eventos que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos cobertos, até o valor das importâncias seguradas na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.490,00 (trinta mil quatrocentos e noventa reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 20010.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.10.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00334.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/75/2017.\r\n\r\nId: 2198691"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2018 - Termo Contratual 034/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A - BANCOOB.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2018, relativo à prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/07/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/176/2/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2019.\r\n\r\nId: 2198692"
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                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL CAPITAL - 64.09 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 64.09, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o requerente não foi encontrado em seu domicílio, INTIMA IMPORT PARTS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ: 01.711.355/0001-51 para comparecer na sede desta repartição fiscal, Avenida Erasmo Braga, 118, 2º andar, Centro, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para ciência de decisão das fls. 30 a 32 do Processo nº E-04/039/34/2018 e da possibilidade de recurso, nos termos do Art. 6º, § 5º da Resolução SEFAZ nº 191/2017 dirigido à Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2198898"
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                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- NOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 5/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte SELMO ANGELO GODINHO, CPF nº 765.643.557-34, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e efetuar os pagamentos dos débitos existentes relativos ao inventário judicial de CLARITA MARIA ANGELO GODINHO. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários devidos. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art.22, § 2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort. Mat. 0294734-9. ID: 1938631-1. Auditor-Chefe: Moacir Carvalho Corrêa. Mat. 0806484-2. ID: 195047. PROCESSO Nº E-04/015/100106/2018.\r\n\r\nId: 2198894"
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                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL VOLTA REDONDA - 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o responsável pela firma abaixo citada da decisão em processo administrativo pela exclusão do Regime Tributário do Simples Nacional. Após 15 dias da publicação do presente edital, o contribuinte terá 30 dias para interposição de recurso ao Superintendente de Fiscalização. O processo encontra-se a disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27253-222.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012/766/2019\r\n\r\nEmpresa: MARIA APARECIDA RUBACK RIBEIRO ME\r\n\r\nEndereço: RUA BENEDITO LEONEL DA SILVA, NÚMERO 168, L FR 06, SAO CAETANO, RESENDE- RJ\r\n\r\nCEP: 27532-210\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.627.100\r\n\r\nCNPJ: 15.302.816/0001-47\r\n\r\nId: 2198895"
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                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL- AFR - 64.12 \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFicam os Representantes legais ou seus mandatários devidamente constituídos das empresas, abaixo citadas, INTIMADOS, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação do presente, nos termos do inciso IV do art. 214 do Decreto-Lei nº 5/75, a apresentar seus livros fiscais e contábeis e prestar esclarecimentos sobre suas operações, nas ações fiscais (RAF), em andamento na sede da Repartição situada na Av. Erasmo Braga, 118 - 3º andar Centro Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-000. \r\n\r\nEmpresa/Periodo: PROQUIM PRODUTOS QUIMICOS E AGRICOLAS LTDA - 01/09/2016 a 18/01/2019\r\n\r\nCNPJ: 25.297.926/0001-11\r\n\r\nRAF Nº: 517.259-26\r\n\r\nEmpresa/Periodo: FV DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI - 01/06/2015 a 18/01/2019\r\n\r\nCNPJ: 20.226.364/0001-00\r\n\r\nRAF Nº: 517.260-81\r\n\r\nEmpresa/Periodo: FOXQUIM PRODUTOS WUIMICOS LTDA - 01/06/2017 a 12/02/2019\r\n\r\nCNPJ: 28.037.394/0001-71\r\n\r\nRAF Nº: 522.959-43\r\n\r\nEmpresa/Periodo: DORAL COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI - 01/06/2014 17/01/2019\r\n\r\nCNPJ: 20.226.527/0001-70\r\n\r\nRAF Nº: 522.961-97\r\n\r\nEmpresa/Periodo: SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA - 01/06/2014 18/09/2015\r\n\r\nCNPJ: 08.542.167/0001-96\r\n\r\nRAF Nº: 522.962-85\r\n\r\nId: 2198896"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 152/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 10.010.071 - Processo nº E-04/035/000183/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510397-7, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 227.234,61.\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 10.010.071 - Processo nº E-04/035/000206/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510399-3, de 23/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.443.562,28.\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 10.010.071 - Processo nº E-04/035/000207/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510400-9, de 23/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 375.139,08.\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 10.010.071 - Processo nº E-04/035/000205/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510398-5, de 23/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 257.057,68.\r\n\r\nId: 2198638"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 153/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nPLAY QUIMICA E INDUSTRIA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.283.070 - Processo nº E-04/211/012293/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568872-0, de 05/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.066,42.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nRIBEIRO SOUZA COME E TRANS. LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.857.098/0001-00 - Processo nº E-04/211/012335/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595123-5, de 07/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.630,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAEVIAS LOGISTICA E COMERCIO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.245.504/0001-53 - Processo nº E-04/211/014164/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593935-4, de 06/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBRACO FORTE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.228.008/0001-59 - Processo nº E-04/211/012934/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587928-7, de 18/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 84.046.101/0107-41 - Processo nº E-04/211/013220/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596343-8, de 22/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEXPRESSO ANNA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.779.662/0001-20 - Processo nº E-04/211/014216/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594706-8, de 07/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.353,16.\r\n\r\nHNK TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.826.804/0001-09 - Processo nº E-04/211/013105/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592291-3, de 20/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJORGE MANCHUR & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 77.024.644/0001-44 - Processo nº E-04/211/012777/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596131-7, de 14/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.612,54.\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 95.591.723/0021-62 - Processo nº E-04/211/014630/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597080-5, de 13/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.148,37.\r\n\r\nTRANS BORTOLOTTO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.439.226/0001-68 - Processo nº E-04/211/012454/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592854-8, de 09/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.616,02.\r\n\r\nVMS TERRAPLANAGEM E LOC DE MAQ E EQUIP LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.207.811/0001-60 - Processo nº E-04/211/014273/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596962-5, de 08/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nADEMIR BURINI\r\n\r\nCPF 810.886.989-72 - Processo nº E-04/211/013391/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596908-8, de 25/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.031,91.\r\n\r\nARI CLÁUDIO DE MATOS JÚNIOR\r\n\r\nCPF 104.298.457-31 - Processo nº E-04/211/013392/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596909-6, de 25/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.612,67.\r\n\r\nGHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.512.037/0004-53 - Processo nº E-04/211/012547/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595154-0, de 11/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.712,09.\r\n\r\nPAULA VANTIL VIANA\r\n\r\nCPF 106.702.047-06 - Processo nº E-04/211/013390/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596907-0, de 25/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.730,03.\r\n\r\nRDE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 24.254.760/0001-93 - Processo nº E-04/211/013196/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489339-6, de 21/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) \r\n\r\nComendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCOOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.442.720/0008-07 - Processo nº E-04/211/012932/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596577-1, de 18/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nD J IND E COM DE MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.778.505/0001-35 - Processo nº E-04/211/012451/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595870-1, de 09/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLUCIANA A DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 3.136.201/0001-09 - Processo nº E-04/211/014001/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597225-6, de 04/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.312,69.\r\n\r\nROMERIO PEDROZA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 1.685.853/0001-77 - Processo nº E-04/211/014289/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594704-3, de 01/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.682/0004-47 - Processo nº E-04/211/014657/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597790-9, de 13/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nULTRA LIMPEZA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.300.936/0001-91 - Processo nº E-04/211/014320/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597570-5, de 08/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0004-05 - Processo nº E-04/211/012607/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589262-9, de 12/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2198639"
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                            "2198640": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 154/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJOSE MARCIO RIBEIRO NEVES\r\n\r\nCPF 55.577.707-39 - Processo nº E-04/211/011943/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594078-2, de 31/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.099,52.\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 133.028.967-60 - Processo nº E-04/211/011679/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592890-2, de 28/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.721,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALIANÇA 3D LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.362.918/0001-37 - Processo nº E-04/211/013873/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597372-6, de 02/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBNLOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.709.439/0001-13 - Processo nº E-04/211/014681/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597651-3, de 14/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREINALDO MOURA DE SA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ 30.203.374/0001-75 - Processo nº E-04/211/014624/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597748-7, de 13/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREINALDO MOURA DE SA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ 30.203.374/0001-75 - Processo nº E-04/211/014338/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597330-4, de 08/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRMB TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.254.127/0001-23 - Processo nº E-04/211/012670/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596297-6, de 13/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODOPAULISTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.138.309/0001-73 - Processo nº E-04/211/014096/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597327-0, de 05/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSARTCO LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.199.856/0010-54 - Processo nº E-04/211/013222/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596342-0, de 22/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSTEEL TELHAS IND. COM. PROD. SIDER. EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 24.158.278/0001-50 - Processo nº E-04/211/013226/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596347-9, de 22/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA KARRATHI LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 6.116.377/0001-97 - Processo nº E-04/211/013747/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596782-7, de 29/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTES ROSÁRIO & FILHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.405.403/0001-60 - Processo nº E-04/211/008921/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588883-3, de 23/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nECO VIDAS TRANSPORTES E RECICLAGEM LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 6.002.424/0001-71 - Processo nº E-04/211/014309/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597535-8, de 08/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEXPRESSO ROTA LIVRE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 26.240.904/0001-88 - Processo nº E-04/211/014684/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597673-7, de 14/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGEOVA ALEIXO\r\n\r\nCPF 85.070.087-63 - Processo nº E-04/211/013387/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596830-4, de 25/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGESLEI CLAUDIANO\r\n\r\nCPF 153.858.797-11 - Processo nº E-04/211/013707/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596832-0, de 29/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.714,49.\r\n\r\nMS BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.210.707/0001-93 - Processo nº E-04/211/014525/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597715-6, de 11/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.818,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) \r\n\r\nComendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCORUMBA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.466.512/0001-97 - Processo nº E-04/211/013685/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596754-6, de 29/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nESMARTE CARGO EIRELII\r\n\r\nCNPJ 4.130.586/0001-60 - Processo nº E-04/211/014113/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597170-4, de 05/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFB DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.958.649/0001-07 - Processo nº E-04/211/014718/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597950-9, de 15/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFOGOS SAO JORGE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.959.361/0001-25 - Processo nº E-04/211/013511/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596514-4, de 26/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLOGMAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.069.547/0001-60 - Processo nº E-04/211/014441/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596728-0, de 10/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLUCIANA A DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 3.136.201/0001-09 - Processo nº E-04/211/014653/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578512-0, de 13/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPEREIRA TEIXEIRA - HORTIFRUTI- EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.591.718/0001-60 - Processo nº E-04/211/014406/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597626-5, de 10/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODOFLECH TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.004.255/0001-89 - Processo nº E-04/211/014604/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597559-8, de 13/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODRIGO PINTO CANABRAVA\r\n\r\nCPF 291.838.206-04 - Processo nº E-04/211/013097/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596468-3, de 20/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROTA E ROTA COMERCIO DE INSETICIDAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.928.896/0001-27 - Processo nº E-04/211/014749/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597988-9, de 15/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVIAJAK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.963.988/0001-64 - Processo nº E-04/211/014437/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596464-2, de 10/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2198640"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte abaixo fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 155/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nJWC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 13.279.504/0001-34 - Processo nº E-04/034/101710/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535150-1, de 21/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nId: 2198641"
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                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 07 de agosto de 2019 às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n74.088\r\n\r\nE-04/007/101176/2018\r\n\r\nCONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS GREEN BAY E GREEN STAR\r\n\r\n74.063\r\n\r\nE-04/041/101465/2018\r\n\r\nMARÍLIA FARIA DE FREITAS\r\n\r\n74.237\r\n\r\nE-04/034/105202/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n74.225\r\n\r\nE-04/034/105319/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n74.226\r\n\r\nE-04/034/105320/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n74.268\r\n\r\nE-04/034/104413/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n74.060\r\n\r\nE-04/079/2092/2017\r\n\r\nNEPIN ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n68.901\r\n\r\nE-04/044/183/2016\r\n\r\nPEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S/A.\r\n\r\n68.652\r\n\r\nE-04/006/2296/2013\r\n\r\nATELIER MARRONE JÓIAS LTDA.\r\n\r\nId: 2198571"
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                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada, no dia 07 de agosto de 2019, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n73.825\r\n\r\nE-04/10094/2011\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. (GPG)\r\n\r\n74.035\r\n\r\nE-04/079/5307/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n74.039\r\n\r\nE-04/598/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n74.040\r\n\r\nE-04/079/135/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n74.048\r\n\r\nE-04079/96/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n74.049\r\n\r\nE-04/277161/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n74.056\r\n\r\nE-04/180970/2011\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n74.057\r\n\r\nE-04/079/499/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n74.058\r\n\r\nE-04/079/3585/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n70.804\r\n\r\nE-04/003/678/2016\r\n\r\nBACKSTAGE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n70.737\r\n\r\nE-04/008/1354/2017\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SÃO LOURENÇO DE BANGU LTDA.\r\n\r\n71.551\r\n\r\nE-04/031/556/2017\r\n\r\n3 RIOS COMÉRCO DE ALIMENTOS LAYBER LTDA.\r\n\r\n72.485\r\n\r\nE-04/046/1380/2018\r\n\r\nSAMIR ESTOFADOS LTDA-ME\r\n\r\n67.939\r\n\r\nE-04/033/680/2016\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (RNR)\r\n\r\n69.348\r\n\r\nE-04/034/160/2017\r\n\r\nCAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A.\r\n\r\n73.472\r\n\r\nE-04/005/1373/2017\r\n\r\nGIUSOFT TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n67.946\r\n\r\nE-04/036/170/2015\r\n\r\nTIM CELULAR\r\n\r\n66.663\r\n\r\nE-04/043/989/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n69.982\r\n\r\nE-04/034/1443/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\n74.066\r\n\r\nE-04/034/106461\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\n73.138\r\n\r\nE-04/045/100022/2018\r\n\r\nJAGUAR LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA COMÉRCIO VEICULOS LTDA. (GPG)\r\n\r\n73.139\r\n\r\nE-04/045/100023/2018\r\n\r\nJAGUAR LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA COMÉRCIO VEICULOS LTDA. (GPG)\r\n\r\n73.140\r\n\r\nE-04/045/100021/2018\r\n\r\nJAGUAR LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA COMÉRCIO VEICULOS LTDA. (GPG)\r\n\r\n69.543\r\n\r\nE-04/004/2992/2015\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA.\r\n\r\n69.545\r\n\r\nE-04/004/2993/2015\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA.\r\n\r\nId: 2198572"
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                            "2198618": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 29 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20, c/c o art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 29 de julho de 2019, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/005533/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-211/005562/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-211/006620/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-211/007828/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-211/005126/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/008268/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/011525/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/012421/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/010449/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/011562/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/011660/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/011950/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-010/000490/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/003137/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/008854/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/008855/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-010/000543/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/007671/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/007672/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/010434/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/104844/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/008054/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/008061/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/010523/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/007156/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/010215/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/010216/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/012555/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/006141/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/006648/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/008497/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/008919/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/005012/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/009368/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/009389/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/011371/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/002838/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/007626/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/009015/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/009436/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/011695/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/011696/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/011697/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/011698/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/011699/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/011700/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-025/001081/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/008674/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/009680/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/010806/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/007799/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/009127/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/009700/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/010133/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/010333/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/010334/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/010340/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/010355/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/003952/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/008733/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/008822/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/009800/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-101/100051/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/007932/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/008304/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/010481/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/008645/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/009538/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/009837/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/009966/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-023/002217/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/008803/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/010980/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/010981/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/006405/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-211/006408/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-211/011541/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-211/011924/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-013/000102/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-022/000110/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/008346/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/011735/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/007818/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/011566/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/011567/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/012005/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/010332/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/010339/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/010341/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/010354/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nId: 2198618"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 032/2019 ao Contrato n° 064/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 969.185,70 (novecentos e sessenta e nove mil cento e oitenta e cinco reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/07/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00366. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/848/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º Termo Aditivo nº 040/2019 ao Contrato n° 178/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa VIPE COMERCIAL EIRELLI EPP. OBJETO: Alteração Quantitativa do Objeto. VALOR: R$ 12.516,00 (doze mil quinhentos e dezesseis reais). DATA DA ASSINATURA: 25/07/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00364. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar de 03/07/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/10663/2018.\r\n\r\nId: 2198876"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária ROSIMAR JESUS DE AZEVEDO, portadora do ID 13869531, a comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, para prestar esclarecimentos em relação ao Processo nº E-01/150.1271/2017. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. O não comparecimento e/ou não atendimento ao requerido acarretará a suspensão do benefício.\r\n\r\nId: 2198875"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Locação de Imóvel não Residencial. PARTES: CODIN e SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA.. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação não residencial do imóvel situado ao lote 2, localizado no Polo Industrial de Resende, referência cadastral nº 25.3.19.01.000. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 05/01/2019 até 04/01/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses. VALOR GLOBAL: R$ 368.519,28 (trezentos e sessenta e oito mil quinhentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$ 15.354,97 (quinze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme fls. 265 do processo administrativo. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.245, de 18/10/1991, conforme fls. 296 do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO CODIN Nº E-11/003/258/14.\r\n\r\nId: 2198847"
                                ],
                                "2198810": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Cevolo Serviços de Alimentação EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2017, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total estimado de R$ 257.964,00 (duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2019 a 31/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/174/191/2017.\r\n\r\nId: 2198810"
                                ],
                                "2198811": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Rio Forte Vigilância e Segurança Privada LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto relativa à prestação de serviços de empresa especializada em vigilância patrimonial para as Unidades da JUCERJA. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total estimado de R$ 113.867,49 (cento e treze mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/04/2019 a 06/12/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/174/195/2017.\r\n\r\nId: 2198811"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2198773": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 023/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Sociedade SLC Serviços Técnicos - ME. DATA DA ASSINTAURA: 28/06/2019. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do contrato supramencionado, referente a elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamentos da obra, para reforma, com modificações, no Colégio Estadual Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do Contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.409/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2019\r\n\r\nId: 2198773"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2198923": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública nº E-09/082/34/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município de Angra dos Reis com a interveniência da Superintendência de Segurança Pública - SSP/AR, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\n\r\nOBJETO: Visa à prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do TERMO DE COOPERAÇÃO Nº E-09/082/34/2017, além da seguinte alteração:\r\n\r\na) Alterar a Cláusula Quarta em virtude do novo Decreto que atualiza a tabela de valores pagos no PROEIS, bem como para adequar o valor mensal e global do TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 6.802.171,20 (seis milhões, oitocentos e dois mil cento e setenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/34/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.08.2019.\r\n\r\nId: 2198923"
                            ],
                            "2198924": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública nº E-09/082/37/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Consórcio Trem do Corcovado S/A, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\n\r\nOBJETO: Visa à prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do TERMO DE COOPERAÇÃO Nº E-09/082/37/2017, além das seguintes alterações:\r\n\r\na) Alterar a denominação social e o CNPJ da Polícia Militar, ainda, em decorrência desta alteração, indicar a abertura de nova conta corrente vinculada ao presente TERMO DE COOPERAÇÃO;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Terceira para mudança do turno utilizado no TERMO DE COOPERAÇÃO por solicitação do TREM DO CORCOVADO;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quarta em virtude do novo Decreto que atualiza a tabela de valores pagos no PROEIS, bem como para adequar o valor mensal e global do TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 407.975,04 (quatrocentos e sete mil novecentos e setenta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/37/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.08.2019.\r\n\r\nId: 2198924"
                            ],
                            "2198733": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa JULIO CESAR GASPARINI JUNIOR - EIRELI. OBJETO: Aquisição de Bicicletas Ergométricas para práticas de atividade física da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 23.880,00 (vinte e três mil oitocentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 31/07/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100163/2018. Pregão 012/2018-SEPM. Ata de Registro de Preços nº 038/2019/261100-01.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CME COMERCIAL MATERIAL ELETRICO EIRELI. OBJETO: Aquisição de Esteiras Ergométricas para práticas de atividade física da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil cento e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 31/07/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100163/2018. Pregão 012/2018-SEPM. Ata de Registro de Preços nº 039/2019/261100-01.\r\n\r\nId: 2198733"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2198712": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 47/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Impressão do Registro de Atendimento Pré-Hospitalar (RAPH) 4.1.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.998,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOS/Méd/97 Cláudia Nogueira Faria, RG: 20.368. \r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Farm/08 Rodrigo Tonioni Vieira, RG: 44.622 e Cap BM QOS/Enf/08 Robson Damião de Souza, RG: 41.841. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOS/Enf/09 Mariana Bahia Lobo, RG: 45.522. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/185/2018.\r\n\r\nId: 2198712"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2198690": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 069/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (SERINGA). Detentora do Registro: LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 047/2019. Processo nº E-08/001/101482/2018. Data de Assinatura: 30/07/2019. Valor total: R$ 716.000,00 (setecentos e dezesseis mil reais).\r\n\r\nId: 2198690"
                            ],
                            "2198718": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (SONDA URETRAL - CALIBRE 12) DETENTORA DO REGISTRO: LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI, no item 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 066/2019. DATA DE ASSINATURA: 30/07/2019. VALOR TOTAL: R$ 175.731.92 (cento e setenta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos). PROCESSO Nº E-08/001/4805/2016.\r\n\r\nId: 2198718"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 12/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E STTR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta e nona. VALOR: R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 06/08/2019. FISCAIS: Valmir Ferreira Valadares, ID Nº 90779 e José Renilton Vieira Ribeiro, ID Nº 29009. PROC IVB N°: E-08/005/108/2016.\r\n\r\nId: 2198784"
                                ],
                                "2198834": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-08/007/1462/2018. Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços nº 067/2018-B.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-08/007/1577/2017. Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços nº 067/2018-B.\r\n\r\nId: 2198834"
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                                "2198832": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7° Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2014. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MARIA AMÉLIA MORGADO DE MATOS e ANDREA MORGADO DE MATOS WEST. OBJETO: Prorrogação Por Prazo Indeterminado, relativo pela locação de imóvel não residencial situado na Rua Cesário Alvim, nº 28, Humaitá, Rio de Janeiro/RJ, a partir de 01/07/2019.VALOR TOTAL: R$ 102.390,66 (cento e dois mil trezentos e noventa reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/1355/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2019.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2198832"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2198889": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA, sito a Rua João Rodrigues da Cunha nº 195, Olinda, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33055033, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3736/2007, no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Carlos Rodrigo Araujo das Chagas, Matrícula 200913940000403; Daniel Lins Alves, Matrícula 201834490814334; Dayane Luci de Souza Silva, Matrícula 200934490038750; Diego Alves dos Santos 201834490784321; Dilma dos Santos, Matrícula 201834490803995;Erica da Silva Cruz Gonçalves, Matrícula 201124600183609;Estéfhanie Melissa Coutinho dos Anjos, Matrícula 200934490267199;Guilherme Oliveira da Costa, Matrícula 200934490101207;Guilherme Xavier Molina Gonzalez, Matrícula 201734490735810;Jacqueline Silva do Nascimento Cupertino, Matrícula 201934490854952;Julie Caíne Carvalho, Matrícula 201219500341751;Leonardo Vidal Motta, Matrícula 200934490105962;Lucas Farias Damião, Matrícula201709050605195;Mary Ellen de Melo Vasconcellos, Matrícula 201017060145142;Matheus Francisco de Souza, Matrícula 201734460440928;Maximiliano Silva de Souza Junior, Matrícula 200934490071880;Nathália Lorrayne Nunes Botelho de Oliveira, Matrícula 201218040394865;Nayara Costa do Couto, Matrícula 200900020022004;Rafaela Felicio Santos, Matrícula 201634490709252; Rodrigo Duarte da Conceição, Matrícula 200934480005540;Sandra Rose dos Santos Alves Costa, Matrícula 200934490178765;Silvana Pereira de Sousa, Matrícula 201734490768743;Thaís Vieira Baptista, Matrícula 201004470169414;Tullane Ramos Vieira, Matrícula 201834490802328;Ygor Luis Camello Martins, Matrícula 201734490737864 . Secretária Escolar: Marluce Silva Ferreira Mortoni, designada no D.O. de 22/05/2013, página 15, 2° coluna, Diretor: Anderson Roberto Silva, designado no D.O. de 24/03/2014, página 11, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, ID nº 42759765.\r\n\r\nId: 2198889"
                            ],
                            "2198890": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ, sito a Estrada Arthur Antonio Sendas, s/nº, Parque Mirim, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092532, nos Termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.586/1994, em Regime de Progressão Parcial, no ANO LETIVO de 2008, turma de origem 3002/2007: Diogo Frazão de Souza. Secretária Escolar: Lana Alice dos Santos, designada no D.O. de 31/03/2014, página 37, 2ª coluna. Diretor: João Querino dos Santos Netto, designado no D.O. de 21/03/2014, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação:Evanir de Araujo Souza Cardoso,ID nº 4332976 e Simone Batista de Oliveira de Souza, ID. nº 3634468-0\r\n\r\nId: 2198890"
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                            "2198880": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAÚJO BRAZ- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarisa de Miranda Fernandes- 1995\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE- Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenato de Oliveira Vaz - 2003\r\n\r\nValéria Agostini Pires- 2003\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO- São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nJorge Luís Rodrigues da Silva- 1984\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMarcio Magalhães do Nascimento- 1998\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEdna Pereira Ramos - 1990\r\n\r\nLuciana Maria da Silva Santos- 1994\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClaudia Priscila de Mattos Lopes- 2003\r\n\r\n5- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarelane Silva de Almeida- 2000\r\n\r\nBruno Freitas Pereira- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSandra Machiori de Lima de Jesus- 1998\r\n\r\n6- COLÉGIO NILO PEÇANHA- Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMilton Fernandes Vargas- 1982\r\n\r\n7- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAlessandra Marcília Ferreira dos Santos- 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAlessandra Marcília Ferreira dos Santos- 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nVanúcia Cezar da Silva- 1998\r\n\r\n8- COLÉGIO CASTRO ALVES- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSuzana Vieira de Lima- 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGeorgina Luzia Rodrigues Martins- 1998\r\n\r\n9- COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO- São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSuzana de Souza Dias Borges- 1996\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeonardo da Silva Luiz- 1997\r\n\r\nVitor Hugo da Silva Luiz- 1997\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Dutra- 1998\r\n\r\nAlexandre Rocha da Silva-1999\r\n\r\nAndréa Dantas Matos- 1999\r\n\r\nAntonio de Lira Ferreira- 1999\r\n\r\nLeonardo Viana Pereira de Sousa- 1999\r\n\r\nMerenciana Inacio Pedro- 1999\r\n\r\nRita de Cássia Gomes Costa- 1999 \r\n\r\nAnderson de Melo Moreira- 2001\r\n\r\n10- CINCO - CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE QUÍMICA\r\n\r\nErick Campos Bezerra- 1983\r\n\r\n11- CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE THEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Barbosa de Azevedo- 2004\r\n\r\nFelipe Gomes Moreira- 2009\r\n\r\nMichele Santos de Souza- 2009\r\n\r\n12- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nTiago Aguiar de Souza- 2005\r\n\r\nEsaú Firmino de Almeida- 2008\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nTiago Aguiar de Souza- 2005\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nVilma Alves Barbosa Outeiro- 1985\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDimas Queiroz de Lima Filho- 2008\r\n\r\nVerônica da Costa Lopes- 2008\r\n\r\nDandara da Silva Santos- 2011\r\n\r\n13- CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO- Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRenato de Paula Fernandes- 2001\r\n\r\n14- C.F.R.J.- COLÉGIO FUTURO RJ- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nHigor Coelho Moreira- 2010\r\n\r\n15- INSTITUTO CASTRO E SILVA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nYan Vieira Mangueira- 2012\r\n\r\n16- COLÉGIO REGENTE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlexandre da Silva Moço- 2007\r\n\r\n17- INSTITUTO ARARUAMA- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosana de Albuquerque Simões- 2004\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAlexander Rodrigues da Silva- 1994\r\n\r\n18- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA - CEBRED- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nLuiz Antonio Simeão- 2013\r\n\r\nSergio Soares de Oliveira- 2013\r\n\r\nUbirajara Lino Ramos- 2013\r\n\r\n19- COLÉGIO GUANABARENSE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nBruno Gilmar Amaral de Oliveira- 2006\r\n\r\n20- COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Cesar da Silva Peres- 2003\r\n\r\n21- CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLudmila de Freitas Andrade- 2007\r\n\r\n22- COLÉGIO ADN- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM COMÉRCIO\r\n\r\nLuiz Alberto da Silva- 1980\r\n\r\n23- COLÉGIO ATG- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcos Henrique Martins Pereira- 2005\r\n\r\nBruno Pierre Jorge de Moraes- 2009 \r\n\r\nLuciana Costa Rodrigues Morais- 2010 \r\n\r\n24- COLÉGIO SANTA RITA - GPI- Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTatiana de Souza Castro- 2005\r\n\r\n25- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMarcia Alessandra Castellar Amaral- 1996\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nClaudio da Conceição Ribeiro- 1985\r\n\r\n26- COLÉGIO SÃO JOSÉ- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nJúlia Lisbela Santos Maia-1983\r\n\r\n27- COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDiego Barbosa de Araujo- 2004\r\n\r\nAna Paula Pereira da Silva Nascimento- 2007\r\n\r\n28- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA- São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSoraia Cardoso Cesário- 1986\r\n\r\n29- COLÉGIO ÓPERON- Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nJanaina Menezes Nessrallah- 1990 \r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nBetel Galera- 1980\r\n\r\n30- COLÉGIO EQUIPE NOBEL- Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDanielle Cristina da Silva Marques- 1998\r\n\r\n31- COLÉGIO BRASIL - AMÉRICA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nDalva Alves Barros Ritter Viana- 1978\r\n\r\n32- COLÉGIO IMPACTO - TIJUCA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nInácio Marcelino de Oliveira - 1976\r\n\r\n33- COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nJorge Luiz Motta Carvalho- 1978\r\n\r\nVanessa de Almeida Azevedo Moreira- 1998 \r\n\r\n34- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nAna Carolina Hilário da Silva Aquino- 2004\r\n\r\n35- COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS- Belford Roxo\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nRenan Eduardo Araujo de Souza- 2009\r\n\r\n36- COLÉGIO CEFAE - DUO- Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTalita Picanço Rodrigues- 2007\r\n\r\n37- COLÉGIO MARISTELA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nFatima dos Santos Pinto- 1982\r\n\r\n38- COLÉGIO KAPPA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nEdnaldo de Jesus Soares Ferreira- 1997\r\n\r\n39- COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO- Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFernando Marcelo de Araújo Assis- 2003\r\n\r\n40- CEPCOM- Centro de Ensino Profissional- Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nAna Carolina Lucia de Santana- 2011\r\n\r\n41- CEPROENF- Centro Profissional de Enfermagem- Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nGoleci Maria Alves de Souza- 2006\r\n\r\n42- COLEGIO SÃO JOSE- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuis Alberto Pereira de Oliveira- 2005 \r\n\r\n43- EDUCANDARIO MARIA TENORIO- Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJupiter Brito da Silva- 1987 \r\n\r\nMaria Rita de Oliveira Zanoni- 1985 \r\n\r\nENSINO MÉDIO FORMAÇAO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nRosilda Silva dos Santos- 2000 \r\n\r\n44- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL- Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MEDICA E RADIODIAGNOSTICA \r\n\r\nFelipe Borges dos Santos- 2012 \r\n\r\nThaina Vieira Pereira- 2016 \r\n\r\nPedro Paulo de Souza Rodrigues- 2016 \r\n\r\nWagner Alves Coelho- 2008\r\n\r\n45- COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJosé Ivanildo Diniz Soares- 2014 \r\n\r\n46- COLÉGIO HOJE- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nRicardo Santos de Oliveira -1994 \r\n\r\n47- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JORGE DE CARVALHO BATTOCA- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nIvone Medeiros- 1989\r\n\r\n48- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JÚNIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nJulio Cesar Camilo da Fonseca- 1999 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCatirene Perez de Alcantara- 2003 \r\n\r\nFábio Vila de Souza Júnior- 2011 \r\n\r\n49- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BERLIM - Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nMarcelo Pereira da Costa- 1990 \r\n\r\nPatricia Cristina da Silva- 1991\r\n\r\n50- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTatiana Silva de Lima- 2009 \r\n\r\n51- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ISABEL MENDES - Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nRisonete da Silva- 1984 \r\n\r\n52- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEliete Rodrigues- 2003 \r\n\r\n53- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nViviane da Mata Silva- 2000 \r\n\r\nJorge Luiz Fortes Fernandes- 2004 \r\n\r\nAnderson Silva dos Santos- 2006 \r\n\r\nFernanda de Araujo Souza- 2008 \r\n\r\nJulio Cesar de Sousa Balbino- 2010 \r\n\r\n54- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVitor Luis da Silva- 2006 \r\n\r\nNayara Gabriela Maciel Falcão- 2010 \r\n\r\nRaquel de Souza Silva- 2010 \r\n\r\n55- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruno Gomes Torres- 2006 \r\n\r\nCarlos Gustavo Rodrigues Irineu- 2008 \r\n\r\n56- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PEDRO LESSA - Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nMárcia Valéria da Silva- 1986 \r\n\r\nFernando Faustino de Amorim- 1993 \r\n\r\n57- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRoberto Vinicius Marques de Almeida- 2011 \r\n\r\n58- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nWellington Luis Marques de Souza- 1993 \r\n\r\n59- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRodrigo Carvalho do Carmo- 2000 \r\n\r\nSueli Rodrigues dos Santos- 2009 \r\n\r\nIvan dos Santos Barros- 2011 \r\n\r\n60- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFlaviana Moreira dos Santos- 2005 \r\n\r\n61- COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuiz Carlos Bernardino Ferreira- 2011 \r\n\r\n62- COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRicardo Fernandes Siqueira- 2001 \r\n\r\nAnderson Pedro da Silva- 2003 \r\n\r\nCamila Oliveira Rodrigues Cabral- 2010 \r\n\r\nFrancisca Marcia Batista Miranda da Cruz- 2010 \r\n\r\n63- CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nJuliana Nogueira da Costa- 2000 \r\n\r\n64- COLÉGIO ADN - MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nJonvane Pereira Reis- 1987 \r\n\r\n65- COLÉGIO APOLO 10- Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLETIVO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nGeisa Elizabete da Silva Ferreira- 1999 \r\n\r\n66- COLÉGIO ARISTIDES CAIRE- Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nFlavia Fernandes Campos- 1997 \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSimone de Oliveira Costa- 1992 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAmalia Fontes Sodre Pereira- 2000 \r\n\r\n67- COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nMaria de Fatima Alves da Silva- 1982 \r\n\r\n68- COLÉGIO ATLAS - PRAÇA SECA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nMarcelo Ferreira Medina- 1993 \r\n\r\n69- COLÉGIO ATLAS - ROCHA MIRANDA - Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLETIVO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nKaren Cristina de Moura da Silva- 1999 \r\n\r\n70- COLÉGIO CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcolino Justino de Pontes Junior- 2002 \r\n\r\nMaria do Carmo da Silva Paz- 2005 \r\n\r\n71- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJaqueline Portela Martins- 2000 \r\n\r\n72- COLÉGIO CENECISTA TIRADENTES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMarcia Cristina Barreiros Marques- 1990 \r\n\r\n73- COLÉGIO DA CIDADE - MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO -TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nAlessandra Passos Montauban- 2005 \r\n\r\n74- COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMaria Clara da Silva Felipe Mendonça- 2013 \r\n\r\n75- COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLETIVO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nPedro Ivo Lopes da Silva- 1998 \r\n\r\n76- COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nMarilene Claudino- 1995 \r\n\r\n77- COLÉGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMarcelo da Costa Santos- 1994 \r\n\r\n78- CURSO MITOS - FILIAL - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nAndréa Alves Silva- 2014 \r\n\r\n79- CURSO MITOS - MATRIZ- Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nAnna Beatriz Mendes do Nascimento Gonçalves- 2014 \r\n\r\n80- CURSO SÍNTESE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarolina de Araujo Pereira- 2012 \r\n\r\n81- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGlauciane de Sousa Mendes- 2001 \r\n\r\n82- INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Barbosa da Silva- 2014 \r\n\r\n83- INSTITUTO SILVA MATTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nMarise dos Santos Souza- 1980 \r\n\r\n84- COLÉGIO LEMOS DE CASTRO II- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nRodrigo da Silva Peron Mendes- 2005 \r\n\r\nGuilherme Duarte Medeiros- 2006 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nBianca Teixeira Nery- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE- São João de Meriti\r\n\r\nI FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiano Amaro da Silva- 2002\r\n\r\n2- ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO- Rio de Janeiro\r\n\r\nVI FASE DO ENSINO SUPLETIVO DE 1° GRAU\r\n\r\nPaulo Rogerio Fernandes Ferreira- 1982\r\n\r\n3- COLÉGIO FONTAINHA- Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucas de Souza Velloso Zampier- 2012\r\n\r\n4- COLÉGIO OLINDENSE- Nilópolis\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBeatriz Silva Zanella dos Santos- 2005\r\n\r\n5- COLÉGIO SANTA RITA - GPI- Nilópolis\r\n\r\n9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDouglas Fluminense de Moraes Souza- 2006\r\n\r\n6- COLÉGIO NILO PEÇANHA- Nilópolis\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nTatiana de Souza Castro- 2002\r\n\r\n7- COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO- São João de Meriti\r\n\r\nII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Felipe Silva Pereira- 2008\r\n\r\n8- SOCIEDADE EDUCACIONAL REAÇÃO DE NOVA IGUAÇU- Nova Iguaçu\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nWelington Pimenta de Souza- 1997\r\n\r\n9- EDUCANDÁRIO MARIA LUÍZA PONTES - EMLUP- Duque de Caxias\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaxwell César Gomes da Cruz- 2004\r\n\r\n10-SOBEC - ESCOLA VERDE- São João de Meriti\r\n\r\nII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriano da Silva Freixo Neiva- 2014\r\n\r\n11- COLÉGIO MV1 - MONTEIRO LOBATO- Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nAurélio Augusto Gomes de Oliveira Fernandes- 1983\r\n\r\n12- INSTITUTO CASTRO ALVES- Duque de Caxias\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRita Conceição Silva dos Santos- 2004\r\n\r\n13- COLÉGIO ATUAL- Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRayan Gomes Ribeiro- 2007\r\n\r\n14- INSTITUTO 15 DE JANEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMario Jorge Cardoso dos Reis Júnior- 2013\r\n\r\n15- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKátia Regina da Silva Araujo-1996\r\n\r\n16- CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE- Belford Roxo\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvana Oliveira do Nascimento- 2005\r\n\r\n17- EDUCANDÁRIO CORAÇÃO DE JESUS- Nova Iguaçu\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nVera Lucia da Silva Rosa Rangel- 1982\r\n\r\n18- COLÉGIO E CURSO ATLANTICO- Nova Iguaçu\r\n\r\nVI FASE DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nVanessa Souza Lopes- 1996\r\n\r\n19- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS- São João de Meriti\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nHiago Araujo da Silva - 2015\r\n\r\n20- CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE THEREZA DE CALCUTÁ- Belford Roxo \r\n\r\nII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nStefani da Silva Lima- 2010\r\n\r\n21- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª SÉRIE DO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAlessandra Correia Pereira - 2005\r\n\r\n22- INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA- Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarcelo Henrique Ferreira Pinto- 2013\r\n\r\n23- LICEU SANTA MARTA- Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nEliana Fernandes- 1982\r\n\r\n24- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU- Nova Iguaçu\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCarlos Augusto Teixeira da Silva- 1987\r\n\r\n25- COLÉGIO CASTRO ALVES- São João de Meriti\r\n\r\nII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria do Carmo de Araujo Aguiar- 2005\r\n\r\n26- JARDIM ESCOLA CANTINHO FELIZ- Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSamuel dos Santos Gomes- 2009\r\n\r\n27- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI DO 1º GRAU-SUPLETIVO \r\n\r\nWilliam de Souza Belo- 1991 \r\n\r\nFASE VIII DO 1º GRAU-SUPLETIVO \r\n\r\nRoberta Gramosa- 1991 \r\n\r\nLuciano João de Oliveira- 1995 \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPatricia Costa Santos- 2008\r\n\r\nJessica da Silva Caze- 2008 \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nReginaldo Martins- 2006 \r\n\r\nJefferson Luiz Faria da Paixão- 2006 \r\n\r\nDaivison da Silva Dias- 2009 \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlexandre Vicente Octaviano- 2006 \r\n\r\nIngrid Andriele Paulino Cruz- 2006 \r\n\r\nLilia Medeiros Fernandes- 2010 \r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJonatas de Souza Veloso- 2008 \r\n\r\nVitor Costa dos Santos- 2008 \r\n\r\nJoel Natalino Veloso Junior- 2009 \r\n\r\nJorgiane Araujo de Oliveira- 2010 \r\n\r\nRayane Christiny Almeida dos Santos- 2010 \r\n\r\n28 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SÍLVIA DE ARAÚJO TOLEDO- Rio de Janeiro \r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSuzi Souza da Silva- 2005 \r\n\r\n29- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANTONIO AUSTREGÉSILO- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEduardo Fialho de Medina- 2001 \r\n\r\n30- COLÉGIO ESTADUAL HALFELD- Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIONA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRafael Rebello da Silva- 2010 \r\n\r\n31-INSTITUTO PEDRO II- Duque de Caxias \r\n\r\n5ºANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nIsabella Lamenza Mesquita Mendes da Silva- 2017 \r\n\r\n32- COLEGIO ANTARES- Duque de Caxias \r\n\r\n1ª SERIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMariana Silva de Melo- 2015\r\n\r\n33- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JÚNIOR- Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMarcos Alexandre de Souza Nascimento- 1999\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMark Jean Hanorio Rezende- 1997 \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMaria José Sousa- 1996\r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonathan Antunes de Andrade- 2007\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlvanice Nobre Menezes- 2004\r\n\r\nDouglas Santana de Medeiros- 2004\r\n\r\nFlávia da Silva de Araujo- 2004\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDenilson Veiga da Silva- 2005\r\n\r\nPriscila de Oliveira Paiva- 2005\r\n\r\nGlória Xavier Teixeira- 2012\r\n\r\nSandro Felix da Silva- 2012\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIorrane da Silva Siqueira- 2011\r\n\r\n34- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BERLIM- Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nAlexandre Alves dos Santos- 1990\r\n\r\n35- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CÂNDIDO CAMPOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCosme Cesar Alves de Melo- 1979\r\n\r\n36- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA- Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDenise Souza de Oliveira- 2002\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiogo Fonseca de Paulo- 2006\r\n\r\n37- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE III DO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMarinete Pereira Rodrigues do Nascimento- 1986 \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEduardo Antunes de Souza- 2007\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKelly Cristina da Paixão Waldemiro Bertolino de Paula- 2009\r\n\r\n38- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMarcelo da Silva Soares- 1987\r\n\r\n39- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE- Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nIris de Castro Alvarenga- 1992\r\n\r\nLindoura Batista da Silva- 1999\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJean Cosme Magro da Silva- 2008\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nUellington Hermes das Neves Alves- 2008\r\n\r\nRenato de Souza Pereira- 2010\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonia Nunes da Silva- 2009\r\n\r\nRicardo da Silva Rocha- 2010\r\n\r\nJose Antonio da Costa- 2011\r\n\r\n40- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDanilo Argolo Azevedo- 2006\r\n\r\n41- COLÉGIO ESTADUAL ASTOLFO REZENDE- Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nEneas Antonio da Silva- 2009\r\n\r\n42- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA- Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nLeonardo Oliveira da Silva- 1994\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nClaudete Pereira de Andrade- 1992\r\n\r\n43- COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI- Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nFábio Simões Bezerra- 1991\r\n\r\n44- CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO LAGOS- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMatheus Mota Lima de Morais- 2006\r\n\r\n45- COLÉGIO MAXIMUS- Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nPatricia Regina Pacheco Carvalho- 1996 \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClayton dos Santos Nery- 2001\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMariane Souza da Silva- 2012 \r\n\r\n46- COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO- Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nMarcio Alexandre Pereira Homem- 1990\r\n\r\n47- COLÉGIO WAKIGAWA- Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nMichelly de Paula Freitas- 1993\r\n\r\n48- INSTITUTO NICIA MACIEIRA- Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVinicius Garritano Vieira Vasconcelos Santos- 2011\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 3- COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO- Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDavid Andrade de Almeida- 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRaphaela Nascimento Augusto- 2003\r\n\r\nLeia- se: 3- CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO- Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDavid Andrade de Almeida- 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRaphaela Nascimento Augusto- 2003\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n28- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SÍLVIA DE ARAÚJO TOLEDO- Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: Thiago Guilherme Correa da Silva- 2007 \r\n\r\nLeia-se: Thiago Guilherme Correa Silva- 2007\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA- Três Rios \r\n\r\nMODULO I DE TECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: Jusélia Aparecida Padua de Castro- 2013\r\n\r\nLeia-se: Jusélia Aparecida Padua de Castro Mahler- 2013\r\n\r\nId: 2198880"
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Turma de Origem JA-901/2018/ 2º Semestre: Maria Betânia da Silva Barbosa, Matrícula 201731960505463. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2837/2005, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV01: Bruno Luiz Aquino da Silva, Matrícula 200932150188415; Cláudio Augusto Azevedo de Freitas, Matrícula 200932090093308; Davi Dantas Coitinho, Matrícula 201032090137532; Gabriel Pereira da Silva, Matrícula 200932030049302; Grazielle Eugenia da Silva, Matrícula 201131960340830; Juliana do Nascimento Soares, Matrícula 200917730022896; Leonardo Nascimento dos Santos, Matrícula 200931960022800; Lorrayne Bernadete Nascimento Simas, Matrícula 201131960317774; Lucas Barbosa Ribeiro, Matrícula 201331960394623; Patrick Medeiros Neves, Matrícula 201099990001206; Tainara de Araujo Gama, Matrícula 201029390051765; Tiphany Tavares de Souza Martins, Matrícula 200932150191475; Urllan Oliveira Reis, Matrícula 201231960344719; Vinicios Antunes Martins, Matrícula 201229390069160; Waleska de Oliveira Chagas, Matrícula 200932090072300. Turma de Origem: JA-3003/2006/1º Semestre: Milena da Conceição Barcellos Figueiredo. Turma de Origem JA-3004/2007/2º Semestre: Wilson Lopes Machado. Turma de Origem JA-3004/2008/2º Semestre: Lidia Ribeiro de Mattos. Turma de Origem JA-3001/2013/1º Semestre: Ana Beatriz Pimenta Corrêa, Matrícula 201032090136722. Secretária Escolar: Carmem Lucia Delahy de Ramos, designada no DOERJ de 23/03/2012, página 12, 3ª coluna. Diretora: Elizabeth Guimarães Cavallo, designada no DOERJ de 10/03/2017, página 14, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, ID38820579 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO 2018, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV01\r\n\r\nOnde se lê: Sandy Calegari da Silva, Matrícula 201731960508993;\r\n\r\nLeia-se: Sandy Callegary da Silva, Matrícula 201731960508993.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA PEREIRA DAS NEVES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA PEREIRA DAS NEVES, sito na Travessa Dr. João Leitão s/n,Charitas,Município de Niterói, Censo Escolar nº 33056501, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Resolução SEEDUC Nº 3749/2007, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adilson Fraga dos Santos, Matrícula 201832160445193; Ariane da Silva Tavares, Matrícula 200932090069857; Cláudia Aparecida Miranda Martins, Matrícula 201832160449504; Daniel Coutinho Sebastião, Matrícula 200932160057607; Deividy Araujo Falck dos Santos, Matrícula 200932160071421; Demostenes João de Queiroz Neto, Matrícula 200932160041603, Estela Pontes dos Santos, Matrícula 200932090020416; Estevão Geraldo dos Santos, 200917730020761; Filipe de Souza Faria, Matrícula 201832160444030; Jean Carlos Ribeiro de Souza, Matrícula 200932090119463; Jéssica Carvalho de Araújo, Matrícula 200932090021145; Júnior Batista de Brito Reis, Matrícula 200932160058832; Kayo Henryko Suvóbida de Carvalho Melo, Matrícula 200932090091275; Lilian Antunes Evangelista, Matrícula 201832160440043, Marlon Nunes Pereira, Matrícula 201132070180544; Matheus da Silva Alcantara Matrícula 200932090104008; Paulo César Silva Vargas, Matrícula 200932160049841; Pedro Ivo da Silva Paz, Matrícula 201232090169356; Rafael Silva Gomes, Matrícula 200932090098792; Thayane Kissila Pereira de Moura, Matrícula 200932160047202; Thieres Andrade, Matrícula 201832160453102; Wesley Pacheco da Silva, Matrícula 200932090135310. Secretária Escolar: Claudia Barcellos Coutinho, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna. Diretor: Ricardo Cesar Mattos, designado no DOERJ de 16/04/2019, página 09. Servidores que autorizam a publicação: Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID 4258689-5 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES, sito na Rua Salo Brand, s/nº - Ilha da Conceição, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055785, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, publicado no D.O de 31/08/2006 - pág.48, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução S.E.E. nº 3284 /2006, NO ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, TURMA JA-3001: André Filipe de Souza Macêdo, Matrícula 201232290242243. Secretário Escolar: Maria de Fátima da Roza, designado no DOERJ de 15/05/2018, página 9, coluna 1. Diretor: Sheila Miriam Pereira Marins designado no DOERJ de 22/06/2015, página 26, coluna 3. Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2 e Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Saura Grazzielle Farias \r\n\r\nLeia-se: Saura Grazielle Farias\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Fernando Costa Reis - 200932290032809 \r\n\r\nLeia-se: Fernando Costa dos Reis - 200932290032809\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES, sito à Rua Riodades, nº 253, Fonseca, município de Niterói- RJ, Censo Escolar nº 33056439, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do decreto nº 36.813/2004. ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2011/1º Semestre: Raissa da Silva Carvalho, Matrícula 201032050304675. Secretária Escolar: Candida da Silva Mendes, designada no DOERJ de 13/09/2012, página 19, 2ª coluna. Diretora: Aldinéia Carvalho Maciel Maretta, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 29. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea de Souza Almeida, ID: 4331094-0 e Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID: 4391365-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3002/1º SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\nOnde se lê: 23. Monica Rita de Cassia Maciel Silva\r\n\r\nLeia-se: Mônica Rita de Cássia Maciel da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES PAULO DA SILVA, sito na Rodovia Amaral Peixoto Km 21, 3º Distrito de Imbassaí, Município de Maricá, Censo Escolar nº 33054215, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução nº 086/2008, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Rafael da Silva Serino, matrícula 200901470009414. Secretária Escolar: Kelly Rodrigues e Silva, designada no DOERJ de 11/07/2017, página 12, 1ª coluna. Diretor Diego Jasmin Marino, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Pinto de Souza, ID 4427979-5 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nId: 2198897"
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DE 31.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, sito na Estrada do Boqueirão, 2783, Poço Fundo, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33028540, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 3343/2006, NO ANO LETIVO DE 2019, 1ºSEMESTRE, TURMA NEJA IV03: Anderson dos Santos Barreto Junior, Matrícula 200925490033059; Dulcinéia Silva do Nascimento Lima, Matrícula 201725490283422; Heloísa Costa Fortunato, Matrícula 201625420622035; Juliano da Silva Gomes, Matrícula 201325490208735; Lucas D'Avila Doval Campos, Matrícula 201825490295087; Patrick Duarte Mendes da Silva, Matrícula 201200130518910; Thainá Esteves de Mello, Matrícula 201400140778037; Thaiza Esteves de Mello, Matrícula 201525460358901; Vitória Maria Nazareth Ribeiro, Matrícula 201125490152397; Wanderson Luiz Lima da Silva, Matrícula 201418480510017; Yan Alves de Araújo, Matrícula 201225420502573; Yane de Souza Maciel, Matrícula 200925490042716. Diretora: Alcilene Maria de Castro, designada no DOERJ de 13/12/2004, ato de 10/12/2004. Secretária Escolar: Silvana da Silva Oliveira designada no DOERJ de 31/12/2018, pág. 31, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patricia da Silva Lima, ID. 4207610-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, sito a Rua Maria Dias Curvello, s/nº, Porto do Carro, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33028087, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA DE MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3265/2006, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Angelo Nunes de Oliveira, Matrícula 201918510751256; Cleidimar Dias dos Santos Pacheco, Matrícula 201918510746686; Cristina Maria da Conceição, Matrícula 201818510692415; Daniela Guache Santos Terra, Matrícula 201718510663010; Hallyff Cordeiro Gonsalves Alves, Matrícula 201818510709245; Hellen de Souza Carneiro, Matrícula 201718510663346; Ingrid da Costa Lemos, Matrícula 201918510740998; Isabel Ferreira de Souza Silva, Matrícula 201918510746767; Jonatas Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201918510751175; Katia Lusia da Silva Luiz Sodré, Matrícula 201418510522263; Kawane Lucilene Magalhães Silva, Matrícula 201818510709598; Malena Nogueira de Carvalho, Matrícula 201818510692768; Márcia Gabrielli Ribeiro da Silva, Matrícula 201918510744209; Samara Pereira Fermiano, Matrícula 201918510743903; Tarcizio Quintino Leal, Matrícula 201218510377619; Thaís Borges Braga, Matrícula 201518510557616. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.482/2010, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV04: Aline Cardozo Marques, Matrícula 201518510540802; Anderson Lopes Silva dos Santos, Matrícula 201418510509755; Ariangela Joaquim Machado, Matrícula 201318880496473; Douglas Martins Faqueti, Matrícula 201518510548110; Edivânia dos Santos de Souza, Matrícula 201218510354597; Flaviane Barreto Medeiros, Matrícula 201225420464035; Gilvelson Moreira Rodrigues, Matrícula 201400080599719; João Walter Soares da Silva, Matrícula 201418490393410; Larissa Alves Barbosa, Matrícula 201618510609248; Lucas da Conceição Ramos, Matrícula 201318510456051; Marisilvia da Conceição dos Santos, Matrícula 201518510567336; Matheus Carvalho de Araújo Silva, Matrícula 201718510656641; Milena dos Santos Lopes, Matrícula 200918510012067; Natã Severiano André, Matrícula 201707840388017; Nathalia Silva da Fonseca, Matrícula 201100110309609; Náthaly Freitas da Rocha Oliveira, Matrícula 201300140595815 Pedro Henrique Machado Gomes, Matrícula 201600140968297; Pedro Pereira Porto Barreto, Matrícula 201500140804379; Rosana da Silva Barreto, Matrícula 201818510703638; Rosimar da Silva Barreto, Matrícula 201818510703719; Thainá dos Santos Rodrigues, Matrícula 201518510544395; Thaís de Souza Chagas, Matrícula 201418510514406; Valéria Silva de Siqueira Santos, Matrícula 201518510528780. Secretária Escolar: Josélia Damasceno Conceição, ID 3644843-5, designada no DOERJ de 13/05/2008, página 8, 3ª coluna. Diretor: Carlos Thiago Gomes Sampaio, designado no DOERJ de 02/02/2018, página 28, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Benedito Silva Pereira, ID 4137376-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA, sito à Rua Bernardo de Vasconcelos, nº 425, Centro, Município de Araruama. Censo Escolar nº 33026432, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Processo E-03/002/4747/2016, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV01: Ana Paula de Araujo Ribeiro Barbosa, Matrícula 201518470623761; Arlene Santos Silva, Matrícula 201708740725451; Carlos Alberto da Silva Ferreira, Matrícula 201708740727901; Carlos Roberto Verissimo Rodrigues, Matrícula 201708740726857; Clara de Seia Nunes Corrêa, Matrícula 201408740585243; Eliana Silva de Lima, Matrícula 201719150358847; Eliete Machado de Sá, Matrícula 201719150358766; Everton Silva dos Santos, Matrícula 201708740718080; Fernanda Lima da Silva, Matrícula 201708740699610; Flávia Ramalho Coelho Toledo, Matrícula 201708740728124; Gabriel Viegas dos Santos, Matrícula 201708740694122; Jéssica Francisco dos Santos, Matrícula 200918470081705; João Modesto Rodrigues, Matrícula 201718800186605; Josélia Vieira da Silva de Alvarenga, Matrícula 201708740725885; Ketterine da Silveira Marinho, Matrícula 201708740717432; Larissa Souza da Silveira, Matrícula 201708740715812; Luana da Silva Vieira, Matrícula 201101230389047; Marcelle Ana Ferreira Leite¸ Matrícula 201708740726342; Marcos Paulo da Silva Macedo, Matrícula 201618470636479; Matheus Nunes Alves, Matrícula 201101230339619; Mayara Lucia da Silva Nogueira do Nascimento, Matrícula 201708740682116; Pamela Stanisio da Silva, Matrícula 200918120079833; Paula Cristina Ribeiro da Silva, Matrícula 201118470395100; Raphael Nunes de Araujo, Matrícula 201601230619451; Rodrigo da Silva Alves, Matrícula 201408740572427; Samuel Alcoforado Rud de Melo, Matrícula 201708740719567. Secretária Escolar: Daniela Kuwer, designada DOERJ de 18/02/2016, página 17, 1ª coluna. Diretor: Adriana Freire Novaes, designada no DOERJ de 29/11/2018, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Conceição Grifo, ID 4330470-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS, sito na Rodovia RJ 138, s/nº, São Vicente de Paulo, Município de Araruama, Censo Escolar nº 33026874, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 33.146/2003, NO ANO LETIVO DE 2005, Turma de Origem 3001/2004: Verônica da Silva Santos. CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012. NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-04/2016/1º Semestre: Jeferson Quintanilha Almeida, Matrícula 201518800146872. Turma NEJA IV04: Allan Mendonça Machado, Matrícula 201718800209400; Angélica Vieira do Carmo, Matrícula 201718800210689; Caio Henrique Lage de Mendonça, Matrícula 201718800185714; Daniele da Conceição Pessoa, Matrícula 200918800054943; Dayane Rezende Ferreira, Matrícula 200918800043402; Elaine Conceição Silva, Matrícula 201625440375165; Eliciene Rosa da Silva, Matrícula 201818800231910; Elisabete Pereira dos Santos da Conceição, Matrícula 201208820340651; Leonardo da Silva Santos, Matrícula 201718800190556; Mayara Orttolon dos Santos, Matrícula 201718800210093; Patrícia Tavares de Faria, Matrícula 201418800107579; Patricia Toledo dos Santos, Matrícula 201718800210174; Simão Barbosa da Silva, Matrícula 201818800227383. Secretária Escolar: Maria Madalena da Fonseca Quintanilha Macedo, designada no DOERJ de 26/12/2012, página 17, 1º coluna. Diretora: Joanna Coutinho Caleia, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Santarem Ramos, ID 43700-47 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, sito na Rua Prefeito Antônio Raposo, s/nº, Ponte dos Leites, Município de Araruama, Censo Escolar nº 33026440, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2797 de 04/03/05 e retificada no D.O. de 09/09/08, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Aline da Silva Valpasso, Matrícula 201708890327818; Amanda da Costa Lima, Matrícula 201017950318008; Ana Cicera Correia da Silva, Matrícula 201708890332730; Bruno Simões França, Matrícula 201708890331920; Clarice Anchieta da Silva, Matrícula 201708890324983; Douglas dos Santos Ferreira, Matrícula 201708890332498; Esther Marinho Silva Siqueira, Matrícula 201608890293259; Igor Guimarães Soares Barros Mendes, Matrícula 201132150193154; Jéssika de Freitas Dias, Matrícula 201708890332307; João Victor de Barros Espindola, Matrícula 201608890290071; Karine Domingues Vidal Nunes, Matrícula 201208740451260; Luiz Guilherme Cunha de Almeida, Matrícula 200908890021120; Luiz Magno Coutinho dos Santos, Matrícula 201708890331510; Luiz Matheus Silva Pita de Souza, Matrícula 201708890329861; Natã Nogueira Brum Ferreira, Matrícula 201520130222861; Rodrigo de Araujo Brito, Matrícula 201708890327303; Wennsley da Silva Oliveira, Matrícula 200908890034370. Secretária Escolar: Rosinete Coutinho Barbosa, designada no DOERJ de 05/09/2006, página 13, 3ª coluna. Diretora: Carmem Lucia Assaf Guimarães, designada no DOERJ de 13/01/2016, página 7, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elen Francy Ramos Duarte, ID. 3748904-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, sito à Avenida José Bento Ribeiro Dantas nº 1084, Centro, Município de Armação dos Búzios, Censo Escolar nº 33027820, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 2751/2005, NO ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Hilterlaine Ramos de Souza Silva, Matrícula 201000050146680, NO ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3006: Vitor Leonardo da Costa, Matrícula 201200050291047; NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Thaís Barreto Nogueira, Matrícula 201300050368510; Turma NEJA-IV02: Claudia Alves Benfica, Matrícula 201104200151610; Karina Alves da Costa Souza, Matrícula 201200050261563; Turma de Origem: JA-3003/2007/2º semestre: Camila da Silva Xavier, Matrícula JA-300305; NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriano da Silva Abreu, Matrícula 201700050667410; Alícia Almeida Guido, Matrícula 201800050706202; Beatriz de Oliveira da Silva, Matrícula 201800050750961; Bruno Moura Custodio Lobo, Matrícula 201700050666010; Clarissy Brasileiro Figueiredo, Matrícula 201227350437243; Davi de Mello dos Santos, Matrícula 201716330839466; Edilaine de Paula da Silva, Matrícula 201100060332564; Eduarda Campos do Nascimento, Matrícula 201000050144203; Ernane Costa Neto, Matrícula 201700050654510; Everton Cassiano Santiago, Matrícula 201067860294173; Fabrício Pereira Rodrigues, Matrícula 201700050651231; Fernanda Campos Tenorio, Matrícula 201800050751267; Hudison da Silva Bernardino, Matrícula 201800050746506; Julia Garcia, Matrícula 201200050318931; Kelly de Jesus da Cruz Duarte, Matrícula 201600050599160; Marcus Vinicius Oliveira de Jesus, Matrícula 201099990369501; Maria do Socorro da Silva Rodrigues, Matrícula 201800050711559; Marilena de Paula Rodrigues, Matrícula 201700050667820; Naiana Filgueira dos Santos, Matrícula 201700050663329; Natalia da Silva dos Santos, Matrícula 201700050665100; Priscila Flauzino da Silva, Matrícula 201600050611810; Rebeca Gabrielle Alves Oliveira, Matrícula 201700050660818; Rosemary de Carvalho, Matrícula 201800050692236; Sabryna Rançato Vieira de Souza, Matrícula 201800050728877; Solange Siebra da Costa, Matrícula 201800050746931; Stéphanny Vieira Coimbra, Matrícula 201700050636356; Thiago Marques Fernandes, Matrícula 201429990630311; Turma NEJA-IV02: Davison da Silva Nascimento, Matrícula 201600140925563; Felipe Silva Dineli, Matrícula 20150005050532876; Hiago Ribeiro Santos Vicente, Matrícula 201600050576462; Josiane Miranda Pissarra Domingues, Matrícula 201900050816462; Lilian Modesto da Silva Rodrigues, Matrícula 201900050816543; Lorena Quintanilha Meichenitsch, Matrícula 201600050572810; Tatiane Gonçalves da Silva, Matrícula 201800050727471; Valnete da Cunha de Souza, Matrícula 201700050663248; Vinicius da Silva Feijó, Matrícula 201700050660575. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER-TÉCNICO EM TURISMO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, NO ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma de Origem EP-TUR-IV/2009/2º Semestre: Paula Machado Rosa, Matrícula 200900050115604. Secretária Escolar: Sidnéia Alice Kappler Silva, designada no DOERJ de 27/08/2018, página 33, 3° coluna. Diretor: Marisa de Almeida Martins, designada no DOERJ de 30/05/2018, página 29, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Márcia Lhamas Barga, ID nº 4329252-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.07.1996\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU-TÉCNICO EM ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 3200 - ANO: 1995\r\n\r\nOnde se lê: 13-Fábio Xavier Alcantara dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 13-Fabio Xavier Alcantara dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2003\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 08-Giseli Gomes Souza\r\n\r\nLeia-se: 08-Giseli Gomes Sousa\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO 2018, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV02\r\n\r\nOnde se lê: Ana Claudia da Conceição Aleixo, Matrícula 201607560363123\r\n\r\nLeia-se: Ana Claudia da Conceição Aleixo Constantino, Matrícula 201607560363123\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 193 WILSON MENDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 193 WILSON MENDES, sito à Rua Samuel Bessa s/nº, Bairro Jacaré, Município de Cabo Frio, Censo Escolar nº 33027307, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3884, de 16.04.2008, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Beatriz da Silva Castro Pereira, Matrícula 200900030031294; Antônia Carla Batista do Nascimento, Matrícula 201719170412881; Géssica de Oliveira Chaves, Matrícula 201521280387625; Henrique Gleison Santos Souza, Matrícula 200900030055550; Josué Lima da Costa, Matrícula 201219170356058; Marcia Cristina de Souza Vieira, Matrícula 201500080633565; Quézia Figueiredo da Silva Valadão, Matrícula 201000110142082; Ricardo de Souza, Matrícula 201619170405518; Rosana da Silva Ferraz, Matrícula 201519170401478. Secretário Escolar: Wemerson de Andrade Pereira, designado no DOERJ de 07/06/2017, página 9, 2º coluna. Diretora: Jucelma da Conceição Coelho da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 29, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID 4328951-7; Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO, sito à Avenida América Central s/nº, São Cristóvão, Município de Cabo Frio, RJ, Censo Escolar nº 33027315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3624, de 19.09.2007, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2015/2º Semestre: Lorena Pereira dos Santos, Matrícula 200900130260325. NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV02/2018/2º Semestre: Victor Martins Ramos, Matrícula 201700130884208. Turma NEJA IV01: Anna Carolyne Guimarães de Oliveira, Matrícula 201725460392210; Ariele de Oliveira Monteiro Lobato, Matrícula 201700130888210; Cláucia Márcia Siqueira Roseira, Matrícula 201800130930656; Douglas da Silva Oliveira, Matrícula 201700130885441; Guido Spilare de Souza, Matrícula 201700130880997; Iago Mendes Ferreira, Matrícula 201600130787036; Isabela Rúbia Francisconi Coelho, Matrícula 201800130952382; Jaqueline dos Santos Teixeira, Matrícula 201204190362616; Jessiane Barbosa Silva, Matrícula 201800050727552; João Vitor da Costa Pereira, Matrícula 201125430295566; José Ivanildo Henrique Alves Filho, Matrícula 201700130875561; Kívia Azevedo dos Santos, Matrícula 200900130264231; Laryssa Araujo dos Santos, Matrícula 201725460392381; Luan Cavalcante da Silva, Matrícula 201318350585444; Marcos André Assis Andrade, Matrícula 201500130746465; Mayara Ramalho Siqueira da Silva, Matrícula 201500140842629; Patricia Alves da Silva, Matrícula 201700130888114; Pedro Henrique Ferreira dos Santos, Matrícula 201700130860961; Sara Roseira Barbosa, Matrícula 200900130295200; Thamyres Baumgratz Abdala Mello, Matrícula 201800130960310; Vera Lúcia de Menezes Rodrigues, Matrícula 201800130961020; Victor Hugo Mendes dos Santos, Matrícula 201600141002736; Yasmin de Oliveira Monteiro Lobato, Matrícula 201700130888386; Yuri dos Santos Ramos, Matrícula 201600130813215. Secretária Escolar: Rosana Oliveira da Silva, designada no DOERJ de 29/01/2019, página 21, 2ª coluna. Diretora Régia Beatriz Santos Almeida, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ágatha Santos Fernandes, ID 4324989-2 e Cláudia Siqueira Peccini ID 3872044-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO, sito na Rua Carlos Maximiano, PE 20, Fonseca, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33056471, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO - PROGRAMA AUTONOMIA, autorizado pelo Decreto n° 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Hingridy da Silva Antunes, Matrícula 200932130008721. Secretário Escolar: Diogo Silva Oliveira, designado no D.O de 21/03/2017, página 10, 3ª coluna e Diretora: Joelma de Souza Azevedo, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 153, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID: 4325899-9 e Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID: 4391365-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2003\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 05-Patrícia dos Santos Alcantara\r\n\r\nLeia-se: 05-Patrícia dos Santos Alcântara\r\n\r\nId: 2198746"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485- PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, sito na Rua Siqueira Campos/Corina s/n, Bom Pastor, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33096864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13 de abril de 2005, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3005/2º SEMESTRE: Liliane Freitas de Oliveira, Matrícula 2007300525, no ANO LETIVO DE 2008,Turma: 3004/1º SEMESTRE: Jakciane da Conceição Santos, Matrícula 2008300418, Turma: 3002/2º SEMESTRE: Anna Terra de Oliveira Barreto, Matrícula 2008300203, Turma: 3007/2º SEMESTRE: Cínthia Brasil Costa Santana, Matrícula 2008300706, no ANO LETIVO de 2010: Turma: 3002/2º SEMESTRE: Glaucio da Silva Gonçalves, Matrícula 201006620188131; Turma: 3003/2º SEMESTRE: Rozimar Rozindo Carneiro, Matrícula 20100662084222, no ANO LETIVO DE 2011: Turma: 3004/1º SEMESTRE: Edneia Lucia Rita de Oliveira, Matrícula 201006620135958, no ANO LETIVO de 2013: Turma 3004/2º SEMESTRE: Najara Alves, Matrícula 200906790024857, no ANO LETIVO de 2016: Turma: NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Wesley Genuino de Almeida, Matrícula 201213560240659, no ANO LETIVO DE 2019, Turma: NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Alexandra Pereira de Souza do Carmo, Matrícula 200905990096888; Andreza Silva Porto, Matrícula 201099990370470; Bruna Soares Gonçalves Batista, Matrícula 200913300110509; Bruno Leonardo de Oliveira, Matrícula 201206620268292 ; Camila de Paula Santos, Matrícula 201006620142301; Felipe Justino de Paula, Matrícula 201706620406581 ; Fernanda Emily Cardoso de Oliveira, Matrícula 201413430206135; Giulia Sophia Araujo do Carmo, Matrícula 201099990019244; Hiago Henrique de Oliveira Rocha, Matrícula 201706620411313; Janice da Silva Sant' Anna, Matrícula 201213600246431; Jonas dos Santos Machado, Matrícula 200905990032804; Lara Gabriela Aguiar Quintanilha de Oliveira, Matrícula 201113420340905; Larissa Renata Ribeiro, Matrícula 201806620421358; Laura Santiago Prata Oliveira, Matrícula 201813300866793; Luana Beatriz dos Santos de Jesus, Matrícula 201506620383147; Olegario dos Santos de Oliveira, Matrícula 201099990023932; Pablo Henrique de Almeida Pedrozo, Matrícula 201000980295478; Pedro Augusto Moreira da Silva Cotia Cambraia de Carvalho, Matrícula 201806620429413; Pedro de Lucas Fraga da Silva, Matrícula 201657990275102; Thalles Felipe de Souza do Amaral, Matrícula 201099990034410; Thamires Maciel Silva, Matrícula 200913560032249; Vanessa Soares Nogueira, Matrícula 201457990245510; Victória de Paula Ramos, Matrícula 201506620384038; Yuri Mendonça de Brito, Matrícula 201806620426236, Turma: NEJA-IV02/1º SEMESTRE: Andreza de Souza Carvalho, Matrícula 201757990287001; Chirle dos Santos, Matrícula 201706620419489; Daniandra Cristina Peres, Matrícula 201313290617931; Dayana Fernandes dos Santos, Matrícula 201705990399379; Fernanda Regina de Souza Silva, Matrícula 201406620343210; Geiciana Maria Silva Ferreira, Matrícula 201806620430421; Gesiele de Moura Carvalho, Matrícula 201806620423059; Jessica de Oliveira, Matrícula 201313560277540; Jocelí Coutinho Barrozo, Matrícula 200906620049190; Joice dos Reis Souza, Matrícula 201106620241010; Larissa Fontes Carvalho, Matrícula 200913310053397; Lidiane de Souza Martins, Matrícula 201706620419721; Luciana Ferreira Soares Ribeiro, Matrícula 201706620418245; Matheus Neves Alves, Matrícula 201906620435541; Nathalia da Silva Bastos, Matrícula 201657990264844; Oswaldo Ferreira Junior, Matrícula 201513290813146; Priscila Lopes Fontoura, Matrícula 201099990225852; Rafaela Rocha Gabriel, Matrícula 200913300132812; Roseli da Silva Ferreira, Matrícula 201106620231058; Silvia Lima de Paula Honorio, Matrícula 201806620420114; Vinicius Rodrigues dos Santos, Matrícula 201306620330830. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna. Diretor: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, sito na Rua Siqueira Campos/Corina s/n, Bom Pastor, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33096864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13 de abril de 2005, ANO LETIVO DE 2019: Turma de origem: 3006/2007: Rodrigo Leite Cardoso, Matrícula 2007300632; Turma de Origem: 3002/2013: Laise da Silva Costa, Matrícula 201206620283259; Turma de Origem: NEJA-IV01/2015: Alvaro Bernardo da Silva, Matrícula 200913560000800; Turma de Origem: NEJA IV02/2017: Mateus de Almeida Narcizo, Matrícula 201213310350392; Turma de Origem: NEJA-IV01/2018: Adriano Venancio da Silva, Matrícula 201113420325272; Hugo Pimentel Nunes da Silva, Matrícula 201606620404809'. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna. Diretor: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designado no DOERJ de 10/05/2018,página 34, 3ª coluna, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 11/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: 3005/1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 02- Bruno da Silva Prado\r\n\r\nLeia-se: 02- Bruno da Silva do Prado\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: JA- 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 04- Fabiana de Carvalho Amaral\r\n\r\nLeia-se: 04- Fabiana Carvalho Amaral\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: JA- 3002/2º SEMESTRE - ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê: 15- Felipe Gonçalves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 15- Felipe Gonçalves Silva\r\n\r\nD.O. de 04/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma de origem: 3002/2008\r\n\r\nOnde se lê: Clenir de Oliveira Rodrigues da Silva\r\n\r\nLeia-se: Clenir de Oliveira \r\n\r\nD.O. de 04/01/2019\r\n\r\nPÁGINA19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Turma: NEJA-IVO2/1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nAna Maria da Silva\r\n\r\nLeia-se: Turma: NEJA-IVO2/2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nAna Maria da Silva\r\n\r\nId: 2198564"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITAVA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, situado na Estrada Itaipu-Babi, s/nº, Nova Aurora, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33047910, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.929/2005, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º semestre, Turma IV-01: Adriana de Carvalho da Silva, Matrícula 201259890488032; Alan Leno Corrêa Silva de Souza, Matrícula 201259890450493; Alessandro Mateus Roberto de Deus, Matrícula 201214210106714; Ana Beatriz Ferreira Pinto, Matrícula 201317060561110; Carlos Igor Silva Rodrigues, Matrícula 201259890424069; Caroline Campos da Silva, Matrícula 201359890537587; Damião da Silva Fonseca, Matrícula 201759890779901; Daniel Silva Marcolino, Matrícula 200916990003540; Deyse Gonçalves Paiva Santos, Matrícula 201759890780754; Diogo Felipe Pereira do Nascimento, Matrícula 201859890819525; Domenique da Silva Santos, Matrícula 200967830206472; Érika Ascacibas Pucente, Matrícula 201809720479510; Everton Bonfim Santos, Matrícula 201059890301282; Gabriel Gomes da Conceição, Matrícula 201114360175219; Iago Lopes da Silva, Matrícula 201759890781130; Izaias José Machado Costa, Matrícula 201959890859981; Jeyce Micaele Andrade dos Santos, Matrícula 201009210050210; Josefa de Sousa Silva, Matrícula 201759890781051; Luciana da Silva Catarino Almeida, Matrícula 201859890817662; Maicon Ribeiro Nunes França, Matrícula 201259890455533; Maicon Silva Zeferino, Matrícula 200914210013839; Mariana Salles de Oliveira, Matrícula 201159890389593; Mônica Pereira da Silva, Matrícula 201759890780835; Myllena Azevedo de Souza, Matrícula 201407990451734, Paulo Basilio Cerejo, Matrícula 201214210110746; Pietra Silva Soares, Matrícula 201759890748788, Taiane do Sacramento de Sá, Matrícula 200968030026494, Taís Regina Reis da Silva, Matrícula 201505260630433, Vanessa Matos de Melo, Matrícula 201759890779748, Yanca Basilio Cerejo, Matrícula 200914210045790. Secretário Escolar: Paulo Roberto Esteves Cardoso, designado no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Emerson Valim Braga, designado no DOERJ de 16/09/2017, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Suane de Paula Camilo, ID 4338287-8 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID 3958934-0.\r\n\r\nId: 2198848"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, sito na Avenida Automóvel Club s/nº, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092478, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes das alunas concluintes do CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo PARECER CEE Nº 004(N)/2008, no ANO LETIVO DE 2012-1º SEMESTRE, Turma EP- PCL-III02: Verônica Malafaia Machado Caetano, Matrícula 201118160233021. CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 5150/2014; no ANO LETIVO DE 2015 - 1º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III03/2014-2º semestre: Magda de Souza Cardoso da Rocha, Matrícula 201318160318739. Secretário Escolar: Hildebrando Marques dos Santos designado no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 3ª coluna, Diretora: Adriana Curvello Lima de Carvalho, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6 e Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2.\r\n\r\nId: 2198849"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA, sito na Avenida Plácido Figueiredo Junior s/nº, Vila Rosali, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092265, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047, de 07 de julho de 1986, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005: Charlene Santos Araujo, Matrícula: 200918090001165; Turma 3006: Graciane Francisco Gregorio, Matrícula: 201118230236301; Larissa Beracdar Barbosa, Matrícula: 200918230443890; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3007: Higor Xavier Malta, Matrícula: 201118230232312; Thaís dos Santos Nobre, Matrícula: 20101823013603; Turma de Origem 3006/2013: Natália Costa de Souza, Matrícula: 200918230436096. Secretário Escolar: Rodrigo Silveira de Oliveira, designado no DOERJ de 20/02/2018, página 12, 3ª coluna. Diretora: Viviane Ignacio Rosa Cortêz, designada no DOERJ de 29/08/2017, páginas 10 e 11, Anexo I. Servidoras que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5 e Joyce de Deus Sacramento, ID: 4328889-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2013\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO:2011\r\n\r\nOnde se lê: 17-Miriam Silva Ramos\r\n\r\nLeia-se: 17-Miriam da Silva Ramos\r\n\r\nId: 2198850"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 38/2019. PARTES: UERJ e Empresa ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de engenharia para execução de obras de reforma para permitir a acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou com Mobilidade Reduzida, ao prédio do Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 333.490,00. NÚMERO DE EMPENHO: 2019NE02029. RESPONSÁVEIS: Ailton Alves de Brito, matr. nº 39.950-1e Max Oliveira dos Santos (suplente), matr. nº 36.486-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 62/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4114/2018.\r\n\r\nId: 2198835"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LABBRAX Diagnóstica Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia Clínica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 193/2019. VALOR: R$ 293.916,00 (duzentos e noventa e três mil novecentos e dezesseis reais). N.E: 2019NE01971. FISCAL: Paulo Roberto Vidal dos Santos - matrícula nº 30.873-4. GESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9 NOMEAÇÃO: Portaria nº 088/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/101669/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 066/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e LABBRAX Diagnóstica Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/101669/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Avante Brasil Comércio EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 063/2019. VALOR: R$ 35.702,87 (trinta e cinco mil setecentos e dois reais e oitenta e sete centavos). N.E: 2019NE01963. FISCAL: Miriam Batista Macedo - matrícula nº 32.831-0. GESTOR: Ana Alice de Almeida Triani - matrícula nº 33.774-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 092/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/100949/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Avante Brasil Comércio EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 152/2019. VALOR: R$ 35.035,20 (trinta e cinco mil trinta e cinco reais e vinte centavos). N.E: 2019NE01961. FISCAL: Isabela Rocha Ribeiro - matrícula nº 37.322-5. GESTOR: Ana Lúcia de Azevedo de Moura - matrícula nº 32.567-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 089/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/469/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CHL Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 152/2019. VALOR: R$ 5.184,00 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais). N.E: 2019NE01962. FISCAL: Isabela Rocha Ribeiro - matrícula nº 37.322-5. GESTOR: Ana Lúcia de Azevedo de Moura - matrícula nº 32.567-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 089/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/469/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Avante Brasil Comércio EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 145/2019. VALOR: R$ 48.510,00 (quarenta e oito mil quinhentos e dez reais). N.E: 2019NE01970. FISCAL: Viviane de Souza Mendes - matrícula nº 37.062-7. GESTOR: Mainara Rangel Oliveira - matrícula nº 39.020-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 090/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/445/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LÍNEA RJ Comércio EIRELI-ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 145/2019. VALOR: R$ 10.840,50 (dez mil oitocentos e quarenta reais e cinquenta centavos). N.E: 2019NE01968. FISCAL: Viviane de Souza Mendes - matrícula nº 37.062-7. GESTOR: Mainara Rangel Oliveira - matrícula nº 39.020-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 090/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/445/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 072/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 145/2019. VALOR: R$ 20.056,80 (vinte mil cinquenta e seis reais e oitenta centavos). N.E: 2019NE01969. FISCAL: Viviane de Souza Mendes - matrícula nº 37.062-7. GESTOR: Mainara Rangel Oliveira - matrícula nº 39.020-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 090/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/445/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 135/2019. VALOR: R$ 12.876,00 (doze mil oitocentos e setenta e seis reais). N.E: 2019NE01931. FISCAL: Marcos Vinícius Monsores Meuser - matrícula nº 39.449-4. GESTOR: Wellington da Silva Cruz - matrícula nº 36.698-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 091/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/101650/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e TC Atual Comércio de Medicamentos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 135/2019. VALOR: R$ 5.031,00 (cinco mil trinta e um reais). N.E: 2019NE01932. FISCAL: Marcos Vinícius Monsores Meuser - matrícula nº 39.449-4. GESTOR: Wellington da Silva Cruz - matrícula nº 36.698-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 091/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/101650/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 076/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 143/2019. VALOR: R$ 183.233,40 (cento e oitenta e três mil duzentos e trinta e três reais e quarenta centavos). N.E: 2019NE01965. FISCAIS: Natanael Moura de Souza - matrícula nº 26.479-6, Tatiane Pinto Inocêncio - matrícula nº 39.741-4 e Célia Regina Von Sohsten de Oliveira - matrícula nº 36.755-7. GESTOR: Mainara Rangel Oliveira - matrícula nº 39.020-3 NOMEAÇÃO: Portaria nº 093/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/190/2019.\r\n\r\nId: 2198744"
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                                "2198719": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: realização de concurso público com aplicação de provas objetivas e avaliação de títulos para provimento de cargos de nível superior e médio no âmbito da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Queimados. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 811.800,00 (oitocentos e onze mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 18/07/2019. PROC. Nº E-26/007/5105/2019. \r\n\r\nId: 2198719"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: disciplinar a prestação de serviços de coleta e análise de amostras biológicas dos participantes do estudo clínico multicêntrico, conforme especificações constantes na RC nº 10053918, Projeto Básico e Proposta Comercial nº 13/2018. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 60.178,24 (sessenta mil cento e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018. PROC. Nº E-26/007/104188/2018. \r\n\r\nId: 2198717"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Parceria, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica e Outras Avenças. PARTES: POWER SEED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, Roberto Soares de Moura e a UERJ. OBJETO: concretizar uma cooperação técnica científica entre a POWER SEED, a UERJ e o inventor Roberto Soares de Moura para a realização de estudo e pesquisa relacionada ao objeto da invenção tecnológica depositada perante o INPI sob o número no BR 10 2018 005450 3. DATA DE ASSINATURA: 17/06/2019. VIGÊNCIA: 20 anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/1763/2019.\r\n\r\nId: 2198830"
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                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE DE LABORATÓRIO, ESPECIALIDADE BIOTÉRIO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a convocação da candidata VALERIA YUGUE TAKEUTI, 8ª classificada, em substituição ao candidato BRUNO FONTENELE VIDAL, 7º classificado, que desititu da vaga conforme Portaria nº 552/SRH/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13/05/2018. A can didata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/14184/2014.\r\n\r\nId: 2198621"
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                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. Nº E-26/007/104820/2018.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. Nº E-26/007/5253/2019.\r\n\r\nId: 2198778"
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                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ASSISTENTE SOCIAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA as candidatas listadas na tabela 1, nas vacâncias geradas pela exoneração das servidoras listadas na tabela 2. As candidatas convocadas deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 2090/2011.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatas convocadas)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n50º\r\n\r\nERIKA MESQUITA\r\n\r\n51º\r\n\r\nANNE CAROLINE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n52º\r\n\r\nNATHALIE LOBATO LEITE DE ARAUJO\r\n\r\n53º\r\n\r\nJULIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n54º\r\n\r\nVERÔNICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n55º\r\n\r\nJULIANA ROSA MOLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(Tabela 2 - servidoras aposentadas ou exoneradas)\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n32338-6\r\n\r\nElizabeth da Luz Marques\r\n\r\n169/2015\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n26890-4\r\n\r\nElizabeth Sonia Palatnik\r\n\r\n393/2016\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\n27020-7\r\n\r\nRegina Frysz V. de Magalhães\r\n\r\n172/2015\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n34944-9\r\n\r\nRodriane de Oliveira Souza\r\n\r\n635/2015\r\n\r\n08/05/2015\r\n\r\n34356-6\r\n\r\nSusidarley Fidelis da Mota\r\n\r\n345/2013\r\n\r\n21/05/2013\r\n\r\n31664-6\r\n\r\nMarcia Regina Corais\r\n\r\n893/2016\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nId: 2198622"
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                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II - PERFIL TÉCNICO EM PRÓTESE ODONTOLÓGICA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Processo nº E-26/007/2860/2013.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Processo nº 6573/2011.\r\n\r\nId: 2198620"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 251 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/08/2019, às 10h, a licitação para compra de ROUPARIA HOSPITALAR. Proc. UERJ nº E-26/007/ 5144 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2198846"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2198903": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 37/2019 - Termo Aditivo ao Contrato n° 39/2018-INEA. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: acréscimo de itens existentes (alteração quantitativa) no valor de R$ 1.043.514,85 (um milhão, quarenta e três mil quinhentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), correspondente ao percentual aproximado de 23,34% (vinte e três vírgula trinta e quatro por cento), o acréscimo de itens novos (alteração qualitativa) no valor de R$ 61.802,78 (sessenta e um mil oitocentos e dois reais e setenta e oito centavos), correspondente ao percentual aproximado de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento) e a redução de itens no valor de R$ 171.758,50 (cento e setenta e um mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente ao percentual aproximado de 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento). PRAZO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato em 05 (cinco) meses expirando em 18/12/2019 e prorrogação do prazo de execução em 03 (três) meses expirando em 26/10/2019. VALOR: Acréscimo contratual no valor de R$ 933.559,25 (novecentos e trinta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/002.12066/2017.\r\n\r\nId: 2198903"
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                                "2198958": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 005/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, torna público que o Edital sofreu alterações as erratas encontram-se disponível no site do INEA, o pleito está marcado para o dia: 16/08/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA CONTENÇÃO DE MARGENS DO CANAL JACATIRÃO, TRECHO RUA DO CHUMBO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\".\r\n\r\nId: 2198958"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2198809": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato de nº 38/2018, celebrado em 15/10/2018, tendo por objeto a prestação de serviços de Auditoria Externa Final do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural. CONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.CONTRATADA: Empresa Aguiar Feres Auditores Independentes S/S - EPP. OBJETO DA APOSTILA: Alteração da Cláusula Quinta - Da Dotação Orçamentária, do Contrato de nº 38/2018.DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/007/100174/2018.\r\n\r\nId: 2198809"
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                            "2198802": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Suspensão Temporária ao Contrato de nº 001/2016. CONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.CONTRATADA: Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro. OBJETO: Suspensão temporária do Contrato nº 001/2016, pelo período de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 01 de junho de 2019.DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/006455/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.06.2019.\r\n\r\nId: 2198802"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2019 decorrente da ARP nº 002/2019 PERP 023/2018. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.OBJETO:Prestação de serviços de gestão do abastecimento, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender os veículos da EMATER-RIO. VIGÊNCIA: 30 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 59.210,53 (cinquenta e nove mil duzentos e dez reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002/223/2019 de acordo com os artigo 15,II, da Lei nº 8.666/93, e artigo 66, Lei nº 13.303/2016.DATA DA ASSINATURA: 31/07/2019.\r\n\r\nId: 2198628"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº001/2019. PARTES: FUNARJ e ELOISA ELENA CAVALCANTI BARROSO. OBJETO: LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DOS BENS MÓVEIS, PASSA A PROPRIEDADE DE 01 (UM) PIANO DIGITAL CASSIO CELVIANO AP 260 COM BANQUETA. DATA DE ASSINATURA: 25/02/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/349/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2019.\r\n\r\nId: 2198576"
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                                "2198844": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Supressão ao Contrato nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa TEMA EVENTOS CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA.\r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO: O contrato ora aditado passa a ter o quantitativo total de 08 (oito) espetáculos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 635.581,00 (seiscentos e oitenta e um mil quinhentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/78/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2019.\r\n\r\nId: 2198844"
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                                "2198899": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA- SEC E DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ torna pública a seleção de espetáculos musicais para integrar a programação dos Projetos QUARTAS NA MÁRIO e “ BOULEVARD DE MÚSICA”:\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\n1.1 O presente instrumento foi instruído com a finalidade precípua de disponibilizar pauta para apresentações de música na Sala Mário Tavares e no Boulevard, nos espaços pertencentes à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro para os Projetos acima citados nos meses de agosto de 2019 a março de 2020.\r\n\r\n1.2 Nesta chamada Pública serão selecionados exclusivamente espetáculos de música.\r\n\r\n1.3 O acesso ao presente Edital poderá ser acessado no endereço eletrônico\r\n\r\nwww.theatromunicipal.rj.gov.br \r\n\r\n1.4 Nesta chamada pública serão selecionados 13 (treze) espetáculos para o Projetos “Quartas na Mário” a ser realizado as quartas-feiras nos meses de agosto a dezembro de 2019 às 19:00 horas na Sala Mário Tavares, localizada no Teatro anexo ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Nesta mesma chamada também serão selecionadas 10 (dez) apresentações para o “ BOULEVARD DA MÚSICA ” a ser realizado às quintas-feiras nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 às 19:00 horas no Boulevard da Rua Treze de Maio.\r\n\r\nId: 2198899"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2019 - MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para atender os Educandários: CICAPD Rego Barros, CICAPD Protógenes Guimarães e CICAPD Oswaldo Aranha.\r\n\r\nDATA: 21/08/2019, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 102.116,04 (cento e dois mil cento e dezesseis reais e quatro centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° E-31/003/599/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2199003"
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                    "Controladoria Geral do Estado": {
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/1149/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora MOEMA BEATRIZ DE NUNES FEITOSA, Identidade Funcional nº 5504430, Médico, Matrícula nº 923.887-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 01/02/2016 à 10/02/2016, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2198699"
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                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Educacional, Técnica e Científica PARTES: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM-RJ e o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR/PGE-RJ. OBJETO: Integração institucional entre a PGM-RJ, por intermédio do CES/PGM-RJ, e a PGE/RJ, por intermédio do CEJUR/PGE, visando à utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins despesas de atuação dos convenentes, bem como o intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas de interesse comum. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes das obriga ções assumidas no presente convênio não acarretarão pagamentos por prestação de serviços, nem transferência de recursos financeiros entre os signatários. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2019. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos a partir de sua assinatura. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-14/001.029977/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2019.\r\n\r\nId: 2198686"
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                            "2198651": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ªPROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 4424 de 31 de julho de 2019, torna público que estarão abertas as inscrições para o 6º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de NOVA FRIBURGO, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O candidato realizará a prova na cidade escolhida para a prática do estágio.\r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes do Regulamento do Exame. \r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nAs inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 09 de agosto a 30 de agosto de 2019, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL: \r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da 8ª Procuradoria Regional, localizada na RUA DANTE LAGINESTRA, 49 - CENTRO - NOVA FRIBURGO, RJ.\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nIV - HORÁRIO: \r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nIV.2 - Na sede da 8ª Procuradoria Regional, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 17 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO: \r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nV.2 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nV.2.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\nV.2.2 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nV.2.3 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nV.2.4 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nVI - PROVAS:\r\n\r\nVI.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada.\r\n\r\nVI.2 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVI.3 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVI.4 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.5 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nVI.6 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.7 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato.\r\n\r\nVI.8 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVI.9 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVI.10 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 8ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nVII.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VII.1.\r\n\r\nVII.4 - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nVII.5 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da Procuradoria Regional escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\nVIII - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nIX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, em turno a ser definido pela Procuradoria especializada de lotação do estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2198651"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2198666": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, como membros da comissão de acompanhamento da execução, e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a sociedade empresária SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., as servidoras ALINE SANTOS SILVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 30832117, THAIZA SIQUEIRA COUTINHO DA SILVA, matrícula nº 30674584 e CARLA MARIANA GRASSIA PASTORE, matrícula nº 30317424 em substituição às fiscais FABÍOLA LELLIS POUBEL GONÇALVES, matrícula nº 30321202, JENIFFER STEFFANY LIMDA DAS GRAÇAS, matrícula nº 30624332, PAULA FERREIRA PACHECO, matrícula nº 30948350, referente ao Contrato 031/2016, Processo nº E-20/001/1462/2017,cujo objeto é a prestação de serviço de confecção e entrega de cartões vale refeição e alimentação.\r\n\r\nId: 2198666"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2198697": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 046/2017 \r\n\r\nPARTES: DPRJ e AMC INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: retificar a cláusula segunda do contrato passando a constar como prazo inicial de vigência o dia 24/04/2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.353.275,50 (seis milhões, trezentos e cinquenta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/1472/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2018.\r\n\r\nId: 2198697"
                    ],
                    "2198888": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 088/2009.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ e ELIANA MARIA MYRRHA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel sito à Rua Paulo de Frontin, 164, Centro, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/08//2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11460/2009.\r\n\r\nId: 2198888"
                    ],
                    "2198668": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e o BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de resgate centralizado de depósitos judiciais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.707,00 (quatro mil setecentos e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 26/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2820/2017\r\n\r\nId: 2198668"
                    ],
                    "2198643": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos da 11ª Região, para reunião de trabalho com a Administração Superior a ser realizada no dia 14/08/2019, das 13 às 17 horas, no seguinte endereço: UNIFESO - CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS, campus Antônio Paulo Capanema de Souza, Av. Alberto Torres, 111, Alto, Teresópolis, 6º andar, auditório Tribunal do Juri. \r\n\r\nId: 2198643"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2198770": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 5 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194559432\r\n\r\n2MACHADO SERVICOS LTDA. \r\n\r\n194509117\r\n\r\nA P ALVES MONTEIRO MOVEIS \r\n\r\n194436489\r\n\r\nA R S INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS FRIGORIFICOS LTDA ME \r\n\r\n194133214\r\n\r\nA S CALVETE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n193880016\r\n\r\nA&A CEO VENDAS E SERVICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n194380432\r\n\r\nA. A. TARDIN MODA INTIMA \r\n\r\n194442721\r\n\r\nA. J. DA SILVA SANTOS SERVICOS DE PROTESE DENTARIA \r\n\r\n194534065\r\n\r\nA. P. DA ROCHA TELECOM \r\n\r\n194591441\r\n\r\nA2CL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194595862\r\n\r\nA2S SOLUCOES SERVICOS E TELECOM EIRELI \r\n\r\n194537927\r\n\r\nABRANCHES SERVICOS DIGITAIS LTDA. \r\n\r\n194530981\r\n\r\nABSOLUTO DOS SUCOS LTDA EPP \r\n\r\n194588971\r\n\r\nACADEMIA D C BECKMANN FTNESS \r\n\r\n194539130\r\n\r\nACADEMIA DE CABALA ANCESTRAL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194595056\r\n\r\nACADEMIA DE EDUCACAO FISICA BRITOS LTDA \r\n\r\n194229246\r\n\r\nACADEMIA DUKORPO DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n194653080\r\n\r\nACNG ESPACO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n194557081\r\n\r\nACO NOBRE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194127680\r\n\r\nACORRETA COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n194185737\r\n\r\nACREPRES PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP \r\n\r\n194504620\r\n\r\nADRIANA CAMARGO PINTO 03542332704 \r\n\r\n194532232\r\n\r\nADRIANA CAMARGO PINTO 03542332704 \r\n\r\n194559955\r\n\r\nADVANCE LAGOS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n194565297\r\n\r\nADVANCE LAGOS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n194026299\r\n\r\nAESIR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194250180\r\n\r\nAFAF SERVICOS FUNERARIOS LTDA ME \r\n\r\n194523764\r\n\r\nAGRONAT PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n194587029\r\n\r\nAILTON O LIMA \r\n\r\n193829282\r\n\r\nAJ CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E PROMOCOES LTDA. \r\n\r\n194606074\r\n\r\nAJB LORGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n194434036\r\n\r\nAJS SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194205762\r\n\r\nAKITEN PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n194586626\r\n\r\nALERTA SERVICOS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n194523055\r\n\r\nALESSANDRO ALEGRIO LOPES EIRELI \r\n\r\n194538729\r\n\r\nALEXANDRE & ANDRE COMERCIO S E LTDA ME \r\n\r\n194569551\r\n\r\nALFA LULA ALTO OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n194166228\r\n\r\nALGODAO DOCE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194579190\r\n\r\nALIA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194346340\r\n\r\nALUMIVIDRO COMERCIO DE PORTAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n194362507\r\n\r\nALVES RIBEIRO S A \r\n\r\n194362370\r\n\r\nALVES RIBEIRO S A \r\n\r\n193789965\r\n\r\nALZENIR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194526852\r\n\r\nAMELIA GASTRO LTDA \r\n\r\n194516997\r\n\r\nAMUD HA ESH EIRELI ME \r\n\r\n194652459\r\n\r\nANA PAULA DA S LIMA \r\n\r\n194446018\r\n\r\nANDERSON BRANDAO FERNANDES DA SILVA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n194554597\r\n\r\nANDREA R V MARTINS AUTOMACAO ME \r\n\r\n194554856\r\n\r\nANDREA R V MARTINS AUTOMACAO ME \r\n\r\n194478823\r\n\r\nANGELS SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n194620840\r\n\r\nANISIO VIEIRA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS EM GERAL \r\n\r\n194555135\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - GUNNEBO AB \r\n\r\n194584836\r\n\r\nAQUAMIX CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193615428\r\n\r\nAQUARIUS SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194522652\r\n\r\nARMANDO REVOREDO DA SILVA 09803584774 \r\n\r\n194523004\r\n\r\nARMANDO REVOREDO DA SILVA 09803584774 \r\n\r\n194598004\r\n\r\nARMAZEM 111 LTDA EPP \r\n\r\n194542378\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194575713\r\n\r\nASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194553370\r\n\r\nATACADAO DO IMPERADOR ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194553418\r\n\r\nATF6 COMERCIO E CONFECCAO LTDA. \r\n\r\n194584925\r\n\r\nATMOSFERA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n193204762\r\n\r\nAUTO MECANICA BRAVO RIO LTDA \r\n\r\n194553698\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO FREGUESIA LTDA \r\n\r\n193089599\r\n\r\nAUTO POSTO MASTER DO FONSECA LTDA EPP \r\n\r\n194593207\r\n\r\nAUTOMASOL ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n194404137\r\n\r\nAVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n194061078\r\n\r\nAZUL & AMARELO COMERCIO E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n194571238\r\n\r\nB & L INOVE MULTISEVICE LTDA \r\n\r\n193971836\r\n\r\nB P ALIANCA INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n194552675\r\n\r\nBACELAR BROKER CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194429202\r\n\r\nBALADEIROS SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n193961148\r\n\r\nBALAIO MERCEARIA UTILIDADES E AFINS LTDA ME \r\n\r\n194344347\r\n\r\nBANKRIO BRASIL CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194554376\r\n\r\nBAR ESQUINAO DO SYDNE LTDA ME \r\n\r\n194292010\r\n\r\nBARBEARIA CASTELLO LTDA \r\n\r\n194443183\r\n\r\nBARCELONA PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n194061833\r\n\r\nBARROCO & CIA LTDA EPP \r\n\r\n194588050\r\n\r\nBASE 01 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n194600017\r\n\r\nBAZAR DU JORGE LTDA \r\n\r\n194415619\r\n\r\nBAZAR ELETRICO HIDRAULICO AQUIDABA LTDA ME \r\n\r\n194532640\r\n\r\nBAZAR HONG TAI YANG PRESENTES LTDA \r\n\r\n194514676\r\n\r\nBAZAR UNIVERSO DA CRIANCA LTDA ME \r\n\r\n194593231\r\n\r\nBBPP HOLDINGS LTDA \r\n\r\n194585042\r\n\r\nBCONN SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n194629341\r\n\r\nBEIRA LINHA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194574377\r\n\r\nBELCHIOR COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO E CAFETERIA LTDA EPP \r\n\r\n194363945\r\n\r\nBELGAR ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194428680\r\n\r\nBELIVEER CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194520714\r\n\r\nBENTO'S CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n194531104\r\n\r\nBERNARDO RODRIGUES DA COSTA INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n194598802\r\n\r\nBETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n194599213\r\n\r\nBETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n193705362\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n194545822\r\n\r\nBIA MIX MAKLLOE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n194505642\r\n\r\nBIG SHAKE COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n194650871\r\n\r\nBIO TRATA LOGISTICA E TRATAMENTO DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n194198162\r\n\r\nBLACK BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194518949\r\n\r\nBOM PRA BICHO COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n194596397\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194422097\r\n\r\nBRASCON 2002 CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n194293408\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n194604586\r\n\r\nBRAVO CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194609871\r\n\r\nBRAVO ZULU CONFECCOES E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n194546870\r\n\r\nBRUMM CENTRO DE ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n194579514\r\n\r\nBRUNO DO AMARAL RODRIGUES ARMOND \r\n\r\n194600793\r\n\r\nBRUNO FRANKLIN CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n194609561\r\n\r\nBSO TOALHEIROS EIRELI \r\n\r\n193964465\r\n\r\nBYRON DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n194609880\r\n\r\nC C L SANTOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MANUTENCAO EM OBRAS \r\n\r\n194506207\r\n\r\nC E F JAZBIK CARDIOLOGIA E SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM \r\n\r\n194504328\r\n\r\nC G DA CRUZ E GONCALVES TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194527166\r\n\r\nC L DE ALMEIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n194260020\r\n\r\nC L V DE MIRANDA MARCENARIA ME \r\n\r\n194600289\r\n\r\nC&C CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n194355373\r\n\r\nC&S LOG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194629627\r\n\r\nC. A. M. DOS SANTOS MERCADO \r\n\r\n194440311\r\n\r\nC.BARROS ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n194555259\r\n\r\nCAFE E BAR DUZENTOS E VINTE LTDA \r\n\r\n194570649\r\n\r\nCAFE E BAR FLOR DO RIACHO LTDA ME \r\n\r\n194540642\r\n\r\nCAFETERIA E SORVETERIA CANTINHO CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n194556050\r\n\r\nCALCADOS ILHA 12 LTDA EPP \r\n\r\n194555496\r\n\r\nCALCADOS NOVA SHOPPING LTDA EPP \r\n\r\n194442926\r\n\r\nCAMARAO PLAZA REFEICOES EIRELI \r\n\r\n194398501\r\n\r\nCANTINA CLUB COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n194435350\r\n\r\nCARIOCA CHOCOLATERIA E CAFE COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n194649458\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n194515087\r\n\r\nCARVALHO & BARBOSA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n194553701\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n194558258\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n194392066\r\n\r\nCASA DE RACOES CARDOSENSE LTDA ME \r\n\r\n194597253\r\n\r\nCATANO & FROUCHE LTDA ME \r\n\r\n194116905\r\n\r\nCBB BOTAFOGO ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194500578\r\n\r\nCC&M CURSOS DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n194555186\r\n\r\nCED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n193986981\r\n\r\nCELULAR PIPA D AGUA DISTRIBUICAO DE AGUA POTAVEL LTDA ME \r\n\r\n194579530\r\n\r\nCENTRAL GERADORA HIDRELETRICA SANTA BRANCA LTDA \r\n\r\n194526283\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO TELEX LTDA \r\n\r\n194599159\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO DAS DESORDENS OCLUSAIS DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n194607143\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO PSIQUIATRICO EIRELI \r\n\r\n194423182\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO DE VASSOURAS LTDA \r\n\r\n194592162\r\n\r\nCGM COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI EPP \r\n\r\n194485269\r\n\r\nCIDADE NOVA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI EPP \r\n\r\n194449424\r\n\r\nCLAUDIA SOIBELMAN \r\n\r\n193873141\r\n\r\nCLEITON JOSE DE OLIVEIRA 05962329775 \r\n\r\n193873370\r\n\r\nCLEITON JOSE DE OLIVEIRA 05962329775 \r\n\r\n194526410\r\n\r\nCLINICA FISIO PILATES LTDA ME \r\n\r\n194555097\r\n\r\nCLINICA MEDICA E ESTETICA UNIVERSO DA MULHER LTDA ME \r\n\r\n194199762\r\n\r\nCLINICA NB ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA. \r\n\r\n191540056\r\n\r\nCMK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191829005\r\n\r\nCMK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194515966\r\n\r\nCMT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194536866\r\n\r\nCNR ATHAYDE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n194022617\r\n\r\nCOLHER DE CHA COMERCIO DE CHAS LTDA. \r\n\r\n194556131\r\n\r\nCOMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n194347320\r\n\r\nCOMIX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194552926\r\n\r\nCOMPANHIA INGEN DE ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n194434311\r\n\r\nCONECTIVOS PRODUCOES AUDIOVISUAIS EIRELI \r\n\r\n194657850\r\n\r\nCONSENTEX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194592677\r\n\r\nCONSERVERIO COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA DE GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192439294\r\n\r\nCONSORCIO TERRAPLENAGEM COMPERJ \r\n\r\n194543072\r\n\r\nCONSTRUART CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n194610101\r\n\r\nCONSTRUFORTH EMPREITEIRA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194396550\r\n\r\nCONSTRUIR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E MANUTENCAO EM GERAL LTDA \r\n\r\n193768275\r\n\r\nCONSTRULAC CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n194586901\r\n\r\nCONTEST PERICIAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n194594807\r\n\r\nCOOPBANFINRJ COOPERATIVA DE TRABALHO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS E DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n194594963\r\n\r\nCOOPBANFINRJ COOPERATIVA DE TRABALHO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS E DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n194436632\r\n\r\nCOOPERARTE CENOGRAFIA E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n194519783\r\n\r\nCOPACABANA RIO HOTEL S/A \r\n\r\n194585913\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n194552713\r\n\r\nCOSTA VERDE PLANO ASSISTENCIAL FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n194637735\r\n\r\nCOSTELEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194525074\r\n\r\nCOSTUME ATELIER EIRELI \r\n\r\n194579832\r\n\r\nCOUTO BIKE SHOP EIRELI \r\n\r\n194649911\r\n\r\nCREDERE PARTICIPACOES E CONSULTORIA EPP \r\n\r\n194651614\r\n\r\nCRISTINA HELENA MOREIRA DE NOGUEIRA ALVES IMOBILIARIA \r\n\r\n194572692\r\n\r\nCRMA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n194205339\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n194523128\r\n\r\nCS FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n194110664\r\n\r\nD N PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n194031918\r\n\r\nD T FILHO PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n194254518\r\n\r\nDAC GUARATIBA EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194571432\r\n\r\nDANIELA SOUZA DIAS BOMBONIERE ME \r\n\r\n194084590\r\n\r\nDANTHE SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192938746\r\n\r\nDAPAZ PRODUCOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n194602613\r\n\r\nDAPELE CENTRO DE ESTETICA E BELEZA EIRELI \r\n\r\n193878607\r\n\r\nDAWOJOBE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194579441\r\n\r\nDBO ENERGIA S.A. \r\n\r\n194654370\r\n\r\nDEAG EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193732742\r\n\r\nDEBRITO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194585778\r\n\r\nDEEP CLOTHING EMPREENDIMENTOS E CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n194586189\r\n\r\nDELICATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194541800\r\n\r\nDELICATESSE, BISTRO E ROTISSERIA CHALET LTDA \r\n\r\n194281043\r\n\r\nDELICIAS DA VOVO DE VOLTA REDONDA BUFFET E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n194652866\r\n\r\nDELRIO DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA FOGOES E REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n194585280\r\n\r\nDEPIL REMODELLE LTDA ME \r\n\r\n194591140\r\n\r\nDGALA ARTES 01 LTDA ME \r\n\r\n194181391\r\n\r\nDIAS E ARAUJO REPAROS NAVAIS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n194627420\r\n\r\nDIONE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194221105\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GELO, AGUA E BEBIDAS HELOIZA LOPES EIRELI \r\n\r\n194201163\r\n\r\nDOCE DEIA BOUTIQUE EIRELI \r\n\r\n194428850\r\n\r\nDR PRODUCOES EVENTOS EIRELI \r\n\r\n194585441\r\n\r\nDR1 SERVICOS ESPECIALIZADOS DE INSPECAO AEREA LTDA \r\n\r\n194600718\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n194556611\r\n\r\nDROGARIA FARMA ROSA LTDA \r\n\r\n194651460\r\n\r\nDROGARIA JH DE ITAGUAI LTDA EPP \r\n\r\n194591859\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE NOVA BRASILIA EIRELI \r\n\r\n194118460\r\n\r\nDROGARIA NAVARRO DE NITEROI LTDA \r\n\r\n194596125\r\n\r\nDROGARIA POVAO DE ITAMBI LTDA \r\n\r\n194118878\r\n\r\nDROGARIA PREDILETA LTDA \r\n\r\n194600610\r\n\r\nDROGARIA ULTRAPOPULAR BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n194637360\r\n\r\nDROGARIA ULTRAPOPULAR MANEJO LTDA ME \r\n\r\n194576582\r\n\r\nDRY CLEANING BRASIL EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n194389596\r\n\r\nDSP PHARMA FARMACIA COM MANIPULACAO EIRELI ME \r\n\r\n194576329\r\n\r\nDUPLO Y INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193878704\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS RJ COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n194351637\r\n\r\nE M RODRIGUES DE SOUZA BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n194661075\r\n\r\nE.N. MASCARENHAS CONTABLIDADE \r\n\r\n193435004\r\n\r\nEBTI EMPRESA BRASILEIRA TECNOLOGIA INOVACAO FABRICACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194544206\r\n\r\nEDDE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194569470\r\n\r\nEDITORA E REPRESENTACAO IRON BARBOSA RJ EIRELI \r\n\r\n194364992\r\n\r\nEDMIR RODRIGUES BEZERRA 70335524753 \r\n\r\n194377245\r\n\r\nEDMIR RODRIGUES BEZERRA 70335524753 \r\n\r\n194375013\r\n\r\nEFICAZ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n194654150\r\n\r\nELA MODAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n194543242\r\n\r\nELETRICA SA ILUMINACAO E MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n194559009\r\n\r\nELIANE SOUZA DOS SANTOS ME \r\n\r\n194442969\r\n\r\nELITE VIRTUAL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n194444872\r\n\r\nELITE VIRTUAL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n194517691\r\n\r\nEMPORIO DO PORTO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194585409\r\n\r\nENAUTA ENERGIA S.A. \r\n\r\n194537196\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n194569063\r\n\r\nENEL X BRASIL S.A \r\n\r\n194570924\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. \r\n\r\n194559220\r\n\r\nERICK PEIXES E PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n194062155\r\n\r\nESMERALDA BEACH VILLAGE SPE LTDA \r\n\r\n194596257\r\n\r\nESP ENGENHARIA DE SOLUCOES E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n194543315\r\n\r\nESTILO INDUSTRIA DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194599590\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP EM LIQUIDACAO \r\n\r\n194531953\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n194538362\r\n\r\nEULER F P MAIA EPP \r\n\r\n194555593\r\n\r\nEVOLUCAO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n194577147\r\n\r\nEVOLUCAO MUSIC EDITORA PRODUCOES MUSICAIS E ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n194568300\r\n\r\nEXPORT IPANEMA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194556751\r\n\r\nF C C CROZERA ME \r\n\r\n194058719\r\n\r\nF&F COMERCIO DE PRODUTOS DE ACAI LTDA \r\n\r\n194153177\r\n\r\nF. S. A. LADEIRA \r\n\r\n194585131\r\n\r\nF.L.A.P. HOLDING PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n194554953\r\n\r\nFABE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n194589072\r\n\r\nFABIANO CAMPELLO DA ROSA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n194514463\r\n\r\nFADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194446255\r\n\r\nFANET COMMERCIU E NEGOCIOS PELA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n194553485\r\n\r\nFARMACIA CLEA LTDA ME \r\n\r\n193904675\r\n\r\nFARMACIA MARIO VIANA LTDA EPP \r\n\r\n194598551\r\n\r\nFARMACIA MIL DROGAS LTDA EPP \r\n\r\n194589056\r\n\r\nFARMACIA NITEROI ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n194542327\r\n\r\nFARMACIA POPULAR E PERFUMARIA JARDIM REPUBLICA DOIS AMIGOS LTDA \r\n\r\n194119807\r\n\r\nFARMACIA SAO SEBASTIAO LTDA \r\n\r\n194574148\r\n\r\nFARMEDUQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n193986892\r\n\r\nFAST TIME LANGUAGE SCHOOL LTDA ME \r\n\r\n194369919\r\n\r\nFAVELA VAI VOANDO AGENCIA DE VIAGENS - EIRELI ME \r\n\r\n194593142\r\n\r\nFB CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194628078\r\n\r\nFERNANDA C AMARAL CYPRIANO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n194585093\r\n\r\nFERREIRA PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n194658511\r\n\r\nFGS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n194307760\r\n\r\nFINO TRATO BAR E RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n194574741\r\n\r\nFIRMINO & SILVA REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194575071\r\n\r\nFL LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n194532739\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO LIPRINCE 08978617794 \r\n\r\n194304221\r\n\r\nFLAVIENSE BLOCOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n194587142\r\n\r\nFLEURY S/A \r\n\r\n194540529\r\n\r\nFONSECA SERVICOS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n194532470\r\n\r\nFORTANK - RECUPERADORA DE TANQUES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194590631\r\n\r\nFREIRE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA. \r\n\r\n194545393\r\n\r\nFREISERV TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194579700\r\n\r\nFRI TV VEICULACAO DE SOM E IMAGENS LTDA EPP \r\n\r\n194587037\r\n\r\nFRINSTAL INSTALACOES ELETRICAS NF LTDA \r\n\r\n193279266\r\n\r\nFROG SOLUCOES EM ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n194635937\r\n\r\nG. D. FRANCESCHI COMERCIO DE VEICULOS \r\n\r\n194651584\r\n\r\nGABRIELA CRIB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CULTURA FISICA EIRELI \r\n\r\n194577694\r\n\r\nGABRIELLA FEIJO LOUREIRO ME \r\n\r\n194636003\r\n\r\nGARAGEM TREINAMENTO FUNCIONAL DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n194592120\r\n\r\nGAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\n194590305\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n194569217\r\n\r\nGASPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n194444058\r\n\r\nGEL SAT MONITORAMENTO 24H LTDA \r\n\r\n194520056\r\n\r\nGENESIS TRANSPORTES E LOGISITICA LTDA \r\n\r\n194041417\r\n\r\nGEOTERRA AEROLEVANTAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194504352\r\n\r\nGIOVANA DE SOUZA MARQUES \r\n\r\n194504417\r\n\r\nGIOVANA DE SOUZA MARQUES \r\n\r\n194536807\r\n\r\nGIZELE APARECIDA TANTOS ME \r\n\r\n194563103\r\n\r\nGLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n194562395\r\n\r\nGMD ASSESSORIA EMPRESARIAL E ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n194403246\r\n\r\nGMS DE BANGU SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n194383830\r\n\r\nGOLDPACKRIO ONLINE COMERCIO ELETRONICO DE DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n194364380\r\n\r\nGOMES E GLIOSCI CORRESPONDENTE LTDA \r\n\r\n194509303\r\n\r\nGONCALVES E VELLOSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194634825\r\n\r\nGONZAGA E FATIMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194652696\r\n\r\nGOOD CLEANING LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n194439674\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n193970112\r\n\r\nGRAFIPEL ITABORAI GRAFICA E PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n194588874\r\n\r\nGRANIGEO MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n194569225\r\n\r\nGREEN HAT SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n194367223\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n194367622\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n194524850\r\n\r\nHC TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194363090\r\n\r\nHERCULES MESQUITA DE SOUZA JUNIOR 15566530770 \r\n\r\n194388557\r\n\r\nHOPE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194579620\r\n\r\nHOSTEL MARESIAS DO LEME LTDA. \r\n\r\n194556140\r\n\r\nI & V O RAPIDO COMERCIO DAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n194491331\r\n\r\nI R N AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n194595854\r\n\r\nIARA A BARROZO CONFECCOES ME \r\n\r\n194596095\r\n\r\nIARA A BARROZO CONFECCOES ME \r\n\r\n194350231\r\n\r\nIDRINKS AGENCIA DE SERVICOS E DISTRIBUCAO LTDA \r\n\r\n194557499\r\n\r\nILHA SERVICOS GERAIS E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n194381293\r\n\r\nIMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194531503\r\n\r\nINDEXLOG GESTAO DOCUMENTAL E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193802619\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n193904730\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n194567869\r\n\r\nINERIO INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONAL RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n194501779\r\n\r\nINGLID DA CONCEICAO NICOLAU ME \r\n\r\n194391230\r\n\r\nINSETFLAV DESENTUPIDORA ILHA LTDA ME \r\n\r\n194601471\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL SOUZA MARINHO LTDA \r\n\r\n194571050\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL TEREZINHA DE JESUS LTDA \r\n\r\n194607704\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL TEREZINHA DE JESUS LTDA \r\n\r\n194068595\r\n\r\nIRACI P DO AMARAL SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n194597849\r\n\r\nIROCO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n194657434\r\n\r\nISABELA DA SILVA PINTO DA MOTTA UTILIDADES PARA O LAR \r\n\r\n194512436\r\n\r\nIWEIC RASTRACK VIA SATELITE LTDA ME \r\n\r\n194593657\r\n\r\nJ & J EVENTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194584682\r\n\r\nJ G A DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E CURSOS TECNICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n194307875\r\n\r\nJ PONTES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194558916\r\n\r\nJ. A. 2018 SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n194609669\r\n\r\nJ.L NEVES CURSOS E TREINAMENTOS \r\n\r\n194567400\r\n\r\nJ.L.P. RODRIGUES LATICINIOS E ALIMENTOS \r\n\r\n194651479\r\n\r\nJ3M COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194356507\r\n\r\nJANAJOY CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n194380947\r\n\r\nJBC BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194027759\r\n\r\nJC ARTEFATOS DE CIMENTO E DE CONCRETOS LTDA \r\n\r\n194523500\r\n\r\nJCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194609960\r\n\r\nJEFFERSON VASCONCELOS SCHROEDER \r\n\r\n194655121\r\n\r\nJEFFERSON VASCONCELOS SCHROEDER \r\n\r\n194359603\r\n\r\nJGMAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n194539288\r\n\r\nJJ MAFREIS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM E ARMARINHO EIRELI \r\n\r\n194655822\r\n\r\nJOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194048012\r\n\r\nJOSE GARCIA CABRAL DE CARVALHO FILHO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n194556085\r\n\r\nJOSE M LOUZEIRO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n194066894\r\n\r\nJP CASTRO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194632423\r\n\r\nJR DA SILVA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n193899132\r\n\r\nJR SILVA COMERCIO DE OTICA, RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194042260\r\n\r\nJR SILVA COMERCIO DE OTICA, RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194525848\r\n\r\nJULIANA CRUZ 10662432711 \r\n\r\n194575748\r\n\r\nJUMI COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194594530\r\n\r\nJW CAMBIO TURISMO E VIAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n194417000\r\n\r\nJWW BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA ME \r\n\r\n194573915\r\n\r\nKADOSH EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS TECNICO EIRELI \r\n\r\n192702742\r\n\r\nKAIZENLOG DIGITAL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n194593738\r\n\r\nKAL ENERGY DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n194494314\r\n\r\nKARINE GONCALVES RIBEIRO 14534601794 \r\n\r\n194655300\r\n\r\nKAZA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n194653676\r\n\r\nKM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n194514293\r\n\r\nL C F DA SILVA TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n194586758\r\n\r\nL M A COMERCIO DE GRANITOS LTDA \r\n\r\n194643131\r\n\r\nL M B IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194644618\r\n\r\nL S DIAS PIZZARIA FORNO CARIOCA ME \r\n\r\n194509230\r\n\r\nL.R.A DA SILVA AGENCIA E PRODUTORA \r\n\r\n194568644\r\n\r\nL2R2 GOMES COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n194557537\r\n\r\nLABEST ESCOLA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n194558592\r\n\r\nLABORATORIO BLESSING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA \r\n\r\n194450082\r\n\r\nLABORATORIO LINHA DO SORRISO REABILITACAO ORAL DIGITAL LTDA \r\n\r\n194349241\r\n\r\nLANCHONETE E CHURRASQUETO VIVA FLOR LTDA \r\n\r\n194540634\r\n\r\nLANCHONETE MASSA REAL LTDA ME \r\n\r\n194424138\r\n\r\nLAPRIMAR 351 DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n194596222\r\n\r\nLARA MARIA MODAS LTDA. \r\n\r\n194554023\r\n\r\nLASO & LUNA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194185036\r\n\r\nLAVANDERIA FIBRA TECH LTDA ME \r\n\r\n194587924\r\n\r\nLCL PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n194556026\r\n\r\nLCR FREITAS MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194517705\r\n\r\nLE CREUSET DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194600432\r\n\r\nLEARSI REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n194658406\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194514439\r\n\r\nLIBERTY TELECOM LTDA \r\n\r\n194583481\r\n\r\nLIDER MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194639576\r\n\r\nLIGA HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n194592880\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n194591611\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n194592294\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n194527557\r\n\r\nLINESURGICAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA \r\n\r\n194553825\r\n\r\nLIVET GLOBAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n194529568\r\n\r\nLIVRARIA PRIMEIRA PAGINA LTDA ME \r\n\r\n193936925\r\n\r\nLOADTEST DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n194586049\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194579735\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194579760\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194585816\r\n\r\nLOTERIAS BOLAO DA SORTE LTDA ME \r\n\r\n194561755\r\n\r\nLUBI & CAMPANATTI SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n194515222\r\n\r\nLUMINAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194587410\r\n\r\nLUZIA ELIANE DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n194563812\r\n\r\nLUZIA MOURA PEREIRA CURY \r\n\r\n194203603\r\n\r\nM A I S SOFTWARE DE RESULTADOS LTDA EPP \r\n\r\n194652122\r\n\r\nM CARAVELLE COMERCIO DE BORRACHAS, FERRAGENS E ROLAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194510778\r\n\r\nM J L SOARES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n194556182\r\n\r\nM L PATROCINIO CARGA E DESCARGA LTDA. \r\n\r\n194574989\r\n\r\nM&C CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194567745\r\n\r\nM&F SUPRIMENTOS E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n194596214\r\n\r\nM&S CERNAMBI NORTE OPERACAO LTDA \r\n\r\n194596338\r\n\r\nM&S CERNAMBI SUL OPERACAO LTDA \r\n\r\n194390381\r\n\r\nM. A. S. REFEICOES DELIVERY EIRELI \r\n\r\n194518370\r\n\r\nM.J.SILVA GONCALVES - ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n184582172\r\n\r\nMAGALHAES COMERCIO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194214117\r\n\r\nMALTA FRETAMENTO E TURISMO EIRELI \r\n\r\n194601358\r\n\r\nMAPMA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n194603075\r\n\r\nMAPMA CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194602591\r\n\r\nMAPMA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n194496600\r\n\r\nMAR DE BOLINHAS E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n194526321\r\n\r\nMARCELO CAMPOS DA SILVA 01663455716 \r\n\r\n194529037\r\n\r\nMARCELO CAMPOS DA SILVA 01663455716 \r\n\r\n194444767\r\n\r\nMARCIA B POLIDO BIJUTERIAS E ACESSORIOS \r\n\r\n194539040\r\n\r\nMARCIO GARCIA PROMOCOES LTDA. \r\n\r\n194569934\r\n\r\nMARCOS JOSE FERNANDES CALVO RESTAURANTE ME \r\n\r\n194529649\r\n\r\nMARIA C ALVES INSTITUTO DE BELEZA ESTETICA \r\n\r\n194433480\r\n\r\nMARIELA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194575993\r\n\r\nMARILANDIA CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA \r\n\r\n194600831\r\n\r\nMARINS E PAIVA INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n194514056\r\n\r\nMARLUXEL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194515419\r\n\r\nMASTERCHEF EVENTOS LTDA \r\n\r\n194245314\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n194544753\r\n\r\nMATS LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n194514900\r\n\r\nMAURICIO SIMOES DA SILVA ENCADERNACAO ME \r\n\r\n194221830\r\n\r\nMAX HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192939149\r\n\r\nMBC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192969862\r\n\r\nMC KF PRODUCOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n194587134\r\n\r\nMED SHOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194560848\r\n\r\nMEDEIROS DO ENGENHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193169592\r\n\r\nMEDYKLIN EDITORA DE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n193174260\r\n\r\nMEDYKLIN EDITORA DE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n193658836\r\n\r\nMEGA RIO SUL COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n194649237\r\n\r\nMELHORPRIX LINGERIE LTDA EPP \r\n\r\n194237907\r\n\r\nMELODIA NEWS SERVICOS DE COMUNICACAO PELA INTERNET LTDA \r\n\r\n194393739\r\n\r\nMERCADINHO DA FREGUESIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194573311\r\n\r\nMERCEARIA TIAGO 109 SUPERFRUTI COPACABANA EIRELI EPP \r\n\r\n194578224\r\n\r\nMES - GENSOLARIS ARRENDAMENTO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS LTDA \r\n\r\n194537889\r\n\r\nMF PERSONAL STYLIST LTDA \r\n\r\n194654354\r\n\r\nMGM DE CASTRO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194539725\r\n\r\nMHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194366103\r\n\r\nMHF PRODUTOS ORTOPEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194575918\r\n\r\nMIDUNI ENGENHARIA CONSULTIVA EIRELI \r\n\r\n194610012\r\n\r\nMIGUEL EDUARDO SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n194504743\r\n\r\nMILKSHAKES REGADAS COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n194595439\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194650944\r\n\r\nMONICA DA SILVEIRA CUNHA 74810073734 \r\n\r\n194355357\r\n\r\nMONTEC DE RESENDE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA EPP \r\n\r\n194585395\r\n\r\nMORAES E REZENDE INTERMEDIACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194587053\r\n\r\nMRP2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n194587703\r\n\r\nMURA CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194531082\r\n\r\nMURUBAI SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n194066363\r\n\r\nMUZEMA ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n194582620\r\n\r\nN LOPES PINHEIRO JUNIOR PRODUCOES MUSICAIS \r\n\r\n194528030\r\n\r\nNALA COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n194501809\r\n\r\nNATURAL FAMILY COMPANY LTDA ME \r\n\r\n194572722\r\n\r\nNECAUTO LOCACOES E TRANSPORTES LIMITADA \r\n\r\n194557294\r\n\r\nNOVA BARBOSA 2008 MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n194514200\r\n\r\nNRG INFORMATICA & SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n194568393\r\n\r\nNUSANTARA ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n194522873\r\n\r\nOCEANICA DRYWALL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194568776\r\n\r\nODONTOMED ALAMEDA LTDA \r\n\r\n194567141\r\n\r\nOFFIR FOLHEADOS LTDA \r\n\r\n193374714\r\n\r\nOLIVEIRA & MIRANDA DOCERIA LTDA ME \r\n\r\n194543706\r\n\r\nOMNES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194654184\r\n\r\nONIX CLEANING PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n194516326\r\n\r\nOPS EVENTOS CORPORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n194514099\r\n\r\nORANGE COMUNICACAO VISUAL GRAFICA EIRELI \r\n\r\n194579484\r\n\r\nORGANIZACOES AMADO TURISMO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n194654702\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n193964228\r\n\r\nORNAMENTO MADUREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n194535495\r\n\r\nORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n194564452\r\n\r\nP F DUTRA PRODUTOS PARA ESTETICA E BELEZA ME \r\n\r\n194586766\r\n\r\nP M P ALVES CARNEIRO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194416437\r\n\r\nP M PRINCE DELICATESSEM \r\n\r\n194343480\r\n\r\nPACTUAL COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n194544559\r\n\r\nPADARIA IDEAL DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n194598829\r\n\r\nPANDELLI TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n194585867\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA N S DOS REMEDIOS DO JARDIM AMERICA LTDA \r\n\r\n193821877\r\n\r\nPAO DE CADA DIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n194642194\r\n\r\nPARE LEGAL ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n194555232\r\n\r\nPASTORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194395260\r\n\r\nPC CADU INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194487288\r\n\r\nPEBMED INSTITUICAO DE PESQUISA MEDICA E SERVICOS TECNOLOGICOS DA AREA DA SAUDE S A \r\n\r\n194404994\r\n\r\nPENSAO TAMARA LTDA ME \r\n\r\n194302873\r\n\r\nPERFIL OFFROAD LTDA \r\n\r\n194504077\r\n\r\nPERIM E PERIM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n194588572\r\n\r\nPEROLA ORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n194532593\r\n\r\nPERSPECTIVA ESTUDOS E PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n194651525\r\n\r\nPET DA ZOE COMERCIO DE RACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194573982\r\n\r\nPETCOOP - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n194577899\r\n\r\nPETROFIELD IMPORTACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n194439844\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n194602982\r\n\r\nPIER 63 A COMERCIO LANCHES E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194417441\r\n\r\nPINT SHOW SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194598799\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194538893\r\n\r\nPLUS DE MACAE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n194577511\r\n\r\nPNP TELEINFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n193884682\r\n\r\nPORTO MIRIM EIRELI ME \r\n\r\n194530043\r\n\r\nPOSTO REI DOS MARES DE ANGRA \r\n\r\n194589862\r\n\r\nPOSTO TIC TAC DE MACAE LTDA \r\n\r\n194570916\r\n\r\nPOUSADA PAIS E FILHOS LTDA \r\n\r\n194397688\r\n\r\nPP DA ROSA \r\n\r\n194536815\r\n\r\nPREST SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n194565548\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194566269\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194600688\r\n\r\nPROGRESSO COMERCIO DE ARTES LTDA \r\n\r\n194591590\r\n\r\nPROJECT BUILDER LTDA \r\n\r\n194544729\r\n\r\nPROJETO OCULOS POPULAR MAIS EIRELI \r\n\r\n194348253\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n194601331\r\n\r\nPROXIMUS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194657370\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n194181693\r\n\r\nPUMPS SOLUTIONS COMERCIO DE BOMBAS LTDA \r\n\r\n192651650\r\n\r\nQUALITA PUBLICIDADE LIMITADA ME \r\n\r\n194573907\r\n\r\nQUIOSQUE JB LANCHONETE E BAR EIRELI \r\n\r\n194520099\r\n\r\nR D P DE BUZIOS RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n194286339\r\n\r\nR F RAYDER ME \r\n\r\n194579786\r\n\r\nR. M. AGUIAR MODA INTIMA \r\n\r\n194601951\r\n\r\nR.M.L. DE OLIVEIRA RESTAURANTE \r\n\r\n194584879\r\n\r\nR4S RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA \r\n\r\n194655601\r\n\r\nRA REPRESENTACoes E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194409970\r\n\r\nRADICAL 2006 COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194650839\r\n\r\nRADIO PAULISTA LTDA \r\n\r\n194101690\r\n\r\nRAILINVESTMENT DO BRASIL S.A. \r\n\r\n194606058\r\n\r\nRAISSA BASTO THOMAZINI SERVICOS DE BUFE \r\n\r\n194636682\r\n\r\nRANNA BISTRO LTDA \r\n\r\n194653102\r\n\r\nRAPYT SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n193719037\r\n\r\nRAR SERVICOS E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193921944\r\n\r\nRATECH CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194408175\r\n\r\nRB 53 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194442861\r\n\r\nRC COMERCIO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n194038386\r\n\r\nRCS REPRESENTACOES E COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193710315\r\n\r\nREALIZA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194591476\r\n\r\nRECON RESENDE CONTABIL LTDA \r\n\r\n194588483\r\n\r\nREFRIGERACAO URSO FORTE LTDA \r\n\r\n194605345\r\n\r\nREFRITRONICOS COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n194340376\r\n\r\nREIS E LEMOS PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193716631\r\n\r\nREIS Y MONTEIRO SERRALHARIA E VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n194514005\r\n\r\nRENE BATISTA SANTOS 12964813795 \r\n\r\n194514315\r\n\r\nRENE BATISTA SANTOS 12964813795 \r\n\r\n194392481\r\n\r\nRENOVAR RP PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n194556212\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA TINLUC LTDA \r\n\r\n194514579\r\n\r\nRESTAURANTE TEREZE LTDA \r\n\r\n194602222\r\n\r\nRETESTE DE CILINDROS SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n194284328\r\n\r\nRG CARIOCA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194523659\r\n\r\nRIBEIRO SOLUCOES EM PROCESSO DE CONSULTORIA RH LTDA \r\n\r\n194513521\r\n\r\nRICARDO S R DO CARMO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n193830337\r\n\r\nRICK FASHION BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194044254\r\n\r\nRIO ARQUIFFATTO PLANEJAMENTO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n194602532\r\n\r\nRIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n194512258\r\n\r\nRIO PLAST SIGN COMERCIO DE PLASTICOS E ESPUMAS EIRELI ME \r\n\r\n194578437\r\n\r\nRIOGYM COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194553116\r\n\r\nRIOQUIM - COMERCIO DE OLEOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n194510921\r\n\r\nRIVERPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n194236382\r\n\r\nRMCT PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194520862\r\n\r\nRODRIGUES SERVICOS DE PLANEJAMENTO EIRELI \r\n\r\n194373894\r\n\r\nROMA METROPOLITANO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n194060322\r\n\r\nROSANGELA CASTRO JACINTO ME \r\n\r\n194571688\r\n\r\nROSIMAR DE FATIMA MORAES SPINELLI ME \r\n\r\n194557162\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194130452\r\n\r\nRPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. \r\n\r\n194573044\r\n\r\nRSS HOLDING E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194594556\r\n\r\nRT COMERCIO DE FARMACIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n194607119\r\n\r\nRUY BARBOSA EMPORIO BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n194374840\r\n\r\nS R DE ITAGUAI SERVICOS DE LOCACAO LTDA \r\n\r\n194560724\r\n\r\nS V NASCIMENTO PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n194575802\r\n\r\nSACOLAO TIJUQUINHA FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n194554724\r\n\r\nSAFETY LOCACOES E SOLUCOES DE BENS MOVEIS LTDA \r\n\r\n194499456\r\n\r\nSAGA COMERCIO E IMPORTACAO DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n194651339\r\n\r\nSALAO DE BELEZA MMS LTDA ME \r\n\r\n194510883\r\n\r\nSALOMAO E BREDER SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194553833\r\n\r\nSALUTE GASTRONOMIA CONTEMPORANEA LTDA EPP \r\n\r\n194300447\r\n\r\nSANCCAR VEICULOS EIRELI \r\n\r\n193359138\r\n\r\nSANTONIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194646068\r\n\r\nSANTOS & MATTOS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194650804\r\n\r\nSAO SEBASTIAO CREDITO FACIL LTDA \r\n\r\n194385841\r\n\r\nSARA DOS SANTOS SILVEIRA VENTURA 12635271755 \r\n\r\n194495914\r\n\r\nSARA DOS SANTOS SILVEIRA VENTURA 12635271755 \r\n\r\n194646173\r\n\r\nSAUDE EM DIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EM ESTETICA E PILATES EIRELI \r\n\r\n194553280\r\n\r\nSDEPCI PROJETOS E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194555569\r\n\r\nSEATRONICS DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n194533808\r\n\r\nSERGIO IMBROISI COMERCIO DE CIGARROS \r\n\r\n194116948\r\n\r\nSERGIO SILVEIRA MONTEIRO 01019844728 \r\n\r\n194117197\r\n\r\nSERGIO SILVEIRA MONTEIRO 01019844728 \r\n\r\n194508854\r\n\r\nSERTAO I SOLAR ENERGIA SPE S.A. \r\n\r\n194508870\r\n\r\nSERTAO I SOLAR ENERGIA SPE S.A. \r\n\r\n194511910\r\n\r\nSERTAO I SOLAR ENERGIA SPE S.A. \r\n\r\n192898612\r\n\r\nSERV MOTOS BOY FLASH LTDA ME \r\n\r\n194365085\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS TOSTES E MARCIANO LTDA \r\n\r\n194517454\r\n\r\nSEUFUTURO.COM ENSINO LTDA ME \r\n\r\n194648184\r\n\r\nSEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194229718\r\n\r\nSHILT'S DE NITEROI COMERCIO DE ARTIGOS PARA O VESTUARIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194502988\r\n\r\nSHL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194501132\r\n\r\nSILVER STAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194518124\r\n\r\nSIMONE C MOREIRA ACADEMIA DE DANCA \r\n\r\n194596150\r\n\r\nSIMPLE SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n194548392\r\n\r\nSISTEMA SEMEAR DE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n194373614\r\n\r\nSMP DA SILVA VIAGENS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194592669\r\n\r\nSOCRATES O. DE SOUZA TREINAMENTO \r\n\r\n194584178\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n194498786\r\n\r\nSOLARIUM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n194584518\r\n\r\nSOLUCAO COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194650910\r\n\r\nSOLUT SOLUCOES EM DOCUMENTOS E SERVICOS ADM. LTDA \r\n\r\n194495175\r\n\r\nSOMA FIBRA SOLUCOES INTEGRADAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n194630145\r\n\r\nSORVETERIA SABOR DA ESTACAO LTDA \r\n\r\n194571890\r\n\r\nSOUSA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n194227286\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n194227405\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n194208869\r\n\r\nSPA CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA \r\n\r\n194550702\r\n\r\nSR. E SRA. OGRO COMERCIO DE SUVENIRES E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n194604713\r\n\r\nSRC CENOGRAFIA E SERVICOS DE COBERTURAS E TOLDOS EIRELI \r\n\r\n194559971\r\n\r\nSTABILIZER SISTEMA DE ENERGIA SEGURA LTDA \r\n\r\n194090310\r\n\r\nSTAND ON ACESSORIOS E ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n194508773\r\n\r\nSTE SERVICOS TECNICOS DE OBRA EIRELI ME \r\n\r\n194538320\r\n\r\nSTEP CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n193176831\r\n\r\nSTOLLER TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n194600769\r\n\r\nSTUDIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194523969\r\n\r\nSUB EMPREITEIRA MONTEFRAN LTDA ME \r\n\r\n194586421\r\n\r\nSUCO E CIA EIRELI ME \r\n\r\n194661725\r\n\r\nSUNMART COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194362396\r\n\r\nSUNRISE EVENTOS TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n194519260\r\n\r\nSUPATRI SOCIEDADE DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194519384\r\n\r\nSUPATRI SOCIEDADE DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194521109\r\n\r\nSUPATRI SOCIEDADE DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194510689\r\n\r\nTA FREIRE COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA EM REDES EIRELI ME \r\n\r\n194591182\r\n\r\nTAIJI TERAPIAS E ARTES ORIENTAIS LTDA \r\n\r\n194553396\r\n\r\nTAINA NALON XAVIER 11169215700 \r\n\r\n193736772\r\n\r\nTALOO COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n194575080\r\n\r\nTAMUS AI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n194537153\r\n\r\nTANGUA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194540502\r\n\r\nTAO VILA DA PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194569713\r\n\r\nTECNOSET RIO INFORMATICA PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194302091\r\n\r\nTELECOOP COOP DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO TURISMO CARGA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL \r\n\r\n191989150\r\n\r\nTEM COR MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194569950\r\n\r\nTEMPLETON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194609472\r\n\r\nTERCO COM DE AUTOMOVEIS E MOTOS EIRELI \r\n\r\n194585492\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n194530841\r\n\r\nTERRA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194586170\r\n\r\nTEXTUAL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n194580024\r\n\r\nTHAIS DIAS BRANDAO DE QUEIROZ \r\n\r\n194588637\r\n\r\nTHAIS DIAS BRANDAO DE QUEIROZ \r\n\r\n194503720\r\n\r\nTHANKFUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n194053300\r\n\r\nTHE CUBE SOLUCOES EM SAUDE LTDA \r\n\r\n194579840\r\n\r\nTHEO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n194371174\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES DOS SANTOS 11599351730 \r\n\r\n194598950\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n194595420\r\n\r\nTO NO ESTILLO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193206072\r\n\r\nTOWER LINE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n194584801\r\n\r\nTPJNSM COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191735043\r\n\r\nTPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S A \r\n\r\n194439542\r\n\r\nTRANSPORTES BIRDAY COMERCIO LTDA \r\n\r\n194589501\r\n\r\nTRANSPORTES PESADOS MINAS S A \r\n\r\n194604870\r\n\r\nTROCA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194444252\r\n\r\nUM INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n194349900\r\n\r\nUNIQUE-RIO CORRETORA DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n194554791\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n194566412\r\n\r\nUSIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n194600670\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A \r\n\r\n194570967\r\n\r\nV FLORENCIO DA SILVA & CIA LTDA ME \r\n\r\n194514021\r\n\r\nV. S. DRUMOND MERCEARIA \r\n\r\n194556646\r\n\r\nV. T. GOUVEA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193974576\r\n\r\nVALLE CONSULTING Limitada \r\n\r\n194650146\r\n\r\nVEL LANCHONETE E COMERCIO DE COLCHOARIA LTDA ME \r\n\r\n194497216\r\n\r\nVG GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194600700\r\n\r\nVIA RIO SINALIZACOES LTDA EPP \r\n\r\n194539652\r\n\r\nVIACAO SANTA LUCIA LTDA \r\n\r\n194526500\r\n\r\nVIDAL TERRAPLANAGEM EIRELI \r\n\r\n194591727\r\n\r\nVIDRACARIA NOSSA SENHORA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n194024270\r\n\r\nVIDRACARIA NOVA FORTE EIRELI ME \r\n\r\n194552462\r\n\r\nVIRA LAR COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI EPP \r\n\r\n194585530\r\n\r\nVITAL REPARACAO, ASSISTENCIA TECNICA E GESTAO EM CONDOMINIOS EIRELI \r\n\r\n194609570\r\n\r\nVITALY CARE SERVICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194449416\r\n\r\nVITOR RODRIGO ANDRADE DO AMARAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n194365344\r\n\r\nVLF DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194356566\r\n\r\nVMPP COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194589102\r\n\r\nVMT TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194587975\r\n\r\nVOID NEGOCIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n194603385\r\n\r\nVRF REFRIGERACAO EIRELI EPP EPP \r\n\r\n194252043\r\n\r\nW N R SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194406598\r\n\r\nW P F MACHADO DELICATESSEM LTDA ME \r\n\r\n194609421\r\n\r\nWAGNER COSTA BARBOSA 05353494750 \r\n\r\n194059898\r\n\r\nWARNER CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n194610039\r\n\r\nWATER TO SEA DO BRASIL SOLUCOES PARA SERVICO DE TRATAMENTO DE AGUA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n194520722\r\n\r\nWATERMELON PRODUCOES MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n193315645\r\n\r\nWBRAIN CONSULTORIA EM AGILIDADE LTDA \r\n\r\n194506630\r\n\r\nWEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194605531\r\n\r\nWEGA MARINE SUPPLY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194652262\r\n\r\nWESTLOG TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n194600319\r\n\r\nWILSON SONS COMERCIO INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n194508650\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193930315\r\n\r\nWIMI & MR MONTEIRO COMERCIO PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n194196925\r\n\r\nWP CONSULTORIA DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n194576493\r\n\r\nX CAMPO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n194207900\r\n\r\nX4 ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\nId: 2198770"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 5 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n194430944\r\n\r\n194542262\r\n\r\n193812452\r\n\r\n194537234\r\n\r\n194643921\r\n\r\n193878755\r\n\r\n194508099\r\n\r\n194507785\r\n\r\n194603822\r\n\r\n194603822\r\n\r\n193722020\r\n\r\n194605310\r\n\r\n194605310\r\n\r\n194637522\r\n\r\n194579751\r\n\r\n193912546\r\n\r\n194368971\r\n\r\n194533328\r\n\r\n194533689\r\n\r\n194493660\r\n\r\n193804115\r\n\r\n194346595\r\n\r\n193700034\r\n\r\n194576280\r\n\r\n194609839\r\n\r\n194387828\r\n\r\n192502719\r\n\r\n194252400\r\n\r\n194552748\r\n\r\n194493946\r\n\r\n194494233\r\n\r\n194185540\r\n\r\n194596516\r\n\r\n194585549\r\n\r\n194185354\r\n\r\n194391248\r\n\r\n194574709\r\n\r\n193982420\r\n\r\n194494330\r\n\r\n194626555\r\n\r\n194628132\r\n\r\n194630501\r\n\r\n194423859\r\n\r\n194609804\r\n\r\n194627560\r\n\r\n193906155\r\n\r\n194590372\r\n\r\n194569586\r\n\r\n194548120\r\n\r\n194545687\r\n\r\n194520692\r\n\r\n194585158\r\n\r\n194585220\r\n\r\n194585298\r\n\r\n194599175\r\n\r\n194591115\r\n\r\n194441296\r\n\r\n194514838\r\n\r\n194515516\r\n\r\n194631605\r\n\r\n194507734\r\n\r\n193875020\r\n\r\n194538230\r\n\r\n193439743\r\n\r\n193432005\r\n\r\n194375099\r\n\r\n194520684\r\n\r\n194555550\r\n\r\n193585022\r\n\r\n194586588\r\n\r\n194588807\r\n\r\n194572528\r\n\r\n194027090\r\n\r\n194069540\r\n\r\n194593622\r\n\r\n194040607\r\n\r\n194556034\r\n\r\n194556689\r\n\r\n194543277\r\n\r\n194594793\r\n\r\n194557200\r\n\r\n194540715\r\n\r\n194536238\r\n\r\n194586138\r\n\r\n194570070\r\n\r\n194654761\r\n\r\n193908638\r\n\r\n194140474\r\n\r\n193793024\r\n\r\n194440729\r\n\r\n194036820\r\n\r\n193986329\r\n\r\n194652700\r\n\r\n194352552\r\n\r\n194563774\r\n\r\n194556360\r\n\r\n194293114\r\n\r\n194380890\r\n\r\n193887290\r\n\r\n193908298\r\n\r\n193911582\r\n\r\n194517063\r\n\r\n194509133\r\n\r\n194596834\r\n\r\n194625680\r\n\r\n194531325\r\n\r\n194531589\r\n\r\n194531635\r\n\r\n194531660\r\n\r\n194531791\r\n\r\n192729128\r\n\r\n194568237\r\n\r\n194564525\r\n\r\n194589072\r\n\r\n194255662\r\n\r\n194176991\r\n\r\n194509486\r\n\r\n194532747\r\n\r\n194535754\r\n\r\n194568750\r\n\r\n181675960\r\n\r\n181670160\r\n\r\n181833239\r\n\r\n181833379\r\n\r\n181833514\r\n\r\n182437744\r\n\r\n194570010\r\n\r\n194544818\r\n\r\n194387283\r\n\r\n194387860\r\n\r\n194592260\r\n\r\n194429210\r\n\r\n194534014\r\n\r\n194356310\r\n\r\n194356280\r\n\r\n194578216\r\n\r\n193617633\r\n\r\n194519724\r\n\r\n194216250\r\n\r\n194196011\r\n\r\n194555992\r\n\r\n194376389\r\n\r\n194654818\r\n\r\n194500985\r\n\r\n194369455\r\n\r\n194358712\r\n\r\n194447235\r\n\r\n194502368\r\n\r\n194363449\r\n\r\n194497631\r\n\r\n194500020\r\n\r\n194554287\r\n\r\n194422704\r\n\r\n194376435\r\n\r\n194425665\r\n\r\n194595030\r\n\r\n194443744\r\n\r\n194415015\r\n\r\n194592570\r\n\r\n193906015\r\n\r\n194489450\r\n\r\n194594270\r\n\r\n194345556\r\n\r\n194366839\r\n\r\n194443329\r\n\r\n194637565\r\n\r\n194655466\r\n\r\n194552896\r\n\r\n194370194\r\n\r\n194588963\r\n\r\n194502481\r\n\r\n194225291\r\n\r\n194526119\r\n\r\n194345939\r\n\r\n194436187\r\n\r\n194587096\r\n\r\n194519368\r\n\r\n194587959\r\n\r\n194598195\r\n\r\n194530337\r\n\r\n194593983\r\n\r\n192947575\r\n\r\n192948709\r\n\r\n194634590\r\n\r\n194563812\r\n\r\n194122298\r\n\r\n194081028\r\n\r\n194604187\r\n\r\n194579824\r\n\r\n194559700\r\n\r\n194560392\r\n\r\n194536319\r\n\r\n194394980\r\n\r\n194585930\r\n\r\n194655474\r\n\r\n194532321\r\n\r\n194578046\r\n\r\n194435229\r\n\r\n194590704\r\n\r\n194500748\r\n\r\n194128130\r\n\r\n194437140\r\n\r\n194530973\r\n\r\n194576779\r\n\r\n194448207\r\n\r\n194552756\r\n\r\n194565432\r\n\r\n194592715\r\n\r\n194597776\r\n\r\n193632535\r\n\r\n194576523\r\n\r\n194282821\r\n\r\n194590178\r\n\r\n194255255\r\n\r\n194208109\r\n\r\n193272660\r\n\r\n194601765\r\n\r\n193879166\r\n\r\n194508420\r\n\r\n194380424\r\n\r\n194402975\r\n\r\n194293602\r\n\r\n194510140\r\n\r\n194641872\r\n\r\n194596893\r\n\r\n194565114\r\n\r\n194574679\r\n\r\n194040917\r\n\r\n194191516\r\n\r\n194643310\r\n\r\n194632113\r\n\r\n194591735\r\n\r\n194609707\r\n\r\n194609588\r\n\r\n194014592\r\n\r\n193520664\r\n\r\n194395995\r\n\r\n194543668\r\n\r\n194516130\r\n\r\n194548341\r\n\r\n194579778\r\n\r\n193719150\r\n\r\n194410498\r\n\r\n193722283\r\n\r\n194559874\r\n\r\n194348709\r\n\r\n194524876\r\n\r\n194598730\r\n\r\n193678772\r\n\r\n194131149\r\n\r\n194236536\r\n\r\n194574644\r\n\r\n194486788\r\n\r\n194587525\r\n\r\n194597075\r\n\r\n194348679\r\n\r\n194497500\r\n\r\n194607690\r\n\r\n194449920\r\n\r\n194545857\r\n\r\n194529266\r\n\r\n194434397\r\n\r\n194566196\r\n\r\n194577538\r\n\r\n194585468\r\n\r\n194187063\r\n\r\n194508447\r\n\r\n194351041\r\n\r\n193862549\r\n\r\n193725940\r\n\r\n194525066\r\n\r\n194523802\r\n\r\n194606333\r\n\r\n194607100\r\n\r\n194059537\r\n\r\n194519058\r\n\r\n194563715\r\n\r\n193678837\r\n\r\n194593002\r\n\r\n194090264\r\n\r\n194447057\r\n\r\n194135128\r\n\r\n194358631\r\n\r\n194543226\r\n\r\n193474948\r\n\r\n194575195\r\n\r\n194556727\r\n\r\n194496058\r\n\r\n193964813\r\n\r\n194367100\r\n\r\n194557901\r\n\r\n194537030\r\n\r\n194600459\r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