{
    "2019-08-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2201085": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/08/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n226363-1/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n23602/2019\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n240235-2/2014\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n22523/2019\r\n\r\n116.021.757-21\r\n\r\n218245-7/2014\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n22394/2019\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n237167-7/2006\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n23777/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n227001-6/2015\r\n\r\nENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n23196/2019\r\n\r\n089.217.647-47\r\n\r\n227001-6/2015\r\n\r\nEVALÉRIA CAETANO JOBIM PRADO\r\n\r\n23195/2019\r\n\r\n039.355.777-45\r\n\r\n206888-0/2006\r\n\r\nGUILHERME DE MELLO LOPES\r\n\r\n23302/2019\r\n\r\n055.029.987-46\r\n\r\n224141-5/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n23526/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n204132-1/2004\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n23512/2019\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n228415-2/2017\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n23026/2019\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n227580-2/2015\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n23430/2019\r\n\r\n001.948.777-01\r\n\r\n227580-2/2015\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n23432/2019\r\n\r\n001.948.777-01\r\n\r\n113362-1/2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n22609/2019\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n113366-7/2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n22611/2019\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n219519-9/2017\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n23524/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n222474-6/2017\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n23525/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n200401-3/2013\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n22866/2019\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n227580-2/2015\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n23433/2019\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2201085"
                    ],
                    "2201134": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 188/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/08/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.209-5/2008 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA VIRGÍNIA DE AZEVEDO CREMPES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.405-1/2011 - APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por MARIA CRISTINA MENDES\r\n\r\nId: 2201134"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2201036": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-0/2019 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104495-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212352-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-0/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214306-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 218707-5/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218667-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218490-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2201036"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2201331": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2019*\r\n\r\nAto Executivo nº 22.957 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CLAUDIO LUIZ LADEIRA VAZ PORTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002209/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Patrimônio, da CSB, da CIO, da SSA, da SGA, em virtude da Resolução nº 349, de 24 de julho de 2019, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do COF, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 349, de 24 de julho de 2019, com validade a contar de 29 de julho de 2019.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 12.08.2019.\r\n\r\nId: 2201331"
                    ],
                    "2201267": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 12.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.937 - Aposenta GISELE CARVALHO SAIEG, Analista -Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2032/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 2201267"
                    ],
                    "2201268": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.778-6/2019 - Fixados na importância de R$ 14.479,63 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), com validade a contar de 10.07.2019, conforme apostila de fl. 20, os proventos do servidor LUIS FERNANDO CARVALHO MACHADO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3165/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.899, de 03.07.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.884-6/2018 - Fixados na importância de R$ 29.722,20 (vinte e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos), com validade a contar de 27.05.2019, conforme apostila de fl. 58, os proventos do servidor CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3058/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.722, de 22.05.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.332-5/2019 - Fixados na importância de R$ 18.470,18 (dezoito mil, quatrocentos e setenta reais e dezoito centavos), com validade a contar de 02.08.2019, conforme apostila de fl. 21,os proventos do servidor CLAUDIO FERREIRA CALDAS, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/3763/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.930, de 30.07.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.777-2/2019 - Fixados na importância de R$ 32.854,29 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), com validade a contar de 10.07.2019, conforme apostila de fl. 20, os proventos do servidor WAGNER CARVALHO DE VASCONCELLOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2250/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.902, de 04.07.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2201268"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2201266": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.194-7/19 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDaniel Lopes Carneiro\r\n\r\n02/2319/0-3\r\n\r\n27/08/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nEzequiel Lopes Carneiro\r\n\r\n02/2337/0-5\r\n\r\n27/08/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nClaudio Ferreira Caldas\r\n\r\n02/3763/0-7\r\n\r\n18/07/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 6º EC 41/03\r\n\r\nId: 2201266"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2201246": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 22/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.565-6/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços especializados em pesquisa sistemática, cadastro e armazenamento de preços para o TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO APOSTILAMENTO: Reajuste correspondente ao percentual de 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA, a contar de abril de 2018, no valor total remanescente do contrato dos atuais R$ 1.312.710.00 (um milhão, trezentos e doze mil, setecentos e dez reais) para R$ 1.342.127,04 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e quatro centavos), com fundamento na Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro do Contrato nº 22/2018.\r\n\r\nDATA : 14/08/2019.\r\n\r\nVALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 29.417,04 (vinte e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e quatro centavos.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2201246"
                        ],
                        "2201320": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 28/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.548-7/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa JMT 100 TELECOM - TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO Prestação de serviços de elaboração de projeto básico e executivo visando à implantação do centro integrado de câmeras - CIC, por meio de circuito fechado de TV (CFTV), objetivando uma melhor gestão na política de segurança eletrônica para ações preventivas da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: I - de até 250 (duzentos e cinquenta) dias corridos, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços, sendo o prazo para realização dos Projetos Básico e Executivo pela Contratada de 210 (duzentos e dez) dias corridos e o prazo para que o TCE-RJ se manifeste quanto à execução dos Projetos de 40 (quarenta) dias. II - garantia dos serviços será de 2 (dois) anos contados a partir do recebimento definitivo.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 16.800,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rodrigo de Souza Valle - Matr. 02/4550 (Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI), Celso Starec, Matr. nº 02/2699 e Manoel Claudio dos Santos Pereira Matr. nº 02/3810 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2201320"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2201171": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 43/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.133-5/2018\r\n\r\nDIA: 29/08/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS DE AR CONDICIONADO CENTRAL E UNIDADES INDIVIDUAIS, INSTALADOS NOS PRÉDIOS DO TCE-RJ, INCLUINDO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, COM O FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA, COM EVENTUAL FORNECIMENTO DE SOBRESSALENTES E DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.562.471,58\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2201171"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2201370": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 142 de 2019 de autoria do Deputado Vandro Família, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 112,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAFAEL SANTOS DE SOUZA “TUBARÃO”, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. RAFAEL SANTOS DE SOUZA “TUBARÃO”, Prefeito do Município de Magé - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 148 de 2019 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 113,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CAETÉS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CAETÉS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 151 de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 114,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. FREDERICO PRICE GRECHI.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Professor e Advogado Dr. FREDERICO PRICE GRECHI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 166 de 2019 de autoria do Deputado Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 115,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO SENHOR DOM LUIZ ANTONIO LOPES RICCI, BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e respectivo Diploma ao Reverendíssimo Senhor Dom LUIZ ANTONIO LOPES RICCI, Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 174 de 2019 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 116,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PAOLO MIRAGLIA DEL GIUDICE - CÔNSUL DA ITÁLIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Sr. PAOLO MIRAGLIA DEL GIUDICE - CÔNSUL DA ITÁLIA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 89, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutores: Deputados LÉO VIEIRA, VALDECY DA SAÚDE, ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA e FILIPE SOARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Centro de Atenção Integral em Reabilitação da Criança e do Adolescente da Baixada Fluminense, em São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Centro de atenção Integral em Reabilitação da Criança e do Adolescente da baixada Fluminense, tem como Objetivos:\r\n\r\nI - acolher e atender a demanda reprimida para a média complexidade ambulatorial na Baixada Fluminense, localizada em São João de Meriti, racionalizando os custos dos serviços de saúde e regionalizando a oferta da média complexidade em reabilitação da criança e do adolescente;\r\n\r\nII - criar o acesso, oriundo da atenção básica, às necessidades gerais e afins do público-alvo do projeto;\r\n\r\nIII - tratamento no âmbito da reabilitação física, mental e intelectual e com abrangência as patologias que desencadeiam sequelas e/ou alterações que exijam e que sejam atendidas no campo das especificidades do projeto;\r\n\r\nIV - acesso do Usuário ao Centro de Atenção Integral em Reabilitação da Criança e do Adolescente se dará exclusivamente através da Central Municipal de Marcação de Consultas e Pelo SER, que serão acionadas pelo profissional da unidade básica de saúde e/ou ESF e outros municípios da Baixada Fluminense. Após este contato, a Central Municipal de Marcação de Consultas (CEMARC) ficará responsável por providenciar o agendamento no Centro de Atenção;\r\n\r\nV - a unidade será um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realizará diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se referência para rede de atenção à saúde municipal e regional;\r\n\r\nVI - o Centro contará com transporte sanitário, por meio de veículos adaptados, com o objetivo de garantir o acesso da pessoa com deficiência aos pontos da rede de atenção à saúde;\r\n\r\nVII - o atendimento em regime ambulatorial se dará da seguinte forma:\r\n\r\n1. recepcionar, registrar e agendar retorno de consultas;\r\n\r\n2. realizar consultas especializadas;\r\n\r\n3. realizar procedimentos médicos e odontológicos em reabilitação oral, sem sedação;\r\n\r\n4. apoio ao diagnóstico e terapêuticos utilizando métodos de eletroterapia e cinesioterapia entre outros;\r\n\r\n5. apoio técnico;\r\n\r\n6. Proporcionar assistência farmacêutica com base na grade do RENAME (Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais);\r\n\r\n7. recursos humanos necessários para realização de todos os procedimentos inerentes ao projeto.\r\n\r\nArt. 3º Para recebimento deste Programa, o local deverá dispor dos seguintes espaços:\r\n\r\nI - recepção;\r\n\r\nII - sala de espera;\r\n\r\nIII - salas de preparo do paciente (consulta de Enfermagem, Triagem, Biometria);\r\n\r\nIV - consultórios de Fonoaudiologia;\r\n\r\nV - consultório de Serviço Social;\r\n\r\nVI - consultório de Nutrição;\r\n\r\nVII - consultório (BOX) de Fisioterapias;\r\n\r\nVIII - consultório para Psicologia;\r\n\r\nIX - consultório de Terapia Ocupacional;\r\n\r\nX - consultório de Odontologia;\r\n\r\nXI - consultório de Neuropediatria;\r\n\r\nXII - consultório de Psiquiatra;\r\n\r\nXIII - consultório de Fisiatria;\r\n\r\nXIV - depósito de Material de Limpeza (DML);\r\n\r\nXV - sanitários para pacientes;\r\n\r\nXVI - sanitários para pacientes necessidades especiais;\r\n\r\nXVII - sanitários para funcionários;\r\n\r\nXVIII - abrigo externo para embarque e desembarque de veículos adaptados;\r\n\r\nXIX - sala de utilidades (guarda temporária de resíduos sólidos);\r\n\r\nXX - ginásio para Fisioterapia;\r\n\r\nXXI - piscina de Reabilitação Aquática e Fisioterapia;\r\n\r\nXXII - consultórios indiferenciados;\r\n\r\nXXIII - sala para direção administrativa;\r\n\r\nXXIV - sala para direção técnica;\r\n\r\nXXV - sala de enfermagem;\r\n\r\nXXVI - sala de reuniões;\r\n\r\nXXVII - documentação médica;\r\n\r\nXXVIII - faturamento e estatísticas;\r\n\r\nXXIX - sistema em rede;\r\n\r\nXXX - sistema de climatização.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2201370"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2201371": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1635-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 4º da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido de um \"Parágrafo único\" com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo único. As marinas e estaleiros localizados na orla das lagoas, balas e oceano do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a dar destinação final, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão ambiental competente do Estado do Rio de janeiro, aos resíduos sólidos de sua responsabilidade, em especial às carcaças de embarcações, sob pena das sanções previstas nos Artigos 18 e 19 desta Lei, sem prejuízo das sansões das Leis ambientais vigentes. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1635/2016: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2760/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Acrescente-se o artigo 3-A e respectivos incisos e §§ à Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei 6.311, de 31 de agosto de 2012, com a seguinte redação:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-lo à Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovada, que acrescentou mais um parágrafo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3-A da lei, acrescentado pelo Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3-A Os botijões de gás de cozinha - GLP, de qualquer tamanho e peso, somente poderão ser comercializados se constarem, em seus recipientes, o selo de requalificação emitido por órgão competente e com a respectiva data de vencimento, bem como rótulo, que deverão ser fixados na parte externa, onde deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 3-B da lei, acrescentado pelo Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3-B O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à instituição infratora multa no valor de 3.000 UFIR-RJ (Três mil Unidades Fiscais de Referência) por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.(NR)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o significado das siglas mencionadas no texto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2760-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o Artigo 3-A e respectivos incisos e §§ à Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei nº 6.311, de 31 de agosto de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3-A Os botijões de gás de cozinha - GLP, de qualquer tamanho e peso, somente poderão ser comercializados se constarem, em seus recipientes, o selo de requalificação emitido por órgão competente e com a respectiva data de vencimento, bem como rótulo, que deverão ser fixados na parte externa, onde deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome, logomarca e CNPJ do fabricante do recipiente;\r\n\r\nII - nome, logomarca, CNPJ e endereço da empresa envasadora;\r\n\r\nIII - informações da utilização correta do produto e os riscos que apresenta;\r\n\r\nIV - data do envasamento.\r\n\r\n§1º As informações a que se refere o inciso III deverão ser elaboradas pelo Corpo de Bombeiros Militares e disponibilizadas no seu sítio eletrônico.\r\n\r\n§2º Sendo o envasamento realizado pela empresa fabricante do botijão de gás, o recipiente deverá ter esta informação de forma destacada, seguido do nome, logomarca e CNPJ da única empresa responsável.(NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o Artigo 3-B à Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei nº 6.311, de 31 de agosto de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3-B O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à instituição infratora multa no valor de 3.000 UFIR-RJ (Três mil Unidades Fiscais de Referência) por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.(NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2760/2017: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 207/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Todos os requerimentos para segunda via de identidade e habilitação por extravio, furto ou roubo devem obrigatoriamente serem precedidos de uma busca no Departamento de Achados e Perdidos do respectivo órgão emissor, antes da cobrança da taxa pela nova emissão.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-lo à modificação aprovada na ementa da proposição.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 207-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR\r\n\r\nDETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, SEJA PRECEDIDO DE UMA BUSCA NO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO RESPECTIVO ÓRGÃO EMISSOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMISSÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os requerimentos para segunda via de identidade e habilitação por extravio, furto ou roubo devem obrigatoriamente serem precedidos de uma busca no Departamento de Achados e Perdidos do respectivo órgão emissor, antes da cobrança da taxa pela nova emissão.\r\n\r\nParágrafo único. O solicitante pode optar de maneira livre e por escrito, por não realizar a consulta.\r\n\r\nArt. 2º Não sendo encontrado o documento, o solicitante deve, após a consulta, emitir a devida taxa para emissão do documento solicitado.\r\n\r\nArt. 3º O órgão competente deverá criar mecanismos eletrônicos para consulta pública, via internet, dos documentos que se encontrem em seu departamento de achados e perdidos.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 207/2019: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 738-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui a obrigatoriedade do exame toxicológico para admissão de candidatos a todos os cargos dos quadros da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Agentes de Segurança Penitenciaria, Departamento Geral De Ações Socioeducativas (DEGASE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O exame toxicológico custeado pelo candidato terá caráter eliminatório e deverá ser entregue na fase do Exame Médico do Concurso Público.\r\n\r\nParágrafo único. Os exames toxicológicos deverão ter a janela de detecção mínima de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º Sendo positivo o resultado do exame, o candidato poderá apresentar contraprova, nos prazos e condições estabelecidos no edital do concurso público.\r\n\r\nArt. 4º Havendo reprovação caso o candidato não possua pelos para coleta, a mesma poderá ser feita através da coleta das unhas.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 738/2019: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 752-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A CONFECÇÃO DE CARTÕES DE TRANSPORTE NA GRAFIA BRAILLE, OU EM CARACTERES AMPLIADOS, BEM COMO OS EQUIPAMENTOS DE RECARGA E GARANTE O DIREITO À INFORMAÇÃO DO SALDO POR SINAIS SONOROS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna-se obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a confecção dos cartões de transporte com impressão em grafia Braille.\r\n\r\nArt. 2º Os equipamentos de recarga dos cartões referidos no Art. 1º deverão ter dispositivos de acesso para deficientes visuais, tais como teclas com impressão em braile.\r\n\r\nArt. 3º Todo dispositivo de conferência e leitura dos cartões deverá contar com a possibilidade da leitura do saldo e recarga por sinais sonoros, indicando, por áudio, o saldo atual ou o valor recarregado.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\na) multa;\r\n\r\nb) suspensão das licenças de âmbito estadual;\r\n\r\nc) cassação das licenças de âmbito estadual;\r\n\r\nParágrafo único. As sanções serão aplicadas gradativamente, tendo como base da dosimetria a gravidade do fato e a sua reincidência.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nos novos contratos de concessão assinados após a publicação da presente Lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutoras do Projeto de Lei nº 752/2019: Deputadas ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1062/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público, estabelecendo as normas gerais para a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, incluindo as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.\r\n\r\n§ 1º Os regulamentos e os editais de concurso público para o ingresso nas carreiras do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas poderão observar as regras contidas nas disposições desta Lei, sem prejuízo de outras normas de caráter gerais compatíveis com o disposto em legislações específicas dessas carreiras, salvo se contrariarem normas constantes em Leis Orgânicas dos Poderes.\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos desta Lei, o candidato a cargos ou empregos públicos, mediante a realização de concursos públicos, é denominado de concursando ou candidato.\r\n\r\nArt. 2º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em várias etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira.\r\n\r\n§ 1º Quando houver prova de títulos, a apresentação destes deverá ocorrer em data a ser estabelecida no edital, sempre posterior à da inscrição no concurso, ressalvada disposição diversa em lei.\r\n\r\n§ 2º A prova de títulos deverá ser realizada como etapa posterior à prova escrita e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores ou que tiverem inscrição aceita no certame.\r\n\r\n§ 3º A realização de provas de aptidão física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para classificação.\r\n\r\n§ 4° No caso das provas de conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação dos instrumentos, dos aparelhos ou das técnicas a serem utilizadas, bem como da metodologia de aferição para avaliação dos candidatos.\r\n\r\n§ 5° É admitido, observados os critérios estabelecidos no edital de abertura do concurso, o condicionamento da aprovação em determinada etapa à, simultaneamente, obtenção de nota mínima e obtenção de classificação mínima na etapa.\r\n\r\nArt. 3º A organização, o controle e a execução dos procedimentos administrativos dos concursos públicos para o provimento de cargos ou empregos públicos dos Quadros de Pessoal da Administração Estadual Direta e Indireta são de competência de cada órgão ou entidade ao qual esses quadros estejam vinculados, em observação às orientações emanadas do Órgão Central do Sistema de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 1º A realização do concurso público, observadas a dotação orçamentária e a existência de vagas, inicia-se com a constituição da respectiva Comissão de Concurso, mediante designação aprovada e publicada pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 2º A Comissão de Concurso incumbir-se-á de todas as providências necessárias à organização e realização do certame, sem prejuízo das atribuições cometidas por esta Lei, se for o caso, à Comissão Examinadora e à instituição especializada contratada ou conveniada para a realização do certame.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Público, nos termos da lei, poderá celebrar convênio ou contratar os serviços de instituição especializada para a execução do concurso público.\r\n\r\n§ 1º A contratação da instituição especializada executora do concurso público estará sujeita à Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\n§ 2º O Poder Público constituirá uma Comissão de Concurso para acompanhar e coordenar o concurso público a ser realizado pela instituição especializada contratada.\r\n\r\n§ 3º A instituição especializada prestará contas da execução do contrato ou convênio ao Poder Público e submeter-se-á à supervisão da Comissão de Concurso, que homologará ou modificará os resultados e julgará os recursos.\r\n\r\n§ 4° A instituição especializada executora do certame deverá estar devidamente registrada no Conselho Regional de Administração.\r\n\r\n§ 5º A instituição especializada executora do certame não poderá ter precedentes de irregularidades cometidas no âmbito da Administração Pública, devidamente comprovados por meio de certidão negativa emitida pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\nArt. 5º A instituição especializada executora do concurso público é obrigada a disponibilizar ao concursando, mediante requerimento, informação ou certidão de ato ou omissão relativa ao certame no prazo estipulado em edital.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Público deverá observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei, na realização de todas as fases ou etapas do concurso público.\r\n\r\nParágrafo único. O concurso público deverá ser orientado também pelos princípios da igualdade, da competitividade, da seletividade e da transparência.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO EDITAL\r\n\r\nArt. 7° O edital é o instrumento normativo do concurso público, que vincula a Administração Pública, sendo de observância obrigatória.\r\n\r\n§ 1º O edital deverá ser redigido de forma clara, precisa e objetiva, de maneira a permitir a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo concursando.\r\n\r\n§ 2º É nula a disposição do edital que dispuser de forma diversa do previsto na legislação aplicável aos servidores públicos estaduais ou aos servidores da carreira para a qual o concurso está sendo realizado.\r\n\r\nArt. 8° Os editais, em respeito aos princípios da publicidade e da transparência, deverão ser publicados:\r\n\r\nI - de forma resumida no com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de realização da primeira prova;\r\n\r\nII - de forma resumida em jornal de grande circulação, em toda a região, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da primeira prova;\r\n\r\nIII - integralmente no endereço eletrônico do órgão ou entidade que promove o certame e da instituição que realizará o concurso;\r\n\r\nIV - integralmente por meio da afixação no quadro de avisos do órgão ou entidade que promove o certame e da instituição que realizará o concurso, sem prejuízo da utilização de qualquer outro tipo de anúncio subsidiário.\r\n\r\nParágrafo único. No extrato de edital referenciado no inciso I deste artigo, devem constar os endereços onde estarão disponíveis os editais em sua integra.\r\n\r\nArt. 9º Deverão constar do edital de abertura do concurso público, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - qualificação da instituição especializada executora do certame e do órgão ou entidade que o promove;\r\n\r\nII - cronograma preliminar contendo a descrição das fases ou etapas do concurso com as respectivas previsões de datas e/ou períodos de realização;\r\n\r\nIII - identificação do cargo ou emprego público, requisitos para investidura, regime de trabalho, descrição das atribuições, quantidade de vagas existentes e vencimento básico;\r\n\r\nIV - indicação do nível de escolaridade com pré-requisitos, se for o caso, exigido para a posse no cargo ou contratação no emprego;\r\n\r\nV - indicação do registro profissional no órgão de classe, quando necessário, no caso das profissões cujo exercício é regulamentado por lei, a ser comprovado na posse ou contratação;\r\n\r\nV - indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades de sua homologação;\r\n\r\nVII - indicação dos tipos de provas, do caráter eliminatório ou classificatório das mesmas, dos critérios de avaliação e de apuração dos resultados parciais e finais, bem como dos critérios de pontuação e de apuração de pontos nas provas;\r\n\r\nVIII - indicação do peso relativo de cada prova;\r\n\r\nIX - enumeração precisa das matérias ou disciplinas das provas, dos eventuais agrupamentos de provas e dos números de questões;\r\n\r\nX - indicação da matéria ou disciplina e do conteúdo programático que serão exigidos por prova;\r\n\r\nXI - regulamentação dos mecanismos de divulgação dos editais;\r\n\r\nXII - regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de eventuais recursos;\r\n\r\nXIII - definição dos critérios de avaliação, aprovação e classificação no concurso público;\r\n\r\nXIV - definição da adoção de critérios sucessivos de desempate;\r\n\r\nXV - fixação do prazo inicial de validade do concurso e da possibilidade de sua prorrogação;\r\n\r\nXVI - definição da autoridade responsável pela homologação do resultado final do certame;\r\n\r\nXVII - número de vagas reservadas às pessoas com deficiência e critérios para sua admissão, com base na legislação em vigor que trata da matéria.\r\n\r\nParágrafo único. O cronograma mencionado no inciso II deste artigo deverá conter, no mínimo, as seguintes etapas ou fases: o período de inscrições; o último dia para pagamento da taxa de inscrição; a publicação do edital de homologação preliminar das inscrições; a publicação do edital de divulgação da Comissão Examinadora; o período de recursos contra o resultado preliminar da homologação das inscrições; a publicação do edital de homologação definitiva das inscrições; a publicação de edital de divulgação dos locais, da data e do horário das provas; a aplicação das provas; a publicação de edital de divulgação do gabarito preliminar das provas; recursos quanto ao gabarito das provas; e a divulgação do resultado final do concurso.\r\n\r\nArt. 10. O edital deverá conter os conteúdos programáticos das provas do certame.\r\n\r\nParágrafo Único. O conteúdo programático contidos no edital deverão guardar relação unicamente adestrita as atribuições da função para qual os candidatos estão sendo selecionados\r\n\r\nArt. 11. Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente, não se alterarão as regras do edital de concurso após o início do prazo das inscrições preliminares no tocante aos requisitos do cargo ou emprego, aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as etapas e/ou fases subsequentes.\r\n\r\nArt. 12. O edital deverá indicar, de forma clara, precisa e objetiva, as provas de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Comissão de Concurso:\r\n\r\nI - elaborar o edital de abertura do certame;\r\n\r\nII - fixar o cronograma com as datas de cada etapa;\r\n\r\nIII - receber e examinar os requerimentos de inscrição preliminar e definitiva, deliberando sobre eles;\r\n\r\nIV - emitir documentos;\r\n\r\nV - prestar informações acerca do concurso público;\r\n\r\nVI - apreciar outras questões inerentes ao concurso público;\r\n\r\n§ 1º Constituem motivo de impedimento para participação na Comissão de Concurso e na secretaria de apoio administrativo:\r\n\r\n| - o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público até 3 (três) anos após cessar a referida atividade;\r\n\r\nII - a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;\r\n\r\nIII - a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação de candidatos a concurso público até 3 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.\r\n\r\n§ 2° Os motivos de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 14. A Comissão Examinadora será composta de professores ou de técnicos, cuja especialização individual preencha os requisitos necessários às atribuições para as quais forem designados, devendo os mesmos possuir nível de escolaridade, no mínimo, igual à exigida dos candidatos.\r\n\r\nArt. 15. O ato de designação da Comissão Examinadora será publicado no do Estado, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização da(s) prova(s).\r\n\r\nArt. 16. Compete à Comissão Examinadora ou à instituição especializada executora do certame:\r\n\r\nI- preparar, aplicar e corrigir as provas;\r\n\r\nII - assegurar vista das provas, do gabarito e do cartão de resposta ao candidato que pretender recorrer;\r\n\r\nIII - encaminhar parecer sobre os recursos apresentados para julgamento da Comissão de Concurso;\r\n\r\nIV - velar pela preservação do sigilo das provas até a identificação da autoria, quando da realização de sessão pública;\r\n\r\nV - divulgar a classificação dos candidatos;\r\n\r\nVI - lavrar atas dos trabalhos, detalhando as atividades desenvolvidas e relatando eventuais incidentes ocorridos.\r\n\r\n§ 1º Serão de responsabilidade da instituição especializada quaisquer danos causados ao Poder Público ou aos candidatos, antes, durante e após a realização das provas, no que se referir às atribuições constantes neste artigo.\r\n\r\n§ 2º A Comissão Examinadora definirá, em edital, os materiais, objetos, instrumentos e papéis cuja posse será tolerada no local da prova.\r\n\r\nArt. 17. Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos inscritos no concurso público serão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por sua publicação em edital no órgão da imprensa oficial da entidade promotora e no sítio eletrônico desta na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 18. Qualquer candidato inscrito ao concurso público poderá impugnar o respectivo edital, em petição escrita e fundamentada endereçada à entidade promotora, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar ao certame, sob pena de preclusão.\r\n\r\nParágrafo único. A entidade promotora do certame não realizará a primeira prova enquanto não responder às eventuais impugnações apresentadas na forma prevista no \"caput\" deste artigo.\r\n\r\nArt. 19. Às vagas existentes e indicadas no edital poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS LIMITAÇÕES\r\n\r\nArt. 20. É proibido estabelecer idade máxima para inscrever-se em concurso público, salvo disposição em contrário prevista em lei.\r\n\r\nArt. 21. A escolaridade mínima, a idade e a qualificação profissional deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou contratação no emprego público.\r\n\r\nArt. 22. É vedada a exigência, como requisito de inscrição, de residência em determinado local, salvo disposição em contrário prevista em lei.\r\n\r\nArt. 23. A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser, expressa e objetivamente, fundamentada e obriga a divulgação, com destaque, das mudanças em veículo oficial de publicidade, em jornal de grande circulação e na rede mundial de computadores.\r\n\r\n§ 1º Os prazos, as providências e os atos previstos no edital tomarão como referência a data da publicação oficial da última alteração dos termos do edital.\r\n\r\n§ 2º É vedada a veiculação de alterações em edição especial, extraordinária ou de circulação restrita de veículo oficial de publicidade.\r\n\r\n§3° É vedada qualquer alteração nos termos do edital após a data de encerramento das inscrições.\r\n\r\nArt. 24. As questões das provas do concurso público elaboradas pela Comissão Examinadora deverão abordar, no todo ou em parte, o conteúdo programático das disciplinas mencionadas no edital.\r\n\r\nArt. 25. É vedado à Comissão Examinadora abordar na prova conteúdo programático das matérias ou disciplinas divergente do publicado no edital de abertura do concurso público.\r\n\r\nParágrafo único. As questões devem ser elaboradas dentro dos limites das atribuições da função para qual os candidatos estão sendo selecionados.\r\n\r\nArt. 26. É vedado o cancelamento ou a anulação de concurso público com edital já publicado, salvo fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada nos órgãos oficiais do Estado.\r\n\r\nArt. 27. Será vedada a participação, na Comissão de Concurso, na Comissão Examinadora e na organização e fiscalização do certame, de servidor público e de pessoas outras que, de alguma forma, tenham, entre os candidatos inscritos, parentes consanguíneos, ou afins até o terceiro grau, cônjuge e companheiro inscrito no respectivo concurso público.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 28. A inscrição do candidato no concurso público poderá ser feita pessoalmente, por procuração ou pela rede mundial de computadores, respeitados os termos desta Lei e do edital.\r\n\r\n§ 1º Não será admitida inscrição condicional ou extemporânea.\r\n\r\n§ 2º Anular-se-ão a inscrição e todos os atos dela decorrentes se verificada, a qualquer momento, a inobservância pelo candidato de exigências contidas no edital.\r\n\r\n§ 3° Os dados ou informações e eventuais documentos fornecidos pelo candidato serão considerados de sua inteira responsabilidade.\r\n\r\n§ 4º Comprovada a existência de fraude na documentação apresentada para formalizar a inscrição, o candidato estará sujeito às penalidades cominadas na legislação penal vigente.\r\n\r\nArt. 29. A inscrição por via informatizada impõe a adoção de processos de controle, de segurança do procedimento e de proteção contra fraude.\r\n\r\n§ 1º A instituição realizadora do concurso público deverá proporcionar um período mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição.\r\n\r\n§ 2º O pagamento do valor da taxa de inscrição no concurso público pelo candidato poderá ser efetuado até o primeiro dia útil após a data de encerramento das inscrições.\r\n\r\n§ 3º A homologação da inscrição do candidato no certame somente será efetivada após a confirmação do pagamento do valor da taxa de inscrição.\r\n\r\nArt. 30. As inscrições serão efetivadas em locais de fácil acesso e em período e horário que facilitem ao máximo a sua realização pelos interessados em prestar o concurso, devendo os postos de recebimento de inscrição estar localizados de forma a abranger, da melhor maneira possível, a área geográfica.\r\n\r\nArt. 31. A instituição executora do concurso deverá publicar, juntamente com a divulgação da homologação definitiva das inscrições, o número de vagas existentes e o número de inscritos por cargo ou emprego.\r\n\r\n§ 1º O edital da homologação das inscrições no certame deverá conter as inscrições indeferidas, seguidas do motivo ensejador da negativa de inscrição.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO\r\n\r\nArt. 32. A pesquisa e busca de dados sobre a conduta social e ética de vida pregressa do candidato só poderá ser realizada e utilizada como instrumento de avaliação em concurso público quando a lei assim o determinar.\r\n\r\nParágrafo único. Tanto a habilitação quanto a inabilitação decorrente da pesquisa e busca de dados previstas neste artigo serão necessariamente motivadas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nArt. 33. É assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, com base na legislação própria em vigor.\r\n\r\nArt. 34. As pessoas com deficiência poderão concorrer, sob sua inteira responsabilidade, a vagas legalmente reservadas a deficientes, previstas no edital, com base na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 35. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar:\r\n\r\nI - ser pessoa com deficiência; e\r\n\r\nII - estar ciente das atribuições do cargo ou emprego para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação na avaliação de desempenho funcional.\r\n\r\nArt. 36. O candidato deverá solicitar, caso seja necessário, por escrito e no ato da inscrição, condições especiais para a realização das provas do certame, com base na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 37. A pessoa com deficiência inscrita em concurso público, resguardadas as condições especiais para a sua admissão, previstas no respectivo edital, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, especialmente no que concerne:\r\n\r\n|- ao conteúdo e à elaboração das provas;\r\n\r\nII - aos critérios de avaliação e aprovação;\r\n\r\nIII - ao horário e ao local de aplicação das provas, garantida a devida acessibilidade;\r\n\r\nIV - à nota mínima exigida para aprovação.\r\n\r\nArt. 38. Não ocorrendo aprovação de candidatos com deficiência em número suficiente para o preenchimento de vagas reservadas, essas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação geral final do concurso público.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA VALIDADE, ANULAÇÃO E CANCELAMENTO\r\n\r\nArt. 39. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo de validade do concurso público será contado da data da publicação oficial do ato homologatório do seu resultado final.\r\n\r\nArt. 40. Na hipótese do cancelamento do concurso público, todos os atos decorrentes devem ser anulados, assegurando-se ao candidato direito ao ressarcimento do valor da taxa de inscrição.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nCAPÍTULO\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\nArt. 41. As provas do concurso público podem ser objetivas, dissertativas, práticas ou de títulos, de esforço físico ou de avaliação psicológica, sendo vedada a realização de certames que contemplem tão somente provas de títulos.\r\n\r\n§ 1º O concurso público poderá ser realizado em mais de uma etapa, mediante aplicação de provas, de caráter eliminatório e classificatório, em que serão avaliados os conhecimentos básicos e específicos sobre as matérias ou disciplinas e respectivos conteúdos programáticos constantes do edital de abertura do certame.\r\n\r\n§ 2º As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar ao candidato a compreensão do tema dado a julgamento, considerado o nível de escolaridade e técnico dos cargos e empregos em disputa.\r\n\r\n§ 3° Nas provas objetivas ou dissertativas de Língua Portuguesa, a terminologia linguística, quando for o caso, será a estabelecida:\r\n\r\nI- na Nomenclatura Gramatical Brasileira;\r\n\r\nII - nos acordos ortográficos oficialmente adotados no Brasil;\r\n\r\nIII - nos vocabulários oficiais elaborados pela Academia Brasileira de Letras;\r\n\r\nIV - na gramática normativa em uso no território nacional.\r\n\r\n§ 4º Serão anuladas:\r\n\r\nI - as questões redigidas de maneira obscura ou dúbia;\r\n\r\nII - as questões cuja redação admita mais de uma interpretação;\r\n\r\nIII - as questões com erro gramatical.\r\n\r\n§ 5° Nas provas de matéria técnica, a redação das questões poderá utilizar terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento respectivo, sempre formuladas objetivamente.\r\n\r\n§ 6º A realização de provas práticas ou de conhecimentos específicos obriga:\r\n\r\nI - a adoção, pela Comissão Examinadora, de instrumentos, processos, equipamentos, técnicas e materiais usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir;\r\n\r\nII - a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação.\r\n\r\n§ 7° As provas de caráter eliminatório deverão aferir os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo ou emprego, conforme o grau de escolaridade requerido e o seu conteúdo ocupacional.\r\n\r\n§ 8º As provas devem observar a necessária adequação à natureza das atividades inerentes ao cargo ou emprego público, evitando a incompatibilidade dos conteúdos exigidos em relação às atividades que serão efetivamente desenvolvidas pelo concursando em caso de ingresso.\r\n\r\nArt. 42. Cabe à instituição realizadora do concurso promover a publicação oficial da composição da Comissão Examinadora, divulgando o nome completo do profissional selecionado, sua formação acadêmica e matéria sobre a qual elaborará as questões do certame.\r\n\r\n§ 1º As questões das provas de conhecimentos específicos ou especializados deverão ser elaboradas por profissionais devidamente habilitados para avaliações dessa natureza, evitando o exercício profissional por leigo ou não habilitado.\r\n\r\n§ 2º Por profissional habilitado entende-se, para efeitos desta Lei, aquele com formação igual ou superior à exigida pelo cargo ou emprego.\r\n\r\nArt. 43. O nível de dificuldade das questões será definido pela Comissão Examinadora do concurso, ouvida a Comissão de Concurso do órgão ou da entidade da Administração Pública que o promove, a partir da complexidade das funções relativas ao cargo ou emprego em disputa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\nArt. 44. Somente será admitido ao local da prestação das provas o candidato que exibir, no ato, documento de identificação pessoal com fé pública, contendo foto de seu titular, salvo apresentação de justo motivo que o impeça de cumprir esse requisito.\r\n\r\n§ 1° A instituição organizadora do certame deverá solicitar, quando da aplicação das provas, a autenticação digital do candidato na folha de respostas personalizada ou outro processo de identificação.\r\n\r\nArt. 45. As embalagens contendo os cadernos de provas preparadas para aplicação serão lacradas e rubricadas pelo responsável no local do concurso público, cabendo igual responsabilidade, se for o caso, ao representante legal da instituição especializada contratada ou conveniada para aplicação da prova.\r\n\r\nArt. 46. A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos nos locais de realização da prova.\r\n\r\nArt. 47. O local de realização das provas deverá contar com vias de acesso próprias para pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 48. As provas serão realizadas, preferencialmente, aos domingos.\r\n\r\nArt. 49. Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá ausentar-se acompanhado de um fiscal.\r\n\r\n§ 1º O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova.\r\n\r\n§ 2º É obrigatória a permanência do candidato no local por, no mínimo, 1 (uma) hora.\r\n\r\n§ 3º É vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir na folha de respostas, afora o local reservado para esse fim, ou no corpo das provas, o seu nome, assinatura, local de realização, ou qualquer outro sinal que o possa identificar.\r\n\r\n§ 4º Após o término da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto em nenhuma hipótese.\r\n\r\nArt. 50. A instituição organizadora do concurso público deverá entregar ao candidato os cadernos de provas, bem como disponibilizar os cartões de resposta no endereço eletrônico do Poder Público e, se for o caso, no da instituição especializada executora.\r\n\r\nArt. 51. O gabarito oficial da prova do concurso público será publicado, no máximo, 3 (três) dias após a realização da prova, no, no endereço eletrônico do Poder Público e, se for o caso, no da instituição especializada executora.\r\n\r\nParágrafo único. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado do gabarito da prova no, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido à Comissão de Concurso.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CORREÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\nArt. 52. É admitido, no edital, o condicionamento de correção de prova de determinada etapa à aprovação na etapa anterior.\r\n\r\nArt. 53. A correção das provas de Língua Portuguesa e de intelecção de textos observará a terminologia prevista no art. 41, § 3.°, desta Lei.\r\n\r\nArt. 54. A correção de prova de Informática utilizará denominações e sistemas disponíveis nas versões atualizadas e compatíveis com as necessidades do órgão promotor do concurso público.\r\n\r\nArt. 55. A correção das provas relativas à parte constitucional, regimentos internos e legislação específica de órgãos públicos utilizará como referência a versão dessas normas vigente na data da primeira publicação do edital.\r\n\r\nArt. 56. A metodologia adotada para apuração das notas parcial e final de aprovação e classificação dos candidatos no certame deverá estar claramente identificada e explicada no edital.\r\n\r\n§ 1° Anota mínima de aprovação nas provas e a média final mínima serão estabelecidas no edital de abertura do concurso público.\r\n\r\n§ 2º Após o julgamento e a identificação pública das provas, quando a correção não for através de processo eletrônico, será dada vista das mesmas ou das folhas de respostas aos candidatos no local, prazo e horário fixados no edital.\r\n\r\nArt. 57. Quando a correção das provas não for realizada através de processamento eletrônico, o sigilo, quanto à identidade dos concursandos, será assegurado pelos atos públicos de desidentificação e identificação das mesmas.\r\n\r\n§ 1° A desidentificação das provas consistirá na aposição de um mesmo número nas folhas de resposta e nos canhotos, nos quais os candidatos tenham lançado suas assinaturas, destacando-se os aludidos canhotos.\r\n\r\n§ 2º O processo de desidentificação das provas é público e será realizado de acordo com o previsto no edital indicando a data, o horário e o local de realização desse processo na presença de representante do órgão promotor do certame.\r\n\r\n§ 3º Os canhotos a que se refere o § 1º serão guardados em invólucros lacrados, devendo os candidatos presentes ao ato de desidentificação aporem suas rubricas nos citados invólucros, juntamente com as dos membros da Comissão de Concurso, a fim de garantir sua inviolabilidade.\r\n\r\n§ 4º A pontuação obtida será lançada nas provas, pela Comissão Examinadora, antes do trabalho de identificação das mesmas, o qual se fará publicamente em dia, hora e local estabelecidos mediante edital, com a antecedência mínima de 3 (três) dias.\r\n\r\n§ 5º Após a identificação pública das provas, as notas serão divulgadas mediante edital e afixadas em local de fácil acesso ao candidato.\r\n\r\n§ 6º Os atos públicos de desidentificação e identificação das provas não são aplicados quando as mesmas forem corrigidas por computador ou por outro meio mecânico ou eletrônico, observados, neste caso, critérios próprios de segurança e inviolabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ESPÉCIES DAS PROVAS\r\n\r\nSeção Das Provas Objetivas\r\n\r\nArt. 58. As provas objetivas serão elaboradas de forma a se aferir, pela resposta do candidato, o efetivo conhecimento da matéria sob exame, vedadas formulações cuja dificuldade se constitua, exclusiva ou predominantemente, na intelecção da assertiva, exceto no caso de prova específica dessa área de conhecimento.\r\n\r\nArt. 59. O candidato, ao término da prova, entregará a folha de respostas personalizada ao fiscal da sala de realização do certame.\r\n\r\nParágrafo único. As respostas às questões devem ser assinaladas na folha de respostas personalizada.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Provas Dissertativas\r\n\r\nArt. 60. O conteúdo das provas dissertativas e os respectivos critérios de correção e pontuação serão definidos no edital normativo do concurso.\r\n\r\nArt. 61. Serão previstos no edital normativo do concurso:\r\n\r\nI - as tipologias textuais passíveis de exame na prova discursiva;\r\n\r\nII - o número de questões dissertativas com as respectivas pontuações;\r\n\r\nIII - os critérios de correção.\r\n\r\nArt. 62. A avaliação das respostas às questões dissertativas deverá ser feita com base em critérios objetivos de correção, onde estejam indicados, pelo menos:\r\n\r\nI - os temas de abordagem necessária;\r\n\r\nII - a pontuação a elas relativa;\r\n\r\nIII - o critério de atribuição da nota final da questão;\r\n\r\nIV - as razões da perda de pontos pelo candidato.\r\n\r\nParágrafo único. Na correção das provas escritas dissertativas, o examinador lançará sua rubrica, a pontuação dada a cada uma das questões e, por extenso, a nota atribuída à prova.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Provas Físicas\r\n\r\nArt. 63. A realização de prova física em concurso público exige previsão objetiva no edital e performances mínimas diferentes para homens e mulheres.\r\n\r\n§ 1º As provas físicas deverão, se possível, ser realizadas no mesmo dia, sem interrupção, até que todos os candidatos hajam sido examinados.\r\n\r\n§ 2º o desempenho do candidato sera julgado pelo especialista em Educação Física, por escrito e fundamentadamente, por meio de ficha de avaliação própria.\r\n\r\n§ 3º Haverá registro em gravação de vídeo ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.\r\n\r\nArt. 64. Os desempenhos mínimos serão fixados com atenção ao desempenho médio de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das funções do cargo ou emprego.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Provas Práticas\r\n\r\nArt. 65. A realização de provas de habilitação prática exige o fornecimento, a todos os candidatos, de idêntico equipamento ou instrumento, em condições de funcionamento ideais, vedadas as variações de marca, modelo ou operacionalidade.\r\n\r\n§ 1o O equipamento, o material ou o instrumento utilizado deverá, necessariamente, guardar relação direta com aquele a que estiver sujeito o candidato aprovado, no exercício das funções do cargo ou emprego.\r\n\r\n§ 2o O edital deverá informar sobre o equipamento, o material ou os instrumentos que serão utilizados, de forma objetiva, com indicação, se for o caso, da marca, do modelo e tipo, além de todas as indicações necessárias à perfeita identificação, sob pena de nulidade dessa fase do certame.\r\n\r\n§ 3° Haverá registro em gravação de vídeo ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.\r\n\r\nArt. 66. O desempenho do candidato será julgado por, no mínimo, 2 (dois) especialistas, por escrito e fundamentadamente, por meio de ficha de avaliação própria.\r\n\r\nArt. 67. As provas de habilidade prática deverão, se possível, ser realizadas no mesmo dia, sem interrupção, até que todos os candidatos hajam sido examinados.\r\n\r\nParágrafo único. Em razão de condições climáticas, se a prova prática for realizada ao ar livre, poderá ser adiada ou interrompida, sendo a nova data divulgada por meio de edital com 8 (oito) dias de antecedência.\r\n\r\nArt. 68. No caso das provas de digitação e conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação no edital dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizados.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Avaliação Psicológica\r\n\r\nArt. 69. A realização de exame psicotécnico está condicionada à existência de previsão legal expressa específica e deverá estar prevista no edital, devendo ser apurada por critérios objetivos.\r\n\r\nArt. 70. A avaliação psicológica terá caráter eliminatório e obedecerá ao disposto nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, que regulamentam a avaliação psicológica em concursos públicos.\r\n\r\nParágrafo único. O processo de avaliação psicológica será constituído de instrumentos e técnicas psicológicas, observados os critérios definidos pelo Conselho Federal de Psicologia, os quais verificarão as habilidades intelectuais e a adequação das características psicológicas do candidato ao perfil exigido pelo cargo ou emprego.\r\n\r\nArt. 71. A avaliação psicológica será realizada por junta composta por, pelo menos, 3 (três) profissionais devidamente habilitados para avaliações dessa natureza, vedada a submissão, a qualquer título ou sob qualquer circunstância, a exame por 1 (um) único avaliador.\r\n\r\nArt. 72. Os resultados constarão de laudo psicológico que enunciará a indicação ou não do candidato ao cargo ou emprego público.\r\n\r\nArt. 73. É vedada a avaliação psicológica exclusivamente por entrevista.\r\n\r\nArt. 74. Aos candidatos inabilitados na avaliação psicológica é assegurado apresentar recurso, anexando o laudo psicológico feito por psicólogo que não tenha participado da avaliação anterior.\r\n\r\nArt. 75. São inválidos e de nenhum efeito os resultados da avaliação psicológica a que foi submetido o candidato em outro concurso, mesmo que recente.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas Provas Orais\r\n\r\nArt. 76. As provas orais serão realizadas por uma Comissão de examinadores formada por, no mínimo, 3 (três) especialistas, cuja relação nominal, contendo formação acadêmica e titulação, será publicada, oficialmente, pela instituição promotora do certame.\r\n\r\nArt. 77. A avaliação do candidato será obrigatoriamente fundamentada, com demonstração objetiva do erro ou do acerto das respostas e da sustentação, sendo vedada a análise sucinta.\r\n\r\nArt. 78. O exame de prova oral, quando exigido pela lei que regula a carreira do cargo ou emprego público, somente será realizado quando previsto no edital, devendo sua realização ser gravada ou filmada.\r\n\r\nParágrafo único. A pessoa com deficiência auditiva e oral terá direito à realização desse tipo de prova do certame através da adoção da linguagem oficial de sinais.\r\n\r\nArt. 79. A repetição do exame de prova oral somente será possível se essa possibilidade estiver prevista no edital.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDos Títulos\r\n\r\nArt. 80. O julgamento dos títulos, que terá caráter meramente classificatório, será feito nos termos dos critérios estipulados no edital.\r\n\r\n§ 1º Os pontos conferidos aos títulos não poderão somar mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos pontos atribuídos às provas de caráter eliminatório.\r\n\r\n§ 2º Não constituirão títulos:\r\n\r\nI - a simples prova de desempenho de cargo, emprego ou função públicos, salvo quando a experiência profissional em atividade guardar relação com as atribuições do cargo ou emprego conforme dispuser o edital do concurso;\r\n\r\nII - os trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato; III - os atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;\r\n\r\nIV - o certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência.\r\n\r\nArt. 81. Na hipótese de constar nos editais normativos de concurso público a aferição de títulos, serão obedecidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - a aferição terá caráter exclusivamente classificatório, sendo facultada ao candidato a ausência deles, caso em que apenas não lhe serão atribuídos eventuais pontos;\r\n\r\nII - não haverá exigência de títulos nos concursos destinados ao preenchimento de cargos ou empregos de nível fundamental e médio, salvo exigência prevista em lei;\r\n\r\nIII - o edital identificará expressamente os títulos a serem considerados e a respectiva pontuação, vedada a aceitação de títulos que não guardam relação com as atribuições do cargo ou emprego em disputa;\r\n\r\nI - os títulos deverão ser comprovados através da apresentação de documento hábil;\r\n\r\nV - os títulos obtidos em instituições estrangeiras, devidamente reconhecidos pelo órgão oficial de ensino nacional, não poderão ter pontuação superior aos equivalentes obtidos em instituições nacionais;\r\n\r\nVI - não será considerado como título a comprovação de tempo de serviço público limitado a uma esfera de governo ou mesmo entre as esferas federal, estadual e municipal e privada.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que o concurso se destinar a cargos ou empregos com formação universitária específica, é vedado aceitar títulos que não guardem relação com essa formação.\r\n\r\nArt. 82. Será facultado ao concursando, após a publicação do resultado por edital, tomar ciência dos pontos atribuídos a cada um dos títulos apresentados pelos demais concorrentes.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 83. As provas e avaliações de qualquer das fases ou etapas de concurso público são recorríveis administrativamente, sendo considerada sem efeito qualquer previsão editalícia que impeça ou obstaculize a interposição de recurso.\r\n\r\n§ 1º O pedido de vista de recurso impetrado, formulado por candidato ou por procurador, é de deferimento obrigatório.\r\n\r\n§ 2° No caso de vista de prova discursiva, é obrigatório o fornecimento de cópia dos textos e das respectivas planilhas de correção.\r\n\r\nArt. 84. A interposição de recurso pelo candidato deverá ser mediante exposição fundamentada, acompanhada de documentação e apresentada em formulário específico, cujo modelo será disponibilizado pela instituição organizadora do certame.\r\n\r\n§ 1º Os recursos devem conter fundamentação técnica e guardar relação com a matéria em debate.\r\n\r\n§ 2º Os recursos deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo que o candidato indicará, na folha de rosto, a questão objeto do recurso e os seus demais dados de identificação e do respectivo concurso público.\r\n\r\n§ 3º A apresentação das razões de recurso da questão contestada deverá ser realizada em separado, sem identificação do recorrente nas razões, sempre que possível.\r\n\r\n§ 4° O candidato que recorrer de mais de uma questão deverá apresentar um formulário para cada questão.\r\n\r\nArt. 85. Os recursos apresentados a cada prova, ou a cada fase do concurso, deverão estar julgados em até 30 (trinta) dias, a contar do encerramento do prazo de recebimento, podendo ser prorrogado em caráter excepcional a critério da instituição organizadora mediante apresentação e ampla divulgação da motivação.\r\n\r\nArt. 86. O prazo para recurso não pode ser inferior a 5 (cinco) dias úteis da publicação oficial do resultado.\r\n\r\nArt. 87. A decisão sobre o recurso, especialmente a indeferitória, exige fundamentação com base em critérios objetivos.\r\n\r\nArt. 88. É assegurado ao candidato o direito de examinar as razões do indeferimento de recurso por ele interposto, bem como o fornecimento de certidão, em inteiro teor, da decisão e seu fundamento.\r\n\r\nArt. 89. A anulação de questão aproveita a todos os candidatos que se submeteram regularmente ao certame.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\nArt. 90. O edital deverá especificar os percentuais mínimos de acerto de questões, em cada prova e no conjunto das provas, necessário para que o candidato seja considerado aprovado no concurso público.\r\n\r\nArt. 91. Os critérios que serão adotados, sucessivamente, para fins de desempate dos candidatos aprovados deverão estar previstos expressamente no edital, observando a legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo único. Caso haja sorteio público como critério de desempate, a data, o horário e o local de realização do mesmo serão comunicados mediante edital publicado no do Estado e divulgado conforme previsão editalícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis de sua realização.\r\n\r\nTITULO V\r\n\r\nDA HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nArt. 92. Após a apreciação dos recursos, será publicado no do Estado, em até 30 (trinta) dias, o edital contendo a homologação do resultado final do concurso público.\r\n\r\n§ 1º O edital da homologação do resultado final do certame deverá ser composto de 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda, somente a pontuação dessas últimas, sempre pela ordem decrescente da nota obtida.\r\n\r\n§ 2º O instrumento de divulgação em tela deverá conter ainda: o número de inscrição e o nome completo do candidato; a nota final obtida por prova e a nota final geral; a classificação geral; e a discriminação do cargo ou emprego para o qual prestou concurso e, quando for o caso, a indicação da área de especialização.\r\n\r\nArt. 93. Os candidatos classificados deverão comunicar à área de Recursos Humanos da entidade promotora do certame qualquer mudança de endereço e de números de telefone para contato, sob pena de, em não sendo encontrados, serem considerados desistentes.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO\r\n\r\nArt. 94. A convocação para a nomeação no cargo ou emprego público obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados.\r\n\r\n§ 1º A nomeação dos candidatos aprovados e classificados será feita dentro do prazo da validade do concurso, computada a sua respectiva prorrogação, contado da data de publicação da homologação do resultado final.\r\n\r\n§ 2º Caso o candidato convocado para assumir a vaga não preencha os requisitos para a posse ou, por qualquer motivo, venha a desistir da vaga, o órgão ou a entidade da Administração Pública convocará o próximo candidato classificado, seguindo a ordem final de classificação no certame.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 95. São assegurados ao candidato, ainda que não aprovado no certame, durante prazo estipulado no edital normativo do concurso, conhecimento, acesso e exame à correção de suas provas e às respectivas pontuações atribuídas pela Comissão Examinadora.\r\n\r\nParágrafo único. Ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público Estadual e ao Poder Judiciário são assegurados acesso e exame a todos os atos e documentos relativos às provas de quaisquer candidatos, quando necessário à elucidação de controvérsias trazidas à sua apreciação.\r\n\r\nArt. 96. A instituição organizadora do concurso público terá o prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do certame, para publicar no endereço eletrônico do Poder Público e, se for o caso, no da instituição especializada executora, um demonstrativo contendo a discriminação das receitas, das despesas, dos custos e do resultado auferido com a prestação do serviço de realização do concurso público.\r\n\r\nArt. 97. Cabe ao Tribunal de Contas do Estado a apreciação da prestação de contas prevista no art. 106, a qual deverá evidenciar a origem e a aplicação dos recursos provenientes da realização do certame.\r\n\r\nArt. 98. Os prazos a que se refere esta Lei serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\n§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou esse for encerrado antes da hora normal.\r\n\r\n§ 2ºOs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.\r\n\r\n$ 3° Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data; se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.\r\n\r\nArt. 99. O Tribunal de Contas do Estado terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requerer e examinar, diretamente ou através de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições de controle e fiscalização, inclusive podendo avaliar os valores estabelecidos na realização do certame.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nArt. 100. Qualquer cidadão é parte legítima para efetuar representação de irregularidade ou ilegalidade eventualmente ocorrida no certame à instituição promotora do certame, aos órgãos competentes pelo controle e fiscalização dos concursos públicos.\r\n\r\nArt. 101. A documentação do concurso público deverá ser arquivada pela instituição promotora durante o prazo de validade do certame.\r\n\r\nParágrafo único. Expirado o prazo de validade do concurso público, a documentação poderá ser eliminada, com exceção do Relatório de Classificação Final e daqueles documentos objetos de ação judicial.\r\n\r\nArt. 102. A remuneração, quando couber, dos trabalhos de planejamento, elaboração e correção de provas, bem como de execução e fiscalização, obedecerá ao estabelecido em legislação própria.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à remuneração de trabalhos executados, excepcionalmente, por pessoas estranhas ao serviço público estadual.\r\n\r\nArt. 103. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os concursos em andamento, que continuarão a reger-se pela legislação em vigor até o término dos respectivos certames.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO concurso público é o processo seletivo reconhecidamente democrático que premia o mérito e viabiliza o acesso ao cargo efetivo àqueles que melhor demonstram preparo para assumir, acima de tudo, o ônus da responsabilidade do exercício da função na administração pública.\r\n\r\nA Constituição Federal e a Constituição Estadual impõe a obrigatoriedade da investidura em cargo e emprego público ser realizada mediante a realização de concurso público, de provas ou de provas e títulos, gerando transformações significativas na sociedade, com destaque para a qualificação do serviço público - por mais que ainda mereça crítica e aperfeiçoamento na forma de seleção - o crescimento progressivo da demanda por cargos, empregos públicos e a difusão do ramo empresarial especializado, para a realização e preparação do certame, tais como: instituições organizadoras, cursos preparatórios, meios de comunicação, livrarias e editoras.\r\n\r\nNaturalmente, a busca por um cargo ou emprego público ainda é repleta de obstáculos, pelos quais os concursandos se dedicam a superar, empreendendo tempo de preparação considerável e investindo recursos materiais e financeiros na conquista do sonho da estabilidade e da independência financeira.\r\n\r\nInfelizmente, não há a garantia de que o concurso pretendido realmente ocorrerá e estará sujeito a regras básicas, tais como tempo mínimo para preparação; previsão editalícia da bibliografia exigida pela banca examinadora; divulgação dos critérios para correção das provas; definição de um valor justo para a taxa de inscrição; garantia da convocação dos aprovados; definição das instâncias recursais; dentre outros assuntos relevantes, cuja falta de exposição no edital podem vir a comprometer a lisura, a idoneidade e a transparência do processo de seleção pública.\r\n\r\nAtualmente, não há norma jurídica estadual ou federal que regulamente a plena realização dos concursos públicos, para ocupação de cargos e empregos na administração pública estadual, conforme previsto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do Art. 77 da Constituição Estadual, o que, de certa forma, eleva o edital à condição de instrumento único de normatização dos critérios do certame.\r\n\r\nO objetivo da presente proposição que ora apresento destina-se a estabelecer as normas gerais para a realização de concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste diapasão, o projeto de lei tem por finalidade limitar as alterações nas regras do concurso com edital já em curso, o que prejudica, sobremaneira, o pretendente a um cargo ou emprego público, cujo concurso deve ser regido pelos princípios básicos da igualdade, da publicidade, da competitividade, da seletividade e da transparência.\r\n\r\nNorma de semelhante matéria foi aprovada no corrente ano no Estado do Rio Grande do Sul, sob Nr 15.266 de 24 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nA apresentação dessa proposta de regramento de caráter moralizador tem a nobre pretensão de regulamentar os concursos públicos, evitando a ocorrência de problemas que emperram a realização dos certames, tais como: as irregularidades contidas nos editais; provas mal formuladas; uso de questões já aplicadas em outras seleções; suspeitas de fraudes; falta de fiscalização e controle por entidade independente na relação contratual entre a administração pública e a instituição organizadora do certame; contratações irregulares de empresas para a aplicação dos testes, as quais, muitas vezes, não possuem tradição no mercado e apresentam precedentes de irregularidades cometidas em processos seletivos anteriores; não obediência à Lei de Licitações pelo Poder Público para fins de contratação da instituição organizadora; dentre outras já exaustivamente veiculadas na imprensa gaúcha e nacional.\r\n\r\nÉ inadmissível que irregularidades como editais com exigências ilegais ou inconstitucionais; limitação de idade para participação no concurso e discriminação de sexo; provas que contêm questões mal formuladas e não são anuladas pelas bancas examinadoras; divergências entre o conteúdo programado no edital e o abordado nas provas; falta de critério na elaboração e na correção das provas discursivas; contratação de empresas sem qualificação para organização de concursos; contratações irregulares de empresas para organizar e aplicar as provas; e exclusão de fases intermediárias, que gerem prejuízos e desânimo nas pessoas que buscam a concretização do objetivo de conquistar um emprego estável no setor público.\r\n\r\nFaz-se necessário uma ação e uma real atenção na consolidação desse segmento, instituindo um regramento mínimo que discipline a realização do certame.\r\n\r\nOutro não é o espírito da proposta senão a de tentar conferir regras claras, objetivas e transparentes aos concursos públicos realizados no âmbito na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo normas a serem seguidas com base nos princípios constitucionais de observância compulsória pela Administração Pública.\r\n\r\nÉ necessário que esta Casa defenda a credibilidade da população no processo de realização do concurso público com transparência, lisura e moralidade, como valioso instrumento democrático e constitucional para recrutar e selecionar servidores.\r\n\r\nDessa forma, valorizamos o investimento de tempo e dinheiro que os candidatos aplicam na sua digna preparação para o exame público, que não pode constituir-se num jogo de cartas marcadas, mas num processo seletivo que requer a garantia ao cidadão das condições de impessoalidade, igualdade, moralidade e legalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio da regulamentação da realização do concurso público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1063/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM ATENDIMENTO DE CASOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 13-A DA LEI 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em caso de atendimento para fins de registro de ocorrência nos casos de crimes contra a propriedade, cujo objeto seja veículo automotor, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) deverá notificar e orientar a vítima sobre a possibilidade e os trâmites legais de restituição do IPVA, nos termos dos Artigos 13 e 13-A da Lei 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nArt. 2° - Na hipótese de a ocorrência ter sido registrada online e cujo teor do crime dispense a vítima de comparecer à delegacia de polícia, a PCERJ deverá enviar correio eletrônico para fins de cumprimento do disposto, no Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresenta uma das mais altas taxas de roubos e furtos de veículos de todo o País. Em 2017, foi identificado como primeiro no ranking nacional desse delito. Nesse período, o Estado registrou 70 mil roubos e furtos de veículos, no total.\r\n\r\nApesar do alto número de ocorrência desses delitos no Estado, há um descompasso entre este e o número de pedidos de ressarcimento de IPVA. Em 2017, ano de pico de registro desse tipo de ocorrência, a cada solicitação de ressarcimento de IPVA, contabilizaram-se 169 roubos e furtos sem IPVA restituído. Em 2018, essa relação desigual se agravou: a cada roubo e furto ocorrido com solicitação de ressarcimento de IPVA, há 610 veículos roubados e furtados sem IPVA restituído. A evolução dessa relação desigual entre roubos e/ou furtos e pedidos de restituição de IPVA pode ser melhor analisada a partir do quadro abaixo:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nFonte: Instituto de Segurança Pública e Jornal OGLOBO\r\n\r\nA partir da análise do gráfico, percebe-se que o desconhecimento sobre a restituição de IPVA vem se agravando desde 2015, muito embora os casos previstos na Lei Estadual 2.877 tenham sido ampliados por uma alteração feita à Lei.\r\n\r\nCom isso, busco, a partir desse Projeto de Lei, incumbir a Polícia Civil desse prodigioso trabalho de orientar a população sobre como restituir o IPVA durante a feitura do registro de ocorrência. Dessa maneira, a PCERJ não se furtará da missão institucional de diminuir o grau de negligência da população sobre a Lei.\r\n\r\nDestarte, convoco meus nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei, que, certamente, diminuirá o grau de desconhecimento da população sobre seus direitos sociais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1064/2019\r\n\r\nINSTITUI O PORTAL ESTADUAL DA TRANSPARÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Portal Estadual da Transparência de Benefícios Fiscais, que deve ser disponibilizado no sítio eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, onde devem ser publicadas as informações e a documentação comprobatória dos benefícios fiscais já concedidos no estado do Rio de Janeiro, bem como do cumprimento de respectivos requisitos e condicionantes para fruição dos mesmos, sem reserva de acesso.\r\n\r\n§ 1º O Estado deve disponibilizar as informações referidas no caput juntamente com a respectiva base de dados para livre extração, em formato de planilha, e mantê-las atualizadas, em ordem cronológica, devendo conter os seguintes dados:\r\n\r\nI - espécie do ato normativo, tais como: lei, decreto, portaria, resolução;\r\n\r\nII - número e a data do ato normativo e das suas alterações;\r\n\r\nIII - data de publicação do ato normativo no diário oficial;\r\n\r\nIV - espécie do ato concessivo, tais como: lei, decreto, portaria, resolução, termo de acordo, protocolo de intenção, regime especial, despacho, autorização específica;\r\n\r\nV - número do ato concessivo, se houver;\r\n\r\nVI - data do ato concessivo, se houver;\r\n\r\nVII - data da publicação do ato concessivo no diário oficial, se houver;\r\n\r\nXIII - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento beneficiário;\r\n\r\nIX - razão social do contribuinte beneficiário;\r\n\r\nX - operações e prestações alcançadas pelos benefícios fiscais;\r\n\r\nXI - segmento econômico, atividade, mercadoria ou serviço cujo benefício fiscal foi alcançado;\r\n\r\nXII - termo inicial de fruição do ato concessivo;\r\n\r\nXIII - termo final de fruição do ato concessivo, e de eventuais prorrogações.\r\n\r\nXIV - Especificação dos benefícios fiscais em discussão e/ou que tenham sido desconstituídos judicialmente, indicando o motivo;\r\n\r\nXV - Especificação dos benefícios fiscais que sejam convalidados pelo CONFAZ;\r\n\r\nXVI - Requisitos e condicionantes exigidos para fruição do benefício fiscal;\r\n\r\nXVII - especificação do benefício fiscal, conforme as seguintes espécies:\r\n\r\na - isenção;\r\n\r\nb - redução da base de cálculo;\r\n\r\nc - manutenção de crédito;\r\n\r\nd - devolução do imposto;\r\n\r\ne - crédito outorgado ou crédito presumido;\r\n\r\nf - dedução de imposto apurado;\r\n\r\ng - dispensa do pagamento;\r\n\r\nh - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária;\r\n\r\ni - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;\r\n\r\nj - financiamento do imposto;\r\n\r\nl - crédito para investimento;\r\n\r\nm - remissão;\r\n\r\nn - anistia;\r\n\r\no - moratória;\r\n\r\np - transação;\r\n\r\nq - parcelamento em prazo superior ao estabelecido em convênios e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;\r\n\r\nr - outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.\r\n\r\n§2º - A documentação comprobatória atualizada dos benefícios fiscais e seus respectivos requisitos e condicionantes de fruição, inclusive relatório de conformidade emitido pela entidade fiscal responsável, deverá ser disponibilizada de forma legível, organizada e inteligível em documentos no formato PDF.\r\n\r\n§3º A cada alteração dos benefícios fiscais, devem ser atualizadas as informações previstas nos incisos e alíneas do § 1º desta cláusula até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao da publicação do ato que os instituiu, concedeu, alterou ou revogou.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA questão dos benefícios fiscais no estado do Rio de Janeiro tem sido motivo de muita polêmica pela forma irresponsável e pouco transparente com que tem sido concedidos. A crise fiscal vivida pelo estado já se sabe ser muito mais proveniente de problemas na arrecadação do que objetivamente nas despesas. A população, os parlamentares e as organizações da sociedade que trabalham pela fiscalização do uso de recursos públicos pelos governos encontram sérias dificuldades para encontrar informações úteis que permitam a fiscalização eficaz da concessão de benefícios fiscais.\r\n\r\nPor outro lado, o CONFAZ e os órgãos de estado têm todas as informações disponíveis, embora nem sempre as disponibilizem para que o povo possa saber com a devida clareza o que está sendo feito da administração dos recursos do erário.\r\n\r\nInclusive, no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, consta no artigo 7º a criação do Portal Nacional da Transparência Tributária, a ser disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ, para publicação das informações e documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, mas reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nPortanto, elabora-se esta proposta legislativa, trazendo o Portal Nacional da Transparência Tributária para o âmbito normativo legal do estado do Rio de Janeiro, no intuito de trazer para o conjunto da sociedade o acesso às mesmas informações, e ter assim verdadeira clareza, viabilizando a fiscalização dos benefícios fiscais que o estado confere aos particulares.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1065/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Por meio da presente lei se reconhece que os absorventes higiênicos femininos constituem-se como itens de necessidade básica para a saúde e higiene feminina, devendo portanto ser incorporados aos itens de higiene disponibilizados gratuitamente nos banheiros das escolas públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes e das demais usuárias dos banheiros femininos, por meio de máquinas de reposição, instaladas nos banheiros das escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 3º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei tem o objetivo de instituir a disponibilização gratuita deste item de higiene básica que, por ser de uso exclusivamente feminino, não é reconhecido devidamente como tal. Incluir os absorventes nos kits de higiene básica das unidades escolares, assim como as provisões de papel higiênicos e outros itens necessários à saúde dos alunos e alunas da rede pública de ensino, é uma questão de justiça social e equidade.\r\n\r\nEsse projeto se volta, sobretudo, a igualdade de gênero e dignidade para meninas e mulheres estudantes da rede pública de ensino, compreendendo que o reconhecimento dos absorventes como necessários e não supérfluos, já que as mulheres não podem optar por fazer uso ou não, é um meio de abrigar as especificidades das meninas e mulheres de modo justo e não mais desigual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1066/2019\r\n\r\nASSEGURA AO CÔNJUGUE DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA O DIREITO DE REQUERER A INCLUSÃO DE SEU NOME NA FATURA MENSAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado, quando residindo no mesmo imóvel, ao conjugues ou companheiro do consumidor de serviços públicos concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer às empresas concessionárias de abastecimento e distribuição de água, energia elétrica, telefone e gás natural, a inclusão do seu nome, de forma adicional, na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar residência\r\n\r\n§ 1° - A inclusão prevista no caput deste artigo somente poderá ser requerida pelo titular da fatura e terá efeitos tão somente para comprovação de atesto residencial, sendo somente o titular o responsável legal pelas exigências contratuais inerentes à natureza da prestação do respectivo serviço.\r\n\r\n§ 2°- O nome do conjugue ou companheiro deverá constar no campo de “Observações” da referida fatura, de modo a respeitar o disposto na legislação tributária com a seguinte redação: “NOME COMPLETO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO (A):, para fins exclusivos de comprovação de residência, nos termos da Lei Estadual nº (mencionar número da Lei Estadual).”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei deverá ser regulamentada, para garantir a sua execução, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo evitar possíveis constrangimentos relacionados à prática de apresentação de faturas de água, luz, e gás natural, tidos como documento de comprovação de residência, em especial em face de união estável ou ante a inexistência de sobrenomes comuns ao casal.\r\n\r\nCom o intuito de assegurar a inclusão, nas contas das concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefone e gás natural), do nome do conjugue ou companheiro no campo das observações, pode contribuir para minimizar exigências no sentido da juntada de declarações do titular cujo nome figura na fatura, bem como certidões de casamento ou de união estável.\r\n\r\nE ainda, em situações mais difíceis, como o caso de falecimento, surgem necessidades futuras ao (à) viúvo (a), quanto à comprovação de união estável, gerando ainda mais desconforto já num momento tão ruim na vida de qualquer casal.\r\n\r\nPortanto, o objetivo desta proposição é trazer maior conforto, comodidade e agilidade quando da necessidade de se comprovar a residência do conjugue ou companheiro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, destaco a necessidade de adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1067/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados de guarda de veículos automotores e motocicletas apreendidos por descumprimento da legislação de trânsito vigente, localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a manter Brigada de Incêndio, bem como a apresentar Laudo de Vistoria Predial, Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros e Certidão de Habite-se.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos deverão cumprir o que determina a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, a Norma Regulamentadora NR 23 - Proteção Contra Incêndios, instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a NBR 14276 - Brigada de Incêndio - Requisitos e o Decreto Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 - Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico, regulamentado pelo Decreto nº 897, de 21 de Setembro de 1976.\r\n\r\nArt. 2º - A Brigada de Incêndio, deverá ser composta por, no mínimo, 01 (um) Bombeiro Profissional Civil e de brigadistas voluntários, em observância ao disposto na Lei nº 7.355, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos contemplados no Artigo 1º terão o prazo de 30 (trinta) dias após a sanção da presente Lei para adoção das medidas necessárias com vistas ao efetivo funcionamento das brigadas de incêndio.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI - na primeira autuação: suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento;\r\n\r\nII - em caso de reincidência: aplicação de multa no valor de 1000 (mil) UFIRs e cassação do Alvará de Funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo definirá o órgão competente que será responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrevenir incêndios é tão importante quanto saber apagá-los ou mesmo saber como agir corretamente no momento em que eles ocorrem. Início de incêndio e outros sinistros de menor vulto podem deixar de transformar-se em tragédia, se forem evitados e controlados com segurança e tranquilidade por pessoas devidamente treinadas. Neste condão, apresentamos o presente Projeto de Lei, estabelecendo a obrigatoriedade da manutenção de Brigada de Incêndio em estabelecimentos públicos e privados de guarda de veículos automotores e motocicletas apreendidos por descumprimento da legislação de trânsito vigente.\r\n\r\nA Brigada de Incêndio é constituída por grupo de pessoas treinadas para atuar na prevenção e combate de incêndios, na prestação de primeiros socorros e na evacuação de ambientes. Assim, a presença de Brigada de Incêndio é de extrema necessidade tendo em vista a existência de líquidos inflamáveis e combustíveis nos estabelecimentos em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGUIMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a selecionar seguimento feminino egresso das Forças Armadas ou devidamente habilitada, pelo órgão competente, com Registro de Certificado de Formação do Vigilante para o Programa Segurança Presente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao poder executivo a regulamentação dos atos necessários ao cumprimento da presente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem por objetivo de incluir o seguimento feminino entre os recursos humanos possíveis de seleção. Nas operações de segurança e revistas de mulheres, a lei determina que seja feita por outra mulher, além de tornar o serviço ainda mais humanizado com a presença deste seguimento.\r\n\r\nAtualmente, diversos órgãos de segurança deste estado contam em seus quadros com a presença atuante da mulher que são reconhecidas por sua capacidade e empenho no exercício de suas funções.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1069/2019\r\n\r\nQUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FUNDO ESTADUAL DE APOIO, RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DA PESSOA DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Estadual de Apoio, Recuperação e Tratamento da Pessoa Dependente de Substância Química.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do Fundo Estadual de Apoio, Recuperação e Tratamento da Pessoa Dependente de Substância Química, serão revertidos em programas de tratamento e recuperação de dependentes químicos, bem como criação de clínicas e centros especializados.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores também serão usados em ações de assistência a dependentes químicos e de prevenção e redução de danos associados a seu uso, bem como campanhas de combate ao uso de entorpecentes.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem recursos do Fundo Estadual de Apoio, Recuperação e Tratamento da Pessoa Dependente de Substância Química os provenientes:\r\n\r\nI - do produto da arrecadação de alienação de bens móveis e imoveis oriundos do tráfico de drogas apreendidos ou tornados indisponíveis por decisão judicial;\r\n\r\nII - de valores apreendidos em espécie no território Fluminense oriundos do tráfico de drogas;\r\n\r\nIII - de saldos bancários existentes em conta-corrente e aplicações financeiras de pessoa física ou jurídica, oriundos do tráfico de drogas, tornados indisponíveis por decisão judicial;\r\n\r\nIV - das contribuições resultantes de doações específicas ao Fundo;\r\n\r\nV - das transferências autorizadas de recursos de outros fundos;\r\n\r\nVI - de dotações orçamentárias repassadas pelo Poder Executivo e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;\r\n\r\nVII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;\r\n\r\nVIII- outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade a criação de um fundo a ser utilizado no apoio, recuperação e principalmente no tratamento de usuários de drogas.\r\n\r\nA dependência química é uma doença classificada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um transtorno mental e comportamental devido ao uso de substâncias químicas. A dependência a uma droga é caracterizada pelo descontrole do indivíduo no uso da substância, que aos poucos o desintegra da sociedade.\r\n\r\nO uso de drogas ilícitas em nosso estado tornou-se em um problema grave e crônico de saúde, e as estruturas utilizadas no processo de recuperação de jovens viciados são extremamente caras e envolve diversos profissionais como psiquiatras, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais, além de instalações físicas, mobiliários e alimentação.\r\n\r\nPor outro lado, o Estado do Rio de Janeiro enfrenta grande dificuldade em oferecer clínicas e leitos suficientes para atender os dependentes de substâncias entorpecentes, e a capacidade de acolher essas pessoas está bem aquém do que se necessita.\r\n\r\nNeste sentido, o presente Projeto de Lei visa angariar recursos para a recuperação de dependentes químicos, através de bens e dinheiro apreendidos do próprio tráfico de drogas. Cujo os valores serão destinados a projetos de prevenção, repressão e reinserção social, otimizando um menor custo para a sociedade e para o próprio Estado. Razão pela qual, é que coloco a disposição de meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1070/2019\r\n\r\nALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 38 E O INCISO V DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 3350/99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 38 da lei nº 3350/99, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 3 e 4 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 38 - …\r\n\r\n§ 3º - O disposto no art. 43, caput, inciso IV, desta lei, dispensa a indicação de fonte de custeio, por se tratar de ato indispensável ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça em sentido amplo, das garantias individuais e a defesa do interesse público, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal e do inciso V da lei nº 9265, de 12 de fevereiro de 1996.\r\n\r\n§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, exclusivamente, ao hipossuficiente quando assistido pela Defensoria Pública.”\r\n\r\nArt. 2º - O inciso IV, do art. 43, da passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - quaisquer atos notarias e/ou registrais em benefício do hipossuficiente exclusivamente quando assistido pela Defensoria Pública.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cumpre-me esclarecer que a presente proposição, de autoria do ilustre deputado Mario Marques, encontra-se arquivada desde o dia 03/02/2011, em função do término da Legislatura, sem houvesse manifestação de qualquer das comissões permanentes que compõem essa egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nPor outro lado, além de prestigiar a iniciativa do ilustre deputado, considero que toda proposição assim que publicada no Diário Oficial torna-se inegavelmente de interesse e de domínio público. Neste sentido, diante a relevância da matéria e não havendo mais a possibilidade de requerer o seu desarquivamento nos termos do Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento interno, é que resolvi reapresentar a presente matéria.\r\n\r\nAssim sendo, a proposição que ora submeto a apreciação de meus pares, tem como finalidade atender a necessidade da grande maioria da população hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública, que não tem as mínimas condições de arcar com os elevados custos dos atos notarias cobrados pelos cartórios em nosso estado.\r\n\r\nAntes de adentrarmos no mérito da proposta cabe deixar registrado que sob os aspectos constitucionais de vício de iniciativa, esta egrégia casa de leis já se manifestou em não haver vício de iniciativa parlamentar em se tratando de matéria tributária, conforme precedentes da Comissão de Constituição e Justiça, ao prolatar parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2765/2014, de autoria do nobre deputado Geraldo Pudim, e ao derrubar o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 546-A, dos nobres deputados Flávio Serafini, Tia Jú e Comte Bittencourt, promulgando a lei nº 8021, de 29 de junho de 2018\r\n\r\nO direito fundamental de acesso à justiça em sentido amplo não se limita ao direito de aceso aos tribunais, à função jurisdicional do Estado ou aos meio alternativos de composição de conflitos. O alcance é maior e compreende o direito de acesso à proteção legal básica, ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nA regularização da moradia da população carente do Estado do Rio de Janeiro, direito social previsto na Constituição Federal, é medida urgente e necessária que não pode deixar de ser garantida àqueles que não dispõem de recursos necessários econômicos necessários para arcar com o pagamento das despesas dos atos notariais e registrais, haja vista se tratar de providência indispensável à diminuição das diferenças sociais, preservando a tranqüilidade e a segurança pública com a redução ou desaparecimento de situações de conflito provocadas pelas ameaças de expulsão.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não pode conviver com o grave problema social da moradia popular não regularizada, devendo facilitar o acesso aos atos notarias e registrais indispensáveis a sua regularização e desta forma caminhar em parceria com as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana e Rural, razão pela qual acresce os presentes dispositivos.\r\n\r\nNunca é demais relembrar que o Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, teve por objetivo viabilizar a construção de 1 milhão de moradias para famílias com renda de até 10 salários mínimos, em parceria com estados, municípios e iniciativa privada, impulsionando a economia e gerando milhares de empregos direta e indiretamente.\r\n\r\nContudo, do ponto de vista da regularização desses imóveis, é necessário que haja profundas alterações na legislação em epigrafe, para que o hipossuficiente atendido pela Defensoria pública tenha não só a isenção de impostos como também a isenção de emolumentos dos serviços notariais e de registros.\r\n\r\nNo intuito de solucionar os problemas acima comentados, e tornar o acesso a moradia as camadas mais pobres de nosso estado, é que apresento a esta casa de leis o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1071/2019\r\n\r\nCRIA CADASTRO DE ARMAS FOGO PARTICULARES DE AGENTES DE SEGURANÇA MORTOS OU INCAPACITADOS PARA O SERVIÇO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRÍ-LAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Cadastro de Armas de Fogo de Agentes de Segurança do Estado do Rio de Janeiro mortos ou incapacitados definitivamente para o serviço.\r\n\r\nParágrafo único - A cadastro a que se refere esta lei compreenderá todas as armas de fogo particulares que estejam sob a responsabilidade da Administração Pública Estadual, na forma da Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nArt. 2º - O cadastro ficará disponível para consulta pública, informando especificações técnicas das armas, estado de conservação e informações do proprietário.\r\n\r\n§1º - Para efeitos da aplicação desta lei, o proprietário da arma será aquele constante no Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF, ou:\r\n\r\nI - qualquer um de seus herdeiros quando o proprietário da arma de fogo for falecido;\r\n\r\nII - o seu representante legal quando o proprietário da arma de fogo estiver impedido definitivamente na forma do Código Civil.\r\n\r\n§2º - As informações do proprietário constantes no Cadastro deverão facilitar o contato de terceiros para fins de transferência de propriedade da arma de fogo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir, mediante compra ou doação, as armas de fogo de agentes de segurança mortos ou incapacitados definitivamente para o serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Poder Executivo a avaliação de serventia e estado de conservação da arma de fogo, a pedido do proprietário, do herdeiro ou de seu representante legal, estipulando a proposta do valor a ser pago.\r\n\r\nParágrafo único - Caso a arma de fogo esteja em processo de partilha de bens, a proposta com o valor de compra será juntada ao processo a pedido das partes, ficando a arma de fogo acautelada pelo órgão até a efetivação da compra.\r\n\r\nArt. 5º - Não havendo interesse do Poder Executivo em adquirir o armamento, o laudo de serventia e estado de conservação, incluindo o valor estipulado, será posto em disponibilidade para outros órgãos da Administração Pública ou para particulares.\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizada a aquisição de armas de fogo do referido Cadastro pela Administração Pública Estadual, mediante indenização ao proprietário, para destruição ou qualquer outro fim que atenda ao interesse público.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 08 agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs agentes de segurança adquirem armas de fogo para o uso particular, tanto as de calibre permitido, quanto as de calibre restrito. Entretanto, esse bem é pessoal e nem sempre poderá ser transferido, principalmente quando se trata de calibres restritos.\r\n\r\nOcorre que a arma de fogo é um bem e por essa razão está passível de ser transferido aos herdeiros, mas sua efetivação acaba não ocorrendo por toda a burocracia que envolve a transferência da propriedade da arma ou mesmo pelo desconhecimento dos familiares sobre essa possibilidade.\r\n\r\nComo resultado, temos milhares de armas de fogo particulares jogadas nas Reservas de Material Bélico de Unidade Militares, ocupando espaço sem poderem ser usadas.\r\n\r\nA presente proposta legislativa objetiva a criação de um cadastro com informações públicas para facilitar a transferência de propriedade dessas armas de fogo para outros policiais ou para civis que se enquadrem na legislação em vigor. Além disso, o Estado do rio de Janeiro fica autorizado a propor, quando houver interesse, um valor a ser pago pelo armamento ou receber a arma como doação, e com isso, incorporar a mesma à carga do órgão para ser usada no serviço policial.\r\n\r\nEm contrapartida, o policial inativo ou seus herdeiros poderão receber o valor correspondente ao bem, vendendo-o para o Estado ou para qualquer outro interessado, ajudando a retirar essas armas da responsabilidade do Estado, bem como tornando possível a sucessão daquele bem.\r\n\r\nPor fim, as armas que estejam inservíveis ou obsoletas, poderão ser adquiridas mediante um valor simbólico de caráter indenizatório, para fins diversos como troféus ou objetos decorativos, ou mesmo para destruição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1072/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA INFORMATIVO CONTRA O ABORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa informativo contra o aborto e suas consequências.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput destina-se às mulheres grávidas que se sentem incapazes de darem prosseguimento à gestação por motivos financeiros, psicológicos ou outros, bem como oferecê-las acompanhamento durante o pré-natal, parto e puerpério.\r\n\r\nArt. 2º - Para dar suporte ao Programa, o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, cadastrará e disponibilizará os contatos de instituições, que possam acompanhar as gestantes, orientá-las sobre a gestação e maternidade ou até sobre o encaminhamento do bebê para adoção, se este for do desejo dos pais.\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições que desejarem participar do Programa deverão se cadastrar previamente junto ao Poder Público, devendo atender ao disposto na regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - A publicidade do Programa dar-se-á mediante campanhas institucionais e fixação de cartazes em escolas, postos e unidades básicas de saúde, hospitais, maternidades, clínicas e casas de parto, tanto do setor privado como do público, próximos ao atendimento de pacientes de ginecologia e obstetrícia, contendo os contatos das instituições que ofereçam este serviço à comunidade.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora o aborto seja considerado crime nos termos do Código Penal, existem muitas clínicas clandestinas, em nosso estado, que praticam este delito e colocam em risco a vida e a saúde de mulheres que se submetem ao procedimento. A maioria delas, todavia, desconhece estes riscos, a gravidade de sua decisão, bem como os efeitos psicológicos que podem acometê-las pelo resto da vida.\r\n\r\nMesmo nas hipóteses em que a lei, por razões de política criminal, deixa de punir o criminoso, conforme art. 128: I - quando não há outro meio (que não o aborto) para salvar a vida da gestante; II - quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido do consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal; o aborto não é “legal”, mas o que o Direito denomina de “escusa absolutória”, que costuma ser confundida, por ignorância ou má-fé, com um “direito” de abortar. [1]\r\n\r\nDe acordo com o médico-legal João Batista de Oliveira Costa Júnior da Faculdade de Direto da USP: “nunca ocorre o caso em que o aborto é necessário para salvar a vida da gestante[2], pelo contrário, é o pior meio, ou melhor, não é meio algum para se preservar a vida ou a saúde da gestante [p. 326] e da forma como foi redigido o dispositivo penal, [...], tenho para mim que, se honestidade houvesse na sua observância, teria sido uma norma inteiramente inócua, porque nunca ocorreria tal espécie de aborto; mas o que, realmente, o dispositivo enseja é favorecer e ocultar o verdadeiro aborto criminoso ” [p. 315-316] .\r\n\r\nJulie Makimaa, estadunidense concebida em um estupro em 1964, criada em um lar adotivo, passou a dedicar-se à defesa de crianças geradas como ela e à desmistificação da ideia de que o aborto alivia o sofrimento da gestante violentada. Em 2000, ela editou o livro “Vítimas e vencedoras: falando sobre gestações, abortos e filhos resultantes de violência sexual”[3]. A obra contém o resultado de uma pesquisa feita com 192 mulheres grávidas em razão de estupro ou incesto e foi feita por Julie juntamente com o pesquisador David Reardon, especialista em síndrome pós-aborto e fundador do Instituto Elliott. Das 192 vítimas, 56 fizeram aborto, 133 deram à luz, e 3 sofreram aborto espontâneo.\r\n\r\nDas 56, 6 não se manifestaram e apenas uma vítima de estupro relatava não estar arrependida do aborto. Quarenta e quatro (44) mulheres disseram explicitamente estar arrependidas de terem abortado e declararam que o aborto não foi a melhor solução para suas gravidezes. Das 133 que levaram a gravidez a termo, 80% falaram explicitamente da felicidade de terem escolhido dar à luz seus filhos. Nenhuma das mulheres declarou que não queria seu filho ou que desejaria ter optado por fazer um aborto.\r\n\r\nNo Estado do Rio existem algumas organizações, como a Casa da Gestante Pró-Vida que tem realizado um excelente trabalho neste sentido, com destaque, inclusive, na mídia internacional\r\n\r\nConsiderando que, em nosso estado, muitas mulheres têm optado pelo aborto, desinformadas que estão sobre a prática de crime, sobre os riscos de vida que estão sendo expostas e sobre a existência de organizações pró-vida que poderão acompanhá-las, dando o suporte necessário do pré-natal ao nascimento do bebê, submeto o presente Projeto de lei para apreciação.\r\n\r\n[1] Está tramitando no Congresso o PL 2893/2019 que revoga o artigo 128 do C. P.\r\n\r\n[2] João Batista de O. COSTA JÚNIOR, Por quê, ainda, o aborto terapêutico? Revista da Faculdade de Direito da USP, 1965, volume IX, p. 312-330.\r\n\r\n[3]David REARDON; Julie MAKIMAA; Amy SOBIE. Victims and victors: speaking about their pregnancies, abortions and children resulting from sexual assault. Springfield, IL: Acorn Books, 2000. ISBN 0-9648957-1-4.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS ONDE NÃO HOUVER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No município em que o Estado do Rio de Janeiro não oferecer serviço de perícia médica oficial, o servidor público estadual nele residente poderá realizar a consulta para emissão de laudo ou exame comprobatório da sua incapacidade transitória para o trabalho em unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão estadual responsável pela perícia médica poderá celebrar convênio, termo de execução descentralizada ou acordo de cooperação, desde que não onerosos, a fim de dar celeridade, sem prejuízo da qualidade técnica e do caráter oficial, ao processo de avaliação pericial do servidor público estadual.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e à fiscalização do cumprimento do previsto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO servidor público estadual que necessita de consulta pericial oficial em municípios que não dispõem deste serviço precisa se locomover, em alguns casos, para distantes locais, percorrendo por vezes centenas de kilômetros, para o cumprimento daquela exigência. Ocorre que, em geral, a realização da perícia se origina de situação incapacitante do servidor, impedindo que se desloque ou faça esforço físico, como no caso de viagens.\r\n\r\nRecentemente, o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE- Sul Fluminense) obteve decisão judicial favorável ao servidor que não podia sair do seu município para a realização de perícia médica.\r\n\r\nAssim, com o intuito de assegurar esse direito ao servidor público estadual, solicito apoio ao presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1074/2019\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UMA ESTRUTURA PRÓPRIA PARA FUNCIONAMENTO DO 40º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma estrutura própria para funcionamento do 40º Batalhão de Polícia Militar, no bairro de Campo Grande, valendo-se de imóvel cedido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, localizado na Estrada do Mendanha.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Pereira Lima, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs índices de criminalidade na zona oeste, principalmente no bairro de Campo Grande, justificam o pleito, para aperfeiçoamento do policiamento ostensivo na região e consequente melhoria da enorme população daquela área, vítima da violência.\r\n\r\nRessalta-se que atualmente o 40º BPM funciona dentro do Regimento de Polícia Montada - RPMONT dificultando as condições de trabalho do polícia frente a demanda daquele batalhão que abarca os bairro de Campo Grande, Cosmos, Santíssimo e Senador Vasconcelos, no qual a utilização de próprio estadual, sem serventia, viabiliza sobremaneira o atendimento da presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 8.081 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, JOAO PEIXOTO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o Inciso I, do art. 3º e altera-se o artigo 8º da Lei 8.081 de 28 de agosto de 2018, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...........\r\n\r\nI - 12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus;\r\n\r\nII - ...........\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o Caput do art. 8º da Lei 8.081 de 28 de Agosto de 2018, que passa ater a seguinte redação;\r\n\r\nArt. 8º- Fica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2020, para adequação aos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. - 3º Esta de Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados JOÃO PEIXOTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ANDRE CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de alteração da Lei nº 8.081 de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre o controle da frota de transporte escolar da rede estadual do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, visa adequar o texto normativo a realidade do Estado, considerando que não houve tempo hábil para adequação da frota, que será realizada até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nImportante ressaltar, que a alteração de prazo, visa principalmente beneficiar os alunos que utilizam o serviço, de forma que não sejam prejudicados com redução da frota.\r\n\r\nDe forma, que a ampliação do ano de utilização dos veículos, é fundamental, para que os empresários se capitalizem e possam fazer a renovação da frota, com objetivo de prestar o serviço a altura pelo qual foi contratado.\r\n\r\nTal proposta se harmoniza com o estabelecido no Decreto 38363/14 do município da Capital, no seu artigo 28, incisos I, II e III\r\n\r\nArt. 28- O Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de Janeiro poderá operar com veículos das seguintes classes:\r\n\r\nI - Ônibus com capacidade acima de trinta passageiros sentados com idade máxima de 12 (anos) anos para ingresso no serviço e de 22 (vinte e dois) anos para permanência, contados a partir do ano do primeiro licenciamento.\r\n\r\nII - Micro-ônibus com capacidade de vinte a trinta passageiros sentados com idade máxima de 12 (anos) anos para ingresso no serviço e de 22 (vinte e dois) anos para permanência, contados a partir do ano do primeiro licenciamento;\r\n\r\nIII - Camionetas do tipo \"Van\", com capacidade mínima de 13 (treze) passageiros sentados com idade máxima de 07 (sete) anos para ingresso no serviço e de 12 (doze) anos para permanência, contados a partir do ano do primeiro licenciamento.\r\n\r\nParágrafo único - Os veículos que estão vistoriados no ano de vigência poderão retornar ao sistema, independentemente do ano de licenciamento, respeitando o limite da vida útil.\r\n\r\nPor todo o exposto espero que meus pares abracem o referido projeto e o aprovem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1076/2019\r\n\r\nESTABELECE O ACESSO DE ANIMAIS AOS ABRIGOS, ALBERGUES, CENTROS DE SERVIÇOS, RESTAURANTES COMUITÁRIOS E CASAS DE CONVIVÊNCIA VOLTADOS AO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência voltados ao atendimento à população em situação de rua deverão disponibilizar espaços apropriados para acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem os abrigados.\r\n\r\nArt. 2º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com associações e organizações sociais que cuidem dos direitos e da proteção dos animais.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no prazo de 90 dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas pessoas em situação de rua mantêm consigo animais de pequeno e médio porte, em sua grande maioria cães. Assim sendo, a negativa em receber esses animais de estimação e acomodá-los nos abrigos tem-se constituído em um dos motivos pelos quais muitos se negam a abrigar-se nesses locais, em prejuízo da sua saúde e segurança.\r\n\r\nO objetivo desta proposta legislativa é eliminar essa barreira e incentivar a busca por abrigos, pela população de rua.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1077/2019\r\n\r\nESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO AO IDOSO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei trata da participação do Estado do Rio de Janeiro na assistência aos idosos através das modalidades de atendimento asilar ou não, conforme disposto no Decreto Federal nº 9.921, de 18 de julho de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Lei, entende-se como modalidade não asilar de atendimento a definição prevista no Art. 17 de Decreto Federal Nº 9921, de 18 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º Com base nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), deverá ser implantada ou garantida uma rede de serviços aos idosos institucionalizados ou não, que seja plural, com diferentes graus de complexidade, e que promova assistência integral para diferentes demandas, desde as mais simples às mais complexas/graves.\r\n\r\nArt. 3º O Estado do Rio de Janeiro participará ativamente da assistência aos idosos nas modalidades de atendimento previstos no art. 1º, como gerenciador, co-financiador e gestor, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria de Estado competente ficará responsável pelo gerenciamento;\r\n\r\n§ 2º O co-financiamento pelo Governo do Estado dar-se-á a partir de repasses aos municípios e terá como objetivo estimular a implantação e o funcionamento, exclusivamente, dos dispositivos assistenciais destinados aos idosos;\r\n\r\n§ 3º Os repasses poderão ser destinados a instituições filantrópicas ou públicas, obedecendo aos parâmetros definidos nesta Lei, no Decreto Federal nº 9.921, de 18 de julho de 2019 na Resolução RDC Nº 283 de 26 de setembro de 2005, na Lei Estadual 8049, de 17 de julho de 2018, e na Lei Federal 8842, de 04 de janeiro de 1994;\r\n\r\n§ 4º O Poder Executivo definirá anualmente, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de regulamentação específica, o valor a ser repassado no financiamento de cada dispositivo, através de repasse para seu respectivo município de acordo com o número de idosos acolhidos.\r\n\r\n§ 5º Outras fontes de financiamento poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo ou por legislação própria;\r\n\r\n§ 6º Fica vedado qualquer tipo de repasse a dispositivos que não estejam inscritos nos Conselhos Municipais de Assistência Social ou que não obedeçam aos parâmetros estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\n§ 7º O co-financiamento da Rede de Atenção ao Idoso pelo Governo do Estado dar-se-á a partir de repasses aos municípios e terá como objetivo estimular a implantação e o funcionamento, exclusivamente, dos dispositivos da rede de atenção ao idoso;\r\n\r\nArt. 4º Para funcionar em caráter regular e se habilitar no co-financiamento, as Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs), localizadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão atender às condições previstas no Art. 2º da Lei Estadual Nº 8049 de 17 de Julho de 2018.\r\n\r\nArt 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente, foi assinado o Decreto Federal nº 9.921, dispondo sobre a temática da pessoa idosa. No ano passado, foi sancionada a Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018, estabelecendo normas para o funcionamento de Instituições de Longa Permanência de Idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo deste Projeto de Lei é estabelecer parâmetros para a participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção ao Idoso.\r\n\r\nO Brasil atravessa um período de transição demográfica, envelhecimento populacional decorrente da redução na taxa de natalidade e diminuição da taxa de mortalidade. Em uma década, a proporção de idosos passou de 9,7%, em 2004, para 13,7%, em 2014, e as projeções apontam para 18,6% em 2030 e 33,7% em 2060. Dados da Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílio mostram que a população de idosos no Brasil alcançou mais de 27,8 milhões em 2014. Portanto, o país enfrenta situações de enfermidades complexas e onerosas, típicas dos países longevos, caracterizadas por doenças crônicas. (Lacerda et al pag. 743)\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro não é diferente da realidade dos demais estados do país. Como aponta nota do jornal “O Globo” “....O Rio de Janeiro é o estado com maior parcela da população idosa do Brasil, com 18,7% do total dos moradores em 2016. Em todo o país, a taxa é de 14,4%. Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do IBGE mostram que essa parcela vem aumentando desde 2012, confirmando as expectativas de envelhecimento da população. Naquele ano, 15,5% dos fluminenses tinham 60 anos ou mais, enquanto no país a média era de 12,8%, sugerindo um envelhecimento mais acelerado no Rio de Janeiro que na média nacional. Pela primeira vez esse grupo passou da marca de três milhões no Rio de Janeiro: eram 3,112 milhões em 2016, ante 2,950 milhões em 2015. Em todo o país, são quase 30 milhões (29,556 milhões) de pessoas com mais de 60 anos”.\r\n\r\nA legislação brasileira preconiza que os cuidados devem ser realizados pela família, entretanto, muitas delas não dispõem de condições e de tempo para arcar com os cuidados de seus idosos, sendo as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e centros de referência estratégias centrais na produção de vida e cuidado a essa clientela. Entretanto, existe um gap, nas políticas de saúde ou da assistência social aos idosos. Nesse sentido, esse projeto pretende atuar nessa lacuna assistencial seja na modalidade asilar ou não asilar com a efetiva participação do governo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 212/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Fábio Silva, Carlos Minc, Val Ceasa, Capitão Nelson, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Marina Rocha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história do Corpo de Bombeiros começa em 1856, no dia 2 de julho, com a publicação do Decreto nº 1.755, assinado pelo então Imperador Dom Pedro II, que instituiu o Corpo Provisório de Bombeiros da Corte no Rio de Janeiro.\r\n\r\nForam reunidas as seções de Bombeiros que existiam para o serviço de extinção de incêndios na Casa do Trem (atual Arsenal de Guerra).\r\n\r\nO primeiro serviço contra incêndios era responsável por orientar medidas de socorro, cabendo à equipe técnica a supervisão dos trabalhos de salvamento e extinção do fogo. Apesar dos equipamentos utilizados serem rudimentares, a cidade já não se mobilizava desordenadamente. Aos poucos, ia-se organizando o núcleo oficial do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nAntes, a extinção dos incêndios no Rio de Janeiro ficava a cargo do Arsenal de Marinha, executada por artífices do Arsenal de Guerra e da Seção de Obras Públicas. Como o Diretor do Arsenal de Marinha nem sempre comparecia aos incêndios por estar ocupado com outros afazeres, o Chefe de Polícia, como autoridade máxima no local, ditava as ordens de extinção mesmo sem especialista no assunto.\r\n\r\nOs arsenais deixaram se der os únicos responsáveis pelos incêndios, e, embora contassem com melhores equipamentos e pessoal mais especializado, possuíam a colaboração da Repartição de Obras Públicas e de funcionários da Casa de Correção. Naquela época, o sinal de fogo era dado por tiros do Morro do Castelo, onde uma bandeira vermelha era içada. Em seguida, o toque era convencionado do sino da Igreja de São Francisco de Paula, indicando o lugar o sinistro. Esse foi o principal motivo da criação de um órgão destinado exclusivamente à extinção dos incêndios.\r\n\r\nDom Pedro II escolheu o major João Baptista de Castro Moraes Antas do Corpo de Engenheiros da Côrte para comandar o Corpo Provisório de Bombeiros, que até então tinha seu gabinete instalado no prédio antigo atualmente conhecido como Ministério do Exército, em frente ao Campo da Aclamação. No dia 26 de julho daquele mesmo ano, Moraes Antas Foi comunicado da sua nova função, recebendo uma gratificação de 200.000 réis. A partir de então, a Corporação foi se organizando, aprimorando e descentralizando a prestação de serviços, aumentando seu efetivo e melhorando o material. Quatro anos depois, mais exatamente em 30 de abril de 1860, por meio do Decreto nº 2.587, o Corpo Provisório de Bombeiros da Côrte deixou de ser provisório, passando a denominar-se Corpo de Bombeiros da Côrte.\r\n\r\nA partir do Decreto Imperial nº 7.766 de 19 de julho de 1880, a Corporação passou a ser organização Militar e foram concedidos postos e insígnias aos seus componentes. Com o passar dos anos, equipamentos mais sofisticados foram fornecidos e viaturas mecânicas passaram a ser utilizadas.\r\n\r\nAtualmente, é no dia 2 de julho que se comemora o Dia do Bombeiro, que hoje não só combate incêndio, mas se responsabiliza pelos atendimentos pré-hospitalares em caso de trauma, salvamentos terrestres, marítimos, em altura, além de atividades de busca e defesa civil.\r\n\r\nNo ano de 2018 o Corpo de Bombeiros Militar prestou os seguintes serviços: 141.469 atendimentos pré-hospitalares, 42.990 socorros a eventos de trânsito, 34.517 salvamentos, 25.513 salvamentos marítimos, 538 salvamentos aéreos, 26.340 combates a incêndio, 2.536 combates a escapamento de gás e explosões, 10.142 atendimentos aos portadores de transtorno mental, 2.863 transportes inter-hospitalares, 17.280 recolhimentos de cadáver, 6.440 apoios operacionais e eventos diversos e 74.184 vistorias e certificações em segurança contra incêndio e pânico e em diversão pública.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 124/2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações legislativas, na forma regimental, a indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera o inciso VII do Art. 16 do Decreto-lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - São penas disciplinares:\r\n\r\nVII - cassação de disponibilidade”\r\n\r\nArt. 2º- Altera o Art. 22 do Decreto-lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 - a pena de demissão e cassação de disponibilidade será aplicada nos casos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis.”\r\n\r\nArt. 3º- Adiciona o Art. 22-A ao Decreto-lei nº 218, de 18 de julho de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-A - O servidor policial civil demitido, após regular processo administrativo disciplinar, não perderá os valores descontados do vencimento a título de futuros proventos de aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos do caput deste artigo o servidor policial civil demitido durante o gozo do abono de permanência continuará a perceber os proventos de aposentadoria pelo respectivo regime especial”.\r\n\r\nArt. 4º- Altera o inciso II do Art. 24 do Decreto-lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:\r\n\r\nII - da transgressão disciplinar sujeita á pena de demissão e cassação de disponibilidade no prazo de 05 ( cinco ) anos; ”\r\n\r\nArt. 5º- Altera o Art. 25-B do Decreto-lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25-B - Quando à transgressão disciplinar for cominada pena superior a 60 (sessenta dias) de suspensão, demissão, cassação de disponibilidade, os autos serão encaminhados ao Secretário de Estado de Polícia civil para a instauração de processo administrativo disciplinar, por distribuição a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo - CPIAs.”\r\n\r\nArt. 6º- Inclui o Art. 25-E no Decreto-lei nº 218, de 18 de julho de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25-E - O servidor policial civil demitido, após regular processo administrativo disciplinar, não perderá os valores descontados do vencimento a título de proventos de aposentadoria”.\r\n\r\nArt. 7º- Inclui o Art. 25-F no Decreto-lei nº 218, de 18 de julho de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25-F - O servidor policial civil demitido, durante o gozo do abono de permanência, não perderá o direito de se aposentar por tempo de contribuição”.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, temos a honra de trazer a esta colenda casa legislativa o presente projeto de lei que busca fazer valer o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Se não, vejamos:\r\n\r\nPreliminarmente, insta demonstrar que as emendas constitucionais nº 3/1993, nº20/1998 e n°41/2003 mudaram o paradigma da penalidade disciplinar da cassação de aposentadoria. Nesta direção, aposentadoria deixou de ser considerada um prêmio pelos bons serviços prestados pelo servidor à Administração Pública, para tornar-se uma contraprestação com fundamento no tempo de contribuição.\r\n\r\nAntes do advento das emendas supracitadas, a aposentadoria era, em verdade, um prêmio ao servidor que trabalhou pelo tempo necessário ao Estado. Vivia-se uma Administração Pública patrimonialista que possivelmente originou a criação da penalidade de cassação de aposentadoria.\r\n\r\nHodiernamente a aposentadoria é de caráter contributivo, ou seja, é como se o servidor estivesse comprando o seu direito de aposentar. Desta feita, o servidor paga a contribuição a fim de que um dia possa desfrutar desse direito.\r\n\r\nNão obstante se reconheça o dever do Estado de aplicar o seu poder administrativo disciplinar em relação ao servidor que cometa uma transgressão funcional. O fato é que, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, o poder público não pode, mediante justificativa de aplicar uma punição, retroagir para atingir um direito que já havia se incorporado ao patrimônio do servidor.\r\n\r\nA manutenção da cassação de aposentadoria como punição disciplinar afronta o princípio da segurança jurídica que encontra suporte no artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição da República.\r\n\r\nO direito à aposentadoria, como benefício previdenciário, de natureza contributiva, desvincula-se do direito ao exercício do cargo, desde que o servidor tenha completado os requisitos constitucionais previstos na Constituição da República. Qualquer outra interpretação leva ao enriquecimento ilícito do erário e fere a moralidade administrativa.\r\n\r\nA situação se agrava ainda mais quando a referida penalidade atinge o direito a pensão do familiar do servidor punido, nesta situação a penalidade ultrapassa a pessoa do suposto infrator, em conflito com o art. 5º, inciso XLV da Constituição da República.\r\n\r\nO mesmo raciocínio se aplica a pena demissão, ou seja, a contribuição para a aposentadoria no atual panorama constitucional se aproxima de um contrato de seguro. Se o servidor paga a contribuição que o protege contra riscos futuros, o correspondente benefício previdenciário não pode ser frustrado pela demissão.\r\n\r\nIsto posto, resta demonstrado, pelas razões acima expostas, a importância do presente projeto com o fito de resguardar o sistema constitucional, notadamente o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2019\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 118/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILlZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA LUCINHA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental prevista no Artigo 127 e seguintes, R.I., que seja dada a TRAMITACÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei n° 118/2019, de minha autoria, que \"OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILlZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANUNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRANSITO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2019\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido Regime de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 518/2019, de minha autoria, que dispõe sobre A DESOBRIGAÇÃO DO EXAME MÉDICO SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO DETRAN/RJ, SENDO PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS POR CLÍNICAS PARTICULARES OU HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Rosenverg Reis, Flávio Serafini, Léo Vieira, Brazão, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Dani Monteiro, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Delegado Carlos Augusto, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Marcio Gualberto, Marina Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2019\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 596/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS PARA AS MULHERES DE 40 A 69 ANOS EM TODA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental prevista no Artigo 127 e seguintes, R.I., que seja dada a TRAMITACÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei n° 596/2019, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS PARA AS MULHERES DE 40 A 69 ANOS EM TODA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2019\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 600/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADA LUCINHA, QUE DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA LUCINHA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental prevista no Artigo 127 e seguintes, R.I, que seja dada a TRAMITACÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, Projeto de Lei n° 600/2019, de minha autoria, que \"DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTllZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALlZAÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S/Nº /2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 968/2019 de minha autoria, que \"ESTABELECE A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DAS CLASSES INICIAIS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DO ESTADO E DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Martha Rocha, Brazão, Fábio Silva, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Carlo Caiado, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Sérgio Louback, Tia Ju, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2019\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2.291/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA LUCINHA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental prevista no Artigo 127 e seguintes, R.I., que seja dada a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei n° 2.291/2016, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 104/2019\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com base nos prazos mencionados no Art. 31 e seus parágrafos 1º e 2º, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 01/2019, por mais 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nA complexidade da matéria, os vários temas levados a debate, o grande número de reuniões realizadas e depoimentos prestados por órgãos e entidades do Estado, os vários documentos requisitados que ainda estão sendo recebidos, justificam tal solicitação, já que após a análise criteriosa feita pela relatoria, servirão de base na elaboração de um relatório propositivo que consiga atingir o objetivo proposto, pelos Deputados membros que é minimizar a crise financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados LUIZ PAULO - Presidente; FILIPPE POUBEL-Vice-Presidente; MAX LEMOS - Relator; ELIOMAR COELHO; MARTHA ROCHA; RENAN FERREIRINHA; ENFERMEIRA REJANE; CHICÃO BULHÕES; DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 105/2019\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO (CEB).\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para o dia 10 de outubro de 2019, às 18h, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para solenidade de entrega de Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma para o Centro Excursionista Brasileiro (CEB), conforme aprovação do Projeto de Resolução nº 106/2019 (Resolução 68/2019), publicada no D.O do dia 19 de junho de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, João Peixoto, Carlos Macedo, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Freitas, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Marina Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 106/2019\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DO POLICIAL FEDERAL.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, RENATO ZACA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental a realização de uma SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA no Plenário desta Casa, para comemoração ao Dia do Policial Federal e entregas de homenagens. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, RENATO ZACA, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Martha Rocha, Léo Vieira, Brazão, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alexandre Freitas, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS CARREIRAS DE GESTORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 15.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, nos termos da resolução nº 223/2011, o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Carreiras de Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Tia Jú, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Lucinha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 95/2019 PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do inciso V do Art. 106 do Regimento Interno da ALERJ, a retirada da Indicação Legislativa nº 95/2019, de minha autoria, para arquivamento definitivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-ITÁLIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos da Resolução nº 223/2011, o registro da Frente Parlamentar BRASIL-ITÁLIA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nOFÍCIO LPROS Nº 021/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, venho na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), indicar meu próprio nome para fazer parte da Comissão Especial em Defesa dos Royalties do Petróleo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objeto do Requerimento nº 84/2019.\r\n\r\nAo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PSOL Nº 34/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, na qualidade de Líder do PSOL, a indicação da Deputada Mônica Francisco como membra efetiva e o Deputado Flávio Serafini como membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerida em 06 de agosto de 2019 por meio do Requerimento nº 91/2019, publicada em 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nLíder do PSOL\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 041/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 15.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Justificativa\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho através deste justificar minha ausência na sessão de amanhã 15.08.2019, tento em vista compromisso assumido anteriormente na Cidade de Italva.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 116/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 15.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nServe o presente a fim de justificar minha ausência em plenário no dia 15 de agosto próximo, quando estarei em viagem.\r\n\r\nSendo assim, solicito o devido desconto deste dia em meu vencimento mensal.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 199/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano Brasileiro - PRB, sirvo-me do presente para indicar nos termos do Regimento Interno da ALERJ, o Deputado DANNIEL LIBRELON, para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O TRABALHO DA UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS (UNALE), instituída pelo Requerimento nº 90/2019, aprovada em 14.08.2019.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 200/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano Brasileiro - PRB, sirvo-me do presente para indicar nos termos do Regimento Interno da ALERJ, o meu próprio nome para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O TRABALHO DA UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS (UNALE), instituída pelo Requerimento nº 90/2019, aprovada em 14.08.2019.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado JAIR BITTENCOURT para fazer parte da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O TRABALHO DA UNIÃO NACIONAL (UNALE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 90/2-19 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 15.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL AMANHECER - AAEA\r\n\r\nBalanço Financeiro\r\n\r\nBalanço Financeiro de 01/01/2018 a 31/12/2018\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSaldo anterior\r\n\r\nDébito\r\n\r\nCrédito\r\n\r\nSaldo atual\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\nDISPONIBILIDADE\r\n\r\nNUMERÁRIOS EM CAIXA\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nDoações em espécie\r\n\r\n630,96\r\n\r\n630,96\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBANCO C/ MOV-RECURSOS LIVRES \r\n\r\nBanco Itaú S/A\r\n\r\n0,00\r\n\r\n359.654,58\r\n\r\n359.654,58\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDISPONÍVEL\r\n\r\nTOTAL CIRCULANTE\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\n0,00\r\n\r\nPERMANENTE IMOBILIZADO\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL-PERMANENTE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL-ATIVO\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\n0,00\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL AMANHECER - AAEA\r\n\r\nBalanço Financeiro\r\n\r\nBalanço Financeiro de 01/01/2018 a 31/12/2018\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSaldo anterior\r\n\r\nDébito\r\n\r\nCrédito\r\n\r\nSaldo atual\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS E FINACIAMENTOS\r\n\r\nOBRIGAÇÕES C/ INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBANCO C/ MOV-RECURSOS LIVRES \r\n\r\nSubvenção Social da PMSG\r\n\r\n0,00\r\n\r\n359.654,58\r\n\r\n359.654,58\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDoações em espécie\r\n\r\n630,96\r\n\r\n630,96\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0,00\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nCheques a compensar\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL CIRCULANTE\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\nPATRIMÔNIO SOCIAL\r\n\r\nFUNDO PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERAVIT OU DÉFICIT ACUMULADO\r\n\r\nDéficit acumulado\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSuperávit ou déficit do Exercício\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUPERÁVIT OU DÉFICIT ACUMULADO\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Patrimônio Social\r\n\r\nTotal Passivo\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL AMANHECER - AAEA\r\n\r\nBalanço Financeiro\r\n\r\nBalanço Financeiro de 01/01/2018 a 31/12/2018\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSaldo anterior\r\n\r\nDébito\r\n\r\nCrédito\r\n\r\nSaldo atual\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nDSPESAS COM PESSOAL\r\n\r\nPESSOAL - ENCARGOS\r\n\r\nAJUDA CUSTO/VOLUNTÁRIOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n141.764,95\r\n\r\n0,00\r\n\r\n141.764,95\r\n\r\nFGTS\r\n\r\n15.102,96\r\n\r\n15.102,96\r\n\r\nGPS\r\n\r\n50.788,54\r\n\r\n50.788,54\r\n\r\nPIS S/FOLHA\r\n\r\n1.477,87\r\n\r\n1.447,87\r\n\r\nTOTAL DESPESAS C/ PESSOAL\r\n\r\n0,00\r\n\r\n209.134,32\r\n\r\n0,00\r\n\r\n209.134,32\r\n\r\nDESPESAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS PF/PJ\r\n\r\nPrestação de Serviços\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS PF/PJ\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMaterial de escritório e didáticos\r\n\r\n0,00\r\n\r\n53.369,53\r\n\r\n0,00\r\n\r\n53.369,53\r\n\r\nDespesas c/ material de limpeza\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64.524,72\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64.524,72\r\n\r\nDespesas c/ energia elétrica\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7.416,68\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7.416,68\r\n\r\nDespesas c/ assinatura de TV\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.228,49\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.228,49\r\n\r\nDespesa com Contador\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8.800,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8.800,00\r\n\r\nDespesa com GAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDespesa com FETRANSPOR\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13.811,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13.811,80\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\nTarifas bancárias\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAIS DESPESAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n151.151,22\r\n\r\n0,00\r\n\r\n151.151,22\r\n\r\nTOTAL DESPESAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\n0,00\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL AMANHECER - AAEA\r\n\r\nBalanço Financeiro\r\n\r\nBalanço Financeiro de 01/01/2018 a 31/12/2018\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSaldo anterior\r\n\r\nDébito\r\n\r\nCrédito\r\n\r\nSaldo atual\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nORDINÁRIAS\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\nDoações em espécie\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n630,96\r\n\r\n630,96\r\n\r\nSubvenção Social da PMSG\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n359.654,58\r\n\r\n359.654,58\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\nTOTAL ORDINÁRIAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\nTOTAL-RECEITAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\nAnálise do Balancete ================================================================\r\n\r\nAtivo ======================\r\n\r\n-\r\n\r\nPassivo ==============\r\n\r\nDespesa===================\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\nReceita ==============\r\n\r\n360.285,54\r\n\r\n===================================================\r\n\r\nJORGE IVAN N. DA VEIGA PINTO\r\n\r\nC.R.C. 091038/0-7\r\n\r\nContador\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO SILVEIRA\r\n\r\nCPF: 086.023.647-17\r\n\r\nTesoureiro\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL AMANHECER - AAEA\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 99/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO, LUCINHA, ROSENVERG REIS E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para Entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao deputado federal RODRIGO MAIA, presidente da Câmara dos Deputados.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 99 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 100/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO MARINA ROCHA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes ao Senhor Fernando Raphael de Almeida Ferry.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 100 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nId: 2201371"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for sobre a pauta, nós vamos seguir. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não. Não é sobre a pauta. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sobre a pauta. É para retirar de pauta do PL 676/ 2015, de minha autoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., porque é o primeiro da pauta. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero aproveitar, aqui, a presença dos Senhores Deputados e Deputadas para comunicar que hoje recebi o presidente da Unale e ele trouxe um modelo de uma carteira que o Governo Federal reconhece como válida em todo o território nacional como se fosse uma identidade do parlamentar. É confeccionada pela Casa da Moeda, uma coisa muito bacana e muito bonita. Depois, vou distribuir. E, uma novidade: o parlamentar poderá ter o passaporte diplomático, sem direito a familiares. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vai caber na carteira, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai. É pequenininha. É uma carteira de identidade e um passaporte para o parlamentar, com reconhecimento diplomático. Mas o parlamentar tem de ser filiado à Unale. Eu, que não era, vou me filiar. Não pelo passaporte, mas pela carteirinha, que é muito bonita. É uma identidade parlamentar. A Tia Ju vai levar aí e vai mostrar. \r\n\r\nVamos seguir a pauta e, ao final, abrimos. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1461/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 7.003 DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2766/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2820/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3635/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4195/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Assembleia de Deus de Madureira é uma instituição religiosa, uma igreja evangélica que tem feito um trabalho muito bom no Brasil, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTem uma frase que eu digo: “'Ai dos estados, se não fossem as instituições chamadas igrejas evangélicas - e também católicas”. Mas eu quero destacar aqui a Assembleia de Deus de Madureira, na pessoa do nosso bispo primaz Manoel Ferreira e também do meu amigo, o bispo Samuel Ferreira e o bispo Abner Ferreira, que é presidente do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns Igreja de Madureira, parabéns a todos os evangélicos! \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4314/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1969/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE GARANTE O LIVRE ACESSO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA CIDADANIA ÀS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAnunciando que até o presente momento temos três Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu me inscrevi para discutir o PL 1969/16, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que garante o livre acesso de veículos de comunicação social e da cidadania às dependências de órgãos públicos e dá outras providências. \r\n\r\n“Artigo 1º: O direito à informação do cidadão não sofrerá qualquer tipo de restrição no Estado do Rio de Janeiro”. Até aí muito nobre. “Sendo livre o aceso dos veículos de comunicação a quaisquer dependências de órgãos públicos, ressalvados os casos fundamentados de segurança institucional e de preservação da saúde”. \r\n\r\nSr. Presidente, eu costumo emendar Projetos de parlamentares somente em 2ª discussão. Por isso, não produzi Emendas. Mas há que se ter o cuidado em separar o que é a garantia ao direito constitucional da informação e os excessos que podem ser cometidos. Vou dar aqui um exemplo. Imagine que nós estejamos numa reunião de Colégio de Líderes, discutindo um tema que precisa naquele momento ter o viés de ambiente fechado e não é por segurança institucional. Basta ter um órgão de imprensa ou um órgão de cidadania, que no Projeto não está definido o que é, que pode acessar. Imagine que um parlamentar faça uma reunião com a sua assessoria para definir estratégias em relação a determinada matéria ou estratégicas temáticas. Se chegar uma instituição de cidadania ou um órgão de comunicação social poderá entrar, porque está dizendo “em quaisquer dependências de órgãos públicos”. Comecei o exemplo aqui, mas vale para o Poder Executivo, para o Poder Judiciário, para o Ministério Público, para a Defensoria Pública e para o Tribunal de Contas.\r\n\r\nTudo deve ter razoabilidade, até porque um dos princípios que não é explícito na Constituição - mas sempre é considerado - é o da razoabilidade. \r\n\r\nEstou chamando a atenção sobre esse tema, Deputado André Ceciliano, porque é um tema de repercussão em todos os Poderes. É claro que, quando voltar em 2ª Discussão, eu vou emendar para tentar fazer com que isso fique redondo, alertando aos senhores Deputados e às senhoras Deputadas sobre a complexidade deste tema.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Precisa-se amadurecer mais este tema. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é sempre louvável qualquer iniciativa deste Parlamento. Aliás, uma das legislaturas mais atuantes da história desta Casa. \r\n\r\nRatifico as palavras do nobre Deputado Luiz Paulo, no sentido de que é necessário que tenhamos certa cautela, sobretudo num Projeto de Lei que utiliza o termo “cidadania”. No entanto, não consegue definir o espectro que esse projeto, quando se refere à cidadania, está contemplando. \r\n\r\nTodos nós sabemos do papel importante que a imprensa exerce na democracia, mas também somos conhecedores e sabedores da forma - muitas vezes tendenciosa - que a imprensa tem, principalmente como a extrema imprensa tem agido, inclusive com muitos parlamentares desta Casa. \r\n\r\nO Projeto de Lei abre dessa forma para qualquer entidade, sem definir o que significa cidadania, longe de garantir o livre acesso, a transparência ao cidadão em todos os nossos atos, principalmente àqueles serviços públicos que hoje em dia temos consciência e é um viés deste Parlamento na luta pela qualidade do serviço. \r\n\r\nÉ um tanto quanto perigoso que levemos à frente um Projeto de Lei de forma tão abstrata, tão genérica e que pode, muito ao contrário de ajudar no processo de transparência e fortalecimento da democracia, servir como uma ferramenta - mais uma ferramenta - que passe a atrapalhar o bom desempenho, inclusive em arrepio ao próprio princípio da eficiência, amparado no Artigo 37 da Constituição. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Imagine V.Exa., num hospital público, uma equipe fazendo uma cirurgia e a imprensa se achar no direito de acompanhar a cirurgia. Ou num no ato policial, no qual se tem um criminoso sendo interrogado, e a imprensa também se achar no direito de acompanhar o interrogatório. \r\n\r\nNão faz nenhum sentido esse tipo de legislação que esta Casa possa vir a aprovar. Agora, há situações também que não podemos deixar fugir. Vou dar um exemplo a V.Exa.: está tendo um curso, uma palestra, junto à equipe de segurança pela Escola do Legislativo, nesta Casa, na qual palestrantes estão fazendo discursos e até mesmo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Doutrinação ideológica, Deputado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Doutrinação ideológica, inclusive contra o Presidente da República. Ou seja, a instituição que é laica, que não tem ideologia partidária, está começando por si só a interferir no posicionamento daqueles que trabalham nesta Casa.\r\n\r\nIsso é muito grave. Vou até fazer um ofício para a Mesa Diretora para que ela se posicione com relação a isso, porque isso não pode acontecer. Então, deixo registrada nesta fala essa situação gravíssima que nos foi relatada.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concedo o aparte à Deputada Alana Passos, representante do nosso Presidente da República no Parlamento.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Deputado Rodrigo Amorim e todos presentes.\r\n\r\nAproveitando a palavra em relação à imprensa, sabemos que a informação é muito bem-vinda, não é, Deputado Rodrigo? Mas precisa ser veiculada de forma verídica. Ela precisa saber, de fato, o que está transmitindo ao público.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, quero comentar o informativo do jornal O Dia sobre a minha liderança no PSL, a nossa bancada, que sofre tantas acusações, tantos problemas. Quero dizer para vocês que o jornalista Cássio Bruno tem até me assessorado muito. Por quê? Eu não teria conhecimento dessa informação, de que o PM respondia a processo e foi acusado judicialmente, se não fosse a informação dele. Por um lado, foi até benéfico. \r\n\r\nMas quero registrar que ele não foi requisitado por mim. Ele é um PM requisitado pelo Deputado Marcelo do Seu Dino, meu amigo, que também não sabia dessa informação. Como a 1ª vice-liderança é minha em parceria com o Deputado Marcelo do Seu Dino, ele pediu que eu o nomeasse. Então, a liderança fez esse papel, mas nós não sabíamos que ele respondia a processo, não é Deputado? \r\n\r\nEntão, quero falar para o jornalista que, quando ele fizer uma matéria com a finalidade de informar realmente o nosso público, ele busque a verdade. O nosso mandato é transparente. Por isso eu afirmo que quem requisitou foi o Deputado Estadual Marcelo do Seu Dino, mas nós não sabíamos que ele respondia a processo. Ele estava na Casa já há um tempo. \r\n\r\nQuanto ao que eu disse ontem em relação ao meu nome, só foi ele ser nomeado na minha 1ª vice-liderança, o fato veio à tona. É impressionante! Enquanto ele estava somente requisitado pelo Deputado, essa matéria nunca apareceu. Aí, ontem, fiz uso da palavra, falei das reuniões que estão sendo feitas na Casa com o tema Alana Passos e, misteriosamente, o jornalista faz uma matéria dessa. Com isso, a imprensa está perdendo o respeito porque acontecem certas picuinhas, e o jornalista se deixa influenciar por informações erradas.\r\n\r\nEu agradeço a oportunidade, Deputado. Precisamos de uma imprensa fidedigna, leal e verídica. Ele já está sendo exonerado. O cargo dele não está mais na liderança, e o Deputado também, que tomou ciência, já entrou com as iniciativas previstas.\r\n\r\nObrigada pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada Alana Passos, não se surpreenda porque isso é comum. Nós temos recebido, de fato, inúmeros ataques.\r\n\r\nCausa-me profunda estranheza o fato de, justamente quando assumimos posições convictas neste Parlamento, no dia seguinte, sermos alvo de matéria, de denúncias, de dossiê, de matéria de blogs obscuros financiados pelos nossos adversários. No entanto, nós seguiremos adiante porque temos certeza de que estamos no caminho certo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concedo o aparte ao Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pegando um gancho na fala da Deputada Alana Passos, V.Exa. citou o nome de um colunista, Cássio. Esse mesmo colunista, Deputado Rodrigo, na semana passada, soltou uma notinha dizendo que tanto eu quanto a Major Fabiana e o Deputado Salema estaríamos de malas prontas indo para o PSC. Ele é um colunista leviano porque ele solta uma nota sem consultar quem ele está acusando na sua coluna.\r\n\r\nEntão, fica aqui um aviso para a imprensa marrom: que ligue para nós. Costumamos atender aos repórteres, aos colunistas. Soltar a nota para tentar denegrir a nossa imagem já está passando de leviandade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Filippe Poubel, eu também já fui vítima desse tipo de matéria. Mas eu enxergo pelo lado positivo: significa que partidos políticos têm as portas abertas para o nosso mandato em reconhecimento do que estamos fazendo nesta Casa. É motivo de honra para nós, Deputado.\r\n\r\nPara finalizar Sr. Presidente, é importante destacar o que foi dito aqui pelos Deputados Alana, Alexandre, Filippe Poubel e Alexandre Knoploch: que está em curso aqui uma manobra. Até usei da tribuna no Expediente Final ontem e fiz referência a isso, deixando claro que há uma manobra, uma tentativa de narrativa, o tempo inteiro, querendo dividir o Rio de Janeiro, querendo dividir o Brasil. \r\n\r\nObviamente, neste Parlamento, sem exceção, independente do viés político-partidário, todos se sensibilizam com as vidas que estão sendo perdidas nesta guerra, neste Estado, em que vivemos num processo contra o terror.\r\n\r\nÉ importante destacar a política de segurança que vem sendo implementada pelo Governador Wilson Witzel, que é a melhor política da história do Estado do Rio de Janeiro no sentido de enfrentar e combater essas quadrilhas de terroristas, de narcotraficantes que tomaram uma parcela do Estado fluminense. Precisamos trazer essa parcela de volta.\r\n\r\nO enfrentamento é necessário, assim como a adoção de medidas sociais e medidas educativas. O que não pode acontecer aqui é um discurso hipócrita, canalha e falacioso, que vem à tribuna e só cita as vítimas e não cita, por exemplo, os dois policiais que foram brutalmente assassinados na semana passada. \r\n\r\nEu, Deputado Filippe Poubel, ao lado da Secretária de Estado, Deputada Fabiana, presenciamos, ali naquele enterro, uma criança de sete anos de idade com a boina do Recom, que pertencia a seu pai, e ali ficou chorando o cadáver do pai no caixão. São famílias de dois policiais negros e pobres. \r\n\r\nEssa turma insiste em criar uma narrativa de discussão, fazendo crer que nós não preservamos as vidas e, mais do que isso, querendo dividir mais uma vez a sociedade. \r\n\r\nEstamos em guerra, é necessário enfrentar a criminalidade com veemência. Aplausos à Polícia Militar e à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Tenho convicção de que estamos no caminho certo.\r\n\r\nDigo 'não' à bandidolatria. Digo 'não' aos que se regozijam ao lado de marginais. Lembro que aquele deputado que tem frouxo até no nome, foi ele que se deixou fotografar ao lado dos piores facínoras deste Estado. Eles estão do lado do mal; nós estamos do lado do bem, que são as forças policiais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou dar a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só quero fazer menção a uma presença no Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência não vai dar a palavra, pela ordem, se não for sobre pauta. Vamos terminar a pauta e, em seguida, abriremos a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, só quero pedir um minuto de silêncio porque a mãe do Bebeto faleceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faremos um minuto de silêncio ao final, porque também faleceu um grande amigo, La Peña, um jornalista muito querido. Ao final da pauta, faremos um minuto de silêncio.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não se esqueça. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2107/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DR. DEODALTO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre a pauta, Deputado?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Não. É pela ordem, desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for sobre a pauta, a Presidência concede; se não, já neguei para outros deputados e, ao final da pauta, vamos conceder.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Claro. Aguardo. Só queria dar um informe importante e aguardo, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V. Exa. pedir um aparte ao orador no momento em que ele estiver falando, tudo bem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Se V. Exa. conceder, eu já peço antecipadamente.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Claro, com o maior prazer.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Também quero um aparte.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO- Então, vou fazer uso.\r\n\r\nEu queria comunicar a esta Casa, a todos os Srs. Deputados que o TSE acatou, nesta quinta-feira, a mudança do nome do Partido Republicano Brasileiro - PRB, para Republicanos.\r\n\r\nAproveito para dar conhecimento a todas as mídias e departamentos de informe da Casa para que já coloquem lá “Republicanos”.\r\n\r\nObrigado pelo aparte, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem vaga lá?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - As portas estão abertas para V. Exa.\r\n\r\nConcedo o aparte à Deputado Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Serei breve, meu companheiro de CPI. Muito obrigada.\r\n\r\nGostaria de fazer menção da presença do babalorixá Johnny de Odé, e do babalawo Doutor Ivanir dos Santos. Participamos juntos de uma discussão sobre intolerância religiosa e racismo religioso na TV Alerj.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem-vindos.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, falarei rapidamente sobre o Projeto de Lei, porque quero sensibilizar meus colegas deputados e minhas colegas deputadas para a quantidade de normas parecidas que já fizemos nesta Casa que obrigam a fixação de cartazes, em especial nas farmácias, sobre medicamentos.\r\n\r\nQueria sensibilizar a Deputada Zeidan, autora do Projeto, porque entendo o caráter da transparência e informação que ela quer dar ao consumidor sobre remédios.\r\n\r\nO problema é que isso cria uma enorme burocracia. E parece uma coisa pequena, mas se somarmos hoje o número de Projetos que já obrigaram as informações nas farmácias, você tem farmácias que daqui a pouco não vão ter nem mais espaço para botar remédio, Deputado Poubel, pela quantidade de cartaz que vão ter que imprimir com informação dos remédios, que já está na bula. As bulas já têm informação sobre os remédios. \r\n\r\nE muitas vezes os cartazes, como nessa lei aqui, no Artigo 2º prevê, diz que o uso indiscriminado de congestionantes pode causar arritmia e taquicardia. Isso pode até ser verdade para alguns descongestionantes, mas não necessariamente é verdade para todos os descongestionantes. E essa é a razão de que quando generalizamos, e obrigamos a dar esse tipo de informação, muitas vezes com uma boa intenção, estamos na verdade trazendo mais uma dor de cabeça, e talvez, até, desinformando os próprios consumidores que estão indo consumir esse remédio na farmácia.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Chicão, meu colega de partido, excelente pontuação. De fato, todo remédio vem acompanhado de bula. Não cabe a esta Casa obrigar a quem empreende com tanta dificuldade no Estado do Rio de Janeiro a colocar mais um cartaz para dizer aquilo que está totalmente acessível para quem busca essa medicação.\r\n\r\nEntão, faço aqui o apelo aos nossos colegas, que se não tornarmos este Projeto autorizativo, então que votemos “não” para que ele vá a arquivo e não criemos mais uma obrigação desnecessária para quem empreende no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Concedo o aparte ao Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Deputado, obrigado pelo aparte.\r\n\r\nNa verdade, se existem comércios fiscalizados como drogarias e farmácias, eu desconheço. São muitos fiscalizados, acompanhados de perto, inclusive por lei que determina a presença de um farmacêutico que pode tirar dúvida do consumidor no momento da compra de um medicamento de a, b, ou c. Como o colega Alexandre já mencionou, a bula já traz todas essas informações. Além do mais, caro colega, o Projeto não traz qual seria o órgão responsável por aplicar a multa. É o órgão de Defesa do Consumidor? É o Conselho Regional de Farmácia? \r\n\r\nEntão, entendo, realmente, na linha do que foi defendido, as drogarias e as farmácias já sofrem muito com fiscalizações, e vai trazer mais um problema ainda para esses comércios, que têm uma função social importantíssima, também; verificação de pressão, aplicação de injeção, e muito mais.\r\n\r\nEntão, agradeço o aparte. E eu vou na linha de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Concedo o aparte ao Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputado Chicão, primeiro parabenizo a sua argumentação, visto que o empresário já sofre uma burocracia imensa para manter o seu comércio, a sua empresa de pé. É uma crise total. Aí você vê um Projeto de Lei desse. Imagina se fôssemos afixar cartazes questionando ou avisando sobre determinados medicamentos que possam causar problema. A farmácia vai virar um jornal japonês.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - É verdade.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Vai virar um jornal japonês. Vai faltar espaço.\r\n\r\nEntão, eu acho que tem Projetos de maior relevância para a discutirmos, e tenho a certeza de que nossos pares não vão aprovar uma aberração dessas.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nE é por esta razão que pedimos voto contrário a este Projeto, ainda que a intensão tenha sido a melhor de todas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em 1ª discussão, a pauta está grande, temos feito pautas para tentar atender a todos os parlamentares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só consignar voto contrário. É 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá.\r\n\r\nÉ só emendar que sai de pauta, na próxima.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada com voto contrário do Deputado Sérgio Louback; contrário do Novo; abstenção do PCdoB; abstenção do Deputado Ferreirinha; voto contrário dos Deputados Alexandre Knoploch, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A bancada do PSL contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário, Deputado Thiago? Deputado Thiago Pampolha, contrário.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu não sei se já é lei ou se ainda é um PL tramitando na Casa. Mas já houve uma preocupação de um Deputado a respeito dessa montoeira de cartazes. Na realidade, são Projetos de Lei propostos para as farmácias afixarem cartazes. Realmente, vai faltar parede. Isso já foi discutido nesta Casa. \r\n\r\nEu não sei se já foi Lei, se foi aprovado ou ainda é um projeto que está tramitando, mas coloca esses cartazes online, para que as pessoas tomem conhecimento, mas por meio das redes sociais. Se já for Lei, é mais um PL que se transforma na informação através das redes sociais.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA -Sr. Presidente, só...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por isso, eu me abstive em relação a esse projeto da Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, só muito rápido também. Todo mundo que absteve ou votou contra são aqueles que, assim como eu, em momentos de crise alérgica, tiveram que recorrer na sua vida ao Neosoro. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, só registrar o voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlo Caiado, voto contrário. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, não tem como votar favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPela ordem?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Uma questão de ordem, V.Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só uma informação importante: alguns Deputados me interceptaram há pouco a respeito da publicação de um Decreto do Governador, 46738. Quero pacificar essa informação, dizendo que já conversei com o Secretário de Educação Pedro Fernandes, Deputado Flávio Serafini, que me procurou há pouco, com outros Deputados. \r\n\r\nO Decreto será tornado sem efeito. Por essa razão, qualquer outra discussão a respeito desse tema será trazida para a Alerj. Quero trazer a informação de pronto, que eu fiz contato com o Secretário Pedro Fernandes, que o Decreto será tornado sem efeito no dia de amanhã. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para contribuir com essa discussão...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parabéns, até que enfim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me colocar, porque eu conversei há pouco com o líder, Deputado Márcio Pacheco. Disse a ele que temos um acordo no Colégio de Líderes, que toda vez em que o Governo quiser interpretar uma Lei, fazer um Decreto ou um parecer, vamos revogá-la. \r\n\r\nQuer mudar a Lei? Envia Mensagem. Quer tornar a Lei inconstitucional? Entra no Tribunal. Então, parabenizo o bom senso do Governo e a presteza do líder, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - V.Exa. abriu precedente. Eu estava aguardando para falar sobre esse tema - sou o primeiro inscrito. Que a bancada do PSOL, a bancada do PSDB, a bancada do PCdoB, a bancada do PSB, a bancada do PDT... Eu já falei a bancada do PT? \r\n\r\nPara não ficar nominando, quando deu 13 horas, entramos com um Decreto Legislativo para cassar esse Decreto. Quero aqui assinalar, Sr. Presidente: porque nesse caso específico pode o Governador ter agido mais uma vez induzido pelo comportamento sistemático da Procuradoria Geral do Estado. Porque o assessor de qualquer Secretaria - mesmo da Seeduc - é um Procurador de Estado. \r\n\r\nIsso está ocorrendo na Secretaria do Meio Ambiente, que um dispositivo de Lei da minha autoria e da Deputada Lucinha - Lei dos Passarinheiros - não está sendo cumprido, porque tem um parecer de um Procurador. \r\n\r\nA Procuradoria assua os Governadores para que eles desrespeitem o Poder Legislativo, desrespeitem o Poder Judiciário em nome de uma pretensa autoridade que eles não têm. Eles não são eleitos, eles não são um Poder em si. A Procuradoria Geral do Estado pertence ao Poder Executivo.\r\n\r\nIsso é um insulto que se repete ao Parlamento e ao Poder Judiciário. V.Exa. disse-o bem: temos já pactuado entre nós que Decreto Legislativo, emitido por qualquer Governador, fundamentado por parecer de Procuradoria, para não cumprir Lei aprovada nesta Casa, ainda mais essa, do quinquênio para a educação, uma lei de 1990, será derrubado peremptoriamente.\r\n\r\nAcho oportuna a fala do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, voltando atrás; senão, é uma declaração de guerra ao parlamento fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre lembrando...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente; fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre lembrando, Deputado Luiz, que, em relação a outros decretos, para tornar sem efeito ato de Governador ou de Secretário que não trate de lei, nós não vamos trazer à pauta. Disse para o Deputado Márcio agora há pouco que precisava que ele entrasse para tentar resolver isso porque, senão, nós iríamos entrar com o decreto e colocar para votar.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa., mais uma vez, exerce o papel importante de magistrado nesta Casa, ao conversar comigo a respeito do tema. Eu, obviamente, respeitando o papel desta Casa, entendo que os acordos devem ser cumpridos. Isso que o Deputado Luiz Paulo disse procede nesta Casa, visto que um Decreto Legislativo só pode ser derrubado, nesse caso, sustando efeito de lei, por uma lei nova.\r\n\r\nEu só quero chamar atenção do Deputado que me antecedeu, pois não podemos fazer ilações a respeito da Procuradoria. Nesse caso específico, eu fiz questão de ressaltar que o próprio Secretário me deu agora as recomendações de que estaria sustando os efeitos do decreto. As razões pelas quais, nós ainda não podemos dizer e não me furto em dizê-las amanhã ou a qualquer tempo. \r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro tem compromisso de respeitar o parlamento, mas é muito importante que não façamos ilações a respeito do porquê das questões que são levantadas. O fato é que, respeitando o posicionamento da Casa, eu, como líder do Governo, anunciei que o decreto seria dado sem efeito amanhã - simples assim. Em momento algum, o Governo se furta em respeitar a Casa, ampliar o debate e se colocar à disposição para debater o tema. O que não é possível é se referir à Procuradoria dessa forma.\r\n\r\nRespeito o posicionamento do Deputado Luiz Paulo. Como disse V.Exa., eu mesmo me posicionei a respeito do tema, mas é muito importante dizer que, como líder do Governo, eu fui o primeiro a respeitar o posicionamento da Casa na conversa que tive com V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, eu não estou fazendo ilações. Eu estou afirmando que a Procuradoria do Estado, antes de V.Exa. ser Deputado, já tinha feito publicar o enunciado nº 3. O enunciado nº 3 da Procuradoria não tem a ver com o Governo. É exatamente para não cumprir o que ela achasse que era inconstitucional. Eu estou falando: a Procuradoria é contumaz. Ainda dei outro exemplo: o Procurador, assessor chefe da Procuradoria do Ambiente, está usando esse mesmo dispositivo. \r\n\r\nEssa discussão, com um calor muito mais incendiário, já teve lugar nesta Casa, com o Deputado Márcio Pacheco presente, no Governo anterior, quando o Governador de plantão emitiu um decreto para não cumprir a lei do IPVA. Então, o que estou falando, e que não é ilação, é que a Procuradoria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos para a pauta, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é ilação; ele falou ilação. A Procuradoria vem fazendo isso há muitos anos, neste Governo, no Governo passado, no retrasado, em todos, e nós não vamos nos render a esses atos inconstitucionais e ditatoriais da Procuradoria Geral do Governo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou mais conceder pela ordem. Isso já está esclarecido, já vai se tornar sem efeito amanhã. \r\n\r\nToda vez que o Executivo e a Procuradoria quiserem fazer um Decreto para interpretar legislação, lei, nós vamos, por decreto, cancelar. Não vamos trazer aqui decreto para cancelar ato de Governo, e sim em relação às leis e o entendimento da lei.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Parabéns a V. Exa. pela firmeza na defesa da Constituição. Isso é constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado. No final da Pauta a Presidência concederá pela ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3711/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 7035, 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT E TIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 653/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEREIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 15 DE MAIO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 142/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAFAEL SANTOS DE SOUZA \"TUBARÃO\", PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ- RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O PSOL e a Enfermeira Rejane votam contrário, com abstenção do Deputado Samuel Malafaia, abstenção do NOVO, de Carlos Minc, Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e Poubel.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente, para justificar a ausência da Deputada Renata, que está participando de um seminário sobre o “Quadro da Democracia Brasileira”, realizado em Berlim, com as despesas todas pagas pelos organizadores do seminário. \r\n\r\nSolicito que seja registrado que a Deputada está licenciada e que ela informou à Mesa Diretora que participaria dessa atividade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 148/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CAETÉS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do NOVO.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, na votação anterior o voto do PSL foi contrário.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu também vou votar contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - NOVO, também contrário.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 151/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. FREDERICO PRICE GRECHI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Com voto pela abstenção do NOVO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 166/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO SENHOR DOM LUIZ ANTONIO LOPES RICCI, BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do PCdoB e do NOVO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 174/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PAOLO MIRAGLIA DEL GIUDICE - CÔNSUL DA ITÁLIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 96/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 21/2019, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 29/08/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nQuero chamar a atenção da assessoria da Mesa para abstenção do Novo na Resolução 174.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 981-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero ouvir o Deputado, assim que eu terminar de anunciar, porque tem um ajuste para ser feito nas Comissões ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) - O.k. Então.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 981-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO CRIAR O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAISS 1060/1986, 3239/1999 E 6572/2013.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 E 25; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02 E 13, 04, 08, 15,17 E 28; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 26 E 27, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o seu presidente, Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Favorável ao Substitutivo da CCJ, porém com Emenda Supressiva, suprimindo o Parágrafo 3º, do Artigo 7º do Substitutivo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho o relatório ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do Meio Ambiente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - ... do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, novo republicano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Vianna. \r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Eu acompanho o parecer da Comissão de Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com Emenda da Comissão de Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 241/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE , COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE , COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares. Deputado Luiz Paulo, seu voto foi vencido. Não vou levar em consideração as emendas. Está registrado. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com Emendas.\r\n\r\nPerdão, faltam os pareceres da Emenda de Plenário.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 e 5, contrário às demais Emendas. Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 e 5 ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário às demais?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Contrário às demais Emendas. \r\n\r\nSó pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há na 1ª Discussão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há necessidade? \r\n\r\nEntão, pedindo a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não há. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há. Só na 2ª Discussão. \r\n\r\nEntão, esse é o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Delegado Carlos Augusto: ator, locutor, dançarino, delegado e deputado. \r\n\r\nEu vi a entrevista hoje. Bacana, parabéns!\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Falei do senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falou? \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Aquele personagem foi V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que levou um chifre? \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ou o que fugiu com a moça? \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não. O caso foi aquele em que a moça fugiu com o amante e inventou para o marido que havia sido sequestrada ... E aí o senhor já passou por essa situação ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi o marido que levou o chifre? Está bom. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O senhor passou por situação parecida, não igual a essa ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse é o parecer? \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não estou para lhe defender, não! Só estou falando que ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sr. Deputado, esse é o seu parecer? \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não vou falar mais. \r\n\r\nParecer favorável. Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou falar mais. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Enfermeira Rejane, sobre as Emendas de Plenário. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas nº: 03 , 05 e 06 e contrário às Emendas nº: 01, 02, 04 e 07. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos às votações. \r\n\r\nPrimeira votação: o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nPela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, favorável com Emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nPela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, favorável com Emendas.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ sobre as Emendas de Plenário.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falta uma. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, são dois segundos. Eu juro para V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não concedi pela ordem para ninguém, Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É sobre a declaração de voto da matéria anterior, que eu não declarei, do meu projeto. São 30 segundos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na semana que vem, eu estou fazendo a pauta, vou pedir para ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, então não. Eu faço depois. No final. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 89/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LÉO VIEIRA, VALDECY DA SAÚDE, ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA E FILIPE SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES \r\n\r\nLEGISLATIVAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Indicações Legislativas, Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes porém, antes de abrir para declaração de voto, há sobre a mesa os seguintes Requerimento de inclusão, com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 374/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada Rosane Félix”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 305/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada Rosane Félix”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 674/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada Alana Passos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 46/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada Alana Passos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 723/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, \r\n\r\nDeputado Carlos Caiado”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1352/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado Carlos Caiado”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4348/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4347/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Maravilha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Requerimento de inclusão do Projeto de Lei 1312/2015, da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão do Projeto de Lei 4260/2018, da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nSobre esse Projeto, vai acontecer uma audiência pública da Deputada Zeidan Lula e Deputado André Ceciliano. Vamos votar e só irá para a pauta depois que houver a reunião. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão do Projeto de Lei 373/2019, da Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão do Projeto de Lei 163/2019, da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão do Projeto de Lei 777/2015, da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão do Projeto de Lei 51/2019 da Deputado Mônica Francisco. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.291/2016 da Deputada Lucinha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 802/2015, da Deputada Lucinha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 386, da Deputada Lucinha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2752/2017, da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3859, da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 149/2019, da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3766/2018, da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4171/2018, da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 516/2017, da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2104/16, da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4133/2018, da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1068/2015, da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1689/2012, da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3097/2014, da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 50/2007, dos Deputados Paulo Ramos e Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2007/2016, do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 215/2019, do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 461/2019, do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto do anterior, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei breve.\r\n\r\nEu queria agradecer a V.Exa. e aos Deputados, especialmente ao Deputado Thiago Pampolha, que deu o parecer, e também ao Deputado Luiz Paulo, que fez o Substitutivo inicial.\r\n\r\nEu estou falando do Projeto de Lei 981, que criou o Plano Estadual de Restauração Ecológica e Mecanismos para reconstituir as matas ciliares, modificando várias leis, algumas, até, de minha autoria. \r\n\r\nEssa Emenda ao Substitutivo que aprovamos hoje foi pedida pelos Comitês de Bacia, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - o Deputado Flávio Serafini foi um dos que receberam essa demanda; eu também recebi. Eles estavam preocupados em não ter garantia dos recursos que a lei estadual garante para eles.\r\n\r\nSuprimimos um ponto do Substitutivo, que foi exatamente o pedido que eles fizeram a alguns Deputados, entre os quais eu, Flávio Serafini, Tia Ju e outros.\r\n\r\nAgradeço a todos. Essa lei vai facilitar a reconstituição das matas ciliares, das áreas protegidas, garantindo recursos hídricos e garantindo integração de corredores florestais.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente, Deputado André Ceciliano, eterno e democrático, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis e, em seguida, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nPeço aos Deputados para ficarem porque iremos cantar parabéns para o nosso Léo Vieira e porque faremos um minuto de silêncio pelo falecimento da mãe do Deputado Bebeto e do nosso amigo La Peña.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, deixe-me incluir um Projeto meu também na Ordem do Dia, por favor. Eu não ouvi meu nome.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só quem entrou aqui, que não estava combinado, foi o Deputado Cozzolino.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, André Ceciliano, quero parabenizar V. Exa. e o Deputado Léo Vieira duas vezes, já que hoje é aniversário dele também, por essa grande Indicação em fazer esses Centro de Especialização para Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nEu, que sou morador, nascido e criado na Baixada Fluminense, onde crio as minhas filhas e moro, em Duque de Caxias, quero dizer ao Deputado Léo Vieira que essa Indicação é muito importante. Tenho certeza de que o Governador vai dar o aval na hora e já vai enviar para o Dr. Edmar e, se Deus quiser, vamos construir ou pegar um prédio ocioso na Baixada Fluminense para montar esse centro de referência.\r\n\r\nFaço um apelo aos autores para copiar o CER IV de Duque de Caxias, que é um centro de referência para essas crianças, que já foi inaugurado. O CER IV foi feito para atender não só Duque de Caxias, mas toda a Baixada Fluminense. O CER IV é parâmetro para poder construir o novo centro de reabilitação, o novo centro de referência para a Baixada Fluminense.\r\n\r\nParabéns, Léo, parabéns André, parabéns Pacheco, parabéns Valdeci da Saúde e todos que foram autores e coautores desse grande projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, V. Exa. quer proceder agora com o parabéns e o minuto de silêncio? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, vamos fazer as declarações e, ao final, pedimos um minuto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou ser breve, porque quero continuar este assunto no Expediente Final, mas aproveito o momento em que estão todos os Deputados presentes para dizer que me causou muita surpresa e indignação o Decreto publicado hoje. Por um lado, é bom ouvirmos da liderança do Governo que isso não vai avançar, mas também acho que é um bom ponto para vermos a força do Parlamento em responder à altura a isso.\r\n\r\nPrimeiro, abrimos a possibilidade e a oportunidade de discutir a valorização do magistério, tão sucateado e tão deixado de lado. Aproveitamos este momento para lembrar quem neste País ou neste Estado quer ser professor, em vista das condições apresentadas e os retrocessos que vêm acontecendo?\r\n\r\nEsse Decreto foi, realmente, muito infeliz, por dois motivos: primeiro, por sustar uma lei da década de 1990, que mostra os avanços que os professores estão progredindo na carreira e, segundo, por achar que o Parlamento não vai responder, Deputado Waldeck. Nós estamos aqui para responder à altura e assim foi feito: a partir de algo protocolado, avançamos.\r\n\r\nEntão, parabenizo a liderança do Governo na Casa, por ter entendido isso e nos respondido, porque é assim que tem que funcionar: o Parlamento respondendo quando o Executivo falha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro e, depois, Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero me manifestar, primeiro, naturalmente, transmitir os meus votos de solidariedade à família do nosso colega Bebeto, que perdeu a mãe, a solidariedade, apoio, enfim, carinho ao Bebeto, que é um querido companheiro do Parlamento. Cumprimento o Deputado Léo Vieira, que aniversaria, felicidades e, sobretudo, quero registrar, Deputado André Ceciliano, lembrando que os poderes da República devem funcionar, segundo à Constituição, de forma harmônica, porém, independentes entre si.\r\n\r\nA menção que V. Exa. faz da cadeira de Presidente do Parlamento fluminense é muito importante para nos ajudar a balizar a relação com o Governo, por um lado, e para não banalizar um instrumento importante e forte que é um decreto legislativo, buscando sustar uma ação executiva do Governo, que intervém e interfere em lei em vigor no Rio de Janeiro, separando isso da tentativa de usar o instrumento de decreto legislativo para tentar interromper uma ação do Executivo. Nós temos que discutir e debater no campo da política.\r\n\r\nEntão, é muito importante esse balizamento, porque, realmente, foi surpreendente a publicação desse Decreto. Anunciei da tribuna, ontem, no Expediente Final que tinha feito uma reunião no gabinete da liderança do Governo. O Deputado Márcio Pacheco recebeu algumas lideranças do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação. Comprometeu-se até quarta-feira da semana que vem fazer uma rodada de conversas com a presença do Secretário de Educação. Eu, até, mandei uma mensagem para V. Exa. lembrando que era muito importante uma vez agendada essa conversa que o Presidente André Ceciliano participasse também. \r\n\r\nFomos surpreendidos com esse decreto querendo crer que tenha havido num pior cenário uma grande confusão no interior do Governo usando aqui, entre aspas, “uma bateção de cabeça”. Espero que não haja por parte de qualquer membro do Governo, muito menos que não haja diretriz por parte deste Governo em interferir em direito adquirido dos profissionais da Educação da rede estadual no plano de cargos, que levou 12 anos para ser implementado, Flávio - a lei é de 90, mas só em 2002 passou a ter efetiva vigência. \r\n\r\nHá uma discussão muito importante para a qual o Governo ainda não ofereceu resposta relacionada a novos pleitos, atraso no cumprimento desse próprio plano de cargos. Então, fomos todos surpreendidos. \r\n\r\nCumprimento a movimentação da Presidência da Casa, do próprio líder do Governo. De qualquer maneira, deixo muito claro que o Parlamento não vai deixar barato qualquer tentativa por parte do Poder Executivo muito menos no tocante ao retrocesso no direito de servidores estaduais, menos ainda dos profissionais da Educação. \r\n\r\nPortanto, retomo aqui o espírito da tarde de ontem da boa reunião que fizemos, Deputado Márcio Pacheco, no gabinete da liderança. Queria tomar esse espírito esperando que isso não tenha passado de uma grande confusão, que fragiliza o Governo, é verdade. O líder está dizendo que foi um erro administrativo. Provavelmente, isso vai ser apurado e as responsabilidades serão cobradas. \r\n\r\nEstaremos atentos e vigilantes para que não se repita e caso se repita usar o instrumento adequado para fortalecer a autonomia do Parlamento Estadual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede que os Deputados sejam breves, porque tenho uma reunião às 16 horas. Já passou. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado aniversariante, parabéns, Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero aqui, primeiro, prestar os sentimentos à família do nosso querido Bebeto pelo falecimento de sua querida mãe.\r\n\r\nParabenizo os autores do Projeto de Lei nº 89/2019, Deputado Léo Vieira, nobre Deputado André Ceciliano, Deputada Zeidan Lula, Deputado Filipe Soares e enfatizar o trabalho e a honra - quem tem honra - do trabalho árduo do Deputado Valdecy da Saúde e do Deputado Márcio Pacheco para que realmente, este Projeto seja executado ali na Baixada Fluminense, São João de Meriti, no Parque Araruama. Parabéns a todos os autores deste Projeto e esses dois Deputados que, realmente, estão trabalhando muito para que esse programa aconteça.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nQuero aqui, primeiro, parabenizar mais uma vez o Governador pela política de segurança no nosso Estado. Não podemos ceder ao sensacionalismo da imprensa marrom e de alguns parlamentares em cima das mortes. Quero ver se esses mesmos Deputados que vêm para cá atacar o Governador e irem de encontro à política de segurança do Governador Wilson, 72 horas depois se vão estar lá assistindo essas famílias, mas, não: estão usando esse momento de dor de algumas famílias para poder fazer esse sensacionalismo.\r\n\r\nAgora, a sociedade chegou a um momento, Deputado Gil, de definir: ou está do lado do poder paralelo ou do lado do Governador - do lado do Estado. Não podemos deixar o poder paralelo tirar o direito de ir e vir da população. O Governo do Estado está com uma política de retomada do território onde os narcoterroristas, hoje, têm total domínio. Aí vem para cá parlamentar dizer que a política segurança é violenta, e não é. Manda os bandidos, os vagabundos entregarem as suas armas, renderem-se ou você quer que o policial vá para dentro da favela, Deputado Delegado Carlos Augusto, com uma flor, com um brinde, com um brinquedo para eles se entregarem. \r\n\r\nNinguém vem para cá para a tribuna narrar o episódio do policial morto pelas costas no Salgueiro, em São Gonçalo. Ninguém vem para cá falar, mas querem criticar o Governador Wilson. É brincadeira. Não dá para admitir um Estado inseguro onde, hoje, temos, realmente, um Governador de pulso que “bota a cara” pela segurança pública e as pessoas tentarem denegrir o trabalho que vem sendo feito pela segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu sempre fui contra o PSOL, às suas ideologias, porque ele defende o que eu sou contrário, mas devo admitir a sensatez da Deputada Dani Monteiro, pelo menos ela é vascaína - tem algo de bom. \r\n\r\nSr. Presidente, fica o meu registro, e mais uma vez, parabéns ao Governador Wilson, pela política de Segurança que está deixando tontos a esquerda e os vagabundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai pedir moderação, porque ainda vamos passar para o Expediente Final. A partir de terça-feira o Expediente Inicial será às 14 horas. Eu tinha uma reunião com o Presidente da Cedae, em relação às demissões dos sindicalistas, marcada para às 16 horas, daqui a pouco não conseguiremos chegar.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, quero consignar voto favorável e agradecer a todas as Deputadas e Deputados que votaram em 1ª Discussão ao PL 241/2019, sobre o funcionamento ininterrupto das DEAMs, inclusive, sábados, domingos e feriados. É uma medida fundamental para ser adotada, pensando que a violência contra a mulher acontece, prioritariamente, em suas casas, pelos seus companheiros e ex-companheiros. Por isso é necessário criar uma rede de fortalecimento para que a mulher possa fazer essa denúncia.\r\n\r\nVivemos num país em que, a cada cinco dias, uma mulher é vítima de feminicídio. A cada 24 horas, quatro mulheres são vítimas de lesão corporal. Ou seja, o Estado precisa, sim, dar conta dessas mulheres e precisa, sim, ter uma rede fortalecida de atendimento a elas.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados e à CCJ pelo parecer que foi fundamental.\r\n\r\nPor fim, vou parafrasear as palavras tão ousadas pelo meu clube: “Enquanto houver um coração socialista e libertário, o Vasco será imortal”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há controvérsia.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, destacar a importância da reação do conjunto de parlamentares desta Casa, da firmeza de V.Exa. para que essa medida, hoje, publicada no Diário Oficial, de suspender os quinquênios dos profissionais da educação, tivessem os efeitos sustados.\r\n\r\nDestaco também o empenho do Deputado Márcio Pacheco, que intermediou essa situação, para que ela fosse suspensa. É grave do ponto de vista dos profissionais da educação que lutaram por um Plano de Cargos, Carreiras e Salários e é grave do ponto de vista da democracia.\r\n\r\nSabemos que uma lei só pode ser derrubada por outra lei ou por uma decisão judicial que considere inconstitucionalidade. \r\n\r\nO Governo se utilizar de um decreto legislativo para retirar direito dos servidores, além de uma covardia, é uma covardia autoritária.\r\n\r\nO líder do Governo deu aqui as explicações, mas de qualquer forma o importante é que essa situação foi revista. Vamos permanecer vigilantes. Porque por mais que possa ter sido um erro administrativo, esse erro só aconteceu porque, evidentemente, está na agenda do Governo.\r\n\r\nÉ muito importante permanecermos vigilantes, não permitindo que esse tipo de retrocesso aconteça, e os profissionais de educação do Estado do Rio de Janeiro, hoje, que estão lutando para conseguir receber pelo menos o piso nacional, não sejam ainda mais atacados, mais desvalorizados porque sem profissionais da educação valorizados não há educação pública de qualidade.\r\n\r\nO nosso apoio aos profissionais de educação, nessa luta pelo seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários, para que ele seja preservado e esses profissionais possam ser valorizados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida a todos, para que possa fazer um minuto de silêncio pelo falecimento da mãe do nosso amigo, Bebeto e também do jornalista La Peña.\r\n\r\n(Faz-se um minuto de silêncio)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, solicito a inclusão em pauta do Projeto de Lei 636/2019, que já está com urgência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Esgotado o tempo regimental, a presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 20 AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 116-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, ALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 99-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECEREM DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 572-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2533-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FATINHA, QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 414-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3294/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 563/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1357/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, DIONÍSIO LINS E CHICÃO BULHÕES. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1524/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE INSULINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2283/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO PACHECO, WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2523/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3916/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE AGRICULTURA FAMILIAR EM SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS DE ATACADO E VAREJO E SIMILARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, JOÃO PEIXOTO E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 79/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABRICIO GASPAR RODRIGUES_OAB/RJ N° 120.213.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 147/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. NILO SÉRGIO ALVES FELIX PELA CONTRIBUIÇÃO NOTÓRIA AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 150/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GLENN GREENWALD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 61/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA GERALDO SIMONARD, RUA CORONEL TEDIM, BAIRRO DO PECHINCHA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 86/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DA MATRIZ- CENTRO NA CIDADE DE PARATY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LINHA DO METRO/METRÔ DE SUPERFÍCIE NA BAIXADA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 92/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTE PARA O EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA E À EXMA. PROMOTORA DE JUSTIÇA CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 93/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MOÇÃO DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS 43 ANOS DA IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 777/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, TIA JU, TIA JU E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 163/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INCLUI O PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 185/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ALAN TURNOWSKI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 21 AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3860-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2462-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 738-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2272-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3944-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 752-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ALANA PASSOS, FRANCIANE MOTTA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CONFECÇÃO DE CARTÕES DE TRANSPORTE EM LINGUAGEM BRAILE, BEM COMO OS EQUIPAMENTOS DE RECARGA E GARANTE O DIREITO À INFORMAÇÃO DO SALDO POR SINAIS SONOROS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2629/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 686/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO E LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE TODOS AS EDIÇÕES ELETRÔNICAS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3459/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3294/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1062/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRICÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ÁTILA NUNES, WALDECK CARNEIRO, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, ROSENVERG REIS, THIAGO PAMPOLHA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3771/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3523/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SOSSEGO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU-QUILOMBO, S/Nº, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WANDERSON NOGUEIRA, GIL VIANNA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 152/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO FERRARO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 170/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À YALORIXÁ MARGARETH LABANCA DE OXUM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 139/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM MARCELO DE CASTRO CORBAGE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 95/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ENGENHEIRO SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 97/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 99/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO, LUCINHA, ROSENVERG REIS E THIAGO PAMPOLHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 100/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 43/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 183, E O ARTIGO 188 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 62/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DO AMÉM, RUA ANTONIO FELIX, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 46/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CRIA O PROGRAMA DE POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE ALTERA A LEI Nº 2014, DE 15 DE JULHO DE 1992, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DOS PROFESSORES DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E ARTES MARCIAIS SEREM FORMADOS EM CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 22 AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WAGNER MONTES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 597-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2708/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 02 E 06.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, ZEIDAN LULA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1635-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 207-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2760-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1534/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 354/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MAX LEMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 10/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCOS MULLER, ZAQUEU TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO BOLSONARO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 145/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 238/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 506/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADO ZEIDAN LULA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE AO TURISMO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 176/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA, TREINADOR E EX-JOGADOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 181/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO MARCELO JOSÉ CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 63/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA INOMINADA NA COMUIDADE ENTRE RIOS, RUA ALVARO RAMOS, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 81/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 94/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 98/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 305/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSANE FELIX, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 674/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI Nº 7966/2018 E INSTITUI O ALUGUEL-SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MÁRCIO GUALBERTO, A CONVITE, ALEXANDRE KNOPLOCH, A CONVITE; MÁRCIO PACHECO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1969/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima o Art. 3º do PL 1969/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º do PL 1969/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer cidadão devidamente identificado e credenciado terá livre acesso e direto de registrar imagens em locais onde haja execução de obras e ou serviços públicos, ressalvados os casos fundamentados de preservação do patrimônio público e da segurança pessoal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\nArt. O previsto nesta Lei não se aplica aos serviços funerários, Instituto Médico Legal, Centros de Tratamento Intensivo e ambientes de procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3711/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei 3711/2017, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ....\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º ....\r\n\r\n“Art. 17 - .......................................................\r\n\r\nParágrafo Único - Os pontos e pontões de cultura deverão, sempre que possível, promover apresentações e ações culturais nas escolas da rede estadual de ensino, desde que respeitado os dispositivos do Artigo 208 do Código Penal e os Artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecendo sempre a classificação etária indicativa e o calendário com o plano pedagógico das unidades escolares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 653/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera a Ementa do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 15 DE MAIO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO INSEGURO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ZEIDAN LULA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o dia 15 (quinze) de maio como o Dia de Conscientização sobre os Riscos do Aborto Inseguro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ZEIDAN LULA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Parágrafo Único do Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ZEIDAN LULA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1°, no Projeto de Lei 653/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica instituído o dia 15 (quinze) de maio como o Dia de Conscientização Contra o Aborto. \r\n\r\nParágrafo Único. A instituição do Dia de Conscientização Contra o Aborto tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - Incentivar a promoção de palestras, serrunanos, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, direitos à vida e as implicações no caso de aborto ilegal; \r\n\r\nII - Contribuir para a redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos; \r\n\r\nIII - Promover intercâmbio visando ampliar a melhora do nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde das gestantes por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa da vida humana; \r\n\r\nIV - Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de Agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 653/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 15 DE MAIO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DAS DIFERENTES FORMAS DE FAMÍLIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de Agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei 653/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°. - Fica instituído o dia 15 (quinze) de maio como o Dia de Conscientização para valorização das diferentes formas de Famílias. \r\n\r\nParágrafo Único - A instituição do Dia de Conscientização para valorização das diferentes formas de Famílias tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população para a necessidade de respeito e valorização das diferentes formas de Famílias, do respeito à vida e importância das políticas públicas voltadas aos direitos sexuais e reprodutivos, lutando pela redução das ocorrências de aborto ilegal; \r\n\r\nII - Contribuir para a redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos, divulgando amplamente as políticas públicas voltadas aos direitos sexuais e reprodutivos; \r\n\r\nIII - Promover intercâmbio visando ampliar a melhora do nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde das mulheres e seus filhos por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa da vida humana\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de Agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei 653/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°. Fica instituído o dia 15 (quinze) de maio como o Dia de Conscientização do planejamento familiar, contra a gravidez precoce e o aborto ilegal. \r\n\r\nParágrafo Único. A instituição do Dia de Conscientização do planejamento familiar, contra a gravidez precoce e o aborto ilegal tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população, em particular da juventude, dos métodos de planejamento familiar que possibilitem a redução da gravidez precoce, dos direitos das mulheres e seus filhos à vida e as implicações no caso de aborto ilegal;\r\n\r\nII - Contribuir para a redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos, divulgando amplamente as políticas públicas voltadas aos direitos sexuais e reprodutivos;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de Agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 653/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 15 DE MAIO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTRA A GRAVIDEZ PRECOCE E O ABORTO ILEGAL.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de Agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3252-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se, onde couber, parágrafo ao artigo 1° do projeto em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - O artigo 1° da Lei 4.295 de 24 de março de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§: A autorização da direção de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida e vinculada ao resultado de consulta à comunidade acadêmica sobre a utilização do espaço da escola.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - O artigo 1º da Lei 4.295 de 24 de março de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizados os diretores das escolas públicas estaduais a ceder os espaços dos colégios e escolas para a realização de encontros de casais, de jovens e de adolescentes, de todos os grupos religiosos, além de atividades de associações e federações de moradores e demais entidades e organizações da sociedade civil, bem como a cessão do estacionamento nos dias de cultos, comemorações, celebrações e/ou atividades em geral, desde que o evento não importe em auferição de lucro ou quaisquer outras formas de ganhos financeiros ou contribuições monetárias.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se, onde couber, parágrafo ao artigo 1° do projeto em epígrafe com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - O artigo 1° da Lei 4.295 de 24 de março de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§: A direção da escola ou colégio deverá prestar contas à comunidade acadêmica dos valores recebidos a título de aluguel para cessão do espaço para uso como estacionamento de que trata esta Lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, caput, do Projeto de Lei 3252/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. Ficam autorizados os diretores das escolas públicas estaduais a ceder os espaços dos colégios e escolas para a realização de encontros de casais, de jovens e de adolescentes, de todos os grupos religiosos , como também para associações de moradores com a finalidade de organizar eventos artísticos e culturais em seu bairro, como feiras gastronômicas, exposições, festas típicas ou apresentações musicais, e também a cessão do estacionamento para associações de moradores, igrejas, templos de todos os cultos e denominações, nos dias de cultos, comemorações, celebrações e/ou atividades em geral, desde evento não importe em auferição de lucro ou quaisquer outras formas de ganhos financeiros ou contribuições monetária .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nFica suprimido o Art. 2° do Projeto de Lei 3252-A/2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Parágrafo 1° do Artigo 1° do Projeto de Lei 3252-A/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° O Artigo 1° da Lei nº 4.295, de 25 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º (...) \r\n\r\n§ 1º A cessão do espaço para uso como estacionamento ocorrerá sem qualquer ônus.\r\n\r\n§ 2º (…)\r\n\r\n§ 3º (…)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º e seus incisos, do Projeto de Lei nº 3252/2014, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “altera dispositivos da Lei nº 4.295/2004 e dá outras providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 3252/2014, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “altera dispositivos da Lei nº 4.295/2004 e dá outras providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.295, de 25 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Ficam autorizados os diretores das escolas públicas estaduais a ceder os espaços dos colégios e escolas para a realização de encontros de casais, de jovens e de adolescentes, de todos os grupos religiosos, bem como a cessão do estacionamento para igrejas e templos de todos os cultos e denominações nos dias de cultos, comemorações, celebrações e/ou atividades em geral, desde que o evento não importe em auferição de lucro ou quaisquer outras formas de ganhos financeiros ou contribuições monetárias. \r\n\r\n§ 1° A cessão do espaço para uso como estacionamento somente ocorrerá mediante pagamento de aluguel à instituição. \r\n\r\n§ 2° Os responsáveis pela realização do evento deverão assinar um termo de reconhecimento da integridade dos equipamentos escolares e de que serão responsáveis por todo e qualquer dano causado aos mesmos. \r\n\r\n§ 3° O Poder Público não será responsável pela segurança das pessoas, assim como pela guarda e segurança de veículos e pertences de que trata o caput deste artigo. (NR) \r\n\r\n§ 4° O disposto no caput aplica-se a associações de moradores, entidades sindicais e outras organizações da sociedade civil, desde que sediadas nas imediações da escola. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2201372"
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SERGINHO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Luiz Paulo, que disciplina a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.\r\n\r\nO projeto determina que a cobrança da contribuição de iluminação pública deverá ser efetuada separadamente à cobrança referente ao consumo de energia elétrica, buscando evitar cortes de energia em situações em que o consumidor pretende pagar somente o valor da contribuição, por discordar do valor da fatura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição tutela direito do consumidor, matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, V, da Constituição da República, e art. 74, V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição da República:\r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material.\r\n\r\nA presente proposição está em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que confere proteção especial ao consumidor, conforme prevê seu artigo 63, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nAlém disso, a defesa do consumidor é um dos princípios da ordem econômica, previsto no artigo 170, inciso V, da Constituição da República:\r\n\r\nConstituição da República:\r\n\r\nArt. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\n\"Ex positis\", não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 23/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 2.193/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE DENOMINAÇÕES QUE FAÇAM ALUSÃO AO PERÍODO DITATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 02 (duas) emendas modificativas apresentadas pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nForam apresentadas emendas, nestes termos:\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01\r\n\r\nO “caput” do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 2.193/2013, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - No prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de promulgação desta Lei, serão substituídos em logradouros e prédios públicos do estado do Rio de Janeiro as denominações em alusão a pessoas, datas e fatos cujos objetivo se destine a homenagear movimentos anti-democráticos, tentativas de divisão territorial, incitações à pratica de seqüestros, assassinatos ou quaisquer crimes ou, ainda, à rebeliões contra governos democraticamente estabelecidos, bem como a partidos historicamente associados ao autoritarismo e repressão à oposição democrática.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 02\r\n\r\nO “caput” do art. 2º, do Projeto de Lei nº 2,193/2013, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º. Cada substituição de que trata o artigo 1º deverá ser, obrigatória e individualmente, submetida a plebiscito realizado em todo o bairro envolvido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ inegável o mérito da proposição, mas as emendas apresentadas foram objeto de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça, na 15ª Sessão Ordinária de 2015 no sentido de que não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto ratifico o entendimento e voto CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2193/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3.266/2014, QUE “CRIA O PROGRAMA BOA VISÃO NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JOSE LUIZ NANCI\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MÁRCIO PACHECO (NºS 01 A 03)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa criação do Programa Boa Visão na Terceira Idade, que consiste na avaliação e tratamento oftalmológico de idosos a partir de 60 anos, em regime de mutirão anual.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 27 de novembro de 2014, foi distribuída à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 28 de novembro de 2014, de onde recebeu parecer pela constitucionalidade em 01 de setembro de 2015. Também recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e Comissão de Saúde. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle emitiu parecer favorável com emenda. E, posteriomente, recebeu 03 emendas de Plenário, de autoria do Deputado Marcio Pacheco. Em 14 de março de 2019, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que se pronuncia sobre as emendas sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nAnteriormente esta Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer no sentido de não haver óbice constitucional que impeça a tramitação da presente proposta.\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoá-la, ganhou emenda da Comissão de Orçamento, através de parecer e três emendas de Plenário, do Deputado Marcio Pacheco. Vejamos:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nAdicione-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. … O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 3266/2014.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, do Projeto de Lei nº 3266/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa Boa Visão na Terceira Idade que consiste na avaliação oftalmológica anual e no conseguinte tratamento de idosos a partir de 60 anos”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 3266/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA BOA VISÃO NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nVoto favoravelmente à emenda da Comissão de Orçamento e à emenda nº 1º e contrariamente às emendas nº 02 e 03.\r\n\r\nQuanto à emenda da Comissão de Orçamento, esta deve ser aprovada, uma vez que a proposição em exame depende de regulamentação por parte do Executivo, a fim de estabelecer as normas para a celebração do convênio sobre o qual dispõe.\r\n\r\nA emenda nº 01 visa suprimir o artigo 4º do Projeto de Lei em exame, com o objetivo de impedir que o Poder Legislativo estadual crie novas atribuições para órgãos da Administração. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.275, padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos públicos, matéria afeta ao Chefe do Executivo, conforme art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal, cuja aplicação ao caso se dá pelo princípio da simetria.\r\n\r\nQuanto às emendas modificativas nº 02 e 03, que pretendem transformar a presente proposição em uma lei autorizativa, alterando sua ementa e artigo 1º, voto contrariamente.\r\n\r\nIsto porque, com base no posicionamento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 290.549 - caso análogo -, a criação de um programa por iniciativa do Poder Legislativo não está eivado de vício de inconstitucionalidade, pois não afronta o art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal, que elenca o rol de competência privativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“A leitura das normas desse diploma legal, apontadas como representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na medida em que a criação do programa instituído por meio dessa lei apenas tinha por objetivo fomentar a prática de esportes em vias e logradouros públicos, tendo ficado expressamente consignado nesse texto legal que “a implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo”, a quem incumbirá, também, aprovar as vias designadas pelos moradores para a realização do programa.\r\n\r\nVê-se, portanto, que a competência do Chefe do Poder Executivo local para disciplinar o uso das vias e logradouros públicos de sua urbe foi devidamente preservada pela referida lei.“\r\n\r\nSendo assim, não existe motivo para que as emendas nº 02 e 03 serem aceitas.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 02 E 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 02 E 03, ao Projeto de Lei nº 3266/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 188/2015, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014”.\r\n\r\nAutor: Deputado(a) JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores das emendas: ALEXANDRE KNOPLOCH (Nº 01)\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO (Nº 02)\r\n\r\nFILIPE POUBEL (Nº 03)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, FAVORÁVEL À EMENDA ADITIVA Nº 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 01 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa incluir os egressos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro na relação de beneficiário por cotas da Lei que permite a contratação temporária pela Administração Pública Estadual.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 19 de março de 2015, recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade em 16 de fevereiro de 2016, bem como os seguintes pareceres favoráveis: (i) Comissão de Servidores Públicos, em 02 de junho de 2016; (ii) Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em 27 de outubro de 2016; (iii) Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, em 15 de dezembro de 2016; (iv) Comissão da Pessoa Com Deficiência, em 20 de abril de 2017; (v) Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 22 de agosto de 2017; e (vi) Comissão de Orçamento, em 04 de setembro de 2018. Posteriormente, recebeu três propostas de emenda.\r\n\r\nArquivada ao fim da legislatura, a proposição foi desarquivada e submetida a esta Comissão, que se manifesta quanto às emendas por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nConforme anteriormente constatado por esta Comissão, a presente proposição não esbarra em óbice constitucional. Na verdade, verifica-se que a pretensão do autor é louvável e meritória, consistindo em medida de extrema importância para a ressocialização dos apenados do Estado do Rio de Janeiro. Como é sabido, a ressocialização é fator determinante para a redução da reincidência. Assim, é de grande valia ao Estado contribuir com tal questão, possibilitando a recondução desses cidadãos para o mercado de trabalho.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar e viabilizar o projeto analisado, no ano de 2019 foram apresentadas três emendas, das quais se é favorável à emenda nº 02 e contrário às emendas nº 01 e 03. Vejamos:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: “Art. (....) - Modifique-se o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, que passa a ter a seguinte redação: Art.1º (....)(....)§ 2º - Para as contratações a que se refere o caput, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção, levando em conta requisitos de escolaridade ou de formação específica, quando for o caso”.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido, o § 1º do artigo 1º, mantendo-se a redação original da Lei 6.901/2014.\r\n\r\nO texto da emenda nº 02 melhora a proposição aqui analisada, ao passo que permite que a Administração Pública realize a escolha do profissional a ser contratado com base na sua formação e capacidade para exercer função compatível com o cargo, quando necessário.\r\n\r\nNo que concerne às emendas nº 01 e 03, estas não foram aceitas porque descaracterizam o sentido da proposição, ao sugerirem a supressão de artigos que incluem os egressos do sistema penitenciário na lista dos beneficiários de quotas na Lei de contratações temporárias pela Administração Pública, de maneira que o prosseguimento destas emendas inviabilizaria a proposição.\r\n\r\nEm face do exposto, voto PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, FAVORÁVEL À EMENDA ADITIVA Nº 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 01 E 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 e 03 ao Projeto de Lei nº 188/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 450/2015 QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESO AO INGRESSAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Martha Rocha que versa acerca da obrigatoriedade da comunicação da inexistência de registro de identificação civil do preso ao ingressar no sistema penitenciário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade Iniciativa da Proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente a proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição; \r\n\r\nNessa toada, constata-se que a proposição em apreço é formalmente Inconstitucional ante ao flagrante vício de iniciativa conforme observado.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNão obstante, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da iniciativa legislativa pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação simples, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela Inconstitucionalidade do presente projeto de lei transformando-o em indicação simples.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº450/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 659/2015, QUE “MODIFICA O ARTIGO 3º E INCISO III DA LEI Nº 5628/2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva alterar a Lei nº 5.628/2009, de 29 de dezembro de 2009, para estender o benefício do bilhete único aos usuários de veículo leve sobre trilho (VLT) e de bondes.\r\n\r\nPor final da 11ª legislatura a proposição fora arquivada, sendo distribuída novamente em 11 de abril de 2019, para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, pois tem por finalidade ampliar o alcance do benefício do bilhete único aos usuários de veículo leve sobre trilho (VLT) e de bondes.\r\n\r\nTendo em vista que a benesse do bilhete único já alcança os passageiros dos veículos leves sobre trilho (VLT), por decorrência da aprovação da Lei nº 8.093/2018, que incluiu o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 5.628/2009, o seguimento do presente projeto permanece apenas para atingir os usuários do transporte de bondes dentre o grupo de favorecidos.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu prosseguimento, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada aos usuários de transporte público, concluo pela Legalidade do Projeto de Lei ora em análise, com as emendas que seguem.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o texto da EMENTA do Projeto de Lei nº 659/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5628/2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º da Lei nº 5.628/2009, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. (…)\r\n\r\nVIII - bondes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela LEGALIDADE com emendas, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 659/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.628/2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º da Lei nº 5.628/2009, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. (…)\r\n\r\nVIII - bondes.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 659/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 1140/2015, QUE “CRIA A OBRIGAÇÃO PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MASSA PÚBLICO OU CONCEDIDO, TERRESTRE, MARÍTIMO E FERROVIÁRIO EM TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXIBIREM NA PARTE INTERNA E EXTERNA DO VEÍCULO, E, EM TAMANHO DE FÁCIL LEITURA, CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa criar a obrigação de que todos veículos de transporte de massa, públicos ou concedidos, exibam, em suas partes internas e externas, em tamanho de fácil leitura, certificado de vistoria anual do órgão fiscalizador competente.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 23 de novembro de 2015, a proposição foi submetida à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 25 de novembro de 2015. Arquivada ao final de 11ª legislatura, foi desarquivada em 27 de março de 2019 e novamente enviada a esta comissão, que se manifesta por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e louvável. É certo que cabe a esta Casa Legislativa a competência de editar normas relativas à exploração de serviços públicos, conforme art. 98, IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, o projeto de lei em exame busca adotar medida de segurança favorável ao consumidor, conforme os termos do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, compete a esta Casa legislar sobre Direito do Consumidor, nos termos do art. 63 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDessa forma, voto PELA CONSTITUCIONALIDADE do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1140/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1183/2015, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A PROJETAR, IMPLANTAR E OPERACIONALIZAR A CONCESSÃO PARA ACÚMULO DE FUNÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do i. Deputado Marcos Muller, que \"autoriza o Executivo a projetar, implantar e operacionalizar a concessão para acúmulo de função de policiais e bombeiros militares nas áreas de educação e saúde do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1° do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade, iniciativa da proposição\r\n\r\nA presente proposição trata dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, conforme artigo 112, §1°, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\nArt. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1° - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração; \r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; (...) \r\n\r\nContudo, o presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado. \r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material \r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis. \r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. \r\n\r\nÉ como voto. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1183/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2501/2017 QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR DE CARNE MOÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões e Justiça, 24 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2501/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2722/2017 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO DA QUANTIDADE DE CLORETO DE SÓDIO OU SAL E SEU PERCENTUAL EM RELAÇÃO À DOSE DIÁRIA PARA O CONSUMO HUMANO, NOS RÓTULOS E NAS EMBALAGENS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que torna obrigatória a informação da quantidade de cloreto de sódio ou sal e seu percentual em relação à dose diária para o consumo humano, nos rótulos e nas embalagens de gêneros alimentícios e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que nos os rótulos e nas embalagens, de qualquer gênero alimentício que contenha em sua composição cloreto de sódio ou sal, destinados ao consumo humano e comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, contenham informações sobre a quantidade de cloreto de sódio ou sal existente no respectivo produto e o percentual deste em relação à quantidade diária de ingestão recomendada pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nDe acordo com o projeto a informação deverá ser legível ao consumidor e destacada como advertência ao consumo do produto, sendo obrigatória ainda que presente somente um dos componentes de forma isolada, indicando-se qual o componente presente e sua quantidade.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, pois pretende legislar sobre matéria de competência privativa da União.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2722/2017 PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2722/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2845/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE e outros \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos i. Deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira, que \"dispõe sobre a informação ao consumidor da opção pelo uso do boleto pela internet e por mensagem de celular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\". \r\n\r\nO projeto foi devidamente arquivado em razão do término da legislatura passada. Entrementes, a i. Deputada Enfermeira Rejane, coautora da proposição, solicitou o seu regular desarquivamento. \r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1° do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade Iniciativa da Proposição \r\n\r\nConstata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal c.c. art. 74, incisos V e VIII, da Constituição Estadual, eis que trata nitidamente de matéria afeta ao direito do consumidor. \r\n\r\nPortanto, não vislumbramos óbices constitucionais, legais ou jurídicos atinentes à iniciativa do presente projeto de lei. \r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material \r\n\r\nNão se verifica, no presente projeto de lei, qualquer inconstitucionalidade quanto ao seu conteúdo. Isso porque, prestigia-se, em verdade, os direitos básicos dos consumidores no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII e 170, inciso V, ambos da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 5°. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. \r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (..) \r\n\r\nV - defesa do consumidor\". (Grifos e Sublinhados Nossos).\r\n\r\nAssim, não há qualquer inconstitucionalidade, injuridicidade ou prejudicabilidade na presente proposição legislativa. \r\n\r\nEx posItis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2845/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2984/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2984/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3189/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Martha Rocha que autoriza a Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro a proceder à cessão, a título precário e em caráter emergencial, de seu armamento patrimonial, mediante cautela, a órgãos estaduais, federais e municipais, nos termos desta lei, e observada a legislação federal pertinente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela Constitucionalidade com Emenda, modificando a Ementa do presente projeto de lei.\r\n\r\nParecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, favorável.\r\n\r\nO Parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável.\r\n\r\nO Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário, sendo as Emendas 01 a 04 Modificativas e Emenda Supressiva 05, são objetos de análise por este Relator.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nMesmo que o objeto de análise seja tão somente as Emendas de Plenário nºs 01 a 05, não há como analisá-las sem adentrar ao cerne da presente proposição. \r\n\r\nEmbora conste nos artigos 1º e 2º do presente projeto de lei, bem como em sua ementa modificada, pela emenda modificativa apresentada pela CCJ, em que se autoriza a cessão a título precário e em caráter emergencial, de armamento e munições patrimoniais a órgãos estaduais, federais e municipais, tal autorização dar-se-á diretamente à Polícia Judiciária e não ao Governador do Estado, usurpando sua competência funcional e hierárquica, bem como sua conveniência e oportunidade de atos públicos.\r\n\r\nNesse diapasão, constata-se que a matéria atinente a proposição sob análise é de iniciativa privativa do Poder Executivo, eis que se trata atribuições de Secretaria de Estado e de órgãos públicos do Poder Executivo, \"ex vi\" do art. art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nNessa toada, mesmo que não se modifique, neste momento, o parecer anterior da Comissão de Constituição e Justiça, constata-se que a proposição em apreço é formalmente Inconstitucional ante ao vício de iniciativa conforme supramencionado, também assim o sendo, as emendas apresentadas, caso não afastem o vício formal constatado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nA Emenda Modificativa 01, de autoria dos Deputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, visa modificar a Ementa original do presente projeto de lei, retirando do projeto os Órgãos Municipais.\r\n\r\nDe igual modo, a Emenda Modificativa 02, de autoria dos Deputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, visa modificar o artigo 1º do presente projeto de lei, retirando do projeto os Órgãos Municipais.\r\n\r\nDa mesma sorte, a Emenda Modificativa 03, de autoria dos Deputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, visa modificar o artigo 2º do presente projeto de lei, retirando do projeto os Órgãos Municipais.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha, a Emenda Modificativa 04, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, visa modificar o artigo 3º do projeto de lei em referência, retirando do mesmo os Órgãos Municipais.\r\n\r\nA última Emenda, a Emenda Supressiva nº 05 de autoria do Deputado Eliomar Coelho, visa suprimir integralmente o artigo 3º da proposição em referência.\r\n\r\nPodemos observar que nenhuma das Emendas aprimoram o projeto de lei em apreço, pela premissa de que o acessório acompanha o principal, podemos concluir que todas as emendas são inconstitucionais, ante ao exposto no tópico anterior.\r\n\r\n\"Ex positis\", o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é CONTRÁRIO às Emendas 01, 02 ,03 ,04 e 05.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3189/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3340/2017, QUE DISPÕE: O COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR 02 (DOIS) CÃES EM ATIVIDADE DE FARO DE ARMAS, DROGAS, EXPLOSIVOS, BUSCA E CAPTURA DE PESSOAS PERDIDAS, SOTERRADAS E/OU HOMIZIADAS PARA CADA COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA (CPA).\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02 COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar 02 (dois) cães para atividades de faro de armas, drogas, explosivos, busca e captura de pessoas desaparecidas, soterradas e/ou homiziadas para cada Comando de Policiamento de Área (CPA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda Modificativa, altera a redação do artigo 1º da presente proposição, transformando-a em autorizativa.\r\n\r\nA Emenda Aditiva 01, de autoria do Deputado Flávio Serafini, acrescenta parágrafo ao artigo 2º do presente projeto de lei, dispondo que a permanência dos animais ficam condicionadas à garantia de condições necessárias e adequadas de nutrição, hidratação, ventilação, conforto térmico e demais condições de bem estar animal.\r\n\r\nA Emenda Modificativa 02, acrescenta parágrafo único ao projeto de lei em referência, dispondo que os cães de que trata o caput serão encaminhados para a adoção responsável quando não estiverem mais aptos para a atividade.\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade Iniciativa da Proposição.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nO presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material.\r\n\r\nObservamos que não existem óbices de natureza Constitucional, legal ou jurídico que gerem vícios às emendas sob análise, porém, a emenda nº 02 necessita de aprimoramento, segundo passamos a analisar.\r\n\r\nObservamos que a emenda aditiva nº 01 acrescenta ao projeto de lei um parágrafo ao artigo 2º, visando garantir condições adequadas e bem-estar aos animais a que se refere a presente proposição.\r\n\r\nA emenda modificativa nº 02 modifica o parágrafo único do artigo 2º da presente proposição, sendo que, conforme se depreende da redação do projeto de lei sob análise, no artigo 2º não existe parágrafo único para que se possa modificar. Pelo que apresentamos Subemenda com o fito de corrigir tal equívoco.\r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me pela FAVORAVELMENTE às Emendas nº 01 e 02 com Subemenda à Emenda nº 02.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 2\r\n\r\nModifique se a Emenda Modificativa nº 02 para que possa ser nominada Emenda Aditiva nº 02 e venha a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo ao Art. 2º:\r\n\r\n“§ X - Os cães de que trata o caput serão encaminhados para a adoção responsável quando não estiverem mais aptos para a atividade.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 e FAVORÁVEL A EMENDA N° 02, COM SUBMENDA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3340/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3518/2017, QUE “PROÍBE A VENDA DE MEDICAMENTOS PARA EMAGRECIMENTO AOS MENORES DE 18 ANOS SEM A APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que proíbe a venda de medicamentos para emagrecimento aos menores de 18 anos sem a apresentação de prescrição médica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, objetiva evitar o fácil acesso de medicamentos para emagrecimento para os jovens menores de 18 anos, salvo quando estiver de posse de prescrição médica nominal. Apesar desses medicamentos serem controlados, existe um grande comércio ilegal desses produtos, principalmente pela internet.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, pois trata de matéria de competência privativa da União mais precisamente da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. \r\n\r\nA primeira tentativa de regulamentar a matéria foi através da Resolução n° 52/2011 que proibiu o uso das substancias anfepramona, femproporex e mazindol e estabeleceu novas medidas de controle para a subutramina.\r\n\r\nEm setembro de 2014 a Resolução n° 52/2011 foi cancelada e em dezembro de 2016 foi publicada a Resolução 133/2016 criou novas regras para a manipulação, para a receita, para a dose diária além de criar termos de responsabilidade e a obrigatoriedade de envio de relatório semestrais para as empresas detentoras do registro de medicamentos a base de anfepramona, femproporex e mazindol e subutramina.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 3518/2017 PELA INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3518/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3835/2018 QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA SAÚDE PUBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe a criação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Saúde Pública. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa criar a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesta oportunidade, é importante comentar que esta Casa vem se manifestado favoravelmente à aprovação de projetos de lei com objetivo semelhante ao pretendido pelo presente.\r\n\r\nNesse sentido, estão em vigor, dentre outras, as Leis nºs 5973/2011 e 6038/2011, que criam, respectivamente, a Delegacia Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vitimizados e a Delegacia Especial da Criança e do Adolescente Desaparecidos, ambos de autoria de parlamentares, que, após serem vetados, foram aprovados por esta Casa.\r\n\r\nDestaca-se ainda a mais recente, a Lei nº 8089/2018, que cria a Delegacia Especializada de Repressão à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, sancionada pelo Governador do Estado.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm razão de más condições de atendimento nas unidades de saúde oferecidas a população, e ainda compra de medicamentos superfaturados e outros delitos, se faz a necessidade de criação da presente lei. \r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que não há reserva de competência sobre a matéria, haja vista que o artigo 196 da Constituição Federal dispõe:\r\n\r\nArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3835/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei Nº 3835/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública - DRCCSP.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 3835/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Estadual de Polícia Civil, suplementadas, se necessário.”\r\n\r\nAssim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta. Ante o explanado, é inegável a possibilidade de editarmos leis sobre a criação de delegacias especializadas por iniciativas de membros desta Casa. Com isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3835/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3835/2018\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública - DRCCSP.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública - DRCCSP, registrar, investigar, instaurar inquérito policial e adotar os demais procedimentos necessários a para apuração de delitos cometidos contra a Saúde Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública - DRCCSP deverá disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento de informações e denúncias sobre delitos relativos à saúde pública, inclusive com linhas telefônicas 0800 e via internet.\r\n\r\nArt. 4º - A Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública - DRCCSP será dotada de tecnologia necessária para aperfeiçoamento da inteligência policial e composta por policiais civis com formação técnica ou especializada devidamente comprovada. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Estadual de Polícia Civil, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 43.386 de 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, do Projeto de Lei nº 3835/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3887/2018 QUE DECLARA A FEIRA LIVRE DE QUEIMADOS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS. \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3887/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3889/2018 QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, alvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto à Comissão, quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3889/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3921/2018 QUE PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EMBARQUE DE ANIMAIS VIVOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL, COM A FINALIDADE DE ABATE PARA O CONSUMO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN e GILBERTO PALMARES (nº 01) e CHRISTINO ÁUREO (nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Paulo Ramos que proíbe o embarque de animais vivos com finalidade de abate para consumo, no transporte marítimo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade iniciativa da proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAssim, não observamos óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o devido prosseguimento do presente projeto de lei no que pertine a sua forma.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, Juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nQuanto à análise quanto a materialidade das emendas sob análise, observamos que a Emenda Modificativa 01 modifica o artigo 1º da proposição em apreço para reduzir a proibição objeto do projeto, a mamíferos de grande porte, tais como boi e cavalo, o que desvirtua completamente o cerne do projeto de lei em referência, uma vez que o mesmo visa salvaguardar tanto a saúde e correto tratamento aos animais, quanto à saúde pública, no que pertine aos agravantes que o transporte desses animais podem ocasionar referentes à dejetos por eles produzidos, eventuais doenças, parasitas etc.\r\n\r\nA Emenda Modificativa 02, ao nosso sentir, aprimora o projeto de lei em análise, pois excetua a proibição ora apresentada às autorizações e permissões normatizadas pelo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e no MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento.\r\n\r\n\"Ex positis\", opino CONTRÁRIO à Emenda 01 e FAVORÁVEL à Emenda 02 do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONTRÁRIO A EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL A EMENDA N° 02, ao Projeto de Lei nº 3921/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3987/2018 QUE “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 7428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o artigo 14 da Lei n.º 7428 de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em ampla maioria de sua jurisprudência, firmou o entendimento de que a iniciativa privativa em matéria tributária prevista no artigo 61, §1°, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, não deve ser interpretada de forma ampliativa, uma vez que a competência privativa do Poder Executivo se aplica exclusivamente no âmbito dos territórios federais, conforme julgados abaixo:\r\n\r\n“ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 27.4.2001).\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.” (ADI 2464, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ 25.5.2007).\r\n\r\nCorroborando a interpretação restritiva dada pela Suprema Corte de que a iniciativa privativa do Poder Executivo, prevista artigo 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, em matéria tributária, é aplicável somente sobre a jurisdição dos territórios federais, é importante esclarecer que sob a dinâmica da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a competência originária de legislar sobre matéria tributária é concorrente, conforme se depreende da leitura do artigo 98, inciso I, da Constituição Estadual, na qual peço vênia para abaixo transcrever:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; (...)”\r\n\r\nContudo, nunca é demais relembrar que o Estado do Rio de Janeiro vive uma crise financeira sem precedentes, o que levou o Poder Executivo a aderir às condições previstas no Plano de Recuperação Fiscal proposto pelo Governo Federal. Dentre as inúmeras condições do acordo firmado, está a impossibilidade de concessão de novos benefícios fiscais, ainda que meritório a sua finalidade, sob pena de transgressão das metas e dos objetivos pactuados, conforme se depreende do inteiro teor do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal; (...)”\r\n\r\nAssim sendo, considerando o inteiro teor do Plano de Recuperação Fiscal, estipulado entre o governo do Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, observo que a proposta submetida ao crivo desta comissão apresenta óbice intransponível para sua regular tramitação. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3987/2018 é PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator é pela INJURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 4515/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4075/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior para prestação de estágio supervisionado de Psicologia, de Serviço Social e de áreas afins em unidades prisionais e socioeducativas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO intuito da proposição é auxiliar o Sistema Prisional e Unidades Socioeducativas, que vive uma crise estrutural, de recursos financeiros e de pessoal e uma prestação de serviço deficitária. A proposta prevê convênios com instituições parceiras (públicas ou privadas), com a finalidade de contribuir com a reabilitação psicossocial e projetos de reinserção de adolescentes e detentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, paragrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4075/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL, de pedagogia E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4075/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior para prestação de estágio supervisionado de psicologia, de serviço social, de pedagogia e demais licenciaturas e outras áreas afins em unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e unidades socioeducativas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE-SEE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 4075/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4075/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4122/2018, QUE CRIA O PROGRAMA “BLITZE INTELIGENTE” OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Carlos Minc que cria o Programa Blitze Inteligente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como fito de fomentar o aperfeiçoamento dos procedimentos bem como a disponibilização de informações para a elaboração de mecanismos de controle e fortalecimento de políticas públicas de segurança pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade iniciativa da proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente a proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, ex art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. (G. n.)\r\n\r\nNessa toada, constata-se que a proposição em apreço é formalmente Inconstitucional ante ao flagrante vício de iniciativa conforme observado.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nNão obstante, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza materialmente constitucional, cujo óbice da iniciativa legislativa pode ser superado se propusermos emenda modificativa, com o fito de transformar o presente projeto de lei em autorizativo.\r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. \r\n\r\nOs Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado, conforme exegese do artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos, \"in verbis\":\r\n\r\nArt. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\r\n\r\n\"Ex positis\", o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE com Emendas.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA nº 01)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do presente projeto de lei para que possa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “BLITZE INTELIGENTE” OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA nº 02)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do presente projeto de lei para que possa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “BLITZE INTELIGENTE” no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 4122/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4240/2018 QUE INSTITUI CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS RECÉM-NASCIDOS E ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DA MICROCEFALIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS. \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto a esta Comissão quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4240/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4515/2018 QUE “INCLUI NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁTICA DA ARTE MARCIAL DENOMINADA JIU-JÍTSU.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga a inclusão na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes de ensino público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da arte marcial denominada Jiu-Jítsu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, paragrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição em análise não pode prosperar, uma vez que obriga a inclusão na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes de ensino público do estado do Rio de Janeiro a ministrarem atividades extracurriculares, da arte marcial denominada Jiu-Jítsu.\r\n\r\nEntende-se que a matéria, embora meritória, afronta a Constituição Estadual, em seu artigo 317, que dispõe: \r\n\r\n“Art. 317. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino de 1º e 2º graus, em complementação regional àqueles a serem fixados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e latino-americanos.”\r\n\r\nImportante salientar, o artigo 14-A da Lei Estadual de n.º 4528, de 28 de março de 2005, estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 14-A - A competência para inclusão de novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatórios na rede pública ou privada de educação é do Conselho estadual de Educação.”\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é pela PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator é pela ILEGALIDADE ao Projeto de Lei nº 4515/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4555/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE XEROFTALMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4555/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019 QUE “REGULAMENTA A ALÍNEA 'B', DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei Complementar, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que regulamenta a alínea “B”, do inciso VI, do artigo 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 110, inciso II da Constituição Estadual, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 110 - O processo legislativo compreende a elaboração de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - leis complementares à Constituição;(...).”\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 02/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Para fins previstos na alínea “b”, do inciso VI, do Art. 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedado ao governo do Estado do Rio de Janeiro e aos seus Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto religioso.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei Complementar nº 02/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2019, QUE “Altera o Art. 25, §5º, ATRIBUINDO-LHE NOVA COMPETÊNCIA REGIMENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de resolução em exame visa alteração do Regimento Interno, a fim de atribuir nova competência e nomenclatura à atual Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, que passaria a se chamar Comissão de Legislação Constitucional Complementar, Códigos e Consolidação, ampliando sua prerrogativa para também elaborar proposta de consolidação e revogação da legislação estadual.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de fevereiro de 2019, foi distribuída à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 27 de fevereiro e, em 19 de março, à minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA presente proposta não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. No entanto, verificou-se que o Projeto de Resolução menciona o artigo 25 do Regimento Interno, quando, na verdade, refere-se ao artigo 26 do mesmo diploma legal. Assim, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada proponho as seguintes emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do referido projeto de resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Altera o art. 26, §5º, atribuindo-lhe nova competência regimental”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do referido projeto de resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o art. 26, §5º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, cuja redação passa a ser:\r\n\r\n“Art. 26 - (omissis)\r\n\r\n§5º À Comissão de Legislação Constitucional Complementar, Códigos e Consolidação compete:”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do referido projeto de resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 26, §5º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido da alínea c, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - (omissis)\r\n\r\nc) elaborar proposta de consolidação e revogação da legislação estadual”.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAs.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 25/2019, com voto em separado PELA JURIDICIDADE COM EMENDA do Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PERANTE OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta egrégia casa de leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 54/2019 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do Relator PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 32/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO - Presidente, RODRIGO BARCELLAR - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 337/2019, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre deputado Flávio Serafini, que assegura à pessoa com deficiência física, intelectual, sensorial, com Transtornos Globais de Desenvolvimento e com Altas Habilidades/Superdotação a prioridade de vaga em escola pública que esteja localizada mais próxima de sua residência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado visa assegurar à pessoa com deficiência física, intelectual, sensorial, com Transtornos Globais de Desenvolvimento e com Altas Habilidades/Superdotação a prioridade de vaga em escola pública que esteja localizada mais próxima de sua residência.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, alguns beneficiários do projeto de lei já se encontravam arrolados na Lei Estadual n° 1941/1991, que “assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência”, alterada pela Lei n° 6904/2014, de 09 de outubro de 2014, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que “altera a Lei nº 1.941, de 30 de dezembro de 1991, incluindo no rol dos seus beneficiários, as pessoas com mobilidade reduzida e dá outras providências.”\r\n\r\nDesse modo, estaríamos diante de uma prejudicabilidade que impediria o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que o projeto de lei acrescenta as pessoas com transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação como beneficiários da prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência, apresento as seguintes emendas visando aperfeiçoar a Lei n° 1.941/1991:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 337/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, INCLUINDO NO ROL DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AS PESSOAS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 337/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei n° 1.941, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nASSEGURA A PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA AO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO E COM MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do Projeto de Lei nº 337/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 1° e o §1° do Art. 1° da Lei n° 1.941, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada a prioridade de vaga na escola pública mais próxima da sua residência ao educando com deficiência física, intelectual, sensorial, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação ou ainda aquele com mobilidade reduzida.\r\n\r\n§1º Para efetivação da matrícula, o aluno ou responsável deverá apresentar à escola comprovante de residência e atestado médico, que confirme a condição descrita no caput deste artigo.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em óbice constitucional ou legal à tramitação da presente proposta. Com isso, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 337/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 337/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, INCLUINDO NO ROL DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AS PESSOAS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei n° 1.941, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ASSEGURA A PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA AO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO E COM MOBILIDADE REDUZIDA.”\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 1° e o §1° do Art. 1° da Lei n° 1.941, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurada a prioridade de vaga na escola pública mais próxima da sua residência ao educando com deficiência física, intelectual, sensorial, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação ou ainda aquele com mobilidade reduzida.\r\n\r\n§1º Para efetivação da matrícula, o aluno ou responsável deverá apresentar à escola comprovante de residência e atestado médico, que confirme a condição descrita no caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei Complementar nº 02/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 433/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa instituir a obrigatoriedade da publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas escolas públicas de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse projeto visa justamente dar mais transparência ao cidadão ao processo de preenchimento de vagas nas escolas.\r\n\r\nApresentada em 25 de abril de 2019, a proposição foi distribuída, em 26 de abril, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso IX do art. 24 da Constituição Federal (CF) e o inciso IX do art. 74 da Constituição Estadual. \r\n\r\nA proposta também está de acordo com os ditames da constituição estadual no que concerne a publicidade dos atos da administração pública, no termo do artigo 77, caput da Constituição Fluminense.\r\n\r\nCumpre destacar que em parte, a matéria é abordada na Lei Estadual nº 7.924, de 20 de março de 2018 que “Dispõe sobre sistema de transparência na distribuição de vagas na Educação Pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, no entanto, não prejudica a tramitação da proposição posto não ser contemplada na legislação a situação da lista de espera. \r\n\r\nNão se divisam, portanto, óbices quanto à constitucionalidade da proposta. Ademais, também não se identifica vício de injuridicidade. \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 433/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 531/2019 QUE, DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E A DIVULGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PACIENTE NÃO IDENTIFICADO NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de Julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 531/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 561/2019 QUE, DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS REGISTROS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 561/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 567/2019, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE TRATAMENTO DE NECROCHORUME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame estabelece a obrigatoriedade da adoção de dispositivos de tratamento de necrochorume do Estado do Rio de Janeiro, assim como, elenca medidas a serem adotadas para tornar os afluentes livres de contaminação pela mencionada substância, altamente tóxica aos seres humanos.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 15 de maio de 2019, foi distribuída à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 20 de maio de 2019.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição possui pretensão justificada, meritória e louvável. Além disso, o projeto de lei não em exame esbarra em óbice constitucional que impede a sua tramitação, uma vez que o Estado possui competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, conforme artigo 23, inciso VI da Constituição Federal, além do texto constante do caput do art. 261 da Constituição Estadual.\r\n\r\nComo se não bastasse, os Estados também possuem competência concorrente para legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, conforme artigo 24, inciso VI, também da Constituição Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, voto PELA CONSTITUCIONALIDADE do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 567/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 586/2019 QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO DA CONSOLlDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO, \" O DIA ESTADUAL DO POLICIAL CIVIL.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de Junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4a Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 586/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 592/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, À CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 592/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 856/2019 QUE ACRESCENTA OS §§1º E 2º AO ARTIGO 3º DA LEI 7.341 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 856/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4203/2018, QUE “DECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO DO CHARME”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelatora Original: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que declara como bem cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Movimento do Charme.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPara aprimorar a presente proposição apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 01\r\n\r\nAcrescente-se a Ementa a seguinte redação:\r\n\r\nDECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO ARTÍSTICO CHARME\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 02\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 1º a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como bem cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Movimento Artístico Charme.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4203/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4203/2018, com voto em separado Favorável da Deputada Dani Monteiro, Relatora Original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4203/2018, QUE “DECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO DO CHARME”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4203/2018, que declara como bem cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Movimento do Charme.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta da ilustre Deputada é estimável, pois tem por objetivo reconhecer como bem cultural imaterial o Movimento de Charme, que, além de representar um gênero musical de suma importância para o Estado, reúne um conjunto de práticas e comportamentos constituintes da nossa Cultura.\r\n\r\nO Charme, termo criado no Rio de Janeiro, na década de 80, é resultado de uma rica experimentação de formas de Black music e foi de enorme impacto para a juventude, principalmente, a negra. Os bailes de Charme sempre foram marcados pelos estilos elegantes de seus freqüentadores, com penteados e acessórios próprios da memória negra, e pela singularidade dos passos de dança. A valorização do Movimento de Charme é fundamental para afirmar as expressões históricas e culturais da população negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua vez, a Comissão de Cultura tem por princípio amparar e subsidiar todas as iniciativas favoráveis a desempenhar as diversas formas de cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestarte, diante da argumentação supramencionada, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4203/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1022/2011, QUE “ACRESCENTA O ART 8º - À LEI Nº. 4117/03, ESTABELECENDO SUA VIGÊNCIA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO CALAZANS, ALTINEU CORTES, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ L. CECILIANO, ANDREIA BUSATTO, ÁTILA NUNES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, CLAISE MARIA ZITO, DIONISIO LINS, GERALDO MOREIRA, GUSTAVO TUTUCA, INES PANDELO, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JANIRA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, ROBERTO HENRIQUES, SAMUEL MALAFAIA, SAMUQUINHA, THIAGO PAMPOLHA, WAGNER MONTES, WAGUINHO, ZAQUEU,\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1022/2011, de autoria dos nobres Deputados Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andre Correa, André Lazaroni, André L. Ceciliano, Andreia Busatto, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Ines Pandeló, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Roberto Henriques, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Zaqueu, que “acrescenta o Art 8º - A à Lei nº. 4117/03, estabelecendo sua vigência”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa estabelecer a vigência da Lei 4117/03, passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição que tramita nesta Casa, o Projeto de Lei nº 1022/2011, de autoria dos nobres deputados, que “acrescenta o art 8º-A à Lei nº. 4117/03, estabelecendo sua vigência” recebe o voto contrário deste relator.\r\n\r\nComo demonstrado perante o percurso legislativo desta proposição, incluindo uma baixa em diligência pela Secretaria de Estado de Fazenda, onde no ofício E-04/073/116/2013 onde se fora esclarecido que conforme o artigo 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº4657/42, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País em 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”. Deste modo, este relator vê a perda do objeto do Projeto de Lei em questão, por mais meritória que este o seja e acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, por perda de seu objeto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1022/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1022/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MAX LEMOS, Presidente; LUIZ PAULO e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2565/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.899, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL AOS ESTABELECIMENTOS QUE TRANSPORTEM OU COMERCIALIZEM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2565/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “altera a Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, para regulamentar a punição administrativa estadual aos estabelecimentos que transportem ou comercializem combustíveis adulterados, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa alterar a Lei 4.899/06, para estabelecer sanções administrativas aos estabelecimentos que transportem ou comercializem combustíveis adulterados.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição que tramita nesta Casa, o Projeto de Lei nº 2565/2017, de autoria do nobre deputado recebe o voto CONTRÁRIO deste relator por motivo de prejuízo de sua matéria perante a aprovação da Lei 7962/2018, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese de reincidência da inflação e dá outras providências.\r\n\r\nDeste modo, este relator, não havendo possibilidade de superar o prejuízo do objeto do projeto de lei em questão, por mais meritória que este seja, o parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2565/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2565/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MAX LEMOS, Presidente; LUIZ PAULO e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3784/2018, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE SUBSTITUIÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo cujo objeto é proposição legislativa, com natureza e forma de lei ordinária, de nº 3784/2018, de autoria do Exmo. Sr. Deputado André Ceciliano, que cria o Programa Estadual de Substituição de Geradores de Energia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, submetido à análise, de mérito, por esta colenda comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição citada em epígrafe aperfeiçoa o ordenamento jurídico estadual no sentido de implementar medidas que dão eficácia material à proteção de direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente sustentável, através do uso de uma fonte energética limpa. O que diminui, por derradeiro, os impactos e danos ambientais à saúde da população fluminense e ainda protege o ambiente pela diminuição de emissão de resíduos gasosos poluentes. Além disso, demonstra ser uma medida que contribui para economicidade dos usuários.\r\n\r\nPor conseguinte, sendo o seu mérito um conjunto de medidas de efetividade de justiciabilidade ambiental para a população fluminense, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n 3784/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3784/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MAX LEMOS, Presidente; LUIZ PAULO e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3762/2017, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de resolução de autoria do Deputado Átila Nunes que tem por objetivo declarar de utilidade pública estadual a Organização Comunidade de Terreiros de Cabo Frio.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de lei nesta casa legislativa, e por entender ser a Organização merecedora de reconhecimento pelos serviços prestados, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3762/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 640/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 5245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada ANA PAULA RECHUAN (nº 01) e Deputado PAULO RAMOS (nº 02 e 03)\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 640/2015, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.245 de 2008, para conceder aos servidores públicos do Estado o direito à folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei nº 5245 de 2008, que dispõe sobre o direito de as servidoras públicas realizarem o exame preventivo de câncer de mama e do colo de útero, acrescentando ao texto o direito de o servidor público realizar os exames preventivos de câncer de próstata.\r\n\r\nVisando à melhoria do presente projeto de lei, foram apresentadas três Emendas de Plenário. A Emenda nº 01 acrescenta ao art. 1º a realização do exame preventivo de câncer de intestino. A Emenda nº 02 altera o texto do art. 1º, destacando o direito à folga ou dispensa. Já a Emenda de nº 03 modifica o art. 2º, passando a prever que serão limitadas a 3 dispensas em cada período de 12 meses, salvo recomendação médica em contrário, sendo atestado por escrito, obrigatoriamente, durante o ano em que o servidor tenha realizado o exame.\r\n\r\nA Emenda nº 01 aprimora o texto do projeto de lei. Apesar de nítida a boa-fé das Emendas nº 02 e 03, estas se mostram infrutíferas, pois caso um funcionário realize o exame no mês de dezembro e seu médico lhe solicite novos exames, este ficaria impossibilitado de realizá-los no ano seguinte caso, acolhêssemos a Emenda nº 03.\r\n\r\nIntentando aperfeiçoar a Emenda nº 01, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma Subemenda, pela qual acrescenta, ao final do texto, “e outros tipos de câncer” tornando o Projeto de Lei ainda mais eficiente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 640/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2012 QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES COM POTÊNCIA CAPAZ DE PERTURBAR O TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ALEXANDRE FREITAS (01, 02), ZEIDAN LULA (03), CHICÃO BULHÕES (04, 05), WELBERTH RESENDE (06)\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 2 e 3 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 4, 5 e 6)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de seis emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei que proíbe a utilização de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores com potência capaz de perturbar o trabalho ou sossego alheio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmenda nº 1: Contrário: Suprime texto não existente no artigo.\r\n\r\nEmenda nº 2: Favorável: Acrescenta ao artigo o parágrafo único para especificar o nível de volume aceitável conforme tabela da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).\r\n\r\nEmenda nº 3: Favorável: Aprimora o texto do projeto de lei especificando que a pena será aplicada ao infrator e não apenas ao estabelecimento comercial.\r\n\r\nEmenda nº 4: Contrário: Pretende excluir o artigo que determina a exposição de cartaz informativo.\r\n\r\nEmenda nº 5: Contrário: Pretende excluir o artigo que determina a punição aos infratores.\r\n\r\nEmenda nº 6: Contrário: Pretende alterar o artigo que pune os infratores além de reduzir a multa.\r\n\r\nConcluindo, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 2, 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 1, 4, 5, 6 ao Projeto de Lei nº 1214/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 2 E 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 1, 4, 5 E 6 ao Projeto de Lei nº 1214/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2013 QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO”. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutores das Emendas : Deputados DR. JULIANELLI (Nº 01), SAMUEL MALAFAIA (Nº 02, 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 03 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do presente relatório do exame das 4 (quatro) emendas de plenário apresentadas pelos Deputados Dr. Julianelli e Samuel Malafaia ao Projeto de Lei nº 1910/2013, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que dispõe sobre a segurança em estabelecimentos e edificações para reuniões de público. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas visam aprimorar o texto em debate sendo de grande relevância para o projeto. Razão pela qual acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e emito parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 03 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02 E 04 ao Projeto de Lei nº 1940/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 03 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02 E 04 ao Projeto de Lei nº 1910/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 739/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha que dispõe sobre a segurança dos transportes ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer procedimentos de segurança em todas as áreas do sistema de transporte ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro observando a manutenção e a regularidade da prestação deste serviço essencial.\r\n\r\nA proposta é, sem dúvida, de elevado mérito e adequa a legislação federal à realidade do nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 739/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 739/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que obriga as locadoras de veículos a disponibilizarem veículos adaptados aos cidadãos portadores de deficiência física.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rosenverg Reis, é de grande alcance social, ao atender a exigência expressa no artigo 52 da Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e com o objetivo de aprimorar o texto do projeto, apoiamos o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2360/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2360/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3411/2017 QUE “DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE COMPROVANTE FISCAL NA COMPRA E NA RECARGA DOS CARTÕES DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Carlos Minc e Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a emissão de comprovante fiscal na compra e na recarga dos cartões dos usuários de transporte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto de lei é meritório e de grande relevância social pois garante ao cidadão o direito de receber o comprovante fiscal da recarga feita em seu cartão de transporte além de agilizar o processo de arrecadação estadual e combater possíveis fraudes e sonegação.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3411/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3411/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2018 QUE “REVOGA O DECRETO Nº 46.246 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.”. \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSORIO, IRANILDO CAMPOS, LUIZ MARTINS, GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, DR. JULIANELLI, TIO CARLOS, DICA, MILTON RANGEL, MÁRCIO CANELLA, GERALDO MOREIRA, ARAMIS, BEBETO, CARLOS MINC, CIDINHA CAMPOS, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JANIO MENDES, LUCINHA, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZITO, MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que susta o Decreto Estadual nº 46.246/2018.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dos nobres Deputados Carlos Osório e outros, é de grande alcance social, porém, com o intuito de aperfeiçoar o Projeto de Decreto Legislativo, apoiamos as emendas propostas pelo Relator do Vencido, Deputado Jorge Felipe Neto, na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/2018 QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.413 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018”. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que susta o Decreto Estadual nº 46.413/2018.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Luiz Paulo, é de grande alcance social, visando a facilitar a vida de proprietários de veículos que contenham equipamentos de Gás Natural Veicular - GNV, ao pretender sustar o Decreto Estadual nº 46.413, que determina que mesmo sendo realizada a vistoria em oficinas credenciadas pelo INMETRO, haja outra vistoria pelo DETRAN, para realizar, segundo o inciso II do artigo 2º do referido Decreto, “...os demais procedimentos regulares para verificação dos intens de segurança veicular...”\r\n\r\nComo a Lei Federal nº 8.097/2018, estabelece que para os veículos portadores de GNV estarão dispensados da vistoria anual do DETRAN, desde que cumpridos os regulamentos técnicos e vistoria realizada pelo INMETRO, cabendo então ao DETRAN, somente a entrega do documento anual do veículo.\r\n\r\nCorreta então, a proposição ora apresentada.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo décimo terceiro dia do mês de junho de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, no Auditório Pedro Calmon da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, reuniu-se em sua sexta Audiência Pública, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, conforme edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11.06.2019. O Senhor Deputado Renan Ferreirinha, na qualidade de Presidente desta comissão declarou abertos os trabalhos da Audiência Pública, cujo tema visa apurar o impacto econômico dos cortes de verbas nas universidades e institutos federais no Estado do Rio de Janeiro, e seus reflexos a longo prazo, na redução da arrecadação e abalo do mercado de trabalho. Para compor a mesa o Senhor Presidente convidou o Senhor Ricardo Summa, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Senhora Esther Dweck, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro e o Senhor Mauro Osório, Diretor do Instituto Pereira Passos. Uma vez composta a mesa, esclareceu o Senhor Presidente que a Audiência Pública que ora se iniciava era a terceira e última de uma jornada de três audiências para tratar do impacto econômico dos cortes de verbas nas universidades e institutos federais localizados no Estado do Rio de Janeiro, cada uma focando subtemas específicos, sendo que esta que ora se inicia, visa analisar o impacto econômico dos cortes das verbas a longo prazo e seus efeitos sob a ótica da redução da arrecadação e abalo do mercado de trabalho. Ato contínuo, o Senhor Presidente, de forma introdutória, prestou uma série de informações procurando contextualizar as dificuldades que as instituições em todo país, vem passando há muitos anos e os esforços das mesmas para manter a qualidade do ensino de seu corpo docente. Enfatizou a necessidade dessas audiências públicas para que se possa, através do pleno conhecimento das dificuldades pelas quais as instituições vêm passando, extrair um documento que, por sua consistência, possa servir de ferramenta de pressão e conscientização das autoridades da esfera federal, para que os mesmos possam rever suas posições quanto aos contingenciamentos de verbas e seus reflexos na gestão das instituições. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Professor Ricardo Summa, que fez uma exposição didática demonstrando a correlação entre receitas e despesas na gestão pública, aspectos relacionados à dívida pública e política fiscal e as variáveis econômicas que compõem o universo em questão. Esclareceu o Senhor Ricardo Summa que aquela exposição visava, através de fundamentos teóricos, consubstanciar a exposição que a Professora Esther Dweck iria fazer a seguir. Ato contínuo, a professora Esther Dweck apresentou uma série de projeções demonstrando a existência da relação que existe entre a queda de investimentos e da atividade econômica e seus efeitos na redução da arrecadação tributária diminuindo, de forma retroalimentada, a capacidade do reinvestimento do gestor público. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Mauro Osório, que endossou o pensamento dos expositores que o antecederam e dissertou sobre a necessidade das instituições que analisam e refletem sobre nossa economia, se dedicarem, com maior ênfase, aos problemas do Estado do Rio de Janeiro, procurando identificar com maior pontualidade as atividades indutoras para o crescimento de nosso Estado, assim como analisar os nossos complexos produtivos, com a finalidade de planejar o nosso desenvolvimento econômico e social. Após explanação de todos os participantes da mesa, ficou claro para todos que o problema, além de atingir a todas as entidades, comprometendo a qualidade e continuidade de uma série de atividades resultará em redução da arrecadação, com reflexos no mercado de trabalho. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Aline Morais do Instituto Federal Fluminense que apresentou uma série de informações de estudos realizados pelo Instituto no qual ficou constatado a perspectiva de perda de postos de trabalho e arrecadação devido a redução das atividades, enfatizando que este fenômeno será mais sentido nas cidades de menor densidade populacional. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Celia Machado, Diretora de Gestão Estratégica do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, que endossou as palavras da Senhora Aline Moraes quanto às perspec tivas de redução de atividades da instituição e seus reflexos na arrecadação e empregabilidade. O Senhor Presidente realçou, mais uma vez, que o momento era de união para que os estudos dos reflexos negativos de tais medidas pudessem ser encaminhados à alçada federal visando uma possível revisão das mesmas. Realçou ainda a importância da mobilização de diversas instâncias e incluiu aí a participação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como mais um agente interlocutor nesse processo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr., Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, treze de junho de dois mil e dezenove. (a) Charley Fayal Jr. - Secretário, Matrícula 201055-1 e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 21.05.2019. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 03.05.2019: Indicação Legislativa nº. 27/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino. Avocou em 07.05.2019: Indicação Legislativa nº. 28/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro. Avocou em 09.05.2019: Indicações Legislativas nºs. 29/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro; 30/2019 e 31/2019, da Deputada Franciane Motta. Avocou em 15.05.2019: Indicações Legislativas nºs. 32/2019, dos Deputados André Ceciliano, Márcio Canella, Rosenverg Reis; 34/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino. Avocou em 16.05.2019: Indicação Legislativa nº. 35/2019, dos Deputados André Ceciliano, Chico Machado. Avocou em 20.05.2019: Indicações Legislativas nºs. 36/2019, do Deputado Rodrigo Amorim; 37/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro. Avocou em 24.04.2019: Projeto de Lei nº. 455/2011, do Deputado Marcelo Simão; Projeto de Lei nº. 1748/2012, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº. 2003/2013, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº. 2817/2014, do Deputado Nilton Salomão; Projeto de Lei nº. 648/2015, do Deputado Átila Nunes. Distribuiu para relatoria ao Deputado Dionísio Lins, em 15.05.2019, Indicação Legislativa nº. 33/2019, do Deputado Filippe Poubel. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Dionísio Lins, que concedeu a palavra ao Deputado Filippe Poubel para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 27/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 28/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 29/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 30/2019, da Deputada Franciane Motta: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 31/2019, da Deputada Franciane Motta: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 32/2019, dos Deputados André Ceciliano, Márcio Canella, Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 34/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 35/2019, dos Deputados André Ceciliano, Chico Machado: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 36/2019, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 37/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 455/2011, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 1748/2012, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 2003/2013, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 2817/2014, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 648/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Tia Ju, que leu o parecer relatado pelo Deputado Dionísio Lins: Indicação Legislativa nº. 33/2019, do Deputado Filippe Poubel: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Filippe Poubel. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de maio de dois mil e dezenove. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; (a) Deputado FILIPPE POUBEL, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a décima quarta Reunião Ordinária. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e registrou o recebimento de ofício nº 162/2019, da Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE, justificando sua ausência nesta reunião, devido ao sepultamento do pai da Chefe de Gabinete do seu mandato, bem como a justificação de ausência da Deputada LUCINHA por encontrar-se adoentada. Em seguida, a Senhora Presidente comunicou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período. Ato contínuo, solicitou que o Senhor Deputado DR. DEODALTO assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 640/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES. Parecer Favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Projeto de Lei nº 1483/2016, de autoria do Deputado FILIPE SOARES. Parecer Contrário: Durante as discussões para votação, o Deputado DR. DEODALTO pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Projeto de Lei nº 3297/2017, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS. Parecer Favorável: Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 186/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA. Parecer Favorável. Durante as discussões para votação, a Deputada MÔNICA FRANCISCO e o Deputado DR. DEODALTO pediram vista conjunta deste projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Continuando, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA apresentou o parecer da lavra do Deputado ROSENVERG REIS. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 249/2015, de autoria do Deputado MARCUS VINÍCIUS. Parecer Favorável com Subemenda à Emenda nº 01, Favorável à Emenda nº 02. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA também apresentou os oito Pareceres da Deputada LUCINHA. Projeto de Lei nº 1744/2012, de autoria do Deputado PAULO RAMOS. Parecer Contrário à Emenda de Plenário e à Subemenda da Comissão de Educação. Durante as discussões para votação, o Deputado DR. DEODALTO pediu vista deste projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Projeto de Lei nº 1190/2012, de autoria do Deputado LUIZ PAULO. Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2349/2013, de autoria do Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI. Parecer Favorável às Emendas de Plenário. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 1505/2016, de autoria da Deputada DANIELE GUERREIRO. Parecer Favorável às Emendas de Plenário. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3734/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES. Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3744/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES. Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3750/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES. Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado e Projeto de Lei nº 4399/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES. Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Por fim, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando o seguinte: Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício nº 062/2019, do SINDSPREV/RJ, com a finalidade de debater os óbitos ocorridos na categoria de servidores públicos da Vigilância em Saúde, anteriormente lotados na FUNASA, em decorrência da contaminação por compostos agrotóxicos durante as campanhas de combate a endemias, doenças e vetores. Produtos altamente nocivos e letais; e ainda, proposta de audiência pública, nos termos do Ofício nº 051/2019, do Vereador MARCELO BIRIBA, da Câmara Municipal de Mesquita, com objetivo de debater abertura da emergência da Unidade Mista Dr. Mário Bento, que funciona somente ambulatorialmente, no bairro da Jacutinga. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula 201.770-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, quatorze de agosto de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs 14 horas do dia dez de junho de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com a presença dos Senhores Deputados MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE membros titulares e do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que a sessão seria deliberativa para discutir três pontos: os próximos convites e convocações; a agenda das reuniões de junho e agosto e a agenda do relatório final. Após, falou das sessões restantes até o encerramento dos trabalhos que ocorrerá no dia vinte e seis de agosto com a leitura, debate e votação do relatório final; citou que o relatório deve ser entregue até o dia dezenove de agosto com a última oitiva; que em junho haverá sessões nos dias 17 e 24 e, em agosto, nos dias 5, 12 e 19; que o relator enviará a versão do relatório em papel e digital aos demais membros e comunicou que a reunião sobre o COMPERJ será dia 24 de junho a pedido da diretoria da Petrobras. Em seguida, apresentou suas propostas: para o dia 17 a reunião poderia ter como tema um assunto já solicitado que são as barreiras fiscais e, acatando sugestão doa Deputados MAX LEMOS e MARTHA ROCHA, convidar também o Secretário de Fazenda e o Secretário de Governo; para o dia 05 de agosto propôs chamar as 12 maiores empresas inscritas na dívida ativa com mediação da Secretaria de Fazenda e da PGE, tentando um acordo para pagamento.. Em continuidade, o Deputado MAX LEMOS sugeriu que fosse convidada também para o dia 17, a empresa de securitização; para o dia 12 de agosto, propôs uma nova sessão para um balanço sobre o REPETRO, com a PETROBRAS, IBP, ANP e FIRJAN; falou que o dia 19 de agosto ficaria em aberto por diversas questões, citando que o governo deverá encaminhar ao Congresso um projeto de reforma tributária e poderia haver nesse dia um debate sobre o assunto, outra hipótese seria ter alguma pessoa ainda para convocar ou algum novo tema de relevância. Na ocasião, a Deputada ENFERMEIRA REJANE lembrou que seria importante convidar pessoas que possam trazer saídas para a crise. Já o Deputado WALDECK CARNEIRO citou que vale a pena uma agenda com especialistas em economia fluminense. Falou também sobre um setor muito pungente que chegou ao fundo do poço, que era um grande contribuinte do ICMS, a indústria naval, uma grande perda para a economia do Estado. Após, o Senhor Presidente falou sobre uma palestra apresentada por um Almirante, e alguém da Fundação Dom Cabral, que estiveram presentes a uma reunião do Fórum Permanente de Desenvolvimento do Rio de Janeiro, que fizeram excelentes projeções de futuro e seria bom ouvi-los sobre saídas para a crise. Após, o Deputado WALDECK CARNEIRO citou que outro item a impactar a economia é a situação das instituições de ciência e tecnologia que, caso parem de funcionar em decorrência da redução do investimento, vão parar também as cidades onde se situam. Acrescentou que a CPI poderia solicitar à Fundação Dom Cabral um trabalho com a visão de futuro com base em investimentos em ciência e tecnologia para a saída da crise. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado RENAN FERREIRINHA que lembrou de um assunto, que na sua opinião ainda deveria ser abordado, que é a corrupção, com a oitiva de ex-governadores e ex-secretários. Com a palavra, o Senhor Presidente argumentou que alguns deles se viessem talvez não falassem mais do que já foi dito; que já estiveram na CPI, ex-secretários, como o Deputado Federal CHRISTINO AUREO, o atual Secretário de Fazenda de Minas Gerais, GUSTAVO BARBOSA, e o Procurador Doutor LEONARDO ESPÍNDOLA mas colocaria em votação. Na ocasião a Deputada ENFERMEIRA REJANE manifestou sua opinião dizendo que achou a proposta interessante, não com a vinda de ex-governadores mas de outros Secretários de Estado. Com a palavra o Deputado ELIOMAR COELHO destacou que o tema corrupção por si só merece uma CPI e os Secretários, quando comparecem, não acrescentam muito. A seguir, o Deputado MAX LEMOS afirmou não ser favorável à proposta pois o que já foi ouvido nesta Comissão é suficiente para elaborar um relatório conclusivo. Em continuidade, falou o Deputado CHICÃO BULHOES que sugeriu que fosse ouvido o governo atual para falar sobre a saída da crise. Em resposta o Senhor Presidente, mencionou que está aguardando a proposta para o novo Plano de Recuperação Fiscal que deverá estar pronto até final de agosto, e o governo será ouvido em seguida. Prosseguindo, citou que uma contrapartida à proposição feita pelo Deputado RENAN FERREIRINHA seria a Comissão propor a vinda de dois secretários, um de antes da crise e outro do período pós-crise. Poderiam ser os ex-secretários JOAQUIM LEVY e SERGIO RUY BARBOSA e os pós-crise os Senhores GUSTAVO BARBOSA e JULIO BUENO, que falariam sobre os erros cometidos e os acertos que deixaram de ser feitos. Solicitando a palavra, o Deputado WALDECK CARNEIRO sugeriu tentar-se uma agenda com a Ministra CARMEN LUCIA do STF, para tratar sobre a Lei de Partilha que deverá valer a partir de novembro. Em resposta, o Senhor Presidente mencionou que irá a Brasília participar de reunião a convite do Ministro DIAS TOFFOLI e poderá tentar uma agenda para falar sobre o tema com a Ministra e o Ministro MARCO AURÉLIO DE MELO. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 10 de junho de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente.\r\n\r\nId: 2201373"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6037/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA, matrícula nº 424.520-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6038/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA CORRÊA DE MIRANDA, matrícula nº 426.186-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de José Victor Moraes de Barros Pereira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6039/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARTIRIA PERPETUA LIMA DA COSTA, matrícula nº 407.214-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Jefferson da Rocha Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6040/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 6024/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6041/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 6025/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6042/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 6022/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6043/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELE DE ABREU MONTEIRO, matrícula nº 426.192-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Santa Cruz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6044/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE CARDOSO RODRIGUES, matrícula nº 426.191-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Tatiane Ignacio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6045/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20172/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLA JORGE ROBLES DE FARIA, matrícula nº 417.383-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6046/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20080/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE NUNES FERNANDES, matrícula nº 426.172-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Joselane Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6047/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20226/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA FELIX ALVES, matrícula nº 308.410-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6048/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19681/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.08.2019, JULIA BUSTAMANTE SILVA, matrícula nº 424.526-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6049/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20212/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SIMÕES CONÇOLE, matrícula nº 426.187-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Herllon Rodrigues da Silva Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6050/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20125/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO BRAGA NESPOLI, matrícula nº 426.188-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Capitao Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6051/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20132/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO SERGIO MENDES BRUM, matrícula nº 426.189-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Capitao Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6052/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20142/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA MOTTA PEIXOTO HORTÊNCIO, matrícula nº 426.190-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dr Serginho, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Senos Maurício de Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6053/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20305/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA FERREIRA DA PAZ, matrícula nº 423.567-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD-Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6054/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18488/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA MAGALHÃES CASADO LIMA, matrícula nº 418.652-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD-Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Ferreira da Paz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2838/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14012/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor SILVIO ALUIZIO DE SANT'ANNA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula nº 200.799-5 , nos termos do art. 40, §1°, I, da Constituição da República c/c o art. 89, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, tornando sem efeito o Ato E\"/MD/Nº 5890/2015, de 20 de agosto de 2015. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014----R$ 8.195,69; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base, de acordo com a Resolução nº 621/90-----R$ 4.917,41; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento ), de acordo com o Ato N/MD/352/91, c/c o Ato N/MD/335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificado pelo art. 1º da Lei 1197/1987, incidente sobre o Vencimento-Base , de acordo com a Resolução nº 621/90------R$ 1.331,98; TOTAL-----R$ 14.445,08.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23.08.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5983/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20071/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE RODRIGUEZ LOBO, matrícula nº 426.169-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Suellen Mesquita Mau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5987/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20106/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FERNANDA ANACLETO, matrícula nº 426.171-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro-Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Monica Guilherme de Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5990/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20015/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANIR MENDES DOS SANTOS, matrícula nº 426.167-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social-Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Santos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5995/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20025/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PAULO GARCIA PEIXOTO, matrícula nº 425.599-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia-Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Silveira Macedo. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5996/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20021/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA DE ALMEIDA PESSANHA, matrícula nº 420.747-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5997/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20026/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE ALMEIDA PESSANHA, matrícula nº 420.747-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Delegado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Paulo Garcia Peixoto. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6006/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20120/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA HERCILIA DA SILVA NASCIMENTO COMPANI, matrícula nº 417.447-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6007/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20121/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA HERCILIA DA SILVA NASCIMENTO CAMPANI, matrícula nº 417.447-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Delgado Pinheiro Lacerda, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6008/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20122/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES, matrícula nº 422.963-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Hercilia Campani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6009/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20123/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE MORAES VARGAS LIMA, matrícula nº 426.175-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina de Almeida Pessanha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6010/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20124/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ABRANTES DE SOUSA, matrícula nº 426.174-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Marcelino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6013/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20017/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 426.180-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Rhayssa Sampaio Ruas da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6021/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE AZEVEDO, matrícula nº 426.179-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Jailson Duque Netto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6028/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DJAVANA JUSTINO MONTEIRO AZEREDO SOUZA, matrícula nº 426.182-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Margarete de Souza Espirito Santo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6034/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IDAYANA DA SILVA RANGEL, matrícula nº 426.185-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Azevedo de Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6036/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA QUINTANILHA VIEIRA, matrícula nº 426.184-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ana Luiza Cardoso Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1727/2019 - DEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17340/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18443/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18545/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n187452019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19509/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19663/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 75/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 66/2019, como membros titulares os Senhores Deputados SÉRGIO FERNANDES - PDT -Autor, ALANA PASSOS - PSL, JORGE FELIPPE NETO - PSD, CARLO CAIADO - DEM e GUSTAVO TUTUCA - MDB; e como membro suplente, o Senhor Deputados RENAN FERREIRINHA - PSB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 518/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/GS/Nº 514/2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 519/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado, com efeito a partir de 01.08.2019, JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, matrícula nº 308.257-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 520/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 20101/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário SÉRGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.244-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 47/2019 - Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da dispensa de Flávio Henrique Caminada Sabrá.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 521/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 20227/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANDREIA RUSSEL DE ALMEIDA, matrícula nº 308.411-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 522/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 20312/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.763-0, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial de Inquérito instituída pelo Requerimento nº 25/2019 - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nEm 13.08.2019.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 515/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAPHAEL RIBEIRO REGIS, matrícula nº 308.393-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da aposentadoria de Luiz Marcelo Peixoto Lubanco.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1115/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Comissão Permanente de Processo Administrativo,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para a Comissão Permanente de Processo Administrativo, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Rafael Cobalea Bellucci, matrícula nº426.160-8, com efeito a partir de 14/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1116/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Biblioteca,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidencia para o Departamento de Biblioteca, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Ana Cláudia da Silva Cândido, matrícula nº 425.831-5, com efeito a partir de 12/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1117/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Comissão Permanente de Processo Administrativo,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria - Geral para Assuntos de Cerimonial para a Comissão Permanente de Processo Administrativo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Aline Cristine Santana Ferreira, matrícula nº 424.925-6, com efeito a partir de 15/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1118/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria - Geral de Segurança,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Segurança, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Victor José Moreira Ferreira, matrícula nº 426.165-7, com efeito a partir de 14/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.08.2019.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19559/2019 - MAYCA PITANGA RUELIS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19935/2019 - ELAINE TERESINHA BLUMBERG\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19594/2019 - ANDRE LUIS MIGUEL LÚCIDI\r\n\r\n19964/2019 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n19972/2019 - PAMELA ROBERTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2201374"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2201375": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 18ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de agosto de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 585/2019, da Deputada Martha Rocha, que ESTABELECE QUE OS HOSPITAIS, UNIDADES DE EMERGÊNCIA, PRONTO ATENDIMENTO E PRONTOS SOCORROS DEVEM MINISTRAR, ANUALMENTE, WORKSHOP QUE CAPACITE OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUANTO AO TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS CUJAS DOENÇAS SÃO, PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), CATALOGADAS COMO RARAS.” \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 749/2019, da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO COM O CÓDIGO BRAILE NAS CÉDULAS DE IDENTIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 777/2019, da Deputada Marina Rocha, que “ASSEGURA AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER OS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NO SISTEMA BRAILLE.” \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 849/2019, do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4234/2018, dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano, que “CRIA O PROGRAMA \"CONEXÃO RIO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4523/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ESCLEROSE MÚLTIPLA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4042/2018, do Deputado André Ceciliano, que FOMENTA E INCENTIVA AÇÕES E PROJETOS DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL E A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 906/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"PROIBE O USO DE AGROTÓXICOS À BASE DE NEONICOTINOIDE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2587/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR SOBRE O PREÇO DO CUSTO DAS MERCADORIAS.” \r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 77/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"INSTITUI A LISTA ANUAL DAS 10 MAIORES EMPRESAS LITIGANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA CATEGORIA RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 231/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que \"OBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DE PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ORGÃOS COMPETENTES.” \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 322/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA AS LEIS 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 E 5628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.” \r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 410/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"DETERMINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A TODOS OS INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 690/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, em que “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO “REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL” PARA ASSISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E INTEGRAÇÃO FORA DE UNIDADE HOSPITALAR DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, COM HISTÓRIA DE LONGA PERMANÊNCIA INSTITUCIONAL PSIQUIÁTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 750/2019, da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI A GRATUIDADE PARA ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS EM EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS, EDUCACIONAIS, DE LAZER, RECREATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3671/2017, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA \"MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” VISANDO SENSIBILIZAR O PODER PÚBLICO ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E AINDA DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 430/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2506/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que “ESTABELECE CRITÉRIOS ADICIONAIS DE PRIORIDADE PARA BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3468/2017, do Deputado Flávio Serafini, que “SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS ENQUANTO NÃO HOUVER REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DO §7º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI N.º 3.021 DE 23 DE JULHO DE 1998.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4271/2018, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES E COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNCÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 67/2019, do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NA PRODUÇÃO E VENDA DE LIVROS, DIDÁTICOS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 315/2019, do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA COMERCIALIZAÇÃO E PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 781/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, NO VAREJO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2069/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJA GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.” \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3933/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL AMANHECER (AAEA).” \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 679/2019, da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 7332, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PA RA INCLUIR AS PROFISSÕES DE CUIDADOR INFANTIL, CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CUIDADOR EM SAÚDE MENTAL E CUIDADOR DE PESSOA COM DOENÇA RARA.” \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 758/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA E PSICOLOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 843/2019, da Deputada Marina Rocha, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4181/2018, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4529/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4560/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 123/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL 2.804 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2413/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3168/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR OU CRIAR 'HOSPICE' PARA PACIENTES TERMINAIS.” \r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3185/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A CIRCULAÇÃO SEGURA DE ANIMAIS SILVESTRES NAS ESTRADAS, RODOVIAS E FERROVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3345/2017, dos Deputados Silas Bento, Comte Bittencourt e Waldeck Carneiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS QUE DESENVOLVAM PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE PSICOLOGIA, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4558/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3705/2017, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DE PÁGINAS E CONTAS EM REDES SOCIAIS ON-LINE NO CASO DE FALECIMENTO DO SEU TITULAR.” \r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 476/2019, do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR PARA EFETIVAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADAS DE FORMA IMEDIATA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.” \r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 669/2019, da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2655/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.” \r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3834/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CRÉDITO PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS EM RECICLAGEM DE MATERIAIS OBTIDOS NO LIXO OU EM PROGRAMAS DE COLETA SELETIVA, EM TODOS OS ESTÁGIOS NECESSÁRIOS PARA QUE CHEGUEM DESONERADOS ÀS INDÚSTRIAS DE RECICLAGEM.” \r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4575/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANTIGO JORNAL \"TRIBUNA DA IMPRENSA\", LOCALIZADO NA RUA DO LAVRADIO, Nº 98, NO BAIRRO DA LAPA.” \r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 392/2019, do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO IMÓVEL DO TIJUCA TÊNIS CLUBE, LOCALIZADO NA RUA CONDE DE BONFIM, Nº 451, BAIRRO DA TIJUCA.” \r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 455/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO (HUPE) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (UERJ), NO BAIRRO DE VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS À RUA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO,77 E AVENIDA PROFESSOR MANOEL DE ABREU,444.” \r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 457/2019, do Deputado Brazão, que “CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO, QUE FUNCIONA NO INTERIOR DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.” \r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 525/2019, da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.” \r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 578/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANTENHAM FUNCIONÁRIOS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS PARA QUE ESTES POSSAM ALTERNAR A FUNÇÃO SENTADOS.” \r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 608/2019, do Deputado Sérgio Louback, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE OUTUBRO.” \r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 627/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018 QUE PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” \r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 663/2019, do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE OS FABRICANTES E REVENDEDORES QUE MANTENHAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU REDE AUTORIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VINCULAREM O ATENDIMENTO TÉCNICO POR REGIÕES DENTRO DE UM MESMO MUNICÍPIO.” \r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 811/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM COMO “TERRA DO DEDO DE DEUS”.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 697/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que “ALTERA A LEI 4621 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTº 14, INCLUINDO OS PARÁGRAFOS 1º, 2º 3º 4º NO REFERIDO ARTIGO.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2353/2017, do Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÔNIBUS, SUJEITOS A VISTORIA ANUAL, SEREM OBRIGADOS A TEREM OS SEUS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE VISTORIADOS.” \r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2538/2017, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO COM O SISTEMA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO..” \r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2539/2017, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que “MODIFICA O ART 3º E INCISO III DA LEI Nº5628/ 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” \r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 71/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.” \r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 159/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES.” \r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 225/2019, da Deputada Martha Rocha, que “PERMITE QUE OS POLICIAS CIVIS E MILITARES FISCALIZEM AUTOMÓVEIS QUE ESTEJAM TRANSITANDO SEM PLACA OU COM PLACA CLONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 259/2019, do Deputado Gil Vianna, que “CRIA O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA.” \r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 264/2019, do Deputado Welberth Rezende, que “ALTERA A LEI Nº 8210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.” \r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 331/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 371/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO COMO FORMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 808/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE PACIENTES EM QUE HAJA A SUSPEITA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 789/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM MICROCEFALIA NO ACESSO AO PROGRAMA HABITACIONAL MNHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 4078/2018, do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO.” \r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 511/2019, da Deputada Martha Rocha, em que “FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO..” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 1930/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “ALTERA A LEI Nº 6.192, DE 03 DE ABRIL DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ALUNOS FORMADOS PELA FAETEC NAS EMPRESAS QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2474/2017, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"CULTURA QUE LIBERTA\" NOS PRESÍDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 363/2019, dos Deputados Carlos Minc e Enfermeira Rejane, que “ALTERA A LEI N° 6.892, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE.” \r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n74. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1178/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “CONCEDE ANISTIA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MULTADOS PELO NÃO USO DE EXTINTOR DE INCÊNDIO OU PELO USO DE EQUIPAMENTO VENCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n75. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 634/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 286/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 3.314, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A INSERÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE PRÓTESES E MARCA-PASSO IMPLANTADOS NO CORPO NA CÉDULA DE IDENTIDADE EMITIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 349/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014 E O ANEXO III, QUE \"INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 214/2015, da Deputada Martha Rocha, que “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE QUE SEJAM FINACIADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 2450/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 3004/2017, do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A GUARDA E ARMAZENAMENTO DE ARMAS ACAUTELADAS NOS FÓRUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 458/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DETERMINA QUE CARTÓRIO, CUJO DOCUMENTO ESTÁ EM SEUS REGISTROS, NÃO SE EXIJA O ORIGINAL PARA RECONHECIMENTO DA CÓPIA.” \r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 4081/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “TRANSFERE PARA CHEFIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS AÇÕES DA DELEGACIA DE REPRESSÃO AS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS - DRACO.” \r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 422/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que “INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI Nº 5781, DE 01 DE JULHO DE 2010, DISPONDO SOBRE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PELAS VARAS COMUNS DAS COMARCAS ONDE AINDA NÃO TENHAM SIDO INSTALADOS.” \r\n\r\n84. PROJETO DE LEI Nº 440/2019, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “REGULA O USO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA NOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ALTERA O DECRETO N.º 28.211, DE 24 DE ABRIL DE 2001.” \r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n85. PROJETO DE LEI Nº 802/2015, da Deputada Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES.” \r\n\r\n86. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1271/2015, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRITÉRIOS QUANTO AO NÚMERO POPULACIONAL PARA ABRIGAR CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n87. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, que “ALTERA O ARTIGO 76-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990.” \r\n\r\n88. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/2018, dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo e Luiz Martins, que “SUSTAM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE \"REGULAMENTA A LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED\", E DO DECRETO Nº 46.087, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE \"ALTERA O DECRETO Nº 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.” \r\n\r\n89. PROJETO DE LEI Nº 3851/2018, da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI N° 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n90. PROJETO DE LEI Nº 4104/2018, do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NOS PÁTIOS DE GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n91. PROJETO DE LEI Nº 4185/2018, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.” \r\n\r\n92. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4246/2018, do Deputado Janio Mendes, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS DE ARTE E ANTIGUIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n93. PROJETO DE LEI Nº 4482/2018, do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DE DETRAN DE ARRECADAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PLACA ANTICLONAGEM NO FORMATO “MERCOSUL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO.” \r\n\r\n94. PROJETO DE LEI Nº 30/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO.” \r\n\r\n95. PROJETO DE LEI Nº 75/2019, da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 6052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.” \r\n\r\n96. PROJETO DE LEI Nº 121/2019, do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.” \r\n\r\n97. PROJETO DE LEI Nº 193/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS SEREM IDENTIFICADAS EM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n98. PROJETO DE LEI Nº 197/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º , 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.” \r\n\r\n99. PROJETO DE LEI Nº 320/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que “ALTERA A LEI Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n100. PROJETO DE LEI Nº 374/2019, da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 2014, DE 15 DE JULHO DE 1992, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DOS PROFESSORES DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E ARTES MARCIAIS SEREM FORMADOS EM CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.” \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 8ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2019, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o tema:\r\n\r\n- GARANTIAS LEGAIS DADAS AOS POLICIAIS CARACTERIZADOS COMO “SNIPERS” E USO DE HELICÓPTEROS, BLINDADOS E EQUIPAMENTOS NAS OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 17/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS, e TIA JU, como membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE, para a 1ª Visita Técnica ao Centro Pedagógico Agroecológico de Macaé, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2019, segunda-feira, às 11:00 horas, na RJ 106, no bairro de São José do Barreto, no Município de Macaé.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 17/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS, e TIA JU, como membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de agosto de 2019, terça-feira, às 14:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2201375"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2201217": [
                    "V - Ata",
                    "CZ6 Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.811.609/0001-00 - NIRE 33.206.850.562\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios\r\n\r\nData, hora, local: 06.08.2019, às 10hs, na sede, Avenida das Américas, 2.480, Bloco 01, sala 308, parte, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Miguel Maia Mickelberg, Secretária: Sandra Esthy Attié Petzenbaum. Deliberações Aprovadas: 1. Redução do capital social em R$ 3.023.758,00, sendo R$ 2.173.758,00 direcionados a absorção de prejuízos e R$ 850.000,00 por serem considerados excessivos, com o cancelamento de 3.023.758 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, sendo 1.935.205 de quotas da sócia Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações e 1.088.553 de quotas da sócia Cyrela Imobiliária Ltda., as quais receberão o valor da redução em moeda corrente do país, a título de capital excessivo, passando o capital de R$ 3.373.787 para R$ 350.029,00, dividido em 350.029 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada. 2. Autorizar os administradores a assinar todos os documentos necessários. Nada mais. Rio de Janeiro, 06.08.2019. Sócios: Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos e Participações e Cyrela Imobiliária Ltda. ambas: Miguel Maia Mickelberg, Sandra Esthy Attié Petzenbaum\r\n\r\nId: 2201217"
                ],
                "2201249": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL REAL, DA ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A., REALIZADA EM 18/06/2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 18/06/2019, às 17h, na sede social da ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. (“Emissora”), na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, RJ. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente o debenturista detentor da totalidade das debêntures da 2ª emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional real, da Emissora (“Debenturista” e “Debêntures”, respectivamente), conforme se verificou pela assinatura constante da Lista de Presença de Debenturistas arquivada na sede da Emissora, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º e Art. 71, §2º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e nos termos da Cláusula 9.2 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real, da Aliansce Shopping Centers S.A.”, celebrado em 22/07/2014, conforme alterado (“Escritura de Emissão”). 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Renato Botelho e secretariados pela Sra. Érica Cristina Martins. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: 4.1. A concessão de (i) aprovação prévia para a realização de operação de combinação de negócios a ser realizada entre a Emissora e a Sonae Sierra Brasil S.A. (“Sonae”), por meio da incorporação da Emissora pela Sonae, nos termos dos Arts. 223, 224, 225 e 227 da Lei das Sociedades por Ações (“Incorporação”), sem que tal operação enseje qualquer agravamento das condições das Debêntures ou evento de inadimplemento ou de vencimento antecipado nos termos da Escritura de Emissão, servindo ainda tal aprovação prévia da Incorporação pelos Debenturistas para os fins do Art. 231 da Lei das Sociedades por Ações. Após a implementação da referida Incorporação, a Emissora será extinta e a integralidade do seu patrimônio, incluindo todos os seus direitos e obrigações, será vertido para a Sonae, na qualidade de Cia. sucessora e sobrevivente da operação de Incorporação (“Cia. Combinada”). Adicionalmente, as ações de emissão da Emissora serão canceladas e novas ações ordinárias emitidas pela Cia. Combinada, negociadas no segmento do Novo Mercado da B3, serão atribuídas aos acionistas da Emissora, conforme previsto no Merger Agreement aprovado pelos Conselhos de Administração da Emissora e da Sonae em 6/06/2019 (“Acordo de Associação” e “Operação”, respectivamen te); e (ii) anuência expressa do Debenturista para que a Emissora pratique todos os atos necessários à realização, formalização, implementação e aperfeiçoamento da Incorporação e da Operação, incluindo a celebração de quaisquer contratos e documentos, bem como tome as providências necessárias para a efetivação das deliberações da Assembleia Geral de Debenturistas. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada validamente a assembleia e após a discussão das matérias da ordem do dia, o Debenturista aprovou, sem quaisquer restrições: 5.1. A concessão de aprovação prévia, de forma irrevogável, irretratável e incondicionada, para a implementação da Incorporação e da Operação, em todos os seus termos e condições, servindo tal aprovação prévia da Incorporação pelo Debenturista para os fins do Art. 231 da Lei das Sociedades por Ações. O Debenturista reconhece, portanto, que não terá direito ao resgate antecipado das Debêntures com base no Art. 231, § 1º da Lei das Sociedades por Ações e garante à Emissora que não declarará o vencimento antecipado das Debêntures em razão da Operação. O Debenturista dá sua expressa anuência para que a Emissora pratique todos os atos necessários à realização, formalização, implementação e aperfeiçoamento da Incorporação e da Operação, incluindo a celebração de quaisquer contratos e documentos, bem como tome as providências necessárias para a efetivação das deliberações da Assembleia Geral de Debenturistas. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou esta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 18/06/2019. Mesa: Renato Botelho - Presidente; Érica Cristina Martins - Secretário. Jucerja em 14/08/2019 sob o nº 3720940. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201249"
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                "2201248": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 24 de abril de 2019, às 10h00, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Piergiorgio Peluso, Pietro Labriola e Raimondo Zizza, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada dos Srs. Agostino Nuzzolo e Carlo Nardello, e da Sra. Elisabetta Romano. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Deliberar sobre a contratação dos auditores independentes da Companhia; e (3) Deliberar sobre a celebração de contrato para fornecimento de serviços entre a sociedade controlada da Companhia, TIM S.A. e a Telecom Italia S.p.A. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 3, 9 e 24 de abril de 2019, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (2) Com base no material apresentado e na avaliação favorável do CAE, registrada na reunião realizada em 24 de abril de 2019, aprovaram a contratação da Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”), como a empresa de auditoria independente da Companhia, para prestar o serviço de auditoria contábil das demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício que se encerrará em 31 de dezembro de 2019, sendo responsável pela revisão das Informações Financeiras Trimestrais a partir do segundo trimestre de 2019, em substituição à empresa PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda. (“PwC”). (3) Aprovaram a celebração de contrato de prestação de serviços entre a sociedade controlada da Companhia, TIM S.A. e a Telecom Italia S.p.A., com base na opinião favorável do Comitê de Auditoria Estatutário, em reunião realizada em 24 de abril de 2019. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Nicandro Durante, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Anibal Alves, Piergiorgio Peluso, Pietro Labriola e Raimondo Zizza. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 24 de abril de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3602400, em 07/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201248"
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                "2201141": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2201233": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 18 de janeiro de 2019, às 13h00, na sede da TIM S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. MESA: Presidente - Sr. Sami Foguel; Secretário - Sr. Jaques Horn. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: (1) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de setembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”); e (2) Dispensada a publicação do aviso de que trata o Artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, conforme faculdade prevista em seu §4º. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a alienação dos bens contabilizados no ativo permanente da Companhia (SAS nº 18137, 18161, 18162, 18163, 18164, 18192 e 18191); (2) Deliberar sobre a celebração de contrato para a prestação de bens e/ou serviços entre a Companhia e a Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda., ou qualquer outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico indicada por esta (SAS nº 18165); (3) Deliberar sobre a prática de atos gratuitos em nome da Companhia (SAS nº 18194, 18195 e 18196); (4) Deliberar sobre as contratações de garantias (carta fiança ou seguro garantia) pela Companhia (SAS nº 18189 e 18206); (5) Deliberar sobre o contrato de fornecimento de serviços entre a Companhia e a I Cherry Publicidade e Propaganda Ltda. (“ICherry”) (SAS nº 18201); (6) Deliberar sobre a celebração de contrato para fornecimento de serviços entre a Companhia e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (“Correios”) (SAS nº 18207); (7) Deliberar sobre a aquisição de handsets para abastecimento dos estoques e operação da Companhia (SAS nº 18202, 18203 e 18204); (8) Deliberar sobre o contrato de fornecimento de serviços entre a Companhia e a NOKIA Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda. e/ou qualquer outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico indicado por esta (SAS nº 18198); DELIBERAÇÕES: Após análise das matérias constantes na Ordem do Dia, bem como dos materiais relacionados, que ficam arquivados na sede da Companhia, o acionista registrou suas deliberações da seguinte forma: (1.1) Aprovaram a alienação dos bens contabilizados no ativo permanente da Companhia, pelo valor total de R$ 57.147,50 (cinquenta e sete mil, cento e quarenta e sete Reais e cinquenta centavos), conforme as SAS nº 18137, 18161, 18162, 18163 e 18164 e o material apresentado, que ficam arquivados na sede da Companhia. (1.2) Aprovaram a alienação dos bens contabilizados no ativo permanente da Companhia, pelo valor total de R$ 20,17 (vinte Reais e dezessete centavos), conforme a SAS nº 18192 e o material apresentado, que ficam arquivados na sede da Companhia. (1.3) Aprovaram a alienação dos bens contabilizados no ativo permanente da Companhia, pelo valor total de R$ 22.611,55 (vinte e dois mil, seiscentos e onze Reais e cinquenta e cinco centavos), conforme a SAS nº 18191 e o material apresentado, que ficam arquivados na sede da Companhia. (2) Aprovaram a celebração de contrato para a inclusão do escopo de infraestrutura ao fornecimento de Rádio Enlace Microondas para atendimento de Backhaul da rede móvel celular, entre a Companhia e a Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda., ou qualquer outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico indicada por esta, no valor de R$ 12.768.833,00 (doze milhões, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e três Reais) para o período de julho de 2018 a junho de 2021. Em razão do referido aditivo, o contrato passa a ter valor total de até R$ 117.182.434,00 (cento e dezessete milhões, cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e trina e quatro Reais), com vigência de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2021, tudo conforme a SAS nº 18165 e o material apresentado, que ficam arquivados na sede da Companhia. (3.1) Aprovaram a doação de bens e serviços, pela Companhia, ao Museu Nacional, tendo como parte interveniente anuente o Instituto TIM, autorizando a prática de quaisquer atos que se façam necessários para a implementação do compromisso aprovado, tudo conforme a SAS nº 18194 e o material apresentado, que ficam arquivados na sede da Companhia. (3.2) Aprovaram a doação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais) à Casa de Passagem, em nome da Companhia, autorizando a prática de quaisquer atos que se façam necessários para a implementação do compromisso aprovado, tudo conforme a SAS nº 18195 e o material apresentado, que ficam arquivados na sede da Companhia. (3.3) Aprovaram a doação de bens e serviços, pela Companhia, ao Grupo +Unidos (“Projeto Robolab”), tendo como parte interveniente anuente o Instituto TIM, autorizando a prática de quaisquer atos que se façam necessários para a implementação do compromisso aprovado, tudo conforme a SAS nº 18196 e o material apresentado, que ficam arquivados na sede da Companhia. (4) Aprovaram (i) a contratação de Carta de Fiança ou Seguro Garantia para substituição da carta garantia ofertada à execução fiscal relacionada a créditos tributários sobre aquisição de energia elétrica, com valor atualizado, em novembro de 2018, de R$ 36.434.052,86 (trinta e seis milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, cinquenta e dois Reais e oitenta e seis centavos), podendo sofrer novas atualizações decorrentes de taxas de juros, multas e encargos legais, conforme o material apresentado e a SAS nº 18206, que ficam arquivados na sede da Companhia; e (ii) a contratação pela Companhia de Carta de Fiança ou Seguro Garantia para garantia de Processo Administrativo relacionado a créditos tributários para cobrança de IRPJ e da CSLL, com valor atualizado, em novembro de 2018, de R$ 118.676.257,73 (cento e dezoito milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete Reais e setenta e três centavos), podendo sofrer novas atualizações decorrentes de taxas de juros, multas e encargos legais, conforme o material apresentado e a SAS nº 18189, que ficam arquivados na sede da Companhia. (5) Aprovaram e ratificaram as condições do contrato entre a Companhia e a ICherry para a prestação de serviços de agência de publicidade, no valor de até R$ 59.018.483,00 (cinquenta e nove milhões, dezoito mil, quatrocentos e oitenta e três Reais), ou seja, sem abranger o valor adicional inicialmente proposto para constituição de reserva técnica, com período de vigência de julho de 2016 a junho de 2019, tudo conforme o material apresentado e a SAS nº 18201, que ficam arquivados na sede da Companhia. (6) Aprovaram e ratificaram a celebração do contrato entre a Companhia e os Correios para a prestação de serviços de postagem das faturas de cobrança da Companhia, com incremento no valor de até R$ 18.746.555,00 (dezoito milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco Reais) para o ano de 2018. Em razão do referido incremento, o contrato passa a ter valor total de até R$ 194.259.518,00 (cento e noventa e quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e dezoito Reais), com vigência de janeiro a dezembro de 2018, tudo conforme a SAS nº 18207 e o material apresentado, que ficam arquivados na sede da Companhia. Ao final das discussões referentes a este item, o Sr. Sami Foguel solicitou que nenhuma comunicação fosse feita à base de clientes por meio do aplicativo Whatsapp, com exceção daquelas referentes ao serviço de billing da Companhia. (7) No decorrer da apresentação deste item foi reforçada a impossibilidade da emissão de Purchasing Order que represente majoração acima de 5% dos valores originalmente aprovados em Reunião da Diretoria, conforme disposto no material denominado “Recomendação de interpretação do Estatuto Social, no âmbito da dinâmica de “Aprovação de Contratos” junto aos órgãos societários da Companhia”, cujo conteúdo foi levado ao conhecimento do Conselho de Administração da Companhia durante reunião realizada em 25 de julho de 2016. Em seguida, os Diretores solicitaram a realização de uma tentativa final de negociação com a Apple Computer do Brasil Ltda., no sentido de melhorar o desconto oferecido pela fornecedora nos aparelhos a serem adquiridos para revenda durante o 1º trimestre de 2019, isto é, maior que o desconto de R$ 300,00 (trezentos Reais) por unidade inicialmente negociado. Após prestados os esclarecimentos aos Diretores, foi solicitado que futuras apresentações sobre o tema de compra de handsets contenham as informações sobre o desconto aplicado a cada device em decorrência da proposta submetida, bem como o histórico das condições das ofertas aprovadas no decorrer dos últimos trimestres. Neste ínterim, o Sr. Adrian Calaza destacou a necessidade do retorno de um comitê de devices, anteriormente composto pelas áreas de Marketing, Sales Consumer e Business Support Officer, para a avaliação de futuras oportunidades de negócio. Na sequência, aprovaram as condições dos contratos de aquisição de handsets para o abastecimento dos estoques e manutenção das operações da Companhia: (i) para o 4º trimestre de 2018, no valor de até R$ 385.501.448,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e quarenta e oito Reais) isto é, excluindo desta aprovação o valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões) proposto inicialmente à título de “oportunidade adicional”; e (ii) para o 1º trimestre de 2019, no valor de até R$ 397.296.623,00 (trezentos e noventa e sete milhões, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e três Reais) a ser distribuído entre os fornecedores Apple, Samsung, Motorola, LG, Positivo e ZTE, tudo conforme as SASs nº 18202, 18203 e 18204 e o material apresentado, que ficam arquivados na sede da Companhia. (8) Aprovaram a celebração do contrato entre a Companhia e a NOKIA Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda. e/ou qualquer outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico indicado por esta, para o fornecimento de bens e serviços para infraestrutura de Network Functions Virtualization (“NFVi”), com vigência de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021, no valor total de até R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões Reais), tudo conforme o material apresentado e a SAS nº 18198, que ficam arquivados na sede da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Sr. Sami Foguel, Presidente da Mesa e Representante da acionista TIM Participações S.A., e pelo Sr. Jaques Horn, Secretário da Mesa. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 18 de janeiro de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3517125, em 13/02/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201233"
                ],
                "2201262": [
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                    "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ 73.410.326/0001-60 - NIRE 333.002.739.30\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/07/2019.\r\n\r\n1. Data, hora e local: Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 15/07/2019 às 09h, na sede social da companhia, localizada na Rua da Assembleia, 65, sala 1701 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.011-001. 2. Presença: Compareceram à Assembleia os acionistas representando a totalidade do capital social da companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Aberta e instalada a Assembleia, foram escolhidos os Srs. Walter Faria e Valeska Audrey Gonçalves, respectivamente como Presidente e Secretária. 4. Ordem do Dia: (i) Alteração do objeto social da Companhia; (ii) Inclusão ou Exclusão de filiais em decorrência de abertura ou de encerramento, devidamente deliberados anteriormente; (iii) Alteração de dados das filiais existentes e previamente aprovadas em Reuniões da Diretoria; (iv) Alteração da redação do Artigo 15º, definindo como número máximo de membros da Diretoria 3 membros, sendo eles 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Vice-Presidente e 01 Diretor de Controladoria; (v) Alteração da redação do Artigo 17, considerando o remanejamento de atividades da antiga Diretoria Administrativa, neste ato extinta, excluindo assim: (a) o antigo § 4º; (b) alterando a redação do antigo § 5º que passa a vigorar como § 4º, incluindo as novas atribuições do Diretor de Controladoria; e (c) excluindo o antigo § 6º que passa a vigorar como §5º; (vi) Alteração da redação da alínea “c” do Artigo 19º; e (vii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: Tomadas por unanimidade de votos, foram aprovadas as alterações nas cláusulas do Estatuto Social da Companhia cujo texto devidamente alterado e consolidado é transcrito no Anexo I, que faz parte integrante do presente ato. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata na forma sumária, nos termos permitidos pela lei, tendo sido lida e achada conforme. Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio, a qual, após reaberta a sessão foi lida, conferida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Walter Faria - Presidente, Valeska Audrey Gonçalves - Secretária. Acionistas Presentes: Zuquetti & Marzola Part. e Repres. Ltda. - Walter Faria, Walter Faria. Visto do Advogado: Valeska Audrey Gonçalves - OAB/SP 335.210\r\n\r\nANEXO I - CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - CNPJ nº 73.410.326/0001-60 - NIRE 33.3.0027393-0 - ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Da denominação, sede, objeto e duração: Artigo 1º - Cervejaria Petrópolis S/A é uma sociedade anônima que reger-se-á, pelo presente Estatuto e pelas disposições legais em vigor. Artigo 2º- Constitui objeto da matriz e suas filiais: Divisão de Bebidas: A industrialização, comercialização, distribuição, importação, exportação de bebidas e produtos alimentícios, industrialização para terceiros e fabricação de matéria prima para produção de bebidas; Divisão de Água: A industrialização, comercialização, distribuição, importação, exportação, extração, industrialização para terceiros, de água mineral ou não, gasosa ou não; Divisão de Cereais: A industrialização, comercialização, distribuição, importação, exportação, comércio de resíduos de cereais, vegetais, grãos, sementes e outros, dentre eles, cevada, soja, malte, levedura, oleaginosas, farelos e seus derivados e produtos ligados a insumos agropecuários ou ainda produtos e insumos do agronegócio; fabricação de ingredientes para alimentação animal; beneficiamento de cereais; fabricação e comercialização de álcool de cereais e derivados; atividades ligadas a agricultura e matérias primas agrícolas; agenciamento e transporte de cargas ferroviárias, rodoviárias e operação portuária; realizar teste e analise técnicas agropecuárias e armazém em geral; Divisão Marketing e Propaganda: A comercialização, distribuição, importação, exportação de material promocional, tais como copos, camisetas, canetas, chaveiros, coolers, abridores de garrafas e outros com a finalidade propagandista de divulgar as marcas trabalhadas pela Companhia; Divisão Fábrica: O licenciamento de suas marcas, depósitos de mercadorias próprio e de terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis, comércio de materiais de construção em geral, comércio de papel, papelão, embalagens e demais resíduos industriais, comércio de álcool, comércio de material de insumos, matéria prima e material de embalagem, comercialização de doces, alimentos embalados e congêneres; Divisão Administrativa: Atividades de escritório e apoio administrativo. Artigo 3º- A sociedade tem sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Assembleia, 65, sala 1.701, Centro, CEP 20.011-001, CNPJ 73.410.326/0001-60, registrada no dia 03/09/1993 sob o NIRE 33.3.0027393-0. A sociedade possui filiais nas seguintes localidades, tendo suas atividades econômicas (primária ou secundária) definidas individualmente, conforme atas de suas aberturas: CNPJ 73.410.326/0001-60, Rua Assembleia, 65, sala 1701 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.011-001, registrada no dia 03/09/1993 sob o NIRE 33.30027393-0; CNPJ 73.410.326/0003-22, Estrada Municipal Batista Favoretti, 350 - Água Branca - Boituva/SP - CEP 18550-000, registrada no dia 03/09/1993 sob o NIRE 35.9.0240477-5; CNPJ 73.410.326/0004-03, Rua Trajano Paula Filho, 199 - Pedro do Rio - Petrópolis/RJ - CEP 25.750-160, registrada no dia 17/08/2004 sob o NIRE 33.9.0078703-9; CNPJ 73.410.326/0006-75, Rodovia BR 40, Km 50/51, s/nº - Pedro do Rio - Petrópolis/RJ - CEP 25.750-000, registrada no dia 31/05/2007 sob o NIRE 33.9.0114929-0; CNPJ 73.410.326/0007-56, Estrada Retiro das Pedras, 4000 - Retiro das Pedras - Petrópolis/RJ - CEP 25.755-320, registrada no dia 22/09/2008 sob o NIRE 33.9.0097308-8; CNPJ 73.410.326/0008-37, Rua Avelino José da Silva, 1.480 - Sala 01 - Jardim Favaro - Cambé/PR - CEP 86.183-773, registrada no dia 20/01/2010 sob o NIRE 41.9.0113464-7; CNPJ 73.410.326/0009-18, Rodovia Santos Dumont, 47.700 - Serra do Capim - Teresópolis/RJ - CEP 25.985-001, registrada no dia 28/01/2010 sob o NIRE 33.9.0105364-1; CNPJ 73.410.326/0010-51, Avenida das Araucárias, 5909 - Sala 01 - Chapada - Araucária/PR - CEP 83.707-752, registrada no dia 27/01/2010 sob o NIRE 41.9.0113695-0; CNPJ 73.410.326/0011-32, Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 2.368 - Sala 1.306 B, 13º andar, Edifício Comercial Top Tower Center - Jardim Aclimação - Cuiabá/MT - CEP 78.050-280, registrada no dia 24/02/2010 sob o NIRE 51.9.0031575-1; CNPJ 73.410.326/0013-02, Rua R2, 231, Quadra 10, Lote 01 - Vila Padre Cícero - Iporá/GO - CEP 76.200-000, registrada no dia 29/06/2012 sob o NIRE 52.9.0064037-8; CNPJ 73.410.326/0015-66, Rua 05, 182 - Centro - Ceres/GO - CEP 76.300-000, registrada no dia 29/06/2012 sob o NIRE 52.9.0064039-4; CNPJ 73.410.326/0016-47, Avenida Modesto de Carvalho, 2.327 - Distrito Agroindustrial - Itumbiara/GO - CEP 75.536-100, registrada no dia 29/06/2012 sob o NIRE 52.9.00640408; CNPJ 73.410.326/0017-28, Avenida Tamoios, s/nº, Quadra 18, Lotes 01 a 32, Jardim Eldorado - Aparecida de Goiânia/GO - CEP 74.993-160, registrada no dia 12/06/2012 sob o NIRE 52.9.0064041-6; CNPJ 73.410.326/0019-90, Rodovia BR 452, s/nº, Lote D - Perímetro Urbano - Rio Verde/GO - CEP 75.905-190, registrada no dia 29/06/2012 sob o NIRE 52.9.0064043-2; CNPJ 73.410.326/0020-23, Avenida Brasil Sul, 5.300, Lote 08/09 - Parque São João - Anápolis/GO - CEP 75.126-207, registrada no dia 29/06/2012 sob o NIRE 52.9.0064046-7; CNPJ 73.410.326/0025-38, ADE, S/N Conjunto 01, Lote 04/05 - Taguatinga - Águas Claras/DF - CEP 71.735-710, registrada no dia 25/07/2012 sob o NIRE 53.9.0030945-1; CNPJ 73.410.326/0028-80, Rua Lima Barros, 61 a 71 - com entrada suplementar Rua Ricardo Machado - Vasco da Gama - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.921-280, registrada no dia 19/07/2012 sob o NIRE 33.9.0119535-6; CNPJ 73.410.326/0029-61, Rodovia BR 277 - KM 599, Lote 01 C 01 - Santos Dumont - Cascavel/PR - CEP 85.804-600, registrada no dia 13/09/2012 sob o NIRE 41.9.0129766-0; CNPJ 73.410.326/0031-86, Rua Pioneiro Paschoal Lorenceti, 507 - Lote 01- A, Quadra 07 - Distrito Industrial I - Maringá/PR -CEP 87.065-210, registrada no dia 13/09/2012 sob o NIRE 41.9.0129762-7; CNPJ 73.410.326/0032-67, Avenida Presidente Eurico Gaspar Dutra, 146 - Conjunto Cafezal I - Londrina/PR - CEP 86.049-000, registrada no dia 13/09/2013 sob o NIRE 41.9.0129761-9; CNPJ 73.410.326/0033-48, Rua Manoel Ramires, 4360, PR 323, Km 307- Parque Industrial I - Umuarama/PR - CEP 87.507-011, registrada no dia 13/09/2012 sob o NIRE 41.9.0129764-3; CNPJ 73.410.326/0035-00, Rua Benedito Mazulquim, 730 - Cidade Jardim - Boituva/SP - CEP 18.550-000, registrada no dia 13/08/2012 sob o NIRE n. º 35.9.0442770-5; CNPJ 73.410.326/0036-90, Rua Tucanos, 300, Galpão B - Jardim Califórnia - Barueri/SP - CEP 06.409-030, registrada no dia 11/07/2012 sob o NIRE 35.9.0440405-5; CNPJ 73.410.326/0037-71, Rua Primo Vacchi, 567 Depósitos 1 a 5 - Vacchi - Sapucaia do Sul/RS, CEP 93.214-290, registrada no dia 17/10/2012 sob o NIRE 43.9.0164179-6; CNPJ 73.410.326/0038-52, Estrada Velha de Cotia, 141 - Moinho Velho - Cotia/SP - CEP 06.712-430, registrada no dia 13/08/2012 sob o NIRE 35.9.0442769-1; CNPJ 73.410.326/0039-33, Av. Amador Bueno da Veiga, 3.100 - Água Quente - Taubaté/SP - CEP 12.062-400, registrada no dia 17/10/2012 sob o NIRE 35.9.0447477-1; CNPJ 73.410.326/0040-77, Rua Frei Belino Maria Treviso, 466 - Boneca do Iguaçu - São José dos Pinhais/PR - CEP 83.040-540, registrada no dia 13/09/2012 sob o NIRE 41.9.0129767-8; CNPJ 73.410.326/0041-58, Rodovia AC 40, 1.683 - Santa Helena - Rio Branco/AC - CEP 69.908-642, registrada no dia 23/11/2012 sob o NIRE 12.9.0010822-3; CNPJ 73.410.326/0043-10, Avenida Marginal Leste, 815 - Chácara Castelo I - Dourados/MS - CEP 79.835-032, registrada no dia 05/12/2012 sob o NIRE 54.9.0030487-6; CNPJ 73.410.326/0044-09, Avenida Doutor Paulo Adolfo Bernard, 149 - Maria Aparecida Pedrossian - Campo Grande /MS, CEP 79.044-140, registrada no dia 28/11/2012 sob o NIRE 54.9.0030488-4; CNPJ 73.410.326/0045-81, Rodovia BR 364, s/n, Quadra 04, BL 0, Lotes 13 C e 14 A - Perímetro Urbano - Ariquemes/RO - CEP 76.870-204, registrada no dia 29/11/2012 sob o NIRE 119.0015913-7; CNPJ 73.410.326/0046-62, Rua Pioneiro Samuel Ferreira dos Santos I, 1286, Vila Verde, no Cacoal/RO, CEP 76.960-422, registrada no dia 29/11/2012, sob o NIRE 11.9.0015914-5; CNPJ 73.410.326/0048-24, Avenida Edson Lima do Nascimento, 2075 - São Pedro - Ji-Paraná/RO, CEP 76.913-647, registrada no dia 29/11/2012, sob o NIRE 11.9.00159161; CNPJ 73.410.326/0049-05, Rua Benedito Mazulquim, 730 - Portão A - Cidade Jardim - Boituva/SP - CEP 18550-000, registrada no dia 17/10/2012, sob o NIRE 35.9.0447476-2; CNPJ 73.410.326/0050-49, Rua José Barros Magaldi, 1247 - Jardim Novo Santo Amaro - Santo Amaro/SP - CEP 05.815-010, registrada no dia 17/10/2012, sob o NIRE 35.9.0447478-9; CNPJ 73.410.326/0051-20, Avenida Doutor Paulo Adolfo Bernard, 149, Anexo I - Maria Aparecida Pedrossian - Campo Grande/MS - CEP 79.044-140, registrada no dia 05/12/2012, sob o NIRE 54.9.0030514-7; CNPJ 73.410.326/0052-00, Rodovia BR 101, s/nº, Km 220, Quadra 06, Lote 01 - Pacheco - Palhoça/SC - CEP 88.135-011, registrada no dia 17/12/2012, sob o NIRE 42.9.0099673-5; CNPJ 73.410.326/0053-91, Rua Professor João Cavalheiro Salem, 850 - Bonsucesso - Guarulhos/SP - CEP 07.243-580, registrada no dia 19/12/2012, sob o NIRE 35.9.0448593-4; CNPJ 73.410.326/0055-53, Estrada Municipal Batista Favoretti, 350 - Sala 11 - Água Branca - Boituva/SP - CEP 18.550-000, registrada no dia 20/02/2013, sob o NIRE 35.9.0453857-4; CNPJ 73.410.326/0056-34, Estrada Municipal Batista Favoretti, 350 - Sala 12 - Água Branca - Boituva/SP - CEP 18.550-000, registrada no dia 20/02/2013, sob o NIRE 35.9.0453858-2; CNPJ 73.410.326/0057-15, Rua Projetada, S/N, Lote 63 e 92, Quadra D - Oviedo Teixeira - Itabaiana/SE - CEP 49.500-000, registrada no dia 04/04/2013, sob o NIRE 28.9.0014135-6 CNPJ 73.410.326/0059-87, Rodovia Washington Luiz, 696 - Parte - Parque Duque - Duque de Caxias/RJ - CEP 25.085-009, registrada no dia 18/04/2013, sob o NIRE 33.9.0123852-7; CNPJ 73.410.326/0060-10, Estrada BR-040, s/nº, KM 56, Galpões 03, 04 e 05 - Itaipava - Petrópolis/RJ - CEP 25.740-345, registrada no dia 18/04/2013, sob o NIRE 33.9.0123853-5; CNPJ 73.410.326/0061-00, Avenida América Central, 1.200 - Parte - São Cristóvão - Cabo Frio/RJ - CEP 28.909-583, registrada no dia 18/04/2013, sob o NIRE 33.9.0123854-3; CNPJ 73.410.326/0063-63, Avenida Lucio Tome Feteira, 1.122 - Parte - Vila Laje - São Gonçalo/RJ - CEP 24.415-00, registrada no dia 18/04/2013, sob o NIRE 33.9.0123856-0; CNPJ 73.410.326/0064-44, Rodovia Amaral Peixoto, S/N, KM 11 - Parte - Várzea das Moças - São Gonçalo/RJ - CEP 24.753-559, registrada no dia 18/04/2013, sob o NIRE 33.9.0123857-8; CNPJ 73.410.326/0065-25, Rua Francisco Mota, 181 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ - CEP 23.013-630, registrada no dia 18/04/2013, sob o NIRE 33.9.0123858-6; CNPJ 73.410.326/0066-06, Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, 1.093, Parte - Cidade de Deus - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.770-333, registrada no dia 18/04/2013, sob o NIRE 33.9.0123859-4; CNPJ 73.410.326/0067-97, Rodovia BR 040, s/nº, Km 56, Itaipava, Petrópolis/RJ, CEP 25.740-340, registrada no dia 18/04/2013, sob o NIRE 33.9.0123860-8; CNPJ 73.410.326/0070-92, Rua Theophilo Massad, 115 - Parte - Parque das Palmeiras - Angra dos Reis/RJ - CEP 23.906-565, registrada no dia 18/04/2013, sob o NIRE 33.9.0123863-2; CNPJ 73.410.326/0071-73, Rua Antônio Luiz Pires, 460 - Parte - Boa Vista I - Barra Mansa/RJ - CEP 27.332-360, registrada no dia 18/04/2013, sob o NIRE 33.9.0123865-9; CNPJ 73.410.326/0072-54, Rua Edgard Monteiro, 78/86 - Parque Jardim CEASA- Campos dos Goytacazes/RJ - CEP 28.090-100, registrada no dia 18/04/2013, sob o NIRE 33.9.0123866-7; CNPJ 73.410.326/0073-35, Av. Antônio Mario de Azevedo, 222 - Parte - Campo do Coelho - Nova Friburgo/RJ - CEP 28.630-590, registrada no dia 18/04/2013, sob o NIRE 33.9.0123867-5; CNPJ 73.410.326/0074-16, Rua Maria Soares Sendas, 335, área 4-B Galpão - Venda Velha - São João de Miriti/RJ - CEP 25.575-825, registrada no dia 18/04/2013, sob o NIRE 33.9.0123868-3; CNPJ 73.410.326/0076-88, Rua do Plataformista, S/N, Quadra K; Lote 04 - Parte - Zona Especial de Negócios - Rio Das Ostras/RJ - CEP 28.899-014, registrada no dia 18/04/2013, sob o NIRE 33.9.0123870-5 CNPJ 73.410.326/0078-40, Rua Antônio Rozas, 414 - Jardim Jequitibá - Presidente Prudente/SP - CEP 19.067-630, registrada no dia 29/04/2013, sob o NIRE 35.9.0460251-5; CNPJ 73.410.326/0079-20, Avenida Caminho de Goiás, 255 - Engordadouro - Jundiai/SP - CEP 13.214-870, registrada no dia 18/02/2013, sob o NIRE 35.9.0453825-6; CNPJ 73.410.326/0080-64, Rua Guerino Lubiani, 461 - Dois Córregos - Piracicaba/SP - CEP 13.420-823, registrada no dia 21/05/2013, sob o NIRE 35.9.0460539-5; CNPJ 73.410.326/0082-26, Avenida Deputado Plínio Ribeiro, 1.819 - Vila Ipiranga - Monte Claro/MG - CEP 39.401-474, registrada no dia 19/06/2013, sob o NIRE 31.9.0229521-2; CNPJ 73.410.326/0083-07, Rua Engenheiro Albet Leimer, 289 - Jardim São Geraldo - Guarulhos/SP - CEP 07.140-020, registrada no dia 05/07/2013, sob o NIRE 35.9.0461002-0; CNPJ 73.410.326/0084-98, Avenida Luiz Maggioni, 2435 - Distrito Empresarial Prefeito Luiz Roberto Jabali - Ribeirão Preto/SP - CEP 14.072-055, registrada no dia 05/07/2013, sob o NIRE 35.9.0460988-9; CNPJ 73.410.326/0085-79, Rua Tristão de Almeida, 4.261 - Distrito Industrial Antônio Della Torre - Franca/SP - CEP 14.406-105, registrada no dia 05/07/2013, sob o NIRE 35.9.0461008-9; CNPJ 73.410.326/0086-50, Avenida João Pinto, 897 - Parque da Empresa - Mogi Mirim/SP - CEP 13.803-360, registrada no dia 05/07/2013 sob o NIRE 35.9.0461009-7; CNPJ 73.410.326/0088-11, Rua 19, S/nº - Quadra L - Lote 04 - Jardim Itacanema I - Nossa Senhora do Socorro/SE - CEP 49.160-000, registrada no dia 12/08/2013 sob o NIRE 28.9.0014377-4; CNPJ 73.410.326/0090-36, Avenida Aprígio Bezerra da Silva, 1215, Chácara Agrindus - Taboão da Serra/SP - CEP 06.763-040, registrada no dia 16/08/2013 sob o NIRE 35.9.0461729-6; CNPJ 73.410.326/0091-17, R A, 495, Chácara Luza - Rio Claro/SP - CEP 13.502-030 registrada no dia 16/08/2013 sob o NIRE 35.9.0461730-0; CNPJ 73.410.326/0092-06, Rua Lafaiete Brasil de Almeida, 175 - Parque Residencial Rondon - Salto/SP - CEP 13.323-203, registrada no dia 16/08/2013, sob o NIRE 35.9.0461731-8; CNPJ 73.410.326/0093-89, Avenida Sylvio Mascia, 6.230 - Jardim Bandeirantes - Araraquara/SP - CEP 14.804-304, registrada no dia 16/08/2013, sob o NIRE 35.9.0461732-6; CNPJ 73.410.326/0094-60, Rod. BR 101 S/nº - KM 96,2 - Distrito Industrial - Conde/PB - CEP 58.322-000, registrada no dia 21/08/2013, sob o NIRE 25.9.0020630-7; CNPJ 73.410.326/0095-40, Avenida República, 4.339 - Núcleo Habitacional Castelo Branco - Marília/SP - CEP 17.511-000, registrada no dia 30/08/2013, sob o NIRE 35.9.0462010-6; CNPJ 73.410.326/0096-21, Avenida Luiz Brambratti, S/nº - Jardim Redentor - Fernandópolis/SP - CEP 15.600-000, registrada no dia 30/08/2013, sob o NIRE 35.9.0462011-4; CNPJ 73.410.326/0097-02, Rua Jornalista Roberto Marinho, 1.201 - Jardim Primavera - São José do Rio Preto/SP - CEP 15.061-500, registrada no dia 30/08/2013, sob o NIRE 35.9.0462012-2; CNPJ 73.410.326/0098-93, Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351, 5735 Agrícola - Catanduva/SP - CEP 15.804-500, registrada no dia 30/08/2013, sob o NIRE 35.9.0462013-1; CNPJ 73.410.326/0099-74, Rodovia BR. 304, S/nº, Km 296 - Distrito Industrial I - Macaíba/RN - CEP 59.280-000, registrada no dia 09/09/2013, sob o NIRE 24.9.0025514-5; CNPJ 73.410.326/0100-42, Rua José Ribeiro Bueno, 300 - GL 03 - Distrito Industrial Cláudio Galvão Nogueira - Município Varginha/MG - CEP 37.066-405, registrada no dia 03/09/2013, sob o NIRE 31.9.0231016-5; CNPJ 73.410.326/0101-23, Rodovia Bandeirantes, S/nº, Km 82 - GL 03 - Jardim Nova América - Município Campinas/SP - CEP 13.053-039, registrada no dia 23/09/2013, sob o NIRE 35.9.0462345-8; CNPJ 73.410.326/0104-76, Avenida Waldemar Alves, 2.499, Parque Industrial, no Araçatuba/SP, CEP 16.075-235, registrada no dia 03/10/2013, sob o NIRE 35.9.0462519-1; CNPJ 73.410.326/0105-57, Rua Tucano, 300 - Galpão A - Jardim Califórnia - Barueri/SP - CEP 06.409-030, registrada no dia 03/10/2013, sob o NIRE 35.9.0462520-5; CNPJ 73.410.326/0106-38, Rod. Al 220, S/nº - Quadra 372 - Lote 1.661 - Bom Sucesso - Arapiraca/AL - CEP 57.309-035, registrada no dia 14/10/2013, sob o NIRE 27.9.0034368-3; CNPJ 73.410.326/0107-19, Rua Bogaert, 148 - Vila Vermelha - São Paulo/SP - CEP 04.298-020, registrada no dia 15/10/2013, sob o NIRE 35.9.0462661-9; CNPJ 73.410.326/0109-80, Rua Forte do Rio Branco, 455 - Parque São Lourenço - São Paulo/SP - CEP 08.340-140, registrada no dia 21/10/2013, sob o NIRE 35.9.0462745-3; CNPJ 73.410.326/0110-14, Rua Fernandes Porto alegre, 800 - Jardim Maringá - São Paulo/SP - CEP 03.523-000, registrada no dia 21/10/2013, sob o NIRE 35.9.0462746-1; CNPJ 73.410.326/0111-03, Sítio Boa Vista, S/nº - Moinhos - Coimbra/MG - CEP 36.550-000, registrada no dia 21/10/2013, sob o NIRE 31.9.0232117-5; CNPJ 73.410.326/0112-86, Rua Carlos Ayres, 436 - Independência - São Bernardo do Campo/SP - CEP 09.860-065, registrada no dia 23/10/2013, sob o NIRE 35.9.0462762-3; CNPJ 73.410.326/0113-67, Avenida Mario Gurgel, 2.075 - Vera Cruz - Cariacica/ES - CEP 29.146-797, registrada no dia 04/11/2013, sob o NIRE 32.9.0046124-8; CNPJ 73.410.326/0114-48, Rua Dorinha Gontijo, 411 - Bloco 1 - Galpão 5, 6 e 7 - Levindo Paula Pereira - Divinópolis/MG - CEP 35.502-057, registrada no dia 04/11/2013, sob o NIRE 31.9.0232442-5; CNPJ 73.410.326/0116-00, Rua Gildásio Couto, 824 - Parque Empresarial - Andradina/SP - CEP 16.901-882, registrada no dia 12/11/2013, sob o NIRE 35.9.0463045-4; CNPJ 73.410.326/0117-90, Avenida Dr. Assis Ribeiro, 5.135 - Ermelindo Matarazzo - São Paulo/SP - CEP 03.827-000, registrada no dia 18/11/2013, sob o NIRE 35.9.0463109-4; CNPJ 73.410.326/0118-71, Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua, 1.698 - Morro Grande - Cachoeiro de Itapemirim/ES- CEP 29.318-400, registrada no dia 14/11/2013, sob o NIRE 32.9.0046187-6; CNPJ 73.410.326/0119-52, Rua Prof. Herly Adelino Filho, S/nº - Novo Horizonte - Patos/PB - CEP 58.704-810, registrada no dia 27/11/2013, sob o NIRE 25.9.0020874-1; CNPJ 73.410.326/0120-96, Avenida Torres de Oliveira, 329, Jaguaré, São Paulo/SP, CEP 05.347-020, registrada no dia 09/12/2013, sob o NIRE 35.9.0469614-5; CNPJ 73.410.326/0121-77, Avenida João Baldin, 234 - Betel - Paulínia/SP - CEP 13.148-195, registrada no dia 09/12/2013, sob o NIRE 35.9.0469615-3; CNPJ 73.410.326/0122-58, Rua Waldemar Pereira da Silveira, 3.120 - Distrito Industrial Domingos Biancardi - Bauru/SP - CEP 17.034-280, registrada no dia 09/12/2013, sob o NIRE 35.9.0469616-1; CNPJ 73.410.326/0123-39, Avenida Derby Club, 1.355 - Monte Alegre - Barretos/SP - CEP 14.787-133, registrada no dia 18/12/2013, sob o NIRE 35.9.0469722-2; CNPJ 73.410.326/0124-10, Rua Lucy Vasconcelos Teixeira, 250 - Mirante do Paraíso - Pouso Alegre/MG - CEP 37.560-000, registrada no dia 02/01/2014, sob o NIRE 31.9.0233579-6; CNPJ 73.410.326/0125-09, Área Rural, Área Rural de Bragança Paulista, Bragança Paulista/SP, CEP 12.929-899, Complemento Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira Km 42, registrada no dia 14/01/2014, sob o NIRE 35.9.0469920-9; CNPJ 73.410.326/0128-43, Avenida Antônio Dias Machado, 117 - Distrito Industrial II - Passos/MG - CEP 37.903-805, registrada no dia 27/01/2014 sob o NIRE 31.9.0233936-8; CNPJ 73.410.326/0129-24, Avenida Prefeito Alberto Moura, 2.223 - Distrito Industrial - Sete Lagoas/MG - CEP 35.702-383, registrada no dia 29/01/2014 sob o NIRE 31.9.0233982-1; CNPJ 73.410.326/0130-68, Avenida Wenceslau Braz, 2.370 - Anexo I - Parque Primavera - Poços de Caldas/MG - CEP 37.706-000, registrada no dia 29/01/2014 sob o NIRE 31.9.0233983-0; CNPJ 73.410.326/0131-49, Rodovia Deputado Oswaldo Ortiz Monteiro, s/nº - Km 193,2 - Rural - Canas/SP - CEP 12.615-000, registrada no dia 03/02/2014 sob o NIRE 35.9.0470130-1; CNPJ 73.410.326/0132-20, Rua São Quirino, 912 - Vila Guilherme - São Paulo/SP - CEP 02.056-070, registrada no dia 03/02/2014 sob o NIRE 35.9.0470127-1; CNPJ 73.410.326/0133-00, Avenida Candido Rodrigues, 1.205 - Vila Nova - Itapeva/SP - CEP 18.411-250, registrada no dia 02/01/2014 sob o NIRE 35.9.0469778-8; CNPJ 73.410.326/0134-91, Rua Conselheiro Lafaiete, 25, Galpão 01 e 02 - Paulo VI - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36.400-000, registrada no dia 29/01/2014 sob o NIRE 31.9.0233984-8; CNPJ 73.410.326/0137-34, Rua José de Almeida, 99 - Jardim Conceiçãozinha (Vicente de Carvalho) - Guarujá/SP - CEP 11.472-500 registrada no dia 06/03/2014 sob o NIRE 35.9.0472651-6; CNPJ 73.410.326/0139-04, Rua Enilda Mantovani, 100 - Jardim Britânia - Caraguatatuba/SP - CEP 11.666-090, registrada no dia 06/03/2014 sob o NIRE 35.9.0472653-2; CNPJ 73.410.326/0141-10, Avenida Hegel Raymundo de Castro Lima, 435 - Distrito Industrial Dr. Hélio Pentagna Guimarães - Contagem/MG - CEP 32.113-485, registrado no dia 14/03/2014 sob o NIRE 31.9.0234833-2; CNPJ 73.410.326/0142-00, Avenida Presidente Castelo Branco, s/nº, Lote 30 a 33 - Vila Tupy - Registro/SP - CEP 11.900-000, registrado no dia 19/03/2014 sob o NIRE 35.9.0473641-4; CNPJ 73.410.326/0144-63, Rodovia BR 110 s/nº - Km 52 - Alto do Sumaré - Mossoró/RN - CEP 59.600-000, registrada no dia 20/03/2014 sob o NIRE 2490026032-7; CNPJ 73.410.326/0145-44, Rua Ramo A2, 303 - Lote 70 - Industrial Prefeitura Paulo Carvalho - Muriaé/MG - CEP 36.880-000, registrada no dia 14/04/2014 sob o NIRE 31.9.0235340-9; CNPJ 73.410.326/0146-25, Avenida Antônio Simão Firjam, 2.000 - Distrito Industrial - Juiz de Fora/MG - CEP 36.092-000, registrada no dia 24/04/2014 sob o NIRE 3190235521-5; CNPJ 73.410.326/0147-06, Rodovia BR - 050, s/nº - Conjunto Chica Ferreira - Uberaba/MG - CEP 38.037-585, registrada no dia 23/04/2019 sob o NIRE 3330027393-0; CNPJ 73.410.326/0148-97, Avenida Deputado Raimundo Asfora, 2860 - Velame - Campina Grande/PB - CEP 58.420-000, registrada no dia 13/05/2014 sob o NIRE 25.90021199-8; CNPJ 73.410.326/0149-78, Rua Joaquim Augusto Ribeiro de Castro, 04 - Centro - Guarapari/ES - CEP 29.200-160, registrada no dia 12/05/2014 sob o NIRE 32.90046943-5; CNPJ 73.410.326/0150-01, Rua Via Secundária 3, s/nº - Quadra 5, Lote 23 ao 26 - Tabuleiro dos Martins - Maceió/AL - CEP 57.081-586, registrada no dia 21/05/2014 sob o NIRE 27.90034716-6; CNPJ 73.410.326/0151-92, Rua Lucélia, 594 - Chácaras Reunidas - São José dos Campos/SP - CEP 12.238-450, registrada no dia 04/06/2014 sob o NIRE 35.9.0480013-9; CNPJ 73.410.326/0153-54, Avenida Zequinha Freire, 1091 - Campestre - Teresina/PI - CEP 64.053-820, registrado no dia 30/07/2014 sob o NIRE 2290017501-8; CNPJ 73.410.326/0154-35, Rua Benedito Mazulquim, 730 - Portão C - Cidade Jardim - Boituva/SP, CEP 18.550-000, registrada no dia 25/08/2014 sob o NIRE 35.90485870-6; CNPJ 73.410.326/0155-16, Rodovia BR 316 - Km 265,1, s/nº - Esperança - Santa Inês/MA - CEP 65.300-000, registrada no dia 06/08/2014 sobre NIRE 2190025883-4; CNPJ 73.410.326/0156-05, Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, 116 - Galpão 3, Complemento BR 135 - Km 2,5 - Estiva - São Luís/MA - CEP 65.095-604, registrada no dia 15/08/2014 sobre NIRE 2190025908-3; CNPJ 73.410.326/0157-88, Avenida Industrial, 530 - Sala 01 - Distrito Industrial - Governador Valadares/MG - CEP 35.040-610, registrada no dia 26/08/2014 sob o NIRE 3190237666-2; CNPJ 73.410.326/0158-69, Rodovia BR 316, 4.570 - Km 552/553, Volta Redonda - Caxias/MA - CEP 65.606-525, registrada no dia 16/09/2014 sob NIRE 2190026025-1; CNPJ 73.410.326/0162-45, Avenida Silvino Santis, 800, Imigrantes, Imperatriz/MT - CEP 65.906-190, registrada no dia 15/12/2014 sob o NIRE 2190026289-1; CNPJ 73.410.326/0163-26, Rodovia MT 10, s/nº, KM 09, Zona Rural, Diamantino, Estado do Mato Grosso, CEP 78.400-000, registrada no dia 02/01/2015 sob o NIRE 5190040570-0; CNPJ 73.410.326/0164-07, Avenida Senador Helvídio Nunes, 7541 - Paraibinha - Picos/PI - CEP 64.606-240, registrada no dia 10/02/2015 sob o NIRE 2290017887-4; CNPJ 73.410.326/0165-98, Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, 2701, Centro - Nova Andradina/MS, CEP 79.750-000, sob o NIRE 5490033068-1; CNPJ 73.410.326/0166-79, Avenida Presidente Dutra, 3133, Vila Bom Jesus da Lapa - Cassilândia/MS, CEP 79.540-000, registrada no dia 09/03/2015 sob o NIRE 5490033067-2; CNPJ 73.410.326/0167-50, Avenida Ranulpho Marques Leal, 2621, Complemento Barracão - Jardim Alvorada - Três Lagoas/MS, CEP 79.610-100, registrada no dia 09/03/2015, sob o NIRE 5490033068-1; CNPJ 73.410.326/0168-30, Avenida Virginia Ferreira, 1925, Anexo A - Flavio Garcia - Coxim/MS, CEP 79.400-000, registrada no dia 09/03/2015 sob o NIRE 5490033069-9; CNPJ 73.410.326/0169-11, Rua Teotônio Ferreira de Almeida, 93 - Jardim Iracema - Sousa/PB, CEP 58.807-080, registrada no dia 21/01/2015 sob o NIRE 2590021629-9; CNPJ 73.410.326/0170-55, Rodovia BR 476, s/nº - Km 191,70, sala 05, Colônia Virmond - Município da Lapa/PR, CEP 83.750-000, registrada no dia 26/05/2015 sob o NIRE 4190142649-4; CNPJ 73.410.326/0171-36, Rodovia BR 476, s/nº - Km 191,70, sala 04, Colônia Virmond - Município da Lapa/PR, CEP 83.750-000, registrada no dia 25/05/2015 sob o NIRE 4190142640-1; CNPJ 73.410.326/0174-89, Rodovia BR 040, 56750, Km 56, Área C - parte, Itaipava - Petrópolis/RJ, CEP 25.740-340, registrada no dia 12/07/2016 sob o NIRE 3390139309-3; CNPJ 73.410.326/0175-60, Avenida Leonardo de Carvalho Castelo Branco, 6.625, São Judas Tadeu, no Parnaíba, Estado do Piauí, CEP 64.206-260, registrada no dia 20/03/2017 sob o NIRE nº2290019735-6. CNPJ 73.410.326/0176-40, R 03, s/nº, quadra 85, lote 06, lote 12, Santo Amaro, no Balsas, Estado do Maranhão, CEP 65.800-000, registrada no dia 15/06/2018 sob o NIRE 2190030870-0. CNPJ 73.410.326/0177-21, Avenida Senador Helvidio Nunes, 7.451, sala 01, Paraibinha, no Picos, Estado do Piauí, CEP 64.606-240, registrada no dia 29/09/2018 sob o NIRE 2290021135-9. CNPJ 73.410.326/0178-02, Avenida Professora Célia Lourdes Vercellino, 421, Jardim Santa Cruz, no Boituva/SP, CEP 18.550-000, registrada no dia 28/12/2018 sob o NIRE 3590573537-3. CNPJ 73.410.326/0179-93, Avenida Zequinha Freire, 1091, sala 01 - Campestre - Teresina/PI - CEP 64.053-820, registrado no dia 07/01/2019 sob o NIRE 2290021511-7; CNPJ 73.410.326/0180-27, Rua 03, s/nº, quadra 85, lote 06, lote 12, Sala 01, Santo Amaro, no Balsas, Estado do Maranhão, CEP 65.800-000, registrada no dia 24/05/2019 sob o NIRE 2190032142-1; CNPJ 73.410.326/0181-08, Rodovia BR 316, 4.570 - Km 552/553, Sala 01, Volta Redonda - Caxias/MA - CEP 65.606-525, registrada no dia 27/03/2019 sob NIRE 2190032141-2; CNPJ 73.410.326/0182-99, Avenida Julio Ungaretti, 390, Desvio Rizzo, no Caxias do Sul/RS, CEP 95.110-005, registrada no dia 07/05/2019 sob o NIRE 4390198834-6; e CNPJ 73.410.326/0183-70, Rodovia BR 101, s/nº, Km 220, Quadra 06, Lote 01, Sala 01 - Pacheco - Palhoça/SC - CEP 88.135-011, registrada no dia 04/04/2019, sob o NIRE 333.0027393-0. § 1º. A sociedade poderá ainda abrir e/ou fechar, filiais, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos, nomear representantes onde for julgado conveniente pela Diretoria, no país ou no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social é de R$ 920.401.196,64, subscrito e integralizado, representado por 353.970.169 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, não conversíveis em outras formas. Artigo 6º - Cada ação ordinária dará direito a 01 voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Artigo 7º - O capital social poderá ser aumentado por resolução da Assembleia Geral, mediante incorporação de lucros, de reservas, por subscrição e pelas demais formas permitidas em lei. Capítulo III - Das Assembleias Gerais: Artigo 8º - A Assembleia Geral convocada e instalada de acordo com a lei e com o presente estatuto como órgão máximo da sociedade, tem poderes para decidir todos os negócios relativos a seu objeto e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. § 1º - A Assembleia Geral constituir-se-á pela reunião dos acionistas e seus trabalhos serão dirigidos por mesa composta de 1 Presidente e de 1 Secretário, sendo este último acionista ou não. § 2º - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração da sociedade a presidência da mesa e na sua falta ou impedimento para presidi-la, será escolhido ou aclamado um dos acionistas pelos demais presentes. § 3º - Independentemente da presença dos Diretores e de pelo menos de um dos membros do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou dos Auditores, se for o caso, o Presidente da Mesa, se julgar conveniente, poderá assessorar-se de técnicos da empresa para prestar esclarecimentos eventualmente necessários. § 4º - A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, na forma da lei e deste Estatuto, e realizar-se-á na sua sede social. § 5º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procurador, nomeado para tal fim. Artigo 9º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvada as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Artigo 10º - As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. § 1º - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente, na sede social da Companhia, nos 04 primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, e as Extraordinárias sempre que os interesses sociais exigirem. § 2º- As Assembleias Gerais, Ordinária e Extraordinária, poderão ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, bem assim instrumentadas em uma única Ata. § 3º - A Assembleia Geral regularmente convocada realizar-se-á para deliberar sobre a respectiva ordem do dia. Capítulo IV - Administração: Artigo 11º - A sociedade é administrada pelo Conselho de Administração e Diretoria, cujas estruturas e atribuições serão estabelecidas nos capítulos subsequentes. Capítulo V - Conselho de Administração: Artigo 12º - O Conselho de Administração compor-se-á no mínimo de 3 e no máximo de 5 membros, eleitos ou reeleitos trienalmente, pela Assembleia Geral. § 1º - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões do Conselho de Administração” e permanecerão até a investidura dos seus sucessores. § 2º - O membro do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, por membro indicado pelo impedido. No caso de vacância ou de impedimento definitivo do Presidente do Conselho de Administração ou para complementação do quadro mínimo, será promovida a convocação da Assembleia Geral para provimento do cargo até final do mandato do membro substituído. § 3º- O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, desde que convocado com pelo menos 48 horas de antecedência ou, independentemente de convocação, se todos estiverem presentes. A convocação, efetuada por carta, telegrama ou e-mail, será acompanhada de uma agenda de reunião e se for o caso, do teor da proposta que será objeto da reunião, com antecedência mínima de 08 dias. § 4º- O Conselho de Administração no cumprimento de suas atribuições deverá ter quórum mínimo de 3 conselheiros, dentre eles o Presidente do Conselho, eleito conforme Assembleia Geral. Artigo 13º - Além de outras funções previstas neste Estatuto compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da sociedade; b) eleger e destituir os diretores da sociedade e fixar-lhes as atribuições e o montante global da remuneração, cabendo ao diretor presidente a individualização de referida; c) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre contratos e quaisquer outros atos celebrados ou em via de celebração; d) convocar a Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária sempre que julgar conveniente; e) examinar os balancetes mensais e manifestar-se sobre as Demonstrações Financeiras e relatórios apresentados pela Diretoria e tomar as contas da Diretoria; f) escolher e destituir auditores independentes; g) nomear representantes da sociedade para atuar em diretorias ou conselhos de sociedades subsidiárias, controladas, coligadas, ligadas ou associadas, bem como acompanhar o desenvolvimento dos negócios desta. Artigo 14º - Competirá ao Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, ao seu substituto, presidir as reuniões do Conselho e organizar as respectivas agendas podendo pedir a presença de qualquer diretor ou funcionário da sociedade para prestar esclarecimentos ao Conselho. Capítulo VI - Da Diretoria: Artigo 15º - A sociedade será administrada por uma Diretoria estatutária composta por no máximo 4 membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, ficando assim designados: 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Vice-Presidente e 01 Diretor de Controladoria. § 1º - Serão obrigatoriamente eleitos dois diretores, permitido a cada um deles acumular cargos, podendo o Conselho de Administração deixar de preencher os demais cargos se assim julgar conveniente. § 2º - O mandato dos membros da diretoria será de 03 anos, permitida a reeleição. § 3º - Os membros da diretoria serão investidos em seus cargos, independentemente da prestação de caução, mediante assinatura do competente termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Artigo 16º - A diretoria deverá reunir-se mensalmente, ou sempre que necessário, por convocação de qualquer diretor. § único - As decisões serão tomadas por maioria dos votos. Artigo 17º - A diretoria administrará e dirigirá os negócios da sociedade nos limites de seus objetivos sociais, conforme os poderes emanados da legislação em vigor, deste Estatuto e da Assembleia Geral, cabendo-lhes a prática de todos os atos necessários ao seu regular funcionamento e de sua competência, zelando pelo fiel cumprimento das respectivas deliberações. § 1º Fica estabelecido, ainda, que a sociedade possuirá Diretorias compostas por colaboradores em regime celetista de trabalho, sendo que as atribuições serão fixadas diretamente no contrato de trabalho, e permanecendo subordinados à Diretoria Estatutária. § 2º - Ao Diretor Presidente compete: a) Presidir as reuniões do Conselho; b) Atribuir funções especiais ao Conselho de Administração; c) Contratar e/ou promover colaboradores à Diretores Celetistas; d) Direcionar e coordenar os trabalhos da Diretoria; e) Acompanhar a evolução do desenvolvimento dos negócios da Companhia, através das análises dos demonstrativos econômicos e financeiros, indicadores de desempenho e cronogramas de desenvolvimento dos planos de trabalhos e ações estratégicas; f) Representar a Companhia, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, e, de modo geral, em suas relações com terceiros, podendo para tal constituir procuradores, bem como designar e autorizar prepostos; g) Assinar os documentos de responsabilidade da Companhia, na forma do artigo 19ª; h) Acompanhar as atividades relacionadas aos assuntos de planejamento empresarial integrado através da deliberação do plano estratégico, acompanhamento e monitoramento do processo de Governança Corporativa; i) Aprovar mudanças substanciais na estratégia da Companhia; j) Convocar a Diretoria e presidir as reuniões; k) Fazer cumprir as decisões das Assembleias; l) Analisar oportunidades de investimentos em negócios e novos negócios; m) Definir e coordenar as aplicações financeiras, necessidades de captação de investimentos no mercado, relações com investidores e com instituições financeiras; n) Direcionar e acompanhar o desenvolvimento e acompanhamento do orçamento anual de receita e despesas, custos e investimentos; o) Analisar e referendar propostas de contratação de empréstimos e financiamentos necessários a manutenção das atividades da Companhia, ampliação da capacidade produtiva e investimentos em novos negócios; p) São atribuições de competência exclusiva do Diretor Presidente, respeitada a forma de representação prevista neste Estatuto Social: I. Autorizar a aquisição, oneração, alienação, e constituição de ônus reais sobre bens imóveis, móveis, tangíveis e intangíveis, pertencentes à sociedade. II. Autorizar a concessão de garantias, avais e fianças de qualquer natureza em relação a obrigações com terceiros e que sejam de interesse direto da sociedade. III. Aprovar a participação em outras sociedades, bem como a criação de sociedades subsidiárias integrais e/ou controladas. § 3º - Ao Diretor Vice-Presidente compete: a) Dirigir os negócios e a administração da Companhia na ausência do Diretor Presidente, podendo praticar todos os atos descritos no parágrafo supra, inclusive estando autorizado a praticar os atos de sua competência exclusiva; b) Coordenar os trabalhos das Diretorias conforme atribuições e responsabilidades definidas; c) Assessorar ao Diretor Presidente no acompanhamento da evolução do desenvolvimento dos negócios da Companhia, através das análises dos demonstrativos econômicos e financeiros, indicadores de desempenho e cronogramas de desenvolvimento dos planos de trabalhos e ações estratégicas; d) Assessorar ao Diretor Presidente no acompanhamento das atividades relacionadas aos assuntos de planejamento empresarial integrado através da deliberação do plano estratégico, acompanhamento e monitoramento do processo de Governança Corporativa; e) Propor planos estratégicos da Companhia, relacionados ao modelo de gestão, governança corporativa, investimentos em novos negócios, ampliação e otimização do portifólio de produtos; f) Convocar reuniões com a Diretoria e Comitês de Gestão para acompanhamento do desenvolvimento dos planos e projetos, análise de propostas de melhorias e oportunidades de investimentos e alterações no modelo de gestão; g) Garantir o cumprimento das decisões da Diretoria da Presidência; h) Analisar oportunidades de investimentos em negócios e novos negócios; i) Planejar e acompanhar através dos Comitês de Gestão o desenvolvimento dos processos operacionais e estratégicos da Companhia; j) Planejar e coordenar o desenvolvimento e implementação dos processos de Governança Corporativa; k) Assinar os documentos de responsabilidade da Companhia em atendimento as diretrizes estabelecidas pelo Diretor Presidente; l) Executar outras atividades delegadas pelo Diretor Presidente, respeitada a sua área de atuação. § 4º - Ao Diretor de Controladoria compete: a) Direcionar e normatizar as atividades de planejamento e execução dos processos de fechamentos contábeis e gerenciais, fechamento fiscal, apuração e validação dos impostos a pagar, planejamento e apuração dos custos e elaboração dos relatórios de análises orçamentárias e apuração dos indicadores de desempenho; b) Apresentar, mensalmente e anualmente, os balancetes e o balanço geral, que deverão instruir e suportar o relatório final de prestação de contas e relatório Anual da Administração; c) Direcionar o desenvolvimento dos trabalhos de análise e apuração dos indicadores econômicos e financeiros como índices de liquidez, endividamento, rentabilidade, margens de lucratividade, EBTDA e demais indicadores de análise gerencial; d) Apresentar os balancetes sempre que solicitado pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração; e) Realizar estudos e desenvolvimento de planos de precificação dos produtos e análise de preços novos produtos; f) Direcionar os trabalhos de análise e planejamento tributário. Propor as Diretorias os meios para arrecadação das contribuições, subvenções ou outras verbas de qualquer natureza; g) Direcionar as atividades dos assuntos relativos a gestão e planejamento econômico, tributário, fiscal, contábil, patrimonial, custos, controle orçamentário, análise e apropriação de equivalência patrimonial e atualização da estrutura societária das empresas controladas e coligadas; h) Realizar o suporte requerido aos investidores, com instituições financeiras, entidades órgãos de fiscalização legal e agências regulamentadoras; i) Representar a Companhia perante as repartições federais, estaduais, municipais e cartórios no tocante a assuntos de natureza legal e fiscal para obtenção das licenças, concessões e outorgas; j) Dar direção os trabalhos de planejamento tributário, tendo como objeto os tributos e seus reflexos na Companhia, visando obter economia legal de impostos e adotando procedimentos dentro dos ditames legais, sendo expressamente vedada a conduta (ação ou omissão) após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; k) Dar direção ao desenvolvimento de trabalhos de estudo de viabilidades de novos investimentos, novos produtos, novos negócios, novas unidades, suportados pelas análises das viabilidades econômicas e financeiras e análise da taxa de retorno dos investimentos propostos; l) Gerir e coordenar as atividades em atendimento ao plano estratégico. Apresentar planos e projetos de desenvolvimento garantindo a consolidação dos objetivos estratégicos; m) Elaboração de diretrizes orçamentárias, ferramentas para implantação de metas e resultados, acompanhamento, revisão e aplicabilidade orçamentária da Companhia; n) Executar outras atividades delegadas pelo Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente respeitada a sua área de atuação; o) Planejar e coordenar as atividades administrativas da Companhia, dos assuntos relacionados à administração geral da organização e planejamento administração de pessoal, segurança e medicina do trabalho, meio ambiente, planejamento da estrutura organizacional e de processos; p) Direcionar ações e garantir o desenvolvimento e implementação dos processos de Governança Corporativa; q) Orientar e acompanhar processos de regulamentação legal junto aos órgãos governamentais relacionados aos assuntos de meio ambiente, segurança e medicina do trabalho; r) Orientar e acompanhar os assuntos relativos a gestão patrimonial e processos de planejamento; s) Coordenar as atividades dos assuntos relacionados ao meio ambiente, cidadania e projetos de sustentabilidade empresarial da Companhia; t) Coordenar os assuntos relativos ao desempenho, estudos e programas socioambientais da Companhia e iniciativas de desenvolvimento social e comunitário; u) Gerir e coordenar as atividades em atendimento ao plano estratégico. Apresentar planos e projetos de desenvolvimento garantindo a consolidação dos objetivos estratégicos; v) Representar a Companhia em suas relações com órgãos públicos e privados referentes a assuntos socioambientais; w) Executar outras atividades delegadas pelo Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, respeitada as respectivas áreas de atuação; x) Coordenar as atividades dos assuntos relacionados ao meio ambiente (desempenho, estudos e programas socioambientais), cidadania e desenvolvimento social e comunitário e projetos de sustentabilidade empresarial da Companhia. §5º - São, ainda, atribuições comuns das Diretorias Estatutárias: I. Autorizar a constituição, alteração e extinção de filiais e constituição de outros estabelecimentos de interesse da sociedade; II. Autorizar o levantamento de balanço semestral para pagamento de dividendos, observadas as disposições legais e estatutárias; III. Declarar e aprovar recebimento de dividendos intermediários; IV. Aprovação do orçamento anual de investimento; V. Resolver os casos omissos do presente estatuto; VI. Propor à Assembleia Geral a fixação dos dividendos e bonificações a serem distribuídos aos acionistas. Artigo 18º A Diretoria administrará e dirigirá os negócios da sociedade nos limites dos objetivos sociais, conforme poderes emanados na Legislação em vigor, deste Estatuto e da Assembleia Geral, cabendo-lhes a prática de todos os atos necessários ao seu regular funcionamento e de sua competência, zelando pelo fiel cumprimento das respectivas deliberações em conformidade com as atribuições e responsabilidades definidas para cada Diretoria (atribuições e responsabilidades das Diretorias). Artigo 19º A Companhia será representada, por no mínimo de 2 dos 4 membros da Diretoria Estatutária, e/ou por 1 procurador, na forma abaixo estabelecida: a) Por 2 Diretores Estatutários em conjunto; ou b) Por 1 Diretor Estatutário em conjunto com 1 procurador; ou c) Por 1 Procurador com poderes específicos, respeitando ainda a previsão do §2º deste artigo. §1º Mesmo nos atos de competência exclusiva do Diretor Presidente a Companhia será representada por 2 Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente. §2º - Nos atos de constituição de procuradores, a Companhia será representada por 02 diretores, sendo obrigatoriamente o Diretor Presidente em conjunto com qualquer outro Diretor, estipulando-se expressamente os poderes conferidos e o mandato, que deverá ser outorgado por prazo máximo de 12 meses, contados a partir da assinatura da outorga, com exceção da procuração “ad judicia”, que poderá ser por tempo indeterminado. §3º - A representação da sociedade, somente será realizada por 1 procurador, quando outorgada procuração contendo poderes específicos, observadas as diretrizes constantes no parágrafo anterior. Capítulo VII - Do Conselho Fiscal: Artigo 20º - O Conselho Fiscal somente funcionará em exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. § 1º - O Conselho Fiscal quando em funcionamento será constituído no mínimo por 03 e no máximo 05 membros efetivos em igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral, podendo ser reeleitos com as atribuições previstas em lei. A remuneração dos membros do conselho será fixada pela AGE. § 2º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral. § 3º - Eleito e instalado o Conselho Fiscal, os seus membros exercerão as respectivas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição. § 4º - Os membros do Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverão comparecer às Assembleias Gerais para responder, quando solicitados, aos pedidos de informações ou esclarecimentos aos acionistas. Capítulo VIII - Do Conselho Consultivo: Artigo 21º - A sociedade poderá ter Conselheiros Consultivos para aconselhar os diretores em matérias relevantes para consecução do objeto social. §1º - Os conselheiros consultivos serão designados pela diretoria por um período de 03 anos podendo ser reconduzidos. §2º - Os conselheiros consultivos atuarão em suas respectivas áreas de especialização sempre que solicitados pelos diretores da sociedade, observados os programas convencionados pelo diretor presidente. Capítulo IX - Do Exercício Social, Lucros e Dividendos: Artigo 22º - O exercício social terá seu início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 23º - Ao término de cada exercício proceder-se-á ao levantamento do balanço geral e das demonstrações financeiras, na conformidade das disposições legais pertinentes. § único - A exclusivo critério da diretoria e atendidas às disposições legais, poderão ser levantados balanços e balancetes trimestrais, além de um balanço geral em cada semestre. Artigo 24º - O Conselho de Administração, observando o disposto no § único do artigo anterior, poderá propor a distribuição mensal dos dividendos correspondentes ao respectivo balanço. § único - Os dividendos aprovados em Assembleia e as ações provenientes de aumento de capital serão pagos ou distribuídos, respectivamente, dentro do exercício social. Artigo 25º - O lucro líquido apurado regularmente, feitas as necessárias amortizações, as depreciações dos bens fixos, as provisões e demais providências previstas em lei, serão distribuídos conforme a seguir: a) 5% para constituição de fundo de reserva legal, que não excederá a 20% do capital social; b) 25% do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76 destinados à distribuição de dividendos aos acionistas; c) o saldo que eventualmente restar, após as deduções acima previstas, ficará à disposição da Assembleia Geral, que deliberará sobre a respectiva destinação, após parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Capítulo X - Das Disposições Gerais: Artigo 26º - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. § único - No caso de liquidação, os acionistas estabelecerão a forma de fazê-la e a Assembleia Geral elegerá os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período correspondente. Artigo 27º - Todo e qualquer aumento de capital social a ser efetivado mediante subscrição em dinheiro ou em qualquer espécie de bens, e a alienação, somente poderão ser autorizados com aprovação, em Assembleia Geral de acionistas, que representem, no mínimo 80% do capital social. § único - A divergência de acionista relativa ao aumento do capital mediante subscrição em dinheiro ou em qualquer espécie de bens, que impeça a sua respectiva efetivação, configurará dissidência que autoriza o reembolso das ações ao dissidente. Artigo 28º - A Sociedade poderá emitir debêntures nos termos da legislação em vigor. Walter Faria - Presidente, Valeska Audrey Gonçalves - Secretária. Acionistas Presentes: Zuquetti & Marzola Part. e Repres. Ltda. - Walter Faria, Walter Faria. Visto do Advogado: Valeska Audrey Gonçalves - OAB/SP 335.210.\r\n\r\nId: 2201253"
                ],
                "2201247": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2201247"
                ],
                "2201303": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2201303"
                ],
                "2201208": [
                    "V - Ata",
                    "GIF V PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.541.309/0001-69 - NIRE 33.300.314.563\r\n\r\nAta da AGO realizada em 26/04/2019. (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no § 1º do Art. 130 da Lei 6.404/76, conforme alterada.). 1. Data, Horário e Local: No dia 26/04/2019, às 12h, na sede da GIF V Participações S.A., na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100, 7ºandar, Leblon, CEP 22440-035, RJ/RJ (“Cia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia Presentes, ainda, Luiz Henrique Fraga e Eduardo Felipe da Silva Soares, membros da Diretoria da Cia 3. Composição da Mesa: Luiz Henrique Fraga - Presidente, Eduardo Felipe da Silva Soares - Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados da Cia referentes ao exercício social findo em 31/12/2018. 5. Deliberações: Foram adotadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: (i) foram examinados, discutidos e aprovados na íntegra e sem qualquer ressalva o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, anexos à presente ata como Anexo I. Dispensada a publicação dos documentos nos termos do inciso II do Art. 294 da Lei 6.404/76. Os acionistas declararam ter tido acesso a todos esses documentos anteriormente à realização desta assembleia; e (ii) em razão de ter sido apurado prejuízo no exercício social findo em 31/12/2018, os acionistas não deliberaram sobre a destinação do lucro líquido, na medida em que a Cia não apresentou lucro neste período. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Presidente - Luiz Henrique Fraga; Secretário - Eduardo Felipe da Silva Soares; Acionistas presentes: GI F V Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (por sua gestora, Gávea Investimentos Ltda., representada por Luiz Henrique Fraga e Eduardo Felipe da Silva Soares) e Luiz Henrique Fraga. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da original lavrada no livro de atas de Assembleias Gerais da Cia RJ, 26 /04/2019. Eduardo Felipe da Silva Soares - Secretário. Jucerja nº 3633294 em 30/05/2019 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201208"
                ],
                "2201260": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE JULHO 2018. DATA, HORA E LOCAL: 19 de julho de 2018, às 14h30, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. João Cox Neto; Agostino Nuzzolo; Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Celso Luis Loducca; Giovanni Ferigo; Herculano Aníbal Alves; Mario Di Mauro; Piergiorgio Peluso; Raimondo Zizza e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. MESA: Sr. João Cox Neto - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (4) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) relativo ao 2º trimestre de 2018, encerrado em 30 de junho de 2018; (5) Deliberar sobre a proposta de pagamento de juros sobre o capital próprio (“JSCP”) da Companhia; (6) Deliberar sobre os ajustes propostos às métricas aplicáveis aos planos de incentivo (Management by Objectives - MBO e Long Term Incentive - LTI); (7) Apresentação de procedimentos operacionais sobre Cybersecurity; e (8) Processo de Sucessão. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 18 e 19 de julho de 2018, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 18 de julho de 2018, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (3) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), na reunião realizada no dia 12 de julho de 2018, conforme relatado pelo Sr. Celso Luis Loducca, Presidente do CR. (4) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 2º trimestre de 2018, encerrado em 30 de junho de 2018, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia, pelos auditores independentes da Companhia, PricewaterhouseCoopers (“PwC”), e foram informados sobre as avaliações favoráveis do Conselho Fiscal da Companhia e do CAE, através dos Srs. Walmir Kesseli, Presidente do Conselho Fiscal e Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE, respectivamente. Conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Alexandre Alvares, representante da PwC, o referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes. (5) Aprovaram, com fundamento no Artigo 46, §3º do Estatuto Social da Companhia, e no parecer favorável do Conselho Fiscal, a distribuição do valor de R$ 240.006.745,59 (duzentos e quarenta milhões, seis mil, setecentos e quarenta e cinco Reais e cinquenta e nove centavos), a título de Juros Sobre Capital Próprio (“JSCP”), à razão do valor bruto de R$ 0,099162742 (zero vírgula zero, nove, nove, um, seis, dois, sete, quatro, dois Reais) por ação. O pagamento ocorrerá até o dia 13 de novembro de 2018, sem a aplicação de qualquer índice de atualização monetária, considerando-se o dia 25 de julho de 2018 (inclusive) como data de corte para fins de identificação dos acionistas com direito a receber tais valores. Desta forma, as ações adquiridas após esta data serão negociadas ex-direito de distribuição de JSCP. Serão retidos 15% (quinze por cento) de Imposto de Renda na Fonte, por ocasião do crédito de JSCP, exceto para os acionistas que tiverem tributação diferenciada ou que estejam dispensados da referida tributação. Adicionalmente, os senhores Conselheiros foram informados que o pagamento de JSCP ora aprovado faz parte da projeção de distribuição de resultados em montante entre R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de Reais) e R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de Reais), aproximadamente, conforme Fato Relevante publicado em 8 de maio de 2018. Confirmadas as premissas previstas no Plano Estratégico 2018-2020, a administração da Companhia, ao longo do ano, submeterá para aprovação deste Conselho propostas adicionais de pagamentos de JSCP, pagamentos estes que serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório do exercício a ser encerrado em 31 de dezembro de 2018, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas a ser realizada em 2019. Tudo conforme o material apresentado e que fica arquivado na sede da Companhia. (6) Aprovaram os ajustes propostos às métricas aplicáveis aos planos de incentivo da Companhia (Management by Objectives - MBO e Long Term Incentive - LTI), após a manifestação favorável do CR, e nos termos e condições descritos no material apresentado. (7) Os Srs. Bruno Mutzenbecher Gentil, Business Support Officer, e Annibal Sartori, responsável pela área de Security, efetuaram uma apresentação sobre os principais aspectos e procedimentos adotados pela Companhia relacionados à Cybersecurity. (8) Os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento das renúncias apresentadas pelo Sr. Stefano De Angelis aos cargos de Diretor Presidente da Companhia e de suas controladas, permanecendo nestas posições até o dia 22 de julho de 2018 (inclusive). Os membros do Conselho de Administração agradeceram ao Sr. Stefano De Angelis por seu comprometimento e dedicação no desempenho de suas funções ao longo de seu prazo de gestão, e o parabenizaram pelo excepcional resultado obtido durante sua trajetória na Companhia. O Sr. Stefano De Angelis permanecerá como membro do Conselho de Administração da Companhia. (8.1) Em razão da renúncia apresentada e a consequente vacância do cargo de Diretor Presidente, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade, com base no Artigo 22, inciso XXI do Estatuto Social da Companhia, eleger, para ocupar o referido cargo, a partir de 23 de julho de 2018, o Sr. Sami Foguel, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade nº 5396262, expedido pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 263.344.758-94, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, cujo termo de posse, demais declarações e documentos foram apresentados, dentro do prazo legal. O Diretor ora eleito permanecerá no cargo em complementação ao mandato já iniciado, ou seja, até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2020. (8.2) Em vista da deliberação acima, a partir de 23 de julho de 2018, a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelos Diretores identificados a seguir: (i) Sami Foguel, Diretor Presidente; (ii) Adrian Calaza, Chief Financial Officer e Diretor de Relações com Investidores; (iii) Pietro Labriola, Chief Operating Officer; (iv) Bruno Mutzenbecher Gentil, Business Support Officer; (v) Mario Girasole, Regulatory and Institutional Affairs Officer; (vi) Jaques Horn, Diretor Jurídico; e (vii) Leonardo de Carvalho Capdeville, Chief Technology Officer. Os membros da Diretoria eleitos terão mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2020. (8.3) Neste oportunidade, os Senhores Conselheiros ratificaram os limites de autoridade dos Diretores da Companhia, da seguinte forma: (i) o Diretor Presidente da Companhia terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (ii) o Chief Financial Officer terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em relação a atividades da área financeira, incluindo sem limitações, contratos de operações financeiras e de tesouraria, inclusive, contratos de garantia em geral, tomada e concessão de empréstimos, cessão e desconto de títulos, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas, e para praticar os demais atos e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, dentro de sua área de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (iii) os demais Diretores da Companhia Chief Operating Officer; Diretor de Relações com Investidores, Business Support Officer; Regulatory and Institutional Affairs Officer; Diretor Jurídico e Chief Technology Officer, terão plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, dentro de suas respectivas áreas de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os limites financeiros ora aprovados deverão ser observados única e exclusivamente para a implementação de operação e/ou para a celebração de negócio jurídico que resulte na assunção de obrigações e/ou na renúncia de direitos pela Companhia. Neste sentido, tais limites não serão aplicados nas seguintes situações, dentre outras: (i) na celebração de contratos de venda de bens e serviços que representem ingresso de receita; (ii) na prática de atos de simples rotinas administrativas perante pessoas jurídicas de direito público interno, empresas públicas ou sociedades empresariais que compõem a administração indireta, e outras da mesma natureza; e (iii) na execução de atos da rotina operacional financeira da Companhia, tais como, a autorização e/ou a realização de pagamentos de tributos ou quaisquer obrigações, transferências de recursos entre contas de mesma titularidade, aplicações e resgates de recursos financeiros da Companhia, abertura ou encerramento de contas correntes, e solicitação e cancelamento de acesso a quaisquer sistemas disponibilizados por instituições financeiras em geral. Por fim, todos os Diretores poderão praticar quaisquer atos e assinar todo e qualquer documento, em nome da Companhia, que tenham sido previamente aprovados pelos órgãos societários competentes, independentemente dos limites financeiros aqui estabelecidos. (8.4) Com base no Artigo 22, inciso XXIV do Estatuto Social da Companhia, indicaram o Sr. Sami Foguel para ocupar o cargo de Diretor Presidente da TIM Celular S.A. (“TCEL”), subsidiária integral da Companhia, a partir de 23 de julho de 2018. Uma vez aprovada a referida indicação pela Assembleia Geral da TCEL, a Diretoria passará a ser composta pelos Diretores identificados a seguir: (i) Sami Foguel, Diretor Presidente; (ii) Adrian Calaza, Chief Financial Officer; (iii) Pietro Labriola, Chief Operating Officer; (iv) Bruno Mutzenbecher Gentil, Business Support Officer; (v) Mario Girasole, Regulatory and Institutional Affairs Officer; (vi) Jaques Horn, Diretor Jurídico; e (vii) Leonardo de Carvalho Capdeville, Chief Technology Officer. (8.5) Da mesma forma, indicaram o Sr. Sami Foguel para ocupar o cargo de Diretor Presidente da TIM S.A., subsidiária da Companhia, a partir de 23 de julho de 2018. Uma vez aprovada a referida indicação pela Assembleia Geral da TIM S.A., sua Diretoria passará a ser composta da seguinte forma: (i) Sami Foguel, Diretor Presidente; (ii) Adrian Calaza, Chief Financial Officer; (iii) Pietro Labriola, Chief Operating Officer; (iv) Bruno Mutzenbecher Gentil, Business Support Officer; (v) Mario Girasole, Regulatory and Institutional Affairs Officer; (vi) Jaques Horn, Diretor Jurídico; e (vii) Leonardo de Carvalho Capdeville, Chief Technology Officer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. João Cox Neto, Agostino Nuzzolo, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Celso Luis Loducca, Giovanni Ferigo, Herculano Aníbal Alves, Mario Di Mauro, Piergiorgio Peluso, Raimondo Zizza e Stefano De Angelis. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 19 de julho de 2018. JAQUES HORN - Secretário. Jucerja nº 3237800, em 02/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201260"
                ],
                "2201254": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 6 de fevereiro de 2019, às 9h00, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. João Cox Neto; Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Celso Luis Loducca; Herculano Anibal Alves; Mario Di Mauro; Raimondo Zizza e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada dos Srs. Agostino Nuzzolo e Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. João Cox Neto - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a composição do Conselho de Administração da Companhia; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; e (3) Deliberar sobre o Orçamento da Companhia para o ano de 2019. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Giovanni Ferigo em 11 de janeiro de 2019, com eficácia imediata, ao seu cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração agradeceram ao Sr. Ferigo por seu comprometimento e dedicação no desempenho de suas funções ao longo do seu mandato. (1.1) Em razão da renúncia apresentada e a consequente vacância do cargo de membro deste Conselho, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade, com base no Artigo 22, inciso XXI do Estatuto Social da Companhia, eleger, para ocupar o referido cargo, o Sr. Pietro Labriola, italiano, em união estável, bacharel em Administração de Empresas, portador do passaporte italiano nº YB2380184, válido até 22/03/2028, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.053.501.35, domiciliado na Via Marco Ulpio Trainano, 33-A, 20149, Cidade de Milão, Itália, nos termos do disposto no Artigo 150 da Lei nº 6.404/1976 e no Artigo 20, Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2019. A posse e o exercício do cargo de administrador da sociedade ficam condicionados à concessão, pela Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, do respectivo visto, nos termos da legislação em vigor, ocasião em que lhe será outorgado todos os poderes necessários. Uma vez concedido o referido visto, o Sr. Pietro Labriola apresentará o termo de posse e demais documentos, devidamente assinados, dentro do prazo legal. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), em reunião realizada no dia 22 de janeiro de 2019, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (3) Após a apresentação efetuada pelos Srs. Sami Foguel, Diretor Presidente da Companhia, e Adrian Calaza, Chief Financial Officer e Diretor de Relações com Investidores, os Srs. Conselheiros aprovaram o orçamento anual da Companhia e de sua controlada para o ano de 2019. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. João Cox Neto; Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Celso Luis Loducca; Herculano Anibal Alves; Mario Di Mauro; Raimondo Zizza e Stefano De Angelis. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 6 de fevereiro de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3526711, em 21/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201254"
                ],
                "2201304": [
                    "V - Ata",
                    "PCP LATIN AMERICA POWER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.435.576/0001-93 / NIRE nº 33.300.279.849\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local da Assembleia: Aos14/08/2019, às 10h:00, na sede, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, sl. 701, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, RJ/RJ. Presença e Convocação: Convocação dispensada, na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença do acionista representante da totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura constante na presente ata. Presidente e Secretária da Assembleia: Presidente: Carolina Meira d' Araujo Martins; Secretária: Julia Dantas Saavedra. Ordem do dia: (i) retificar as deliberações constantes nos itens (i) e (iv) da Assembleia Geral da Cia. de 31/07/2019 (“AGE”); e (ii) ratificar todas as demais deliberações adotadas na AGE. Deliberações tomadas pelo único acionista da Cia.: i. O Acionista aprovou a retificação tomada no item (i) da AGE, por entender tratar-se de erro material, de modo que onde consta: “O acionista aprovou a redução do capital social da Cia., na forma do art. 173 da Lei 6.404/76, por julgá-lo excessivo em relação a seu objeto, no valor de R$ 2.113.314,25, mediante o cancelamento de 66.592.399 milhões de ações de emissão da Cia., passando o capital social de R$ 7.546.255,68, dividido em 237.789.182 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 5.432.941,43, dividido em 171.196.783 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal”; passe a constar: “O acionista aprovou a redução do capital social da Cia., na forma do art. 173 da Lei 6.404/76, por julgá-lo excessivo em relação a seu objeto, no valor de R$ 2.113.314,25, mediante o cancelamento de 62.157.037 milhões de ações de emissão da Cia., passando o capital social de R$ 8.103.688,99, dividido em 238.346.615 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 5.990.374,74, dividido em 176.189.578 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. ii. Em seguida, o Acionista aprovou a retificação tomada no item (iv) da AGE, de modo que onde consta:“Art. 5° - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 5.432.941,43, dividido em 171.196.783 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.”; passe a constar:“Art. 5° - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 5.990.374,74, dividido em 176.189.578 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” iii. Por fim, o Acionista ratifica todas as demais deliberações aprovadas na AGE. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sra. Carolina Meira d' Araujo Martins; Sra. Julia Dantas Saavedra. Acionista: Fundo de Investimento em Participações PCP. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 14/08/2019. Carolina Meira d' Araujo Martins - Presidente; Julia Dantas Saavedra - Secretária. Acionista: Fundo de Investimento em Participações PCP. (Representado por sua gestora Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda.) \r\n\r\nId: 2201304"
                ],
                "2201203": [
                    "V - Ata",
                    "AZZURRA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.300.284.303 - CNPJ/MF nº 09.162.135/0001-28\r\n\r\nAta da AGO realizada em 25/04/2019. (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76, conforme alterada.) 1. Data, Horário e Local: No dia 25/04/2019, às 09h, na sede da Azzurra Participações S.A., na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100, 7º andar, Leblon, CEP 22440-035, RJ/RJ (“Cia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia Presentes, ainda, Luiz Henrique Fraga e Eduardo Felipe da Silva Soares, membros da Diretoria da Cia 3.Composição da Mesa: Luiz Henrique Fraga - Presidente, Eduardo Felipe da Silva Soares - Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados da Cia referentes ao exercício social findo em 31/12/2018. 5. Deliberações: Foram adotadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: (i) foram examinados, discutidos e aprovados na íntegra e sem qualquer ressalva o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, anexos à presente ata como Anexo I. Dispensada a publicação dos documentos nos termos do inciso II do Art. 294 da Lei 6.404/76. Os acionistas declararam ter tido acesso a todos esses documentos anteriormente à realização desta assembleia. (ii) em razão de ter sido apurado prejuízo no exercício social findo em 31/12/2018, os acionistas não deliberaram sobre a destinação do lucro líquido, na medida em que a Cia não apresentou lucro neste período. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Presidente - Luiz Henrique Fraga; Secretário - Eduardo Felipe da Silva Soares; Acionistas presentes: GIF III Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (por sua gestora, Gávea Investimentos Ltda., representada por Luiz Henrique Fraga e Eduardo Felipe da Silva Soares) e Luiz Henrique Fraga. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da original lavrada no livro de atas de Assembleias Gerais da Cia RJ, 25/04/2019. Eduardo Felipe da Silva Soares - Secretário. Jucerja nº 3642756 em 06/06/2019 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201203"
                ],
                "2201207": [
                    "V - Ata",
                    "GAUDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.272.259/0001-01 - NIRE 33.3.00.27933-4\r\n\r\nAta da AGO realizada em 26/04/2019. (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no § 1º do Art. 130 da Lei 6.404/76, conforme alterada.) 1. Data, Horário e Local: No dia 26/04/2019, às 10h, na sede da Gaudy Empreendimentos e Participações S.A., na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100, 7ºandar, parte, Leblon, CEP 22440-035, RJ/ RJ (“Cia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia Presentes, ainda, Luiz Henrique Fraga e Eduardo Felipe da Silva Soares, membros da Diretoria da Cia 3. Composição da Mesa: Luiz Henrique Fraga - Presidente, Eduardo Felipe da Silva Soares - Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados da Cia referentes ao exercício social findo em 31/12/2018. 5. Deliberações: Foram adotadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: (i) foram examinados, discutidos e aprovados na íntegra e sem qualquer ressalva o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, anexos à presente ata como Anexo I. Dispensada a publicação dos documentos nos termos do inciso II do Art. 294 da Lei 6.404/76. Os acionistas declararam ter tido acesso a todos esses documentos anteriormente à realização desta assembleia; e (ii) em razão de ter sido apurado prejuízo no exercício social findo em 31/12/2018, os acionistas não deliberaram sobre a destinação do lucro líquido, na medida em que a Cia não apresentou lucro neste período. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Presidente - Luiz Henrique Fraga; Secretário - Eduardo Felipe da Silva Soares; Acionistas presentes: GI F II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (por sua gestora, Gávea Investimentos Ltda., representada por Luiz Henrique Fraga e Eduardo Felipe da Silva Soares) e Luiz Henrique Fraga. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da original lavrada no livro de atas de Assembleias Gerais da Cia RJ, 26/04/2019. Eduardo Felipe da Silva Soares - Secretário. Jucerja nº 3641809 em 06/06/2019 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201207"
                ],
                "2200835": [
                    "V - Certidão",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0001-02 - NIRE: 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 29-04-2019 (Ata CA nº 795), sob a presidência do Conselheiro Augusto Marques da Cruz Filho, com a participação dos Conselheiros Alexandre Magalhães da Silveira, Bruno Cesar de Paiva e Silva, Cesar Suaki dos Santos, Fernando Antonio Ribeiro Soares, Gregory Louis Piccininno, Roberto Oliveira de Lima e Shakhaf Wine, na sede da Companhia no Rio de Janeiro, e dos Conselheiros Artemio Bertholini e Clemir Carlos Magro no escritório de São Paulo, deliberou, dentre outros, sobre o seguinte assunto: “Eleição de Presidente (PRD)”: - O Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho submeteu ao Colegiado a matéria da referência. DECISÃO: Os membros do Conselho de Administração, nos termos propostos no respectivo Resumo Executivo e seus anexos, considerando a recomendação do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão para aprovação da matéria, aprovaram a eleição do Senhor Rafael Salvador Grisolia para Presidente da Petrobras Distribuidora S.A., com mandato a partir de 02-05-2019 e pelo prazo remanescente até 30-07-2019, e posterior recondução para o próximo prazo de 2 (dois) anos, destituindo desta função o Sr. Ivan de Sá Pereira Júnior, de acordo com o previsto no artigo 13, inciso VI, da Lei 13.303, de 30-06-2016 e nos artigos 24, inciso VII e 66º, § 1 do Decreto 8.945, de 27-12-2016. Os membros do Conselho de Administração registraram o reconhecimento e elogio ao trabalho do Sr. Ivan de Sá Pereira Júnior durante o exercício da função de Presidente da Petrobras Distribuidora S.A.---Rio de Janeiro, 28 de maio de 2019 - Flava Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 07/08/2019 SOB O NÚMERO 00003712849 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral -\r\n\r\nId: 2200835"
                ],
                "2201225": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 5/03/2018. Data, Hora e Local: 5/03/2018, às 9h00, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença do Sr. Mario Girasole e da Sra. Nicoletta Montella, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo único do artigo 17º do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, da presente reunião o Sr. Jaques Horn, Secretário. Mesa: Sr. Mario Girasole - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. Ordem do Dia: (1) Análise das demonstrações financeiras da Companhia, das respectivas notas explicativas, bem como do Relatório da Administração, todos relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, e deliberação acerca de sua submissão à Assembleia Geral a ser convocada; e (2) Análise das propostas da Administração de Orçamento de Capital da Companhia, de destinação do resultado do exercício de 2017 e de distribuição de dividendos da Companhia, e deliberação acerca de sua submissão à Assembleia Geral a ser convocada. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Aprovaram o Relatório da Administração e a proposta das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31/12/2017, com base nas informações fornecidas pela Administração da Companhia e na manifestação favorável da PricewaterhouseCoopers (“PwC”), auditores independentes da Companhia, que, no curso de seus trabalhos, verificou a adequação de tais documentos, atestando que refletem adequadamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Companhia, conforme material enviado. Na sequência, aprovaram a submissão do Relatório da Administração e das propostas das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31/12/2017, à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser convocada. Registra-se que foram solicitados ajustes aos documentos apresentados para tornar a redação mais clara. (2) Analisaram a proposta da Administração de Orçamento de Capital para o exercício de 2017, de distribuição de dividendos da Companhia, de destinação do resultado do exercício de 2017 e de distribuição de dividendos da Companhia, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser convocada. Registra-se que foram solicitados ajustes aos documentos apresentados para tornar a redação mais clara. Por fim, tomaram conhecimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Enrico Zampone ao cargo de membro do Conselho de Administração, renúncia esta ora consignada e efetiva a partir de 27/02/2018. Os Srs. Conselheiros agradeceram ao Sr. Enrico Zampone por seu comprometimento e dedicação no desempenho de suas funções ao longo de seu mandato, e desejaram os melhores votos de sucesso para os seus futuros empreendimentos profissionais. Em razão da renúncia apresentada, os Srs. Conselheiros deliberaram por manter a vacância do cargo até eleição de novo administrador. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Certifico que a presenta ata é cópia fiel da via original lavrada e livro próprio.Rio de Janeiro (RJ), 5/03/2018. Jaques Horn - Secretário da Mesa. Jucerja nº 00003171978, em 27/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201225"
                ],
                "2201224": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 9 de maio de 2019, às 14h00, na sede social da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18/30, Bloco D, Térreo, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Lorenzo Canu e Niccolò Giovannini, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo único do Artigo 17º do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, da presente reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. MESA: Sr. Lorenzo Canu - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a composição da diretoria estatutária da Companhia; (2) Deliberar sobre a proposta dos critérios de distribuição da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2019 (rateio); (3) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia relativo ao 1º trimestre de 2019, encerrado em 31 de março de 2019; (4) Autorizar a Diretoria da Companhia a iniciar a execução sobre certas ações sujeitas ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, datado de 16 de abril de 2009, firmado entre a Companhia e DOCAS Investimentos Ltda., sucessora por incorporação de JVCO Participações Ltda.; e (5) Deliberar sobre a concessão de carta de indenidade. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Em razão do final do mandato da então Diretoria Estatutária, o Conselho de Administração elegeu para compor a Diretoria da Companhia: (i) Sr. Mario Girasole, brasileiro naturalizado, casado, bacharel em ciências econômicas, portador do RG nº 32.859.384-3, expedido pelo DIC/RJ em 20 de dezembro de 2016, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.292.237-50, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) o Sr. Gustavo Baptista Alves, brasileiro, em união estável, advogado, portador do documento de Identidade nº 148.118, expedido pela OAB/RJ em 23/11/2007, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.801.357-04, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e (iii) o Sr. Jaques Horn brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade nº 70.654, expedido pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 846.062.237-15, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os membros da Diretoria ora eleitos informaram que assinarão o Termo de Posse e demais documentos dentro do prazo legal; (1.2) Em vista da deliberação acima, a nova estrutura da Diretoria da Companhia passa a ser composta por 3 (três) membros assim identificados: Srs. Mario Girasole, Diretor Presidente; Gustavo Alves, Diretor; e Jaques Horn, Diretor e Secretário, todos com mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a se realizar no ano de 2021; e (1.3) Em razão da eleição da nova Diretoria Estatutária, o Conselho aprovou os limites de autoridade dos membros da Diretoria, na forma do Artigo 21 do Estatuto Social da Companhia. Assim, o Diretor Presidente terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, observadas as limitações estabelecidas na lei e no Estatuto Social. Os demais Diretores sem denominação específica terão poderes para, agindo isoladamente, praticar atos e assinar documentos em nome da Companhia, observado o disposto no Estatuto Social e os seguintes limites de autoridade: até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os Diretores terão poderes para outorgar procurações em nome da Companhia até os respectivos limites de autoridade acima estabelecido e observado o Estatuto Social da Companhia. (2) Aprovaram a proposta dos critérios de distribuição da remuneração global anual dos administradores (rateio), aprovada pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia, realizada no dia 28 de março de 2019, conforme material apresentado pelo Sr. Andre Lozano, representante da área de Human Resources da Companhia. Fica registrada a renúncia à verba de remuneração que fariam jus, pelo exercício de suas funções como membros do Conselho de Administração da Companhia, por parte dos Srs. Lorenzo Canu e Niccolò Giovannini; e, pelo exercício de suas funções como Diretores da Companhia, por parte dos Srs. Mario Girasole, Gustavo Alves e Jaques Horn. (3) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 1º trimestre de 2019, encerrado em 31 de março de 2019, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, PricewaterhouseCoopers (“PwC”). O referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes, PwC. (4) Em relação a este item da pauta, os Conselheiros registraram o direito da Companhia e suas Controladas de serem indenizadas por Docas Investimentos Ltda. (“Docas”, anteriormente denominada Docas Investimentos S.A.) e JVCO Participações Ltda. (“JVCO”, sucedida por incorporação por Docas Investimentos Ltda.), em razão de perdas incorridas, em face de obrigações assumidas por Docas e JVCO no âmbito do Acordo de Incorporação que resultou na aquisição indireta do controle sobre a Intelig Telecomunicações Ltda. (atualmente denominada TIM S.A.). Os Conselheiros registraram, ainda, decisão arbitral da International Court of Arbitration (ICC) que expressamente reconheceu esse direito da Companhia e de suas Controladas. Adicionalmente, os Conselheiros registraram, ainda, a ocorrência de novas perdas incorridas pela Companhia ou suas Controladas, que igualmente deveriam ter sido indenizadas por Docas ou JVCO, nos termos do Acordo de Incorporação. Em face do exposto, fica a Diretoria da Companhia autorizada a tomar todas as medidas necessárias à pronta execução, ainda que parcial, de ações de emissão da TIM Participações S.A. suficientes, que ora se encontram sob a propriedade fiduciária da Companhia, para reembolsar integralmente as Perdas incorridas, não indenizadas por DOCAS ou JVCO, tudo nos termos e para os fins previstos do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, datado de 16 de abril de 2009, como aditado. (5) No âmbito da delegação conferida pela Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, realizada em 20 de abril de 2018, aprovaram a concessão de carta de indenidade pela Companhia, conforme modelo arquivado em sua sede, ao ex-membro da Diretoria Estatutária da TIM Participações S.A. e da TIM S.A., Sr. Sami Foguel. Fica, desde já definido, que os representantes legais da Companhia para a celebração da carta de indenidade serão os Srs. Mario Girasole e Jaques Horn, representantes da diretoria da Companhia, agindo sempre em conjunto, na forma prevista pelo Estatuto Social da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes, Srs. Lorenzo Canu e Niccolò Giovannini. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 9 de maio de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3624724, em 24/05/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2201224"
                ],
                "2201235": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 26 de junho de 2019, às 9h00, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Carlo Nardello, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Piergiorgio Peluso, Pietro Labriola e da Sra. Elisabetta Romano, presencialmente ou por meio de áudio e/ou por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada dos Srs. Agostino Nuzzolo e Raimondo Zizza. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Deliberar sobre as Políticas de Engajamento, de Gestão de Ativos Intangíveis e de Gestão de Mudança do Clima; (4) Deliberar sobre a proposta de Plano de Recompra de Ações; (5) Apresentar o Resultado do Questionário de Autoavaliação dos Membros do Conselho de Administração; e (6) Deliberar sobre a celebração de contrato(s) para fornecimento de serviços entre a sociedade controlada da Companhia, TIM S.A., e a TI Sparkle Brasil Telecomunicações Ltda. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), na reunião realizada no dia 25 de junho de 2019, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 25 de junho de 2019, conforme relatado pelo Sr. Herculano Anibal Alves, Presidente do CCR. (3) Aprovaram as seguintes Políticas: (i) de Engajamento; (ii) de Gestão de Ativos Intangíveis e (iii) de Gestão de Mudança do Clima, conforme o material apresentado que fica arquivado na sede da Companhia. (4) Os membros do Conselho tomaram conhecimento dos resultados dos últimos Programas de Recompra de Ações, aprovados em reuniões do Conselho de Administração da Companhia, realizadas em 2 de outubro de 2017 (“Programa 1”) e 23 de outubro de 2018 (“Programa 2”), respectivamente, e aprovaram o encerramento deste último, bem como a abertura de um novo Programa de Recompra de Ações (“Programa 3”), nos termos do art. 22, V, do Estatuto Social da Companhia e do art. 5º da Instrução CVM nº 567, com as seguintes condições: (4.1) Objetivo: aquisição de ações de emissão da Companhia para atender ao exercício de opções de compra de ações no âmbito do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”) ou para eventual cancelamento, sem redução de capital social. (4.2) Quantidade de ações que poderão ser adquiridas: poderão ser adquiridas até 930.466 (novecentos e trinta mil quatrocentas e sessenta e seis) ações ordinárias da Companhia (“Ações”), que correspondem a 0,04% do total de ações ordinárias da Companhia ou 0,12% do total de ações em circulação. A Diretoria poderá decidir o melhor momento, dentro do prazo do Programa, para realizar as aquisições das Ações, podendo realizar em uma ou em diversas oportunidades. (4.3) O Programa terá início a partir da data da deliberação do Conselho de Administração, permanecendo em vigor até 30 de junho de 2020, sendo as aquisições realizadas na Bolsa de Valores (B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão), a preços de mercado, observando os limites legais e regulamentares aplicáveis. (4.4) Instituição financeira intermediária: GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (ex-Brasil Plural CCTVM S/A), estabelecida na Rua Surubim, 373, 1º andar; São Paulo/SP, CEP 04571-050. (4.5) Recursos que serão utilizados: serão utilizados os recursos dos saldos das reservas de capital e de lucros, que totalizam R$ 9.939.948.687,18 (nove bilhões, novecentos e trinta e nove milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete Reais e dezoito centavos) conforme as Demonstrações Financeiras Intermediárias com data base em 31 de março de 2019, excetuando-se as reservas referidas no art. 7º, § 1º, da Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015 (“ICVM 567”). (4.6) Nos termos do art. 5º da ICVM 567, os membros do Conselho de Administração da Companhia forneceram as informações contidas no Anexo I da presente ata, e autorizaram os Diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários à total efetivação da operação. (5) Tomaram conhecimento dos resultados do Questionário de Autoavaliação, respondido pelos membros do Conselho de Administração, referente ao ano de 2018, e discutiram seus resultados e eventuais ajustes para o aprimoramento das atividades do Conselho. (6) Aprovaram a contratação para o fornecimento de serviços entre a sociedade controlada da Companhia, TIM S.A., e a TI Sparkle Brasil Telecomunicações Ltda., com base na opinião favorável do CAE, em reunião realizada em 25 de junho de 2019, e conforme o material apresentado, que fica arquivado na sede da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Nicandro Durante, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Carlo Nardello, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Piergiorgio Peluso, Pietro Labriola, e Sra. Elisabetta Romano. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 26 de junho de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3670262, em 02/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201235"
                ],
                "2201251": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: 16/03/2018, às 12h00, na sede da TIM Participações S.A. (“Cia.”), no Rio de Janeiro/RJ. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Cia. na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Mario Di Mauro, Nicoletta Montella, Sabrina Valenza e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no §2º do Art. 25 do Estatuto Social da Cia. Participou, ainda, desta reunião o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausência justificada do Sr. Enrico Barsotti. MESA: Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (4) Analisar a Proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement) e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral da Cia., a ser convocada; (5) Tomar conhecimento dos resultados do Programa de Management by Objectives (“MBO”) da Cia. de 2017; (6) Deliberar sobre a proposta do Programa de Management by Objectives (“MBO”) da Cia. para o exercício de 2018; (7) Analisar a Proposta do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Cia. e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral da Cia., a ser convocada; (8) Analisar a Proposta de Remuneração da Administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral da Cia., a ser convocada; (9) Deliberar sobre alteração na estrutura organizacional da Cia.; (10) Deliberar sobre a composição do Conselho de Administração; (11) Deliberar sobre a composição dos Comitês de Assessoria ao Conselho de Administração; e (12) Deliberar sobre a Convocação da AGO/E da Cia. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 28/02 e 15/03/2018, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 28/02/2018, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (3) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), na reunião realizada no dia 15/03/2018, conforme relatado pelo Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo, Presidente do CR. (4) Analisaram a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (“Cooperation and Support Agreement - CSA”), mediante a celebração do seu 11º aditivo, a ser firmado entre a Telecom Italia SPA., de um lado, e a Cia. e suas controladas, TIM Celular S.A. (“TCEL”) e TIM S.A., de outro lado, e aprovaram, com base na avaliação favorável do CAE e no material apresentado que fica arquivado na sede na Cia., sua submissão à AGO/E a ser convocada. (5) Tomaram conhecimento dos resultados do Programa de Management by Objectives (“MBO”) da Cia. de 2017. (6) Aprovaram a proposta do MBO da Cia. para o exercício de 2018, apresentada pelos representantes da área de Human Resources, Srs. Giovane Costa e Marcello Curvelo, tendo por base a avaliação favorável do CR, e conforme o material apresentado que fica arquivado na sede da Cia. (7) Aprovaram a Proposta do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Cia., conforme o recomendado pelo Comitê de Remuneração da Cia. e apresentado pelos representantes da área de Human Resources, Srs. Giovane Costa e Marcello Curvelo, nos termos do material que fica arquivado na sede da Cia., e aprovaram sua submissão à AGO/E da Cia. a ser convocada. (8) Opinaram favoravelmente à Proposta de Remuneração da Administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício de 2018, conforme a recomendação do CR, e com base no material apresentado que fica arquivado na sede na Cia., e aprovaram sua submissão à AGO/E da Cia. a ser convocada. (9) Aprovaram, conforme o Art. 22, inciso XXI do Estatuto Social da Cia., a alteração da denominação do cargo de Purchasing and Supply Chain Officer para Business Support Officer. Dessa forma, a estrutura organizacional da Diretoria Estatutária da Cia. passa a ser composta pelos seguintes cargos: Diretor Presidente, Business Support Officer, Chief Financial Officer, Chief Operating Officer, Chief Technology Officer, Diretor de Relações com Investidores, Diretor Jurídico e Regulatory and Institutional Affairs Officer. (10) Tomaram conhecimento da carta de renúncia, com eficácia imediata, apresentada pelo Sr. Enrico Zampone em 27/02/2018, e das cartas de renúncia apresentadas, nesta data, pelo Sr. Enrico Barsotti e pelas Sras. Nicoletta Montella e Sabrina Valenza, com eficácia a partir da AGO/E a ser convocada para o dia 19/04/2018, todos membros deste Conselho, aos seus respectivos cargos na Cia. Além disso, antes de se dar prosseguimento às deliberações sobre os itens (11) e (12) da Ordem do Dia, os Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo e Manoel Horacio Francisco da Silva apresentaram cartas de renúncia aos seus respectivos cargos ocupados na Cia., com eficácia imediata. Em razão das renúncias apresentadas pelos Srs. Manoel Horacio Francisco da Silva e Mario Cesar Pereira de Araujo, bem como em razão da renúncia anteriormente apresentada pelo Sr. Enrico Zampone, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade, nomear os Srs. João Cox Neto, brasileiro, casado, bacharel em Ciências Econômicas, portador do documento de identidade nº 3.944.885, expedido pela SSP/BA, CPF/MF nº 239.577.781-15, residente e domiciliado na Rua Canário, 80, Ed. Flamboyant, apto. 11, Moema, São Paulo/SP, CEP 04.521-000, Celso Luis Loducca, brasileiro, casado, publicitário, portador do documento de identidade nº 6.713.866, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 007.272.598-22, residente e domiciliado na Rua Chile, 80, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01.436-050, e Piergiorgio Peluso, italiano, casado, bacharel em Economia e Ciências Sociais, portador do passaporte italiano nº YA7680167, válido até 26/05/2025, domiciliado em Corso d'Italia 41, 00198, Cidade de Roma, Itália, como membros deste Conselho de Administração, ad referendum da próxima AGO/E da Cia., nos termos do disposto no Art. 150 da Lei nº 6.404/76 e do Art. 20, §2º do Estatuto Social da Cia. Os Srs. Conselheiros, decidiram, então, eleger o Sr. João Cox Neto para o cargo de Presidente do Conselho de Administração. Registre-se o agradecimento aos Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Manoel Horacio Francisco da Silva e Enrico Zampone pelo comprometimento e dedicação no desempenho de suas funções ao longo de seus mandatos, e desejaram os melhores votos de sucesso para os seus futuros empreendimentos profissionais. Assim, o Conselho de Administração da Cia. passa a ter a seguinte composição: Srs. João Cox Neto, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Celso Luis Loducca, Enrico Barsotti, Herculano Aníbal Alves, Mario Di Mauro, Nicoletta Montella, Piergiorgio Peluso, Sabrina Valenza e Stefano De Angelis, todos com mandato até a AGO da Cia. a ser realizada em 2019, com exceção do Sr. Enrico Barsotti e das Sras. Nicoletta Montella e Sabrina Valenza, que cumprirão seu mandato até a AGO/E a ser convocada para o dia 19/04/2018. Os termos de posse, as declarações exigidas pela Instrução da CVM nº 367/2002 e os termos previstos nos Art.s 18 e 19 do Estatuto Social da Cia. serão apresentados dentro do prazo legal. Fica consignado em ata que o Sr. Celso Luis Loducca é qualificado como Conselheiro Independente, nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3. (11) Elegeram o Sr. Celso Luis Loducca ao cargo de membro do Comitê de Auditoria Estatutário. O Conselheiro ora eleito terá mandato até a AGO da Cia. que vier a se realizar no ano de 2019. (12) Aprovaram a convocação da AGO/E da Cia., a ser realizada em 19/04/2018, com a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., referentes ao exercício findo em 31/12/2017; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2017 e de distribuição de dividendos da Cia.; (3) Ratificar as nomeações dos membros do Conselho de Administração da Cia. ocorridas nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 29/11/2017 e 16/03/2018, nos termos do Art. 150 da Lei nº 6.404/76 e do Art. 20, §2º, do Estatuto Social da Cia.; (4) Eleger novos membros do Conselho de Administração da Cia. em substituição aos conselheiros que renunciaram em 16/03/2018, conforme divulgado no Fato Relevante da Cia. de mesma data; (5) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Cia.; (6) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Cia.; e (7) Deliberar sobre a Proposta de Remuneração da Administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício de 2018. Em AGE: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 11º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia SPA., de um lado, e a Cia. e suas controladas, TIM Celular S.A. (“TCEL”) e a TIM S.A., de outro lado; e (2) Deliberar sobre a proposta do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Cia. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Vale esclarecer que os Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo e Manoel Horacio Francisco da Silva não participaram das deliberações quanto aos itens (11) e (12) da Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Mario Cesar Pereira de Araujo, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Mario Di Mauro, Nicoletta Montella, Sabrina Valenza e Stefano De Angelis. Rio de Janeiro/RJ, 16/03/2018. JAQUES HORN - Secretário do Conselho de Administração. Jucerja nº 3181702, em 17/04/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201251"
                ],
                "2201250": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nAta da RCA. Data, Hora e Local: 28/03/2018, às 10h00, na sede da TIM Participações S.A. (“Cia.”), no Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da Cia. na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. João Cox Neto, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Celso Luis Loducca, Enrico Barsotti, Herculano Aníbal Alves, Mario Di Mauro, Nicoletta Montella, Piergiorgio Peluso, Sabrina Valenza e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no §2º do Art.25 do Estatuto Social da Cia. Participou, ainda, desta reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Mesa: João Cox Neto, Presidente; e Jaques Horn, Secretário. Ordem do Dia: 1. Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; 2. Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; 3. Deliberar sobre a Política de Enterprise Risk Management (\"ERM\") da Cia.; 4. Deliberar sobre a definição do Apetite ao Risco da Cia. (Enterprise Risk Management - ERM); 5. Aprovar o plano de trabalho da auditoria interna para o ano de 2018 (01/04/2018 a 31/03/2019); 6. Apresentação sobre pesquisa de clima; 7. Deliberar sobre a contratação dos auditores independentes da Cia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: 1. Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), na reunião realizada no dia 27/03/2018, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. 2. Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 27/03/2018, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. 3. Aprovaram a revisão da Política de Enterprise Risk Management (\"ERM\") da Cia., conforme proposta apresentada e com base na avaliação favorável do CCR registrada na reunião realizada em 27/03/2018. 4. Aprovaram a definição de patamar de propensão a riscos (Risk Appetite) da Cia., no âmbito do programa de Risk Management para o ano de 2018, conforme o material apresentado pelos Srs. Adrian Calaza, Chief Financial Officer da Cia., e Gustavo Brantes, representante da área de Risk Management, e com base nas avaliações favoráveis do CAE e do CCR, registradas nas respectivas reuniões realizadas em 27/03/2018. 5. Aprovaram o Plano de Trabalho da Auditoria Interna para o período de 01/04/2018 a 31/03/2019, conforme o material apresentado pelo Sr. Alberto Ragazzini, Diretor da área de Auditoria Interna, e com base na avaliação favorável do CAE registrada na reunião realizada em 27/03/2018. 6. O Sr. Giovane Costa, Diretor da área de Human Resources da Cia., e a Sra. Carolina Paiva, representante da área de People Caring & Internal Communications da Cia., apresentaram os resultados da Pesquisa de Clima realizada junto aos colaboradores da Cia. 7. Com base no material apresentado e na avaliação favorável do CAE registrada na reunião realizada em 11/12/2017, aprovaram a contratação da PricewaterhouseCoopers (“PwC”) como a empresa de auditoria independente da Cia., para prestar o serviço de auditoria contábil das demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício que se encerrará em 31/12/2018, em substituição à empresa BDO RCS Auditores Independentes S.S. (“BDO”). Esclarecimentos e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 28/03/2018. Jaques Horn - Secretário. Jucerja nº 00003190029, em 08/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201250"
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                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 20 de fevereiro de 2019, às 10h00, na sede social da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18/30, Bloco D, Térreo, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. João Cox Neto e Lorenzo Canu, e da Sra. Gigliola Bonino, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo único do Artigo 17º do Estatuto Social da Companhia. Participaram, ainda, da presente reunião, os Srs. Mario Girasole, Diretor Presidente, e Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. MESA: Sr. João Cox Neto - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Analisar as demonstrações financeiras da Companhia, das respectivas notas explicativas, bem como do Relatório da Administração, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral da Companhia; e (2) Analisar as propostas da Administração de Orçamento de Capital da Companhia, de destinação do resultado do exercício de 2018 e de distribuição de dividendos da Companhia, e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Aprovaram o Relatório da Administração e a proposta das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, com base nas informações fornecidas pela Administração da Companhia e na manifestação favorável da PricewaterhouseCoopers (“PwC”), auditores independentes da Companhia, que, no curso de seus trabalhos, verificou a adequação de tais documentos, atestando que refletem adequadamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Companhia, conforme material apresentado que fica arquivado na sede da Companhia. Na sequência, aprovaram a submissão do Relatório da Administração e das propostas das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, à Assembleia Geral Ordinária da Companhia. (2) Analisaram a proposta da Administração de Orçamento de Capital para o exercício de 2018, de distribuição de dividendos da Companhia, de destinação do resultado do exercício de 2018 e de distribuição de dividendos da Companhia, conforme material apresentado que fica arquivado na sede da Companhia, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. João Cox Neto e Lorenzo Canu e Sra. Gigliola Bonino. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 20 de fevereiro de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3566836, em 02/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201234"
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                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 03 de abril de 2019, às 09h30, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Carlo Nardello, Elisabetta Romano, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Anibal Alves, Nicandro Durante, Piergiorgio Peluso, Pietro Labriola e Raimondo Zizza, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada do Sr. Agostino Nuzzolo. MESA: Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a eleição do Presidente do Conselho de Administração; (2) Deliberar sobre a eleição do Secretário do Conselho de Administração; (3) Deliberar sobre a composição do Comitê de Auditoria Estatutário; (4) Deliberar sobre a composição do Comitê de Controle e Riscos; (5) Deliberar sobre a composição do Comitê de Remuneração; e (6) Deliberar sobre a proposta dos critérios de distribuição da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2019 (rateio). Antes que fossem iniciadas as discussões sobre os itens da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento que, em razão da concessão do visto permanente autorizado pelas autoridades competentes, o Sr. Pietro Labriola tomou posse, em 1º de abril de 2019, no cargo de Conselheiro de Administração da Companhia. Os termos de posse e demais documentos foram devidamente apresentados. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) O Conselho indicou e elegeu o Sr. Nicandro Durante para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a se realizar no ano de 2021. Registra-se que o Sr. Nicandro Durante se absteve de votar. (2) O Conselho, na forma de seu Regimento Interno, indicou e elegeu o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico da Companhia, para exercer a função de Secretário do Conselho de Administração da Companhia, até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ser realizada após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia do ano de 2021. (3) O Conselho indicou e elegeu, para compor o Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia (“CAE”), os Srs. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Gesner José de Oliveira Filho e Hercu lano Anibal Alves. Todos os conselheiros ora eleitos para compor o CAE são qualificados como Conselheiros Independentes, nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e do Estatuto Social da Companhia, e terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a se realizar no ano de 2021. (4) O Conselho indicou e elegeu, para compor o Comitê de Controle e Riscos da Companhia (“CCR”), os Srs. Agostino Nuzzolo, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Anibal Alves, Piergiorgio Peluso e Raimondo Zizza. Todos os conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a se realizar no ano de 2021. (5) O Conselho indicou e elegeu, para compor o Comitê de Remuneração da Companhia (“CR”), os Srs. Agostino Nuzzolo, Carlo Nardello e Nicandro Durante. Os conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a se realizar no ano de 2021. (6) Aprovaram a proposta dos critérios de distribuição da remuneração global anual dos administradores (rateio), aprovada pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia, realizada no dia 28 de março de 2019, conforme material apresentado pelo Sr. Giovane Costa, Diretor de Human Resources da Companhia. Registra-se que os Srs. Agostino Nuzzolo, Carlo Nardello, Elisabetta Romano, Piergiorgio Peluso, Pietro Labriola e Raimondo Zizza apresentaram sua renúncia formal à remuneração a eles atribuídas como membros do Conselho de Administração. Ao final da reunião, foi comunicado o recebimento das renúncias do Sr. Sami Foguel aos cargos de Diretor Presidente da Companhia e de sua subsidiária, TIM S.A., com efeitos partir desta data. Os Srs. Conselheiros manifestaram seu agradecimento ao Sr. Foguel por sua contribuição para o desenvolvimento da Companhia ao longo de seu mandato, e desejaram os melhores votos de sucesso para os seus futuros empreendimentos profissionais. Em razão da renúncia apresentada e a consequente vacância do cargo de Diretor Presidente da Companhia, os Srs. Conselheiros, com base no Artigo 22, inciso XXI do Estatuto Social da Companhia, elegeram, para ocupar o referido cargo, a partir desta data, o Sr. Pietro Labriola, italiano, em união estável, bacharel em Administração de Empresas, portador da carteira de RNM nº G188964B, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.053.501-35, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, cujo termo de posse, demais declarações e documentos foram apresentados. O Diretor ora eleito permanecerá no cargo em complementação ao mandato já iniciado, ou seja, até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2020. Registra-se que o Sr. Pietro Labriola se absteve de votar. Em vista da deliberação acima, a Diretoria da Companhia passa, doravante, a ser composta pelos Diretores identificados a seguir: (i) Pietro Labriola, Diretor Presidente; (ii) Adrian Calaza, Chief Financial Officer e Diretor de Relações com Investidores; (iii) Bruno Mutzenbecher Gentil, Business Support Officer; (iv) Mario Girasole, Regulatory and Institutional Affairs Officer; (v) Jaques Horn, Diretor Jurídico; e (vi) Leonardo de Carvalho Capdeville, Chief Technology Officer. Os membros da Diretoria terão mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2020. Nesta oportunidade, os Senhores Conselheiros ratificaram os limites de autoridade dos Diretores da Companhia, da seguinte forma: (i) o Diretor Presidente terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (ii) o Chief Financial Officer terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em relação a atividades da área financeira, incluindo sem limitações, contratos de operações financeiras e de tesouraria, inclusive, contratos de garantia em geral, tomada e concessão de empréstimos, cessão e desconto de títulos, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas, e para praticar os demais atos e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, dentro de sua área de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (iii) os demais Diretores da Companhia, a saber, Diretor de Relações com Investidores, Business Support Officer; Regulatory and Institutional Affairs Officer; Diretor Jurídico e Chief Technology Officer, terão plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, dentro de suas respectivas áreas de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os limites financeiros ora aprovados deverão ser observados única e exclusivamente para a implementação de operação e/ou para a celebração de negócio jurídico que resulte na assunção de obrigações e/ou na renúncia de direitos pela Companhia. Neste sentido, tais limites não serão aplicados nas seguintes situações, dentre outras: (i) na celebração de contratos de venda de bens e serviços que representem ingresso de receita; (ii) na prática de atos de simples rotinas administrativas perante pessoas jurídicas de direito público interno, empresas públicas ou sociedades empresariais que compõem a administração indireta, e outras da mesma natureza; e (iii) na execução de atos da rotina operacional financeira da Companhia, tais como, a autorização e/ou a realização de pagamentos de tributos ou quaisquer obrigações, transferências de recursos entre contas de mesma titularidade, aplicações e resgates de recursos financeiros da Companhia, abertura ou encerramento de contas correntes, e solicitação e cancelamento de acesso a quaisquer sistemas disponibilizados por instituições financeiras em geral. Por fim, todos os Diretores poderão praticar quaisquer atos e assinar todo e qualquer documento, em nome da Companhia, que tenham sido previamente aprovados pelos órgãos societários competentes, independentemente dos limites financeiros aqui estabelecidos. Com base no Artigo 22, inciso XXIV do Estatuto Social da Companhia, indicaram o Sr. Pietro Labriola para ocupar o cargo de Diretor Presidente da TIM S.A. Uma vez aprovada a referida indicação pela Assembleia Geral da TIM S.A., a posse e o exercício do cargo de Diretor Presidente da TIM S.A. ficam condicionados à aprovação do processo de concomitância pela Coordenação Geral de Imigração. Os Senhores Conselheiros, por fim, aprovaram a indicação do Sr. Adrian Calaza para exercer interinamente a função de Diretor Presidente da TIM S.A., até a posse do Sr. Pietro Labriola. O Sr. Calaza exercerá tal função na TIM S.A. de forma cumulativa às suas atuais atividades de Chief Financial Officer da TIM S.A. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Carlo Nardello, Elisabetta Romano, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Anibal Alves, Nicandro Durante, Piergiorgio Peluso, Pietro Labriola e Raimondo Zizza. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 03 de abril de 2019. JAQUES HORN - Secretário. Jucerja nº 3574404, em 08/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201236"
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                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 29 de maio de 2019, às 10h15, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Carlo Nardello, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Pietro Labriola, Raimondo Zizza e da Sra. Elisabetta Romano, presencialmente ou por meio de áudio ou por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada do Sr. Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (4) Deliberar sobre a proposta do Programa de Management by Objectives (“MBO”) da Companhia para o exercício de 2019 e tomar conhecimento dos resultados corporativos do MBO do exercício de 2018; (5) Tomar conhecimento dos resultados apurados no âmbito do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”) para as outorgas de 2018 e deliberar sobre as condições para o exercício das respectivas opções de compra; (6) Deliberar sobre a celebração de contratos de aquisição de bens e serviços para implantação de rádio acesso móvel; (7) Deliberar sobre a Proposta de definição de Risk Appetite e tomar conhecimento dos Risk Indicators para 2019; e (8) Deliberar sobre projeto societário da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), nas reuniões realizadas nos dias 3 de abril e 28 de maio de 2019, conforme relatado pelo Sr. Nicandro Durante, Presidente do CR. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 22 e 28 de maio de 2019, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (3) Tomaram conhecimento da ausência de reuniões do Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), desde o último reporte realizado pelo Sr. Herculano Anibal Alves, Presidente do CCR. (4) Tomaram conhecimento dos resultados do Programa de Management by Objectives (“MBO”) da Companhia, parte integrante do Programa de Participação nos Resultados (PPR), referente ao exercício 2018, e aprovaram a proposta do MBO para o exercício de 2019, apresentada pelo representante da área de Human Resources, Sr. Andre Lozano, tendo por base a avaliação favorável do CR, e conforme o material apresentado que fica arquivado na sede da Companhia. (5) No âmbito do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”), aprovado pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de abril de 2018, e cujas métricas aplicáveis foram ajustadas pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 19 de julho de 2018, os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento dos resultados apurados para o 1º período de vesting da outorga de 2018 e aprovaram as condições para o exercício destas opções da seguinte forma: (a) transferência da totalidade das ações, conforme previsto no Plano, sendo permitida a quitação do valor equivalente em dinheiro para participantes transferidos para outra sociedade do mesmo conglomerado da Companhia (assim entendida qualquer entidade controladora direta ou indireta da Companhia, coligada, controlada ou sujeita a controle comum); (b) transferência de ações mantidas em tesouraria, conforme previsto no Plano e nos termos do Programa de Recompra aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 23 de outubro de 2018 e quitação do valor equivalente em dinheiro para participantes transferidos para outra sociedade do mesmo conglomerado da Companhia, e (c) preço base da ação ponderada pelo volume financeiro realizado na B3, considerando o mês de março de 2019, cujo período é o mesmo utilizado na medição externa do Key Performance Indicator (KPI), ano contra ano (YOY), em comparação ao ranking IBrX-50, tudo conforme material arquivado na sede da Companhia. A Diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações ora aprovadas. (6) Aprovaram a celebração de aditivos aos contratos celebrados para a aquisição de equipamentos e serviços para redes móveis, entre a sociedade controlada da Companhia, TIM S.A., e os fornecedores Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda. e Ericsson Telecomunicações S.A., conforme material apresentado pelo Sr. Leonardo de Carvalho Capdeville, Chief Technology Officer, e pela Sra. Marcia Silveira, representante da área de Business Support, que fica arquivado na sede da Companhia. (7) Aprovaram a definição de patamar de propensão a riscos (Risk Appetite) da Companhia, no âmbito do programa de Risk Management para o ano de 2019, conforme o material apresentado pelos Srs. Adrian Calaza, Chief Financial Officer e Diretor de Relações com Investidores da Companhia, e Gustavo Brantes, representante da área de Risk Management, e com base na avaliação favorável do CAE, registrada reunião realizada em 28 de maio de 2019, e tomaram conhecimento dos resultados de 2018 dos indicadores de Risk Tolerance Indicators. (8) Os senhores Conselheiros foram atualizados pela área financeira sobre o andamento do projeto relacionado a reorganização societária do grupo, com o objetivo de buscar otimizações operacionais e financeiras, conforme apresentado na reunião realizada em 7 de maio de 2019. Concluídos tais estudos, o projeto será oportunamente submetido para deliberação deste Conselho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Carlo Nardello, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Pietro Labriola, Raimondo Zizza e Sra. Elisabetta Romano. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 29 de maio de 2019. JAQUES HORN, Secretário da Mesa. Jucerja nº 3646290, em 10/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201243"
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                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 19 de fevereiro de 2019, às 14h00, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. João Cox Neto; Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Celso Luis Loducca; Herculano Anibal Alves; Raimondo Zizza e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada do(s) Sr(s). Agostino Nuzzolo; Mario Di Mauro e Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. João Cox Neto - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Tomar conhecimento sobre o Relatório Anual Resumido do Comitê de Auditoria Estatutário; (4) Analisar as demonstrações financeiras da Companhia, das respectivas notas explicativas, bem como do Relatório da Administração, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, e deliberar sobre a sua submissão à Assembleia Geral da Companhia; (5) Analisar a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2018 e de distribuição de dividendos da Companhia, para submissão à Assembleia Geral da Companhia; (6) Deliberar sobre a proposta de aproveitamento dos créditos de imposto de renda diferido e de contribuição social sobre o lucro (ICVM nº 371); (7) Analisar a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 12º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia e sua controlada, TIM S.A., de outro lado, e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral da Companhia; (8) Analisar a Proposta de Remuneração da Administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral da Companhia; e (9) Deliberar sobre a Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento de que não houve a realização de reuniões do Comitê de Remuneração (“CR”), desde o último reporte realizado pelo Sr. Celso Luis Loducca, Presidente do CR. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 6 e 19 de fevereiro de 2019, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (3) Tomaram conhecimento do Relatório Anual Resumido do CAE, aprovado em 19 de fevereiro de 2019, sobre as atividades desenvolvidas durante o ano de 2018, e que deverá acompanhar as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018. (4) Analisaram o Relatório da Administração e a proposta das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, com base nas informações fornecidas pela Administração da Companhia e no material apresentado, que fica arquivado na sede da Companhia. Os membros do Conselho consideraram os pareceres favoráveis: (i) do Conselho Fiscal (“CF”); (ii) do CAE; e (iii) da PricewaterhouseCoopers (“PwC”) que, no curso de seus trabalhos, verificaram a adequação de tais documentos, afirmando que estes refletem corretamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Companhia e de sua controlada. Os Conselheiros, na sequência, aprovaram a submissão do Relatório da Administração e da proposta das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser convocada. (5) Analisaram a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2018 e de distribuição de dividendos da Companhia, com base no material apresentado e nos pareceres favoráveis do CF e do CAE, que ficam arquivados na sede da Companhia, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser convocada. (6) Aprovaram o estudo técnico sobre o registro contábil de ativo diferido, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Companhia e sua subsidiária, após a opinião da PwC e de seu exame favorável emitido pelo CF e CAE, tudo conforme material apresentado que fica arquivado na sede da Companhia, e nos termos da ICVM nº 371/2002. (7) Analisaram a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 12º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia e sua controlada, TIM S.A., de outro lado, e aprovaram, com base na avaliação favorável do CAE e no material apresentado que ficam arquivados na sede da Companhia, sua submissão à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser convocada. (8) Opinaram favoravelmente à Proposta de Remuneração da Administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal, para o ano de 2019, com base no material apresentado que fica arquivado na sede na Companhia, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser convocada. (9) Aprovaram a seguinte Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 28 de março de 2019, para convocação em data a ser definida pelo Diretor Presidente da Companhia, e no prazo de até 30 (trinta) dias de antecedência à data de sua realização: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2018 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Deliberar sobre a composição do Conselho de Administração da Companhia; (4) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (5) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia; (6) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; e (7) Deliberar sobre a proposta de remuneração da administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, para o exercício de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 12º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia e sua controlada, TIM S.A., de outro lado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. João Cox Neto; Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Celso Luis Loducca; Herculano Anibal Alves; Raimondo Zizza e Stefano De Angelis, Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 19 de fevereiro de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3550367, em 19/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201269"
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                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 7 de maio de 2019, às 10h00, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Carlo Nardello, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Pietro Labriola e Raimondo Zizza, presencialmente ou por meio de áudio ou videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada da Sra. Elisabetta Romano e do Sr. Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) relativo ao 1º trimestre de 2019, encerrado em 31 de março de 2019; (3) Tomar conhecimento sobre atualização de projeto societário; e (4) Deliberar sobre o Plano Anual da Auditoria Interna para o ano de 2019 (1º de abril de 2019 a 31 de março de 2020). DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 30 de abril e 6 de maio de 2019, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 1º trimestre de 2019, encerrado em 31 de março de 2019, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, PricewaterhouseCoopers (“PwC”), e foram informados sobre as avaliações favoráveis do Conselho Fiscal da Companhia e do CAE, por meio dos Srs. Walmir Kesseli, Presidente do Conselho Fiscal e Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. Conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Alexandre Alvares, representante da PwC, o referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes. (3) Após a apresentação de estudos preliminares da área financeira sobre projeto de reorganização societária, com o objetivo de buscar otimizações operacionais e financeiras, os Senhores Conselheiros autorizaram a administração da Companhia a aprofundar os estudos internos, a contratar consultores externos, e a praticar todos os atos preliminares e necessários para verificar a viabilidade da iniciativa e as efetivas condições para sua implementação. Concluídos tais estudos, o projeto será oportunamente submetido para deliberação deste Conselho. (4) Aprovaram o Plano Anual de Trabalho da Auditoria Interna para 2019, com base na avaliação favorável do Comitê de Auditoria Estatutário registrada na reunião realizada em 18 de março de 2019, e conforme o material apresentado pelo Sr. Alberto Ragazzini, Diretor da área de Auditoria Interna da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Carlo Nardello, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Pietro Labriola e Raimondo Zizza. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 7 de maio de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3646287, em 10/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201244"
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                    "BTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 27.742.455/0001-39 - NIRE 33.210.351.8-77 \r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 06/06/2019. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 06/06/2019, às 11h, na sede da BTG Pactual Holding Financeira Ltda. (“Sociedade”), localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, RJ/RJ, CEP 22.250-040. 2. Convocação e Presença: Presença dos sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no Art. 1.072, §2º, do Código Civil. 3. Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; Secretário - Sr. João Mansur Neto. 4. Deliberações: Considerando que: i) Em sede de AGE da HoldCo, conforme definida abaixo, realizada em 05/06/2019, foi aprovada a alienação de até 64.800.000 certificados de depósito de ações, nominativos, escriturais e sem valor nominal, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, de titularidade da Cia. e de emissão do Banco BTG Pactual S.A. (“AGE” e “Units”, respectivamente ); ii) Diante do deliberado na dita AGE, a HoldCo será a única acionista vendedora no âmbito da oferta de Units do Banco BTG Pactual S/A (“Banco BTG Pactual”), tudo nos termos da documentação aplicável a alienação, que será devidamente registrada/informada perante a CVM; iii) Esta decisão tem por objetivo a simplificação operacional da estrutura de venda das Units, assim como se apresenta como a forma mais lógica de consolidar a propriedade das ações subjacentes perante o mercado, de acordo com o exposto abaixo; iv) Quando realizada a transferência de ações do Banco BTG Pactual para a Sociedade, em outubro de 2018, por imposição da regulamentação do BACEN e uma vez obtidas as aprovações regulatórias e societárias aplicáveis, a HoldCo somente transferiu a nua propriedade das referidas ações, reservando para si todos os direitos econômicos sobre as mesmas; v) Diante do exposto no Considerando (iv) acima, as Units não poderiam ser ofertadas ao mercado, sem que previamente houvesse a consolidação da propriedade das ações subjacentes, pois não haveria interessados na aquisição de Units desprovidas de rentabilidade, sobretudo considerando o forte histórico de distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio pelo Banco BTG Pactual; vi) A consolidação da propriedade se impõe, seja mediante a renúncia onerosa dos direitos econômicos pela empresa que detém tais direitos econômicos, no caso, a HoldCo, seja mediante operação que revertesse a transferência da sua propriedade. vii) Na medida em que (a) a Sociedade não dispõe de recursos para indenizar a HoldCo nos termos acima mencionados, (b) os recursos provenientes da venda das Units no âmbito da Oferta Restrita (conforme definido na AGE), como publicamente divulgado ao mercado, serão utilizados para transferir para a HoldCo uma participação correspondente a aproximadamente 25% do capital social do EFG International AG, instituição financeira suíça listada e/ou outros ativos a serem definidos no âmbito de negociações em bases comutativas entre as partes e (c) a Sociedade não pode ser titular de outros ativos além da sua participação no Banco BTG PactuaI, optou-se por consolidar a propriedade plena das ações do Banco BTG PactuaI na Cia., revertendo-se em parte a operação realizada em outubro de 2018. Pela unanimidade de votos dos sócios, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar os termos e condições do “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Seletiva”, celebrado nesta data entre a Sociedade e a BTG Pactual Holding S.A., sociedade anônima, CNPJ nº 10.923.227/0001-62, com seus atos constitutivos devidamente registrados na JUCESP sob o NIRE 35300369793, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14° andar/parte, SP/SP, CEP 04.538-133 (“HoldCo”), anexo à presente ata na forma do seu Anexo I (“Protocolo”). O Protocolo estabeleceu os termos e as condições da cisão parcial da Sociedade, com a consequente versão do acervo líquido cindido à HoldCo. 4.2. Ratificar a nomeação de RSM ACAL Auditores Independentes S/S, empresa especializada em avaliações, com sede no RJ/RJ, na Av. Rio Branco nº 181, sls 1.911 e 1.912, Centro, CEP 20.040-007, registrada no CRC/RJ nº 3.080/0-9, CNPJ nº 07.377.136/0001-64 (“Empresa Especializada”), para realizar, na forma dos artigos 8 e 226 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), a avaliação do valor patrimonial contábil do acervo líquido cindido da Sociedade, com base em seu balanço patrimonial, levantado em 30/04/2019 (“Balanço Patrimonial”), para prestar os esclarecimentos eventualmente necessários com relação ao Laudo de Avaliação. 4.3. Aprovar, sem ressalvas, o laudo de avaliação do acervo líquido cindido da Sociedade elaborado pela Empresa Especializada, que constitui o Anexo II da presente ata (“Laudo de Avaliação”), o qual indica que o montante global do acervo líquido da Sociedade a ser cindido e vertido para a HoldCo, a valor contábil, é de R$ 1.117.400.000,00, com base no Balanço Patrimonial da Sociedade. 4.4. Aprovar a cisão parcial da Sociedade, e a versão do acervo líquido cindido de seu patrimônio para a HoldCo, nas condições constantes do Protocolo e do Laudo de Avaliação, sendo celto que a HoldCo sucederá a Sociedade tão somente com relação às obrigações e direitos relacionadas ao acervo líquido cindido, sem qualquer solidariedade com a Sociedade, nos termos do Protocolo e do art. 233, § único, da LSA. 4.5. Aprovar, em decorrência da cisão parcial da Sociedade, a alteração do capital social da Sociedade dos atuais R$ 14.180.000.000,00 para R$ 13.078.487.712,00, uma alteração no valor, portanto, de R$ 1.101.512.288,00, com o cancelamento de 1.101.512.288 quotas de emissão da Sociedade. 4.6. Alterar, em decorrência das deliberações acima, a cláusula 5' do Contrato Socíal da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula 5ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em bens e moeda corrente nacional, é de R$ 13.078.487.712,00, dividido em 13.078.487.712 quotas, com valor nominal de R$ 1,00, cada, assim distribuídas entre os sócios: Sócios - Quotas - Valor (R$ ): BTG Pactual Holding S.A. - 13.069.687 712 - 13. 0.69. 687. 712,00. André Fernandes Lopes Dias - 600.000 - 600.000,00. Antônio Carlos Canto Porto Filho - 400.000 - 400.000,00. Bruno Duque Horta Nogueira - 600.000 - 600.000,00. Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo - 400.000 - 400.000,00. Guilherme da Costa Paes - 1.200.000 - 1.200.000,00. Juri Rapoport - 600.000 - 600.000,00. João Marcello Dantas Leite - 600.000 - 600.000,00. Mariana Botelho Ramalho Cardoso - 400.000 - 400.000,00. Pedro Bueno da Rocha Lima - 600.000 - 600.000,00. Oswaldo de Assis Filho - 400.000 - 400.000,00. Renato Monteiro dos Santos - 1.200.000 - 1.200.000,00. Roberto Balls Sallouti - 1.200.000 - 1.200.000,00. Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque - 600.000 - 600.000,00. Total - 13.078.487.712 - 13.078.487.712,00.” 4.7. Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização de todas as deliberações tomadas e aprovadas acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encenaram-se os trabalhos e lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião de Sócios e que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Sr. Bruno Duque Horta Nogueira-Presidente; Sr. João Mansur Neto - Secretário. Sócios: BTG Pactuai Holding S.A., neste ato representada por seus procuradores, a Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro, brasileira, casada, advogada, C.I. nº 12.689.152-2, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF nº 092.517.727-03, e o Sr. Felipe Andreu Silva, brasileiro, casado, advogado, C.I. nº 435079189, expedida pela SSP/SP, e inscrito no e CPF nº 364.667.68848; Sr. André Fernandes Lopes Dias; Sr. Antônio Carlos Canto Porto Filho; Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; Sr. Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo; Sr. Guilherme da Costa Paes; Sr. Iuri Rapoport; Sr. João Marcello Dantas Leite; Sra. Mariana Botelho Ramalho Cardoso; Sr. Oswaldo de Assis Filho; Sr. Pedro Bueno da Rocha Lima; Sr. Renato Monteiro dos Santos; Sr. Roberto Balls Sallouti; e Sr. Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, neste ato representados por seus procuradores, a Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro, brasileira, casada, advogada, C.I. nº 12.689.152-2, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF nº 092.517.727-03, e o Sr. Gustavo dos Santos Vaz, brasileiro, casado, administrador, C.I. nº 351900019, e inscrito no CPF nº 308.901 .538-25. RJ, 06/06/2019. Mesa: João Mansur Neto. JUCERJA nº 3720192 em 13/08/2019.\r\n\r\nARS 06-06-2019\r\n\r\nOS 390629\r\n\r\nId: 2201219"
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                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.3.0029512-7\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas da Logum Logística S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia 30/08/19, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, 365, 6º andar, salas 601 e 602/parte, Centro, CEP 20021-130, para, nos termos dos artigos 121 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) propositura de ação de responsabilidade contra acionista integrante do bloco de controle da Companhia. Informações gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei das S.A. e no artigo 13 do Estatuto Social, apresentando documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal. Além disso, na hipótese de representação por procuração, a via original do instrumento de mandato devidamente formalizado, assinado e com reconhecimento de firma também deverá ser entregue ao secretário da mesa. Rio de Janeiro, 15/08/19. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2200906"
                        ],
                        "2197150": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0004-03\r\n\r\nPROTOCOLO DA AUDITORIA AMBIENTAL CONFORME DZ 056-R3\r\n\r\nAO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S.A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) em 19/07/2019 o Relatório de Auditoria Ambiental conforme DZ-056-R3 referente ao ano de 2018 para realizar a atividade de fabricação de cerveja e chope (480.000 hl/mês, operação da Estação de Tratamento de efluentes industriais e sanitários e da unidade autônoma de regaseificação de gás natural liquefeito (GNL) com vazão estimada de 2500m3/h e pressão de saída de 7.0-8.0 barg. E informa que estará disponível para consulta na Rua Trajano Paula Filho, 199 - Pedro do Rio - Petrópolis/RJ no período de 20/07/2019 a 31/12/2019 de 08:00 as 17:00. Informa ainda que o referido relatório estará disponível também na biblioteca do INEA. \r\n\r\nId: 2197150"
                        ],
                        "2200765": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia” ou “TAESA”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 30 de agosto de 2019, às 10:00 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para aprovação da aquisição, pela Companhia, da integralidade das ações de emissão da Brasnorte Transmissora de Energia S.A. detidas pela Bipar Energia S.A., representativas de 11,62% (onze vírgula sessenta e dois por cento) de seu capital social total, nos termos da alínea “n”, do § primeiro do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2200765"
                        ],
                        "2201261": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.309/2019-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8431.39.00\r\n\r\n5.310/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n5.311/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n5.312/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n5.313/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n5.314/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9032.89.90\r\n\r\n5.315/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7412.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2201261"
                        ],
                        "2200868": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCANTIL TRADING S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.126.704/0001-24\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGE, nos termos do art. 124 da lei nº 6404/76, a realizar-se no dia 30/08/2019, às 10 horas em 1ª Convocação e às 10:30 horas em 2ª Convocação, em sua sede social, na Rua da Quitanda, 199, salas 402 a 406, nesta cidade, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Eleição da Diretoria para o triênio 2019/2022 e fixação dos honorários dos diretores eleitos. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. José Paulo Dias de Figueiredo - Diretor.\r\n\r\nId: 2200868"
                        ],
                        "2200849": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0007-56\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO REQUERIMENTO DA LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO 17/2019\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S.A - CNPJ 73.410.326/0007-56, com o endereço da Estrada Retiro das Pedras, n° 4.000 - Pedro do Rio, Petrópolis/RJ, vem por meio desta comunicar o recebimento da LMO 17/2019 - Licença Municipal de Operação, atestando a viabilidade ambiental para operação da atividade: Estação de Tratamento de Água situada na Estrada Retiro das Pedras, n° 4.000 - Pedro do Rio, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nId: 2200849"
                        ],
                        "2194211": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JAIR BRITO E FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE \r\n\r\nGELO EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 04.773.999/0001-62\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nJAIR BRITO E FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048961, com validade até 09 de abril de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de outros usos (lavagem de veículos e/ou dependências, limpeza de câmaras frigoríficas), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA FRANCISCO NETO, 81 - RAUL VEIGA, município SÃO GONÇALO. \r\n\r\nCNARH: 33.0.0279124/94, CAPTAÇÃO: POÇO 01, Vazão máxima instantânea: 0,78 m³/h, Vazão média: 0,78 m³/h, Volume diário: 15,60 m³, Tempo: 20 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°49'37,13\"S e Long. 42°59'27,25\"O, DATUM: SIRGAS 2000, LANÇAMENTO: Volume máximo diário de 12,80 m³ em rede pluvial. Processo nº E-07/002.11946/2016.\r\n\r\nId: 2194211"
                        ],
                        "2201115": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia ou BR”), por solicitação da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”) e de outros acionistas representantes de 5% do capital votante, convoca os Acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), no dia 18 de setembro de 2019, às 11 (onze) horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº. 250, Térreo, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI - Destituição dos membros do Conselho de Administração indicados pela Petrobras, pelos empregados e pelo Ministério da Economia e do membro do Conselho Fiscal indicado pelo Ministério da Economia; \r\n\r\nII - Eleição de 9 (nove) membros do Conselho de Administração e de 1 (um) membro do Conselho Fiscal; \r\n\r\nIII - Designação do Presidente do Conselho de Administração; \r\n\r\nIV - Indicação, a pedido de acionistas com participação superior a 5%, para ser revista a estrutura de remuneração dos administradores atualmente praticada, de modo a se adotar uma política de incentivos voltada a um maior alinhamento de interesses entre os administradores, a Companhia e seus acionistas, incluindo incentivos de curto e longo prazo proporcionais a metas adequadas, devendo tal revisão ser apresentada para apreciação dos acionistas em nova Assembleia tão logo concluída.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do art. 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do § 1º do art. 126 da referida Lei e do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\ni) Documento de identidade do representante;\r\n\r\nii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);\r\n\r\niii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável;\r\n\r\niv) Cópia do termo de posse ou de documentos equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados no 4º andar do Edifício Lubrax (Gerência de Relações com Investidores - GRI). Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebe-la desde às 9 (nove) horas, no local onde a reunião será realizada. \r\n\r\nOs acionistas podem optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do Boletim de Voto a Distância, conforme Instrução CVM 481, de 17.12.2009, observadas as disposições e procedimentos previstos no item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância constam do Manual da Assembleia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na Gerência de Relações com Investidores, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.br.com.br/pc/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informamos que o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2201115"
                        ],
                        "2198548": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MIRANAS IMOBILIÁRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 32.555.948/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMIRANAS IMOBILIÁRIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049883, com validade até 24 de julho de 2023, que a autoriza para extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistemas de bancadas, para o emprego direto na construção civil, em área de 10,0 hectares, inserida na poligonal definida no processo ANM Nº 890.304/2016, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 12/13 - INOÃ, município MARICÁ. Processo n° E-07/202733/2006.\r\n\r\nId: 2198548"
                        ],
                        "2201083": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES CARVALHO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.570.797/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES CARVALHO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050021, com validade até 14 de agosto de 2024, que a autoriza para transporte rodoviário de produtos perigosos das classes de risco 3, 6, 8 e 9, incluindo garageamento, manutenção, lavagem e abastecimento de frota própria, no município de Duque de Caxias, em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS MUNICIPIOS. Processo n° E-07/203297/2001.\r\n\r\nId: 2201083"
                        ],
                        "2201098": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob nº 35.774.751/0001-40\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS, EM ATENÇÃO AO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 46.213 de 23/11/2018\r\n\r\nA INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 35.774.751/0001-40, com sede à Av. Rio Branco, 4, sala 401 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, torna público que a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC, inscrita no CNPJ sob nº 72.060.999/0001-75, concedeu-lhe em 18 de Julho de 2019, laudo técnico favorável à classificação fiscal da mercadoria/produto PAINEL TOUCH SEMI-ACABADO COM CONTROLADOR BASEADO EM SKD PARA O NEOPATH NT11, no capítulo/posição/subposição/item/subitem da NCM sob nº 84.73.30.9.9, com validade de 180 (cento e oitenta) dias; subscreve, assina e ratifica a veracidade do conteúdo do laudo o Eng. Felipe Maia Galvão França, inscrito no CPF/MF sob nº 667.709.987-34, o qual declara-se sujeito à Lei Federal nº 8137 de 1990, plenamente capaz ao julgamento das especificidades técnicas nos termos exigidos pelo DECRETO N.º 46.213 DE 08 DE JANEIRO DE 2018. Conclui-se, portanto, que a mercadoria/produto supracitada está, indubitavelmente, identificada e enquadrada como um produto de informática ou eletroeletrônico relacionado no capítulo/posição/subposição/item/subitem da NCM designado no caput do art. 1.º DO DECRETO Nº 42.649 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nId: 2201098"
                        ],
                        "2201113": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RADICAL VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.386.127/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRADICAL VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA - CNPJ: 03.386.127/0001-89, torna se pública que recebeu da secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAA a LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 062/2019, emitida em 18 de Julho de 2019. Esta licença é Válida até 18 de julho de 2024. Autoriza a empresa para a atividade de Serviço de Lavagem, Lubrificação e Polimento de Veículos Automotores, Localizado na Rua Souza Dantas, s/nº, Quadra 23b LT14, Chácaras Rio Petrópolis, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias /Rj. Referente ao Processo nº019/000283/2019.\r\n\r\nId: 2201113"
                        ],
                        "2201076": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TEADIT IN. COM. LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.193.928/0001-87\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTEADIT IN. COM. LTDA. CNPJ: 36.193.928/0001-87, Torna- se público que realizou AUDITORIA AMBIENTAL ACOMPANHAMENTO em 2019 e o Relatório estará à disposição para consulta pública no endereço Av. Pastor Martin Luther King Jr., 8939- Colégio- Rio de Janeiro-RJ, no período de 16/08 a 16/09/2019, das 10:00 h às 16:00 h.\r\n\r\nId: 2201076"
                        ],
                        "2200590": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPART S/A COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 30.262.695/0001-40 - NIRE nº 333.000.755.34\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AGO. Convidamos aos Srs. Acionistas desta Sociedade a se reunirem, no dia 22/08/2019, às 10:00h, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 26, 15º andar, parte, Rio de Janeiro, RJ, em AGO, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição dos membros da Diretoria; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13/08/2019. Thiago Diaz André Duarte da Silva, Diretor.\r\n\r\nId: 2200590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2187341": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO COMPANHIA\r\n\r\nCNPJ 03.908.109-0001/10\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, mantido pelo CFI 2000 Informática e Turismo LTDA, CNPJ 03.908.109-0001/10, sito na Rua José de Alvarenga nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33167702, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Processo nº E-03/11003641/11, no ANO LETIVO DE 2011, Turma Seg. Trab. - 01: Jonathan Timótio de Andrade, Matrícula 2014-119; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2014/ 2º SEMESTRE, Turma EJA-2014/II: Isis Dandara Silva dos Santos, Matrícula 2014-110. Secretária Escolar: Renata de Carvalho Dias, designada no Processo nº E - 03/11003641/11, Diretora: Luzinete R. C. Batista, designada no Processo nº E- 03/11003641/11. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fatima F. de Oliveira, ID. 43292852 e Andreia Renata F. de Almeida, ID. 4372232-6.\r\n\r\nId: 2187341"
                    ],
                    "2201062": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SCIENTIA DE PSICANÁLISE LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.076.387/0001-93\r\n\r\nRelação Nominal dos alunos concluintes do Curso Livre: Formação de Conselheiro em Dependência Química em 13 de Julho de 2019: Ana Maria Ferreira de Mendonça, Camila Ezichiello, Cleide Lucia de Oliveira Sousa Luíz, Deram Guedes Tavares, Gláucia Dias Câmara, Gláucio Alves de Sena, Heloísia Conceição de Souza Araújo, Isabela Varella de Assumpção Ribeiro, Igor Jobson Teixeira Santos, Nilson Ribeiro Fernandes, Rogério Teixeira, Rosania de Almeida Rosa, Sheila Monteiro da Silva, Tatiana Conceição de Oliveira, Valdir de Araújo Júnior, Vitor Teixeira Aguiar e Wilson Lopes Pinto.\r\n\r\nId: 2201062"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2201263": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.053.538/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA de conformidade com o art. 60, inciso II do Estatuto Social vigente, o Presidente convoca os Senhores Associados quites com as obrigações sociais a tomarem parte da Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2019, às 17h em primeira convocação, com a presença da maioria e às 17h30min em segunda e última convocação, com qualquer número, na sua sede situada na Avenida Presidente Vargas nº 417, 22º andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre a Alienação dos imóveis de propriedade do Sindicato, conforme disposição Estatutária contida no art. 94 e parágrafos c/c Art. 549 e parágrafos da CLT e edital específico anexado no quadro de aviso. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2019. Mauro César Pimentel - Presidente.\r\n\r\nId: 2201263"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 13001/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 078/2019\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de gêneros alimentícios para a confecção de lanches e refeições para atendimento a treinamentos, cursos, palestras, seminários, formações continuadas e desfiles cívicos escolares, pelo período de 12 meses”, pelo Sistema de Registro de Preços”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/08/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 019/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2201110"
                        ],
                        "2201114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃ DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 45496/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço Nº 010/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada na área de construção civil, para executar todas as atividades inerentes à conclusão da construção de quadra esportiva escolar coberta com vestiário, utilizando materiais novos e de qualidade, com mão de obra compatível com as exigências do projeto, na Escola Municipal Prefeito Altevir Vieira Pinto Barreto”, conforme Termo de Referência e demais anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/09/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 19/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 15 de Agosto de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2201114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201077": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DA CONCORRÊNCIA N.º 004/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, por intermédio da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, tendo em vista o que consta do Processo N° 860/2019, oriundo da Secretaria Municipal de Obras, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, AVISA aos interessados que a CONCORRÊNCIA N° 004/2019, FICA ADIADA “SINE DIE”. Os interessados poderão no horário das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, nos dias normais de expediente, obter demais informações, na Sede da Secretaria Municipal de Compras e Licitações - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, situada na Av. da Liberdade nº. 50, Centro, Arraial do Cabo/RJ, E-mail: compras@arraial.rj.gov.br, Fone: (22) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 25 de Junho de 2019.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nII ERRATA DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2019 - PROCESSO 860/2019\r\n\r\nFoi realizada alteração na Planilha Orçamentária.\r\n\r\nFoi atualizado o valor para Tabela EMOP de 05/2019.\r\n\r\nA integra desta II Errata encontra-se disponível no site do Município no Endereço Eletrônico: www.arraial.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 004/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo torna público que a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 004/2019, para execução das calçadas de 4 vias principais do bairro Caiçara do município de Arraial do Cabo, anteriormente adiada “Sine Die”, fica marcada para o dia 19/09/2019 às 10h.\r\n\r\nArraial do Cabo, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nRenato Gonçalves de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Indústria, comércio, Habitação e Regularização Fundiária\r\n\r\nId: 2201077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201223": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 073/2019/A\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFALTICA RM - 1C.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 19/08/2019 às 17:00h\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 29/08/2019 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 29/08/2019 às 09:01 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 29/08/2019 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br/ coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2201223"
                        ],
                        "2201059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa torna público o resultado da habilitação referente a Tomada de Preço 005/2019 - Contratação de empresa especializada para realização do trabalho técnico social referente às obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário no município de Barra Mansa. Após criteriosa análise documental, a C.P.L decide INABILITAR as empresas Gradux Brasil Eireli por não apresentar Atestado compatível com o objeto, conforme item 4.2.4 do edital e Projel Engenharia Especializada Ltda por não apresentar Atestado compatível com o objeto, conforme item 4.2.4 do edital, e não atendimento ao item 4.2.3 letra c do edital, e HABILITAR as demais empresas participantes. Abre-se o prazo para recurso conforme art 109 alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, passando a contar a partir da data da publicação. O processo encontra-se imediatamente disponível para vistas.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nExtrato do contrato nº 070/2019\r\n\r\n01 - Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra mansa - SAAE BM\r\n\r\n02 - Contratado: Espectro Engenharia Ltda\r\n\r\n03 - Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de obras de esgotamento sanitário\r\n\r\n04 - Fundamentação Legal: Concorrência Pública nº 002/2018, com fundamento na Lei 8.666/93, Art. 22 Parágrafo Primeiro\r\n\r\n05 - Do Prazo: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\n06 - Valor Global: R$ 13.703.617,85 (treze milhões, setecentos e três mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\n07 - Processo Administrativo: 4.454/2018\r\n\r\n08 - Data da Assinatura: 11 de julho de 2019\r\n\r\nMaiores informações e editais poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2201059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201218": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 035/2019 - REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para atender ao Fundo Municipal de Saúde - Centro de Saúde (Estratégia de Saúde da Família de Jaguarembé, Laranjais, Portela, PACS de Itaocara e Posto de saúde de Coronel Teixeira), com recursos oriundos da proposta 14999.490000/1160-02, de acordo com a Portaria Ministerial naº 3.134 de 17de dezembro de 2013. Tipo: “PARA MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL\". Dia: 28/08/2019, às 13:00 (treze) horas - onde receberá os envelopes dos credenciamentos, propostas e posterior das habilitações, em sua sede. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, ou através de solicitação por e-mail para o seguinte endereço: licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. devendo ser encaminhado cópia do Contrato Social, cópia da Identidade e CPF dos Sócios e Cartão do CNPJ ou pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, Itaocara, 15 de agosto de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2201218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 004/ 2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SMA comunica que realizará, no dia 02 (dois) de outubro de 2019, às 10:00h, na Sala de Licitação/SMA localizada à Rua Visconde de Sepetiba nº 987/5º andar - Centro - Niterói/RJ, licitação na modalidade de Concorrência sob o nº 004/2019, do tipo Menor Preço e Melhor Técnica, objetivando a prestação de serviços de tecnologia para elaboração de Plataforma de Desenvolvimento de baixa codificação para unificar os serviços digitais oferecidos pela Prefeitura Municipal de Niterói, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto. O Edital e seus anexos poderão ser retirados na Comissão Permanente de Licitação na Rua Visconde de Sepetiba, 987/5º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SMA.\r\n\r\nNiterói, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2201051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200977": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 004/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de obras e serviços de engenharia para reforma e ampliação do posto de saúde da Capivara.\r\n\r\nNOVA DATA E LOCAL: Dia 19 de setembro de 2019, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 – Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 – 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2200977"
                        ],
                        "2200978": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 006/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de pavimentação com concreto betuminoso usinado a quente, em diversas ruas do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 18 de setembro de 2019, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 – Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 – 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2200978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201143": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/19 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO CENTRO DA CIDADE - ERIL - PETROPOLIS/RJ. DATA/HORA: 05/09/19 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 19/08/19 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 13 de agosto de 2019. ALINE DA SILVA GUIMARÃES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2201143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201184": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de adequação no respectivo edital, fica adiada para 28/08/2019 as 16h00min, a licitação na modalidade Pregão Presencial n.º 197/2019. Objeto: prestação de serviço de implantação de sistema interativo de segurança por videomonitoramento, através da Superintendência Municipal de Ordem Pública (SUMOP), do Municipio de Resende RJ por um período de 12 (doze) meses conforme edital. através do Processo Administrativo nº 18.272/2019. O Edital e Errata encontram-se disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia informação:e-mail: editais.resende@gmail.com ou através do tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2201184"
                        ],
                        "2200968": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 134/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de ar-condicionado e cortina de ar. Proc. Adm. nº 313/2019 – Data/Hora: 28/08/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 155.688,35. Pregão Eletrônico nº 135/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de equipamentos e materiais hospitalares. Proc. Adm. nº 1.198/2018 – Data/Hora: 29/08/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.308.811,37. Pregão Eletrônico nº 024/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇO de aquisição de mobiliário. Proc. Adm. nº 1.197/2018 – Data/Hora: 28/08/2019 às 15:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.223.258,44. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e o Pregão Eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2200968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAviso Realização Pregão e Convocação:\r\n\r\nP.E. 84/19, Proc. 581/19 - Objeto: Aquisição automóvel Hatch. Dia: 30/08/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nP.E. 83/19, Proc. 560/19 - Objeto: Aquisição de diversos materiais elétricos. Dia: 02/09/2019 - 09:00 h.\r\n\r\nTP 7/19, Proc. 558/19 - Objeto: Construção 108 m rede de água. Dia: 09/09/2019 - 09:00h.\r\n\r\nConvoca representante empresa JMG Rep. Com. e Ser. Eireli ME, CNPJ 15.799.068/0001-50, interpor recurso\r\n\r\ncontra sua inabilitação PP SRP 13/19, proc. 530/19, tendo em vista sua retirada da sala, sem justificativa e sem anuência da Pregoeira, a contar desta Publicação.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2201259"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2201325": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.740 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.738, DE 14.08.2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no Processo nº E-03/001/3469/2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 46.738, de 14 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 15.08.2019. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2201325"
                    ],
                    "2201377": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.741 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, em 75 (setenta e cinco) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\n\r\nArt. 2º - O saldo remanescente da transformação estabelecida no artigo 1º deste Decreto será transferido e automaticamente, transformado, sem aumento de despesa, em 14 (quatorze) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, para atender a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2201377"
                    ],
                    "2201378": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.742 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.742\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nClaudia Estellita Lins da Silva\r\n\r\n--\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRenata de Oliveira e Oliveira\r\n\r\n--\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCristiane Guedes Suzano\r\n\r\n--\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabriel Rodrigues Lopes\r\n\r\n--\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVaga do Decreto nº 46.627, de 03/04/2019.\r\n\r\n--\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVaga do Decreto nº 46.627, de 03/04/2019.\r\n\r\n--\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVaga do Decreto nº 46.627, de 03/04/2019.\r\n\r\n--\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVaga do Decreto nº 46.627, de 03/04/2019.\r\n\r\n--\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nJOSELIA VEIGA DE SOUZA\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nROSILENE VIRGINIA GALDINO\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nMARCIO ROBERTO BRAGA\r\n\r\n4421584-3\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nLUCILEA SILVA DO VALE\r\n\r\n5014736-6\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nMARCIO ROBERTO BRAGA\r\n\r\n4421584-3\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nWALLACE DE SILVA GONÇALVES\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA SALLES CARVALHO\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nVAGA DO DECRETO Nº 46.255, DE 02/03/2019\r\n\r\n.--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nVAGA DO DECRETO Nº 46.255, DE 02/03/2019\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nMARCOS TADEU DE C. UCONATO\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nCLAIDISON DE JESUS SILVA\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nRENATA VICENCIA FIGUEIRAS DELDUQUE\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVIVIANE DE SILVA PINTO\r\n\r\n4407025-0\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nGUTEMBERG NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nEVANDRO RUY DA COSTA LIMA\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDALENE LEMOS CERQUEIRA\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nADILSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nALEXANDRA CARMELO TOSTES MENESCAL\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nJOSE GERALDO DE SANTANA\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDIOGO LUIZ DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n--\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO SIQUEIRA\r\n\r\n--\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMURILO PINHEIRO SIQUEIRA\r\n\r\n5083325-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSUELLEN MOISES GUTTERRES DE FREITAS\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS LINHARES\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCARLOS AFONSO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nKENEDY DE ASSIS MARTINS JUNIOR\r\n\r\n--\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDAVID LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n--\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARTA VALERIA DA SILVA\r\n\r\n--\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALMIR MORAES DA SILVA\r\n\r\n4394640-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO PROENÇA\r\n\r\n5071942-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVICTOR WILLIAM REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\n5077957-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nKATIA MARIA BRITI BARRETO\r\n\r\n5073254-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nREGINA CELIA DE JESUS ANTUNES\r\n\r\n3986475-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nROBERTA PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\n--\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nNATALIA JESUS DE SOUZA\r\n\r\n--\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGLOLRIA TERESA MAGALHAES DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n4179936-4\r\n\r\nId: 2201378"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2201376": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5099986-9, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0759/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, e nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor MARCELLO COIMBRA COSTA, ID Funcional nº 5102926-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0784/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ, ID FUNCIONAL Nº 5101549-8, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Bruno Cesar Masiero Rigo, ID Funcional nº 5097845-4. Processo nº E-22/012/291/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Roberta de Paula Oliveira Lima Moura, ID Funcional nº 5098049-1. Processo nº E-22/012/273/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de agosto de 2019, CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ, ID FUNCIONAL Nº 5101549-8, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/570/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2019, SEBASTIÃO JOSÉ DE ALCÂNTARA NETO, ID FUNCIONAL Nº 3220689-5, do cargo em comissão de Assessor de Inquérito Administrativo, símbolo DG, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/141/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2019, e nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Gabinete FULVIA LIEGE MAIA LENHARO, ID Funcional nº 1991823-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/140/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2019, CESAR AUGUSTO FONTES LIMA, ID FUNCIONAL N° 2878407-3, do cargo em comissão de Coordenador do Corpo Artístico, símbolo FTM-2, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000601/2019.\r\n\r\nId: 2201376"
                    ],
                    "2201315": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/1877/2016,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face da servidora ANA LUCIA DA SILVA AZEVEDO, Identidade Funcional nº 42146275, Auxiliar de Enfermagem, Vínculo 1, Matrícula nº 922407-2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. \r\n\r\nId: 2201315"
                    ],
                    "2201326": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/001/3063/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de NILTON MICHYLLES JÚNIOR, Identidade Funcional n° 19876343, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, Matrícula nº 835.528-1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2201326"
                    ],
                    "2201312": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/011/2697/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ANA MARTA DAS DORES SILVA, Identidade Funcional n° 42003385, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula n° 911450-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2201312"
                    ],
                    "2201362": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/1073/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JOSIANE CESCON FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 4351554-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 953791-1, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2201362"
                    ],
                    "2201308": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/1120/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de VINÍCIUS CARVALHO DE PAULA, Identidade Funcional n° 50319078, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, matrícula nº 3066221-7, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2201308"
                    ],
                    "2201323": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/455/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de IVANE SILVA SALES, Identidade Funcional n° 3969802-5, Professor Docente I, Nível C Referência 05, Matrícula n° 825589-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2201323"
                    ],
                    "2201306": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/023/42/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LUCIANITA GOUVEA SOUTO LEITE, Identidade Funcional nº 4136036-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Matrícula nº 247.764-4, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Matrícula n° 283.703-7, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2201306"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2201329": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3469/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 14.08.2019, publicado no D.O. de 15.08.2019, página 2, 3ª coluna. \r\n\r\nId: 2201329"
                    ],
                    "2201349": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/125/2017 - AUTORIZO, com fundamento no art. 5°, parágrafo Único, da Lei Complementar n° 08/77, a celebração do Termo de Rerratificação ao Termo de Transferência n° 62, lavrado em 15/03/2018, no livro A-04/SUBPA, fls. 180 a 182, em favor do RIOPREVIDÊNCIA, do imóvel da Rua Barão de Oliveira Castro n° 16, Jardim Botânico, Município do Rio de Janeiro e aprovo a minuta de fls. 99 a 102, visando dar nova redação às cláusulas primeira e segunda do instrumento supracitado. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/0027977/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2201349"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2201175": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPAHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nProcesso nº E-12/136/20/2017 - SUSPENDE, bilateralmente, o Contrato de Prestação de Serviços nº 039/2018, firmado com a empresa Software AG Brasil Informática e Serviços Ltda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta), dias a contar de 03/04/2019.\r\n\r\nProcesso nº E-16/060/5347/2019 - AUTORIZA a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, requerida pela servidora MARIANA DA SILVA SANTOS HUGUENIN, Assistente Técnico de Trânsito, nível 2, padrão B, ID Funcional nº 4236196-6, pelo prazo de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 490/81 e Decreto nº 5146/81. \r\n\r\nId: 2201175"
                        ],
                        "2201176": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/103688/2018\r\n\r\nOnde se lê: “... no valor de R$ 1.005.466,78 (um milhão, cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) ...”;\r\n\r\nLeia-se: “... no valor de R$ 1.188.751,07 (um milhão, cento e oitenta e oito mil setecentos e cinquenta e um reais e sete centavos) ...”.\r\n\r\nId: 2201176"
                        ],
                        "2201179": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 51\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/091/100103/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diego Rezende Mattar, ID Funcional nº 4423209-8, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2201179"
                        ],
                        "2201180": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 52\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/194/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla de Oliveira Alves, ID Funcional nº 5026479-6, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2201180"
                        ],
                        "2201177": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/42240/1997 - MARCIA VALERIA VIANNA GOMES, Id. Funcional nº 876743-2. TORNO NULA a publicação do DOERJ de 30/01/2019, para acerto de período.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/029/316/2019 - DANIEL DA SILVA SOARES, Id. Funcional nº 2068124-0. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 29/04/2015, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4462/2019 - TANIA MARIA DA SILVA FLEXA DE LIMA, Id. Funcional nº 2061364-4. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 28/03/2017, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4495/2019 - MERCES DARTAGNAN PORTO CORREIA DE MELLO, Id. Funcional nº 2062125-6. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 22/09/2017, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4627/2019 - CARLOS AUGUSTO CALDAS LIMA, Id. Funcional nº 2066965-8. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 28/07/2012, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/016/456/2019 - ADIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 2068055-4. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 07/09/2015, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/029/299/2019 - CARLOS VIEIRA QUITETE, Id. Funcional nº 2070614-6. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 11/03/2013, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/1391/2019 - ACACIO DA CONCEIÇÃO FILHO, Id. Funcional nº 2071126-3. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 26/06/2013, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4298/2019 - AHYLTON DA CONCEIÇÃO FILHO, Id. Funcional nº 2061403-9. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 06/01/2016, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4301/2019 - AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 2063614-8. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 22/10/2018, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4714/2019 - MAURO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 2070872-6. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 24/11/2015, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/311748/2009 - CLEBIO DE OLIVEIRA NUNES, Id. Funcional nº 2065046-9. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 02/04/2016, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4008/2019 - PAULO CESAR ALVES DO VALE, Id. Funcional nº 2065306-9. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 23/10/2013, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4548/2019 - LINDOMAR DA SILVA RODRIGUES, Id. Funcional nº 2068356-1. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 18/08/2016, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4821/2019 - SERGIO LUCIO SOARES, Id. Funcional nº 2070457-7. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 10/07/2017, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4960/2019 - JOSÉ JONAS MENEZES DE ABREU, Id. Funcional nº 2064103-6. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 25/12/2015, até a data da publicação da Aposentaria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nId: 2201177"
                        ],
                        "2201166": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/002639/2019 - DEFIRO a Isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei Federal n° 7.713 de 22/12/1988, e Lei Federal n° 11.052 de 29/12/2004, tendo em vista o parecer do Senhor Superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, órgão pertencente à Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil (SEDEC) de fls. 16.\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000646/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 016/2019, cujo o objeto consiste na Prestação de SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE RIO DE JANEIRO, ITAGUAÍ, SEROPÉDICA, NOVA IGUAÇU, JAPERI, PARACAMBI, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MANGARATIBA, tendo como vencedora a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 1.886.000,00 (hum milhão, oitocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2201166"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2201379": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR FAUSTO ENRIQUE IFRAN do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Vila Kennedy, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/1296/2019.\r\n\r\nNOMEAR TIRZA PRADO PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Armação de Búzios, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Hagata Bitencourt Pinheiro Rodrigues, ID Funcional nº 5089430-7. Processo nº E-16/004/1297/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIA PEREIRA DE SOUZA SOARES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Arraial do Cabo, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Natália Vargas Félix, ID Funcional nº 5091540-1. Processo nº E-16/004/1298/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5008765-7, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Assuntos Estratégicos, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marla Roberta Silva de Souza Ribeiro, ID Funcional nº 4336539-6.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE VELLOSO NUNES DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5097985-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Bruno de Almeida Lisboa, ID Funcional nº 4268766-7.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, CARLA CAMARGO RAPHAEL. ID FUNCIONAL N° 5070350-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/018120/2019.\r\n\r\nNOMEAR NISLEI GALTER DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2414093-7, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Paulo Rolf Feil, ID Funcional nº 5102534-5. Processo nº SEI-15/001/019350/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2019, WALLACE RIGUEIRA DE AZEREDO, ID FUNCIONAL N° 4377781-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/020018/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 08/08/2019, que exonerou PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097744-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, Processo nº SEI-15/001/019351/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUANA FERNANDES CATRAN REIS, ID FUNCIONAL Nº 4274780-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Danielle Lima Santana, ID Funcional nº 5032752-6. Processo nº SEI-15/001/019355/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2019, JULIANA MARIA CORRÊA TAVARES, ID FUNCIONAL N° 4418247-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/020046/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2019, NATALIA REIS FRANCISCO, ID FUNCIONAL N° 5098637-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/020003/2019.\r\n\r\nNOMEAR DAVID FRANCISCO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5012955-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Wandemilsson Inacio de Oliveira, ID Funcional nº 4400542-3. Processo nº SEI-15/001/018254/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS GONÇALVES PORTELA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Leonardo Martins Dias Corrêa, ID Funcional nº 5080013-2. Processo nº SEI-15/001/018254/2019.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Andréa Georgia Santiago Guerra Baggio, ID Funcional nº 5088728-3. Processo nº SEI-15/001/018353/2019.\r\n\r\nNOMEAR PHELLIPE RUAN DO CARMO MENEZES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Oton Paulo Moura Rodrigues, ID Funcional n° 5098851-4. Processo nº SEI-15/001/018242/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA SALUSTIANO MOÇO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marise Halabi Miranda, ID Funcional n° 5102755-0. Processo nº SEI-15/001/018717/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ILSA BORBA FIRMINO, ID FUNCIONAL Nº 4400862-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Valdinei Bueno Martins, ID Funcional nº 554207-3. Processo nº SEI-15/001/018246/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SILVA DE FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Fontanelli Cunha, ID Funcional nº 4374212-2. Processo nº SEI-15/001/014074/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DIEGO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por João Eduardo da Silva, ID funcional nº 4359500-5. Processo nº SEI-15/001/019978/2019.\r\n\r\nNOMEAR GONÇALA COELHO DO ESPÍRITO SANTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.108, de 11/10/2017. Processo nº SEI-15/001/019353/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, CAROLINE MOTTA DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL N° 43501621, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/278/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MOURA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 610861-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandra Marques Silva Gioia, ID Funcional nº 3057266-5. Processo nº SEI-08/002/001242/2019.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 610861-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cleide Cristina Franco de Oliveira, ID Funcional n° 5099526-0. Processo nº SEI-08/002/001242/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, NATHAN LORHAN CALAZANS TITAN LIMA E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5088532-4/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/029/406/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL N° 5099569-3/1, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva, ID Funcional n° 5088532-4/1. Processo nº E-03/029/406/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097363-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/14012/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA VASQUES NOGUEIRA FELIPPE para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Flavio Mattos de Oliveira, ID Funcional nº 5097363-6. Processo nº E-10/005/14013/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097363-6, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Raphael dos Santos Freitas, ID Funcional n° 51033470. Processo nº E-10/005/14015/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, RAPHAEL DOS SANTOS FREITAS, ID FUNCIONAL N° 51033470, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/14014/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, EMILIA DA CONCEIÇÃO CORUJO, ID FUNCIONAL Nº 2028343-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/002495/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAIO NASCIMENTO DE MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Emilia da Conceição Corujo, ID Funcional nº 2028343-1. Processo nº E-07/026/002495/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, ELOISA ELENA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 4272740-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/2490/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA MACHADO FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Edson Baptista do Fundo, ID Funcional nº 5004852-0. Processo nº E-22/012/275/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK QUINTAN PESSANHA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fernanda Abrantes de Sousa, ID Funcional nº 5098221-4. Processo nº E-22/012/275/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DANTAS DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fabiane de Souza Teixeira, ID Funcional nº 5004854-6. Processo nº E-22/012/275/2019.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE FERNANDES MAGALHAES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Anderson José da Silva, ID Funcional n° 5094212-3. Processo nº E-22/012/275/2019. \r\n\r\nNOMEAR LUCAS GONZALES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.658 de 14/05/2019. Processo nº SEI-30/001/019236/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CORRÊA DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.658 de 14/05/2019. Processo nº SEI-30/001/019236/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARILIA FONSECA CERQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.659, de 14/05/2019), da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000849/2019.\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2019, DANIELE RODRIGUES COUTINHO PAIVA, anteriormente Danielle Rodrigues Coutinho Paiva, ID Funcional nº 5100174-8, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/307/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2019, WALBER CÔRREA LOMBONI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100173-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/307/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2019, MARIANA GABRIELE NEGREIROS ARRUDA, ID FUNCIONAL Nº 5100165-9, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/307/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saido com incorreções no D.O. de 07/06/2019\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 01/01/2019 - D.O. DE 01/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-02/007/000572/2019, fica retificado para EDUARDO BENEDITO LOPES o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2201379"
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                    "2201345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2644/2019 - RATIFICO a autorização do pagamento do adiantamento para despesas eventuais de Gabinete, em favor do servidor GABRIEL LOPES MOREIRA - ID: 42798590, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fundamentado § 1º, do art. 1º, no art. 4º e no inciso II, do art. 5º do Decreto Estadual nº 3.147/80 e § 1º dos arts. 82 e 103 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2201345"
                    ],
                    "2201350": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/012/281/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor WALTER JOBE, ID Funcional nº 3216202-2, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nId: 2201350"
                    ],
                    "2201148": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/016790/2019 - RAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES, Identidade Funcional nº 50148095. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 27/06/2013 a 09/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/016651/2019 - GRAZIELLE BARRETO GOMES, Identidade Funcional nº 5025374-3. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 27/02/2014 a 25/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-12/001/015319/2019 - ISMAEL BULCÃO MONÇÃO RIBEIRO, Identidade Funcional n° 4406884-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9º, do artigo 201, da CRFB/88, o tempo de serviço/contribuição, prestado ao IPEM/RJ sob o Regime Próprio da Previdência Social, RIOPREVIDÊNCIA, no período de 19/05/2011 a 12/08/2012, totalizando 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100752/2019 - OLIVEIRA VILLAS BOAS, Identidade Funcional nº 872214-5. DEFIRO o requerimento de isenção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da SPMSO, com base nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, devendo ser concedido em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2201148"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200905": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/280/2019 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo às fls. 212 e de acordo com o pronunciamento da Assessoria Jurídica às fls. 65/67, 129/133, 203/2015, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a adesão Ata de registro de Preços nº 001/2019, realizada através do Pregão Eletrônico nº 016/2018 pela Imprensa Nacional órgão específico singular integrante da estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do Processo Administrativo nº 00034.001463/2018-39, para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Tecnologia de Informática e Comunicação - TIC, nas modalidades fábrica e qualidade de software, de forma a atender as necessidades desta Empresa Pública envolvendo desenvolvimento, manutenção e sustentação de soluções de software, de acordo com a documentação legado e qualidade e mensuração de software, de acordo com o CPDAP/CI/40/2019, às fls. 04/05, 65/67, pelo período de 12 (doze) meses;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à Empresa GNSYSTEMS INFORMATICA LTDA após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), assim como a emissão de Reserva de Dotação para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 2200905"
                        ],
                        "2201084": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8602 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência aos Decretos n° 41.844, datado de 04 de maio de 2009; e n° 45.704, datado de 04 de julho de 2016. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2020. \r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIrTE\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIrDL\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIrRV\r\n\r\n(4)\r\n\r\nIrAP\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\n(6)\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00406\r\n\r\n0,01846\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05541\r\n\r\n0,00194\r\n\r\n2,4626\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02077\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00038\r\n\r\n0,00230\r\n\r\n0,4497\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03988\r\n\r\n0,07871\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00949\r\n\r\n0,00042\r\n\r\n2,3185\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01616\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00531\r\n\r\n0,03239\r\n\r\n0,8059\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06941\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01730\r\n\r\n0,04071\r\n\r\n2,6542\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03936\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00900\r\n\r\n0,00546\r\n\r\n1,4373\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00090\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01616\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00124\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3768\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02539\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,00118\r\n\r\n0,00525\r\n\r\n0,7448\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00282\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1016\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,0021\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01721\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00888\r\n\r\n0,00116\r\n\r\n0,9512\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,21843\r\n\r\n0,02967\r\n\r\n0,02769\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03682\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n4,7498\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00151\r\n\r\n0,00919\r\n\r\n0,1369\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03591\r\n\r\n0,02308\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00435\r\n\r\n0,00028\r\n\r\n1,3388\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02091\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00007\r\n\r\n0,4192\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02240\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01888\r\n\r\n0,00632\r\n\r\n1,1845\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01846\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00008\r\n\r\n0,00048\r\n\r\n0,3764\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00227\r\n\r\n0,01382\r\n\r\n0,4830\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03450\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,01238\r\n\r\n0,04876\r\n\r\n0,00031\r\n\r\n2,7869\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00872\r\n\r\n0,04627\r\n\r\n0,7305\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00515\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1030\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00087\r\n\r\n0,00488\r\n\r\n0,3521\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00057\r\n\r\n0,01846\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03538\r\n\r\n0,00213\r\n\r\n1,6734\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01616\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00753\r\n\r\n0,00084\r\n\r\n0,6016\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03017\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03531\r\n\r\n0,01629\r\n\r\n1,7194\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,07871\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00374\r\n\r\n0,00147\r\n\r\n1,9992\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01093\r\n\r\n0,00043\r\n\r\n0,00692\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00378\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3924\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01846\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00986\r\n\r\n0,01901\r\n\r\n0,8954\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01846\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3693\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00056\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n0,00332\r\n\r\n0,0607\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04116\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,4819\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01846\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,00784\r\n\r\n0,01132\r\n\r\n0,9007\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00210\r\n\r\n0,01280\r\n\r\n0,4677\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01859\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00786\r\n\r\n0,04090\r\n\r\n1,2997\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00343\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,00378\r\n\r\n0,02306\r\n\r\n0,9840\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01699\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02872\r\n\r\n0,03285\r\n\r\n1,6694\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00955\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05051\r\n\r\n0,00159\r\n\r\n2,0238\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01201\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02301\r\n\r\n0,12292\r\n\r\n2,1747\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01616\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00040\r\n\r\n0,00044\r\n\r\n0,3416\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01980\r\n\r\n0,01846\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,01514\r\n\r\n0,08109\r\n\r\n2,3352\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06336\r\n\r\n0,02248\r\n\r\n0,03462\r\n\r\n0,01474\r\n\r\n0,02746\r\n\r\n0,02131\r\n\r\n3,0295\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01953\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00234\r\n\r\n0,01429\r\n\r\n0,8807\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00116\r\n\r\n0,00704\r\n\r\n0,1050\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2948\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04341\r\n\r\n0,02077\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,03396\r\n\r\n0,09107\r\n\r\n3,4731\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03601\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,08844\r\n\r\n0,02924\r\n\r\n0,00417\r\n\r\n2,5296\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00635\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04318\r\n\r\n0,03521\r\n\r\n1,9983\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00923\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,02519\r\n\r\n0,00735\r\n\r\n1,4523\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01265\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00378\r\n\r\n0,02242\r\n\r\n0,5909\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00398\r\n\r\n0,01039\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05986\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n2,4424\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00125\r\n\r\n0,01616\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00427\r\n\r\n0,02600\r\n\r\n0,7358\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03414\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03737\r\n\r\n0,00173\r\n\r\n2,0436\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00692\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4369\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09595\r\n\r\n0,01476\r\n\r\n0,01846\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00511\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n1,8083\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00069\r\n\r\n0,00402\r\n\r\n0,0609\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2991\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,00018\r\n\r\n0,00045\r\n\r\n0,1578\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00591\r\n\r\n0,00462\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00514\r\n\r\n0,01107\r\n\r\n0,4952\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,07268\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01453\r\n\r\n0,00902\r\n\r\n2,3347\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03150\r\n\r\n0,00462\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01645\r\n\r\n0,00316\r\n\r\n1,3427\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,04922\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01167\r\n\r\n0,00544\r\n\r\n1,2384\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,33978\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00231\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01773\r\n\r\n0,02396\r\n\r\n4,2979\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00815\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,01257\r\n\r\n0,00374\r\n\r\n0,9441\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02497\r\n\r\n0,02539\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,01275\r\n\r\n0,00572\r\n\r\n1,6649\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01194\r\n\r\n0,02539\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,00903\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n1,2239\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00197\r\n\r\n0,03813\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00027\r\n\r\n0,00166\r\n\r\n0,8267\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00114\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0409\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00092\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0332\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00151\r\n\r\n0,02539\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,00759\r\n\r\n0,02198\r\n\r\n1,1566\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01846\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00324\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4858\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,00070\r\n\r\n0,0105\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00826\r\n\r\n0,03231\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00049\r\n\r\n0,00298\r\n\r\n0,8557\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00787\r\n\r\n0,04776\r\n\r\n0,9903\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01634\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00006\r\n\r\n0,3278\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03558\r\n\r\n0,02308\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,00481\r\n\r\n0,02931\r\n\r\n1,9052\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02671\r\n\r\n0,00462\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,00902\r\n\r\n0,01562\r\n\r\n1,2393\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,08844\r\n\r\n0,00470\r\n\r\n0,00655\r\n\r\n0,6704\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15138\r\n\r\n0,05957\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05304\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n4,8914\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00692\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1391\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01385\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00043\r\n\r\n0,00255\r\n\r\n0,3152\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01928\r\n\r\n0,00868\r\n\r\n0,7724\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01616\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00020\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3302\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02543\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00198\r\n\r\n0,01169\r\n\r\n0,6850\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01699\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n0,00031\r\n\r\n0,3511\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00373\r\n\r\n0,02769\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,00066\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,9470\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02920\r\n\r\n0,00231\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,00017\r\n\r\n0,00061\r\n\r\n0,7894\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n(1) IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\n(2) IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\n(3) IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\n(4) IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\n(5) IrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\n(6) IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 45.691, de 15/06/2016, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2020, EXCETO os municípios de Bom Jardim, Comendador Levy Gasparian, Rio das Flores, São Pedro da Aldeia, Valença.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental, ora publicado, com os respectivos valores serão disponibilizados em até 5 dias uteis no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Informar que as respostas aos recursos impetrados pelas prefeituras municipais, deverão ser solicitadas junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, do seguinte endereço: Avenida Venezuela, 110,5º andar, Sala 514, Saúde - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20081-312.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2201084"
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                        "2200899": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nDESIGNA MARCELO SILVA DE CARVALHO, Engenheiro D, como Presidente, ROGERIO DA SILVA MATTOS, Engenheiro D, ALBERTO JOSE SOARES, Agente de Saneamento H, como membros titulares e SORAYA WANDERLEY CARDOZO MENEZES, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ, Engenheiro D e NILTON ABREU JUNIOR, Agente de Saneamento H, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DO CANAL DE IMUNANA”, de que trata o Processo nº E-07/100.197/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 25.387-00/2019.\r\n\r\nId: 2200899"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 69 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 007/2015 CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 66, DE 01/03/2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 11/07/2019\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-15/001/395/2014 E E-23/001/894/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores LUCIANA EVANGELISTA CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional 1680665-4, ANDERSON MORAES PEREIRA, ID Funcional nº 0593975-5, RODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS, ID Funcional nº.5711363 e CLAUDIO PORTUGAL R. JR, ID Funcional nº 2450246-4 na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores FRANCISCO EDSON BENITES GRANADO, ID. Funcional nº 2029781-5, WALTER VIEIRA CAVALCANTE, ID Funcional nº 4274667-1, FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional nº 4185515-9, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor ANDERSON M. PEREIRA, ID Funcional nº 593975-5.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 66, de 01 de março de 2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 70 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 016/2017 CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 67, DE 09/07/2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 11/07/2019.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1551/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Luciana Evangelista Cardoso dos Santos, ID Funcional 1680665-4, MARCELO GERVÁSIO DA SILVA, ID Funcional nº 2238065-5 e EVANDRO LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 5037524-5 na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores VITOR SCHIMITT MOREIRA, ID. 2448707-4, WALTER VIEIRA CAVALCANTE, ID. Funcional nº 4274667-1 e FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID. Funcional nº 4185515-9, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor ANDERSON M. PEREIRA, ID. Funcional nº 593975-5.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 67, de 09 de julho de 2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2201187"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2201012": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/403/2019 - MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 1º de junho de 1990, CONCEDO a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1919912-0, pelo período de 01 (um) ano, em razão de a servidora é de real importância na complementação do processo terapêutico e na maior integração do paciente na sociedade, conforme parecer médico e social do citado processo.\r\n\r\nId: 2201012"
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                    "2201010": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBGETEC Nº 01 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SUBGETEC Nº 01 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SUBGETEC Nº 01 DE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nId: 2201010"
                    ],
                    "2201040": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGAF Nº 09\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA AS ATIVIDADES DE PROTOCOLO NA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as orientações do Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, atualizado pelo Decreto nº 44.970, de 2014, e do Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto nº 44.414, de 2013;\r\n\r\n- as regras elencadas pela Resolução SEFAZ nº 369, de 28 de dezembro de 2018, que versam sobre os procedimentos específicos para os processos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ; e\r\n\r\n- as sugestões instruídas no Processo nº E-04/070/100123/2018, para evitar extravios de processos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A produção, o trâmite, o registro e o controle de documentos e processos convencionais e eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ dar-se-ão nos termos desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos da presente Instrução Normativa considera-se:\r\n\r\nI. Documento - Unidade de registro de informações, qualquer que seja o formato ou suporte;\r\n\r\nII. DOCUMENTO NATO DIGITAL - Todo arquivo digital gerado em um computador ou periférico, que também contenha um resumo de seu conteúdo (hash) e a identificação de seu autor. Caracterizado pela codificação em dígitos binários e acessado por meio de sistema computacional;\r\n\r\nIII. DOCUMENTO DIGITALIZADO - É a representação digital de um documento produzido em outro formato e que, por meio da digitalização, foi convertido para o formato digital;\r\n\r\nIV. Expedição - É a remessa de documentos e processos para órgãos externos à estrutura da SEFAZ;\r\n\r\nV. Recepção - Compreende os procedimentos de recebimento, conferência e registro dos documentos e processos;\r\n\r\nVI. TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS (TTD) - É o instrumento legal de Gestão de Documentos que regulamenta as ações de Transferência, Recolhimento e Eliminação, além de definir prazos para as Idades Corrente e Intermediária, em função de valores administrativo, legal e fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - A Equipe de Protocolo, Arquivo e Gestão de Documentos da SEFAZ - EPAG atua como ponto focal dos Sistemas UPO e SEI-RJ, é a responsável por:\r\n\r\nI. Manter atualizados os dados relativos à SEFAZ nos Sistema de Protocolo Integrado do Poder Executivo Estadual - UPO e no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nII. Manter atualizada a relação de Unidades Protocoladoras;\r\n\r\nIII. Atuar em conjunto com a Comissão de Gestão de Documentos da SEFAZ, o Arquivo Público do Estado Rio de Janeiro - APERJ, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Superintendência de Gestão do Processo Digital - SGPD, nas questões referentes aos Sistemas UPO e SEI-RJ;\r\n\r\nIV. Orientar e capacitar as Unidades Protocoladoras Setoriais;\r\n\r\nV. Receber e realizar a distribuição interna de todos os documentos externos da SEFAZ, com exceção dos recebidos diretamente pela Divisão de Atendimento ao Contribuinte - DAC, pelas Repartições Fazendárias instaladas fora do edifício sede da SEFAZ, pela Junta de Revisão Fiscal e pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI. Excluir os registros de processos/documentos no UPO, após autorização das autoridades competentes e do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF;\r\n\r\nVII. Solicitar capacitação de usuários ao órgão gestor do SEI-RJ;\r\n\r\nVIII. Encaminhar solicitação de cadastro de tipos de documentos e tipos de processos aos órgãos gestores do UPO e do SEI-RJ;\r\n\r\nIX. Atribuir perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetros do órgão central do SEI-RJ;\r\n\r\nX. Encaminhar ao órgão gestor do SEI-RJ solicitação de autorização para digitalização de processo aberto em meio físico; e\r\n\r\nXI. Encaminhar ao órgão gestor do SEI-RJ solicitação excepcional de abertura e tramitação de processo administrativo em meio físico, em caso de impossibilidade técnica momentânea de autuação e tramitação de processos administrativos eletrônicos no SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Compete às Unidades Protocoladoras dos setores da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nI. Realizar e controlar a recepção, a distribuição interna e a expedição de documentos e processos dentro de suas esferas de atuação;\r\n\r\nII. Auxiliar a Comissão de Gestão de Documentos - CGD e a Ouvidoria Tributária no atendimento às solicitações de desarquivamento, vistas e/ou cópias de processos ou documentos demandados por cidadãos/contribuintes que tenham optado ou não pelo acesso nos termos da Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\nIII. Realizar procedimentos processuais exclusivamente dentro de suas esferas de atuação; e\r\n\r\nIV. Gerir os acessos e as atividades realizadas no UPO exclusivamente dentro de sua esfera de atuação:\r\n\r\nV. Impedir o uso indevido de logins e senhas;\r\n\r\nVI. Acompanhar o trâmite e o recebimento dos processos e dos documentos;\r\n\r\nVII. Comunicar à EPAG qualquer inconsistência encontrada ou cometida; e\r\n\r\nVIII. Disseminar as políticas e diretrizes de protocolo dentro de suas esferas de atuação.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os procedimentos processuais, o trâmite, a confirmação de recebimento, a reconstituição e o arquivamento de documentos e processos serão obrigatoriamente registrados no UPO.\r\n\r\nArt. 6º - Apenas os gestores de cada área poderão requerer a criação de novas Unidades Protocoladora ou Administrativa, alteração de Unidades, e inclusão ou exclusão de operadores no sistema UPO.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a criação alteração ou exclusão de Unidades Protocoladora ou Administrativa no UPO, o gestor deverá encaminhar sua solicitação via e-mail, para o endereço upo@fazenda.rj.gov.br, informando:\r\n\r\nI. O nome e a sigla da área, que será cadastrada no UPO;\r\n\r\na. A sigla não poderá conter mais do que oito caracteres;\r\n\r\nII. O tipo da Unidade: administrativa ou protocoladora;\r\n\r\nIII. O nome, o CPF e o Id. Funcional do servidor responsável pela nova unidade no UPO; e\r\n\r\nIV. Os contatos do servidor responsável pela nova unidade no UPO: telefone e e-mail institucionais.\r\n\r\nArt. 7º - Para concessões de acesso ao sistema UPO a novos usuários, o gestor deverá encaminhar sua solicitação via e-mail, para o endereço upo@fazenda.rj.gov.br, informando:\r\n\r\nI. Sigla da Unidade Protocoladora ou Administrativa;\r\n\r\nII. Nome completo do servidor;\r\n\r\nIII. Id. Funcional;\r\n\r\nIV. CPF;\r\n\r\nV. E-mail institucional;\r\n\r\nVI. Data de nascimento; e\r\n\r\nVII. Número do telefone institucional.\r\n\r\n§ 1º- Apenas servidores com a nomeação publicada em DOERJ poderão ter acesso ao sistema UPO, ficando vedado o seu acesso por funcionários terceirizados, estagiários e aprendizes.\r\n\r\n§ 2º - Para alteração de perfis, inclusão ou exclusão de operadores em Unidades Protocoladoras e Administrativas no UPO, o gestor deverá encaminhar sua solicitação para o endereço upo@fazenda.rj.gov.br, informando:\r\n\r\nI. Nome completo do operador;\r\n\r\nII. Código de operador, utilizado no UPO;\r\n\r\nIII. Código de usuário, utilizado no Portal Corporativo; e\r\n\r\nIV. Sigla da Unidade Protocoladora/Administrativa.\r\n\r\n§ 3º - Servidores com o Usuário suspenso ou outros problemas de acesso no Portal Corporativo (www.portalsistemascorporativos.rj.gov.br/) deverão clicar no link: “Clique aqui”, localizado à esquerda da tela:\r\n\r\nI. Ao acessar a página destinada à recuperação de acesso, o servidor preencherá os dados solicitados, exceto o campo “ID Funcional”, que permanecerá em branco;\r\n\r\nII. Após completar o preenchimento dos campos, o servidor confirmará os dados e anotará as informações concedidas ao fim do procedimento;\r\n\r\nIII. Retornar à página inicial do Portal Corporativo e preencher o Usuário e a senha fornecida;\r\n\r\nIV. Imediatamente, o usuário deverá escolher e confirmar uma nova senha, que obrigatoriamente iniciará com uma letra, e deverá conter entre quatro e oito caracteres;\r\n\r\nV. Caso o procedimento falhe, o servidor deverá encaminhar um e-mail para o endereço upo@fazenda.rj.gov.br, relatando o problema ocorrido.\r\n\r\n§ 4º - Caso o servidor precise reativar o seu Usuário, deverá encaminhar a sua solicitação para o e-mail upo@fazenda.rj.gov.br, informando os dados abaixo:\r\n\r\nI. Sigla da Unidade Protocoladora ou Administrativa;\r\n\r\nII. Nome completo;\r\n\r\nIII. Id. Funcional;\r\n\r\nIV. CPF;\r\n\r\nV. E-mail institucional;\r\n\r\nVI. Data de nascimento; e\r\n\r\nVII. Número do telefone institucional.\r\n\r\n§ 5º - Para acessar o UPO, o servidor deverá preencher os dados solicitados pelo sistema:\r\n\r\nI. Órgão;\r\n\r\nII. Protocolo;\r\n\r\nIII. Operador; e\r\n\r\nIV. Senha numérica de três dígitos.\r\n\r\n§ 6º - Para solicitar nova senha numérica o servidor enviará a solicitação para o e-mail, upo@fazenda.rj.gov.br, informando os códigos de Usuário e Operador.\r\n\r\nArt. 8º - A elaboração de todo documento oficial produzido em meio convencional pela SEFAZ deverá apresentar a seguinte estrutura:\r\n\r\nI. Margens superior e inferior de 2,5 cm e laterais de 3 cm;\r\n\r\nII. Cabeçalho, que será inserido apenas na primeira página do documento e conterá: \r\n\r\na. Brasão do Estado do Rio de Janeiro, disponível na Intranet, em Órgãos - dgaf - coscont - Protocolo - Brasão oficial para documentos;\r\n\r\nb. Identificadores fixos (Governo do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda), seguidos pela Unidade Administrativa com maior nível hierárquico à qual o produtor do documento está subordinado;\r\n\r\nc. Os identificadores e a Unidade Administrativa deverão ser escritos com a fonte Times New Roman, tamanho 9. As letras iniciais de cada palavra deverão estar em caixa alta e as demais em caixa baixa.\r\n\r\nIII. Texto, que deverá ser produzido com a letra Times New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas de 1,5 cm e espaçamento de parágrafo de 1,25 cm;\r\n\r\nIV. Assinatura, sempre centralizada à página, com espaçamento entre linhas de 1cm, fonte Times New Roman, tamanho 12 e:\r\n\r\na. Nome completo do signatário;\r\n\r\nb. Cargo e Unidade Administrativa, abaixo e centralizado, escrito com as letras iniciais de cada palavra em caixa alta e as demais letras em caixa baixa; \r\n\r\nc. Número da Identidade Funcional, sob o cargo.\r\n\r\nV. Rodapé, quando aplicável, deverá ser produzido em Times New Roman, tamanho 9, com o texto centralizado e conterá:\r\n\r\na. Nome da SEFAZ por extenso e em negrito;\r\n\r\nb. Endereço da Unidade Administrativa produtora do documento;\r\n\r\nc. Telefone da Unidade Administrativa produtora do documento; e\r\n\r\nd. E-mail institucional da Unidade Administrativa produtora do documento.\r\n\r\nVI. Não é permitido o uso do e-mail pessoal do servidor;\r\n\r\nVII. O Código de Classificação deve ser inserido no canto superior esquerdo, conforme tipologia documental correspondente nos Planos de Classificação de Documentos das Atividades Meio e Fim de cada Unidade Administrativa, quando houver;\r\n\r\nVIII. Se o documento produzido for de caráter sigiloso, deve ser inserida marcação ou indicação de grau de sigilo ou indicação das demais hipóteses de restrição de acesso que possuam legislação própria, no canto superior esquerdo, acima do Código de Classificação, com o respectivo grau de sigilo em cada página;\r\n\r\nIX. Se o documento exigir, pela sua natureza, celeridade e prioridade de encaminhamento na sua tramitação, deve-se inserir carimbo de classificação de precedência (URGENTE ou URGENTÍSSIMO) abaixo da Classificação de Sigilo.\r\n\r\nX. Se o documento possuir anexos, indicar o nome da(s) tipologia(s) documental(is) anexada(s) e a quantidade de folhas entre parênteses;\r\n\r\nArt. 9º - O Ofício é uma correspondência expedida para entes externos à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n§ 1º- A produção de Ofício Conjunto obedecerá ao layout normal do Ofício, e seus identificadores serão formatados do seguinte modo:\r\n\r\nI. Nome abreviado da espécie documental, seguido pela palavra CONJUNTO, pelas siglas dos órgãos, em caixa alta, pelo número de ordem do documento e pelo ano, conforme o exemplo abaixo:\r\n\r\nOF.CONJUNTO/SEFAZ/CGE nº XX/2019\r\n\r\n§ 2º - É obrigatório o uso do rodapé nos Ofícios expedidos pela SEFAZ. O rodapé aparecerá apenas na primeira folha do documento, ficará centralizado à página, será escrito utilizando a fonte Times New Roman, tamanho 9, com espaçamento entre linhas de 1cm e deverá conter os seguintes elementos:\r\n\r\nI. Nome da SEFAZ por extenso e em negrito;\r\n\r\nII. Nome e endereço completo do Setor que produziu o ofício;\r\n\r\nIII. Telefone de contato;\r\n\r\nIV. Correio eletrônico institucional, caso exista;\r\n\r\nArt. 10 - O despacho é uma espécie documental, com códigos de classificação específicos.\r\n\r\n§ 1º- Os despachos não serão exarados na mesma folha do original, e sim em folha separada;\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do verso das folhas dos despachos;\r\n\r\n§ 3º - É obrigatório o uso de rodapé nos despachos;\r\n\r\n§ 4º - Fica dispensada a inserção de folha em branco (Folha de Continuação) no final do processo.\r\n\r\nArt. 11 - Os documentos com classificação de precedência terão prioridade na tramitação.\r\n\r\nArt. 12 - Todos os documentos com classificação de sigiloso e/ou dados pessoais deverão tramitar em envelope duplo.\r\n\r\nArt. 13 - Quando da necessidade de abertura de processo, o solicitante deverá informar, a Unidade Protocoladora Setorial, o assunto, segundo a numeração do UPO e os graus de sigilo e celeridade;\r\n\r\n§ 1º- A relação de Códigos e Assuntos está disponível na Intranet, no endereço: Órgãos - DGAF - COSCONT - Protocolo - Sistema de pesquisa de códigos de documentos;\r\n\r\n§ 2º - A Unidade Protocoladora abrirá o processo, instruirá o Termo de Abertura e o documento originador e preencherá a capa do processo administrativo, informando o órgão, o número do processo, a data de abertura, o nome do interessado e o assunto;\r\n\r\n§ 3º - O solicitante receberá o processo e instruirá as demais peças processuais;\r\n\r\n§ 4º - Apenas a capa inicial do processo (parte que possui o Brasão do Estado e os dados do processo) contará com folha, mas não será numerada.\r\n\r\nArt. 14 - O processo administrativo não poderá exceder 220 folhas, por volume, sendo necessária a abertura de novos volumes, sempre que o total de folhas instruídas alcançar o limite 219 folhas.\r\n\r\n§ 1º- A capa dos volumes contará como folha, mas não será numerada; \r\n\r\n§ 2º - É vedada a quebra de páginas de documentos a serem instruídos no volume;\r\n\r\n§ 3º - Sempre encerrar o volume anterior, antes da abertura do seguinte. \r\n\r\n§ 4º - Os Termos de Encerramento de Volumes contam como peças do processo e receberão carimbo de instrução processual, que deverá ser devidamente preenchido e numerado;\r\n\r\n§ 5º - O Termo de Encerramento será considerado no total de folhas do processo.\r\n\r\nArt. 15 - Todas as solicitações de alteração ou exclusão de processos/documentos devem ser submetidas aos Subsecretários de Estado de Fazenda, ou gestor com cargo equivalente, a quem compete deferir ou indeferir tais solicitações.\r\n\r\n§ 1º- As alterações ou exclusões de documentos e processos serão requeridas mediante o preenchimento de formulários próprios, disponíveis na Intranet, em Órgãos - DGAF - COSCONT - Protocolo - Modelo de Documentos - Requerimentos;\r\n\r\n§ 2º - O titular da unidade originadora do processo/documento que será alterado/excluído preencherá e assinará o formulário, justificando o feito;\r\n\r\n§ 3º - O formulário será registrado no UPO como REQUERIMENTO (5) e encaminhado para a apreciação e autorização do Subsecretário imediato dessa unidade, que, a pós a análise, encaminhará o formulário para o Protocolo Geral da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 16 - Fica vedada a exclusão de processos/documentos que tenham sido tramitados.\r\n\r\nParágrafo Único - Processos criados em duplicidade poderão ser juntados ou apensados.\r\n\r\nArt. 17 - A anexação de documentos em processos será realizada pela Unidade Protocoladora, que sempre incluirá os anexos após a última folha do processo.\r\n\r\n§ 1º- Será preenchido um Termo de Anexação de Documentos, para cada documento ou grupo de documentos a ser anexado;\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser anexados documentos isolados e com procedências distintas no processo administrativo;\r\n\r\n§ 3º - Cada um dos diferentes anexos, recebidos em tempos distintos, serão diferenciados pela FOLHA DE INDICAÇÃO DE ANEXO, que receberá numeração sequencial em algarismos romanos (Anexo I, Anexo II, etc.)\r\n\r\n§ 4º - Os documentos anexados deverão receber o carimbo de instrução de anexo, ou marcação com os dados desse carimbo, bem como numeração sequencial, em numeral arábico (Exemplo: Anexo I possui 3 folhas, sendo folha 1, folha 2 e folha 3 ou fl. 1, fl. 2 e fl. 3);\r\n\r\n§ 5º - Documentos encadernados ou em brochura, bem como os de grande volume, serão anexados em volume próprio, e seguirão juntos ao processo, com a indicação clara de “ANEXO”, em sua capa, bem como registro do número do processo;\r\n\r\n§ 6º - A anexação apenas será desfeita a partir do desentranhamento e/ou do desmembramento de peças.\r\n\r\nArt. 18 - Na juntada, o processo mais recente é definitivamente unido ao mais antigo e seu trâmite será encerrado;\r\n\r\nArt. 19 - Os processos autuados antes da publicação do Decreto Estadual nº 43.897, de 30 de outubro de 2012, não precisarão ser adequados às suas regras.\r\n\r\n§ 1º- Os documentos criados a partir de 30 de outubro de 2012, e instruídos nos processos citados no caput, deverão estar em conformidade com a 2ª Edição do Manual de Gestão de Protocolo;\r\n\r\n§ 2º - Se os processos citados no caput possuírem mais de 10 % do limite de folhas determinado na 2ª Edição do Manual de Gestão de Protocolo, eles não poderão tramitar sem o encerramento e a abertura dos volumes correspondentes;\r\n\r\n§ 3º - A Procuradoria Geral do Estado, o Sistema Jurídico Estadual, os Órgãos da Administração Indireta e os órgãos externos ao Poder Executivo Estadual não estão sujeitos às regras do Manual de Gestão de Protocolo; e\r\n\r\n§ 4º - Ainda que os processos e documentos advindos destes órgãos possuam inconformidades em relação a essas regras, as Unidades Protocoladoras da SEFAZ não deverão devolvê-los, exceto após análise dos casos abaixo:\r\n\r\na. Falta de folhas;\r\n\r\nb. Falta de apensos ou anexos;\r\n\r\nc. Falta de assinatura; e\r\n\r\nd. Rasura ou deterioração que prejudique a informação.\r\n\r\nArt. 20 - Toda a tramitação de documentos oficiais produzidos em meio físico será registrada no UPO.\r\n\r\n§ 1º- Relatórios, cópias diversas, registros de frequências, e demais documentos que não necessitem de registro no UPO, poderão ser relacionados em guias manuais.\r\n\r\n§ 2º - Antes do registro do recebimento de um processo ou documento no UPO, as Unidades Protocoladoras e Administrativas deverão:\r\n\r\nI. Conferir se a estrutura dos documentos está de acordo com o disposto no Manual de Gestão de Protocolo e do Manual de Redação Oficial do Estado;\r\n\r\nII. Conferir se os documentos estão classificados de acordo com os Planos de Classificação de Documentos em vigor;\r\n\r\nIII. Verificar se os documentos possuem classificação de sigilo e/ou celeridade; e\r\n\r\nIV. Conferir se os processos estão íntegros, com todas as peças corretamente instruídas, com os devidos despachos, anexos, apensos e/ou volumes.\r\n\r\n§ 3º - As Unidades Protocoladoras da SEFAZ lotadas no Edifício Sede deverão controlar a entrega e a recepção de seus documentos/processos por meio do Formulário de Controle de Guias (Anexo VII), no qual serão relacionadas as guias emitidas no UPO\r\n\r\n§ 4º - O Formulário de Controle de Guias servirá para atestar apenas o recebimento físico dos documentos/processos, sendo necessária, posteriormente, a execução dos procedimentos previstos no § 2º.\r\n\r\n§ 5º - O Formulário será impresso em duas vias, e acompanhará as guias de remessa do UPO;\r\n\r\n§ 6º - As Unidades deverão, obrigatoriamente, conferir e assinar o Formulário no momento em que receber os documentos/processos;\r\n\r\n§ 7º - Após o recebimento do Formulário, o destinatário deverá, no prazo de 20 dias, assinar a guia de remessa do UPO, bem como efetuar o recebimento eletrônico da mesma e devolvê-la a origem;\r\n\r\n§ 8º - O Formulário de Controle de Guias está disponível na Intranet, em Órgãos - DGAF - COSCONT - Protocolo - Modelo de Documentos.\r\n\r\n§ 9º - A Unidade que encaminhou o documento/processo deverá, no prazo de 30 dias, verificar se a guia de remessa foi efetivamente aceita no sistema UPO;\r\n\r\n§ 10 - Em caso de não recebimento, o órgão remetente deve contatar o destinatário para saber a situação da guia, cobrando a confirmação de seu recebimento no Sistema UPO; \r\n\r\n§ 11 - As falhas nos procedimentos processuais elencados no § 2º resultarão na devolução do documento/processo ao remetente para correção, por meio de guias manuais.\r\n\r\n§ 12 - As guias manuais emitidas deverão ser numeradas e controladas pelas Unidades que as produziram.\r\n\r\nArt. 21 - É vedado aos Auditores Fiscais da Receita Estadual tramitar processos para fora de sua lotação, devendo fazê-lo por intermédio da Unidade Protocoladora ou Administrativa de sua Auditoria ou setor.\r\n\r\nArt. 22 - Para a retificação dos elementos processuais deve-se apor o carimbo de Emenda Carmim, no canto superior direito da folha, abaixo do carimbo de instrução, e preencher todos os campos com caneta de tinta vermelha, inclusive o ID Funcional.\r\n\r\nArt. 23 - É vedada a inclusão de novas peças processuais em um processo encerrado sem a devida reabertura do mesmo.\r\n\r\n§ 1º - O encerramento e posterior arquivamento do processo dar-se-á nos termos do Decreto nº 44.012/2013, que trata da gestão dos documentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As Unidades Protocoladoras e Administrativas da SEFAZ, lotadas no edifício Sede, deverão encaminhar os processos para arquivamento, em sacolas de malote lacradas, devidamente identificadas, com a sigla ou nome da origem e com a relação das guias, segundo a orientação do § 4º, do artigo 16, dessa Instrução Normativa.\r\n\r\n§ 3º - A reabertura de um processo poderá ser realizada por qualquer Unidade Protocoladora da SEFAZ.\r\n\r\n§ 4º - Excetua-se da regra exarada no parágrafo acima as Unidades de Arquivo, salvo os processos relacionados às suas próprias atividades.\r\n\r\nArt. 24 - O acautelamento de um processo não poderá exceder 12 meses.\r\n\r\nParágrafo Único - A permanência do acautelamento deverá ser motivada pelo gestor da Unidade, em despacho instruído no processo. \r\n\r\nArt. 25 - Em caso de extravio de um processo físico, o mesmo poderá ser reconstituído.\r\n\r\n§ 1º - O processo reconstituído será autuado no UPO e receberá um novo número.\r\n\r\n§ 2º - A Unidade Protocoladora deverá registrar, no campo “Observação” do UPO, todas as informações sobre a reconstituição do processo.\r\n\r\n§ 3º - Após o preenchimento do Termo de Abertura do processo, deverão ser acrescidas as seguintes informações: “Este processo é uma reconstituição do processo E-04/PPP/XXXXXXXX/AAAA, aberto em, DD/MM/AAAA”.\r\n\r\n§ 4º - O processo reconstituído será apensado ao processo original caso este reapareça.\r\n\r\n§ 5º - Os processos tributários referentes à constituição de crédito tributário (Auto de Infração, Parcelamento, Nota de Lançamento, Nota de Débito, etc...) seguirão as orientações internas divulgadas pela Superintendência de Arrecadação - SUAR.\r\n\r\nArt. 26 - Apenas os servidores estatutários e os comissionados podem assinar e/ou rubricar documentos oficiais, sejam eles analógicos ou eletrônicos.\r\n\r\nArt. 27 - Todos os tipos documentais e processos mapeados pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, bem como as Correspondências Internas geradas pela SEFAZ deverão obrigatoriamente ser registrados e tramitados no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Caso o processo SEI-RJ deva ser tramitado para alguma empresa, órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possua acesso ao sistema como usuários interno ou externo, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI. As Unidades da SEFAZ deverão salvar o processo SEI-RJ em formato PDF, em mídia (CD, DVD ou Pen Drive);\r\n\r\nII. Após, produzir um ofício no SEI-RJ, imprimir e encaminha-lo ao destinatário, junto com a íntegra do processo administrativo salvo na mídia;\r\n\r\nIII. As mídias deverão ser anexadas ao ofício de modo seguro, evitando danos ou perdas;\r\n\r\nIV. As Unidades da SEFAZ que receberem ofícios com mídias deverão proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico.\r\n\r\n§ 2º - O limite máximo para captura de arquivos de documentos individuais para o SEI-RJ será de 20 mb.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que o documento digital ultrapasse o limite estabelecido no parágrafo anterior, sendo necessário o seu armazenamento em mídias, os setores deverão:\r\n\r\nI. Identificar corretamente a mídia, indicando os tipos de documentos e informar número do processo SEI-RJ;\r\n\r\nII. Respeitar o prazo de guarda da mídia, considerando a temporalidade do processo SEI-RJ, estabelecido nas Tabelas de Temporalidade das Atividades Meio ou Fim;\r\n\r\nIII. Arquivar a mídia acondicionada em envelope e acompanhada do formulário Listagem de Transferência de Documentos, devidamente preenchido, disponível na Intranet, em Órgãos - SUPFI - COSCONT - Gestão de Documentos - GD - Transferência de Documentos para Arquivo.\r\n\r\n§ 4º - Os documentos originais recebidos pelos protocolos da SEFAZ que serão capturados para o SEI-RJ deverão ser devolvidos ao interessado.\r\n\r\nArt. 28 - Os processos SEI-RJ deverão ser concluídos antes do arquivamento das mídias, de que trata o artigo anterior.\r\n\r\nArt. 29 - As solicitações para cadastro de usuários ou unidades no SEI-RJ deverão ser encaminhadas, pelo gestor da unidade, ao endereço sei-rj@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor da unidade deverá informar a unidade SEI-RJ, o nome completo, login de rede, ID Funcional, Gênero, telefone e e-mail, cargo e CPF do servidor a ser cadastrado, bem como o perfil do usuário:\r\n\r\nI. Os perfis de usuários do SEI-RJ disponíveis são:\r\n\r\na. Consulta: Apenas visualização dos processos e menus, sem inserir informações\r\n\r\nb. Colaborador: Executa as funções disponíveis aos usuários com o perfil básico, porém NÃO PODE ASSINAR DOCUMENTOS.\r\n\r\nc. Básico: Pode receber processos na unidade; atribuir processos a outros servidores da unidade; concluir processos; inserir anotações e marcadores; consultar andamento do processo; realizar consultas de processos e documentos; manifestar ciência; controlar prazos; incluir e assinar documentos internos; incluir e autenticar documentos externos; imprimir documentos; gerar PDF e ZIP de processos; tramitar processos; criar e utilizar blocos de reunião, interno e de assinatura; acompanhar as estatísticas de processos e da unidade.\r\n\r\nd. Avançado: Executa as funções disponíveis aos usuários básicos além de poder reabrir processo; sobrestar processo; relacionar processo; iniciar processo relacionado; duplicar processo; gerenciar acesso externo e gerar circular.\r\n\r\nArt. 30 - A exclusão de documentos no SEI-RJ será precedida da instrução do Termo de Cancelamento de Documentos no processo.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a instrução do termo citado no Caput, a unidade deverá encaminhar e-mail ao Protocolo Geral, solicitando a exclusão.\r\n\r\nArt. 31 - Os pedidos de vista, certidões ou de cópia de processos ou documentos não suspendem nem interrompem os prazos processuais. \r\n\r\n§ 1º - É vedada a vista e o fornecimento a terceiros de cópia de documentos e processos classificados como sigilosos. \r\n\r\n§ 2º - O indeferimento do acesso a documento instruído em processo administrativo ou a cópia de documentos, nas hipóteses do Caput deste artigo, deverá ser fundamentado pela autoridade competente. \r\n\r\n§ 3º - O acesso a processos que contenham informações relacionadas à intimidade, a vida privada, à honra e à imagem de pessoas ou que possam pôr em risco a segurança da sociedade e do Estado deve se restringir às partes, aos seus herdeiros e aos procuradores devidamente constituídos. \r\n\r\n§ 4º - Nenhuma cópia de documento sem assinatura ou despacho não publicado, quando for o caso, poderá ser fornecida, salvo por autorização expressa da autoridade competente. \r\n\r\n§ 5º - Em caso de exigência de cópias de documentos pessoais, por parte do agente público, este deverá prover as cópias gratuitamente, caso o requerente não as tenha.\r\n\r\n§ 6º - O agente público deverá inserir, nas referidas cópias, duas linhas paralelas com os dizeres: Documento entregue à SEFAZ: Lei nº 7.963/2018.\r\n\r\n§ 7º - As duas linhas paralelas devem ser inseridas em diagonal, iniciando na parte inferior esquerda e terminando na superior direita.\r\n\r\n§ 8º - O requerente, seja servidor ou outro cidadão, deverá arcar com os custos da reprodução dos documentos pretendidos, no valor de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, através do pagamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro - GRE, utilizando os seguintes dados: \r\n\r\nI. Unidade Gestora Arrecadadora - UGA: 200100\r\n\r\nII. Código do Recolhimento: 21003-9\r\n\r\n§ 9º - Terá direito à isenção dos custos o interessado, pessoa física, que comprovar renda total familiar de no máximo 04 (quatro) salários mínimos mensais;\r\n\r\n§ 10 - A SEFAZ não fará reproduções fotocopiadas em dimensões diversas ao tamanho A4, limitando-se a reduções ou ampliações de texto ou imagens contidas nos documentos solicitados, no limite do tamanho indicado nesse parágrafo.\r\n\r\n§ 11º - Feita a solicitação, a Subsecretaria responsável pelo processo/documento procederá à análise do pedido, deferindo ou indeferindo, a solicitação.\r\n\r\n§ 12 - Caso a solicitação seja deferida, a Subsecretaria responsável pelo atendimento deverá informar ao requerente a quantidade de cópias demandadas e o valor do ressarcimento.\r\n\r\n§ 13 - O requerente deverá, em até dez dias úteis, comprovar o pagamento da GRE, referente à solicitação de cópias, a favor da SEFAZ.\r\n\r\n§ 14 - Comprovado o ressarcimento, o responsável pelo atendimento providenciará às cópias e agendará o dia da entrega com o requerente.\r\n\r\nArt. 32 - Os serviços de postagem de correspondências serão exclusivamente utilizados no âmbito das atividades da SEFAZ, sendo vedada a sua utilização para fins pessoais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os serviços de postagem de correspondência serão prestados pelos Correios, nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI. CARTA SIMPLES: Para o envio de correspondências em geral. \r\n\r\na. Características: \r\n\r\na. 1. Prazo de entrega: Aproximadamente em até 02 dias úteis da postagem; \r\n\r\na. 2. Devolução ao remetente: No caso de não localização do endereço ou recusa.\r\n\r\nII. CARTA REGISTRADA: Mesma definição da Carta Simples, no entanto, com o seu registro, o remetente recebe um documento de comprovação da postagem, com a numeração específica de seu registro. \r\n\r\na. Características:\r\n\r\na.1. Prazo de entrega: Aproximadamente em até 03 dias úteis da postagem;\r\n\r\na.2. Devolução ao remetente: No caso de não localização do endereço, recusa ou ausência; \r\n\r\na.3. Confirmação da entrega: Por rastreamento pelo número do registro através do site www.correios.com.br.\r\n\r\nIII. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO - AR: Mesma definição da Carta Registrada, com o acréscimo do preenchimento de formulário próprio, denominado AR, que permite comprovar ao remetente que o objeto por ele postado foi entregue. O AR volta ao remetente com a data de recebimento e a assinatura da pessoa que recebeu a correspondência. \r\n\r\na. Características:\r\n\r\na.1. Prazo de entrega: Aproximadamente em até 03 dias úteis da postagem;\r\n\r\na.2. Devolução ao remetente: No caso de não localização do endereço, recusa ou ausência; \r\n\r\na.3. Confirmação da entrega: Por rastreamento pelo número do registro através do site www.correios.com.br e retorno do AR.\r\n\r\nIV. SEDEX: Serviço de encomenda da linha expressa para o envio de documentos em caráter de URGÊNCIA. \r\n\r\na. Características:\r\n\r\na.1. Prazo de entrega: Urgente, aproximadamente em até 01 dia útil da postagem; \r\n\r\na.2. Devolução ao remetente: No caso de não localização do endereço, recusa ou ausência; \r\n\r\na.3. Confirmação da entrega: Por rastreamento pelo número do registro através do site www.correios.com.br. \r\n\r\nV. SEDEX 10: Serviço de encomenda da linha expressa para o envio de documentos e mercadorias com entrega garantida até às 10 horas da manhã do dia útil seguinte ao da postagem, não abrange todas as cidades do Brasil. \r\n\r\na. Características:\r\n\r\na.1. Prazo de entrega: Urgentíssimo, até às 10 horas da manhã do dia útil seguinte ao da postagem; \r\n\r\na.2. Devolução ao remetente: No caso de não localização do endereço, recusa ou ausência; \r\n\r\na.3. Confirmação da entrega: Por rastreamento pelo número do registro através do site www.correios.com.br ou pelo retorno do AR quando utilizado.\r\n\r\nArt. 33 - Os gestores das Unidades deverão observar a devida necessidade de envio por cada tipo de correspondência obedecendo aos seguintes critérios: \r\n\r\na. Toda correspondência que não necessitar do registro de postagem, nem instrução em processo, nem urgência, deverá ser encaminhada via Carta Comercial Simples; \r\n\r\nb. Toda correspondência que necessitar ter um registro de postagem, porém não necessitar instrução em processo, ou comprovação oficial de recebimento, deverá ser encaminhada via Carta Comercial Registrada, podendo a mesma ser rastreada pelo site dos Correios, através do número de registro; \r\n\r\nc. Apenas as correspondências que necessitarem comprovação oficial de recebimento, com instrução em processo para contagem de prazo, deverão ser encaminhadas por Carta Comercial Registrada com AR;\r\n\r\nd. O serviço de Sedex é exclusivo para o envio das correspondências urgentes, em especial para a resposta a entes do Sistema Judiciário, que tenham prazos de resposta.\r\n\r\nArt. 34 - As correspondências encaminhadas para envio deverão estar em envelopes devidamente identificados com o destinatário, remetente e o nº do expediente encaminhado no envelope, para facilitar o encaminhamento ao destino correto, assim como em caso de a correspondência ser devolvida, que retorne também para o remetente correto; \r\n\r\n§ 1º - Quando a correspondência for devolvida, observar sempre o motivo pelo qual foi feito a devolução e atualizar sempre os dados, evitando que a mesma seja novamente encaminhada ao mesmo destino, para mesma pessoa e retorne por devolução novamente; \r\n\r\n§ 2º - Em caso de envio com AR, este deve estar devidamente preenchido, identificando a correspondência encaminhada, assim como o local de devolução; \r\n\r\n§ 3º - O AR não substitui o endereçamento no envelope, sendo assim, tanto o envelope como o AR devem estar devidamente preenchidos com o destinatário, conteúdo e remetente; \r\n\r\nArt. 35 - Os envios de ofício Circular e Carta Circular deverão priorizar o uso de cartas simples.\r\n\r\nArt. 36 - As unidades deverão encaminhar as suas postagens, independente do serviço até às 13h00. Após essa hora a correspondência seguira no dia seguinte a entrega.\r\n\r\nParágrafo Único - As correspondências deverão ser encaminhadas junto com o Formulário de Solicitação de Postagem, devidamente preenchido. O formulário está disponível na Intranet, em Órgãos - DGAF - CONSCONT - Protocolo - Correios.\r\n\r\nArt. 37 - O serviço de Malote é prestado pelos Correios e está disponível para o envio e a recepção de documentos entre a SEDE da SEFAZ e as Auditorias da Capital, da Região Metropolitana e do Interior.\r\n\r\n§ 1º - As Auditorias e Postos Fiscais que possuem percursos de malotes deverão controlar a frequência de remessa e coleta contratada, observando a tabela de Percursos de Malotes disponível na Intranet, em Órgãos - DGAF - CONSCONT - Protocolo - Correios.\r\n\r\n§ 2º - As inconsistências verificadas nos trâmites das sacolas deverão ser comunicadas ao Protocolo Geral da SEFAZ.\r\n\r\n§ 3º - As Auditorias e Postos Fiscais deverão registrar o conteúdo das sacolas na Relação de Conteúdo de Malote, disponível na Intranet, em Órgãos - DGAF - CONSCONT - Protocolo - Correios.\r\n\r\n§ 4º - O formulário será preenchido em duas vias, e nele será relacionado o conteúdo das sacolas de malote, informando o número da sacola e das guias de cada lote ou unidade de documentos/processos, que seguirão para conferência e assinatura do Protocolo.\r\n\r\n§ 5º - Os documentos/processos urgentes deverão estar expressamente sinalizados;\r\n\r\n§ 6º - As Auditorias e Postos Fiscais não deverão acumular sacolas em suas repartições. As sacolas vazias retornarão ao Protocolo da SEFAZ;\r\n\r\nArt. 38 - Os casos não previstos nesta Instrução Normativa, serão tratados pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivo da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 39 - A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 40 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa DGAF Nº 007/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04.07.2019.\r\n\r\nId: 2201040"
                    ],
                    "2201041": [
                        "I - Deliberação",
                        "INSTRUÇÃO NORMATIVA DGAF Nº 10 \r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA INSTRUAÇÃO NORMATIVA DGAF Nº 009 DE 25 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 21 da Instrução Normativa DGAF nº 009, de 25 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial de 04 de julho de 2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - É vedado aos servidores que possuem unidades próprias no UPO tramitar processos para fora de sua lotação, devendo fazê-lo por intermédio da Unidade Protocoladora ou Administrativa de sua Auditoria ou setor. ”\r\n\r\nArt. 2º - A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2201041"
                    ],
                    "2201071": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 249 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 19 A 25 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 19 a 25 de agosto de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 118,5000\r\n\r\nUS$ 76,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação Substituta\r\n\r\nId: 2201071"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2201104": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a VILMA NOGUEIRA DE CASTRO, com validade a contar de 15/03/2019, conforme processo n° E-01/017/193/2013.\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterada pela Lei 7.628/2017, a CARLOS ALBERTO LIMA, com validade a contar de 13/05/2019, conforme processo n° E-04/157/4104/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a EDINA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 13/05/2019, conforme processo n° E-04/157.3447/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ROSIMERIA ROSA DOS SANTOS, com validade a contar de 01/06/2019, conforme processo n° E-04/157.13599/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIALVA CERQUEIRA DA SILVEIRA, com validade a contar de 20/03/2019, conforme processo n° E-01/020/37/2013.\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, a MARIA ROSILENE DE ALMEIDA CHAVES, com validade a contar de 29/05/2019, conforme processo n° E-01/715083/1995.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79 alterada pela Lei 3.189/99, a ROSENILDA CORDEIRO PEREIRA, com validade a contar de 10/10/2018, conforme processo n° E-01/718844/2001.\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a GUSTAVO VIANA NEVES, com validade a contar de 01/07/2019, conforme processo n° E-01/018.12/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES e ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 04/04/2019, conforme processo n° E-01/027.5/2013.\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA ANTONIETTA PIMENTA DA CUNHA, com validade a contar de 25/04/2018, conforme processo n° E-04/157.13666/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a TEREZINHA DE FATIMA AZEVEDO PITTA, com validade a contar de 08/04/2019, conforme processo n° E-04/157.3076/2019.\r\n\r\nId: 2201104"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2200975": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COBRANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO DPTEC Nº 12 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nEXONERA E NOMEIA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 12/2019, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR o Gerente Executivo FRANCISCO REINALDO RODAS FILHO, matrícula nº 339. \r\n\r\nArt. 2º - NOMEAR FRANCISCO REINALDO RODAS FILHO, matrícula nº 339, para ocupar o cargo de livre provimento de Superintendente na Superintendência de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 3º - EXONERAR o Consultor Técnico PAULO HENRIQUE DE SOUSA JUNIOR, matrícula nº 341.\r\n\r\nArt. 4º - NOMEAR PAULO HENRIQUE DE SOUSA JUNIOR, matrícula nº 341, para responder como Gerente Executivo da Gerência Executiva de Implantação da Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nId: 2200975"
                            ],
                            "2201146": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 13/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1128/2017 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929 - ANULO a determinação para que, diante da não comprovação da regularização, pelo fornecedor, aos ditames da Lei Municipal n° 5.254/2011, seja convertida a advertência em multa.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2022/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - DRA. ANDREA LOURA SANT'ANNA BARBOZA - OAB/RJ 167.369\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\n2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 2ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/137/2016 - BOCA DE FORNO BAR E PIZZARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6085/2015 - CHURRASCARIA OASIS LTDA. - THIAGO ROCHA MOURA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6135/2015 - EB CASTRO JR CAFETERIA E INFORMÁTICA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4277/2015 - ESTAÇÃO CHARUTOS BAR E RESTAURANTE LTDA. - DR. FABRICIO MOREIRA RODRIGUES - OAB/RJ 123.522.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/412/2016 - FOR'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5191/2015 - GM SILVA COUTO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/964/2016 - GRUPO PÃO DE AÇÚCAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5038/2015 - HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/27/2017 - HOTEL ROYALTY BARRA LTDA. - DRA. LENISA MONTEIRO DANTAS - OAB/RJ 96.023.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/403/2016 - MAB'S LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3791/2015 - NEWTON BELCASTRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5138/2015 - PASTELARIA KING XIM LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4149/2015 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3294/2015 - RAIA DROGASIL S/A - DR. ANDERSON HUSSEIN ALI DOS SANTOS - OAB/SP 227.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/942/2015 - RIST COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - DRA. ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 96.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1075/2015 - SANECHA BAR E DANCETERIA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3418/2015 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/486/2016 - TRÊS AMIGOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4393/2015 - VITÓRIA DELÍCIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/368/2016 - VRJG BANGU CURSOS E CONCURSOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/757/2016 - VRG LINHAS AÉREAS - DRA. LUCIANA RODRIGUES SILVA - OAB/RJ 146.883.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/694/2016 - WIZARD.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/06/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6126/2015 - GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. - DR. DANIEL MAIA - OAB/RJ 161.271. NOTIFICO o fornecedor do não conhecimento do recurso de fls. 56/59, eis que intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6037/2015 - EDITORA GLOBO S.A. - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417\r\n\r\nANULO a publicação que visava dar ciência ao fornecedor da instauração do processo administrativo, realizada no DOERJ do dia 26/02/2016, eis que realizada em desconformidade com o artigo 7° da Lei Estadual n° 6.007/2011.\r\n\r\nDE 18/07/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4944/2014 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514 - INDEFIRO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145162/2012 - CCE DA AMAZÔNIA S.A. - DR. LEONARDO MARQUES MOREIRA - OAB/RJ 142.861 - INDEFIRO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2742016 - SMILES S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994 - ANULO DECISÃO DE FLS. 133.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/274/2016 - SMILES S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994 - ANULO DECISÃO DE FLS. 133.\r\n\r\nId: 2201146"
                            ],
                            "2200941": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 942 DE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DO IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, nomeado por Ato em 07/05/2019, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial de 08/05/2019, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-22/003/524/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atender ao Ofício Circular nº 29/2019/Cored-Inmetro, de 24 de julho de 2019, que visa a constituição de Comissão para avaliação de documentos com vistas à definição da temporalidade para guarda e destinação dos mesmos; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\n- CLAUDIA DE OLIVEIRA BORGES, ID Funcional nº 4421343-3;\r\n\r\n- FELIPE MELO DE MENEZES, ID Funcional nº 4420109-5;\r\n\r\n- ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SA, ID Funcional nº 4413719-2;\r\n\r\n- JULIANA FERREIRA BRAVIM, ID Funcional nº 4436220-0.\r\n\r\nArt. 3º - Compete a esta Comissão fazer a análise dos documentos produzidos no âmbito do IPEM/RJ, de acordo com a norma e a Tabela de Temporalidade a serem efetivadas futuramente pelo INMETRO, objetivando definir o prazo de guarda e a destinação a ser dada aos documentos avaliados.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 914, de 21/03/2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2200941"
                            ],
                            "2201080": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/006/333/2019 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), em favor da empresa OMNISEG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.111.550/0001-00, referente a dispensa de licitação com a despesa com a aquisição de cartões de proximidade para visitantes na LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/006/333/2019 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 6.737,00 (seis mil setecentos e trinta e sete reais), em favor da empresa OMNISEG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.111.550/0001-00, referente a dispensa de licitação com a despesa com a aquisição de catraca eletrônica para controle de acesso na LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/006/333/2019 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais), em favor da empresa OMNISEG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.111.550/0001-00, referente a dispensa de licitação com a despesa com a aquisição definitiva do software de controle de acesso “acesso note”, módulos gerencial e visitante, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/006/333/2019 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), em favor da empresa OMNISEG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.111.550/0001-00, referente a dispensa de licitação com a despesa com a aquisição de dispositivo coletor/cadastrador de biométrico, para a LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.08.2019.\r\n\r\nId: 2201080"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2201149": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 12 DE 07 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRURURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17.05.2002, e o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Pregão, com objetivo de promover os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nFabiano Sayão Cardozo - ID nº 4374994-1\r\n\r\nEquipe de Apoio: \r\n\r\nLilian Vilas Gomes - ID nº 5099851-0;\r\n\r\nAna Cristina Parisi, ID nº 4270948-2; \r\n\r\nRaphael Rodrigues Ferreira, ID nº 5074193-4. \r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 7º, § 3º Decreto Estadual nº 31.863/02.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Lilian Vilas Gomes - ID nº 5099851-0, como substituta do Pregoeiro em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Yana Cassago Goncalves Campana Barauna, ID nº 5027166-0, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituída, para substituir qualquer um dos integrantes em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 13 DE 07 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFREESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRURURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 51, caput, ambos da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras os seguintes servidores:\r\n\r\nI - LIANDRO RODRIGUES MARINHO, ID nº 5099719-0, membro titular e Presidente da Comissão;\r\n\r\nII - ANA CRISTINA PARISI, ID nº 4270948-2, membro titular e Secretária da Comissão;\r\n\r\nIII - LILIAN VILAS GOMES, ID nº 5099851-0, membro titular e substituta do Presidente;\r\n\r\nIV- VERÔNICA OLIVEIRA MACHADO, ID 5099721-1 membro titular;\r\n\r\nV - YANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA BARAUNA, ID nº 5027166-0, membro titular;\r\n\r\nVI - RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA, ID nº 5074193-4, suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão de Licitação exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art. 51 § 4º da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2201149"
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                        "2201161": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECREETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 019 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA FINS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na conveniência de conferir ainda maior agilidade à tramitação dos documentos necessários à instrução dos processos administrativos junto aos Agentes Financeiros de operações contratadas, especificamente Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID Funcional 43833896, para assinar os seguintes documentos:\r\n\r\n- declaração de Capacidade Técnica;\r\n\r\n- anotação de Responsabilidade Técnica - ART;\r\n\r\n- declaração de Data-Base de Orçamento;\r\n\r\n- declaração de Comunicação do Regime de Execução;\r\n\r\n- declaração dos Orçamentos Onerados/Desonerados atestando mais -- vantajoso para Administração Pública; \r\n\r\n- prestação de Contas Parcial - PCP;\r\n\r\n- cronograma de Desembolso;\r\n\r\n- cronograma Físico-Financeiro;\r\n\r\n- solicitação de Liberação de Recursos, na forma da Portaria 130/2013 do Ministério das Cidades; \r\n\r\n- BSCA - Boletim de Solicitação de Movimentação de Recursos;\r\n\r\n- BSCA - Boletim de Comprovação de Movimentação de Recursos;\r\n\r\n- QC - Quadro de Composição de Investimento; \r\n\r\n- RRE - Relatório Resumo de Empreendimento;\r\n\r\n- RE - Relatório de Execução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2201161"
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                        "2200856": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 20 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração dos integrantes da comissão de fiscalização do Contrato nº 022/2016; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 022/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a IMPRENSA NACIONAL, por meio do processo nº E-17/001/1213/2016, que tem como objeto a prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, inclusive em suplemento de atos oficiais e demais matérias.\r\n\r\nArt. 2º - Designa para a função de Gestor titular JOSÉ CARLOS SILVA SANTOS - ID 2133818-3 e THAMIRES TOSTES DE SOUZA - ID 5010634-1, para função de Gestora substituta e a fiscalização caberá aos seguintes servidores: \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- FRANCISCO CARLOS DA COSTA CHRISTINO - ID 5033659-2\r\n\r\n- MARIA DAS GRAÇAS DA CUNHA VERAS - ID 1919721-7\r\n\r\n- MARIANA CORDEIRO LORENA - ID 5035094-3\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\n- GRAZIELE SILVEIRA MARQUES CORREA - ID 5099745-9\r\n\r\n- JOELSON ALVES JACINTHO - 50135914-2\r\n\r\n- MARCIA RAMOS DA SILVA - ID 5099744-2\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2200856"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 133 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/DGP SEI Nº 5179/2018, Processo nº SEI-09/089/000162/2018, no qual solicita a substituição de servidor de Comissão de Fiscalização referente ao Contrato nº 048/2015 (manutenção de copiadoras);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo relacionado, a contar de 07 de dezembro de 2018:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/1059/2015\r\n\r\n048/2015\r\n\r\nWP SISTEMAS\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE COPIADORAS\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDGP\r\n\r\nMAJ PM 79.100 MARCELO ANDRÉ PENICHE DOS SANTOS MARIA \r\n\r\n021.364.797-41\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM 88.428 RENE GALINDO MANDACARY\r\n\r\n121.362.497-54\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM 104.521 ANDRESSA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n100.632.577-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao Gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV-o dever de comunicar o Gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII-sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, página 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, páginas 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 134 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/OCPM SEI Nº 478/2019, Processo nº SEI-35/116/000476/2019, no qual solicita a substituição de servidor de Comissão de Fiscalização por motivo de mudança de unidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo relacionado, a contar de 29 de julho de 2019:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n220/2017\r\n\r\nATRIO LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NAS UNIDADES DA PMERJ \r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMAJ PM 63.398 PABLO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n054.422.027-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM 54.207 MARCELO DO VALE DA COSTA\r\n\r\n009.447.767-10\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-35/079/105/2019\r\n\r\n013/2019\r\n\r\nCNS - NCIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COZINHA E COPEIRAGEM\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMAJ PM 63.398 PABLO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n054.422.027-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM 54.207 MARCELO DO VALE DA COSTA\r\n\r\n009.447.767-10\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nCNS - NCIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS DA PMERJ\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMAJ PM 63.398 PABLO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n054.422.027-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM 54.207 MARCELO DO VALE DA COSTA\r\n\r\n009.447.767-10\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV - o dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII-sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2ª - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, página 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 135 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/OCPM SEI Nº 478/2019, Processo nº SEI-35/116/000476/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização por motivo de mudança de unidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, abaixo relacionado, a contar de 29 de julho de 2019:\r\n\r\nOBJETO: ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMAJ PM 63.398 PABLO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n054.422.027-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM 54.207 MARCELO DO VALE DA COSTA\r\n\r\n009.447.767-10\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fis calizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, página 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, páginas 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 136 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/OCPM SEI Nº 478/2019, Processo nº SEI-35/116/000476/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização por motivo de mudança de unidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de energia elétrica e gás canalizado, abaixo relacionado, a contar de 29 de julho de 2019:\r\n\r\nOBJETO: ENERGIA ELÉTRICA E GÁS CANALIZADO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMAJ PM 63.398 PABLO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n054.422.027-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM 54.207 MARCELO DO VALE DA COSTA\r\n\r\n009.447.767-10\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fis calizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, página 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 137 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/GAM SEI Nº. 627/2019, Processo nº SEI-35/064/000519/2019, no qual indica a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 037/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de Gestor do contrato de serviço do Grupamento Aeromóvel - PMERJ, abaixo relacionado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a contar de 01 de agosto de 2019:\r\n\r\nCONTRATO Nº 037 / 2019\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE HELICÓPTERO\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-09/094/640/2017\r\n\r\nGAM EMPRESA:\r\n\r\nEFAI ESCOLA PILOTAGEM \r\n\r\nMAJ PM RG 80.451 LIVSON CLÁUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.202 MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n012.937.977-82\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual foi designado como gestor, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV-comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI-abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII-abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020, de 08 DEZ 2014, pag. 41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo \r\n\r\ncontrato:\r\n\r\nI- manter sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre, que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Licitações e Projetos, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 138 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/GAM SEI Nº 627/2019, Processo nº SEI-35/064/000519/2019, no qual indica a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 037/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviço do Grupamento Aeromóvel - PMERJ, abaixo relacionado, a contar de 01 de agosto de 2019:\r\n\r\nPROCESSO / EMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/640/2017\r\n\r\nEFAI ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA\r\n\r\n037/2019\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE HELICÓPTERO MODELO SCHWEISER 300 Bi (269C-1)\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE\r\n\r\n086.205.157-64\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.414 WLADIMIR TAVARES DA ROCHA\r\n\r\n010.867.897-09\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.608 ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n021.130.877-31\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI-A atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao Gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV-o dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII-sempre, que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, página 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 139 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI SEPM/DEA SEI Nº 547/2019, Processo nº SEI-35/191/000379/2019, no qual solicita a publicação de gestor e fiscal de obra de reforma do Colégio da Polícia Militar em Niterói - Contrato nº 002/2019 DEA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de gestor do contrato de serviço de engenharia abaixo relacionado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a contar de 05 de agosto de 2019:\r\n\r\nCONTRATO Nº 002 / 2019 DEA / PROCESSO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nREFORMA DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR EM NITERÓI\r\n\r\nE-09/094/1023/2017\r\n\r\nCPM I \r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nA.R. REFORMA ECONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nMAJ PM RG 65.998 RENATA DE MORAES MATTOS\r\n\r\n047.641.767-85\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n1º TEN PM RG 82.499 ADILSON RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n102.107.787-92\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual foi designado como Gestor, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV-comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI-abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII-abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº020 de 08 DEZ 2014, pag. 41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter sempre um Gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre, que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Licitações e Projetos, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 140 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI SEPM/DEA SEI Nº 547/2019, Processo nº SEI-35/191/000379/2019, no qual solicita a publicação de Gestor e Fiscal de obra de reforma do Colégio da Polícia Militar em Niterói - Contrato nº 002/2019 DEA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de engenharia abaixo relacionados, a contar de 05 de agosto de 2019:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/1023/2017\r\n\r\n002 / 2019 DEA\r\n\r\nA.R. REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nREFORMA DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR EM NITERÓI\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCPM I / DEA\r\n\r\nSUBTEN PM 55.049 JAILSON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n005.925.647-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 79.177 CLÁUDIO RENATO ROSA\r\n\r\n084.635.597-35\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI-a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao Gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV-o dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII-sempre, que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, página 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2201096"
                        ],
                        "2201131": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o CAP PM RG 39.764 WALDEMAR JOSÉ COIMBRA CARDOSO, com fulcro no Artigo 91, § 9º da Constituição Estadual e nos Arts. 93, I, 95 “caput”, ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/76/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o CAP PM RG 49.412 ALZEMIR OLIVEIRA DE ALMEIDA, com fulcro no Artigo 91, § 9º da Constituição Estadual e nos Arts. 93, I, 95 “caput”, ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/091/169/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 30/01/2019, o CEL PM RG 52.472 SÉRGIO SARDINHA, com fulcro no Artigo 91, § 9º, da Constituição Estadual e nos Arts. 93, II, 96, III (com redação dada pela Lei nº 5233/08), com remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 48, II, § 1º, item, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/075/64/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o 1º TEN PM RG 45.775 EDMAR ORNELAS DE AZEVEDO, com fulcro no Artigo 91, § 9º da Constituição Estadual e nos Arts. 93, I, 95 “caput”, ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/025/2/2019.\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o TEN CEL PM RG 57.378 CARLOS HENRIQUE FÉLIX DA SILVA, com fulcro no Art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos Arts. 93, I, 95, caput e 132, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-35/124/15/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 18/12/2018, a MAJ PM RG 63.404 FABIANA SILVA DE SOUZA, com fulcro no Artigo 91, § 9º, da Constituição Estadual, e nos termos dos Arts. 93, II, 96, XI (com redação dada pela Lei nº 2.206/93), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 48, IV, item 4, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/94/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o 1º TEN PM RG 53.190 RÓBSON VIEIRA, com fulcro no Art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos Art. 93, I, 95, caput, ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-35/060/00004/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21/04/2019, o CEL PM DENT RG 53.754 NATAN MECLER, com fulcro no Artigo 91, § 9º, da Constituição Estadual, Art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.919/11, e nos termos dos Arts. 93, II, 131, § 1º, item 1 e 132, IV, § 1º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/100/14/2019.\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 11/06/2019, o TEN CEL PM MÉD RG 56.492 RODRIGO GAVINA DA CRUZ, com fulcro no Art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e nos Arts. 93, II, 96, VI (com redação dada pela Lei nº 2.206/93), e Art. 132, I e V, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/156/2019.\r\n\r\nId: 2201131"
                        ],
                        "2201020": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nDESIGNA TEN CEL PM MARCILENE SILVA BRAGA, RG 65.094, expedido pela PMERJ, Id. Func. 2448504-7, ao cargo de Diretor Pedagógico do II CPM/ERJ, a contar do dia 11 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA CB PM MARIELLE DELFIM PEREIRA VALVERDE, RG 96.881, expedido pela PMERJ, Id. Func. 4393076-0, ao cargo de Secretário Escolar do II CPM/ERJ, a contar do dia 11 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2201020"
                        ],
                        "2200985": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/159/2019 - AUTORIZO a disposição do CAP PM VET RG 89.656 RODRIGO DA ROCHA LEE, a fim de exercer suas funções na Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° EXT-SEI 03/1/017343/2019 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 80.839 HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2200985"
                        ],
                        "2201021": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/137/2019 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 54.195 JORGECIR FERNANDES TEIXEIRA, a fim de exercer suas funções na Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, com ônus para o referido órgão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/226/2019 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 81.568 HUGO COQUE CASCARDO, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/150/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 70.499 MARCOS ANDRÉ COSTA DA SILVA, a fim de exercer o cargo de Secretário de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Araruama, com ônus para o referido órgão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/146/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 104.790 RENATO KOBATA DE LIMA, a fim de exercer suas funções na Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, com ônus para o referido órgão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/018509/2019 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente:\r\n\r\n1\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.913 EDUARDO VEIGA BARBOZA\r\n\r\n2\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.349 ANDERSON AGRIPINO DA MOTA\r\n\r\n3\r\n\r\nCB PM RG 85.400 SAULO DA FONSECA MARINS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/018982/2019 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares, abaixo, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercerem suas funções no Projeto Nova Iguaçu Presente:\r\n\r\n1\r\n\r\n1º TEN PM RG 69.759 JEFFERSON CORDEIRO FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.216 RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/018939/2019 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares, abaixo, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercerem suas funções no Projeto Nova Iguaçu Presente:\r\n\r\n1\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.972 WANDERSON MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.312 MURILO LIMA MAZZALA\r\n\r\n3\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.397 MARCO AURÉLIO ALVES DE MELO\r\n\r\n4\r\n\r\nCB PM RG 85.639 EDEILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nCB PM RG 87.284 RAFAEL VINICIUS DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n6\r\n\r\nCB PM RG 87.574 JONE LOPES DE MATOS\r\n\r\n7\r\n\r\nCB PM RG 89.016 GILBERTO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\nCB PM RG 90.457 ADOSINDO DE PAULA MARTINS\r\n\r\n9\r\n\r\nCB PM RG 90.773 THIAGO JOSE NASCIMENTO S DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\nCB PM RG 95.697 BRUNO MARQUES KIM\r\n\r\n11\r\n\r\nCB PM RG 96.399 CAROLINE FÉLIX DA CRUZ DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\nSD PM RG 100.535 FELIPE SOUZA CORREA\r\n\r\n13\r\n\r\nSD PM RG 102.590 FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nSD PM RG 103.312 JORGE BANDEIRA FILHO\r\n\r\n15\r\n\r\nSD PM RG 103.702 CAROLINA FORTEIRO GUEDES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/018438/2019 - AUTORIZO a disposição da MAJ PM ÉRIKA FABIANA DE ALCÂNTARA MONTEIRO DE CARVALHO, RG 63.420 para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções na Projeto Operação Lei Seca, em permuta com o MAJ PM CLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR, RG 72.682, que retorna a esta Secretaria.\r\n\r\nId: 2201021"
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                        "2200860": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/116/69/2019 - 1ºSGT PM RG 62.641 SERGIO DA SILVA TAVARES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nId: 2200860"
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                        "2201068": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/109/100127/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 78, de 21 de maio de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2019.\r\n\r\nId: 2201068"
                        ],
                        "2201079": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\n*ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2019 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E EMPRESA DENTSUL COMERCIO DE MATERIAIS LTDA, RELATIVO À CONSOLIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, QUANTO AO VALOR UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS PROCESSO Nº E-09/115/007/2017;\r\n\r\nAnexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 81/2019 - FUSPOM\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Odontologia.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n17\r\n\r\nFILME RAIO X, TIPO: OCLUSAL, APLICACAO: INTRAORAL, COMPRIMENTO: 57 MM, TAMANHO: 4, LARGURA: 76 MM .O produto a ser cotado deverá ser uma caixa com 25 unidades. UN\r\n\r\n22677\r\n\r\nCARESTREAN\r\n\r\n25\r\n\r\n258,40\r\n\r\n5.710,00\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n17\r\n\r\nFILME RAIO X, TIPO: OCLUSAL, APLICACAO: INTRAORAL, COMPRIMENTO: 57 MM, TAMANHO: 4, LARGURA: 76 MM .O produto a ser cotado deverá ser uma caixa com 25 unidades. UN\r\n\r\n22677\r\n\r\nCARESTREAN\r\n\r\n25\r\n\r\n228,40\r\n\r\n5.710,00\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14.08.2019.\r\n\r\nId: 2201079"
                        ],
                        "2201101": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/163/2019 - AUTORIZO a despesa com que estabelece o § 1°, do art. 8 da Lei Estadual n° 287/79, em favor Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 2.331.777,92 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), em favor da Empresa\r\n\r\nGRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, no valor total de R$ 574.215,50 (quinhentos e setenta e quatro mil duzentos e quinze reais e cinquenta centavos) em favor da Empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA EPP, no valor total de R$ 868.128,90 (oitocentos e sessenta e oito mil cento e vinte e oito reais e noventa centavos), em favor da Empresa M.L. FARMACIA E DROGARIA DA ILHA LTDA - ME, no valor total de R$ 102.634,10 (cento e dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e dez centavos). Perfazendo o valor Total de R$ 3.876.756,42 (três milhões, oitocentos e setenta e seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos) das economias administrativas da Corporação (EAC).\r\n\r\nId: 2201101"
                        ],
                        "2201108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/079/89/2019 - AUTORIZO a despesa com que estabelece o § 1°, do art. 8 da Lei Estadual n° 287/79, em favor empresa M.L FARMACIA E DROGRARIA DA ILHA LTDA - ME, no valor de total R$ 55.398,82 (cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). Perfazendo o valor total de R$ 55.398,82 (cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), das economias administrativas da Corporação (EAC).\r\n\r\nId: 2201108"
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                        "2201049": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/503/004/2017 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa HORIZONTE DIGITAL INFORMÁTICA LTDA-ME, CNPJ: 08.658.727/0001-72, no valor de R$ 897.836,53. (oitocentos e noventa e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2201049"
                        ],
                        "2201034": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0106/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de MARLEY ELYSIO DOS SANTOS, CEL PM RG 50.909.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0068/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2019, os proventos de EDUARDO JOSE BERARDO ZAEYEN, CEL PM RG 52.466.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0049/0024/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2019, os proventos de JAIRO DE SOUZA ASSUNPÇÃO, CAP PM RG 42.519.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0021/0034/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 03.04.2019, os proventos de ARNALDO SANTOS MARQUES, SUBTEN PM RG 38.763.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0154/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2019, os proventos de JOSE LUIS SANT`ANGELO, SUBTEN PM RG 40.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0042/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2019, os proventos de ELSON CORREA DOS REIS, SUBTEN PM RG 42.369.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0115/0024/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2019, os proventos de JOSUE DA SILVA CASTRO, SUBTEN PM RG 50.498.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0530/100064/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de OLDAIR FERREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.536.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0037/0109/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2019, os proventos de FERNANDO AUGUSTO RUIZ LOUVAIN, SUBTEN PM RG 51.801.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0124/0005/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2019, os proventos de LENADRO GASPAR GONÇALVES, SUBTEN PM RG 52.222.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0124/0004/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2019, os proventos de ANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUSA, SUBTEN PM RG 53.463.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0196/0005/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2019, os proventos de RICARDO COSTA DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 56.390.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0008/0001/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2019, os proventos de VALTER CORREA MELO FILHO, 1º SGT PM RG 57.965.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0033/000195/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2019, os proventos de HELERSON PEREIRA DANIEL, 1º SGT PM RG 61.573.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0033/000200/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2019, os proventos de MARCELO DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 63.891.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0110/0014/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26.03.2019, os proventos de CRISTIANO BACKER FERNANDES, 2º SGT PM RG 65.545.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0014/0115/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA, 2º SGT PM RG 71.745.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0043/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2019, os proventos de FERNANDO CESAR DE BARROS VALENTIM PINHEIRO, 2º SGT PM RG 73.756.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0038/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2019, os proventos de WELLINGTON MONTEIRO GOMES, 2º SGT PM RG 78.410.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0086/0574/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 26.11.1992 os proventos de JESUS GUEDES MACIEL, 3º SGT PM RG 08.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0080/2593/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 13.08.2019, os proventos de SEBASTIAO SILVA ALVES, 3º SGT PM RG 46.496.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0025/0113/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.05.2019, os proventos de ALEXANDRE BITTENCOURT DE AZEVEDO, 3º SGT PM RG 77.389.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0049/0061/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.01.2019, os proventos de MATEUS BASTOS DE ASSIS, 3º SGT PM RG 83.972.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0049/0067/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.02.2019, os proventos de JOSUE DA SILVA ALVES, CB PM RG 87.423.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/0084/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2019, os proventos de ADILSON FERRAO DA SILVA, CB PM RG 95.214.\r\n\r\nId: 2201034"
                        ],
                        "2200912": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/42/2019 - MARIA BETÂNIA WANDERLEY PAIS E MELO, Médico, matrícula nº. 00/1202.073-1, ID. 2472147-6, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2200912"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2200331": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA JAIR FERREIRA DE ANDRADE, identidade funcional nº 2.961.723-5, matrícula nº 288.864-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/330/63/2019.\r\n\r\nId: 2200331"
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                        "2200872": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/150/18/2019 - CONCEDO a DANIELE PEREIRA DA SILVA, Inspetora de Polícia I.D. 5.033.098-5, o 1º período de 04/07/2019 a 02/08/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/176/75/2019 - CONCEDO a FABIANA DOS SANTOS ARAÚJO, Oficial de Cartório, I.D. 4.403.127-0, o período de 05/06/2019 a 01/12/2019 da Licença à Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/146/2019 - CONCEDO a LUANA ANTUNES GARCIA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.760-2, o 1º período de 01/06/2019 a 30/06/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/062/15/2019 - CONCEDO a JANATA XAVIER GEVIGIER, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.336.763-1, o período de 20/06/2019 a 16/12/2019 da Licença à Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/295/14/2019 - CONCEDO a ROSANA MARCELLI RODRIGUES GROSSI, Perito Criminal, I.D. 5.037.548-2, o 3º período de 10/07/2019 a 08/08/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2200872"
                        ],
                        "2201119": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza punitiva, em face do servidor MARCO ANTONIO AZEVEDO GERVOU, Inspetor de Polícia, mat. 264.104-1, para apurar fato que, em tese, adequa-se às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, incisos IV e XV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° E-09/196/100685/2018.\r\n\r\nId: 2201119"
                        ],
                        "2201123": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa, para apurar fatos que, em tese, adequam-se às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, incisos IV e XXXII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° E-36/320/916/2019.\r\n\r\nId: 2201123"
                        ],
                        "2201100": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa, para apurar fato que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no art. 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° E-09/196/100090/2018.\r\n\r\nId: 2201100"
                        ],
                        "2201122": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa, para apurar fato que, em tese, adequa-se às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, incisos XV e XXXIV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° E-36/320/886/2019.\r\n\r\nId: 2201122"
                        ],
                        "2201124": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa, para apurar fato que, em tese, adequa-se às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, incisos XVII e XXXV, este último, c/c o art. 10, incisos IV, V e X, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° E-36/320/1040/2019.\r\n\r\nId: 2201124"
                        ],
                        "2201121": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa, em face do servidor LEONARDO RICARDO PEREIRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID 5.022.411-5, para apurar fatos que, em tese, adequam-se às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, incisos III, XII, XIV, XXVI, XXXIV e XXXV, este último, c/c o art. 10, inciso XIII, ambos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° E-36/320/482/2019.\r\n\r\nId: 2201121"
                        ],
                        "2201125": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa, em face do servidor municipal ALEXANDRE PEREIRA LUIZ para apurar fato que, em tese, adequa-se às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, incisos XV e XXXII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° E-36/320/1130/2019.\r\n\r\nId: 2201125"
                        ],
                        "2201120": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/12882/1404/2006 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar n° 464/06, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alíneas “b” e “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2201120"
                        ],
                        "2201112": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-09/196/1243/2013, PROCESSO DE REVISÃO Nº E-36/021/301/2019.\r\n\r\nDEIXO DE CONHECER o requerimento de revisão formulado pelo ex-servidor SILVIO JOSÉ DE ARAÚJO CINTRA. \r\n\r\nId: 2201112"
                        ],
                        "2201118": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROCESSO E-09/196/103/2018 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar n° 065/18, com fulcro no Artigo 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2201118"
                        ],
                        "2200873": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/2039/2019 - INDEFIRO o pedido de revisão formulado pelo ex-servidor VITOR ALEXANDRE ALBANO no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/6953/1404/1998.\r\n\r\nId: 2200873"
                        ],
                        "2201127": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1134/2019 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar n° 056/18, com fulcro no Artigo 30, parágrafo único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2201127"
                        ],
                        "2201133": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/614/2019 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar n° 137/19, com fulcro no Artigo 30, parágrafo único, alíneas “c” e “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2201133"
                        ],
                        "2201003": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-157/101569/2018 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/07/2019, publicado no D.O. de 26/07/2019, que reconheceu a dívida do exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 823.738,40 (oitocentos e vinte e três mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nId: 2201003"
                        ],
                        "2201004": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/323/814/2019 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 30/07/2019, publicado no D.O. de 01/08/2019, que reconheceu a dívida do exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais), em favor do servidor JAILTON JOSE SANTOS DE JESUS. \r\n\r\nId: 2201004"
                        ],
                        "2201001": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/236/100020/2018 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/07/2019, publicado no D.O. de 26/07/2019, que reconheceu a dívida do exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 3.335,48 (três mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em favor da Empresa ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.\r\n\r\nId: 2201001"
                        ],
                        "2201002": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/101494/2018 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/07/2019, publicado no D.O. de 18/07/2019, que reconheceu a dívida do exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 82.046,09 (oitenta e dois mil quarenta e seis reais e nove centavos), em favor da Empresa ACECO TI S.A.\r\n\r\nId: 2201002"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2201144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.135/2019 - SOLANGE REGINA PORTO CANDIDO ISAP, matrícula nº 812179-0 ID. Funcional nº 1971146-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 6°, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 04/12/2018.\r\n\r\nId: 2201144"
                        ],
                        "2201158": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.105/2014 - CLAUDIA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PRETO DOS SANTOS, MÉDICO, ID nº 20363443 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar o Cônjuge, por 02 (dois) anos, com fulcro nos artigos 125 a 128 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.029/2019 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 25/01/2019, publicado no Diário Oficial de 29/01/2019, referente à concessão de Auxílio Funeral para EXCELSA DE LOURDES.\r\n\r\nProcesso nº E-21/005.029/2019 - CONCEDO para FABIO DINIZ BERMUDEZ FERANDES o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2201158"
                        ],
                        "2200924": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015/026/2019 - ROBERTO GAMA SIQUEIRA, CPF 462.727.397-53, INDEFIRO o requerido louvado na manifestação apresentada pela Assessoria de Inquérito Administrativo desta Pasta fl. 30/33, e Assessoria Jurídica desta Pasta à fl. 48/54.\r\n\r\nId: 2200924"
                        ],
                        "2201168": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nDESIGNA RENATA DA SILVA NEVES BARBOSA, ID 4354587-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa (252207) Coordenação de Saúde Ocupacional. Totalizando 41 (quarenta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MICHELE DE PONTES GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID 5009811-0 a contar de 09/08/2019. Processo nº E-21/070.100033/2018.\r\n\r\nId: 2201168"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2201072": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/PRODERJ Nº 07\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2019 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesa de Exercícios anteriores, dos links de dados da rede do CBMERJ e mini modems, através do contrato existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI - TELEMAR. Valor: R$ 2.495.900,29.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nData de Início: 23/07/2019 \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: \r\n\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: \r\n\r\n21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1661.06.182.0299.2676 Operacionalização Def.Civil.Est./CBMERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R$ )\r\n\r\n3390 232 2.495.900,29\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O., de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de julho de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA COSTA VIEIRA \r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2201072"
                        ],
                        "2200719": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional nº 2676449-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/176/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO MOURA MOTTA, Coronel BM, ID Funcional nº 610861-0, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Renato Carneiro Gomes Do Nascimento, ID Funcional nº 2676449-0. Processo nº E-27/001/176/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2609605-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Diversões Públicas, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/176/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOCEMAR PINHEIRO LEAL, Coronel BM, ID Funcional nº 611541-1, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Diversões Públicas, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 2609605-6. Processo nº E-27/001/176/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, JOCEMAR PINHEIRO LEAL, Coronel BM, ID Funcional nº 611541-1, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Complexo de Ensino Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/176/2019.\r\n\r\nNOMEIA RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional nº 2676449-0, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Complexo de Ensino Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jocemar Pinheiro Leal, ID Funcional nº 611541-1. Processo nº E-27/001/176/2019.\r\n\r\nId: 2200719"
                        ],
                        "2200920": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de junho de 2019, DANIEL FREITAS DA SILVA JUNIOR, Coronel BM QOC/91, RG 16.466, ID Funcional nº 611512-8 - CPF 010.810.347-18, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/296/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de maio de 2019, LEONARDO CASTRO NUNES, Coronel BM QOS/Méd/96, RG 19.284, ID Funcional nº 2666084-9 - CPF 914.831.827-20, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/231/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de maio de 2019, DIRCEU BATISTA FENNA, Major BM QOA/83, RG 7.754, ID Funcional nº 2634446-7 - CPF 741.191.687-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/240/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de maio de 2019, CLEBER WANDERLEY DA SILVA, 1º Tenente BM QOA/89, RG 11.132, ID Funcional nº 2637616-4 - CPF 010.922.047-17, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/234/2019.\r\n\r\nId: 2200920"
                        ],
                        "2200935": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019:\r\n\r\nMajor BM QOC/02 VINICIUS MONCORES LOPES, RG 31.292 - ID Funcional nº 614230-3 - Processo nº E-27/136/000099/2019;\r\n\r\nMajor BM QOS/Enf/02 VERONICA SANTOS ALBUQUERQUE, RG 32.798 - ID Funcional nº 3137577-4 - Processo nº E-27/136/000100/2019;\r\n\r\n1º Tenente BM QOS/Dent/08 AUGUSTO CESAR BESSA NEVES, RG 41.687 - ID Funcional nº 4338928-7 - Processo nº E-27/136/000101/2019.\r\n\r\nA CONTAR DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019:\r\n\r\nCoronel BM QOC/93 MARIO MARTINS LOPES, RG 17.450 - ID Funcional nº 611575-6 - Processo nº E-27/136/000106/2019.\r\n\r\nA CONTAR DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019:\r\n\r\n1º Tenente BM QOA/89 OCTACILIO DA CONCEICAO JUNIOR, RG 11.401 - ID Funcional nº 2675612-9 - Processo nº E-27/136/000114/2019;\r\n\r\n1º Tenente BM QOA/89 EDSON DA SILVA GOMES, RG 11.433 - ID Funcional nº 3214335-4 - Processo nº E-27/136/000112/2019;\r\n\r\n1º Tenente BM QOA/90 JORGE DOS SANTOS MESQUITA, RG 11.816 - ID Funcional nº 2628127-9 - Processo nº E-27/136/000113/2019. \r\n\r\nMAJOR BM QOC/97 ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, RG 22.515 - ID Funcional nº 612955-2, Processo nº E-27/136/000115/2019.\r\n\r\nId: 2200935"
                        ],
                        "2200936": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985,\r\n\r\nA CONTAR DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019:\r\n\r\nMajor BM QOC/01 DEYVE FREITAS BARRETO, RG 29.006 - ID Funcional nº 4142473-5, E-27/136/000102/2019.\r\n\r\nA CONTAR DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019:\r\n\r\nCoronel BM QOC/91 LUIZ CARLOS DE SOUZA, RG 16.469 - ID Funcional nº 2628274-7 - Processo nº E-27/136/000103/2019;\r\n\r\nCoronel BM QOC/94 ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES, RG 17.682 - ID Funcional nº 2625636-3 - Processo nº E-27/136/000104/2019;\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOC/97 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA GUASTINI GRILO, RG 20.129 - ID Funcional nº 2587765-8 - Processo nº E-27/136/000105/2019.\r\n\r\nA CONTAR DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019:\r\n\r\nCoronel BM QOC/95 DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA, RG 14.306 - ID Funcional nº 610859-8, Processo nº E-27/136/000107/2019;\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOS/Méd/00 PAULA PACHE SALDANHA FERREIRA, RG 28.305 - ID Funcional nº 3239762-3 - Processo nº E-27/136/000111/2019;\r\n\r\nCapitão BM QOS/Méd/02 FABIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN, RG 32.464 - ID Funcional nº 615276-7, Processo nº E-27/136/000110/2019;\r\n\r\nCapitão BM QOS/Méd/08 THIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA, RG 44.567 - ID Funcional nº 4346153-0, Processo nº E-27/136/000108/2019;\r\n\r\nCapitão BM QOS/Méd/08 DIEGO VIEIRA MENDES, RG 44.853 - ID Funcional nº 4346194-8, Processo nº E-27/136/000109/2019.\r\n\r\nId: 2200936"
                        ],
                        "2200933": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex officio, com validade a contar de 21 de abril de 2019, ALEXANDRE DA SILVA NEVES, Coronel BM QOC/90, RG 13.794, ID Funcional nº 610712-5 - CPF 009.470.807-08, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/215/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex officio, com validade a contar de 21 de abril de 2019, ROSEMBERG CRISTIANO COSTA DA SILVA, Coronel BM QOC/95, RG 14.323, ID Funcional nº 2628571-1 - CPF 021.522.227-09, de acordo com o art. 1º, §2º da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/217/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex officio, com validade a contar de 21 de abril de 2019, ZORAIA GUIMARAES DE OLIVEIRA, Coronel BM QOS/Méd/96, RG 19.283, ID Funcional nº 2646166-8 - CPF 639.256.137-49, de acordo com o art. 1º, §2º da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/219/2019.\r\n\r\nId: 2200933"
                        ],
                        "2200951": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nREFORMA, com validade a contar de 27 de abril de 2018, HELIO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA, Capitão BM QOA/87, RG 10.192 - ID Funcional nº 2598652-0 - CPF 718.912.347-49, nos termos dos artigos 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/38/2018.\r\n\r\nREFORMA, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019, IGOR BERNARDO ALCOFORADO PEQUENO OLIVEIRA, Capitão BM QOC/09, RG 45.315 - ID Funcional nº 4359903-6 - CPF 058.389.357-07, nos termos dos artigos 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/16/2019.\r\n\r\nId: 2200951"
                        ],
                        "2200910": [
                            "I - Ato",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q00/00 EDVALDO PACHECO WEBER, RG 27.519 - ID Funcional nº 2636054-3, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.150 (BM/1) QCG.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q00/08 GIOVANNI DE ARAUJO, RG 44.008 - ID Funcional nº 4341799-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.150 (BM/1) QCG.\r\n\r\nId: 2200910"
                        ],
                        "2200902": [
                            "I - Ato",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q03/90 DALGES GERALDO PANDELOT JUNIOR, RG 14.071 - ID Funcional n° 2612306-1, UA 16.04.148 (CSM/MOP) São Cristovão;\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/00 CRISTIANO RODRIGUES, RG 27.844 - ID Funcional n° 2679305-9, UA 16.04.126 (DBM 2/22) Valença.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/99 SERGIO MURILO DE SOUZA, RG 25.709 - ID Funcional n° 613410-6, UA 16.04.148 (CSM/MOP) São Cristovão;\r\n\r\nSoldado BM Q00/14 EVERTON DA SILVA GUEDES, RG 49.445 - ID Funcional n° 5033477-8, UA 16.04.126 (DBM 2/22) Valença.\r\n\r\nId: 2200902"
                        ],
                        "2200898": [
                            "I - Despacho",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/439/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 13 de abril de 2016, ao Subtenente BM Ref SEBASTIAO DE CARDOSO PEIXOTO, RG 3.724 - ID Funcional nº 2646037-8, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 219/19, conforme o Processo nº E-27/037/439/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1005/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de maio de 2019, ao 1º Sargento BM Ref WALMIRO LUCIANO DA SILVA, RG 5.797 - ID Funcional nº 2622727-4, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 221/19, conforme o Processo nº E-27/037/1005/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/244/2019 - CONCEDO, com validade a con tar de 10 de maio de 2018, ao 1º Sargento BM Ref ANTONIO MARCELINO BATISTA, RG 14.618 - ID Funcional nº 2688725-8, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988 e o art. 35, §4º, inciso I, alínea “c” do Decreto nº 9.580/2018, por ter adquirido patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 162/19, conforme o Processo nº E-27/037/244/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/081/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2019, ao 2º SARGENTO BM Ref MARA CRISTINA GOMES FRANCO ALVES DOS SANTOS, RG 30.735 - ID Funcional nº 3231274-1, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 046/19, conforme o Processo nº E-27/140/081/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/294/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 18 de setembro de 2018, ao 3º Sargento BM Ref NILTON DA COSTA, RG 15.874 - ID Funcional nº 2601567-6, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 192/19, conforme o Processo nº E-27/037/294/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/087/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2019, ao 3º Sargento BM Ref ALAN SILVA ALVES, RG 30.700 - ID Funcional n° 2642267-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 038/19, conforme o Processo n° E-27/140/087/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/95/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de outubro de 2016, ao 3º SARGENTO BM Ref SEBASTIAO OLIVEIRA DA CONCEICAO, RG 535624 - ID Funcional nº 277514 - 0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promo vida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 191/19, conforme o Processo nº E-27/037/95/2019.\r\n\r\nId: 2200898"
                        ],
                        "2201061": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ARTUR PEREIRA TRISTAO, RG 12198 - ID Funcional 0006102077 - CPF 006535127-40, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000365/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 MARCUS VINICIUS CABRAL DE ALMEIDA, RG 12967 - ID Funcional 0006104762 - CPF 008572457-24, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000360/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 MARCELO PINTO DA SILVA, RG 13190 - ID Funcional 0026469324 - CPF 012390467-66, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000359/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 ANDRE DE SOUZA, RG 13314 - ID Funcional 0026664470 - CPF 973574807-04, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000363/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2019, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/00 ADRIANA ROSE BARBOSA VILLACA, RG 27005 - ID Funcional 0025823256 - CPF 003399787-08, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000362/2019.\r\n\r\nId: 2201061"
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                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nAGREGA as respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro: Processo nº E-27/136/89/2019.\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 13 de março de 2019:\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/98 ANDRÉ VICENTE LEMOS LUSTOSA, RG 24.037, Id Funcional 0009471359, por ter passado a disposição do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 046, de 13 de março de 2019, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 14 de março de 2019:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q09/97 ANDRE DE ARAUJO TOJAL, RG 21.570, Id Funcional 0006125492, por ter passado a disposição do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 047, de 14 de março de 2019, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 19 de março de 2019:\r\n\r\n- Subten BM Q02/94 MARCELO DA ROCHA DOS SANTOS, RG 18.216, Id Funcional 0020212941, por ter passado a disposição da Procuradoria Geral do Estado do RJ, classificado na Coordenadoria Militar da Procuradoria-Geral do Estado, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 050, de 19 de março de 2019, de acordo com o Decreto nº 34.599, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA contar de 22 de março de 2019:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/AxE/02 DANIELE JESUS DOS SANTOS, RG 30.865, Id Funcional 0032314477; Sd BM Q00/14 MARCIA GOMES DA COSTA DE MARCA, RG 49.493, Id Funcional 0050336851, por terem passado adisposição da Chefia de Gabinete do Comando-Geral, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 053, de 22 de março de 2019, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 27 de março de 2019:\r\n\r\n- Sd BM Q00/14 THAYSSA VIANA MACHADO, RG 49.644, Id Funcional 0050343351, por ter passado a disposição do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 056, de 27 de março de 2019, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 29 de março de 2019:\r\n\r\n- Cb BM Q02/08 EDNILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO, RG 43.593, Id Funcional 0043415490; Cb BM Q06/AxE/08 LEILTON ALVES COELHO, RG 42.854, Id Funcional 0043404081, por terem passado a disposição da ALERJ, classificado na Coordenadoria de Brigada Prevenção Contra Incêndio e Pânico, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 058, de 29 de março de 2019, de acordo com a Lei nº 5019, de 19 de abril de 2007.\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1° do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza civil, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 01 de março de 2019:\r\n\r\n- Cb BM Q00/09 BRUNO SILVA CARAM, RG 45.540, Id Funcional 0043668054, por ter passado a disposição da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 056, de 27 de março de 2019.\r\n\r\nA contar de 29 de março de 2019:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/99 EDUARDO PINHEIRO SAMPAIO, RG 25.626, Id Funcional 0026682877, por ter passado a disposição da ALERJ, classificado no Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 058, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nC) De acordo com o que determina o art. 77, inciso II, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, por haver ultrapassado 01 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria:\r\n\r\nA contar de 31 de janeiro de 2018:\r\n\r\n- Subten BM Q05/91 MARCO AURELIO DE BARROS FRATTANE - RG 14.800 - ID Funcional 0010032568.\r\n\r\nA contar de 27 de novembro de 2018:\r\n\r\n- Q00/90 WANDER BARBOSA SANTOS - RG 12.270 - ID Funcional 0006102298.\r\n\r\nD) De acordo com o que determina o art. 77, inciso III, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, por haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos em Licença para Tratar de Interesse Particular:\r\n\r\nA contar de 23 de fevereiro de 2019:\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q10/02 JACKSON SANTOS DO NASCIMENTO - RG 31.414 - ID Funcional 0006143440.\r\n\r\nA contar de 14 de julho de 2019:\r\n\r\n- Cb BM Q06/AxE/08 WILLIAM DO CARMO LOPES - RG 42.824 - ID Funcional 0043403859.\r\n\r\nREVERTE as respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares: Processo nº E-27/136/90/2019.\r\n\r\nA contar do dia 13 de março de 2019:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q01/02 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, RG 31.660, Id Funcional 0006145922, em retorno ao CBMERJ oriundo da Subsecretaria Militar da Casa Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 046, de 13 de março de 2019;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/97 MARCELO HENRIQUE DOS ANJOS REBELLO, RG 20.852, Id Funcional 0026527413, em retorno ao CBMERJ oriundo da Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres (CSRC), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 046, de 13 de março de 2019;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ANDREIA PIRES MARMELO FIUZA, RG 30.473, Id Funcional 0006140106, em retorno ao CBMERJ oriundo da Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres (CSRC), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 046, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nA contar do dia 14 de março de 2019:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/ACD/02 CHRISTIE PEDRADA COLICIGNO, RG 30.548, Id Funcional 0009350470 e 2º Sgt BM Q06/ACD/02 DOUGLAS ALVES DO NASCIMENTO, RG 30.586, Id Funcional 0026398753, em retorno ao CBMERJ oriundos da Secretaria de Es tado de Saúde, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 047, de 14 de março de 2019;\r\n\r\nA contar do dia 19 de março de 2019:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/ACD/00 JANAINA CRISTINA CORREIA DA SILVA VASCONCELOS, RG 26.896, Id Funcional 0026486326, em retorno ao CBMERJ oriundo do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 050, de 19 de março de 2019;\r\n\r\nA contar do dia 12 de junho de 2019:\r\n\r\n- Cb BM Q02/08 CARLOS AUGUSTO SAMPAIO FILHO - RG 43.536 - ID Funcional 0043414915, de acordo com o publicado na Nota CI/JD 907/2019, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 115, de 26 de junho de 2019. \r\n\r\nId: 2201060"
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                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1880 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO DE APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRA-VÍTREA DE MEDICAMENTOS ANTIOGÊNICOS PARA O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OFTALMOLÓGICO DE DEGENERAÇÃO MACULAR NOS PACIENTES DE ORDEM JUDICIAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NOS PACIENTES ATENDIDOS PELA CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM SAÚDE-CRLS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o crescente aumento das demandas judiciais em face do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é o fornecimento/aplicação dos Medicamentos Antiogênicos Ranibizumabe (Lucentis®), Alfibercept (Eylia®), Bevacizumabe (Avastin®); Dexametasona intravitrea (Orzudex);\r\n\r\n- a extrema necessidade de racionalizar o uso da medicação de alto custo em observância aos Princípios da Economicidade e da Eficiência da Administração;\r\n\r\n- a necessidade de se evitar a judicialização de demandas de saúde dos pacientes atendidos pela Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS, e a fim de garantir o atendimento adequado dos pacientes, racionalizando os recursos públicos, já que estes ainda não ajuizaram as respectivas demandas judiciais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir o fluxo de fornecimento e aplicação de injeção intra-vítrea dos Medicamentos Antiogênicos Ranibizumabe (Lucentis®), Alfibercept (Eylia®), Bevacizumabe (Avastin®) e Dexametasona intravitrea (Orzudex) para o Tratamento Quimioterápico Oftalmológico de Degeneração Macular nos pacientes que possuem ordens judiciais em face do Estado do Rio de Janeiro e nos pacientes atendidos administrativamente pela Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS.\r\n\r\nArt. 2º - As ordens judiciais e os pedidos administrativos da Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS continuarão a ser recebidos pela Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ, bem como os medicamentos continuarão sendo adquiridos pela Assessoria de Atendimento de Demandas Judiciais - AADJ desta Secretaria de Estado de Saúde - SES através dos processos administrativos de aquisição.\r\n\r\nArt. 3º - Fica definido o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE como polo de aplicação dos Medicamentos Antiogênicos Ranibizumabe (Lucentis®), Alfibercept (Eylia®) e Bevacizumabe (Avastin®) nos pacientes/autores que possuem Ordens Judiciais em face do Estado do Rio de Janeiro e nos pacientes atendidos administrativamente pela Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, o qual após avaliação positiva deverá inseri-los no Sistema Estadual de Regulação - SER.\r\n\r\nArt. 4º - Será definido, pela Secretaria de Estado de Saúde, um dia específico da semana para a entrega dos Medicamentos Antiogênicos no Polo de Aplicação, estabelecendo-se um fluxo semanal para que não haja atraso no atendimento dos pacientes/autores.\r\n\r\nArt. 5º - A Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ disponibilizará um profissional técnico para ficar lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, o qual possuirá as seguintes responsabilidades:\r\n\r\nI - receber as demandas na Unidade e dar os encaminhamentos pertinentes;\r\n\r\nII - informar os quantitativos necessários dos medicamentos a serem disponibilizados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, após solicitação médica da Unidade;\r\n\r\nIII - receber e conferir os medicamentos encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nIV - agir como interveniente da Secretaria de Estado de Saúde - SES na troca de informações com o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE para o sucesso do atendimento aos pacientes/autores.\r\n\r\nArt. 6º - O fluxo de realização do procedimento se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - no momento do recebimento da Ordem Judicial, a Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ enviará um e-mail para a Direção Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE solicitando o agendamento de uma avaliação do paciente/autor;\r\n\r\nII - no momento do atendimento, anterior a judicialização, a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS enviará um e-mail para a Direção Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE solicitando o agendamento de uma avaliação do paciente/assistido;\r\n\r\nIII - o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE será responsável por informar à Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ ou Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS a data de agendamento da avaliação do paciente/autor, a qual deverá ter um prazo de 10 (dez) dias para o comparecimento deste;\r\n\r\nIV - a Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ contatará o paciente dando ciência do agendamento e oficiará o Juízo para informar acerca da avaliação;\r\n\r\nV - após a avaliação do paciente, o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE emitirá um Parecer Técnico acerca da necessidade ou não de administração dos Medicamentos Antiogênicos;\r\n\r\nVI - em caso de necessidade de administração dos Medicamentos Antiogênicos, nos autos do Parecer Técnico o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE já informará a data definida para a aplicação dos fármacos, concedendo novamente o prazo de 10 (dez) dias para comparecimento, a fim de que a Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ oficie ao Juízo informando o cumprimento da Ordem Judicial;\r\n\r\nVII - Caso da patologia do paciente/autor não esteja indicada para o tratamento com a aplicação dos Medicamentos Antiogênicos, o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE apontará minunciosamente as impossibilidades médicas no Parecer Técnico, para que a Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ oficie ao Juízo informando a impossibilidade de dar cumprimento imediato a Ordem Judicial.\r\n\r\nParágrafo Único - excetuam-se os prazos previstos nos incisos II e V nos casos de decisão judicial que determine o cumprimento da demanda em período inferior aos mencionados. Nessa hipótese, a avaliação e eventual aplicação do medicamento deverão ser realizados dentro do prazo judicial.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2201164"
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                            "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/101733/2018 - Considerando a manifestação técnica exarada pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos às fls. 371/373; CONHEÇO a Impugnação apresentada pela Empresa TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, contra o Edital do Pregão Eletrônico n° 093/2019, cujo objeto é o Registro de Preços para a aquisição de medicamentos (CALCITRIOL 0,25mcg) para atender a requisição da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES na forma do Termo de Referência, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da licitante.\r\n\r\nId: 2200970"
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                            "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0060/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 125/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação - AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 901.836,20 (novecentos e um mil oitocentos e trinta e seis e vinte centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 225. \r\n\r\nId: 2200971"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3719/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 136/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, referente aos 01 e 02 do certame pelo valor total de R$ 10.507,00 (dez mil quinhentos e sete reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122.\r\n\r\nId: 2201043"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4982/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 138/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 75.909,20 (setenta e cinco mil novecentos e nove reais e vinte centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2201044"
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                        "2201045": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5971/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 152/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesas, em nome da Empresa NUTRIMIX COMERCIAL LTDA, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 4.374.354,60 (quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2201045"
                        ],
                        "2201046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8007/2015 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 156/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa BAYER S/A, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 7.889.640,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e nove mil seiscentos e quarenta reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2201046"
                        ],
                        "2201053": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA N° 3000 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2989 de 02/08/2019, publicada no D.O. de 07/08/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, para retificação da Razão Social:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDFL Indústria e Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Guerenguê, nº 2059 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.041/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Medicamentos. Importar Insumos farmacêuticos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n187/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2201053"
                        ],
                        "2201054": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA N° 3001 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2990 de 05/08/2019, publicada no D.O. de 07/08/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação do endereço: \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social - Hospital Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Resende, nº 156 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n24.232.886/0140-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.015/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n203/2019|\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2201054"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2201038": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N° 283/2019 DE15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso IX, § 1°, do art. 82, da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14, do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10, da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação; e\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos financeiros e de pagamentos licitatórios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar ao Diretor de Recursos Humanos, cargo atualmente ocupado por BRUNO RÉBULA KLEIN, ID nº 4137337-5, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária e financeira das despesas classificadas como custo com pessoal no âmbito da Fundação Saúde, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - pagamento de salários;\r\n\r\nIII - pagamento de encargos trabalhistas;\r\n\r\nIV - faturas de serviços de benefícios concedidos aos profissionais;\r\n\r\nV - pagamento de rescisões trabalhistas;\r\n\r\nVI - pagamento de diárias.\r\n\r\nVII - pagamento de vale transporte.\r\n\r\nVIII - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no \r\n\r\nParágrafo Único, do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos de gestão orçamentária e financeira compreendidos no caput são: autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n\r\nArt. 2° - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2201038"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2200974": [
                            "I - Portaria",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUGEN/SUBAD Nº 06 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUGEN/SUBAD Nº 06 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUGEN/SUBAD Nº 01 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nId: 2200974"
                        ],
                        "2200984": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nDISPENSA ALCÉA DE SOUZA TRANCOSO PONCIANO Prof. Doc. II, ID 3847995-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3076-18, do I.E. de Nova Friburgo, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/012/28/2019.\r\n\r\nDESIGNA MAGDA ROCHA TIBURCIO, Prof. Doc. II, ID 3623176-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3076-18, do I.E. de Nova Friburgo, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/012/28/19.\r\n\r\nId: 2200984"
                        ],
                        "2201185": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nATO DE 02/08/2005 - ROSANGELA DA ROCHA CAVALCANTE GUIÃO DA SILVA, ID Funcional nº 39719332/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais. Processo nº E-01/601.504/2005.\r\n\r\nATO DE 25/04/2007 - MARIA IGNEZ GONÇALVES RAMOS, ID Funcional nº 40314960/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7452/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.609/2007.\r\n\r\nATO DE 25/04/2007 - MARIA IGNEZ GONÇALVES RAMOS, ID Funcional nº 40314960/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7452/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/220.609/2007.\r\n\r\nId: 2201185"
                        ],
                        "2201066": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nATO DE 06/09/2002 - Fica retificada para art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARINA GASPAR SANT'ANNA, ID. Funcional nº 40760880/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3.310.100/99.\r\n\r\nATO DE 07/11/2003 - RIVA BASTOS SCHUAB, mat. nº 137.338-0, ID. Funcional nº 39237036/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 100%, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/9.668/2003.\r\n\r\nId: 2201066"
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                        "2200889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3429/2019 - RAQUEL DA CONCEIÇÃO PORTELA AMORIM, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33534250/1, a partir de 17/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/673/2019 - MARILANY GONÇALVES DUMAS PIMENTA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32606931/1, a partir de 21/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2665/2019 - DENISE ALMEIDA NABUCO DA FONSECA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37060848/2, a partir de 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2664/2019 - DENISE ALMEIDA NABUCO DA FONSECA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37060848/1, a partir de 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2838/2019 - ROSELI BARRETO MONTEIRO PESSANHA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39615430/1, a partir de 30/04/2013.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2200889"
                        ],
                        "2200857": [
                            "I - Despacho",
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                        "2200850": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/095/2019 - RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 053.590.567-81.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/335/2019 - DANIELLE PINTO DO NASCIMENTO BANDEIRA, CPF nº 069.345.497-08.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/18/2019 - VALTER MARQUES MOREIRA, CPF nº 079.117.497-28.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2216/2019 - BEATRIZ COMIBRA DE AZEREDO, CPF nº 034.125.327-89.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/180/2019 - LEANDRO BARROS DE MENEZES, CPF nº 081.977.827-33.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/186/2019 - GISELLE ASSUMPTA DOS ANJOS BARBOSA, CPF nº 149.708.237-40.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/886/2019 - FERNANDO SEIXAS ALVES, CPF nº 803.950.237-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/562/2019 - CARLOS AUGUSTO DE SOUZA VARELLA, CPF nº 128.941.687-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/448/2019 - MARCIO RIBEIRO BEZERRA, CPF nº 886.241.457-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/160/2019 - CONRADO NAVARRO RANGEL, CPF nº 101.213.627-28.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/251/2019 - RENATA DA CONCEIÇÃO SILVA, CPF nº 028.926.537-11.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2200850"
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                        "2200858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/87/2019 - MARIA TEREZA SPERANZA CAMERANO, mat. nº 280.936-6, ID. Funcional nº 20350058/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/638/2019 - SUZANA MENEZES DA SILVA, mat. nº 5.015.859-1, ID. Funcional nº 39058352/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1459/2019 - CELSO FIRMO GUIMARÃES, mat. nº 246.232-3, ID. Funcional nº 40366731/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1876/2019 - MARIA HELENA PINTO DOS SANTOS, mat. nº 277.151-7, ID. Funcional nº 32683774/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4121/2019 - ELAINE RAMOS DA SILVA, mat. nº 256.796-4, ID. Funcional nº 34852662/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1226/2019 - LUCIANE EL HUAIEK DE CASTRO, mat. nº 255.357-6, ID. Funcional nº 33226040/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1687/2019 - ALBERTINA OLIVEIRA VARGAS E OLIVEIRA, mat. nº 294.135-9, ID. Funcional nº 35999160/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1492/2019 - ANA LUCIA ALVARENGA DOS SANTOS SOUZA, mat. nº 254.208-2, ID. Funcional nº 36802786/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2804/2018 - MARLI AZEVEDO DA SILVA, mat. nº 277.475-0, ID. Funcional nº 34890475/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2458/2018 - GILDA TERESINHA MAINIER, mat. nº 162.350-3, ID. Funcional nº 38828359/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1882/2019 - CARLA CRISTINA MORENA DE ALMEIDA RIBEIRO, mat. nº 241.156-9, ID. Funcional nº 38211254/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1895/2019 - ARLY DA SILVA MORAES, mat. nº 278.504.-6, ID. Funcional nº 35751070/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1293/2018 - ELIZABETH MOORE AREAS ANTUNES, mat. nº 187.070-8, ID. Funcional nº 40660451/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.164/97 - VERA LUCIA PONTES ACETI, mat. nº 75.832-6, ID. Funcional nº 38772930/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2523/2018 - HELENA AUXILIADORA ROSA, mat. nº 5.015.171-1, ID. Funcional nº 34728023/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/634/2019 - LUCIENE COELHO JALLES, mat. nº 246.875-9, ID. Funcional nº 34000330/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1670/2019 - GLAUCIA MARIA DOS SANTOS SANTIAGO, mat. nº 240.503-3, ID. Funcional nº 38387549/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 14/08/2019.\r\n\r\nId: 2200858"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1052/2019 - MARIZELIA BARBOSA, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 19871996/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal/88, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1621/2019 - ANA CRISTINA BATISTA THOME DA SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33650454/1, a partir de 19/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3161/2019 - LUCIENE MARQUES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38681676/1, a partir de 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2928/2019 - EDSON GRAÇA BENTO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37416456/1, a partir de 23/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2204/2019 - ELAINE BANDEIRA LESSA, Inspetor de Alunos 2G, nível I, ID. Funcional nº 36911771/1, a partir de 16/11/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3393/2016 - VERA CRISTINA MACHADO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39144585/1, a partir de 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2047/2019 - ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35861762/1, a partir de 24/02/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2200929"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/201/2019 - ANA CRISTINA FREITAS DE CASTRO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39126072/1, a partir de 28/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1736/2019 - ANA MARIA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37312065/1, a partir de 28/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1602/2019 - LICIO BOECHAT NUNES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40066789/1, a partir de 19/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2801/2019 - CLAUDIA MARCIA CAETANO DE LUCAS MARQUES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39494829/1, a partir de 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/198/2019 - DEISIMAR REZENDE SOUZA PINTO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39122859/1, a partir de 11/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1847/2019 - EDILENE DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35752254/1, a partir de 09/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1977/2019 - INES HELENA SILVA DOS REIS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37935755/1, a partir de 13/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2423/2019 - BENEDITA VIANA DA SILVA, Prof. Doc. II - 40 Horas, C, ref. 7, ID. Funcional nº 33093261/1, a partir de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100224/2018 - ROSIMARY DE PAULA MOREIRA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33230064/1, a partir de 18/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2522/2019 - ELIANA DE OLIVEIRA SILVERIO, Prof. Doc. II - 40 Horas, A, ref. 5, ID. Funcional nº 35929774/1, a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2200909"
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                        "2201092": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100070/2018 - MARLUCE DE OLIVEIRA SANTOS, mat. nº 5.001.163-4, ID. Funcional nº 36686948/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102347/2018 - LETICIA MONTES PENHA, mat. nº 242.763-1, ID. Funcional nº 20369611/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3130/2019 - RITA SEBASTIANA DE SOUSA, mat. nº 243.406-6, ID. Funcional nº 39630447/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1183/2019 - TANIA CRISTINA VARGAS DE OLIVEIRA, mat. nº 828.378-0, ID. Funcional nº 35481463/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1473/2019 - MARIA CELINA PACHECO, mat. nº 830.899-1, ID. Funcional nº 33056552/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4167/2019 - SUELI LOURENÇO DA SILVA, mat. nº 5.008.376-5, ID. Funcional nº 34972161/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2441/2019 - CLAUDIA VALERIA GONÇALVES, mat. nº 5.021.567-2, ID. Funcional nº 33958424/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1874/2018 - DENILCE DO CARMO DUTRA, mat. nº 808.122-6, ID. Funcional nº 40257827/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101222/2018 - JOSE CARLOS DA COSTA PIMENTEL, mat. nº 249.820-2, ID. Funcional nº 40626644/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1817/2018 - IRDES JORGE LEAL, mat. nº 282.417-5, ID. Funcional nº 36691283/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1246/2019 - SERGIO AUGUSTO GONDIM PINHEIRO, mat. nº 845.658-4, ID. Funcional nº 39163377/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/151/2019 - MAX MAURO FELIX FREITAS, mat. nº 231.929-1, ID. Funcional nº 32883277/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/861/2018 - VERA LUCIA DE ANDRADE, mat. nº 804.386-1, ID. Funcional nº 37481266/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4091/2018 - TERESA CRISTINA PIRES, mat. nº 837.316-9, ID. Funcional nº 36531235/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1725/2019 - MAURICIO JOSE PEREIRA LIMA, mat. nº 807.108-6, ID. Funcional nº 39389120/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE \r\n\r\nA CONTAR DE 15/08/2019.\r\n\r\nId: 2201092"
                        ],
                        "2200895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.010/1998 - LUCIMAR APARECIDA SANTANA VALENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 291.503-1, período base de 11/11/2010 a 10/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.200.016/1996 - EDNA MENDES RISPOLI, Prof. Doc. II, mat. nº 235.578-2, período base de 05/07/2014 a 01/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.032/2002 - ANA CRISTINA DE JESUS COSTA, Merendeira, mat. nº 5.002.042-9, período base de 04/03/2014 a 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.035/2002 - ROSIMERI DE LIMA LISBÔA CORDEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.018-5, período base de 14/03/2014 a 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1213/2019 - RAFAEL ALMEIDA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.100-3, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1270/2019 - MICHELLE DE SOUZA BELO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.067.791-8, período base de 11/07/2014 a 10/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1273/2019 - KESIA HUAIS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.953-2, período base de 12/01/2012 a 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1275/2019 - JULIANA LEAL VELOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.214-5, período base de 09/07/2012 a 08/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3515/2014 - JULIANA LEAL VELOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 950.712-0, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3989/2014 - ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.059-3, período base de 05/05/2013 a 03/06/2019. \r\n\r\nConcedo 03 (Três) meses de Licença Especial\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.051/1997 - ELISABETE CONCEIÇÃO SANTOS GUIMARÃES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.168.443-8, períodos base de 26/10/2008 a 23/01/2014 e de 24/01/2014 a 23/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1223/2019 - MARTA APARECIDA DA COSTA SARAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.561-3, períodos base de 04/03/2008 a 03/03/2013 e de 04/06/2014 a 03/06/2019.\r\n\r\nConcedo 06 (Seis) meses de Licença Especial\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.028/1998 - VALÉRIA DE AGUIAR BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 291.534-6, períodos base de 15/08/1995 a 14/08/2000, 15/08/2000 a 26/08/2005, 27/08/2005 a 26/08/2010 e de 27/08/2010 a 26/08/2015. Concedo 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1274/2019 - SIMONE JORDÃO MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.068-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/41/2019 - ADOZINDA MORAES DA ROCHA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.446-2.\r\n\r\nConcedo Alteração de Nome\r\n\r\nId: 2200895"
                        ],
                        "2200921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/129/2019 - JACIRA TRINDADE PINTO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 912.754-9, período base de 01/02/2005 a 30/01/2010. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.105/2012 - JAQUELINE HELEN DE OLIVEIRA TASSINARI, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.889-1, período base de 16/07/2014 a 14/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.731/2003 - SELMA WAGNER DE OLIVEIRA LIMA, Agente Adm. Biblioteca, mat. n° 5.003.606-0, período base de 23/04/2014 a 21/04/2019. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/125/2019 - SANDRA CORDEIRO TELES, Prof. Doc. I, mat. n° 833.322-1, período base de 29/08/2001 a 26/08/2011. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105088/2018 - DIRCE ALVES PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 847.966-9, período base de 04/02/2002 a 19/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.800.684/A/1988 - JOSÉ EDUARDO RODRIGUES LIMEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 196.410-5, período base de 11/07/2002 a 10/07/2012 e de 06/12/2013 a 05/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3244/2019 - MARCIA DE MELLO PINHEL, Prof. Doc. I, mat. n° 834.533-2, período base de 25/02/2000 a 22/02/2005 e de 19/02/2008 a 17/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2314/2019 - LANA LAZIR CABRAL CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 833.648-9, período base de 02/09/1998 a 21/11/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.001.860/2004 - MARTHA ELINEY DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 290.655-0, períodos base de 15/08/1990 a 13/08/1995; 17/02/2000 a 15/02/2005 e de 28/07/2009 a 25/07/2019. CONCEDO 12(doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.763/2002 - NELIO RODRIGUES VIANNA, Zelador, mat. n° 5.000.616-2, período base de 02/03/1994 a 01/06/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/292/2019 - ANDREA MATHIAS CORTAZ, Prof. Doc. I, mat. n° 827.556-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4651/2019 - CLARICE MARCELLO COSTA DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. n° 966.361-8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/120/2019 - LUCIA REGINA NASCIMENTO PINHO, Prof. Doc. I, mat. n° 3068672-9. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2200921"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2201117": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 580 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 564 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/005/ 605/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo qualificados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nANDRESSA FREITAS DE BARROS DIAS, ID nº 51035146\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nKATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, ID nº 577312-1\r\n\r\nANITA FERREIRA MARINHO, ID nº 4411821-0\r\n\r\nANDRÉ LUIS DA COSTA MATTOS, ID nº 5035265-2\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o ALINE DE LIMA BRITO, ID nº 41987446, como substituto da Pregoeira em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15, da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 564 de 05.02.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2201117"
                            ],
                            "2201132": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 581 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 571 DE 11 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/005/ 3537/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores, abaixo qualificados, para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nKATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, ID nº 577312-1\r\n\r\nMEMBROS DE EQUIPE:\r\n\r\nANDRESSA FREITAS DE BARROS DIAS, ID nº 51035146\r\n\r\nANITA FERREIRA MARINHO, ID nº 4411821-0\r\n\r\nANDRÉ LUIS DA COSTA MATTOS, ID nº 5035265-2\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora ALINE DE LIMA BRITO, ID 41987446, como substituta da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15, da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 571 de 11.06.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2201132"
                            ],
                            "2200224": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.725/2008 - DANILO DA SILVA JESUS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.180-4, período base de 02.09.2013 a 31.07.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.533/2006 - FERNANDO ALVES ANTUNES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.844-4, período base de 17.05.2014 a 24.11.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.292/2012 - GEORGE HENRIQUE DA SILVA GUERRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.720-3, período base de 25.08.2012 a 23.08.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.646/2003 - JOSE CARLOS DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0822.828-0, período base de 30.06.2011 a 11.07.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.817/2004 - LUIZ CARLOS ORNELLAS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0220.729-8, período base de 05.05.2013 a 03.05.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.962/2006 - MARCELO CORRÊA LAPA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.376-6, período base de 13.06.2014 a 11.06.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.942/2008 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO - ORIENTADORA EDUCACIONAL - mat. nº 0223.343-5, período base de 06.11.2012 a 24.11.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.352/2004 - MIQUILINA MACHADO DE CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.778-4, período base de 22.11.2014 a 20.11.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.600/2005 - ELISETE ROCHA RIBEIRO SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.239-8, período base de 30.04.2008 a 09.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2028/2019 - LIDIA GOMES DA SILVA- PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.777-6, período base de 21.05.2003 a 16.08.2008 e 23.12.2009 a 20.01.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.277/2007 - MARILENA COELHO DE AZEVEDO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.683-5, período base de 30.04.2007 a 10.06.2017. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200224"
                            ],
                            "2200993": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2842/2016 - MANIFESTO-ME DE ACORDO com o Parecer nº 068/MGA/2018/DJ-08/DIJUR, da Diretora Jurídica. INSTAURE-SE inquérito, em face de EVANGELINA MARCIA LIMA DE MACEDO, matrícula nº 39.146-6, para apurar as faltas injustificadas ao serviço, lançadas neste expediente.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3238/2019 \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/007/3238/2019\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/007/3819/2019\r\n\r\nId: 2200993"
                            ],
                            "2200994": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA DIRETORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 40/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. NORMA VALÉRIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA, matr. nº 32637-1, da Faculdade de Enfermagem, instituída pela portaria nº 35/ENF/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2026/2019.\r\n\r\nId: 2200994"
                            ],
                            "2200995": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 453/2019 - APOSENTA SUZANE LOPES DA SILVA, matr. nº 30.901-3, ID Funcional 2570822-8, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2200995"
                            ],
                            "2200938": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6092/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora LILIAN ROSE PIMENTA, matrícula nº 30.645-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/1989 a 20/01/1990, 04/10/1990 a 14/03/1991, 25/05/1991 a 10/07/1991, 01/11/1991 a 31/01/1992 e 08/06/1992 a 30/11/1992, totalizando 776 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3979/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora FLAVIA DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 37.627-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/2002 a 03/04/2003 e 01/02/2010 a 02/04/2014, totalizando 1.947 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6057/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor EDEN SAMPAIO, matrícula nº 33.456-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 09/05/1988 a 20/01/1989, 01/10/1990 a 03/09/1992, 13/04/1993 a 02/03/1995 e 06/05/1996 a 28/06/1996, totalizando 1.698 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1309/2019 - ISENTA RUTH CARVELLO STAMFORD, matrícula nº 23.122-5/ ID nº 09401032, inativa, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 04/06/2019 (data da junta médica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1498/2019 - ISENTA PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO, matrícula nº 04.165-7/ ID nº 25327151, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 28/05/2019 (data da junta médica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102876/2018 - ISENTA SERGIO REHFELD, matrícula nº 25.739-4/ ID nº 25645927, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 30/04/2019 (data da junta médica), e com reavaliação em 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4737/2019 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária do servidor CARLOS EDUARDO RODRIGUES, matrícula nº 37.733-3, ocupante do cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, para acompanhamento de PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA RODRIGUES, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 14.870/1990 c/c o artigo 5º da Lei nº 3.807/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6262/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a CRISTIANE ANGELA LUCAS, referente às despesas com o funeral de ERUNDINA ANGELA LUCAS, matrícula nº 25.369-0, falecida em 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4469/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a EUNICE PIMENTA DE ABREU, referente às despesas com o funeral de MARCOS PIMENTA DE ABREU, matrícula nº 33.588-5, falecido em 11/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5151/2017 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a MIRIAN TEREZA TORRES VIOLA, referente às despesas com o funeral de LUIZ OCTAVIO DE MATTOS VIOLA, matrícula nº 31.157-1, falecido em 04/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5170/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a LUCAS COUTO DA SILVA, referente às despesas com o funeral de ROSA MARIA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 25.753-5, falecida em 14/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº 7316/2002 - AUTORIZO a suspensão do Auxílio ao Dependente Portador de Necessidades Especiais da servidora ELIANE COSTA MACEDO, matrícula nº 32.910-2, referente ao dependente EDSON MACEDO, por falta de documentação legal, solicitada pelo DESSAUDE, para reavaliação anual, descumprindo o § 1º, do artigo 7º do AE-043/REITORIA/2015.\r\n\r\nId: 2200938"
                            ],
                            "2200996": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 049/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. GANDHI GIORDANO, matr. nº 5765-3, da Faculdade de Engenharia, constituído de Defesa Pública de Memorial e Apresentação de Conferência Pública, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, homologada pelo Conselho Departamental da Unidade, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/5443/2019: \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO - UERJ;\r\n\r\nELISABETH RITTER - UERJ;\r\n\r\nUBIRAJARA ALUÍZIO DE OLIVEIRA MATTOS - UERJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 050/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. THEREZA CHRISTINA DE ALMEIDA ROSSO, matr. nº 8013-5, da Faculdade de Engenharia, instituída pela Portaria 040/FEN/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/105463/2018.\r\n\r\nId: 2200996"
                            ],
                            "2200997": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR \r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ANTONIO CARLOS MONTEIRO PONCE DE LEON, matr. nº 4.857-9, do Instituto de Medicina Social, instituída pela Portaria nº 004/IMS/2019, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3508/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CLAUDIA DE SOUZA LOPES, matr. nº 32.968-0, do Instituto de Medicina Social, instituída pela Portaria nº 005/IMS/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5012/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. EDUARDO FAERSTEIN, matr. nº 6.189-5, do Instituto de Medicina Social, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/5734/2019:\r\n\r\nSERGIO LUÍS CARRARA - UERJ;\r\n\r\nPAULO NADANOVKSY - UERJ;\r\n\r\nFRANCISCO JAVIER ORTEGA GUERRERO - UERJ.\r\n\r\nId: 2200997"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2201081": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1374 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MÔNICA MARIA BAGGETTI M. DE OLIVEIRA, matrícula nº 03.008.304, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 022/2012 - Aquisição de 14 (quatorze) Bondes, em substituição ao servidor ANTONIO CARLOS CAIADO PEREIRA, matrícula 99.000.446, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1.270, de 19 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2201081"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2201073": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10237/19 -Cooperativa COOPER (RJ-720): Com base no parecer da área técnica, às fls. 55, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCelso Carvalho Fernandes\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nKYX9995\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/105222/2018 - AUTORIZO de Taxa de Reboque e Diárias, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1418/2018.\r\n\r\nId: 2201073"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2200859": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14//05/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORRDENADOR\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/448/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 13/05/2019.\r\n\r\nLeia sê: ... com validade a contar de 12/05/2019\r\n\r\nD.O. DE 14//08/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/0028284/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 11/08/2019.\r\n\r\nLeia sê: ... com validade a contar de 10/08/2019.\r\n\r\nId: 2200859"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2201151": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MBBG Restaurante Ltda. CNPJ Nº: 10.912.555/0001-63. ENDEREÇO: Rua Mariz e Barros, 881 - 897-A Maracanã- Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.091,31. PROCESSO Nº E-07/002.6858/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152801\r\n\r\nNOME: ABMGAZ Comercio de GLP Ltda. CNPJ/CPF N° 10.197.584/0001-90. ENDEREÇO: Rua Inacio Lopes Siqueira, 575, Lote 2 Quadra E. MUNICIPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.716,75. PROCESSO Nº E-07/002.12147/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152800\r\n\r\nNOME: Afermota Comercio e Distribuidora de Ferro Ltda. CNPJ/CPF N° 39.260.187/0001-06. ENDEREÇO: Avenida Presidente Roosevelt, s/nº Lote 25 A Quadra 207. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.716,75. PROCESSO Nº E-07/002.12150/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152665\r\n\r\nNOME: Areal Santa Helena de Itaguai Ltda. CNPJ/CPF N° 32.239.493/0001-03. ENDEREÇO: Estrada Reta dos 500, s/nº Lote 545 e 547. MUNICIPIO: Itaguai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.474,35. PROCESSO Nº E-07/002.13118/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152809\r\n\r\nNOME: Barcas S/A - Transportes Marítimos. CNPJ/CPF N° 33.644.865/0006-54. ENDEREÇO: Avenida Litoranea, n° 296. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.3909/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152798\r\n\r\nNOME: Bruno Oliveira de Souza. CNPJ/CPF N° 092.891.637-55. ENDEREÇO: Rua Alameda Joaquim Crespo de Pinho, 1300. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.11988/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152135\r\n\r\nNOME: J C Pereira Valle. CNPJ/CPF N° 39.990.957/0001-68. ENDEREÇO: Rodovia RJ 155 km 2. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,63. PROCESSO Nº E-07/002.4815/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152152\r\n\r\nNOME: J.J.G Itaboraí Areal Ltda. CNPJ/CPF N° 00.090.328/0002-27. ENDEREÇO: Fazenda Vista Alegre - Estrada Visconde de Itaboraí, s/nº MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.13448/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152662\r\n\r\nNOME: Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda. CNPJ/CPF N° 08.454.836/0001-78. ENDEREÇO: Rua Ferreira Viana, 280 - Loja. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.787,47. PROCESSO Nº E-07/002.7679/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152639\r\n\r\nNOME: Luiz Otavio da Silva Rolim. CNPJ/CPF N° 168.900.497-56. ENDEREÇO: Estrada de Itaipuaçu, Qd 26 Lt 2. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.10036/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152666\r\n\r\nNOME: Municipio de Miguel Pereira. CNPJ/CPF N° 32.415.283/0001-29. ENDEREÇO: Rua Frei Henrique Gullen, 07 - Barão de Javary. MUNICIPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 174.584,62. PROCESSO Nº E-07/002.11395/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152672\r\n\r\nNOME: Pet's Garden Cemiterio e Crematorio de Animais Ltda. CNPJ/CPF N° 08.295.429/0001-65. ENDEREÇO: Estrada do Morro Cavado, 1485. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.570,01. PROCESSO Nº E-07/002.13778/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152811\r\n\r\nNOME: Posto de Serviço Souza e Souza Ltda. CNPJ/CPF N° 32.525.032/0001-05. ENDEREÇO: Rodovia BR 393 km 126. MUNICIPIO: Sapucaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.163,93. PROCESSO Nº E-07/002.12990/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151597\r\n\r\nNOME: Prolagos S/A - Concessionaria de Serviços Públicos de Agua e Esgoto. CNPJ/CPF N° 02.382.073/0001-10. ENDEREÇO: Praia dos Anjos com Avenida da Liberdade, s/nº MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 205.731,86. PROCESSO Nº E-07/002.12546/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152813\r\n\r\nNOME: PW Material de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 05.123.598/0001-20. ENDEREÇO: Rua Tenente Antonio João, n° 251. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.521,38. PROCESSO Nº E-07/002.12998/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152641\r\n\r\nNOME: Secretaria Municipal de Obras. CNPJ/CPF N° 29.468.022/0001-62. ENDEREÇO: Rua Pereira Leitão, s/nº MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.13683/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152637\r\n\r\nNOME: Secretario Energia S.A. CNPJ/CPF N° 21.747.682/0001-70. ENDEREÇO: Rio do Fagundes - Coordenadas UTM 7.533.00 N e Rodovia RJ 123 - Diversos Bairro. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 2º e Art. 61 da Lei Estadual Nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.11369/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152670\r\n\r\nNOME: Sendas Distribuidora S/A. CNPJ/CPF N° 06.057.223/0050-50. ENDEREÇO: Avenida das Américas, 1.510. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.6728/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151500\r\n\r\nNOME: Vagner Pereira Nogueira. CNPJ/CPF N° 054.784.847-17. ENDEREÇO: Rua Aristides Lobo, 109 Bloco A 802. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 31 e 44, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.553,70. PROCESSO Nº E-07/002.11983/2016.\r\n\r\nId: 2201151"
                            ],
                            "2201154": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8864/2018 - O Conselho Diretor, em sua 433ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, DELIBEROU pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela empresa Bytech Tecnologia Ambiental Ltda ao Auto de Infração SUPMAEAI/00150470, mantendo a penalidade de multa simples no valor de R$ 6.177,46 (seis mil cento e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e a redação do Artigo 8º, Inciso XIII, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril 2019, que estabelece como competência do CONDIR julgar impugnações e recursos contra autos de infração.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509746/2012 - CANCELAMENTO da Certidão Ambiental - CA nº IN023574, em nome da empresa FC LAVANDERIA LTDA, atestando a inexigibilidade de licença para realizar as atividades de lavanderia doméstica, tendo em vista correspondência da empresa informando mudança da atividade de Lavanderia Doméstica para Industrial (fls. 75/89), e com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5468/2017 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor Mario Bueno Pereira Loyola ID nº 4351561-4, Biólogo. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 30/04/2014 a 28/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5462/2017 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora DEBORA YAMANE FURQUIM CAMPOS ID nº 4347938-3, Biólogo. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nGERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDE 14.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500813/2011 - Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda - Determino o cancelamento do Auto de Infração nº COFISEAI/00135220, de Multa Simples, emitidos em 27 de junho de 2011, com fundamento no artigo 101, da Lei nº 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC. INEA01/18, conforme atestado no termo de quitação às fls. 267.\r\n\r\nId: 2201154"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2201111": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2019\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 02.06.2019 - FICA ALTERADO para RUTE PEREIRA BARBOSA o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato, por ter contraído o divórcio consensual. Processo n° E-02/007/1321/2019.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/1262/2019 - BAUER CABRERA MARIANO Matrícula n° 19322674- CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nId: 2201111"
                        ],
                        "2200964": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002262/2013 - QUERO MAIS DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA-SIE 1244 AUTORIZO a inclusão e o registro dos produtos listados à fls. 25.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000175/2019- AUGUSTO ANDRADE MACEDO LTDA-SIE-184 - AUTORIZO a inclusão e o registro do produto Queijo de coalho.\r\n\r\nDE.12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003533/2012- ROMULO CAPDEVILLE DE SÃO THIAGO-SIE 091 - AUTORIZO o registro do produto Queijo de cabra tipo boursin com frutas vermelhas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003083//2008- AVECRE ABATEDOURO LTDA-SIE 114 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls.188.\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003638/2017- NICOLAS DELFINO PALACIOS - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Usina de Beneficiamento de leite de cabra, pelo Programa Prosperar Agroindústria.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100132/2018- NICOLAS DELFINO PALACIOS - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 37.\r\n\r\nId: 2200964"
                        ],
                        "2201094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101502/2018 - FÁBIO DE ALMEIDA BOLOGNANI - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Ovos pelo Programa Prosperar Agroindústria.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/162/2019 - FÁBIO DE ALMEIDA BOLOGNANI- AUTORIZO o registro do produto Ovos caipira e Ovos orgânicos.\r\n\r\nId: 2201094"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2201074": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/220/2019 - Considerando o pronunciamento da Assessoria Jurídica e da Assessoria de Controle Interno desta Empresa, às fls. 07 e 08, respectivamente, e com base no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 3.147 de 28/04/80, que regulamenta o capítulo IV, do Título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287 de 04/12/79, AUTORIZO que seja acrescida de 01 (uma) cota de 12 (doze) autorizações de adiantamento ao limite previsto no art. 6º, caput do precitado decreto regulamentar, para atender as necessidades das unidades administrativas que integram a empresa no decorrer do presente exercício. \r\n\r\nId: 2201074"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2200913": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/100271/2018 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico nº 005/2019 às fls 311, que teve como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevadores das unidades administrativas da FUNARJ SCM, CCLA e EMVL, DECLARO DESERTO o certame.\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/131/2019 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico sob o nº 004/2019 às fls. 139/140, que teve como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de manutenção e fixação de dutos na unidade administrativa da FUNARJ, TJC, DECLARO FRACASSADO o certame.\r\n\r\nId: 2200913"
                            ],
                            "2200976": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.801/2000 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor CARLOS ROBERTO ROSA, Id. Funcional nº 28672259, referente ao período-base de 11/09/2012 a 10/09/2017, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400121/1995 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor ISMENIA MOREIRA RODRIGUES, Id. Funcional nº 20234678, referente ao período-base de 01/07/2014 a 30/06/2019, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2200976"
                            ],
                            "2200983": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/100010/2018 - A Pregoeira declara DESERTA, devidamente justificada nos autos, a licitação realizada em 13/08/2019 na modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ Nº 005/2019, referente à \"Serviço de transporte de valores”, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2200983"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2200990": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/01/2018 - Prestação de contas dos bens Patrimoniais, exercício de 2017. APROVO a presente prestação de contas.\r\n\r\nId: 2200990"
                        ]
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                    "Atos": {
                        "2200973": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/603/19 - Desvinculação e Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/752/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2200973"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2200967": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N º 4439 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.416, DE 01.07.2019.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 34 do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 4.416, de 01.07.2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 60 (sessenta) pontos. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2200967"
                        ],
                        "2201279": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Controle Interno, mediante o disposto no artigo 1º, da Resolução PGE nº 4.379/19, é diretamente vinculada ao Procurador Geral do Estado e seu Gabinete;\r\n\r\n- que é missão institucional da Secretaria assessorar o Procurador Geral do Estado e seu Gabinete na avaliação da gestão e dos controles internos administrativos, com vistas à subsidiar o processo decisório estratégico;\r\n\r\n- que, conforme o inciso I, do artigo 10 da Resolução PGE nº 4.379/19, compete à Assessoria de Auditoria, órgão vinculado à Secretaria de Controle Interno, elaborar a Programação Anual de Auditoria - PAA;\r\n\r\n- que é prerrogativa da Secretaria, de acordo com o inciso I, do artigo 12 da Resolução PGE nº 4.379/19, o acesso irrestrito a processos, documentos e informações inerentes e necessários à realização de suas atividades; \r\n\r\n- finalmente, a aprovação da Programação Anual de Auditoria - PAA pelo Procurador Geral do Estado e seu Gabinete, por meio do Processo nº E-14/001.037449/2019;\r\n\r\nPublica-se o Extrato da PAA para o 2º semestre do exercício de 2019.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2201279"
                        ],
                        "2201202": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA, Id. Funcional nº 4346479-3, com validade a contar de 19 de julho de 2019, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/112/68/2019.\r\n\r\nNOMEIA JULIA ROMERO MAGALHÃES SOARES, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Bruno Vianna de Castro Teixeira. Processo nº E-21/112/68/2019.\r\n\r\nId: 2201202"
                        ],
                        "2201340": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234040, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 60 dias, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº E-14/001.025395/2019, a contar de 12/08/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ PEREIRA DE SOUSA, Id. Funcional nº 6079571, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação es tabelecida pela Resolução PGE nº 4411, de 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ PEREIRA DE SOUSA, Id. Funcional nº 6079571, para exercer a função de Assessor da Assessoria Temática da Dívida Ativa, da Secretaria de Controle Interno, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2201340"
                        ],
                        "2201078": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033273/2019 - VITOR MENDONÇA CELANE PINHEIRO - DATA: 09.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção, por 30 dias, no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada. \r\n\r\nId: 2201078"
                        ],
                        "2201189": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/17041/2009 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 4195504-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 04/08/2014 a 02/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/018778/2009 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 4195505-6. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 04/08/2014 a 12/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/15415/2009 - RENATA COTRIM NACIF - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 4195487-4. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 04/08/2014 a 02/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004684/2019 - ORLANDO DA SILVA CARNEIRO - Cargo: Assistente Jurídico - Id. Funcional nº: 2055908-9 - CPF: 046.389.727-72. Louvada no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fls. 19, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 03/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /11180/2009 - LUIZ GUILHERME REBELLO HORTA - Cargo: Assistente Jurídico - Id. Funcional nº: 19244133. Louvada no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 62, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 16/07/2019, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2201189"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2201178": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/103111/2018 - PE 017/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30.000 (trinta mil) envelopes do tipo coextrusados opacos e com lacre definitivo e inviolável para uso dos agentes de autoridade de trânsito nas operações especiais de fiscalização deste DETRAN/RJ, com entrega imediata.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/08/2019, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/08/2019, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/08/2019, às 10h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2201178"
                            ],
                            "2201163": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 08/2019, assinado em 15.08.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa DSOARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI. OBJETO: Execução dos serviços de engenharia caracterizada pela realização de estudos e serviços complementares de sondagens geotécnicas para subsidiarem os projetos de engenharia relacionados com a recuperação da rodovia RJ-163 trecho Capelinha/ Visconde de Mauá. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos. VALOR: R$ 257.571,96. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.102842/2018. \r\n\r\nId: 2201163"
                            ],
                            "2201162": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 01/2018, assinado em 30.05.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 120 (cento e vinte) dias corridos. VALOR: R$ 1.153.870,72. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.003124/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.05.2019.\r\n\r\nId: 2201162"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                            "Atos": {
                                "2201357": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa Crown Serviços de Elevadores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 001/2019, relativo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento eventual de peças/materiais, de 03 (três) equipamentos de transporte vertical.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº SEI-12/001/004362/2019.\r\n\r\nId: 2201357"
                                ],
                                "2201353": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de (03) três veículos, relativa a contratação de empresa prestadora de serviços de locação de 15 (quinze) veículos, totalizando 18 (dezoito) veículos, que resultou em um acréscimo de 20%.\r\n\r\nPRAZO: Dando-se ao Termo Aditivo o prazo final total de 26 (vinte e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 133.050,06 (cento e trinta e três mil cinquenta reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, todos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-12/001/100049/2018.\r\n\r\nId: 2201353"
                                ],
                                "2201213": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 12 de setembro de 2019.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 09, 10 e 11 de Setembro de 2019, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, WWW.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 13/09/19 à 26/09/2019.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a (BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5º, do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402 -\r\n\r\n- “§ 5º - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos. ”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lote sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nId: 2201213"
                                ],
                                "2201214": [
                                    "I - Edital",
                                    "LEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS EM 12 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n0311 \r\n\r\n1993\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0084026-94.1998.8.19.0001\r\n\r\n2301/2019/OF \r\n\r\n0843 \r\n\r\n1994\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0083630-25.1995.8.19.0001\r\n\r\n1461/2019/OF \r\n\r\n1449 \r\n\r\n1994\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0030777-34.1998.8.19.0001\r\n\r\n2300/2019/OF \r\n\r\n1450 \r\n\r\n1994\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0031753-41.1998.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n2839 \r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0139497-27.2000.8.19.0001\r\n\r\n2943/2017/OF \r\n\r\n4373 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0426280-18.2012.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n5674 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0091007-66.2003.8.19.0001\r\n\r\n1492/2016/OF \r\n\r\n6203 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0134863-80.2003.8.19.0001\r\n\r\n696/2019/OF \r\n\r\n7492 \r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0089139-19.2004.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n8056 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0380509-46.2014.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n8908 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0032141-85.2012.8.19.0054\r\n\r\n731/2019/OF \r\n\r\n9271 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080257-49.1996.8.19.0001\r\n\r\n3045/2016/OF \r\n\r\n0115A \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0002896-31.2005.8.19.0068\r\n\r\n5754/2018/OF \r\n\r\n0129A \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0001964-43.2005.8.19.0068\r\n\r\n260/2019/OF \r\n\r\n1728 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0031730-27.2011.8.19.0038\r\n\r\n1137/2018/OF \r\n\r\n1911 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0003417-46.2006.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n3408 \r\n\r\n2008\r\n\r\n004ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0530589-07.2004.4.02.5101\r\n\r\nOFI.0041.000273-2/2019 \r\n\r\n3420 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0004723-22.2003.8.19.0206\r\n\r\n2496/2019/OF \r\n\r\n4134 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0007139-88.2006.8.19.0001\r\n\r\n1449/2019/OF \r\n\r\n4657 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0006810-37.2010.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n5636 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0136567-94.2004.8.19.0001\r\n\r\n1159/2019/OF \r\n\r\n6136 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0003779-56.2009.8.19.0029\r\n\r\n711/2019/OF \r\n\r\n6777 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0028245-98.2009.8.19.0002\r\n\r\n155/2019/OF \r\n\r\n7019 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002064-98.2009.8.19.0054\r\n\r\n2295/2019/OF \r\n\r\n7181 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0022249-25.2009.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n8643 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0136028-55.2009.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n8797 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0105749-52.2010.8.19.0001\r\n\r\n2315/2019/OF \r\n\r\n8823 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0156632-03.2010.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n0574 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0190315-31.2010.8.19.0001\r\n\r\n2297/2019/OF \r\n\r\n0947 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0210927-92.2007.8.19.0001\r\n\r\n718/2019/OF \r\n\r\n1263 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051194-54.2012.8.19.0021\r\n\r\n570/2019/OF \r\n\r\n1526 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2218060-52.2011.8.19.0021\r\n\r\n2646/2017/OF \r\n\r\n1664 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002064-98.2009.8.19.0054\r\n\r\n2295/2019/OF \r\n\r\n1855 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0063876-14.2006.8.19.0001\r\n\r\n574/2019/OF \r\n\r\n1908 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050816-71.2006.8.19.0001\r\n\r\n567/2019/OF \r\n\r\n1911 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0095818-30.2007.8.19.0001\r\n\r\n1023/2019/OF \r\n\r\n2400 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0020457-41.2006.8.19.0001\r\n\r\n561/2019/OF \r\n\r\n2889 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0374410-02.2010.8.19.0001\r\n\r\n1073/2019/OF \r\n\r\n3171 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0006511-96.2012.8.19.0031\r\n\r\n1274/2019/OF \r\n\r\n3960 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0022513-31.2012.8.19.0003\r\n\r\n2529/2019/OF \r\n\r\n4197 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCar Juiz. da Viol Dom e Fam. C a Mulher e Esp Adj. Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010288-42.2015.8.19.0045\r\n\r\n428/2019/OF \r\n\r\n4536 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0400133-52.2012.8.19.0001\r\n\r\n1104/2018/OF \r\n\r\n4572 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012310-78.2012.8.19.0045\r\n\r\n1767/2019/OF \r\n\r\n4904 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003367-10.2011.8.19.0077\r\n\r\n397/2019/OF \r\n\r\n5023B \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010244-66.2013.8.19.0021\r\n\r\n892/2019/OF \r\n\r\n5164 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0012139-66.2012.8.19.0031\r\n\r\n788/2019/OF \r\n\r\n5345 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001238-60.2013.8.19.0045\r\n\r\n1421/2019/OF \r\n\r\n5392 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064647-19.2012.8.19.0021\r\n\r\n882/2019/OF \r\n\r\n5393 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0065075-98.2012.8.19.0021\r\n\r\n881/2019/OF \r\n\r\n5402 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002332-18.2013.8.19.0021\r\n\r\n883/2019/OF \r\n\r\n5403 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003965-13.2013.8.19.0038\r\n\r\n887/2019/OF \r\n\r\n5415 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025482-74.2013.8.19.0038\r\n\r\n880/2019/OF \r\n\r\n5418 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024804-13.2013.8.19.0021\r\n\r\n879/2019/OF \r\n\r\n5422 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026309-39.2013.8.19.0021\r\n\r\n878/2019/OF \r\n\r\n5471 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0000036-57.2007.8.19.0207\r\n\r\n866/2019/OF \r\n\r\n5475 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0120976-87.2007.8.19.0001\r\n\r\n1434/2019/OF \r\n\r\n5518 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0007784-53.2011.8.19.0029\r\n\r\n204/2019/OF \r\n\r\n5526 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010690-11.2011.8.19.0063\r\n\r\n536/2019/OF \r\n\r\n5553 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011363-31.2012.8.19.0075\r\n\r\n1348/2019/OF \r\n\r\n5756 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0008414-98.2013.8.19.0204\r\n\r\n1847/2019/OF \r\n\r\n5800 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0004092-35.2013.8.19.0204\r\n\r\n1980/2019/OF \r\n\r\n5867 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0252947-88.2013.8.19.0001\r\n\r\n2314/2019/OF \r\n\r\n6110 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0042482-14.2007.8.19.0001\r\n\r\n1450/2019/OF \r\n\r\n6130 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0045113-84.2015.8.19.0021\r\n\r\n569/2019/OF \r\n\r\n6601 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023666-74.2014.8.19.0021\r\n\r\n555/2019/OF \r\n\r\n6664 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0007403-55.2013.8.19.0003\r\n\r\n2696/2019/OF \r\n\r\n6889 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027373-84.2013.8.19.0021\r\n\r\n1248/2019/OF \r\n\r\n9005 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0001058-27.2014.8.19.0007\r\n\r\n188/2019/OF \r\n\r\n9009 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0001047-84.2014.8.19.0043\r\n\r\n695/2019/OF \r\n\r\n0326 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001482-52.2006.8.19.0071\r\n\r\n1600/2018/OF \r\n\r\n0372 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0004421-60.2014.8.19.0059\r\n\r\n1228/2017/OF \r\n\r\n0805 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0035336-85.2018.8.19.0210\r\n\r\n1847/2019/OF \r\n\r\n0811 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0514858-83.2014.8.19.0001\r\n\r\n2306/2019/OF \r\n\r\n1148 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001912-62.2013.8.19.0037\r\n\r\n2324/2018/OF \r\n\r\n1188 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002678-47.2015.8.19.0037\r\n\r\n1050/2019/OF \r\n\r\n1719 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0346687-32.2015.8.19.0001\r\n\r\n1459/2019/OF \r\n\r\n1754 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0235101-24.2014.8.19.0001\r\n\r\n2304/2019/OF \r\n\r\n1870 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003190-54.2014.8.19.0008\r\n\r\n1317/2017/OF \r\n\r\n2636 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0008561-71.2016.8.19.0026\r\n\r\n139/2019/OF \r\n\r\n3017 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0396621-56.2015.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n3296 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0012335-22.2010.8.19.0026\r\n\r\n3335/2017/OF \r\n\r\n3448 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0125302-80.2013.8.19.0001\r\n\r\n2302/2019/OF \r\n\r\n3707 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0286381-97.2015.8.19.0001\r\n\r\n2299/2019/OF \r\n\r\n3710 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0343953-11.2015.8.19.0001\r\n\r\n1797/2019/OF \r\n\r\n3779 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001129-65.2016.8.19.0037\r\n\r\n2153/2018/OF \r\n\r\n3781 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002038-10.2016.8.19.0037\r\n\r\n2974/2018/OF \r\n\r\n3800 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0177223-73.2016.8.19.0001\r\n\r\n458/2019/OF \r\n\r\n3801 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0177223-73.2016.8.19.0001\r\n\r\n458/2019/OF \r\n\r\n3815 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000077-13.2015.8.19.0023\r\n\r\n1818/2019/OF \r\n\r\n3824 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002410-98.2016.8.19.0023\r\n\r\n350/2019/OF \r\n\r\n3826 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0031648-25.2016.8.19.0004\r\n\r\n373/2019/OF \r\n\r\n3919 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0280951-33.2016.8.19.0001\r\n\r\n2298/2019/OF \r\n\r\n4250 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0039684-33.2015.8.19.0023\r\n\r\n1287/2018/OF \r\n\r\n4283 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0039928-33.2012.8.19.0001\r\n\r\n3873/2018/OF \r\n\r\n4297 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054260-03.2016.8.19.0021\r\n\r\n976/2019/OF \r\n\r\n0031 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0421545-97.2016.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n0046 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0261332-20.2016.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n0324 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0006071-78.2010.8.19.0061\r\n\r\n421/2019/OF \r\n\r\n0383 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0058725-15.2016.8.19.0002\r\n\r\n3823/2019/OF \r\n\r\n0391 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0070428-80.2016.8.19.0021\r\n\r\n1369/2019/OF \r\n\r\n0392 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024169-27.2016.8.19.0021\r\n\r\n885/2019/OF \r\n\r\n0436 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000572-86.2017.8.19.0023\r\n\r\n2585/2018/OF \r\n\r\n0481 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2906/2018/OF \r\n\r\n0488 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012144-44.2014.8.19.0023\r\n\r\n403/2019/OF \r\n\r\n0495 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021607-96.2016.8.19.0004\r\n\r\n1115/2019/OF \r\n\r\n0562 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0414174-82.2016.8.19.0001\r\n\r\n1655/2019/OF \r\n\r\n0748 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0007673-93.2016.8.19.0029\r\n\r\n1043/2019/OF \r\n\r\n0800 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Trajano de Moraes\r\n\r\n0001617-42.2016.8.19.0062\r\n\r\n1/2019/OF \r\n\r\n0841 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0090244-94.2016.8.19.0038\r\n\r\n985/2019/OF \r\n\r\n0850 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022397-92.2017.8.19.0021\r\n\r\n1806/2019/OF \r\n\r\n1009 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0009565-78.2017.8.19.0004\r\n\r\n4032/2018/OF \r\n\r\n1115\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0203378-21.2013.8.19.0001\r\n\r\n2296/2019/OF\r\n\r\n1120 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0416076-07.2015.8.19.0001\r\n\r\n1642/2019/OF \r\n\r\n1128 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0118204-39.2016.8.19.0001\r\n\r\n1448/2019/OF \r\n\r\n1172 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0095475-82.2017.8.19.0001\r\n\r\n837/2019/OF \r\n\r\n1189 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0431655-58.2016.8.19.0001\r\n\r\n595/2019/OF \r\n\r\n1197 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020551-40.2017.8.19.0021\r\n\r\n594/2019/OF \r\n\r\n1252 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031332-24.2017.8.19.0021\r\n\r\n690/2019/OF \r\n\r\n1253 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031625-91.2017.8.19.0021\r\n\r\n686/2019/OF \r\n\r\n1254 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031624-09.2017.8.19.0021\r\n\r\n674/2019/OF \r\n\r\n1256 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0034572-21.2017.8.19.0021\r\n\r\n685/2019/OF \r\n\r\n1266 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0102204-79.2013.8.19.0029\r\n\r\n409/2019/OF \r\n\r\n1267 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0010917-98.2014.8.19.0029\r\n\r\n341/2019/OF \r\n\r\n1303 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0085119-59.2016.8.19.0002\r\n\r\n3296/2019/OF \r\n\r\n1306 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0024227-53.2017.8.19.0002\r\n\r\n3833/2019/OF \r\n\r\n1307 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0024225-83.2017.8.19.0002\r\n\r\n1724/2019/OF \r\n\r\n1309 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0183506-78.2017.8.19.0001\r\n\r\n993/2019/OF \r\n\r\n1327 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 3º Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0368813-76.2015.8.19.0001\r\n\r\n244/2019/OF \r\n\r\n1332 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032826-21.2017.8.19.0021\r\n\r\n689/2019/OF \r\n\r\n1338 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0045299-02.2017.8.19.0001\r\n\r\n870/2019/OF \r\n\r\n1371 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0024248-38.2015.8.19.0054\r\n\r\n1346/2019/OF \r\n\r\n1373 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0047073-81.2015.8.19.0213\r\n\r\n1333/2019/OF \r\n\r\n1375 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0134725-40.2008.8.19.0001\r\n\r\n2295/2019/OF \r\n\r\n1385 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042673-47.2017.8.19.0021\r\n\r\n596/2019/OF \r\n\r\n1386 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050902-56.2017.8.19.0001\r\n\r\n789/2019/OF \r\n\r\n1403 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0009222-68.2011.8.19.0206\r\n\r\n1262/2019/OF \r\n\r\n1407 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0203379-64.2017.8.19.0001\r\n\r\n1154/2019/OF \r\n\r\n1450 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0436487-37.2016.8.19.0001\r\n\r\n1266/2019/OF \r\n\r\n1536 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0004070-33.2015.8.19.0001\r\n\r\n2217/2019/OF \r\n\r\n1561 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0015196-53.2011.8.19.0023\r\n\r\n1830/2019/OF \r\n\r\n1566 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000180-09.2017.8.19.0004\r\n\r\n1695/2019/OF \r\n\r\n1582 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0137792-95.2017.8.19.0001\r\n\r\n1660/2019/OF \r\n\r\n1696 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0075922-88.2013.8.19.0001\r\n\r\n1233/2017/OF \r\n\r\n0162 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0002685-97.2016.8.19.0071\r\n\r\n752/2018/OF \r\n\r\n0503 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0212324-40.2017.8.19.0001\r\n\r\n5199/2018/OF \r\n\r\n0946 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0007900-49.2017.8.19.0029\r\n\r\n519/2019/OF \r\n\r\n1153 \r\n\r\n2018\r\n\r\n004ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0502425-61.2006.4.02.5101\r\n\r\nOFI.0041.000686-2/2018 \r\n\r\n1787 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0187749-65.2017.8.19.0001\r\n\r\n2502/2018/OF \r\n\r\n1845 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003919-31.2016.8.19.0034\r\n\r\n1448/2018/OF \r\n\r\n1849 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003226-13.2017.8.19.0034\r\n\r\n321/2018/OF \r\n\r\n2165 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093816-77.2013.8.19.0001\r\n\r\n3247/2017/OF \r\n\r\n2243 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0294887-91.2017.8.19.0001\r\n\r\n145/2019/OF \r\n\r\n2264 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0012206-87.2013.8.19.0001\r\n\r\n2346/2018/OF \r\n\r\n2341 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0028767-29.2017.8.19.0202\r\n\r\n2357/2018/OF \r\n\r\n2854 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0045037-52.2017.8.19.0001\r\n\r\n1262/2017/OF \r\n\r\n2855 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0328687-13.2017.8.19.0001\r\n\r\n306/2019/OF \r\n\r\n2899 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Familia - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0001251-11.2013.8.19.0061\r\n\r\n830/2019/OF \r\n\r\n2949 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0000501-28.2014.8.19.0011\r\n\r\n405/2017/OF \r\n\r\n2950 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0021370-12.2014.8.19.0011\r\n\r\n2883/2017/OF \r\n\r\n2951 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0029887-33.2015.8.19.0023\r\n\r\n676/2018/OF \r\n\r\n2952 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0106442-89.2017.8.19.0001\r\n\r\n44/2019/OF \r\n\r\n2953 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0016281-96.2018.8.19.0001\r\n\r\n1841/2019/OF \r\n\r\n2976 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123793-95.2005.8.19.0001\r\n\r\n175/2018/OF \r\n\r\n2977 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0003842-62.2014.8.19.0011\r\n\r\n6292/2015/OF \r\n\r\n2978 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123193-20.2018.8.19.0001\r\n\r\n1915/2019/OF \r\n\r\n3023 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0135134-21.2005.8.19.0001\r\n\r\n369/2019/OF \r\n\r\nId: 2201214"
                                ],
                                "2201215": [
                                    "I - Edital",
                                    "ANEXO II- DPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (Ant. art. 356 da Res.01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n1150 \r\n\r\n1994\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0105403-68.1991.8.19.0001\r\n\r\n405/2019/OF \r\n\r\n2529 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0045683-92.1999.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n4627 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0285789-97.2008.8.19.0001\r\n\r\nS/N - CARTÓRIO \r\n\r\n4317 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0473395-69.2011.8.19.0001\r\n\r\n283/2016/of \r\n\r\n8603 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0302457-41.2011.8.19.0001\r\n\r\n416/2018/OF \r\n\r\n0576 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND \r\n\r\n0618 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0010047-82.2015.8.19.0202\r\n\r\n349/2017/MND \r\n\r\n0798B \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0001359-91.2007.8.19.0209\r\n\r\n74/2017/MND \r\n\r\n2317 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0005996-13.2015.8.19.0207\r\n\r\n2388/2017/MND \r\n\r\n0537B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND \r\n\r\n1055 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0497700-15.2014.8.19.0001\r\n\r\n659/2018/MND \r\n\r\n1137 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0062507-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n479/2018/MND \r\n\r\n1616 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0007083-09.2012.8.19.0207\r\n\r\n1565/2018/MND \r\n\r\n1623 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028780-07.2017.8.19.0209\r\n\r\n1941/2018/MND \r\n\r\n1636 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007296-66.2017.8.19.0004\r\n\r\n1523/2018/MND \r\n\r\n1781 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0048854-97.2017.8.19.0204\r\n\r\n3111/2018/MND \r\n\r\n1797 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0030024-67.2009.8.19.0203\r\n\r\n2621/2018/MND \r\n\r\n1808 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0051065-51.2013.8.19.0203\r\n\r\n2747/2018/MND \r\n\r\n1812 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0131746-90.2017.8.19.0001\r\n\r\n1808/2018/MND \r\n\r\n1959 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0009865-46.2013.8.19.0209\r\n\r\n5750/2018/MND \r\n\r\n2088 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0172828-04.2017.8.19.0001\r\n\r\n79/2019/MND \r\n\r\n2246 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0032500-92.2015.8.19.0001\r\n\r\n2200/2018/MND \r\n\r\n2319 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0056364-57.2018.8.19.0001\r\n\r\n428/2019/MND \r\n\r\n2320 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0028697-09.2017.8.19.0203\r\n\r\n511/2019/MND \r\n\r\n2321 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2198148-69.2011.8.19.0021\r\n\r\n372/2019/MND \r\n\r\n2324 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0000261-51.2019.8.19.0209\r\n\r\n1022/2019/MND \r\n\r\n2339 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0109760-46.2018.8.19.0001\r\n\r\n534/2019/MND \r\n\r\n2340 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0458463-37.2015.8.19.0001\r\n\r\n239/2019/MND \r\n\r\n2342 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0007902-64.2017.8.19.0208\r\n\r\n239/2019/MND \r\n\r\n2345 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0063783-41.2012.8.19.0001\r\n\r\n330/2019/MND \r\n\r\n2367 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0034861-03.2016.8.19.0210\r\n\r\n161/2019/MND \r\n\r\n2368 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0481328-93.2011.8.19.0001\r\n\r\n117/2019/MND \r\n\r\n2369 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0039892-07.2016.8.19.0209\r\n\r\n1622/2019/MND \r\n\r\n2370 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0024081-64.2018.8.19.0038\r\n\r\n737/2019/MND \r\n\r\n2451 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0181942-30.2018.8.19.0001\r\n\r\n149/2019/MND \r\n\r\n2452 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0033493-88.2018.8.19.0209\r\n\r\n1190/2019/MND \r\n\r\n2472 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0278442-95.2017.8.19.0001\r\n\r\n509/2019/MND \r\n\r\n2473 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0106704-35.2000.8.19.0001\r\n\r\n313/2019/MND \r\n\r\n2480 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0022843-19.2017.8.19.0208\r\n\r\n450/2019/MND \r\n\r\n2532 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0006526-76.2013.8.19.0210\r\n\r\n823/2019/MND \r\n\r\n2542 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0041577-78.2018.8.19.0209\r\n\r\n932/2019/MND \r\n\r\n2546 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0019281-93.2012.8.19.0202\r\n\r\n1311/2018/MND \r\n\r\n2547 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0048622-54.2018.8.19.0203\r\n\r\n794/2019/MND \r\n\r\n2625 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0020597-26.2016.8.19.0001\r\n\r\n233/2019/MND \r\n\r\n2626 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0225064-79.2007.8.19.0001\r\n\r\n219/2019/MND \r\n\r\n2627 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0185505-66.2017.8.19.0001\r\n\r\n670/2019/MND \r\n\r\n2630 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0076449-98.2017.8.19.0001\r\n\r\n588/2019/MND \r\n\r\n2631 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0036796-80.2017.8.19.0004\r\n\r\n370/2019/MND \r\n\r\n2639 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0255427-97.2017.8.19.0001\r\n\r\n543/2019/MND \r\n\r\n2640 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0322442-83.2017.8.19.0001\r\n\r\n350/2019/MND \r\n\r\n2641 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0053360-32.2006.8.19.0001\r\n\r\n237/2019/MND \r\n\r\n2643 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0049769-73.2017.8.19.0002\r\n\r\n282/2019/MND \r\n\r\n2652 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0024792-59.2018.8.19.0203\r\n\r\n261/2019/MND \r\n\r\n2653 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0402088-16.2015.8.19.0001\r\n\r\n368/2019/MND \r\n\r\nId: 2201215"
                                ],
                                "2201311": [
                                    "I - Ata",
                                    "DEPOSITO PUBLICO DP ESTADO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAos 12 dias do mês de agosto do ano de 2019, o CRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA, de acordo com o que consta da Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publicada no D.O. de 07/06/2019, procedeu-se à eliminação de, 3.340 (três mil trezentos e quarenta) Dossiês (lotes), integrantes do acervo do(a) Deposito Público do Estado do Rio de Janeiro , do período 1979 a 1999.\r\n\r\nId: 2201311"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2201282": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Contrato nº 13/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei nº 13.303/16\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/406/2019\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seleção e administração de vagas para estágio remunerado de estudantes de instituições de rede de ensino, público ou privado, oficiais e reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com a intermediação de Agentes de Integração empresa-escola, que deverá atuar em conjunto com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ e instituições de ensino para preenchimento de oportunidades de estágio neste Órgão, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI) do Edital de Pregão Eletrônico nº 008/2019.\r\n\r\nVALOR - R$ 50.449,00 (cinquenta mil quatrocentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 001003104.033\r\n\r\nPRAZO - 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA - 01/08/2019 \r\n\r\nId: 2201282"
                                    ],
                                    "2200900": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 097/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUBMAR SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DO CANAL DE IMUNANA\". \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.069.028,08 (dois milhões, sessenta e nove mil vinte e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.197/2018 (TP nº 106/2018 - ASL-1.1).\r\n\r\nId: 2200900"
                                    ],
                                    "2201294": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 115/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE -, e a FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento em sentido estrito. \r\n\r\nPRAZO: sem prazo\r\n\r\nVALOR: R$ 577.467,07 (quinhentos e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.379/2016. \r\n\r\nId: 2201294"
                                    ],
                                    "2201295": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 117/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE -, e a VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento em sentido estrito. \r\n\r\nPRAZO: sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 686.220,00 (seiscentos e oitenta e seis mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.379/2016. \r\n\r\nId: 2201295"
                                    ],
                                    "2201182": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 084/2017 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a D.H PERFURAÇÃO DE POÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.308.200,00 (um milhão, trezentos e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.014/2017 (Tomada de Preços nº 102/2017).\r\n\r\nId: 2201182"
                                    ],
                                    "2201296": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 116/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE -, e a VIGFAT VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento em sentido estrito. \r\n\r\nPRAZO: sem prazo\r\n\r\nVALOR: R$ 577.467,07 (quinhentos e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.379/2016. \r\n\r\nId: 2201296"
                                    ],
                                    "2201297": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 045/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE -, e a ACTIVE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: reajustamento e prorrogação de prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.639/2014. \r\n\r\nId: 2201297"
                                    ],
                                    "2201056": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 001/2018.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE JAPERI - RJ”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 5 ao edital.\r\n\r\nId: 2201056"
                                    ],
                                    "2201069": [
                                        "I - Aviso",
                                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 627/2019 - ADPR-31. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RECEBIMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ELEVATÓRIAS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO GONÇALO, ITABORAÍ E MARICÁ, EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/08/2019 Horário: 11 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2201069"
                                    ],
                                    "2201070": [
                                        "I - Aviso",
                                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 628/2019 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUBSTRATO ENZIMÁTICO DEFINIDO ONPG - MUG 24H.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/08/2019 HORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2201070"
                                    ],
                                    "2201181": [
                                        "I - Ato",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 084/2014(DG) - Decisão Administrativa\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S/A.\r\n\r\nDECISÃO: Resolve a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, por meio de seu Diretor de Saneamento e Grande Operação, Eng.º Alexandre Bianchini Antônio, INDEFERIR o recurso administrativo interposto pela EMISSÃO S.A, protocolado em 02/08/2019 através da RD-RJ nº 3601/2019 e RESCINDIR o contrato de acordo com a cláusula décima sexta, aplicando multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor inicial do contrato, perfazendo o montante de R$ 1.244.017,94 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil dezessete reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a cláusula décima quinta.\r\n\r\nFica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, por meio do Protocolo Geral da CEDAE situado à Av. Pres. Vargas, 2655, Térreo, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ - CEP. 20.210-030, dirigido ao Eng.º Alexandre Bianchini Antônio, Diretor de Saneamento e Grande Operação.\r\n\r\nId: 2201181"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                            "Atos": {
                                "2201082": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2018 - Termo Contratual 035/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto a prorrogação do prazo de vigência e a alteração quantitativa, qual seja, a supressão do Contrato nº 009/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de Telefonia Fixa Comutada STFC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/07/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.175.473,68 (hum milhão, cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2019.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.8.021\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.06\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/182/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2019.\r\n\r\nId: 2201082"
                                ],
                                "2200670": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL- AFR - 64.12 \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, intimar o contribuinte COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA SANTA MAFALDA LTDA, CNPJ nº: 32.049.280/0001-19; INSCRIÇÃO nº: 83.581.13-1, na pessoa de seus sócios JORGE LEITE MEDEIROS, CPF 040.849.776-91 e EDUARDO LEITE VILLA VERDE, CPF 103.160.946-68, ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Avenida Erasmo Braga, nº 118/3º andar, Centro, Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Edital, para tomar ciência do parecer de fls. 10 do Processo nº E-04/006/84/2018, referente ao Auto de Infração 00.785.982-0. \r\n\r\nId: 2200670"
                                ],
                                "2200671": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI - AFR 33.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada no processo abaixo:\r\n\r\nContribuinte: CMZ FASHION COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: RUA SÃO GONÇALO, 100, LOJA 296, BOA VISTA, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.466-315\r\n\r\nCPF: 79.579.645\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/694/2015\r\n\r\nASSUNTO: IMPEDIMENTO.\r\n\r\nSEGUNDA INTIMAÇÃO.\r\n\r\nId: 2200671"
                                ],
                                "2200930": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI - AFR 33.01, no uso de suas atribuições legais, Intima a Empresa LUIS CLAUDIO VICENTE DE SOUZA COMERCIAL ME, CNPJ: 22.369.512/0001-62 e IE: 86.915.367, situada a AVENIDA MANOEL JOAO GONCALVES Nº 43, AP 202 - QD E - LT 1 - FONSECA - NITERÓI - RJ - CEP 24.130-150, na pessoa de seu responsável LUIS CLAUDIO VICENTE DE SOUZA, a entregar todas as obrigações acessórias que se encontram omissas (EFD, GIA, DECLAN, DUB) do período de mai/15 a abr/17, conforme intimação nº 522724-47/1 do RAF 522724-47 do programa de fiscalização 04APURAIE.\r\n\r\nA referida intimação encontra-se à disposição do respectivo contribuinte nesta Auditoria Fiscal, sendo considerado cientificado após o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2200930"
                                ],
                                "2201183": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, o aviso de distribuição do recurso nº 72263, referente ao Processo Administrativo nº E-04/034/7590/2017 - PRATICA KLIMAQUIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nId: 2201183"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2201105": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóveis. Outorgante Vendedor: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Outorgada Compradora: ZHOU SHASHA, inscrito sob o CPF: 055.556.167-40. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua Senhor dos Passos, 173 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 97.258 do 2º Ofício de Imóveis. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.258.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 08/08/2019. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-04/161/1133/2017.\r\n\r\nId: 2201105"
                                    ],
                                    "2201107": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2019. PARTES: Município de Nova Friburgo e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2019. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161.174/2019.\r\n\r\nId: 2201107"
                                    ],
                                    "2201106": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 10/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Civis do Município de Paty do Alferes - PATY PREVI. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 16/07/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E04/161/762/2017.\r\n\r\nId: 2201106"
                                    ],
                                    "2201103": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária BIANCA PIMENTEL DA CRUZ, portadora do ID 12188042, a agendar para comparecer em uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, para tomar ciência e prestar esclarecimentos em relação ao Processo nº E-01/727360/1994. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. O não comparecimento e/ou não atendimento ao requerido acarretará a suspensão do benefício.\r\n\r\nId: 2201103"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2201097": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2018. PARTES: CODIN e a CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato nº 008/18, por mais 12 (doze) meses, contados de 23/08/2019 a 23/08/2020. VALOR: R$ 1.094.220,00 (um milhão, noventa e quatro mil duzentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 15/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93 aliado ao § 1º, da Cláusula Segunda do Contrato nº 008/18. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/44/17.\r\n\r\nId: 2201097"
                                    ],
                                    "2201172": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 050/14.\r\n\r\nPARTES: CODIN e TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a alteração quantitativa do Contrato nº 050/14, para melhor adequação às finalidades de interesse público, a contar de 01 de agosto de 2019. VALOR: R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). DATA DA ASSINATURA: 15/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: § 1º, do inciso II, do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/522/14.\r\n\r\nId: 2201172"
                                    ],
                                    "2201089": [
                                        "I - Edital",
                                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMercograos Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n14.209.815/0001-90\r\n\r\n1602377\r\n\r\n22/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Comum Classe Preto Tipo 1 - Eita c/ 1kg\r\n\r\nJ Macedo S/A.\r\n\r\n14.998.371/0021-34\r\n\r\n1602382\r\n\r\n22/08/2019 às 09:30h\r\n\r\nFarinha de Trigo Tradicional - Boa Sorte c/ 1kg\r\n\r\nI.V.L. Industria Vieira Ltda.\r\n\r\n02.489.981/0001-08\r\n\r\n1601627\r\n\r\n22/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nMolho de Pimenta Verde Picante - Maratá Gota c/ 150ml\r\n\r\nDucoco Alimentos S/A.\r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1601812\r\n\r\n22/08/2019 às 10:40h\r\n\r\nLeite de Coco - Ducoco c/ 200ml\r\n\r\nCooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe Ltda Cooxupe.\r\n\r\n20.770.566/0015-05\r\n\r\n1602372\r\n\r\n22/08/2019 às 11:20h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Evolutto c/ 500g\r\n\r\nReal Comercial EIRELI.\r\n\r\n02.780.640/0012-40\r\n\r\n1602352\r\n\r\n22/08/2019 às 13:00h\r\n\r\nVinho Fino Tinto Meio Seco Calice Di Puglia - Primitivo Primo c/ 750ml\r\n\r\nR G Guimaraes.\r\n\r\n31.520.265/0001-44\r\n\r\n1602046\r\n\r\n22/08/2019 às 13:40h\r\n\r\nConcentrado Líquido Para Refresco de Fruta - Imbiara c/ 980g\r\n\r\nVinicola Campestre Ltda.\r\n\r\n98.521.909/0001-90\r\n\r\n1602007\r\n\r\n22/08/2019 às 14:20h\r\n\r\nVinho de Mesa Tinto Suave - Pérgola c/ 1L\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0057-66\r\n\r\n1602384\r\n\r\n22/08/2019 às 15:00h\r\n\r\nWafer Sabor Chocolate - Bauducco c/ 140g\r\n\r\nMar de Sol Industria de Pescados Ltda.\r\n\r\n14.208.713/0001-50\r\n\r\n1055778\r\n\r\n23/08/2019 às 09:20h\r\n\r\nPolaca do Alasca Peixe Congelado Filé Sem Pele - O Pescador c/ 800g\r\n\r\nMar de Sol Industria de Pescados Ltda.\r\n\r\n14.208.713/0001-50\r\n\r\n1055778\r\n\r\n23/08/2019 às 09:20h\r\n\r\nMerluza Peixe Congelado Filé Sem Pele - O Pescador c/ 800g\r\n\r\nMar de Sol Industria de Pescados Ltda.\r\n\r\n14.208.713/0001-50\r\n\r\n1602209\r\n\r\n23/08/2019 às 09:20h\r\n\r\nCamarão Congelado Sem Cabeça Sete Barbas - O Pescador c/ 800g\r\n\r\nMar de Sol Industria de Pescados Ltda.\r\n\r\n14.208.713/0001-50\r\n\r\n1602209\r\n\r\n23/08/2019 às 09:20h\r\n\r\nCamarão Congelado Descascado Sete Barbas - O Pescador c/ 800g\r\n\r\nCombrasil Cia Brasil Central Comercio e Industria. \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1602375\r\n\r\n26/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Comum Classe Preto Tipo 1 Grupo 1 - Combrasil c/ 1kg\r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1602380\r\n\r\n26/08/2019 às 09:30h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo 1 Comum Tipo 1 - Kicaldo c/ 1kg \r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n1602376\r\n\r\n26/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nFeijão Comum Classe Preto Grupo 1 - Máximo c/ 1kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0001-67\r\n\r\n1602071\r\n\r\n26/08/2019 às 10:30h\r\n\r\nArroz Tipo Casse Longo Fino Sub. Parboilizado Polido - Urbano c/ 1kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0003-64\r\n\r\n1602069\r\n\r\n26/08/2019 às 11:00h\r\n\r\nArroz Subgrupo Parbolizado Polido Classe Longo Fino Tipo 1 - Máximo c/ 1kg\r\n\r\nAgroindustrial Quit Ltda.\r\n\r\n05.484.195/0001-06\r\n\r\n1602390\r\n\r\n26/08/2019 às 11:30h\r\n\r\nFeijão Preto Comum Grupo 1 Tipo 1 - Big Bóia c/ 1kg\r\n\r\nNestle Brasil LTDA.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1601800\r\n\r\n26/08/2019 às 13:00h\r\n\r\nWafer Recheado Sabor Chocolate - Bono Nestle c/ 110g\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1602068\r\n\r\n26/08/2019 às 13:30h\r\n\r\nArroz Grup. Bem. Sub. Parb. Polido Classe Longo Fino 1 - Camil c/ 1kg\r\n\r\nCafé Três Corações S.A.\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1602371\r\n\r\n26/08/2019 às 14:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Golden - Pimpinela c/ 500g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1602374\r\n\r\n26/08/2019 às 14:30h\r\n\r\nAçúcar Refinado - Prezunic c/ 1kg \r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\n33.040.122/0001-60\r\n\r\n1602381\r\n\r\n26/08/2019 às 15:00h\r\n\r\nBiscoito Leite Maltado - Piraque c/ 200g\r\n\r\nMega Química Industria e Comercial EIRELI\r\n\r\n05.133.898/0001-90\r\n\r\n1602385\r\n\r\n27/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nAlcool 46,2° - Meguinha c/ 500ml\r\n\r\nIsabel Linck Warken.\r\n\r\n03.538.090/0001-67\r\n\r\n1602064\r\n\r\n27/08/2019 às 09:40h\r\n\r\nPepino em Conserva - Liken c/ 350g (200g)\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1602029\r\n\r\n27/08/2019 às 10:40h\r\n\r\nDesinfetante Para Uso Geral Limão - Pinho Sol c/ 500ml \r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1602029\r\n\r\n27/08/2019 às 10:40h\r\n\r\nDesinfetante Para Uso Geral Lavanda - Pinho Sol c/ 500ml \r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1602388\r\n\r\n27/08/2019 às 13:00h\r\n\r\nFeijão Branco Comum Grupo 1 - Kicaldo c/ 1kg\r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1602388\r\n\r\n27/08/2019 às 13:00h\r\n\r\nFeijão Vermelho Comum Grupo 1 Tipo 1 Classe Cores - Kicaldo 1kg\r\n\r\nPepsico Amacoco Bebidas do Brasil Ltda.\r\n\r\n09.644.104/0003-75\r\n\r\n1602043\r\n\r\n27/08/2019 às 14:00h\r\n\r\nÁgua de Coco Esterilizada - Kero Coco c/ 1L\r\n\r\nNatural One S.A.\r\n\r\n08.192.116/003-43\r\n\r\n1601795\r\n\r\n27/08/2019 às 14:40h\r\n\r\nBebida de Fruta - Da Família c/ 500ml \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/2544-17\r\n\r\n1601818\r\n\r\n28/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nAzeite De Oliva Extra Virgem - Andorinha Portugal c/ 500ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1057394\r\n\r\n28/08/2019 às 09:40h\r\n\r\nMorango em Calda - Qualitá c/ 420g (200g)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1057394\r\n\r\n28/08/2019 às 09:40h\r\n\r\nAbacaxi em Calda - Qualitá c/ 830g (400g)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1602221\r\n\r\n28/08/2019 às 13:00h\r\n\r\nAmeixa Seca - Qualitá c/ 250g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1602221\r\n\r\n28/08/2019 às 13:00h\r\n\r\nAmeixa Seca com Caroço - Qualitá c/ 250g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0081-69\r\n\r\n1602383\r\n\r\n28/08/2019 às 14:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado com Recheio Sabor Queijo Tomate e Manjericão - Club Social c/ 106g\r\n\r\nLaticínios Passa Quatro Ltda.\r\n\r\n17.567.256/0001-88\r\n\r\n1602216\r\n\r\n28/08/2019 às 14:30h\r\n\r\nManteiga Comum com Sal - Linda Mineira c/ 500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1601805\r\n\r\n28/08/2019 às 15:00h\r\n\r\nBiscoito Cookie - Bauducco 100g \r\n\r\nPirahy Alimentos Ltda.\r\n\r\n88.815.295/0001-03\r\n\r\n1602067\r\n\r\n29/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nArroz Parbolizado Integral Longo Fino Tipo 1 - Prato Fino 1kg\r\n\r\nPirahy Alimentos Ltda.\r\n\r\n88.815.295/0001-03\r\n\r\n1602067\r\n\r\n29/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nArroz Parbolizado Polido Longo Fino Tipo 1 - Prato Fino 1kg\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S.A. Participações. \r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1602072\r\n\r\n29/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nArroz Tipo 1 Classe Longo Fino Subgrupo Polido - Tio João c/ 1kg\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S.A. Participações. \r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1602072\r\n\r\n29/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nArroz Com Ervas Finas - Tio João c/ 250g\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S.A. Participações. \r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1602074\r\n\r\n29/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nMistura p/ o Prep. de Arroz Parb. Integral c/ Arroz Branco - Tio João c/ 200g\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S.A. Participações. \r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1602074\r\n\r\n29/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nArroz com Brócolis - Tio João c/ 250g\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S.A. Participações. \r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1602073\r\n\r\n29/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nArroz com Funghi - Tio João c/ 250g\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S.A. Participações. \r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1602073\r\n\r\n29/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nArroz à Grega - Tio João c/ 250g\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S.A. Participações. \r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1602070\r\n\r\n29/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nArroz Tipo 1 Classe Longo Fino Subgrupo Parboilizado Polido - Tio João c/ 1kg\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S.A. Participações. \r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1602070\r\n\r\n29/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nArroz Tipo 1 Classe Longo Fino Subgrupo Parboilizado Integral - Tio João c/ 1kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2201089"
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                                    "2201090": [
                                        "I - Aviso",
                                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, Autarquia Estadual, com sede na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, Piedade, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20381-009, inscrito no CNPJ/MF nº 42.433.698/0001-89, neste ato representado pelo seu Presidente, Carlos Henrique Netto Vaz, vem APLICAR à Empresa FITEL SERVICE LTDA, CNPJ nº 20.392.108/0001-84, a sanção de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, em virtude de conclusão de Processo nº E-22/003/386/2019.\r\n\r\nId: 2201090"
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                                        "I - Edital",
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Voto do Vogal Relator: pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de que seja desarquivada a 3ª alteração contratual registrada sob o nº 3557480, ressalvada a possibilidade de rerratificação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de o desarquivamento tornar-se definitivo, nos termos do art. 72 do Decreto nº 1800/96. Aprovado por unanimidade o voto do Relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: Registrada a presença do ex-vogal Dr. Rubens Branco da Silva. O Vogal Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira ratificou as palavras de homenagens ao Vice-Presidente Dr. Antonio Florêncio de Queiroz Junior, prestadas na última plenária, ressaltando a amizade que ambos têm de longa data, que o auxiliou muito junto à FECOMÉRCIO; por seu turno, o Sr. Vice-Presidente agradeceu as homenagens e a amizade. A Dra. Aparecida Maria Pereira da S. Lopes registrou que aprendeu muito com o Vice-Presidente, que é uma pessoa de grande coração e um grande amigo, desejando-lhe ainda mais sucesso. O Vogal Dr. Natan Schiper homenageou o Vice-Presidente, salientando que foi uma honra trabalhar com ele, desejando-lhe sucesso e saúde. O Sr. Vice-Presidente agradeceu as palavras de ambos. O Vogal Dr. Cláudio da Cunha Valle mencionou o longo caminho percorrido para que o Vice-Presidente chegasse na sua posição atual, tanto na JUCERJA como na FECOMÉRCIO, e que o mérito disso é fazer uma mudança que todos esperam no Brasil, fazendo a coisa certa, não para si, mas pelos outros; e que mesmo com o sucesso alcançado continua sendo a mesma pessoa. O Sr. Vice-Presidente agradeceu as palavras do Dr. Cláudio Valle, que sempre se mantém sereno, leal e que busca o melhor lado das coisas, e que a FECOMERCIO tem voltado ao seu status de evidência e como instituição de reconhecido respeito. O Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho salientou que teve grande prazer de assistir a sessão do Rotary presidida pelo Dr. Cláudio Valle. Registrada a presença do ex-presidente Dr. Luiz Assumpção P. Velloso Junior. O Vogal Dr. Alexandre P. Velloso salientou que conhece o Vice-Presidente desde 1975, que se sentiu muito honrado em ser seu suplente, desejando-lhe sucesso sempre. O Vogal Dr. José Roberto Borges ressaltou que conheceu o Vice-Presidente em uma viagem de estudo na Junta de Comércio da Colômbia e que trabalharam juntos na FECOMERCIO e SEBRAE, salientou que já há mais de 30 anos trabalha com empresários e que o diferencial do Dr. Antônio Florêncio não é só a competência, mas também a capacidade de tratar igual a todos, de levar em consideração o trabalho de todos de igual maneira, e que esse é o caminho que todos os empresários deveriam seguir. O Sr. Vice-Presidente agradeceu as palavras do Dr. Jose Roberto e também por ter aceito participar do corpo jurídico do SEBRAE. O Vogal Dr. Antonio Miguel Fernandes destacou que o mais importante, além de tudo o que já foi falado, foi a transmissão do otimismo sempre, da fidalguia, e que foi um grande aprendizado para todos sua maneira de trabalhar em grupo e suportar as adversidades. O Sr. Vice-Presidente agradeceu as palavras, o apoio e orientação. O Vogal Dr. Cláudio Tângari ressaltou sua leveza, o tratamento de igual, que sempre teve elevados valores, e cuja liderança empresarial, será ainda fundamental para a transformação do Rio de Janeiro. O Sr. Vice-Presidente agradeceu as palavras do Dr. Cláudio Tângari que tem se mostrado na vanguarda da modernização do Estado, que se hoje a FIRJAN é parceira da FECOMERCIO, isso se deve a ele, assim como também na Associação Comercial. O Vogal Dr. Samir Ferreira Barbosa Nehme salientou que é a amizade que faz a evolução do ser humano e esta ficará para sempre. O Sr. Vice-Presidente salientou a importância da jovem liderança do Dr. Samir Nehme. O Vogal Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio reiterou tudo que já foi dito e destacou que teve o prazer muito grande de descobrir o Sr. Vice-Presidente como bacharel de Administração e que hoje integra a categoria dos Administradores. O Sr. Vice-Presidente agradeceu e disse que o fez com grande orgulho. O Vogal Dr. Pedro Eugenio Moreira Conti reiterou a palavra de todos, parabenizando o Sr. Vice-Presidente. O Vogal Dr. Marco Antonio de Oliveira Simão reiterou as palavras de todos e salientou que todos sentirão grande saudade do amigo. O Sr. Vice-Presidente agradeceu. A Vogal Dra. Isabelli Maria Gravata Maron se sentiu honrada em poder homenageá-lo e que ouvir as homenagens de todos demonstram como ele é responsável pela harmonia da casa, que é uma pessoa do bem, que acolhe, ensina, e que conquistou um espaço no coração de todos, que é um grande exemplo. O Sr. Vice-Presidente agradeceu e disse que foi uma honra muito grande ter ficado por 8 anos na JUCERJA, que foi uma honra trabalhar com todos, Srs. Luiz Assumpção P. Velloso Junior, Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Wiliam Lima Rocha, Delmir Custódio da Silva, Suzana da Silva Mileto e todos os demais. O ex-presidente Dr. Luiz Assumpção P. Velloso Junior salientou que é fácil falar do Sr. Vice-Presidente, que é um grande amigo, pessoa leve, transparente, competente e fraterno, ressaltando também sua serenidade e a capacidade de agregar as pessoas ao seu redor, que é educada, sabe ouvir, é reta, de princípios que cultiva o bom relacionamento; que a sua liderança no SESC/SENAC é de grande importância para o Estado; agradeceu, ainda, a lealdade, o carinho e amizade, e ao convite em trabalhar no SEBRAE e fica feliz em contar com a sua amizade, desejando-lhe ainda mais sucesso. O Sr. Vice-Presidente salientou que é uma honra em tê-lo como amigo. O Sr. Presidente salientou que o Sr. Vice-Presidente tem suas qualidades reconhecidas por todos, em especial sua humildade e integridade. O Sr. Vice-Presidente agradeceu a todos e ressaltou que foi uma grande honra trabalhar com o Presidente, que sempre foi leal e companheiro, agradeceu ainda pelo apoio e compreensão. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 13 de agosto de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2200854"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2019. PARTES. Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP - LOTE 01 - (BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS, SUCOS, REFRESCOS) e LOTE 10 - (PÃES). PRAZO: 3 (três) meses, contados a partir da data de publicação em D.O. .VALOR TOTAL: R$ 574.215,50 (quinhentos e setenta e quatro mil duzentos e quinze reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/163/2019. Pregão 011/2019. Ata de registro de Preços 040/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2019. PARTES. Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa M.L. FARMACIA E DROGARIA DA ILHA LTDA - ME - LOTE 07 - (AÇÚCAR, DOCES E GELEIAS). PRAZO: 3 (três) meses, contados a partir da data de publicação em D.O. .VALOR TOTAL: R$ 102.634,10 (cento e dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e dez centavos).FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/163/2019. Pregão 011/2019. Ata de registro de Preços 041/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2019. PARTES. Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - LOTE 02 - (FRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS), LOTE 04 - (OVOS E LATICÍNIOS) e LOTE 09 - (FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS). PRAZO: 3 (três) meses, contados a partir da data de publicação em D.O. .VALOR TOTAL:. R$ 2.331.777,92 (dois milhões, trezentos trinta e um mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/163/2019. Pregão 011/2019. Ata de registro de Preços 042/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2019. PARTES. Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA EPP - LOTE 03 - (CONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS), LOTE - 05 (ÓLEOS) LOTE 06 - CEREAIS BENEFICIADOS), LOTE 08 - (PRODUTOS PREPARADOS SOLÚVEIS). PRAZO: 3 (três) meses, contados a partir da data de publicação em D.O. .VALOR TOTAL:. R$ 868.128,90 (oitocentos e sessenta e oito mil cento e vinte e oito reais e noventa centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/163/2019. Pregão 011/2019. Ata de registro de Preços 043/2019.\r\n\r\nId: 2201205"
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                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças por determinação judicial. \r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1542723\r\n\r\nWEVERTON DA SILVA MARQUES\r\n\r\nProcesso: 0001904-70.2018.8.19.0050\r\n\r\nId: 2200897"
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                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nDE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais convoca os candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, a comparecerem à Seção de Recrutamento com a FINALIDADE DE ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS para apresentação no CRSP, impreterivelmente, no dia e hora trazendo consigo caneta esferográfica preta ou azul. \r\n\r\nDIA 20 DE AGOSTO DE 2019 - HORÁRIO 14:00H\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1551653\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n1508072\r\n\r\nMICHELLE LIMA CASTELLANI\r\n\r\n1519894\r\n\r\nJOSIELI DA SILVA CORRÊA \r\n\r\n1523058\r\n\r\nANDREIA ALVES DE SOUZA \r\n\r\n1520773\r\n\r\nVANESSA RAMOS LOPES\r\n\r\n1524209\r\n\r\nJESSICA CRISTINA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n1660050\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA CAPOBIANCO ALVES\r\n\r\n1621083\r\n\r\nMAYARA CRISTINA SOUZA DE MELO\r\n\r\n1591523\r\n\r\nTALITA ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n1513656\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CRETTON\r\n\r\n1528780\r\n\r\nKARYTA ALINE PINNA DE JESUZ\r\n\r\n1671089\r\n\r\nGILIANE MOREIRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1524407\r\n\r\nROBERTA VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n1572894\r\n\r\nJUCYELLE CRISTINA DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n1570284\r\n\r\nRAQUEL LEITE DA SILVA MOURA\r\n\r\n1589154\r\n\r\nDANIELLE DE PAIVA LOURENÇO\r\n\r\n1577274\r\n\r\nRAQUEL COSTA DA SILVA\r\n\r\n1671123\r\n\r\nRAQUEL ZANETTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1560698\r\n\r\nALINE GOMES DA SILVA\r\n\r\n1536192\r\n\r\nBARBARA GOMES BRAGA\r\n\r\n1559646\r\n\r\nRAPHAELLA APARECIDA VALENTIM GUARNIER\r\n\r\n1621592\r\n\r\nHELEN SOARES PACHECO PERUZZO \r\n\r\n1621098\r\n\r\nISABELA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1516037\r\n\r\nNAYARA REJANE STANCATO ROMANO\r\n\r\n1517164\r\n\r\nDARLENE ASSIS MOREIRA\r\n\r\n1601107\r\n\r\nRHAILLAYNE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n1558949\r\n\r\nRAQUEL MARTINS NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n1642814\r\n\r\nJOSIANE DA PENHA CHAGAS ARAUJO\r\n\r\n1662149\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n1535749\r\n\r\nIZABELLY MARTINS CURCIO\r\n\r\n1542924\r\n\r\nGISELE GOMES DE PAULA\r\n\r\n1635210\r\n\r\nLILIAN ALEXANDRIA PASSAROTO FARIAS\r\n\r\n1525438\r\n\r\nPATRICIA AMARAL GALITO DOS REIS SOARES\r\n\r\n1618710\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n1509678\r\n\r\nAMANDA ANTUNES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n1628194\r\n\r\nCILENE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n1525702\r\n\r\nJANAINA DA SILVA \r\n\r\n1662217\r\n\r\nCINTIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1647546\r\n\r\nKARINA DA CRUZ DE ASSIS \r\n\r\n1641029\r\n\r\nKARINA DA ROCHA STADLER\r\n\r\n1562386\r\n\r\nALINE RABELLO DA SILVA \r\n\r\n1650425\r\n\r\nGABRIELLA MENDES DE SÁ RALHA DO AMARAL\r\n\r\n1591187\r\n\r\nVIVIANE PECLY LANZILLOTE DA MOTTA\r\n\r\nDIA 21 DE AGOSTO DE 2019 - HORÁRIO 09:00H\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1551114\r\n\r\nKETHLENN FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n1570368\r\n\r\nCAMILA PRADO LESSA\r\n\r\n1677363\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1540993\r\n\r\nJANAINA LOBO SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n1560508\r\n\r\nRAISA SICILIANA DAVID ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n1521898\r\n\r\nKAREN CRISTINA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n1694841\r\n\r\nMANOELA DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\n1597401\r\n\r\nRAIMUNDA SANTOS MARTINS\r\n\r\n1608232\r\n\r\nSHIRLEY SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1567911\r\n\r\nDAFNE DE OLIVEIRA CLUME\r\n\r\n1519406\r\n\r\nCAROLINA FOI SHI SOUZA\r\n\r\n1566862\r\n\r\nFLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA\r\n\r\n1640634\r\n\r\nFLAVIENE PEREIRA FONTES\r\n\r\n1509460\r\n\r\nALBA FABIANA DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n1540275\r\n\r\nANA CAROLINA GONZAGA DA CRUZ\r\n\r\n1640246\r\n\r\nPRISCILA CORDEIRO GOMES\r\n\r\n1628617\r\n\r\nKHAYENE MARCELLE DAVILA ALVES\r\n\r\n1639334\r\n\r\nPRISCILA FERNANDES CAVALCANTE \r\n\r\n1611981\r\n\r\nKARINE MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n1563918\r\n\r\nCECILIA REBELO SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n1556266\r\n\r\nPRISCILA MACHADO CARIUS\r\n\r\n1669620\r\n\r\nCHRISTINE THOMAZ PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1640039\r\n\r\nAMANDA MACRINO BERNARDO \r\n\r\n1507379\r\n\r\nCAROLINE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n1659250\r\n\r\nMAYLA CRISTINA DOS SANTOS PINHO\r\n\r\n1507912\r\n\r\nDANIELE DA SILVA BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\n1527011\r\n\r\nANA CLAUDIA ALVES MOREIRA\r\n\r\n1637281\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA COIMBRA\r\n\r\n1573461\r\n\r\nSILVANA VALE DOS SANTOS\r\n\r\n1604900\r\n\r\nDANIELE CESPEDES MOREIRA\r\n\r\n1673001\r\n\r\nPAULA ALICE ALVES BALBINO\r\n\r\n1596161\r\n\r\nCAMILA DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n1670541\r\n\r\nELAINE DE PAULA SANTOS\r\n\r\n1578950\r\n\r\nSABRINA MURGIA BALDUINO\r\n\r\n1573326\r\n\r\nJESSICA OLIVETTI FERNANDES MORENO\r\n\r\n1693682\r\n\r\nMONICA RODRIGUES SIPRIANO\r\n\r\n1664365\r\n\r\nJESSICA MACHADO POKORNI MACEDO\r\n\r\n1683512\r\n\r\nROBERTA CRISTINA SILVINO DE JESUS\r\n\r\n1508081\r\n\r\nTHAIS BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n1675614\r\n\r\nVERONICA DE SALES\r\n\r\n1528783\r\n\r\nJESSICA MARTINS KNUPP DE OLIVEIRA\r\n\r\n1571804\r\n\r\nGILMARA CARLA MAGALHÃES BASTOS \r\n\r\n1669967\r\n\r\nAGATHA SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n1658757\r\n\r\nPAMELA FIGUEIRÓ MENDONÇA\r\n\r\n1539686\r\n\r\nLORENE ALENCAR DE MELLO DAVID\r\n\r\n1623217\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1700307\r\n\r\nTATIANE DE PAULA TEIXEIRA SIMAS\r\n\r\n1524440\r\n\r\nPATRICIA AREAS MAGUALHÃES BARROSO\r\n\r\n1614599\r\n\r\nJANAINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1568241\r\n\r\nMARIANA C DO A DIVINO DA ROCHA SEVERO\r\n\r\nDIA 21 DE AGOSTO DE 2019 - HORÁRIO 14:00H\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1516524\r\n\r\nJULIANA DANDARA DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n1689241\r\n\r\nRAINIE VIEIRA MENDES\r\n\r\n1664795\r\n\r\nLUANA RUY MOYO DE ALVARENGA \r\n\r\n1538499\r\n\r\nMARCELE DE LIMA LACERDA\r\n\r\n1541922\r\n\r\nBRUNA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1588111\r\n\r\nLEILA MARIA UCHOA FERREIRA\r\n\r\n1519568\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1554271\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA ROSAS\r\n\r\n1621303\r\n\r\nANA ALINE ROSA SIFUENTES XAVIER\r\n\r\n1641829\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n1600136\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA SPOLZINO\r\n\r\n1683704\r\n\r\nPATRICIA GUIMARÃES CARNEIRO\r\n\r\n1570139\r\n\r\nLORRAINE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1540853\r\n\r\nFERNANDA CARLA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n1554863\r\n\r\nJOANA DE ALMEIDA QUINTANILHA SUHETT\r\n\r\n1605005\r\n\r\nISABELLA FERNANDES DAS CHAGAS\r\n\r\n1608140\r\n\r\nPAMELA DA SILVA ROQUE ALVES\r\n\r\n1575725\r\n\r\nLUDMYLLA DE CARVALHO MANGELLI\r\n\r\n1654649\r\n\r\nSABRINA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n1669444\r\n\r\nRANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL\r\n\r\n1671929\r\n\r\nSAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO\r\n\r\n1596841\r\n\r\nLAURAINÉ C PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1559961\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES\r\n\r\n1511482\r\n\r\nVANESSA DE CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n1661897\r\n\r\nPALMIRA DE FATIMA SANTOS SILVA\r\n\r\n1663072\r\n\r\nCAMILA MUCHULI DUTRA DOS SANTOS SAID\r\n\r\n1561797\r\n\r\nINGRID LOANDA FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n1659676\r\n\r\nTHAYNA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n1595132\r\n\r\nKARINA TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1637206\r\n\r\nLAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n1601635\r\n\r\nGABRIELLE ALVES DE SOUZA DIAS\r\n\r\n1610997\r\n\r\nJULIANA TORRES RODRIGUES\r\n\r\n1594091\r\n\r\nSAMANTA EMANUELA SILVESTRE\r\n\r\n1645169\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1612395\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA SOARES TERRA\r\n\r\n1591039\r\n\r\nLUCIENE AMADOR DE SOUZA\r\n\r\n1525188\r\n\r\nDAIANA COSTA BEZERRA\r\n\r\n1571749\r\n\r\nANA PATRICIA CORREIA MANSO\r\n\r\n1687703\r\n\r\nALESSANDRA M NOGUEIRA C DE MELO\r\n\r\n1566783\r\n\r\nMONIQUE SOUZA SILVA BARBOSA \r\n\r\n1635122\r\n\r\nNATHÁLIA DA C HUGHES DE CARVALHO\r\n\r\n1513176\r\n\r\nANDRESSA TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\n1705917\r\n\r\nPAMELA ALVES PIMENTEL\r\n\r\n1593000\r\n\r\nROBERTA DA SILVA COELHO DA ROCHA\r\n\r\n1510919\r\n\r\nVANESSA MARQUES C VASCONCELOS\r\n\r\n1684011\r\n\r\nMARIA CLARA P FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n1698958\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1692374\r\n\r\nPRISCILA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n1672974\r\n\r\nCAMILA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nId: 2200882"
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RODRIGUES\r\n\r\n1526209\r\n\r\nMARCOS PAULO CARNEIRO FURTADO\r\n\r\n1529559\r\n\r\nROGÉRIO SALVADOR GOMES LEITE ALEXANDRE\r\n\r\n1599093\r\n\r\nRYANDER TAVARES LIMA\r\n\r\n1658483\r\n\r\nVITOR LUIZ TOSTA SANT\\'ANA\r\n\r\n1548379\r\n\r\nWILLIAM LUIZ MARQUES BAPTISTA\r\n\r\n1607870\r\n\r\nHUGO RENAN MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1522956\r\n\r\nEVERTON BASTOS COELHO MENEZES\r\n\r\n1511379\r\n\r\nDIEGO ARCHANJO DA SILVA\r\n\r\n1543406\r\n\r\nTIAGO FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n1517445\r\n\r\nMOACIR DE MOURA BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\n1518875\r\n\r\nDOUGLAS ALVES DA ROCHA\r\n\r\n1643531\r\n\r\nANDRE LUIS LOPES BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n1581854\r\n\r\nVICTOR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n1533303\r\n\r\nPATRICK MIRANDA TAVARES\r\n\r\n1517755\r\n\r\nVICTOR BARCELLOS DA COSTA\r\n\r\n1634079\r\n\r\nFRANKLIN PEREIRA SANTOS DIAS\r\n\r\n1514437\r\n\r\nMARCOS JONATHAS PONTES SOARES\r\n\r\n1522951\r\n\r\nMURILLO SANTOS MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n1688708\r\n\r\nNIELSEN DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n1536001\r\n\r\nROBERTO JOSUÉ DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1598944\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n1593115\r\n\r\nANGELO CLEBER TOSCANO ARAUJO\r\n\r\n1524296\r\n\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n\r\n1517401\r\n\r\nDANILO ALVES NUNES\r\n\r\n1697544\r\n\r\nVINÍCIUS TAVARES JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1652782\r\n\r\nCRÍSTOFER ROBSON DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n1564499\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARAES PANZARIELLO\r\n\r\n1540284\r\n\r\nANDERSON LIMA DANGELES JÚNIOR\r\n\r\n1557468\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MORAES DA SILVA\r\n\r\n1537867\r\n\r\nEDSON LUIS CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1558807\r\n\r\nGUILHERME MESQUITA CODEÇO\r\n\r\n1633899\r\n\r\nMAGNO SCHIRMER DOS SANTOS\r\n\r\n1553363\r\n\r\nNACSON DINIZ RIOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1541388\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES DA TRINDADE\r\n\r\n1590137\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1559530\r\n\r\nROBERTO SILVA DA COSTA\r\n\r\n1608731\r\n\r\nBRUNO EMANOEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1677519\r\n\r\nEDUARDO REIS SOARES OLIVEIRA\r\n\r\n1507987\r\n\r\nRAFAEL MENEZES DE JESUS ANDRADE\r\n\r\n1584442\r\n\r\nRAFAEL MOURA HENRIQUES\r\n\r\n1514873\r\n\r\nVANDERSON SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1705451\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE DE TOFFOLI F DE OLIVEIRA\r\n\r\n1677073\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA COLPAS DA SILVA\r\n\r\n1563379\r\n\r\nMATHEUS AMARAL PEDRO\r\n\r\n1695550\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SANTANA SOARES\r\n\r\n1542838\r\n\r\nMARLON JOHN CONCEIÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n1537680\r\n\r\nDIEGO SUZANO FERREIRA\r\n\r\n1557044\r\n\r\nRAMON ERNANI CHANTRE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1662552\r\n\r\nFELIPE DOLAVALE DA SILVA\r\n\r\n1666042\r\n\r\nMAURICIO MARRA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n1540296\r\n\r\nALRIVAM CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\n1668403\r\n\r\nYAGO VIEIRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1693403\r\n\r\nPAULO ADRIANO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n1578364\r\n\r\nGILSON DE MIRANDA BRASIL\r\n\r\n1625472\r\n\r\nDANIEL JOSÉ FLEMMING NETO\r\n\r\n1512349\r\n\r\nVICTOR DO NASCIMENTO RANGEL\r\n\r\n1560905\r\n\r\nALEX PEREIRA MONSORES\r\n\r\n1563466\r\n\r\nVINÍCIUS LEAL BRAGA\r\n\r\n1671529\r\n\r\nDANIEL MACIEL URSULINO\r\n\r\n1529750\r\n\r\nLUCAS DE LIMA FONTES\r\n\r\n1530793\r\n\r\nWALLACE DE MOURA AGUIAR\r\n\r\n1699874\r\n\r\nGILMAR ALEXANDRE BEAZUSSI DE SOUZA\r\n\r\n1682948\r\n\r\nJOCELINO TEIXEIRA TADEU\r\n\r\n1572077\r\n\r\nTHIAGO SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n1590534\r\n\r\nPABLO DIAS GUEDES\r\n\r\n1570519\r\n\r\nPHILLIPE MOREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n1599344\r\n\r\nWALLACE VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1603422\r\n\r\nRANUNFO VIDIGAL SILVEIRA RANGEL\r\n\r\n1628589\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LOURENÇO WARGAS\r\n\r\n1567335\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGO MARTINS DA SOLEDADE\r\n\r\n1660129\r\n\r\nERIC ROMERO FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1613278\r\n\r\nRODRIGO CERQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1513997\r\n\r\nDIRVAL ANDRADE DAMIÃO GABILAN\r\n\r\n1564956\r\n\r\nRÔMULO BELÉM SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1538500\r\n\r\nVAGNER TERRA MONTEIRO\r\n\r\n1626122\r\n\r\nBRUNO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1584053\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA SILVA\r\n\r\n1626483\r\n\r\nWANDERSON NUNES DE ALMEIDA DEPOLO\r\n\r\n1530835\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GOMES MOREIRA LIMA\r\n\r\n1538215\r\n\r\nWILIAN TRIANE RODRIGUES\r\n\r\n1650122\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BRANDÃO\r\n\r\n1646835\r\n\r\nTHALES SANTIAGO SANTOS\r\n\r\n1594217\r\n\r\nBRUNO PONTES CAEIRO\r\n\r\n1593077\r\n\r\nMARLON RUAN DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\n1530489\r\n\r\nALEX JULIO PACHECO OLIVIRA\r\n\r\n1685391\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA\r\n\r\n1534166\r\n\r\nAXEL JORGE LIMA\r\n\r\n1697082\r\n\r\nMAICON JHONNY DE MELO S. FLORENCIO\r\n\r\n1695741\r\n\r\nTIAGO DE CARVALHO MENDONÇA\r\n\r\n1629653\r\n\r\nFELIPE DA SILVA VELLOSO\r\n\r\n1532219\r\n\r\nRONDINELI DA SILVA CARVALHAES\r\n\r\n1534065\r\n\r\nDIEGO FERRAZ MOREIRA\r\n\r\n1698255\r\n\r\nALEX CORREA DE LIMA\r\n\r\n1540473\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON VIANA SOARES JUNIOR\r\n\r\n1571134\r\n\r\nLEANDRO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n1555146\r\n\r\nDOUGLAS VILLELA DA SILVA PINTO\r\n\r\n1661099\r\n\r\nDIEGO DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n1625556\r\n\r\nDIOGO LUIZ DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n1510189\r\n\r\nMARCOS PAULO ANGRISANI CUNHA\r\n\r\n1643694\r\n\r\nBRUNO FELIPE DA SILVA MARQUES\r\n\r\n1521942\r\n\r\nCLAYDSON DIEGO BEZERRA BARBOSA\r\n\r\n1524020\r\n\r\nWELLINGTON RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n1580338\r\n\r\nBRUNO ESTRELA MACAIBA\r\n\r\n1532892\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n1588238\r\n\r\nWEBER TAVARES LUCIO\r\n\r\n1594587\r\n\r\nCELSO MENDONÇA CARDOSO\r\n\r\n1534111\r\n\r\nROBSON DO CARMO DOS REIS\r\n\r\n1525967\r\n\r\nDARLAN SANTANA BRITO\r\n\r\n1631080\r\n\r\nIGOR BARROS RODRIGUES\r\n\r\n1587367\r\n\r\nDAIVID JUNO RANGEL ROSA LEONARDO\r\n\r\n1630570\r\n\r\nMARCOS RAFAEL DE CASTRO\r\n\r\n1554123\r\n\r\nRAFAEL GABRIEL\r\n\r\n1544979\r\n\r\nJEFFERSON SAMPAIO LEITE\r\n\r\n1585167\r\n\r\nANDERSON LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1512357\r\n\r\nLUCAS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1547942\r\n\r\nJULIANO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1599142\r\n\r\nDIOGO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n1530138\r\n\r\nVAGNER SANTOS SANTANA\r\n\r\n1511385\r\n\r\nHIGOR CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n1632191\r\n\r\nPEDRO MAGALHÃES DE ABREU DINIZ DA SILVA\r\n\r\n1617020\r\n\r\nRHÔMULO TRINDADE TARANTO\r\n\r\n1576636\r\n\r\nVICTOR EMIDIO MOURA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n1620919\r\n\r\nARTHUR ROSA RODRIGUES\r\n\r\n1533550\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\n1566450\r\n\r\nLUCAS FERREIRA ROSA\r\n\r\n1511427\r\n\r\nTIAGO COUTINHO SOUZA\r\n\r\n1618983\r\n\r\nBRUNO CORREA MENDES\r\n\r\n1534431\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE MATOS MAGALHAES\r\n\r\n1688066\r\n\r\nFILIPE FIGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1508848\r\n\r\nELIAQUIM GOMES FERREIRA\r\n\r\n1558412\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA SACRAMENTO\r\n\r\n1556789\r\n\r\nLEONARDO BORGES DE SOUZA\r\n\r\n1529460\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO BARROSO\r\n\r\n1528924\r\n\r\nBRYAN SANTIAGO\r\n\r\n1593783\r\n\r\nJOÃO PEDRO FERRAZ BULHOSA PORTELLA\r\n\r\n1591694\r\n\r\nTIAGO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n1665497\r\n\r\nALEX DA SILVA COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1688119\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA CELESTINO\r\n\r\n1597055\r\n\r\nJEFFERSON LIMA HENRIQUE\r\n\r\n1700411\r\n\r\nPATRICK DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1696882\r\n\r\nDIEGO ESCUTELARES DA SILVA\r\n\r\n1602955\r\n\r\nDIEGO FELIX DA SILVA\r\n\r\n1534190\r\n\r\nDAVID MENEZES COSTA\r\n\r\n1527909\r\n\r\nREYNATO FRANCISCO DE SOUZA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1567022\r\n\r\nJOSE CARLOS DE HENRIQUE FIGUEIREDO\r\n\r\n1612818\r\n\r\nDIRAN DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n1659148\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA GUIMARÃES\r\n\r\n1540742\r\n\r\nDIEGO ALBERTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1615721\r\n\r\nDIEGO DE AQUINO GUSMÃO\r\n\r\n1675676\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n1535136\r\n\r\nRONALDO DE PAIVA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n1564101\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA COSTA\r\n\r\n1507625\r\n\r\nMICHEL MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1528424\r\n\r\nWENDEL SANTOS MENDES\r\n\r\n1524025\r\n\r\nCAIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1677029\r\n\r\nTIAGO CORREA PEREIRA\r\n\r\n1512267\r\n\r\nFABRICIO GOMES NOGUEIRA RITTER\r\n\r\n1597745\r\n\r\nRODRIGO BANDEIRA DA MOTTA\r\n\r\n1624811\r\n\r\nEDUARDO MARINHO GROSSI\r\n\r\n1564805\r\n\r\nFELIPE VICENTE DE LIMA\r\n\r\n1577992\r\n\r\nRODRIGO VIDEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n1620488\r\n\r\nWILLIAM CANANEA PEREIRA\r\n\r\n1530938\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n1689830\r\n\r\nMATEUS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1532047\r\n\r\nEDUARDO LUCAS COUTINHO\r\n\r\n1543734\r\n\r\nEDUARDO MARQUES ALVES\r\n\r\n1666155\r\n\r\nWESLEY PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1583331\r\n\r\nJEFERSON CARLOS DE ANDRADE ROSA\r\n\r\n1522680\r\n\r\nWALLACE BATISTA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n1702844\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1543043\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n1521589\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n1542581\r\n\r\nBRUNO BRITO SILVA TORRES\r\n\r\n1621092\r\n\r\nEDSON JUNIOR SILVA FERNANDES\r\n\r\n1574211\r\n\r\nROBERT BRAGA CORRÊA\r\n\r\n1688390\r\n\r\nBRUNO CARVALHO DE FARIAS\r\n\r\n1686001\r\n\r\nKELVISON MACHADO BARCELOS\r\n\r\n1531312\r\n\r\nDIEGO ASSUMPÇÃO SOUZA\r\n\r\n1610072\r\n\r\nDIEGO SILVA DOS SANTOS RÊTO\r\n\r\n1600600\r\n\r\nPABLO HENRIQUE JACOB DOS SANTOS\r\n\r\n1613220\r\n\r\nJULIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1641283\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n1674779\r\n\r\nEFRAIM CHAVES TERRA\r\n\r\n1601182\r\n\r\nBRUNO LAURIANO DA SILVA\r\n\r\n1689197\r\n\r\nWALLACE JOANES FERNANDES CAMILO\r\n\r\n1677274\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1650450\r\n\r\nJOSE ANTONIO PRINCISVAL OUVIDOR\r\n\r\n1550308\r\n\r\nJHONNI UALLACE BARBOSA\r\n\r\n1682140\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1553774\r\n\r\nJOAO DEDEUS DE SOUSA FLOR\r\n\r\n1528518\r\n\r\nZEILDO ALVES SALES FILHO\r\n\r\n1574393\r\n\r\nGILMAR TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n1508598\r\n\r\nCARLOS ALBERTO B. DO NASCIMENTO JÚNIOR\r\n\r\n1568170\r\n\r\nANDRÉ GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1546636\r\n\r\nANDREHAS FIORETTI DE ARAÚJO NEVES\r\n\r\n1540002\r\n\r\nDAVID BANDA MACHADO\r\n\r\n1530770\r\n\r\nROGERIO ANTUNES FERNANDES\r\n\r\n1612400\r\n\r\nVANDO BRITO PAES\r\n\r\n1562686\r\n\r\nALEX LACERDA GOMES\r\n\r\n1598208\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1650393\r\n\r\nEMERSON SANTOS DE VASCONCELOS\r\n\r\n1621127\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n1603454\r\n\r\nRAFAEL MARTINS\r\n\r\n1687789\r\n\r\nBRUNO CALDEIRA\r\n\r\n1618467\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE SANTOS BARRETO\r\n\r\n1527540\r\n\r\nTIAGO PEREIRA ROCHA\r\n\r\n1681925\r\n\r\nFABIANO ALVES DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n1567957\r\n\r\nLEANDRO GUIMARÃES BRANDAO\r\n\r\n1639035\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n1698928\r\n\r\nWESLEI LEONARDO DA COSTA\r\n\r\n1519190\r\n\r\nSAULO DOS SANTOS DA SILVA MOURA\r\n\r\n1645857\r\n\r\nMARCOS LUIS ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n1637071\r\n\r\nJOAO MARCOS DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n1541987\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA CLEMENTINO\r\n\r\n1559647\r\n\r\nEULLYN DE PAULA TEIXEIRA SIMAS\r\n\r\n1687106\r\n\r\nYURI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1513198\r\n\r\nLUCAS PIRES SANTOS\r\n\r\n1513365\r\n\r\nIGOR THIAGO LEAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n1596927\r\n\r\nWESCLEY DA SILVA BATISTA\r\n\r\n1541917\r\n\r\nTHIAGO MEDRADO DA SILVA\r\n\r\n1533541\r\n\r\nTIAGO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n1592526\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA PIRES\r\n\r\n1548978\r\n\r\nDEIVISON RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n1658382\r\n\r\nBRUNO TOLEDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n1554753\r\n\r\nTHAYLOR KALLAB SILVA\r\n\r\n1539417\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n1510617\r\n\r\nWESLLEY PACHECO KER DE ARAUJO\r\n\r\n1657380\r\n\r\nHILTON BAUER MILIDA CABRAL\r\n\r\n1570848\r\n\r\nIGÔR SOUZA BOMFIM\r\n\r\n1686206\r\n\r\nANANIAS TINOCO SANTOS\r\n\r\n1659451\r\n\r\nROMERO FREIRE DA COSTA\r\n\r\n1610908\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n1702703\r\n\r\nFELIPE JACINTO DA SILVA\r\n\r\n1567705\r\n\r\nGEORGE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1539207\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n1636498\r\n\r\nALEXANDRE BRUNO ALVES DE MELO\r\n\r\n1528283\r\n\r\nJOSEMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1690742\r\n\r\nLUCAS VIEIRA ANDRADE\r\n\r\n1542992\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n1537663\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1571282\r\n\r\nALLAN FREITAS MADEIRA\r\n\r\n1594412\r\n\r\nTIAGO FERREIRA ROUÇAS\r\n\r\n1624542\r\n\r\nBRUNO LEONARDO SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n1543517\r\n\r\nRONIERI FERREIRA VITORINO DA SILVA\r\n\r\n1659874\r\n\r\nBRUNO RESENDE ANTUNES\r\n\r\n1649054\r\n\r\nVICTOR BARRETO DA COSTA\r\n\r\n1646269\r\n\r\nVANTUIR FURTUOZO TARDIN\r\n\r\n1611859\r\n\r\nDAVID ALVES MIRANDA\r\n\r\n1515078\r\n\r\nERIC GADELHA SILVA\r\n\r\n1679096\r\n\r\nTHIAGO LOURENÇO DE SOUSA\r\n\r\n1544892\r\n\r\nWELLINGTON SOARES BIANCHI\r\n\r\n1622790\r\n\r\nDIEGO ARIEIRA DE MELLO\r\n\r\n1605772\r\n\r\nVANDERSON JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n1638589\r\n\r\nHEITOR FERNANDES ESTANISLAU\r\n\r\n1602947\r\n\r\nDIEGO SAMUEL CERQUEIRA BRITO\r\n\r\n1554169\r\n\r\nTHIAGO DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\nCANDIDATOS AO CFSD-2014 DO QUADRO FEMININO\r\n\r\n1629940\r\n\r\nSABRINA COSTA MARQUES\r\n\r\n1595043\r\n\r\nCAMILA SANTANA CARDOZO\r\n\r\nId: 2200883"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD exclui o servidor, abaixo elencado, do Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 30/07/2019.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n3003063-3\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\nId: 2200877"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                            "Atos": {
                                "2201135": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 024/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC - CNPJ: 17.162.280/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Alteração unilateral do Contrato nº 024/2017 e seus Termos Aditivos, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 38 (trinta e oito) veículos, registrado e publicado através do D.O. de 22/08/2017, visando a alteração da fonte de recursos de 230 para 100, sem alteração de programa de trabalho, natureza de despesa e valor.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no contrato e termos aditivos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/84/2016.\r\n\r\nId: 2201135"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                            "Atos": {
                                "2200922": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo de 20% (vinte por cento) visando alteração quantitativa do contrato n° 28/2019 relativo à aquisição de 02 (duas) viaturas Auto Busca e Salvamento Leve tipo ABSL, com fulcro art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8666/93, c/c o art. 16, § 3º do Decreto n° 44.857/14.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no D.O. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/579/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) visando alteração quantitativa do contrato n°18/2019 relativo à aquisição de 18 (dezoito) viaturas pick-up do tipo AR, com fulcro art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8666/93, c/c o art. 16, § 3º do Decreto n° 44.857/14.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.915.100,00 (onze milhões, novecentos e quinze mil e cem reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/792/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 67/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lote 01 do contrato n°67/2018, visando alteração quantitativa para aquisição de peças originais novas para veículos automotores leves e pesados da Marca Volkswagen, com fulcro art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8666/93, c/c o art. 16, § 3º do Decreto n° 44.857/14.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.840.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/846/2019.\r\n\r\nId: 2200922"
                                ],
                                "2200965": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO A CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE, em ordem de classificação, dos candidatos convocados do Cadastro de Reservas, que compareceram a reunião do dia 12 de agosto de 2019, em consonância ao Calendário de Atividades publicado no DOERJ n°143 de 01 de agosto de 2019:\r\n\r\nCOMPARECIMENTO\r\n\r\nLOCAL: 2ª POLICLINICA DO CBMERJ - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA: 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nHORÁRIO: 08:00H\r\n\r\nCANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL CALASANS DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n23836\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO CARVALHO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n35560\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MANGABEIRA\r\n\r\n63623\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE FRAÇA DE ASSIS\r\n\r\n48058\r\n\r\n5\r\n\r\nLUCIANO ROSALBA\r\n\r\n19711\r\n\r\n6\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA MORAIS\r\n\r\n2433\r\n\r\n7\r\n\r\nPEDRO SIRIMARCO BASTOS\r\n\r\n5940\r\n\r\n8\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO JUNQUEIRO NETO\r\n\r\n55651\r\n\r\n9\r\n\r\nRODRIGO LIMA CRESPO\r\n\r\n49149\r\n\r\n10\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS ZSCHORNACK\r\n\r\n546\r\n\r\n11\r\n\r\nVICTOR CAGLIARI FERNADES PINTO\r\n\r\n2555\r\n\r\n12\r\n\r\nDANILO MADRUGA MOREIRA\r\n\r\n1693\r\n\r\n13\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n18044\r\n\r\n14\r\n\r\nGUILHERME BRICIDIO MAGNO DA SILVA\r\n\r\n22461\r\n\r\n15\r\n\r\nERILANDI MACHADO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n48070\r\n\r\n16\r\n\r\nRICARDO DE FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\n37545\r\n\r\n17\r\n\r\nMARCO AURÉLIO AGUIAR NUNES\r\n\r\n52581\r\n\r\n18\r\n\r\nSERGIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n9179\r\n\r\n19\r\n\r\nROBSON PIRES DA SILVA\r\n\r\n24223\r\n\r\n20\r\n\r\nDANIEL RAMOS BARBOSA\r\n\r\n45846\r\n\r\n21\r\n\r\nSAULO COMITRE CURTY\r\n\r\n40998\r\n\r\n22\r\n\r\nALAN VICTER RIBEIRO\r\n\r\n3002\r\n\r\n23\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n43904\r\n\r\n24\r\n\r\nURIAS JOSE KNAPP DA SILVA\r\n\r\n24669\r\n\r\n25\r\n\r\nFILIPE FARIAS DE FREITAS CARMO\r\n\r\n420\r\n\r\n26\r\n\r\nRENATO RIVOLI OLIVEIRA\r\n\r\n16900\r\n\r\n27\r\n\r\nFABIANO ALBERTO ARAGUEZ MOREIRA\r\n\r\n605\r\n\r\n28\r\n\r\nPABLO FALCASSA GONÇALVES\r\n\r\n675\r\n\r\n29\r\n\r\nLEANDRO MAGACHO PICANÇO\r\n\r\n28104\r\n\r\n30\r\n\r\nELTON ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n45728\r\n\r\n31\r\n\r\nVICTOR MENDES GOMES\r\n\r\n46857\r\n\r\n32\r\n\r\nADAN NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n48338\r\n\r\n33\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA CALDAS\r\n\r\n10225\r\n\r\n34\r\n\r\nJONATHAS RAMALHO PEREIRA BATISTA\r\n\r\n24936\r\n\r\n35\r\n\r\nLUCAS SÁ TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n9553\r\n\r\n36\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n27939\r\n\r\n37\r\n\r\nODON JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n25662\r\n\r\n38\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n42232\r\n\r\n39\r\n\r\nGERALDO SIXEL CANALLI PIRES\r\n\r\n47713\r\n\r\n40\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES LAGARTO\r\n\r\n31835\r\n\r\n41\r\n\r\nGEDEON HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50877\r\n\r\n42\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO ROBERTO ARNAUD\r\n\r\n750\r\n\r\n43\r\n\r\nLINCOLN RANGEL AZEREDO\r\n\r\n56656\r\n\r\n44\r\n\r\nROBERTO FIGUEIREDO DE PAULO AMARAL\r\n\r\n51904\r\n\r\n45\r\n\r\nERIC GONÇALVES MAGDALENA\r\n\r\n18402\r\n\r\n46\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n27958\r\n\r\n47\r\n\r\nFABIANO ANTÔNIO SCHAUTZ\r\n\r\n41028\r\n\r\n48\r\n\r\nCLEIDSON CASTRO\r\n\r\n54218\r\n\r\n49\r\n\r\nALLAN JOSEPH VIEIRA IGNACIO\r\n\r\n872\r\n\r\n50\r\n\r\nALISON RODRIGUES MEDINA\r\n\r\n26717\r\n\r\n51\r\n\r\nMARCOS DE GÓES FILHO\r\n\r\n63964\r\n\r\n52\r\n\r\nVICTOR HUGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n40319\r\n\r\n53\r\n\r\nBRUNO SOUSA LASSÉ\r\n\r\n3431\r\n\r\n54\r\n\r\nGUSTAVO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40778\r\n\r\n55\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ANDRADE FROES DO VALLE\r\n\r\n17011\r\n\r\n56\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n60930\r\n\r\n57\r\n\r\nDIOGO DE MELLO ARAUJO\r\n\r\n39573\r\n\r\n58\r\n\r\nANIBAL MAGNO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2083\r\n\r\n59\r\n\r\nGUSTAVO MACEDO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n30067\r\n\r\n60\r\n\r\nDIEGO COIMBRA DE MENDONÇA ROCHA\r\n\r\n5552\r\n\r\n61\r\n\r\nDYEGO PIERONI MARIANO\r\n\r\n11986\r\n\r\n62\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n57660\r\n\r\n63\r\n\r\nVITOR SCHNEIDER SALES\r\n\r\n40581\r\n\r\n64\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n752\r\n\r\n65\r\n\r\nBRUNO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n28216\r\n\r\n66\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n38428\r\n\r\n67\r\n\r\nWILLIAM SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3013\r\n\r\n68\r\n\r\nRODRIGO LOUZADA PEREIRA\r\n\r\n22726\r\n\r\n69\r\n\r\nEBENEZER NOGUEIRA LEITE\r\n\r\n24508\r\n\r\n70\r\n\r\nGEORGE LOUIS DOS SANTOS\r\n\r\n19749\r\n\r\n71\r\n\r\nÉRICO DIAS BRIA\r\n\r\n30053\r\n\r\n72\r\n\r\nCELSO THOMPSON VIEIRA JÚNIOR\r\n\r\n44346\r\n\r\n73\r\n\r\nGEORGE MAURO SEAMAN\r\n\r\n17679\r\n\r\n74\r\n\r\nLUCAS NELAS DUPONT SCHMELING\r\n\r\n4153\r\n\r\n75\r\n\r\nGUILHERME FELIX DA ROCHA\r\n\r\n3591\r\n\r\n76\r\n\r\nÍCARO SOARES THOMAZ\r\n\r\n10380\r\n\r\n77\r\n\r\nHUDSON LUIZ BARBOSA MELLO DA COSTA\r\n\r\n19436\r\n\r\n78\r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃES VIEIRA RANGEL\r\n\r\n65115\r\n\r\n79\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO BRITO BRESCIANI\r\n\r\n650\r\n\r\n80\r\n\r\nMAELCIO FRANCO BARROS DE MORAES\r\n\r\n45504\r\n\r\n81\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n45347\r\n\r\n82\r\n\r\nALEXANDER CUNHA DA SILVA\r\n\r\n49586\r\n\r\n83\r\n\r\nRAPHAEL SODRE GUIMARAES\r\n\r\n23479\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO MATTOS CANECO NUNES\r\n\r\n4239\r\n\r\n85\r\n\r\nLUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30929\r\n\r\n86\r\n\r\nBRUNNO MIRANDA ROCHA\r\n\r\n1055\r\n\r\n87\r\n\r\nGUILHERME ROMERO COOPER\r\n\r\n39341\r\n\r\n88\r\n\r\nIGOR FELIPE GONÇALVES\r\n\r\n94\r\n\r\n89\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO LEMOS MORAIS\r\n\r\n39059\r\n\r\n90\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA SUMAR\r\n\r\n46376\r\n\r\n91\r\n\r\nRELSON ALEX PESSOA PEREIRA\r\n\r\n17251\r\n\r\n92\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA LEITÃO\r\n\r\n51792\r\n\r\n93\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n21649\r\n\r\n94\r\n\r\nREGIS AUGUSTO SEQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n36087\r\n\r\n95\r\n\r\n*ANDRE LUIZ DA SILVA SCARPINI\r\n\r\n28939\r\n\r\n96\r\n\r\nRAFAEL JESUS DE CAMPOS\r\n\r\n6357\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX RODRIGO LIBERTO RAMOS\r\n\r\n25265\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n22760\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX XAVIER BORGES\r\n\r\n48528\r\n\r\n4\r\n\r\nJONATAS DA SILVA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n51081\r\n\r\n5\r\n\r\nANTONIO BORGES LEAL NETO\r\n\r\n30812\r\n\r\n6\r\n\r\nEDUARDO SOUZA REIS\r\n\r\n9006\r\n\r\n7\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n59712\r\n\r\n8\r\n\r\nJOSIRLEY VIDAL SOARES\r\n\r\n44609\r\n\r\n9\r\n\r\nRONI EDUARDO LAGE SILVA\r\n\r\n15581\r\n\r\n10\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n15005\r\n\r\n11\r\n\r\nERIQUE UILLER OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n36614\r\n\r\n12\r\n\r\n**ANDRÉ LEÃO FERNANDES\r\n\r\n2113\r\n\r\n13\r\n\r\nLEONARDO DRAIA GONÇALVES\r\n\r\n27559\r\n\r\n14\r\n\r\nDANIEL BARBOZA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n1622\r\n\r\n15\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DO NASCIMENTO BURKEL\r\n\r\n997\r\n\r\n16\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n62790\r\n\r\n17\r\n\r\nHUGO MORAES PROCOPIO\r\n\r\n21424\r\n\r\n18\r\n\r\nEMERSON DELGADO DOS ANJOS\r\n\r\n7974\r\n\r\n19\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n17465\r\n\r\n20\r\n\r\nTHIAGO DA FONSECA SOUZA\r\n\r\n50688\r\n\r\n21\r\n\r\nJONAS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n21435\r\n\r\n22\r\n\r\nANDERSON LEANDRO MOREIRA\r\n\r\n5738\r\n\r\n23\r\n\r\nDANIEL BARROSO PEREIRA DEOLINDO\r\n\r\n61910\r\n\r\n24\r\n\r\nDIOGO SANTOS DE BARROS\r\n\r\n2956\r\n\r\n25\r\n\r\nJESUÍNO ERNANI ALVES LIMA\r\n\r\n579\r\n\r\nEm Cumprimento à Decisão Judicial\r\n\r\n* Em cumprimento à Decisão Judicial contida nos Autos do Processo nº 0407639-74.2015.8.19.0001, lavrada na 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, CONVOCA o candidato de Ampla Concorrência ao cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas/2015, ANDRE LUIZ DA SILVA SCARPINI - inscrição Nº 28939.\r\n\r\n** Em cumprimento à Decisão Judicial contida nos Autos do Processo nº 0085929-72.2016.8.19.0054, lavrada na 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São João de Meriti, CONVOCA o candidato cotista ao cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas/2015, ANDRÉ LEÃO FERNANDES - inscrição Nº 2113.\r\n\r\nId: 2200965"
                                ],
                                "2200966": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO o resultado de comparecimento dos Candidatos Convocados do Cadastro de Reservas para a reunião de orientações gerais, em ordem de classificação, em consonância ao Calendário de Atividades publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 143, de 01 de agosto de 2019 e a convocação publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 148, de 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nCANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL GRIPP VIEIRA DE MENEZES GUERRA\r\n\r\n841\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXON AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n5297\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n3\r\n\r\nGABRIEL CALASANS DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n23836\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n4\r\n\r\nPEDRO CARVALHO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n35560\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n5\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MANGABEIRA\r\n\r\n63623\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n6\r\n\r\nALEXANDRE FRAÇA DE ASSIS\r\n\r\n48058\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n47533\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n8\r\n\r\nLUCIANO ROSALBA\r\n\r\n19711\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n9\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA MORAIS\r\n\r\n2433\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n10\r\n\r\nPEDRO SIRIMARCO BASTOS\r\n\r\n5940\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n11\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO JUNQUEIRO NETO\r\n\r\n55651\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n12\r\n\r\nRODRIGO LIMA CRESPO\r\n\r\n49149\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n13\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS ZSCHORNACK\r\n\r\n546\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n14\r\n\r\nVICTOR CAGLIARI FERNADES PINTO\r\n\r\n2555\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n15\r\n\r\nDANILO MADRUGA MOREIRA\r\n\r\n1693\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n16\r\n\r\nHEBERT LINCOLN FELIPE BARRETO\r\n\r\n20157\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n17\r\n\r\nWILLIAN PINHEIRO HERCOWITZ\r\n\r\n8416\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n18\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n18044\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n19\r\n\r\nGUILHERME BRICIDIO MAGNO DA SILVA\r\n\r\n22461\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n20\r\n\r\nERILANDI MACHADO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n48070\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n21\r\n\r\nRICARDO DE FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\n37545\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n22\r\n\r\nMARCO AURÉLIO AGUIAR NUNES\r\n\r\n52581\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n23\r\n\r\nSERGIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n9179\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n24\r\n\r\nROBSON PIRES DA SILVA\r\n\r\n24223\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n25\r\n\r\nDANIEL RAMOS BARBOSA\r\n\r\n45846\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n26\r\n\r\nSAULO COMITRE CURTY\r\n\r\n40998\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n27\r\n\r\nALAN VICTER RIBEIRO\r\n\r\n3002\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n43904\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n29\r\n\r\nBUENO AGOSTINHO NETO\r\n\r\n58234\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n30\r\n\r\nURIAS JOSE KNAPP DA SILVA\r\n\r\n24669\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n31\r\n\r\nFILIPE FARIAS DE FREITAS CARMO\r\n\r\n420\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n32\r\n\r\nMATEUS ANDRÉ PONTES DE SOUZA\r\n\r\n61807\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n33\r\n\r\nRENATO RIVOLI OLIVEIRA\r\n\r\n16900\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n34\r\n\r\nIGOR MICHEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\n38618\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n35\r\n\r\nFABIANO ALBERTO ARAGUEZ MOREIRA\r\n\r\n605\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n36\r\n\r\nPABLO FALCASSA GONÇALVES\r\n\r\n675\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n37\r\n\r\nLEANDRO MAGACHO PICANÇO\r\n\r\n28104\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n38\r\n\r\nELTON ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n45728\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n39\r\n\r\nVICTOR MENDES GOMES\r\n\r\n46857\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n40\r\n\r\nADAN NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n48338\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n41\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA CALDAS\r\n\r\n10225\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n42\r\n\r\nJONATHAS RAMALHO PEREIRA BATISTA\r\n\r\n24936\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n43\r\n\r\nHEITOR RODRIGUES PRADO\r\n\r\n38354\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n44\r\n\r\nLUCAS SÁ TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n9553\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n45\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n27939\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n46\r\n\r\nVANDER GOMES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n23254\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n47\r\n\r\nODON JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n25662\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n48\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n42232\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n49\r\n\r\nGUSTAVO BALBI MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4314\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n50\r\n\r\nGERALDO SIXEL CANALLI PIRES\r\n\r\n47713\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n51\r\n\r\nEMERSON VENTURIM DA SILVA\r\n\r\n15922\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n52\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES LAGARTO\r\n\r\n31835\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n53\r\n\r\nGEDEON HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50877\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n54\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO ROBERTO ARNAUD\r\n\r\n750\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n55\r\n\r\nLINCOLN RANGEL AZEREDO\r\n\r\n56656\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n56\r\n\r\nROBERTO FIGUEIREDO DE PAULO AMARAL\r\n\r\n51904\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n57\r\n\r\nDOUGLAS PORTO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n54435\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n58\r\n\r\nDANILO CARDOSO SEQUEIRA\r\n\r\n35308\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n59\r\n\r\nVITOR MILLER MENDES\r\n\r\n35948\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n60\r\n\r\nERIC GONÇALVES MAGDALENA\r\n\r\n18402\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n61\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n27958\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n62\r\n\r\nFABIANO ANTÔNIO SCHAUTZ\r\n\r\n41028\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n63\r\n\r\nCLEIDSON CASTRO\r\n\r\n54218\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n64\r\n\r\nDIOGO FARHAT NUNES\r\n\r\n50905\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n65\r\n\r\nALLAN JOSEPH VIEIRA IGNACIO\r\n\r\n872\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n66\r\n\r\nALISON RODRIGUES MEDINA\r\n\r\n26717\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n67\r\n\r\nMARCOS DE GÓES FILHO\r\n\r\n63964\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n68\r\n\r\nVICTOR HUGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n40319\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n69\r\n\r\nBRUNO SOUSA LASSÉ\r\n\r\n3431\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n70\r\n\r\nGUSTAVO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40778\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n71\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ANDRADE FROES DO VALLE\r\n\r\n17011\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n72\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n60930\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n73\r\n\r\nDIOGO DE MELLO ARAUJO\r\n\r\n39573\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n74\r\n\r\nANIBAL MAGNO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2083\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n75\r\n\r\nGUSTAVO MACEDO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n30067\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n76\r\n\r\nDIEGO COIMBRA DE MENDONÇA ROCHA\r\n\r\n5552\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n77\r\n\r\nDYEGO PIERONI MARIANO\r\n\r\n11986\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n78\r\n\r\nVICTOR GUIMARÃES DA COSTA\r\n\r\n37704\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n79\r\n\r\nEDUARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n35492\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n80\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n57660\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n81\r\n\r\nJORGE LUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n29550\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n82\r\n\r\nVITOR SCHNEIDER SALES\r\n\r\n40581\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n83\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n752\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n84\r\n\r\nBRUNO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n28216\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n85\r\n\r\nRODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n18909\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n86\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n38428\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n87\r\n\r\nWILLIAM SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3013\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n88\r\n\r\nRODRIGO LOUZADA PEREIRA\r\n\r\n22726\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n89\r\n\r\nEBENEZER NOGUEIRA LEITE\r\n\r\n24508\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n90\r\n\r\nGEORGE LOUIS DOS SANTOS\r\n\r\n19749\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n91\r\n\r\nÉRICO DIAS BRIA\r\n\r\n30053\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n92\r\n\r\nWESLEY SIXEL CANALLI PIRES\r\n\r\n46409\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n93\r\n\r\nCELSO THOMPSON VIEIRA JÚNIOR\r\n\r\n44346\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n94\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DA SILVA FARIAS\r\n\r\n13657\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n95\r\n\r\nGEORGE MAURO SEAMAN\r\n\r\n17679\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n96\r\n\r\nLUCAS NELAS DUPONT SCHMELING\r\n\r\n4153\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n97\r\n\r\nGUILHERME FELIX DA ROCHA\r\n\r\n3591\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n98\r\n\r\nÍCARO SOARES THOMAZ\r\n\r\n10380\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n99\r\n\r\nHUDSON LUIZ BARBOSA MELLO DA COSTA\r\n\r\n19436\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n100\r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃES VIEIRA RANGEL\r\n\r\n65115\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n101\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO BRITO BRESCIANI\r\n\r\n650\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n102\r\n\r\nMAELCIO FRANCO BARROS DE MORAES\r\n\r\n45504\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n45347\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n104\r\n\r\nALEXANDER CUNHA DA SILVA\r\n\r\n49586\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n105\r\n\r\nRAPHAEL SODRE GUIMARAES\r\n\r\n23479\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n106\r\n\r\nTHIAGO MATTOS CANECO NUNES\r\n\r\n4239\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n107\r\n\r\nLUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30929\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n108\r\n\r\nBRUNNO MIRANDA ROCHA\r\n\r\n1055\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n109\r\n\r\nGUILHERME ROMERO COOPER\r\n\r\n39341\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n110\r\n\r\nIGOR FELIPE GONÇALVES\r\n\r\n94\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n111\r\n\r\nLYEBERTH AVELINO DAMASCENO\r\n\r\n4331\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n112\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16956\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n113\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO LEMOS MORAIS\r\n\r\n39059\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n114\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA SUMAR\r\n\r\n46376\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n115\r\n\r\nRELSON ALEX PESSOA PEREIRA\r\n\r\n17251\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n116\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA LEITÃO\r\n\r\n51792\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n117\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n21649\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n118\r\n\r\nLUCAS PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n2643\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n119\r\n\r\nHUGO BARRETO FACUNDO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n22969\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n120\r\n\r\nREGIS AUGUSTO SEQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n36087\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n121\r\n\r\n*ANDRE LUIZ DA SILVA SCARPINI\r\n\r\n28939\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n122\r\n\r\nRAFAEL JESUS DE CAMPOS\r\n\r\n6357\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX RODRIGO LIBERTO RAMOS\r\n\r\n25265\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n22760\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX XAVIER BORGES\r\n\r\n48528\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n4\r\n\r\nJONATAS DA SILVA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n51081\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n5\r\n\r\nANTONIO BORGES LEAL NETO\r\n\r\n30812\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n6\r\n\r\nSTEPHANIE DE OLIVEIRA MAIA TAVARES\r\n\r\n32029\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n7\r\n\r\nWALDIR COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n19924\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n8\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6780\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n9\r\n\r\nEDUARDO SOUZA REIS\r\n\r\n9006\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n10\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n59712\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n11\r\n\r\nJOSIRLEY VIDAL SOARES\r\n\r\n44609\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n12\r\n\r\nRONI EDUARDO LAGE SILVA\r\n\r\n15581\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n13\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n15005\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n14\r\n\r\nALLAN MATIAS DE OLIVEIRA RAMOS MAIO\r\n\r\n41458\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOURA DA SILVA\r\n\r\n11721\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n16\r\n\r\nERIQUE UILLER OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n36614\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n17\r\n\r\n**ANDRÉ LEÃO FERNANDES\r\n\r\n2113\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n18\r\n\r\nLEONARDO DRAIA GONÇALVES\r\n\r\n27559\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n19\r\n\r\nDANIEL BARBOZA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n1622\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n20\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DO NASCIMENTO BURKEL\r\n\r\n997\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n21\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n62790\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n22\r\n\r\nHUGO MORAES PROCOPIO\r\n\r\n21424\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n23\r\n\r\nEMERSON DELGADO DOS ANJOS\r\n\r\n7974\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n24\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n17465\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n25\r\n\r\nTHIAGO DA FONSECA SOUZA\r\n\r\n50688\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n26\r\n\r\nJONAS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n21435\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n27\r\n\r\nANDERSON LEANDRO MOREIRA\r\n\r\n5738\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n28\r\n\r\nDANIEL BARROSO PEREIRA DEOLINDO\r\n\r\n61910\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n29\r\n\r\nDIOGO SANTOS DE BARROS\r\n\r\n2956\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n30\r\n\r\nANDERSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n55546\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n31\r\n\r\nJESUÍNO ERNANI ALVES LIMA\r\n\r\n579\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\nEm Cumprimento à Decisão Judicial\r\n\r\n* Em cumprimento à Decisão Judicial contida nos Autos do Processo nº 0407639-74.2015.8.19.0001, lavrada na 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, CONVOCA o candidato de Ampla Concorrência ao cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas/2015, ANDRE LUIZ DA SILVA SCARPINI - inscrição Nº 28939.\r\n\r\n** Em cumprimento à Decisão Judicial contida nos Autos do Processo nº 0085929-72.2016.8.19.0054, lavrada na 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São João de Meriti, CONVOCA o candidato cotista, ao cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas/2015, ANDRÉ LEÃO FERNANDES - inscrição Nº 2113.\r\n\r\nId: 2200966"
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                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                        "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 012/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E A EMPRESA SODEXO PASS DO BRAISL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. OBJETO: Alterar as Cláusulas Primeira, Segunda, Quinta e Nona. VALOR: R$ 1.013.112,00. (um milhão, treze mil cento e doze reais) PROC IVB N° E-08/005/273/2016. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2019. FISCAL: Paulo Cesar da Silveira Sodré, mat. 2689-8.\r\n\r\nId: 2201057"
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                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0252029-11.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1- EDUCANDÁRIO NADIR DE SOUZA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMatheus Vinicius Ramos Lima Guerra- 2014 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nAline Faria da Costa- 2008\r\n\r\nAlan Gomes de Paiva- 2011\r\n\r\n2- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda \r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nCamilla Monteiro Torres- 2010 \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nJoão Vicente do Valle Oliveira- 1987 \r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFábio Mustrange Guimarães- 2007 \r\n\r\n4- COLÉGIO CENECISTA PRIMEIRO DE MAIO - Magé \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nElson de Alcantara- 1988\r\n\r\n5- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nRosangela Izaquiel da Silva- 2003 \r\n\r\n6- COLÉGIO ATG - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nDarci Anacleto Toledo Filho- 2000 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim \r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nDiogo Rebello Costa- 2011 \r\n\r\n2- SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcelo Louback dos Santos- 2012\r\n\r\n3- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda \r\n\r\n3ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nKelly Cristian Guimarães de Oliveira- 1995 \r\n\r\n4- COLÉGIO ATG - Duque de Caxias \r\n\r\n1º ANO DO 2º GRAU \r\n\r\nLeandro Gonçalves Soares- 1996 \r\n\r\n5- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\n2º ANO DO 2º GRAU \r\n\r\nAna Paula Sales do Nascimento- 1993\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda \r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHugo Leonardo de Oliveira Silva- 2015 \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane da Silva Colimerio- 2008 \r\n\r\nEduardo José Candido- 2010 \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLaura Cristina Machado Purificati- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01-Sandra Rosane Rigotti Prestes \r\n\r\n02-Carlos Vinicyus Guimarães Travassos \r\n\r\n03-Kaio Galdino da Silva \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Matheus Silva \r\n\r\n02-Natasha Vaz de Alegria \r\n\r\n03-Rafael Navega Carvalho Fraga \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Aline Maura Santana \r\n\r\n02-Walquiria de Fatima Silva de Oliveira \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Amos Souza da Silva \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna público a emissão da 2ª via do certificado do candidato que concluiu o Ensino Fundamental, nos Exames Supletivos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003 \r\n\r\n01-Moises Penin Garcia \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Camila Galdino da Silva, no Ensino Médio, Enem - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE ANO: 2016, publicado no D.O. de 22/05/2017, página 22 - 1ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente aos alunos JEAN CARLOS WALERIANO PINTO, Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano de 2012, IDENILZA SANTOS DINIZ DE CASTRO, ano de 2008, VALTER DA CUNHA DE SANTANA BRIGIDA, ano de 2009, EMANUEL BARBOSA DO VALE, ano de 2010, ABIGAIL DA COSTA FERREIRA, ano de 2012, LUCAS SCHAUER, ano de 2013, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos no CEMOB - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis, publicado no D.O. de 03/07/2019 - Página 22.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º,§ 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno PAULA CRISTINA FEITOSA CELEBRINI, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano de 2013, no CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 15/08/2019 - Página 28.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Três Rios \r\n\r\nMÓDULO I DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: Jusélia Aparecida Padua de Castro- 2013 \r\n\r\nLeia-se: Jusélia Aparecida Padua de Castro Mahler- 2013\r\n\r\nId: 2201167"
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Secretário Escolar: Jaciléa Dáurea Botelho Souza, designada pela Ordem de Serviço Conjunta- RAP/REP/BL nº 002/2019. Diretora: Stefania Pires Gonçalves, designada no D.O. de 22/02/2017, página 13, anexo I. Servidor que autoriza a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID nº 4371718-7 e Cláudia Siqueira Peccni, ID nº 3872044-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.10.1997\r\n\r\nPÁGINA 56 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 09-Bruno Cœar Almeida da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 09-Bruno Cesar Almeida da Conceição. \r\n\r\nD.O. DE 14.10.1999\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 34-Elezier de Souza Pegorano\r\n\r\nLeia-se: 34-Elesier Sousa Pegorano \r\n\r\nD.O. DE 30.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 18-Matheus Carvalho da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 18-Matheus Carvalho da Conceição Barcellos \r\n\r\nD.O. DE 05.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Rafael Mota de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Rafael Motta de Souza \r\n\r\nD.O. DE 28.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Daniel Luis Fernandes da Cruz, matrícula 201300140642244\r\n\r\nLeia-se: Daniel Luiz Fernandes da Cruz, matrícula 201300140642244\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, sito na Rua Fróes da Cruz nº2, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055769, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 5.329 de18/05/1956, no ANO LETIVO DE 2019,1º SEMESTRE Turma JA-906; Anderson Jonny Correia da Floresta, Matrícula 201832260948456; Ciberi da Conceição Pacheco Costa, Matrícula 201232420719826; Claudio Costa Dias, Matrícula 201532260767487; Daniel Souza da Silva, Matrícula 201932261009905; Debora Krauze Moreira de Souza, Matrícula 201732260887752; Jorge Luiz de Brito, Matrícula 20113226043910; Jorge Piedade da Silva, Matrícula 20182260945351; Luana Helen dos Santos, Matrícula 200917910050499; Maria Eduarda Drumond da Silveira Clementino, Matrícula 20183226098901; Maria Helena Pinto de Oliveira, Matrícula 2013322607004; Matheus da Silva, Matrícula 201332420814035; Pablo Queiroz da Silva, Matrícula 201832260918891; Rayanny Batista Gonçalves, Matrícula 201932260961289; Yago Luiz da Silva Nascimento, Matrícula 201632050385851. Turma JA-907: Brenda Alves Ribeiro, Matrícula 201432260667613; Breno Campos Martins Domingos, Matrícula 200932230050363; Bruno Duarte de Araujo, Matrícula 200931970064335; Emerson Panema Reis, Matrícula 201215950250541; Franciane de Almeida Macedo, Matrícula 201932260987598; João Victor de Souza da Silva, Matrícula 201932260998441; Pâmela Eduarda Raimundo Silva, Matrícula 201099990039734; Paulo Henrique dos Santos Souza Filho, Matrícula 201932260997810; Wendel Ribeiro de Souza, Matrícula 201332260568236. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43.723/2012, NO ANO LETIVO 2018, 2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV02/2018/1º Semestre: Larissa Vilas Boas, Matrícula 201529930602245. NO ANO LETIVO 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andréia da Conceição, Matrícula 20122080437388; Claudelina da Silva Soares, Matrícula 201829640693506; Cleiton Corrêa Silva, Matrícula 201029440073279; Daniel Vitor Moreira da Silva, Matrícula 200929650059851; Deivid Rocha Krauze de Souza, Matrícula 200932260058516; Douglas Mello da Conceição, Matrícula 201099990189051; Eliezer Alves Marcos, Matrícula 201532260781810; Emanuelle Menezes Costa, Matrícula 200932100084659; Flavia Lima Sampaio, Matrícula 20171790513817; Geanny Maria da Silva Souza, Matrícula 201032260160564; Jéssica Barbosa Pimentel de Carvalho, Matrícula 201332230405193; Juãn Silva Batista, Matrícula 201832260924610; Kanatann Melo da Silva, Matrícula 201232230351781; Karen Faria Marcelo, Matrícula 201432050372749; Lucas da Silva Lechar Nogueira, Matrícula 201632260820110; Madalena de Fatima Poli Ferreira, Matrícula 201532260780823; Marcelo Pinto Silva, Matrícula 201532260780904; Maria Eduarda de Andrade Cabral, Matrícula 201619340508533; Marilene Rodrigues Alves, Matrícula 201332420822641; Matteus Regis de Sousa Nascimento, Matrícula 200932290041719; Mileide Medeiros Magalhães, Matrícula 201629840303156; Moema Carina Rodrigues Gregorio, Matrícula 201331880813410; Rafael Adão de Britto Araújo, Matrícula 201832260925324; Raquilane da Silva Conceição, Matrícula 200929360036352; Renan Santos de Oliveira, Matrícula 201332260585246; Ruan Barreto da Silva Freitas, Matrícula 201009150051881; Samanta Luisa Costa Moreira, Matrícula 201132260406470; Thamiris Alves da Silva Dias, Matrícula 201732260868618; Vanessa Tabata Mendes Corrêa Santos, Matrícula 200931950047273; Victoria Jovana Luz Gomes, Matrícula 201532260770437. Turma NEJA-IV02: Amanda Santos da Conceição, Matrícula 200931840088404; Ana Beatriz Alves Quinteiro, Matrícula 201529990679996; Bruna França de Souza, Matrícula 201532230453451; Caroline da Silva Martins, Matrícula 201417910282431; Daiane da Silva, Matrícula 2016632260832021; Deyvison Santos Correa, Matrícula 201632260803005; Elias dos Santos, Matrícula 201032260342913; Estefani Porto da Silva, Matrícula 201432260688025; Flávia Eluana de Araújo Cabral da Silva, Matrícula 201632260824789; Gabriel Brito da Silva, Matrícula 200929890017770; Gabriel Erlon Gonçalves de Oliveira, Matrícula 200932290030431; Gerusa da Costa Ramalho Soares, Matrícula 201832260941443; Hiasmin Lopes Bastos, Matrícula 201631830776991; Joyce Fonseca, Matrícula 201132290204426; Jucimary Lima Cerqueira, Matrícula 201932260974852; Kamilla de Oliveira Gomes da Silva, Matrícula 200932260067183; Lucas Paura Aleixo Capano, Matrícula 201669440837470; Maria Eduarda Pinto Ferreira, Matrícula 201232150265641; Maria Eunice Barros Freitas, Matrícula 201932260975824; Marineide Paulino da Silva, Matrícula 201632260831564; Marlon Oliveira Frutuoso Quintanilha Junior, Matrícula 20149340417950; Micheli de Paula Oliveira, Matrícula 201232260523163; Mônica dos Santos Coutinho, Matrícula 201932261006310; Nikolas Krishna Maia Simão, Matrícula 201132290203535; Paula de Almeida Pontes, Matrícula 201732260836686; Rita de Cassia de Sousa Cabral, Matrícula 20183187791439; Samyra Nascimento de Almendra, Matrícula 201732260851723; Sthefany dos Santos Marques de Oliveira, Matrícula 201232260510851; Tamiris Vianna Alves, Matrícula 20109990155651; Valéria Carvalho Rodrigues, Matrícula 201632260813582; Victória Rodrigues de Carvalho, Matrícula 201632260800847; Wagner Teixeira de Macedo, Matrícula 201631960480310. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 9052/1986, NO ANO LETIVO DE 2006, Turma 3007: Tatiana Pereira de Souza, NO ANO LETIVO DE 2010, Turma 3005: Gecilda de Assis Costa Moreira, Matrícula 200932260121900. Secretária Escolar: Conceição Angela Gomes Martins, designada no D.O. de 02/12/2014, página 31,2º coluna, Diretora: Sandra de Almeida Campos da Silva, designada no D.O. de 01/12/2014, página 18, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação Claudia Thome Cunha Thomaz, ID. nº 04369717-8 e Vera Lucia de Oliveira Corrêa, ID.nº 3857421-7.\r\n\r\nId: 2201145"
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                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, sito na Rua Antonino Neves nº 148, Jardim Carioca, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008388, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3049/2006; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01/2017, 2º SEMESTRE: Yago Carlos dos Santos Gonçalves, Matrícula 201327350447441; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Angélica Nascimento do Amor Divino, Matrícula 201727350676975; Crislane Caetano de Almeida, Matrícula 201707400577628; Gustavo Soares Moreira, Matrícula 201827350697782; Maria Elizabeth da Silva Cardoso, Matrícula 201727350676622; Vanusa Lucia Laurindo Sales, Matrícula 201727350677351; Turma NEJA IV-02: Alessandro dos Santos Gomes Junior, Matrícula 201827350685504; Fernanda Monteiro Ribeiro, Matrícula 201827350696468; Hudson Carlos Machado Lima, Matrícula 201007410142510; Joice Farias da Silva Batista, Matrícula 201827350682599; Mariana dos Reis Carvalho, Matrícula 201927350745317; Nathaly Rangel Pessanha, Matrícula 201827350696891; Oanderson Gomes da Silva, Matrícula 201727350678323; Suelen Viana Prado, Matrícula 200927350135017; Wanderson da Silva Oliveira, Matrícula 200927350090242; Wellington Pacheco Leite, Matrícula 201227160352743, Turma de origem NEJA IV-02/2017, 1º SEMESTRE: Dara Rodrigues de Lima, Matrícula 201127350351636; Turma de origem NEJA IV-01/2017, 2º SEMESTRE: Larissa Marins Pessanha, Matrícula 200927420018588; Turma de origem NEJA IV-02/2018, 1º SEMESTRE: Thayná da Costa Rodrigues, Matrícula 201827350698673. Secretária Escolar: Dayse Tavares Teixeira, designada no DOERJ de 28/12/2017, página 25, 1ª coluna. Diretora: Cintia Teles Machado, designada no DOERJ de 03/07/2014, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3 e Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 06-Lucreia Joviniano de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 06-Lucrecia Joviniano de Azevedo Barbosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, sito a Avenida Tarcísio Miranda nº 30, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008868, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n°3095/2006, no ANO LETIVO DE 2006, 2° SEMESTRE, Turma: JA-3008: Valéria Carvalho da Conceição Gomes, n° 300837; no ANO LETIVO DE 2010, 2° SEMESTRE, Turma: JA-3004: Amanda Pessanha de Araujo, n° 300403; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adivânia da Silva Ramalho, Matrícula 201827360782741; Alcides Rodrigues de Souza Júnior, Matrícula 201127360401520; Ana Luisa Santana Pessanha, Matrícula 201727360705781; Bárbara Leal Souza, Matrícula 201627340348367; Cristiano Cezar Pinto Filho, Matrícula 201427360618529; Eduardo da Silva Manhães, Matrícula 201827360785684; Érica Medeiros da Silva Rocha, Matrícula 201827360782073; Francilleny Saraiva Moraes, Matrícula 201327160446027; Ingrid Belmiro Gomes, Matrícula 201727360719571; Jeanderson Ferreira Gomes, Matrícula 201327360540426; José da Conceição Gomes, Matrícula 201727360729885; Leandro Lucas Dias Candido, Matrícula 201727360733310; Luyan Augusto Barreto Lopes, Matrícula 201227480499559; Mara Cristina Costa de Carvalho, Matrícula 201127360386548; Marlon Pereira Dias, Matrícula 201627360695135; Natalia Machado Pedro, Matrícula 201827360777071; Nathan Manhães da Silva, Matrícula 201626760214047; Nicholas Siqueira Messias, Matrícula 201627360695054; Nícolas Terra Nascimento, Matrícula 201727360741907; Osmael Júnior da Silva Pimentel, Matrícula 201727360741826; Tatiana Ferreira Machado, Matrícula 200927810063260; Vanesca da Silva Rodrigues Felix, Matrícula 200927350075286; Victor Sales Barreto, Matrícula 201727360741230; William Porto Silva, Matrícula 201727360725707; Turma de Origem JA-3002/1° SEMESTRE/2009: Luciana Silva de Oliveira, n° 300225; Turma de Origem JA-3003/2º SEMESTRE/2013: Amanda Dionizio Gomes, Matrícula 201227890426292; Turma de Origem NEJA IV-01/2ºSEMESTRE/2016: Lucas Vicente Gomes, Matrícula 200927360009189. Secretária Escolar: Joelma Pinto de Azevedo Fernandes, designada no D.O. de 06/05/2014, página 35,1ª Coluna. Diretora: Verônica de Oliveira Areâs Sezário, designada no D.O. de 06/02/2014, página 33, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3 e Patrícia Domingues de Castro Leão ID 560282-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, sito à Rua Getúlio Vargas, s/n°, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33012083, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39884/2006, no ANO LETIVO de 2017, Turma de origem NEJA IV-01, 2° SEMESTRE/2016: Ednei da Silva Alves, Matrícula 201327140186127; no ANO LETIVO DE 2019, 1°SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alexandre da Silva dos Santos, Matrícula 201727240062093; Maxwel de Souza Rodrigues, Matrícula 201727240062417; Rodrigo da Silva Viana, Matrícula 201727240062510; Turma de origem NEJA IV-01/2°SEMESTRE/2016: Euler da Silva Rainha, Matrícula 201099990169819. Secretária Escolar: Carmen Luisa Pereira Gomes Sepúlveda, designada no DOERJ de 03/05/2011, página 18, 1ª Coluna. Diretor Adjunto: Wanda Maria da Silva, designado no DOERJ de 21/07/2014, página 27, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES, sito na Rua Rodrigues Peixoto nº 01, São Sebastião, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33011400, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3634/2007, no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Andreza de Souza Alves, Matrícula 200926390005183; Aroldo Quitete de Sousa, Matrícula 201226730323179; Claudecy Trindade Nogueira Junior, Matrícula 201099990028319; Jefferson Bernardo Campista, Matrícula 200926730016453; João Batista Carvalho da Silva, Matrícula 201726730365213; Lazaro Ramos Coutinho, Matrícula 201726730365132. Secretária Escolar: Regina Célia dos Santos Azevedo, designada no DOERJ de 10/07/2015, Página 22, 2ª Coluna. Diretora: Adriana Machado Barbosa, designada no DOERJ 07/07/2015, Página 13, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 432894-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA, sito à Rua Manoel Francisco de Almeida, s/nº 5º Distrito - Açu, Município de São João da Barra, Censo Escolar nº 33170185, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 44.490/2013, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Joilce Mendonça de Azevedo Silva, Matrícula 201670040018573; Leonardo Junior da Silva Almeida, Matrícula 201770040020361; Paulo Adriano Rangel Gonçalves, Matrícula 201770040025835; Ralph Gomes da Silva, Matrícula 201025020125389; Turma de origem NEJA IV-01/2018/2º Semestre: Willian Rangel Ribeiro, Matrícula 201570040008105. Secretária Escolar: Silvana Braga, designada no DOERJ de 06/06/2017, Página 15, 3º Coluna. Diretora: Cristina Corrêa Gama, designada no DOERJ de 24/10/2017, Página 12, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3 e Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ, sito na Rua Antonio Gomes dos Santos, S/N, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33012040, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3918/2008, no ANO LETIVO DE 2019,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda Rangel dos Santos, Matrícula 200927330020737; Érica da Silva Alves, Matrícula 201727330184864; Mayara Soares de Souza, 201027330141710; Rafaela Batista Felipe, Matrícula 201027330140994; Robson Candido da Rocha, Matrícula 200927330013366; Thalya Mothé Soares, Matrícula 200927330029289; Yhago Marcilio Aleixo, Matrícula 201927330193556. Secretária Escolar: Viviane Barreto Beraldi designada no DOERJ DE 12/08/2019, página 14, 2ª Coluna. Diretora Adjunta: Cléa Leopoldina Moraes Almeida, designado no DOERJ DE 10/05/2018 página 38, 3ª Coluna. Servidores que autorizam a publicação: Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3 e Maria da Conceição de Azevedo Mota ID 4328982-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO, sito em Baixa Grande, 5º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33010650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela da Resolução SEEDUC nº 2988/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Greilson dos Santos Corrêa, Matrícula 200926250008201; João Marcos de Souza Barreto, Matrícula 201318080451513; Karlos Henrique Azeredo de Souza, Matrícula 201426430267047; Leonardo Rangel Ferreira, Matrícula 201099990029879; Luiz Fernando de Oliveira Teixeira, Matrícula 201426430276542; Roni Inacio dos Santos, Matrícula 201826430339477; Yan Carlos da Silva Mendonça, Matrícula 201427420890890. Secretária Escolar: Ana da Conceição Ferreira de Souza Gonçalves, designada no DOERJ de 26/09/2007, Página 10, 3ª Coluna. Página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944 e Tatiana Assumpção, ID 4328984-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELIX MIRANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELIX MIRANDA, sito na Rua Rio Bonito, Nº 152, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008418, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 5972/1982, no ANO LETIVO DE 2002, Turma de Origem 1306/2001: Ilcilene Jorge Justino, Nº 130618. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3602/2007, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA3004/2009 1º SEMESTRE: Jeana Bastos Teodoro, nº 300419; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alexia Brenda de Alvarenga Soares, Matrícula 201427410439721; Allef Rangel de Souza, Matrícula 201827800725617; Emilene da Silva, Matrícula 201827800748900; Eryks Gomes Sousa, Matrícula 201127480403148; Fernanda Manhães Pessanha, Matrícula 201727800714368; Flávia Araújo Basílio, Matrícula 201827800731188; Gabriel dos Santos Pacheco, Matrícula 201727800697927; Gabrielle Cristhina da Costa Pinto, Matrícula 201327800513987; Gleice Héllen Florindo Lírio, Matrícula 200907400071519; Iúri Almeida dos Santos, Matrícula 201527800611698; Jean Carlos Heitor de Matos, Matrícula 200927800011933; Ludimila de Souza Nunes, Matrícula 201227480550090; Luiz Cláudio de Melo Rosa da Silva, Matrícula 201927800779004; Milena Gomes Lopes, Matrícula 201827800732151; Murillo Bismarque Paes da Costa, Matrícula 201727800714953; Salvador José Delfino Feitosa, Matrícula 201727800714449; Vitória Barrozo da Silva, Matrícula 201127360425543; Werlleson de Souza Gomes, Matrícula 201727800675110; Wilker Ferreira Monteiro Gomes, Matrícula 200927800086275; Yuri Coutinho de Souza, Matrícula 201727481022596. Secretária Escolar: Ana Maria Pereira Mothé Pinto, designada no DOERJ de 06/06/2017, Página 15, 3ª Coluna. Diretora: Almirene Carneiro dos Santos, designada no DOERJ de 29/08/2017, Página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392542-5.\r\n\r\nId: 2200956"
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CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 30156/2001, no ANO LETIVO DE 2019: Altair Nunes da Silva, Matrícula 161025000160; Douglas Gomes de Souza Lima, Matrícula 181055000097; Julio Jorge Guimarães Damasceno, Matrícula 191025000008; Lucas Carvalho Braga, Matrícula 181055000098; Manoel Batista da Silva Junior, Matrícula 171055000057; Miguel Luiz Moreth de Carvalho, Matrícula 171025000006; Ruan Rosa da Silva, Matrícula 171025000045; Sandra Rogeria Jardim de Oliveira, Matrícula 181025000086; Tarcísio Henrique da Rocha Marques, Matrícula 151055000102; Tatiane Motta de Oliveira, matrícula 191025000017. Secretária Escolar: Maria José Nascimento Silva, designada no D.O. de 30/10/2003, página 34, 2ª coluna, Diretora: Maria Cecília Machado Alcantara de Souza, designada no D.O. de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeane Ladeira Batista, ID. nº 4187932-5 e Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. nº 4331970-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTESE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, sito a Rua Poeta Faria Júnior, s/nº, Bairro Dirley Perlingeiro de Abreu, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33012407, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2904/2005, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Dayse Lucia Calixto de Oliveira, Matrícula 201009480036728; Juliana Frez de Moura, Matrícula 201009240103692; Laíz Giselle Alves da Silva, Matrícula 201009480070901; Leonardo Gomes Silva Guimarães, Matrícula 200909480029421; Rakel Coelho Pereira de Carvalho, Matrícula 201009230399246; Taís Ribeiro Soares da Silva, Matrícula 201009230462703; Uriel Fonseca Oliveira dos Santos, Matrícula 200909480029936; Turma de origem NEJA IV-01/2018, 2º SEMESTRE: André dos Santos Cruz Filho, Matrícula 201009280151442. Secretária Escolar: Jocilene Ferreira Duarte Soares, designada no D.O. de 04/02/2009, Página 16, 2ª Coluna. Diretora: Polyana Sardenberg de Almeida e Silva Rifan, designada no D.O. de 10/01/2018, Página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID nº 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista, ID nº 4187932-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET, sito a Avenida Jacy Nader nº 08, Pureza, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33013322, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2718/2004, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Gabriel Araújo Barbosa, Matrícula 201709420177710; Matheus Alves Martins, Matrícula 201209420148476; Matheus de Souza Fabiano Girão, Matrícula 201709420177370; Ocimar Fernandes Muniz, Matrícula 201709420176218. Secretária Escolar: Heloisa Helena Retameiro Franco, designada no DOERJ de 12/08/1989, página 12, 3ª coluna, Diretora: Adriana Lopes Pascoal da Silva, Designada no DOERJ de 10/05/2018, página 39. Servidores que autorizaram a publicação: Jeane Ladeira Batista, ID. 4187932-5 e Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. 4331970-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, sito a Praça Teixeira Soares, nº 20, Centro, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33012393, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2694/2004, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Alexsandro dos Santos Rodrigues, Matrícula 200909480084600; Braulio Junior Amaral Pereira da Silva, Matrícula 201409230625500; Breno Barros Hentzy, Matrícula 200909280058576; Cinthia Cristina Cabral Moreira, Matrícula 201809230729549; Jailton de Santana Santos, Matrícula 201709230710124; Jasielle Quaresma Serpa, Matrícula 201203920208827; Jhones Fernandes Gomes, Matrícula 201709230710205; Joyce Cordeiro Gois Rubim, Matrícula 201709230710639; Laís do Nascimento Araujo, Matrícula 200909480043416; Marcos Vinícius Firmiano Rangel, Matrícula 201709230699562; Paulo Victor da Silva Drumond, Matrícula 201009240116247; Pedro Goulart dos Santos de Abreu, Matrícula 201509280227408; Thalia Ribeiro Soares, Matrícula 201509230653527; no ANO LETIVO DE 2018: Turma de origem NEJA IV-04/2017/1º SEMESTRE, Matheus Carvalho Moraes, Matrícula 201509230665967; Turma de origem NEJA IV-04/2017/2º SEMESTRE, Álesson Faria da Silva Assis, Matrícula 201409230620975. Secretária Escolar: Fátima Goretti Vigo Mangia, designada no D.O. de 27/10/2017, Página 14, 1ª Coluna, Diret+.ora: Maria Helena Cruz Coelho, designada no D.O. de 14/12/2004, Página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID nº 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista, ID nº 4187932-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, sito a Praça Teixeira Soares, nº 20, Centro, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33012393, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Ana Cristina Miranda, Mat. 310007 Curso Formação de Professores de 1ª a 4ª série de 1º Grau, Turma: 3100, Ano: 1989, publicado no D.O. de 29/10/1991, pág.38, 1ª coluna. Secretária Escolar: Fátima Goretti Vigo Mangia, designada no D.O. de 27/10/2017, página 14, 1ª coluna Diretora: Maria Helena Cruz Coelho, designada no D.O. de 14/12/2004, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID.nº 4331970-0 e Celielma Rodrigues Franco Gomes ID. nº 4218179-8.\r\n\r\nId: 2201075"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JUAREZ TÁVORA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JUAREZ TÁVORA, sito na Rua Ermelinda Caldeira nº 131, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33060738, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 9048, de 07 de julho de 1986, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Patrícia Resende Coelho de Lima Vaz, Matrícula 2005300122; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3004: Luciano Dias Santos, Matrícula 2006300426. Secretária Escolar: Maria da Penha da Silva Santiago Narcizo, designada no DOERJ de 12/08/2016, página 14, 3ª coluna, Diretora: Adriana de Oliveira Raimundo, designada no DOERJ de 16/02/2018, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira, Id 4330411-7 e Adriana Lin Gonçalves, Id 4332586-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2016\r\n\r\nPÀGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê 07- Fabiane de Souza Barbosa \r\n\r\nLeia-se 07- Fabiani de Souza Barbosa \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN, sito na Avenida dos Inconfidentes 883 Austin - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar 33058180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2925/2005, ANO LETIVO 2019, Turma de origem NEJA IV 01 /1º Semestre: Airton Felix da Silva, matrícula 201305880425510, Andreza Oliveira Pereira, matrícula 201334460298510, Carine Azevedo da Silva, matrícula 201708040826301, Carolina Martins da Silva Atanazio, matrícula 201305240397013, Celma da Silva de Araújo, matrícula 201308040549647, Cintia Fabiana da Silva Ferreira Vasconcellos, matrícula 201008040206010, Clayton do Nascimento, matrícula 201708040826069, Cristiane Ferreira Santos Dutra, matrícula 201708040826573, Danilo Borges Magalhães, matrícula 201708040829084, Devanir do Carmo Suzano, matrícula 201005880156310, Flavia Adrielle Fontes Macedo, matrícula 201708040815458, Gabriela de Oliveira Pires Santiago, matrícula 201808040862691, Gabriela dos Santos Nunes, matrícula 201108040326211, Ingrid de Oliveira Carlos Pessoa, matrícula 200905200134707, Iuri Marcelo, matrícula 201708040826141, Jaqueline Ferreira dos Santos, matrícula 200905240045497, Jefferson Guilherme dos Santos, matrícula 201708040827030, Jorge Luiz da Silva Vitorino, matrícula 201708040829912, Josimar da Silva Correia, matrícula 201708040829750, Leandro da Silva Vitorino, matrícula 201708040829671, Leonan Nunes Miranda Veiga, matrícula 201708040829671, Leone Costa de Queiroz Lemos, matrícula 201708040832034, Luana dos Santos Thome, matrícula 201208040385974, Luana Leandro de Oliveira, matrícula 201708040829246, Lucas Flausino de Almeida, matrícula 201505620347754, Luciana Medeiros de Souza, matrícula 201808040886361, Maria da Conceição Nunes da Silva, matrícula 201708040828940, Matheus Brasiliense Machado, matrícula 201208040385036, Matheus da Silva Martins, matrícula 201407990542373, Mayara Maria Queiroz, matrícula 201212560404688, Mirlene de Oliveira Pequeno, matrícula 201108040274238, Paulo César Candido Izidoro, matrícula 201008040241414, Paulo Roberto Lopes Cardôso, matrícula 201708040829599, Rafaela da Silva Moreira, matrícula 201104870072155, Rita de Cássia Jacintho Castorina da Silva, matrícula 201708040807439, Rizelma Barbosa da Silva, matrícula 201708040826220, Roberto Antunes Moreira, matrícula 201708040828193, ANO LETIVO 2019, Turma de origem NEJA IV 02 /1º Semestre: Fabiana de Lima Gomes, matrícula 201708040828610, Gabriele da Silva Pinto Macedo, matrícula 201508040655377, José Reinaldo de Melo Silva, matrícula 201708040804847, Lucas Souza de Lima, matrícula 201334460293105, Naira Aparecida de Morais e Moraes, matrícula 201408040576268, Rosemary Ribeiro Padilha Botelho, matrícula 201708040828355, Sandra da Silva Resende Gomes, matrícula 201408040565910, Sandro Campos Rocha Motta, matrícula 200908040150879, Selma da Silva Cunha Miguel, matrícula 201808040865796, Stéphanie Oliveira de Souza, matrícula 201708040827111, Suelen Sobrinho, matrícula 201608040729997, Thaina Santana de Carvalho, matrícula 201708040828517, Vinicius Pereira dos Santos, matrícula 200905280215962, Wanderci Frazão da Silva, matrícula 201708040827707, William Santos Novais, matrícula 201808040886440, Secretária Escolar Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva ID 3342197-8, matricula 272538-0, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª Coluna. Diretora Geral: Elenice Ramos Barros Costa, ID 3360517-3, matricula 0833844-4, designada no DOERJ de 10/05/18, página 32. Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna Id. 4368390-8 e Márcia Bahia Barboza Sousa Id. 3927581-7.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, sito na Rua Dr. Luiz Guimarães, 218, Centro / Nova Iguaçu, Regional Metropolitana I, Censo Escolar 33060274, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 1104, de 21/01/1975, no ANO LETIVO DE 2004: TURMA: 3003: Sandra Ferreira de Lucena - Matrícula: 126999325; no ANO LETIVO DE 2009: TURMA: 3005: Celso Robles Dias - Matrícula: 200905910247264; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE:TURMA: NEJA IV-02:Leonardo de Souza Melo - Matrícula: 200904920025037;no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE:TURMA: NEJA IV-02:Luana Roque Santos - Matrícula: 201567950982951; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE CURSO NORMAL, autorizado pelo Parecer nº 1104, de 28/01/1975, no ANO LETIVO DE 2015:TURMA: CN-3003: Mariane Freitas de Mattos - Matrícula: 200912320646988; Secretário Escolar: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 09, 1ª coluna, Diretor: Rodrigo de Almeida Silva, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID: 43304150 e Professor Inspetor Escolar Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 44156790.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 03-Isaias Souza da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 03-Isaías Souza da Conceição\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: CURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 09-Italo Bruno Rodrigues de Souza\r\n\r\nLeia-se: 09-Ítalo Bruno Rodrigues de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 134 - VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO, sito na Estrada de Austin, s/nº, Bairro Cacuia, Munícipio de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058474, nos termos da Resolução nº Resoluções nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019 - 1º SEMESTRE - TURMA: NEJA - IV01:Aldemira Maria da Silva Ferreira do Nascimento, Matrícula 201708070671110; Aparecida Ramos de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201708070671365; Davi Gomes Pacheco, Matrícula 200910180153120; Érica Macêdo de Mesquita, Matrícula 201708070670040; Fabiana da Rosa Rampazio, Matrícula 201408070454322; Felippe dos Santos Barbosa, Matrícula 200905240114138; Ismael Assis da Costa, Matrícula 200908070178623; Ivandro de Oliveira Faria, Matrícula 201708070670810; Janderson Bosco Novais, Matrícula 200908020364008; Josefa Soares Filha, Matrícula 201304890345168; Juciane Gomes Mindas, Matrícula 201708070670121; Lilia Cavalcante Brito, Matrícula 201708070633277; Luan Ferreira de Carvalho, Matrícula 201708070647731; Maria Lucia Antunes da Silva Conceição, Matrícula 201708070669387; Maria Rita de Cássia Silva, Matrícula 201708070669115; Mayara Teixeira Vieira, Matrícula 201708070670717;Neilson de Freitas Ferreira, Matrícula 201708070670636; Priscila Cristina Nascimento Rodrigues, Matrícula 200905240115614; Rodolfo da Silva Rezende, Matrícula 201708070670989; Vera Lúcia dos Santos de Araujo, Matrícula 201708070670202; Vera Lúcia Garcia Suela, Matrícula 201708070669210; Vinicius de Souza Nascimento, Matrícula 201808070675677; Vinicius Menezes de Souza, Matrícula 201708070633358.CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos do Decreto 25.623/99 - D.O. de 05 de outubro de 1999, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: João Paulo Silva de Cristo, Matrícula 201107990285959 Secretária Escolar: Denise Batista Tavares de Lima, designada no DOERJ de 01/04/2019, página 102, 3ª coluna. Diretor: Flávio Gomes de Almeida, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6; Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3441325-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES, sito na Rua Tibiri, S/N, Bairro N. S. de Fátima, Município de Queimados, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33061742, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes; do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADEDE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, no ANO LETIVO DE 2018,Turma NEJA IV-1/2º, Semestre: Denise da Silva Pereira Vieira, matrícula 201608020630111; no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV-01/1º Semestre: Ana Paula Costa Gonçalves, matrícula 201705280964909; Andréa da Silva Sampaio Lemos, matrícula 201705280965476; Andréliza Ribeiro da Silva, matrícula 201512430729292; Dailson de Sousa Alves, matrícula 201099990169357; Érica Marins da Silva, matrícula 201008060156463; Jessica da Silva Ramos, matrícula 201705280964828; Juliana Cipriano Freitas, matrícula 201805280973386; Juliana Francisca da Silva, matrícula 201505280840646; Katia Regina Lucio da Silva, matrícula 201108060266370; Lucas de Oliveira Silva, matrícula 200908060234270; Pablo Clemente de Souza, matrícula 201608060660666; Patrick Henrique Costa Martins, matrícula 201705280965204;Solange Barbosa de Souza, 201705280965810; Suellen Xavier Silva, matrícula 200917760080916; Tatiane Sobral Fidelis, matrícula 201512430730541; Thalyta Pereira de Lima, matrícula 200905280120074; Vinicius Willian Duarte Silva, matrícula 201712440700370; Secretária Escolar: Cravelina de Souza Almeida Lima, designada no D.O. de 27.07.1999, página 10, 3ª Coluna, Diretor: José Carlos Costa, designado no D.O. de 17.08.2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Vale Moreira, ID.4368402-5 e Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6.\r\n\r\nId: 2201058"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, sito na Rua Saint Diniz, s/nº, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090726, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4418/2010, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Gabriella Santos Silveira, Matrícula 201215800454107; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Vinicius Santos dos Reis, Matrícula 201729950651041; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adilson Magalhães Lessa Filho, Matrícula 200929490069056; Agne Lemos da Silva Santos, Matrícula 201729950665423; Carina Gonçalves Bitter, Matrícula 201829950686230; Carlos Iago Muniz Albino, Matrícula 201615790517387; Charles de Lima Alcantara, Matrícula 200929500029345; Cleoneide Silva Freitas, Matrícula 201729950663310; Edna da Guia Santos, Matrícula 201729950665695; Elisa de Almeida Oliveira, Matrícula 201729950665504; Elza dos Santos Neta, Matrícula 200929950220631; Fabio Montenegro Júnior, Matrícula 201829950697194; Gabriel de Sousa dos Santos, Matrícula 201231830449710; Guilherme da Silva Nunes, Matrícula 200929950155392; Igor Zacharias Pinto de Oliveira, Matrícula 201431830636501; Isabelle Vieira de Moraes, Matrícula 201929950742994; Jessica Medeiros Costa Ferreira Souza, Matrícula 200969610264330; Jorge José Pereira, Matrícula 201729950665857; Juli Gracieli de Souza Fontoura, Matrícula 201358190790044; Karla Karoline Dias de Oliveira, Matrícula 200929950147535; Laryssa Alves da Mata, Matrícula 201229950378211; Lincoln Jorge Cordeiro Barbeiro, Matrícula 201829950687040; Lucas Gomes da Silva, Matrícula 201829950673252; Marcos Henrique Souza Cabral, Matrícula 201729950636911; Matheus Max da Cruz Pinto Figueiredo, Matrícula 201429790966278; Matheus Siqueira da Costa, Matrícula 201729950665776; Michele Gomes Muniz, Matrícula 201412430666383; Nathan Cruz Ferreira, Matrícula 201729950658990; Rafaela Pereira da Silva, Matrícula 201729950650159; Ramon Conceição Delabeneta, Matrícula 201029950260356; Sabrina da Silva Costa Pereira, Matrícula 201729950665938; Shirlei Moura de Oliveira, Matrícula 201729950665342; Tarllany Oliveira Coutinho, Matrícula 201129950280787; Tatiana Roque dos Santos, Matrícula 201829950686079; Thiago dos Santos Gomes, Matrícula 201015800144482; Vítor Santos da Costa, Matrícula 201829950694179; Wagner Teixeira Coutinho, Matrícula 201829950694098; Wendler Cardoso de Araújo, Matrícula 201015800344651; Weslley de Souza Cordeiro Pereira, Matrícula 201629950613818. Secretário Escolar: Jonathan do Nascimento Porfírio, designado no D.O. de 21/09/2017, página 11, 2ª coluna; Diretora: Marta Rodrigues de Almeida Carneiro, designada no D.O. de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Francis Mary da Cruz Simplicio, ID.nº 404919-5 e Maria Elane dos Santos, ID. nº 4364287-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO, sito na Rua Mentor Couto, nº 4670, Engenho Pequeno, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091900, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4860/2013, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Beatriz Corrêa da Conceição, Matrícula 201429860266202; Ana Beatriz de Araújo Costa, Matrícula 201015950170306; Ana Beatriz Magalhães da Silva, Matrícula 200929860021605; Cindy Torres da Silva, Matrícula 201829860336931; Cristian Gabriel do Nascimento Silva, Matrícula 201329860238024; Emily do Nascimento Silva, Matrícula 201029970138874; Flavio dos Santos da Rosa, Matrícula 200929860152203; João Marcelo Tavares de Azevedo, Matrícula 201099990133907; João Vitor Freitas dos Santos, Matrícula 201229860227603; Letícia Belmiro Vieira, Matrícula 201099990138446; Matheus Henrique de Carvalho Deccache, Matrícula 201829860335710; Mayara Pereira de Freitas Jeremias, Matrícula 200929860155644; Tiago Erminio da Silva, Matrícula 201829860336508. Secretária Escolar: Vilma Regina da Silva Leal, designada no DOERJ de 06/10/2015, página 12, 3ª coluna; Diretora: Fátima Aparecida Campos Guimarães, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Jaqueline Devillart de Macedo, ID. nº 4329274-7 e Márcia de Matos Rodrigues, ID. nº 4047965-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, sito na Estrada José de Souza Porto, s/nº, Quadra 07, Lote 19, Monjolos, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090823, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2800/2005, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Angelica dos Santos, Matrícula 201329470385006; Iuri da Silva dos Santos, Matrícula 201129530274059; Lucas Figueiredo da Silva, Matrícula 200929530024988; Nathan Costa dos Santos Silva, Matrícula 200929330024259; Paulo Henrique dos Santos Felix, Matrícula 200929530022772; Rafael Gomes da Silva, Matrícula 201729470458671; Ricardo Santos da Silva, Matrícula 201829470488397; Ronaldo da Silva Souza, Matrícula 201829530343136; Victória de Souza Diniz, Matrícula 200931290031308; Vinícios da Silva Gomes, Matrícula 201629470442947. Secretária Escolar: Elisiane Soares Gomes, designada no DOERJ de 11/04/2018, página 13, 2ª coluna; Diretora: Silvia de Castro de Barros, designada no DOERJ de 29/11/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. nº 4369463-2 e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. nº 4281040-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007, Turma: JA3003/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 14-Dulcinea Prata Pereira Torres\r\n\r\nLeia-se: 14-Dulcineia Prata Pereira Torres, Matrícula 15.JA3003.2007\r\n\r\nD.O. DE 29/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: 03-Brenner Ferreira Paixão\r\n\r\nLeia-se: 03-Brenner Ferreira da Paixão, Matrícula 200929530037966\r\n\r\nOnde se lê: 29-Victor Vanuzo Santos de Moraes\r\n\r\nLeia-se: 29-Victor Vanuzo Santos Moraes, Matrícula 200929470093202\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: 02-Andressa de Oliveira Santana\r\n\r\nLeia-se: 02-Andressa Oliveira Santana, Matrícula 200929470107785\r\n\r\nOnde se lê: 10-Guilherme de Marins Freitas\r\n\r\nLeia-se: 10-Guilherme de Marins de Freitas, Matrícula 200929470059870\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3003 \r\n\r\nOnde se lê: 13-Luis Felipe da Silva Aguiar\r\n\r\nLeia-se: 13-Luis Filipe da Silva Aguiar, Matrícula 200929470088110\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 1999, Turma: 1302 \r\n\r\nOnde se lê: Francisco Wellington Granjeiro \r\n\r\nLeia-se: Francisco Wellington Granjeiro, Matrícula 97.237.1.3118516\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL, sito na Rua Clodomiro Antunes da Costa, 409, Arsenal, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33096970, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3476/2007, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ananda de Souza Ribeiro, Matrícula 201716160626777; Bruna Morgana Monteiro Magalhães, Matrícula 201716160632904; Caio Emanoel Costa da Cruz, Matrícula 200929890017347; Davi Alves Barroso, Matrícula 201619340490731; Jaime Azevedo da Silva, Matrícula 200916160128057; Matheus Garcia Ferraz, Matrícula 201732260859899; Turma NEJA-IV02: Dina Rodrigues Chaves, Matrícula 201416160512410; Eluiza Galvosa Bicudo, Matrícula 201516160551960; Francieli Pereira Soares, Matrícula 201099990166302; Gabriel Julio Ferreira Teixeira, Matrícula 200929960065094; Hudson Dutra da Silva, Matrícula 200929510307968; Hugo Martins da Silva Leão, Matrícula 200929600028057; Jessyca Cristine Ribeiro Pinto, Matrícula 201816160655250; Lais Nicacio da Silva, Matrícula 201529520632373; Milena da Conceição Carvalho, Matrícula 200916160145067; Pablo Daniel Aguiar Ferreira, Matrícula 201416160462708; Renato de Azeredo França, Matrícula 201029600259898; Rosangela de Matos Isaias, Matrícula 201416160505539; Sandra Conceição Rabelo de Oliveira, Matrícula 201516160547010; Tamires Reis de Castro, Matrícula 200929840066735; Thiego Cambra da Rocha, Matrícula 200916160081239; Victor Carvalho Motta de Souza, Matrícula 201816160649013; Wanda Solange da Costa Netto, Matrícula 201716160631010; Turma NEJA-IV03: Ana Paula Gomes Francisco, Matrícula 201716160631851; Claudio Henrique de Freitas da Silva, Matrícula 200929520204843; Eduardo Pires da Silva, Matrícula 201816160652154; Ester Marins dos Santos Soares, Matrícula 201716160627072; Fabrício Rosa de Souza, Matrícula 201316160456094; Gabrielly Quiorato do Carmo Torres, Matrícula 200929840033802; Giulia Leonardo de Souza, Matrícula 201029600253695; Gustavo Rocha da Silva Affonso, Matrícula 201315900259914; Isabelle Virginia de Souza, Matrícula 201531881040856; Jacirene Santos de Jesus, Matrícula 200929820197192; Jeniffer da Silva Trindade, Matrícula 201002100003810; Josefa Rita da Silva, Matrícula 201816160638402; Junior Souza Ferreira, Matrícula 201329890095094; Larissa Rodrigues Santana, Matrícula 201429790854046; Matheus Dias da Silva Neves, Matrícula 201099990039169; Thais Ramos da Silva Andrade, Matrícula 201816160636541; Valeska Siqueira da Cruz Barbosa, Matrícula 201516160543610; Vanessa dos Santos Chaves, Matrícula 201129840184082; William Vieira da Silva Junior, Matrícula 200929840060885; Yasmim Moraes Ferreira, Matrícula 200929840036232; Turma de Origem NEJA-IV03/1º SEMESTRE/2016: Aldemir Vicente Gomes, Matrícula 201416160461736; Turma de Origem NEJA-IV03/2º SEMESTRE/2017: Jhenifer Santos Rangel Rodrigues, Matrícula 200929840051703; Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2018: Jhonatan Shelbert Calazans de Andrade, Matrícula 201716160634443; Roberto Douglas dos Santos Gomes de Souza, Matrícula 200929600029533; Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2018: Jhonnatan Oliveira Siqueira de Almeida, Matrícula 201016160155117; Turma de Origem NEJA-IV03/2º SEMESTRE/2018: Mateus Rodrigues Lucas, Matrícula 200929600040006. Secretária Escolar: Vânia Lúcia da Silva Fonseca, designada no DOERJ de 04/03/2011, página 16, 1ª coluna; Diretora: Kézia Soares de Souza, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. nº 4257438-2 e Ericka Ferreira da Cunha, ID. nº 2090276-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 413 - ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 413 - ADÃO PEREIRA NUNES, sito na Rua José Ramos de Oliveira, s/nº, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33103879, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4912/2013, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Ana Carolina Mattos Ferreira, Matrícula 200913260006269; Anderson Maurício Serrano Junior, Matrícula 200930200047791; Clara Duarte Valentim, Matrícula 201329970621620; Cristiano de Souza da Rocha, Matrícula 201129630217601; Daniella Lopes de Jesus, Matrícula 201432090201988; Deivid Kenedy de Oliveira Ferreira, Matrícula 201329930490991; Gustavo Duarte da Silva, Matrícula 201313260353251; Jackson Domingues da Silva, Matrícula 201113260307360; Jefferson Duarte da Silva, Matrícula 201313260353179; Joyce Rodrigues da Conceição, Matrícula 200929930042622; Karen Muniz dos Santos, Matrícula 201129970450777; Lorena Guttierres Netto, Matrícula 201813260454597; Lucas da Silva Bento, Matrícula 201029710144602; Marcelle de Souza Assunção, Matrícula 200929400005991; Marcos Matheus de Oliveira Moreira, Matrícula 201913260487653; Monique Nunes de Andrade Rodrigues, Matrícula 200929930043351; Raíssa de Oliveira Magalhães, Matrícula 200932130055720; Renan Bueno Gonçalves Lima, Matrícula 200931850188304; Stephanie Saldanha Martins de Oliveira, Matrícula 201129930393748; Tauan Vitor Moreira, Matrícula 200929800025256; Thayná Roberta da Silva Costa Cunha de Oliveira, Matrícula 201013260300033. Secretária Escolar: Leila Rosa Nóbrega, designada no D.O. de 12/05/2010, página 17, 2ª coluna; Diretor: Sidnei Santos Faulhaber Júnior, designado no D.O. de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Nadia Alves de Freitas, ID. nº 3928674-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID. nº 4329129-5.\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, sito na Av. Lúcio Thomé Feteira, s/nº, Vila Lage, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088691, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO DE 2016, Carlos Gabriel Marcilio de Souza, Matrícula 151017001406; no ANO LETIVO DE 2018, Gabriel dos Santos Poggi, Matrícula 161017000983; no ANO LETIVO DE 2019, Cely Regina Cardoso da Silva, Matrícula 131017002956; Francine Fernanda da Silva Purchio, Matrícula 191017000629; Kely Guimarães Andrade, Matrícula 191017000481; Marcella da Silveira Neves, Matrícula 141017001745; Ruan Oliveira da Silva, Matrícula 191017000602. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2371/2001, no ANO LETIVO DE 2013, Nathany Bastos Silva de Luna, Matrícula 142017001054; no ANO LETIVO DE 2017, Felipi Alves de Figueiredo, Matrícula 172017000322; no ANO LETIVO DE 2018, Matheus Gabriel Santos Porto, Matrícula 182017000702; Tainá Maia de Souza Lima, Matrícula 182017000810; no ANO LETIVO DE 2019, Almir Roza, Matrícula 192017000244; Amanda Costa de Sousa, Matrícula 192017000358; Ana Paula Silva da Costa, Matrícula 162017001109; Andresa Luiza Silva Costa, Matrícula 192017000754; Carina da Silva Ferreira, Matrícula 182017000314; Daniel Pereira de Carvalho, Matrícula 182017001065; Danilo de Freitas, Matrícula 192017000197; Débora Fernanda Dominguez Vieira Martins, Matrícula 192017000726; Elaine Cristina Maggi Martins, Matrícula 192017000902; Esther Pereira Nascimento Da Silva, Matrícula 192017000564; Ewerton Randes Mendes, Matrícula 192017000193; Gabriel Sabino e Souza, Matrícula 152017002078; Geize Neves da Silva, Matrícula 182017000983; Helen de Lima Mathias, Matrícula 182017000030; Irineu Duarte de Araujo Junior, Matrícula 192017000916; Jaqueline Santos Sá Silva, Matrícula 132017000500; Jeferson dos Santos Bezerra, Matrícula 162017000698; Leonardo Oliveira Teixeira, Matrícula 182017001613; Maria Aparecida Jerônimo Barbosa, Matrícula 182017001597; Maria da Conceição Costa de Souza Diniz, Matrícula 182017000785; Marina de Oliveira Marques, Matrícula 182017000198; Marlon Lima de Castro, Matrícula 182017000027; Marly de Souza, Matrícula 142017000718; Matheus de Melo Silva, Matrícula 172017000330; Michael Guilhermino da Silva Santos, Matrícula 182017000084; Nelson Henrique Pinto da Mota, Matrícula 132017000413; Nicole Araujo Barroso, Matrícula 142017002360; Patricia Rodrigues Torres de Carvalho, Matrícula 192017000352; Raquel Cordeiro de Andrade, Matrícula 192017000228; Rayele de Vargas de Souza, Matrícula 192017000798; Roberto Leal Nunes e Silva, Matrícula 172017001391; Rosiane Vianna Clementino Fonseca, Matrícula 172017001673; Rute da Cruz Silva, Matrícula 192017000036; Thamiris Iara da Costa Carneiro, Matrícula 192017000361; Victor Wesley Sarmento Pereira, Matrícula 192017000346; Vitória Fernandes Ribeiro de Paulo, Matrícula 192017000753. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no D.O. de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna; Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no D.O. de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nadia Alves de Freitas, ID. nº 3928674-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID. nº 4329129-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, sito na Avenida Américo da Costa Cardoso, s/nº, Nova Cidade, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33097054, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3.025/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alessandro Ribeiro da Costa, Matrícula 201716340697265; Aline Chavão de Marins Felix, Matrícula 201223970490110; Daiana Cristina Corrêa de Souza, Matrícula 201029420134787; Deise Farias da Silva, Matrícula 201716340695726; Dulcinéa dos Santos, Matrícula 201716340696293; Eduardo da Silva Fernandes, Matrícula 201417720406751; Gabriel Oliveira Araújo, Matrícula 201623970867042; Gabriele Valentim Sacramento, Matrícula 201516340626543; Giselle dos Santos Arruda, Matrícula 201716340696710; Ivan Pereira Rodrigues, Matrícula 201716340697184; João Paulo Carvalho Gonçalves, Matrícula 201916340742018; José Luiz Antunes Pacheco, Matrícula 201369740300546; Josué dos Santos Modesto, Matrícula 200917720077914; Lucas Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201616340668511; Luciano Soares, Matrícula 201816340719910; Lucineide dos Santos Antunes, Matrícula 201716340697427; Maria Laurete dos Santos da Silva, Matrícula 201669740418481; Matheus Mendonça Dias, Matrícula 201117890143602; Nathália Gomes da Silva, Matrícula 201215880428361; Nathany Gomes de Oliveira Nascimento, Matrícula 201716340697771; Pablo Vianna da Silva, Matrícula 201516340609967; Rafaela Batista Chavão, Matrícula 201716340691577; Wanderson Oliveira Caetano, Matrícula 201716340696374; Williana dos Santos Antunes, Matrícula 201716340697508; Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2018: Igor Barboza Silva, Matrícula 201116340365910; Marcos Aurélio Firmino, Matrícula 201017720299745. Torna sem efeito a publicação referente à aluna Lorrane Esteves dos Anjos, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 3002/2º SEMESTRE, Ano: 2013, publicada no DOERJ de 04/03/2015, página 70, 1ª coluna. Secretária Escolar: Cristina Maria dos Santos, designada no D.O. de 01/02/2002, página 46, 1ª coluna. Diretor: Bruno Salles Nicoll, designado no D.O. de 29/08/2017, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Patricia dos Santos Horta, ID. nº 4429054-3 e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. nº 4369463-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/05/1999\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 1996, Turma: 1001\r\n\r\nOnde se lê: 16-Francisco de Souza Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 16-Francisco de Souza Nascimento Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 70 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013, Turma: JA-3003/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 21-Marcos Vinicius Rodrigues dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 21-Marcos Vinícios Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM, sito na Rua Manoel Morel Peçanha, s/nº, Visconde de Itaboraí, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33097046, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2823/2005, ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adrielly dos Anjos Teixeira, Matrícula 201717850457108; Danielle Galvão Pina dos Santos, Matrícula 200917850094614; Eduardo da Fonseca Santos, Matrícula 201917850482261; Elisabete Inacio Novaes de Almeida, Matrícula 201717850458775; Elizabeth Delfim, Matrícula 201717850458503; Euzimar de Alencar Rodrigues Miguel, Matrícula 201099990320150; Evelin da Silva Costa, Matrícula 201030200144910; Janaina Rodrigues do Nascimento Gomes, Matrícula 201099990328919; Larissa de Jesus Paz Sabino, Matrícula 201717850458010; Rodolfo Alexandre D'Assumpção da Cunha, Matrícula 201717850443239; Suellen Rodrigues Fernandes, Matrícula 201417850414469; Suely Amorim do Desterro, Matrícula 201216330540019; Taís Marceli Silva de Souza, Matrícula 201817850469439; Tony de Vasconcelos Ferreira, Matrícula 201717850457710; Vinícius Rosa, Matrícula 201717850456136; Wallace de Oliveira da Silva, Matrícula 200917850038544. Secretária Escolar: Marcia Nazaré de Almeida Mello, designada no D.O. de 30/03/2009, página 11, 2ª coluna; Diretora: Cristiana Fábia Menezes dos Santos Tenório, designada no D.O. de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Patricia dos Santos Horta, ID. nº 4429054-3 e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. nº 4369463-2.\r\n\r\nId: 2201035"
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                                "2201030": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, sito na Rua Salustiano Silva s/nº, Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106630, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012 alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Giselli Pereira da Rocha, Matrícula 201118650376310; Igor Roberto dos Santos Venancio, Matrícula 201518650786881; Letícia Cristina da Silva, Matrícula 201718650887697; Lucas Batista Trindade, Matrícula 201718650953827; Lucas Ribeiro do Nascimento, Matrícula 201818651018001; Marcio dos Santos de Oliveira, Matrícula 201718650954041; Vítor Diniz de Linhares, Matrícula 200918650050557; Yngrid Rocha Monteiro da Silva, Matrícula 201318650557136; Winícius Souza da Silva, Matrícula 201518650733093. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, Designada no DOERJ de 02/08/2011, pág. 10, 2ª coluna. Diretora: Kátia Lacerda da Silva Elias, designada no DOERJ, página 31, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA, sito na Rua Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106690, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução 4.733/2011, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003/2008, Monara Aracelly Silva Moura de Albuquerque, Matrícula 2011300326. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3.532/2007, alterado pela Resolução 3.616/2007, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Jessica Cristina dos Santos Donato, Matrícula 201018690306240; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2013/2º SEMESTRE: Angel Karoline da Silva Alves Oliveira, Matrícula 200918750008978; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Bruno Leite da Silva, Matrícula 201718690787332; Felipe Souza Ferreira, Matrícula 201818690839630; Ingrid Fernandes De Almeida, Matrícula 201518690619410; Jediael Zedequias Melo de Oliveira, Matrícula 201718690729057; Josue Tavares Santos da Silva, Matrícula 201769360311614; Kevellin Rodrigues de Farias, Matrícula 201318690477410; Layla de Azevedo dos Santos, Matrícula 201618690697965; Michele Geralda Moreira da Silva, Matrícula 201818690873227; Nathaniel Mariano Barcelos, Matrícula 201558180865834; Rayza Oliveira de Almeida, Matrícula 201718690787510; Sthefany Caroline Ribeiro Geraldo, Matrícula 201518690606785; Vinicio de Freitas Cesar, Matrícula 201208440183414. Secretária Escolar: Ingrid Cardoso Coutinho, designada do DOERJ de 04/07/2017, página 10, 2ª coluna. Diretor: Ana Paula Moraes Lourenço Amaro, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID.3844335-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GANDHI, sito na Rua Nilton de Souza Filho, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136483, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.298/2009, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Santiago Marçal, Matrícula 201869360336176; Carolina Arcanjo, Matrícula 200928610036844; Douglas Ronaldo de Souza da Silva, Matrícula 201618850600727; Gabriel Caetano Motta, Matrícula 201510180604394; Gabriel Marlon Cavalcante Jardim, Matrícula 201099990032509; Helio Sarmento de Araujo, Matrícula 201769360317493; Isabel Cristina dos Santos Gaspar, Matrícula 201118850199044; Ivo Michael de Paula de Fátima, Matrícula 201669360293131; Kelly Larissa Gonçalves Bezerra Faria, Matrícula 201558180890510; Lucivane dos Santos, Matrícula 201813720458817; Luiz Felipe da Conceição, Matrícula 201669360282790; Márcio Roberto Rodrigues Gomes, Matrícula 201069360144871; Maria Socorro Rodrigues dos Santos, Matrícula 201313690349592; Michel Silva Rocha Rissi, Matrícula 200969360016270; Michele Martins de Freitas, Matrícula 201869360325565; Natalia Sirnes da Silva, Matrícula 201618850620329; Paloma dos Santos Rodrigues e Silva, Matrícula 201318850372148; Renata Clemente de Araujo dos Santos, Matrícula 201169360168783; Rychard Sousa de Castro, Matrícula 201318750269710; Vanessa Sales dos Santos, Matrícula 201769360318210. Secretária Escolar: Maria Rosimery de Souza Guimarães, designada no DOERJ de 08/08/2014, página 15, 3ª coluna. Diretor: Anderson Dias de Andrade Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aline da Silva Peres, Matrícula 201818690878296; Anderson Gomes Suterio, Matrícula 201769150885207; Carlos Leite Silva, Matrícula 201769150885810; Cristiane Timoteo de Medeiros, Matrícula 201869150966289; Daniel Casé Dimas, Matrícula 201769150882372; Deise Paiva Lima de Andrade, Matrícula 201769150886793; Douglas Oliveira de Menezes Braz, Matrícula 201118660357210; Eder Lima Rodrigues, Matrícula 201769150886602; Fabiana Mamede Barbosa de Lima Santos, Matrícula 201769150886110; Gabriele Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201869150911387; Gabriel Assis Franco, Matrícula 201769150886017; Gabriel de Brites da Silva, Matrícula 201769150885398; Inára Santos de Almeida, Matrícula 201118660368821; João Paulo dos Santos de Menezes, Matrícula 201628440472823; João Tales de Araujo Furtado, Matrícula 201569150727439; Joel Felix Pedrosa, Matrícula 201769150886440; Kerselin de Oliveira da Silva, Matrícula 201769150836771; Luciene de Jesus Furtado, Matrícula 201769150885983; Marcelo Jorge Pereira, Matrícula 200917220108888; Márcio Santos Matos, Matrícula 201769150885630; Nailza Melo Nascimento, Matrícula 201018730196998; Rafaela Pimenta Sodre, Matrícula 201769150886289; Rayane Crystine de Souza Salgado, Matrícula 201869150912863; Thainna Cristina Souza Correia, Matrícula 201669150801410. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna. Diretora: Nivia Lima Simm de Almeida, designada no DOERJ de 22/12/2014, página 12, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES, sito na Avenida de Santa Cruz nº 8040, Senador Camará Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079323, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, turma NEJA IV-01: Rhaienne Rodrigues Leite Almeida, Matrícula 201214030538799, NO ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, turma NEJA IV-01: Kelvin Santana Rodrigues, Matrícula 201728700558125; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, turma NEJA-IV-01: Aline de Paula Gonçalves, Matrícula 201628700506005; Ana Beatris Valdevino dos Santos Miranda, Matrícula 201728700609056; Bruna Chaves Barbosa, Matrícula 201628700517120; Bruno Martins do Canto, Matrícula 201628700511513; Cássio Francisco Gregorio Alves, Matrícula 201569210882910; Danilo de Novais Alcantara Costa, Matrícula 201428700402363; Dayana da Silva Cabral, Matrícula 201728700610496; Décio Dias Roberto da Silva, Matrícula 201728700613241; Edmilson Soares Roque, Matrícula 201728700611700; Fernanda Daiane de Jesus Silva, Matrícula 201314130848478: Flavia Gonzaga Pinto Peres, Matrícula 201728700610910; Jefferson Patrick Barboza Amorim, Matrícula 201469170470488; João Paulo Francisco Gomes da Silva, Matrícula 201428770510810; Lucas Alves de Souza, Matrícula 201328700315154; Lucas Pereira Batista, Matrícula 201528700462151; Luiz Felipe Freitas de Oliveira, Matrícula 201528700444259; Marcelo Santos Silva, Matrícula 201728700610062; Mayrla Pereira de Araujo Costa, Matrícula 201628700509292; Paulo Sergio de Oliveira Filho, Matrícula 201728700610305; Pedro Samuel Rodrigues da Silva, Matrícula 201628800343493; Rayene Adrielle dos Santos Martins, Matrícula 201828700655135; Romario Ferreira Leite, Matrícula 201414131133991; Rosiane Maria Sousa Silva Coelho, Matrícula 201728700609137; Turma NEJA-IV-02: Adriana Marques da Silva Diniz, Matrícula 201728700610577; Ana Beartiz da Costa Loureiro, Matrícula 201728700612006; Carolina de Oliveira Simões, Matrícula 201728700561691; Fabio da Fonseca Pinto, Matrícula 201428700400239; Jeferson dos Santos Alves, Matrícula 201528700436310; Jennifer Ferreira da Silva Borges, Matrícula 201328700227964; Leandro Silva de Souza, Matrícula 201728770710410; Luana Alves Oliveira, Matrícula 201728700611115; Lucas Corrêa dos Santos, Matrícula 201428700404730; Lucas da Silva Cassiano, Matrícula 201728700553751; Marcela de Oliveira, Matrícula 201328700272323; Mateus Guedes Elias da Silva, Matrícula 201328700221842; Millena Braga Fonseca, Matrícula 201728770728798; Rayssa Bárbara de Lima Rodrigues, Matrícula 201324030641774; Ronaldo Santos Brandão, Matrícula 201528710686549; Solange Pereira Rodrigues, Matrícula 201728700609560; Steffany Karine Murça de Jesus, Matrícula 201728700590444; Thiago Felipe Souza da Conceição, Matrícula 201728700611210; Waldemiro Garcia da Rosa Filho, Matrícula 201828700663669; Yanca Pires Souza, Matrícula 201328700288408. Turma de Origem: NEJA IV- 01/2º SEMESTRE 2017: Wanderley Barbosa da Silva Filho, Matrícula 201628700497421; Turma de Origem: NEJA IV-01/1º SEMESTRE 2018: Viviane Tenorio Loureiro, Matrícula 201628700545175. Secretária Escolar: Vera Fonseca Rodrigues, designada no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Diretora Adjunta Carla Pinheiro Pedrazzi, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES, sito na Estrada da Matriz, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106681, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alex Neto de Oliveira, Matrícula 201717960788011; Aryane Oliveira Jacinto de Souza, Matrícula 201401610929476; Carlos Henrique de Melo, Matrícula 201717960797000; Daniel Alves da Silva Rodrigues, Matrícula 200917960121594; Elaine Cristina Moreira de Azevedo de Faria, Matrícula 201717960866185; Gabriel Fidelis da Silva, Matrícula 201417960448163; Gabriela Cristina de Andrade Bezerra, Matrícula 201517960611910; Jenifer Carolaine Dias dos Santos, Matrícula 201417960438796; Leonardo Santos Silva, Matrícula 201099990266130; Mateus Gomes Tiburcio, Matrícula 201517960543634; Monique Vieira de Oliveira dos Santos, Matrícula 201917960984326; Nelida Andrea Lopes, Matrícula 201717960866347; Rafael Espedito de Souza Macedo, Matrícula 201617960679931; Talita Luana da Silva Nascimento, Matrícula 201601611274514; Turma NEJA-IV02: Antonio Amaurí Alcântara da Silva, Matrícula 201717960784375; Francinaldo da Costa Silva, Matrícula 201517960561454; Gabriel Santos dos Anjos, Matrícula 201417960508247; Jéssica Ferreira Sena, Matrícula 201317960397694; Lucas Matheus Jose Correia da Silva, Matrícula 201617960712068; Michele Branco Paiva Machado, Matrícula 201418740685288; Ruan Mathias Canela, Matrícula 201717960775031. Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no DOERJ de 24/09/2004, página 29, 2ª e 3ª colunas Diretora: Márcia Bruno Viana, designada no DOERJ de 12/07/2019, página 26, 3ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID. 4395357-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, sito na Rua Pequiá s/n, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082332, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.812/2005, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Camila Garcez Ferreira, Matrícula 2009300111; Karla Cristina Muniz da Luz, Matrícula 200913900068007; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Isaac de Oliveira Pimentel da Silva, Matrícula 201013900152910; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3002/2007: Cintia de Oliveira Berti, Matrícula 2007300211; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Ana Paula Souza Castilho Faria, Matrícula 201269150440718; Nicolas Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201169150369693; Turma de origem 3002/2008: Sergio Luiz Dias de Sousa, Matrícula 2008300246; Turma de origem 3001/2009: Tamires Anastacio Coutinho, Matrícula 2009300140; Turma de origem 1302/2004: Robson Valério de Oliveira Teixeira, Matrícula 2004130242; Turma de origem 3001/2010: Bruno França Martins, Matrícula 2010300107; ; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Patrícia Santo Ribeiro de Lima, Matrícula 201469150598047; Turma 3002: Fabricio de Oliveira Rodrigues de Sousa, Matrícula 201313900228753; Turma de origem 3002/2005: Pablo Jorge Soares Fravolini, Matrícula 2005300229. Secretária Escolar: Marcia Elisabete do Ó Silva, designada no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 3º coluna. Diretora: Lúcia Helena Baptista Piorotti, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7. \r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna: Rosimar Gomes de Almeida, Matrícula 191015000024, CURSO ENSINO MÉDIO, ANO:2019, publicado no DOERJ de 11/07/2019, página 37, 3ª coluna. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ANO LETIVO DE 2018: Joseane Cristina da Silva, Matrícula 161061000798; no ANO LETIVO DE 2019: Ademir de Oliveira Baptista, Matrícula 191015000502; Antonio Silva Filho, Matrícula 181015000701; Carlos Alberto de Oliveira Gomes, Matrícula171061000066; Carlos Lucas Campos de Oliveira, Matrícula 161015001626; Cristine Santos Lima, Matrícula 171061000513; Gabriel Luis Granato Carvalho, Matrícula 141061001278; Heliton de Moraes, Matrícula 191015000725; Ivanete dos Santos, Matrícula 131061000524; Lucilene Rodrigues de Souza, Matrícula 191015001034; Mariana Veiga Prudente Ballerini, Matrícula 191015000151; Maria Santos dos Reis, Matrícula 191061000143; Murilo Silva Ribeiro Lopes, Matrícula 161015001742; Natanael Teixeira Felipe Emílio, Matrícula 191015000835; Pedro Araujo Fontes, Matrícula 141015002520; Regis Gonçalves de Oliveira, Matrícula 15101551598; Rogerio Maximiano de Souza, Matrícula 191015000380; Rosana Quirino Mendonça, Matrícula 181061001228; Rosimar Gomes de Almeida, Matrícula 191015000024; Samara Ferreira Natalicio, Matrícula 181061001129; Váleren da Costa Duarte, Matrícula 161061000160; Vania Eth Inácio e Silva, Matrícula 191015001055; Willy Jesus Pantoja Palacios, Matrícula 191015000518; Wilson Alves Francisco Nery, Matrícula 191061000704. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ano letivo de 2015: Marilda Monteiro Viana, Matrícula 152015002354; no ano letivo de 2018: Jheniffer Ferreira da Silva; Matrícula 152015001056; Julia Toledo Armele, Matrícula 172015000183; Leticia Almeida da Silva, Matrícula 172015000320; no ano letivo de 2019: Abner Azevedo dos Santos, Matrícula182015000638; Adilson Motta de Castro, Matrícula 142061001039; Adriana Neves Quaresma, Matrícula 182061000316; Agnaldo Pereira da Rosa, Matrícula 182061000285; Alessandra Araujo de Melo, Matrícula 192061000790; Alexandre Pereira Barros, Matrícula 142015000189; Ana Barbara dos Santos Noronha Monteiro, Matrícula 182015001149; Ana Carolina de Brito Severino, Matrícula 192015000742; Ana Karina Assunção da Silva de Lemos, Matrícula 192061000798; Ana Paula de Amorim de Oliveira, Matrícula 192015000943; André Alan dos Santos Silva, 192015000594; Andreia da Silva Severino, Matrícula 182061000995; Antonio Paulo Cardoso da Silva, Matrícula 192061000169, Aparecida Cristina Dias Constant da Silva, Matrícula 192061000537; Ariana Nascimento da Cunha, Matrícula 192061000411; Bianca Baptista Ramos, Matrícula 172061001054; Bianca Marcely da Cruz, Matrícula 192015001008; Brendon Silva Nascimento, Matrícula 192015000675; Camilla Stéphane da Silva, Matrícula 152015000489; Carlos Jorge Nunes da Conceição, Matrícula 192061000792; Carlos Leandro Carvalho dos Santos, Matrícula 182061001230; Carlos Renan Batista Lucena, Matrícula 182015000633; Carolina Ribeiro Delamarque, Matrícula 182061001356; Clarisse do Nascimento Lacerda, Matrícula 142061001009; Claunir Cartagenes Pires, Matrícula 192061000664; Cristiane Santos da Silva Machado, Matrícula132061000001; Daiana Nunes de Almeida, Matrícula 132015001449; Daiane Caldeira de França Mello, Matrícula 192061000808; Daniel Marinho de Souza Rosa, Matrícula 182015000617; David Carvalho de Souza, Matrícula 192015000837; Dayse Ferreira de Souza, Matrícula 172061000382; Deise Souza Nery, Matrícula 152061001313; Dejnane de Souza Nery da Costa, Matrícula 182015000559; Diego Arthur Fernandes Diniz, Matrícula 182015000086; Edivan da Silva Almeida, Matrícula 172015001353; Eduardo Marques Gomes da Silva, Matrícula 192015000875; Elias Rosendo da Silva, Matrícula 182015001002; Elizeu Júnior Silva de Lima, Matrícula 182015001678; Emerson Serra Ribeiro, Matrícula 172015000738; Érica Conceição Marques, Matrícula 182061000240; Erverson Michell Barbosa Silva, Matrícula 152015002096; Evertom William Gomes de Oliveira, Matrícula 192061000957; Ewerton Silva Souza, Matrícula 192015000353; Fátima Cristina Telles Chagas dos Santos, Matrícula 172061000227; Felipe Alexandre Ribeiro Mello, Matrícula 192061000809; Felipe Augusto Souza de Jesus, Matrícula 192061000924; Flávia Oliveira Lima de Faria, Matrícula 192015000559; Flávio Mendes da Silva, Matrícula 182061001077; Francisco Carlos da Cruz Neto, Matrícula 182015001307; Gilvan Silva Fernandes, Matrícula192015000313; Guilherme Maciel Rufino, Matrícula 192015000833; Hyago Luiz Gomes Castro, Matrícula 162061000550; Jennipher Oliveira de Andrade, Matrícula 182061000267; Jessica Brazil Siqueira, Matrícula 152061001994; Juliana Cristine de Oliveira Lopes, Matrícula 152061001035; Juliana Figueiredo Torres, Matrícula 192015000163;Jussara Juciara Brito Ramos, Matrícula 162015002140; Justino Lopes de Espirito Santo, Matrícula 182015001333; Karina Coimbra Santiago, Matrícula 172015000439; Kerolyne Maria Cruz da Silva, Matrícula 192015001119; Larissa Fernandes Junior, Matrícula 172061000413; Lecilda Ramos Seixas, Matrícula 182061000144; Livia Cristina dos Santos de Pinho, Matrícula 192061000691; Lorrainne de Paulo de Souza Benvindo, Matrícula 192015001148; Luana Lais Tavares da Silva, Matrícula 152015000131; Lucas dos Santos de Oliveira, Matrícula 192015000610; Luciene Rodrigues de Souza, Matrícula 192015001078; João Vitor Brasil Costa, Matrícula 192015000560; Jorge Gomes Leitão, Matrícula 192015000130; Josiara da Conceição Dias, Matrícula 172061000732; Mara Regina Gomes Correia, Matrícula 192061000801; Marcia Andrade da Silva, Matrícula 182015001811; Marcos Vinicius da Silva Pereira, Matrícula 192015000098; Maria Amélia Pedroza de Araujo, Matrícula 171015001337; Maria das Dores Dias de Mello, 192015000974; Maria Eduarda Lucia dos Santos Mendes, Matrícula 142061002164; Maria Fabiana Gomes Ribeiro, Matrícula 152061000847; Matheus Bastos Ribeiro, Matrícula 182015001634; Matheus de Lima Tavares Torres da Silva, Matrícula 192015000670; Maria Edineia Ferreira, Matrícula 192015000832; Maria Edneuma Marreira Alves, Matrícula 142061000547; Marco Antonio José da Silva, Matrícula 192015000921; Michele de Mattos Santana, Matrícula 172061000107; Natanael da Silva, Matrícula 192061000818; Natanael Teixeira Felipe Emilio, Matrícula 192015001005; Naya da Motta dos Santos, Matrícula 192015000324; Nilene Peixoto Macedo Bueno, Matrícula 192061000362; Nilnete Batista Rodrigues, Matrícula 192015000075; Nival Gonçalves da Silva, Matrícula 172015002022; Noemi Menezes Soares Mozer, 172015000060; Norma Julia da Silva Morais, Matrícula 142061001849; Paloma Mendes da Silva, 192015000064; Patricia Pimentel Batista Rodrigues, Matrícula 192061000733; Paulo Henrique Ferreira da Gama Junior, Matrícula 182061000462; Pedro Paulo de França do Nascimento, Matrícula 192015000527; Priscila Graciano de Queiroz, Matrícula192061000741; Rafael Marques da Silva Araujo, Matrícula 182061000752; Raphael Evangelista do Sacramento, Matrícula 192061000256; Raphael Marmute Oliveira Ferreira de Souza, Matrícula 192015000314; Raquel Felipe da Silva, Matrícula 192015000299; Rayane Silva de Sa Freire, Matrícula 192015000116; Renan Patrick Fontes de Araújo, Matrícula 192015000849; Renata Ribeiro Murta, Matrícula 192061000355; Rhaiara Basilio Nascimento, Matrícula 142061001974; Roberta Cecilia Santos da Silva, Matrícula 172015001027; Rodrigo Fernandes Jardim, Matrícula 192015000173; Rosana Dias da Silva Nunes, Matrícula 182061000091; Sandael Portela da Silva, Matrícula 142061001929; Silvia Monnike da Costa de Souza, Matrícula 182015000595; Simone Natividade Cavalcanti Valgas, Matrícula 162015001271; Sthefani Sant'Anna de Souza, Matrícula 182015000377; Tatiane Ferreira Aguiar, Matrícula 182061000313; Tharsilla Nery da Silva, Matrícula 192015000485; Thayná Taveira Costa, Matrícula 192061000428; Thiago da Silva Ramos, Matrícula 192015001031; Thiago de Carvalho Pacheco, Matrícula 192015000442; Valdeli Avila Ferro Neto, Matrícula 192015000349; Vania Eth Inácio e Silva, Matrícula 192015001077; Vinicius de Oliveira da Cruz, Matrícula 192061000700; Vivian Elayne Lima Alves, Matrícula 142061001782; Wanderson Tadeu da Silva Moure, Matrícula 192061000963; Wanuza do Nascimento, Matrícula 192061000154; Wendell Santos de Oliveira, Matrícula 182061000758; Wilton Ricardo Lobato, Matrícula 182015001592; Yago Dias Martins, Matrícula 172061001419.Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no D.O. de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 26-3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO:2014\r\n\r\nOnde se lê: 04-Jardes Canuto de Lira\r\n\r\nLeia-se: 04-Jardes Canuto de Lira Araujo\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 37-1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2011\r\n\r\nOnde se lê: Tiago Almeida Lessa, Matrícula 192015000002\r\n\r\nLeia-se: Tiago Almeda Lessa, Matrícula 192015000002\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2018\r\n\r\nOnde se lê: Joanita Pereira da Silva, Matrícula 152015000767\r\n\r\nLeia-se: Joanita Pereira da Silva Martins, Matrícula 152015000767\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 37-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO:2019\r\n\r\nOnde se lê: Vinícius de Oliveira da Cruza, Matrícula 191061000338\r\n\r\nLeia-se: Vinícius de Oliveira da Cruz, Matrícula 191061000338\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, sito na Rua do Limão, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE; Turma NEJA IV01: Daniel dos Santos Gomes, Matrícula 201718000761117; Daniel Felipe Toledo de Souza, Matrícula 201818000845295; Fabiola de Sousa, Matrícula 201818000820462; Glayze Cristina Paim Lima da Silva; Matrícula 201818000819456; Isabela Araujo Gomes, Matrícula 201618000642057: Jéssica Nunes Teixeira, Matrícula 201618000629387; Joelma Mendes Lopes, Matrícula 201714131272273; Leandro de Almeida Machado, Matrícula 201099990005489; Rariel Sardinha Costa, Matrícula 201718000760651; Thamyris Corrêa Mendonça, Matrícula 201614030974330; Thaynara Souza da Silva, Matrícula 201618000626795 Wanderley Ferreira de Oliveira, Matrícula 201718000761036. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no DOERJ de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna. Diretora: Vanusa Gloria Cruz Baptista, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidor que autorizou a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA, sito na Rua Frei Timótheo, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106584, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ano letivo de 2012, Turma 3001: Alan Jhonny Andrade de Souza, Matrícula 200918850000243; Turma 3006: Priscila Nunes Diniz, Matrícula 201099990066276; Vitor Hugo da Silva Almeida, Matrícula 200918850026200; no ano letivo de no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Luan Marques Simões, Matrícula 201118850197262; Turma 3004: Alexandra Dias Ribeiro dos Santos, Matrícula 201118850213640; Claudio da Luz Cardoso, Matrícula 201099990174476; Julio Cesar Aguiar Fernandes, Matrícula 201118850204730; Turma 3005: Amanda Maiara Bezerra Alves, Matrícula 201318850378010; Thatiana Garcia da Conceição, Matrícula 201218850293543; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Beatriz de Moraes Omena, Matrícula 201218850227168; Turma 3002: Thiago Costa Pinto, Matrícula 201269150478286; Turma 3005: Alessandro dos Santos Nascimento, Matrícula 201218850276029; Athos Hiury Sant`Anna Antonio, Matrícula 201218850268001; Bruno Pereira Mota da Silva, Matrícula 201218850252006; Bianca Fonseca da Silva, Matrícula 201201610663805; Cintia Teixeira Ferreira, Matrícula 201218850279206; Douglas Ramos Corrêa, Matrícula 201218850280310; Lorena da Silva Pitanga, Matrícula 201218850290609; Maryani da Silva Pacheco, Matrícula 201218850244682; Paulo Ricardo Bento do Nascimento, Matrícula 201218850230460; Rayane Clemente de Oliveira; Matrícula 201118850225304; Tamires Caroline Barboza Machado, Matrícula 201218630413610; Turma 3006: Adrielle Freitas da Silva, Matrícula 201218850291680; Bruno Ribeiro Guimaraes da Silva, Matrícula 201218850290870; Jeane Kelly Santana Vicente, Matrícula 201218850273437; Leticia da Silva Barreto, Matrícula 201218850246464; Mariana Vitória de Miranda Pereira, Matrícula 201258190632833; Natalia Ramos de Souza, Matrícula 201218850271736; Thaisa Cristina Policarpo da Silva, Matrícula 201218850277777; Thaiza Barbosa de Souza, Matrícula 201218850267895; Thaygla do Carmo Campello, Matrícula 201218850289430; turma de origem, 3002/2013: Renato da Silva Fernandes, Matrícula 201118850192627; turma de origem, 3004/2013: Bruno Yuri Ribeiro dos Santos, Matrícula 201218850293381; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem, 3003/2011: Larissa Cristiny Matos Barros, Matrícula 200918850019696; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-04: Fernanda do Nascimento Belmonte, Matrícula 201418850439810. Secretário Escolar: Carlos Alberto Alves Coutinho, designado no DOERJ de 19/09/2005, página 29, 2ª coluna. Diretor Adjunto: Teresa Cristina Guimarães Dias, designada no DOERJ DE 17/08/2017, página 12, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON, sito na Rua Ari Lobo nº 430, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082073, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO autorizado através do Decreto nº9046/1996, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Michele José da Silva, Matrícula 200914120084940; Fransuelly do Carmo Pereira, Matrícula 201058180295912;turma de origem 3001/2011; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3974 de 02/06/2008: ANO LETIVO DE 2017/1ºSemestre, Turma NEJA IV 01: Andreia Eugenia dos Anjos de Alcantara, Matrícula 201614120301841; Augusto Sant'Anna dos Santos, Matrícula 201118770185543; Catia da Cunha Brivio da Silva, Matrícula 20138770388862; Diana Maria Oliveira Raimundo,Matrícula 201518770526621; Estevão da Silva Soares, Matrícula 201099990104226; Higor Fernandes de Mamedes, Matrícula 201569390643094; Jercilane de Souza Castro, Matrícula 201211290214646; Jhonny da Silva Bandeira, Matrícula 201514120278795; José Luís Oliveira de Jesus Júnior, Matrícula 201414120273916; Leandro Lucas Soares Severiano, Matrícula 201528810559700; Leonardo Fidelis Alves, Matrícula 201414120272782; Lucas Lima Ducas Silva, Matrícula 201514120283608; Thiago da Silva Lourenço, Matrícula 201614120292247; no ANO LETIVO DE 2017/2ºSemestre, Turma NEJA IV 02: Armando José Nogueira, Matrícula 201614120299510; Elivania Sodré da costa, Matrícula, 201614120298520; Evelyn Cristina de Lima dos Santos, Matrícula 201099990102383; Fernanda Damásio da Silva, Matrícula 200914120096603; Ingrid Cristina Silva Monteiro, Matrícula 201614120297206; Lucas Carvalho de Souza, Matrícula 201518770505896; Matheus Emanuel Santos de Oliveira,Matrícula 201518770505543; Pedro Henrique Lopes Soares, Matrícula 201469411151040; Yasmim Paiva Leão, Matrícula 201614120296315. Secretária Escolar: Lenilda de Araujo Silva Cardoso, designada pela ordem de serviço conjunta DRA/DRP/Metropolitana IV nº 008, de 19/03/2019. Diretor: Carlos dos Santos Gomes, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID 4368445-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID 44284223-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, sito na Rua Princesa Leopoldina, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106703, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3768 de 18 de dezembro de 2007, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alex Vieira, Matrícula 201518650721672; Angela de Souza Viana, Matrícula 201618620659223; Ana Carla Tavares, Matrícula 200918620231685; Bruna de Sousa Valle, Matrícula 201558191287861; Christian Ayres Firmino Freitas, Matrícula 201528770552875; Claudete de Araujo, Matrícula 201818620718893; Ellen Thayane de Souza Lima, Matrícula 201118620317118; Emilly da Silva Candido, Matrícula 201318620532641; Fernanda Leal de Araujo, 201818620759654; Isaque Carlos dos Santos Silva, Matrícula 201918620797048; Leliane Peres Dias Soares, Matrícula 201158190601810; Margarida Alves Breta de Abreu, Matrícula 200918620151223, Mateus Lucas da Silva Melo, Matrícula 201718620711647; Priscila da Silva Levy, Matrícula 201818620720110; Thamires Mendes de Freitas, Matrícula 201518620620045; Wuanderson Kobylinski Brito Gomes, Matrícula 201769160722297. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, designada na Ordem de Serviço conjunta DRA/DRP/Metropolitana IV nº 016, de 06/08/2019. Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Adalice de Araujo Lima Pires, Matrícula 201769411476364; Andreia Batista Teixeira, Matrícula 201769411474906; Anna Karolina Aragão Scheid, Matrícula 201258180498310; Elza Candida de Melo Burguêz, Matrícula 201769411475554; Emerson Batista Teixeira, Matrícula 201169410620846; Gabriel da Silva Pereira, Matrícula 201569411199996; Jessica Elisa Nascimento da Silva, Matrícula 201769411476445; Lucas dos Santos Machado, Matrícula 201569411253796; Luciano Rocha Domingos, Matrícula 201769411474663; Lukas dos Santos Barbosa, Matrícula 201769411475392; Marlon Cleyton Soares da Silva e Silva, Matrícula 201469410953917; Rafaela Lima de Souza Varges, Matrícula 201869411593642; Victor Mateus de Oliveira Souto, Matrícula 201118690308851. Secretária: Adriana Custódio da Silva, designada no DOERJ de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna. Diretora: Regina Coeli Moreira da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017. Servidor que autorizou a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID: 4428419-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO, sito na Rua Osvaldo Dantas Martins nº 32, São Miguel, Município de Seropédica, Censo Escolar nº 33045542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.261/2015, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Fabíola Aparecida Silva Quinta, Matrícula 201700200334821; Jéssica do Rosário Pinto, Matrícula 200909020988239; Luiz Fernando Veiga de Jesus, Matrícula 201700200335046; Rodrigo Zanoni Silva, Matrícula 201700200335399 . Secretária Escolar: Rosemar de Fatima Martins dos Santos, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna. Diretora: Ivy Machado de Moura Rodrigues, designada no DOERJ de 01/08/2016, página 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ, sito na Rua Cabo José da Conceição nº 135, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079714, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.497/2005, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Alexandro Freion Souza, Matrícula 2007300101; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Jefferson Ferreira da Silva, Matrícula 201258190716344; Turma 3003: Daniel Miguel Fiel Percico, Matrícula 201328460212119; Fabiano Elias Pinheiro, Matrícula 201328460213514; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma: PAEM-04-01; Luan dos Santos Ferreira, Matrícula 201328460206910; Yago Soares Cabral, Matrícula 201328460204110. Secretário Escolar: Adilson Ferreira e Silva, designado no DOERJ de 01/12/2015, página 12, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Kátia Farias Ochsendorf e Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Brenda Braz de Mesquita, Matrícula 201218740465031; Bruno Luiz de Jesus Cezario da Silva, Matrícula 201118740336845; Daiana Martins Barbosa, Matrícula 200914030110976; Eric Correia Luque, Matrícula 201218740433502; Erick Silvano da Silva Porreca, Matrícula 201118740345240; Geovany Meireles da Silva, Matrícula 201218740431992; Hevertton Barboza de Souza Dinis, Matrícula 201018740327106; Jennifer Barroso Pires, Matrícula 201218740487947; José Eduardo Santos da Silva, Matrícula 201118740373538; Joyce de Assis Coelho, Matrícula 201118740345089; Marcos Moisés de Oliveira Pereira, Matrícula 201018740150265; Matheus Alexandre Lemos Marques, Matrícula 201118740370199; Monique da Silva Fonseca, Matrícula 201118740367562; Patrick Pedro Vasques, Matrícula 201099990071841; Renata Sales de Souza, Matrícula 201099990049194; Turma PAEM-M4-02: Glenda Gabrielle Barbosa do Nascimento, Matrícula 201118740398522; João Vítor Monteiro da Rosa, Matrícula 201118740341172; Jonatas Vieira Alexandre, Matrícula 201118740354071; Júlio César de Souza Macêdo, Matrícula 201118740411310; Marcos Vinicius Raymundo Baptista, Matrícula 201018740143056; Mayara Rodrigues dos Santos, Matrícula 200918740028534; Mônica Leandro Corrêa dos Santos, Matrícula 201099990070314; Rayssa Monteiro Marinho, Matrícula 201218740513298; Ricardo Vieira Willi, Matrícula 201118740370946; Robson Santos Costa da Silva, Matrícula 201069170131602; Talita Sant'Ana, Matrícula 201218740499368; Wallace de Moura, Matrícula 201099990167575; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC Nº 4429/2010, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Felipe Pires de Aguiar Silva, Matrícula 201569520424532. Secretária Escolar: Mara Inês Cardoso, designada no DOERJ de 11/06/2015, página 12, 1ª coluna. Diretor: Luiz Claudio Pontes, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Servidor que autorizou a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID: 4368364-9.\r\n\r\nId: 2201030"
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Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada no D.O. de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna, Diretora: Sandra Nazareth Martins, designada no D.O. de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. nº 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. nº 36968242.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA, sito na Rua Manzanares s/nº, Vila São Judas Tadeu, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049920, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 3870/2008, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: David dos Santos Silva, Matrícula 201721300453760; Elizeu Rita da Silva, Matrícula 201721300451393; Jeferson de Melo Silva, Matrícula 201021300268772; Juliana de Souza de Oliveira, Matrícula 201520710503864; Karolina Bezerra Viana, Matrícula 201221300340174; Katarina Bezerra Viana, Matrícula 200921300002812; Luana Santos de Oliveira Lucinda, Matrícula 201521030245981; Lucas da Silva Martins, Matrícula 201109750064717; Marcela Medeiros Lima, Matrícula 201420800219301; Marcio Augusto da Silva dos Santos, Matrícula 201321300367427; Robson da Silva de Medeiros, Matrícula 200910820028705; Rosangela Ferreira dos Santos de Souza, Matrícula 201821300469061; Vitor de Souza Cordeiro, Matrícula 201721300454491. Secretária Escolar: Lucilia Pereira de Almeida, designada no DOERJ de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna. Diretora: Elizabeth Leocadio de Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. nº 4368464-5 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID. nº 4330505-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2011\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE : EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: EJA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO : 2010\r\n\r\nOnde se lê : 16 - Maria José Maciel\r\n\r\nLeia-se : 16 - Maria José Maciel Muniz\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI, sito na Avenida Castro Alves s/nº, Saracuruna, Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099200, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 3633/2007, no ANO LETIVO DE 2019/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexsandro Rafael da Conceição de Almeida, Matrícula 201620630589157; Amanda da Silva Furriel, Matrícula 201710160695141; Anderson de Jesus Garcia, Matrícula 201610230631973; Aparecida Angelica Ferreira Durão, Matrícula 201810160741591; Barbara Magalhães, Matrícula 201810160737721; Carla dos Santos Farias, Matrícula 201110160339827; Caroline do Nascimento Ferreira, Matrícula 201099990113226; Davi Cotta Moreira, Matrícula 201810160722374; Douglas Cristiano Guimarães da Silva, Matrícula 201710230657073; Henrique Ribeiro Garcia, Matrícula 201721050378023; Jennifer Arao da Silva Figueiredo, Matrícula 201420860629301; Jonathas Barbosa Almeida, Matrícula 201810160737053; Kamila Martins da Silva, Matrícula 201710230660710; Laurinda Rallo, Matrícula 201710160712331; Pedro Carvalho Conceição de Souza, Matrícula 201110160354540; Priscila Candido Rodrigues de Souza, Matrícula 201810160739854; Priscila Gomes Rosa de Andrade, Matrícula 201110160358880; Rayane Santos de Souza, Matrícula 201010160130972; Tais Santos da Silva, Matrícula 201810160737991, Wendel da Silva dos Santos, Matrícula 201520630551961; Wendel Ferreira Marinho, Matrícula 201110230356261; Wesley Carlos Silva de Lima, Matrícula 201210130441184; Yago dos Santos Paula, Matrícula 201610160639857. Turma NEJA- IV02: Adilson de Jesus Nascimento, Matrícula 201110160405552; Andreza de Queiroz Oliveira, Matrícula 201710160713141; Carlos Roberto Vitoriano da Silva, Matrícula 201710160713069; Claudia Gomes Francisco, Matrícula 201710160712763; Daniele Porto dos Santos, Matrícula 200910160079758; Denise Lopes Drumond, Matrícula 20151016021757; Gláucia Maria Ferreira, Matrícula 200910160130532; Heide Kelly Lima da Costa, Matrícula 201810160731950; João Vitor de Carvalho da Silva, Matrícula 201910160786743; Joice Meira da Silva, Matrícula 201710160713301; Karen de Souza Silva, Matrícula 200910160018295; Lorrane Barbosa da Silva, Matrícula 200910230145665; Lorrane Silva dos Santos, Matrícula 200910230009303; Luzileide Santiago da Silva, Matrícula 201710160713573; Paula Christina Oliveira da Silva, Matrícula 201211510424873; Paulo Ricardo da Silva Baptista, Matrícula 201610160643102. Secretária Escolar: Sueli de Almeida Linhares, designada no D.O. de 24/09/2009, página 11, 2ª coluna, Diretor: Luciano Luiz dos Santos, designado no D.O. de 10/01/20018, página 21.Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. nº 4330505-9 e Denise de Jesus Ferreira, ID. nº 4428437-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, sito à rua dos Engenheiros s/nº, Xerém, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050759, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4586/2010,no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adryano Lira dos Santos, Matrícula 200921280003002; Bruno Paulino da Silva, Matrícula 200920570114283; Carina Marcelino Correa, Matrícula 201320980271785; Daiana Leonardo de Paulo Farias Guaraciaba, Matrícula 201099990139508, Izadora dos Santos Nascimento, Matrícula 201320950205393, Jenilson da Silva e Silva, Matrícula 201721040422763; Jônatas Costa Correia, Matrícula 200921110297684; Josieli Silva de Aguiar Corrêa, Matrícula 201420710460395; Kezia Gomes do Nascimento, Matrícula 201420980310833; Maria Izabel Leite das Chagas de Castro, Matrícula 201320570424311; Mirian Socorro da Silva Nascimento, Matrícula 201720570639427; Paula Rhaine Dias Santos, Matricula 2009770096822; Sabrina Campos Araujo de Souza, Matrícula 201021110309613; Thais Oliveira dos Santos, Matrícula 201310770473929; Tiago Inácio Custódio, Matrícula 200920570134713; Vitoria Caroline da Silva Nascimento, Matrícula 201120980200125. Secretária Escolar: Lauseni Fidelis de Miranda Matos, designada no D.O. de 25/06/2007, página 12, 1ª coluna, Diretor: Henrique Cláudio dos Reis, designado no D.O. de 18/08/2017, página 22,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. nº 4368334-7 e Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID. nº 3467154-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, sito na Rua Manoel Garcia da Silva s/nº, Santo Antônio, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050805, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO n° 39.825/2006; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE,Turma NEJA-IV04:Amaro Souza da Silva, Matricula 201721040428291;Anderson Soares de Oliveira, Matricula 201821040442841;Andreia Conceição da Silva, Matricula 201721040428966;Estevão Ernandes de Souza Oliveira, Matricula 201231900347126;Jociel de Souza Laurindo, Matricula 201821040440555;Kezia Lorraine Camilo da Silva, Matricula 201420570460861;Lais de Oliveira Mineiro, Matricula 201821040444210; Larissa Tavares Soares, Matricula 201420710476550;Mateus Cruz Fernandes , Matricula 200910590150075; Matheus Vieira dos Santos, Matricula 201412070529835; Pâmela Valéria da Silva Ferreira, Matricula 201321110460027;Willian Melo Barboza, Matricula 201620570578480. Secretária Escolar: Izolina Maria de Souza, designada no D.O. de 17/08/2006, página 15, 3° coluna, Diretora: Adriana Candotti de Oliveira, designada no D.O. de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID. nº 3467154-4 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID.nº 4368334-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, sito na Avenida Tiradentes nº 04, Xerém, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050767, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO TÉCNICO EM METROLOGIA, EIXO TECNOLOGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 165/2002 no ANO LETIVO DE 2006, Turma EP-MET-IV-02: Thais Machado Paes, Matrícula 2006254001; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20592/94, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Tiago de Aquino Morais, Matrícula 2006403001; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3006: Mikaella Thaumaturgo Botelho, Matrícula 201120970231907; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3007: Vinicius Rodrigues do Nascimento, Matrícula 201120710327459. Secretário Escolar: Eliete de Souza Rodrigues, designado no D.O. de 20/0/2006, página 26, 1ª coluna, Diretor: Antonio José Neto, designado no D.O. de 17/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Nilce Bertolino dos S. Alves, ID. nº 3467154-4 e Raquel Batista de O. Teles, ID nº 4368334-7. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 07.10.2016 \r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Evelyn Xavier Brandão - 201320710443060 \r\n\r\nLeia-se: 03 - Evellyn Xavier Brandão - 201320710443060 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, sito na Avenida A s/nº, Nova Campina, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33142882, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO Nº 38.346/2005, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Gabriela Alexandre de Oliveira Simão, Matrícula 20082121300111; Turma JA-3002: Marcia Cristina Pereira de Moura, Matrícula 20082121300232; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Felipe da Costa Barros, Matrícula 20092121300119; José Luiz Monteiro Anastácio, Matrícula 20092121300124; Vania Lima Ferreira de Souza, Matrícula 20092121300151; Turma JA-3002: Alex Sandro Ferreira de Amorim, Matrícula 20092121300204; Turma JA-3003: Carlos Roberto Assumpção Ferreira, Matrícula 20092121300311; Luciana Cristina Elias da Silva, Matrícula 20092121300334; Ricardo Pereira da Silva, Matrícula 20092121300346; Turma JA-3004: Michelle Dias de Souza, Matrícula 20092121300428; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma JA-3004: Severina do Ramo da Silva, Matrícula 200921210041304; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV03: Daiana Alves Coelho, Matrícula 200911520100441; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV03: Janiela Clecia de Oliveira Rocha, Matrícula 201021210152724; no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem NEJA-IV04/2016/1ºSEMESTRE: Wallace Rodrigues Bazete, Matrícula 201411520630088; Turma de origem NEJA-IV04/2017/1ºSEMESTRE: Fabricio Gomes Cabral Bezerra, Matrícula 201321210306801; Turma de origem NEJA-IV02/2017/2ºSEMESTRE: Miguel da Costa Moraes, Matrícula 201099990131317; Turma de origem NEJA-IV03/2017/2ºSEMESTRE: Aline Celestino Pereira, Matrícula 2010999900208000; Jonathan de Mattos Lisbôa, Matrícula 201621210431133; no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem NEJA-IV03/2017/2ºSEMESTRE: Lucas Coutinho Sereno, Matrícula 201111520357463; Turma de origem NEJA-IV02/2018/2ºSEMESTRE: Lucas de Oliveira de Araujo, Matrícula 201711520805324; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriane de Souza Floriano, Matrícula 201108340142493; Andreia Bento Marques, Matrícula 201821210500847; Caroline Barreto Barbosa, Matrícula 201111520367264; Daiana Silva Jesus Neves, Matrícula 201821210494010; Francisco Assis Alves de Andrade, Matrícula 201821210504672; Jéssica Valéria Silva Costa, Matrícula 201510770599054; Kelly Cristine Cosme Santos, Matrícula 201099990028277; Maria Rafaela Ferreira Melo, Matrícula 201610770627259; Maria Vitória Galvão da Silva, Matrícula 201610770609005; Matheus Pereira de Souza, Matrícula 201721210466911; Paulo Roberto Mathias da Conceição, Matrícula 201821210496394; Rafaelly Sousa da Silva, Matrícula 201111520325421; Vitória Valentina de Farias Ferreira, Matrícula 201620590602931; Wellington Santos Pereira, Matrícula 201821210504249; Wendell Cristovão dos Santos, Matrícula 200911520088050; Wesley Augusto de Oliveira Lino, Matrícula 201510770567950; Wesley Vieira Carrilho, Matrícula 201821210492641; Turma NEJA-IV02: Alexander de Mello, Matrícula 201521210409743; Aline Madeira de Melo Chagas, Matrícula 201921210511853; Allan Matheus, Matrícula 201623970912528; Ariane Ferreira Lima, Matrícula 201514800382110; Barbara Rodrigues de Souza, Matrícula 201021080134901; Carlos Fernando Santana Ferraz, Matrícula 201321020358010; Fabio Costa de Araujo, Matrícula 201721210480319; Jenele Malheiros de Medeiros, Matrícula 201821210493883; Jéssica Souza da Rocha, Matrícula 201220590393928; Michele da Silva Valim, Matrícula 201721210480157; Naudecir Elias, Matrícula 201721210479061; Rozilene Paulino da Silva, Matrícula 201521210423738; Stephany Santos de Amorim, Matrícula 201611520742415; Wanessa Adelino Marinho, Matrícula 200911520155343; Weleson Christovam Rodrigues, Matrícula 201721210466758; Wendel Felipe Dias da Silva, Matrícula 201210770387872; Windison Felix da Silva, Matrícula 201511520700953. Secretária Escolar: Janice Santos Barbosa de Farias, designada no D.O. de 12/05/2011, página 14, 3ª coluna, Diretora: Mônica Abreu da Costa, designada no D.O. de 10/01/2018, página 22. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. nº 4183692-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. nº 43684645. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2012\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 28-Maria das Graças Ribeiro Silva Araujo\r\n\r\nLeia-se: 28-Maria das Graças Ribeiro Silva \r\n\r\nD.O. DE 11.07.2013\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 18-Leandro Noberto\r\n\r\nLeia-se: 18-Leandro Norberto\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n20-Maiara Brito da Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM JA-3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n20-Maiara Brito da Silva\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n10-Jonathan Xavier Barbosa\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM JA-3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n10-Jonathan Xavier Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2013\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 16-Leyde Daiana de Souza Silva\r\n\r\nLeia-se: 16-Leyde Daiana de Sousa Silva\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Gleiferson Ernesto de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Gleiferson Ernesto de Oliveira de Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2013\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n15-Lennon Roberto dos Santos\r\n\r\n22-Regiane Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n31-Vania Cristina dos Santos Oliveira\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n15-Lennon Roberto dos Santos\r\n\r\n22-Regiane Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n31-Vania Cristina dos Santos Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Luan Machado Lima\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Luan Machado Lima\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n10-Edinalva Bezerra Mendes\r\n\r\n25-Miriam da Silva Vicente\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA-3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n10-Ednalva Bezerra Mendes\r\n\r\n25-Mirian da Silva Vicente\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n09-Deisiane de Souza Vicente\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n14-Gilberto Teixeira da Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n14-Gilberto Teixeira da Silva\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n24-Moriene Bernardo Moreira Gomes\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n24-Moriene Bernardo Moreira Gomes\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n31-Viviane de Sousa da Costa\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n31-Viviane Sousa da Costa\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n09-Erick Ornes Rodrigues da Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM JA-3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n09-Erick Ornes Rodrigues da Silva\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n15-Janaina Pereira de Araujo\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA-3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n15-Janaina Pereira de Araujo Bongestab\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n17-Julio Cesar de Souza Azevedo\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA-3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n17-Julio Cezar de Souza Azevedo\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n16-Rithiely de Jesus Dourado\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM JA-3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n16-Rithiely de Jesus Dourado\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n02-Jaqueline de Oliveira Pimentel\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA-3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n02-Jaqueline de Oliveira Pimentel da Silva\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002/1ºSEMESTRE: Joelza Oliveira de Lima, Matrícula 2009300225\r\n\r\nLeia-se: Turma de origem JA-3002 / 2009 /1º SEMESTRE: Joelza Oliveira de Lima, Matrícula 2009300225\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001 / 2º SEMESTRE: Simone Fernandes Mariano, Matrícula 2009300137\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2009, Turma JA-3001 / 2º SEMESTRE: Simone Fernandes Marianno, Matrícula 2009300137\r\n\r\nId: 2201063"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2200829": [
                                        "I - Edital",
                                        "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE PRÓTESE, ÁREA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA torna público que no período de 07/10/2019 a 06/11/2019, encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) horas, na área de Clínica Odontológica.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 11 às 14 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria da Faculdade de Odontologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, situada no Boulevard 28 de Setembro, nº 157- Vila Isabel - RJ, Pavilhão Mario Franco Barroso, 2º andar. - Tel.: (21) 2868-8031, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/1278/2019.\r\n\r\nId: 2200829"
                                    ],
                                    "2200998": [
                                        "I - Edital",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital, a servidora Srª. FERNANDA OUVERNEY VALENTE, Técnico Universitário II, matrícula nº 37.626-9, por se encontrar em local incerto e não sabido, para, no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste, comparecer à Rua São Francisco Xavier, nº 524, 2º andar, sala 2.136, bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/007/7914/2016 a que responde, sob pena de revelia.\r\n\r\nId: 2200998"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2201153": [
                                        "I - Edital",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 2º, inciso II da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação nº SUPMANOT/01070770. PROCESSO Nº E-07/002.15908/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Sami Abdallah Fayde. CPF: 212.120.660-49. ENDEREÇO: Rodovia 142, KM 19 - Santiago - Nova Friburgo - CEP: 28816-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152618, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.661,79, em 31/05/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.13647/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Areal Dunas de Campo Lindo Ltda. CNPJ/CPF N° 40.316.473/0001-17. ENDEREÇO: Estrada Vicinal, s/n - Seropédica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2201153"
                                    ],
                                    "2201152": [
                                        "I - Aviso",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 008/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, torna público que o edital sofreu alterações as erratas encontram-se disponível no site do INEA, o pleito está remarcado para o dia: 17/09/2019,às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: “PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUA - RJ”.\r\n\r\nId: 2201152"
                                    ]
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2201129": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/236/2019. PARTES: FUNARJ e RONALD ROSMA MARQUES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do “CURSO OFICINA DE TEATRO ARTE NÃO TEM IDADE”. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/592/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/243/2019. PARTES: FUNARJ e CARLOS ALBERTO SIMÕEAS JUNIOR. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “OS HOMENS QUEREM CASAR E AS MULHERES QUEREM SEXO 2”. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/615/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/248/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOSSIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo “CONCERTO DIDÁTICO BAROQUE IN RIO ”. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/599/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/233/2019. PARTES: FUNARJ e MARTA PEIXOTO DA ROCHA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do “CURSO DE BALLET, JAZZ E SAPATEADO”. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/590/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/246/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOSSIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo “CONCERTO DIDÁTICO 25º RIO CELLO + OSB”. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/598/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/215/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOSSIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo “ADRIANA KELLNER - HOMENAGEM A CHOPPIN ”. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/564/2019.\r\n\r\nId: 2201129"
                                    ],
                                    "2200848": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM E PRODUÇÃO DE FILMAGEM Nº 18/003/2019. PARTES: FUNARJ e + 2 PRODUÇÕES CULTURAIS. OBJETO: A FUNARJ autoriza obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, o uso de imagem e reprodução do acervo e filmagem das fachadas do ateliê e da Casa Principal, para o Projeto “PAISAGEM” (filme de nome provisório), no MUSEU ANTONIO PARREIRAS, pelo período de 05 (CINCO) a 30 (TRINTA) de agosto de 2019. O objeto deste termo é especificamente para este Projeto. DATA DE ASSINATURA: 09/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/527/2019\r\n\r\nId: 2200848"
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                                    "2201140": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/215/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO. Constitui objeto de presente instrumento a retificação da Cláusula DÉCIMA QUINTA e ANEXO I, do instrumento originário. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/564/2019. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2018.\r\n\r\nId: 2201140"
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                                    "2201014": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSerá realizado o Pregão Eletrônico nº 08/2019 em 29/08/19, 12h, para a contratação, pelo menor preço global de serviço de dedetização e desratização. Processo nº E-18/002/153/2019. O Edital está disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e com a comissão de licitação na Av. Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro, RJ, através da permuta de 01 resma de papel A4 com a apresentação do carimbo CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2201014"
                                    ],
                                    "2200982": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 012/2019\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a Empresa SANSIM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2019\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 231.023,16 (duzentos e trinta e um mil vinte e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/112/2017\r\n\r\nId: 2200982"
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                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2201093": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15.07.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (jogo Fluminense x Ceará dia 15 de julho de 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 15 de julho de 2019. VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/371/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26.07.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (jogo Flamengo x Botafogo dia 28 de julho de 2019 e Flamengo x Emelec dia 31 de julho de 2019))\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 28 de julho e 31 julho de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/389/2019.\r\n\r\nId: 2201093"
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                                    "2201086": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14.08.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do complexo Esportivo da Rocinha, situado na Bertha Lutz, nº 84, Rocinha, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22450-290, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias estipulados na cláusula segunda, como termo inicial da vigência, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de renovação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: O presente o termo de Autorização de Uso não implica em transferência de recursos financeiros entre os participes, por se tratar de um Evento social. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/357/2019.\r\n\r\nId: 2201086"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado das Cidades": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2201065": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 006/2017. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a Empresa MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: De acordo com a continuidade dos serviços imprescindíveis da CEHAB-RJ, aliado ao fato da contratação de mais 37 (trinta e sete) microcomputadores que representa o percentual de 17,58%, consoante Proposta da Contratada, que mantém os mesmos valores atualmente praticados, as partes resolvem pela prorrogação do prazo contratual. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 184.471,20 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/195/2017, Leis Federais nºs 13.303/2016, e 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980 DATA DA ASSINATURA: 13/08/2019. REGISTRO INTERNO Nº 013/2019.\r\n\r\nId: 2201065"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Controladoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-32/001/347/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor IURI BRAUN, Identidade Funcional nº 50325868, Auditor do Estado, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2200612"
                                ],
                                "2200594": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/8157/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor RODRIGO CHAUKE REZENDE, Identidade Funcional nº 30475775, Médico, Matrícula nº 864402-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333- 1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2200594"
                                ],
                                "2200815": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 01.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMoema Beatriz de Nunes Feitosa\r\n\r\nOnde se lê: ...Matrícula nº 923.887-0 ....\r\n\r\nLeia-se: ... Matrícula nº 923.887-4 ....\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMoema Beatriz de Nunes Feitosa\r\n\r\nOnde se lê: ...Matrícula nº 923.887-0 ....\r\n\r\nLeia-se: ... Matrícula nº 923.887-4 ....\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMoema Beatriz de Nunes Feitosa\r\n\r\nOnde se lê: ...Matrícula nº 923.887-0 ....\r\n\r\nLeia-se: ... Matrícula nº 923.887-4 ....\r\n\r\nId: 2200815"
                                ]
                            }
                        },
                        "Procuradoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "2201190": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL \r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a COMISSÃO DO CON CURSO SEAP ANO 2012, para tomar ciência do contido nos autos do Processo administrativo nº E-14/001.122065/2018. \r\n\r\nId: 2201190"
                                ],
                                "2201128": [
                                    "I - Edital",
                                    "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n45º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.353, de 08/02/2019, faz saber aos interessados que:\r\n\r\n1-A Prova Objetiva do 45º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária será realizada no dia 24 de agosto de 2019, sábado, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2-A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n3-Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n4-O horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n5-Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma do Edital publicado no DOERJ de 15.08.2019, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - Bloco F\r\n\r\n7º ANDAR\r\n\r\nSALA 7002 - 85 CANDIDATOS:\r\n\r\nAdams Luiz Pereira de Souza\r\n\r\na\r\n\r\nArnaldo Rodrigues Bastos Junior \r\n\r\nSALA 7010 - 85 CANDIDATOS:\r\n\r\nArthur Vieira Martins\r\n\r\na\r\n\r\nCaroline Moura da Silva \r\n\r\nSALA 7019 - 85 CANDIDATOS:\r\n\r\nCarolline Stemback Nunes \r\n\r\na\r\n\r\nFabiana e Silva do Nascimento \r\n\r\nSALA RAV 72 - 85 CANDIDATOS:\r\n\r\nFagner Augusto Cardoso dos Santos\r\n\r\na\r\n\r\nHingrid Andrade da Silva\r\n\r\nSALA 7031/01 - 85 CANDIDATOS\r\n\r\nHudson Roney dos Santos da Silva \r\n\r\na\r\n\r\nJuliana Gomes da Silva \r\n\r\nSALA 7031/02 - 85 CANDIDATOS:\r\n\r\nJuliana Lisboa Pereira \r\n\r\na\r\n\r\nLorena Lessa da Silva Carvalho\r\n\r\nSALA 7032 - 85 CANDIDATOS:\r\n\r\nLorena Oliveira dos Santos Manhaes\r\n\r\na \r\n\r\nMaria das Graças Cardoso\r\n\r\nSALA RAV 74 - 85 CANDIDATOS:\r\n\r\nMaria Eduarda de Azevedo Bento\r\n\r\na\r\n\r\nNathalia da Silva Monteiro \r\n\r\nSALA 7045/01 - 01 CANDIDATO: \r\n\r\nIsabel Cristina de Araújo Pires\r\n\r\nSALA 7045/01 - 01 CANDIDATO:\r\n\r\nVitor Barbosa Pinto \r\n\r\nSALA 7050 - 85 CANDIDATOS:\r\n\r\nNathalia da Silva Serafim\r\n\r\na\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira Baptista\r\n\r\nSALA 7058 - 80 CANDIDATOS:\r\n\r\nRenata dos Santos Oliveira\r\n\r\na\r\n\r\nThalisson Felipe Constancio do Nascimento de Souza\r\n\r\nSALA 7059 - 81 CANDIDATOS:\r\n\r\nThalya Rocha Pinto\r\n\r\na\r\n\r\nYves Andrade Rangel\r\n\r\nId: 2201128"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2201016": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2019, MARCELLI MORAIS RANGEL, ID Funcional nº 999802259, do cargo de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006815/2019.\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 12 de julho de 2019, THAISA VENTURELLI MACIEL, ID Funcional nº 50832271, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006677/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, GRAZIA LORENNA ESTEVINHO LUPARELLI, ID Funcional nº 50742280, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.005784/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, JULIANE TRAJANO DE SOUZA, ID Funcional nº 999801120, do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006881/2019.\r\n\r\nId: 2201016"
                    ],
                    "2201017": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006971/2019 - NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nDE 23/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007260/2019 - MUSA MÁXIMO GOMES FERRAZ\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n.\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007715/2019 - VITÓRIA BARBOZA DE SANTANA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007746/2019 - MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA Oliveira\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nId: 2201017"
                    ],
                    "2200987": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S/A, os servidores: MICHELE CRISTINA SOARES SILVEIRA, matrícula nº 3068474-0, LUCIANA TUBINO MORAND DE LAURENTIS CRUZ, matrícula nº 3030806-8 e RAISSA DE ARAÚJO TEIXEIRA, matrícula nº 932858-4 e como gestor do contrato o servidor DIEGO REIS FERNANDES ALBINO, matrícula nº 974827-8. Todos referentes ao contrato nº 040/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.005071/2019 (prestação de serviço de ensino de línguas estrangeiras).\r\n\r\nId: 2200987"
                    ],
                    "2200939": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11283/2003 - LEONARDO GUIDA, Defensor Público, matrícula nº 877.416-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10613/2001 - FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula nº 852.731-9. Diante dos argumentos esposados em manifestação 0259638, ACOLHO o pedido 0258653 para cancelar as férias deferidas para o período de 30 a 31 de julho de 2019, mantendo o gozo oportuno.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10257/2003 - SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO, Defensora Pública, matrícula nº 860.765-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO a alteração das férias, já deferidas, de 09 a 13 de setembro de 2019 para o período de 23 a 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10197/2012 - MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, Defensora Pública, matrícula nº 969.614-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10526/2002 - SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS, Defensora Pública, matrícula nº 836.305-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 10 a 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10984/1994 - MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE, Defensora Pública, matrícula nº 811.567-7. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 11 e 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10179/1990 - FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula nº 181.868-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de outubro, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11682/2003 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 877.417-6. Diante das razões expendidas em manifestação 0249424, bem como dos esclarecimentos do NUGEST, no sentido de que ainda não fora comandado o pagamento da indenização respectiva, DEFIRO o cancelamento requerido, mantendo as férias do exercício 2019/1 para fruição em setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3066/2013 - MARLON VINÍCIUS DE SOUZA BARCELLOS, Defensor Público, matrícula nº 3032.146-7. Considerando que o requerente se encontra exercendo função administrativa como Coordenador do Nuspen, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO a alteração das férias já deferidas, de 14 a 16.08.19 para o período de 13 a 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10492.2002 - VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES, Defensora Pública, matrícula nº 811.567-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 14 a 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2200939"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2201018": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 27/08/2019, às 11:30 h, nas dependências da Corregedoria, será realizado sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA, e no dia 06/09/2019, às 11:30 h, nas dependências da Corregedoria, será realizado sorteio público para escolha dos órgãos que serão objeto de visita presencial, que ocorrerão na semana de 23 a 27 de setembro do corrente.\r\n\r\nId: 2201018"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2201031": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 14 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194840433\r\n\r\nPRIMER CURSOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194835677\r\n\r\n3C SERVICES S A \r\n\r\n194793389\r\n\r\n40 GRAUS ACADEMIA DE GINASTICA E LUTA LTDA ME \r\n\r\n194845044\r\n\r\n6IX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194834174\r\n\r\n99SS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194839044\r\n\r\nA & B LOJA DE CONVENIENCIA TRAS OS MONTES LTDA \r\n\r\n194672760\r\n\r\nA B G DIESEL ENGINE LTDA ME \r\n\r\n194818470\r\n\r\nA DA S SALES MERCEARIA ME \r\n\r\n194823393\r\n\r\nA M SUNNY ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n194751368\r\n\r\nA M NAILS DISTRIBUIDORA DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n194703231\r\n\r\nA. FEKETE DOS SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n194705455\r\n\r\nA. FEKETE DOS SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n194837009\r\n\r\nA. S. MOREIRA REPRESENTACOES DE ALIMENTOS \r\n\r\n194818217\r\n\r\nA.P. DOS SANTOS MARTINS SORVETERIA \r\n\r\n194841405\r\n\r\nABSOLUTA DE CAMPO GRANDE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194844056\r\n\r\nADOROFROZEN TEAM EVENTOS LTDA \r\n\r\n194758486\r\n\r\nAGILI CARGAS URGENTES LTDA \r\n\r\n194206769\r\n\r\nAGY ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n194672808\r\n\r\nAHM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194771849\r\n\r\nAJ BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n194552845\r\n\r\nAJAXS VEICULOS ESPECIAIS ADAPTACAO E TRANSFORMACAO EIRELI EPP \r\n\r\n194812421\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n194812758\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n194816818\r\n\r\nALCEIR PEREIRA ALVES 91494958791 \r\n\r\n194833100\r\n\r\nALESSANDRA DE ANDRADE LIMA FERREIRA ME \r\n\r\n194383539\r\n\r\nALEXANDRE MARIANO COSTA FERRAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n194848612\r\n\r\nALFA ENERGIA E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n194836754\r\n\r\nALFREDO ROCHA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194386309\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n194761428\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n194761525\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n194761711\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n194799883\r\n\r\nALPHA E OMEGA XVII CONSERVACAO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193658593\r\n\r\nALTA PERFORMACE COSMETICOS - EIRELI \r\n\r\n194850161\r\n\r\nALTOS VOOS COMERCIO DE PECAS LTDA EPP \r\n\r\n194733203\r\n\r\nALVES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n194811298\r\n\r\nAMIGAS PARA SEMPRE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194829014\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. \r\n\r\n193942038\r\n\r\nAMV4 JORNAIS E REVISTAS LTDA \r\n\r\n194499065\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DE SA \r\n\r\n194850021\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA SOARES \r\n\r\n194670392\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n194707733\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - SVEN HAKAN MAGNUS KNUTSSON \r\n\r\n193044650\r\n\r\nANNA SOPHIE GROSS EDICOES \r\n\r\n194768198\r\n\r\nANTONIO TAVARES DA ROCHA \r\n\r\n194243079\r\n\r\nAPEIRON ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194824179\r\n\r\nAPROO EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA \r\n\r\n193786982\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194842851\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194760979\r\n\r\nAREAL SANTA HELENA DE ITAGUAI LTDA EPP \r\n\r\n194738183\r\n\r\nARGENTINO FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI \r\n\r\n194830543\r\n\r\nARMAZEM COM ARTE COMERCIO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n194836053\r\n\r\nARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194839346\r\n\r\nARS SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n194828018\r\n\r\nASSEADO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DE LIMPEZA LIMITADA \r\n\r\n194691152\r\n\r\nAT148 ALBERGUE E SERVICOS DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n194831094\r\n\r\nATACADAO DAS FRALDAS LTDA \r\n\r\n194829421\r\n\r\nATIVA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n194744132\r\n\r\nATLAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n194827801\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n194835405\r\n\r\nAUTOSHOW IMPERADOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194739260\r\n\r\nAVVANTI GESTAO PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n194830322\r\n\r\nBANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n194839087\r\n\r\nBARONESA ELETRICA TINTAS E BAZAR LTDA. \r\n\r\n194765644\r\n\r\nBARRANCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194727807\r\n\r\nBAZAR REAL MIX LTDA \r\n\r\n194652408\r\n\r\nBB BAR AD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194690504\r\n\r\nBBS SERVICO DE COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n194716392\r\n\r\nBELLE SANO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n194817482\r\n\r\nBERGESEN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194732703\r\n\r\nBERNARDO HEURICH PERONDI SAUDE MENTAL EIRELI \r\n\r\n194823792\r\n\r\nBETEL PRINT CONFECCAO DE UNIFORMES E COMERCIO DE BRINDES EIRELI \r\n\r\n193786230\r\n\r\nBIOLOGICA SISTEMAS S A ME \r\n\r\n194820386\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. \r\n\r\n194842568\r\n\r\nBLFM FAST FOOD EIRELI EPP \r\n\r\n194718441\r\n\r\nBLUE SERVICOS DE EDUCACAO EIRELI \r\n\r\n194757188\r\n\r\nBLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n194828522\r\n\r\nBMB LOG SERVICOS LOGISTICOS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194821013\r\n\r\nBR LOG QUEIMADOS EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194825310\r\n\r\nBRASILCENTER COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194820742\r\n\r\nBRASILMAXI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194705730\r\n\r\nBRAVA DOIS BAR E RESTAURANTE DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n194849180\r\n\r\nBRAZIL PETROSTUDIES SERVICOS GEOLOGICOS LTDA \r\n\r\n194838617\r\n\r\nBRISA ESMALTERIA LTDA \r\n\r\n194746372\r\n\r\nBRP PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194678741\r\n\r\nBRUNNO H R PENA LANCHONETE ME \r\n\r\n194819000\r\n\r\nBUSHIDO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n194692825\r\n\r\nBW BRASIL INDUSTRIA COMERCIO TECNOLOGIAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194536289\r\n\r\nC C M DE MACAE SPORTS LTDA ME \r\n\r\n194728218\r\n\r\nC F M COMERCIO MODA PRAIA EIRELI \r\n\r\n194837335\r\n\r\nCABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n194844773\r\n\r\nCADAL AGRO PECUARIA LTDA \r\n\r\n194546551\r\n\r\nCALIFFAS EVENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193432005\r\n\r\nCAMILA SANTOS RODRIGUES CONSULTORIA EM NUTRICAO ME \r\n\r\n193439743\r\n\r\nCAMILA SANTOS RODRIGUES CONSULTORIA EM NUTRICAO ME \r\n\r\n194375099\r\n\r\nCAMPELLO QUEIROZ RIGHTS LTDA EPP \r\n\r\n194702286\r\n\r\nCAMPO E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194764150\r\n\r\nCARDIOSERRA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n194389189\r\n\r\nCARDOM INSTALACOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n194842088\r\n\r\nCARIOCARTE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194823938\r\n\r\nCARLOS MAGNO REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n194814467\r\n\r\nCARREIRO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194393577\r\n\r\nCARVALHO E BARROS DROGARIA \r\n\r\n194818667\r\n\r\nCARVALHO E SCIPION SOLUCOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194824233\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA LTDA. \r\n\r\n194674614\r\n\r\nCASA MOREIRA E OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n194841472\r\n\r\nCATIA BRAGA GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n194770648\r\n\r\nCBR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194816451\r\n\r\nCEC CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO RJ AGUA SANTA LTDA ME \r\n\r\n194720349\r\n\r\nCEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194589854\r\n\r\nCELISTICS OPERADORES LOGISTICOS E ARMAZEM GERAL LTDA \r\n\r\n194591131\r\n\r\nCELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL E OPERADORES LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n194566544\r\n\r\nCENTRAL DE ABASTECIMENTOS E MEDICAMENTOS TRIANGULO LTDA ME \r\n\r\n194740765\r\n\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO EM MEDICINA DO TRABALHO E PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n194609456\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS RENATO DA COSTA LTDA ME \r\n\r\n194820882\r\n\r\nCENTRO DE MICROCIRURGIA E DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n194756505\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PERCEPCAO LTDA ME \r\n\r\n194649210\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA \r\n\r\n194829596\r\n\r\nCERVEJARIA ZX S A \r\n\r\n194745740\r\n\r\nCHEN & CHEN BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194131068\r\n\r\nCHENONCEAU PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194814688\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n194741834\r\n\r\nCIRRUS GESTAO E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n194730891\r\n\r\nCLASSE INTERNACIONAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194518230\r\n\r\nCLBG INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n194426467\r\n\r\nCLEICE DOS SANTOS ORESTES ME \r\n\r\n194826210\r\n\r\nCLIMA OEST SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n194705692\r\n\r\nCLIMARE - CLINICA MEDICA DO APARELHO RESPIRATORIO LTDA \r\n\r\n194834840\r\n\r\nCLINICA PATRICIA DALBONI SAUDE E ESTETICA LTDA \r\n\r\n194748790\r\n\r\nCM ELEVADORES E ESCADAS ROLANTE LTDA \r\n\r\n194844161\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO EVOLUCAO 2036 EIRELI ME \r\n\r\n194828387\r\n\r\nCOM SORTE COMERCIO DE PRODUTOS ESOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n194846997\r\n\r\nCOMBINADO SUSHIBAR LTDA ME \r\n\r\n194818101\r\n\r\nCOMERCIAL DE ROUPAS LAGOA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n194843610\r\n\r\nCOMERCIAL FLEX BRASIL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194834204\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n194818446\r\n\r\nCOMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n194771601\r\n\r\nCONEXAOTUR LTDA ME \r\n\r\n194482669\r\n\r\nCONFECCOES EDIRESENDE LTDA \r\n\r\n194785548\r\n\r\nCONFECCOES VANUCY MODAS LTDA ME \r\n\r\n194845508\r\n\r\nCONSTRUTORA BURATTI E EMPREENDIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n194543277\r\n\r\nCONSTRUTORA HILL EIRELI \r\n\r\n194545997\r\n\r\nCONSTRUTORA IRMAOS ASSIS LTDA ME \r\n\r\n194732142\r\n\r\nCONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA \r\n\r\n194679349\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA SANTA ISABEL LTDA \r\n\r\n194832317\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPREGADOS DO IRB-BRASIL RE LTDA \r\n\r\n194842177\r\n\r\nCOTRA COMERCIO E TRANPORTE LTDA \r\n\r\n194849872\r\n\r\nCRCL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194847888\r\n\r\nCRIS BRASIL COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194826040\r\n\r\nCRIS CASCARDO PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180927094\r\n\r\nCRISTIANE PIRES SILVA 11464109729 \r\n\r\n194676323\r\n\r\nCRN SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n194828298\r\n\r\nCRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n194843084\r\n\r\nCRUZ DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n194687775\r\n\r\nCYMAR CORAGEM MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n194827917\r\n\r\nD A 2017 SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n194820114\r\n\r\nD V ALVES ARTIGOS DE SERRALHERIA E REFORMAS EM GERAL \r\n\r\n194843416\r\n\r\nD. M. CARVALHO COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194822702\r\n\r\nDALTRO & SILVA ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n194690105\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA JULIO 08456375764 \r\n\r\n194833143\r\n\r\nDARKSIDE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194645720\r\n\r\nDAVI ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n194771075\r\n\r\nDAVI SUSPENSAO, PECAS NOVAS E REMANUFATURADAS EIRELI \r\n\r\n194815340\r\n\r\nDAYNEGAZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194838005\r\n\r\nDECAMPOS PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n194823784\r\n\r\nDELRIO DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA FOGOES E REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n193651092\r\n\r\nDELTA AIRSOFT STORE COMERCIO E SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194844978\r\n\r\nDIAMONDS ENTRETENIMENTOS LTDA \r\n\r\n194844501\r\n\r\nDIGITAL EASY LTDA \r\n\r\n194843718\r\n\r\nDISTRI - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n194807134\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E MERCADO NOVO BRASIL EIRELI \r\n\r\n194752828\r\n\r\nDITG TREINAMENTO EM GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - EPP \r\n\r\n194806308\r\n\r\nDIVINA FE COMERCIO LTDA \r\n\r\n194820513\r\n\r\nDIVISA AUTOS PECAS LTDA \r\n\r\n194800318\r\n\r\nDML COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n194606589\r\n\r\nDNAC COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE EIRELI \r\n\r\n194699994\r\n\r\nDNALOY COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n194837092\r\n\r\nDOCE SABOR DA ILHA COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS EIRELI \r\n\r\n193986329\r\n\r\nDOMINGOS MARQUES DE LIMA 70318263300 \r\n\r\n194036820\r\n\r\nDOMINGOS MARQUES DE LIMA 70318263300 \r\n\r\n194360253\r\n\r\nDOUGLAS MORAES LOPES \r\n\r\n194504670\r\n\r\nDR INSTALACOES, ENERGIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194760120\r\n\r\nDRA KARLA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194842320\r\n\r\nDREAM FACTORY COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194833283\r\n\r\nDROGARIA CAMILA LTDA ME \r\n\r\n194833089\r\n\r\nDROGARIA CONCEITO 12 LTDA EPP \r\n\r\n194832473\r\n\r\nDROGARIA CONCEITO 17 EIRELI \r\n\r\n194844196\r\n\r\nDROGARIA CRC DO RIO COMPRIDO LTDA \r\n\r\n194820963\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ALVIS EIRELI \r\n\r\n194825760\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA QUEIROZ CARVALHO LTDA \r\n\r\n194840662\r\n\r\nDROGARIA PRIME LTDA ME \r\n\r\n194829863\r\n\r\nDROGARIA SUPRAFARMA LTDA ME \r\n\r\n194297675\r\n\r\nDROGARIA UNIMAX LTDA \r\n\r\n194172686\r\n\r\nDRSTT COMERCIO DE ACESSORIOS ASSISTENCIA TECNICA MANUTENCAO E PECAS PARA CELULARES LTDA ME \r\n\r\n194843815\r\n\r\nDSR COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194846490\r\n\r\nDT ASSESSORIA DE COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n194847187\r\n\r\nDUTRA PESSANHA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194819604\r\n\r\nE T A DE ARAUJO BIJUTERIAS \r\n\r\n194344649\r\n\r\nECOAJA COMERCIO DE PECAS ECOLOGICAS EIRELI \r\n\r\n194700526\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n194843661\r\n\r\nELCIO REFEICOES LTDA \r\n\r\n194836894\r\n\r\nEMCE EMPRESA COGERADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n194702189\r\n\r\nEMCM FESTAS EIRELI \r\n\r\n194558045\r\n\r\nEMPORIO BORGES E FIRMINO LTDA \r\n\r\n194558142\r\n\r\nEMPORIO BORGES E FIRMINO LTDA \r\n\r\n194747310\r\n\r\nEMPORIO HORTELA PIMENTA DE COELHO NETO LTDA \r\n\r\n194684636\r\n\r\nEND CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194836703\r\n\r\nENEL GREEN POWER DOIS RIACHOS EOLICA S A \r\n\r\n194050440\r\n\r\nENSINO VIRTUAL EAD LTDA \r\n\r\n194824217\r\n\r\nERFOLG ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194849082\r\n\r\nESPACO facilities - Solucoes, gestao e servicos ltda. \r\n\r\n194818586\r\n\r\nESTUDIO FISIO O2 LTDA ME \r\n\r\n194531325\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n194531589\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n194531635\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n194531660\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n194531791\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n194822915\r\n\r\nEUROPA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194831671\r\n\r\nEVANILDE COUTO DA MOTA \r\n\r\n194819949\r\n\r\nEWDSON SWAMI SOUSA ALVES 10483989789 \r\n\r\n194836258\r\n\r\nEWDSON SWAMI SOUSA ALVES 10483989789 \r\n\r\n194840450\r\n\r\nEWERTON DE ABREU ALMEIDA REPARACAO DE MAQUINAS E PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n194730972\r\n\r\nEXCELLENCE GESTAO EMPRESARIAL E CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n194835740\r\n\r\nEXCLUSIVA OFICIAL COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n194226972\r\n\r\nF N F N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194823580\r\n\r\nF RIBEIRO SILVEIRA ME \r\n\r\n194750949\r\n\r\nF.C SILVA LIS&ANDRA ESCOLA \r\n\r\n194835073\r\n\r\nFABIO EDUARDO SENA FIOCCHI 03448453706 \r\n\r\n194749185\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n194685608\r\n\r\nFALE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194845354\r\n\r\nFAMILIA RANGEL CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n194802639\r\n\r\nFARMA LINE MEDICAMENTOS 7 LTDA ME \r\n\r\n194825884\r\n\r\nFARMACIA DELFINO RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n194825213\r\n\r\nFARMACIA VIA PATY LTDA ME \r\n\r\n194798003\r\n\r\nFARMACIAS E DROGARIAS VITAL LIFE LTDA EPP \r\n\r\n194589730\r\n\r\n-FARTURA CONSULTORIA E ORGANIZACAO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSICOES E FESTAS LTDA \r\n\r\n194813347\r\n\r\nFASSO-RJ SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n194029158\r\n\r\nFELIPE BARRA PINTO \r\n\r\n194850790\r\n\r\nFERES SAUMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n194762530\r\n\r\nFERNANDA CORDEIRO MARINS SARZEDAS 12165097789 \r\n\r\n194734285\r\n\r\nFERNANDA DINIZ DA COSTA ME \r\n\r\n193274647\r\n\r\nFERREIRA PINHEIRO INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194850528\r\n\r\nFFC PADARIA, LANCHONETE E MINI MERCADO LTDA \r\n\r\n194843564\r\n\r\nFIANJE BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n194842002\r\n\r\nFISIOAXIAL ESPACO DE REESTRUTURACAO CORPORAL LTDA \r\n\r\n194836150\r\n\r\nFLEBO SERVICOS DE COLETA DE MATERIAL PARA EXAMES LTDA ME \r\n\r\n194840239\r\n\r\nFLYON SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n194736040\r\n\r\nFORTE CAMPINAS MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194769291\r\n\r\nFORUM ENERGIA TECNOLOGIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194517284\r\n\r\nFRANCISCO ERBETE BALIEIRO LAMIN ACOUGUE ME \r\n\r\n194813363\r\n\r\nFREDERICO ALBERT KRAUSEGG NEVES \r\n\r\n194668231\r\n\r\nFRS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194771636\r\n\r\nG F FERNANDES CALCADOS E ACESSORIOS \r\n\r\n194771717\r\n\r\nG F FERNANDES CALCADOS E ACESSORIOS \r\n\r\n194813827\r\n\r\nG.B.A.SOUZA INSTALACAO E MANUTENCAO EM GERAL \r\n\r\n193867397\r\n\r\nGABRIELA CASEMIRO beriao- ESTETICA \r\n\r\n194818110\r\n\r\nGABRIELA MONACO- FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n194523241\r\n\r\nGALPAO DISTRIBUIDORA E FORNECEDORA DE HORTI GRANJEIROS LTDA \r\n\r\n192651277\r\n\r\nGATTO PAURA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194722120\r\n\r\nGAUDIO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n194799611\r\n\r\nGECKO IMPEX LTDA \r\n\r\n194826007\r\n\r\nGEFCO FORWARDING DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n194085520\r\n\r\nGEOVANE VIDAL GUIMARAES ME \r\n\r\n194835650\r\n\r\nGERACAO CIII S/A \r\n\r\n194849147\r\n\r\nGIPSITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194352196\r\n\r\nGL RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n194824292\r\n\r\nGLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n194668304\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n194837920\r\n\r\nGLOBOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194837440\r\n\r\nGLOBOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194843823\r\n\r\nGMC REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS EIRELI ME \r\n\r\n194830888\r\n\r\nGOLD M2 MACHADO EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194638073\r\n\r\nGRAFICA EDIMAR LTDA ME \r\n\r\n194406822\r\n\r\nGRAFSILK PRODUTOS PARA ARTES GRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n194840859\r\n\r\nGRANROCHA MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n194741699\r\n\r\nGREEN FIELD PAISAGISMO EIRELI \r\n\r\n194840220\r\n\r\nGUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n194196011\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES LEITE 00245024727 \r\n\r\n194216250\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES LEITE 00245024727 \r\n\r\n194746674\r\n\r\nH. P. STREICHAN GRAOS E NATURAIS \r\n\r\n194049000\r\n\r\nHABILITRAN AVALIACOES PSICOLOGICAS E MEDICAS LTDA \r\n\r\n194839010\r\n\r\nHARMOS PSICOLOGIA HUMANISTA EIRELI \r\n\r\n194449114\r\n\r\nHASHTAG ESPETARIA E CHOPERIA LTDA \r\n\r\n194721256\r\n\r\nHEALTH LAGOS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194573303\r\n\r\nHELVETIA INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n194840700\r\n\r\nHEMODINIL CENTRO DE HEMODIALISE E DIGNOSTICO LTDA EPP \r\n\r\n194845974\r\n\r\nHEMODINIL CENTRO DE HEMODIALISE E DIGNOSTICO LTDA EPP \r\n\r\n194131610\r\n\r\nHENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n194816389\r\n\r\nHF CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n194817288\r\n\r\nHOLTEC DO BRASIL SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193030349\r\n\r\nHOTEL BELLATRIX LTDA ME \r\n\r\n194816508\r\n\r\nICARAI VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n194850200\r\n\r\nICARAUG SERVICOS DE REFORMAS E OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n194830403\r\n\r\nIGOR BARROS DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n194813665\r\n\r\nILUMINE ENERGIA SOLAR EIRELI \r\n\r\n194500071\r\n\r\nIMOBIL IMOBILIARIA IDEAL LTDA \r\n\r\n194639720\r\n\r\nIMOBIL IMOBILIARIA IDEAL LTDA \r\n\r\n194822710\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n193305640\r\n\r\nINCONTEXT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n194674002\r\n\r\nINFO PARK RIO ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n194832171\r\n\r\nINOVE ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n193808749\r\n\r\nINSIDE CONSULTORIO PSICOLOGICO LTDA \r\n\r\n193968312\r\n\r\nINTENTO PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n194648729\r\n\r\nIS BARBOSA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA E PAINEIS PUBLICITARIOS \r\n\r\n194824438\r\n\r\nISAAC ALMEIDA BRANDAO \r\n\r\n194662799\r\n\r\nISNARD PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194816877\r\n\r\nITAUNA HOTELARIA LTDA \r\n\r\n193881608\r\n\r\nIVE BRASIL COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n193881799\r\n\r\nIVE BRASIL COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n194518302\r\n\r\nJ A DA SILVA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n194719804\r\n\r\nJ ALMEIDA DE SOUZA COMERCIO DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n194422704\r\n\r\nJ C DE SOUZA ASSIMOS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO ME \r\n\r\n194823407\r\n\r\nJ F N COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n194425665\r\n\r\nJ L FIDELIS DE AZEVEDO ME \r\n\r\n194842894\r\n\r\nJ M FARIA TRANSPORTES E TURISMO ME \r\n\r\n194841561\r\n\r\nJ P AMORIM COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194835480\r\n\r\nJ R BATISTA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194841669\r\n\r\nJ. O. AFFONSO EDICOES \r\n\r\n194697991\r\n\r\nJAGUARIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194846547\r\n\r\nJALEV FRANQUIA LTDA \r\n\r\n194841260\r\n\r\nJAP TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n194738701\r\n\r\nJC DO PRADO JUNIOR ENGENHARIA E SERVICOS \r\n\r\n194719332\r\n\r\nJC GONCALVES EIRELI \r\n\r\n194826015\r\n\r\nJEITO DE COMIDA MINEIRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194832651\r\n\r\nJFERNANDES CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n194841600\r\n\r\nJGM GARAGE ACESSORIOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n194828085\r\n\r\nJGMMA2 COMERCIO DE PRODUTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194837840\r\n\r\nJGW ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n194700704\r\n\r\nJOAO MACIEL FERNANDES DE FRANCO \r\n\r\n194830055\r\n\r\nJOCARSAS CONSTRUCOES & REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n194733483\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n194821501\r\n\r\nJULIANA BERNARDO DE ABREU SALES 10299359719 \r\n\r\n193445743\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n194803171\r\n\r\nJVS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194819019\r\n\r\nK ROSE DE SOUSA LIMA ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n193172330\r\n\r\nKAMAFLA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194075168\r\n\r\nKAREN SANCHES EYER DA SILVA 13402482711 \r\n\r\n194075524\r\n\r\nKAREN SANCHES EYER DA SILVA 13402482711 \r\n\r\n194820378\r\n\r\nKATHLYN MODAS DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n194534006\r\n\r\nKCG IGUACU SERVICOS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n194690970\r\n\r\nKOTOBUKI FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194843530\r\n\r\nKRON GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194755967\r\n\r\nL ALVES OLIVEIRA MONTAGENS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n194837815\r\n\r\nL B Q SOARES PRODUCOES E EVENTOS \r\n\r\n194670961\r\n\r\nL BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n194841316\r\n\r\nL C FERREIRA DA SILVA INVESTIMENTOS E CONSULTORIA \r\n\r\n194836126\r\n\r\nL C NORMANDO PEREIRA PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA \r\n\r\n194375951\r\n\r\nL DE SOUZA MARTINS SERVICOS GERAIS \r\n\r\n194685829\r\n\r\nL G ARANTES NUNES ME \r\n\r\n194510034\r\n\r\nL M ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194559386\r\n\r\nL P DINIZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n194843157\r\n\r\nL S MENDONCA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n194758516\r\n\r\nL&H COMERCIO DE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194720713\r\n\r\nL.F.O PERES MANUTENCAO E SERVICOS \r\n\r\n194203280\r\n\r\nL.P. DE CARVALHO ENGENHARIA \r\n\r\n194833488\r\n\r\nL.R.H. NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194835260\r\n\r\nLANCHONETE BONECA DA PAVUNA LTDA \r\n\r\n194816664\r\n\r\nLB PRINTER COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL EM IMPRESSOES LTDA ME \r\n\r\n194766322\r\n\r\nLCP LOCACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n194821480\r\n\r\nLEAL COMERCIO E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n194659445\r\n\r\nLEONARDO SCHULMANN \r\n\r\n194839109\r\n\r\nLEONARDO SCHULMANN \r\n\r\n194088731\r\n\r\nLETS LOG SERVICOS INTEGRADOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194695735\r\n\r\nLIBERTY TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n194827879\r\n\r\nLIGA LEVE SERVICOS DE USINAGEM LTDA \r\n\r\n194829979\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n193595443\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n194844200\r\n\r\nLISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA \r\n\r\n194593150\r\n\r\nLIVEMODE SERVICOS DIGITAIS S.A. \r\n\r\n194839702\r\n\r\nLMAO SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n194833240\r\n\r\nLOCAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n194854329\r\n\r\nLOJA E MERCADINHO DO MINEIRO EIRELI ME \r\n\r\n194828506\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194828646\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194828760\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194828905\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194828395\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193172186\r\n\r\nLUANA DA CUNHA FELISBERTO 14565282704 \r\n\r\n194812774\r\n\r\nLUANA DA CUNHA FELISBERTO 14565282704 \r\n\r\n194553361\r\n\r\nLUCIENE RAMOS DOS SANTOS 01408914719 \r\n\r\n194706478\r\n\r\nLUCIENE RAMOS DOS SANTOS 01408914719 \r\n\r\n194771237\r\n\r\nluiz fernando oliveira da silva representacoes comerciais eireli \r\n\r\n194217434\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA \r\n\r\n194217671\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA \r\n\r\n194218015\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA \r\n\r\n194731251\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA \r\n\r\n194829383\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n194771032\r\n\r\nLUX NOBRE ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n194081028\r\n\r\nLUZINETE CORDEIRO DA COSTA \r\n\r\n194122298\r\n\r\nLUZINETE CORDEIRO DA COSTA \r\n\r\n194765679\r\n\r\nLVB EMPRESA FACILITADORA DE LIMPEZA E CUIDADOS LTDA \r\n\r\n194843700\r\n\r\nLVMAIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n194758141\r\n\r\nM A S PEREIRA TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n194835375\r\n\r\nM C SOARES RODRIGUES ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n194813959\r\n\r\nM G J VIEIRA MINIMERCADO RIO DO OURO ME \r\n\r\n194709752\r\n\r\nM J GRAFICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194836193\r\n\r\nM L N DOS SANTOS SERV. PRESTADO AS EMPRESAS \r\n\r\n194845842\r\n\r\nM O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL EIRELI \r\n\r\n194832066\r\n\r\nM&S CERNAMBI NORTE OPERACAO LTDA \r\n\r\n194730000\r\n\r\nM.A.CHAGAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n194835081\r\n\r\nM.C. MAIA RESTAURANTE E PIZZARIA \r\n\r\n194705331\r\n\r\nM.N. TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n194704696\r\n\r\nM2M SOLUTIONS S A \r\n\r\n194674550\r\n\r\nM3R ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194738809\r\n\r\nMACBORG CONSULTORIA & TREINAMENTO LIMITADA \r\n\r\n194830349\r\n\r\nMADEIREIRA RIO BRANCO LTDA ME \r\n\r\n194724158\r\n\r\nMAGISTRAL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194413969\r\n\r\nMANU IMPORT CAR EIRELI \r\n\r\n194536858\r\n\r\nMAQ VALE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194767191\r\n\r\nMAQUINA DA NOTICIA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n194818489\r\n\r\nMAR AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194848400\r\n\r\nMARCELLUS PEREIRA LEE DA SILVA \r\n\r\n194353567\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PAIXAO \r\n\r\n194427552\r\n\r\nMARCELO E WILLIAM CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n194837300\r\n\r\nMARCELO LUIZ BARRETO DA SILVA CONSTRUTOR E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n193814986\r\n\r\nMARCOS ASSIS SARKIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n194746194\r\n\r\nMARDI ENGENHARIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n194828425\r\n\r\nMARIA ANGELICA BUENO DUARTE DE LIMA 07562076731 \r\n\r\n194106390\r\n\r\nMARIA CLARA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n194568563\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P SCIAMMARELLA TURISMO E EXCURCOES ME \r\n\r\n194840360\r\n\r\nMARIA SERELEPE ATELIE CURSOS E AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n194186091\r\n\r\nMARILENE SALDANHA ATELIER LTDA ME \r\n\r\n194300889\r\n\r\nMARTHA VILLAR MOREIRA PINTO ME \r\n\r\n194253996\r\n\r\nMASCAT MOTORS COMPANHIA LTDA. \r\n\r\n194694313\r\n\r\nMASTER SEG EIRELI \r\n\r\n194667375\r\n\r\nMATTOS MARQUES CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n194024571\r\n\r\nMD ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194831060\r\n\r\nMEGA DTW ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194820270\r\n\r\nMEGA TINTAS RIO COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n194358836\r\n\r\nMEIRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LIMITADA EIRELI ME \r\n\r\n194828336\r\n\r\nMERCADO DOS SONHOS DE PARQUE PAULISTA LTDA \r\n\r\n194832457\r\n\r\nMERCADO FATIMA DE NILOPOLIS LTDA \r\n\r\n194753093\r\n\r\nMERCALIS DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP \r\n\r\n194656667\r\n\r\nMERCEARIA CIMBRES LTDA EPP \r\n\r\n194823911\r\n\r\nMERCURIO 54 FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194844552\r\n\r\nMEZE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n194821781\r\n\r\nMF COMERCIO E SERVICOS EM TELEFONIA EIRELI \r\n\r\n194729273\r\n\r\nMH ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n194501558\r\n\r\nMINI ME EDUCACAO INFANTIL LIMITADA \r\n\r\n194763846\r\n\r\nMKT 57 MARKETING E INTERNET LTDA ME \r\n\r\n194839869\r\n\r\nML RESTAURANTE 2019 EIRELI \r\n\r\n194758826\r\n\r\nMOISES MORAES ANTUNES TRANSPORTES RODOVIARIO ME \r\n\r\n194816044\r\n\r\nMONWAY SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA S.A \r\n\r\n194117600\r\n\r\nMORAES & CHAVES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194842835\r\n\r\nMOTEL CB BRASIL EIRELI \r\n\r\n194668690\r\n\r\nMULTIMARCAS KTEM AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n194670228\r\n\r\nMUNIZMED COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA E DISTRIBUIDORA E LOCACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS ORTOPEDICOS E UTILIDADES EM GERAL LTDA \r\n\r\n194845060\r\n\r\nMVM MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194828158\r\n\r\nN W DE MORAES FILHO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n194826023\r\n\r\nN&V ARTIGOS DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n194833437\r\n\r\nNAIANE G DA S NASCIMENTO \r\n\r\n194587100\r\n\r\nNARSALIK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n194849058\r\n\r\nNEMO PEIXARIA EIRELI \r\n\r\n194841995\r\n\r\nNEO FRIO CLIMATIZACAO LTDA ME \r\n\r\n194829405\r\n\r\nNEW CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n194578429\r\n\r\nNEW CLEAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194558380\r\n\r\nNEW JEWELS MARKETING DESPORTIVO LTDA \r\n\r\n194379485\r\n\r\nNICOLE M DE ANDRADE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n194768201\r\n\r\nNIEBUS & COSTA LTDA ME \r\n\r\n194510026\r\n\r\nNITROTECH DEMOLICOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n194729931\r\n\r\nNORMA MARIA MACHADO \r\n\r\n194436330\r\n\r\nNOSSA LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n194689093\r\n\r\nNOVA CASA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n194836657\r\n\r\nNPF CONSULTORIA EM SECURITIZACAO S.A \r\n\r\n194840352\r\n\r\nOCEANICA INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n194440508\r\n\r\nOFICINA DO BRUCUTU EIRELI \r\n\r\n194819914\r\n\r\nOLEOEXON COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n194822826\r\n\r\nOLIVEIRA HERINGER COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193886847\r\n\r\nOLIVEIRAS COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n193908913\r\n\r\nOLIVEIRAS COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n194565114\r\n\r\nONESUBSEA PROCESSAMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193935511\r\n\r\nORQUESTRA DE BOLSO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n194839923\r\n\r\nORTINE DE OLIVEIRA SERVICOS DE EXAMES EIRELI \r\n\r\n194251446\r\n\r\nOTERO BUSINESS EIRELI \r\n\r\n194353303\r\n\r\nOTICA BENIGUIDADE LTDA ME \r\n\r\n194812588\r\n\r\nOTICA DO GAROTINHO LTDA ME \r\n\r\n194600807\r\n\r\nP AZEVEDO DA CUNHA \r\n\r\n194842436\r\n\r\nP D FERNANDES CONSULTORIA E TREINAMENTO ME \r\n\r\n194717402\r\n\r\nP S TOLEDO BOUCKHORNY ME \r\n\r\n194191516\r\n\r\nPADARIA CAFE COMPLETO 2003 LTDA ME \r\n\r\n194747115\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PLAZZA LTDA ME \r\n\r\n194840557\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE NOBRE LTDA \r\n\r\n194656411\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PINTO REIS LTDA \r\n\r\n194672590\r\n\r\nPANDORA GREEN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194841987\r\n\r\nPANORAMA STREAMING SERVICES LTDA \r\n\r\n194199886\r\n\r\nPAPELARIA E BAZAR 1 DE MARCO LTDA \r\n\r\n194837416\r\n\r\nPARTNER-SEU MUNDO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n194837130\r\n\r\nPARTYLIGHT NOIVAS E FANTASIAS LTDA \r\n\r\n194408949\r\n\r\nPASSO A PASSO CAXIAS 1 COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n194828875\r\n\r\nPATOTA DACOTA EVENTOS LTDA \r\n\r\n194850048\r\n\r\nPATRICIA ALVES PEREIRA 03432138776 \r\n\r\n194657361\r\n\r\nPAULO CESAR MONTEIRO BENTIN DECORACOES PARA FESTAS ME \r\n\r\n194658341\r\n\r\nPAULO CESAR MONTEIRO BENTIN DECORACOES PARA FESTAS ME \r\n\r\n193488728\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\n193488884\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\n194761908\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\n194762394\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\n194816842\r\n\r\nPERSONAL CONCRETO ALVEOLAR EIRELI \r\n\r\n194789497\r\n\r\nPERSONALIZZA COMERCIO DE TAPETES EIRELI ME \r\n\r\n194838463\r\n\r\nPERSPECTIVA ARQUITETURA AVALIACOES E PERICIAS LTDA ME \r\n\r\n194763072\r\n\r\nPETROEXON SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n194759067\r\n\r\nPETVET ANIMAIS LTDA \r\n\r\n194589889\r\n\r\nPIMENTEL TUPINAMBA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n194830977\r\n\r\nPINHEIROS COMERCIO DE VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n194554708\r\n\r\nPINHEIROS DE ALCANTARA COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n194835197\r\n\r\nPIRAPORA VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n194838331\r\n\r\nPIRAPORA VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n194835316\r\n\r\nPIRAPORA X ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n194837998\r\n\r\nPIRAPORA X ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n194536670\r\n\r\nPLENO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA ME \r\n\r\n194530930\r\n\r\nPMR - SOLUCOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194839621\r\n\r\nPOLIDO & POLIDO LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n194625834\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TIJUCANO LTDA \r\n\r\n194848922\r\n\r\nPOSTO MCLAREN 720 EIRELI \r\n\r\n194678539\r\n\r\nPOUSADA VILA HISTORICA LTDA ME \r\n\r\n193578832\r\n\r\nPRAPAPA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194832791\r\n\r\nPROACTIVE PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194262332\r\n\r\nPROAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n194537374\r\n\r\nPROJETO 7255 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194535797\r\n\r\nPROMISSUM DIGITAL MARKETING LTDA \r\n\r\n194843203\r\n\r\nPROTECTION SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n194402649\r\n\r\nPRU BABY DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n194840336\r\n\r\nPRYOR LOCATELLI CONSULTORES LTDA \r\n\r\n194839966\r\n\r\nPURILUB TRANSPORTE E PURIFICACAO LTDA \r\n\r\n194846970\r\n\r\nR & R DE ITAGUAI BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194831655\r\n\r\nR F PIMENTEL TECIDOS ME \r\n\r\n194542840\r\n\r\nR G B PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n194830241\r\n\r\nR J FELIX ME \r\n\r\n194695670\r\n\r\nR RANGEL DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO \r\n\r\n194817113\r\n\r\nR S BRAGANCA MANUTENCAO REPAROS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n193986345\r\n\r\nR S DE FREITAS MARASSI COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n194508374\r\n\r\nR. D. PEREIRA - REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n194748740\r\n\r\nR.B CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n194598101\r\n\r\nR.E.SANTOS COSTA MARKETING \r\n\r\n194835499\r\n\r\nR2 ADM PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n194601684\r\n\r\nRAIZ DE DOIS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194560350\r\n\r\nRAM CONSULTORIA ECONOMICA E TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n194754812\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ MAIA LIMA SERVICOS ARTISTICOS \r\n\r\n194824780\r\n\r\nRAUL A M AUGUSTO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n194812510\r\n\r\nRAVINA RIO FILMES E PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n194827798\r\n\r\nRAY 82 EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194707814\r\n\r\nRB SOLUTIONS MANUTENCAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194846695\r\n\r\nRCG DA SILVA POUSADA LTDA \r\n\r\n194842185\r\n\r\nREALIZAR PRODUCOES FABRICACAO E COMERCIO DE ARTE EM MDF LTDA \r\n\r\n194664520\r\n\r\nREDE HUMANA MAGNA DE SAUDE LTDA. \r\n\r\n194843750\r\n\r\nREI DOS LATOES COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194684377\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n194748855\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n194832252\r\n\r\nREOBOTE & ONE VENDAS EIRELI \r\n\r\n194833259\r\n\r\nRESTAURANTE DDL LTDA \r\n\r\n194825892\r\n\r\nRESTAURANTE DOIS AMIGOS DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n194166279\r\n\r\nRESTAURANTE VALIENGO EIRELI \r\n\r\n194375595\r\n\r\nRESULT AVALIACAO FISICA LTDA ME \r\n\r\n194508021\r\n\r\nREVENDEDORA CAPELINHA RIO LTDA \r\n\r\n194652602\r\n\r\nREX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IV LTDA \r\n\r\n194766217\r\n\r\nREZA A LENDA BAR E RESTAURANTES E SIMILARES LTDA \r\n\r\n194837319\r\n\r\nREZENDE E ANDRADE ENGENHARIA ESTRUTURAL LTDA \r\n\r\n194761630\r\n\r\nRG MOTA - SERVICOS E ASSESSORIAS ADMINISTRATIVAS \r\n\r\n194847640\r\n\r\nRIC 06 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194828484\r\n\r\nRICARDO HYPOLITO DA SILVA PESSANHA \r\n\r\n194760766\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n194517268\r\n\r\nRIO ARTE BELEZA E ESTETICA BARRA DA TIJUCA EIRELI \r\n\r\n194848213\r\n\r\nRIO DE JANEIRO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194746925\r\n\r\nRIO KANKO TURISMO LTDA \r\n\r\n194670201\r\n\r\nRIO POWER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194711820\r\n\r\nRIO SOCCER AGENCIAMENTO E MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n194797775\r\n\r\nRISCON 500 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194670147\r\n\r\nROBERTO DIAS DE ASSIS \r\n\r\n194798739\r\n\r\nRODUCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194536394\r\n\r\nRONEY JOSE DA MATA CENTRO DE REJUVENESCIMENTO EIRELI \r\n\r\n193887967\r\n\r\nROSANE GOMES DA SILVA PAPELARIA ME \r\n\r\n194845150\r\n\r\nROSARIO 34 PANIFICADORA LTDA EPP \r\n\r\n194642305\r\n\r\nROXTEC LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n194644022\r\n\r\nROXTEC LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n194577597\r\n\r\nRRS BARRETO DOCERIA \r\n\r\n194818462\r\n\r\nRS BRENHA ARQUITETURA E INSTALACOES \r\n\r\n194845281\r\n\r\nS C S VILLAS BOAS ME \r\n\r\n194593240\r\n\r\nS DE SOUZA RIBEIRO SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n194709191\r\n\r\nS H CASTRO SILVA TRANSPORTADORA \r\n\r\n194841065\r\n\r\nS L P MARETTI \r\n\r\n194206343\r\n\r\nS O S SOLUCOES ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n194047881\r\n\r\nSACOLERIA BRAZIL COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n194685403\r\n\r\nSALINA HIDRO SAL LTDA \r\n\r\n194660702\r\n\r\nSAMEL SANTA MARIA CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n194661660\r\n\r\nSANIT ALL SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n194819060\r\n\r\nSAO VICENTE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n194725561\r\n\r\nSIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194843580\r\n\r\nSILGUI COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194848515\r\n\r\nSIMON E MELO CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n194850030\r\n\r\nSIMPLEX CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194704190\r\n\r\nSIS EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194832821\r\n\r\nSISTEMA DE ENSINO COLIBRI LTDA \r\n\r\n194822850\r\n\r\nSITIO CAPITAO DO MATO LTDA EPP \r\n\r\n194828751\r\n\r\nSL ATACADISTA DE COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n194697304\r\n\r\nSMARTCARE CONSULTORIA EM SAUDE E SERVICOS ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n194834085\r\n\r\nSML SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n194358704\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL CALDAS MELLO LTDA ME \r\n\r\n194840468\r\n\r\nSONHO ANTIGO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192794396\r\n\r\nSOUL ESCOLA DE HABILIDADES HUMANAS LTDA ME \r\n\r\n194840301\r\n\r\nSTAR TEK AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n193522829\r\n\r\nSTARLING ACADEMIA DE MUSICA LTDA \r\n\r\n194835944\r\n\r\nSUBEMPREITEIRA DECISAO LTDA ME \r\n\r\n194662721\r\n\r\nSUBSEA DRILLING DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n194419207\r\n\r\nSUELEN DA SILVA VAZ \r\n\r\n194820823\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n194821005\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n194835502\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n194821340\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n194821226\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n194841782\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 2 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194841847\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 5 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194841863\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 8 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n194841880\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 9 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n194772063\r\n\r\nSUPERFOR RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n194831299\r\n\r\nSUPERMAC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194843319\r\n\r\nSUPERMATE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194560074\r\n\r\nSUTECH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194746356\r\n\r\nSUZZARA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194652092\r\n\r\nTATIANA O L DE JESUS - COMERCIO DE ROUPAS - ME \r\n\r\n194844862\r\n\r\nTAVARES & ROSA SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n194599256\r\n\r\nTELEBOY CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n194649628\r\n\r\nTELHAR INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n193139260\r\n\r\nTEM FRUTAS ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194571424\r\n\r\nTENTACAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n194826201\r\n\r\nTERMO METAL COMERCIO DE TELHAS FERRO E ACO EIRELI ME \r\n\r\n193175355\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n194736458\r\n\r\nTGRJ-23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n194830381\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n194445593\r\n\r\nTIJUTEC INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193969165\r\n\r\nTKS SERVICOS E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n194736890\r\n\r\nTOP LIFE FUNCTIONAL TRAINING LTDA ME \r\n\r\n194687392\r\n\r\nTORRES MULTISERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194821854\r\n\r\nTOTVS SERVICOS LTDA \r\n\r\n194679403\r\n\r\nTPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S A \r\n\r\n192961187\r\n\r\nTRACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n194843769\r\n\r\nTRANSPORTADORA PIEDADE RJ EIRELI \r\n\r\n194760600\r\n\r\nTRANSPORTADORA VIA 116 LTDA \r\n\r\n194837939\r\n\r\nTRANSPORTES FINK S.A \r\n\r\n194297411\r\n\r\nTRES RIOS BRASIL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194845923\r\n\r\nTRIGO FALCAO LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n194376028\r\n\r\nTRIUNFO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194833453\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194833593\r\n\r\nTTED EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n194831434\r\n\r\nTWLA SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194722899\r\n\r\nUBOL INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n194827933\r\n\r\nUNI TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194449483\r\n\r\nUNIAO DJ 2025 SERVICOS DE ALVENARIA E ACABAMENTO LTDA \r\n\r\n194132099\r\n\r\nUNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n194754480\r\n\r\nUSE ULTRAFLUX SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n194836118\r\n\r\nUTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA \r\n\r\n194674371\r\n\r\nV G LOURA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194543102\r\n\r\nV L C DE TERESOPOLIS INSTALACOES LTDA. \r\n\r\n194720101\r\n\r\nV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194500799\r\n\r\nV P X COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194829758\r\n\r\nVA & LU SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n194364470\r\n\r\nVALE DO GERIBA HOTEIS E TURISMO S/A \r\n\r\n194830993\r\n\r\nVALENTE FARMA LTDA EPP \r\n\r\n194673278\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194812782\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194813410\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194813843\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194814300\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194814548\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194814670\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194814785\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194815072\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194815226\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194815331\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194815447\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194737284\r\n\r\nVARGAS E HUBNER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n194671852\r\n\r\nVB MERCEARIA, PADARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n194702880\r\n\r\nVD TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194831345\r\n\r\nVEGA COLEGIO E CURSO LTDA ME \r\n\r\n194815099\r\n\r\nVELOUS CAR SERVICOS DE APLICATIVOS PARA TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA \r\n\r\n194800067\r\n\r\nVENTURA PETROLEO S/A \r\n\r\n194507319\r\n\r\nVERLY E ELLER MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n194760057\r\n\r\nVG ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n194758699\r\n\r\nVG TREINAMENTO E CURSOS LTDA \r\n\r\n193757753\r\n\r\nVIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194849007\r\n\r\nVICLOL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193878917\r\n\r\nVICTOR HUGO DEODORO ALLEVATO 15955013717 \r\n\r\n194843351\r\n\r\nVIDE CAR VISTORIA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194835928\r\n\r\nVIDEOFILMES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n194658589\r\n\r\nVIDRACARIA BRASILIA LTDA \r\n\r\n194837076\r\n\r\nVILELA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n194848388\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194848493\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194770630\r\n\r\nVINNIG COMPONENTES ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n194840905\r\n\r\nVINTAGE BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n194850900\r\n\r\nVIP PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n194822320\r\n\r\nVIVA BEM SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n194848310\r\n\r\nVMD MATERIAL DENTARIO LTDA \r\n\r\n194517012\r\n\r\nVN DA SILVA ENFERMAGEM E ASSISTENCIA DOMICILIAR ME \r\n\r\n194815994\r\n\r\nW M DE SOUZA ACADEMIA \r\n\r\n194355160\r\n\r\nW R A DE FRIBURGO AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n194829510\r\n\r\nW V TEIXEIRA \r\n\r\n194831841\r\n\r\nWAGNER TEIXEIRA DURANGE 09446091713 \r\n\r\n194771008\r\n\r\nWER COMERCIO DE RACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194839427\r\n\r\nWORKTEC RETIFICA DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n194689581\r\n\r\nXN MODA FITNESS LTDA \r\n\r\n194816230\r\n\r\nXP CONTROLE 4 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194758524\r\n\r\nY R DE SOUZA BARRA GNV EIRELI \r\n\r\n194818322\r\n\r\nZ HOUSE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194767140\r\n\r\nZDM9 ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nId: 2201031"
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                            "Despachos de 14 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2201033"
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                                "Despachos de 14 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n194406377\r\n\r\n193675587\r\n\r\n194747140\r\n\r\n194823121\r\n\r\n194745830\r\n\r\n194800407\r\n\r\n194795659\r\n\r\n194841855\r\n\r\n194837866\r\n\r\n194518361\r\n\r\n194518728\r\n\r\n194593215\r\n\r\n194816460\r\n\r\n194835413\r\n\r\n194842975\r\n\r\n194836720\r\n\r\n194820157\r\n\r\n194766373\r\n\r\n193947331\r\n\r\n194717550\r\n\r\n194792161\r\n\r\n194824187\r\n\r\n193304503\r\n\r\n193070308\r\n\r\n194772179\r\n\r\n194818209\r\n\r\n194405699\r\n\r\n194832732\r\n\r\n194792870\r\n\r\n194820351\r\n\r\n194821641\r\n\r\n194832830\r\n\r\n194760170\r\n\r\n194607674\r\n\r\n194841081\r\n\r\n193285070\r\n\r\n194823300\r\n\r\n194763579\r\n\r\n194825442\r\n\r\n194650871\r\n\r\n194849155\r\n\r\n194749800\r\n\r\n194496368\r\n\r\n194690148\r\n\r\n194820289\r\n\r\n194841170\r\n\r\n194495663\r\n\r\n194834379\r\n\r\n194793796\r\n\r\n194817679\r\n\r\n194842304\r\n\r\n194746941\r\n\r\n194840174\r\n\r\n194754359\r\n\r\n194836681\r\n\r\n194720420\r\n\r\n194765954\r\n\r\n194841235\r\n\r\n193611180\r\n\r\n194738639\r\n\r\n193726050\r\n\r\n194841480\r\n\r\n194840530\r\n\r\n194516539\r\n\r\n194701050\r\n\r\n194824144\r\n\r\n194829901\r\n\r\n194835766\r\n\r\n194754901\r\n\r\n194589528\r\n\r\n194841294\r\n\r\n194833127\r\n\r\n194741680\r\n\r\n194829065\r\n\r\n193769948\r\n\r\n194299341\r\n\r\n194825841\r\n\r\n194843335\r\n\r\n194845737\r\n\r\n194737349\r\n\r\n194444104\r\n\r\n194542831\r\n\r\n194832660\r\n\r\n194701590\r\n\r\n194754510\r\n\r\n194833267\r\n\r\n194724433\r\n\r\n194832015\r\n\r\n194831930\r\n\r\n194847810\r\n\r\n194679462\r\n\r\n194628230\r\n\r\n194543382\r\n\r\n194690490\r\n\r\n194847462\r\n\r\n194836061\r\n\r\n194849031\r\n\r\n194748448\r\n\r\n194803295\r\n\r\n194656055\r\n\r\n194574814\r\n\r\n193377080\r\n\r\n194766020\r\n\r\n194247686\r\n\r\n194283755\r\n\r\n194436608\r\n\r\n194835774\r\n\r\n193283530\r\n\r\n194842355\r\n\r\n194816010\r\n\r\n194840689\r\n\r\n194805573\r\n\r\n194441881\r\n\r\n193869772\r\n\r\n194836606\r\n\r\n194548317\r\n\r\n194839281\r\n\r\n194200442\r\n\r\n194200442\r\n\r\n194848850\r\n\r\n194815749\r\n\r\n194815617\r\n\r\n194836843\r\n\r\n194762416\r\n\r\n194829561\r\n\r\n194846270\r\n\r\n194822605\r\n\r\n194746020\r\n\r\n194832449\r\n\r\n194754197\r\n\r\n194828042\r\n\r\n193812495\r\n\r\n193813106\r\n\r\n194831884\r\n\r\n194822800\r\n\r\n194820564\r\n\r\n194827984\r\n\r\n194821056\r\n\r\n194823830\r\n\r\n193462826\r\n\r\n192110047\r\n\r\n194565998\r\n\r\n194570460\r\n\r\n194721507\r\n\r\n194833380\r\n\r\n194818225\r\n\r\n194753026\r\n\r\n194689719\r\n\r\n194690091\r\n\r\n194844404\r\n\r\n194836070\r\n\r\n194526119\r\n\r\n194830640\r\n\r\n194840310\r\n\r\n194842029\r\n\r\n194672689\r\n\r\n194823253\r\n\r\n194594505\r\n\r\n194752780\r\n\r\n194830764\r\n\r\n194449602\r\n\r\n194818691\r\n\r\n192948709\r\n\r\n192947575\r\n\r\n194825175\r\n\r\n194418731\r\n\r\n194768996\r\n\r\n194084841\r\n\r\n194753905\r\n\r\n194202534\r\n\r\n194809293\r\n\r\n194841286\r\n\r\n194818098\r\n\r\n194828131\r\n\r\n194735737\r\n\r\n194767930\r\n\r\n194835707\r\n\r\n194735940\r\n\r\n190265043\r\n\r\n194682080\r\n\r\n194817393\r\n\r\n193158299\r\n\r\n193596768\r\n\r\n193597330\r\n\r\n194841014\r\n\r\n194087395\r\n\r\n194661482\r\n\r\n194483630\r\n\r\n194839362\r\n\r\n194101649\r\n\r\n194741419\r\n\r\n194830268\r\n\r\n194770362\r\n\r\n194748782\r\n\r\n194833070\r\n\r\n194233340\r\n\r\n194382753\r\n\r\n194682269\r\n\r\n194502643\r\n\r\n193758717\r\n\r\n194835367\r\n\r\n194838102\r\n\r\n194834956\r\n\r\n194838293\r\n\r\n194835103\r\n\r\n194838234\r\n\r\n194835600\r\n\r\n194842800\r\n\r\n194843033\r\n\r\n194791076\r\n\r\n194836819\r\n\r\n194302580\r\n\r\n194658112\r\n\r\n194836347\r\n\r\n194814149\r\n\r\n194522822\r\n\r\n194818870\r\n\r\n194847420\r\n\r\n194187721\r\n\r\n194830292\r\n\r\n194292690\r\n\r\n194213250\r\n\r\n194835545\r\n\r\n194836630\r\n\r\n194844820\r\n\r\n194671240\r\n\r\n194723488\r\n\r\n194737560\r\n\r\n194766853\r\n\r\n194519058\r\n\r\n194701735\r\n\r\n194753310\r\n\r\n194826279\r\n\r\n194568954\r\n\r\n194699706\r\n\r\n194688658\r\n\r\n194769232\r\n\r\n194387224\r\n\r\n194823610\r\n\r\n194557103\r\n\r\n194555623\r\n\r\n194845915\r\n\r\n194771610\r\n\r\n194850889\r\n\r\n194603482\r\n\r\n194538338\r\n\r\n194756327\r\n\r\n194413195\r\n\r\n194701107\r\n\r\n194672042\r\n\r\n194835529\r\n\r\n194688453\r\n\r\n194379892\r\n\r\n194717380\r\n\r\n194752615\r\n\r\n194747573\r\n\r\n194825221\r\n\r\n194752194\r\n\r\n194678199\r\n\r\n194824276\r\n\r\n194824470\r\n\r\n194819965\r\n\r\n194823822\r\n\r\n194844277\r\n\r\n194253490\r\n\r\n194771776\r\n\r\n194824411\r\n\r\n194754340\r\n\r\nId: 2201032"
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