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    "2019-08-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 22ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 10 de julho.\r\n\r\nAos dez dias de julho de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 21ª sessão ordinária, de 03 de julho de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento encontrava-se em gozo de licença regulamentar, e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em gozo de férias regulamentares, motivos pelos quais não participavam do sorteio. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 214080-3/2017 (aposentadoria do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença) e apregoou o nome da Sra. Glória Helena da Silva, Diretora Jurídica, que, estando presente, passou a palavra à Sra. Sônia Cristina Vasconcelos Vilela, Diretora-Executiva do Instituto. Esta procedeu à defesa, relatando que, quando de sua assunção ao cargo, constatou a ocorrência de diversas situações irregulares, havendo, inclusive, um acervo de cerca de duzentos processos que não haviam sido enviados ao Tribunal para análise, motivo por que remeteu o processo em análise tal como se encontrava à época. Esclareceu que, na hipótese em comento, a funcionária recebia salário-base, gratificação e adicional por tempo de serviço (ATS) em rubricas separadas e que esse ATS tinha por base de cálculo o salário, a gratificação e as horas extras, ressaltando ainda que, apesar de, em maio de 2015, o Instituto haver denunciado que semelhante forma de cálculo se revelava equivocada, em agosto de 2015, a gratificação foi incorporada ao salário, malgrado vedação legal; ponderou que, ao tomar ciência de tal fato, enviara o caso ao Tribunal de Contas, que nada detectou de incorreto, uma vez que os três últimos contracheques da funcionária já consideravam o salário-base acrescido da gratificação, razão pela qual o Instituto interpôs recurso de reconsideração, com o fito de que o Tribunal reavaliasse a matéria, uma vez que, o Instituto contava com cerca de quinhentos servidores em situação idêntica e que a manutenção da decisão abriria um precedente que poderia trazer significativos prejuízos à entidade. Retomando a palavra, o conselheiro-relator, em prestígio ao devido processo legal, entendeu ser necessária a oitiva da funcionária interessada acerca da matéria em debate, uma vez que a decisão favorável ao Instituto implicaria redução de proventos, decidindo, assim, pelo conhecimento, sobrestamento e comunicação à interessada, sendo acompanhado por unanimidade pelos demais. Ao ensejo, a Presidente esclareceu às interessadas que o mérito da questão permanecia em aberto, havendo-se decidido, por ora, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, ouvir a funcionária aposentada, visto que futura decisão teria interferência direta em sua esfera jurídica. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 81 processos: 12 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 69 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu, em mesa, ao Plenário, para referendo, três medidas cautelares já deferidas: Processos TCE nºs 214551-6/2019 (decisão em 08.07.19 - representação em face do Edital de Pregão nº 16/2019 da Prefeitura Municipal de Japeri, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção e implantação de iluminação pública); 215689-6/2019 (decisão em 08.07.19 - representação em face do Edital de Chamamento Público nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Mesquita, que tem por objeto a execução de serviços de gerenciamento de imagem consignável mediante termo de cooperação); e 215372-5/2019 (deferida em 03.07.19 - representação em face da Concorrência Pública nº 14/2019 da Prefeitura Municipal de Maricá, que tem por objeto a construção dos acessos à ponte de Ponta Negra). Nos dois primeiros, a conselheira-relatora, após considerar presentes o fumus bonis iuris e o periculum in mora, decidiu pelo deferimento da medida cautelar de suspensão do certame, comunicação ao jurisdicionado, expedição de ofício ao representante e determinação à SGE para que procedesse à análise em cinco dias. Já, no terceiro processo, em razão de haver itens no edital em propensão a restringir a ampla competitividade do certame, decidiu pelo deferimento da medida cautelar de suspensão do certame, expedição de ofício ao representante e determinação à SGE. Esses três processos foram referendados pelo Plenário por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nºs 227902-2/2014 e 117656-8/2018. Em seu relato, devolveu à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, com voto revisor, os Processos TCE nºs 207067-8/2016, 209370-7/2016 e 217392-5/2017, que versavam sobre três aposentadorias do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica e que, dada a identidade da matéria, seriam relatados em conjunto com outros três daquela mesma pauta. Informou, inicialmente, que a Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, relatora dos processos, votara pelo registro in casu dos atos, com recomendação para que os órgãos não incluíssem nos futuros atos de fixação de proventos, qualquer parcela de complementação ao valor do salário mínimo, uma vez que tal garantia constitucional seria verificada posteriormente, na apreciação das despesas efetuadas, esclarecendo, em seguida, que divergia da relatora por considerar que os casos em análise não estariam a tratar de benefícios que se distinguissem pela paridade e que, por tal motivo, julgava desnecessário formular recomendação aos órgãos de origem, votando, assim, pelo registro dos atos. Dada a palavra à conselheira-relatora, esta retirou seu voto e acompanhou o voto-vista em sua integralidade, vindo o voto revisor, agora principal, a ser aprovado por unanimidade. Em acréscimo a Senhora Conselheira Mariana Montebello Willeman chamou atenção para o fato de que o voto aprovado encontrava-se em consonância com a resposta apresentada à Consulta nº 28/2019. Em sede de reinclusão em pauta, foi relatado o Processo TCE nº 101341-1/2018, que tratava de representação formulada pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas - MPE em face do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a alteração da atual sistemática de acesso e de divulgação das informações de peças processuais do Tribunal. Ofertado o relatório, o Senhor Procurador-Geral do MPE, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, requereu a palavra para sustentar suas razões. Concedida a palavra, o Senhor Procurador-Geral assim se manifestou: “O objetivo da representação oferecida pelo Ministério Público de Contas contra o Tribunal de Contas do Estado é o de que o Tribunal seja mais transparente. Mas, como mais transparente? Como é consabido, os processos do TCE versam sobre a correta gestão dos recursos públicos. Públicos! Logo, os processos do TCE, como regra geral, não podem ser secretos, obscuros aos cidadãos. Em nenhum momento, em nenhuma de suas partes, em nenhuma de suas fases. Os recursos são públicos, isto é, dos cidadãos. O acesso, também, deve ser público. Como admitir que o cidadão, que é o dono do dinheiro público, e aqui não há dinheiro público, mas dinheiro do contribuinte, como admitir que esse cidadão não possa ter acesso aos processos do TCE que versam, precisamente, sobre dinheiro público? Não tenham esse acesso a todo o tempo, a todo o momento. Pois é. Isso não pode ser admitido. Tão simples quanto isso. Embora esse segredo, esse sigilo seja inadmissível, ele ocorre em processos do TCE-RJ, deste Tribunal. Até que haja decisão plenária, as manifestações até então emitidas, o parecer do Corpo Instrutivo, o parecer do Ministério Público permanecem ocultos ao cidadão no sistema do TCE. Acho que cada um, vá lá e veja. Permanecem em sigilo, permanecem em segredo. Esse tem sido o posicionamento adotado até então, aqui neste Casa. Eu tenho em mãos aqui o parecer que foi mencionado pelo relator da PGT, da lavra do Dr. Rodrigo Jansen, um Procurador que eu conheço, que eu respeito, mas data maxima venia, o Ministério Público vai... discorda desse parecer. E discorda por quê? O parecer não faz menção, em nenhum momento, à Constituição da República. Ele faz menção na penúltima página ao dizer que a autonomia funcional do Corpo Instrutivo é mitigada. Então, mesmo quando ele menciona isso, data maxima venia, esse Ministério Público discorda, porque a autonomia funcional do nosso Corpo Instrutivo não pode ser mitigada. Não pode. Então, vamos lá. Qual é o fundamento para adotar essa posição de sigilo, antes da decisão plenária? A explicação é aquele baseado no art. 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê: 'o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter - Inciso VII: Informação relativa - alínea b, ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas aos exercícios anteriores'. E o §3º dispõe: 'os direitos de acesso aos documentos ou às informações nele contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo'. E pronto. Chega-se à conclusão, data maxima venia, açodada, que é a seguinte: como um relatório do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas podem servir de fundamento à tomada de decisão pelo Tribunal de Contas e como a lei não é expressa em dizer: que o relatório e o parecer devem ser acessíveis aos cidadãos, coloca-se aí um sigilo. Um segredo em relação ao cidadão. E ele, de acordo com o posicionamento até então adotado, não tem acesso a esse relatório técnico, nem ao parecer do MPC até que o Plenário se pronuncie uma primeira vez. Pois é. Esse é fundamento invocado. Data maxima venia, o Ministério Público entende que esse posicionamento é errado. Senhores Conselheiros, antes de tudo, nós precisamos entender que aqui não tem nenhuma autoridade. Aqui somos todos servidores do povo do Estado do Rio de Janeiro. Na verdade, a única autoridade aqui é o povo do Estado do Rio de Janeiro, que pela Constituição da República, é de onde emana todo o poder público como prevê a constituição e de onde provém o dinheiro público, que é o dinheiro dos contribuintes. Portanto, todos aqui devemos prestar contas ao povo. E o dever de prestação de contas é decorrente do postulado republicano. É um dever tão importante, que ele autoriza, inclusive, se violado, intervenção federal do Estado. Então, é central até na organização da nossa federação. E é preciso entender também, o que é o direito constitucional de acesso à informação. Um direito fundamental do cidadão, a fim de que seja dada a adequada interpretação a esses dispositivos da LAI à luz da constituição. Como previsto em sua própria ementa, a Lei de Acesso à Informação vem regulamentar o direito constitucional de acesso à informação. Não vem regulamentar o sigilo, senão, ela se chamaria 'lei de sigilo à informação'. Daí, nós já tiramos a nossa primeira lição de hoje. O objetivo da lei é a transparência. É garantir o direito de acesso à informação, um direito fundamental. A lei não veio, portanto, para garantir o sigilo. O que algo fique secreto. Então, quando vamos interpretar a Lei de Acesso à Informação, Senhores Conselheiros, devemos ter sempre em mente que o objetivo é este, é a transparência. É trazer para a luz do sol, que é o melhor dos desinfetantes, os atos relativos à gestão pública. Ainda mais em se tratando de dinheiro público, que é o dinheiro que vem do contribuinte. Não é mesmo? Como, Conselheiro Christiano Ghuerren, que o dono do dinheiro, que também é o dono do poder, não pode ter acesso aos processos que tratam do correto emprego do seu dinheiro? O cidadão tem que ter acesso a tudo. Em todas as fases, a todo momento. Então, esta é nossa primeira lição. Lei de acesso à informação é transparência. Interpretar a lei de acesso à informação para prever uma hipótese de sigilo, trata-se data maxima venia, de um erro e não tem amparo na constituição. Mas vamos prosseguir, porque a lei de acesso à informação, ela regulamenta alguns dispositivos constitucionais. Na ementa, nós vemos que ela regulamenta três dispositivos constitucionais. E daí, nós tiramos a nossa segunda lição de hoje. Qual é? Se a lei de acesso à informação vem regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, com base no previsto nos dispositivos constitucionais, não pode ser interpretada de forma a criar restrições que não sejam expressamente autorizadas pela constituição. Interpretar a LAI buscando restrições que não tenham arrimo constitucional, é um outro, data maxima venia, equívoco hermenêutico. Interpretar-se a lei, de acordo com a constituição, e não o contrário. Interpreta-se a lei, de acordo com a Constituição e não a Constituição de acordo com a lei. Esse pode ser um erro que aconteça em relação a um leigo, mas não em relação àqueles que detêm o conhecimento jurídico, principalmente, em se tratando de um direito fundamental constitucional como é o direito de acesso à informação. A lei só pode restringir se o constituinte assim o autorizar expressamente, textualmente. A interpretação da lei não pode ser feita de forma a empobrecer a Constituição. Isso é um erro crasso. Então, recapitulando nossas duas lições: primeira - a LAI veio garantir o direito fundamental de acesso à informação. Segunda - uma lei só pode restringir no direito constitucional fundamental, se a constituição o limita ou se prevê, Conselheiro Christiano, a possibilidade de restrição. Eu poderia complicar um pouquinho, falando da distinção entre restrição e limitação constitucional, mas a questão é extremamente simples, a gente não precisa entrar nisso. O fato é que a Constituição nem autoriza a restrição, nem limita. Então, tomadas essas duas lições, vamos aos dispositivos constitucionais regulamentados pela Lei de Acesso à Informação. Art. 5º, inc. 33 - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informação de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A Constituição da República, portanto, garante a todos o direito fundamental de receber dos órgãos públicos, informação de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, como aquelas contidas nos processos sob a jurisdição de contas que versam precisamente sobre dinheiro público. O constituinte prevê apenas dois limites ao direito fundamental: informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Es tado. Tirando essas duas hipóteses, o sigilo não é apenas errado, ele viola a Constituição. Porque o constituinte não autoriza o legislador a prever nenhuma restrição nesse sentido. E essa é a nossa terceira lição de hoje: só pode haver sigilo se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Será que manter em segredo um relatório do Corpo Instrutivo, antes da decisão plenária do TCE, é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado? É essa a pergunta que tem que ser respondida. E em processos que versam sobre a aplicação de dinheiro público - público! - dinheiro do contribuinte e o contribuinte não tem acesso, só depois da decisão plenária. Data máxima venia, é óbvio que não pode haver esse tipo de sigilo, que esse posicionamento tem que ser revisto. E veja, Conselheira Andrea, o sigilo, o segredo, tem que ser imprescindível. Não é conveniente, não é oportuno, não é um sigilo importante. É imprescindível! É aquilo de que não se pode prescindir para a segurança da sociedade e do Estado. Evidentemente, como regra geral, nos processos de contas essa imprescindibilidade do sigilo não ocorre. Então, como não é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, únicos casos em que a Constituição limita o acesso à informação, manter sob sigilo os relatórios do Corpo Técnico e do parecer do Ministério Público até decisão plenária não atende a uma interpretação conforme a Constituição. Não atende. Como o sigilo é exceção, ele precisa ser justificado, especificamente, quando identificada a sua imprescindibilidade. Então, se um conselheiro entender que o caso é de sigilo, deve justificar esse circunstância no processo, porque é a exceção. Não. Aqui nós estamos em um caso em que há imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade e do Estado. Conselheira Andrea que está lá no mestrado da Uerj... Não, ainda tem um outro caso. Se no caso concreto houver colisão entre direitos fundamentais, talvez... Mas, é exceção. Tem que ser justificado. Mas haverá quem diga: e a lei? O dispositivo constitucional fala na lei, fala mesmo. Sim, a Constituição refere-se à lei, mas veja, mas vejam V.Exas, não para restringir o acesso à informação, pelo contrário. Fala na lei para que ela fixe prazo máximo ao órgão público para garantir o acesso à informação. A lei só entra no dispositivo constitucional para garantir o direito fundamental de acesso à informação. Não para limitá-lo ou restringi-lo. O objetivo é a transparência, não o sigilo. Então, vejo aqui que já estão chegando aos quinze minutos, eu vou precisar de mais um pouco de tempo para concluir. Artigo 37, § 3º, que é o segundo dispositivo da Constituição: 'a lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta regulando, especialmente,' inc. II, 'o acesso dos usuários à registros administrativos e à informação sobre os atos do Governo', observado o disposto no art. 5º, incisos X e XXXIII. Vejam, senhores conselheiros, o dispositivo constitucional remete ao inciso XXXIII do art. 5º que eu acabei de explicar aqui. Logo, não prevê nenhuma nova limitação, nem nenhuma nova autorização de restrição. Mas tem o terceiro dispositivo constitucional ainda que a LAI regulamenta que é o artigo 216, § 2º que diz: 'cabem à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem'. Vejam, senhores conselheiros, o que ficou a cargo da lei? As providências que a Administração Pública deve adotar para franquear a consulta à administração governamental a todos quanto dela necessitem. O objetivo é restringir? Não. Muito pelo contrário. O objetivo da lei, nesse caso, deve ser o de prever providências para facilitar o acesso do cidadão aos documentos governamentais. Por isso é lei de acesso à informação e não lei de sigilo da informação. Então, são três aspectos aqui que eu gostaria de ressaltar. Primeiro: a LAI veio para garantir o direito fundamental de acesso à informação; segundo: uma lei só pode restringir no Direito Constitucional Fundamental se a Constituição o limita, ou se prevê a possibilidade de restrição; e terceiro: só pode haver sigilo se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Agora, que já fizemos uma leitura constitucional do direito fundamental de acesso à informação, estamos em uma posição melhor para ler, novamente, os dispositivos da LAI. É como que a LAI tem que ser interpretada, à luz da Constituição. Primeiro: o direito de acesso ao resultado das inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, não exclui o direito de acesso aos relatórios do Corpo Instrutivo e ao parecer do Ministério Público antes da decisão plenária. Por que não exclui? Primeiro: a lei não veio para restringir, mas para assegurar a transparência; segundo: não há autorização constitucional para lei restringir o acesso; terceiro: impor o segredo, o sigilo ao relatório do Corpo Instrutivo e ao parecer do Ministério Público não é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Data maxima venia, não se pode admitir. Não se pode cogitar isso. Segundo, quando a lei diz que o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, ela não pode ser interpretada no sentido de que o relatório do Corpo Instrutivo e do parecer do Ministério Público devem ser mantidos em oculto até o ato decisório do Plenário. Por que não? Primeiro, porque o relatório e o parecer não são meros documentos ou informações. Não é um dado que se junta ao processo. São atos emanados de órgãos dotados de autonomia funcional em relação ao Plenário do Tribunal de Contas. Pensar ao contrário é colocar o Corpo Instrutivo do Tribunal como um apêndice. E não é. Ele é um ator central, dotado de autonomia funcional. A decisão plenária não muda o posicionamento do Corpo Instrutivo, nem do Ministério Público. Cada órgão dentro de sua autonomia funcional e dentro da esfera de competência que lhe é reservada pelo constituinte. Evidentemente, a quem cabe decidir? Ao Plenário deste Egrégio Tribunal. Mas há o posicionamento do Corpo Instrutivo. Há o posicionamento do Ministério Público. E o Tribunal pode divergir dos dois, ou pode acolher os dois, ou pode acolher um e divergir do outro. É assim que funciona em uma Democracia. Além disso, estamos aqui diante de um processo de contas animado pelo contraditório e ampla defesa, e não de um mero ato administrativo decisório. Até por que estamos no âmbito da jurisdição de contas e a partir daí, podemos lembrar as três outras lições para afastar qualquer interpretação que enxergue na Lei de Acesso à Informação a previsão de um sigilo do relatório e do parecer. Então, fica muito claro que não há aqui nenhum fundamento jurídico, minimamente idôneo, que ampare o sigilo, o segredo dos pareceres do Corpo Técnico do TCE, e do Ministério Público de Contas antes que haja decisão plenária. Até por que, senhores conselheiros, uma vez emitidos esses pareceres não podem ser modificados e não o são pela decisão plenária. Todos sabemos que se houver transparência dos pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas antes da decisão plenária, como reza a Constituição, ao prever o direito fundamental de acesso à informação, todos sabemos, senhores conselheiros, que este Plenário, talvez, há quem diga isso, estará passível de sofrer pressão da opinião popular e da mídia. Isso é um fato. Só que sem uma imprensa livre, com amplo acesso à informação não há Estado Democrático de Direito, e esse sigilo imposto pelo TCE tem criado obstáculos à veiculação de informações pela mídia, o que é um obstáculo à própria Democracia, data máxima venia. E, sobretudo, tem tirado essa informação do conhecimento do cidadão que é o dono do dinheiro público. Senhores conselheiros, e aqui falo como membro também do Ministério Público, ou o Ministério Público também sofre pressão? Sofrer pressão da mídia, da opinião pública é um pequeno preço que se paga para viver em um Estado Democrático de Direito. É um preço que devemos pagar com todo gosto, com toda a satisfação, com bom grado, como servidores públicos que somos. Por que sem ele, não estaríamos em um Estado Democrático. O secreto, o sigilo, o segredo não é a antítese apenas da transparência, mas da própria Democracia, do próprio Estado Democrático de Direito. E isso não significa que ninguém aqui vai dar um parecer, ou vai proferir um voto de acordo com a opinião pública, mas que é legítimo que haja essa pressão? Isso é. Então, sendo assim, senhores conselheiros, o Ministério Público de Contas requer que este Tribunal de Contas julgue procedente a representação do Parquet e reveja o posicionamento, que até então vem adotando, e assegure o direito fundamental de acesso à informação do cidadão disponibilizando o acesso aos relatórios do Corpo Técnico, aos pareceres do Ministério Público de Contas, assim que proferidos e antes de qualquer manifestação plenária, ou de decisão monocrática.” Passada a palavra ao relator, este aduziu seu voto nos seguintes termos: “o Parquet de Contas ofereceu a presente representação sob o argumento de que a atual sistemática de acesso e divulgação dos atos praticados no curso dos processos administrativos que tramitam nesta Corte de Contas não atende ao postulado da transparência, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação. Citando recomendação da ATRICON, enfatiza a importância da divulgação irrestrita dos atos processuais e manifesta seu entendimento no sentido de que a transparência dos atos e procedimentos de fiscalização, somente restará assegurada mediante acesso às peças e informações dos processos, inclusive, os pronunciamentos técnicos do Corpo Instrutivo tão logo apresentados. Para corroborar seu pleito, cita como exemplo diversos tribunais de contas que disponibilizam suas peças públicas tão logo emitidas, isto é, assim que assinadas digitalmente. Data maxima venia, entendo que a adoção pelos Tribunais de Contas mencionados pelo MPE de medida de divulgação dos relatórios e manifestações da equipe técnica tão logo elaborados tem relação direta com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, isto porque, na maioria dos casos, o prazo para o jurisdicionado se manifestar inicia-se após a publicação do parecer técnico e, portanto, é indispensável que o mesmo esteja acessível, o que não ocorre neste TCE. Na sistemática processual adotada por esta Corte, a ampla defesa e o contraditório somente se estabelecem após a ciência pelo interessado da decisão proferida. Há aqui que se destacar que esta Corte optou por não exibir os relatórios técnicos brutos, ou seja, sem que eles tenham sido submetidos ao crivo da análise preliminar, com as devidas considerações e ponderações por parte do conselheiro relator ou pelo Corpo Deliberativo. Este primeiro filtro, ressaltando-se que o parecer do Corpo Técnico não possui efeito vinculante, e o condão de apontar sob quais aspectos específicos o jurisdicionado efetivamente deve prestar seus esclarecimentos, trazendo à baila todos os pontos abordados não só pelo diligente Corpo Instrutivo, como também àqueles eventualmente acrescentados ou suprimidos pelo Parquet de Contas que, inegavelmente, muito contribuem para que os membros do Corpo Deliberativo possam melhor formar seu juízo de convicção. Tal direcionamento instrumentalizado quando o gestor é instado a se manifestar através de comunicação ou notificação para defesa, inaugura a fase de ampla defesa e do contraditório, a qual está sendo diferida para o momento processual oportuno quando exaurida a instrução. O Corpo Deliberativo se debruça de forma minuciosa e conclusiva sobre os documentos apresentados, com vistas a elidir as supostas inconsistências. Não vejo, portanto, afronta ao princípio da transparência, nem mesmo sua aplicação reduzida na opção adotada por esta Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro em somente divulgar as peças eletrônicas, relatório de auditoria e demais manifestações do Corpo Técnico, no momento em que passam a produzir efeitos legais para os interessados e para a sociedade, ou seja, após a prolação de uma decisão monocrática ou colegiada. Faço apenas um reparo no acréscimo sugerido pela PGT. Neste ponto, tendo em vista que a íntegra dos processos já se encontra disponível a todo cidadão no sítio do TCE-RJ, ressalvo que as informações inseridas após a prolação da primeira decisão e das outras que se sucederão, permanecerão indisponíveis até que seja proferida nova decisão monocrática ou colegiada, eis que tais informações integram e servem de fundamentos para tomada de decisão. É neste sentido que proponho este pequeno reparo na proposta de alteração sugerida pela Douta PGT, a qual será contemplada em dispositivo do meu voto. Por fim, à luz do que dispõe o art. 133 do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual é de competência do Conselho Superior de Administração aprovar Deliberações e Resoluções do Tribunal, acrescento dispositivo pelo encaminhamento à Presidência da proposta de alteração da Resolução TCE-RJ 275/2013, contida nestes autos, para que sejam adotadas as medidas pertinentes para tanto, observando o rito processual de elaboração de normas. De todo o exposto, voto pelo acolhimento parcial, encaminhamento à Presidência, ciência e arquivamento.” O Senhor Procurador-Geral, então, pediu a palavra e suscitou questão de ordem nos seguintes termos: “Presidente, eu tenho uma pequena questão de ordem, com relação a essa questão, que eu gostaria que, data maxima venia, fosse esclarecido pelo eminente conselheiro-relator. No caso, por exemplo, de este Tribunal receber uma solicitação dirigida à Secretaria Geral de Controle Externo, depois de emitido o relatório, um cidadão do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, um processo do Metrô ou, por exemplo, um processo relativo ao plano de recuperação fiscal, em que haja um relatório de auditoria já pronto pelo corpo instrutivo, mas que ainda não foi submetido ao Plenário. De acordo com este voto, a Senhora Secretária-Geral de Controle Externo estaria proibida de dar esse relatório ao cidadão? É só uma questão de esclarecimento sobre o alcance do voto de Vossa Excelência.” A Presidência redarguiu que a questão suscitada, pela natureza de seus termos, estaria a consubstanciar embargos de declaração, a serem manejados pela via própria no momento processual adequado, com o que não concordou o Senhor Procurador-Geral. Instaurada a divergência acerca da natureza do questionamento levantado, entendeu-se à unanimidade que a questão de ordem em comento teria natureza de embargos de declaração. No mérito do processo, o Plenário acompanhou à unanimidade os termos do voto relator. Finda a votação, a Presidência teceu comentários nos seguintes termos: “Gostaria, senhores conselheiros, de fazer algumas breves considerações a respeito dessa matéria, até mesmo porque trata-se de uma representação, como bem enfatizou o representante, uma representação oferecida contra o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, na qualidade de Presidente do Tribunal representado, sinto-me, de uma certa forma, compelida a prestar alguns esclarecimentos e a fazer algumas considerações a respeito da observância, por parte deste Tribunal, aos preceitos republicanos previstos na Lei de Acesso à Informação. E aqui faço uma consideração muito breve, apenas para rememorarmos que essa lei é de 2011. A representação foi oferecida em 2018, e ela foi oferecida numa época em que este Tribunal de Contas do Estado já havia avançado, significativamente, em termos de cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Dessa forma, eu louvo e cumprimento, faço aqui um elogio bastante sincero à atuação do Ministério Público de Contas ao propor essa representação, ao buscar o aprimoramento das boas práticas deste Tribunal relacionadas à observância dos preceitos relacionados à transparência, ao princípio da publicidade, apenas lamento o fato de que isso não pudesse ter sido feito em um momento anterior, porque, certamente, se tivesse isso sido feito num momento anterior, este Tribunal já poderia ter avançado muito mais em termos de transparência em momentos anteriores. Na verdade, essa representação foi oferecida quando o Tribunal já tinha um portal de transparência com, absolutamente, todas as informações acessíveis à cidadania, já tinha todos os seus processos tornados públicos, tão logo, a decisão, tão logo, a matéria, ela é deliberada pelo órgão colegiado ou deliberada monocraticamente, porque aqui também eu faço uma observação que as peças processuais sejam dos relatórios de auditoria, sejam de representações, sejam de processos relacionados a simples análise de conformidade de atos, de contratos, de atos de pessoal, tão logo, eles são objeto de decisão monocrática, de despacho saneador ou de decisão colegiada, eles, automaticamente, encontram-se disponíveis para acesso no sítio, no portal da internet. Dessa maneira, eu faço essa consideração aqui para cumprimentar, para louvar a iniciativa do Ministério Público, mas também por um outro lado, para expressar aqui uma certa lamentação no sentido de que isso não foi feito num momento anterior que poderia ter em muito contribuído para um aprimoramento, para aperfeiçoamento das práticas de transparência por parte deste Tribunal. A meu ver, a representação, no momento em que ela é apresentada, ela já tem pouco a contribuir, porque de fato o Tribunal, no que diz respeito à transparência ativa, cumpre a Lei de Acesso à Informação. E aí cumpre especificamente a norma do artigo 7º, combinada com o parágrafo terceiro da (lei) 12527, que diz muito claramente que o acesso à informação, e a gente está falando de transparência ativa, que 'o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores'. Diz o parágrafo terceiro em complementação ao caput do artigo 7º: 'o direito de acesso aos documentos ou as informações neles contidas, utilizadas como fundamentos das tomadas de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo'. E é exatamente esse o procedimento que o Tribunal observa. A partir do momento em que há uma decisão monocrática ou uma decisão do colegiado relativamente à auditoria, à tomada de contas, à prestação de contas, à análises de conformidade do ato, do contrato ou do ato de pessoal, automaticamente, o processo é disponibilizado, é disponibilizado o processo. Isso sem prejuízo à possibilidade - e absolutamente comum e rotineira - de serem formulados pedidos de informação quanto à natureza do processo, quanto ao andamento de processo, no estado em que eles se encontram e o Tribunal prestar essas informações, tão logo elas sejam solicitadas. Isso é absolutamente rotineiro, Dr. Sérgio. Talvez, Vossa Excelência não tenha conhecimento dessa prática, mas a Presidência recebe diuturnamente uma série de requerimentos de cópia de processos em andamento e sempre fornece cópia desses processos no estado em que eles se encontram, apenas fazendo a ressalva de que a matéria ainda não foi objeto de deliberação plenária, de que a matéria não foi objeto de decisão pelo órgão competente, mas encaminha relatórios de auditoria que ainda não foram apreciados sequer pelo Ministério Público de Contas, muitas vezes, relatórios de auditoria que eventualmente se encontram com carga ou conclusos ao Ministério Público de Contas, mas as auditorias já foram finalizadas, e os relatórios são imediatamente encaminhados aos órgãos que solicitam essas cópias. Então, talvez, isso não seja de conhecimento, eventualmente, por parte de Vossa Excelência, mas que aqui está sendo prestada a informação, isso é de conhecimento de todos os meus pares, de todos aqueles integram o corpo deliberativo deste Tribunal. Até porque essa matéria foi por nós debatida em inúmeras oportunidades. Então, dessa forma, eu faço aqui esse registro e essas considerações para considerar, absolutamente, pertinente e adequada a análise realizada pelo Conselheiro-Relator, Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, quanto ao pedido formulado na representação ministerial, deixando assentado que a meu ver - e aqui acompanhando o relator - o Tribunal de Contas do Estado observa com fidelidade, e de maneira absolutamente satisfatória, a Lei de Acesso à Informação, especificamente, no ponto questionado pelo Ministério Público de Contas, qual seja, a publicidade dos relatórios de auditoria dos processos de controle externo antes em momento anterior à deliberação do colegiado ou a deliberação por parte do relator que preside a instrução por parte do relator que conduz a matéria. No que diz respeito à transparência passiva mediante o requerimento, essas informações são prestadas e são prestadas de forma tempestiva aos órgãos que assim solicitam. De maneira ativa, transparência ativa, a gente cumpre aqui, a gente observa o art. 7º da Lei 12.527, disponibilizando no sítio, no portal da internet as decisões, tão logo elas sejam objeto de deliberação colegiada ou de deliberação, eventualmente, monocrática por parte do relator da matéria, com isso, observando de forma absolutamente adequada, a norma do art. 7º, § 3º, da Lei 12.527. Faço aqui também um registro no sentido de que a Resolução da Atricon, que inclusive é invocada pelo Ministério Público de Contas em sua representação, faz menção ao direito de ampla defesa e ao contraditório. Na realidade, nessa perspectiva, sob essa perspectiva, o Tribunal está, inclusive, tornando públicas as informações em uma fase anterior, porque muitas vezes o Tribunal publiciza o relatório de auditoria e a decisão plenária em momento anterior ao próprio exercício da ampla defesa e do contraditório. Então, se observarmos do ponto de vista, ou na perspectiva da própria resolução da Atricon, que é uma resolução invocada pelo Ministério Público de Contas em sua manifestação, o Tribunal, inclusive, vem atuando de forma a tornar a publicidade em relação ao timing ainda em momento anterior à própria ampla defesa e ao próprio contraditório. O que eventualmente pode, em uma perspectiva diversa, ser questionado quanto àquele que está sendo chamado ao processo, quanto à parte que está sendo chamada ao processo em relação àquele que, eventualmente, está sendo imputado alguma conduta, está sendo questionada alguma conduta sua. Então, dessa forma, Conselheiro Christiano, eu o parabenizo pelo voto, parabenizo pelo esforço realizado em relação à abordagem desse tema, parabenizo, também, a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas aqui do Estado que em seu parecer bem elucidou a matéria, e faço aqui o registro na qualidade de representante do Tribunal de Contas do Estado, de quem vem conduzindo esta Corte, a administração desta Corte, para entender que, de fato, não há reparos a serem feitos em relação à observância da 12527 quanto ao aspecto questionado pelo MP de Contas. Então, dessa forma, o voto apresentado pelo Conselheiro Christiano está aprovado”. Após, o Senhor Procurador-Geral requereu que sua fala e os debates que se seguiram fossem transcritos e reproduzidos em ata e publicados em Diário Oficial, o que foi deferido. Às dezesseis horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100028-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100053-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100113-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100119-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100143-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100179-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100193-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100199-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100239-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100248-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100258-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100271-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100283-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100329-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100353-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100393-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100468-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100469-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100508-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100513-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100568-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100609-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100618-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100653-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100663-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100733-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100806-2/95\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n100909-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100999-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101033-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101149-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101183-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101199-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101253-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101458-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101479-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101498-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101583-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101588-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101603-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101648-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101838-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102108-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103199-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104560-6/99\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC\r\n\r\n112273-0/06\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n113973-6/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n114659-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114703-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114823-2/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n115023-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115349-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115543-1/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n115628-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115713-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115738-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115763-3/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n115770-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115789-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115879-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115958-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115978-0/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n115993-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116018-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116033-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116109-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116183-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116189-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116193-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116273-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116283-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116298-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116349-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116359-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116363-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116498-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116539-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116578-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116579-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116628-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116678-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116749-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116753-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116754-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116757-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116968-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117322-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117424-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117427-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117449-3/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n117538-0/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n200003-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200264-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200318-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200423-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200482-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200493-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200587-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200597-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201113-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201163-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201178-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201183-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201358-9/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201428-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201953-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202453-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203048-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203488-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203493-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204363-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204517-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204593-1/05\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n204648-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204693-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204773-4/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205173-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205412-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205784-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205858-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206003-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206393-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207098-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207298-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207553-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207653-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209328-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209423-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209703-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209983-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211808-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212103-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212318-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212438-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212458-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212870-6/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n214315-7/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214965-1/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n215258-3/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n217172-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218093-0/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n218253-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219344-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219716-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219893-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220010-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222583-3/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n222583-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224373-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225628-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226068-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227458-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227460-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227473-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227498-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227748-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228016-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228315-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228730-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228735-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228762-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229013-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229323-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230266-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n231170-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231863-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232833-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235308-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235768-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236218-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236873-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237033-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237188-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237288-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237773-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238063-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238213-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238358-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238543-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250562-9/99\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n805068-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100039-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100068-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100103-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100118-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100149-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100169-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100198-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100213-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100223-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100249-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100268-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100269-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100289-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100349-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100369-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100383-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100398-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100473-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100509-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100539-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100588-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100593-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100638-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100649-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100688-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100728-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100783-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100813-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100993-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101028-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101178-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101198-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101203-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101278-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101329-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101478-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101509-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101543-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101593-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101608-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101638-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101665-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101839-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102722-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106473-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113480-9/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114577-5/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114639-9/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114673-5/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114898-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115079-0/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n115409-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115469-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115553-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115629-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115749-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115768-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115783-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115788-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115888-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115959-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115963-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116003-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116013-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116108-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116113-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116129-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116188-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116263-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116279-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116289-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116303-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116348-6/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n116353-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116389-0/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n116488-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116499-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116553-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116588-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116633-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116689-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116748-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116752-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116756-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116832-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117035-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117363-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117407-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117428-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117490-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117561-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117598-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200004-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n200342-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200344-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200483-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200526-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200538-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201008-8/93\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA) *\r\n\r\n201013-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201161-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201178-1/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201203-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201336-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201748-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201852-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201978-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202906-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203302-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203496-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203938-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204553-2/19\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n204572-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204593-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204708-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204898-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205148-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205637-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205829-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205833-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206158-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206533-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207208-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207293-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207458-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208263-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209233-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209453-1/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209888-0/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210123-7/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211748-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211993-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212303-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212428-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212643-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213448-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213989-0/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n214663-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216493-2/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n216533-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217633-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218098-0/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n218913-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219684-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219742-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220687-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221138-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222738-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222823-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225633-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225688-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227423-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227462-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227493-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227638-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227853-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228173-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228718-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228723-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228744-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228749-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228986-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229065-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229683-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231140-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232563-7/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235113-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235413-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235783-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236798-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236928-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237078-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237248-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237283-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237388-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237918-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238298-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238328-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238713-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n251048-5/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n826483-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213990-5/2017 - Interessados: FLÁVIO DINIZ BERRIEL, LIVIA DE JESUS N. JUSTINO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-8/2014 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-1/2014 - Interessado: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251117-4/2001 - Interessado: JORGE DOS SANTOS II - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209885-4/2012 - Interessado: SILVIO ABREU DAFLON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-9/2012 - Interessado: ALEX SANTOS DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-9/2012 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS LINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-0/2012 - Interessado: ARIANA GIL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-7/2012 - Interessado: BIBIANE DE SOUZA VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-4/2012 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DO REGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-7/2012 - Interessado: DANDARA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-9/2012 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-3/2012 - Interessado: ELISA MARIA DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-6/2012 - Interessado: ENOQUE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-9/2012 - Interessado: ERICA CORTES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-7/2012 - Interessado: FRANCINEIDE CREUZA DE L SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-1/2012 - Interessado: GEORGE PEREIRA DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-4/2012 - Interessado: IRIS MARIA FERREIRA P DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-6/2012 - Interessado: ISAURA XIMENES ARAGÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-8/2012 - Interessado: JACIARA VIEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-5/2012 - Interessado: JANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-6/2012 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-1/2012 - Interessado: JOANA DAR'C DOS SANTOS TITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-7/2012 - Interessado: LEONIDAS MOURA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-3/2012 - Interessado: LUANA ALMEIDA AMORIM DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-8/2012 - Interessado: LUIS FELIPE DE ALMEIDA NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218991-4/2012 - Interessado: MARCELA DA SILVA FERNANDES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-4/2012 - Interessado: MARCOS CARIDADE DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-0/2012 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVEIRA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-3/2012 - Interessado: MARIA JOSÉ CECILIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-2/2012 - Interessado: MARLENE MARCIA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-9/2012 - Interessado: MONICA VASCONCELLOS MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-5/2012 - Interessado: NELCINA FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-3/2012 - Interessado: PABLO LANDES TEIXEIRA REGADAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-0/2012 - Interessado: RENATA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-1/2012 - Interessado: ROBERTO FELIPE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220675-8/2012 - Interessado: ROSANA VERGENE DE ABREU GONZAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-5/2012 - Interessado: ROSIMERI HENRIQUE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-2/2012 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-1/2012 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220778-6/2012 - Interessado: SANDRA RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-6/2012 - Interessado: SARITA DA CUNHA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-4/2012 - Interessado: SHIRLEY SILVA MOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810835-4/2016 - Interessados: ANDRE DE AZEREDO DIAS, JAQUELINE CONCEIÇÃO L. COSTA DE CARVALHO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-4/2011 - Interessado: LUIZ CEZAR FARIA ALONSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-7/2015 - Interessados: ARLOM CAMPOS DA SILVA, VERA LANNE VALERIOTE TAVARES, MARCELO POEYS DAIR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218275-0/2013 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-9/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIGUEL PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213472-3/2017 - Interessados: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, LUIZA CARDOSO RIZZETTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212770-6/2017 - Interessado: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-7/2011 (2623/10) - Interessado: SANTOS FUTEBOL CLUBE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212595-8/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207067-8/2016 (0248/2015) - Interessado: MARIA ALICE FERNANDES SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-7/2016 (0213/2015) - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217392-5/2017 (324) - Interessado: SAMUEL DE SOUZA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821134-7/2016 - Interessado: ELDERSON FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235580-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236636-8/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206465-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212326-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207886-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213489-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214951-0/2019 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-0/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213798-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212887-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214080-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/07/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n206175-0/2019\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n208488-9/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n215017-7/2019\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES ROCHA\r\n\r\n236636-8/2018\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA PAES LEME PIRES\r\n\r\n236636-8/2018\r\n\r\nCOSMO THIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n236636-8/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n236636-8/2018\r\n\r\nSessão: 10/07/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n236636-8/2018\r\n\r\nRGM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n236636-8/2018\r\n\r\nId: 2197633"
                    ],
                    "2197665": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/07/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n18592/2019\r\n\r\n424.164.267-53\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\n17753/2019\r\n\r\n018.147.687-85\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n15663/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\n18131/2019\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nALBERTO DOS SANTOS LAVINAS\r\n\r\n19058/2019\r\n\r\n622.748.727-91\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n19130/2019\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nALEX SANDRO MATHEUS FIRME\r\n\r\n17012/2019\r\n\r\n030.529.657-43\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nALEXEY BOBROFF DAROS\r\n\r\n18139/2019\r\n\r\n981.001.737-53\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n19034/2019\r\n\r\n068.091.608-33\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n17507/2019\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO ROCHA\r\n\r\n17777/2019\r\n\r\n434.223.067-49\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n19006/2019\r\n\r\n116.021.757-21\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\n17021/2019\r\n\r\n108.212.537-78\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DE VASCONCELOS\r\n\r\n18560/2019\r\n\r\n133.117.864-91\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n16030/2019\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\n17963/2019\r\n\r\n868.239.147-34\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n18590/2019\r\n\r\n607.510.027-04\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nCESAR GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18583/2019\r\n\r\n110.268.337-01\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n15673/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nCLAUDIA MOREIRA DORNELLAS\r\n\r\n19127/2019\r\n\r\n705.395.617-20\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nCLAUDIA TAROUQUELLA DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n19045/2019\r\n\r\n641.654.347-87\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\n17757/2019\r\n\r\n347.469.607-63\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n15757/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nCRISTIANE MENEZES REGIS\r\n\r\n19142/2019\r\n\r\n023.344.687-70\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nCRISTIANE MENEZES REGIS\r\n\r\n19144/2019\r\n\r\n023.344.687-70\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n17018/2019\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n19057/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nEDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n18585/2019\r\n\r\n561.644.407-34\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nEDILMAR DA SILVA\r\n\r\n18574/2019\r\n\r\n999.522.547-68\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n17047/2019\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n16074/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\n17956/2019\r\n\r\n103.361.228-61\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nELIZANGELA APARECIDA DA SILVA DE LAFFITTE ALVES\r\n\r\n19126/2019\r\n\r\n094.764.447-46\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nFÁBIO DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n18428/2019\r\n\r\n814.121.347-49\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\n18141/2019\r\n\r\n020.488.427-63\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\n18084/2019\r\n\r\n094.218.907-87\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n16062/2019\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nFREDERICO TURQUE THURLER\r\n\r\n16508/2019\r\n\r\n083.205.027-05\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nGETÚLIO DE JESUS MAPA\r\n\r\n19137/2019\r\n\r\n164.197.826-00\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n16532/2019\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\n20562/2019\r\n\r\n033.892.377-20\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nHÉLIO SEVERINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n18140/2019\r\n\r\n967.655.348-49\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n19050/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nHUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\n16984/2019\r\n\r\n972.811.407-97\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n18584/2019\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nIVETE MARTINS BOHRER KABOUK\r\n\r\n16905/2019\r\n\r\n200.893.337-72\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n16530/2019\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n17026/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n18018/2019\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n19134/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nJOCIMAR COELHO DE LIMA\r\n\r\n18372/2019\r\n\r\n003.260.427-09\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n16224/2019\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n18384/2019\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n17978/2019\r\n\r\n252.770.737-87\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n20560/2019\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n16055/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n18391/2019\r\n\r\n747.760.707-82\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n16512/2019\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nLEONARDO MILITERNO DA FONSECA\r\n\r\n18989/2019\r\n\r\n079.640.957-90\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n16049/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n15639/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nLOURIVAL CASULA FILHO\r\n\r\n18469/2019\r\n\r\n572.293.687-15\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n16027/2019\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n18129/2019\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n16083/2019\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n16048/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n15703/2019\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n16985/2019\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19040/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMARCELO BRANCO CRUZ\r\n\r\n18581/2019\r\n\r\n110.827.797-76\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\n17788/2019\r\n\r\n029.282.737-78\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n19136/2019\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL\r\n\r\n18142/2019\r\n\r\n853.034.027-20\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n20611/2019\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n16902/2019\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE DE ANDRADE\r\n\r\n17994/2019\r\n\r\n022.080.127-47\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMÁRCIO FRAZÃO GUIMARÃES LINS\r\n\r\n19122/2019\r\n\r\n260.813.267-72\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18601/2019\r\n\r\n041.054.327-61\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n16505/2019\r\n\r\n004.340.597-57\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n18429/2019\r\n\r\n844.913.107-34\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n15710/2019\r\n\r\n872.868.827-91\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n19005/2019\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMARIO BELO DA SILVA\r\n\r\n18579/2019\r\n\r\n005.763.917-51\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n19035/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA CRUZ\r\n\r\n18468/2019\r\n\r\n070.091.326-23\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n17007/2019\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n18588/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMIGUEL ARCANGELO RIBEIRO\r\n\r\n19009/2019\r\n\r\n149.328.813-04\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n16931/2019\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMULLER ADRIANO DA FONSECA\r\n\r\n16924/2019\r\n\r\n055.226.667-14\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n17697/2019\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\n17976/2019\r\n\r\n034.138.027-04\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nOCIMAR MERIM LADEIRA\r\n\r\n16251/2019\r\n\r\n005.994.897-31\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n18594/2019\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\n18376/2019\r\n\r\n982.845.927-20\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n18558/2019\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n18933/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nRENATO CÉSAR AREAS SIQUEIRA\r\n\r\n20136/2019\r\n\r\n981.376.977-72\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n19049/2019\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA\r\n\r\n18132/2019\r\n\r\n869.594.337-20\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nRILDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n17023/2019\r\n\r\n041.458.847-95\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n19041/2019\r\n\r\n414.008.797-87\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n16502/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nRONI CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n16923/2019\r\n\r\n981.910.477-72\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\n18121/2019\r\n\r\n265.502.377-34\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n20605/2019\r\n\r\n114.755.707-16\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nSANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA\r\n\r\n17045/2019\r\n\r\n114.766.237-16\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nSANDRO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\n16248/2019\r\n\r\n006.027.667-37\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n16510/2019\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO DA COSTA BASÍLIO\r\n\r\n16434/2019\r\n\r\n011.118.577-76\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nSERGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK\r\n\r\n17973/2019\r\n\r\n495.032.607-44\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n19022/2019\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nSILVIO CESAR FEST DA SILVEIRA\r\n\r\n20165/2019\r\n\r\n936.487.407-25\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n18984/2019\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nULYSSES MONTEIRO JORGE\r\n\r\n17965/2019\r\n\r\n412.934.017-49\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nVALDEMIR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n18571/2019\r\n\r\n500.778.307-25\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RI BEIRO\r\n\r\n15693/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n100824-0/2015\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n17555/2019\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2197665"
                    ],
                    "2197666": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206173-2/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n19100/2019\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n212852-8/2016\r\n\r\nROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n19271/2019\r\n\r\n414.008.797-87\r\n\r\nId: 2197666"
                    ],
                    "2197801": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 179/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/08/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.738-3/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, por PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL e por HERÓDOTO BENTO DE MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.847-7/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por THEREZINHA TERRA LACHINI.\r\n\r\nId: 2197801"
                    ],
                    "2197632": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 178/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/08/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.555-3/2013 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO BATISTA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.162-6/2009 - PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por MARILENE ROSS ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.139-9/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANDERSON LUIS JULIANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.188-8/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por NELITO SENRA ESTERQUE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.715-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por PAULO ROBERTO GOMES.\r\n\r\nId: 2197632"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2197690": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104050-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100444-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102304-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117106-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-9/2007 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105242-3/2011 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-3/2008 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-4/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-4/2009 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-4/2006 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102171-4/2006 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108645-7/2001 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217101-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207273-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216005-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-6/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214944-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219584-2/2011 - Interessado: MAURO JOSÉ DA SILVA- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214627-5/2011 - Interessado: MAURO JOSÉ DA SILVA- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-2/2013 - Interessado: MAURO JOSÉ DA SILVA- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-8/2013 - Interessado: MAURO JOSÉ DA SILVA- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-0/2006 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208744-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-2/2006 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215942-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E SERV MUN DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213682-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE MURIAÉ - FUNPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215931-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207368-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215893-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215899-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215946-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-6/2004 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232993-0/2010 (2204/09) - Interessado: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205515-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216008-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809433-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207331-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-3/2010 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216445-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 217184-0/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-1/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216939-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DESPORTO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237702-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-6/2010 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207277-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216961-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232707-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207461-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207464-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215868-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208754-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825905-2/2016 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825911-1/2016 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825912-5/2016 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236188-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207446-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2197690"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2197834": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.934-2/2019 - Fixados na importância de R$ 24.910,03 (vinte e quatro mil, novecentos e dez reais e três centavos), com validade a contar de 18.07.2019, conforme apostila de fl. 22, os proventos do servidor CARLOS ALBERTO DE MAGALHÃES, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3017/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.916, de 10.07.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.999-2/2019 -Fixados na importância de R$ 36.774,08 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), com validade a contar de 15.07.2019, conforme apostila de fl. 19, os proventos do servidor CARLOS ALBERTO ALVIM, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2366/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.917, de 10.07.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.649-9/2019 - Fixados na importância de R$ 35.777,58 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 10.07.2019, conforme apostila de fl. 27, os proventos do servidor OSWALDO VALENTIM DE SOUZA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2777/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.898, de 03.07.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.992-4/2019 - Fixados na importância de R$ 34.897,51 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), com validade a contar de 15.07.2019, conforme apostila de fl. 17, os proventos da servidora CLAUDIA CASTRO ALVES PALHAS DE LIMA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2203/0-4, aposentada pela Ato Executivo nº 22.918, de 10.07.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.858-2/2019 - Fixados na importância de R$ 19.877,79 (dezenove mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), com validade a contar de 15.07.2019, conforme apostila de fl. 22, os proventos da servidora REGINA CELIA GONÇALVES DE CASTRO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3180/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.915, de 10.07.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.692-6/2019 - Fixados na importância de R$ 33.844,56 (trinta e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), com validade a contar de 04.07.2019, conforme apostila de fl. 18, os proventos do servidor MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1809/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.856, de 27.06.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.798-6/2019 - Fixados na importância de R$ 39.117,86 (trinta e nove mil, cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos), com validade a contar de 03.07.2019, conforme apostila de fl. 18, os proventos do servidor JOSÉ EDUARDO DUTRA DE CASTRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1759/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.858, de 27.06.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional , para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.703-1/2019 - Fixados na importância de R$ 32.379,80 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), com validade a contar de 03.07.2019, conforme apostila de fl. 17, os proventos da servidora CARMEN LUCIA JARMUS BERTOCCHI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1899/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.857, de 27.06.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.786-3/2019 - Fixados na importância de R$ 28.731,46 (vinte e oito mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), com validade a contar de 10.07.2019, conforme apostila de fl. 21, os proventos do servidor NEILTON FERREIRA MACHARETE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3174/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.900, de 03.07.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.193-3/2019 - Fixados na importância de R$ 18.655,10 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), com validade a contar de 11.04.2019, conforme apostila de fl. 26, os proventos do servidor ANDRE ROBERTO CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2950/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.546, de 04.04.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional , para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2197834"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2197775": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.789-8/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenções preventiva e corretiva em 5 (cinco) elevadores instalados no Edifício Rui Barbosa e em 2 (dois) elevadores instalados no prédio da Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação pelo prazo de 12 (doze) meses da vigência prevista na Cláusula Quinta do Contrato. O novo prazo compreenderá o período de 29/08/2019 a 28/08/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 311.040,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 e Otávio Mariano Martins de Souza - Matr: 02/2861 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Serviço de Manutenção e Conservação - SMC).\r\n\r\nId: 2197775"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2197833": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.507-2/2019 - Luis Claudio Afonso Pires, matr. 02/2334/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 23.09.2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.241-0/2019 - Glayson Cesar Cardoso Faria, matr. 02/2983/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 05.08.2019.\r\n\r\nId: 2197833"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2197896": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O §4º DO ARTIGO 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o §4º do Art. 13 do Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 (....)\r\n\r\n§4º Os líderes e vice-líderes não poderão integrar a Mesa Diretora, à exceção das bancadas compostas por até 2 (dois) parlamentares.\r\n\r\n(....)\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 70/2019: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 05 e 06.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\n1125 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Chile, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1126 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Conde de Agrolongo, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1127 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Brant Horta, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1128 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Tenente General Napion, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1129 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Maranhão, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1130 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Jose Marti, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1131 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Heitor Lira, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1132 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Gomes Freire de Andrade, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1133 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. República de Angola, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1134 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. República de Guiné Bissau, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n*DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n1407 - SOLICITA à Rio Águas da Cidade do Rio de Janeiro, a drenagem e limpeza em toda sua extensão do Canal Vala da Goiaba no bairro de Santa Cruz.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2197896"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2197897": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3974/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3974/2018, de autoria da Deputada Estadual Martha Rocha, que tem por objetivo instituir cotas de ingresso nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro para filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos mortos ou incapacitados, em razão do serviço. \r\n\r\nII - DO PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e deve prosperar em sua tramitação. Entendemos, porém, que o percentual sugerido deve acompanhar o definido na Lei Estadual nº 8121, de 27 de setembro de 2018, que trata das cotas para as Universidades Públicas do Rio de Janeiro, no qual os filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos mortos ou incapacitados em razão do serviço, tiveram esse percentual fixado em 5%. \r\n\r\nDesta forma, visando o aprimoramento do projeto de lei em tela, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 3º do presente projeto de lei fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3 - O artigo 5º, da Lei nº 6433, passa a vigorar acrescido de inciso III, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) para filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos mortos ou incapacitados, em razão do serviço. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3974/2018 é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3974/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 10 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 154/2019, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO ARCO-ÍRIS DE CIDADANIA LGBTI.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Carlos Minc que tem por objetivo conceder o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer Favorável à aprovação do projeto.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 154/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 154/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2019, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO TURMA OK.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 157/2019, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, cujo objetivo é conceder o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Grupo Turma OK, primeira organização LGBTI de que se tem registro na história do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 18 de junho de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 24 de junho de 2019, sendo distribuído à relatoria,\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nobre Deputado Carlos Minc propõe homenagear, através da concessão do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Grupo Turma Ok.\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade foi criado pela Resolução nº 749/2018 e é destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 157/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 157/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 158/2019, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO CONEXÃO G DE CIDADANIA LGBT EM FAVELAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Carlos Minc que tem por objetivo conceder o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito á Diversidade ao Grupo Conexão G de Cidadania LGBT em favelas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer Favorável à aprovação do projeto.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 158/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 158/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 159/2019, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO COISA DE MULHER.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Carlos Minc que tem por objetivo conceder o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito á Diversidade ao Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer Favorável à aprovação do projeto.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 159/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 159/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 160/2019, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO DE MULHERES FELIPA DE SOUSA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Carlos Minc que tem por objetivo conceder o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Grupo de Mulheres Felipa de Sousa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer Favorável à aprovação do projeto.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1609/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 160/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 161/2019, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ARQUITETA URBANISTA ATIVISTA MONICA BENICIO, ATIVISTA DE DIREITOS HUMANOS, FEMINISTA E MILITANTE LGBTQI.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Carlos Minc que tem por objetivo conceder o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à arquiteta urbanista ativista Monica Benicio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer Favorável à aprovação do projeto.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 161/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 161/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas, no Plenário da Câmara Municipal de Niterói, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente; ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA, membros efetivos deste órgão técnico e dos Vereadores LEONARDO GIORDANO, RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. Dando início aos trabalhos, foi registrada a presença dos seguintes convidados: Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público Estadual, Drª Marcele Moreira Tavares Navega; representantes do CE Liceu Nilo Peçanha, Profª Ana Maria Queiroz, Profª Ivone, Profª Ana Clara Sisterolli (Movimento Ajeita Liceu), Vice-Presidente do Grêmio Estudantil, João Victor; representante do Sepe, Profª Rejane Machado; Profª Ludmila Gama; representantes do Movimento Ajeita Liceu, Paulo Vitor, Júlio e Samuel, representantes do Unidos Contra Bullyng, Lucas Rocha e Márcio; representante do Parlamento Jovem, Odilon Fortunato; representantes dos pais de alunos: Marriet, Robson, Madelon, Roberta e Verônica, assessora da Deputada Federal Talíria Petrone, além de funcionários, professo res e alunos. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 15.05.2019, a presente audiência trata do seguinte assunto: Problemas estruturais do Colégio Estadual Liceu Nilo Peçanha, no município de Niterói. Prosseguindo, a presidência dos trabalhos da audiência foi alternada entre o Deputado Flávio Serafini e os Vereadores Leonardo Giordano e Renatinho, que franquearam a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Câmara Municipal de Niterói, dezessete de maio de dois mil e dezenove. \r\n\r\nLucia Helena C. N. da Gama, Secretária\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE \r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - Presidenta, BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Deputada MÔNICA FRANCISCO agradeceu a presença de todos e registrou a presença dos seguintes convidados: Excelentíssimo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, Senhor Lucas Tristão; Subsecretária de Estado de Geração de Emprego e Renda, Senhora Ana Asti; Subsecretário de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Ramon Paula Neves; representante da Gerência de Petróleo, Gás e Naval da Firjan, Senhor Heber Bispo; representantes da Firjan, Carolina Neder e Reinaldo Ferreira; representante do Núcleo Solidariedade Técnica (SOLTEC/UFRJ), Senhor Antônio Oscar; Analista Técnico de Políticas Sociais da Superintendência de Trabalho do Ministério de Economia (SRTB), Senhor Diogo de Carvalho Antunes da Silva; representante da Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Solidários e Sustentáveis (ITESS), Senhora Hellen Guimarães Duarte Dias; representante da EQUIT, Senhora Graciela Rodrigues; representante do Observatório de Economia Criativa da Universidade Federal da Bahia / UFBA, Naymare Azevedo; representante da Frente Papa Goiaba Bem TV, Daniela Araújo; Secretário Geral da CTB/RJ, Senhor Carlos Lima; Presidente Círculo Laranja, Senhor Célio Viana (Célio Gari); representante da Rede de Agroecologia da UFRJ, Lucas Pedro. A seguir, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 10.04.2019, a presente audiência trata do seguinte assunto: Apresentação de planos e metas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, para o exercício financeiro de 2019. Prosseguindo, a Senhora Presidenta fez uma breve explanação sobre o tema e, em seguida, franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o assunto. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, onze de abril de dois mil e dezenove. \r\n\r\nJussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mat. 201.518-8\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nComissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\n1ª Audiência Pública\r\n\r\nTema: “Apresentação de Planos e Metas para o Exercício Financeiro de 2019”\r\n\r\nRealizada em 11 de abril de 2019\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - (início da gravação).......quilombo, que colaborou com a construção dessa audiência. Essa é a primeira audiência pública da Comissão, que vai buscar entender e conhecer as minúcias do plano estratégico do governo, do plano de metas para o exercício financeiro do ano de 2019. Nós iniciamos essa audiência já compondo a Mesa, para ganharmos tempo, já pedimos desculpas pelo atraso. Marcar que a presidência dessa Comissão e audiência, nessa manhã, se configura como um fato histórico, porque há ciência de que sou a primeira presidenta negra, oriunda de favela, a presidir a Comissão do Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. E precisamos registrar - nesta Casa branca, masculina, machista, dura, violenta - a presença de mulheres negras, não só por ser mulher negra, mas trazer a pauta dos trabalhadores e trabalhadoras, dos movimentos de economia popular, empreendedorismo popular, que são a base da sustentação desse estado e desse país.\r\n\r\nEntão, marcando, não poderia deixar de fazer dessa a minha introdução. Nos últimos anos, a crise piorou ainda mais as condições de vida da população brasileira e, principalmente, no Estado do Rio de Janeiro. Nós ainda estamos presos e presas no estado de calamidade pública, não só no âmbito da economia, em um Estado do Rio de Janeiro em regime de recuperação fiscal, com medidas duras de austeridade, com um cenário dramático de empobrecimento e precarização da vida. Para além disso, não podemos deixar de evocar aqui os últimos dois dias que passamos na capital do Rio de Janeiro, em parte da região metropolitana desse Estado, pelo impacto não das fortes chuvas, mas do que foi a expressão da má gestão do governo municipal. E, em que pesem as prerrogativas, nós cobramos respostas, principalmente no que se refere ao orçamento, à dotação orçamentária para a prevenção dos acidentes e das perdas de vidas. Dez vidas perdidas; mais uma vez, descarte desnecessário de vidas na capital do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós temos também dados que nos colocam em estado de alerta, no que se refere ao tema trabalho e renda no Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2017, 83% da população do Estado do Rio de Janeiro vive com menos de dois salários mínimos. Dois e meio por cento da população vive na extrema pobreza. E o impacto disso na saúde, o impacto disso na vida e na precarização da vida das pessoas. E se recortarmos esses dados, vamos ter aí o retrato da maioria social desse país, que é negra, feminina e jovem. Vale lembrar que isso produz adoecimento, perda de perspectiva e de horizonte.\r\n\r\nEm 2017, dos domicílios fluminenses chefiados por mulheres, 15,5% eram pobres e 5,2% extremamente pobres. Cinquenta e seis por cento dos domicílios fluminenses chefiados por mulheres pretas e pardas estavam abaixo da linha da pobreza. A crise econômica e fiscal experimentada no Estado do Rio de Janeiro fez com que a taxa de desemprego aumentasse significativamente. E podemos experimentar na concretude da vida diária, quando andamos pela capital, e quem também consegue circular pela região metropolitana e pelo Estado do Rio de Janeiro, a percepção do empobrecimento da população, do aumento da população que ocupa as ruas dessa capital. Os números alcançam 14,6%, nessa taxa de aumento do desemprego e consequente pobreza e empobrecimento - isso no terceiro trimestre de 2018. No Brasil, a média é 12,3%. Veja, no Estado do Rio de Janeiro, a média é maior do que a do Brasil. \r\n\r\nO desemprego é maior entre as mulheres e entre os jovens. Por que recorrer nessa informação? É importante dizer que um país - e, aí, usando uma frase muito recorrente: o que se pretende um país do futuro, um estado do futuro? -, produz um apagamento das possibilidades de inserção da juventude preta e parda e o seu ingresso no trabalho formal ou nas possibilidades de produzirem meios de sobrevivência e de sustento. Isso é uma tragédia. No Estado do Rio de Janeiro, em 2018, a taxa de desemprego entre as mulheres se encontrava no percentual de 16,9%. Sendo que, entre as mulheres pretas e pardas, esse percentual aumenta para 19,8%. Entre os homens, o desemprego estava em 12,7%, considerando o terceiro trimestre desse ano. Veja, entre os homens, nós que vivemos - e há uma frase recorrente de que “precisamos olhar para as bases” -, nós que nunca saímos das bases porque somos frutos delas, vivenciamos cotidianamente a tragédia vivenciada pelos homens no que se refere ao desemprego e o que isso impacta nos processos de adoecimento, de inserção dessa masculinidade em processos violentos - e isso também é uma tragédia, porque muitos desses homens deixam de buscar ocupação. Quase um ano depois da reforma trabalhista, sancionada então pelo ex-presidente Michel Temer, o quadro se mantém desesperador. As medidas da reforma trabalhista, como a regulamentação do trabalho temporário, autônomo e terceirizado, para além da jornada parcial; além do que é chamado de contrato de trabalho intermitente, glamourizando aí o que historicamente para as camadas populares era um estado de extrema insegurança, o famoso bico. Isso não deve de maneira nenhuma ser glamourizado, porque nas camadas populares, marca o fracasso da possibilidade da inserção no mundo do trabalho, o que seja hoje a configuração do mundo do trabalho. Isso deixa um desafio enorme para os trabalhadores e trabalhadoras, de gerenciar a sua subsistência, a sua sobrevivência em um novo mundo do trabalho, que, para a realidade brasileira, se demonstra frágil e extremamente dramático. Para além do que já era frágil, se torna ainda mais frágil a nossa rede de proteção social. As modalidades de contratação estabelecidas com a reforma não produziram nenhum tipo de estímulo à geração de emprego e renda. Com o propósito de racionalizar o uso do tempo pelos empregadores, a consequência foi - e a despeito dos números apresentados e que vêm sendo recorrentemente veiculados pela imprensa - o aumento maior do desemprego, da insegurança, precarização e precariedade, a desconstrução de direitos e a desestruturação do mercado de trabalho, a fragilização dos sindicatos, a ampliação das vulnerabilidades. E tudo isso nos coloca diante de um desafio, senhores e senhoras dessa Mesa, os que ocupam e as que ocupam o Plenário nessa manhã - enorme de pensar a formulação, a proposição e a efetivação de políticas que tirem o nosso estado desse buraco e desse estado dramático. E, principalmente, falamos de dados frios, estatísticos, importantes para a elaboração do nosso trabalho e para a consolidação das políticas, para a formulação delas, mas aqui estamos falando de pessoas. Quando buscamos alternativas, dentre as alternativas construídas pelos movimentos socias há muitos anos, não posso deixar de falar da economia solidária. Além do questionamento, a lógica capitalista; excludente de exploração do trabalho, de precarização da vida e, consequentemente, dos meios de produção. Há anos a economia solidária se consolidou no Estado do Rio de Janeiro, como possibilidade não alternativa, mas como uma das possibilidades reais de inclusão e da produção de trabalho e renda e da efetivação de uma perspectiva de horizonte e de futuro. Isso para essa radiografia dita aqui, incialmente; para a juventude, para as mulheres negras e pardas, vivendo nas favelas e periferias desse Estado. Além delas, há outras que teremos o prazer de debater, enquanto estivermos presidindo essa Comissão. \r\n\r\nNosso compromisso com o Estado do Rio de Janeiro é encontrar soluções, caminhos possíveis para a melhoria das condições de vida da população fluminense. E fazemos isso com muita consciência e entendendo a força e as possibilidades do trabalho coletivo, tanto da institucionalidade quanto na relação com os movimentos sociais. Não é à toa que nosso mandato é o mandato quilombo; é o mandato movimento, entendendo a nossa origem dos movimentos sociais, organicamente relacionados com a nossa figura, hoje, institucionalizada nesta Casa. Por isso, essa audiência tem o intuito de criar um espaço de debate, interlocução sobre os planos e metas para o exercício financeiro de 2019, nesse atual governo Witzel. Analisamos o plano de governo para os próximos anos e vimos que há alguns diálogos possíveis. Entendemos, enquanto mandato parlamentar relacionado a um partido político - Partido Socialismo e Liberdade -, a nossa presença nesta Casa e a responsabilidade que temos pelos próprios signos que constituem a nossa identidade enquanto mulher, enquanto trabalhadora, enquanto oriunda de favelas e periferia. Enquanto alguém que produz conhecimento, enquanto alguém que vem e é oriunda de movimentos sociais, um deles o da economia solidária. Entendemos a responsabilidade de uma oposição responsável e consciente. Entendemos a possibilidade de diálogos e construção, já que a economia solidária e a agroecologia, principalmente agroecologia urbana, agricultura urbana majoritariamente capitaneada por mulheres, estão entre os pontos que ganham destaque nas metas propostas por esse governo e por essa legislatura. Assim como disse anteriormente, a piora da crise, a piora nas condições de vida da população faz com que todos nós e todas nós que estamos aqui inseridos e inseridas nesse contexto tenhamos a responsabilidade, entendendo a urgência de tomar medidas, de propor ações e saídas possíveis para diminuir esse quadro de vulnerabilidade. Como alguém que constrói há muitos anos o movimento de economia solidária, como alguém que acredita no potencial desse movimento e de tantos outros já aqui citados, e também na aguerrida atuação de pessoas que estão comprometidas na institucionalidade, em setores do governo, em setores institucionais que se entendem para além de alguém que toca uma pasta fria, entendendo que a nossa ação e o nosso compromisso são com as pessoas, entendemos que as reformas trabalhista e da previdência são um ataque frontal à construção histórica dos trabalhadores e trabalhadoras no Brasil. E que são de largo um ataque à dignidade desses trabalhadores e trabalhadoras. Queremos saber de que forma o governo do Estado do Rio de Janeiro vai responder a todos esses processos, quais são os horizontes colocados, quais são as prioridades dessa gestão. Entendemos como premissa da nossa atuação - e que devem ser também da nossa atuação conjunta - a valorização da economia solidária, da agricultura familiar urbana e rural, da política de créditos e microcréditos, do fomento a essas práticas, da formulação da proposição conjunta e coletiva, da criação de centros de referência para qualificação, formação, comercialização, entendendo o potencial turístico, econômico do Estado do Rio de Janeiro e também a produção e geração de postos de formação de trabalho e renda. E aí, com recorte da Zona Oeste, Baixada e a Capital do Rio de Janeiro. Entendemos que a centralidade disso está na questão orçamentária, entendemos também a nossa responsabilidade, nesse sentido. \r\n\r\nSendo assim, saúdo a todos e todas, principalmente os que compõem essa Mesa, e abrimos para as falas iniciais nessa manhã. Muito obrigada pela vinda de todos e todas a esse lugar. \r\n\r\nQuero anunciar a presença do nosso querido colega excelentíssimo deputado Marcelo Cabeleireiro, que também compõe esta Comissão. Muito obrigada, companheiro aí de luta. Quero anunciar a presença da Subsecretária de Estado de Geração de Emprego e Renda, a Senhora Ana Asti. Quero anunciar também a presença do Subsecretário de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Ramon Paula Neves. Quero anunciar também a presença do representante da Gerência de Petróleo, Gás e Naval da Firjan, Senhor Heber Bispo. Quero anunciar, compondo a Mesa, representando o Núcleo de Solidariedade Técnica do Soltec-UFRJ, o Senhor Antônio Oscar. Quero anunciar a presença compondo a Mesa, do analista técnico de políticas sociais da Secretaria Regional de Trabalho do Ministério da Economia, Senhor Diogo de Carvalho Antunes Silva. Também anuncio a presença da representante da Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Solidários Sustentáveis, a ITESS, a Senhora Hellen Guimarães Duarte Dias. Quero anunciar também a representante da Firjan, a Senhora Carolina Neder. Quero anunciar também a presença da Senhora Maria Bárbara da Costa, representante da Central de Sindicatos Brasileiros, a CSB-RJ, Presidenta. \r\n\r\nQuero iniciar nessa manhã a apresentação do raio X do desemprego, com números, e do plano de metas do governo. O Senhor Lucas já se encontra? Então, Ana, você fica com essa tarefa, você tem quinze minutos. \r\n\r\nA SRA. ANA ASTI - Bom, gente, para tudo que eu queria falar aqui, quinze minutos eu vou me esforçar. A verdade é que a temática, o tema é muito caro a todos nós, mas antes de começar a falar sobre o tema, eu gostaria de dizer como eu estou feliz e orgulhosa de ter a Mônica aqui do nosso lado, tratando esse tema. Eu conheço Mônica desde a época das arteiras, da época da economia solidária, a época da economia solidária não acabou, ela continua, mas desde a época, enfim, em que a gente trabalhava juntas, lutando realmente, e ainda como sociedade civil organizada, a gente não estava na gestão pública, mas lutando para poder fazer a diferença na vida das pessoas. Eu acho que a gente continua com esse compromisso com as pessoas dentro da gente, é por isso que a gente não desiste nunca e hoje estamos aqui, podendo falar de um tema tão importante como esse, então só dar os meus parabéns para a Mônica.\r\n\r\nBom, a pasta do emprego, da geração de renda, geração de trabalho, ela hoje está dentro de uma secretaria que trata dessa temática dentro da perspectiva do desenvolvimento econômico. O secretário Lucas Tristão gostaria de estar aqui agora, vamos ver se ele consegue chegar, ele está na Casa, pode ser que daqui a pouco a gente consiga que ele chegue aqui, mas a gente hoje no Estado enxerga o tema do emprego na perspectiva do desenvolvimento econômico. A gente tem que tratar do teor do emprego de uma forma estruturante, então pensar como a gente vai estruturar o nosso Estado, o que esse Estado tem de perspectiva, para a gente poder realmente gerar um emprego sustentável, gerar trabalho de forma sustentável. \r\n\r\nAs políticas hoje da Subsecretaria de Emprego e Renda são muito conectadas com o que já vinha sido ou que já vinha sendo feito antigamente. A gente tem, por exemplo, o sistema Sine, que todos vocês ou a grande maioria deve conhecer, são 44 postos Sine hoje no Estado e o trabalho do Sine é intermediação de mão de obra, em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho, a emissão da carteira de trabalho e o seguro desemprego. Até então, o sistema Sine - e aí a gente já está falando de novas perspectivas de reestruturação desses sistemas e essas ferramentas para gerar emprego e renda - trabalhava 70% do sistema; o Sine era focado em seguro desemprego, então, a gente está dando a volta por cima, a gente está focando na intermediação da mão de obra. Intermediação de mão de obra e qualificação tanto no nível do governo federal quanto agora no governo estadual, e a gente vai levar isso para os governos municipais, é se trabalhar precisa qualificar para poder empregar. \r\n\r\nHoje, a gente tem muitas inciativas e novos investimentos sendo realizados no estado, investimentos estruturantes, mas as pessoas que vêm trabalhar vêm de outros estados, porque a gente não tem pessoas qualificadas para assumir esses postos de trabalho. \r\n\r\nEntão, hoje, o Sine faz o seguro desemprego, faz a carteira de trabalho, que é fundamental, mas o nosso trabalho vai ser de focar e dar força para intermediação de mão de obra e qualificação. Dentro do tema da qualificação nunca se houve um departamento de qualificação como existe hoje na subsecretaria, são 24 pessoas, 24 servidores dedicados à qualificação. A proposta é a gente caminhar de mão dada com a sociedade civil organizada e com a iniciativa privada, com as empresas, para a gente poder saber qual é a qualificação que as empresas precisam, a gente precisa escutar as empresas. Não adianta eu levar para uma região ou levar para uma localidade uma qualificação que depois a pessoa não vai ser aproveitada no mercado de trabalho. \r\n\r\nEntão, hoje, a gente vem pensando um novo sistema de funcionamento em que a gente consiga ter uma qualificação que dialogue com a realidade local, que dialogue com o que realmente é necessário para que as empresas, para que a sociedade civil possa se desenvolver naquela localidade.\r\n\r\nA gente tem na nossa Subsecretaria uma Superintendência de Atendimento ao Trabalhador, que toca a política do Sine, com essa nova visão de intermediação de mão de obra e qualificação, integrando com uma segunda superintendência, que fala da qualificação stricto sensu, realmente focar no tema da qualificação. Dentro do tema da qualificação, eu queria chamar atenção para um ponto que para gente é muito caro e muito importante, que é o primeiro emprego. Hoje, o maior índice de desemprego do nosso Estado está na juventude, são mais de 35% dos jovens de 16 a 29 anos, que hoje estão desocupados. Uma vez me falaram que são os jovens do “nem-nem”, nem estuda, nem trabalha, mas aí, depois me corrigiram, é o jovem do “sem-sem”, sem trabalho e sem estudo, porque não é que aquele jovem não quer, ele simplesmente está sem oportunidade de trabalhar e sem oportunidade de estudar; e estudo e trabalho são dignidade. Estudo e trabalho são o mínimo que a gente precisa, para a pessoa poder ter capacidade de desenvolver, para poder dar o mínimo para que aquela pessoa possa se desenvolver. \r\n\r\nDentro da perspectiva do primeiro emprego, nós estamos gerando uma nova parceria - tenho cinco minutos, cinco minutos eu faço muita coisa, então, a gente está construindo diversas parcerias, inclusive com secretarias do próprio governo, Secretaria de Educação, Secretaria de Ciência e Tecnologia...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Ana, com licença, desculpa... Nós te damos mais cinco minutos, não é que você tenha cinco minutos. \r\n\r\nA SRA. ANA ASTI - Vocês são maravilhosos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - A gente quer ouvir bem o Governo. Acho que é bastante elemento.\r\n\r\nA SRA. ANA ASTI - Eu achei que estava bombando aqui no tempo. Obrigada. \r\n\r\nEntão, bom, primeiro emprego é um dos pontos de pauta para a gente. A Casa da Inclusão é um outro projeto porque a gente considera um outro público muito importante na geração de emprego, que é pessoa com deficiência, o PCD. Hoje, nem todos os Sines estão preparados para receber pessoa com deficiência, então nós estamos trabalhando nesse sentido e vamos inaugurar a Casa da Inclusão, que vai ser na Rua do Lavradio, 42. Uma casa em que vai ter o Sine, vão ter atividades de qualificação, de orientação para o trabalho, essa casa já vai abrir com o Sine funcionando e em breve, com recurso de uma emenda parlamentar do Governo Federal, a gente vai conseguir inserir nas atividades na Casa da Inclusão. E a Casa do Trabalhador, que são espaços ligados a comunidades, a gente tem em Ricardo de Albuquerque, Ilha do Governador e Manguinhos, e a gente pretende, Mônica, que essa Casa do Trabalhador seja um projeto que consiga levar para o interior, porque uma das demandas que a gente recebeu do Governador é que as políticas hoje que funcionam no município a gente consiga levar para o interior do Estado, que a gente interiorize, então esse movimento de ir para o interior é super importante para a gente na Subsecretaria. A Casa do Traba lhador, hoje, a gente tem três casas, mas a ideia é que a gente faça parcerias com os municípios, para que a gente leve a qualificação, a intermediação de mão de obra, o Sine, através da Casa do Trabalhador também. \r\n\r\nBom, um outro ponto que eu acho que é importante falar já que eu só tenho agora um minuto, provavelmente... A gente está promovendo um evento em parceria aqui com a Alerj, com o Fórum de Desenvolvimento Estratégico da Alerj, que são uma série de quatro encontros aqui nesse Plenário, estão todos convidados, inclusive, enfim, a deputada Mônica. É muito importante que a Comissão do Trabalho faça parte desse evento. E a ideia é tratar do tema “Desafios do Emprego no Estado do Rio de Janeiro”. Quais são os desafios? A Subsecretaria ou a Secretaria não vai resolver nada sozinha, o governo, o Executivo não vai resolver nada sozinho, a gente precisa trabalhar unida, a gente precisa trabalhar junto, o Legislativo, o Executivo, a sociedade civil organizada que está aqui, a iniciativa privada. A ideia desse evento, os desafios do emprego, é a gente levantar quais são os principais desafios, fazer um panorama e a partir dessa série de encontros, desses quatro encontros a gente partir para um segundo momento, que é criar um plano de trabalho conjunto em que a gente consiga unir os diferentes atores fundamentais para a gente criar uma política de emprego, trabalho e renda estruturante nesse estado. Porque a gente pode ter a política do Sine, a Casa da Inclusão, a Casa do Trabalhador, a qualificação, isso são ações e ferramentas importantes, mas a gente precisa trabalhar em conjunto, para pensar macro e aí conseguir realmente encontrar alternativas onde todos possam estar coadunados com esse processo e envolvidos nesse processo.\r\n\r\nEntão, isso é um convite que eu faço a todos, no dia 2/5; só dizer que dia 29/4, que é uma segunda-feira, vai ser a abertura desse evento aqui na Alerj, com o tema “Panoramas e Perspectivas do Emprego no Estado do Rio de Janeiro”. No dia 2/5 vai ter o encontro dos secretários municipais de trabalho, esse encontro vai acontecer na Fecomércio, também está convidada para participar a Comissão toda; e o propósito desse encontro é o Estado escutar os municípios, quais são as demandas dos municípios, quais são as principais questões dos municípios. A gente hoje tem, na verdade, já uma conversa de um plano de trabalho comum entre o Estado e a Superintendência Regional do Trabalho, Diego está ali representando, só que a gente quer fazer um plano de trabalho que dialogue com o Governo Federal, Estado e municípios. E o primeiro momento de diálogo com os municípios vai ser através desse evento do dia 2/5. \r\n\r\nEntão, a ideia é a gente criar realmente um plano de trabalho conjunto das três esferas executivas e, posterior ou em conjunto, esse trabalho que a gente está fazendo envolvendo Legislativo, sociedade civil e iniciativa privada.\r\n\r\nSó mais meio minuto, quero falar do que me é muito caro no coração, que é o Ecosol. Então, falar da economia solidária e do comércio justo, foi como eu conheci Mônica e como eu conheci muitas pessoas que estão nesse Plenário, muitas organizações que estão aqui representadas. Essa é uma área em que eu vejo muito potencial para o estado investir nas cooperativas, investir nas associações, nas redes de economia solidária, nos empreendimentos de economia solidária; é uma área de forte potencial, capacidade e já é - não é só potencial, já acontece. Geração de trabalho, a gente trabalha, na perspectiva das cadeias produtivas criando ambientes de negócios favoráveis nas localidades, nos municípios, pensar a cadeia, por onde aquela cadeia produtiva passa? Por quais municípios? Como é que a gente dialoga com aquelas prefeituras para poder viabilizar aquelas cadeias produtivas, não é? Isso é uma perspectiva. Depois, através do projeto das cidades de comércio justo, o Rio de Janeiro hoje é a primeira capital da América Latina a receber esse reconhecimento internacional, esse selo internacional de cidade de comércio justo, mas a gente poder levar isso para outras cidades do Estado. Falando de compras públicas sustentáveis, através do Pnae, é a compra da merenda escolar de agricultores, cooperativas ali da região daquela cidade, do entorno daquela cidade, ou de cooperativas de costura, para poder o uniforme dos hospitais ou as toalhas de mesa, enfim, uma série de ações que a gente pode fazer nessa perspectiva das compras públicas sustentáveis e aí sim, ter uma certificação para as cidades de comércio justo do nosso Estado. O que é fundamental é que a gente, ainda enquanto estado, comparado com outros, ainda está muito atrás, são os centros públicos de economia solidária, então, carece realmente a gente pensar, existe o plano estadual de economia solidária, onde já tem essa previsão, então, eu acho que é a gente seguir o que já está dado, não é? Seguir aquele plano. E mais uma vez, a gente não vai conseguir fazer nada disso sozinho, a gente precisa que isso seja incorporado em um grande plano conjunto em que estejam o Legislativo, o Executivo, a iniciativa privada, a sociedade civil organizada. A gente conseguindo trabalhar em conjunto e cada um trazendo aquilo que é bom, aquilo que sabe fazer de melhor. A gente conseguir articular isso eu acho é grande desafio para esse primeiro semestre, para a gente conseguir, a partir do segundo semestre, fazer um trabalho que tenha um potencial realmente de mudar o Estado. \r\n\r\nObrigada, gente. Desculpem-me o tempo que usei. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, Ana. A gente só vai preparando algumas perguntas, ainda no seu tempo, porque você não esgotou todo o tempo, eu só queria saber de você se já há algum estudo concreto de espaços. Por exemplo, a gente sabe que o estado tem espaços físicos, prédios públicos, alguns ociosos. Então, já há levantamento, alguma prática nesse sentido, porque tudo isso está muito no campo da perspectiva do que a gente quer fazer. É claro que a gente sabe que estamos num estado prejudicado pela crise econômica, fiscal, mas a gente tem possibilidades que estão para além do dinheiro, para além de uma inserção ou uma dotação orçamentária. A gente tem espaços físicos, a gente tem prédios públicos, que a gente pode ocupar, porque já existe um plano, já existe uma política de economia solidária, de agricultura, a gente já tem uma política instituída, estabelecida, conselho, plano, mas se há na prática, mas aí, Ana, te amo amiga, mas a gente tem que cobrar. A gente está muito no campo da possibilidade. A gente precisa avançar um pouco, se há algum estudo, algum levantamento, alguma relação desses prédios, desses espaços públicos, para esse fim, não só na capital, mas já que você falou de interiorização, a região metropolitana, Baixada Fluminense e zona oeste. \r\n\r\nA SRA. ANA ASTI - Então, vamos lá, gente. Nós já começamos, na verdade, a fazer um levantamento das possibilidades. Vou te dar um exemplo: a própria Casa da Inclusão seria um projeto com recurso do Sine, do governo federal, para reforma de um espaço que não era do estado, de um espaço alugado na Tijuca. Então, vamos buscar um imóvel do estado para que, se você vai investir numa reforma, que fique algo que seja sustentável, que não tenha uma duração só da duração do projeto. A gente conseguiu esse espaço na Rua do Lavradio, que era o espaço da Jucerja. Nós viramos caçadores de imóveis, agora, imóveis e espaços. Tem que ser, a gente tem que caçar mesmo, porque é verdade, às vezes a gente não tem o recurso, mas os órgãos têm as possibilidades de apoio e as parcerias estão aí para a gente fazer isso. Graças a Deus, a gente está num espaço hoje em que a gente consegue com mais facilidade essas parcerias. \r\n\r\nSobre os centros públicos de economia solidária, eu ainda não tinha falado sobre isso, mas já que estamos aqui e você perguntou eu vou falar. A gente está conversando com a Supervia, porque a Supervia levantou a possibilidade de ter espaços nas estações finais de trem. Estou falando de Belford Roxo, Japeri, Deodoro, Paracambi, enfim...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Há alguma possibilidade, por exemplo, da discussão em relação à Leopoldina? \r\n\r\nA SRA. ANA ASTI - A Leopoldina, hoje, a gente pode conversar. Não cheguei a falar com ele sobre Leopoldina. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Acho que deve incluir. Acho que é um espaço importante. \r\n\r\nA SRA. ANA ASTI - Vou botar aqui. Legal. Porque a ideia, na verdade, é a gente agora, com essa possibilidade, fazer a visita a essas estações que a Supervia está levantando, que tem espaço ocioso, para a gente ver se realmente tem condições ou não da gente desenvolver projetos de centros públicos de economia solidária. A gente está nesse momento fazendo esse levantamento com eles, aí eu vou incluir a questão da Leopoldina. Se vocês tiverem outras dicas de espaços também, gente, que vocês conhecem, que são ligados ao Estado, que são ociosos, a gente faz a nossa busca também. Está bom? Acho que é válido todo mundo trazer informação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, Ana. Acho que as perguntas vão chegar depois. \r\n\r\nQuero fazer menção da presença também do Rafael Carvalho, gabinete do deputado Waldeck Carneiro, meu companheiro na Frente em Defesa da Economia Solidária, ele presidente, eu vice-presidenta; da Helen Vasconcelos, do gabinete do deputado Sérgio Fernandes, companheiro; da presença de Bartolomeu França, da Central dos Sindicatos Brasileiros; da Caroline Benvindo, Frente Papa Goiaba - olha que legal, aí conosco; Maria Angélica de Jesus, do GTA Tia Angélica, maravilhosa; Elisete Napoleão, do Movimento Nacional de Luta pela Moradia; nossa companheira da Rede Mulheres; também agradecer a presença dos sindicatos presentes aqui que vieram nessa manhã tão importante nesse momento; a presença da Virgínia Berriel, da CUT Nacional; Deise Valença, secretária executiva da Asplan - Assessoria e Planejamento para Desenvolvimento, assessoria a empreendimentos populares, maioria deles gestados na sua totalidade por mulheres, também coordenando a rede de mulheres empreendedoras da região metropolitana; Davidson Lisboa, do gabinete do vereador Dr. Marcos Paulo, obrigada, companheiro Marcos Paulo; presença também do Marcos Coelho, Fórum Ecosol, de Paracambi. Estou vendo daqui a presença da nossa companheira Graciele Herrera, da Rede Gênero e Comércio, coordenadora da ECT; também Rafael Henrique Miguel, representante da Secretaria de Cultura e Turismo de Paracambi; Larissa Pereira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Ipea; Gabriel Rodrigues, da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil; Heitor Silva, do Movimento Popular de Favelas, aí usando o tempo restante da Ana. Obrigada, Ana.\r\n\r\nQuero, em seguida, passar com 10 minutos já para o Ramon Paula Neves, que é subsecretário de desenvolvimento rural, da Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento, tema importante, importante pasta para discutir nessa manhã em 10 minutos e apresentar quais são os planos e as metas para esse exercício financeiro de 2019. \r\n\r\nBom-dia, Ramon. Obrigada pela sua presença.\r\n\r\nRAMON PAULA NEVES - Bom-dia, deputada. Bom-dia a todos e a todas. Gostaria de agradecer o convite em nome do secretário Eduardo Lopes por parte da Comissão do Trabalho. \r\n\r\nÉ importante que nós, como secretário de agricultura, possamos também nos posicionar em relação à temática do trabalho pela importância que o tema tem para a gente dentro da nossa área de atuação. Eu gostaria só de aproveitar e fazer um panorama geral tanto da agricultura do estado como da secretaria, porque é importante que todos aqui presentes entendam qual vai ser o nosso caminho de atuação, as nossas linhas.\r\n\r\nEntão, particularmente, convencionou-se a entender que o Rio de Janeiro é um estado urbano, e de fato é, pois 96% da população residem em áreas urbanas, sendo 76% da população do estado somente na região metropolitana. Entretanto, o número de agricultores, de pessoas que vivem no campo hoje no Rio de Janeiro é semelhante à população rural de um estado como Mato Grosso. Então, há, sim, uma população rural expressiva no Rio de Janeiro, assim como há uma quantidade expressiva de estabelecimentos rurais; somente de estabelecimentos familiares nós temos uma faixa de 40 mil no estado, que representam, mais ou menos, 75% dos estabelecimentos presentes. Há uma forte presença da agricultura familiar no estado, não só em número de estabelecimentos, mas também valor de produção da agricultura no estado, porém sem uma alta participação no território ocupado. A agricultura do Rio, hoje, representa 0,6% do PIB, isso o setor agrícola em si, o que se chama lá na secretaria de “porteira para dentro”, mas se a gente for pegar toda a cadeia do agronegócio, a gente chega em 3% do PIB do estado. Muita gente diz que a agricultura do estado não pode dar certo porque o Rio de Janeiro é um estado muito industrializado, muito dependente de petróleo. Mas, só para fins comparativos, no Estado de São Paulo, que é um estado mais industrializado do que o Rio, representa 15% do PIB paulista, o que dá em torno de 260 bilhões por ano, somente o agronegócio paulista responde por 20% do agronegócio brasileiro. \r\n\r\nEntão, há uma margem de crescimento muito interessante na agricultura do Rio porque nós temos a segunda maior região metropolitana do país, ou seja, nós temos consumidores ávidos por alimentos, alimentos de qualidade, nós temos uma das maiores rendas per capta do país. Basicamente, tudo o que pode ser produzido no Rio vai ser vendido no Rio. E hoje a agricultura do Rio não consegue atender nem 20% da demanda geral dos seus alimentos. Há setores em que 100%, como o milho, por exemplo, são importados de outros estados, ou, para fins mais práticos, como o setor do leite, nós temos hoje na cadeia leiteira, nós produzimos 500 milhões de litros de leite por ano e a demanda do Rio é de 3 bi de leite por ano. E eu chamo a atenção do setor leiteiro em si porque é um setor que emprega muito e é um setor basicamente com características familiares; e não é um setor sazonal, é um setor que trabalha todos os dias, todos os dias tem leite, o leite sai, o leite precisa ser tirado, o leite precisa ser entregue, então, é uma cadeia que não para. E a cadeia leiteira, no Rio, especificamente, tem uma representatividade de 15 mil estabelecimentos, sendo em torno de geração de empregos 45 mil, uma média de três empregos para cada estabelecimento. \r\n\r\nBom, olhando os números, a gente percebendo que há uma demanda de quase... Nós precisamos multiplicar por cinco basicamente a produção hoje que nós temos, é possível também que esses números se multipliquem em emprego, em número de estabelecimentos e é uma cadeia que vai muito para além da produção em si da fazenda, vai também para o setor da agroindústria, vai também para o setor de distribuição, vai também para o setor da venda e por aí vai.\r\n\r\nBom, um dos nossos gargalos hoje na agricultura do Rio e que impede o nosso crescimento é a falta de políticas tributárias e de fiscalização nas nossas barreiras sanitárias no estado. Infelizmente, nos últimos anos a gente teve políticas tributárias que foram danosas à agricultura do estado, particularmente eu chamo a atenção para a inclusão dos produtos lácteos dentro do programa do Riolog, ela foi totalmente danosa ao setor leiteiro e permitiu que as grandes cadeias agroindustriais se instalassem no Rio, mas sem gerar um ganho aos produtores de leito no estado. Essas cadeias hoje têm uma capacidade de processamento que é muito acima do que o estado consegue produzir de leite, então, naturalmente, elas vão trazer leite de outras regiões do país, vão se beneficiar dessas isenções fiscais aqui no estado. Nós, como secretaria, já encaminhamos uma minuta de decreto para o governador solicitando a retirada dos produtos lácteos do Riolog e também um novo esquema de tributação em relação aos produtos de laticínios, particularmente alguns grupos de queijo, que são tributados de forma equivocada e permitem que queijo de outros estados ingressem no Rio de Janeiro a um preço muito mais competitivo do que pode ser produzido aqui. E não só no setor leiteiro, mas também de outros setores houve diversas políticas equivocadas no sentido de proteção dos agricultores do estado, desenvolvimento das agroindústrias locais e também um sucateamento das empresas vinculadas à secretaria. Hoje, o cenário da Emater, que é empresa de extensão rural, e da Pesagro, que é empresa de pesquisa agropecuária do estado, é lamentável, apesar de particularmente ela ter um quadro envelhecido, de servidores que já passaram da idade de aposentadoria e foram reincorporados; não há concurso na Pesagro há pelo menos uns 20 anos, e sem pesquisa agropecuária nós não conseguimos dar saltos tecnológicos. \r\n\r\nTrazendo de novo a questão do leite, hoje, a produtividade do Rio é um terço da produtividade do mesmo boi de Santa Catarina, então, apenas por medidas de implantação de novas tecnologias, de melhoramento genético para esse rebanho, nós podemos triplicar essa produção. O setor, hoje, que gera dois bilhões, que é o setor leiteiro, que gera para a economia, pode gerar seis bilhões apenas com pesquisa rural e extensão para que essas pesquisas cheguem no campo. \r\n\r\nComo eu só tenho cinco minutos, eu vou dar uma explanada rápida dos nossos planos. Nós temos um plano de fazer que a secretaria exista de fato, a estrutura que a gente encontrou na secre taria não tinha nenhuma funcionalidade para que houvesse a construção de políticas para a agricultura do Estado. Fizemos um cenário dividindo as duas subsecretarias, mas com especificidades na atuação de cada superintendência, com metas. Abaixo da Subsecretaria de Desenvolvimento Rural, nós temos uma Superintendência de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável, que tem como norte o Plano Estadual de Economia Solidária, que tem a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, que tem a Política Estadual de Agricultura Urbana, dentro dos nossos trabalhos e dentro do que vai nos nortear dentro desses quatro anos. Inclusive, eu posso dizer que a Secretaria está muito alinhada com o que vocês têm aqui na Comissão do Trabalho, e dos dispositivos que a Alerj já aprovou ao longo desses últimos anos.\r\n\r\nEntão, eu já falei em relação ao setor lácteo, que a gente tem uma perspectiva de triplicar a produção apenas com a implementação de novas tecnologias e há uma estimativa de que, triplicando essa produção a gente pode gerar na faixa de vinte mil empregos ao longo dos quatro anos, somente no setor lácteo. Setor de olericultura, de horticultura, que está muito presente na região serrana, hoje é um setor que atende, no máximo, 20% da demanda de alimentos frescos do estado, de folhas, raízes, tubérculos. Nós temos, hoje, 32 mil famílias envolvidas na produção da olericultura do estado, com um valor de produção de um bilhão; e a cadeia gerando em três. Apenas também com saltos tecnológicos e pequenas medidas de curto prazo nós podemos dobrar essa produção e chegar em seis bi, na cadeia inteira, com uma estimativa de novos empregos de 20 a 30 mil também. Lembrando que esses dois setores, em especial, são setores que demandam muita mão de obra na sua atuação; principalmente aqueles agricultores que optam pela agricultura orgânica, esses setores são ainda mais demandantes de trabalho. Nós também já temos para fazer um anúncio para a próxima semana, um investimento de produção de mexilhão, na região dos lagos, um investimento de R$ 150 milhões, com recursos da FAO, a serem investidos em quatro anos, com a perspectiva de geração de dois mil empregos diretos e indiretos na região de Cabo Frio. Há também já conversas com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para implementação de uma estação de pré-embarque de animais vivos, em parceria com a Universidade Rural, em Seropédica, para que o Estado possa receber animais de outros estados e possa exportá-los, através dos nossos portos. Já há também algumas conversas encaminhadas junto ao Ministério da Agricultura, na construção de um plano que facilite o escoamento da produção do agronegócio no Rio de Janeiro, particularmente a produção de grãos, onde esse barateamento do custo de trazer o grão do interior do Brasil para exportar no Rio de Janeiro vai permitir que no Estado se instalem indústrias.\r\n\r\nEu disse que temos algumas conversas encaminhadas com o Ministério da Agricultura, no sentido da construção de um plano de logística que facilite o escoamento da produção de grãos do país nos portos do Rio de Janeiro. Com isso, nós esperamos que se consolide no Estado uma cadeia de produção de aves e suínos, pois um dos grandes gargalos desse setor, hoje, no estado, é, de fato, obter a matéria-prima, a ração a um preço competitivo.\r\n\r\nBom, já encerrando a nossa conversa, os nossos planos são, dentro da nossa realidade orçamentária, hoje o nosso orçamento está em torno de 350 milhões e é insuficiente até para a gente manter as nossas vinculadas e a estrutura da Secretaria em funcionamento, então ,já que estou aqui na Alerj, eu peço que a gente tenha um pouco mais de cuidado na aprovação do orçamento do próximo ano. Porque hoje o orçamento da Agricultura é menos de 1% do orçamento do Estado; e o setor em si entrega 3% da Agricultura, então, tudo o que é colocado na Agricultura não é um gasto, é um investimento, e de retorno rápido. \r\n\r\nEntão, a Secretaria está de portas abertas, aqueles que quiserem o meu contato, nós podemos tocar e desenvolver projetos, ao longo desses anos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada. \r\n\r\nA gente vai começar a ser mais rigorosa com o tempo. Antes de passar para a próxima apresentação, a gente quer marcar a presença do nosso companheiro aguerrido ali, presidente da Associação Círculo Laranja, Célio Gari; estivemos ali na semana passada com a “garizada”, a categoria merece muito respeito, nosso aplauso, principalmente decorrente dos últimos dias o trabalho da “garizada” aí. Também fazer menção à presença do Rafael Papa, do gabinete do vereador Tarcísio Mota. Também marcar presença da Lia Mota, Mulheres com Propósito; Bruna Pereira, do Fórum Municipal de Economia Solidária de Duque de Caxias; Natália do gabinete da deputada Talíria Petroni, obrigada pela presença.\r\n\r\nGostaria de passar imediatamente para a representante da Firjan, sra. Carolina Neder, que dispõe de 10 minutos regimentais, sem mais, nem menos.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA NEDER - Bom-dia a todos. Antes de mais nada, queria agradecer o convite feito para a Firjan, estão ali também o Reinaldo e o Heber, que também são da Firjan, e falar que a gente está aqui disposta a ajudar, no que for preciso. Como a Ana estava falando, mão de obra qualificada no Estado, é um problema; e quando você abre assim por região, é mais complicado ainda, porque não adianta você qualificar um trabalhador da mesma forma para Três Rios como você vai qualificar para Volta Redonda, são demandas diferentes, então, tem-se que saber exatamente qual é a demanda daquele local. Para isso é necessário fazer um estudo, por isso que a gente está se colocando à disposição, porque dentro da área da Firjan, a área de economia, a gente tem uma área de mercado de trabalho em que a gente faz diversos estudos, inclusive alguns que a gente chama de “prateleira”, que já estão disponíveis no nosso site. Um deles, que é nosso carro-chefe, é IFDM, em que a gente acompanha todos os municípios do Brasil, em três vertentes: emprego, renda e educação e saúde. A gente já consegue anualmente todos esses municípios e é claro que a gente faz os estudos mais voltados para demandas específicas, como é o caso desse conselho. A gente consegue ver nesse caso da mão de obra, qual é a necessária para cada região, como a gente consegue realocar esses trabalhadores, qual o nível de escolaridade que aquela região demanda do trabalhador. Porque não adianta você qualificar o trabalhador, se aquela região não demanda isso, ele vai continuar desempregado. \r\n\r\nEntão, em nome da Firjan, não só na área de economia, a gente está disposta a ajudar em todos os tipos de estudo que forem possíveis. A gente já participa do Ceterj, como eu estava falando com a Ana, a gente realiza estudos na área de mercado de trabalho, então sempre que houver exposição do conselho, da demanda necessária que vocês precisarem, a gente tem diversos outros estudos que a gente consegue acompanhar. Como vocês estavam falando, não só o grau de qualificação, mas aonde está esta mão de obra, comparar com outros estados, outros municípios. Acho que isso é muito importante para a construção de qualquer projeto. Não tem como a gente fazer um projeto, sem ter um estudo prévio para poder direcionar a necessidade desse projeto. \r\n\r\nEntão, em nome da Firjan, a gente vem aqui exatamente para falar que a gente tem esse know-how, a gente pode ajudar e está disposta a ajudar, no que for preciso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada. Precisa e sucinta a sua fala. \r\n\r\nJá quero passar imediatamente a palavra ao representante do Soltec, Antônio Oscar, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO OSCAR - Bom-dia a todos e todas. Quero agradecer à Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a deputada Mônica Francisco, uma batalhadora antiga dos movimentos sociais e à frente dessa Comissão tão importante, onde o Estado do Rio de Janeiro precisa debater como garantir esse direito fundamental do ser humano, que garante a sua dignidade, que é o trabalho. Dentro dessa perspectiva do trabalho, onde precisamos ampliar essas alternativas, é necessário também que a Comissão, quer dizer, na sua reflexão, no seu trabalho, também discuta a questão de qual é o modelo de desenvolvimento que nós vamos promover ou propor para o Estado do Rio de Janeiro. Um modelo que, ao mesmo tempo, tem uma preocupação ambiental no sentido de garantir que as soluções que venham a ser propostas ou implementadas pela política pública garantam e preservem as questões do meio ambiente. E nós estamos vendo aí, com esses eventos climáticos o agravamento dessas interferências que o homem vem fazendo na natureza e as implicações, que isso traz para a sociedade como um todo, e também uma questão de termos um modelo de desenvolvimento que reduza a concentração de riqueza. \r\n\r\nEntão, garantir trabalho para as pessoas é fundamental, mas é necessário que nós estejamos atentos sobre qual é o modelo que nós queremos fomentar e construir aqui no Rio de Janeiro. E, nesse sentido, quer dizer, eu, pelo Soltec, participo junto com outros companheiros da secretaria estadual do Fórum Estadual de Economia Solidária. A Ana acho que já comentou a respeito de uma iniciativa, que foi fruto da 3ª Conferência de Economia Solidária, que foi a elaboração do plano estadual de economia solidária, plano esse que teve o cuidado de discutir perspectivas e soluções para os diferentes setores da economia solidária. Entendendo que economia solidária é um grande guarda-chuva onde a relação de trabalho se dá a partir do trabalho cooperado ou associado, e que atende tanto aos artesãos, aos agricultores familiares, independente de serem orgânicos, agroecológicos ou outro processo produtivo, aos pescadores artesanais, aos catadores de materiais recicláveis, às comunidades tradicionais, aos quilombolas, aos indígenas, enfim, a todas outras atividades, cuja forma de relação de trabalho não seja da exploração do capital, comprando a força de trabalho do trabalhador. Então, é essa a perspectiva que a economia solidária vem apresentar como uma opção, como uma escolha. E não apenas porque eu estou desempregado é que eu vou recorrer à economia solidária. Não, economia solidária é uma escolha, onde eu entendo que a minha capacidade produtiva, tanto física como intelectual, estabelece uma outra relação, que promove a redução da desigualdade, a redução da concentração da riqueza, que é um problema muito grave nesse país. \r\n\r\nEntão, é necessário - e nós sabemos que a Mônica já partilha dessa preocupação, há muito tempo - que na Comissão de Trabalho - e não é à toa que ela, além de presidir a Comissão de Trabalho, é vice-presidente da Frente Parlamentar de Economia Solidária - isso seja tratado. Agora, o que é muito importante - e a Comissão acho que pode ter um papel importante, junto com a Secretaria de Trabalho e Renda, junto com o movimento social, junto com as universidades - é dimensionar isso. \r\n\r\nEntão, hoje, estamos discutindo como é que a gente consegue ter um cadastro da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro, embora em nível nacional já tenhamos o Cadsol, que é uma política do ministério, da antiga Senae, que, hoje, acabou sendo desmembrada, indo para outros dois ministérios, mas este cadastro - do ponto de vista do movimento do Estado do Rio de Janeiro - não é suficiente. A gente precisa avançar no sentido de ter esta informação, para poder dimensionar a política. Se eu quero fazer uma política para os agricultores familiares, preciso saber quantos são. Se eu quero fazer para os pescadores artesanais, preciso saber como estão; e como estão distribuídos. \r\n\r\nEntão, acho que um dos grandes desafios que o Fórum de Economia Solidária já começou a buscar uma solução, mas precisa ter maior suporte para a elaboração desse cadastro. Dentro dessa perspectiva, também queria chamar a atenção para uma questão que é absolutamente fundamental que contempla a economia solidária, mas não apenas isso, porque envolve também outro segmento a questão da economia circular, ou seja, para que nós, no Estado do Rio de Janeiro, possamos sair de um patamar que eu chamo de vergonhoso quando, hoje, a política de destinação de resíduos do Estado do Rio de Janeiro prioriza a pior solução para o problema dos resíduos, que são os aterros sanitários. Que é uma solução ambientalmente degradante, economicamente burra e socialmente excludente.\r\n\r\nEntão, acho que a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, junto com a Frente Parlamentar, tenho certeza de que também com a Secretaria de Trabalho e Renda, precisam enfrentar esse desafio, porque, na realidade, o que estamos vendo é que a solução dos aterros sanitários é a lógica da concentração da riqueza. É a lógica do capital. Além de trazer a degradação e deixar de ter oportunidade. Não apenas para os catadores, mas para todos os demais integrantes dessas cadeias produtivas. \r\n\r\nEntão, agradeço, mais uma vez. Tenho certeza de que o Fórum Estadual de Economia Solidária, junto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, junto com a Frente Parlamentar de Economia Solidária vamos juntos avançar para superar esses desafios.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigado, Antônio Oscar.\r\n\r\nQuero mencionar a presença do querido companheiro deputado Márcio Gualberto. Muito obrigada pela presença de V. Exa., prestigiando a nossa audiência, lembrando o importante papel da igreja na organização dos empreendimentos, as mulheres produzem, as comunidades eclesiais de base, o quanto foi importante esse trabalho para organizar ali muitos empreendimentos. Muito obrigada pela sua presença, querido. Também mencionar a presença do Carlos Lima, Secretário-Geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Muito obrigada pela sua presença. \r\n\r\nPassar rapidamente para Hellen Guimarães Duarte Dias, representante da Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Solidários Sustentáveis. Hellen, dispõe de dez minutos, por favor.\r\n\r\nA SRA. HELLEN GUIMARÃES DUARTE DIAS - Bem, agora já é boa-tarde, boa-tarde a todas, todos, é com muita honra, Deputada Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, que eu estou aqui neste momento, em função de ver, não sei se historicamente na Casa é a primeira vez que uma audiência pública, logo no início de um mandato, traz uma discussão com a sociedade de uma forma tão ampliada, de chamar o Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades que poderão efetivamente contribuir para esse desenvolvimento tão carente de que o nosso estado está.\r\n\r\nNo que diz respeito à nossa incubadora, somos uma incubadora de economia solidária no Cefet, uma instituição federal, ligada à área de extensão. Nós, como entidade de apoio e fomento a esse movimento, o que podemos fazer é trazer o nosso conhecimento e, ao mesmo tempo, fazer uma ponte com a questão da extensão universitária. Acredito que as instituições de ensino superior poderão contribuir muito, principalmente nessa questão da capacitação do trabalhador. Precisamos usar - aí estou falando como cidadã - essa capacidade instalada nas instituições de educação, para que elas se voltem efetivamente para a sociedade e possam dar esse retorno, no que diz respeito não à educação formal, mas à questão da extensão, da qualificação profissional, para você poder ampliar as oportunidades desses índices tão tristes, que nossa querida Deputada nos relatou aqui no início, nessa vergonha que estamos vivendo no Rio de Janeiro, essa crise que coloca nosso Estado em um patamar muito ruim, muito decepcionante, inclusive para quem já viu a pujança do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão vou me alongar porque, no que diz respeito ao que nós podemos auxiliar, é com que essa comissão possa contar com a nossa capacidade de criar esses elementos de coordenar essas ações desses entes. Acredito que é isso que vai fazer a diferença, deputada; essa sua visão de trazer isso à tona e juntar esses atores, isto é fundamental. Sem isso nós não andamos, sem isso não crescemos. Estaremos aqui à disposição e o Cefet, tenho certeza, está à disposição para as tratativas necessárias, para que possamos contribuir com o desenvolvimento do nosso Estado. Inclusive, o Cefet tem unidades em outros municípios, como Angra dos reis, Valença, Petrópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu. Temos uma penetrabilidade no Estado, o que é interessante para que essas ações possam ser desenvolvidas. Acredito que eu possa ser a ponte de levar essas questões junto ao Cefet.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, Hellen.\r\n\r\nAntes de passarmos para a última intervenção da Mesa, o companheiro Diego, da CRTE, quero anunciar a presença de Marcos Rodrigo, representando a Frente Parlamentar de Economia Solidária de Niterói e o mandato do vereador Leonardo Giordano. Também quero informar que, para além das Frentes, para além da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, as Frentes em que estamos inseridas como membro, presidenta e vice-presidenta, fazem um diálogo franco com esta Comissão e com os movimentos, instituições e órgãos aqui representados. Para além da Frente de Economia Solidária, que eu já havia mencionado, a presidência da Frente Parlamentar de Agroecologia, em breve teremos uma audiência em relação a esse tema. A vice-presidência da Frente da Economia Solidária, também sou membro titular da Comissão de Segurança Alimentar, sou vice-presidenta da Comissão de Combate às Discriminações; na Comissão de Segurança Alimentar, estou como membro efetivo; membro também da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Só para informar aí. \r\n\r\nEntão, já passo a palavra, com dez minutos, para o Diogo Carvalho Antunes Silva, técnico de políticas sociais da Superintendência de Trabalho do Ministério da Economia. \r\n\r\nO SR. DIOGO DE CARVALHO ANTUNES SILVA - Obrigado, Mônica. Bom-dia a todas e a todos. É boa-tarde já, não? Bom, é um prazer estar aqui, nessa Mesa presidida por você, Mônica, uma representatividade enorme, ainda mais nesse momento que a gente vive. \r\n\r\nBom, a Mônica já trouxe aqui alguns dados que eu ia trazer, mas acho que seria interessante reforçar alguma coisa. No último trimestre de 2018, o IBGE revelou que o Rio tem uma taxa de desocupação de 14,8% da população acima de 14 anos. Isso representa um milhão, 277 mil pessoas desempregadas no Rio de Janeiro, no final de 2018. Se a gente somar com a população subocupada, que é a população que tem algum trabalho, mas que poderia trabalhar mais horas, a gente chega a 17,8 % da população, 1,5 milhão de pessoas. Agora, se a gente for somar os melhores anos do Rio de Janeiro, recentes, que foram os anos de 2009 a 2013, em termos de criação de vagas formais no mercado de trabalho, a gente, somando esses anos, teria uma criação de vagas de 874.407 vagas, segundo os dados da Rais do então Ministério do Trabalho. Ou seja, se a gente conseguisse voltar nesses tempos áureos da geração de emprego formal no Rio de Janeiro, o que, em curto prazo, não é muito provável, a gente teria uma geração de vagas suficientes, e que não daria para não preencher, para não dar conta da demanda do número de desempregados que a gente tem hoje. Se a gente tivesse esse período ideal de novo, a gente conseguiria empregar 70% das pessoas que hoje estão desempregadas. Às vezes, ainda sobraria 30%, mais de 500 mil pessoas ainda na situação de desemprego. Ou seja, é praticamente impossível a gente solucionar a questão do desemprego no Estado do Rio de Janeiro, apenas com a vaga celetista, com o chamado emprego formal, apenas com o emprego subordinado, criado nas empresas convencionais. É preciso que uma política pública de estímulo ao trabalho, à renda, ao emprego, no Rio de Janeiro, ela considere também outras vias de geração de trabalho e de renda. E aqui eu queria destacar a via da economia solidária. \r\n\r\nTrazendo aqui alguns dados de gênero e de raça também, a gente tem a taxa de desocupação, como já foi dito pela Mônica: entre os homens, de 12,4% e, entre as mulheres, de 17,6%. Então, uma diferença de mais de 5% a mais no desemprego das mulheres. Quando a gente vai dividir esses dados por cor da pele, a taxa geral é 14,8%, mas a taxa de desocupação entre negros é de 18,4%. Enquanto entre os brancos, é de 11,9 %. Não há diferença de 6,5 %. Entre os pardos, 16,7 %, também acima da média do estado. Por que a economia solidária também dialoga com essa questão do gênero e da raça? Dentro da economia solidária, a gente tem a prevalência notável das mulheres na produção e na comercialização e na prestação de serviços e, também, da população negra e do que a gente conhece como esse termo um pouco estranho, mas a população dos pardos. \r\n\r\nHoje, a gente tem no Rio de Janeiro cadastrados no Cadsol, que é o cadastro oficial da economia solidária, 722 empreendimentos que geram renda para mais de 20 mil pessoas. Isso oficializado dentro do Cadsol. A gente sabe que tem muitos outros aí que não estão inscritos no cadastro, ainda não foram mapeados e muitos outros, também, que atuam em outras formas do que a gente conhece como economia popular. \r\n\r\nExistem instrumentos, hoje, no âmbito do Estado - e aqui eu registro um lamento pela ausência do Secretário de Estado de Desenvolvimento e Geração de Emprego e Renda, Secretário Lucas Tristão, era supernecessária a presença dele aqui para ter a dimensão desse debate, para trazer as propostas da Sedeger e principalmente, a vontade política de implementar uma política de apoio ao trabalho e renda e à economia solidária aqui no Estado. A Ana representa muito bem, mas a Ana já é uma parceira de longa data nossa, já é uma pessoa que está sempre dialogando com o movimento e precisa ter o apoio do Sr. Secretário Lucas Tristão. \r\n\r\nExistem instrumentos para a gente ter uma política pública de apoio à geração de trabalho e renda, por meio da economia solidária. Mas o meu tempo já esteja acabando, então, vou dar uma acelerada. A gente tem o plano de economia solidária que tem metas e propostas para os setores de moda, artesanato e decoração, agricultura familiar, já bem dito aqui pelo Subsecretário, finança solidária, cultura e comunicação, reciclagem, comunidades tradicionais, pesca artesanal, serviços e alimentação e comércio justo e solidário.\r\n\r\nA gente tem a lei que instituiu o Conselho Estadual de Economia Solidária, um conselho que tem funcionado, que vem funcionando, se reúne periodicamente, já realizou duas reuniões este ano, infelizmente, sem a presença do presidente do conselho, que é o secretário Lucas Tristão. \r\n\r\nO SR. (?)- O secretário já chegou.\r\n\r\nO SR. DIOGO DE CARVALHO ANTUNES SILVA - Ah, que bom, chegou aí, vai poder falar um pouquinho para a gente sobre as perspectivas da política pública. \r\n\r\nNa última reunião, a gente, como eu dizia, a última reunião do conselho, a gente não tem contado, por enquanto, com a presença do Secretário, mas ele estando aqui, nos escutando agora, espero que ele esteja presente na próxima reunião do Conselho Estadual de Economia Solidária, assim como o coordenador da economia solidária, o sr. Raoni Ras, também não esteve presente na última. Temos uma lei promulgada, este mês, que já vinha, há alguns anos, tramitando aqui nesta Casa, que é a política estadual de economia solidária, que define com critérios o público dessa política e elenca vários eixos de ação para a política, entre eles: o de formação, acesso ao serviços de finanças, fomento e apoio à comercialização, fomento aos empreendimentos econômicos solidários, a recuperação de empresas por trabalhadores e apoio ao desenvolvimento e apropriação adequada de tecnologias. Temos uma lei que cria o circuito estadual de economia solidária, que é uma série de espaços de comercialização que devem acontecer em vários locais do estado, onde a gente teria a comercialização feita por empreendimentos da economia solidária, reproduzindo e dando dimensão a uma série de eventos de comercialização, que já ocorrem. Temos previsão orçamentária dentro da Sedeger, no orçamento de 2019, de 300 mil reais, para o programa de apoio e fomento à economia solidária; de 504 mil reais para o fundo estadual de economia solidária. Temos emendas que são feitas para o orçamento da Sedeger, entre elas para a criação de centro público de economia solidária. Temos um projeto que está sendo apresentado ao governo federal, que é o projeto Qualifica RJ, que conta, dentre as suas ações, com uma parte de qualificação voltada para a economia solidária, especialmente a agricultura urbana e agroeconomia, e a agricultura orgânica. Enfim, temos uma série de instrumentos, temos já constituídos um sistema e uma infraestrutura de política pública de apoio à economia solidária e de apoio à geração de renda, não só pelo emprego celetista, mas também pelas outras formas de geração de renda que precisamos ter no Estado do Rio de Janeiro. Basta vontade política para colocarmos esses instrumentos em prática e fazer com que eles saiam do papel. \r\n\r\nPara concluir, vou fazer aqui também uma autocrítica, embora eu não tenha poder de tomada de decisão, no âmbito do governo federal, mas, como servidor, eu faço parte do governo federal. E fazer aqui a menção de que a política nacional de economia solidária, hoje, está completamente paralisada. O governo federal, com a reforma ministerial, colocou a economia solidária no âmbito do Ministério da Cidadania, e até hoje não nomeou um diretor para o departamento de economia solidária. Até hoje não existe secretário da Secretaria Na cional de Inclusão Social e Produtiva Urbana, que é a secretaria na qual a política de economia solidária ficou localizada. O Conselho Nacional de Economia Solidária também não tem sido convocado; os instrumentos da política de economia solidária, em tempos de governo federal, hoje, infelizmente, estão sendo desconstruídos, e a política federal se encontra paralisada. Porém, temos já construída toda uma infraestrutura, ao longo de anos, tanto federal quanto estadual, bem como municipal, de políticas de apoio à geração de renda, por meio da economia solidária e de outras políticas de fomento ao trabalho, não só ao trabalho celetista, mas também ao empreendedorismo, à economia popular, como o Antônio Oscar bem trouxe, à economia circular aqui. \r\n\r\nEntão, gostaríamos de ouvir do secretário Lucas Tristão se existe a disposição e se vão existir ações concretas da Sedeger no sentido de tocar a política de trabalho e renda, especialmente a política de economia solidária. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, Diogo, pela sua intervenção. \r\n\r\nAntes de passarmos para o exmo. secretário de estado de desenvolvimento, Lucas Tristão, vamos ouvir nosso querido exmo. deputado Renan Ferreirinha. Três minutos. Muito obrigada pela presença, deputado. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nEstão tentando silenciar v. exa. Ficou com ciúme de mim ontem - tentaram me silenciar -, hoje o senhor quer me copiar, não é, deputado?\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O famoso golpe com “i”... \r\n\r\nExma. deputada Mônica Francisco, presidenta desta sessão, eu queria saudar em seu nome todos os presentes aqui, demais presentes, a Mesa, vou dar o nome do Diogo, que foi a última pessoa a falar antes de mim. Acho que esse momento é mais do que importante, ele é crucial para esta Casa. Perpassamos por um momento de transição da economia do nosso estado que ter novos atores, ter novas pessoas, ter diferentes entidades e grupos aqui presentes, falando sobre suas perspectivas, contribuindo com o que deve ser a economia do Rio de Janeiro, especialmente no que tange a trabalho e renda, é muito importante. \r\n\r\nSou o atual presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que junto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social tem um papel fundamental no que diz respeito à nossa economia fluminense. E até justificando, o secretário Lucas Tristão estava conosco agora, numa audiência pública. Da próxima vez, faremos tudo uma coisa só. Vamos fazer de maneira conjunta, aqui no plenário também, para que se possa maximizar o aprendizado de todos nós. Mas a minha fala vai ser muito rápida, até porque acho que estamos aqui especialmente para ouvir o secretário Lucas Tristão. Mas eu queria dizer que o Rio de Janeiro é um dos estados, se não for o estado com maior potencial de economia solidária, economia criativa do país. Isso perpassa por uma construção histórica, uma construção cultural, uma questão econômica que nos coloca como farol do país. E eu vou colocar alguns principais pontos disso, deputada Mônica Francisco. Primeiro porque a nossa construção histórica e política fez com que este estado tivesse o distrito federal por mais de 250 anos. Foi aqui que diversas instituições foram criadas, especialmente no final do século XVIII, no começo do século XIX com a vinda da família real, diversas outras ocasiões que aconteceram que colocam o Rio de Janeiro sim numa perspectiva institucional diferente. E isso não tem que fazer com que a gente se ponha num salto alto. Muito pelo contrário. A gente tem que ter noção das nossas capacidades, mas também da nossa responsabilidade com o nosso estado e como nosso país.\r\n\r\nO segundo ponto é a concentração de ciência e tecnologia que existe no nosso Estado. Não existe outra região metropolitana com mais concentração de universidades e institutos de pesquisa como o Rio de Janeiro. temos todas as universidades federais, as universidades estaduais, com foco essencial na Uerj, Uezo e Uenf, diversos centros de pesquisa, Fundação Oswaldo Cruz, o Impa, que é um dos maiores institutos de pesquisa em matemática do mundo, e diversas outras instituições que corroboram com esse ambiente de ciência e tecnologia. E como vice-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação também gostaria de colocar todo esse setor, em nome também da presidência, deputado Waldeck Carneiro, que faz um trabalho muito bacana à frente da comissão, junto com a parte de economia, para que a gente possa realmente desenvolver esse grande setor.\r\n\r\nPor fim, a gente tem uma construção socioeconômica muito única, que ela vai do asfalto ao morro, passando pelas periferias e todas as comunidades. A gente precisa entender que favela, comunidade, periferia são parte, sim, de uma cidade; são parte, sim, de uma construção de estado. Não é levantando um muro para esconder essas regiões no acesso do aeroporto à zona sul que a gente vai resolver essa situação. Não é querendo esconder o que a gente tem de mais genuíno e de mais guerreiro na nossa cidade e na nossa região metropolitana que a gente vai realmente resolver. É entendendo as vocações, as qualidades e a vontade comparativa que esses lugares, especialmente através da economia criativa que realmente perpassa diversos setores que nós vamos conseguir mudar esse cenário.\r\n\r\nFica aqui mais uma vez o meu agradecimento a todos vocês que puderam vir hoje. Lembrem de que esta Casa é de todos nós, de todos que pagam seus impostos, de todos que são cidadãos desse estado fluminense. \r\n\r\nPresença do deputado Luiz Paulo, nosso decano de economia da Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Nosso mestre aí.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Esse mestre aqui presente, que tem muito a nos ensinar, presidente da Comissão de Tributação e da CPI da Crise Fiscal. \r\n\r\nFica o meu agradecimento e a nossa disponibilidade com o mandato, como Comissão de Economia e como plenário, para que possamos cada vez mais fortalecer algo tão importante em nosso estado.\r\n\r\nObrigado, deputada Mônica Francisco, obrigado a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, deputado, por sua excelente intervenção nos quatro pontos importantíssimos trazidos por v. exa. \r\n\r\nJá imediatamente passando ao exmo. secretário de estado de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda, sr. Lucas Tristão, para fazer uso da palavra - com menos cinco minutos, entendendo que v. exa. também esteve em outra audiência, mas estamos com o tempo apertado. Quinze minutos para sua intervenção, por gentileza. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Obrigado, deputada Mônica Francisco pelo convite, pela oportunidade de manifestar-me perante à sociedade em relação às nossas políticas públicas implementadas na Secretaria de Emprego e Renda, especificamente em relação à economia solidária. Eu vim do associativismo e reconheço o seu valor como parte integrante e indutora do desenvolvimento de qualquer sociedade. Em todos os meus discursos eu abro dizendo que a sociedade civil organizada é o grande parceiro do desenvolvimento do estado, do desenvolvimento humano, do desenvolvimento econômico, do desenvolvimento social. E que sem parceiros como a Firjan, como a Fecomércio, como os sindicatos, as cooperativas, as associações, os institutos de pesquisa, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico não conseguiria andar. São todos vocês, são a minha perna direita, a minha perna esquerda, meus braços, minhas mãos. A nossa função é justamente potencializar as vocações de cada sindicato, de cada cooperativa, de cada segmento da indústria, do serviço, do comércio, para que assim a gente possa gerar o maior número de postos de trabalho e retomar o crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. E, também, resolver diversos problemas sociais, e entregar cidadania à nossa sociedade. \r\n\r\nRespondendo ao superintendente do Ministério do Trabalho ali, do Ministério da Economia, quanto à nossa política pública específica, eu não estive na reunião, mas estive muito bem representado. Não estive fisicamente, mas estive em espírito. E a subsecretária de emprego e renda, dra. Ana Asti, domina a expertise da economia solidária, foi responsável pela idealização e implementação de diversos programas na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, inclusive do circuito de economia solidária, e também elaborou o plano municipal de economia solidária para o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaco aqui a importância dos centros públicos de economia solidária, espaços de qualificação de cooperativas e associações em economia solidária. Acreditamos, principalmente é um estado em que nós temos um índice de desemprego tão alto, com mais de 1,3 milhão de pessoas procurando postos de trabalho para serem ocupados, procurando oportunidades de terem de volta a sua cidadania, de terem de volta a suas condições de sustento próprio e de sua família, nós temos que... As associações, as cooperativas desempenham papel de acolhimento das pessoas que hoje estão na informalidade para organizar a sua atividade econômica ou para organizar a sua atividade econômica e torna-las empreendedoras num futuro próximo, ou, então, emprestar-lhes orientação e qualificação para ocuparem um posto de trabalho mais qualificado.\r\n\r\nTemos destacado o relevante papel da dupla escola, do governo do estado, com ensino integral para os nossos alunos, para que eles também possam, desde a juventude, desenvolver o sentimento, desenvolver as habilidades necessárias para enfrentar o mercado, tanto o mercado de trabalho, quanto o trabalho econômico, caminhando com as suas próprias pernas para a melhoria da sua qualidade de vida. \r\n\r\nHoje, temos um trabalho feito, uma interlocução ferrenha tanto com a Secretaria de Fazenda quanto com a Secretaria de Agricultura para fortalecermos as cooperativas do leite, tão prejudicadas por anos de descaso do poder público, que já tiveram no passado uma posição de protagonismo nacional e que hoje estão à míngua. São cooperativas fortíssimas, tanto do noroeste fluminense, quanto de Barra Mansa. Temos estudado a política fiscal voltada especificamente para essas cooperativas porque foram elas que nos procuraram primeiramente, a interlocução tem sido mais contínua com elas. \r\n\r\nEntão, essa, talvez, seja a principal política pública direta da nossa secretaria. Além, também, das políticas de incentivo à pesquisa e tecnologia. Um por cento de toda verba de royalty deve ser investida em centros de pesquisa. Só que a própria regulamentação, a própria legislação dizia que esse um por cento, que essa verba só poderia ser aplicada pelas empresas na construção de centros tecnológicos, mas não na exploração da pesquisa propriamente dita. A legislação mudou este ano e a gente acredita que hoje o Rio de Janeiro, conforme destacou o deputado Ferreirinha, já tem a concentração da pesquisa de tecnologia nacional, a gente pode potencializar ainda mais. Porque a partir deste ano a metade desse um por cento dos royalties pode, sim, ser aplicado além da construção de infraestrutura, também no fomento de novas pesquisas. A Faperj já tem uma política de valorizar as pesquisas das ciências exatas e da biomedicina para que nós possamos desenvolver tecnologicamente mais o nosso estado e fortalecer a nossa economia solidária, que, volto a dizer, já no encerramento da minha fala - vou ser bem breve -, é o grande indutor das massas. A maior parte, hoje, da população se encontra na informalidade, se encontra em busca de um posicionamento melhor no mercado de trabalho, no mercado econômico. E eu tenho certeza de que a nossa política pública deve ser de valorização dos sindicatos, das associações e das cooperativas, para que eles, sim, possam nos ajudar a devolver o estado ao crescimento econômico e a posição de protagonismo que o Rio de Janeiro merecer.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, sr. secretário.\r\n\r\nNesse momento nós passamos para a intervenção das instituições e sociedade civil presente nessa manhã. Então, já quero pedir que ocupe ali o microfone a sra. Daniela Araújo, da Frente Papa Goiaba Bem TV, por favor. Muito obrigada pela sua presença, pela sua intervenção. A senhora dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. DANIELA ARAÚJO - Boa-tarde a todos e todas presentes. Eu sou Daniela Araújo, sou da Frente Papa Goiaba de Promoção dos Direitos da Juventude Negra, que atua em Niterói e São Gonçalo, represento a Bem TV; e aqui tem mais alguns colegas presentes do coletivo CCJ-C, África em Nós, Mala de Mão, outras organizações que trabalham com juventude, trabalho, informação em Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nAntes de mais nada, a gente precisa tentar contribuir com o movimento de resistência desses coletivos e dessas comunidades, pensando em que tipo de sociedade que a gente quer. Um menino jovem é morto dentro de casa ou nessa comunidade. Qual o perfil? Uma mulher, dona de casa, mãe, é assassinada pela polícia e tem o corpo arrastado pela estrada. Qual o perfil dessa mulher? Um pai, negro, músico, é fuzilado com 80 tiros pelo Exército Brasileiro. Qual o perfil? A gente não pode, a gente não consegue, a gente não vai falar de desemprego entre os jovens sem falar de racismo. É impossível fazer essa discussão sem entender que em Niterói e São Gonçalo a maior parte da população jovem que está desempregada é negra. E se a gente não compreender que é preciso intervir nas políticas públicas de empregabilidade e formação para combater o racismo estrutural, a gente não vai promover mudança nenhuma.\r\n\r\nA Frente Papa Goiaba levantou dados e fez uma pesquisa que ouviu dois mil jovens em Niterói e São Gonçalo; e a gente ficou assustada com os índices de desemprego nessa região. Enquanto o índice de desemprego entre a juventude é de 29%, em São Gonçalo é de 33,2 e em Niterói é 34. Não temos dúvidas de que a maioria desses jovens é negra. Niterói é uma cidade com um dos mais altos IDHs do Brasil. No entanto, a gente vê, como resultado da pesquisa, um mapa claríssimo do enfrentamento ao racismo como algo estrutural. Como o jovem negro e pobre tem menos acesso ao trabalho qualificado, ele tem menos acesso à renda. Foi falado aqui um pouco mais cedo que é preciso qualificar essa juventude. Eu não discordo disso, acredito que não tenha ninguém que discorde disso, mas a gente precisa entender que a gente vai servir o café, quando a gente quiser servir o café, para quem a gente sentir afeto, e para quem a gente quiser interagir. Porque servir café e serviços de limpeza é menos valor no mercado, e na sociedade não são as únicas alternativas do jovem negro e periférico. A gente quer produzir cinema, a gente quer produzir arte, a gente quer produzir cultura. E pensar políticas de emprego para a juventude não é pensar o que é bom para a economia daquele município, pura e simplesmente. É para pensar o que é necessário a ser desenvolvido nesse município para o desenvolvimento pleno da criança, do adolescente, do jovem e das comunidades que são a base para a economia local e que são muitas vezes objeto de desvalorização, de desemprego, de uma maneira total. Aproveitando a oportunidade para encerrar a minha fala, eu convido a todos aqui presentes a acessar a nossa campanha de enfrentamento ao racismo estrutural, chamada #QualPerfil?, onde a gente apresenta todos os dados da pesquisa que estão disponíveis no site da Bem Tv - bemtv.org.br. A pesquisa quantitativa completa está lá, vocês podem acessar. E #QualPerfil? é um site com dados, depoimentos de vários jovens, de Niterói e São Gonçalo, que ouviram essa pergunta, ou melhor, ouviram essa resposta quando buscaram seus empregos: “Desculpe, mas você não está no perfil.” Talvez o perfil esteja na cor da sua pele, mas alguém que faz uma seleção não tem coragem de dizer isso. \r\n\r\nEntão, #QualPerfil? está disponível para todos. Quem for de gestão, de negócios, poder público, no âmbito do trabalho, a gente tem uma outra linha da campanha, que chama R+H, por recursos mais humanos, em que a gente possa qualificar, sim, mas que a gente possa qualificar também esse mercado, que tem status de humanidade - ele acorda nervoso e feliz ou triste -, mas ele é desumano na seleção de jovens negros. \r\n\r\nObrigada a todos pela oportunidade. Espero que a gente possa desdobrar isso em outras pautas, em outras ações. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, Daniela. \r\n\r\nPor favor, já peço que se dirija ao microfone a sra. Graciela Herrera, da Rede Gênero e Comércio e da Equit.\r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - V. exa. me permite uma intervenção?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Pois não, secretário.\r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Eu queria parabenizar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Sem prejuízo do seu tempo, Graciela.\r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Eu queria parabenizar a Daniela pela fala dela e dizer que, retornando agora de uma viagem que fiz, conheci a Luana Genot(?), representante de um movimento, não lembro o nome...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Mais próximo do microfone, secretário, por favor. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Não me recordo o nome do movimento dela, mas é um movimento... Ela vai lançar um livro, acredito que hoje ou amanhã, “Sim à Igualdade Racial - raça e mercado de trabalho”, na Livraria da Vila, no Shopping JK Iguatemi, lá em São Paulo. Mas ela representa um instituto nacional que é uma espécie de head hunter para negros, que busca posições de um alto escalão, posições qualificadas no mercado de trabalho para pessoas negras, para promover, assim, essa inclusão. Só parabenizar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, secretário. Uma das nossas atuações é na vice-presidência da Comissão de Combate às Discriminações Raciais, de Etnia e outras. E uma das questões atreladas à discussão do trabalho é o embranquecimento dos postos de trabalho também, é um compromisso que a gente tem à frente desses dois lugares institucionais nesse momento. \r\n\r\nA SRA. GRACIELA HERRERA - Bom-dia. Obrigada, deputada Mônica Francisco pela oportunidade, pelo convite, pela comissão. Eu acho que é um lugar excelente para discutir parte da problemática do Rio de Janeiro. Porém, eu tenho escutado os discursos que são, quase diria, atemporais muitos deles. Parece que estão sob políticas genéricas, discursos que poderiam ser ditos hoje, dez anos atrás ou que talvez possam ser ditos na frente. Nós temos que pensar a situação que temos hoje. Nós temos um país em profundo processo de desindustrialização. Desde uns anos atrás, o Brasil está inserido numa - desde o golpe, especialmente - num processo de levar o Brasil a se inserir nas cadeias globais de produção que já não estão mais globalizadas como estavam, que vão se perdendo para empregos que voltam a estar nos Estados Unidos, na Europa ou na China, e nós desindustrializando, perdendo o melhor dos empregos, porque estamos falando de geração de emprego, que, no Rio de Janeiro, foi muito importante, como o companheiro falou, em indústrias de ponta, como a indústria do petróleo. Apesar de que ela teria que ir se reciclando para uma indústria limpa, mas nós tínhamos indústria naval, nós tínhamos no país, inclusive, um processo de aumento de crescimento da ciência e tecnologia, que neste momento está sendo destruída. Os institutos que você menciona eram institutos que funcionaram, mas que, neste momento, estão pela PEC dos gastos, pelos retrocessos de tudo, mas estão neste momento também decaindo. Quando nós temos um mundo que vai caminhando para a implementação da economia digital, de indústria 4.0, de indústria da inteligência artificial. Nós estamos falando em... Nem educação! O Ministério da Educação está perdendo tempo falando se tem que ser rosa ou azul para os meninos, se é marxismo cultural, se tem que cantar o Hino e mandar um vídeo. E educação, que é bom, nada! Nada! As escolas sendo abandonadas! \r\n\r\nEntão, nós estamos falando de que empregos? O Rio de Janeiro tem, o melhor emprego que tem para oferecer, a maior parte do emprego que tem para oferecer é de auxiliar do tráfico de drogas e de armas. Este que é o emprego que oferecem para os nossos jovens. Este que é o emprego que o Rio de Janeiro oferece para os jovens da periferia. Em grande número. \r\n\r\nEntão, nós estamos falando desse emprego, ou para o menino que pode contar com um carro, alugar um carro, ser do Uber. Esta é a economia digital que está nos correspondendo. É disso que temos que falar. E eu não escuto falar disso. Escuto falar que as pessoas façam o encargo de sua própria subsistência. Subsistência que nem está contada nessas pesquisas de desemprego e estamos falando de milhares e milhares de camelôs nas ruas, de pessoas informais, de pessoas que beiram a ilegalidade. Eu não quero falar assim, mas que ao mesmo não temos como falar, porque não tem uma forma de se inserir legalmente numa economia que esteja florescendo. Muito pelo contrário. \r\n\r\nEntão, Mônica, eu estou muito preocupada com as possibilidades de o Rio de Janeiro poder gerar emprego numa época que tem, pelo contrário, destruído fontes de emprego, fontes importantíssimas, como era a Petrobrás, vendendo e entregando, como estão destruindo a Embraer, como estão entregando a base militar de Alcântara, que é base da ponta tecnológica que o país tinha, o mesmo que a Embraer - é um momento em que se vende. \r\n\r\nEntão, o que nos está ficando? Nos incorporar como produtores de mão de obra, de commodities, das coisas mais baratas que sempre o Brasil teve para oferecer. Em lugar de estar na ponta, discutindo a tecnologia, a ciência, como criar essa incorporação, estamos, ao contrário, destituindo o país dessa possibilidade. É muito preocupante.\r\n\r\nObrigada. Espero que em próximas oportunidades possamos continuar pensando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Sem dúvida, Graciela. Muito obrigada pela sua intervenção apropriadíssima. Uma preocupação que extrapola aí, mas vamos comentar depois. \r\n\r\nAcelerando, eu queria convidar para fazer uso do microfone o sr. Carlos Lima, secretário-geral da CTB, por gentileza. \r\n\r\nO SR. CARLOS LIMA - Boa-tarde, deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Boa-tarde. \r\n\r\nO SR. CARLOS LIMA - Queria parabenizar a iniciativa de seu mandato e a sua presidência da Comissão de Trabalho; e essas iniciativas trazem a sociedade, conto com o governo, com o parlamento, a debater temas tão importantes. Eu acho que nós temos que produzir mais eventos desses e eu tenho uma experiência de convivência, de debates tripartites no Conselho Estadual de Trabalho e Renda, onde a CTB, junto com outras centrais, membros do governo e dos empresários, trabalham durante todo o tempo procurando discutir as políticas públicas voltadas à geração de renda e trabalho etc. Mas eu queria aqui aproveitar a oportunidade, embora a gente tenha aqui diversas dimensões desse debate do emprego, desse debate do desenvolvimento, e a economia solidária é um aspecto muito importante - e gostaria de valorizar esse aspecto -, mas eu queria me ater a outra questão levantada aqui anteriormente pela nossa companheira, que é esse problema da industrialização. \r\n\r\nO Rio de Janeiro vem experimentando uma desindustrialização, o país também. Mas especialmente ao Rio de Janeiro o impacto da desindustrialização tem sido trágico, muito trágico. \r\n\r\nE nós precisamos enfrentar essa questão. Ha-Joon Chang é um economista sul-coreano que escreveu um livro um tempo atrás chamado “Chutando a Escada”. E ele mostra naquele livro exatamente o que os países das economias centrais fizeram: aplicaram todo um ideário de estado, de intervenção estatal na construção das suas economias e depois elaboraram todo um processo voltado para as economias emergentes para esquecerem aquilo que eles implementaram, que era a intervenção do estado na construção das economias. E aí veio o tal do mito do estado mínimo. O estado não tem que se meter na economia, a economia é da iniciativa privada, o mercado resolve tudo. Esses mitos foram absorvidos pelas economias em desenvolvimento e os países centrais muito bem cresceram fazendo exatamente o contrário daquilo que eles pregam para os estados emergentes. Mandando os estados se retirarem das iniciativas de construção das economias. E nós temos que retomar isso. O estado é responsável, sim, pela construção das economias. O Estado do Rio de Janeiro se desindustrializou e no país, hoje, nós estamos assistindo àquilo que nós chamamos de “reprimarização da economia”, ou seja, a economia primária, a economia agrário exportadora. O país vem enfrentando esse debate há muitos anos. O país, nos últimos 15, 20 anos, estava dando um salto adiante, aprofundando as chamadas cadeias produtivas, indo para as cadeias produtivas da indústria fina, da indústria mais avançada. \r\n\r\nE nós estamos retrocedendo. Acabamos de entregar a Embraer, que produz aviões para a Boeing. E eu não tenho a menor dú vida: a Boeing não tem interesse em desenvolver uma indústria de aviões aqui no Brasil. Brevemente, a Embraer estará sendo fechada, porque não interessa criar uma concorrente para a Boeing. E isso tem acontecido em várias frentes no país, em várias indústrias no país. Para não me estender muito aqui, o tempo é curto, eu queria que, aqui no Rio de Janeiro, a gente pudesse desenvolver mais - e já foi levantado aqui pelo Diogo - as condições que nós temos aqui de aprimorar a nossa economia, o nosso centro de pesquisa. Nós temos aqui condições de levar adiante essa questão do emprego no Rio de Janeiro. E, aí, eu quero fazer aqui a defesa do emprego formal. Sem o emprego formal também... E, aí, as coisas se complementam: a economia solidária, os empregos de várias matrizes, eles se complementam. \r\n\r\nA questão do emprego formal, da carteira de trabalho assinada, da produção do desenvolvimento da economia é questão fundamental, sim, precisamos aumentar. Não dá para o Estado do Rio de Janeiro continuar com esse índice de desemprego que nós temos. Nós não podemos resolver essa questão do desemprego aqui no Rio de Janeiro... E aí as questões adjacentes, a questão da violência, a questão da saúde, a questão da educação. Essas questões não passam por solução sem nós resolvermos a questão do emprego no Rio de Janeiro. É preciso investir, tomar as iniciativas do governo para a reindustrialização do Rio de Janeiro. A atração de empresas, sem as políticas equivocadas, a que nós assistimos aí, de abrir mão de impostos, de renúncia fiscal. Mas uma bem trabalhada, uma bem planejada política de industrialização desse Rio de Janeiro, observando todas as suas qualidades, todas as suas vertentes, de moto que todo o Rio de Janeiro possa encontrar saídas para o estado que nós vivemos hoje. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, Carlos. A gente realmente está com o tempo muito apertado. Muito obrigada pela sua intervenção, muito apropriada, muito boa. \r\n\r\nCélio Gari, por favor. Você dispõe de cinco minutos, Célio. \r\n\r\nO SR. CÉLIO VIANA - Boa-tarde a todos e a todas. Parabéns à deputada Mônica Francisco, que trouxe para esta Casa do Povo um debate tão importante, que é a questão da economia solidária. E quero parabenizar a todos que colaboraram com ela nesta Mesa.\r\n\r\nO desemprego no nosso estado, na Região Sudeste, na verdade, aumentou. Aumentou tanto que nós não precisamos ir tão longe desta Casa para nós percebermos que debaixo das marquises de nossa cidade estão morando milhares, centenas de mulheres, homens e crianças. Pessoas, na sua maioria negras, que perderam seu emprego, não têm como pagar aluguel e estão vivendo hoje de catar material reciclável. E muitas vezes nós estamos reclamando dessas enchentes, do lixo que está sendo acumulado, mas na verdade esse lixo é riqueza. É muito dinheiro que poderia estar sendo investido junto às cooperativas de catadores. O que está faltando, na verdade, são políticas públicas. Políticas que interajam com o povo, com as cooperativas, com os movimentos sociais, com as comunidades e com os trabalhadores. Está faltando uma aproximação do governo do estado junto a esses movimentos. Precisa, minimamente, ter uma parceria com todos nós, com a sociedade civil organizada. Esse lixo gera muita renda. E, detalhe, ainda no nosso estado, nós ainda não estamos cumprindo a política nacional de resíduos sólidos. São milhões em lixo, que, na verdade não são lixo, são riquezas que estão indo para os aterros sanitários, que poderiam estar gerando empregos, que poderiam estar beneficiando a cidade. Esse lixo está sendo aterrado. Milhões de reais sendo aterrados. E pouquíssimos são aqueles que lucram com esse lixo que poderia ser aproveitado. São os grandes empresários que detêm o capital do lixo na nossa cidade. E pouquíssimo desse lixo vai para as cooperativas. Dessa forma, fica difícil para essas cooperativas sobreviverem. É preciso investimento maior nestas cooperativas.\r\n\r\nEu gostaria também de aproveitar aqui, já que o secretário de estado de desenvolvimento econômico e geração de emprego está presente aqui nesta Casa, para dizer que o nosso governador Wilson Witzel, ao invés de ir para países para comprar drones, para filmar e atirar na “cabecinha” do nosso povo negro, pobre, favelado, deveria visitar os países nórdicos, como a Finlândia. Ver como que eles estão fazendo lá para a educação ser uma educação de qualidade no nosso estado. Visitar a Noruega, ver o que eles estão fazendo com o lixo e de que forma eles estão dando resultado para a cidade. Visitar o Japão, visitar estes países que, de fato, vêm fazendo um trabalho bonito e que têm agradado a sua população. Eu, até agora, não consegui entender e não estou vendo qual é a proposta do nosso governador para a geração de emprego no nosso estado. Eu estou vendo uma política que violenta a nossa população. E estão morrendo negros, crianças e pobres todos os dias. Dois por cento da violência tem aumentado no nosso estado pela intervenção da polícia. Nós não queremos violência. Nós queremos geração de emprego. Nós queremos oportunidades. Foi para isso que ele assumiu esse cargo, um cargo tão importante para dar oportunidade à população brasileira.\r\n\r\nEu sou Célio Gari, presidente da associação...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, Célio.\r\n\r\nO SR. CÉLIO VIANA - Só para finalizar: Sou presidente da Associação do Círculo Laranja, um movimento dos garis. E através da greve de 2014 e 2015 nós aprendemos a debater política e o meio ambiente. Eu que agradeço a v. exa., deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada querido, muito obrigada, companheiro. \r\n\r\nQuero convidar já para ocupar o microfone Naymare Azevedo, querida pesquisadora do Observatório de Economia Criativa da Universidade Federal da Bahia.\r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Sra. presidente, posso falar? \r\n\r\nPor favor, secretário.\r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - O governador Witzel não viaja para comprar drones, o governador Witzel viaja para conhecer novas tecnologias, fazer justamente o que vossa excelência sugeriu. Estive com ele em Berlim, visitamos a Siemens, a Deutsche Ban(?) empresas de infraestrutura, empresas de tecnologia, que já anunciaram novos investimentos no Rio de Janeiro. Só a Volkswagen Caminhões vai investir mais de um bilhão e meio de reais, gerando novos postos de trabalhos na região sul fluminense. E, especificamente para sua área, gostaria de lhe dizer que temos uma proposta de fazer um termo de cooperação com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para criar um plano de trabalho que dialogue justamente com as cooperativas de catadores, no sentido de potencializar a sua atividade; de potencializar a atividade econômica dos catadores de lixo junto os municípios de todo o Rio de Janeiro, dentro da nossa política de ICMS Verde, que é justamente uma política de incentivo fiscal - que o senhor criticou também no início da sua fala -, mas que vamos utilizar com duplo objetivo de potencializar e melhorar as condições de trabalho dos catadores e de lixo e, ao mesmo tempo, melhorar o nosso ambiente tirando dele a poluição, que nos é tão prejudicial. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Monica Francisco) - Obrigado, secretário. \r\n\r\nPor favor, Naymare. Faça uso de cinco minutos na sua fala, por gentileza. Muito bom tê-la aqui, querida.\r\n\r\nA SRA. NAYMARE AZEVEDO - Boa-tarde. Muito bom estar aqui com você, para mim é um prazer hoje estar aqui; a gente é companheira há muito tempo. E como Angela Davies, na última vez que veio à Bahia, falou, quando uma mulher preta se move, ela move toda a estrutura capitalista junto com ela. Então, é muito bom hoje estar representada por você aqui, em um momento importante para o país, onde a gente precisa realmente repensar várias questões e precisa de ação política imediata. É urgente o que a gente vem discutindo aqui todos os dias. \r\n\r\nSou formada em políticas públicas, mestre em cultura e desenvolvo um projeto há cinco anos de formação de jovens negros em setores da economia criativa. Queria trazer aqui hoje um caso: hoje, a gente tem no Brasil outro preso político além do Lula, que é o DJ Renan da Penha. A gente tem um jovem negro de 25 anos revolucionário preso hoje, por quê? Por desenvolver à comunidade um potencial criativo que conseguiu inovar na sua área e conseguiu atrair mais de 25 mil pessoas em um único baile para sua comunidade, falando sobre cultura de favela, falando sobre a realidade das favelas. E a gente hoje não tem uma mobilização. Queria hoje, levar em con sideração; a gente falou muito sobre economia solidária. E, deputada, gostaria de que a gente pudesse também levar em consideração a discussão da economia criativa. A gente tem uma transformação de valores sociais a partir da virada do século 20, onde a gente mudou os valores sociais e os valores de consumação, então a gente falou muito sobre qualificação, economia solidária, mas quero levar em consideração e chamar atenção para a gente incluir nessas agendas políticas a formação de jovens em setores da economia criativa também. Hoje, a gente precisa desconstruir narrativas; descolonizar esses empregos, essa construção formal que a gente tem de pensar o profissional. Você trouxe um dado hoje importante, que a maioria da taxa dos índices de desempregados são de jovens e mulheres, então a gente tem que prestar atenção nesses dados. A gente vive em um país onde 77% dos assassinatos são de jovens negros, então, gostaria que a gente - como a companheira levou em consideração - reforçasse e prestasse atenção nesses jovens, nesses potenciais criativos, assim como o DJ Renan da Penha; assim como o músico que foi alvejado com 80 tiros, no último domingo. A gente tem que prestar atenção para onde esses potenciais criativos, que poderiam estar desenvolvendo redes de trabalho, pensando não só na construção intelectual ou na potencial criativa que eles podem estar trazendo, mas pensar como é que eles podem estar gerando renda para a comunidade e isso pode reverberar na situação econômica não só do Rio de Janeiro, mas como no país. Então eu queria levar em consideração, estou também disposta a contribuir, como é que a gente pode incluir na agenda formações de audiovisual, moda, gastronomia e como é que essas ações pontuais podem estar gerando valor, renda, nas comunidades e isso pode estar reverberando em uma macropolítica. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, Naymare pela sua intervenção. Já pedindo ao Lucas Pedro, por favor, que ocupe o microfone, você dispõe de cinco minutos sem mais nenhum milímetro, cinco minutos cravados. \r\n\r\nO SR. LUCAS PEDRO - Boa-tarde. Primeiramente, gostaria de saudar a plenária, a Mesa, que colocou muito bem vários pontos. Gostaria aqui de demonstrar a minha insatisfação com o frio, que eu não sei vocês, mas eu passei muito frio aqui, então, vamos todo mundo vir de casaco na próxima vez. Mas na realidade eu estou aqui para fazer uma pergunta, em especial para o companheiro ali, subsecretário Ramon e também para o secretário Lucas Tristão, que é em relação as compras públicas da agricultura familiar. Eu acho que é um conceito que a gente tem que ampliar em não só o estado comprando da agricultura do campo, mas da cidade também, que vem crescendo muito forte aqui, da agroecologia ou da agricultura urbana, então, queria saber se tem alguma articulação entre as secretarias, entre o movimento social, da compra desses produtos. Não vou falar cinco minutos, é só essa pergunta mesmo. Se pudessem rapidamente falar se tem alguma articulação, alguma reunião que o movimento social possa participar. \r\n\r\nÉ isso. Sou da Rede de Agroecologia da UFRJ, não me apresentei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito bem, Lucas. Muito obrigada pela sua intervenção. \r\n\r\nAs intervenções foram muito boas, quero já rapidamente passar para a Mesa, que dispõe de dois minutos, com exceção do secretário, que vai fazer a última fala respondendo e que vai dispor de cinco minutos para a sua exposição final, junto com as suas considerações. \r\n\r\nEntão, passo para a Mesa, retorno para o Ramon e assim consequentemente aos demais, usando dois minutos regimentais, nem mais, nem menos.\r\n\r\nO SR. RAMON PAULA NEVES - Só queria fazer uma consideração porque eu trouxe informações para mais de trinta minutos de fala e eu acabei não falando muitas coisas também, mas a secretaria está alinhada com a questão da agroecologia, da produção orgânica e da economia solidária. Há uma preocupação nossa hoje dentro da secretaria porque no final do ano passado acabou o Programa Rio Rural; para quem não sabe o Programa do Rio Rural era um programa com financiamento do Banco Mundial, que, ao longo de dez anos, aportou cerca de um bilhão de reais no desenvolvimento dos programas da agricultura do Rio de Janeiro, focado exclusivamente nos agricultores familiares e nas suas organizações e cooperativas locais dentro da perspectiva da organização das microbacias. Esse programa teve interesse até dentro da perspectiva da economia solidária porque permitiu aos técnicos usarem matéria da Pesagro, organizar os agricultores na ponta e com isso fazer a transferência de tecnologia e de maquinário que permitisse a esses agricultores desenvolverem algumas cadeias locais, além do acesso à tecnologia sustentável\r\n\r\nEm relação às compras do estado, já foi aprovado recentemente aqui um programa estadual de inclusão dos produtos rurais do Rio de Janeiro no cardápio do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, isso é um programa local, além dos programas do Pnae e do PA, mas a gente tem uma dificuldade de manter o técnico na ponta para que a gente possa organizar a produção do agricultor na ponta para que ele possa fazer entrega, então, hoje é uma dificuldade do próprio agricultor acessar o programa, seja com a emissão da DAP(?), seja com emissão do crédito. Só para você ter uma ideia, em relação ao crédito, 95% dos estabelecimentos do Rio de Janeiro não acessam o crédito, não acessam o Pronaf; somente 1.900 agricultores familiares acessaram o Pronaf, então, isso é um número muito baixo e é difícil que a gente organize a produção para que ela se entregue. \r\n\r\nEspero ter respondido aí porque pediram para eu concluir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Qualquer dúvida você pode conversar com os movimentos. A gente ainda vai ter muito tempo para conversar. Essa é a primeira de uma série de ações e atividades que a gente vai estar desenvolvendo com esse tema. \r\n\r\nPor favor, Diogo, faça uso dos seus dois minutos, e suas considerações finais. \r\n\r\nO SR. DIOGO DE CARVALHO ANTUNES SILVA - Agradecer a oportunidade de estar aqui discutindo esse tema e trazendo a questão do trabalho formal e do trabalho também na economia solidária. \r\n\r\nRespondendo o representante, se não me engano, da CTB, que acho que me citou mais diretamente, eu não disse que o emprego celetista, que o emprego formal não tem importância. É claro que ele tem que ser o foco das políticas de trabalho e renda. É um emprego que tem garantia de direitos e isso tem que ser enfatizado. Agora, eu disse que somente o emprego formal, o emprego celetista, não é suficiente para dar conta do número de desempregados que a gente tem no Estado do Rio de Janeiro e, provavelmente, nunca vai ser suficiente, porque quando a gente teve, não sei se o secretário estava aqui na hora que falei isso, quando a gente teve os anos gloriosos da geração de emprego aqui no Rio de Janeiro, que foi de 2009 a 2013, mesmo a gente gerando aquela quantidade de empregos novamente, a gente não teria condição de chegar nem a 70% da demanda que existe hoje por empregos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a gente tem que pensar também para além do emprego formal em outras formas de empregabilidade, de geração de trabalho, de geração de renda para a população, e a economia solidária está entre elas. \r\n\r\nCom isso já encerro minha fala. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada. \r\n\r\nAntônio Oscar. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO OSCAR - Só para concluir mesmo, na realidade é mais uma proposição para a Comissão de Trabalho no sentido de que nós possamos ter um desdobramento concreto em função as questões que foram aqui levantadas, lembrando que hoje já existe um plano estadual de economia solidária e que, de repente, pode servir de norte. E, considerando que a economia solidária é um tema transversal, é necessário que, hoje - estamos apenas com a Secretaria de Agricultura, mas temos outras secretarias que também dizem respeito à economia solidária, então a minha sugestão para a comissão é de que na realidade a gente crie um grupo de trabalho para juntos, Poder Legislativo, Poder Executivo e movimento social, estar fazendo esse enfrentamento para poder criar novas perspectivas para as condições de trabalho no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Só para respon der. O grupo de trabalho já, oficialmente, foi criado, vocês posteriormente serão avisados da nossa data, nossa primeira data, de reunião desse grupo de trabalho. \r\n\r\nMuito obrigado, Antônio Oscar. \r\n\r\nHellen, você dispõe de dois minutos para sua intervenção e considerações finais. \r\n\r\nA SRA. HELLEN GUIMARÃES DUARTE DIAS - Sra. deputada, mais uma vez, quero colocar o Cefet à disposição, a incubadora do Cefet à disposição, eu, a Hellen, como cidadã, à disposição. Eu vejo de uma forma diferente, a partir do momento que a gente pode estar iniciando uma construção coletiva do que é uma política pública onde esta Casa é responsável pelo seu ordenamento e o Poder Executivo responsável pela sua execução. \r\n\r\nEntão, é fundamental que a gente possa unir esses esforços, que a gente possa ter uma capacidade de coordenar essas ações, porque acredito plenamente que é isso que nos falta. As visões são diferentes? São. Nós vamos ter visões diferentes, nós vamos ter que trabalhar com essas visões diferentes. O mundo está mudando, a gente não pode fechar os olhos para isso. As novas tecnologias, as novas formas de trabalho, as novas formas de emprego, a gente não pode fechar os olhos. A gente tem que ter um entendimento maior para poder descer e ver a nossa necessidade, as nossas prioridades, para onde vamos caminhar. Se eu for falar da economia solidária obviamente que vou puxar a brasa para minha sardinha, porque é o meu setor, mas acho importante a gente ter essa visão mais generalizada. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada. \r\n\r\nSr. secretário, o senhor dispõe de cinco minutos para sua exposição e considerações finais. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO- Respondendo a pergunta do amigo estudante ali, existe, sim, uma articulação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico com todas as demais, porque além do emprego e renda, que seria uma atividade finalística da nossa secretaria, nós também somos secretaria meio. A partir disso, temos que o governador já reviu a licitação das quentinhas dos presídios, dados os índices de fraudes nessas licitações, e nós já temos estudado uma maneira de incluir a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar também na alimentação tanto das escolas quanto dos presídios, mas que para isso também é preciso ter o controle e o treinamento dos agricultores para que os processos produtivos resultem em produtos padronizados, democracia qualidade, enfim, adequados ao consumo... Adequados ao consumo eles são, mas uma produção padronizada que permita a aquisição em massa pelo governo. É importante também destacar que 3% do ICMS para a cultura criativa pode ser investimento em geração de emprego para eventos culturais incentivados e qualificação nos setores da economia. \r\n\r\nEntão, a gente também faz essa interlocução com a Secretaria de Cultura, o secretário Ruan, que tem desempenhado um trabalho relevante e muito alinhado com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico no quesito da economia criativa. Temos andado pari passu nesse sentido.\r\n\r\nDestacando aqui a fala do ilustre superintendente do Ministério do Trabalho de que devemos ter o emprego formal como foco, mas não podemos subjugá-lo, não devemos subjugá-lo, mas que também devemos dar atenção ao mercado informal porque, hoje, nem se produzíssemos a mesma quantidade de postos de trabalho dos nossos anos áureos, conseguiríamos suprir a demanda atual. Mas o ponto é: existem 1.300 milhão desempregados hoje no Rio de Janeiro, na verdade, existem mais de 1.300 milhão pessoas buscando postos de trabalho, e a partir do momento que a gente... Mas a gente não precisa criar 1.300 milhão vagas de trabalho, de emprego, para que todos parem de procurar o novo posto de trabalho porque a medida em que você aumenta o trabalho formal você fortalece a economia, você fortalece o comércio, você fomenta também o consumo e, por consequência, o empreendedorismo, mais vagas formais de trabalho significa mais atividade econômica, mais empresas vindo para o Rio de Janeiro e consumindo, por sua vez, serviços de outras empresas, serviços que sequer ainda existem no desenvolvimento de novas tecnologias. As necessidades humanas são tão infinitas quanto renováveis, cada dia inventamos uma necessidade nova, e isso vai despertar o sentimento de empreendedorismo de parte dessas pessoas que hoje buscam um posto de trabalho e na verdade vão encontrar a saía no empreendedorismo, que o brasileiro é destaque internacional nisso; e também o fortalecimento de agentes autônomos do comércio, que muitas das vezes eles hoje querem uma vaga de emprego porque o comércio está fraco, mas a partir do fortalecimento do emprego com mais renda, com mais postos de trabalho, ele vai deixar de procurar porque o comércio dele, a atividade econômica dele, qualquer ela que seja, vai começar a dar mais certo, vai começar a gerar mais renda para ele e ele, automaticamente, deixa de procurar um posto de trabalho formal.\r\n\r\nEstamos alinhadíssimos, professora Hellen, no quesito de busca de novas tecnologias, de investimento em pesquisa, sempre digo, é meu discurso também, que a economia do presente deve financiar a economia do amanhã, assim como eu digo que os royalties do petróleo deveriam ser investidos na nova matriz energética, em energia renovável, solar, termal ou eólica, que seja, porque o futuro é a tecnologia da informação, o futuro são as energias renováveis, o futuro é um mundo sustentável.\r\n\r\nAgradeço aqui a presença de todos, a atenção de todos, que nesta manhã se reuniram aqui para colocar em debate as políticas públicas de emprego e renda do Estado do Rio de Janeiro e colocar a minha secretaria à disposição de todos para que possamos debater novas ideias e novas atitudes que possam trazer bons frutos para o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, sr. secretário, senhoras e senhores que compuseram a mesa oficial dessa audiência nessa manhã, já daqui a pouco iniciamos os trabalhos dessa Casa, mas eu encerro a minha fala também de cinco minutos com profunda alegria porque pudemos reunir nesta Casa, chamada Casa do Povo, quem de fato sustenta e vem mantendo a dramática e combalida economia desse estado, são as mulheres, principalmente as chefes de família, que no emprego que eu, a despeito das categorias formais dos institutos de pesquisa, venho cada vez mais entendendo como menos informal e muito mais nem informal, nem alternativo, mas, vem sendo a tônica do sustento e da subsistência das famílias, principalmente das camadas populares e da maioria social desse país que é negra feminina e jovem. Acho que tivemos a feliz presença do secretário, importante também dos demais órgãos e instituições aqui presentes, para ouvir do desejo de uma construção coletiva de alternativas e da preocupação que o Antônio Oscar traz de que tenhamos desdobramentos e respostas das nossas ações, nós estamos de fato num momento em que precisamos de ação, de concretude. Temos muitos desejos, muitos sonhos, mas sonhos sem objetivo e data, são só sonhos, objetivos sem data, sem estratégia são só sonhos e nós queremos minimamente ter, ao longo desse período de articulação conjunta, coletiva, de construção solidária, também entendendo as nossas diferenças e dificuldades, limites e possibilidades, uma construção de uma saída para um momento dramático que nós vivemos. Porque por onde nós passamos encontramos apreensão, medo, principalmente em relação ao desmonte das políticas, à criminalização dos espaços culturais produzidos a partir de resposta que a própria sociedade dá. E aí a Naymare traz isso muito materializado na sua fala, do quanto a potência das rodas de rima, dos islãs(?), da produção cultural que vem da favela e dos espaços periféricos têm sido producente na diminuição do processo dramático do desemprego e da precarização da vida que nós já tanto falamos aqui. \r\n\r\nAcho que, nesse sentido, nós fomos muito felizes, quero dizer que hoje foi um dia de ouvir o governo, de ouvir o estado, de ouvir seus planos, suas metas, de acompanharmos os compromissos feitos aqui também e convidar a todos os presentes e a todos a sociedade que nos assiste através da TV Alerj, das nossas redes, que acompanhe também a execução dessas promessas, dessas possibilidades, desses planos que foram aqui apresentados. Acho que no quadro geral do tema “trabalho”, nós temos um desafio em que nós estamos ali alinhados com as nossas bancadas, tanto, principalmente a bancada federal no que se refere à reforma da previdência, é o que vem trazendo para gente bastante apreensão. Também contamos com todos os sindicatos, as centrais presentes para que nós estejamos em diálogo permanente nesse sentido também com o governo. Acho que a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a minha presença, já dito aqui, com os signos que compõe a minha identidade, tanto em relação ao movimento, mas, entendendo a potência do Estado do Rio de Janeiro, tanto no que se refere ao emprego formal, aos postos de trabalho, a indústria pesqueira, todos os processos as categorias de trabalho, desde o funcionalismo público até as experiências da própria economia criativa, do processo da economia solidária, o que a gente tem dos trabalhadores e trabalhadoras que trabalham diariamente no Shopping Supervia, do que a produção e a potência dos músicos, dos artistas nas nossas redes de transportes, especificamente falando do Metrô do Rio de Janeiro, acho que a gente está aqui com o compromisso na busca do trabalho digno que dignifica a vida, que desprecariza a existência de todas as pessoas. Acho que o nosso compromisso se torna ainda maior nesse sentido.\r\n\r\nMuito feliz em presidir essa comissão, que nós possamos acumular até o final desse mandato legislativo processos que desencadeiem ações concretas, respostas afirmativas, no sentido de diminuir as tristezas, os problemas, diminuir a criminalização da produção de cultura, que vem da favela, que vem da periferia, que vem dos espaços de reprodução de vida das camadas populares.\r\n\r\nConcluindo, a nossa política é uma política de defesa incondicional da vida, em detrimento da política de morte, que nós tanto combatemos nesta Casa e combatemos nos 30 anos de militância nos movimentos sociais e, para isso, nós precisamos defender incondicionalmente que o trabalho seja dignificado e que nós possamos contribuir coletivamente para essa situação, para a afirmação desse processo.\r\n\r\nAgradeço a todas e todos e declaro encerrada a audiência pública desta manhã. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às onze horas, no Auditório Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença da Senhora Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta, deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Deputada MÔNICA FRANCISCO agradeceu a presença de todos e registrou a presença dos seguintes convidados: Promotor do Ministério Público Federal, Dr, Júlio Araújo; Chefe da Obtenção de Terras da Superintendência Regional do Incra no Rio de Janeiro (SR 07), Senhor Roberto Máximo de Lima Júnior; Diretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistema do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Senhor Thiago Rangel; Diretor de Assentamentos e Projetos do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), Senhor Antônio Renato Cunha; Subsecretário de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Ramon Paula Neves; representante da Rede Ecológica, Senhora Mirian Langenbach; representante do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher de Duque de Caxias e Vice-Presidenta do Conselho dos Direitos da Mulher de Duque de Caxias, Senhora Ivanete Silva; representantes do MST, Marcelo Luz e Diego Fraga; funcionário da Emater, Thiago Ribeiro Castelo Branco; representante da Pastoral da Terra, Sônia; assessora do Deputado Estadual Flávio Serafini, Lícia Malavota; representante da Aferj, Márcio Clemente; Maíra Moreira; Luciana Miranda e Michele França. Prosseguindo, a Senhora Presidenta comunicou que, de acordo com o edital publicado em 07.05.2019, a presente audiência constituiu-se para debater sobre o trabalho nas áreas de proteção ambiental (Apas) do Alto Iguaçu. Prosseguindo, a Deputada Mônica Francisco fez uma breve explanação sobre o tema e, em seguida, franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o assunto. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, dez de maio de dois mil e dezenove. \r\n\r\nJussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mat. 201.518-8\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nComissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nReunião realizada em 10 de maio de 2019\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Bom dia a todos e todas. Muito obrigada pela presença neste tema tão importante. Declaro aberta a segunda Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj, conforme edital publicado no dia 7, que versa sobre o trabalho nas áreas de proteção ambiental do Alto Iguaçu.\r\n\r\nQuero convidar para compor a Mesa desta manhã o Promotor do Ministério Público Federal Dr. Júlio Araújo. Quero convidar para compor a Mesa, representando a Superintendência Regional do Incra no Rio de Janeiro, SR 07 da Divisão de Obtenção de Terras, o Sr. Roberto Máximo de Lima Júnior. \r\n\r\nQuero convidar para compor a Mesa, representando o Instituto Estadual do Ambiente, Sr. Tiago Rangel, diretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistema. Quero convidar para compor a Mesa o Sr. Renato Cunha, do ITERJ, Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero convidar para compor a Mesa, representando a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Subsecretário de Desenvolvimento Rural Sr. Ramon Neves. Quero convidar para compor a Mesa a Sra. Miriam Lamgbach, coordenadora da Rede Ecológica.\r\n\r\nConvido também para compor a Mesa a Sra. Ivonete Silva, representante do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher e vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ambos do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nMuito obrigada a todos e todas autoridades que compõem essa Mesa. Essa audiência versa sobre um tema extremamente importante. Importante não só para as questões relativas ao trabalho no Estado do Rio de Janeiro, porque fala de desenvolvimento econômico, fala de sustentabilidade, mas fala sobretudo da preservação das reservas ambientais neste Estado.\r\n\r\nEsses temas estão intimamente ligados à questão da segurança alimentar. Ou seja, há uma amplitude do tema, que versa não só sobre o trabalho, mas também sobretudo da segurança alimentar e do direito à vida. \r\n\r\nFaço uma menção de que nós somos presidentes à frente em defesa da agroecologia, também compomos a frente, como vice-presidenta, da defesa da economia solidária. E, também, na Comissão de Segurança Alimentar. Então, a realização desta audiência é fundamental para que a gente faça uma interface entre esses temas e discuta o desenvolvimento local, integrado, sustentável e a preservação a vida e do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa audiência é construída a partir da nossa articulação com o assentamento Terra Prometida. Nosso mandato vem acompanhando ali a atuação do MST. Nós propusemos e foi acolhida com a construção coletiva dessa audiência, com muitos esforços conjuntos dos mandatos envolvidos, dos agricultores e agricultoras, dos técnicos e técnicas envolvidos para realização dessa audiência.\r\n\r\nNossa equipe esteve em Diligência, é o acampamento, no dia 14 de abril, cobrando providências ali numa situação extremamente dramática naquele lugar. E nessa reunião, surge essa audiência materializada aqui hoje. Na segunda-feira, dia 6 de maio, conversamos sobre os encaminhamentos dessa audiência com o MST e os representantes dos mandatos da Deputada Renata Souza, Dani Monteiro, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro. Ambos parceiros e parceiras da construção dessa audiência e no acompanhamento daquele referido lugar. Vale ressaltar que o Decreto 44.032 de 15 de janeiro de 2013, que cria a área de proteção, essa área de proteção ambiental, localizada na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que faz parte dos municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Belford Roxo, os grandes e importantes municípios da Região Metropolitana, são a área de abrangência e o tema central dessa audiência. \r\n\r\nVale ressaltar, mesmo que grande parte do público aqui presente entenda e saiba do que se trata uma área de proteção ambiental, de que ela é uma unidade de conservação e uso sustentável, dotada de atributos abióticos e bióticos do ecossistemas, os seres vivos, tudo que incide sobre ele; culturais também, importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas ali presentes e adjacentes, os objetivos básicos de uma área de proteção ambiental são proteger a biodiversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação, assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais. Esse decreto, criado em vista da gestão ambiental dos recursos hídricos e para a criação de um continuo de fragmentos florestais e o fortalecimento do mosaico central Fluminense. Ou seja, essa área é uma área que deve ser defendida incondicionalmente. Falamos aqui não só de uma questão de efetivação de uma política pública, de efetivação de planos de desenvolvimento, de efetivação de políticas que defendam o trabalho, o desenvolvimento local, integrado e sustentável, mas a defesa dos bens comuns, dos lençóis que ali existem, da vida humana que ali existe, de todo aquele ecossistema existente ali. \r\n\r\nVivemos uma crise de desemprego profunda no Estado do Rio de Janeiro, onde a mulheres que são a maioria nesses municípios, no Estado do Rio de Janeiro e em todo o estado brasileiro, são as que mais sofrem e as que mais se encontram no extremo da pobreza, no Estado do Rio de Janeiro. Essa região próxima ao arco metropolitano é uma região extremamente rica, é uma região cheia de produtores rurais, que necessitam do investimento público, que precisam da possibilidade de gerar alimento; alimento saudável, sem a presença de resíduos tóxicos, alimentos que sejam produzidos em uma outra forma de relação não só entre as pessoas, mas com o próprio meio em que estão inseridos. E uma das questões centrais que temos trazido para a defesa daquele espaço, não só, mas também, é a efetivação do PNAE, tanto nas redes municipais quanto estaduais. A execução desse programa tem sido uma das nossas lutas e cobranças ao Executivo Estadual, principalmente no que se refere a tabela de preços da Fundação Getúlio Vargas e a não efetivação do pagamento, principalmente dos 30%, que incidem sobre produtos produzidos sem a presença de agrotóxicos. \r\n\r\nBom, necessita também de infraestrutura para que haja, de fato, um desenvolvimento local que se sustente; que se efetive; que se consolide, e aí, falamos de iluminação, pavimentação, saneamento básico que passa desde a rede de esgoto, distribuição de água potável, drenagem também. Além disso, a construção de equipamentos públicos de saúde e educação, naquela área. Outras possibilidades, e possibilidades importantes, são as linhas de crédito para os pequenos agricultores e micro agricultores ali. A desburocratização dos processos de compras da agricultura familiar, principalmente os que estão ligados aos programas institucionais de comercialização, e aí o PNAE e o PAA; a garantia de proteção e permanência das famílias residentes naquelas áreas e, nos assentamentos de reforma agrária. Ou seja, a descriminalização da ocupação desses espaços, por parte dessas famílias, e o fim da repressão contra essas famílias. A efetivação das políticas de infraestrutura, como bem disse, para o bem estar dos assentamentos e acampamentos, garantia de acesso da população do campo ao conjunto das políticas sociais de saúde, educação, transporte, facilitando; consolidando mobilidade, habitação e, sobretudo, segurança pública, e o fortalecimento de políticas socioambientais que preservem e recuperem florestas e recursos hídricos sem excluir os seres humanos, fazendo isso de modo local, integrado, sustentável e com diálogo.\r\n\r\nEntão, essa é a questão central e o objetivo dessa audiência, nessa manhã, para que possamos buscar juntos e juntas conjuntamente, como é responsabilidade não só política, tanto do legislativo enquanto fiscalizador das ações do Executivo, do Executivo na efetivação e na ampliação das políticas, mas enquanto cidadãos e cidadãs que entendem a responsabilidade dos bens comuns para a nossa própria existência. \r\n\r\nSendo assim, passo a palavra para o Promotor Júlio Araújo; fazer uso da palavra durante 7 minutos. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ARAÚJO - Bom dia a todos e a todas. Inicialmente, agradecer o convite, no nome da Deputada Monica Francisco; cumprimento aqui todos os demais da mesa. É uma boa oportunidade da gente estar aqui debatendo alguns temas tão importantes que dizem respeito a realidade lá que a gente vivencia na Baixada. Sou Procurador da República em São João de Meriti, em uma área de atribuição que pega boa parte da Baixada Fluminense, e atuo na área de meio ambiente e cidadania. Meio ambiente com atribuições na área civil e penal; e na cidadania, com atribuição ampla na concretização de direitos humanos, direitos fundamentais e, especialmente, direitos sociais. \r\n\r\nE acho que isso tem muito a ver com o que a gente está discutindo aqui hoje. Discutir como a gente pode pensar uma visão de meio ambiente que contemple e consiga conjugar outros interesses e direitos, de uma maneira que não seja meramente retórica, em favor da degradação do meio ambiente. Acho que tem muito problema hoje que quando a gente verifica esse discurso da conciliação dos bens jurídicos, interesses a serem protegidos, ela é um discurso, muitas vezes, fácil; mas é um discurso, muitas vezes, contra o meio ambiente. Por outro lado, a gente tem muitas vezes um predomínio de um certo discurso altamente preservacionista contra direitos sociais; contra pessoas; contra um aspecto socioambiental. Essa é uma discussão clássica, mas acho que se aplica muito na forma como a gente vai pensar esses embates e essas construções que a gente tem que fazer. \r\n\r\nE a atuação que a gente tem buscado fazer no Ministério Público Federal, dialogando com movimentos sociais, dialogando com parceiros, dialogando com as instituições, é como a gente pensar em relacionar esses temas que foram muito bem colocados pela senhora com a proteção ambiental e como fazer levantar esses bens jurídicos e coloca-los em questão. Acho que se aplica muito ali a região, especialmente no caso do assentamento Terra prometida, acho que tem uma especial atenção, em relação à forma de conjugação e à forma de pensar a concretização de projetos e do projeto do assentamento como parte dessa concretização do respeito ao meio ambiente e na defesa de avanços e assédios sobre aquelas áreas. Acho que esse é um aspecto que a gente tem que tentar colocar em evidência. E acho que colocar, inclusive, na agenda desses órgãos, ou a gente vem de todos os órgãos responsáveis, e acho que no caso do Legislativo a gente também pensar em como debater isso e como pensar essa realidade. E justamente quando a gente vê muitas vezes um discurso que vai em uma linha contrária; um discurso que tenta utilizar o meio ambiente como subterfúgio para inviabilizar a estruturação na área ou mecanismos para que a gente consiga fortalecer essa conjugação.\r\n\r\nEstou há um ano e meio, mais ou menos, atuando ali na Baixada e penso que essa atuação nossa acaba tendo dois vieses muito claros. Um é esse papel promocional que mencionei aqui, que acho que ele é fundamental, que ele leva em consideração toda essa gama de interesses a seres conjugados e que tem um aspecto que considero primordial, porque ela é a promoção e a garantia de políticas na área que efetivamente vai representar um inibidor em relação a violações. E nesse campo, a gente tem tanto uma perspectiva ambiental de olhar para a estruturação ali, mas também uma perspectiva de direitos sociais, e dialogando com o INCRA e com o INEA. Um outro aspecto, que é um aspecto relacionado a cobrança do papel repressivo; papel de fiscalização que os órgãos têm. E esse papel é um papel que também tem a sua importância e que merece estar articulado a isso, para que a gente garanta o mínimo de estabilidade nas políticas promocionais. E é um papel que demanda estratégia, demanda articulação e diálogo com mais órgãos ainda; órgãos inclusive, em nível federal, que estejam atrelados a esses diversos papéis e diversas possibilidades, no caso, de enfretamento em relação aos assédios sobre a área. \r\n\r\nNão é uma discussão fácil, porque o problema é um problema endêmico, mas acho que um momento como esse aqui nos ajuda a refletir, pensar e colocar na agenda; colocar um olhar permanente sobre essas possibilidades. Então, saúdo muito essa oportunidade e acho que é fundamental que a gente construa e consiga estar permanentemente dialogando em relação aos problemas que são vivenciados ali. Por ora, é isso que eu queria colocar; levantar, estou à disposição aqui para a gente continuar conversando. Obrigado!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Gostaria de convidar para fazer o uso da palavra, o Representante do INCRA, o Sr. Roberto Máximo de Lima Júnior. \r\n\r\nO SR. ROBERTO - Bom dia a todos! agradeço inicialmente a oportunidade aqui; cumprimento inicialmente a Mesa e os muito atores, com quem a gente já tem diálogo e prazer em cumprimentar as novas pessoas aqui, que a gente não conhecia antes.\r\n\r\nO INCRA, na verdade - fazer um breve histórico da instituição -, ele é uma autarquia criada na década de 70, com a função do ordenamento da estrutura fundiária do Brasil. Claro que o principal ponto é a criação de assentamentos rurais, que são muitas vezes espaços, vamos dizer, muito diferente da situação da região de desenvolvimento. É uma área, vamos dizer, que a gente ainda tem como conciliar meio ambiente; responsável, principalmente, também pela produção de alimentos, agricultura familiar. E no caso específico do recorte dessa audiência pública, que é a APA, a gente possui três assentamentos na região, sendo o PA Morro Grande, localizado em Duque de Caxias; o PA São Bernardino, localizado em Nova Iguaçu. Esses dois já se encontram titulados, porém a gente ainda tem a responsabilidade com eles, devido a cláusulas de titulação, que teria um período que o INCRA ainda tem a responsabilidade. \r\n\r\nNo caso específico do assentamento Terra Prometida, que acho que vai ser uma das maiores pautas, a gente tem uma relação conjunta de criação desse assentamento com o Iterj, a gente não atua diretamente no assentamento, no sentido de estar vendo a ocupação, sendo assistência técnica, nada disso. A gente, na verdade, trabalha com sistema Sipra e com aplicação de crédito, também com um convênio que a gente tem com o Iterj.\r\n\r\nO Incra, durante muito tempo, principalmente da Amazônia, foi considerado o vilão ambiental. Na verdade, os assentamentos provocaram muitos desmatamentos, e gerou com a criação do serviço de Meio Ambiente no próprio Incra. Esse serviço veio para tentar conciliar realmente esse desafio de juntar reforma agrária com preservação ambiental. Durante, a gente foi responsável por colonização da Amazônia, muito criticado por aquele financiamento do Banco Mundial e hoje a gente tende a tentar esse desafio, que não é fácil. \r\n\r\nA gente tem reunido muito, nos reunimos algumas vezes com o Ministério Público e com o Iterj, para tentar solucionar essa situação, tentar pelo menos amenizar, claro. E, hoje, a gente se encontra disponível para qualquer dúvida que a gente possa esclarecer e até para aprender também com esse momento nosso, aqui desse diálogo. Então, me disponibilizo, principalmente, para perguntas que venham a ser endereçadas ao Incra. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade mais uma vez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada.\r\n\r\nConvido para fazer o uso da palavra Thiago Rangel, do INEA. Dispõe de 7 minutos.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Bom dia a todos. Bom dia.\r\n\r\nAgradecer o convite da Deputada Mônica Francisco. Cumprimento aí todos que compõem a mesa, todas as autoridades que compõem a mesa.\r\n\r\nSou diretor da Dibape, a Diretoria de Biodiversidades Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA. Fazemos a gestão de 38 unidades de conservação o Estado do Rio de Janeiro e uma delas é a APA do Alto Iguaçu, que é objeto aí do debate hoje aqui da audiência pública. \r\n\r\nInformar que o INEA, a gente assumiu agora nessa nova gestão, estamos poucos meses à frente da diretoria, juntamente lá, com o Cláudio Dutra, Presidente do INEA, nesse desafio. A gente entende a dificuldade hoje que o Estado passa, a crise financeira, mas a gente está trabalhando, se reinventando e buscando soluções, para que seja possível a gente conseguir atender todas as demandas existentes hoje lá, junto ao INEA. \r\n\r\nA região em si, na APA do Alto Iguaçu, é uma região bastante estratégica e importante para o Estado do Rio de Janeiro, principalmente ali para região da Baixada, para os três municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Belford Roxo, que compõem essa área da APA, por questões das bacias hidrográficas do Rio Iguaçu, do Rio Botas, enfim, por se tratar de uma área de bastante interesse ambiental, não só pela questão do remanescente de Mata Atlântica que existe na região, mas também por ser uma zona de contenção de cheias, enfim, eu acho que esse debate, essa audiência pública, vai enriquecer muito. A gente precisa muito do esforço em conjunto das outras instituições, porque o INEA sozinho, já fizemos algumas ações ali na região, recentemente. No dia 7, nós temos uma grande operação. No dia 17 de abril, fizemos outra, com diversas apreensões. Mais de 22 pessoas foram conduzidas para a Delegacia Federal, por se tratar de crime federal de extração irregular de minério. Mas é importante que essas ações tenham um grande esforço também dos órgãos federais, da NPM, Polícia Federal. \r\n\r\nEu fico feliz pela presença do promotor aqui no Ministério Público Federal, a gente tem uma reunião segunda-feira para tratar desse assunto, juntamente com a Polícia Federal, fomos convidados para estar, especificamente, tratando daquela região, das extrações minerais irregulares ali e essas ações em conjunto, não tenho dúvida, aí se a gente se unir, vai conseguir combater, enfim, não só os crimes que acontecem na região, mas também garantir a preservação, a proteção, a agricultura na região, que dentro da nossa área de preservação é permitida, a questão toda ali ... a gente tem essa sensibilidade pela questão do assentamento lá da Terra Prometida no assentamento do ITERJ, o Inea está sensível a isso. Nós tivemos, inclusive, na última reunião do Condir o Presidente, enfatizou junto com a Cogefiz e a Cica à respeito ... para que a gente possa garantir que essas pessoas ali tenham tranquilidade, a gente sabe que a área é uma área sensível, na questão de segurança pública, então, a gente tem que trabalhar em conjunto com a Polícia Militar, tivemos bastante apoio, inclusive apoio aéreo nessas operações que nós fizemos e o Inea está aqui à disposição, tá, Deputada? Para que o que a gente puder, juntar esforços aí, para que possa ajudar e o Inea está aqui à disposição, para o que eu puder responder e, enfim, o que eu não puder, a gente leva lá para o presidente, para a equipe nossa do Inea, para que a gente possa chegar numa solução em conjunto.\r\n\r\nObrigado aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Passa a palavra imediatamente para o Sr. Antônio Renato Cunha, do Iterj.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO RENATO CUNHA - Bom dia a todos, agradeço à presidente o convite para estar com vocês nesta manhã, trago uma fala da nossa presidente, a Claudia Franco, infelizmente, ela já estava com uma agenda de entrega de títulos, inclusive hoje, e como eu estou na diretoria atualmente, assumi agora, a partir de janeiro, a Diretoria dos Assentamentos e nós temos trabalhado já bastante com a equipe no local e com as pessoas que moram na Terra Prometida, então, ela pediu que eu estivesse presente. Cumprimento também a plateia, alguns aqui a gente já conhece, tem estado com a gente lá nas reuniões e como o representante do Inea, já incialmente pontuou, a gente já vem buscando atuações mais concretas no local, imagino que ao longo da audiência isso vai surgir e isso vai pontuando, para não tomar muito tempo na minha fala inicial, mas, que a gente tenha aí um dia muito proveitoso e que a gente possa sair, efetivamente, com ações concretas para a gente poder atuar e seguir na melhoria na defesa dos direitos dessas pessoas que habitam lá, que moram nesse local, com tanta dificuldade, com tanta luta, mas, embora um local que eu tenha escutado algumas vezes que tenha sido um local não recomendado para o plantio, não recomendado para várias coisas, mas, a gente já tem recebido de lá o retorno pragmático, de pessoas que estão lá atuando, plantando, vendendo e sobrevivendo naquela terra.\r\n\r\nEntão, um bom dia a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Quero mencionar que está presente o Rafael Carvalho, da Comissão de Direitos Hu manos da Ordem dos Advogados do Brasil e do mandato do Deputado Waldeck Carneiro também na construção dessa audiência. A Sra. Roberta Moura e o Sr. Felipe Pereira, que são assessores de projetos especiais da Secretaria de Estado e de Desenvolvimento, Emprego e Relações Internacionais. Também registrar a presença do Marcelo Luiz do MST.\r\n\r\nQuero passar a palavra para a nossa querida Míriam Langbach, coordenadora da Rede Ecológica.\r\n\r\nA SRA. MÍRIAM - Desde já agradecer ao convite, eu, no caso, vou falar um pouco mais longamente porque queria explicar um pouco o que é Rede Ecológica e falar também do assentamento um pouco mais, então, talvez alguns não conheçam a Rede Ecológica, ela está completando esse ano 18 anos, envolve mais ou menos 230 famílias e está espalhada em vários espaços tanto da cidade, está na Baixada, Nova Iguaçu, São João de Meriti e Caxias; está em Niterói; está na Zona Sul, Santa Tereza, Urca e Botafogo; está na Zona Oeste, em Vargem Grande e em Campo Grande.\r\n\r\nEntão é importante. A nossa proposta é uma proposta algo diferente, a gente foi se tornando movimento, o movimento dentro de um espírito de economia solidária, de realizar compras coletivas de produtos sem agrotóxicos. Esse é o lema: campo e cidade se dando as mãos e percebendo nesse processo uma ação muito mais ampla do que a compra. Em verdade, ao comprar é necessário entender campo e cidade, quer dizer, quem está nos trazendo esses produtos. Isso nos levou, desde sempre, priorizar pequenos produtores locais, agricultores familiares e, cada vez mais também, priorizar coletivos, coletivos que estão organizados como se uma fala entre dois coletivos, campo e cidade, pode potencializar muita coisa. Nesse sentido, os assentamentos foram se tornando, especialmente o MST, foi se tornando um parceiro, um interlocutor indispensável né.\r\n\r\nSó ainda falando assim alguns pontos, quer dizer, nesse sentido tem toda uma preocupação na rede ecológica de entender a realidade dos agricultores, as coisas que eles vivem, os bastidores, para que nós possamos juntos pensar maneiras também de poder apoiá-los. Tem alguns princípios na rede, tipo a autogestão, quer dizer, nos núcleos. Nós temos núcleos que compram produtos frescos e produtos, que a gente chama secos, quer dizer, uma vez por mês nós compramos arroz, feijão, café, açúcar, queijos, produtos de limpeza, enfim, de uma certa forma a gente se abastece para poder sair do supermercado, que, para nós, é o templo do agronegócio. Quem quiser defender a agroecologia tem que pensar nesses formatos paralelos das feiras. As compras coletivas, quando elas são trabalhadas para além de entregas, podem ser um espaço fundamental nesse sentido.\r\n\r\nEntão, a autogestão é um ponto muito importante a gente se organizar, a gente poder ter fala, voz, ação, cada pessoa tem que participar, nem que seja uma pequena medida, mas cada um está construindo essa rede juntos. É um compromisso com a reforma agrária, com essa percepção de que é ela que possibilita, realmente, um equilíbrio, uma possibilidade de haver uma vida digna, de se ter acesso a alimentos, a população como todo poder ter acesso a alimentos saudáveis, conseguindo sair das propostas que o agronegócio coloca.\r\n\r\nOutra coisa muito importante, o nome Rede Ecológica já mostra, a gente tem uma preocupação ambiental muito grande. Então, tem toda essa questão dos agrotóxicos e tem também a questão do próprio consumo, que a gente precisa mais e mais questionar e que é tão difícil questionar. Então, a gente, vamos dizer, defende os três erres - a redução do consumo, reaproveitamento e a reciclagem. Quer dizer, o reaproveitamento como uma forma de prolongar a vida útil dos objetos e reduzir com isso o consumo e ir criando uma outra mentalidade, que não se sustenta no descartável, no novo, no efêmero e tenta uma durabilidade e pensar as questões ambientais. A reciclagem com reservas, fora a reciclagem do lixo orgânico. Mas, enfim, então isso daí pontua muito também a nossa maneira de atuar: a gente não tem sacos plásticos, a gente fez uma campanha “Xô saco plástico”, só para vocês terem alguma ideia de como a gente pensa. A solidariedade é outro princípio muito importante dentro da rede. \r\n\r\nBom, e aí passamos para a questão do MST, que a gente foi percebendo, né, foi falado, realmente, no passado não houve esse olhar, mas, a partir do final dos anos 80, o MST mudou radicalmente a sua visão de que a produção de alimentos agroecológicos é o mote que tem que ser seguido para possibilitar uma reforma agrária popular e que possibilite, realmente, o equilíbrio a sustentabilidade.\r\n\r\nE, nesse sentido, O Terra Prometida é o primeiro assentamento com quem nós temos desenvolvido trabalhos, desde 2011, a partir da Feira Estadual de Reforma Agrária, que a gente acha também uma iniciativa importantíssima, conquista do MST e que é o momento de articulação campo-cidade, isso é super visível, inclusive, na própria feira, quanta coisa é trocada. Então, foi lá que começamos essa relação e foi muito importante que a gente realmente, a partir daí foi conhecendo né, interagindo com o assentamento e foi percebendo a garra e a resiliência e a capacidade de iniciativa dos assentados do assentamento sempre, apesar dos obstáculos enormes que a gente foi percebendo imediatamente. tem um vídeo chamado campo cidade se dando as mãos que a rede produziu e que fala exatamente já tem alguns anos dirigido pelo Noilzo Nunes, que fala da riqueza e ao mesmo tempo da precariedade desse assentamento. O acesso aqui todos já sabem, mas eu acho que nunca é demais pontuar como é que principalmente, quando se pensa em comercialização, produção que tem que sair né, então as estradas que ficam absolutamente intransitáveis, as pessoas vivendo a questão da água, um problema, uma água insalubre, o acesso à energia que não tem o transporte condições precaríssimo, o transporte e os areais, como a culminância disso, o explorar o espaço nesse sentido, apesar de todos esses obstáculos, desde sempre, houve uma postura nesse coletivo de agir para enfrentá-los, tentar resolver né, a gente foi observando como é que a questão de uma coisa de agrofloresta de construir uma casa de .... de estruturar uma cooperativa como é a Copaterra e batalhar para que haja uma sede e essa sede foi construída, o parquinho para as crianças, a questão da formação que tem tanta importância, tá muito presente no Terra Prometida, então houve sempre uma coisa de tentar novos caminhos e agora com a questão dos areais, nós ficamos impressionados com a garra de enfrentar isso, quando a gente sabe que tem milícias, é um território altamente ameaçado ocupar e conseguir sensibilizar as instituições pra fazer alguma coisa a respeito. Outra coisa muito importante é a qualidade dos alimentos que nos enviam. O aipim, acho que a partir da experiência que tiveram quando assentados em Santa Cruz, é de primeira qualidade. Os consumidores da rede ecológica, em geral, são pessoas muito ligadas em alimentação, na qualidade do alimento e os alimentos são muito elogiados, batata doce de vários tipos, o aipim também, o amarelo e o branco, que vem ralado, vem enfim, palito de várias formas, as laranjas que são maravilhosas, os limões galegos, inclusive com muitos produtos que não se têm acesso nos supermercados, então isso tem potencial no Terra Prometida, é enorme, na medida em que vá tendo realmente apoios significativos, plantas medicinais, enfim, acho que é toda uma qualidade que tá presente e um esforço com essa qualidade, acho que é muito importante da gente ...\r\n\r\nEnfim, então a nossa relação com o Terra Prometida tem sido muito da questão da compra, sistematicamente comprando nem todos os núcleos compram, mas sistematicamente comprando agora Caxias e São João de Meriti tão se preparando para eles estão numa feirinha em Caxias, em que estão se preparando pra fazer, mas os outros foram tão rápidos... eu nem vou falar, mas agora é a oportunidade né, agora eu já tô terminando daqui a pouco, então terça-feira que eu acho que é uma coisa... eu perdi o fio, agora .... não, pois é, a feira em Caxias, enfim, perdi o fio e fica complicado. A nossa relação é uma relação assim, de compra sistemática e também de apoiar financeiramente em vários momentos, e dialogando, dialogando na comercialização, porque a comercialização não é uma coisa simples de ser organizada. Então, eu acho que o papel... aqui está a Tânia Franco, que foi uma acompanhante fidelíssima desse assentamento, mostrando as necessidades, as características que a cidade também pede. Esse diálogo nem sempre é tão simples. A cidade foi muito socializada por um tipo de... já está com alguma falhazinha, vai para o lixo, entendeu? Coisas assim. \r\n\r\nEntão, a gente conseguir esse diálogo foi uma coisa importante e a gente agora tem intensificado isso muito mais. Especialmen te esse ano, a gente definiu que faria mensalmente uma visita ao assentamento organizado. Cada núcleo da rede ecológica organiza essa visita, mas ela tem uma base central que é: visitar um ou dois sítios, almoçar a comida maravilhosa, esse é outro aspecto, eles aperfeiçoaram muito. Toda a coisa de preparo de alimentos é outra vertente muito importante que foi desenvolvida. \r\n\r\nE depois tem uma roda de conversa em que eles por um lado trazem suas situações, mas a ideia é também que a rede ecológica traga também as coisas que está percebendo, os aspectos importantes que estão acontecendo. \r\n\r\nEntão, é uma interação muito rica, muito fértil, e a gente espera muito que essa audiência realmente avance, para garantir esse assentamento tão corajoso, que ele continue, se expanda, e a gente queria realmente terminar, com muita gratidão a esse assentamento. E não poderia deixar de dizer uma coisa que eu falei para a Mônica Francisco. Mônica Francisco foi produtora da rede ecológica. (Palmas). Ela fez parte do grupo arteiro, que produzia pão e fez parte. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, Míriam querida. Aproveitou o tempo, foi inteligente. Queria passar a palavra em seguida, para a nossa querida Ivanete Silva, ali do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher de Duque de Caxias e também Vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Dispõe de sete minutos. \r\n\r\nA SRA. IVANETE SILVA - Bom dia a todos e a todas. Agradecer também o convite de participação aqui na audiência, mas principalmente, a indicação do meu nome pelos companheiros lá do Terra Prometida, companheiros com os quais a gente atua, se articula há muitos anos, não só no Município de Duque de Caxias, mas também pelo debate da educação, pela constituição, inclusive, daquele espaço daquele município, das nossas relações enquanto educadores e enquanto moradoras também de Duque de Caxias. \r\n\r\nEu aqui estou representando o Fórum Municipal dos Direitos da Mulher, mas também dentro do fórum várias outras representações do movimento social de Duque de Caxias, que cotidianamente também estão juntos com o Terra Prometida. Dentre eles, o Sepe, o Movimento Nacional de Luta por Moradia, a Amac, o GTA que é o Grupo Tia Angélica, que se faz presente aqui, a Unegro, o Núcleo da PUC Caxias, Unigranrio, o Museu Vivo São Bento e várias outras representações, que são companheiros nessa luta cotidiana de pensar a cidade. \r\n\r\nE nesse sentido, pensar a questão da chamada dessa audiência, que é um lugar em que a APA do Alto Iguaçu, mas pelo corte, pela perspectiva do trabalho. E aí acho que a Míriam ela já fez essa caracterização do que é o Terra Prometida, do que é o assentamento do trabalho desenvolvido por esses companheiros, que vêm numa luta de mais de 13 anos naquele lugar. \r\n\r\nO lugar é extremamente esquecido, abandonado, colocando inclusive, numa situação de vulnerabilidade social esses moradores. Hoje, em torno de 58 famílias moram dentro daquele espaço. \r\n\r\nA questão da APA e o histórico, inclusive, da extração irregular da areia, não é de hoje. Infelizmente, esse é o retrato de muito tempo. E que impacta diretamente com a questão ambiental daquele lugar, colocando também a questão da segurança dos moradores daquele espaço, como uma das questões também principal.\r\n\r\nEntão, não é pelo que aconteceu nesse último período, em relação a ter um espaço de extração de areia dentro do assentamento que essa é uma temática nova principalmente para nós, moradores Duque de Caxias, e que nos preocupamos com aquele espaço, porque, de fato, é uma bacia de contenção natural. \r\n\r\nVivenciamos vários outros momentos de enchente em Duque de Caxias que, inclusive, levaram vidas, principalmente, naquela área de Xerém, em 2013, se eu não me engano, uma grande tromba d'água que aconteceu e que devastou a região, fora outros espaços também que estão próximos àquela região. Então, a APA tem uma importância muito grande dentro desse ecossistema.\r\n\r\nE aí olhar para esse lugar e pensar que o trabalho que está colocado e que, hoje, serve inclusive como subsistência para quem mora ali, tem duas perspectivas totalmente contrárias: uma que é baseada na exploração da questão da areia e uma outra que aí reafirma aquele espaço: a questão da agricultura familiar. É esse espaço que a gente reivindica. É essa organização, hoje, através lá da Associação dos Produtores Rurais do Terra Prometida, que faz dar sentido ao campo. É nesse entendimento que o movimento social de Duque de Caxias, sempre que possível e sempre que existe algum problema em relação ao assentamento, a gente tá junto articulando, fazendo sinalizações de que os companheiros não estão sozinhos, não estão sozinhos apesar de viverem um tanto quanto recluso, num lugar onde não tem acesso de transporte, não tem ônibus pelo menos da parte de Duque de Caxias, até ao assentamento. Ele fica na divisa entre Caxias com Nova Iguaçu, a área de Tinguá não existe. Existe uma única escola também, hoje, ameaçada por um desse desses espaços de extração irregular de areia. Não tem posto médico. Não tem iluminação. Então, é um lugar que é totalmente com essas questões que colocam em risco a própria vida daqueles moradores, que escolheram aquele espaço não só para morar, mas ter ali também a fonte da sua subsistência, através desse seu trabalho. \r\n\r\nEntão pensar que as condições de vida, hoje, que muitas vezes afeta uma família que porventura tem uma criança com doenças à noite, de madrugada, num final de semana, é colocar em risco a própria vida, porque como é que faz para chegar até o posto médico? Até o hospital? Onde fica o hospital mais próximo? O hospital mais próximo para Caxias é o Saracuruna, bem distante. Pensar em Nova Iguaçu é atravessar todo o Tinguá, para chegar ao Centro... pelo menos, chegar até a Posse onde tem outro hospital. Então é falar dessa estrutura como ela, hoje, está precarizada, em relação a esse moradores e trabalhadores, porque aí colocando a vida do morador coloca em risco esse trabalho. \r\n\r\nEsse próprio trabalho, hoje, a gente se depara com muitos problemas em relação... a Mônica colocou a questão do PNAE, Programa Nacional de Alimentação Escolar, toda uma burocracia, inclusive, para que eles consigam garantir a participação nas licitações. \r\n\r\nNós acompanhamos de perto todo o esforço que a associação fez para conseguir, inclusive, participar junto às escolas da rede estadual em Duque de Caxias e a rede municipal, que com muito esforço, inclusive, conseguiu garantir a sua participação, mas que, inclusive, hoje, vive no aguardo de um pagamento da própria Prefeitura de Duque de Caxias, que não concluiu esse processo. \r\n\r\nA questão também da própria estrutura do espaço, a questão das ruas. Esse é um dos casos principais, que acho que a gente precisa dar um encaminhamento mais efetivo a isso. \r\n\r\nHoje, a gente não tem uma representação da Prefeitura aqui de Duque de Caxias. O que a gente lamenta, porque grande espaço é dentro desse município. E a Prefeitura tem responsabilidades com a questão estrutural das vias, da rua; recebeu, inclusive, maquinário da Secretaria Estadual de Pesca, Agricultura, Pecuária e Abastecimento para garantir a estrutura dessas estradas, o que não aconteceu. Há, pelo menos, um ano a gente está sem saber, inclusive, onde é que foi parar esse maquinário e onde esse projeto está sendo implementado. Essa é uma questão central, porque, além de não ter o ônibus, não ter a garantia de uma estrada em condições de iluminação e asfalto, isso impacta na retirada dos alimentos, de fazer chegar nos outros municípios. A cada mês eles estão no centro de Caxias também fazendo a entrega das cestas, é importante registrar. Então, é todo um conjunto de condições sociais que impacta aquele lugar e que impacta diretamente o trabalho desses companheiros e, ao impacto o trabalho, a sua subsistência.\r\n\r\nEu acredito que a gente possa, a partir desse espaço, não só pelas representações que estão aqui na Mesa, de pensar também de fato na questão da regulamentação da terra, também para aqueles assentados. E provocar a Prefeitura de Duque de Caxias a se colocar de forma mais efetiva, em relação à estrutura daquele local. Hoje, inclusive, a gente tem o prédio da escola em risco, por conta da extração que é feita ao lado da escola. Isso também impacta na vida desses trabalhadores, dos profissionais da educação daquele lugar. E pensar que a área do assentamento pode, e tem condições inclusive, de abrigar uma escola naquela região, que é onde tem a concentração de um número maior dessa população nesse lugar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, Ivonete.\r\n\r\nGostaria de passar a palavra para o Sr. Ramon de Paula Neves, Subsecretário de Desenvolvimento Rural. \r\n\r\nO SR. RAMON DE PAULA NEVES - Boa tarde! Boa tarde a todos da Mesa e a todos os presentes!\r\n\r\nGostaria de agradecer o convite da Deputada Mônica, para que a Secretaria pudesse prestar alguns esclarecimentos em relação à situação na região da APA do Iguaçu, especificamente no assentamento que estava prometido.\r\n\r\nBom, eu gostaria de dizer que eu conheço a área, até quando eu fui estudante eu tive o prazer de conhecer, de conhecer a luta dos assentados na época, que, inclusive, eram acampados e ainda estavam naquele processo de construção do assentamento. Muitos anos se passaram, eu também fui para fora do Estado, retornei, e é uma perna saber que depois de tantos anos o Estado não conseguiu se fazer presente na estruturação daquela área. E é uma área, de fato, como a Miriam falou, muito rica porque a gente tem uma proximidade com o centro de consumo e um centro que demanda alimentos com alto valor agregado, alimentos produzidos de forma sustentável. E todos aqueles que estão ali presentes, ou boa parte, querem produzir esse tipo de alimento, mas não conseguem, porque não consegue nem escoar o alimento.\r\n\r\nRecentemente, minha equipe da Secretaria foi ao assentamento, a partir de uma audiência junto com o Iterj, de uma demanda para falar da questão dos areais e rolou uma discussão em relação à estrada. A gente foi acompanhar para saber o que tinha sido, de fato, acordado com a Prefeitura de Caxias, na construção daquela estrada e quais eram as reais condições, internamente, do assentamento para a construção dessa estrada. Realmente, não é uma estrada muito fácil de fazer; não carece só do maquinário hoje, que a Secretaria dispôs para a Prefeitura. É uma obra maior, demanda manilha, demanda tirar aquela água que está ali; são condições que não são só de uso do maquinário. Quando houve a entrega do maquinário, foi há mais ou menos um mês - porque eu não sei como foi no ano passado, houve um novo acordo com a Prefeitura de Caxias; já tem um mês, mas esse acordo é de 90 dias. Então, a prefeitura de Caxias tem 90 dias para fazer a estrada do assentamento. Não vai ser toda a estrada que os assentados estão pedindo. Ela vai mais ou menos até a metade do assentamento, depois ela faz uma entrada que vai dar numa outra estrada. Mas, assim, é claro que a gente sabe que é necessário fazer a estrada toda. Aí, num outro momento, a gente já se colocou à disposição de fazer uma conversa mais próxima com o ITERJ, a gente já tem feito essa conversa com o ITERJ, no sentido de estabelecer não só um acordo de cooperação técnica que permita os técnicos da EMATER entrarem nos assentamentos, não só do Terra Prometida, mas em outras regiões do Estado, para fazer assistência técnica, como também que a gente possa atuar em projetos em conjunto, como é o caso dessa estrada. A gente lá da Secretaria de Agricultura sabe que, se não houver uma real construção de uma alternativa econômica, que viabilize a produção de uma forma que a pessoa permaneça naquela terra, a entrada das atividades ilegais é uma consequência muito fácil de acontecer. Nesse cenário de crise econômica e desemprego, a pressão é ainda maior, no sentido do avanço das atividades ilegais. A estrada é um dos fatores, mas a questão do crédito é outra, a questão da assistência técnica, a questão do acesso ao mercado, nesse sentido, o PNAE é uma ferramenta importante, é, mas ela não é a única. Ainda carece de um entendimento melhor, por parte das Secretárias Municipais de Educação e também da Secretária de Estado de Educação, de facilitar que os agricultores possam acessar os editais. Nesse sentido, a EMATER tem feito um trabalho de formiguinha na ponta, tanto nas secretarias municipais, quanto nas secretarias de estado de fazer com que os diretores entendam a importância da compra daquele alimento, a importância da construção de cardápios que atendam a produção local, que atendam essas necessidades. Então, hoje, a EMATER já conseguiu fazer com que o Estado, particularmente, a Secretária de Educação, acessasse em torno de 29% dos alimentos comprados da agricultura familiar. Ainda não são os 30, mas dos números que a gente tinha, que eram menos de 6% há poucos anos atrás, já é algum tipo de resultado. Ainda tem muitas prefeituras, inclusive que não fazem o acesso ao PNAE, que não cumprem os 30%. A gente tem cobrado, tem ficado em cima, mas, é claro, a Secretaria é um dos atores. A gente precisa que uma gama de atores participem também, que sejam parceiros nesse sentido. Aí, entra o Ministério Público, entram as procuradorias, os próprios movimentos sociais, fazendo pressões para que a gente possa avançar nesse sentido.\r\n\r\nInternamente, a gente tem todas essas limitações de atuação, principalmente orçamentária, nesse momento. A gente tem organizado a Secretaria, reestruturado ela, para que a gente possa incorporar essas novas demandas, entender melhor a questão da construção de uma agricultura sustentável, viável, agroecológica. Esse debate tem sido feito internamente, dentro da secretaria, mas, materializar isso, aos olhos da política pública estadual, ainda tem sido um desafio. Não é uma coisa que eu possa dizer assim: amanhã vai acontecer, mas tem acontecido. Em termos práticos, a Secretaria tem feito essa aproximação com o IPERJ, tem feito conversas com o pessoal de Terras Prometidas - a gente já recebeu o pessoal lá na Secretaria de Agricultura, o próprio Secretário recebeu - a gente tem feito um acompanhamento mais próximo da Prefeitura, para que o serviço fosse feito, em relação à estrada, e dizer que as portas da Secretaria vão estar sempre abertas para que a gente possa articular não só os projetos lá no Terra Prometida, mas também em outras áreas, que sejam de interesse não só do MST, mas de outros movimentos representativos da agricultura e dizer que a luta é grande. Principalmente ali na Baixada, a gente precisa mudar esse paradigma. As prefeituras da Baixada precisam parar de entender o agro como uma coisa folclórica e entender que o agro, que a agricultura é uma alternativa econômica viável, para esses municípios da Baixada, de geração de renda, de emprego e que tem, sim, sustentabilidade, que tem base para que a gente possa desenvolver essas famílias da região da Baixada.\r\n\r\nEntão boa tarde a todos. Estamos aí. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, Ramon. \r\n\r\nEu queria convidar algumas pessoas inscritas para fazerem a fala, perguntas à Mesa, indagações ou proposições, de três minutos. \r\n\r\nEu chamo, para fazer uso do microfone, o Marcelo Luiz, do MST. \r\n\r\nO SR. MARCELO LUIZ - Bom dia a todos e todas. \r\n\r\nAcho que, como foi colocado aqui, algumas questões com relação à Mesa, a gente também tem muita, assim, apesar do trabalhador passar séculos e séculos tendo dificuldade a ter acesso às políticas públicas através do poder público, mas o trabalhador sempre tem a esperança e a expectativa, mesmo durante todos esses anos de problemas com o poder público, ele ainda tem esperança no poder público. A gente vai inúmeras vezes no Incra, a gente vai inúmeras vezes no Iperj, a gente aciona o Ministério Público Federal, a gente aciona, e, aí, a gente tem sempre a esperança de que a gente vai ser atendido. Isso que move os companheiros do campo. \r\n\r\nE, aí, a gente de fato precisa ver, para o Rio de Janeiro, a questão da política agrícola. \r\n\r\nNós temos dois problemas: um, o governo federal, e temos um Estado, também, que é essa falta de política pública para o campo. E que aí isso é uma roda que dificulta a vida de quem mora no campo. \r\n\r\nHoje, um grande problema que a gente tem também, por exemplo, é previdenciário. Por que é previdenciário? Porque os “agricultor” têm muita dificuldade de ter acesso à DAP e tem dificuldade de ter acesso à documentação necessária para ter a nota do produtor, para poder se aposentar. Sem contar que o próprio INSS, a previdência social, tem essa questão de, aqui no Rio de Janeiro, não acreditar na agricultura. As pessoas vão lá, se declaram agricultor e, ainda assim têm dificuldade de ter acesso a esses direitos previdenciários. E aí a gente precisa ... assim, tem algumas questões bem difíceis de entender, porque assim: o Estado, ele tem Patrulha Agrícola que roda as regiões. Então, por que não arruma as nossas estradas? Por que não arruma as estradas vicinais? Por que não facilita a vida de quem mora no campo? \r\n\r\nEntão, nós temos muita dificuldade de entender essa questão do trabalho do poder público. E aí nós temos um dilema atualmente que é, assim, ele, eu não sei se é um dilema ou se vão se completar, que é essa questão do governo federal e governo do estado, com relação a como vai se dar o trato com os trabalhadores, ele seja do campo ou seja da cidade. Entendeu? Por que lá no Ministério, o mapa, no mapa tem hoje a Secretaria de Assuntos Fundiários, tem o Incra, é tudo dentro do mapa. Mas vai ver o tratamento entre agronegócio e agricultura familiar! É um negócio, sabe, 100% zero. É 100% zero o tratamento. E o problema é que isso não é por falta de inoperância, isso é por opção política. \r\n\r\nE, aí, eu espero que a questão de Terra Prometida de fato sirva para a gente discutir essa questão de política agrícola para o Estado, a gente discutir essa questão de acesso a crédito, à habitação. Habitação é outro problema! Vai no Terra Prometida, lá, os companheiros estão passando sérios apuros. Além da questão das estradas, a questão da moradia. \r\n\r\nEntão a gente precisa ... Eu espero que a companheira Mônica possa, a partir desse período agora, estar sempre em contato com as entidades. E nós, trabalhadores, claro que a gente vai fazer o nosso trabalho também, que é de se mobilizar e fazer luta. A gente vai fazer luta, porque, assim, olha, infelizmente eu aprendi, no Movimento Sem Terra, que sem luta não tem conquista. É duro! Nós, sempre tentamos o diálogo! (Palmas)\r\n\r\nNós sempre tentamos o diálogo. Ninguém pode falar que nós ocupamos uma terra, sem antes que indicasse ela para o Incra fazer vistoria. Ou que nós ocupássemos uma prefeitura, sem antes tentar uma audiência. Que nós trancássemos, uma pista, sem que antes tentasse conseguir as coisas do jeito que a gente está fazendo aqui. Então, no Movimento Sem Terra eu aprendi que a única solução para a gente é a ocupação, infelizmente! \r\n\r\nEntão, se é assim que tem que ser, é assim que vai ser! E não vai ser governo Bolsonaro que vai nos parar não. Violência não mata pobreza, entendeu, violência não mata pobreza, o que mata pobreza é tirar as pessoas das condições em que elas vivem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Queria convidar Thiago Castelo Branco, da AFERJ, você dispõe de 3 minutos.\r\n\r\nO SR. THIAGO CASTELO BRANCO - Bom dia a todos, a gente é da Associação dos Funcionários da EMATER-RIO, e estamos aqui para mostrar que os trabalhadores precisam da gente, e a gente está passando muita dificuldade, para atender esses pedidos dos trabalhadores. Nossa empresa, a EMATER-RIO, ela tem 60 anos de idade e a gente nunca sofreu um problema como está acontecendo agora, que é a política entrando na área técnica e atrapalhando a nossa área técnica. \r\n\r\nE vou ler um trecho aqui que eu só tenho três minutos, ia falar mais, mas não vai dar tempo, é um trecho de uma carta que a gente está mandando para as instituições que são parceiras nossas. \r\n\r\nVivemos num clima interno de intranquilidade e de desrespeito à importância e à relevância do caráter técnico da EMATER-RIO, para o desenvolvimento dos trabalhos em que a sua estrutura organizacional está sendo desconsiderada pelo governo. Através das representações da presidência e da diretoria administrativa que desconsidera a direção técnica da empresa. A gente, hoje, conseguiu um diretor técnico da casa que, há muito tempo, a gente não tinha, um engenheiro agrônomo, concursado, que dá o sangue pela empresa e está sofrendo muita perseguição, e a gente não consegue fazer a máquina da nossa empresa rodar.\r\n\r\nBom paralelo a isso, os direitos trabalhistas nossos não estão sendo respeitados, então, a gente está muito desmotivado, para estar lá no campo com vocês, para ajudar vocês, agricultores. Estamos com atraso de vale alimentação, atraso no nosso auxílio-saúde, que já ganhamos na justiça, mas a empresa não paga, mesmo que o juiz mande, eles não pagam. \r\n\r\nFora isso, gente, é muito difícil a gente ter motivação para poder dar motivação a vocês, agricultores. \r\n\r\nEu queria deixar claro isso, queria, fora também estar faltando verba no campo. A gente está com carro com 10 anos de idade parando, sem pneu, com 100 mil, 150 mil quilômetros rodados. A gente tem escritórios: o escritório, de Sumidouro, por exemplo, está sem luz, há dois meses, eu acho que a luz do escritório local não deve ser tão cara para Governo do Estado, dois meses sem Luz. Como é que isso funciona? A gente tem um serviço burocrático, a gente gera relatórios, a gente gera documentos, e o pessoal lá está sem computador ligado sem nada, não tem como funcionar, entendeu. Então a culpa não é só da EMATER-RIO, de não estar chegando lá, entendeu. Porque a vontade nossa é chegar no campo e auxiliar os trabalhadores.\r\n\r\nEntão, eu só vim aqui para dar um alerta, porque a gente precisa de uma EMATER pública, oficial e gratuita para todo mundo. Daqui a pouco, está vindo empresa de fora para atender vocês e isso não é legal. Está bom. \r\n\r\nEra só isso. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Queria convidar Lícia Malavota, assessora do Deputado Flávio Serafini, para fazer uso da palavra. Lembrando que o gabinete do Deputado Flávio Serafini, também, é um dos construtores dessa audiência.\r\n\r\nA SRA LÍCIA MALAVOTA - bom dia a todos e todas, eu queria desculpar pela ausência do Flavio, que está em agenda externa. Mas vim aqui dar alguns recados e falar sobre a nossa participação aqui, na construção dessa audiência. \r\n\r\nO primeiro recado, é que nós faremos uma audiência pública sobre o PNAE Estadual, a aplicação do PNAE Estadual, no dia 12 de junho, aqui na ALERJ, O Flavio é Presidente da Comissão de Educação e estará presidindo esta audiência, que a gente vai chamar todos os parceiros, mas vocês já estão avisados.\r\n\r\nEm relação ao tema de hoje, a gente participou da reunião, no dia 15, no IPERJ, que era já uma construção que deliberou essa audiência pública, e algumas questões foram citadas lá. A questão do título da terra. A gente, pelo mandato do Flávio Serafini, oficiou o INEA sobre os areais e a gente ainda não obteve respostas. Foi aprovada pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, aqui, que o Fábio é membro permanente, uma diligência no local, que vai ser realizada ainda. Tinha demanda da comunidade, para construção das estradas para o escoamento da produção, coisa até que o Ramon já mencionou aqui. \r\n\r\nE aí, entrando nesse mérito sobre estradas da produção, a gente pode dizer para vocês que as máquinas agrícolas, Marcelo, que a gente tanto precisa no campo - e eu falo isso porque, originalmente, sou técnica da Emater -, as máquinas agrícolas estão nas mãos dos prefeitos. Elas são do Estado, a gente pagou por elas nos nossos impostos, mas elas ficam nas mãos dos prefeitos, para fazer o seu cabide eleitoral, fazer o seu curral eleitoral, em cada cidade. \r\n\r\nEntão, na gente não consegue fazer com que essas máquinas vão para os seus municípios. Eu, por exemplo, trabalhei na sua região, eu era chefe de escritório, e eu não podia ceder a máquina para fazer as estradas dos assentamentos, porque estava nas mãos dos prefeitos. E isso já se prolonga, desde as gestões anteriores e até agora a gente ainda não conseguiu uma solução.\r\n\r\nDa mesma forma, o crédito rural. A gente aqui batalhou muito pela permanência do Rio Rural, que foi um grande alento, foi um projeto bacana e que ajudou muitos agricultores e, no final do Rio Rural, nós estávamos já tentando fazer uma prorrogação. Existe uma mobilização interna da Secretaria, e nós tentamos viabilizar aqui, via Alerj. Nós, pelo gabinete do Flávio, colocamos dez milhões na LOA, na lei orçamentária anual, para o Rio Rural e, obviamente, nada foi. Porque aqui o que fazemos pela agricultura não vai. \r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira aqui da Alerj só trabalha para o agronegócio; a agricultura familiar não existe. Então, estamos nesses quatro últimos anos praticamente sozinhos - eu não vou ser leviana de dizer que outros Deputados não ajudaram, um ou outro Deputado ajudou, partilhou do mesmo sonho que nós -, mas estamos praticamente sozinhos, nesses quatro anos, nessa luta pela agricultura familiar do Estado do Rio de Janeiro, pela assistência técnica pública e gratuita, e ainda assim, nessa luta, obtemos pouco êxito. \r\n\r\nO crédito rural do Pronaf foi zerado pelo Banco do Brasil, assassinado pelo Bolsonaro. Então, hoje vamos falar aqui de fomento à agricultura, de manutenção do povo do campo no próprio campo, se não temos uma assistência técnica digna, porque não temos funcionários com vida digna, e não temos crédito rural e não temos “estágio” da produção. Então, quer dizer, a agricultura entra numa etapa falida, que precisamos muito de apoio e que essa audiência aqui consiga os encaminhamentos devidos. \r\n\r\nE aí, para finalizar, que eu sei que o meu tempo já estourou, mantemos o nosso gabinete aberto para essa luta. Já temos aqui diversos parceiros da economia solidária e sempre estaremos juntos, trabalhando em parceria aqui com todos os mandatos que lutam pelas mesmas causas. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, Alícia. Convidar a Sônia, da Comissão Pastoral da Terra, para fazer uso da palavra. \r\n\r\nA SRA. SÔNIA - Meu nome é Sônia, eu sou da Comissão Pastoral da Terra, e assim, eu fico agradecida pela audiência, que é um instrumento importante. Se foi antes, é muito mais hoje, na atual conjuntura. E dizer que é uma vergonha para este Estado ter que ter uma audiência pública para tratar de questões básicas, fundamentais. \r\n\r\nImaginem trazer numa audiência questão de estrada. Trazer para essa audiência questão de saúde; trazer questão de educação; trazer questões que são base necessária, para que o assentamento se construa, para que esse assentamento sobreviva. \r\n\r\nNa fala de Marcelo, ele traz o desequilíbrio entre a agricultura familiar e agronegócio. E aí, a fala da companheira termina dizendo que a agricultura entre numa etapa falida. O companheiro da Emater diz as não condições de sobrevivência, para que esses atores sociais possam atuar. \r\n\r\nEntão, é uma conjuntura falida e estamos aqui numa insistência e numa resistência, para prevalecer as garantias mínimas necessárias. Então, é dizer que essa audiência não pode ser mais uma audiência, não pode ser mais um encontro entre parceiros, mas que possa ser, de fato um marco político e sério, para garantir aquilo que Míriam traz basicamente, no processo da sustentabilidade. Aquilo que a outra companheira traz, num eixo importantíssimo da garantia de direito desse povo. Então, os que estão aqui, se não levantarem a cabeça e não tiverem a clareza necessária de dizer que se a gente não for capaz nessa correlação de força, pressionar esses e esses atores que compõem o governo desse Estado, para garantia de direito, o fracasso será essa audiência. Então, cabe a nós, mais do que falar aqui na frente, mas é assumir o nosso papel como ator protagonista de um processo, que tem que marcar a história desse Estado do Rio.\r\n\r\nE dizer que desde 80, e eu estou falando de 80, porque foi a fase em que eu me inseri no processo da luta pela terra nesse estado, é que homens e mulheres têm brigado insistentemente, para garantir pelo menos ficar de pé, nessa terra. E já, desde ontem, que se insiste para que o diálogo entre esses atores do poder público com aqueles que ocuparam essas terras, garanta o mínimo necessário para a sobrevivência. E ainda hoje, olha, gente, década de 80, a gente traz as mesmas pautas. E aí a gente começa a ter uma conjuntura onde a falência é a ordem do dia.\r\n\r\nEntão, meu muito obrigado por estar aqui. A CPT é super parceira desse processo. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Convidar a Luciana Miranda, assessora da Dani Monteiro para fazer uso da palavra.\r\n\r\nLembrando que mandato da Dani também construiu em conjunto essa audiência. Obrigada, querida.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA MIRANDA - Boa tarde a mesa, boa tarde todas e todos, companheiros e companheiras, alguns de longa data, outros de militância mais recente. É um prazer estar aqui com vocês, estando no mesmo espaço que vocês. Mas, infelizmente, é isso que a Sônia trouxe. A gente já... é uma pauta de muitos e muitos anos e a gente vem para reafirmar o óbvio. \r\n\r\nMas aproveito também a oportunidade para informar que a Deputada Dani Monteiro não pode estar presente porque também está cumprindo uma agenda externa, mas o mandato tem acompanhado com muita preocupação, sobretudo, os últimos acontecimentos na APA e sobretudo no assentamento. infelizmente é um legado ruim e antigo. A audiência pública aqui é uma medida importante e necessária para que a gente possa sair daqui com alguns desdobramentos, no sentido de dar continuidade a esse processo de desconstrução de mais de 30 anos, que é esse processo de degradação daquele território e de garantia de permanência das famílias naquele assentamento, que o assentamento tem 12 anos, mas a luta desse assentamento é muito anterior. Que eu me lembre, é desde de 1999. E nós acompanhamos as últimas conversas dos assentados com os órgãos públicos que versava em torno disso, da efetivação das políticas de infraestrutura para garantia do bem-estar e da segurança das famílias assentadas. E a garantia das políticas sociais de saúde, educação, mobilidade, habitação e sobretudo segurança. Além do fortalecimento, é claro, das políticas socioambientais. Acho que alguém da Mesa, o Júlio, apontou isso, de que uma preservação ambiental que não exclua as pessoas, mas que inclua. Então, versou sobre essas questões.\r\n\r\nE do ponto de vista, em termos práticos, aproveitando a oportunidade dessa audiência eu gostaria de direcionar sobretudo aos órgãos do Governo Federal e do Governo Estadual, da gente pensar se é possível sair como encaminhamento dessa audiência a constituição de um planejamento e de uma agenda com prazos para efetivação das políticas públicas de pautadas pelas famílias que já estão em permanente diálogo com vocês. Essa também, assim, não é uma proposta minha, na verdade é uma proposta dos movimentos que vêm constituindo. Se aqui a gente aproveita que tá todo mundo junto aqui, se a gente não consegue sair daqui com essa agenda mínima, considerando, obviamente, as questões orçamentárias, todas as pessoas políticas que foram colocadas, mas eu acho que aqui gente está pautando uma questão bem específica que é a comunidade que está no entorno da APA, da APA ali que pega três grandes de municípios. E aí eu penso que a gente poderia consolidar, proponho que a gente tentasse sair daqui com a consolidação de uma agenda de trabalho em conjunto, com as famílias que aqui estão para a gente tentar dar prosseguimento, sobretudo para a garantia dos direitos básicos daquelas famílias e da segurança mais imediata.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, Luciana.\r\n\r\nQuero convidar a Michele Peçanha, da FOFEC do Campo Fluminense para fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. MICHELE PEÇANHA - Boa tarde a todos e todas.\r\n\r\nEu sou Michel Peçanha, filha de Ângela Peçanha, e venho do interior do Estado do Rio de Janeiro, de uma cidade chamada Cambuci. E atualmente trabalho nas Secretarias Municipais de Educação de Nova Iguaçu e de Caxias.\r\n\r\nEu teria várias coisas para falar. A educação vem sofrendo um massacre, onde parece que a gente esteve à margem de todos esses processos, inclusive de luta pela terra, pela escola, pela escola pública de qualidade. E, assim, eu trago esses três minutos para poder falar sobre uma carta construída coletivamente no fórum fluminense. Deixe-me achá-la, porque acabei de perdê-la de novo. Professora do século XX. A gente está tentando se encaixar aí na....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Enquanto você acha, eu vou mencionar a presença do Amaro, da Associação dos Produtores do Terra Prometida.\r\n\r\nA SRA. MICHELE PEÇANHA - Em 2016, o Fórum Fluminense de Educação no Campo promoveu o 5º encontro, a 5ª edição desse fórum, com a presença de todo o Estado do Rio de Janeiro. E essa 5ª edição aconteceu justamente onde? Na Sargento João Délio, próximo ao assentamento Terra Prometida, em Duque de Caxias. E nessa edição do fórum a gente tem a construção de uma Carta Política, escrita em 2016, que eu gostaria de trazer a público.\r\n\r\n“Nós, participantes do 5º Fórum Fluminense de Educação do Campo, reunidos na Escola Municipal Sargento João Délio, no Município de Duque de Caxias, no dia 06 de agosto de 2016, conclamamos a todos os movimentos sociais do campo e da cidade, para de forma mais incisiva lutarmos pelos nossos direitos, a fim de construir uma educação na perspectiva da emancipação humana.\r\n\r\nDeclaramos que nos posicionamos contra o atual governo federal, golpista e inconstitucional, que trabalha pela retirada de direitos da classe trabalhadora, que tem como política para o campo a hegemonização e ampliação do agronegócio, modelo que gera doença e morte para a terra, os seres humanos e o ambiente. \r\n\r\nAssim como, também repudiamos projetos que firam a autonomia de escolas públicas e de seus educadores, como Escola Sem Partido e seus similares.\r\n\r\nNo que tange ao Estado do Rio de Janeiro, iniciamos um processo de “invisibilização” da área rural do estado, acarretando a sua “desagriculturalização” e a ausência ou morosidade de políticas públicas sociais.\r\n\r\nTal processo constitui o discurso hegemônico que, ser agricultor e agricultora é sinônimo de miserabilidade, levando à reprodução de um discurso para os filhos e filhas dos trabalhadores e trabalhadoras do campo, incluindo assim o êxodo rural.\r\n\r\nAs crianças, adolescentes, jovens e idosos do campo têm direito à educação do campo no lugar onde vivem. Tendo acesso aos conhecimentos produzidos socialmente pela humanidade.\r\n\r\nPara tanto, suas escolas devem ter condições físicas e pedagógicas adequadas, valorizando-se a história, o jeito de viver e produzir de vida dos trabalhadores e trabalhadoras do campo.\r\n\r\nDiante dessa realidade, nos comprometemos a lutar pelo(a): \r\n\r\n1- Reconhecimento e valorização do modo de produzir a vida dos trabalhadores e trabalhadoras do campo.\r\n\r\n2- Reconhecimento das áreas rurais dos municípios, nos Planos Diretores Municipais.\r\n\r\n3- Reconhecimento das escolas do campo, nos Planos Municipais de Agricultura.\r\n\r\n4- Instituição de políticas públicas intersetoriais, para fortalecimento da agricultura familiar e camponesa.\r\n\r\n5- Implementação de assistências técnicas comprometidas com a agricultura familiar, a agroecologia e o fortalecimento do centro já existente. \r\n\r\n6- Centro Escola Família de Formação por Alternância Rei Alberto, fica localizado em Friburgo, para quem não sabe -; fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar em todos os municípios do Estado, garantindo a aquisição dos 30% dos recursos à agricultura familiar, privilegiando a produção local.\r\n\r\nNúmero...\r\n\r\nBem, temos até o número 21, e se vocês tiverem interesse - porque realmente é uma luta longa -, a gente se coloca à disposição. \r\n\r\nNesse mesmo ano, nós tivemos um movimento junto ao Conselho Municipal de Educação de Duque de Caxias, para a luta por enxergar o seu território rural, porque parece que está invisível. Há 40 anos há escolas rurais lá que não têm uma política pública direcionada para essa área de escola rural, que é, na verdade, um projeto político de escola do campo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, Michele.\r\n\r\nA gente pede para você enviar para a Marcela, a gente vai tentar imprimir para repassar para a Mesa, para que a Mesa tenha essa carta, obrigada.\r\n\r\nQuero fazer menção à presença de Nathália Carlos, representando o mandato da Deputada Federal Talíria Petrone; e já convidar Maíra Moreira, também do mandato da Talíria Petrone; e da Ocupação Mariana Crioula para fazer uso...\r\n\r\nAh, do Coletivo, mas tem uma Ocupação também. (Risos)\r\n\r\nA SRA. MAÍRA MOREIRA - Bom dia.\r\n\r\nEu queria só reforçar a importância dessa instância estadual para esse debate. \r\n\r\nRecuperando a fala do companheiro Marcelo do MST, da importância do debate da infraestrutura e da desigualdade colocada em termos de investimentos em políticas públicas para os trabalhadores rurais, para as famílias que estão nessa atividade.\r\n\r\nE reforçando isso, trazendo um pequeno histórico: no ano de 2016, o Ministério do Desenvolvimento Agrário foi extinto e essa era a pasta ministerial que tinha sido fruto de toda a luta dos trabalhadores rurais, para que as suas demandas tivessem, no Governo Federal, essa importância, essa simetria de importância. \r\n\r\nE com a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário, nós tivemos, em seguida, essa sujeição agora, recente, da demanda da agricultura familiar e da demanda dos trabalhadores rurais para dentro do Ministério da Agricultura, criando toda uma relação de desigualdade em torno dessas políticas. \r\n\r\nPara além disso, eu queria recuperar a Ouvidoria Agrária Nacional.\r\n\r\nA Ouvidoria Agrária Nacional, em termos de demanda dos movimentos sociais, já foi uma criação, fruto de uma série de intensificações do conflito no campo. \r\n\r\nHoje, a Ouvidoria Agrária Nacional é ocupada por um militar, que vem emitindo uma séria de notas, de memorandos, tentando colocar para o Incra necessidade de não receber movimentos rurais, movimentos sociais para a realização de reuniões, para colocarem as suas demandas. Isso é uma tentativa de fragilizar as instâncias de reivindicação de políticas públicas dentro dos órgãos, que são os órgãos responsáveis por essa política \r\n\r\nE também, eu queria recuperar um outro momento nacional dessa política, que é a instauração, no ano de 2015, da CPI Incra e Funai, que foi uma CPI, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que tinha a intenção da bancada ruralista, muito claramente, de colocar o Incra num banco dos réus - digamos assim, numa linguagem mais simples -, de questionar naquele momento as demarcações do território quilombola, mas também toda a política em torno do campo, que é o órgão que titulariza essa política fundiária voltada para trabalhadores rurais e para as comunidades quilombolas.\r\n\r\nEntão, nós viemos enfrentando, ao longo desses últimos anos, uma fragilização, uma restrição dessas políticas, uma fragilização dessas políticas e, com isso, essas instâncias locais, tanto a Superintendência Regional quanto os órgãos estaduais, o Iterj, todas essas instâncias locais vão ganhar um outro papel nesse cenário. Elas ganham um outro papel nesse cenário e precisam assumir esse papel, que é o que os movimentos sociais estão reivindicando. Quando o Marcelo fala em políticas públicas e quando Marcelo fala em infraestrutura, e a Ivanete também, é uma tentativa de dizer: “Olha, essa demanda já não encontra mais ressonância nas outras instâncias, e é preciso fortalecer esse âmbito.” Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, Maíra. Gostaria de convidar o companheiro Márcio Clemente, da Aferj, para fazer uso da palavra. Três minutos.\r\n\r\nPara SR. MÁRCIO CLEMENTE - Boa tarde a todos. Está bom aqui? Boa tarde a todos. Eu gostaria de saudar a nossa Deputada Mônica Francisco, estar cumprimentando a Mesa. Está ruim? Eu sou Diretor da Associação de Funcionários da Emater, Aferj, e sou também técnico engenheiro agrônomo e trabalho no Município de Nova Iguaçu. Alguns produtores aqui me conhecem, e eu venho... Eu tinha dito que, no início, não iria falar, mas alguns colegas colocaram algumas coisas bem interessantes, pessoal do MST, de Terra Prometida. Pessoal da Sônia, muito minha amiga. A gente trabalha junto na escolinha de agroecologia lá em Nova Iguaçu. Ela também, no momento, não está aqui. Eu não estou vendo. Então, eu gostaria de destacar algumas características, Deputada, sobre esse trabalho, sobre esse tema Trabalho nas Áreas de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu, que nós estamos todos tocando aqui, mais especificamente na questão de Terra Prometida, mas a Baixada toda está justamente... A Agricultura está diretamente relacionada com as áreas de proteção ambiental. Nós temos essa realidade em Nova Iguaçu. Nós temos essa realidade em Japeri. Nós temos essa realidade em Queimados. Nós temos essa realidade em Seropédica. Nós temos essa realidade em Mesquita. Então, quer dizer, essa realidade é uma realidade da Baixada Fluminense. Então, é uma realidade que nós vamos estar construindo aqui e que ela tem que chamar esses atores dessas outras comunidades, desses outros Municípios, para estarem discutindo isso com a gente. Um dos problemas seriíssimos, seriíssimos, que as áreas de proteção, que os produtores que convivem nas áreas de proteções enfrentam, a questão da infraestrutura, é um problema que é comum a todos. Mas, hoje, os produtores vivem muito grande o problema da violência. O problema da violência hoje é um problema seriíssimo, seriíssimo. É produtor enfrentando milícia, é produtor enfrentando tráfico de drogas, é produtor enfrentando um monte de coisa. Então, isso aí é uma realidade, uma realidade muito difícil. É uma realidade que a gente tem que trazer para uma próxima discussão como a gente vai trabalhar com essa realidade. No ano passado, vários programas, vários benefícios que nós... Aí falando como extensionista, que tentamos levar produtores e não conseguimos entrar, porque a gente batia com boca de fumo, com pessoal chegando, pessoal saindo, não pode entrar, não pode sair. Então, essa realidade, a realidade da Baixada, é uma realidade muito difícil. Uma outra realidade também que impacta muito a gente, que vive com o produtor rural, é a realidade que o nosso colega do MST falou: a realidade da aposentadoria. O INSS não gosta de trabalhador rural. Somados aos outros órgãos que a gente não quer falar aqui, que também não gostam de trabalhador rural, mas o INSS é um dos órgãos que não gostam de trabalhador rural. Não sei por quê, mas não tem muito esse interesse de estar flertando e dar aposentadoria ao produtor. A maioria dos nossos trabalhadores e produtores rurais são BPC, Benefício de Prestação Continuada. Isso é um absurdo, gente. Isso é absurdo. Eu tenho produtores lá no meu Município que o cara é 02 no Sindicato de Trabalhadores Rurais... 02! Ele se filiou em 1960 e brau... e chegou lá e não conseguiu aposentadoria. Isso é a realidade de Nova Iguaçu, é uma realidade de Japeri, é uma realidade de Queimados, é uma realidade de Seropédica, é a realidade desses outros Municípios. Então, só para concluir aqui, e aí eu volto também, fechando a nossa fala que a gente precisa realmente repensar e valorizar a extensão rural pública e gratuita em todo o Estado e mais especialmente na Baixada Fluminense. Porque realmente nós precisamos... A Emater é uma empresa técnica, é uma empresa muito focada na assistência técnica e no trabalho em conjunto ao produtor rural, e nós precisamos ter uma orientação técnica específica de pessoas que são capacitadas e comprometidas com essa área. Há muito tempo atrás, a empresa recebeu um treinamento para trabalhar com reforma agrária. A gente tem vários técnicos aqui que foram capacitados para trabalhar com reforma agrária, para trabalhar com assentados. Então, quer dizer, isso aí é muito importante, isso aí a gente tem que valorizar. Se a gente não valorizar esse trabalho com agricultura familiar, isso aí vai realmente acabar. Isso que eu queria deixar registrado aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, Márcio. Queria convidar o Amaro rapidinho, da Associação de Produtores do Terra Prometida, para fazer uma fala. Três minutos.\r\n\r\nO SR. AMARO - Boa tarde a todos e a todas. Eu queria primeiramente parabenizar a Dra. Mônica, todos à Mesa e dizer que essa audiência tem uma grande importância porque... Eu costumo brincar muito no assentamento que, desde que eu tinha cabelo e dente, que os problemas rurais existem, e cada dia se agravam cada vez mais. Eu hoje tenho uma preocupação - e até falava há pouco tempo com o Iperj - não só com a questão dos nossos aposentados, que nós temos um problema muito grave no meio rural que é questão de doença. Está todo mundo envelhecendo e ficando doente. Todo mundo ficando cego, e não tem nenhuma infra nesse sentido. Eu estou sentindo aqui, agora, por causa dessa infra que o Marcelo havia falado: eu saí de casa oito e meia da manhã, cheguei aqui agora, porque vim de ônibus, e tem toda aquela mazela. Então, precisamos de transporte no meio rural também. Agora, o que mais me preocupa, Deputada, é com o futuro agrário desse país. Porque nós estamos perdendo, Márcio, não só para o tráfico, mas para a tecnologia, para o mercado de trabalho, os nossos jovens. Não tem nenhum investimento na nossa juventude rural. Hoje, todos os filhos de agricultores estão saindo do meio rural para ir para a cidade. Eu sempre me pergunto lá em casa: o que vamos comer no futuro? Enlatados? Comida de laboratório? Porque não há investimento nenhum na juventude. A juventude hoje está abandonada, e aí vem o tráfico e coopta. Quando não é o tráfico, é outras coisas mais. Então eu estou... Perdi até a fala aqui, e também dizer que também eu sou do Fórum de Economia Solidária. Eu vi o Luiz aqui, também de Caxias. Então, nós temos a preocupação de investir na juventude rural também, porque não adianta só ter transporte, ter médico, se nossos jovens estão abandonando. E por isso, hoje, cada dia mais, existe terra abandonada. Eu me lembro, Márcio, que, na década de 80, quando eu comecei, ainda era... Ainda tinha cabelo e dente ainda, a Baixada abastecia o Ceasa de mercadoria. Hoje, para conseguir uma Kombi, você quase tem que suar para conseguir. Então, eu acho que esse trabalho aqui que começa hoje tem essa prerrogativa de começar um trabalho bem com a juventude, para poder a juventude também não abandonar o meio rural. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, Amaro. Queria convidar o Diego Fraga, do MST, última intervenção, para passarmos para a Mesa.\r\n\r\nO SR. DIEGO FRAGA - Então, boa tarde a todas e todos. Boa tarde à Mesa. É extremamente importante esses espaços que a gente consegue criar, a partir das nossas parcerias, para a gente poder discutir isso que, para nós, trabalhadores, e especialmente trabalhadores do campo, é tão importante e tão caro, que é o nosso direito de existir nos nossos territórios. Eu também sou assentado, sou assentado do PDS Osvaldo de Oliveira, lá em Macaé, que é uma alternativa de assentamento que dialoga muito com a questão que o Doutor Júlio coloca, do ser humano em confluência com o meio ambiente, que - eu acredito - é o único caminho para a manutenção do que a gente ainda tem de mata, visto que nós passamos, os povos originários, mais de vinte mil anos, se sustentando nessa terra a partir do convívio com a floresta e com o meio ambiente, que inclusive foi plantado pelos nossos ancestrais. Isso é fato, fato evidente. Outro fato evidente é que essa realidade do Terra Prometida não é um privilégio só do Terra Prometida. Nem o Areal é o único problema de violência e de opressão que nós temos no campo. Nós temos um problema do boi, nós temos o problema da venda de lote, enfim, inúmeros problemas: o tráfico, a milícia - tudo isso que está dentro do nosso território e disputa com a gente os territórios e... por nós, organizados nos movimentos sociais, a gente acredita em outras formas de luta. \r\n\r\nNós não nos defendemos, a partir de instrumentos bélicos. Esses grupos, sim. E isso gera o assassinato de uma série de companheiros e companheiras, acho que a companheira da CPT tem muito mais argumentos do que eu, para colocar essa questão de conflitos agrários.\r\n\r\nE no Rio de Janeiro, apesar de ser o Estado mais urbanizado da Federação, em 2009, por exemplo, Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, foi campeão nacional de trabalho análogo ao escravo. Então, um Estado que nega a sua situação real agrária é campeão nacional de trabalho análogo ao escravo. Isso é o que aparece nos noticiários - já vou encerrar, companheiro.\r\n\r\nNós já fizemos mais de um ano no PDS Osvaldo de Oliveira, que a gente está sem ponte e o poder público, até hoje... Nem o projeto da ponte a gente não tem. A ponte que caiu, em 8 de março do ano passado - eu acho uma data muito emblemática -, a gente está até hoje, sem ponte. Passamos duas semanas ilhados no assentamento, em pleno século XXI a gente vê o absurdo que é mais de 40 famílias ficarem ilhadas num território. \r\n\r\nE, aí, o que eu queria dizer na verdade é que se a gente não pensar aqui em políticas que garantam a permanência e a existência das populações no território, seja sem-terra, seja quilombola, seja caiçara - qualquer dessas populações tradicionais -, política de permanência no... vou concluir... no território, o que a gente vai ter é uma substituição de um aparato extremamente repressor, que é importante a gente ir com a Patrulha, com a Polícia Federal prender. \r\n\r\nMas vai sair o areal, vai entrar o arrendatário. Se a gente não tiver estrada, escola, condição para a gente existir no território e sobreviver, o que a gente vai estar fazendo é dar analgésico para quem está com câncer na cabeça. É isso.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Já quero passar as perguntas para Mesa, para que, ao final da resposta, já façam as suas considerações finais, por favor.\r\n\r\nA primeira pergunta é para o Inea e para o Ministério Público Federal: quais são as estratégias que ambas as instituições têm planejado para coibir ações criminosas no local, para além do que já foi feito em abril?\r\n\r\nA segunda pergunta vai para o Iterj e para a Subsecretaria: quais são as estratégias de efetivação da vida agrícola, tanto no sentido de manter o povo do campo no campo, quanto na efetivação de políticas que gerem renda? Outra pergunta para o Iterj: qual a previsão da regulamentação do assentamento?\r\n\r\nInea ou Ministério Público escolhem quem começa aí a pergunta. \r\n\r\nEntão, Dr. Júlio, já responde e faça suas considerações finais, por favor.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ARAÚJO - Está bom, vamos lá. Bom, sobre as ações criminosas o que eu venho constatando aí, conversando com os diversos atores, pensando, por exemplo, nos areais. Um problema endêmico, não é? Um problema que não começou agora, não aconteceu agora e já acontece há bastante tempo. Então, é importante a gente conversar com os atores, para pensar nas estratégias de fiscalização, sim.\r\n\r\nE quando a gente conversa, os atores que atuam diretamente nesse tipo de repressão comentam: primeiro, as dificuldades em pegar de fato quem realmente patrocina essas ações. Então, muitas vezes acontece de que essas ações gerem prisões, gerem situações, mas são pessoas que muitas vezes estão na ponta ali, realizando esse tipo de atividade. E o crime, isoladamente, se você olhar isoladamente o clima da extração de areia, ele é um crime pequeno, um crime sem grande potencial. Então, isso mostra um desafio na estratégia de investigação e de colocação de um todo maior. \r\n\r\nPorque o que acontece na prática é que se enxuga muito gelo, quando você faz uma série de ações de repressão e você tem algum tipo de resposta, porque você inibe, isso é importante. Mas, no longo prazo, nem sempre é suficiente. Por outro lado, tem que acontecer. \r\n\r\nEntão, a gente vive um pouco esse dilema. E aí é uma necessidade de a gente ter e por isso a gente vai fazer essa reunião na segunda-feira, já estava planejada desde que essas questões se intensificaram - até convido a Deputada para participar com a gente - para pensar mecanismos que sejam mais eficientes e que atentem e que enfrentem uma asfixia mais econômica também dessa atividade. Não apenas um olhar da responsabilização penal, mas uma tentativa de que a gente consiga enfrentar esse problema. \r\n\r\nAté porque, um outro ponto que se coloca nas fiscalizações diz respeito às questões de apreensões e como a gente lida com isso, como fazer ou deixar de fazer. Tem umas logísticas também nessas ações, que não são tão simples. \r\n\r\nEntão, são alguns dilemas para o qual a gente quer trazer todos os atores e tentar somar esforços, para tentar dar essas respostas. Então as ações que acontecem são importantes, mas muitas vezes elas não têm a efetividade que a gente gostaria. \r\n\r\nE eu acho, assim, tem um outro aspecto - e aí já fechando a minha fala - que eu acho que é importante e que acho que a ação repreensiva tem que estar associada a todo um tipo de política promocional. E, nesse ponto, eu acho muito salutar aqui a audiência, porque, há um ano, mais ou menos, quando eu estava discutindo esse tema, o discurso do Iterj era o discurso da inviabilidade do assentamento. \r\n\r\nA gente tinha uma situação em que o Iterj trabalhava fortemente por essa questão e havia muita dificuldade na consolidação da questão de lotes, que estavam desocupados e tal. Então eu acho que hoje a gente consegue materializar e identificar um avanço nesse tipo de diálogo, uma convergência. Por outro lado, dificuldades que a gente tinha no diálogo entre os assentados. Eu acho que é importante também, que a gente avançou nessa convergência. Então, é importante que tenha diversas representações que estão lá no assentamento. \r\n\r\nEntão os fatos recentes ajudaram nessa união e ajudam a gente a identificar essas políticas, as necessidades e a pautar juntos esse debate nessa concretização. \r\n\r\nE, por fim - claro - o esforço dos diversos órgãos. Eu acho que a gente não nutre ilusões em relação às dificuldades, mas acho que é um passo importante que a gente dá e acho que é salutar que a Assembleia Legislativa esteja envolvida nisso. E o Ministério Público aproveita também para anunciar que, na quinta-feira - na segunda-feira, a gente tem essa reunião mais específica - a gente vai fazer uma reunião ampla, envolvendo o Iterj e o Incra. \r\n\r\nE aí, sim, uma reunião mais aberta, um meio termo, entre uma reunião e uma audiência, que tenha por objetivo identificar os avanços e as necessidades, a partir das políticas que já estão pensadas, a partir de recomendações também que nós fizemos, a partir de demandas que já existiam ali na área. \r\n\r\nMais uma vez, eu agradeço e coloco o Ministério Público Federal à disposição. (Palmas). \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Inea, quer complementar a resposta? A pergunta foi para o Ministério Público Federal e para o Inea. \r\n\r\nO SR. TIAGO RANGEL - Boa tarde. Enfim, a respeito da atuação do Inea ali na região, nós executamos uma megaoperação no dia 17 de abril, que resultou em 16 pessoas presas, conduzidas para a delegacia da Polícia Federal. Equipamentos, caminhões, maquinários. Foram em torno de 5 ou 6 equipamentos apreendidos. Logo em sequência, entendemos que realmente, após a apreensão, algumas atividades retornaram. \r\n\r\nEu quero informar a vocês que montamos uma força-tarefa lá, para tratar especificamente, desse ramo de atividade legal, extração de areia. E ali na região é uma atividade que acontece com muita frequência. E o Inea vem trabalhando de forma conjunta com os outros órgãos. Mas internamente, a gente montou uma equipe para que pudesse agir com inteligência. Enfim, toda uma investigação. \r\n\r\nE, logo em seguida, no dia 7 de maio, a gente executou uma outra operação lá na região, na Estrada das Escravas, no bairro Amapá, que fica ali na região, que resultou também em seis pessoas presas mais equipamentos. E corroborando com que o Doutor Júlio, promotor, colocou, realmente a gente tem algumas dificuldades nas ações, em termos de logística.\r\n\r\nExistem, nesse tipo de operação específica, que é de extração de areia, muitos equipamentos de grande porte, como silos, balsas, que que o Inea não tem condições de fazer a remoção, retirar esse equipamento do local. Então, diante dessas dificuldades de logística, a gente, na última reunião do conselho diretor do Condir, o presidente solicitou que a gente preparasse junto com a Diran, que é uma outra diretoria, um processo licitatório, para que a gente pudesse executar esse tipo de desfazimento, tivesse uma equipe que, no caso dessas apreensões, que fosse ao local para fazer toda a parte de desmontagem dessas grandes estruturas, que não é possível a gente fazer a apreensão, retirar do local.\r\n\r\nÉ o que atrapalha. Porque consequentemente, a maioria desses equipamentos são locados, alguns dos próprios proprietários que estão ali fazendo a extração. Mas são apreendidos e logo em seguida, alguns dias depois, eles retornam, locando outros equipamentos. E aí dificulta nosso trabalho.\r\n\r\nEntão a gente está providenciando isso junto ao Inea. Essa parte de dar essa estrutura, para que a nossa equipe de fiscalização possa efetivamente finalizar operação como um todo, fazendo toda a desmontagem desses equipamentos.\r\n\r\nE outra questão também, sobre os esforços dos outros órgãos. Realmente, a gente precisa muito dessa cooperação do DNPM, das prefeituras, enfim, de todos os envolvidos, o Ministério Público. Segunda-feira a gente vai estar fazendo essa reunião, que é uma reunião mais fechada, como promotor Dr. Júlio passou, que o Inea vai estar presente, junto com a Polícia Federal.\r\n\r\nE, para concluir, eu escutei atentamente a fala de todos, mais especificamente o que trata da nossa área, a respeito da colocação da representante do Deputado Flávio Serafini. Eu já até encaminhei aqui uma mensagem lá para o presidente do Inea, para a gente verificar essa questão da resposta que foi solicitada ao Inea.\r\n\r\nEles me explicaram que, na verdade, essas ações que foram feitas recentemente geraram alguns relatórios, que vão ser encaminhados. A gente coloca à disposição aqui da Deputada. A gente vai passar esses relatórios, que estão bem detalhados a respeito de tudo que foi feito, as nossas ações.\r\n\r\nNós montamos uma agenda de ações de fiscalização, em toda a região. Então não são ações pontuais. Vão ser ações sistemáticas, então a gente não vai paralisar com essas ações. \r\n\r\nE outra questão que foi colocada, que é a questão da preservação ambiental, que não exclua as pessoas. Então, essa é uma visão nossa do Inea. Realmente, a gente pensa dessa forma. E não só a questão dos assentamentos, que estão contidos dentro da nossa unidade, nós temos outros exemplos. Como Pedra Branca, que nós temos os quilombolas, são três quilombos que existem dentro das nossas unidades de conservação, trabalhando em conjunto com a gente, as comunidades caiçaras da Joatinga, da região lá, de Paraty.\r\n\r\nEnfim, então é um trabalho do Inea. E a gente entende que essas comunidades tradicionais ajudam os órgãos ambientais, nas questões da fiscalização, e a gente entende a importância delas nesse processo. E dizer que o INEA está à disposição; o que a Deputada, enfim, o que a Comissão aqui definir, precisar de mais respostas, o INEA vai estar à disposição, para que a gente possa atuar em conjunto. Obrigado a todos aí!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada.\r\n\r\nPedi, gentilmente, ao Subsecretário, que fizesse a finalização da Mesa, com a sua resposta e consideração final; então, abro para que o Roberto faça a sua consideração final. Depois, em seguida, Ivanete e Miriam.\r\n\r\nO SR. ROBERTO - Gostaria de agradecer a oportunidade...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Desculpe, só um instante; uma falha. Esqueci da sua resposta do ITERJ, então, por favor. Sua resposta, consideração final, e na sequência... \r\n\r\nO SR. RENATO CUNHA - Obrigado pelo espaço.\r\n\r\nFui um pouco econômico na minha fala inicial, então queria pedir licença; reivindicar que a gente pudesse rapidamente, sou muito pragmático nessas questões. A atual presidência do ITERJ, assim como o corpo que assumiu a direção do Instituto, vem atuando diariamente, em todas as questões, atendimentos e assentamentos; em todas as atividades que são de competência do ITERJ. Especificamente, lá na nossa diretoria, temos vinte e sete assentamentos; dentre eles, o Terra Prometida. Então, os técnicos estão atuando em todos os assentamentos. \r\n\r\nQuanto à questão da política pública, falando especificamente ali da Terra Prometida, a gente precisava, em primeiro lugar, ter essa segurança para o acesso. E a estratégia da política pública ali era exatamente, em primeiro lugar, ocupar o espaço. Então, a Presidente do ITERJ, inclusive, pede ao representante do INEA que leve um abraço ao Fábio, que atendeu imediatamente à solicitação do ITERJ. Falando também de política pública, o ITERJ fez no dia 6 de abril a Primeira Feira Estadual de Política Pública; a primeira Feira Estadual da Agricultura Familiar e Política Agrária. Essa feira foi realizada em Magé, até então, isso nunca tinha acontecido no ITERJ; e segundo relatos dos agricultores, especificamente dos assentamentos, isso nunca tinha acontecido. Então, fizemos essa primeira feira em Magé e já estamos conversando com o segundo município, para realizar a segunda feira. E trouxemos representantes dos vinte e sete assentamentos rurais do Rio de Janeiro, para participar. Eles trouxeram a produção deles, isso foi exposto no centro de Magé; houve a comercialização; vários atores foram convidados para participar. Inclusive, estendo o convite à Miriam, para que possa estar mais próximo da gente, quanto a isso. \r\n\r\nSemana passada, estive em Niterói, vendo um trabalho que estava acontecendo também em uma praça - em São Gonçalo; minto -, que é um projeto da UFF sobre hortas urbanas, e peguei os contatos, para a gente trazer para essa segunda-feira. Então, sem dúvidas isso é um instrumento de levar, como a senhora disse; de ir para a rua; da gente colocar a cara; trazer o assentado, para que ele possa expor. Então, isso está na nossa agenda; segunda-feira, estou indo em um outro município, para conversar sobre a realização da segunda-feira. Especificamente, quanto à Terra Prometida, desde que assumimos, já tivemos quatro reuniões com os assentados. Então, falando também sobre alguns questionamentos que foram feitos aqui, em uma primeira reunião foi da nossa parte o convite, e a cooperativa compareceu, mas a associação; o Mário tinha já um compromisso e não foi. E ali, já pontuamos alguns itens. \r\n\r\nDentre esses itens, como se perguntou aqui sobre a titulação na Terra Prometida, objetivamente; ontem, inclusive, estivemos na Terra Prometida e entregamos nove novas titulações, inclusive alguns aqui presentes; foi uma bonita festa. Foi uma festa muito bonita; comemos o aipim, como comentado, e entregamos essas nove novas titulações. Uma demanda também que eles haviam feito era com relação ao técnico. Desde que cheguei no ITERJ, o técnico me trouxe uma série de demandas que estavam represadas; e por força de gestões anteriores, ele não conseguia muitas vezes, dar dinâmica aqui. Então, optamos até em fazer uma substituição, por conta desse tempo que ele estava lá. E ontem, já apresentamos o novo técnico para eles, lá no local - o Luiz vai estar dando esse atendimento agora, diretamente. Alguns presentes aqui... então, a Lívia que falou sobre essa questão das titulações; o ITERJ está em andamento agora, em mais de mil processos, e várias titulações vão ser entregues agora em diversas comunidades, inclusive urbanas. Então, quanto ao assentamento, especificamente, ontem já estivemos lá e já começamos a fazer a entrega dessas titulações. \r\n\r\nA Sonia, da Pastoral, também falava sobre essa questão da feira, então por isso achei importante a gente relatar isso; a nova feira está em andamento. A Representante Dani Monteiro, falava da infraestrutura, então é importante dizer o seguinte; na segunda reunião com os assentados, especificamente, eles saíram de lá exatamente - acho que foi a primeira audiência pública aqui. Fiz um cronograma aqui, não vou ficar lendo essas datas, mas nessa data dessa reunião, saímos com sete pautas; sete itens, que agora no dia 30, fizemos uma segunda reunião de entrega de todos esses pontos. Dentre eles, estava a questão da infraestrutura; logo no dia seguinte da reunião, fui a Duque de Caxias, tive uma reunião com a Secretaria de Urbanismo, em Duque de Caxias, e mandamos para lá já, formalmente, um ofício. E a pedido deles, existem quatro ruas dentro do assentamento, que precisam de um atendimento mais direto. A Estrada dos Escravos, até a metade, a Prefeitura de Caxias fez, mas faltavam quatro ruas internas; dentre essas, eles solicitaram que a gente destacasse a 28 de Novembro, porque essa é uma avenida que dá um acesso para eles, mais próximo do arco metropolitano, então para o escoamento da produção, isso seria melhor.\r\n\r\nNa nossa última reunião, que foi na semana passada, foi trazido também a questão não só da estrada para a Fazenda Sempre Verde, que é em Caxias, mas a Terra Prometida contempla também Nova Iguaçu. Então, já mandamos também o encaminhamento para Nova Iguaçu, para que possa também estender para a JR Paraíso. E aí, no outro momento então - o Ramon estava presente também -, a gente pode falar mais sobre isso. \r\n\r\nMas, para resumir a minha fala, em virtude do horário; já fizemos concretamente quatro reuniões com os assentados, a reunião foi aberta aos participantes externos. A partir da terceira então, a gente passou a restringir para dar dinamismo a pauta. Então, a gente trata objetivamente leitura da última ata, entrega desses pontos e novos pontos a serem entregues em uma reunião subsequente. Dentre essas, está a questão da Light, que estive presente também com eles lá na Light, foi até no feriado; aquele recesso, que na terça-feira era um feriado, mas na segunda-feira encontrei com eles e fui a Light. E a gente, então, vai ter que distribuir um novo processo na Light, por conta da questão da iluminação. \r\n\r\nEntão, da parte do ITERJ, é importante esclarecer que a gente está atuante, já fomos inúmeras vezes no assentamento; não só lá, como em outros assentamentos, e aquilo que vocês precisarem da nossa diretoria, a gente está à disposição. Obrigado!\r\n\r\nO SR. ROBERTO MÁXIMO DE LIMA JÚNIOR - Então, gostaria de agradecer, em nome da Superintendência Regional do INCRA no Rio de Janeiro, o convite; falar que mesmo a nossa atuação não sendo tão forte nessa região, como em outras, que nossos polos de atuação principais são Campos e a região de Casimiro de Abreu. Mas nos comprometemos a toda política que a gente for aplicar no assentamento Terra Prometida seja prioritária, já devido às circunstâncias. Temos a atuação no Terra Prometida com a Ouvidoria Agrária; aplicação de créditos. E solicito também que nesse momento nosso, a gente passe dificuldade nesse campesinato e sobrevivamos a esse momento dificuldade; o próprio INCRA também, com suas dificuldades, sobreviva e possa aplicar sua política agrária. Que nesse momento, seja só uma pequena dificuldade enfrenta. Agradeço bastante o convite, e que seja só um pequeno início da abertura do nosso diálogo; que a gente possa construir cada vez situações melhores, tanto institucional aqui, o nosso contato, quanto com os movimentos. Queria deixar claro também que, estamos de portas abertas, o INCRA com o movimento social. Tanto que nessa semana, na terça-feira, nos reunimos com eles, ouvimos as pautas e mantivemos sempre o diálogo. Agradeço novamente a oportunidade. Obrigado!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, Roberto.\r\n\r\nIvanete.\r\n\r\nA SRA. IVANETE - Agradecer também o espaço; acho que foi muito importante e fundamental a convocatória dessa audiência, principalmente, para reafirmar aqui a nossa aliança com o campo. Nós, representantes de outros movimentos da cidade, entendemos que não há uma cidade com vida; com qualidade, se não existir o campo. Essa é uma política hoje de resistência, porque pelo menos para nós de Duque de Caxias, que tem uma área onde mais de 40% é rural, é do campo, a gente vive um embate de redução desse espaço, inclusive com alterações no plano diretor da cidade. A implementação é do arco metropolitano; a instituição de vários galpões hoje de distribuição de mercadorias, enfim, vem alterando geograficamente esse espaço, invadindo inclusive as áreas de proteção ambiental, desconsiderando esses moradores; desconsiderando a vida desse lugar. \r\n\r\nEntão, esse momento que foi um momento de tensão, inclusive, pela questão da segurança do espaço do Terra Prometida e de toda aquela região ali entre Xerém e Tinguá, fez também com que os movimentos socias se voltassem mais uma vez, a pensar nessa perspectiva relação campo/cidade. A luta dos educadores - e a Michela fez uma pontuação aqui do Fofec - passa inclusive, pela conscientização da população de que o campo precisa; necessita de políticas públicas, mas não uma política que transforme esse espaço em um espaço urbano. Uma política que atenda de forma específica esse lugar, que tenha uma escola com as características do campo, com profissionais que pensem esse campo e que passe pela conscientização dos outros moradores, inclusive que não estão no assentamento, mas que possam também, de alguma forma, estar contribuindo pela manutenção desse espaço do campo. E essa resistência, é claro, hoje está pautada não só na denúncia, mas na resistência da retirada irregular das areias na área lá de Duque de Caxias, porque altera de forma brutal o ecossistema e vai atingir os outros espaços que não são aqueles de dentro da área de Xerém, com a questão das inundações que sempre acontecem. \r\n\r\nEntão, agradecer; fortalecer, essa nossa relação hoje passa inclusive por estar junto e ocupar também o Terra Prometida. A gente tem um calendário de várias atividades, com as quais a gente vem se revezando em instalar com os companheiros. E dizer que os desdobramentos que foram apontados aqui, inclusive pelas representações colocadas, a gente vai estar acompanhando e reforçando para que essas iniciativas, de fato, se concretizem. Mais uma vez, quero registrar que acho que era fundamental a presença do poder público de Duque de Caxias, por conta da área ali colocada, e reafirmar o nosso compromisso, enquanto movimento social e em defesa do IMST, pela política histórica que tem e do assentamento Terra Prometida. Obrigada!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, Ivanete. \r\n\r\nA SRA. MIRIAM - Só reforçando o que a Ivanete colocou, acho que é importante aqui; a gente está vendo muito o papel do poder público. Mas é muito importante que a gente... nós somos todos cidadãos. Todos nós nos alimentamos, todos nós, de alguma a forma, adquirimos os alimentos. Então, é muito importante que a gente se conscientize que essa parceria campo/cidade, através da organização de compras coletivas, que tenham cunho de discussão; que tenham cunho organizativo; que tenham cunho de interação, esse é um grande caminho de fazer frente ao mundo corporativo, que se torna cada vez maior, e que a gente vai ter que fazer essa revisão um pouco da nossa vida. A gente já tem as coisas já “lá vamos nós para o supermercado para não sei o quê”; tentar revezar. Pequenos grupos, dez; quinze famílias já fazem a maior diferença. É tentar realmente ampliar. A gente ainda é muito pouco, que está nesse tipo de movimento. Então, é um pouco o recado. A gente precisa colocar mais dinamismo nisso.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Antes de passar a fala para o Subsecretário fazer essa final das respostas, eu gostaria de lembrar que no dia 25 de maio vai acontecer um festival lá no assentamento Terra Prometida, então todo mundo está convidado para conhecer, para olhar de perto, para conversar, para pensar nessa outra lógica. Também quero aproveitar para dizer que ontem, em audiência da Comissão de Segurança Alimentar, da qual nosso mandato é membro, nós deliberamos sobre a realização de uma audiência pública sobre a realidade agrícola e agrária do Estado. Desafios para a agricultura familiar e camponesa, em um contexto de crise. Também nós solicitamos dois requerimentos de informação, um a Emater sobre a assistência técnica oferecida aos pequenos agricultores, e o outro requerimento ao Iterj, sobre os tratores distribuídos aos municípios do Estado. \r\n\r\nUma outra ação que a gente quer informar é que, após essa audiência, ao término dessa audiência, será criado um grupo de trabalho, com todas as assessorias dos mandatos envolvidos, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Dani Monteiro, que também fazem parte dessa construção, com companheiros e companheiras do Movimento de Agroecologia, da Frente Agroecologia também, que nós presidimos, com companheiros do MST, com os técnicos, representações do ITEA, Iterj e, também, para encaminhar à Prefeitura de Caxias as questões relativas ao tema debatido hoje, em relação à APA. \r\n\r\nOficiaremos também a Emater sobre o cumprimento da decisão judiciária sobre os trabalhadores dessa empresa, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Por fim, nós também enviamos ofício sobre a retirada das retroescavadeiras e do barco do assentamento. O barco ainda não saiu de lá. Quem esteve lá sabe. \r\n\r\nE, por fim, oficiar os órgãos presentes aqui, com as perguntas que foram elaboradas e que não puderam ser realizadas durante a audiência, para que nós possamos, posteriormente, enviar ao movimento. \r\n\r\nAh, desculpe-me, querido. \r\n\r\nO SR. RAMON DE PAULA NEVES - Vou responder algumas questões que foram colocadas aqui e fazer o encerramento da fala. \r\n\r\nNo tocante à demanda da AFERJ, em relação ao que está acontecendo na Emater, sou muito sensível à situação dos extensionistas hoje, já estou ciente, já estava sabendo de situações que estavam acontecendo, mas infelizmente, não competia a mim, no caso ali como Subsecretário, algumas alterações. Então, acredito que esse movimento dos servidores é necessário, essa pressão social, por parte das organizações dos agricultores tem que acontecer, porque nem tudo são flores, a gente precisa fazer uma pressão, para que a gente faça correção dos rumos, quando eles não estão indo para um lado adequado, para um lado de desvio de função, e de outras coisas que não são adequadas ao bom funcionamento da máquina pública. \r\n\r\nEu tenho essa percepção da importância da extensão, porque eu sou extensionista também, não extensionista puro, mas eu sou indigenista, eu tomo ainda mais porrada, porque vim do quadro da Funai, a gente passou por um processo aí até de CPI em cima dos nossos trabalhos, então eu sei o que está na ponta, porque já estive na ponta, já estive no lugar e sei o que os extensionistas passam. Às vezes, eu fico um pouco de mão amarrada para poder contribuir mais e, de fato, o orçamento da Secretaria está muito amarrado, a Emater teve um contingenciamento de 15 milhões de custeio. A gente está tentando reverter esse recurso na Casa Civil, mas é difícil, porque nos últimos dez anos o trabalho da extensão foi desenvolvido basicamente, com o dinheiro do Rio Rural, o dinheiro acabou e o orçamento não foi pensado para recompor esse dinheiro que está fazendo falta agora. \r\n\r\nE também, há uma dificuldade de diversos órgãos de Estado, de entender o que é a assistência técnica rural, as pessoas, muitos atores de Estado não sabem o que é a terra, não sabem o que é a Emater, não saber o que é Pesagro, então, é um trabalho realmente de formiga, de ir, explicar, explicar a importância, explicar o potencial que se tem e a gente faz isso internamente na Secretaria, dialogando com as outras Secretarias, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por exemplo, estava aqui a convite nosso, a gente tem uma boa entrada com o Desenvolvimento Econômico, a gente tem uma boa entrada com o Inea, com o Meio Ambiente, então, a gente tem, à nível de articulação, de mostrar o papel da Secretaria, a gente tem atuado muito nesse sentido.\r\n\r\nFalta, sim, uma Política Agrícola no Estado, isso realmente é inegável, a agricultura foi relegada a meramente um espaço de acomodação política, mas, sem objetivos claros de construção de metas, tanto é que o nosso orçamento hoje, representando meio porcento do orçamento de Estado e ter sido meio porcento, quase 40, 50% do orçamento, destinado ao Ceasa, que é um órgão que tem capacidade de se sustentar sozinho, então, a gente tem muitas limitações a serem mudadas, então, a participação dos parlamentares, na Alerj, construção de entendimento de que a política agrícola tem que ser levada com mais seriedade, com mais competência, realmente, nos favorece enquanto atores do Estado, para que a gente possa apresentar alguns resultados.\r\n\r\nEm relação a estradas da produção, eu concordo também que a gente precisa construir um novo modelo de estradas da produção, a gente não pode ficar amarrado apenas à entrega do maquinário para prefeituras, porque a gente tem essa limitação da atuação política do maquinário da prefeitura, a gente precisa criar novos mecanismos, mas, no momento as máquinas estão sucateadas. A gente chegou na Secretaria com mais da metade do maquinário parado, muitas máquinas paradas e, de fato, a gente defendeu um pouco de algumas Prefeituras, que se propuseram a consertar o maquinário e a usar esse maquinário, é o caso da Prefeitura de Caxias, foi assim, Itaperuna e uma série de outras prefeituras, que receberam maquinário quebrado, consertaram e estão trabalhando, mas, se não tiver recurso para que a gente retome com novas máquinas e faça manutenção do maquinário que já tem, a gente não consegue até em ter margem de pensar o acesso das estradas vicinais, de uma forma de política de Estado, não de política local, eleitoral, de algumas prefeituras.\r\n\r\nEm termos práticos, a pergunta que a Deputada fez, nós temos feito a sensibilização dos demais órgãos do Governo, para que entendam a importância da Pasta, entendam a importância dessas vinculadas, para que diminua a influência política em cima delas e para que elas tenham margem técnica para atuar. A recomposição orçamentária tem sido muito discutida, pessoalmente a gente tem colocado isso para o Governador, a necessidade de entender a agricultura, a Secretaria de Agricultura não como um gasto, mas como um investimento, tudo que é colocado na agricultura tem, sim, um retorno em termos de emprego, de desenvolvimento econômico, uma série de variáveis positivas.\r\n\r\nNós vamos trabalhar para a valorização do corpo técnico, isso passa pelo entendimento de que os especialistas e os pesquisadores, o quadro precisa ser recomposto e que precisa haver valorização salarial desse pessoal e eu tenho esse empreendimento, tenho colocado para o Governo dessa forma e a gente vai cavando para construir isso.\r\n\r\nA busca de recursos no exterior, então, a retomada de alguma credibilidade da Secretaria, permite com que a gente abra conversas hoje com a comunidade europeia, com outros órgãos de financiamento no exterior, que têm se mostrado interessados em nos ouvir pelo menos e a partir dessas conversas, a gente tem tentado buscar, por exemplo, recompor algum recurso ou retomar alguns projetos do Rio Rural, garantindo recursos para isso, e o diálogo com o parlamentares, atrás de emendas parlamentares, de projetos de ministérios, a gente tem caminhado para esse sentido.\r\n\r\nNo que é tocante à questão da educação do campo que foi colocado aqui, a gente tem uma boa entrada na Secretaria de Educação, então, a Secretaria se disponibiliza para articular em conjunto com o pessoal da educação do campo, alguma reunião com a Secretaria de Cultura, com o próprio Secretário Pedro Fernandes ou com algum outro subsecretário que atenda às demandas, nós já mapeamos a necessidade de revermos a lógica do funcionamento dos colégios agrícolas. Então, é importante que esse acúmulo que o pessoal da Educação do campo tem, a nível de discussão política, seja trazido para que a gente possa repensar a questão da formação técnica no campo, especificamente.\r\n\r\nBom, dizer que, realmente, o cenário é sempre de luta, sempre de pressão, mas que as portas estão abertas para o diálogo republicano, construtivo. A gente tem discutido e debatido, não só com parlamentares da situação do governo, mas também com os da oposição. As portas da Secretaria, especialmente a minha, estão sempre abertas para os Movimentos, e para quem quiser de fato construir uma agricultura sólida realizada no Estado.\r\n\r\nEspecífico à questão do teste, a gente tem acompanhado, a gente tem uma coordenação de infraestrutura e de obras que está acompanhando o GT, que já foi constituído lá no teste, especificamente na questão do Terra Prometida, mas a gente pode avançar para outras temáticas mais para frente.\r\n\r\nEntão, gostaria de agradecer e dizer que todos estão com fome e eu também, espero um momento para nos encontrarmos mais vezes. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Uma última informação, esse GT que será criado após essa audiência, tem como uma das questões centrais, e eu acho que uma das primeiras ações, a questão da efetivação do pagamento, por parte da Prefeitura de Caxias, do dinheiro que deve aos agricultores pelo PNAI.\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nEntão, já deixamos aqui, a gente não podia esquecer com o Subsecretário sentado aqui à Mesa. Mas, para finalizar, agradecer a presença de todas as autoridades aqui, dizer que na fala viva, tanto de Miriam quanto de Sônia, dos companheiros que estão lá cultivando, trabalhando, Ivanete, a gente tem uma chamada que o nosso fazer político, nosso trabalho funcional, ele tenha uma responsabilidade com a vida, para além do técnico. No estado do Rio de Janeiro, onde 83% da sua população vive com menos de 2 salários mínimos, onde 2,5% estão na extrema pobreza, nós temos um compromisso fundamental nesse tempo. Somos cidadãos e cidadãs desse tempo, Miriam chama atenção para isso, para além de técnicos, de políticos, de pessoas que ocupam lugares de decisão, somos pessoas que nos alimentamos e temos uma responsabilidade.\r\n\r\nEntão, que possamos fazer da nossa ação, do nosso trabalho, com responsabilidade e respeito aos usos, aos modos de ser e de existir da população fluminense. Então, que os esforços sejam colocados em conjunto, coletivamente, com muita responsabilidade.\r\n\r\nNós continuaremos cobrando, sempre de maneira republicana, como o Subsecretário diz aqui, mas nos colocando no lugar, não só de fiscalizador, mas também do outro lado, enquanto cidadãs, enquanto pessoas que entendem esse lugar da produção, da subsistência, da relação do consumo com o lugar de produção e de todas as questões relativas a esse.\r\n\r\nEntão, só agradecer. Dizer que saímos todos e todas aqui - movimentos sociais, aqui representados; técnicos; técnicas; e poder público e esta Casa - com a responsabilidade de avançar nesse tema e termos encaminhamentos concretos e ações contundentes, no sentido de defender, não só aquele espaço do Terra Prometida, como foi muito bem lembrado aqui, mas toda a área de produção da agricultura familiar, da agricultura urbana também, periurbana e que a gente tenha esse compromisso para vida, que seja o norte do nosso trabalho, daqui para frente.\r\n\r\nMuito obrigada. Está encerrada audiência pública de hoje. (Palmas)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, com a presença dos Senhores (as) Deputados (as) MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA e CHICÃO BULHOES membros efetivos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia seis de maio do ano corrente para as oitivas do Senhor. Dr. MOYSES SANTANA, Delegado Titular da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense e do Senhor Coronél MARCIO OLIVEIRA ROCHA, Responsável pelo CECOPOM da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente fez as suas colocações e passou a palavra para a Dr. MOYSES SANTANA, que iniciou sua dissertação. Em prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Dr. MOYSES SANTANA para suas considerações finais. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para o Coronel MARCIO ROCHA para sua apresentação. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para o Coronel MARCIO ROCHA para suas considerações finais. Em prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Martha Rocha) No dia 08 de maio de 2019, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro e contando com a presença dos Exmos. Srs. Deputados Chicão Bulhões e Mônica Francisco, que se encontram em deslocamento. E justificando a ausência da Deputada Enfermeira Rejane, que está de licença; Deputada Renata Souza, que também está com problemas de saúde; Deputada Tia Ju, que está se deslocando da Cidade de Brasília para o Estado do Rio de Janeiro, dou por abertos os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária para a oitiva do Exmo. Sr. Dr. Moisés Santana, delegado titular da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, e do representante do Comando Geral da Polícia Militar, responsável pelo 190, o Exmo. Sr. Cel. Márcio Oliveira Rocha, Comandante-Chefe do Cecopom - Centro de Controle Operacional da Polícia Militar. \r\n\r\nNós vamos iniciar a oitiva através do Exmo. Sr. Dr. Moisés Santana, e eu quero em primeiro lugar, Dr. Moisés, dizer da nossa alegria de lhe receber aqui. Todos sabem que eu sou oriunda da Polícia Civil e com muita felicidade eu tomei ciência pelos jornais que a Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense teria aberto um núcleo para tratar especificamente sobre a questão do feminicídio. Quando monitoramos aqui, seja pela Comissão de Segurança Pública, seja pelos nossos mandatos individuais, os dados do Estado do Rio de Janeiro disponibilizados pelo ISP, nós sempre vivemos com uma certa preocupação a questão da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEu sei que V.Exa. foi titular de inúmeras delegacias de polícia, foi titular da 28ª DP, passou pela Delegacia de Queimados, passou pela Delegacia de Itaguaí, portanto, tem todas as credenciais para estar hoje à frente da Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense. \r\n\r\nMas este olhar para entender que este homicídio que é um crime de ódio, que esse homicídio que é praticado contra a mulher, que está inserido numa relação própria da violência de gênero e trazer essa questão do feminicídio como algo de relevância e preocupação na gestão da segurança pública merece, em primeiro lugar, todos os nosso elogios; mas não poderíamos deixar de agradecer e dizer da importância de V.Exa. nesta CPI. \r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, é dada a palavra e estendemos aí trinta minutos para as suas considerações iniciais. \r\n\r\nDr. Moisés Santana. \r\n\r\nO SR. MOISÉS SANTANA - Primeiramente, bom dia a todos, agradeço o convite à Dra. Martha Rocha. Então, como a doutora falou, fui designado para a Delegacia de Homicídios há cerca de um mês, e uma das ideias que nós apresentamos ao departamento - não só eu, mas como os outros delegados titulares das outras Delegacias de Homicídios - foi a criação desse núcleo para podermos trabalhar especificamente com a questão do feminicídio, que é um crime de ódio, como a doutora falou, um crime onde... o feminicídio...\r\n\r\nO que é o feminicídio? Vamos conceituá-lo primeiro. É a violência contra a mulher, a morte de mulheres por razões de pertencer ao sexo feminino. Então, é em razão da desigualdade de gênero, que é uma questão histórica, que as mulheres passam ao longo de diversos anos, por diversas questões sociais, econômicas, onde a mulher é subjugada pelo homem. A mulher durante muitos anos teve a condição, os direitos restritos tanto nas questões de emprego quanto relação familiar, a mulher é subjugada pelo companheiro, era muitas vezes vistas como um objeto. \r\n\r\nEntão, essa questão histórica ainda hoje, em 2019, ainda assola as mulheres, principalmente nas classes sociais mais baixas. Então, na Baixada Fluminense especificamente, que é onde eu trabalho, essa questão é ainda mais forte, devido a essa... às classes sociais na Baixada terem uma condição um pouco inferior às demais regiões do Estado, no que diz respeito à condição econômica, condição social. Então essas mulheres sofrem um pouco mais do que nas demais regiões.\r\n\r\nE nós da Baixada estamos com um olhar bem atento a isso. Nós fizemos um levantamento dos números de feminicídio nos anos de 2017, 2018 e 2019. Esses números ainda não retratam efetivamente o número de homicídios real. E eu vou explicar o porquê. \r\n\r\nNós estamos... Inclusive, vai ser uns dos trabalhos do núcleo que nós vamos criar... fazer uma varredura de todos os registros que são feitos nas delegacias distritais da Baixada Fluminense, na pesquisa e detalhadamente em cada registro que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos crimes de desigualdade de gênero para poder identificar realmente quais são aqueles de são enquadrados como violência doméstica. \r\n\r\nEntão nós temos, durante essa pesquisa que nós fizemos para poder trazer aqui para a CPI, nós verificamos que muitos registros de feminicídio estavam tipificados como homicídio. Então uma questão ali que temos que corrigir, que, dentro da própria polícia, temos que orientar os policiais que estão trabalhando nesses registros de ocorrência, para que a pesquisa reflita exatamente a realidade. Por mais que os casos sejam apurados, sejam investigados, às vezes um pequeno detalhe na correta tipificação compromete os nossos dados reais. \r\n\r\nE os dados são importantes para que nós possamos traçar estratégias, políticas públicas, para que possamos entender, de fato, até a dimensão do número e de quem são essas vítimas, quem são essas mulheres. A idade delas, o relacionamento que elas têm. Tudo isso é importante para que a gente trace políticas de prevenção a esses delitos. Porque eu acho que principal, hoje, já que o feminicídio para polícia são crimes em que 99% vão ter autoria identificada. \r\n\r\nPorque, na maioria dos casos, são os companheiros ou pessoas do relacionamento da própria mulher que praticam esses crimes. Então a polícia, na maior parte dos casos, vai chegar à autoria. Mas a gente tem que prevenir, a gente não tem que trabalhar só para investigar e prender. A gente tem que prevenir para que essas mulheres não sejam vítimas desses crimes. \r\n\r\nEntão o ideal é que nós tracemos políticas públicas de prevenção para que possamos proteger essas mulheres, que as delegacias trabalhem integradamente. Integradamente também com núcleos de proteção aos órgãos de proteção às mulheres, que são diversos. Na Baixada temos muitos, que trabalham integrados também com as Deam's, que têm um papel importantíssimo. \r\n\r\nE esse núcleo que nós iremos criar vai ter essa a função: de estar interagindo com todas as delegacias distritais. Com os núcleos, que as delegacias distritais têm um núcleo de violência doméstica. E também com as Deam's, para que a gente possa estar verificando aquelas mulheres que estão sendo vítimas reiteradamente de crimes de violência doméstica. Porque o crime de feminicídio é um crime que a gente considera, em vários dos casos, evitável. Já que a mulher vem sofrendo um processo de violência, durante algum tempo. Raramente esses crimes ocorrem sem que antes tenha havido um histórico de violência. \r\n\r\nViolência nem às vezes física, mas psicológica. Aquela mulher que é perseguida pelo companheiro, que tem os direitos básicos de liberdade, de ir e vir, o livre arbítrio. Muitas vezes esses direitos da mulher são mitigados pelo companheiro. Às vezes até pelo filho. E muitas vezes a mulher faz esses registros nas delegacias diversas vezes e, ainda assim, não há, em alguns casos, a atenção que deveria ser dada. \r\n\r\nEntão a ideia de criar esse núcleo é gerar essa integração com as delegacias, com os órgãos de proteção, para que a gente possa dar a efetiva proteção a essas mulheres que vêm sofrendo esses crimes de violência e a gente evitar que chega o resultado morte. Preservar, assim, a vida das mulheres.\r\n\r\nEntão, em 2017, nós verificamos um número de oito crimes de feminicídio. Desses oito, seis foram registrados na Delegacia de Homicídios da Baixada. E esses seis nós verificamos todos os delitos onde havia mulheres vítimas em 2007 na Delegacia de Homicídios.\r\n\r\nInicialmente, a pesquisa verificando todos os delitos onde havia mulheres vítimas na Delegacia de Homicídios da Baixada. E de todos esses verificamos que seis eram efetivamente feminicídios. Outros não se enquadravam ali na condição. Eram latrocínios ou outras situações que não caracterizavam a violência, a desigualdade de gênero.\r\n\r\nE dois crimes de feminicídios em outras delegacias. Esses, como eu falei, como não são Registros de Ocorrência feitos por nós, não temos muita ingerência. Mas a gente está pesquisando. Ainda não terminamos esse trabalho, já que são muitos registros. Há registros que têm vítima mulher com vítima homem, então acaba confundindo.\r\n\r\nEntão nós vamos continuar este trabalho para que realmente a gente tenha o número real de feminicídios. Principalmente esses de outras delegacias da Baixada. \r\n\r\nEm 2018, identificamos treze crimes de feminicídio, verificamos que aumentou esse número. Doze foram registrados na Delegacia de Homicídios e um apenas nas demais delegacias da Baixada. \r\n\r\nEm 2019, esses números são até 30 de abril, e nós verificamos que o número também, proporcionalmente, está mais alto. Já são oito até abril deste ano. Cinco foram registrados na Delegacia de Homicídios e três nas demais delegacias da Baixada.\r\n\r\nDesses cinco da Delegacia de Homicídios, em quatro deles os autores já estão identificados. Um inclusive foi uma prisão em flagrante. Foi inclusive no dia 29 de abril. Foi uma prisão em flagrante feita pelo próprio “GELC” da Delegacia.\r\n\r\nE nós temos um outro feminicídio que não está aí, que foi agora, já em maio, o trabalho que nós fizemos para apresentar aqui foi até o dia 30. Nós já tivemos mais um agora em maio, no começo de maio, mais um feminicídio. Então até agora temos seis registrados na Delegacia de Homicídios da Baixada. \r\n\r\nEntão, ao todo, essa pesquisa é dos feminicídios ocorridos apenas na Baixada Fluminense, nos anos de 2017, 18 e 19. Todo esse trabalho de pesquisa, de levantamento de dados, vai ser importante para que nós, como eu falei, identifiquemos essas mulheres, estabelecemos os perfis, não só das mulheres, como dos autores.\r\n\r\nPara que a gente trabalhe direcionada a essas questões. A faixa etária, a região. Eles traçam o perfil do crime que está ocorrendo e a gente trabalha na prevenção, junto aos órgãos que atuam na região da Baixada. O trabalho da prevenção, que é mais importante do que trabalhar na repressão.\r\n\r\nEntão as minhas considerações inicias são essas; coloco-me agora aos questionamentos de todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero registrar que já se encontram conosco a Deputada Zeidan Lula, nossa relatora, Deputada Mônica Francisco, nossa vice-presidente. E eu quero fazer algumas colocações, Dr. Moisés.\r\n\r\nPrimeiro, para dizer que os dados que o senhor traz refletem aquele sentimento que a gente tem quando ler o jornal, que os índices estão aumentando. Todas nós Deputadas somos arguidas se aumentou o número de violência contra a mulher, digamos assim, ou se aumentou a visibilidade desses delitos.\r\n\r\nEntão a gente está percebendo. Se comparar os anos de 17 com 18 e de 18 com 19, se a gente considerar que esses dados vão até 30 de abril, a gente já pode dizer que há no mínimo um aumento de 50% dos números de registro.\r\n\r\nO SR. MOISÉS SANTANA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero me valer aqui das oitivas anteriores para citar aqui a Dra. Sandra Ornelas, que é delegada de polícia, como nós, e hoje ocupa o cargo de subsecretária de políticas públicas para mulheres. \r\n\r\nA Dra. Sandra Ornelas foi titular de delegacias, de delegacias de mulheres, e no exercício da sua função, ela contou um caso ocorrido na Baixada Fluminense, em que inicialmente a notícia trazida era de um roubo ocorrido num ponto de ônibus e que, quando o corpo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal, o policial de plantão no Instituto Médico Legal verificou uma questão, que era o nervosismo do marido. \r\n\r\nEntão ele se dirige ao perito legista e o perito legista então mostra que a causa morte foi asfixia e que jamais estaria presente a possibilidade de um roubo. Eu estou contando essa pequena história para dizer o seguinte: primeiro para saber se essa competência da DH é exclusiva ou concorrente, na medida em que a gente vê que existem registros de feminicídio que foram feitos pela DH e registros que foram feitos em outras delegacias.\r\n\r\nEu até imagino a resposta, mas acho importante que o senhor nos diga. Por que que há também registros em outras delegacias. E se a DH, já que o senhor teve essa brilhante ideia de fazer uma varredura nos registros anteriores para verificar se a tipificação está adequada, se aquela lesão corporal grave não é uma tentativa de feminicídio, se aquele desaparecimento não é mais a frente uma notícia de uma morte de uma mulher e de um feminicídio.\r\n\r\nSe o senhor pensa em alguma estratégia com a Polícia Civil e com os órgãos fora da Polícia Civil. Com a Polícia Civil fortalecer cada vez mais as delegacias já que a Delegacia de Homicídios tem uma expertise única que são os locais. O exame de local. \r\n\r\nSe seria pertinente que a Divisão de Homicídio realizasse com as delegacias da Baixada Fluminense essa troca de experiência. Porque o olhar da equipe de homicídio é totalmente diferente do olhar da equipe que não é especializada. Essa é a primeira pergunta.\r\n\r\nE se dentro desses dados o senhor colocou que a ideia é ter elementos para trabalhar na prevenção, e o senhor citou aí a questão da territorialidade. Se o senhor tem ainda que de uma forma muito prematura dizer dentre as cidades da Baixada Fluminense qual aquela que apresenta o maior índice de homicídio. \r\n\r\nQual é o desejo da CPI? O desejo da CPI é caracterizar se nessa cidade, onde acontece o maior número de feminicídio, há falha na rede de proteção. Porque eu concordo plenamente com o senhor, o feminicídio é o ponto final. Ninguém acorda com desejo de matar. Ele começou com empurrão, com chute, com ameaça e resulta na questão do resultado morte.\r\n\r\nEntão essas seriam as nossas primeiras considerações. E quero indagar a Deputada Mônica Francisco se deseja fazer alguma colocação. Em seguida, a nossa relatora, Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Deputada Martha Rocha. Bom dia todos e todas. Deputada Zeidan Lula, nossa relatora, Dr. Moisés, Coronel Marcio Oliveira, bom dia. Bom dia a todos e todas que nos assistem também.\r\n\r\nSempre esse assunto nos deixa muito inquietas. A gente fica com uma certa ansiedade dessa tão importante CPI. E tendo contato com esses dados, que são dados que acabam alinhados com o que de fato a gente recebe via mídia, via relatório, via movimentos sociais, movimento de mulheres, a gente vai vendo uma intercorrência.\r\n\r\nA partir da categorização do crime, como crime de feminicídio, a visibilidade da palavra, do conceito, a mobilização dos movimentos das próprias mulheres, a atuação parlamentar, a própria atuação dos setores das polícias, os órgãos de acolhimento, a apropriação por parte da sociedade do conceito e da palavra feminicídio. E o quanto isso é intercorrente no sentido de nos dar caminhos.\r\n\r\nNão só para entender que há, sim, um aumento no crime de feminicídio, mas que há também um avanço no processo de denúncia. Não só por parte de pessoas próximas, mas pessoas que estão num lugar secundário em relação às vítimas, de já se utilizarem dos canais de denúncia. Ainda com muito medo, ainda com muita reserva, mas o quanto é importante a gente dá visibilidade a isso. Bom, e aí o exemplo citado pela Doutora Marta Rocha, a partir da oitiva da doutora Sandra, é muito muito bem colocado, tem muito a ver com a minha primeira pergunta, que é a seguinte, Dr Moisés: quais são os protocolos, no caso dos policiais da delegacia de homicídios utilizam, as mulheres que foram mortas por algum motivo, a suspeita recaia sobre o marido, namorado, companheiro, algum tipo com quem ela tenha relação e a suspeita recaia sobre esses elementos? Quais são os protocolos e como são, né? Caso existam, acredito que sim. \r\n\r\nE a segunda pergunta para o senhor é: que nós temos falado muito desses casos aqui, como eu disse, registrados como suicídio, o senhor mesmo na sua explanação traz alguns elementos da importância do cuidado do olhar, no exemplo da Doutora Marta Rocha também, o cuidado da experiência do olhar do profissional de segurança na ponta, para entender, para ter a perspicácia, né, aquele feeling do momento de entender se, de fato, aquilo procede, seja o nervosismo de quem chega, seja olhar da própria vítima. Mas que esses casos tratados como suicídio, por exemplo, podem ser casos de feminicídio, em caso decorrência de violência doméstica.\r\n\r\nQual é o protocolo para investigar, de fato, suicídio? Se possuem registros, né, desse suicídios que foram assim computados, mas que, posteriormente, foi descoberto que se tratavam de fato de casos de feminicídio? Como se dá essa dinâmica para que a gente entenda melhor, né? E aí a gente vai observando esse número que aumenta, que era subnotificado e vai melhorando também, apurando a atuação da inteligência, da investigação, do trabalho da polícia. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo a Deputada Mônica Francisco, Deputada Zeidan, nossa relatora.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Bom dia. Bom dia Deputada Mônica, Deputada Martha nossa presidente, Dr. Moisés, Coronel Márcio Rocha.\r\n\r\nEssa pergunta da Deputada Mônica é uma pergunta que estava também na minha pauta. \r\n\r\nEsse tema, Deputada Martha Rocha, é um tema que tem sido assim fundamental hoje no meu mandato. Essa CPI é uma CPI muito importante nesta Casa, embora sempre o tema de gênero fique em segundo plano, às vezes em terceiro plano, na conjuntura Geral dos temas políticos. Para mim é um tema prioritário, porque as oitivas que nós temos realizado aqui tem nos trazido assim dados muito novos, e como disse a deputada Mônica, há um aumento, sim, do crime de feminicídio pelo clima também de ódio, de fomentação dessa questão, da visão do papel da mulher na sociedade na atual conjuntura política, então há uma permissividade dessa violência do homem contra a mulher, por perceber o papel da mulher como um papel subjugado e há também, pelo que nós temos visto aqui, um esforço muito grande por parte das instituições para que essa visibilidade aumente. Então, os números aumentam, também, por conta por conta disso, e precisa aumentar mais, porque na minha concepção eu acho que ainda está muito, como o senhor mesmo colocou, muito camuflado. \r\n\r\nE a pergunta a deputada Mônica sobre o suicídio é uma pergunta muito importante, porque eu tinha preparado aqui como é que esse protocolo e qual o preparo desses profissionais para perceber, porque tem que ter um feeling, uma sensibilidade muito grande, eu acho que, talvez, a mulher tenha mais essa percepção como profissional para entender esse limiar do que seria um crime de feminicídio de fato, o que para mim essa CPI vai dar um norte de que nós precisamos aprimorar a lei, a lei precisa ser mais detalhada nesse sentido para entender que esse suicídio foi um ato de feminicídio, ela foi levada por várias questões no processo de vida dela. \r\n\r\nE mais ainda, como a Deputada Martha Rocha colocou, quando um assalto pode ser considerado ou não, eu digo aqui, o assassinato da Marielle Franco na política, nós já conversamos isso aqui em uma das nossas audiências, seria um crime de feminicídio ou não? Então, é muita estreita essa percepção, eu tenho dito isso em todos os debates que eu tenho participado que a Marielle foi assassinada por ser mulher, lésbica e negra, tantos homens na política, homens brancos, bochechinha rosada, com diz a Vereadora Verônica, são ameaçados mas não são assassinados e ela foi brutalmente assassinada de uma maneira sem ameaças, então, um alvo considerado fácil, então a minha pergunta é: há uma preocupação de se formar, de fato, pessoas capacitadas para ter essa sensibilidade?\r\n\r\nE a outra pergunta seria no sentido do desaparecimento de pessoas, isso é uma cosia que me bateu muito forte também na audiência da Dra. Adriana, e eu solicito até que a CPI aqui participe, aí fica à cargo da Presidente Martha Rocha e das Deputadas, que a gente faça aqui uma audiência aqui sobre desaparecimento de mulheres e de meninas. Ela colocou alguns dados gritantes, então, isso é catalogado? Existe na DH algum setor também que se preocupa, que tem se preocupado com isso? São muitas meninas, segundo ela, que, de família pobre, carente, crianças menores, vulneráveis que desaparecem e as mães não tem condição de financeira, nem física, nem emocional de fazer com que esse processo de investigação ande, então, como é que é feito isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa é uma contribuição, Dr. Moisés, já está determinada a oitiva do delegado titular da Delegacia da Pessoa Desaparecida, que é muito essa preocupação que foi trazida aqui, já é uma preocupação nossa, Deputada Zeidan Lula e eu que já estamos num segundo mandato, que já vínhamos discutindo isso em razão dos nossos mandatos, esse vínculo do desaparecimento com uma notícia posterior de morte de mulher, daí porque na estruturação das oitivas nós já colocamos.\r\n\r\nMas, pegando carona nas importantes colocações feitas pelas parlamentares, eu queria lhe fazer mais uma pergunta, dizer se nessa varredura que o senhor vai fazer nos registros anteriores, se seria possível que essa varredura identificasse, considerando que hoje a Polícia Civil é toda informatizada, nós vamos fazer esse pedido específico aí para divisão de tecnologia, o DGTIC(?) da Polícia Civil, mas, há indicações de registros anteriores em outras delegacias ou até em delegacia de mulher, então, a pergunta é basicamente isso, quando o senhor abre o RO da mulher vítima de feminicídio, se o senhor poderia, nessa varredura que vai proceder, verificar se essa mulher já foi vítima de fato anterior registrado, porque, de fato anterior, com certeza, ela foi, mas, pode não ter sido de um fato registrado.\r\n\r\nDr. Moisés, para as suas considerações.\r\n\r\nO SR. MOISÉS SANTANA - Vamos lá, então, a pergunta da Dra. Martha Rocha, com relação a registros de ocorrência feitos em outras delegacias, isso ocorre por quê? A competência de homicídios é, sim, exclusiva da DH, mas, em algumas ocasiões, há primeiro uma tentativa de homicídio e a´vítima, ainda com vida é levada para o hospital e pode ser que venha à óbito alguns dias depois, nesse caso os registro são feitos nas delegacias distritais e quando a vítima morre, esse registro é aditado para o homicídio mas continua na delegacia distrital, porque não vem para a delegacia de homicídios, porque já não há mais necessidade de você fazer de você fazer aquela perícia de local, que o geo(?) não vai autar, o geo(?) que é da (?) de homicídios que é o grupo especial de local de crime, ele não vai ao local atuar, e a delegacia distrital já realizou aquelas diligências iniciais, então, esses registros ficam nas delegacias distritais, onde se iniciaram, ou alguma outra diferente como a senhora mesma falou, era uma lesão corporal que foi registrada na delegacia distrital e evoluiu para um feminicídio e continua na delegacia distritais.\r\n\r\nOs feminicídios quando ocorrem e a delegacias de homicídios é acionada nas primeiras horas, no primeiro momento, esses sim, são feitos pela delegacia de homicídios, o grupo o grupo especial de local de crime, já também entrando na pergunta relativa ao protocolo, ele tem, sim, expertise para atuar nos casos de feminicídio. A pergunta foi até oportuna, na semana passada, todos os delegados das delegacias de homicídios, tanto os assistentes, titulares e os adjuntos, porque são os do grupo especial de local de crime passaram por um por um curso de aperfeiçoamento de local de crime. A Polícia Civil está criando um protocolo oficial - já havia um protocolo, mas não estava escrito protocolo, ele era passado para o...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com licença, o senhor poderia especificar três elementos - em decorrência do tempo -, três elementos específicos, bem objetivos, segunda a sua avaliação, em nível de hierarquia, os três principais elementos desse curso mais importantes, por exemplo, pelos quais eles passaram?\r\n\r\nO SR. MOISÉS SANTANA - Sim, inclusive, eu passei também pelo curso, o principal é efetivamente o local de crime, efetivamente o local de crime, como chegar ao local de crime e montar um local de crime né. São muitos detalhes que têm que ser atentados. Aonde você vai colocar a viatura. Como abordar a as pessoas, testemunhas que estão próximas ao local não chegar ao local. Não chegar ao local afastando populares, porque muitas vezes aqueles populares são as pessoas que vão estar trazendo as informações para gente né, vão ser as testemunhas do crime. Então, tem que chegar de uma forma respeitosa. Então, tudo isso foi passado: a questão da perícia, que é muito importante. Então, foi um ponto muito batido no curso. As possibilidades de investigação, que no crime de feminicídio é muito importante a questão policial né; preservar o local. Então o comandante, o coronel também tá aqui, há o projeto de estreitar a relação com a Polícia Militar na preservação do crime, levar esse curso à Polícia Militar para orientar os policiais na preservação do local de crime, porque se o local for contaminado - a gente tem hoje uma realidade de que muitas vezes o material genético, não só nos casos de feminicídio, mas qualquer outro local de crime, material genético é coletado e quando vai ser feito o exame laboratorial do sangue ou de qualquer outro elemento, cabelo, que possa nos traz o material genético, aquele material o laudo dá como contaminado, porque teve alguma modificação no local, às vezes nem foi uma questão nem foi uma questão de falha dos policiais que estavam envolvidos, mas a questão de, às vezes, o tempo, demorou-se a questão climática, tudo isso interfere no resultado. Então, a questão pericial, a questão do trato com as testemunhas foi abordada no curso, a questão do local de crime, de preservação, todas essas questões foram estabelecidas nesse protocolo. Então, o grupo de local de crimes tem expertise, eles atuam 24 horas na questão dos locais de crimes de várias espécies e eles vão se aperfeiçoando a cada dia em que há um local de crime, eles chegam, principalmente quando a vítima é mulher, já chegam ao local com a ideia de que o feminicídio é a primeira opção, quando a vítima é mulher, isso aí já faz parte do protocolo. A vítima é mulher, a gente já parte para o local com a ideia de que a primeira opção possa ser um feminicídio. As circunstâncias vão nos trazendo os elementos para que a gente elimine as condições do feminicídio, latrocínio, suicídio. Então, toda as circunstâncias que envolvem a vida da mulher, o estudo, todo histórico da mulher, a vida da mulher, tudo isso é analisado, é detalhado, e do seu companheiro também, fazemos todo tipo de checagem com relação ao dia a dia de cada um, tanto do suposto autor como da vítima, confronto de diversas informações de inteligência, que eu não posso estar abrindo aqui, certo. Então, temos, sim, protocolos e esses protocolos vão ser oficializados, inclusive publicados em boletim da polícia em breve, já estão na fase final. Esse curso foi, justamente para isso, para que todos tivessem ciência desse protocolo, que vai ser oficializado. É um protocolo muito bem elaborado, que levou anos, eu acho que estão há quatro anos trabalhando nesse protocolo, diversos delegados envolvidos, que atuam há muito tempo então assinam o protocolo e mais especificamente a questão do suicídio e latrocínio nós temos, sim, um olhar muito atento a isso, pra gente tire essas dúvidas e não sermos enganados por qualquer primeira impressão. Então é muito fácil uma pessoa tentar simular um local de latrocínio, como a doutora teve um exemplo, ou suicídio, mas a polícia, com as técnicas que tem hoje, com as ferramentas que tem hoje, que ainda são poucas e escassas pra demanda que tem e pra evolução que a gente tá vivendo hoje, os criminosos estão se aperfeiçoando cada vez mais, e mais ainda assim a gente no que tange no feminicídio temos expertise suficiente para não sermos enganados por qualquer primeira impressão, certo. Nesse primeiro mês eu não peguei ainda nenhum caso de suicídio que tenha sido registrado como suicídio e mais à frente fomos ver que foi um feminicídio, mas de latrocínio sim, não ocorreu neste mês que estou lá mas já chegou um relatório à minha mão em que inicialmente as primeiras impressões eram de latrocínio mas que à frente foi aditado o registro pra feminicídio, é mais comum que ocorra esse tipo de simulação , latrocínio, do que para o próprio suicídio.\r\n\r\nRespondendo a outra pergunta, com relação à estratégia de trabalho, há, sim, dentro da .... a criação do núcleo uma estratégia de estreitamento com as delegacias distritais, as Deams e com os outros órgãos externos de proteção à mulher. Esse estreitamento vamos buscar ter reuniões, palestras, cursos, que sejam passados principalmente da DH para essas delegacias no que tange à expertise do crime de feminicídio e no ajuste a esta questão da elaboração da ocorrência para que nós tenhamos o número fiel de feminicídios que venham ocorrendo, então, inicialmente é comum,, sim, que o registro não seja feito como feminicídio, mas durante o andamento das investigações, ao percebermos que é um feminicídio aquele crime, o policial tem que aditar aquele registro e dar aquela tipificação por mais que o criminosos venha a ser indiciado no feminicídio e condenado pelo feminicídio, se o registro não tiver com a capitulação do feminicídio, tiver como homicídio, nós não vamos ter um número real, por mais que no final das contas ele seja condenado por feminicídio, se o registro não constar a tipificação nós não vamos ter o número real e isso é prejudicial pro trabalho de prevenção. Então, nosso trabalho do núcleo vai visar esse estreitamento, com essa ideia. \r\n\r\nCom relação ao desparecimento, inclusive na semana retrasada eu estive aqui, também, no Palácio, numa reunião, numa audiência pública que visou o trabalho de desaparecimento não só com relação à mulher mas todo tipo de desaparecimento forçado onde a pessoa é retirado de seu ambiente familiar de forma forçada e realmente desaparece mas respondendo à questão da vítima mulher, nós temos, sim, um número alto de meninas que desaparecem, como não era o objetivo não trouxe esses números, mas na maioria desses casos, eu tô falando assim sem ter os números, mas na maioria dos casos essas meninas são encontradas, são aquelas questões de brigas com parentes ou são induzidas por namorados, às vezes também menores, adolescentes, às vezes maiores de idade, e são levadas pra tiradas do convívio com suas famílias mas depois retornam, então na grande maioria dos casos há o retorno pro lar. Mas nas questões em que não há o retorno esse registro de desaparecimento ele é aditado para homicídio ou feminicídio, a depender do caso concreto, das circunstâncias, e são investigados. Na delegacia de homicídios da Baixada há o núcleo voltado para isso. E há um projeto da Polícia Civil para que em breve seja criada a Delegacia de Desaparecimentos da Baixada, assim como há na capital, que seria o ideal para até desafogar a Delegacia de Homicídios, já que é enorme, é muito grande o número de registro de desaparecidos da Baixada. É bem grande, esses registros eles são feitos nas delegacias distritais e encaminhados para a Delegacia de Homicídios da Baixada. \r\n\r\nEntão, muitas vezes a gente recebe esses registros, uma demanda muito grande e temos de estar dia a dia analisando esses registros que chegam das delegacias distritais para que a gente não perca uma situação emergencial que evolua para um homicídio ou feminicídio e ainda daria tempo muitas vezes de recuperar aquele desaparecido. \r\n\r\nAcho que eu respondi todas as perguntas aqui. Se tiver mais alguma...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós vamos fazer por escrito pedindo ao senhor as informações sobre os desaparecimentos que já existem hoje. Realmente, não foi pedido, e pedindo também que nessa sua varredura, o senhor faça a indicação por favor, se existe registros pretéritos.\r\n\r\nIndago ao Deputado Chicão Bulhões que já se encontra se deseja fazer alguma indagação. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Bom dia a todas, bom dia a todos também, Sra. Presidente, a senhora me desculpe pelo atraso, eu estava em compromisso anterior que demorou um pouquinho mais. Então, não vou interromper a dinâmica aqui não porque imagino que vocês estejam avançados. Mas na medida em que for desenrolando, eu me manifesto. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Só para completar a sua fala, se pudesse no relatório que for apresentar, eu estou com uma tensão aí nessa questão de desaparecimentos que foi aqui enfatizada pela Dra. Adriana, que é o destino do turismo sexual. Então, gostaria de saber se há indícios nessas investigações, se há algum número de casos, porque não aparecem, ou se aparecem se retornam, se conseguem... e se há alguma relação aí com a Polícia Federal, como é esse protocolo de investigação?\r\n\r\nO SR. MOISÉS SANTANA - Doutora, eu sou bem sincero, eu como estou lá há um mês, eu ainda não tive informação de nenhum crime nesse sentido, nesse um mês em que estou lá. Vou até pesquisar e já respondo esse questionamento junto com as demais informações. Eu não tive ainda informação desses tipos de ocorridos. Acho que em algum período meu na Baixada em alguma delegacia eu lembro que teve um ocorrido desse uns dois ou três anos atrás, de turismo sexual na Baixada. Mas nesse período em que estou lá ainda não tive contato com essa informação, então, não vou poder responder agora. Mas eu faço esse levantamento, eu combino de fazer esse levantamento também e respondo a esse questionamento. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Essa pergunta Deputada é porque eu soube leigamente, não tem nada oficial de que existem grupos que frequentam as cidades de maneira itinerante, isso corre pelo Brasil, não é só no Estado do Rio em que eles fazem cursos de modelos, geralmente em comunidades pobres para resgatar meninas ,dando aquele sonho de virar uma modelo internacional, enfim. E eu gostaria de saber se isso existe, se é real. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de indagar a Deputada Mônica Francisco deseja fazer mais alguma pergunta? Eu quero registrar aqui a presença da Dra. Tainá Bastos, do Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Sujeito, Sociedade e Estado da UFF. E registrar aqui a presença das Dras. Paula Neves e Patrícia Rivera do Núcleo de Estudos de Gênero e Desigualdade Sociais da Uerj que trabalham com pesquisa internacional sobre campanhas e ações relacionadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Agradeço aqui a presença de todos. Deputada Mônica Francisco, deseja mais alguma informação?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Por ora, não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu queria franquear a palavra ao Dr. Moisés Santana para suas considerações finais. Deixá-lo à vontade para se retirar porque eu sei o quanto é trabalhosa a sua atividade à frente de uma delegacia tão importante, agradecendo aqui a sua presença e a importante contribuição que o senhor trouxe representando muitíssimo bem a Polícia Civil que agora no dia 10 de maio vai completar 211 anos de existência. \r\n\r\nDr. Moisés Santana. \r\n\r\nO SR. MOISÉS SANTANA - Eu gostaria de agradecer o convite, a oportunidade de estar aqui falando um pouco sobre o trabalho da Delegacia de Homicídios e da nossa vontade e comprometimento com a questão do feminicídio. Então, a criação do Núcleo é uma prova disso. \r\n\r\nEntão, conto também com o trabalho dos senhores. Sei que há um trabalho forte voltado para a questão do feminicídio e no trabalho, na elaboração de questões de políticas públicas o trabalho dos senhores é muito mais efetivo do que o nosso. A gente está na ponta da linha. A gente traz ideias para que os senhores discutam e tomem as medidas para que nós, no final, possamos ter ali melhores condições de trabalho e possamos estar cada vez produzindo mais nessa questão.\r\n\r\nMe coloco à disposição de todos na Delegacia de Homicídios para qualquer questionamento, qualquer ajuda que possamos dar. \r\n\r\nConvido a todos também... aproveito a oportunidade para convidar a todos para a inauguração da nova sede da Delegacia de Homicídios da Baixada, que será realizada no dia 15, próxima quarta-feira. Acabamos de receber um prédio novo quatro andares, uma estrutura muito boa, salas amplas, melhores condições para os policiais trabalharem. Recebemos também quatorze novas viaturas. Então, estamos com uma estrutura material muito boa. \r\n\r\nEsperamos, agora, a realização do próximo concurso da polícia que será realizado ainda este ano para que a gente sane ali a questão pessoal que também nos atinge o efetivo.\r\n\r\nMe coloco à disposição de todos.\r\n\r\nAgradeço o convite.\r\n\r\nUm bom dia a todos de trabalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa eu só terminar e fazer duas ponderações.\r\n\r\nPrimeiro, acho que esta CPI deveria estar presente na inauguração dessa Delegacia. Acho que esse gesto do Dr. Moisés Santana no sentido de ter este olhar com o feminicídio acho que tem total relevância. Seria uma maneira desta CPI não prestigiar o Dr. Moisés, não é isso, mas prestigiar as iniciativas que são construídas para o enfrentamento do feminicídio. Então, acho que...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Tenho total acordo, Martha. Acho muito pertinente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho que a gente poderia tentar repensar a data, que é quinta-feira, a próxima quarta-feira, repensar uma nova data para a oitiva e conversamos aqui da possibilidade de estarmos presentes lá na inauguração apoiando aí as boas práticas, as boas iniciativas.\r\n\r\nE me permitir, Dr. Moisés, de sugerir ao senhor que faça um contato com a Academia de Polícia. Acho que será muito pertinente com essa nova turma que chega a gente ter aí no currículo... isso vai ser, com certeza, uma indicação aqui da CPI, porque já foi tratado sobre isso, mas de repente passar um dia com a DH... \r\n\r\nO SR. MOISÉS - Interessante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com a sua DH.\r\n\r\nO SR. MOISÉS - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acompanhar um local de homicídio. Local de homicídio feito pela DH é totalmente diferente, porque sai a equipe dos Inspetores, do Delegado, mas também sai o perito legista, o perito criminal, o papiloscopista. Essa abordagem é diferenciada. Então, quem sabe estabelecer aí um estágio de um plantão de vinte e quatro horas...\r\n\r\nO SR. MOISÉS - Seria muito interessante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ... ao lado da DH.\r\n\r\nOs que forem para fazer estágio na Baixada Fluminense diminuir um dia do estágio na Delegacia e passar um dia com a DH e assim repetir nos outros. Acho que será bem interessante.\r\n\r\nEntão, muitíssimo obrigada pelo senhor estar conosco. \r\n\r\nFique à vontade, porque sei que os seus afazeres são muitos. \r\n\r\nQuero, então, iniciar e agradecer aqui a presença... vou pedir para o Dr. Moisés vir aqui para nós tirarmos uma foto com ele.\r\n\r\nO SR. MOISÉS - Claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Coronel Rocha vai ser gentil vai aguardar um minutinho.\r\n\r\nBom, retornando, eu quero agradecer a presença do Exmo. Sr. Coronel Márcio Oliveira Rocha, comandante do Cecopom. Fazer uma referência especial ao Coronel Rocha, que já foi nosso comandante - eu digo nosso porque já fui da sua circunscrição -, porque nosso bairro da Tijuca ficou muito feliz com sua presença lá. E dizer, Coronel Rocha, que a presença da Polícia Militar é de extrema importância, porque nós temos absoluta convicção da importância da Polícia Militar. Quando nós nos debruçamos, pelos dados da Polícia Militar, nós verificamos que quase 50% das chamadas do 190 não se referem necessariamente a uma atividade de uma questão criminosa. A gente vê que o 190 é um número que a população liga para tratar de todos os assuntos, até daqueles que não se referem à questão de... necessariamente a prática de um delito. \r\n\r\nAí eu quero resgatar uma experiência que eu tive na 12ª DP, quando fui titular, em Copacabana, que eu recebi um telefonema da então comandante da UPP dos Tabajaras - pode ser Valéria? Não era a Coronel Priscila, com certeza...\r\n\r\nDa UPP dos Tabajaras, logo no início da UPP dos Tabajaras. Daqui a pouco eu confirmo o nome da nossa oficial.\r\n\r\nE ela me pediu para ir até a UPP dos Tabajaras, e eu pedi também para estar comigo a delegada titular da DEAM Centro, que atendia Copacabana, exatamente para falar sobre violência contra a mulher. Porque, com a chegada das UPPs, aumentou o número de registros de violência contra a mulher. Isso não quer dizer que a partir da UPP os homens passaram a bater nas mulheres, é claro que não; o que essa polícia de proximidade, e também a não vitimização pela segunda vez da mulher, que era impedida de fazer o registro, sem dúvida nenhuma contribuiu para esse aumento dos registros. E dizia lá a nossa coronel, naquela ocasião major, que ela queria na verdade que os policiais militares soubessem o que fazer diante da violência contra a mulher.\r\n\r\nEu quero lhe fazer, aí abrindo para o senhor fazer suas considerações inicias, e já deixar duas indagações. Em um primeiro momento, se a Polícia Militar desenvolve algum tipo de treinamento com os seus policiais, que representam o primeiro atendimento, para que haja uma sensibilidade da questão da violência contra a mulher, sob a perspectiva de que o feminicídio é sempre o ponto final de uma cadeia causal que pode não ter necessariamente se iniciado com o resultado morte - essa é a primeira questão. \r\n\r\nA segunda questão é para dizer o seguinte: na CPI de violência contra a mulher, que aconteceu em 2015, nós tínhamos e tivemos aqui a possibilidade de ouvir a representação da Polícia Militar, e havia um estudo para a implantação da Patrulha Maria da Penha na região da Zona Oeste, que era, da capital, a área de maior incidência de violência contra a mulher. Hoje, tivemos aqui a oportunidade de receber aqui o batalhão que atende ao Município de Três Rios e a gente percebeu que tem lá um projeto muito interessante, os Vigilantes da Vida, que fazem um acompanhamento, sobretudo, às mulheres que sofrem medidas protetivas. Pelos dados estatísticos trazidos, a intervenção desses policiais tem permitido que não haja reincidência, mas eu queria entender se no planejamento da Polícia Militar há um cuidado especial no treinamento e aperfeiçoamento dos policiais na questão da violência contra a mulher e se há esse olhar de criar, também, novas estratégias de enfrentamento dessa questão.\r\n\r\nPor último, trazer aqui uma experiência que eu vivi como chefe da Polícia Civil de nós ... a primeira delegacia de homicídio foi criada pelo Delegado Allan Turnowski, enquanto chefe da Polícia Civil e, depois, na minha gestão, foi criada a Delegacia de Homicídios de Niterói e da Baixada Fluminense - Niterói atendendo Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. Mas os nossos dados mostravam que havia duas regiões que mereciam preocupação na questão do homicídio - não estou falando aqui necessariamente de feminicídio. O primeiro era a região que atingia ali Campos e Macaé e o segundo, para surpresa nossa, a região de Cabo Frio. Aí, a Polícia Civil, em parceria com a Polícia Militar, fez aquilo que foi dito aqui pelo Delegado Moisés Santana: fez o encontro, realizou também na Baixada Fluminense, entre os delegados de polícia e os oficiais e praças da Polícia Militar, delegados e inspetores, para que a gente pudesse trabalhar especificamente local de crime. O senhor sabe, pela sua experiência, como eu sei, que a questão da preservação do local é fundamental no esclarecimento.\r\n\r\nEntão, dizendo mais uma vez que é uma alegria revê-lo, dizendo, não vou dizer que o nosso bairro sente sua falta, porque a Coronel Priscila é muito querida, mas dizer que o nosso bairro lhe tem muito apreço. O senhor tem 30 minutos para as suas considerações iniciais.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Eu quero inicialmente dar bom dia a todos. Sou Coronel Márcio Rocha, chefe do Centro de Controle Operacional da Polícia Militar, desde agosto do ano passado, de 2018, quando eu assumi a função; cumprimentar, inicialmente, a mesa, na pessoa da presidente, estimada Deputada Martha Rocha, e também nas pessoas das deputadas Zeidan Lula, que também foi nossa ... esteve sob nossos cuidados quando - de uma forma ou de outra - estive à frente do comando do 12º batalhão da região de Maricá; também a Deputada Mônica Francisco, vice-presidente, e o Deputado Chicão Bulhões. Não sei se há alguma outra autoridade do Legislativo que tenha chegado depois, enfim, cumprimentar todas as autoridades, todos os presentes interessados nessa tão importante questão,= que nós temos o prazer, a Polícia Militar, eu, hoje, aqui designado pelo nosso Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel Rogério Figueiredo, que fui para representar, na condição da minha ... ??? da minha função, a Polícia Militar nessa reunião. Então, é com muita satisfação que venho aqui me engajar nessa luta.\r\n\r\nRealmente, o momento é importante para essa discussão, lembrando que no próximo dia 30 de abril passado nós tivemos aí comemorando o Dia Internacional da Mulher. Então, estamos entrando no mês de maio, um mês importante para as mulheres também. Então, o momento é bastante oportuno para discutirmos essa questão que é realmente multidisciplinar. \r\n\r\nEu queria destacar que, em termos de dados abertos, eu queria colocar, informar a todos os presentes que em termos de dados abertos, o nosso Instituto de Segurança Pública, ele oferece bastantes dados, bastantes informações relativas a essas questões afetas, em sua página na Internet, dados abertos a todos, sobre essa problemática relativa ao feminicídio, à violência doméstica e contra a mulher, através, e em especial de um estudo, um documento denominado Dossier Mulher, que está na sua 14ª edição, no ano de 2019, então todo esse material, todas essas informações estão à disposição da população, com números, estatísticas, tudo isso, da Segurança Pública. \r\n\r\nDizer que importa destacar que nós estamos passando por um processo de transformação importante em termos organizacionais. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nesse governo que se inicia nesse ano foi alçada à condição e Secretaria de Estado, mais uma vez na História do nosso Estado, Secretaria de Estado da Polícia Militar, o que gera, necessariamente, várias inovações que temos que adotar em termos organizacionais, porque isso aumenta a nossa responsabilidade, aumenta a nossa autonomia em termos da gestão administrativa e operacional da nossa atividade em específico, que é a Polícia ostensiva de preservação da ordem: gestão de infraestrutura, gestão logística, gestão operacional, gestão financeira. \r\n\r\nEntão isso nos dá inicialmente um certo conforto, isso é positivo, porque podemos exatamente tratar os nossos projetos, aquilo que nós pensamos o que é melhor para a Organização, sempre visando a segurança da população de uma forma mais direta. Então isso, para nós, é um efeito positivo dessa mudança. \r\n\r\nPor outro lado, essa transformação mexe muito com as nossas estruturas e estamos em fase de organização dessa nova responsabilidade que nos foi delegada, e para nós é muito orgulho voltarmos a essa condição de estamos na condição de Secretaria de Estado da Polícia Militar, porque podemos exatamente estar mais pró ximos do governo diretamente, para tratarmos do desenvolvimento de políticas públicas, em especial da política de Segurança Pública no Estado e - por que não dizer? - da Polícia ostensiva de preservação da ordem, que é o nosso papel. \r\n\r\nE por que destaco isso? Porque é muito cabível, aqui nesse Forum, hoje, em face da discussão que viemos tratar, do assunto que viemos correr - segurança pública não é um problema só da Polícia, não é? É um problema estrutural, multidisciplinar, que envolve todas as esferas de governo, e que estamos de mãos dadas para podermos levar a uma melhor condição de cidadania para a população. E a Polícia faz parte desse contexto. E imaginamos, que nós pensamos e é sabido, que estamos vivendo uma crise muito grave no nosso Estado, uma crise grave, econômica, social, política, que isso tem, nos últimos anos, afetado frontal e negativamente as questões relativas à violência e à criminalidade né porque, justamente, a Polícia Militar é aquela Instância onde vão desaguar todas as mazelas sociais que nós vamos ter que cuidar em face de todas as carinhas, todas as crises pelas quais o estado passa, para não dizer o estado brasileiro, em especial, no nosso caso, o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó para contextualizar, dizer que o centro de controle operacional da Polícia Militar, a nossa a nossa atividade finalística ao despacho de ocorrências de 190 ao centro de atendimento de emergência que hoje está localizado no prédio do Centro Integrado de comando e controle no segundo andar, ali na ali na Praça 11 de onde funciona é um dos braços do Centro Integrado de Comando e Controle é o CODS - Centro Integrado de Operações de Defesa Social, onde estão integrados dentro de um mesmo andar, em termos de atendimento para população o atendimento de emergência de 190, 192 e 193, em especial. E é claro, digo especial por que outros órgãos também concorrem conosco, ali ombreiam conosco no sentido de podermos ir de como a própria denominação da nossa infraestrutura determina: Centro Integrado de Comando e Controle, juntos vários órgãos da Polícia e de interesse da segurança pública estão ali juntos integrados no sentido de podemos dar uma melhor e mais pronta resposta para os anseios da população. Nós despachamos ali ocorrências de emergência para toda a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, podemos dizer, o serviço de rádio patrulha, nesse sentido, trabalhamos com 28 unidades operacionais especializadas, como por exemplo: o Batalhão de policiamento em vias especiais que cuida da Avenida Brasil e da Linha Vermelha, muito importante no contexto da Segurança Pública.\r\n\r\nComo a Deputada Martha Rocha destacou a violência contra a mulher a violência doméstica está entre os três indicadores, está em termos quantitativos entre os três códigos de ocorrência que nós mais atendemos né em termos do serviço de 190, então, daí vai uma importância porque daí advém uma alta demanda né de emprego da Polícia Militar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - qual, seria o outro em nível de hierarquia?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Podemos dizer que os três aí giram em torno de violência doméstica, eu falei, perturbação do trabalho, o sossego e disparo de alarme. Esses são três códigos de ocorrência que a polícia militar é mais demandada no Estado do Rio de Janeiro. Então, veja que em termos de violência destaca-se aí a violência contra mulher. A perturbação do sossego, disparo de alarme, a gente meio que foge um pouco do aspecto violência e criminalidade né. Então, eu acho que é muito importante realmente essa nossa presença aqui para podermos participar dessa discussão.\r\n\r\nQuanto a questão do treinamento, nós temos em especial, o treinamento, hoje, na Polícia, das polícias no Brasil, está muito calcado na base de cursos da rede de ensino à distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que está disponível para todas as polícias no Brasil. É o caso da Polícia Militar, onde os policiais militares são exatamente estimulados a participarem de cursos de especialização online, então, eles não precisam dispensar suas horas de trabalho na atividade operacional para participar desses cursos de especialização e dos cursos que têm destaque nessa base do Senasp, da rede EAD, que são os cursos exatamente nessa área, que temos buscado estimular para que a nossa tropa participe. São os cursos afetos a essa questão que mais nos demanda, que é a violência doméstica, contra a mulher, e por que não dizer também o feminicídio, que também é pauta dessa nossa reunião. \r\n\r\nPenso que precisamos desenvolver - e aí, vou falar especificamente - aquilo que está ao nosso alcance, lá no Maré zero, agora, e aí, trago à baila novamente essa questão dessa reestruturação organizacional. Acho que uma questão muito importante foi, nesse contexto, a estrutura do Centro Integrado de Comando e Controle ter passado, nessa nova organização, para a gestão da Polícia Militar, da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, por exemplo, o 190, que é um serviço terceirizado, mediante contrato, gerido anteriormente pela Secretaria de Segurança Pública, que foi extinta nesse Governo, passa agora para a gestão da Polícia Militar. Então, eu penso que isso vai facilitar a integração justamente do atendimento de 190 e o despacho de ocorrência, propriamente dito. Então, vamos poder melhor conectar essas áreas do atendimento de ocorrência de 190 com o despacho propriamente dito, que é feito hoje por civis, mediante contrato terceirizado, e o despacho de ocorrência, que é feito por policias militares. \r\n\r\nEstamos justamente nesse mês trabalhando focos de projetos para reestruturação de algumas áreas determinadas pelo comandante geral e uma delas, em específico, é a área a qual está sob a minha gestão, que é justamente o atendimento de 190 e o despacho de ocorrências de emergência. Então, nós temos aí uma entrega para fazer até o dia 30 deste mês, por ordem do nosso secretário de Estado de Polícia Militar, de um projeto de melhoria dessa área de organização dessa área do atendimento de ocorrência de 190 e despacho de ocorrência. Nós estamos trabalhando nisso agora. \r\n\r\nPelo que me consta, essa é a oitava reunião que pauta esse assunto aqui. Penso que hoje tivemos a oportunidade de termos aqui, ombreando, o Dr. Moisés, da delegacia de homicídios da Baixada, titular, muito importante nesse contexto, porque a Baixada Fluminense traz uma carga bastante grande, em termos de ocorrência, em específico, a área de policiamento do 20° Batalhão, de Mesquita, onde temos o maior quantitativo de despacho de ocorrência para essa área, que cuida de vários municípios da Baixada, os principais municípios da Baixada, e lá estão concentrados a maior demanda, em termos de atendimento, no que se refere à violência contra a mulher e violência doméstica. \r\n\r\nEntão, acho que o desenvolvimento de um programa interno, independente do que está disponibilizado na rede EAD de qualificação para os nossos atendentes e os nossos despachadores de ocorrência, é fundamental. E posso dizer que isso faz parte do nosso planejamento da chefia do Cecopom, de proposta de planejamento da chefia do Cecopom para a Secretaria de Estado da Polícia Militar para esse ano de 2019. Necessariamente, em especial agora que estamos passando por essa restruturação.\r\n\r\nQuanto à questão da Patrulha Maria da Penha, foi discutido em 2015 com a senhora bem colocou, por causa da CPI da violência contra a mulher, infelizmente podemos dizer que de lá para cá esse projeto, efetivamente ele não avançou, isso é fato. Há algumas, como também foi citado aqui já, algumas experiências embrionárias de cuidados específicos para essa demanda em algumas unidades operacionais, em especial no interior do Estado, algumas unidades têm desenvolvido isso, mas de forma pontual. Eu entendo que efetivamente, concordo, como já foi dito aqui, já foi destacado aqui de alguma forma que isso precisa ser... precisa fazer parte de uma estratégia da Corporação, da Secretaria de Estado da Polícia Militar para que nós possamos frontalmente atacarmos essa demanda que nos é tão forte em termos de atendimento de emergência e, enfim, demanda operacional. \r\n\r\nE é claro que mediante a nossa integração eu acho que a palavra-chave a integração. Só a Polícia Militar não vai resolver. Por isso é que é importante estarmos aqui todos reunidos, todos unidos no sentido de que possamos juntos reduzir essa incidência criminal, Polícia Militar, Polícia Civil, as polícias, enfim, todos os órgãos do Artigo 144 da Constituição Federal, os outros órgãos públicos de interesse da segurança pública, as outras secretarias de Estado, ação social, várias áreas nós sabemos, e também a sociedade civil organi zada. Eu acho que é preciso que de alguma maneira nós engajemos efetivamente a sociedade civil organizada no mais amplo sentido da palavra nessa luta. Eu acho que cada pessoa é importante; cada pessoa é importante, pessoa física ou pessoa jurídica, seja ela pública ou privada. Enfim, é preciso que haja um grande movimento, que seja criada uma grande força tarefa no nosso país e no nosso caso específico no nosso Estado para que nós possamos ter melhores resultados em termos desse problema que tanto nos afeta.\r\n\r\nPreocupação com a preservação do local de crime, nós temos instrução normativa própria relativa a isso, é claro. Me comprometo a levar, a partir dessa conversa de hoje, à Secretaria de Estado da Polícia Militar, ao nosso Secretário Coronel Rogério Figueiredo, uma proposta no sentido de que nós efetivemos um destaque para a instrução interna de toda a nossa tropa da Polícia Militar relativa a essas questões, aos protocolos de atendimento das ocorrências afetas ao feminicídio, à violência doméstica, à violência contra a mulher, aos protocolos operacionais já existentes relativos à preservação de local de crime também. Eu acho que isso é fundamental.\r\n\r\nUma preocupação que eu queria destacar aqui, eu sempre me bato muito com isso, porque nós vivenciamos isso no dia a dia, e aí eu acho que vem um engajamento social importante. Nós temos um determinado número de atendimento de ocorrência, de 190, essas ocorrências são diárias, por exemplo, são passadas, são filtradas ali no sistema de 190, de atendimento, aquelas que vão gerar uma ocorrência policial são passadas para a polícia, e muitas dessas ocorrências são canceladas, não são atendidas. Em que ponto eu quero chegar? O que tem me preocupado muito na condição de Chefe do Cecopom, da minha observação, da minha análise.\r\n\r\nQuando nós observamos os horários de maior incidência desse tipo de delito, ele se dá na parte da noite e madrugada, o pico é muito forte às 10 horas da noite, 22:00 horas, avança até a zero hora, passando por uma hora da manhã, e, depois, ele vai baixando. Basicamente por aí que está mais concentrada a nossa demanda. Uma preocupação muito grande é com esse crime praticado nas chamadas áreas sensíveis, ou áreas críticas, ou áreas conflagradas, em especial nesses horários de maior pico dessas ocorrências. Há um número elevado de cancelamentos de atendimento de ocorrência nesses horários por conta dessa condição, dessa violência contra mulher ocorrer no interior de áreas sensíveis, ou áreas críticas, ou chamados territórios conflagrados. Esse é um ponto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, boa a sua contribuição, mas eu queria entender. Esse cancelamento é feito a partir de um pedido de quem acionou inicialmente 190? Ou esse cancelamento é feito a partir de uma análise de quem vai atender ao chamado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Esse cancelamento é feito a partir da análise de quem vai atender ao chamado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, aí, eu quero recomendar ao secretário da Comissão que a gente faça um oficio ao Secretário da Polícia Militar, e a gente vai construir isso com detalhes, para que informe, observando, vamos até observar os dados de 2017, 2018 e 2019 no que se refere a violência contra a mulher, qual o quantitativo de cancelamento, se aí a indicação, se esse cancelamento é partir da análise. Eu não estou fazendo nenhum juízo de valor. Estou partindo de uma premissa que o gestor da polícia militar fez uma análise de risco, não para ele, mas para a comunidade, essa é a natureza dessa análise que a gente quer saber, se é uma análise de risco para guarnição, mas me parece que, o que nos diz o nosso comandante, \r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Interesse social.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ... interesse social, que colocaria em risco a própria comunidade. Então, a gente vai pedir não só o dado objetivo do cancelamento, mais as áreas em que ocorreram esse cancelamento. Até para a gente, de repente, enquanto CPI, desenvolver uma outra estratégia. Se a gente perceber, vou dar apenas um número hipotético, se a gente perceber que esse cancelamento está lá na área do 20º Batalhão, como disse aqui, talvez fosse interessante uma articulação com a prefeitura local para estabelecer uma rede de proteção a essa mulher para que ela tenha esse entendimento da violência e busque um atendimento antes de que a próxima ocorrência aconteça. E aí a gente vai tentar ver com a polícia civil se consegue fazer uma checagem, eu não sei como vai ser isso, tem que consultar a polícia civil, para ver se o cancelamento, porque o cancelamento resultou o feminicídio, é isso o que estou querendo dizer. Mas que na ocorrência, onde teve um cancelamento, se...quais são os índices, e persistiu, posteriormente, um registro de lesão corporal ou até um chamado. \r\n\r\nO cancelamento se deu às 11 horas da noite, às 7 horas da manhã houve um chamado para deslocamento de uma equipe para verificação de local de morte.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Martha, só a título...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - só a título de contribuição, nessa sua proposição - excelente proposição -, nós temos, nessas áreas de interesse especial - de especial interesse social - favelas; loteamentos; áreas mais, ditas sensíveis; unidades de saúde; programas de família, nas unidades básicas de saúde.\r\n\r\nVocê, como Presidenta da Comissão de Saúde, numa interface com a CPI, poderia, talvez, solicitar dessas unidades um possível atendimento, porque as equipes, elas têm também muita sensibilidade, têm uma proximidade, inclusive, com casos. Claro que guardadas todas as devidas proporções, respeitando, aí, os sigilos e a responsabilidade das unidades, mas eu acho que seria interessante que a gente fizesse nessas áreas para refinar a nossa capacidade de fazer essa radiografia um diálogo com...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...as unidades básicas de saúde, programas de saúde da família, os ACS's, as médicas preceptoras, enfim, que a gente pudesse fazer essa interface. \r\n\r\nEu acho que seria muito importante...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho que a gente pode aguardar...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Acho que nos daria...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...essa informação, ter esse retrato, em seguida, proceder.\r\n\r\nAcho que a sua...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu acho que seria muito importante.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada pela sua contribuição, acho que é, exatamente, muito pertinente.\r\n\r\nCoronel Rocha. Para as suas considerações. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Exatamente.\r\n\r\nCorroboro com tudo o que foi complementado da parte de V.Exa. \r\n\r\nE, aí, vem, justamente, aquele chamamento, as outras...os outros órgãos de interesse para que possam também ombrear conosco para que possamos, mediante os dados que dispomos, investirmos cada um dentro da sua especificidade, termos...buscarmos resultados melhores. \r\n\r\nA proposta é excelente, passa pela saúde, passa pela educação. Todos os mecanismos que estão disponíveis, público, estruturas públicas que estejam disponíveis nessas áreas, seria interessante que nós pudéssemos chamar para quem pudesse participar, mediante programas focados nessa questão.\r\n\r\nBom, eu não sei até onde eu avancei no tempo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, está perfeito. \r\n\r\nA gente vai abrir para as considerações dos Srs. Deputados, e, com certeza, o senhor trará outras importantes análises.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Ok.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pois não. \r\n\r\nAcho que as minhas perguntas, elas vão muito ao encontro do que, em parte, o senhor traz para nós, mas vou fazê-las para que o senhor qualifique ainda mais os dados já trazidos em alguns elementos das suas respostas. \r\n\r\nBom, primeira pergunta é se existe uma integração no 190 com outros serviços públicos de atendimento às mulheres em situação de violência. O senhor falou de algumas relações, mas da necessidade de ampliar essa interface, essa dinâmica. Se há essa relação com outros serviços públicos de atendimento às mulheres, no caso do acionamento do 190, para alguma ocorrência ou posterior, de acolhimento, para onde as mulheres sejam encaminhadas no mesmo momento do atendimento ou posteriormente. \r\n\r\nQual o procedimento - é a segunda pergunta - dos policiais que ficam nesse atendimento? O senhor, em parte, começou a falar, mas seria para detalhar um pouco. Quais os procedimentos de formação desses policiais que ficam no atendimento, se existe algum foco nas questões de violência de gênero doméstico e feminicídios, acredito que sim pela sua colocação sobre os mais recorrentes, aí, pedidos, enviados ao 190. \r\n\r\nE a terceira e última pergunta é se a Polícia Militar possui alguma política voltada para lidar com os casos de feminicídios, seja de violência doméstica, no interior da corporação, com seus agentes, muito na esteira do que a Ordem dos Advogados do Brasil vem fazendo, inclusive de não agregar em seus quadros elementos que já tenham, de alguma maneira, cometido algum tipo de violência doméstica. Então, de que maneira a Corporação pensa, vem agindo ou pensa em agir, adotar protocolos e medidas mais severas, para que elementos que venham cometendo ou tenham cometido violência contra a mulher, violência doméstica, não permaneçam nos seus quadros? Muito obrigada. Encerro aqui as minhas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Zeidan, nossa Relatora.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Completando novamente a pergunta da Deputada Mônica, é exatamente isso. Qual é o protocolo? Ela fez um levantamento de instituições que trabalham com a questão do atendimento a essa mulher vítima de violência. Mas qual é esse protocolo de fato? Eu não ouvi isso na sua fala. No atendimento do 190, e qual é essa abrangência também territorial no Estado? E a minha dúvida, em relação a esse pico nas áreas mais críticas, isso se dá só na área crítica ou isso é no Estado como um todo? Porque, no geral, é quando, nesse horário noturno, quando o homem volta do seu trabalho, às vezes bêbado, muitas vezes fora do seu - como é que eu digo? - da sua sanidade mental, ele chega em casa, encontra a mulher, e aí vem uma sucessiva... É onde começa a violência, seja ela física, seja ela psicológica. Então, isso é só em área crítica ou acontece no Estado como um todo? Como é esse número no geral? E, em cima disso, como é feito esse protocolo noturno, fora dessas áreas sensíveis?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu me sinto contemplado pelas perguntas das minhas colegas. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel Rocha. Deixa eu agregar só uma pergunta aqui da Deputada Mônica Francisco, da Deputada Zeidan. Dentro da estrutura da Segurança Pública, nós temos lá o Disque-Denúncia. E o Disque-Denúncia tem um protocolo diferenciado a atendimento da violência doméstica. Eu queria saber se o 190... Como o Disque-Denúncia é 24 horas, e como o 190 é 24 horas, se há uma interlocução do tipo: o Disque-Denúncia acaba de ter uma informação que uma mulher está sendo espancada e passa, e esse chamamento não chegou ao 190. Mas, se o Disque-Denúncia passa, se há essa rede de integração. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Vou tentar responder aqui às perguntas da forma mais objetiva possível. Integração do 190 com outros serviços - vamos dizer assim - de defesa da mulher, perguntado pela Deputada Mônica Francisco. Fiquei afastado do microfone. Em relação a essa questão da integração do 190 com outros serviços de defesa da mulher. Nós temos como protocolo, sempre que vamos atender ocorrências dessa natureza, violência doméstica e familiar contra a mulher ou feminicídio, o vade mecum de ocorrências policiais militares. Esse é o nosso protocolo, que baliza para nosso atendimento em termos de cada ação que vai envolver a Polícia Militar e os outros órgãos de interesse que ela deverá, por exemplo, acionar, para que, através de 190, através do Centro de Controle Operacional, para o efetivo atendimento. Então, acho até que poderia passar para a Comissão esse protocolo de atendimento, uma cópia...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - ...para que possam ter a exata noção do que hoje, de que forma hoje a Polícia Militar, em termos de protocolo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse protocolo já está aí com o senhor?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Está aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. Então, eu peço, agradeço o senhor já estar disponibilizando, e à Secretaria da Comissão para fazer a juntada desse protocolo com a indicação de entrega do protocolo durante a oitiva do Coronel Rocha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - OK. Agora, aprofundando... Se puder fazer uma cópia e deixar aqui, porque isso pode me balizar para outras questões. Agora, aprofundando essa questão dessa aproximação com outros serviços. Eu vou pedir ajuda aqui do Major Cleiton.\r\n\r\nCleiton é 180, né? Nós costumamos orientar também as pessoas que comunicam ao 190 o contato com o 180.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito bom.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Com o telefone 180...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que é o Disque-Mulher, que é um número nacional.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Exatamente, nacional. De abrangência nacional. Então, sempre que há alguma coisa dessa natureza, as pessoas são orientadas a fazer o contato com o 180. Agora, sabemos que há outros entes, outros órgãos de interesse, que eu acho que eu gostaria até de poder fazer uma aproximação maior. Eu acho que faz-se necessário que a Polícia Militar faça uma aproximação maior para que nós possamos ter uma teia mais elástica em termos dessa proteção. Eu me coloco à disposição para que nós possamos melhorar essa questão no que se refere à aproximação com outros serviços públicos de defesa da mulher, dentro do nosso Estado. A formação do efetivo de atendimento, basicamente nós temos, em nossa grade curricular hoje, no Centro de Formação, o perfeito aperfeiçoamento de praças, é uma cadeira que trata de legislações especiais em termos de atendimento de ocorrência, em que o policial vai aprender ali os princípios básicos em termos do atendimento de ocorrência... Como já falei, a Rede EAD da Senasp está à disposição também. Faz parte do sistema de formação e de nosso compromisso de incrementar essa formação nos aspectos pertinentes às questões afetas à violência doméstica e contra a mulher e o feminicídio, que eu entendo que efetivamente precisamos desse incremento, levando em conta a sua importância. A política voltada para lidar com os casos de violência doméstica e feminicídios internamente... Se a Corporação tem a preocupação no que se refere ao ingresso - acho que passou por aí - de pessoas que tenham praticado crime dessa natureza...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não só o ingresso, mas também...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Internamente, os cuidados de controle interno.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Exato. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Quando dos concursos para ingresso na Polícia Militar, nós temos protocolos relativos à pesquisa social do candidato, e certamente um candidato que tenha cometido um crime, uma violência, e isso haja um registro, esse candidato invariavelmente é, pela pesquisa social, afastado aí da possibilidade do ingresso na Corporação. Basicamente, é isso. Então, é claro que isso vai abranger também crimes de violência contra a mulher, violência doméstica, quiçá um feminicídio. E, no que se refere ao controle interno, a Polícia Militar tem um trabalho diuturno, passa pela sua Corregedoria Interna, pelas suas Delegacias de Polícia, Judiciária, Militar, regionais, pela própria autoridade de Polícia Judiciária Militar, que, a cada Comandante do seu quartel, da sua organização policial militar, que, nós costumamos dizer, é o primeiro corregedor. O Comandante é o primeiro corredor, é a primeira pessoa dentro da corporação que tem a obrigação de cuidar do controle interno. \r\n\r\nEntão, e daí são instaurados processos apuratórios, procedimentos administrativos disciplinares, do tipo averiguação, sindicância, os inquéritos policiais militares, os procedimentos administrativos disciplinares que vão apurar eventos dessa natureza, que o nosso efetivo venha, por ventura, se envolver e dar o devido trato a essas questões, podendo chegar até mesmo a exclusão a bem da disciplina. Sem falar nos aspectos paralelos, atinentes aí á Justiça Criminal, seja ela comum ou militar. \r\n\r\nNão sei se ficou pendente alguns dos questionamentos... \r\n\r\nA Deputada Zeidan falou do protocolo, eu acho que eu já esclareci. \r\n\r\nA abrangência do 190, o que está sob o nosso guarda-chuva ali no Cecopom Maré Zero. Nós trabalhamos as regiões - vamos dizer assim para facilitar -, a área da Capital essas 28 unidades aí que eu citei estão na Capital, estão na Zona Oeste, na Baixada Fluminense, na Grande Niterói. Na Grande Niterói até parte aí da Região dos lagos, porque também faz parte do nosso... está dentro do 4º Comando de Policiamento de Área, que é o 25º Batalhão de Cabo Frio. Então, também está dentro aí da nossa, do nosso controle operacional. \r\n\r\nAgora, quanto ao 25º Batalhão cabe destacar, por questões de conectividade, ele ainda tem o mesmo trato das unidades do interior. Ele, em específico, quando a pessoa liga para o 190 a ocorrência não cai na Central 190, ela vai cair na central de operações do próprio batalhão. Isso ocorre hoje com as unidades do interior, isso eu quero dizer, nas unidades que estão vinculadas aos 5º, 6º e 7º Comando de Policiamento de Área. Então, sob a nossa égide ali, na Praça XI, estão essas regiões aí. \r\n\r\nOs cancelamentos invariavelmente acontecem. Porque eles têm relação com as áreas críticas, com as áreas sensíveis. Nas áreas urbanizadas, eles dificilmente ocorrem. Então, normalmente a Polícia Militar atende. \r\n\r\nA pareceria com o Disque Denúncia está em vigor, doutora. E temos... Desculpa. E temos procurado estreitar isso. \r\n\r\nNo finalzinho, faltou aqui o gás. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Eu quero indagar os Srs. Deputados se desejam fazer mais alguma indagação. Queria só colocar em votação, antes de terminar, a solicitação da Deputada Zeidan para uma audiência em conjunto com a Comissão de Turismo para tratar dessa questão já abordada aqui do turismo Sexual. Como vota a Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Completamente de acordo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - De acordo e parabenizando a Deputada pela proposta, até por fazer parte também da Comissão um tema tão importante. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quero parabenizar também, Zeidan.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Voto a favor e ia sugerir, Presidente, que como teremos aqui a oitiva dos responsáveis sobre pessoas desaparecidas, que nós façamos juntos, no mesmo dia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, perfeito. Votando favoravelmente e e também elogiando a iniciativa da deputada Zeidan Lula, nossa relatora, atenta a esse perfil tão cruel que atinge as meninas e as adolescentes do nosso Estado. Agradecendo muitíssimo, Coronel Rocha, a sua presença. As suas colocações foram muito importantes para a construção do parecer desta CPI. Declaro encerrada a presente audiência e peço que o senhor nos permita tirar uma foto com o senhor. NOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h07 do dia 24 de abril, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio do Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença da Exma. Sra. Deputada Enfermeira Rejane, e também, em deslocamento, Deputados Mônica Francisco, Chicão Bulhões e Zeidan. \r\n\r\nDou por aberto os trabalhos da 7ª reunião ordinária para a oitiva da Exma. Sra. Dra. Gabriela Graça, diretora do Instituto Médico Legal do Estado do Rio de Janeiro e do representante do 10º Batalhão da Polícia Militar, responsável pelo projeto Guardiões da Vida, o Capitão Ricardo Aroni da Silva. Nesse sentido, abro os trabalhos com a oitiva da Exma. Sra. Dra. Gabriela Graça, Diretora do Instituto Médico Legal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAntes de tudo, Dra. Gabriela, seja muito bem-vinda a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Quero registrar aqui, de modo pessoal e particular, a minha admiração por todos aqueles que, na Polícia Civil, têm a sua trajetória vinculada às perícias, seja médico-legal ou a do Instituto de Criminalística e também a atividade do IFP. A sua oitiva aqui foi muito no sentido de ouvirmos, através da sua experiência, não só como profissional perita legista, mas como diretora do Instituto Médico-Legal, o que é necessário para melhorar e aperfeiçoar o atendimento às mulheres vítimas de violência, e sob o aspecto também efetivamente do exame da morte de uma mulher que possa ser considerado como feminicídio. Provavelmente - eu vou deixar para a senhora explanar -, não será da atribuição do perito legista dizer que se trata de um caso de feminicídio, mas será da atribuição do perito legista dizer que estamos diante de uma morte violenta contra uma mulher e observando aí as qualificadoras, as circunstâncias que são agravantes a esse fato. Então, já sei que a senhora trouxe um material para ser exibido. A senhora tem aí o tempo de 30 minutos iniciais para a sua exposição. Em seguida, o tempo será destinado para as considerações das Sras. Deputadas Estaduais. \r\n\r\nIndago à Deputada Enfermeira Rejane, que tem atuação não só como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, mas também na área da Saúde, se deseja fazer alguma consideração inicial. Não? \r\n\r\nDra. Gabriela, seja muito bem-vinda. Suas considerações iniciais. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Bom dia. Obrigada pelo convite de estar aqui. Eu vou passar algumas coisas, alguns dados até estatísticos para a gente entender algumas... o que acontece nos bastidores do feminicídio para a gente pensar no que a gente pode fazer para melhorar as investigações. Os dados estatísticos que eu estou trazendo são do ISP. A gente não tem no sistema da Polícia Civil um filtro adequado para pesquisa de feminicídio. A gente tem algumas questões da informática que a gente está tentando melhorar. Este ano inclusive a gente está buscando muito isso. Toda nova gestão, toda renovação que a gente está trazendo com a mudança de Presidência, de Governo, de gestão da Polícia, e tudo. A gente está investindo em muitas coisas, e a parte de informática é uma delas. O DGTIT se propôs a atender aos nossos pedidos. A gente precisa poder buscar na nossa rede umas pesquisas objetivas, né? E a gente no momento não consegue fazer isso. Então, eu trouxe os dados do ISP mesmo que nos atendem. São excelentes. Esse Dossiê Mulher é um documento muito interessante. Então, só para lembrar que o feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher, em decorrência do fato específico de ela ser mulher, o que envolve a discriminação de gênero, relacionado à violência doméstica. E através disso foi criada a Lei do Feminicídio, em 2015, dividindo em dois tipos de crime, o que está relacionado à violência doméstica ou familiar, quando o crime resulta... é praticado dentro do ambiente familiar ou quando ele é produzido e menospreza a discriminação contra a condição da mulher. O que, nesse segundo caso, não necessariamente ele vai estar vinculado à casa da pessoa, à família onde ela vive. Um pequeno resuminho da lei, contra a mulher, por razões de condição de sexo feminino, contra a autoridade de agente descrita nos artigos citados ali e a pena de reclusão de 12 a 30 anos. \r\n\r\nMais uma vez ali a explicação dos dois fatores necessários para que seja considerado feminicídio, que é a violência doméstica e familiar e o menosprezo pela condição mulher. O aumento da pena, em caso de gestação, contra menor de 14 anos ou na presença de um descendente ou ascendente da vítima. Aí começam as estatísticas: 503 brasileiras vítimas de agressão a cada hora, uma mulher vítima de feminicídio a cada cinco dias no Rio de Janeiro. Esse 503 é um dado do Brasil. Do Rio de Janeiro é o último. Ou seja, são muitos tipos de agressão: 22% ameaça verbal, 10% violência física, 8% ofensa sexual, 4% para arma de fogo, 3% de espancamento. Quer dizer, tem muita coisa além do feminicídio, mas, com toda a certeza, o feminicídio é antecedido por esse tipo de coisa. Não que não possa ocorrer, mas muito dificilmente a gente vai ter um crime desse isolado sem que a gente tenha tido pelo menos um aviso. Isso é estatística do ano passado, aqui do Estado do Rio de Janeiro, sem separação por regiões, de tentativas e conclusões dos feminicídios. Então, a gente vê que oscila entre 30 e... março teve 12 “apenas, entre aspas. E menos de dez casos por mês. Só que a gente está falando de feminicídios considerados feminicídios do início ao fim. A gente tem muitos outros homicídios dolosos ou que no início podem nem ter sido considerados como dolosos, que não foram concluídos como feminicídio e que não entram nesse tipo de estatística isolada. Está um pouquinho pequeno ali, não dá para ler. Depois eu repasso para quem tiver interesse. O que a gente estava falando sobre todos os tipos de crime a que as mulheres estão suscetíveis. São muitos e muitos tipos. Não adianta muito eu ficar falando, mas vamos passar para cá. \r\n\r\nAli o gráfico de crescimento do feminicídio em especial mesmo, dos registros. Aqui também tem uma separação por área. Essa tabela eu acho muito interessante, que é a relação do agressor com a vítima, quem são os envolvidos, quem são os principalmente envolvidos. A gente, na prática...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esses dados são de onde?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - São do ISP, do Dossiê Mulher do ISP, Instituto de Segurança Pública, que eles compilam todos os dados da Polícia Civil e Militar. É muito interessante, muito interessante mesmo. Esse Dossiê Mulher é muito legal. Eu trouxe só as tabelas, mas elas vêm todas explicadas...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu pensei que fosse do IML.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - A gente não tem um filtro específico para buscar no IML alguns dados. Aí eu busquei no ISP, porque é uma fonte bastante segura. Esse tipo de dado a gente tem no IML, de lesão, de crime sexual. Isso a gente tem. Eu trouxe do ISP porque aí pega o Estado todo. No IML eu conseguiria pegar por região, por áreas. Achei que isso era mais abrangente. Na nossa prática diária lá, de atendimento - eu fui do front ali por muitos anos -, a gente vê que cada crime tem... A gente atribui com mais frequência a um tipo de parente ou de pessoa do convívio da vítima. Então, é muito frequente você pegar o estupro por pai, por padrasto, por tio. É muito frequente você pegar lesão corporal pelo companheiro, pelo ex. É incrível, mas tem muito ex que participa de agressões. E essa tabela é referente a isso. É bastante interessante. Depois eu disponibilizo também para vocês. Esse mapinha é mostrando onde são feitos os registros. Alguns em Deams, alguns em delegacias comuns e outros naqueles núcleos de atendimento. Esse mapa não é de feminicídio, é de homicídio doloso. E o outro é de... Um é de homicídio doloso e o outro de lesão corporal. Isso está bem destacado lá nos arquivos do Dossiê Mulher. Eles têm até uma... Falam um pouco mesmo sobre isso. Não foi por acaso que, na Lei Maria da Penha, ficou decidido o afastamento do agressor do lar. Porque obviamente você, com essas agressões, você começa um ciclo vicioso, você não termina, e você, de muitas formas, vai terminar isso infelizmente apenas com morte mesmo. São dois casos pessoais meus que eu trouxe, não quis trazer muita coisa desse tipo, porque nem todo mundo está acostumado a ver, mas é uma moça que foi espancada pelo marido, tem uma lesão ali com um cabo de vassoura, com alguma coisa nesse sentido; e uma outra que foi realmente morta pelo também, depois foi concluído isso, que foi pelo companheiro. \r\n\r\nEntão, quer dizer, é muito perto uma coisa da outra, não é? Será que a pessoa que comete aquele primeiro crime não é capaz de cometer o segundo? Eu tenho certeza que sim. Providências têm que ser tomadas nesse sentido. E só um recado aí para quando eu for apresentar também isso em outros lugares, para a gente nunca se calar diante de coisas que a gente veja. \r\n\r\nMas sobre o que a doutora perguntou, do que a gente pode fazer para melhorar as nossas perícias, primeiro que nos casos de morte em que a gente faz necropsia, a gente tem que fazer os exames com muita calma. Em qualquer tipo de exame, claro. Mas alguns crimes de morte, a gente vê alguns vestígios muito claros. \r\n\r\nTeve uma vez agora há pouco tempo em que chegou um caso de uma moça que tinha sido morta num ponto de ônibus. E, aí, estava na imprensa, tudo aquilo que tinha sido um assalto. O corpo chegou, era obviamente que não tinha sido um assalto. O assaltante não iria pegar uma pessoa pelo pescoço com aquele tipo de violência. Aquilo era muito passional. \r\n\r\nEntão, existem alguns detalhes que são importantes para a gente descrever e a gente tem que fazer isso com muita calma. Então, assim, a longo, médio prazo, o que a gente precisa é ter profissionais suficientes para a gente fazer isso com calma. \r\n\r\nNo momento atual, a gente consegue ter no IML do Rio dois legistas por dia no necrotério. A gente faz em média de 30 necropsias por dia. Então, cada legista faz 15 necropsias. A partir agora do dia 1º, vai existir uma exigência até minha mesmo de que todo mundo coloque as fotos disponíveis na SPTWeb, para que o delegado, como autoridade policial, possa disponibilizar ou não as fotos para as outras autoridades - MP e Defensoria. Porque atualmente as fotos não ficam inseridas. A gente meio que não tem tempo de colocar no sistema. Mas isso vai ser necessário. \r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer é que a gente precisa investir mesmo na polícia técnica, principalmente na quantidade de profissionais. A gente está num momento difícil quanto a isso. E obviamente na capacitação, que a gente faz na Acadepol, em educação continuada. A gente está visando muito isso no momento. \r\n\r\nNos exames de vivos, a gente tem visitado muito outros lugares. Uma coisa que a gente viu no IML de Brasília muito interessante, eles disponibilizam lá, eles têm um kit para cada mulher. Então, se ela chega lá, é vítima de uma agressão sexual, e às vezes tem algum vestígio na roupa, porque a gente quer pegar a roupa dela e mandar para o estudo de criminalística. Como a gente vai fazer isso? Vai tirar a roupa dela e ela vai embora de lá como? Algumas até levam uma coisa, uma roupinha, mas isso é uma exceção. Lá em Brasília, eles têm um uniforme padrão, como se fosse de presidiário, uma roupa básica de malha, um chinelo, tem de vários tamanhos, tipo P, M e G. e cada periciada chega lá, é examinada, troca a roupa, deixa a roupa no IML. Eles disponibilizam um lugar para elas tomarem um banho e a saírem de lá com uma outra roupa. \r\n\r\nEu achei muito interessante. Eu já conversei com a Dra. Juliana, da Deam, da coordenadoria, a gente pretende implantar isso aqui, a gente vai atrás de verbas para isso. Vamos buscar patrocínios também, com alguma marca feminina, alguma coisa que possa ajudar depois, mas no primeiro momento a gente tem que tentar um patrocínio interno mesmo. São pequenos detalhes que podem fazer toda a diferença. Às vezes o vestígio vai estar na roupa. \r\n\r\nEntão, assim, a gente no IML do Rio tem a Sala Lilás funcionando. É um espaço do TJ que a gente mantém. Às vezes a gente tem algum problema lá, como, por exemplo: quebra o ar condicionado. Em novembro, isso aconteceu. Foi um desespero, porque a gente não podia nem cogitar em dezembro não ter ar condicionado ali. Porque é um espaço, é de frente para um lugar, para o sol. Então, é uma sala quente. A pessoa chega ali emocionalmente conturbada e ela não pode ficar desconfortável. A gente preza muito isso. Essa Lilás é a nossa menina dos olhos lá. A gente mantém lá tudo organizado. Recentemente, agora, eu botei, tive uma ideia lá de botar umas fantasias, umas camisolas para as criancinhas se vestirem, porque às vezes elas também chegam. A criança dificilmente vai direto de um evento onde aconteceu a situação, ela vai direto para lá. Até a criança sinalizar que aconteceu alguma coisa, demora. A gente recebe crianças que estão sendo violentadas há anos ou que sofreram algum tipo de violência algum tempo atrás. Então, a gente tem que ter um tempo para conversar com a criança.\r\n\r\nA gente está investindo também em capacitação também dos profissionais. A gente já tem um projeto de fazer também na Acadepol uma semana de treinamento de todos os peritos. \r\n\r\nO funcionamento de lá é bom, a gente está abrindo outras Salas Lilás no Estado todo. A gente foi a Angra agora, quinta-feira, avaliar o espaço lá. Existe um investimento da Prefeitura de Angra para a Sala Lilás ser aberta lá. Volta Redonda já abriu também. Só que Volta Redonda, por exemplo, não tem os enfermeiros ainda, é a dificuldade que a gente tem. \r\n\r\nA gente tem alguns critérios para a Sala Lilás. Tem que ter um espaço físico, com duas salas e um banheiro próximo. E tem que ter um enfermeiro, que normalmente é da prefeitura ou do Estado mesmo, que seja cedido para fazer o primeiro atendimento, onde são feitas as orientações sobre a necessidade de hospital, a questão de uma possível gestação indevida por esse motivo. E aí isso é tão importante quanto todo o resto. Sozinho, a gente não consegue também resolver o problema da pessoa só na parte de investigação. \r\n\r\nEntão, acho que, assim, a parte de humanização no atendimento às pessoas de modo geral é uma coisa em que a gente tem investido. Em relação à mulher, isso está bastante avançado. A gente vai com muita frequência à Deam, não tem tantas mulheres assim no atendimento pela falta mesmo de mulheres disponíveis. Mas os homens que atendem são extremamente capacitados. A gente tem o impacto disso lá no IML, porque as pessoas chegam lá dizendo como foram atendidas. \r\n\r\nEntão, os discursos que a gente ouve - atuais - não são os mesmos de anos atrás. As pessoas chegam se sentindo mais bem acolhidas. E uma coisa que a gente fala muito, as delegadas das Deam's falam muito: a gente quer deixar tudo bem confortável para realmente estimular as pessoas a irem. Como se fosse um comércio, você quer atrair o seu consumidor. Porque são inúmeras as dificuldades que as mulheres enfrentam para poderem denunciar e serem acolhidas e acompanhadas. \r\n\r\nSe a gente não tem esse ambiente, ela já tem a primeira barreira para não ir de jeito nenhum. Então, se a gente pelo menos consegue estar com elas, a gente já ganha alguma coisa. \r\n\r\nOntem teve uma reportagem muito interessante sobre dia dos guerreiros e tudo mais e foram ouvidas duas delegadas. E na reportagem, elas falam exatamente isso, porque, quando em alguns crimes, como, por exemplo, de ameaça, do medo que elas têm, elas sabem que a vítima de ameaça vai ficar voltando com novas ameaças. E, quando essa vítima começa a não voltar para novas ocorrências, e o medo de ter acontecido alguma coisa? \r\n\r\nEntão, isso é uma coisa que a gente tem que tentar trabalhar também nesse tipo de crime que não deixa vestígio, que talvez não vai passar para a gente no IML, mas que a gente pode tentar, como a gente estava conversando antes, bolar alguma coisa para cercear isso. Talvez um acompanhamento psicológico de uma equipe multidisciplinar, alguma coisa que não fique só presa à lesão corporal. Acho que é basicamente isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Gabriela. \r\n\r\nDeixe-me registrar primeiro a presença da Deputada Renata Souza, nossa integrante da CPI. E queria, assim, conduzir um pouco as suas considerações. Então, eu acho que ficou claro para todos nós da necessidade da recomposição dos quadros, seja através do concurso público, mas também da continuidade da qualificação e do aperfeiçoamento. Isso está correto para nós. \r\n\r\nO Instituto Médico-Legal faz o exame do vivo, nos casos da lesão corporal, nos casos de estupro ou de qualquer outro crime que possa deixar vestígios, e também faz o exame do morto. E a sua fala, no exemplo que a senhora dá da análise de um corpo ao que, em princípio, aparentava ser um roubo, e foi o exame médico-legal que viu que não, que tinha algo relativo a uma asfixia, que não poderia ser uma questão de um roubo. Então, conduzindo aí para uma investigação de um homicídio e, mais adiante, podendo caracterizar o feminicídio. \r\n\r\nNa questão da recomposição dos equipamentos, eu queria lhe fazer uma pergunta. A questão dos reagentes, a questão do luminol que, embora não seja do uso direto do Instituto Médico-Legal, mas também do Instituto de Criminalística, para verificar vestígios de sangue, a questão do equipamento dos reagentes, o que precisa o médico legal? \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Bom, alguns problemas que a gente tem no momento: a gente ficou por muitos anos sem nenhum exame de imagem. A gente usava radiografia, basicamente para procurar projéteis nos nossos baleados. O equipamento que foi colocado no prédio novo do IML não foi o adequado, mas a gente usou até esgotar. Desde que ele quebrou, em 2011, 2012 mais ou menos, ele não foi consertado e a gente ficou sem nenhum exame de imagem durante muitos anos. \r\n\r\nAgora, com a intervenção, a gente adquiriu o FlexScam, que é como se fosse aquele scanner de aeroporto, que atende muito bem à nossa necessidade de procurar projétil nos corpos.\r\n\r\nMas, por exemplo, um tomógrafo, que é uma coisa que se usa em todos os IMLs adiantados, seria uma coisa que seria muito interessante. Porque, em vários casos, algumas lesões a gente vai procurar e a gente vai encontrar através de imagens.\r\n\r\nA gente no IML do Rio é muito acostumado a procurar as coisas sem imagem, por hábito nosso e por ese problema de a gente ter ficado tantos anos sem imagem nenhuma. Então, a gente é acostumado com isso. Mas a gente perde um tempo infinito com isso, o que acaba sobrecarregando todo o sistema.\r\n\r\nSe a gente tem um tomógrafo para tomografar a pessoa e daí a gente ir direto em alguns determinados pontos, é uma coisa que a gente vai começar a buscar. É mais uma das coisas que a gente viu no IML de Brasília. Eles lá não usam o tal do FlexScan, mas é porque eles não têm o tipo de baleado que a gente tem aqui, que é uma outra questão.\r\n\r\nMas eles usam o tomógrafo para, por exemplo, fratura de pescoço. A gente fica anos lá dissecando tudo para descobrir uma infiltração numa vértebra x para poder caracterizar que a pessoa estava viva naquele momento. Se você já tomografou a pessoa, você já sabe disso pela tomografia, você já vai naquele ponto e você já junta as coisas. \r\n\r\nFica um trabalho muito mais bonito. Você tem aquelas fotos à disposição da Justiça, a qualquer momento. Só para vocês terem ideia, nos países avançados, eles não abrem os cadáveres. Eles fazem o que a gente chama de virtopsia. Eles fazem ressonância, tomografia, juntam as imagens e fazem um laudo em cima disso.\r\n\r\nO que é muito longe da gente. E, também, com sinceridade, eu não visualizo a gente fazendo isso aqui. A gente tem outras culturas. Eu não ficaria satisfeita em não abrir o cadáver. Mas o tomógrafo é uma coisa que a gente precisa adquirir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas o uso da tecnologia pode aperfeiçoar o exame médico-legal.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já registrando aqui a nossa Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nUma outra questão que eu quero ponderar com a senhora é a seguinte: quando a Lei Maria da Penha foi feita, ela vislumbrou a possibilidade de cinco tipos de violência. De certa forma, a senhora já introduziu o tema na sua fala. \r\n\r\nE há uma carência da tipificação do que seja a violência psicológica. Evidentemente que a Lei Maria da Penha foi um grande avanço. Mas, no momento do debate, nós, movimento social, não visualizamos a questão da necessidade da tipificação do delito de violência psicológica.\r\n\r\nO constrangimento e a ameaça são de alguma maneira palpáveis. Mas as ações de controle não são palpáveis. E aí vem a minha pergunta: num debate, uma Defensora Pública levantou uma tese, que eu julguei muito interessante, que ela dizia o seguinte: todos esses fatos acabam atingindo a saúde da mulher.\r\n\r\nPortanto, se você tem a ofensa à saúde, talvez fosse uma inovação a tipificação na lesão corporal. A tipificação da lesão corporal o que é: ofender a integridade ou a saúde de outrem. \r\n\r\nEvidentemente que como a tipificação é ato específico e unilateral da autoridade ou do membro do Ministério Público, quando chegar na ação penal, isso terá que ser um exame e acho que será uma iniciativa. Uma iniciativa jurídica para colocarmos esse tema para discutir.\r\n\r\nMas a minha pergunta é a seguinte: haveria hoje os quesitos formulados pelo Instituto Médico-Legal, pela autoridade policial e atendidos pelo Instituto Médico-Legal, que é, na verdade, uma contribuição também do médico-legal para uma quesitação adequada. \r\n\r\nA senhora vê necessidade de ter uma quesitação específica para os casos de feminicídio? Hoje temos uma quesitação específica para a violência sexual. A senhora vê uma necessidade de uma quesitação específica para o feminicídio? A senhora verifica a necessidade de novos quesitos no exame da violência geral contra a mulher, porque aquele fato de que seria em tese uma lesão corporal poderia ser, na verdade, uma tentativa de homicídio ou uma tentativa de feminicídio?\r\n\r\nNão sei se eu fui clara...\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero aproveitar a sua experiencia para nos falar sobre isso.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Acho que, nos casos de morte, os quesitos do laudo de exame cadavérico, a gente tem um quinto quesito, no qual a gente pode fazer qualquer consideração. E aí a gente tem a oportunidade de se manifestar quanto a isso.\r\n\r\nSó que, no momento que a gente está fazendo a necropsia, a gente não tem os comemorativos que levaram ao homicídio da mulher. Acaba que o legista não tem muito como opinar qual foi a circunstância dessa morte. O que o delegado solicitante do exame pode fazer, a autoridade, que quase sempre é o delegado, é pedir para que seja informado. Na guia policial, ele pode pedir isso. A DH faz muito isso, faz muitos quesitos suplementares.\r\n\r\nE aí quando o corpo for removido pra gente, o delegado pode fazer uma quesitação suplementar. Nem que seja...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu posso dizer... Isso é porque ficamos aqui construindo relatório final. \r\n\r\nEu posso dizer que seria uma sugestão da sua parte que nos casos específicos de suspeita de feminicídio, ou pelo menos de homicídio de mulher, que em tese pode caminhar para um feminicídio, que as considerações sobre o fato obrigatoriamente viessem no memorial da requisição de exame cadavérico?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim. O delegado solicita, a gente pode responder como quesito, no quinto quesito e qualquer alteração, qualquer coisa a mais que a gente queira descrever, a gente vai descrever no corpo do laudo.\r\n\r\nAgora, sobre o exame de lesão corporal, os quesitos do exame comum, que agora são nove, são muito genéricos, demais. Eu acho que a gente precisava de uma coisa mais específica, que envolvesse questões psicológicas, questões de reincidência das lesões. \r\n\r\nPorque não raro a gente pega uma pessoa que está sendo agredida no momento, chega lá com uma ferida recente, e ela mostra pra gente: “Não, isso aqui é da semana passa”. E você começa a identificar lesões de várias idades na pessoa que a gente descreve no laudo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, mas essa é a parte genérica de outras considerações a critério do perito?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Isso. A gente, às vezes, coloca na discussão: foram encontradas lesões de outras, só que a gente não tem... Liberdade para escrever a gente até tem, contanto que a gente não opine nada no laudo, a gente pode descrever tudo. Mas seria interessante isso ficar amarrado nos quesitos. Porque se não tiver a pergunta clássica no quesito, por exemplo, “existem lesões de outra época?”, se não tiver uma coisa bem clara no quesito, o perito não pode se manifestar voluntariamente sobre algumas coisas. Pode escrever sendo a sua opinião.\r\n\r\nEntão, algumas coisas sobre alterações psicológicas, reincidências de episódios, acho que a gente poderia pensar em quesitos específicos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, podemos dizer que seria uma sugestão sua a criação de um grupo para estudar a possibilidade de quesitos mais específicos que pudessem demonstrar com mais clareza a violência contra a mulher, imaginando que, como a senhora bem colocou na sua apresentação, quem comete uma lesão corporal pode, sim, cometer um feminicídio.\r\n\r\nE na questão da violência psicológica? A senhora acha que é possível de alguma maneira caracterizar essa violência psicológica?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - A gente precisava de avaliações específicas. A gente está num momento, no IML, sem nenhum psiquiatra forense. Nenhum mesmo. O último aposentou. O que a gente faz: a gente tem dois legistas no Estado que são psiquiatras, eles se propõem a responder os pareceres.\r\n\r\nCom muita frequência, a gente tem o parecer da Justiça precisando de um esclarecimento sobre causas psiquiátricas. Aí tem um que é de Macaé, ele pode atender lá, ele pode vir à sede atender, e tem um de Volta Redonda, eles têm muita boa vontade quanto a isso.\r\n\r\nJá tentei trazê-los, tirá-los do plantão para criar apenas... Mas a gente não tem como, porque a gente não pode tirá-los do plantão. A gente não tem número suficiente para isso, mas eles têm feito isso de forma voluntária e tem funcionado bem. Mas a gente tinha que criar isso de rotina.\r\n\r\nComo a gente não tem psicólogo forense, eu dei exemplo deles como psiquiatras porque a gente não tem psicólogo. Mas a gente poderia pensar também em criar os psicólogos forenses. Ou ter mais... ter psiquiatras. A gente pretende ter concurso com mais vaga para que pudessem todos serem submetidos a uma avaliação psiquiátrica. E depois, quem sabe, até de um acompanhamento psicológico. O acompanhamento precisa ser psicológico. Eu acho que a gente precisa que essas vitimas sejam acolhidas depois também. Tudo bem que não é o nosso papel como Polícia Civil, mas, do mesmo jeito que a gente tem o papel das enfermeiras fundamental nesse atendimento, a gente também gostaria de ter para onde encaminhá-las. \r\n\r\nAs pessoas perguntam para gente: “Agora eu faço o quê?” E você fala: “Bom, não sei, você tem que procurar um psicólogo”. E a gente fica até sem graça de não ter o que oferecer para a vítima em termos de tratamento. Porque, por mais que eles saibam que a gente está ali para fazer perícia, eles reconhecem em nós a pessoa que está acolhendo.\r\n\r\nE essa humanização é uma coisa que está cada vez mais presente na Polícia. O atendimento de todas as vítimas de violência doméstica, independentemente de ser sexual ou não, estão sendo feito separadamente, na Sala Lilás do IML. E, quando houve aquela Lei 2008, agora recentemente, já teve várias alterações, a gente disponibilizou, a gente reconfigurou todas as escalas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Dra. Então, eu queria que a senhora detalhasse o que é a Sala Lilás. Só para ficar... \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Eu tenho fotos aqui. Quer que mostre, doutora? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É que está um pouco confuso, não sei se para todos. Está um pouco confuso para a gente, assim, detalhar o IML. A senhora trabalha no IML aqui do Centro.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim, na sede. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na sede. Tem outros IMLs. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim, a gente tem vários postos. A gente chama de PRPTC. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A senhora é diretora de todos?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Não. Do IML sede. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só da sede. Não tem um órgão que seja responsável por todos?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Tem o Departamento de Polícia Técnico-Científica, nossa diretora, que é uma delegada, responsável pelos outros. \r\n\r\nEles são subordinados a mim em termos de rotinas. As rotinas que implanto na sede eles copiam para que seja uniformizado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E são quantos?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - São 19. O meu e mais 18. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -19? Entendi. \r\n\r\nAí cada um tem uma Sala Lilás?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Não, nem todos. Na Baixada Fluminense, por exemplo, a gente não tem. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E quantos têm a Sala Lilás e como é que funciona a Sala Lilás de cada um?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Era isso que estava pedindo a ela para responder. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A gente agora tem uma... Eu estou começando a visualizar. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Eu tenho uma foto aqui. Posso mostrar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode, deve, doutora. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deve. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - A gente tem em média de seis outras Salas Lilás além da minha. E no ano passado, a gente teve uma determinação de que os atendimentos de crime sexual fossem feitos especificamente por peritas mulheres. Então, a gente atendeu obviamente a isso, reconfigurou toda ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E aqui a senhora não tem quantas crianças, quantas mulheres, esses dados. \r\n\r\n(Apresentação das fotos)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só colocar inteiro na tela e volta lá, por favor.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Essa é a sala de exame médico. Tem esses dois ambientes. Esse de cá onde a gente faz os exames, no primeiro ambiente onde a gente conversa com a pessoa, colhe a história, faz a anamnese, ouve bastante o que a gente puder ouvir. Os atendimentos, atualmente, podem ser feitos por mulher, preferencialmente são feitos por mulher.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E aí nessa sala trabalham quantos funcionários? \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Um médico. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só um médico?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Só. \r\n\r\nNão existe mais exigência que seja feito por mulher, mas sempre tem mulher disponível. Para falar a verdade, no plantão de sexta à noite e sábado à noite, a gente não tem como botar uma mulher disponível, porque não tenho essas mulheres todas na minha escala, mas eu vou fazer os exames. Quando precisa, pode me chamar que vou a qualquer hora, e vou mesmo, não tem problema nenhum. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ela funciona de dia...\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GARÇA - Não, 24 horas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 24 horas. Então, tem profissional...\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GARÇA - O atendimento das enfermeiras que é só durante o dia, mas se eu atender uma mulher às três da manhã, eu converso com ela, oriento, falo: “Amanhã você vem na enfermeira que ela tem outras orientações para te dar que não são as periciais”.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, tem um médico e uma enfermeira. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GARÇA - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - São duas coisas. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GARÇA - São duas coisas separadas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O médico é o perito legista que vai receber a mulher vítima de violência física ou sexual e vai fazer o exame. Aquela primeira foto é o momento em que a paciente senta à frente do médico legista e conta o que aconteceu. A outra sala é a sala propriamente de exame. Esse trabalho é feito pelo perito legista. Além disso, nós temos, dentro da Sala Lilás, como foi bem colocado aqui, o papel importante das enfermeiras, que não são do Instituto Médico-Legal nem da Polícia Civil, são do convênio com a prefeitura ou Estado que elas fazem exatamente o acolhimento e a orientação, sobretudo, nos casos de violência sexual, do que pode vir a acontecer. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GARÇA - Que é tão importante quanto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esse aqui tem essa equipe. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Os outros 18...\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Os outros têm sempre um médico do atendimento, que não necessariamente vai ser uma mulher. Foi bastante confuso para a gente conseguir resolver, enquanto estava na vigência da lei, de ter que ser uma mulher. A gente não tem uma mulher disponível suficiente para ter uma em cada lugar do Estado, então, as pessoas às vezes chegavam a Teresópolis e tinham que vir para cá, só que nem sempre elas podiam vir para cá, porque, às vezes, não têm dinheiro para chegar aqui. Às vezes, a pessoa que foi atendida está machucada e precisa, está com dor, não consegue se deslocar. \r\n\r\nIsso foi organizado, já está tudo resolvido, é preferencialmente feito pela mulher o atendimento, então, aqui na sede a gente tem 24 horas disponível o atendimento por mulher. Se você chega a outro lugar que não tem, você pode optar, você vai ser atendido pelo médico que, na verdade, também, tecnicamente falando, não tem nenhuma diferença. Mas, às vezes, a mulher chega lá e prefere ser atendida por uma mulher. Eu ouvi muito isso durante a vida toda: “Poxa, que bom que é uma mulher que está me atendendo!” A gente compreende isso e a gente consegue disponibilizar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Agora, a senhora teria estatística dessa sala de criança, de meninas?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - De seis a dez mulheres por dia, de violência sexual, todo dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos pedir aqui, doutora, que a senhora encaminhe para a CPI. Os seus slides vão ficar nos anais da CPI, mas, a senhora encaminhe, por favor, observando os dados de 2017, de 2018 e o já existente em 2019, o número do atendimento, não só pelo tipo de exame, mas também pela condição da mulher ou criança.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, poderíamos pedir um pouquinho antes, porque nós temos os dados aqui da última CPI e eles param em 2014. A CPI foi em 2015.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos pegar 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, por favor.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Tá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Gabriela, mais uma indagação: a Sala Lilás é um convênio com o Tribunal de Justiça?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Com o Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ela é mantida, é um braço do denominado Projeto Lilás, que é feito com o Tribunal de Justiça, então, no seu entendimento, seria importante que em todos os locais onde haja Instituto Médico-Legal houvesse preferencialmente uma Sala Lilás?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. Essa articulação é feita diretamente pelo médico legal, é feita pela Polícia Civil como um todo, é feita pelo Tribunal de Justiça? Como a CPI pode ajudar na construção de novas Salas Lilás?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Cada diretor de posto tem tentado se mover para fazer a sua. Petrópolis conseguiu já algumas coisas, faltam também os funcionários. Eu acho que vocês podem tentar intervir nessas negociações de disponibilização dos funcionários da Prefeitura, do Estado, funcionários da saúde, na verdade, porque a gente não tem esse acesso todo à Prefeitura, ao Estado de cada local, de cada PRPTC, de cada município para pedir esses funcionários. \r\n\r\nA questão física a gente consegue ajeitar, decorar uma sala, atender às exigências do Tribunal de Justiça de ter as duas salinhas e um banheiro e ter brinquedinhos, ter a decoração adequada. Isso a gente consegue resolver dentro da própria polícia ou entre a gente mesmo. Todo mundo vai querer fazer isso. Se a gente não tiver um patrocínio da Prefeitura local, a gente vai se cotizar, a gente mesmo vai fazer, mas, para caracterizar o funcionamento da Sala Lilás, tem que ter o funcionário. Volta Redonda está pronta, funcionando, porém, sem o funcionário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem o funcionário da enfermagem.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sem enfermeira, funcionário da saúde, exatamente. Então, a gente não consegue caracterizar o Projeto Lilás.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agora, a última pergunta e passo para as Deputadas. Chamou muito minha atenção quando a senhora disse que a vítima acaba pedindo apoio ao perito e não consegue ser encaminhada para uma rede de proteção. A ques tão da rede de proteção é uma realidade, a gente já viu na outra CPI, está vendo nessa, sobretudo com essa questão do orçamento/mulher - a gente não consegue ter um orçamento necessário. Mas há uma interlocução da rede com o Instituto Médico-Legal ou isso não acontece? Se a senhora tiver necessidade de encaminhar uma mulher, de quem a senhora se vale, da delegada da Deam?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - É, a gente não tem essa interlocução.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não tem essa interlocução, não tem esse acesso.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Os encaminhamentos são todos feitos pelos profissionais de saúde, só que isso não inclui a questão psicológica, por exemplo. O encaminhamento é feito para exames, testagem de exames rápidos e prevenção de gestação, o coquetel...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas não encaminhamento psicológico?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sem nenhum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nDeputada Zeidan, quer fazer alguma consideração, nossa relatora? Só um minutinho, Zeidan, eu queria só registrar desde já a presença do Núcleo de Estudos e Pesquisas Sobre Sujeito, Sociedade e Estado, do Departamento de Segurança da UFF, e agradeço a presença das pesquisadoras Thayna Bastos e Vanusia Drumond. Obrigada.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Não peguei a sua fala toda, mas existe algum planejamento de expansão dessas salas para o Estado em alguns municípios? Você disse que isso depende da relação com a Prefeitura, com o governo local, mas eu gostaria de saber estatisticamente. Nós temos 90 e poucos municípios, 92. Quantos municípios hoje se predispõem a fazer essa parceria? Há uma previsibilidade de que entrem mais municípios? E quais são os pré-requisitos de fato? Ou seja, são duas salas, um banheiro, um médico, dois médicos? Quantas enfermeiras? Se a Prefeitura deseja fazer um atendimento psicológico, pode fazer? De que maneira? \r\n\r\nA ideia é que esta CPI saia com o seu relatório final, como disse a nossa Presidente, com essas sugestões. A facilidade que nós temos de contato político com os gestores locais pode facilitar, fazendo com que a gente saia desta CPI com o fomento da criação da Sala Lilás em cada vez mais municípios.\r\n\r\nOutra pergunta: quando não existe a Sala Lilás no IML, qual o protocolo? Existe algum protocolo específico para essa mulher? \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Bom, os pré-requisitos são que existam duas salas, que não são essas, tá gente? Isso aí é uma das salas, essa é a sala de exame médico, que tem essa divisão para que a gente possa conversar num primeiro ambiente e examinar num segundo. Ainda mais sendo criança, a gente conversa, desenvolve, eu sempre deixo bala para eles. Botei as fantasias lá que eu achei que podiam facilitar as crianças pequenas a ficarem mais, acharem divertido de alguma forma estarem ali. Às vezes, para os adultos também é muito difícil, então, a gente precisa de um ambiente para conversa, que é naquela primeira sala ali. \r\n\r\nA gente passa para o segundo ambiente, do exame mesmo, onde a gente colhe, em alguns casos agudos... Não entrei muito nesses detalhes porque não sabia se interessava, mas, às vezes, a gente precisa pesquisar espermatozoide, porque é uma forma de a gente concretizar que houve uma relação sexual. A gente não tem problema quanto a isso no IML. O resultado é rápido, tipo 15 dias. Se demorar muito, não vai passar de um tempo necessário para a gente concluir o laudo. Se é uma urgência, uma coisa que a gente precisa resolver, responder para a Justiça imediatamente porque tem um preso, tem um suspeito, a gente consegue que seja feito um pouco mais rápido. \r\n\r\nA gente colhe material para DNA e guarda. Caso haja um suspeito, a gente manda para o confronto genético no IPPGF, que fica dentro da Acadepol, o nosso material e o material do suspeito. Isso, infelizmente, a gente usa, é um recurso que a gente usa muito pouco, porque a quantidade de suspeitos é muito pouca. Esses crimes são pouco resolvidos: ou é um réu confesso, é uma coisa que não precisa dessa manobra, ou quando é uma pessoa que agrediu a mulher na rua e você não sabe quem é. Dificilmente isso é resolvido.\r\n\r\nExistem bancos de dados de perfil genético, onde isso fica armazenado depois de um tempo e, através disso, você pode cruzar algumas informações e identificar pessoas de outros eventos. Só que isso é uma coisa que ainda é muito subutilizada. O IPPGF é um instituto que a gente pode...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos aqui só para contribuir. O que a Dra. Gabriela está dizendo é o seguinte: na estrutura da polícia técnica, a gente tem o IPPGF, que é um instituto que cuida do exame de DNA. Esse exame não é feito pelo médico-legal, ele é feito por um instituto específico. Então, nós temos quatro institutos: Médico-Legal, de Criminalística, Félix Pacheco e IPPGF. Nesse instituto a gente tem um banco de dados de material, desse material para um possível confronto.\r\n\r\nSe uma mulher chega a uma delegacia dizendo que foi vítima de estupro, vai a exame de corpo de delito, é colhido material. Esse material, do Médico-Legal vai para esse instituto, fica aguardando ali a possibilidade de um novo confronto. Se no meio do caminho se identificou que Fulano de Tal é o suspeito daquele estupro, aí se faz o confronto desse material através do exame de DNA. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só que é pouco utilizado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É pouco utilizado, mas essa demanda tem que ser feita por quem está presidindo a investigação, e não pelo médico-legista. Esse olhar para fazer o confronto genético tem que vir da autoridade policial.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Tem que ter um suspeito para que haja o confronto. \r\n\r\nContinuando o que a gente estava conversando...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu tenho uma pergunta em relação a isso. Na maioria dos casos o criminoso é conhecido: ou ele é o marido, o irmão, um tio, um vizinho, um amigo de trabalho, um companheiro de trabalho. No geral, o estupro e a violência ocorrem por parte de alguém conhecido. Por quê? A mulher não denuncia? É medo? Não chegam à autoridade policial os nomes dos suspeitos?\r\n\r\nA SRA. GARBRIELA GRAÇA - Eu acho que a base do problema é o medo. Você convive com o agressor, ele é próximo de você, ele provavelmente a ameaça de uma série de coisas. Essa nossa experiência é muito clara, os discursos são muito parecidos.\r\n\r\nAs crianças falam muito isso: “Ah, ele falou que se eu contasse ele ia matar minha mãe.” Nas crianças, é quase sempre a mãe o problema; nas mães, é sempre o filho, e por aí vai. As ameaças quanto ao que vai ser feito, caso a pessoa conte, são frequentes, então a rede de medo é muito grande, até o momento em que elas conseguem romper isso, ou porque acontece alguma coisa mais grave ou porque... Quando as mães identificam que os filhos estão sofrendo alguma coisa, elas conseguem, talvez, se libertar um pouco e denunciar. Às vezes, quando os filhos presenciam as agressões, talvez as mães consigam mais rapidamente ir à polícia.\r\n\r\nIsso está mudando um pouco, mas é muito lento. A gente tem visto isso desabrochar um pouco, mas ainda falta. A gente precisa... Uma das medidas é essa que a gente estava comentando: deixar tudo bem atraente para que elas se sintam seguras. \r\n\r\nAgora, até no Instagram da Polícia Civil a chamada de hoje é essa: denúncia online. Existe um mecanismo agora de a pessoa fazer uma denúncia online, a vítima fazer uma denúncia e depois ser ouvida e tal, porque é alguma coisa que já, de alguma forma, dá alguma proteção. E ela, pelo menos, naquele momento em que ela está ali com medo, de repente, se empolga, faz essa denúncia e depois a complementa com a oitiva pessoal dela. É uma forma de você pegar a pessoa num momento em que ela esteja disposta a falar. E, vamos lá, a gente está sempre trabalhando nisso.\r\n\r\nSó para continuar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - São oito Salas Lilás, é isso? Sete?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Já vou te responder certinho. Vou consultar aqui e já te respondo certinho, mas são seis ou sete no Estado todo.\r\n\r\nSobre a sua pergunta de quantidade, nós temos 19 PRPTCs, postos médico-legais espalhados no Estado. Desses 19, a gente tem acho que seis Salas Lilás. Vou conferir para dizer o número certinho.\r\n\r\nSobre a exigência...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Gabriela, só lembrando, um posto médico-legal pode atender mais de um município. Não há um posto em cada município. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Exatamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É por isso que nós temos 92 municípios e 19 postos de perícia técnico-científica.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Só um exemplo: Nova Iguaçu atende São João de Meriti, Belford Roxo, Seropédica. Nova Iguaçu atende sei lá quantos municípios, é bastante movimentado lá, e lá não tem Sala Lilás. A gente precisa muito. Lá não tem esse espaço físico, não tem. A gente teria que construir uma casinha do lado de fora para poder fazer isso.\r\n\r\nCaxias não recebeu FlexScan porque não tem espaço físico. A gente tem que construir uma coisa física. A gente tinha o FlexScan, que custou 1,2 milhão na intervenção, e não tinha como botar porque não tinha o espaço físico. A polícia não pôde fazer, digamos assim, essa obra, então, são coisas que a gente precisa alinhar dentro da corporação.\r\n\r\nSó para terminar a exigência, a exigência é que tenha essa sala de exame médico e mais a outra da enfermeira. Essa é a sala de exame médico, que não precisa ser subdividida assim. É que aqui na sede a gente conseguiu, teve espaço suficiente para isso. A gente ocupa duas salas integralmente, a nossa e a da enfermeira.\r\n\r\nA outra exigência é que tenha um banheiro nas salas. O nosso, no caso, não fica em nenhuma das duas, é exatamente em frente, então, atendeu às exigências. Eles pedem que a gente tenha uma brinquedoteca ou atrativos para criança - eles colocam como brinquedoteca. A gente tem do lado de fora uma mesinha com umas coisas espalhadas e na sala da enfermeira a gente tem bastante brinquedo, tem aquele tatame de plástico. A gente é procurada por mães que levam bebês, ou porque elas não têm com quem deixar as crianças ou porque esses bebês às vezes são as vítimas, não raro. Então, a gente tem que realmente ter essa estrutura para recebê-los.\r\n\r\nNão falam em fraldário, mas acho que é uma coisa que a gente tem que pensar em ter, sempre. Lá no IML, por exemplo, a estrutura para trocar uma fralda é complicada. A gente dá um jeito, mas não tem. É uma coisa que a gente tem que pensar em botar, a gente vai colocar lá. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quantos médicos?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Ah, quantos médicos! A gente tem, no Rio, um médico por dia à disposição da Sala Lilás, uma médica do sexo feminino à disposição da Sala Lilás. Nos outros PRPTCs, o médico do plantão sai da sua sala e atende na Sala Lilás. Não tem necessidade de... Nos postos, não tem necessidade de ter um médico exclusivo para a Sala Lilás, dá para o do plantão dar conta disso, e funcionando 24 horas. \r\n\r\nA enfermeira fica em horário comercial, acho que das 8 às 5, basicamente. Quando a gente atende alguma coisa de madrugada, a gente orienta que retorne. Quanto a isso, tudo bem, não tem problema. Se a gente pudesse ter enfermeira 24 horas seria maravilhoso, mas a maioria dessas coisas acontecem de dia, porque até as pessoas que são vítimas em horários da madrugada elas não chegam lá a tempo. As que chegam de madrugada são as pessoas que sofreram alguma coisa às 6 da tarde e aí foram ao hospital, foram à delegacia e foram para lá. Então, é uma eventualidade. Nem todo dia chega...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A senhora pode trazer também para a CPI esses municípios que disponibilizam um enfermeiro e qual é o instrumento para isso, qual é a relação de cessão desse profissional, para a gente ter uma ideia de quais são esses municípios e como eles conseguiram a cessão? Acho que fica mais fácil. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - No caso, por exemplo, da Baixada Fluminense, quando a gente pensa em Nova Iguaçu, tem que haver um consórcio. Um consórcio tem que ter esse olhar regionalizado. Um consórcio de municípios...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Um cede uma coisa, outro cede outra. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É. Se a gente pensar, o caso de Nova Iguaçu é um pouco mais grave, porque tem a necessidade da construção do prédio para poder abrigar. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - E Nova Iguaçu tem muito crime sexual, muito. Os que têm são: Volta Redonda, Petrópolis está em construção, Campo Grande, Niterói e Campos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aí a gente observa que em Campo Grande, embora na Cidade do Rio de Janeiro, considerando o deslocamento, há necessidade de uma outra...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Volta Redonda...\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Volta Redonda, Petrópolis, Campo Grande, Niterói e Campos. Niterói, eles estão com uma relação muito boa com a Prefeitura, então, eles estão conseguindo bastante coisa. Fizeram uma obra boa lá, iluminação, tudo o mais. Niterói acaba atendendo nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Niterói atende. Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Existe posto para PRPTC de São Gonçalo, mas que não tem Sala Lilás. Mas dá para dizer que o de Niterói é capaz de abranger a região toda, não teria crítica quanto a isso. O de Petrópolis está em construção. Não tenho detalhes sobre o profissional de Volta Redonda, que eu tenho certeza de que está todo pronto. O diretor de lá, que é o meu ex-diretor daqui, fez tudo sozinho, está tudo prontinho. Está em funcionamento, porém, sem o profissional de enfermagem, que a gente considera fundamental. \r\n\r\nCampos também tem bastante relação boa com a Prefeitura, então, eles também conseguiram já isso há bastante tempo. A nossa próxima empreitada é o de Angra. A gente já foi lá, a partir da doutora de lá, da Dra. Vanessa, delegada da Deam, titular de Angra. A gente já avaliou o espaço, já está tudo separado, já vão começar as obras com o apoio da Prefeitura e patrocinadores. Vai ser o atendimento feito pelo médico do local e ela falou que ela tem como ir atrás de alguma coisa lá da Prefeitura local. Então, quem se empenha realmente nisso é ou o diretor do posto ou a delegada da Deam da localidade. Mas, qualquer contato que vocês sugiram que a gente faça, eu posso fazer em nome do IML, sem problemas. Isso a gente amarra, a gente só precisa saber quem exatamente a gente pode buscar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, deseja fazer mais alguma indagação? \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom dia a todos e a todas!\r\n\r\nAgradeço à Gabriela por apresentar para a gente elementos tão importantes para a nossa avaliação com relação às políticas públicas que ainda carecem. É impressionante o quanto precisamos concretamente de ações que possam minimizar a dor da vítima. Ela já chega extremamente fragilizada a esse espaço do IML, se não encontrar no IML um lugar acolhedor... Para mim é muito importante a sua avaliação com relação à falta de uma rede de atenção a essa mulher. Então, como a gente pode também instruir, a partir da CPI, algo que leve em consideração exatamente esse encaminhamento, essa continuidade de atendimento para a mulher? \r\n\r\nA senhora traz elementos com relação a uma avaliação de necropsia em que se poderia diagnosticar outros vestígios, hematomas, enfim, feridas que tenham uma data passada e como isso também se revela para a frente. Isso é muito importante quando a gente pensa na lesão corporal, e aí corroboro muito a fala da Presidente desta CPI com relação ao que é uma lesão corporal, que poderia ser considerada já uma tentativa de homicídio, concretamente, para evitar que essa mulher morra. Se essa mulher chega ao IML apresentando elementos que caracterizem uma tentativa de homicídio, e não simplesmente uma lesão corporal, a gente poderia, inclusive, evitar que essa mulher viesse a ser uma próxima vítima de feminicídio. Isso é essencial! \r\n\r\nNesse sentido, também pensando sobre a humanização nesse processo, a gente já teve aqui algumas oitivas, inclusive apontando para o entendimento, principalmente relacionado ao Cremerj, de que o médico não pode estar no ambiente policial. Isso é sabido, mas, no contexto de trabalho das Deams, a gente sabe muito bem também o quanto seria importante uma atenção especializada à mulher que chegue ali, para evitar a revitimização dessa mulher. Então, como a senhora vê uma possibilidade de a gente sair desse impasse? É claro, são dois elementos distintos, mas, para o atendimento dessa mulher, a gente garantiria uma humanização concreta na relação do Estado com essa mulher, porque quando chega a esses lugares ela está sob tutela do Estado. Como é o Estado atendendo essa mulher? \r\n\r\nOutra pergunta que eu teria para a senhora: como são as condições, hoje, de trabalho dos peritos? A senhora nos disse que faltam alguns equipamentos que são relevantes na investigação do corpo. Quais são os elementos, hoje, mais gritantes em termos de estrutura, de jornada de trabalho? Existem algumas iniciativas de capacitação dos peritos? A senhora tocou um pouco na questão da formação, que ainda carece, mas existe alguma, hoje? Quais são as iniciativas de capacitação?\r\n\r\nQuando a gente olha todos os elementos, trazendo a questão muito específica da Baixada, se hoje há seis Salas de Lilás no âmbito do IML, pensamos nas mulheres que estão num espaço, concretamente, da Baixada Fluminense. Pelas oitivas realizadas aqui, com relação aos dados apresentados, são esses os locais com maior vulnerabilidade para essas mulheres. Como a senhora pensa que podemos agir, em termos de CPI, para superar essa lógica?\r\n\r\nA senhora mostrou um dado aqui que me chamou muito a atenção: que diariamente há o atendimento de seis a dez mulheres por violência sexual. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Só no IML sede.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só IML da sede.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Da sede.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A senhora tem os dados de outros locais? Como é isso?\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Posso, depois, mandar oficialmente para a Dra. Martha, mas em Nova Iguaçu não deve ser menos de seis. É uma coisa semelhante da sede, porque a área de atendimento é muito grande. Trabalhei lá muito tempo também, então, lembro bem. Deve chegar a seis. Se a gente é de seis a dez, eles devem chegar a isso. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - São terceirizados os profissionais?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Não, não, são policiais civis, perícia técnica.\r\n\r\nSobre suas perguntas, até sobre as condições de trabalho, todas convergem para o mesmo ponto. A gente está em número insuficiente há bastante tempo. A gente está num momento em que todo mundo que pode aposentar está aposentando. Por quê? Pela falta de gente, todo mundo que está no quadro tem que trabalhar, realmente, bastante. Então, aquela pessoa que pode trazer, averbar o tempo de outro lugar, se a pessoa pode ir embora, ela vai, ela não pensa duas vezes. Há algumas exceções, tem sempre alguém que gosta muito de estar ali, fica em abono permanência e vai ficando o tempo que pode ficar. Mas a gente está em um número insuficiente de peritos. \r\n\r\nPor exemplo, Nova Iguaçu: para a gente conseguir fazer uma Sala Lilás lá, a gente vai ter que fazer uma obra. Lá tem espaço físico do lado de fora do IML. A gente tem um espaço no pátio para construir uma casinha e fazer as duas salas. Isso é possível ser feito. Dentro do prédio construído, já que não tem, mas aí... Enquanto falava isso, já fui pensando muito: se a gente faz a Sala Lilás, quem vai atender lá? O perito que está no atendimento clínico, de clínica médica, como a gente chama o que atende às lesões corporais comuns, é o mesmo para violência doméstica, para crime sexual. Ele para, atende um, para, atende outro. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Homens também?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Em Nova Iguaçu, se não me engano, não tem nenhuma mulher. Se não me engano, não tem nenhuma, nenhuma, nenhuma. Tem um ginecologista, que é um médico maravilhoso, que talvez seja melhor do que muita médica mulher, mas se é uma mulher que quer muito ser atendida por outra mulher, não vai conseguir. \r\n\r\nEm Niterói, por exemplo, a gente tem uma mulher que trabalha quarta-feira. Então, nos casos de pessoas que querem muito ser atendidas por mulheres, de coisas antigas, elas vão na quarta e são atendidas pela colega. Senão, em outros dias da semana elas optam por ficar lá com o médico que estiver ou vêm para a sede. Durante essa época, a gente pegou muita coisa da Baixada vindo pro Rio porque “Ah, não, no Rio tem médica, então, eu vou”. A gente atendeu muita coisa da Baixada aqui. \r\n\r\nA quantidade de gente em Nova Iguaçu é totalmente insuficiente. A gente precisa muito ter peritos, com certeza absoluta. A necessidade de concurso é uma coisa iminente. A gente tem a previsão de um concurso com supostas 20 vagas para perito. Não dá nem pra saída, mas a gente respira só de pensar que pode ganhar 20 colegas. Poxa, que ótimo, mas a gente queria brigar por 100, 150, por aí.\r\n\r\nEm alguns postos do interior... Hoje a gente vai ter uma reunião. O de Petrópolis está com dois peritos normais e um readaptado. Como é a distribuição de carga horária? Extrapola totalmente as 40 horas semanais. Aqui na sede todo mundo está cumprindo a carga horária completamente. Médico tem fama de não cumprir carga horária e a gente tem fama, talvez até com razão... Vocês são enfermeiros e sabem muito bem como funcionam as coisas em hospital e como muitas coisas acontecem. No IML, atualmente, está tudo certinho, porque não tem como. As pessoas não têm como ir embora mais cedo, como revezar. Ah, são dois, fica um? Não tem como ser assim, não dá conta mesmo. \r\n\r\nOs plantões: são dois plantões de 12, não mais 24. Exatamente pela questão da exaustão, a pessoa que está de dia não consegue ficar de noite, não tem condição. Então, a gente dividiu em duas equipes de 12. Eu tentei fazer aquele padrão do município, quarta com sábado, quinta com domingo, mas não dá, porque as pessoas já tinham seus horários também prontos. Então, a gente dividiu do jeito que fosse melhor pra cada um. Cada um tem um dia e uma noite, tem pessoas que têm dois dias, porque à noite não precisa de tanta gente e de dia eu preciso de muita gente. Então, a gente dividiu quatro de dia e dois de noite e as pessoas rodam em dois domingos, um domingo de cada, metade do que ela faz. \r\n\r\nA gente dá cobertura também em jogo, Jecrim. A gente tem sempre que ir a jogo, então, a carga horária está redonda. A gente não deixa de cumprir absolutamente nada e mesmo assim tem sido insuficiente a quantidade. \r\n\r\nE laudo? A gente demora horas fazendo laudo de necropsia. Agora, com a exigência das fotos, vai ficar mais complicado ainda, mas eu não posso deixar de exigir isso. Aquele desenho de lesões que a gente faz, aquilo tem que estar à disposição de quem está vendo, de quem está lendo aquilo. No mundo de hoje, em que tudo é fotografado, como você vai ler um texto sem aquele bonequinho estar ali? Todo dia tem algum delegado que me pede o boneco do cadáver tal, porque aquilo é visual. As fotos têm que estar disponíveis no sistema e isso são coisas que vão tornar o trabalho da gente ainda mais trabalhoso e, portanto, a escassez de peritos vai ficar ainda mais nítida. Esse é um ponto, a gente precisa muito de mais peritos.\r\n\r\nA gente tem acomodações no IML sede suficientes para dormir. Pode não ser o melhor lugar do mundo, mas atualmente não falta nada, qualquer um é capaz de dormir lá. A gente fez uma obra agora muito grande no quarto para poder ficar confortável, para ninguém ter desculpa de que não pode dormir lá. Nos postos já não é tão simples assim...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Também não é dormir, é descansar.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - É, exatamente. Mas também quem está de plantão à noite tem que saber que está ali para trabalhar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Exatamente. É descansar, não é dormir.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Na sede a gente está com tudo organizado. A gente tem problemas estruturais muito sérios no nosso prédio. Foi uma obra meio complicada, foi muito tempo sem manutenção adequada. Então, por exemplo, vocês devem estar vendo na imprensa que toda hora falta luz no IML. A falta de luz não é a nossa causa, mas nosso gerador... A manutenção dele não é adequada. Essa gestão nova está tentando corrigir todas as coisas, mas ainda não foi possível, tudo depende de licitação. Do tempo que a gente ficou fazendo inventário dos diagnósticos, de tudo que precisava ser feito até isso realmente acontecer, ainda não está tudo resolvido. \r\n\r\nHoje mesmo, quando vim para cá, estava sem luz, sem água e a gente desesperada. Então, a gente precisa... Tem muita coisa ainda para se fazer que não tem nada a ver diretamente com o que a gente está conversando aqui, mas que, de alguma forma, acaba impactando. Mas a necessidade de mão de obra é iminente, até por ser uma mão de obra muito especializada. Vocês perguntaram se a gente era terceirizado. A gente não tem como contratar, não pode ser contrato, não dá para contratar. Às vezes, em algumas medidas, ah, tem como fazer perito ad hoc, tem como contratar peritos? Tem, mas isso... A gente não quer isso de jeito nenhum, porque fica muito misturado. A gente acha que o nível de compromisso com a perícia tem que ser institucional; a gente acha que a pessoa tem que respirar esse ambiente para ter o compromisso necessário, porque tudo o que a gente faz ali é muito sério. A gente tem que estar embutido de tudo que está ali. \r\n\r\nAcho que respondi tudo, doutora, do que a senhora perguntou.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A senhora assumiu esse ano?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Em fim de dezembro, tem quatro meses.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero registrar aqui a presença da Deputada Mônica Francisco, nossa vice-presidente, e da Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nNós fizemos aqui um grande debate com a Dra. Gabriela, diretora do Instituto Médico-Legal, e não só lhe agradeço Dra. Gabriela, mas também lhe peço que sejam encaminhados os dados estatísticos relativos aos atendimentos sob a ótica de 2015 em diante, olhando também essa questão do atendimento específico da Sala Lilás, que atende às questões de violência sexual. Também peço para a senhora nos encaminhar, ficou faltando isso... Na sua fala a senhora mencionou que não há um filtro específico para o feminicídio na análise da base de dados da Polícia Civil. Então, eu queria pedir que a senhora nos encaminhasse quais seriam os indicativos desse filtro. Embora já esteja havendo essa conversa com o Departamento Geral de Tecnologia, o DGTIT, quais seriam os indicadores que a senhora julga necessários para que tenhamos um conhecimento mais detalhado das questões dos dados estatísticos?\r\n\r\nAgradecendo mais uma vez a sua presença, passo a palavra para o capitão Ricardo Aroni Silva, do 10º Batalhão da Polícia Militar, que atende uma...\r\n\r\nQuer fazer alguma consideração, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu gostaria, inclusive para a Dra. Gabriela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tudo bem, não há problema nenhum.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só para não atropelar também...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não tem problema nenhum. Ela já tinha encerrado o seu depoimento e a senhora não estava aqui, mas não há problema nenhum, pode fazer suas indagações.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Tinha encerrado agora, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tinha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia a todos e todas! Bom dia, Martha, e obrigada pelo aparte. \r\n\r\nDra. Gabriela, algumas perguntas. Talvez incorra em algum tipo de redundância - às vezes a pergunta já foi respondida, quem chega atrasado fica sem saber -, mas eu queria saber se existe algum protocolo específico para os laudos em caso de mulheres que sofreram algum tipo de acidente, que possa ser visto, talvez, pelo feeling. O final da sua fala foi sobre a importância de profissionais que tenham uma relação muito umbilical com o órgão, por isso o não terceirizar, até para poder construir feeling, experiência, aquele olhar mais apurado. Eu queria saber se existe algum protocolo específico para os laudos no caso de mulheres que foram mortas aparentemente por suicídio ou acidente, os famosos casos de suicídio e acidente. Esta é uma pergunta. Vou fazer todas para que a senhora possa sistematizar aí.\r\n\r\nOcorre de algum laudo já ter mencionado, ou aconteceu nos últimos dias - talvez a senhora tenha feito uma radiografia ao chegar; tem quatro meses, mas deve ter feito uma avaliação, uma análise -, um caso de feminicídio e não de acidente?\r\n\r\nA última pergunta é a seguinte: qual a estrutura de que o órgão dispõe atualmente para que essas apurações, guardadas as devidas proporções em relação às dificuldades, tanto orçamentárias quanto de equipamento, com todas essas contingências que a senhora mesma acabou de mencionar? Ouvi sobre a questão da falta de luz e de água no IML, o drama vivido pela população e pelos funcionários e funcionárias. Como o serviço tem sido afetado? Acho que você falou um pouco a respeito, mas que ação tem sido implementada para que seja mais eficiente esse serviço? \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Gabriela, só um minuto. Pergunto à Deputada Rosane Felix se deseja fazer também alguma indagação.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada. \r\n\r\nBom dia a todos os presentes. Cumprimento os meus amigos e as minhas amigas Deputadas, a nossa querida Presidente desta CPI, Deputada Martha Rocha, e todos os convidados e autoridades. \r\n\r\nEu gostaria de justificar meu atraso. Eu estava na Comissão de Educação, desculpem o atraso. \r\n\r\nA primeira pergunta talvez o capitão responda, ou mesmo a doutora: qual é a maior dificuldade, doutora, para ser feita a perícia nas mulheres ou adolescentes que sofrem violência? A outra pergunta é se já existe algum tipo de estatística de locais, na opinião dos senhores, onde ocorre mais o crime de feminicídio. \r\n\r\nSão estas as duas perguntas que quero deixar. \r\n\r\nDra. Gabriela.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - A dificuldade maior que a gente tem é que a pessoa chegue à gente. A gente já andou conversando isso aqui. Os principais agressores são do ambiente conhecido da vítima. É claro que também, com muita frequência, não conhecidos atacam mulheres na rua, com muita frequência também. Nesses casos, de uma coisa aguda e eventual, de um agressor anônimo atacar alguém na rua é mais fácil, as pessoas denunciam e vão. Mas quando você tem um agressor que é conhecido, que é seu parente, às vezes é seu pai, padrasto, tio, avô, pessoas do seu convívio familiar, que sabem da sua vida, sabem seus pontos fracos, sabem como eles vão te ameaçar para que você não se manifeste, é muito difícil essa pessoa sair de casa para se manifestar. Então, a nossa maior dificuldade é que ela chegue até a gente. Depois que ela chega à gente, a gente não tem problema. Claro que a gente precisa conversar com muita calma, para a pessoa ficar à vontade, deixar a gente examinar, crianças pequenas às vezes não querem deixar ser examinadas, muitas vezes elas estão machucadas e isso se torna um problema. Já houve casos de eu precisar acompanhar a criança nas consultas médicas, porque elas precisavam de médico, médico que trate, médico assistente, para resolver o problema de saúde que elas adquiriram com a agressão, e eu precisei acompanhá-las nas consultas, porque não tinha como submeter essa criança a um exame pericial paralelo ao que ela já estava passando. Então, eu optei por acompanhar todo o tratamento. Foi a melhor solução. Então, a gente sempre dá um jeito, a gente sempre vai arrumar um jeito de examinar, nem que volte depois, mesmo que fique um tempão ali, mesmo que a gente traga brinquedo, bote as fantasias, a gente tem mil artifícios. Então, a resposta fica sendo essa.\r\n\r\nEstatística das localidades. Eu trouxe até um slide, que não ficou muito bem projetado porque ficou muito pequenininho, mas depois eu passo direitinho para vocês todos. A gente estava conversan do aqui agora, há pouco, que a Baixada realmente é campeã de números. \r\n\r\nSobre as perguntas da Deputada Mônica, coisas que a gente gostaria de ter, tudo recai; falta de mão de obra, sem dúvida. Uma pergunta que a senhora fez sobre coisas do laudo. O laudo cadavérico tem quatro quesitos sobre a causa da morte, objeto ou meio, se houve tortura, considerações que a gente possa querer agregar. Isso não precisa ser mudado porque isso é bem amplo, isso aceita todo tipo de resposta que a gente dê. A gente tem esse quinto quesito que permite à gente explanar sobre coisas que excetuem nossa opinião pessoal, sem ser uma coisa tecnicamente comprovada. E a gente andou falando, aqui, que, quando for encaminhado um corpo para o IML, com suspeita de feminicídio, o delegado tem a liberdade de fazer um quesito complementar, pedindo algum tipo de opinião ao perito. A Delegacia de Homicídios já tem uma série de quesitos suplementares que eles mandam com frequência. A questão da DH ficou até meio assim: todo cadáver eles mandam as mesmas perguntas. Acabou que ficou uma coisa que não adianta mais nada, porque não ficou personalizado. Mas é diferente. A DH também tem outra pegada. Acredito que os delegados de DEAM vão saber fazer isso com muita competência, fazer uma pergunta específica para cada caso. É só encaminhar como quesito complementar que a gente vai responder. Só que isso a gente fala do morto. O morto a gente tem essa facilidade de falar nesse quinto quesito também, mas, no vivo, a gente acha que o auto de exame de lesão corporal, que tem nove quesitos, por mais que tenha um relativo à tortura e tal, não tem nenhum... Atualmente, a questão da violência feminina é muito separada, como a gente diz, da vala comum. Então, a gente tem que individualizar. Já está na hora de esses quesitos serem separados, sobre multiplicidade de agressões, repetência dos eventos, lesões crônicas, que a gente vê muito isso na prática. Isso podia ser perguntado nos quesitos, porque, por mais que a gente descreva no laudo, primeiro, a gente é obrigada a falar no laudo o que é relação ao evento que está sendo questionado. Então, no entendimento de alguns peritos, você nem vai citar lesões antigas. No entendimento de outros, não. Você cita, ainda mais se a mulher quiser falar sobre isso. Você vai citar e dizer que não é desse evento. Mas isso já te dá a opção de você sequer citar lesões antigas, entendeu? Eu acho que a gente tem que amarrar obrigatoriedade de citar tudo relativo ao que aconteceu, a agressão contra a mulher e de, nos quesitos, especificar isso. Então, a gente conversou aqui já um pouco sobre isso, da necessidade de a gente mudar, sim, os exames de corpo de delito em vivo, fazer uma quesitação para lesão corporal feminina - não sei como vai se chamar isso. Mas a gente precisa fazer isso sim. Acho que se deve acrescentar mais alguma coisa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Posso só contribuir? \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Claro!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Até na sua fala, achei superimportante quando a senhora colocou que o perito, ao fazer o exame, ele consegue vislumbrar algo que, às vezes, não é necessariamente questionado. \r\n\r\nEntão ela deu um exemplo muito interessante: o corpo de uma mulher que chegou no Instituto Médico Legal com o indicativo de que, em tese, havia sido a morte em razão de um roubo. E o exame cadavérico vislumbrou, na verdade, a presença de elementos de asfixia. Portanto, jamais poderia ser um latrocínio. E isso já conduz para o olhar diferenciado. \r\n\r\nAgora, essa sua sugestão, que, com certeza, a Deputada Zeidan, se assim entender, vai fazer parte das recomendações de que hoje o Instituto, a Polícia Civil, como um todo, proceda não só a indicação de um novo perfil para ter melhoria dos dados, mas também de novos quesitos para o Médico Legal específicos para a questão do feminicídio. Acho que essa sua contribuição foi realmente muito importante. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Que bom. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Rosane, mais alguma pergunta? \r\n\r\nDeputada Mônica? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, querida. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo mais uma vez, foi um prazer. Sei, Dra. Gabriela, que a senhora tem muitos problemas para administrar no Médico Legal. Peço apenas que deixe conosco o material apresentado aqui.\r\n\r\nE, dizendo mais uma vez: seja muito bem-vindo o nosso Capitão Ricardo Aroni Silva, que tem um trabalho muito interessante, no 10º Batalhão da Polícia Militar, que é o Projeto Guardiões da Vida.\r\n\r\nE aí, Capitão, eu queria fazer uma brevíssima consideração para indagar se o seu projeto tem esse olhar. O projeto da Polícia Militar tão bem conduzido pelo senhor, que foi inclusive objeto de divulgação nos meios de Comunicação, que nos levou a este convite.\r\n\r\nQuando fizemos aqui a CPI da Violência Contra a Mulher, uma das recomendações foi a questão da Patrulha Maria da Penha. E naquela ocasião nós recebemos aqui a Capitã Cláudia, hoje já Tenente-coronel Cláudia, major Cláudia - já não sei - que era a responsável pelo Dossiê Mulher, do Instituto de Segurança Pública, e havia um entendimento de um projeto inicial na aérea da Zona Oeste, porque a Cidade do Rio de Janeiro é grandiosa, e o que era, em tese, o Projeto Patrulha Maria da Penha? Era, de alguma maneira, dar um apoio às mulheres que tivessem a medida protetiva, sobretudo a que era do afastamento do lar.\r\n\r\nComo bem colocou aqui a Dra. Gabriela, na sua fala, quando ela começa a discorrer sobre a lesão, e ela diz: “Quem cometeu maior lesão provavelmente terá condição de cometer um feminicídio”, essas mulheres que em situação de perigo mais evidente tem decretada a medida protetiva de afastamento do lar. \r\n\r\nEntão, sob essa ótica, a gente queria entender como é o Projeto Guardiões, se ele é algo pontual. E aí eu sei que o seu Batalhão atende outros municípios, além do Município de Três Rios. É importante a gente entender um pouco é a construção, a atuação do Batalhão. E se o Senhor tem notícia de que esse projeto vai ser replicado em outras áreas, e quais seriam? \r\n\r\nEntão seja muito bem-vindo a esta CPI. O senhor com a palavra, fique à vontade por trinta minutos. \r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Primeiramente, bom dia à Deputada Dra. Martha Rocha. Cumprimentando-a, cumprimento os demais membros da Mesa. Senhoras e Senhores, o projeto teve início em 2014, no 10º Batalhão, após uma visão do Coronel César. Na concepção do oficial, ele pensava em prestação de serviços de melhor qualidade em cima do atendimento à Mulher, que já estava numa condição de risco, numa condição de vitimização. \r\n\r\nFoi verificado pelo Oficial que o nosso atendimento poderia ter uma característica melhor, Ao ser direcionado para o atendimento dessa mulher, uma guarnição específica, que, após esse primeiro atendimento, também iria encaminhar para outros serviços de apoio, assim como também monitorar o caso de reincidência. \r\n\r\nO projeto teve uma irradiação para os demais batalhões, no qual eu recebi esse projeto no 38º Batalhão de Três Rios. E, lá, foi onde o projeto floresceu com maior vigor. Ele passou a ter uma atuação mais incisiva em parceria com o Judiciário local, com Prefeitura e demais órgãos, que, em apoio às mulheres, conseguiu, aí sim, esse serviço de maior qualidade.\r\n\r\nHoje, o projeto é tocado diretamente pela Sargento Hortência, que me acompanha aqui, hoje, e acho que o maior fruto desse projeto e a maior repercussão que ele tem fica baseada em cima dos dados estatísticos de reincidência. A reincidência desse projeto, em cima das mulheres vítimas de violência doméstica, ele é muito baixo, muito baixo. O que justifica plenamente a existência do projeto e do investimento em cima dele. \r\n\r\nHoje, com o 10º Batalhão, nós estamos reativando esse projeto, temos também, por lar, um índice de reincidência baixíssimo, o que demonstra que, mesmo mudando a área e algumas características geográficas, sociais, mesmo dessa forma o projeto é eficiente, em cima dessa ideia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Cumprimentando a Sargento Hortência, eu queria que alguém, o Senhor ou Ela, que se entendesse, que detalhasse, do que se trata o projeto, e qual o momento da primeira abordagem, da continuidade do acompanhamento, aí fica a seu critério.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - O projeto se estrutura da seguinte forma: nós retiramos da tropa policiais que a princípio já mostraram interesse em trabalhar diretamente com as mulheres vítimas de violência doméstica. A partir disso, sofreram uma especialização em parceria com faculdades, em parceria também com órgãos da psicologia e demais acompanhadores que se predispuseram a participar desse projeto.\r\n\r\nEssa guarnição formada pela Sargento Hortência, hoje, e mais um policial, passou a se dedicar, exclusivamente, a atendimento às mulheres.\r\n\r\nEntão, a partir do momento em que a mulher passa a ser vítima, passa a ter um registro de ocorrência dessa vitimização, esse RO é encaminhado à Hortência, e a Hortência faz o acompanhamento, primeiramente, com a pessoa. Posteriormente, quando se torna um processo, é acompanhado, também, junto ao Judiciário. \r\n\r\nÉ importante, também, destacar que em muitos momentos a vitimização é tão grave que precisa de um afastamento. Esse afastamento é feito juntamente com a representação do Delegado ou diretamente ao Juiz, acompanhado, também pelos nossos policiais. A dinâmica do projeto com dois policiais e uma viatura é o projeto ideal para cada companhia. Seria uma ideia de cada companhia atenda talvez uma cidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos para trás. O 10º Batalhão atende que Municípios?\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - O 10º Batalhão, hoje, atende nove municípios, pegando Vassouras, pegando Barra do Piraí, Piraí, Paty do Alferes, Valença e seus distritos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, Capitão, em tese, seria o seguinte: uma viatura da Polícia Militar é chamada para atender um caso de violência doméstica, esse caso é atendido pelo patrulhamento natural.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Patrulhamento ordinário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Patrulhamento ordinário, obrigada. Uma vez constatado que houve um caso de violência contra a mulher, é levado à Delegacia e a Polícia Militar tem também a informação do registro de ocorrência. Feito o registro de ocorrência, num segundo momento, a Sargento Hortência com seu companheiro de equipe vão fazer uma visita à vítima? É isso?\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Sim, em princípio, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É sempre em qualquer caso ou apenas nos casos em que têm medida protetiva de afastamento do lar\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Não. Em todos casos. Houve um registro de violência familiar, ela acompanha, em todos os casos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agora, por exemplo, quando não há o encaminhamento da vítima pela Polícia Militar, e, sim, a vítima de forma autônoma se dirige à Delegacia, a Polícia Militar também pode fazer essa abordagem, no segundo momento?\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Sim. Nós fazemos um acompanhamento diário em cima dos microdados do ISP, onde temos todos os registros de ocorrência em nossa área. E, ao ver a tipificação dessa ocorrência, essa cópia de boletim é solicitada ou, se foi atendido, nesse caso não foi atendido, mas quando é atendido, nós temos o nosso BOPM, mas, se não existir esse BOPM, feito contato com a Delegacia, o RO é enviado e encaminhado a eles. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E aí, nesse segundo momento é que entra a equipe do Guardiões da Vida, que faz uma visita àquela vítima. \r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Sim. Faz-se essa visita e o acompanhamento da mulher vítima. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. O senhor me permitiria? Eu queria ouvir um pouquinho a sargento Hortência com sua experiência.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seja muito bem-vinda.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Muito obrigada. Bom dia, Sra. Presidente, bom dia a todos, senhoras e senhores. Muito obrigada pelo convite para estar aqui falando do nosso projeto, que acontece no interior do Estado. Como o Capitão Aroni mencionou, esse projeto nasceu no 10° Batalhão, mas foi implementado em outros batalhões e acabou vindo para o batalhão em que eu trabalho, que é o 38°, na Cidade de Três Rios. \r\n\r\nE como a senhora estava falando, a gente recebe esses dados, seja pela delegacia, ou até por denúncia anônima, ou nos casos em que a Polícia Militar não recebe a denúncia, mas chega lá e não consegue constatar, seja por que a mulher está com vergonha de falar, não consegue constatar nenhuma lesão aparente e ela se recusa a ir para a delegacia, quando é denúncia por vizinhos. Mesmo assim, mesmo não tendo registro, fazemos o acompanhamento e fazemos orientação à vítima. \r\n\r\nDepois, quando vamos juntos, sempre em dois, quando eles moram juntos, conversamos separadamente. Geralmente, eu converso com a vítima e o policial que trabalha comigo conversa com o autor, e a gente faz uma orientação acerca da Lei Maria da Penha. De todas as formas, a mulher fica assim sabendo dos seus direitos. \r\n\r\nMesmo quando ela nega, num primeiro momento, que sofreu agressão, a gente tenta encorajá-la a falar. E, como conversamos reservadamente, geralmente, elas se abrem, falam e a gente tenta fazer o encorajamento para que ela faça o registro. E, mesmo quando não faz o registro, a gente continua acompanhando, continua assim, porque, a partir desse momento em que a gente faz a primeira visita, a gente sempre leva as cartilhinhas Maria da Penha e ela fica empoderada dos seus direitos, de como funciona a lei, e sabe que ele sabe que ela sabe. E isso influencia muito. \r\n\r\nEntão, ela fica fortalecida e a gente consegue quebrar o ciclo de violência dessa forma. Por isso que iniciamos o projeto em Três Rios. No final de 2015 e no final de 2016, os nossos dados estatísticos mostraram que tínhamos cerca de 9% das reincidências. Os casos acompanhados tinham 9% de reincidência. E, em 2017, no final de 2017, 7 ponto alguma coisa. E, no final do ano passado, chegamos a 3.72. Então, conseguimos reduzir bastante esse índice de reincidência e é justamente onde a gente tocaria futuramente num feminicídio, porque no feminicídio, os dados mostram que a mulher, geralmente, na maioria dos casos, ela tem uma história pregressa de agressão, ela sofreu algumas agressões. Às vezes, tem até a medida protetiva e chega numa próxima agressão ao feminicídio. \r\n\r\nEntão, a gente atuando, intervindo nesse ciclo de violência, conseguindo cessar esse ciclo já nas primeiras agressões ou primeiras ameaças, conseguimos reduzir drasticamente o feminicídio, tanto que, na nossa área de atuação, do 38°, está zerado desde que nós iniciamos o projeto. Não houve nenhum caso de feminicídio decorrente de violência doméstica. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer uma pergunta: quantas mulheres, por dia, a senhora, em tese, atende? A senhora poderia dizer algum número específico?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Dado estatístico da delegacia: a delegacia recebe cerca de quatro ROs por dia. Mas como a gente faz um atendimento constante, rotineiro, o meu atendimento é diferenciado da delegacia por conta disso. Às vezes, os casos novos são cerca de três, quatro por dia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ou seja, em tese, pelo menos a senhora faz o atendimento de quatro mulheres a cada dia. \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Sim. No mínimo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E tem a continuidade do atendimento. \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Exatamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Nesse caso, eu achei muito interessante quando a senhora coloca que o papel do projeto é também fortalecer a mulher vítima da violência, mesmo quando ela não deseja fazer o registro de ocorrência. Mas, hoje, Sargento, já há um entendimento do Supremo Tribunal Federal que qualquer do povo poderia fazer essa notícia.\r\n\r\nMinha pergunta é: nos casos em que a senhora vai, por exemplo, através de alguém, um vizinho que liga para a Polícia Militar e diz: “Olha, essa mulher está apanhando todo dia”, a senhora se desloca para lá, para a casa da vítima e faz o atendimento. Essa mulher que não quis ir à delegacia, esse dado - não estou falando de dado estatístico - esse dado dessa mulher que não quis, ele é encaminhado para a delegacia, ele é encaminhado para a rede de proteção, há algum tipo de continuidade disso? \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Nos casos de lesão corporal decorrente de Maria da Penha e não as outras formas de violência, que são a violência psicológica, patrimonial, moral, as outras formas, a lesão corporal, em si, ela é incondicionada. Então, teoricamente, independe da vontade da vítima. Porém, tem que ter alguém que presencie o fato.\r\n\r\nPor exemplo, quando os vizinhos denunciam: “Ah, ela está pedindo socorro. Provavelmente ela está sofrendo agressão”. Mas se esse vizinho não for na delegacia denunciar, a gente tem que ir lá e constatar. E, se a Polícia Militar, num primeiro momento, esse patrulhamento ordinário for lá e não constatar, e a mulher não falar, ele não tem como conduzir. Mas se chegar lá: “A gente recebeu uma denúncia de que você está sendo agredida” e constatar uma lesão aparente, mesmo que a mulher se negue e fale que acabou de cair, sim, ela será encaminhada para a delegacia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa mulher, o projeto prevê também o encaminhamento dessa mulher para um atendimento psicológico, jurídico, de serviço social?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Sim. Nós trabalhamos no Guardiões da Vida com várias parcerias, vários apoios. Inclusive a Prefeitura de Três Rios disponibilizou um psicólogo que atende um dia na semana as mulheres que a gente encaminha, encaminhadas por nós. Então justamente para fazer esse trabalho de fortalecimento, além do trauma, ajudar no trauma que ela sofreu, fazer esse fortalecimento das mulheres que têm uma dependência psicológica. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse atendimento é na prefeitura ou...\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Na Secretaria de Saúde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora já sabe que, se aquela mulher tiver necessidade...\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - A gente encaminha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...encaminha diretamente para lá. \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - A gente também uma parceira bacana com a Secretaria, porque a gente entende que o autor, às vezes, ele... às vezes não, tem alguma coisa que predispõe àquela agressão. Então, assim, que seja por machismo e vários motivos. Um deles é o uso de entorpecentes, álcool, drogas. E a gente tem uma parceria também com a Prefeitura de Três Rios e a Secretaria de Promoção Social e a gente encaminha essas pessoas para um acompanhamento. Os autores, os agressores que querem sair desse ciclo também de alcoolismo, drogadição, e fazer um tratamento. Os que são voluntários.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na sua região, o Poder Judiciário tem algum juizado específico da violência contra a mulher ou é um juiz comum? Tem um juizado específico em...\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Tem, o juizado de violência doméstica. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em Três Rios?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Dentro do Fórum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, sim. Mas é o juizado específico, não é o juizado criminal que atende a violência doméstica.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Não, é junto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É junto?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - É junto. Eles separam as audiências e tudo, mas é junto com os de crime.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia. Tanto o Capitão Ricardo quanto a Sargento Hortênsia, quero felicitar pelo trabalho.\r\n\r\nMas eu pude, há 15 dias, visitar Três Rios, o Sul Fluminense, e vi realmente que é uma região que tem tido um processo tanto de empobrecimento, são muitas dificuldades. A gente conversou com representações importantes ali e realmente há uma preocupação muito nesse sentido também, com o aumento tanto do empobrecimento, as questões de violência, porque é isso, são processos que vão se sobrepondo e o desespero, as mulheres, a gente conversou muito com as mulheres ali, tanto em Três Rios, quanto em Paraíba do Sul também, ali em Areal, foi muito interessante.\r\n\r\nMas eu queria saber se vocês já têm dados específicos sobre a diminuição relativa dos casos de feminicídio após a atuação de vocês. A gente leu alguns relatórios, a gente viu muita menção sobre casos de situações familiares, mas eu queria, especificamente, se vocês percebem, se isso é quantificado, se tem dados específicos e já notificados sobre uma diminuição desses processos.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - A Lei do feminicídio iniciou em 2015, então antes disso era tudo subnotificado. E nós iniciamos justamente no final de 2015. Então, desde o início do nosso projeto até hoje, não teve nenhum caso de feminicídio decorrente de violência doméstica na... nem outros tipos de feminicídio na área do 38º. Era até - isso o Capitão Aroni vai poder falar melhor - um desafio para a Polícia Militar, porque a gente tem um sistema de metas a cumprir, e a redução dos homicídios está dentro do sistema de metas, e essa era uma dificuldade nossa, porque a Polícia trabalha com prevenção, trabalha atuando na rua, prevenindo latrocínio, prevenindo esses tipos de crime com a presença. E o feminicídio decorrente de violência doméstica acontece dentro da residência, então era um desafio para a Polícia Militar, antes do projeto, prevenir esses crimes, que era um crime passional, acontecia dentro da casa e como a Polícia poderia prevenir isso? Então, com a criação do projeto, a gente pôde prevenir, tanto que está zerado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria lhe pedir, então, Sargento, que a senhora encaminhe, Capitão, os dados desde o momento da criação. Até importante esse dado de 2015, porque a gente consegue ver, pela sua fala, a evolução, para que fizesse parte aqui dos Anais da CPI.\r\n\r\nCapitão Aroni.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Só fazendo uma breve consideração a respeito do Sistema Integrado de Metas. É um sistema criado pelo estado que visa à diminuição de alguns índices criminais, que é o roubo de rua, o roubo de veículo e o homicídio.\r\n\r\nNo caso, hoje, à frente da P3, o 10º Batalhão, estamos já há um ano e meio batendo essa meta. Em primeiro lugar, no primeiro semestre, no primeiro desse semestre; e nos demais ficando entre os três primeiros.\r\n\r\nSó que um grande diferencial desse projeto não é somente prestar um serviço de redução de meta, é um serviço de qualidade. Nós não tínhamos como fazer uma prevenção, principalmente com acompanhamento da mulher vítima, atuando em cima do policiamento ordinário. Esse policiamento nosso ordinária, às vezes, está muito bem preparado para atender um caso de roubo, um caso de enfrentamento. Mas aquela pessoa que já está em uma condição vulnerável, ela precisa realmente de uma guarnição mais especializada. Esse eu acho que é o grande diferencial do projeto. O projeto passou a visar à mulher e prestar um serviço contínuo que evita que ela volte a entrar nesse ciclo nocivo de ser vítima, perdoar, ser vítima, perdoar, aquela coisa, por falta realmente de saber os seus direitos, saber até o que ela pode fazer. \r\n\r\nE uma coisa que a Hortência bem falou agora, ela saber faz a diferença. Quando a guarnição vai lá com argumento de autoridade da própria farda, que ela chega lá, e fala com a vítima dizendo o seguinte: “Olha, você tem direito a se defender, e nós estamos aqui para assegurar, que, se você quisesse... Você precisa fazer isso e nós vamos garantir que isso seja efetivo”, o projeto funciona. Eu acho que esse é o grande diferencial do projeto, no momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mais alguma pergunta, Deputada?\r\n\r\nDeputada Zeidan, nossa relatora. Em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Obrigada pela presença, Capitão, Sargenta.\r\n\r\nTenho algumas curiosidades. É um projeto novo. Não conhe cia, desconhecia, estou conhecendo agora. Existe já a possibilidade de ampliação? Alguns outros batalhões têm procurado para implementar esse projeto? É um projeto que pode ser ampliado pelo Estado? E como vocês funcionam na parceria - estava discutindo aqui sobre IML, sobre a Sala Lilás - na parceria com o governo local? Lá é uma região em que os municípios têm um número de habitantes ainda pequeno. Mas como poderíamos ampliar esse projeto, até porque estou achando interessante essa atuação direta, ali, com aquela mulher, que muitas vezes tem o receio de fazer a denúncia, a conversa com o agressor, que, no geral, está ali na residência, no seu lar, onde ela deveria se sentir mais protegida, como se dá essa parceria com o governo local? E com os outros batalhões? As prefeituras têm se mostrado interessadas em fazer essa parceria com o batalhão? Porque, na minha Cidade de Maricá, nós fazemos uma parceria muito grande com a PMERJ, com o batalhão. E lá nós já temos uma atuação, na área de segurança pública, com investimento do poder local. Então, poderíamos levar esse projeto para lá? Ela tem que ser com autorização do batalhão, mas ela pode ficar só no município, até porque a parceria é com o orçamento local?\r\n\r\nE a minha outra pergunta seria em relação à equipe do projeto. Vocês explicaram aí, dois policiais, uma viatura. Mas, no caso da ampliação desse projeto, a equipe do batalhão é que faz todo o processo da coleta de dados, como perguntou aqui a nossa Deputada Mônica? Há uma separação de administradores na Polícia só para trabalhar com o projeto? \r\n\r\nE parabéns pelo projeto. Estou fascinada.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Vou falar um pouco sobre a parte da ampliação e deixar o restante para a Hortência.\r\n\r\nPara ampliar o projeto iríamos esbarrar em um dos grandes problemas da Polícia, hoje, que é o déficit de efetivo. O nosso efetivo está realmente justo. Então, para tirar um policial, principalmente um policial que possua as características para atender bem dentro do projeto, seria um pouco mais complicado. Porque, volto a frisar sempre, não podemos colocar qualquer policial, tem que se colocar um policial que seja predisposto a realizar aquele trabalho e tenha aquela aptidão e a sensibilidade necessária para lidar com a pessoa que está numa adversidade, como é a pessoa que passa pela vitimilização doméstica. Então, é um problema que nós temos.\r\n\r\nAgora, com relação a essa ampliação - abstraindo essa parte do efetivo -, tendo o efetivo, seria um número 'x' de pessoas, teríamos que quantificar, realmente ver para não perder a qualidade do atendimento, um número 'x' e sempre conseguir uma viatura. Tendo uma viatura e, no mínimo, dois policiais para esse atendimento, a ampliação é possível para o restante do Estado, sim.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - O Proeis pode liberar uma viatura para um projeto como esse?\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - O Proeis, assim como o Ras, funciona como um adicional, só que esse adicional são policiais escalados. É uma plataforma que abre, o policial faz o seu ingresso lá, e lá ele vai ser direcionado a determinada área conforme as vagas. \r\n\r\nSeria um pouco mais complicado, porque precisamos de policiais que se dediquem a essa atividade, aquele que faça diretamente o acompanhamento e se especialize em cima daquilo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A ponderação que ele faz, Deputada Zeidan - eu entendo a sua colocação -, na tentativa de implantar o serviço, de repente, abrir a possibilidade do Proeis. Mas o entendimento deles é que não seja qualquer policial, seja um policial específico que fique direcionado apenas para aquele atuar. E não o policial que vai estar trabalhando, por exemplo, no Ras na sua área, durante a sua folga.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - E, Deputada, quando o projeto foi feito, escrevemos, tínhamos até um sonho na época, que seria colocar ele nos moldes do nosso Proerd. O Proerd, hoje, tem repercussão nacional. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seria bom o senhor explicar o Proerd. \r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - O Proerd é o programa que visa atuar nos colégios, na repressão às drogas, à entrada de crianças com contato com drogas e entrar para essa parte de violência, combate à violência também dentro das escolas. \r\n\r\nEsse projeto se tornou já nacional, está presente em toda a Federação, coisa que, hoje, essa Patrulha Maria da Penha não está. \r\n\r\nSeria ótimo se o Projeto Patrulha Maria da Penha se tornasse um novo Proerd. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Em cima desse Proerd, uma coisa que nasceu, talvez em Barra do Piraí e floresceu em Três Rios, ganhasse repercussão nacional. E repercussão nacional num projeto desse atenderia um número que, simplesmente, assim, não tem como mensurar o bem que um projeto desse faria, porque é muito fácil quantificar a agressão, mas como é que eu vou quantificar a prevenção? Porque o Proerd trabalha em cima de palestras. \r\n\r\nPoderíamos copiar algumas coisas que funcionam muito bem; dessa inicial, nós alterarmos para aplicar em cima do projeto especificamente Maria da Penha, respeitando as suas peculiaridades, e, em cima disso, eu fazer uma prevenção que eu não tenho como mensurar. Seria no Brasil inteiro. \r\n\r\nAí, seria bom, porque teria um efetivo específico para isso, poderíamos fazer uma cartilha ou uma escola em que ensinaríamos qual o objetivo do projeto àquele que vai replicá-lo. E, em cima dessa situação, nós termos o total controle daquilo que vai ser feito, em que, tanto no Rio de Janeiro quanto lá no Mato Grosso, seria a mesma atuação. \r\n\r\nTudo isso seria excelente: ter um efetivo próprio, com receita própria e administração própria em cima de um objetivo específico. Seria o ideal. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sargento Hortência. \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Complementando a fala do Capitão AronI, em relação a essas palestras, um dos principais - um não, né -, o principal motivo da agressão é o machismo, a cultura que a gente vem modificando, tentando modificar, a passos curtos ainda, mas estamos modificando. \r\n\r\nEntão, justificaria essas palestras nas escolas. \r\n\r\nTanto que, lá na nossa área, no 38°, a gente recebe muito convite. a gente está montando alguns projetos em cima disso. \r\n\r\nO Guardiões da Vida faz palestras em algumas escolas, em algumas empresas onde trabalham muitas mulheres, visando à prevenção futura e não só a prevenção das reincidências, dos casos já existentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E quanto à possibilidade da integração com o Governo local?\r\n\r\nEm que - foi a pergunta da Deputada Zeidan - a CPI pode ajudar nessa parceria?\r\n\r\nEssa parceria é automática? A PM procura? O prefeito procura?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Quando nós iniciamos... Eu vou falar mais... O Capitão está falando na forma geral do projeto. Ele nasceu no 10º. Eu estou falando mais na minha realidade do 38º. Quando nasceu no 38º., para funcionar, a gente percebe que é necessário fazer uma rede de atendimento, fazer algumas parcerias. Tanto que, como já foi mencionado aqui pela senhora, a Polícia Militar não atua em todos os casos de Maria da Penha. Algumas as mulheres vão sozinhas, se direcionam à delegacia. Então, a gente tinha que ter primeiro a parceria com a delegacia. Porque, sem a parceria com a delegacia, a gente não conseguia os dados, os ROs. \r\n\r\nA parceria com o Judiciário, como já foi comentado aqui também pelo Capitão, a gente acompanha todos os casos, todas as audiências, todos os processos, as medidas protetivas. A gente faz a fiscalização de todas as medidas protetivas. Então, a gente tem essa parceria com eles justamente para saber em que pé está o processo, onde foi concedido medida protetiva, onde não foi. E a parceria com a Prefeitura nós buscamos justamente por isso: para poder encaminhar as mulheres, vítimas de violência, para um acompanhamento psicológico porque, por mais que a gente tente fortalecer, não somos profissionais de psicologia. A gente tenta fortalecer e passar a segurança, mas essa parte de psicologia que ela tem que se fortalecer, eu preciso de um profissional. Então, a gente encaminha essas vítimas para esse órgão e os autores para fazer um tratamento, caso eles queiram, no caso dos usuários de álcool e drogas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Deputada Mônica Francisco quer fazer outra pergunta. Só um minutinho, Deputada. \r\n\r\nEu vou permitir primeiro à Deputada Enfermeira Rejane, Renata e a nossa querida Rosane Felix e, ao término, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia ainda. Primeiro, parabenizar pelo projeto. É um projeto bem interessante e nos suscita várias dúvidas ainda. No caso, esse projeto, Sargento Hortência, tem um espaço físico naquela sua delegacia. É delegacia?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Batalhão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Batalhão. Então, é num batalhão que atende vários Municípios ao redor. Aqui a senhora falou em 11 Municípios.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO- Não, nove em Barra do Piraí, no 10º. Batalhão. O 38º. são cinco. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Cinco Municípios. Onde são onze? \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Nove em Barra do Piraí.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nove. Então são dois locais...\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - São dois batalhões diferentes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - São dois batalhões diferentes com duas equipes diferentes. São duas equipes que estão atuando agora neste momento. Essa equipe tem um sargento e mais uma pessoa. E tem uma viatura. O senhor falou que é o ideal, que dá para trabalhar.\r\n\r\nEssa viatura, primeiro, é uma viatura comum, tipificada com algum adesivo diferenciado para este tipo de projeto ou não. Não dá para identificar?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO- É uma viatura normal, operacional, caracterizada. Inclusive a gente optou por trabalhar com uniforme operacional, que é esse que o Capitão Aroni está usando. A gente trabalha de forma operacional até para passar segurança para a vítima.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quem dirige essa viatura? \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Somos nós.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Um de vocês. São dois: um dirige e o outro vai junto.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Geralmente pela hierarquia. Como os militares, o mais moderno geralmente dirige, quem for o mais moderno da guarnição.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por exemplo, fiquei em dúvida sobre o seguinte: são cinco Municípios. Os senhores recebem a informação por meio dos ROs - das informações.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Sim. A maioria. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vocês vão até o Município, fazem contato com a mulher, no caso. Vamos pegar só um exemplo: o atendimento psicológico, que é feito no convênio com a Prefeitura. Cada Prefeitura está fazendo esse convênio? Então, esta mulher é atendida em seu Município ou essa mulher tem que sair do seu Município para um convênio feito em Três Rios, por exemplo?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - a nossa atuação lá no 38º... Nós temos cinco Municípios lá. E é dividido em três companhias. A primeira companhia é Três Rios, Areal e Levy Gasparian. É nessa companhia que concentram os guardiões da vida, justamente pela dificuldade de efetivo mencionada pelo Capitão Ricardo Aroni Silva. Nos outros Municípios, infelizmente, não temos. Por essa dificuldade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E a mulher?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Sapucaia e...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O atendimento psicológico?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - O atendimento psicológico temos parceria com a Prefeitura de Areal e a de Três Rios. Em Três Rios há o maior número de casos, até por conta do tamanho da cidade em relação às outras, que são bem menores. Então, os casos são 90% em Três Rios. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aí a mulher sai do seu Município e vai para Três Rios.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Não, mas aí em Três Rios mesmo. Ela é atendida em Três Rios mesmo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas se ela mora no interior, em outro Município...\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Temos convênio com a Prefeitura de Areal também. Com Levy Gasparian é que ainda não temos esse convênio. Ainda não conseguimos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, aí ela sai de Levy Gasparian e vai fazer um atendimento psicológico lá.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Que é próximo. A delegacia também é só em Três Rios, e o Judiciário também é só em Três Rios.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Quero agradecer muito pela explanação de vocês. É importante que vejamos casos tão bem-sucedidos como o de vocês, com o Guardiões da Vida. É superinteressante porque, quando olhamos a realidade do Grande Rio, é completamente diferente dessa realidade que vocês estão nos apresentando. Então, uma das perguntas que eu gostaria de fazer é se vocês, enquanto pioneiros e referência nesse trabalho, inclusive de prevenção...\r\n\r\nAcabamos de ter alguns dados apresentados aqui no Rio de Janeiro que 80% nos casos de feminicídio no ano passado, conseguiu-se a responsabilização dos autores. \r\n\r\nHouve uma grande matéria, só que sentimos falta dos casos em que se evitou que a mulher viesse a ser vítima de feminicídio. Porque aí é um contrassenso, não é? Prendemos, mas não evitamos que a mulher morresse. \r\n\r\nQuais são os elementos, e trazer, com a experiência de vocês... A Sargento Hortência nos disse que zerou o caso de números de feminicídio em Três Rios. Na experiência de vocês, como é que isso funciona nessa prevenção? Vocês nos disseram que... Disque-Denúncia, ou o vizinho liga falando que essa mulher sofreu ali alguma violência... \r\n\r\nComo conseguiu, nesse pouquíssimo espaço de tempo de um trabalho como esse, trazer dados tão positivos para a vida dessas mulheres? Gostaria que vocês dissessem um pouquinho mais sobre isso. \r\n\r\nCom relação à outra pergunta, sendo referência hoje, algum órgão do Poder Público estadual - por exemplo, a Secretaria da Polícia Civil ou da Polícia Militar - procurou vocês para que pudéssemos ter, em escala estadual, um projeto como o de vocês? \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Eu vou falar como chegamos à prevenção do feminicídio. A violência doméstica acontece em ciclos. Existe o momento de tensão, a pessoa fica mais nervosa, começa a falar mais alto e aí começam as injúrias, as ameaças. Tem o momento da explosão, que é a violência física e, depois desse momento, tem o momento de lua de mel, que a gente chama de fase de lua de mel, em que o agressor se arrepende, ou diz que se arrepende, e consegue de certa forma convencer a mulher de que vai mudar. A mulher tem aquela esperança, e o ciclo se repete. Geralmente, em mais de 90% dos casos, o feminicídio tem essa história anterior, tem histórico de agressões anteriores.\r\n\r\nQuando tomamos conhecimento de algum caso, via delegacia ou por denúncia anônima, ou nos casos em que a viatura vai lá, não conseguimos constatar o fato e a mulher não quer direcionar, começamos a fazer esse acompanhamento. \r\n\r\nNa verdade, interferimos e se tenta, de certa forma, interferir nesse ciclo de violência. Fazemos esse trabalho de orientação às partes, tanto à mulher como à vítima, vemos o que está acontecendo, por que está acontecendo as agressões, e aí fazemos um encaminhamento - dependendo da situação - para poder quebrar esse ciclo, para não chegar às lesões mais graves, à tentativa de feminicídio e feminicídio. Dessa forma que é reduzido.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com relação à procura pela expertise que vocês já têm, do Governo do Estado, das Secretarias em específico que eu citei, da Polícia Civil e da Polícia Militar, houve procura de vocês?\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Como falei no início, o projeto foi criado após a visão do Coronel César, que já está na reforma. Não está mais. O projeto foi ampliado ao 38 e os Comandantes do 10º., atualmente Coronel Robson Maia e do 38, Coronel Salema, estão dando continuidade a esse projeto, mas não tenho conhecimento se há esse projeto em outros batalhões, se é um projeto realmente em âmbito estadual e corporativo.\r\n\r\nNão fomos procurados ainda nesse sentido, mas no 10º e no 38, à frente os dois comandantes, estão dando continuidade ao projeto. Acredito que são os únicos dois lugares em que está funcionando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero...\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Só complementando, desculpa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro. \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Em termos de Secretaria, a gente não tem conhecimento, mas tem conhecimento do 7º CPA, que ele quer, depois dessa repercussão que houve, noticiada, eles querem ampliar para os outros batalhões do 7º CPA, que são Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na linha, eu gostei muito dessa pergunta da Deputada Renata Souza, porque o que desejamos saber, Capitão, é se há um olhar da Polícia Militar e também uma articulação da Polícia Civil com a Polícia Militar, para que esse projeto que parece ser tão exitoso - os seus dados dizem isso - a partir da intervenção do projeto não houve mais nenhum caso de feminicídio, não é? É o que temos aí. E se há um olhar, assim, não seria compromisso, mas um interesse da Polícia Militar em implantar isso em todos os batalhões. Era isso que gostaríamos de saber. \r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Fica um pouco complicado responder, pelo Comando-Geral da corporação, a respeito disso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Sim, sim. \r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Podemos dizer, realmente, que o projeto é muito bom e tem um estreitamento muito grande com a Polícia Civil.\r\n\r\nHoje, a Polícia Militar e a Polícia Civil, ambas as instituições despidas de vaidade, realmente estão trabalhando de forma integrada. E a palavra “integração” para a gente hoje tem sido um crescente em dar uma resposta em cima desse tipo de delito. Porque é extremamente complicado você fazer a prevenção e mensurar a prevenção. Você tem que realmente ter um estreitamento com a comunidade, fazer a mulher acreditar que ela pode, ter o policial imbuído daquela missão, são vários fatores que precisam ser trabalhados realmente em conjunto para que funcionem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu gostaria de solicitar à CPI que pudesse convidar os Secretários, tanto da PM quanto da Polícia Civil, para que pudéssemos abordar esses elementos. É importante e até para saber se existe hoje alguma política pública direcionada para a redução do número de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, porque é fundamental que façamos essa interlocução entre esses dois Poderes. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, só...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sargento Hortênsia, a nossa realidade no Município do Rio de Janeiro é muito diferente. Hoje em dia há locais em que a polícia não comparece: não vai abordar, não vai entrar. \r\n\r\nNos Municípios onde a senhora atua, trabalha, tem algum local, algum bairro que também tenha essa dificuldade aqui do Rio? Porque quando começamos a imaginar um projeto desse trazido para uma escala maior, no Estado do Rio de Janeiro, que é fundamental - Baixada Fluminense, o próprio Município - começamos a esbarrar e perguntamos: “O que faremos para entrar ali?” Entendeu? Como é que é? Houve alguma ocorrência? Não houve? É fácil? O que é que a senhora faz? \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Em nossa área, pelas características até interioranas dos nossos Municípios, não temos essa dificuldade, mas realmente é um desafio em termos de ampliação. O Capitão poderá falar melhor.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO - Eu pego o gancho nas palavras da Deputada Mônica Francisco. Eu acho que quando você consegue mexer também num viés econômico da coisa e você trabalha em parceria com as casas de abrigo... A mulher às vezes é vítima, não simplesmente porque ela foi vítima de um delito ou por sua opção. Então, há necessidade de ela estar ali naquela residência, estar subjugada pelo poder econômico. Até porque se ela não se subjugar àquilo, irá para onde? Então, falamos de áreas de risco. Ela está realmente dentro de um aglomerado, alguma coisa nesse sentido. Mas pelo menos ela pensa e imagino que ela pensa dessa forma: “Ainda tenho um teto”. \r\n\r\nSe o projeto começar a buscar esses parceiros, eu não sei, de repente a Câmara de Dirigentes Lojistas, a própria Casa de Abrigo. Você tira, coloca numa casa de abrigo e, depois, numa parceria com o comércio você consegue indicar ela a um emprego - onde ela consiga se autossustentar -, ela não vai querer mais passar por aquela adversidade, pelo fato de não precisar mais. Acredito que o projeto pode fazer isso.\r\n\r\nNuma área de difícil acesso, o policial não precisa entrar, mas talvez eu consiga fazer ela sair. É mais ou menos isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim. Até porque ela vai ter medo que a viatura vá até lá porque a realidade é que não temos para onde mandar essa mulher. O Senhor mencionou a Casa Abrigo. Num universo de 92 municípios, temos duas casas-abrigos. Criar um projeto sob um novo olhar pode ser também interessante. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO - Seria interessante realmente a gente conseguir isso pela sua indicação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Muito boa a sua colocação. Verdade. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. Em seguida, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Como profissional da comunicação durante muitos anos, eu sei o poder da mídia. Por isso eu sou uma lutadora incansável por campanhas de prevenção. \r\n\r\nDentro dessa estatística de que a senhora falou conosco de atendimento, a senhora disse atender em média quatro mulheres por dia. A senhora poderia mensurar, de alguma forma, algum tipo de percentual de mulheres que são conhecedoras dos seus direitos? Realmente é a falta de coragem ou muitas não conhecem seus direitos? Dentro dessa estatística de visitas, qual é o percentual de mulheres que não conhece os direitos dela? \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Eu não tenho o percentual de quantas não conhecem. Mas eu posso alar que é a imensa maioria dos casos. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - A maioria dos casos. \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Até pessoas, assim, mais economicamente favorecidas. Às vezes se percebem numa situação de violência, que quando ela pega a cartilhazinha e a gente começa a explicar tudo, ela se vê ali e antes ela não tinha conhecimento. Até nos relacionamentos abusivos: “O marido controla o meu cartão de crédito, aí eu tenho que comprar sapato escondida do meu marido”. São relacionamentos, comportamentos masculinos abusivos e que a mulher não se percebe naquela condição. \r\n\r\nE aí começam os maus tratos, as humilhações. “Ah, você está gorda”, “Ah, cala a boca”, “Ah, fica quieta. Você na sabe de nada”. São essas humilhações que vão iniciando esse ciclo de violência e que as mulheres muitas vezes não percebem. Então, quando a gente abre ali e começa a explicar para ela todas as formas de violência e como isso vai evoluindo num ciclo de violência, ela começa a perceber que ela já sofria violência muito antes daquela violência que, de repente, foi uma ameaça que ela percebeu ou foi uma agressão física que ela percebeu. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sim. Agora só a última pergunta. Como Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a pergunta é essa: É possível saber qual o índice de feminicídios que acontecem na frente de crianças ou adolescentes? Vocês têm algum tipo de estatística... \r\n\r\nA SRA. SARGENTO HORTÊNCIA BARRETO - Não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, mas a Polícia Civil provavelmente tem e pode ser uma indagação da CPI. Porque, na dinâmica do fato, vai estar lá escrito que o fato se deu na presença dos filhos. Isso inclusive, na Lei do Feminicídio, é um agravante. Então, a gente pode estar fazendo pela CPI essa indagação no que se refere. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada.\r\n\r\nRealmente, percebemos uma cultura em nosso País, que é a de se prescindir da prevenção para atuar no momento muito mais reativo do que preventivo. Isso é um problema sério, isso é uma cultura que precisamos abolir.\r\n\r\nEu gostaria de sugerir, inclusive, já que é uma CPI para apurar as causas do aumento do feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, que esse ponto fosse um ponto de justificativa inclusive em nosso relatório. \r\n\r\nEstão aí a Deputada Zeidan Lula, nossa Relatora, nossas Deputadas aqui, companheiras, nossa Presidenta. Acho que temos esse papel, ouvindo o relato dos policiais aqui responsáveis, desse projeto inovador dentro das polícias, no momento em que questionamos a atuação da polícia, porque esse é o nosso papel. Dizer que temos um projeto que deveria ser um programa. Um programa que deveria funcionar articulado. \r\n\r\nE aí as Deputadas fizeram ponderações muito importantes nesse sentido, dessa articulação para além de articulações pontuais, seja com o Poder Executivo local no caso do Sul Fluminense, no caso onde os batalhões atuam, em parceria - e essa é a minha pergunta - vai nesse caminho. Mas fazer esse friso em relação ao nosso relatório final inclusive, ressaltando a necessidade da prevenção e o quanto ela é importante, seja no caso do Instituto Médico Legal, seja no caso das DEAMs, principalmente num projeto desses que deveria ser um programa.\r\n\r\nE aí o Capitão foi muito feliz em fazer a relação com o PROERD. Deveria ser um programa com orçamento, com uma formação cidadã. E a minha pergunta vai nesse sentido, porque o Capitão colocava a relação com as universidades.\r\n\r\nEntão gostaria de saber como é feita essa formação. Se há uma formação específica para a violência de gênero. Se nessa formação em relação à violência de gênero está ali contemplada a questão das mulheres lésbicas que passam pela questão do estupro corretivo e, também, das mulheres trans. Porque sabemos que o Brasil é campeão na violência contra a população LGBTQI+. \r\n\r\nQuero saber se esses convênios, se essas parcerias são com instituições privadas ou públicas porque as instituições públicas têm as prerrogativas da extensão, da pesquisa, então também podem auxiliar em relação aos dados, podem ser parceiras neste sentido, também na produção de materiais e têm esse fino. \r\n\r\nO recorte também. Fazemos questão de frisar, em nossa atuação na CPI, o recorte de raça. Porque é importante para nós ter esse recorte muito bem mapeado nesta CPI. Quero ouvir de vocês em relação a isso, na relação da formação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Capitão, me permite uma observação? Eu gostaria de saber se, na grade curricular do primeiro ingresso do profissional da Polícia Militar - seja como praça ou oficial - se o tema violência doméstica faz parte da grade curricular. \r\n\r\nÉ claro que qualificação entendemos, não tenho dúvida, que estamos vendo, tanto pelo senhor quanto pela Sargento, que há um compromisso. Primeiro de tudo, um compromisso com o tema, que é fundamental para qualquer projeto dar certo. \r\n\r\nEm segundo lugar, a própria qualificação, que pode não ser institucional, mas que com certeza os senhores buscam de forma pessoal. A minha pergunta é um pouquinho antes disso. Na primeira chegada, à Academia da Polícia Militar ou à Academia dos Oficiais, se o tema violência doméstica, sob essa ótica toda que foi abordada aqui, é incluída.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só para finalizar, Deputada. O Senhor falou da reincidência também. Dos casos atendidos, vocês têm mais ou menos uma estatística, um mapeamento de quantos reincidem?\r\n\r\nE aí eu finalizo aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós até pedimos esses dados.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ah, ok.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO - Só respondendo, foi em 2.7 que está agora, essa reincidência final, última.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - A última do final do ano foi 3.72. E, neste primeiro trimestre, 2.6.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Com relação à parte do projeto, é interessante sempre a gente colocar aqui. O projeto está ainda no momento muito embrionário. Ele está ainda muito no pessoal, como eu disse. O nosso Comandante no 10º, Comandante no 38, eles ainda estão tocando o projeto.\r\n\r\nMas não está ainda institucionalizado. Então ele não tem uma continuidade em todo o processo. Precisaríamos realmente tornar este nosso programa num programa institucional. Porque é muito importante para a gente sempre deixar claro que o projeto é muito grande.\r\n\r\nEle transcende realmente a Polícia Militar, na maioria dos casos. A gente precisa do Ministério Público, a gente precisa das prefeituras, a gente precisa, de forma às vezes até sobre humana, da Polícia Civil, precisamos muito dos parceiros para o projeto funcionar. Então, para isso, é importante que ele realmente tome essa amplitude, saia até só de uma instituição e consiga concentrar todas as outras.\r\n\r\nCom relação ao nosso conteúdo programático, o último curso que tivemos foi em 2015, em parceria com a Universidade de Vassouras, onde tivemos aulas ministradas, psicologia, mediação de conflito. Enfim, alguns conteúdos que, de 2015 para cá, dada até a dinâmica da nossa sociedade, até as mudanças que nós tivemos, precisaríamos de uma reciclagem.\r\n\r\nE, voltando o paralelo com o Proerd, seria interessante, por exemplo, que tivéssemos um conteúdo que fosse diretamente ensinado nestes cursos, talvez anualmente ou semestralmente.\r\n\r\nTrazer os profissionais que atuam nesta área e mostrar: “Olha, o conteúdo programático que nós esperamos que o profissional passe para a sociedade é esse”. E aí, sim, falar das minorias, falar sobre todos os assuntos pertinentes ao projeto, de forma uníssona. Esse é o melhor para a gente no momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Indago às Sras. Deputadas se desejam fazer alguma outra consideração. Não? Capitão Ricardo Aroni Silva para as suas considerações finais.\r\n\r\nEm seguida, Sargento Hortência.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO RICARDO ARONI SILVA - Novamente, quero agradecer à Comissão pela nossa presença, pela oportunidade de falar do projeto. É um projeto que esperamos que consiga realmente florescer para os demais Batalhões, que se torne também um programa de Estado e consiga realmente transcender a Polícia Militar. E que sensibilize os demais parceiros a entender realmente a complexidade e o tamanho que este projeto pode alcançar.\r\n\r\nAgradeço a todos. Um bom dia!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nA Sra. Hortência Barreto;\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Mais uma vez quero agradecer ao convite que recebemos. Quero dizer que vou até falar uma gíria que a Polícia Militar fala muito: “Enxugar gelo”. Neste projeto a gente tem a sensação de não enxugar gelo.\r\n\r\nA gente consegue realmente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Fazer a diferença.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - ... fazer a diferença. É isso aí e não tem preço.\r\n\r\nAgradeço. Bom dia a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero muito agradecer ao Capitão Ricardo Aroni Silva, à Sargento Hortência Barreto, à Dra. Gabriela, do Instituto Médico-Legal, que estiveram conosco nesta manhã.\r\n\r\nQuero cumprimentá-los pelo compromisso que têm com o tema. Cada um, individualmente, em sua função, ajuda a enfrentar a violência contra a mulher e a enfrentar o feminicídio.\r\n\r\nDeclaro encerrada a presente reunião. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nId: 2197897"
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3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5737/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19052/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 422.588-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5738/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19068/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZANGELA PACHECO DAS NEVES FERNANDES, matrícula nº 424.659-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5739/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19069/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO FREIRES DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.253-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5740/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19070/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA VELOZO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.969-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5741/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19104/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS LEONARDO GARCIA FERNANDES, matrícula nº 423.778-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Patrick de Castro Junqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5742/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19115/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAIN ROCHA, matrícula nº 411.576-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CC DAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5743/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19118/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS ZARONI DE MENDONÇA, matrícula nº 424.202-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5744/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19089/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WÂNIA CHRISTINA MEIRA CAMPELO LIMA, matrícula nº 426.111-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Montenegro Hiirschfeld.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5745/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19139/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES, matrícula nº 425.621-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5746/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19152/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIA FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 416.411-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5747/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19153/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS PEREIRA SAMPAIO, matrícula nº 407.572-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5748/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19154/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS DOS SANTOS COELHO, matrícula nº 409.049-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5749/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19155/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL VOLLU MAURICIO, matrícula nº 420.897-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5750/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 424.926-4, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Administração, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5751/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO CAVALCANTE FERREIRA FILHO, matrícula nº 426.112-9, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Administração, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Campos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5752/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CEZAR CABRAL DA SILVA, matrícula nº 424.158-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5753/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR CABRAL DA SILVA, matrícula nº 424.158-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Glauco Moreira de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5754/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCO MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.905-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5755/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.905-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cezar Cabral da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5756/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DA CONCEIÇÃO CARVALHO FERRAZ, matrícula nº 413.962-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5757/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAIZE IGNEZ VALENTE GONZALEZ, matrícula nº 426.091-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de Adriana da Conceição Carvalho Ferraz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5758/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA RAMOS DA SILVA, matrícula nº 423.144-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5759/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO VIEIRA QUEIROZ, matrícula nº 426.093-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Ramos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5760/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 416.840-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5761/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI DA SILVA STAMPINI, matrícula nº 423.619-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Bruno de Oliveira Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5762/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILLA NASCIMENTO DA SILVA MORAES, matrícula nº 418.942-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5763/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.223-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Priscilla Nascimento da Silva Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5764/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NIVALDO DA SILVA CANTARINO, matrícula nº 417.805-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5765/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAMELA FONSECA RODRIGUES, matrícula nº 426.113-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Nivaldo da Silva Cantarino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5766/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL LUIZ DA SILVA MACHADO CUNHA, matrícula nº 421.497-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5767/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL LUIZ DA SILVA MACHADO CUNHA, matrícula nº 421.497-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5768/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO CALEGARI, matrícula nº 420.956-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5769/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO CALEGARI, matrícula nº 420.956-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 31.07.2019\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19107/19 - DEPUTADO CAPITÃO NELSON\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.07.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 498/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a funcionária CARMEM TERESA DO ESPÍRITO SANTO, Especialista Legislativo, Nível V, matrícula nº 200.887-8, que vinha exercendo a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Odontologia.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 499/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LAURO ABIB FABRI, matrícula nº 308.084-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Odontologia, em vaga decorrente da dispensa de Carmem Teresa do Espírito Santo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 500/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19108/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LUCIANA MARIA CHAMON TORRES LIMA, matrícula nº 308.391-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 501/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19145/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAFAEL SOUSA DE CAMPOS, matrícula nº 308.395-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do PSL - Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da dispensa de Fábio Andrade Muniz.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 502/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19192/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário FERNANDO JOSÉ SALGADO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.080-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 503/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19193/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário FERNANDO JOSÉ SALGADO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.080-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da dispensa de Antonio Carlos Campelo da Eira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 504/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19194/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ANTONIO CARLOS CAMPEIRO DA EIRA, matrícula nº 307.226-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 505/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19195/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTONIO CARLOS CAMPELLO DA EIRA, matrícula nº 307.226-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Fernando José Salgado.\r\n\r\nId: 2197898"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA e RENAN FERREIRINHA membros suplentes, da Comissão de Cultura, e a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a ser realizada em 05 de agosto de 2019, às 10 horas, no Salão Nobre, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “Economia Solidária e Economia Criativa”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Presidente da Comissão de Cultura\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 5ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 02 de agosto de 2019, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1-Projeto de Resolução nº 110/2019, do Deputado Capitão Nelson, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL LUÍS TIBÉ.\r\n\r\n2- Projeto de Resolução nº 167/2019, do Deputado Capitão Nelson, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO GUILHERME MARRA, CORONEL PM DENTISTA, DIRETOR GERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\n3- Projeto de Resolução nº 168/2019, do Deputado Capitão Nelson, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE DE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de agosto de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 1º de agosto de 2019, quinta-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de agosto de 2019, segunda-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nRoda de vida financeira\r\n\r\nAvaliação da vida financeira\r\n\r\nPlano de pagamento das dívidas\r\n\r\nPlanejamento e orçamento financeiro\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nVIOLAÇÕES E PRECONCEITOS NA SOCIEDADE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Segurança da Alerj, realizará CICLO DE PALESTRAS - VIOLAÇÕES E PRECONCEITOS NA SOCIEDADE, cujo objetivo é trazer reflexão sobre o papel das instituições na preservação dos direitos das populações historicamente excluídas.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, abordará temas relativos a racismo institucional, machismo e LGBTfobia, conforme abaixo:\r\n\r\nCOORDENADOR: Marcelo Dias, Dirigente Nacional do MNU - Movimento Negro Unificado, Membro da Frente Democrática da Advocacia e da Frente de Juristas Negras e Negros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 150 (cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n05 de agosto - segunda-feira - MESA REDONDA\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura do Ciclo de Palestras - Violações e Preconceitos na Sociedade\r\n\r\nLocal: Plenário Barbosa Lima Sobrinho (Rua Primeiro de Março S/n)\r\n\r\nDeputada Federal Benedita da Silva\r\n\r\nDeputada Estadual Enfermeira Rejane\r\n\r\nDeputada Estadual Martha Rocha\r\n\r\nDeputada Estadual Mônica Francisco \r\n\r\nDeputada Estadual Renata Souza\r\n\r\nDeputada Estadual Zeidan Lula\r\n\r\nMediador: Zaqueu Teixeira - Subdiretor-geral da Segurança da Alerj\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n06 de agosto - terça-feira\r\n\r\nTURMA - 01: 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ \r\n\r\nTema: Machismo\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Margareth Ferreira da Silva - Advogada, Coordenadora do Coletivo Rede das Pretas, Coordenadora Estadual do MNU e membra do GT Jurídico Nacional do MNU.\r\n\r\n· Adriana de Morais - Advogada, Mestranda PPGSD UFF, vice-presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra OAB Campinas, membra da Comissão da Igualdade Racial OAB Campinas.\r\n\r\n07 de agosto - quarta-feira\r\n\r\nTURMA - 02: 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ \r\n\r\nTema: Machismo\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Adriana Martins - Feminista antirracista e ativista da Articulação de Mulheres Brasileira. \r\n\r\n· Dra. Carolina Pires - Advogada, Mestre em Sociologia e Direito - UFF, Doutoranda em Sociologia e Direito - UFF, Especialista em questão de gênero e raça e conferencista na área de Direitos Humanos.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n09 de agosto - sexta-feira\r\n\r\nTURMA - 01 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ \r\n\r\nTema: Racismo Institucional\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Júlio César Condaque - Mestre em Educação e História, Pós-Graduado Latu Sensu em História da África e Dirigente do Quilombo Raça e Classe. \r\n\r\n· Renato Ferreira - Professor, Mestre em Políticas Públicas e Formação Humana (UERJ), Doutorando em Sociologia e Direito (UFF), Conferencista e Pesquisador na área de Direitos Humanos e Relações Raciais.\r\n\r\n14 de agosto - quarta-feira\r\n\r\nTURMA - 02 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ\r\n\r\nTema: Racismo Institucional\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Ruy dos Santos Siqueira - Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, Advogado especialista em Direito Legislativo e membro da FEJUNN/RJ.\r\n\r\n· Darci da Penha - Professora da Rede Estadual do RJ, Graduanda em Ciências Sociais da UFRRJ e Coordenadora dos Povos Tradicionais e dos Agentes Pastorais Negros. \r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n13 de agosto - terça-feira\r\n\r\nTURMA - 01 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ\r\n\r\nTema: LGBTfobia\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Maria de Fátima Lima - Fatinha do Morro da Providência, nordestina, lésbica, ativista do movimento LGBTI e assessora parlamentar da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\n· DJ Nanda Machado - Coletivo LGBT UNEGRO, militante da Cultura e Juventude LGBT, representação Conselho Estadual LGBT.\r\n\r\n16 de agosto - sexta-feira\r\n\r\nTURMA - 02 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ\r\n\r\nTema: LGBTfobia\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Carlos Alves - Gay negro, Coordenador Municipal LGBT da Prefeitura de Maricá, Coordenador da Central Nacional LGBT e Vice-coordenador da Articulação Brasileira de Gays.\r\n\r\n· Deusimar Correa - Coordenadora de Entidades Negras - CEN/RJ, Mulher Negra Antifascista, Antirracista, Graduada em História, Feminista e Candomblecista.\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 05 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KcVI86 ou https://tinyurl.com/y2ve54ju\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas palestras.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2197899"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2197847": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA BELA VISTA III PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 34.120.531/0001-30 - NIRE 33.2.1078274-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS DA NOVA BELA VISTA III PARTICIPAÇÕES LTDA. REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de julho de 2019, às 14h, na sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Pio X, nº 98, 9º andar/parte, Centro, CEP 20091-040. CONVOCAÇÃO: Tendo em vista o disposto no §2º do art. 1.072 da Lei 10.406/2002, foi dispensada a convocação para a presente reunião. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Os sócios aprovaram a redução do capital social no valor de R$ 6.693.983,04 (seis milhões, seiscentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e três reais e quatro centavos), mediante diminuição proporcional do valor das quotas. O valor da redução do capital será restituído aos sócios, nos termos do inciso II do art. 1.082 da Lei 10.406/2002. O capital social passará de R$ 12.556.618,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e seis, seiscentos e dezoito reais) para R$ 5.862.634,96 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), devendo tal deliberação, uma vez cumpridos os requisitos legais, ser objeto da correspondente alteração contratual. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos únicos sócios quotistas, conforme permitido pelo inciso IV do art. 1.033 da Lei nº 10.406/2002. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2019. Luiza Mariani - p/p Carlos Mariani Bittencourt; Carlos Mariani Bittencourt.\r\n\r\nId: 2197847"
                ],
                "2197671": [
                    "V - Ata",
                    "HEMISPHERES SUD SERVIÇOS E CENTRO \r\n\r\nDE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.933.799/0001-22 - NIRE Nº 33.2.08.39376-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 22/07/2019. I. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 22/07/2019 às 14h, na sede social da Sociedade localizada na Rua Visconde de Pirajá no 310, Cobertura 2, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.410-000. II. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do §2º, do artigo 1.072, do Código Civil, tendo em vista a presença de todos os sócios da Sociedade. III. PRESENÇA: Presente os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. IV. MESA: Assumiu a presidência o Sr. Herve Eric Lagaert e secretariou o Sr. Isaias Ferro Filho. V. ORDEM DO DIA: deliberar sobre a redução de capital da Sociedade, conforme disposto no artigo 1.082, inciso II da Lei no. 10.406/2002, em R$ 1.470.000,00. VI. DELIBERAÇÃO: Após exame e discussão da Ordem do Dia e de acordo com o disposto no Contrato Social, os sócios da Sociedade, por unanimidade e sem restrições, aprovam a redução de capital social, que se encontra totalmente integralizado, em R$ 1.470.000,00, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil, haja vista as perdas irreparáveis e deliberação pela absorção do prejuízo com o respectivo capital social, alterando a distribuição desta na seguinte proporção:\r\n\r\nQUADRO SOCIETÁRIO\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nHerve Eric Lagaert\r\n\r\n9.999\r\n\r\n9.999,00\r\n\r\nIsaias Ferro Filho\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi suspensa para lavratura desta Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 22/07/2019. Sócios: HERVE ERIC LAGAERT; ISAIAS FERRO FILHO. PRESIDENTE - Herve Eric Lagaert; SECRETÁRIO - Isaias Ferro Filho.\r\n\r\nARS - 22-07-19\r\n\r\nOS: 390145\r\n\r\nId: 2197671"
                ],
                "2197836": [
                    "V - Ata",
                    "CRRC CHANGCHUN DO BRASIL RAILWAY\r\n\r\nEQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/ME: 25.310.510/0001-96 - NIRE: 33.2.1020523-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2019. DIA, HORA E LOCAL: Aos 24 dias de julho de 2019, às 10h, na sede social de CRRC CHANGCHUN DO BRASIL RAILWAY EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 135, sala 618, Leblon, CEP 22440-901 (\"Sociedade\"). CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo em vista a presença de sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no Parágrafo 3º do Artigo 1.152 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), conforme facultado pelo Artigo 1.072, Parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro. MESA: Presidente: Sr. Huaifeng Wang; e Secretário: Sr. Zhiguang Gao. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, nos termos do disposto no Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro. DELIBERAÇÕES: Os sócios quotistas da Sociedade aprovam, por unanimidade e sem reservas: I.I. A redução do capital social da Sociedade, o qual se encontra totalmente subscrito pelos sócios quotistas, no montante total de R$ 210.721,00 (duzentos e dez mil, setecentos e vinte e um reais), ainda não integralizado, por considerá-lo excessivo em relação ao desenvolvimento do objeto social da Sociedade, conforme prevê o Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, e com base no balanço patrimonial da Sociedade levantado em 30 de junho de 2019, o qual foi devidamente apresentado aos sócios quotistas e arquivado na sede social da Sociedade. I.II. A pretendida operação de redução do capital social da Sociedade se dará mediante o cancelamento de 210.721 (duzentas e dez mil, setecentas e vinte e uma) quotas de emissão da Sociedade e integralmente detidas pela sócia quotista CRRC CHANGCHUN RAILWAY VEHICLES CO., LTD., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.480.192/0001-49, não integralizadas, com o que anui expressamente o outro quotista da Sociedade, Sr. HUAIFENG WANG. I.III. Após a redução de capital aprovada nos termos dos Itens I.I e I.II acima, o capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, passará a ser de R$ 3.095.979,00 (três milhões, noventa e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais), dividido em 3.095.979 (três milhões, noventa e cinco mil, novecentas e setenta e nove ações), distribuídas entre os sócios quotistas da Sociedade na seguinte proporção: (a) CRRC CHANGCHUN RAILWAY VEHICLES CO., LTD. possuirá 3.095.978 (três milhões, noventa e cinco mil, novecentas e setenta e oito) quotas, no valor total de R$ 3.095.978,00 (três milhões, noventa e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais); e (b) o Sr. HUAIFENG WANG possuirá 1 (uma) quota, no valor total de R$ 1,00 (um real). I.IV. Tendo em vista as deliberações aprovadas nos Itens I.I a I.III acima, os sócios quotistas da Sociedade também aprovam a posterior alteração ao Contrato Social da Sociedade, conforme aplicável, em decorrência da redução do capital social da Sociedade ora aprovada, respeitado o prazo e as demais determinações previstas no Artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos sócios quotistas presentes. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2019. Mesa: Huaifeng Wang - Presidente; Zhiguang Gao - Secretário. Sócios Quotistas: CRRC CHANGCHUN RAILWAY VEHICLES CO., LTD., Por: Huaifeng Wang - Cargo: Procurador. HUAIFENG WANG.\r\n\r\nARS - 24-07-19\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2197836"
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                "2197832": [
                    "V - Ata",
                    "TABRIZA BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.115.260/0001-26 NIRE 33.2.0707190-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2019. Local, data e hora: Aos 29 dias do mês de julho de 2019, às 10h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada em virtude da presença de sócios quotistas representando a totalidade do capital social, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.072 do Código Civil. Presença: Sócios quotistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos sócios quotistas presentes à Reunião, sem quaisquer ressalvas: 1.1 Aprovar uma primeira redução do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso I do Código Civil, no valor de R$ 23.565.643,13 (vinte três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e treze centavos), mediante a absorção de prejuízos acumulados da Sociedade no mesmo valor, com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas da Sociedade. 1.2 Tendo em vista que, em decorrência da redução de capital prevista no item 1.1 acima, o valor nominal das quotas ficaria inferior a R$ 0,01 (um centavo), aprovar o grupamento das quotas da Sociedade à razão de 1 (uma) quota para, aproximadamente, cada 1,14974887502892 quotas atualmente existentes, sempre preservada a participação mínima de 1 (uma) quota para cada sócio. 1.3 Aprovar uma segunda redução do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, no valor de R$ 152.652.672,29 (cento e cinquenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), mediante o cancelamento de 15.265.267.229 (quinze bilhões, duzentas e sessenta e cinco milhões, duzentas e sessenta e sete mil e duzentas e vinte e nove) quotas, todas de titularidade da sócia Saspar Participações S.A. 1.4 Em razão do exposto nos itens acima, o capital social da Sociedade passa dos atuais R$ 180.933.390,47 (cento e oitenta milhões, novecentos e trinta e três mil, trezentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), representados por 18.093.339.047 (dezoito bilhões, noventa e três milhões, trezentas e trinta e três mil e quarenta e sete) quotas, com valor nominal unitário de R$ 0,01 (um centavo), para R$ 4.715.075,05 (quatro milhões, setecentos e quinze mil, setenta e cinco reais e cinco centavos), representado por 471.507.505 (quatrocentas e setenta e um milhões, quinhentas e sete mil e quinhentas e cinco) quotas, mantido o valor nominal unitário de R$ 0,01 (um centavo), com a consequente alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 4.715.075,05 (quatro milhões, setecentos e quinze mil, setenta e cinco reais e cinco centavos), dividido em 471.507.505 (quatrocentas e setenta e um milhões, quinhentas e sete mil e quinhentas e cinco) quotas, no valor nominal unitário de R$ 0,01 (um centavo), assim distribuídas entre os sócios: (a) SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A. - 471.507.503 (quatrocentas e setenta e um milhões, quinhentas e sete mil e quinhentas e três) quotas, no valor total de R$ 4.715.075,03 (quatro milhões, setecentos e quinze mil, setenta e cinco reais e três centavos); (b) PATRICK ANTONIO CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS - 1 (uma) quota, no valor nominal de R$ 0,01 (um centavo); e (c) CARLOS INFANTE SANTOS DE CASTRO - 1 (uma) quota, no valor nominal de R$ 0,01 (um centavo). Parágrafo Único. A responsabilidade de cada um dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do Artigo 1.052 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.” 1.5 Aprovar, por unanimidade, a posterior consolidação do Contrato Social, em instrumento apartado, de forma a refletir as deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Mesa e pela totalidade dos sócios quotistas. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2019. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da reunião; Fernanda Bezerra, Secretária da reunião; Sócios Quotistas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Carlos Infante Santos de Castro e Saspar Participações S.A.\r\n\r\nId: 2197832"
                ],
                "2197791": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2019, às 14h00, na sede da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), localizada na Rua da Assembleia nº 100 - 26º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904. 2. CONVOCAÇÃO: Os membros do Conselho de Administração foram convocados por correio eletrônico enviado em 17 de abril de 2019. 3. PRESENÇA: Presentes os conselheiros titulares Wilson Toneto, Celso Damadi, Tarcisio José Massote de Godoy, Rosana Techima Salsano, Fernando Barbosa de Oliveira, Marcelo Goldman, Marcio de Moraes Palmeira, Sven Robert Will, Tatiana Leite Terra Prates, Otacilio Pedrinha de Azevedo, Anderson Fernandes Peixoto, Sidney Aparecido Pariz e Mauricio Bernardes. Presente, ainda, o conselheiro suplente César Alves Vital que, por força da ausência do respectivo conselheiro titular, atendeu à reunião com direito a voto. Presentes, ainda, os conselheiros suplentes Paulo de Oliveira Medeiros e Paulo Augusto de Souza que, por força da presença dos respectivos conselheiros titulares, atenderam à reunião sem direito a voto. Na condição de convidados, compareceram, durante parte da reunião, os membros do Comitê de Auditoria: Assizio Aparecido de Oliveira, Gilberto Lourenço da Aparecida e José Rubens Alonso. Fica consignada a participação, através de sessão de videoconferência, na Avenida Paulista, nº 2.064/2.086 - 14º andar - Salas 1.458/1.459, Bela Vista, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, de Wilson Toneto, Celso Damadi, Fernando Barbosa de Oliveira, Marcelo Goldman, Sven Robert Will e Tatiana Leite Terra Prates; e na Marcelo T. de Alvear 1541, Buenos Aires, Argentina, de Rosana Techima Salsano. 4. MESA: Presidente: Wilson Toneto; Secretária: Isabella Maria Azevedo da Cunha. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (1) Tomar conhecimento de renúncia apresentada por membros suplentes do Conselho de Administração; (2) Nomear membros suplentes do Conselho de Administração; e (3) Rerratificar as funções específicas da diretoria perante a SUSEP. 6. DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos pelo item (1) da ordem do dia, a mesa registrou o recebimento pela Companhia no dia 24 de abril de 2019 de cartas de renúncia aos cargos de membros suplentes do Conselho de Administração apresentadas por Sr. Ney Ferraz Dias, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 58.055.565-3, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 813.465.577-72, residente e domiciliado na Cidade do São Paulo, Estado de São Paulo, e por Sr. Adailton Oliveira Dias, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade 18.640.501-7, expedido pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.873.618-02, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, deixando os cargos vagos. No item (2) da ordem do dia, o Conselho de Administração, em observância ao parágrafo único do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, deliberou, por unanimidade, nomear ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Adailton Oliveira Dias, o Sr. Rogerio Santos, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 23.944.676-8, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 186.479.538-78, residente e domiciliado na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. O membro suplente do Conselho de Administração ora eleito exercerá mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2021, devendo permanecer em seu cargo até a investidura de novo administrador. O membro suplente do Conselho de Administração eleito tomará posse de seu cargo mediante assinatura do respectivo Termo de Posse no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. O eleito declarou, em documento próprio e separado desta ata, não estar incurso em nenhum crime que o impeça de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estar inabilitado para tanto, nos termos da lei e declarou preencher os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial os da Resolução nº 330, de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. O Conselho de Administração da Companhia, em razão da deliberação acima, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCelso Damadi \r\n\r\nLauriberto Tadeu Tavares \r\n\r\nWilson Toneto\r\n\r\nMaurício Galian\r\n\r\nTarcisio José Massote de Godoy\r\n\r\nvago \r\n\r\nRosana Techima Salsano \r\n\r\nRenato Wolf Pedroso \r\n\r\nWashington Luis Bezerra da Silva \r\n\r\nCésar Alves Vital\r\n\r\nFernando Barbosa de Oliveira \r\n\r\nOrival Grahl \r\n\r\nMarcelo Goldman \r\n\r\nLuiz Fernando Padial de Camargo\r\n\r\nMarcio de Moraes Palmeira\r\n\r\nBernardo Dieckmann\r\n\r\nSven Robert Will \r\n\r\nRogerio Santos\r\n\r\nTatiana Leite Terra Prates\r\n\r\nMarcelo Flora Sales\r\n\r\nHelio Hiroshi Kinoshita\r\n\r\nClaudia Papa Scarpa\r\n\r\nOtacilio Pedrinha de Azevedo\r\n\r\nFernando Rodrigues Azevedo\r\n\r\nAnderson Fernandes Peixoto\r\n\r\nJoão Carlos Cardoso Botelho\r\n\r\nSidney Aparecido Pariz\r\n\r\nPaulo de Oliveira Medeiros\r\n\r\nMauricio Bernardes\r\n\r\nPaulo Augusto Freitas de Souza\r\n\r\nNo Item (3) da ordem do dia, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade, alterar e ratificar as funções específicas perante a SUSEP atribuídas aos membros da Diretoria Executiva, conforme segue. Deixam-se de atribuir as funções de que tratam os itens 1.2.1.5, 1.2.1.6, e 1.2.1.7, da Carta-Circular nº 1/2016/Susep-Cgrat, tendo em vista inexistirem as referidas atividades na Companhia:\r\n\r\n#\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nFUNÇÃO ESPECÍFICA\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Ismar Alves Tôrres\r\n\r\nDiretor-Presidente sem função específica\r\n\r\n2\r\n\r\nHelio Bitton Rodrigues \r\n\r\nDiretor sem função específica\r\n\r\n3\r\n\r\nMilton Bellizia Filho\r\n\r\nDiretor responsável pelas relações com a SUSEP (executiva ou operacional)\r\n\r\nDiretor responsável administrativo-financeiro (executiva ou operacional)\r\n\r\nDiretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (executiva ou operacional)\r\n\r\nDiretor responsável técnico (Circular SUSEP nº 234/03 e Resolução CNSP nº 321/15) (executiva ou operacional)\r\n\r\n4\r\n\r\nAlfredo Lalia Neto\r\n\r\nDiretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Circulares SUSEP nºs 234/03 e 445/12) (fiscalização ou controle)\r\n\r\nDiretor responsável pelos controles internos (fiscalização ou controle)\r\n\r\nDiretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (fiscalização ou controle)\r\n\r\n5\r\n\r\nVago\r\n\r\n-\r\n\r\n7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes com direito a voto. 8. ASSINATURAS: A presente ata foi assinada por: Wilson Toneto - Presidente (ass.), Isabella Maria Azevedo da Cunha - Secretária (ass.), Celso Damadi (ass.), Tarcisio José Massote de Godoy (ass.), Rosana Techima Salsano (ass.), Fernando Barbosa de Oliveira (ass.), Marcelo Goldman (ass.), Marcio de Moraes Palmeira (ass.), Sven Robert Will (ass.), Tatiana Leite Terra Prates (ass.), Otacilio Pedrinha de Azevedo (ass.), Anderson Fernandes Peixoto (ass.), Sidney Aparecido Pariz (ass.), Mauricio Bernardes (ass.) e César Alves Vital (ass.). Certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019. Wilson Toneto - Presidente; Isabella Maria Azevedo da Cunha - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE 333.0028479-6, Protocolo: 00-2019/419000-5, Data do Protocolo: 16/07/2019. Certifico o arquivamento em 17/07/2019 sob o nº 00003688172. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2197791"
                ],
                "2197442": [
                    "V - Ata",
                    "* ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 04 dias do mês de julho de 2019, às 9:00 horas, na sede social da Companhia Portuária Baía de Sepetiba (“Companhia” ou “CPBS”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do parágrafo 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sra. Manuela Bins Comette - Presidente; e Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação da eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia. 5. Deliberações tomadas: As acionistas, por unanimidade, resolveram aprovar: 5.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 5.2. a assembleia tomou conhecimento das renúncias dos Srs. Yuri Sperka e Carlos Eduardo Rispoli Quartieri, aos cargos de Diretores da Companhia, aos quais foram consiganados votos de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Companhia; 6.3. a eleição do Sr. Hebert Sousa Murtha, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 07.669.465-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 912.779.657-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, com endereço comercial na Estrada Ilha da Madeira, s/nº, Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.825-410, para o cargo de Diretor, em substituição ao Sr. Yuri Sperka que renunciou ao referido cargo em 11 de abril de 2019; e do Sr. Walter Carvalho Pinheiro Filho, brasileiro, casado, químico industrial, portador da carteira de identidade nº 3211539, expedida pelo SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 767.695.004-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, com endereço comercial na Estrada Ilha da Madeira, s/nº, Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.825-410, para o cargo de Diretor, em substituição ao Sr. Carlos Eduardo Rispoli Quartieri que renunciou ao referido cargo em 03 de julho de 2019; 6.4. os Diretores ora eleitos, que cumprirão restante prazo de mandato de seus predecessores, tal seja, até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2021 (“AGO/2021”), tomarão posse mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, momento em que declararão estar totalmente desimpedidos para o exercício das suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; 6.5. Em razão das deliberações ora aprovadas, consignar a composição atual da Diretoria da Companhia, conforme segue: Nome/Cargo/Gestão: Hebert Sousa Murtha - Diretor - De 04/07/2019 até a AGO/2021; Walter Carvalho Pinheiro Filho - Diretor - De 04/07/2019 até a AGO/2021; Carlos Alberto Azevedo Alves Filho - Diretor - De 14/05/2018 até a AGO/2021. 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, esta foi lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 04 de julho de 2019. Assinaturas: Mesa: Manuela Bins Comette - Presidente; Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Acionistas: Vale S.A. p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro; Docepar S.A. p.p. Manuela Bins Comette. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003694151 em 22/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2197442\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 31/07/2019."
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2197740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BEMISA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - AUMENTO DE CAPITAL E DIREITO DE PREFERÊNCIA. BEMISA HOLDING S.A. (“Companhia”) comunica aos Senhores Acionistas que, nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2019, às 09:00 horas (“AGE”), foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 10.000.000,14 (dez milhões de reais e quatorze centavos) mediante a emissão de 8.816.010 (oito milhões, oitocentas e dezesseis mil e dez) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,1343 por ação. Comunica que foi fixado o prazo decadencial de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do presente aviso para o exercício do direito de preferência para subscrição das ações emitidas pela Companhia, conforme previsto no §4º, do artigo 171, da Lei nº 6.404/76, na forma abaixo: Condição de Integralização: As ações deverão ser subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. Direitos e Vantagens: As ações terão os mesmos direitos e vantagens atribuídos às demais ações de mesma espécie. Prazo para o Exercício de Preferência: O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente aviso. Procedimento para Subscrição das Ações: A subscrição pelos acionistas se dará de acordo com os respectivos percentuais de participação detidos na Companhia nesta data. Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia que desejarem exercer seu direito de preferência deverão dirigir-se à sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, CEP 20.040-001, munidos de documentação le gal. Nesta ocasião, deverão preencher e firmar o boletim de subscrição específico e realizar o respectivo pagamento de acordo com o item “Condição de Integralização” acima. A assinatura do boletim de subscrição representará manifestação de vontade irrevogável e irretratável do subscritor de adquirir as novas ações subscritas, gerando ao subscritor a obrigação irrevogável e irretratável de integralizá-las na forma acima estabelecida. Procedimento para Subscrição de Sobras de Ações: As ações que não forem subscritas em decorrência do não exercício de preferência serão rateadas entre os acionistas que solicitarem pedido de reserva de sobras no seu respectivo boletim de subscrição. Após o término do prazo para o exercício do direito de preferência, as sobras serão apuradas em até 01 (um) dia útil. Os acionistas que manifestaram interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis seguintes à apuração das sobras e comunicação pela Companhia neste sentido, para efetivar a subscrição das sobras mediante o preenchimento e assinatura do boletim de subscrição competente, conforme procedimento previsto acima, e o pagamento do preço de emissão das ações correspondentes de acordo com o item “Condição de Integralização” acima. Rio de Janeiro/RJ, 31 de julho de 2019. Augusto Cesar Calazans Lopes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2197740"
                        ],
                        "2197236": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A \r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa GÁS NATURAL AÇU S.A., torna público que entregou e foram aceitos pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/11/2017, através do Processo nº. E-07/002.5084/2016, EIA (Estudos de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) para fins de análise da viabilidade ambiental para a implantação de duto de gás natural que fará ligação entre o Porto do Açu, localizado em São João da Barra, ao Gasoduto Cabiúnas-Vitória, localizado em campos dos Goytacazes, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nInforma também que em 13/06/2018 e em 14/06/2018 foram realizadas audiências públicas em Campos dos Goytacazes e São João da Barra, respectivamente. \r\n\r\nO EIA e seu respectivo RIMA, encontram-se à disposição dos interessados na sede do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde -. Rio de Janeiro - RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal eletrônico do Instituo (http://www.inea.rj.gov.br/). \r\n\r\nId: 2197236"
                        ],
                        "2195648": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOV WELLBORE TECHNOLOGIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 55.658.090/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE OUTORGA\r\n\r\nNOV WELLBORE TECHNOLOGIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT Nº IN048917, com validade até 24 de junho de 2024, para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para consumo e/ou higiene humana, uso industrial (manutenção e reparação de máquinas-ferramenta, limpeza de máquinas e equipamentos) e outros usos (válvulas de descarga em vasos sanitários), na Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual n°4.247/03, em consonância com o § 1° do art. 27 da Lei Estadual n°3.239/99, na ESTRADA PILOTO ROMMEL OLIVEIRA GARCIA, S/N - ÁREA 09 - FAZENDA BELA VISTA - IMBOASSICA, município MACAÉ. (Processo n°: E-07/002.1379/2017).\r\n\r\nId: 2195648"
                        ],
                        "2197594": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (\"Companhia\") vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas, em continuidade ao Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, que foi fixado em Reunião da Diretoria da Companhia, o valor para pagamento de Juros sobre Capital Próprio (\"JCP\") referente ao mês de junho de 2019, no montante de R$ 17.460.622,21, sendo R$ 0,027756176 por ação ordinária, que líquidos do imposto de renda na fonte de 15% (quinze por cento), correspondem a R$ 0,023594926 por ação ordinária, exceto para os acionistas pessoas jurídicas que estejam dispensados da referida tributação, que receberão pelo valor declarado. \r\n\r\nConforme cronograma de pagamento divulgado no Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, o valor de JCP referente ao mês de junho de 2019 estará disponível para crédito em conta no dia 28 de junho de 2019.\r\n\r\nAos acionistas minoritários, os valores poderão ser creditados em conta corrente nos bancos por eles indicados, desde que seja providenciada a sua atualização cadastral junto à Companhia.\r\n\r\nPara isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários compareçam no horário comercial à sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 2.655, 6° andar, Ala Laranjal, setor Assessoria de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - AMI-DFI, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ munidos de documento de identidade (RG/CNH e CPF) para a referida atualização, trazendo consigo todos os dados e códigos das suas contas bancárias para as quais serão direcionados os respectivos créditos, ou comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade, bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2197594"
                        ],
                        "2188008": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ ALBERTO FERREIRA D AZEVEDO \r\n\r\nCPF: 035.292.907-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO FERREIRA D AZEVEDO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN049493, com validade até 05 de junho de 2022, que a autoriza para parcelamento de solo para loteamento e implantação de lotes residenciais, constituído de 65 lotes, com área total de 30.635,8 m², na RUA LICINIO RODRIGUES DA SIVA - SÃO VICENTE DE PAULO, município de CANTAGALO. Processo n° E-07/002.11070/2016.\r\n\r\nId: 2188008"
                        ],
                        "2196880": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.655.290/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN049768, com validade até 05 de julho de 2021, que a autoriza para implantar atividade de extração de saibro em cava seca, a céu aberto, para emprego direto na construção civil, segundo o processo ANM Nº 890.150/2010, na RUA LIMA CASTRO, 09 - PARQUE CAPIVARI, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/201982/2008.\r\n\r\nId: 2196880"
                        ],
                        "2197808": [
                            "V - Convocação",
                            "PPLA PARTICIPATIONS LTD.CNPJ/MF n° 15.073.274/0001-88Código CVM nº 80152 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os investidores titulares de Units e BDRs em circulação no mercado de emissão da PPLA Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\"), a comparecerem à Assembleia Geral de Investidores Titulares de Units e BDRs em Circulação no Mercado, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2019, às 11h00 (\"Assembleia\"), na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040, Brasil, com o propósito de deliberar as matérias listadas a seguir: (i) Deliberar sobre a realização de nova avaliação da Companhia no âmbito da oferta pública para aquisição de Units e BDRs para descontinuidade voluntária do programa de certificados de depósito de ações - BDR Nível III de emissão da Companhia (\"Oferta\"), a ser realizada pela BTG Pactual Holding S.A., conforme previsto no Edital da Oferta, conforme alterado, tendo em vista os pedidos enviado por investidores titulares de mais de 10% das Units e BDRs da Companhia em circulação no mercado; (ii) Deliberar sobre a contratação, se for o caso, de instituição avaliadora, qualificada nos termos da legislação brasileira aplicável, para elaboração do laudo a que se refere o item anterior, restando consignado que (a) não foi recomendada por investidores representando mais de 10% das Units e BDRs da Companhia em circulação no mercado qualquer instituição avaliadora, quando da solicitação de nova avaliação da Companhia; (b) que a instituição avaliadora poderá ser recomendada por investidores titulares de Units e BDRs da Companhia em circulação no mercado; e (c) a Companhia poderá propor aos investidores determinadas instituições avaliadoras para elaboração do laudo a que se refere o item anterior; (iii) Se for o caso, deliberar sobre o valor dos honorários da instituição avaliadora e forma de contratação, condições e garantias a ela aplicáveis de forma a assegurar o eventual reembolso de tais honorários pelos investidores que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor, caso o novo valor da avaliação seja inferior ou igual ao valor da Oferta; e (iv) Deliberar sobre o prazo para que a instituição avaliadora apresente o novo laudo de avaliação, se for o caso, que não poderá ser superior a 30 dias contados da data da realização da Assembleia, observado o disposto na Instrução CVM nº 361/02, no que se refere ao pedido de revisão do preço da Oferta. Requisitos e Procedimentos para Escolha do Avaliador: Devido à natureza da realização da nova avaliação envolver a contratação de terceiro pela Companhia, todo e qualquer investidor interessado em recomendar um avaliador (\"Investidor Interessado\") deverá fornecer, no mínimo, as informações detalhadas na Proposta de Administração referente a esta Assembleia, in cluindo declaração acerca de relacionamento com os investidores que a indicarem, bem como eventuais conflitos de interesse. Os representantes dos avaliadores poderão estar presentes na Assembleia para prestar eventuais esclarecimentos sobre a realização de nova avaliação, para efeito de determinação do novo valor de avaliação das ações da Companhia, se aprovada. A contratação de instituição avaliadora para elaboração do laudo de avaliação é condicionada à sua qualificação, nos termos da regulamentação em vigor. Os investidores que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a Companhia pelos custos incorridos na elaboração do novo laudo de avaliação, caso o novo valor da avaliação seja inferior ou igual ao valor da Oferta. Instruções Gerais: A Assembleia será no idioma português. As informações adicionais necessárias encontram-se estão disponíveis no endereço eletrônico da Companhia (www.ri.pplaparticipations.com); no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Os titulares de BDRs (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 1º de agosto de 2019 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 19 de agosto de 2019, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP: 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. 30 de julho de 2019. A Administração - PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390202\r\n\r\nId: 2197808"
                        ],
                        "2197868": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "BALANÇO\r\n\r\nOS: LUZ SP\r\n\r\nId: 2197868"
                        ],
                        "2192265": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI Nº IN049615, com validade até 17 de junho de 2025, para implantação de aproximadamente 295 metros de rede de distribuição de energia elétrica na tensão 13.800 volts, e 184 metros de rede distribuição aérea na tensão 127/220 volts, derivando do poste de Coordenadas UTM 23K, 527599.51 m E / 7436155.42 m S, chegando às Coordenadas UTM, 23 k, 527922.80 m E / 7436313.13 m S, Datum WGS 84, na Rua Santos, s/nº, bairro Várzea do Corumbê, no município de Paraty/RJ. (Processo n°: E-07/002.8776/2014)\r\n\r\nId: 2192265"
                        ],
                        "2197369": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAMEX S.A. - Administração de Espaços Comerciais\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.328.299/0001-00 - NIRE:3330030571-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Senhores Acionistas da FAMEX S.A. - Administração de Espaços Comerciais, convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 31 de agosto de 2019, em primeira convocação, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Estrada Municipal, nº 200, 1º piso - lojas 147B, Shopping Pirata's Mall, no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes da Companhia relativo aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2016 e 31/12/2017; b) Deliberar sobre destinação dos lucros lí quidos dos exercícios; c) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia para um mandato de 02 (dois) anos; d) Fixar o limite da remuneração anual dos membros da Companhia para o exercício social; e e) Outros assuntos de interesse da Companhia. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Para participação nas assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Angra dos Reis, 25 de julho de 2019. Wilson José da Costa Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2197369"
                        ],
                        "2197407": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MSM SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM GERAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 10.370.433/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMSM SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM GERAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049845, com validade até 17 de julho de 2024, que a autoriza para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos da classe de risco 3, na AVENIDA DONA TEREZA CRISTINA, S/N ° LOTE 27, QUADRA 10 - CHACARA RIO PETROPOLIS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/506314/2012.\r\n\r\nId: 2197407"
                        ],
                        "2197265": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 16/08/2019, às 11h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para deliberar sobre o aumento do capital social da Cia, com a emissão de novas ações, a ser integralizado pelos Acionistas Controladores por meio da conversão do valor contabilizado a título de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”), observado o direito de preferência dos demais acionistas da Cia. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 30/07/2019. Rodolfo Bahiense Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390058\r\n\r\nId: 2197265"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2197753": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCNPJ 10.598.957/0001-35\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. INEA faz saber que venderá em leilão online e presencial, no dia 22/08/19, com início às 13h, no site www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, através do leiloeiro público João Emilio de O. Filho, máquinas e caminhão placas / chassi N5AA00111, N5AA00109, N5AA00108, 809, 828, 823, 491, LQJ5445, LNS0779 e sucata de mobiliário e miscelâneo, estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão, no local de visita e no site www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 31/07/19. INEA - Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nId: 2197753"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2197707": [
                                "V - Convocação",
                                "ASSOCIAÇÃO POLO RIO, CINE, VÍDEO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nCNPJ - 31.887.052/0001-55\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nAos Sócios Associação Polo Rio, Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM. Convocamos os senhores associados a participar da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 13 de agosto de 2019 (terça-feira), na sede da Administração, à Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 2001 - Barra da Tijuca. A Assembléia começará às 10h em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos associados, ou às 10h30, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Ordem do Dia: 1. Proposta de Conciliação dos Processos de retomada dos terrenos conforme Audiência. Srs. Associados de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLuiz Affonso Cardozo de Mello de Alvares Otero Junior Diretor Presidente\r\n\r\nAssociação Pólo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação\r\n\r\nRIOCOM\r\n\r\nId: 2197707"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197783": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO (3ª CHAMADA)\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 013/CPL-SECSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO:2423/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:13/08/2019\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para locação de equipamentos e fornecimento de gases medicinais, para atender a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 31 de julho de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2197783"
                        ],
                        "2197784": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO (3ª CHAMADA)\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 014/CPL-SECSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO:92757/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:13/08/2019\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática, para atender a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 31 de julho de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2197784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197820": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2019 - Licitação nº 777845 (PA nº 5.160/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento de solução integrada contemplando o licenciamento de plataforma de gestão educacional, compreendendo parametrização, customização, manutenção, treinamento, implantação, operação assistida e suporte por um período de 12 meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 15 de Agosto de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2197820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197823": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTOSINE DIE\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 01, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 060/2019, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração através do Ofício Digital n°. 1874/2019.\r\n\r\nMacaé-RJ, 31 de julho de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2197823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197782": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2958/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2019 (2º remarcação)\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 20/2019, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto o fornecimento e implantação de sinalização horizontal, vertical e semafórica, proposto pela secretaria municipal de obras, serviços públicos, defesa civil, transportes e trânsito. Dia/Hora: 16/08/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2197782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197798": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nAto Concorrência 001/2019\r\n\r\nA Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO SINE DIE da abertura do certame referente a CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA NO PARQUE MUNICIPAL NATURAL ROCHA NEGRA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA-RJ, Processo n.º 9327/2018, na modalidade Concorrência Pública n.º 001/2019, do Tipo Maior Oferta para Exploração do Parque. Informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\nId: 2197798"
                        ],
                        "2197799": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Chamamento Público 002/2019\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO ATRAVÉS DE PESQUISA, CENSO E DIAGNÓSTICO VISANDO A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SUAS E DOPROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação desta Prefeitura, Processo n.º 7070/2019, na modalidade Chamamento Público n.º 002/2019, do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 02 de setembro de 2019, de 10:00 horas às 17:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação, Rua Luiz Pamplona nº 100, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de 02 (duas) resma de papel A4 para despesas xerográficas (trazer pen drive para gravação dos anexos) ou em nosso site www.pmmp.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel: 24 2484-1515.\r\n\r\nMiguel Pereira, 31 de julho de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2197799"
                        ],
                        "2197800": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 054/2019\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a REVOGAÇÃO do Pregão Presencial 054/2019 referente a Contratação de Empresas Especializadas na Prestação de Serviços e Aquisição de Materiais para atender a realização do Evento Mundial de Vôlei de Praia - Torneio FIVB World Tour 1 Star, de acordo com a Lei Municipal nº 3.457 de 18 de julho de 2019, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Recreação desta Prefeitura no processo n.º 7083/2019. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 31 de julho de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2197800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197770": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 17/2019\r\n\r\nPROCESSO: 510001050/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para melhoria de acesso com muro de flexão e solo grampeado na Travessa André Monteiro Franco, nº 126, no Morro do Cavalão, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 15 (quinze) de agosto de 2019 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 624.613,08 (seiscentos e vinte e quatro mil, seiscentos e treze reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, \r\n\r\na critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. \r\n\r\nO Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 30 de julho de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2197770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197781": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 030/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 13 de Agosto de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Aquisição de equipamentos hospitalares e informática, materiais e móveis permanentes para atender as Unidades de Saúde da Família e Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme as emendas 12640.342000/1140-02, 12640.342000/1140-03, 12640.342000/1150-01, 12640.342000/1150-02 e 12640.3420001/1180-13. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 31 de Julho de 2019.\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2197781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197750": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL Nº 43/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UMA SOLUÇÃO INTEGRADA PARA IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, COM FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O DETALHAMENTO DO REGULAMENTO OPERATIVO DO PNAFM, CONFORME DEFINIDO NO TERMO DE REFERÊNCIA - OPERAÇÃO PNAFM - CT 0529055-61 - CONTRATO DE EMPRESTIMO - 3391/OC-BR, sendo o prazo de execução de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da ordem de início dos serviços. Valor estimado: R$ 10.585.800,04. DATA/HORA/LOCAL: 16/08/19 às 10:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 02/08/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 29 de julho de 2019. FATIMA R.G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2197750"
                        ],
                        "2196760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2019\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura e eventual de dispositivos de segurança viária, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço. DATA: 13/08/2019 às 10h 30min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cpt/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 25 de julho de 2019. Jairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2196760"
                        ],
                        "2196719": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2019\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura e eventual de tintas e dispositivos de sinalização viária, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço. DATA: Adiado sine die LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http:/www.petropolis.rj.gov.br/cpt/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 25 de julho de 2019. Jairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2196719"
                        ],
                        "2196754": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2019\r\n\r\nOBJETO: Concessão Onerosa de Uso de espaços comerciais individuais situados no Terminal de Integração da Estação Rodoviária Imperatriz Leopoldina - ERIL, na modalidade Pregão Presencial do tipo Maior Lance. DATA: Adiado sine die LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cpt/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 25 de julho de 2019. Jairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2196754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197792": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 41/2019 – Objeto: construção de Academia da Saúde conforme edital Processo Administrativo n°: 32.845/2018. Data/Hora: 22/08/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 124.998,90 Tomada de Preços nº 42/2019 – Objeto: construção de Academia da Saúde conforme edital Processo Administrativo n°: 32.846/2018. Data/Hora: 22/08/2019 ás 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 124.998,90Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2197792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197675": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 009/2019 - FMAS\r\n\r\nProcesso: 0372/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de higiene, para atendimento a demanda oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social de São João da Barra/RJ, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 15/08/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2197675"
                        ],
                        "2197676": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 035/2019 \r\n\r\nProcesso: 0129/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de higiene, para que sejam utilizados nas Creches da Rede Municipal de Ensino de São João da Barra/RJ, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 16/08/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2197676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197779": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 014/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 0342/2018 apenso 1410/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando a AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) DE 13KG E 45 KG PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 13 de agosto de 2019, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 31 de julho de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2197779"
                        ],
                        "2197776": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEm razão da notícia encaminhada pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente à não publicação tempestiva do aviso de licitação referente ao PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 026/2019, torna-se necessária a remarcação do certame, a fim de assegurar o interregno legal entre a publicação do aviso e a realização da sessão de licitação. Por esta razão, fica adiado para o dia 13 de agosto de 2019, às 08:00 horas a licitação PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 026/2019, republicando-se os avisos anteriormente veiculados no Jornal Extra e no Boletim Municipal, com a designação da nova data.\r\n\r\nSeropédica, 31 de julho de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2197776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197552": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público aviso de republicação com errata do Concurso 002/19 - Proc. 2629/19/SMC - Objeto: Concurso para seleção de trabalhos artísticos que concorrerão ao “30º Salão de Humor de Volta Redonda” que irá premiar a melhor obra nas categorias caricatura, charge, cartum, tira (hq), melhor obra de VR e a categoria júnior, na edição de 2019 - Abertura: 17/09/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2197552"
                        ],
                        "2197645": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES DE NEUROLOGIA\r\n\r\nDATA E HORA: 14/08/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2197645"
                        ],
                        "2197644": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE UM (01) TOMÓGRAFO MARCA GE, PELO PERÍODO DE 12 MESES\r\n\r\nDATA E HORA: 14/08/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA - Pregoeira\r\n\r\nId: 2197644"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2197892": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8485 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual restabelecendo o reequilíbrio econômico-financeiro;\r\n\r\nII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nIV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nV- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVI - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, adequando-as ao real cenário fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos na Lei Estadual.\r\n\r\nVII - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto nesta Lei, a Lei Complementar Federal nº 159/2017 deverá ser observada, no que couber.\r\n\r\nArt. 2° - Integram esta Lei os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, indicados nos incisos I, VI e VIII, do art. 1° desta Lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\n\r\n§ 1º - O Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes estratégicas de governo.\r\n\r\n§ 2º - Por ocasião do envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020/2023, o Executivo Estadual encaminhará novo detalhamento das metas e prioridades da administração pública estadual, até 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n§ 3º - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2020 - LOA 2020 - deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nPARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2020 - PLOA 2020, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 21, Parágrafo Único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2020, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2020, nos termos do disposto no § 3º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 7º - No Projeto de Lei do Orçamento Anual as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2020, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos deste artigo, deverão ainda ser consideradas as alterações legislativas que produzam impactos na arrecadação de receita pela realização de despesa.\r\n\r\nArt. 8º - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2020, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 9º - A LOA 2020 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\n§ 2º - Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, especialmente de custeio, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\nArt. 10 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º, do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados pelo Senado Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Complementar Federal n° 159/2017 e Lei Complementar Estadual nº 176/2017.\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual.\r\n\r\n§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\n\r\n§ 2º - A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n\r\n§ 4º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberão os recursos, devendo informar o recebimento em sítio próprio na rede mundial de computadores.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n\r\nI - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou por afinidade nos termos da Súmula Vinculante n° 13 do STF;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\n\r\nIII - a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro; e\r\n\r\nIV - a vinculação da instituição ou de seus representantes em matérias que tenham como objeto a apologia a crimes.\r\n\r\n§ 6º- É vedada a destinação de recursos públicos para pessoas jurídicas sem fins lucrativos que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - INTERNET, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n° 5.981/2011 e que possuam débitos trabalhistas ou tributários com a fazenda estadual.\r\n\r\nArt. 12 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 13 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 14 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, Parágrafo Único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n\r\nArt. 15 - Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 21, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§ 2º - A despesa será discriminada de acordo com o art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§ 4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§ 5º - As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§ 6º - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º - Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 16 - Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 17 - O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 1º - O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e\r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - A parcela do Programa de Dispêndios Globais - PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 22, ambos desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente, que será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - INTERNET, para consulta pública.\r\n\r\nArt. 18 - As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 4º desta Lei serão programadas para atender preferencialmente, nesta ordem, os gastos com despesas de pessoal e encargos sociais.\r\n\r\nArt. 19 - Para fins do disposto no inciso X, do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, serão considerados de alto interesse e de utilidade pública as despesas que tenham por objetivo a promoção de ações de combate à corrupção; ao fomento, ao desenvolvimento e à promoção turística do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, nos mercados nacional e internacional, bem como as efetuadas no seu âmbito territorial interno.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 20 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministeìrio Puìblico do Estado e da Defensoria Puìblica do Estado, seus fundos, oìrgaÞos, autarquias, inclusive especiais, e fundac'oÞes instituiìdas e mantidas pelo Poder Puìblico, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execuc'aÞo orc'amentaìria e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 21 - O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreende por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 22 - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\n§ 1º - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\nI - Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nII - Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nIII - Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nIV - Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\nV - Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nVI - Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\nVII - Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nVIII - Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\nIX - Região de Governo: divisão oficial do Estado em áreas geográficas de gestão;\r\n\r\nX - Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nXI - Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nXII - Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nXIII - Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\n\r\n§ 2º - A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\nI - Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nII - Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nIII - Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nIV - Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nV - Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nVI - Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\nVII - Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nVIII - Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\nIX - Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - As transferências constitucionais e legais destinadas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n\r\nArt. 24 - A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\n§1º - Integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º da Lei n° 4.320/1964:\r\n\r\nI - Sumário geral da receita por origem;\r\n\r\nII - Sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\n\r\nIII - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nIV - Quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\n\r\nV - Quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n\r\n§ 2º - Acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\n\r\nI - Demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nII - Demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nIII - Demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nIV - Relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nV - Demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 165, § 6°, da Constituição Federal;\r\n\r\nVI - Demonstrativo dos projetos e atividades destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento do disposto no art. 209, § 5º, da Constituição do Estado; e\r\n\r\nVII - Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, Parágrafo Único, da Lei n° 4.320/1964.\r\n\r\n§ 3º - A Lei Orçamentária Anual deverá evidenciar em demonstrativos anexos:\r\n\r\nI - o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169, da Constituição Federal e no art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nIV - a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 60, da ADCT da Constituição Federal;\r\n\r\nV - o respeito ao limite máximo das despesas obrigatórias para o exercício de 2020, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 176/2017 - Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056/2002;\r\n\r\nVII - a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962/2006, alterada pela Lei n° 8.360/2019;\r\n\r\nVIII - a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\nIX - a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n\r\nX - as despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\n\r\nXI - as receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\n\r\nXII - O número de servidores ativos e inativos por órgão de governo; e\r\n\r\nXIII - demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas, assim como o montante de inativos e pensionistas elaborados e apresentados pelos poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, para fins de cumprimento do § 4º, do art. 31 desta Lei.\r\n\r\n§ 4º - Para fins de cumprimento do inciso XIII. do § 3º deste artigo, os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão as informações necessárias à Casa Civil e Governança até 30 de agosto de 2019.\r\n\r\n§ 5º - As bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 25. VETADO\r\n\r\nArt. 26. VETADO\r\n\r\nArt. 27 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS\r\n\r\nFINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 28 - As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n\r\nII - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e às cooperativas de reciclagem;\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito; e\r\n\r\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 29 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade e o nonagesimal.\r\n\r\n§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 30 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\nArt. 31 - Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal ativo e inativo, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\n§ 1º - Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º, do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n§ 2º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\".\r\n\r\n§ 3º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do § 2º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§ 4º - O RIOPREVIDÊNCIA deverá manter registros destacados das receitas e despesas de cada um dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e criar condições de fornecer as informações necessárias que possibilitem ao respectivo interessado utilizar tais informações para fins de elaboração do seu Relatório de Gestão Fiscal - RGF, mediante apuração dos valores brutos de inativos e pensionistas, assim como do montante de inativos e pensionistas pagos com recursos do Regime Próprio De Previdência Social - RPPS.\r\n\r\n§ 5º - VETADO\r\n\r\nArt. 32 - A Lei Orçamentária Anual deverá prever Plano de Demissão Voluntária - PDV, nos termos do Plano de Recuperação Fiscal, de acordo com art. 11, i, da Lei Complementar Federal n° 159/2017 e art. 19, § 1º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\n§ 1º - O Plano de Demissão Voluntária - PDV e seus congêneres serão elaborados seguindo as diretrizes estratégicas estabelecidas nessa Lei, objetivando a modernização da gestão, a aceleração da eficiência pública e o equilíbrio fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O Plano de Demissão Voluntária de que trata esse caput será elaborado na forma de lei e terá que ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para apreciação do legislativo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E\r\n\r\nCONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 33 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2020, a qualquer tempo, deverá atender a Lei Complementar no 159/2017, Lei Complementar nº 176/2017 e ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 34 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 35 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n\r\n§ 1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\n\r\nArt. 36 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 37 - A Lei Orçamentária Anual e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista se:\r\n\r\nI - houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\n\r\nII - estiverem definidas suas fontes de custeio; e\r\n\r\nIII - adequarem a aplicação da Lei Complementar nº 159/2017 e Lei Complementar nº 176/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual, desde que com prévia definição da fonte de custeio e garantia da disponibilidade orçamentária, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\n\r\nArt. 38 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\n\r\nArt. 39 - Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE-Rio no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 40 - As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:\r\n\r\nI - superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;\r\n\r\nII - créditos reabertos no exercício de 2020;\r\n\r\nIII - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e\r\n\r\nIV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos.\r\n\r\nArt. 41 - O limite máximo das despesas obrigatórias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e da Defensoria Pública será, em 2020, calculado nos termos dispostos na Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017, regulamentado pelo Decreto nº 46.232/2018 e pela Resolução SEFAZ nº 218/2018, de 8 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 42 - Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 43 - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º, do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 44 - Fica vedada a concessão de qualquer tipo de benefício de natureza tributária, com renúncia de receita em 2020, excetuando-se os benefícios que forem objetos de convênio CONFAZ, conforme o art. 155, § 2° do inciso XII da alínea (g) da Constituição Federal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 45 - Se a publicação da sanção do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 e de seus anexos, pelo Poder Executivo, não for efetivada até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas:\r\n\r\nI - com obrigações constitucionais ou legais;\r\n\r\nII - com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nIII - custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nIV - descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nV - com prêmios lotéricos;\r\n\r\nVI - que, não executadas, acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nVII - custeadas com as seguintes fontes de recursos: Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferências Legais Recebidas da União; Operações Oficiais de Fomento e Conservação Ambiental;\r\n\r\nVIII - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n\r\nIX - constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n\r\nX - suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXI - decorrentes de serviços prestados pelas Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n\r\nXII - realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIII - relativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIV - de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\nXV - de projetos e ações finalísticas que integram o Relatório de Prioridades e Metas do PPA; e\r\n\r\nXVI - não incluídas nos itens anteriores até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei.\r\n\r\n§ 1º - Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2020 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo, após a sanção da Lei Orçamentária de 2020, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de anulação, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.\r\n\r\n§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a execução provisória de que trata este artigo para a abertura de créditos adicionais nos termos do art. 43, da Lei nº 4.320/1964.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 46 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 47 - Na Lei Orçamentária Anual para 2020 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 48 - Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n\r\nI - reduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida; e\r\n\r\nII - impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n\r\nArt. 49 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\nArt. 50 - O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 51 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2020, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\n\r\nArt. 52 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 53 - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 54 - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020 (PLOA 2020), poderá realizar audiências públicas pelas regiões do estado.\r\n\r\nArt. 55 - VETADO\r\n\r\nArt. 56 - VETADO\r\n\r\nArt. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 365/19\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem 13/2019). \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 365/2019, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 13/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 25, art. 26, §5º do art. 31, bem como sobre os arts. 55 e 56, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\n\r\nO princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que os únicos propósitos da lei orçamentária anual são estimar a receita e fixar a despesa. Portanto, são vedados dispositivos alheios a esses objetivos. \r\n\r\nNeste sentido, não é possível a inclusão, na LOA, de dispositivos que priorizem a execução de determinados créditos orçamentários em detrimento de outros, eis que, além de contrariar o disposto na CRFB/88, também vai de encontro aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a boa gestão fiscal.\r\n\r\nInicialmente, em relação ao art. 25, também é cabível a aposição de veto, uma vez que reproduz regramento já estabelecido pelo Manual de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001, o que torna desnecessário que tal previsão conste na LOA de 2020.\r\n\r\nQuanto ao art. 26, cumpre ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro já logrou êxito em adotar todas as providências necessárias para o atendimento do inciso III, do §1° do art. 2°da Lei Complementar n° 159/2017, realizado a redução anual da concessão de incentivos, ressalvando as hipóteses dos concedidos por prazo ou em função de determinadas condições, bem como os instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.\r\n\r\nSobre o § 5° do art. 31, o veto se impõe porque desconsidera a vedação contida no § 8°, do art. 165 da Carta Magna e o interesse público, uma vez que o Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública são os detentores das informações necessárias a realização dos pagamentos vinculados aos seus inativos e pensionistas, nos termos da Lei n° 5260, de 11 de junho de 2008. Ademais, o sistema cuja gestão incumbe aos referidos entes públicos não pode ser transferido para o RIOPREVIDENCIA por absoluta impossibilidade fático-jurídica, além de afrontar a autonomia constitucional conferida ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Constas e a Defensoria Pública.\r\n\r\nNo que se refere ao art. 55, o mesmo mostra-se desnecessário uma vez que Poder Executivo já possui políticas públicas voltadas para atenção às crianças e adolescentes que têm seus direitos violados e/ou ameaçados, sendo certo que a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos vem desenvolvendo ações previstas no PPA 2016-2019 e articuladas pela Fundação da Infância e Adolescente (FIA).\r\n\r\nPor fim, no que concerne ao veto ao art. 56, que pretende implementar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde, o mesmo não observou o disposto na Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “a” e no artigo 61, § 1°, II, “a” da Carta Magna, que conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre a criação de cargos , funções e empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração.\r\n\r\nAlém disso, a implementação da medida prevista em tal dispositivo, vai de encontro ao que dispõe expressamente o inciso III do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 159/2017, que veda a alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesas.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2197892"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.711 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 516.206.823,85 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-08/005/374/2019, E-34/004/5/2019 e SEI-12/001/016544/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 516.206.823,85 (quinhentos e dezesseis milhões, duzentos e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 771.634,99 (setecentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2197842"
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                    "2197843": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n207.191.023\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.504.367\r\n\r\n10.293.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.087.185\r\n\r\n5.050\r\n\r\n3.082.135\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n693.350\r\n\r\n4.803.380\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n0\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n223.558.694\r\n\r\n62.812.496\r\n\r\n160.746.198\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n68.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n55.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n0\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n0\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n7.716.750\r\n\r\n53.244.248\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n17.845.250\r\n\r\n75.048.101\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.752.852\r\n\r\n7.095.747\r\n\r\n33.657.105\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n161.177.336\r\n\r\n16.164.262\r\n\r\n145.013.075\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n60.741.965\r\n\r\n1,86E-09\r\n\r\n60.741.965\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n0\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n73.430.798\r\n\r\n32.069.793\r\n\r\n41.361.005\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n5.458.076\r\n\r\n21.773.995\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n45.860.734\r\n\r\n50.307.914\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n617.856\r\n\r\n2.878.670\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n367.834.247\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n339.011.314\r\n\r\n300.000\r\n\r\n338.711.314\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n28.225.060\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n16.009.876\r\n\r\n1.831.852\r\n\r\n14.178.024\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n316.780.251\r\n\r\n4.719.016.433\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n267.484.113\r\n\r\n6.269.686\r\n\r\n261.214.427\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.440.208\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n944.996.047\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.164.339.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.709.160.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n5.521.046\r\n\r\n346.459.958\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n48.033.956\r\n\r\n5.827.601\r\n\r\n42.206.355\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.256.907\r\n\r\n20.218.691\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n20.706.299\r\n\r\n64.856.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n0\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n0\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.075.102\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.972.933\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.417.777\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n529.852.412\r\n\r\n49.321.105\r\n\r\n480.531.307\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.407.899\r\n\r\n2.540.969\r\n\r\n13.866.931\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.610.842\r\n\r\n6.843.344\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.097.056\r\n\r\n0\r\n\r\n176.097.056\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n971.495.955\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n45.830\r\n\r\n74.727.605\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n76.148.270\r\n\r\n17.664.664\r\n\r\n58.483.606\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.444.095\r\n\r\n78.477\r\n\r\n1.365.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n0\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6841545,81\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.163.787\r\n\r\n8.823.212\r\n\r\n36.340.576\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n0\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n0\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n0\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n0\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n0\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n8.562.752\r\n\r\n22.298.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n0\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n156.762.278\r\n\r\n27.742.081\r\n\r\n129.020.198\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n0\r\n\r\n-30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.266.370.998\r\n\r\n6.058.320.070\r\n\r\n5.208.050.928\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.628.880\r\n\r\n843.050\r\n\r\n9.785.831\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.372.482\r\n\r\n39.102.090\r\n\r\n496.270.393\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.371.388.040\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.309.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n8.894.410\r\n\r\n77.696.306\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1520052,949\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n0\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.894.072\r\n\r\n107.074.671\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.377.104\r\n\r\n94.536.196\r\n\r\n71.840.908\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.736.860\r\n\r\n6.881.436\r\n\r\n12.855.424\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n7.435\r\n\r\n4.546.322\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.084.124\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n77.070.833\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.448.286.748\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.300.878.772\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n336.839.962\r\n\r\n99.432.480\r\n\r\n237.407.482\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n509.021.967\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n506.480.134\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1878899949\r\n\r\n386801139,8\r\n\r\n1492098809\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n0\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.311.105\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n528.775.007\r\n\r\n298.163.387\r\n\r\n230.611.621\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n12.114.821\r\n\r\n51.046.969\r\n\r\nTotal \r\n\r\n71.791.056.054\r\n\r\n14.000.828.341\r\n\r\n57.790.227.714\r\n\r\nId: 2197843"
                    ],
                    "2197844": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual) \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.612\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.014.905\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.450.954\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n357.618.232\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n44.541.501\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.546.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n462.311\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.740.859.767\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.419.704.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n217.360.110\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n33.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n54.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n31.397.897\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.857.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n23.183.847\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.242.807\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n818.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.246\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.053.113.993\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n114.017.591\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.447.878.283\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.978.547.961\r\n\r\nId: 2197844"
                    ],
                    "2197845": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n46.912.464\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n21.045.000\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.981.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.757.865\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.163.487\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.683.540\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n425.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.559.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n33.854\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.082.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n51.875.976\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n81.124.416\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.962.010.868\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n287.318.397\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.176.559.447\r\n\r\nId: 2197845"
                    ],
                    "2197846": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual) \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.611.258\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n15.476.437\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n86.432.904\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n144.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.400.172\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n67.231\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n124.564\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n86.990.708\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n997.313.864\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.752.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.247.293\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.220.792\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.007.167\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.779.126\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n387.675\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n82.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.322.414\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.053.292\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.751.152\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.658.106\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.610.528\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.752.449\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n362.244\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n230.439.938\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.870\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n874.106\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.889.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n460.432.689\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.008.914\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.757.528\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.820.199\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.850.650\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n780.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.200.979\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.461.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.650\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.390\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.363.582\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n21.824.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.628.285\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.432\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.757.938\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n593.972\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n798.781\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.326.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n6.838.031\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n20.217.678\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n104.665\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.851.778.557\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.270.075.486\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n777.691.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.371.538\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.697.072\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n18.842.208\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.762.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.309\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.809.497\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.679.930\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.748.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n298.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.397.886\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.612.012\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.108.856\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n45.373.486\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n436.687\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.516.056\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n54.722.107\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n251.511\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n21.057.592\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n206.495.489\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n392.462.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n32622728,92\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n15.635.120.306\r\n\r\nId: 2197846"
                    ],
                    "2197904": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.712 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FUNÇÃO HONORÍFICA DE GENERAL NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo art.145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que segundo o § 1º do art.14, da Lei nº 443, de 01.07.1981 (Estatuto do Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro), posto é o grau hierárquico do Oficial da PMERJ;\r\n\r\n- que segundo o caput do art. 14, da Lei nº 443, de 01.07.1981, o círculo de Oficiais da PMERJ é composto dos Postos de Coronel PM, Tenente-Coronel PM, Major PM, Capitão PM, Subalternos Primeiro-Tenente PM e Segundo-Tenente PM;\r\n\r\n- que, nos termos do § 8º do art.14, da Lei nº 443, de 01.07.1981, os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros e Qualificações são fixados, separadamente, para cada caso em Lei especial;\r\n\r\n- que igual disciplina à mencionada nos considerandos anteriores é fixada na Lei nº 880, de 25.07.1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), e\r\n\r\n- que o presente normativo não cria novos graus hierárquicos para as instituições de que se trata, tampouco cuida de promoção para grau hierárquico superior, matérias estas que são sujeitas a reserva de Lei;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Cria, sem aumento de despesa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a função honorífica de General Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e General Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O militar estadual no desempenho da função honorífica de General será considerado o militar do mais alto posto existente na Corporação e de maior precedência da instituição militar estadual.\r\n\r\n§ 2º - O Coronel, da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais Combatentes, que for nomeado, por ato do Governador, para o cargo de Secretário de Estado e Comandante-Geral das respectivas Corporações passará a desempenhar a função de General honorífica. \r\n\r\n§ 3º- O Coronel reconhecido na forma do parágrafo anterior passará, para todos os efeitos legais, à condição de agregado, deixando inclusive de preencher vaga no seu respectivo quadro.\r\n\r\n§ 4° - O soldo do General Bombeiro Militar ou Policial Militar será idêntico ao de Coronel da corporação.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá às corporações militares estaduais baixar normas especificando e disciplinando os uniformes, distintivos, insígnias, emblemas, descrições, composição, peças e acessórios de uso privativo dos Generais Bombeiro Militar ou Policial Militar.\r\n\r\nArt. 3° - Na hipótese de exoneração do cargo de Secretário de Estado e Comandante Geral, o General Bombeiro Militar ou Policial Militar exonerado manterá a função honorífica e permanecerá agregado ao quadro respectivo até sua inativação, podendo, caso seja viável, ser empregado em outro órgão da estrutura do Estado com funções compatíveis com o posto que ocupa.\r\n\r\nArt. 4º - Os militares do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar que desempenharem a função honorífica de General, na forma deste Decreto deverão:\r\n\r\nI - ter consignados nos seus contra-cheques e nas carteiras de identidade funcionais a função de General honorífico Bombeiro Militar ou Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - submeter-se, em tempo razoável, a Curso de Altos Estudos de política, estratégia e gestão, a ser constituído no âmbito das Corporações, nos moldes do curso correspondente das Forças Armadas Brasileiras.\r\n\r\nArt. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2197904"
                    ],
                    "2197905": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.713 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GESPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-12/001/007393/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.544, de 1º de janeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.591, de 27 de fevereiro de 2019;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança atua como órgão central de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo estadual;\r\n\r\n- a necessidade de contínuo aperfeiçoamento de padronização de procedimentos visando à execução das políticas de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo estadual, e\r\n\r\n- a necessidade de consolidação e sistematização da Gestão de Pessoas nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo estadual, sem aumento de despesa, o Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, que se destina à definição de diretrizes técnico-normativas, orientação, coordenação, supervisão, estudos, controle e ao planejamento, formulação e execução de políticas públicas relacionadas à gestão de pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - O GESPERJ é constituído pelo conjunto de órgãos e entidades, sistemas corporativos informatizados, processos, capital humano e recursos de toda a natureza que, interligados e interdependentes, têm o objetivo de planejar, formular, executar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar as políticas de gestão de pessoas necessárias à boa administração e ao funcionamento eficiente dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - O GESPERJ é estruturado nos níveis de atuação Central, Setorial e Seccional.\r\n\r\n§ 1º - O nível Central é composto pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, à qual compete, na condição de órgão central do Sistema, planejar, normatizar e supervisionar o GESPERJ.\r\n\r\n§ 2º - O nível Setorial é composto pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, e das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aos quais compete coordenar as ações dos órgãos seccionais a eles vinculados, conforme as normas e instruções expedidas pelo nível Central. \r\n\r\n§ 3º - O nível Seccional é composto pelas unidades administrativas vinculadas aos entes integrantes do nível Setorial, como Escolas, Coordenadorias Regionais, Batalhões Militares, Hospitais, Delegacias de Polícia, Unidades Prisionais, Unidades Socioeducativas e outras esferas, diretamente responsáveis pela prestação de serviços à sociedade, às quais compete executar a gestão de pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP é o órgão da SECCG responsável pelo gerenciamento estratégico e coordenação geral do GESPERJ, zelando pela sua implantação, manutenção, desenvolvimento e aperfeiçoamento, bem como constituindo canais simplificados, ágeis e diretos de interlocução com os órgãos e entidades integrantes dos níveis setoriais e seccionais do Sistema.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FUNÇÕES DO GESPERJ\r\n\r\nArt. 5º - O GESPERJ tem como funções:\r\n\r\nI - recrutamento e seleção;\r\n\r\nII - provimento de cargos e empregos;\r\n\r\nIII - cadastro biográfico e biométrico;\r\n\r\nIV - lotação e controle de frequência, licenças e afastamentos;\r\n\r\nV - classificação e retribuição de carreiras, cargos e empregos;\r\n\r\nVI - capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nVII - progressões, promoções e avaliação de desempenho;\r\n\r\nVIII - folha de pagamento;\r\n\r\nIX - legislação de pessoal; e\r\n\r\nX - auditoria e monitoramento de recursos humanos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS NOS NÍVEIS CENTRAL, SETORIAL E SECCIONAL\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Órgão Central do GESPERJ:\r\n\r\nI - promover a direção das políticas públicas de gestão de pessoas no âmbito do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nII - planejar, normatizar, supervisionar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas às funções do GESPERJ, bem como acompanhar e analisar as despesas decorrentes de tais funcionalidades;\r\n\r\nIII - cuidar dos assuntos relativos à gestão de pessoas no Poder Executivo estadual, adotando medidas voltadas ao seu aprimoramento e maior eficiência;\r\n\r\nIV - estabelecer normas, critérios, programas e princípios os quais as Unidades Administrativas responsáveis pela execução serão obrigadas a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nV - definir diretrizes, políticas, normas e ações destinadas à execução do regime jurídico dos servidores civis pelos órgãos setoriais e seccionais do GESPERJ;\r\n\r\nVI- submeter ao Chefe do Poder Executivo estadual projetos de regulamentos indispensáveis à execução de leis que disponham sobre função pública e servidores civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - zelar pela observância das leis e regulamentos atinentes à gestão de pessoas, orientando, coordenando e fiscalizando sua execução, e expedir normas gerais obrigatórias em matéria de gestão de pessoas no âmbito da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, e das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nVIII - manter, desenvolver e aperfeiçoar o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH/RJ, o Portal do Servidor e o Portal de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIX - manter e aperfeiçoar o cadastro de dados biométricos dos servidores e pensionistas, assim como desenvolver e coordenar os procedimentos de impressão de carteiras de identidade funcional;\r\n\r\nX - gerenciar a coleta e análise de dados de gastos de pessoal do Poder Executivo, conforme previamente definido e parametrizado, para a geração de relatórios gerenciais, visando a subsidiar a tomada de decisões;\r\n\r\nXI - planejar, supervisionar, coordenar, controlar e executar o monitoramento e o acompanhamento da folha de pagamento e das bases cadastrais dos servidores do Poder Executivo estadual, objetivando assegurar sua consistência, regularidade e conformidade com a legislação vigente, podendo delegar as atividades de coordenação e execução aos órgãos setoriais do GESPERJ, ou executar de ofício os comandos necessários para a correção de eventuais inconsistências identificadas;\r\n\r\nXII - manter o serviço de atendimento virtual para os usuários dos sistemas corporativos de que trata o inciso VIII, habilitado para sanar dúvidas e resolver dificuldades imediatas sobre a operação dos Sistemas;\r\n\r\nXIII - planejar, normatizar, orientar e promover treinamento do pessoal envolvido nos três níveis de atuação do GESPERJ;\r\n\r\nXIV - conferir tratamento prioritário à implantação, manutenção e aperfeiçoamento de serviço voltado ao atendimento do servidor público, por meio de canais eletrônicos de relacionamento;\r\n\r\nXV - promover treinamento, capacitação e atualização visando ao atendimento presencial de servidores pelos órgãos setoriais e seccionais;\r\n\r\nXVI - promover estudos e propor sistema de classificação de carreiras, cargos e retribuição para os servidores civis estaduais, administrando sua aplicação, e\r\n\r\nXVII - manter estatísticas atualizadas sobre os servidores civis, inclusive os da Administração indireta, e militares.\r\n\r\n§ 1º - O órgão central do GESPERJ deverá adotar medidas voltadas à desconcentração de rotinas de execução e de tarefas de mera formalização de atos administrativos que ainda permaneçam sob sua competência, concentrando-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação, normatização e controle da gestão de pessoas.\r\n\r\n§ 2º - São vedados ao órgão central do GESPERJ a administração, análise e atuação em decisões relativas a pleitos de interesse individual sobre matéria de recursos humanos, bem como o atendimento presencial de servidores integrantes dos quadros dos órgãos setoriais e seccionais, cabendo a estes, tais incumbências, conforme seus respectivos regimentos internos.\r\n\r\n§ 3º - Os serviços do GESPERJ, considerados integrados, ficam sujeitos à orientação normativa, supervisão técnica e controle do órgão central, sem prejuízo da subordinação ou tutela ao órgão em cuja estrutura os órgãos setoriais ou seccionais estiverem inseridos ou vinculados, respeitada a autonomia da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - O órgão central do GESPERJ deverá manifestar-se previamente à edição de atos normativos que tenham por objeto regulamentar ou promover alterações no regime jurídico dos servidores civis estaduais.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos órgãos setoriais do GESPERJ, segundo as orientações do órgão central:\r\n\r\nI - planejar a execução das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;\r\n\r\nII - elaborar planos setoriais de gestão de pessoas para os órgãos seccionais vinculados, conforme as orientações e diretrizes traçadas pelo órgão central;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades dos órgãos seccionais que lhes são vinculados;\r\n\r\nIV - cumprir as normas e instruções exaradas pelo órgão central do GESPERJ e zelar pelo seu cumprimento;\r\n\r\nV - elaborar proposta de normas complementares às emanadas pelo órgão central do GESPERJ;\r\n\r\nVI - opinar conclusivamente sobre assuntos de gestão de pessoas, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do GESPERJ;\r\n\r\nVII - gerenciar, processar, analisar e decidir pleitos individuais sobre matéria de gestão de pessoas formulada por servidores dos seus quadros e dos órgãos seccionais, bem como promover o atendimento presencial desses servidores, conforme a disciplina dos respectivos regimentos internos;\r\n\r\nVIII - zelar pela adequada instrução dos processos com potencial de repercussão geral a serem submetidos à apreciação do órgão central do GESPERJ;\r\n\r\nIX - instruir processos administrativos, atender a requisições de órgãos de controle externo, tais como os integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, e prover informações cadastrais e financeiras relativas a servidores vinculados aos seus quadros de pessoal;\r\n\r\nX - encaminhar para manifestação do órgão central do GESPERJ as dúvidas relativas à aplicação da legislação de pessoal e as situações não previstas nas normas e manuais editados;\r\n\r\nXI - visitar periódica e regularmente os órgãos seccionais do GESPERJ para verificação da regularidade dos atos expedidos;\r\n\r\nXII - encaminhar para manifestação do órgão central do GESPERJ os casos de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, no momento da posse do servidor, na forma da regulamentação expedida pelo órgão central do GESPERJ, bem como nas outras hipóteses em que a atividade de controle de acumulações tenha sido desconcentrada;\r\n\r\nXIII - controlar, cumprir e fazer cumprir as normas relativas à segurança, acesso e operacionalização do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH/RJ, segundo as orientações do órgão central do GESPERJ;\r\n\r\nXIV - planejar, disponibilizar e executar a atividade de atendimento presencial dos respectivos quadros de servidores, conforme as normas e orientações do órgão central, mantendo núcleos de atendimento nos órgãos seccionais;\r\n\r\nXV - auditar as folhas de pagamentos mensais de seus servidores e outras que venham a ser emitidas;\r\n\r\nXVI - As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo estadual deverão, por solicitação do órgão central do GESPERJ, enviar seus acordos e convenções coletivas. \r\n\r\nArt. 8º - Compete aos órgãos seccionais do GESPERJ, segundo as orientações do respectivo órgão setorial:\r\n\r\nI - realizar a gestão de pessoas e fazer o acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - elaborar planos seccionais de gestão de pessoas para os órgãos que lhes são vinculados, se houver;\r\n\r\nIII - executar a rotina diária de atendimento às necessidades da gestão de pessoas e acompanhar as despesas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - fornecer dados estatísticos e subsídios ao respectivo órgão setorial, propor melhorias dos processos e sistemas, cumprir e fazer cumprir as normas do GESPERJ e adotar as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento;\r\n\r\nV - cumprir as normas e instruções exaradas pelos níveis Central e Setorial do GESPERJ e zelar pelo seu cumprimento;\r\n\r\nVI - cuidar, manifestar-se conclusivamente e decidir, no âmbito de processos administrativos individuais, sobre direito de pessoal, segundo as orientações do órgão central e do respectivo órgão setorial do GESPERJ;\r\n\r\nVII - controlar os usuários incumbidos de executar atividades no âmbito do SIGRH/RJ;\r\n\r\nVIII - manter atualizadas as informações sobre cadastro de servidores no SIGRH/RJ;\r\n\r\nIX - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação superior ou de outros órgãos, e\r\n\r\nX - manter os servidores informados sobre seus direitos e deveres.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DO GESPERJ\r\n\r\nArt. 9° - Além dos princípios da Administração Pública expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República, e no artigo 77, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na legislação esparsa e os com previsão implícita, o GESPERJ obedecerá aos seguintes princípios: \r\n\r\nI - objetividade, segundo o qual o efeito final desejado da ação relativa à gestão de pessoas deve ser claramente definido e conhecido por todos os envolvidos no processo;\r\n\r\nII - continuidade, pelo qual as ações relativas à gestão de pessoas deverão ser encadeadas em sequência lógica e ininterrupta para todas as fases do trabalho;\r\n\r\nIII - controle, segundo o qual a fase de execução das tarefas decorrentes do planejamento deverá ser acompanhada, de modo a permitir ações corretivas e realimentação ao planejamento, a fim de se atingir o sucesso da empreitada;\r\n\r\nIV - economicidade, cujo objetivo consiste em garantir que o emprego de meios de toda natureza deverá ser realizado de forma eficiente, razoável e judiciosa;\r\n\r\nV - flexibilidade, segundo o qual o GESPERJ deverá prever soluções e alternativas para o caso de mudança das circunstâncias existentes;\r\n\r\nVI - oportunidade, pelo qual a utilização dos meios inerentes à gestão de pessoas deverá ser adequada no tempo, e\r\n\r\nVII - prioridade, segundo o qual, em matéria de gestão de pessoas, o objetivo principal deverá prevalecer sobre os objetivos secundários ou acessórios.\r\n\r\nArt. 10 - São considerados usuários do GESPERJ todos os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo que cuidem da gestão de pessoas nos respectivos âmbitos de competência e atribuição, excetos os órgãos previstos no §3º, do art. 6º, deste Decreto.\r\n\r\nArt. 11 - Sempre que a busca para a solução de uma questão relativa à gestão de pessoas envolver mais de um órgão ou entidade integrante do GESPERJ, a coordenação das atividades deverá ser assumida pelo órgão central do Sistema, ao qual caberá definir responsabilidades para a execução das providências necessárias à solução do problema.\r\n\r\n§ 1º - O órgão central definirá as responsabilidades dos integrantes dos níveis setoriais e seccionais.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos setoriais definirão as responsabilidades dos órgãos do nível seccional que lhes são vinculados, em consonância com as normas emanadas pelo órgão central.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos seccionais poderão substabelecer as responsabilidades do nível seccional para outros órgãos que lhes são vinculados, de acordo com as normas emanadas pelos níveis central e setorial.\r\n\r\n§ 4º - No nível seccional, o planejamento da gestão de pessoas contemplará o cotidiano dos órgãos de execução das atividades-fim do Estado, devendo eventuais situações emergenciais constituir exceções a serem encaminhadas ao nível setorial, que tratará do assunto no seu âmbito de competência, podendo recorrer ao nível central.\r\n\r\n§ 5º - A determinação de necessidades será apurada no nível seccional e consolidada pelo nível setorial, a este competindo verificar a possibilidade de atendimento destas necessidades, de acordo com as disponibilidades do Poder Executivo estadual, bem como a distribuição de recursos para a sua obtenção.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG deverá expedir os atos normativos necessários à regulamentação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 45.649, de 06 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2197905"
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                    "2197880": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.707 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, sem aumento de despesas a Subsecretaria de Ações Estratégicas, a Subsecretaria de Gestão Administrativa e Subsecretaria de Relações Institucionais.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao titular da Chefia de Gabinete responder pela Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais nas ausências e impedimentos do Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as denominações e mantidos os atuais ocupantes dos cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, sem aumento de despesa, na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, criada pelo Decreto nº 25.162, de 01 de janeiro de 1999, fica alterada e consolidada na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCargos em comissão com denominações alteradas e ocupantes mantidos da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO CARGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nVAGO\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEstrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de assistência ao governador na elaboração da agenda de governo, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de estado.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais possui a finalidade de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Chefe de Gabinete.\r\n\r\nIII - A Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.4 - Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.5 - Corregedoria\r\n\r\n1.6 - Ouvidoria\r\n\r\n1.7 - Assessoria de Gestão de Resultados\r\n\r\n1.8 - Câmara Metropolitana\r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n3.1 - Subsecretaria de Ações Estratégicas \r\n\r\n3.1.1 - Assessoria de Inteligência e Estatística\r\n\r\n3.1.2 - Assessoria de Capacitação Continuada\r\n\r\n3.1.3 - Superintendência da Lei Seca\r\n\r\n3.1.3.1 - Coordenação Operacional da Lei Seca\r\n\r\n3.1.3.2 - Coordenação Administrativa da Lei Seca\r\n\r\n3.1.4 - Superintendência da Barreira Fiscal\r\n\r\n3.1.4.1 - Coordenação Operacional da Barreira Fiscal\r\n\r\n3.1.4.2 - Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal\r\n\r\n3.1.5 - Superintendência da Segurança Presente\r\n\r\n3.1.5.1 - Coordenação Operacional da Segurança Presente\r\n\r\n3.1.5.2 - Coordenação Administrativa da Segurança Presente\r\n\r\n3.2 - Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\n3.2.1 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.2.2 - Coordenação de Recursos Humanos\r\n\r\n3.2.3 - Coordenação de Transporte\r\n\r\n3.2.4 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n3.2.4.1 - Coordenação Financeira\r\n\r\n3.2.4.2 - Coordenação de Planejamento\r\n\r\n3.2.4.3 - Coordenação de Contabilidade\r\n\r\n3.2.4.4 - Coordenação de Contratos e Compras\r\n\r\n3.2.4.5 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n3.2.4.5.1 - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio\r\n\r\n3.2.4.5.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.3 - Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n\r\nIV - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\n\r\n4.1 - Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense;\r\n\r\n4.2 - Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB;\r\n\r\n4.3 - Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP;\r\n\r\n4.4 - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM.\r\n\r\nV - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31.07.2019.\r\n\r\nId: 2197880"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2197504": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/021/299/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CARLOS DINIZ GOES DA COSTA, Identidade Funcional nº 50156020, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, Matrícula nº 3044320-4, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2197504"
                    ],
                    "2197902": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO D'ANDRÉA VALE, ID FUNCIONAL Nº 2446625-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Técnica de Planejamento, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Joana da Costa Martins Monteiro, ID Funcional nº 5036543-6. Processo nº SEI-16/219/000109/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RENATO BIRAL BELARMINO, ID FUNCIONAL Nº 4214238-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Informática, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Leonardo D'Andréa Vale, ID Funcional nº 2446625-5. Processo nº SEI-16/219/000110/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, LEONARDO D'ANDRÉA VALE, ID FUNCIONAL Nº 2446625-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Informática, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/219/000109/2019.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO LOPES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5097849-7, para exercer, com validade a contar de 25 de julho de 2019, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Mario de Araujo Almeida Neto. Processo nº E-12/218/0703/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102562-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Sant'Anna Falconi, ID Funcional nº 2448203-0.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR VIANA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Murilo Ruiz Ferro, ID Funcional n° 5097948-5. Processo nº E-22/012/244/2019. \r\n\r\nNOMEAR ADIB MIGUEL para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46700, de 24/07/2019. Processo nº E-21/001/135/2019.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA CARNEIRO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4403373-7, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-31/003/000424/2019. \r\n\r\n*DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098299-0, para exercer, com validade a contar de 25 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rafael Viola, ID Funcional nº 4353463-5. Processo nº E-17/026/1284/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31/07/2019.\r\n\r\nId: 2197902"
                    ],
                    "2197850": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/000731/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de GISELE PENIDO BARBOSA, Identidade Funcional n° 3378055-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Vínculo 2, Matrícula nº 926336-9, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2197850"
                    ],
                    "2197851": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/012/1509/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO do servidor SERGIO CARLOS FRANCISCO, Identidade Funcional nº 4414051-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 971.057-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2197851"
                    ],
                    "2197852": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/470/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO da servidora CAROLINE BARCELLOS COSTA DA SILVA, Identidade Funcional nº 42619157, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 0941901-1, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2197852"
                    ],
                    "2197853": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/689/2017,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face do servidor RODRIGO AFONSO MAGALHÃES, Identidade Funcional nº 30478219, Agente Administrativo de Saúde, Matrícula nº 866.271-0, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. \r\n\r\nId: 2197853"
                    ],
                    "2197849": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/3136/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de FLAVIO PEREIRA PRADO, Identidade Funcional n° 43416381, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 30911390, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2197849"
                    ],
                    "2197848": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/4664/2016,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face do servidor PAULO CORREA FILHO, Identidade Funcional nº 44162278, Matrícula nº 971211-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2197848"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2197874": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2631/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, as fls. 03 destes autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2632/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, as fls. 03 destes autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2633/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, as fls. 03 destes autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2634/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, as fls. 03 destes autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2635/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, as fls. 03 destes autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2636/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, as fls. 03 destes autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2637/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, as fls. 03 e 05 destes autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2638/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, as fls. 03 e 05 destes autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2639/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, as fls. 03 e 05 destes autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2640/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, as fls. 03 destes autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2641/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, as fls. 03 destes autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2642/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, as fls. 03 destes autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2643/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, as fls. 03 destes autos.\r\n\r\n*Republicados por ter saído com incorreção no D.O. de 31/07/2019.\r\n\r\nId: 2197874"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197737": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131666/1993 - ALUÍZIO MOYSES JORGE, - ID nº 2136771-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 12.02.2010 a 10.02.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/20151/1995 - REGINA COELI FONTES MONNERAT, - ID nº 2137907-6, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 25.05.2014 a 23.05.2019.\r\n\r\nId: 2197737"
                        ],
                        "2197734": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5687\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES A SEREM COBRADOS PELAS AVALIAÇÕES MÉDICAS E PSICOLÓGICAS, REALIZADAS POR CLÍNICAS CREDENCIADAS PELO DETRAN-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/150/298/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atribuição do DETRAN-RJ de assegurar a qualidade dos exames médicos e psicológicos necessários aos processos de habilitação; e\r\n\r\n- a disposição do art. 21 da Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os valores dos exames de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica, realizados em clínicas credenciadas pelo DETRAN-RJ, necessários aos processos de habilitação, em conformidade com a regra disposta no art. 21 da Resolução CONTRAN nº 425/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo ao disposto na Portaria PRES-DETRAN nº 4.896/2016, ficam estabelecidos os valores do Exame de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica, para o exercício de 2019, a partir da publicação desta, a importância de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para o exame de Aptidão Física e Mental e de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para a Avaliação Psicológica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2197734"
                        ],
                        "2197731": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao instrutor WAGNER DA SILVA DIAS, Credencial nº 12.802, vinculado ao CFC AUTOESCOLA LEGAL LTDA, DH/AB 361, fundamentada no artigo 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010 e art. 25, I, c/c o 34, I e III da Resolução anteriormente citada. Proc. nº E-16/060/1939/2019.\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC BARÃO DE NITERÓI LTDA, DH/AB 912, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e art. 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/4321/2019.\r\n\r\nId: 2197731"
                        ],
                        "2197733": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/591/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JAMILSON DE MARINS RODRIGUES, Registro Nacional nº 48740712; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 2197733"
                        ],
                        "2197732": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5353/2019 - DANIEL MOREIRA CIRIBELI, ID Funcional nº 5032607-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5373/2019 - HILCE DANIELE TAVARES, ID Funcional nº 5029849-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5389/2019 - MARCO AURELIO DA SILVA MARTINS JUNIOR, ID Funcional nº 4434981-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/05/2014 a 28/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5423/2019 - ELZO SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5030917-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5495/2019 - JUSSANA FERNANDES SANTOS, ID Funcional nº 5029861-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5523/2019 - SORAIA ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5032368-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5565/2019 - ROSALEIA DE ALMEIDA AMORIM FERRAZ, ID Funcional nº 4379495-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5604/2019 - DHEBORA DA SILVA E SOUZA CONSIDERA, ID Funcional nº 5029735-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5633/2019 - ANDREA HERMINIO DA SILVA, ID Funcional nº 5029590-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5684/2019 - CATIA LACERDA CARVALHO, ID Funcional nº 5029670-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/144/334/2019 - CAROLINE SCHWARTZ DA SILVA, ID Funcional nº 5029668-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nId: 2197732"
                        ],
                        "2197788": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nNOMEIA MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO, Arquiteto, ID Funcional 3218164-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-16/002/005467/2019.\r\n\r\nId: 2197788"
                        ],
                        "2197667": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/003372/2013 - Nos termos do parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fls.1308/1323, APROVO o resultado da Licitação nº 056/2013 - ALC nº 032/2013, ADJUDICO a execução dos Obras de terraplenagem, Drenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Serviços Complementares na RJ - 104 - Trecho: Viaduto de Maria Paula A BR-101(Manilha), a cargo da Empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 41.825.435,72.\r\n\r\nId: 2197667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2197861": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 52 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprovou as classificações e codificações das receitas e despesas; \r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-04/076/001/463/2019 e a conclusão do parecer da SUBJUR/AJUFAZ 04/2019 - VHPS; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.01\r\n\r\nDedução-DRE-Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011101 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.02\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Vigilância Sanitária-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011102 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.03\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Gás Canalizado Estadual-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011103 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.04\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Gás Canalizado Região Metropol RJ-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011104 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.05\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Transp Metroviário de Passageiros-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011105 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.06\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Transp Ferroviário de Passageiros-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011106 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.07\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Água e Esgotos Região dos Lagos-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011107 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.08\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011108 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.09\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Rodovia Via Lagos-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011109 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.10\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011110 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.12\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Transp Marítimo de Passag-Barcas-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011112 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.13\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Água e Esgoto-Estado Rio de Janeiro-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011113 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.14\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Transporte Metroviário Linha 4-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011114 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.15\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Segurança-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011115 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.2.00\r\n\r\nDedução - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização-Multas e Juros\r\n\r\nDedução das Receitas Correspondentes às Naturezas de Receita Agregadas no Código 1121011200 \r\n\r\n9.1.2.1.01.1.2.01\r\n\r\nDedução-DRE-Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização-Multas e Juros\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011201 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.2.04\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Gás Canalizado Região Metrop RJ-Multas Juros\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011204 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.2.05\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Transp Metroviário de Passageiro-Multas Juros\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011205 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.2.13\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Água e Esgoto no Estado do RJ-Multas e Juros\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011213 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.2.14\r\n\r\nDedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Transporte Metroviário Linha 4-Multas e Juros\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011214 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.04.0.0.00\r\n\r\nDedução - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n\r\nDedução das Receitas Correspondentes às Naturezas de Receita Agregadas no Código 1121040000 \r\n\r\n9.1.2.1.04.1.0.00\r\n\r\nDedução - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n\r\nDedução das Receitas Correspondentes às Naturezas de Receita Agregadas no Código 1121041000\r\n\r\n9.1.2.1.04.1.1.00\r\n\r\nDedução - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-Principal\r\n\r\nDedução das Receitas Correspondentes às Naturezas de Receita Agregadas no Código 1121041100\r\n\r\n9.1.2.1.04.1.1.01\r\n\r\nDedução-DRE-Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121041101 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\nArt. 2º - Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n9.1.0.0.00.0.0.00\r\n\r\nDedução da Receita Referente a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria\r\n\r\nDedução das Receitas Correspondentes às Naturezas de Receita Agregadas no Código 1100000000\r\n\r\n9.1.2.0.00.0.0.00\r\n\r\nDedução da Receita Referente a Taxas\r\n\r\nDedução das Receitas Correspondentes às Naturezas de Receita Agregadas no Código 1120000000\r\n\r\n9.1.2.1.00.0.0.00\r\n\r\nDedução da Receita Referente a Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\nDedução das Receitas Correspondentes às Naturezas de Receita Agregadas no Código 1121000000\r\n\r\n9.1.2.1.01.0.0.00\r\n\r\nDedução da Receita Referente a Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização\r\n\r\nDedução das Receitas Correspondentes às Naturezas de Receita Agregadas no Código 1121010000\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.0.00\r\n\r\nDedução da Receita Referente a Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização\r\n\r\nDedução das Receitas Correspondentes às Naturezas de Receita Agregadas no Código 1121011000\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.00\r\n\r\nDedução da Receita de Taxas de Inspeção Controle Fiscalização-Principal\r\n\r\nDedução das Receitas Correspondentes às Naturezas de Receita Agregadas no Código 1121011100\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.16\r\n\r\nDedução-DRE-Taxas de Inspeção Controle Fiscalização-Trânsito-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011116. Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.1.01.1.1.17\r\n\r\nDedução-DRE-Taxas de Inspeção Controle Fiscalização-Trânsito-DUDA-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1121011117 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE e Conforme o Inciso X do Artigo 14 da Lei 3.189/1999 - Cota Parte do DUDA para o RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n9.1.2.2.00.0.0.00\r\n\r\nDedução da Receita Referente a Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\nDedução das Receitas Correspondentes às Naturezas de Receita Agregadas no Código 1122000000\r\n\r\n9.1.2.2.01.0.0.00\r\n\r\nDedução da Receita Referente a Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\nDedução das Receitas Correspondentes às Naturezas de Receita Agregadas no Código 1122010000\r\n\r\n9.1.2.2.01.1.0.00\r\n\r\nDedução da Receita Referente a Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\nDedução das Receitas Correspondentes às Naturezas de Receita Agregadas no Código 1122011000\r\n\r\n9.1.2.2.01.1.1.00\r\n\r\nDedução - Taxas pela Prestação de Serviços-Principal\r\n\r\nDedução das Receitas Correspondentes às Naturezas de Receita Agregadas no Código 1122011100\r\n\r\n9.1.2.2.01.1.1.01\r\n\r\nDedução-DRE-Taxas pela Prestação de Serviços-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1122011101 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.2.01.1.1.03\r\n\r\nDedução-DRE-Taxas pela Prestação de Serviços-Emolumentos CBMERJ-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1122011103 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.2.01.1.1.04\r\n\r\nDedução-DRE-Taxas Prest Serviços-Prevenção e Extinção de Incêndios-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1122011104 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.2.01.1.1.06\r\n\r\nDedução-DRE-Taxas pela Prestação de Serviços-Trânsito-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1122011106 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE\r\n\r\n9.1.2.2.01.1.1.07\r\n\r\nDedução-DRE-Taxas pela Prestação de Serviços-Trânsito-DUDA-Principal\r\n\r\nDedução da Receita Correspondente à Natureza de Receita Registrada no Código 1122011107 - Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE e Conforme o Inciso X do Artigo 14 da Lei 3.189/1999 - Cota Parte do DUDA para o RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2197861"
                    ],
                    "2197903": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, JOSÉ RENATO BIRAL BELARMINO, ID FUNCIONAL Nº 4214238-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/219/000110/2019. \r\n\r\nNOMEAR CATHARINA MARINHO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Enzo Mayer Tessarolo, ID Funcional nº 5007718-0. Processo nº E-12/207/2648/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ HENRIQUE CAPRIO SALIMEN, ID FUNCIONAL Nº 5101319-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR IVAN SASHA VIANA STEMLER para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Helio Jacinto Carrero, ID Funcional nº 4400838-4.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fernanda Ferreira Sampaio, ID Funcional nº 5012136-7.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA SALGADO para exercer, com validade a contar de 25 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rafael Tostes Solon de Pontes, ID Funcional nº 5006477-0.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ivanilda Neves da Silva, ID Funcional nº 5075753-9.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, MARGARETH FONTAINE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5016764-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Conservação, do Departamento de Gestão do Acervo, da Diretoria Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/005/00200/2019.\r\n\r\nNOMEAR REBECCA TENUTA DO NASCIMENTO COELHO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Conservação, do Departamento de Gestão do Acervo, da Diretoria Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Margareth Fontaine Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5016764-2. Processo nº SEI-12/005/00200/2019.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANNE FONTES SANTIAGO BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcelo de Souza Leite, ID Funcional nº 5074578-6.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, NILDO PEREIRA DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 19009673-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/005/000223/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Nildo Pereira de Albuquerque, ID Funcional nº19009673-9. Processo nº SEI-12/005/000224/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, ALEXANDRE CESAR MOTTA DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 2714914-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Estratégico, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0716/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, MAURICIO DIAS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2419256-2, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0713/2019.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANA CRISTINA AGUIAR COMBAT para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Beatriz Lomba de Pinho, ID Funcional nº 5098370-9. Processo nº E-12/218/0710/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA KEI DE BARROS KATAOKA, ID FUNCIONAL Nº 5098180-3, para exercer, com validade a contar de 25 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Hugo Gomes Salgueiro da Silva, ID Funcional nº 5070103-7. Processo nº E-12/218/0708/2019.\r\n\r\nNOMEAR CYRO ALVES MOTTA para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Adelaine Andrade lana, ID Funcional n° 5007788-0. Processo nº E-12/218/0709/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO DIAS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2419256-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Roselma Ávila dos Santos, ID Funcional nº 2715705-9. Processo nº E-12/218/0715/2019.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, ID FUNCIONAL Nº 2282896-6, para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Delma Terra da Silva Campelo, ID Funcional nº 5095728-7. Processo nº E-12/218/0714/2019.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RENATO PEREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Sidney Crisanto Anselmo, ID Funcional nº 5098595-7. Processo nº E-12/218/0717/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, FLAVIA FIGUEREDO GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5037052-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, NAYARA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5006073-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de julho de 2019, publicado no D.O. de 24/07/2019, que nomeou ENZO GOMES BISBOCCI DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luciene Salvador da Silva Rocha, ID Funcional nº 5093416-3. Processo nº E-22/012/240/2019. \r\n\r\nNOMEAR ENZO GOMES BISBOCCI DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luciene Salvador da Silva Rocha, ID Funcional nº 5093416-3. Processo nº E-22/012/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2019, ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA BIGNON, ID FUNCIONAL N° 5102187-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/241/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de julho de 2019, LUCIANA LAURINDO BARRETO, ID FUNCIONAL N° 5099869-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/234/2019.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA GRAVINA MARQUES SOARES para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Angela Carneiro da Cunha Cardoso, ID Funcional n° 4316006-9. Processo nº E-22/012/243/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2019, GABRIELA VILA NOVA DE MELO, ID FUNCIONAL N° 5088372-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/242/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2019, JOSE ANTONIO FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5099921-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Obras Rodoviárias, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1295/2019.\r\n\r\nNOMEAR CÍCERO NEY FEITOSA AUGUSTO, ID FUNCIONAL N° 5098946-4/1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recursos Administrativos, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marco Antonio Costa de Oliveira Filho, ID Funcional nº 4410181-3/1. Processo nº SEI-03/001/016104/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102562-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/12015/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MAURICIO ROMERO GOMES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5102562-0. Processo nº E-10/005/12016/2019.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA CONCEIÇÃO LICIO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Higor Gomes Moraes, ID Funcional nº 5094973-0. Processo nº E-10/001/397/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, FABRICIA NOGUEIRA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5088174-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000405/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA FRAGA CORREIA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabricia Nogueira Siqueira, ID Funcional n° 5088174-4. Processo nº SEI-31/003/000409/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de julho de 2019, FERNANDO FERREIRA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 51001870, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000426/2019. \r\n\r\nNOMEAR ANTONIA CLOUDINY SILVA DO NASCIMENTO AGUIAR para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marlise Pereira Pinto Moreira, ID Funcional nº 5078076-0. Processo nº E-05/003/279/2019.\r\n\r\nId: 2197903"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/917/2019 - AUTORIZO a disposição do empregado JORGE NARCISO PERES, ID Funcional nº 2807285-5, do Quadro de Pessoal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Franciane Motta, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/872/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor RAMON LOPES ALVARES, Agente Socioeducativo, ID Funcional nº 50095188, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Fundação Leão XIII, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2197870"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1372/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MAXWELL DE ARAÚJO, Major PM, RG 60.892, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Marcelo Cabeleireiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2652/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora ROSANGELA SILVA DE SANT'ANA, ID 000196041-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação para a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/847/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, RG 56.483, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/1210/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora ROBERTA SALES MUNIZ MIRANDA, ID Funcional n° 23827526-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Políticas para as Mulheres.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/013926/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ALTAMIR SENNA OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1979472-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nId: 2197894"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.427/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 307/2019 (ADPR-30), realizado em 02/07/2019. \r\n\r\nId: 2197521"
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                    "2197704": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1805 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS A SEREM DEPRECIADOS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora GILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS, ID Funcional 5019029-6, pelo servidor ÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID Funcional 5033372-0, na Comissão de Inventário e Avaliação de bens a serem depreciados, instituída pela Portaria DGAF nº 1434/2015.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Inventário e Avaliação de bens a serem depreciados que menciona passa a ser FABIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 4402390-1, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0 e ÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID Funcional 5033372-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2197704"
                    ],
                    "2197684": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/RIOPREVIDÊNCIA Nº 22\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO - QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/001578/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Cessão de Uso de Bens Imóveis; \r\n\r\nII - Cadastro de Veículos; \r\n\r\nIII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados; \r\n\r\nV - Autorização Prévia para Contratação de Seguros; \r\n\r\nVI - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão; \r\n\r\nVII - Auxílio Funeral; \r\n\r\nVIII - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;\r\n\r\nIX - Licença Prêmio; \r\n\r\nX - Remoção de Servidor; \r\n\r\nXI - Solicitação de Férias; \r\n\r\nXII - Realização de Pregão Eletrônico; \r\n\r\nXIII - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXIV - Inexigibilidade de Licitação; \r\n\r\nXV - Dispensa de Licitação; \r\n\r\nXVI - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXVII - Adesão a Ata Externa; \r\n\r\nXVIII - Acompanhamento da Execução de Contratos; \r\n\r\nXIX - Aplicação de Penalidades (contratação); \r\n\r\nXX - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual; \r\n\r\nXXI -Descentralização de Crédito Orçamentário; \r\n\r\nXXII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado; \r\n\r\nXXIII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios; \r\n\r\nXXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos; \r\n\r\nXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nXXVI - Afastamento Eleitoral; \r\n\r\nXXVII -Promoção e Progressão;\r\n\r\nXXVIII - Concessão de Pensão.\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades do RIOPREVIDÊNCIA passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ, a partir de 17 de junho de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pelo RIOPREVIDÊNCIA e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a V do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir de 17 de junho de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos VI a X do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir de 24 de junho de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 5º - Os processos administrativos previstos nos incisos XI a XIX do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir de 01 de julho de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 6º - Os processos administrativos previstos nos incisos XX a XXVII do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir de 08 de julho de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 7º - O processo administrativo previsto no inciso XXVIII do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ, a partir de 15 de julho de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução Conjunta, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor- Presidente do Fundo Único de Previdência Social\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2197684"
                    ],
                    "2197603": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 58 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-12/001/011699/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar ao presente, para os seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ;\r\n\r\nII - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nIII - Fundação Saúde;\r\n\r\nIV - Agência Estadual de Fomento - AgeRio;\r\n\r\nV - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;\r\n\r\nVI - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nVII - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto 46.212, de 05 de Janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possua acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - os órgãos e entidades deverão produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\n\r\nII - os órgãos e entidades deverão imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\n\r\nIII - a Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\n\r\nIV - a critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;\r\n\r\nV - após análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta ao órgão ou entidade, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos administrativos gerados em meio físico seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2197603"
                    ],
                    "2197685": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA AURELIO DANIEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Funcional nº 1940571-5 e matrícula nº 0.834.593-6, do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/008/2911/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INES AUAUJO CARVALHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Funcional nº 1954483-9 e matrícula nº 0.183.804-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/006/755/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ COSTA RAMOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Funcional nº 1958054-1 e matrícula nº 0.184.485-1 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/013/82//2019.\r\n\r\nId: 2197685"
                    ],
                    "2197395": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019.047/1996 - PAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938956-6 e matrícula nº 0.294.578-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de 25/10/1990 a 23/10/1995. \r\n\r\nId: 2197395"
                    ],
                    "2197597": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/023/1988/2019 - LIEIS DE MORAES DE JESUZ - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2197597"
                    ],
                    "2197393": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/058/22/2019 - PAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938956-6 e matrícula nº 0.294.578-0. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art. 40, § 1º, III “a” da CR/88 com efeitos a contar de 21/04/2019.\r\n\r\nId: 2197393"
                    ],
                    "2197743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/1896/2015 - Recorrente: PRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.\r\n\r\nDE 05/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/350/2016 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, vez que se acha esgotada a instância administrativa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/150.964/2012 - Recorrente: U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, vez que se acha esgotada a instância administrativa.\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/046/105250/2018, E-04/046/105253/2018, E-04/046/105.256/2018 E E-04/046/105260/2018 - Recorrente: BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/040/1116/2017, E-04/046/1179/2017 E E-04/040/1168/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/6035/2017 - Recorrente: MONDIALE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, vez que se acha esgotada a instância administrativa.\r\n\r\nDE 12/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/8959/2017 - Recorrente: JEM TRANSPORTES EIRELI - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nDE 15/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/105591/2018 - Recorrente: PROTEGE SA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/104167/2018 - Recorrente: COMERCIAL MOTOSHOPPING S J DOS CAMPOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/013/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1532/2018 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.\r\n\r\nDE 19/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/1637/2014 - Recorrente: POL-LUX COM. IMP. EXP. PROD. MEDICO-CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA EPP - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/3714/2018 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nId: 2197743"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197649": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1119/2018 - AUTORIZO a anulação parcial da NAD nº 703/2019, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme despacho à fl. 75.\r\n\r\nId: 2197649"
                        ],
                        "2197650": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/000557/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de AMERICO MIOTTI DE CASTRO, ID Funcional nº 221543-8.\r\n\r\nId: 2197650"
                        ],
                        "2197651": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VALERIA BICUDO PECANHA, Assistente Administrativo, ID nº 21434379/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/06/2019. Proc. nº PD-04/144.74/2019.\r\n\r\nId: 2197651"
                        ],
                        "2197652": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2871/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº157/2017, referente a FERNANDA LOPES DE MELO OLIVA.\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2985/2017- HOMOLOGO a Certidão nº17/2019, referente a CRISTINA FRANCO DOS SANTOS AMÉRICO.\r\n\r\nDE 17/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/104077/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 344/2019, referente a CARLOS ALBERTO PEREIRA DE LUCENA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/96/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2019, referente a JAIME LICINIO SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/52/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 147/2019, referente a MAURILIO LOUREIRO. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/1150/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 29/2019, referente a DENISE RIBEIRO QUINDERÉ LIMA. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/5439/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 24/2019, referente a DÉCIO RIBEIRO GOMES, tornando sem efeito o despacho de 18/12/2018 que HOMOLOGOU a Certidão de nº 023/2018 publicada no D.O. nº 236 de 21/12/2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/284/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 367/2019, referente a LIDIANE ROCHA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/101920/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 393/2019, referente a LEANDRO DO NASCIMENTO FARIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/195/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 390/2019, referente a SANDRA MARA DE ABREU CARVALHO CARDOSO.\r\n\r\nDE 18/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/237/2017 - HOMOLOGO as Certidões nºs. 1/2019 e 2/2019, referente a ELIONE ALVES DE MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/224/2019 - HOMOLOGO as Certidões nº 396/2019 e 397/2019, referente a MARIA NIZETE XAVIER DE JESUS. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/102445/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 374/2019, referente a ANDRE LUIZ DA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/100960/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 10/2019, referente a LILIAN DE SOUSA MEIRELLES FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1342/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 170/2019, referente a ROSANA LEAL SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1256/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 181/2019, referente a JUREMA NUNES MELLO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1098/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 273/2016, referente a MAURICIO DIUANA SAUD. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/604731/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 241/2019, referente a WILLIAM FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1587/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 240/2019, referente a SILVANA DA GAMA PASTANA. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/100166/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 44/2018, referente a WLADIMIR WELTON JESUS DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/10076/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 44/2019, referente a SEBASTIAO ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nDE 19/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/102570/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 331/2019, referente a TANIA MARIA ALVES DOMINGOS DE BRITO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1523/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 407/2019, referente a VERONICA PINTO LOPEZ GONÇALVES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/370/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 409/2019, referente a JULIO CESAR CHEDID GUEDES. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/1108/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2019, referente a CARLA MARINS SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/48/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 82/2019, referente a PAULO MARCIO DE SOUZA CALDAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5250/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2019, referente a SERGIO CLAUDIO MEDEIROS DE BARROS FILHO. \r\n\r\nDE 22/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/1900/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2019, referente a EDMILSON PEREIRA MACHADO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/940/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2019, referente a ROSANE MARIA SALUSTRIANO DA ROCHA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/419/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2019, referente a KATIA PEREIRA ALFANO. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000934/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2019, referente a ALEX THIEBAUT MENEZES NUNES DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/4350/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 359/2019, referente a HELENA HORVAT DE FARIAS CESAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/8099/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2019, referente a DANIELA SOUZA CONSTÂNCIO. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/399/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2019, referente a EUGÊNIO CARVALHO DUQUE, tornando sem efeito o despacho de 28/07/2014 que HOMOLOGOU a Certidão de nº 11/2014 publicada no D.O. nº 138 de 30/07/2014. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2471/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2019, referente a FELIPE ARAUJO CASQUILHA. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.011808/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2019, referente a MARCIO ALEXANDRE RICARDO. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/4159/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2019, referente a WILLIAN RIBEIRO SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001892/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 30/2019, referente a CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/8387/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2017, referente a MARCELO CORDEIRO DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/4782/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 49/2019, referente a VALDILENE SALES LIMA CAETANO. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/25/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 65/2019, referente a WAGNER JOAQUIM DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/47/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2019, referente a BRUNO CAMACHO REBELLO. \r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/135/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 137/2019, referente a GILSON DAMIAO SALDANHA. \r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/126/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 131/2019, referente a ANTONIO JOSE DE GONZAGA SILVA.\r\n\r\nDE 23/07/2019 \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/592/2017 - TORNO sem efeito a Certidão nº 20/2018, referente a MONICA MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA publicada no D.O. 037 de 20/02/2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/211/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 2041/2019, referente a WANDERLEY XAVIER. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/020581/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2019, referente a MARIA LÚCIA LIMA BARROS. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/237778/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 121/2018, referente a CARLOS EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100362/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 263/2019, referente a VANDA GOMES DE CARVALHO DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/43/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 74/2019, referente a MAURO MENEZES GARCIA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/84/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2019, referente a JOSÉ ALBERTO LUIZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/100257/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2019, referente a MARCUS VINICIUS DA CRUZ SILVA.\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100163/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 856/2018, referente a FRANCISCO RANGEL CANELLA NETO. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/2/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2017, referente a REYNALDO DA MOTTA JUNIOR. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/165/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2018, referente a ANDERSON ARNAUD PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/9/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2017, referente a MARA MORELO ROCHA FELIX. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/408/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2019, referente a PAULO ROBERTO AZANEU.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3763/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 125/2019, referente a SEBASTIÃO NASCIMENTO TRAVASSOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/3767/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 39/2019, referente a ANTONIO CLAUDIO BRASIL GONÇALVES, tornando sem efeito o despacho de 21/08/2018 que HOMOLOGOU a Certidão de nº 007/2018 publicada no D.O. nº 157 de 27/08/2018.\r\n\r\nDE 25/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2180/A/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 179/2019, referente a GISELLE BONAN GUIMARÃES. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100050/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 2305/2019, referente a SANDRA MARIA DE MAGALHAES GONZAGA E SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/004/064/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2018, referente a ANDREIA DE OLIVEIRA GERK. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/96/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 135/2017, referente a REYNALDO POLARY STUMPF.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/3318/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 54/2019, referente a GENÁRIO SOARES DE MOURA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/992/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 406/2019, referente a MARCELO HOELZ VEIGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/601/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 136/2019, referente a WAGNER CASTELO BALTAR. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3128/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 460/2018, referente a EVANDRO DE MORAES E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/004/6/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 57/2019, referente a PEDRO PAULO DE OLIVEIRA MOREIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/237/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2019, referente a GELSON FERREIRA.\r\n\r\nDE 26/07/2019 \r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/901/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 402/2019, referente a LUCIMAR ESPINDOLA FONTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/28/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 405/2019, referente a CRISTIANE DA COSTA VIANA. \r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/21/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 81/2019, referente a JORGE MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3206/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 180/2018, referente a ROGÉLIO NOGUEIRA SALGADO. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2707/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 202/2019, referente a DI HURI DUARTE DA LUZ. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100836/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 188/2019, referente a MIGUEL ANGELO DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 08/01/2019 que HOMOLOGOU a Certidão de nº 249/2018 publicada no D.O. nº 010 de 14/01/2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/411/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2019, referente a MARCOS ANDRE LOUZADA BASTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/54/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 176/2018, referente a LINDIMAR BATISTA DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/812/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 225/2018, referente a ANGELA MARIA DE LIMA ARAÚJO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2730/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 361/2018, referente a ELIANE LINS DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/871/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 127/2019, referente a CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1422/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 205/2019, referente a MARIA AMÉLIA DE SOUZA RIBEIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1804/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 242/2019, referente a CRISTIANE RODRIGUES CAPUTO. \r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/1885/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 27/2019, referente a GISELE DE AMORIM SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/44/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 77/2019, referente a MARCOS SANTOS MATHIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/135/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 184/2017, referente a MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/102191/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 56/2019, referente a FATIMA DE CARVALHO BRANT E PAIVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100455/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 267/2019, referente a ELIANA MARA FERREIRA. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/491/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 37/2019, referente a ROSANI SILVA DE ABREU. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/102189/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 55/2019, referente a FATIMA DE CARVALHO BRANT E PAIVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/102073/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 416/2019, referente a CINTIA AUGUSTA DE MENEZES BARBOZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1307/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 369/2019, referente a MIRIAN MIRANDA COHEN. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/11/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 417/2019, referente a MARIA GLORIA DOCAMPO DIAZ FAGUNDES. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/33/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 551/2018, referente a ADRIANO AZEVEDO COUTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1003/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 54/2019, referente a JEFFERSON DE SOUZA CORREIA.\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/005/223/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 033/2019, referente a CELIA REGINA MACEDO DE BRITO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/06/2019.\r\n\r\nId: 2197652"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nEXONERA DIVANIA FERREIRA E SILVA, ID FUNCIONAL 50970321, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO MATHERA, ID FUNCIONAL 06177441, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por DIVANIA FERREIRA E SILVA, ID FUNCIONAL 50970321 e considerá-lo exonerado do Cargo em Comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ CARLOS ABRAHÃO, ID FUNCIONAL 41832957, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por ALESSANDRO MATHERA, ID FUNCIONAL 06177441, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEX SANDRO NASCIMENTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por TAINÁ MELO DE FIGUEIREDO PHILLIPS, ID FUNCIONAL 50237446, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2197826"
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                        "2197606": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTRERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 592 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE BÁSICO - AGENERSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Conselheiro SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 39234738, como ORDENADOR DE DESPESAS e, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados: \r\n\r\nI. autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias, e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nII. reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII. autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar prestações de contas;\r\n\r\nIV. autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, após de acordo do CODIR;\r\n\r\nV. dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVI. assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, após de acordo do CODIR;\r\n\r\nVII. solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\n\r\nVIII. aprovar o controle de frequência dos servidores;\r\n\r\nIX. autorizar os recolhimentos, retenções descontos na folha de pagamento dos servidores da AGENERSA, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nX. autorizar à concessão de:\r\n\r\na) férias;\r\n\r\nb) licenças;\r\n\r\nc) adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nd) vale transporte;\r\n\r\ne) diárias;\r\n\r\nf) auxílio-doença;\r\n\r\ng) auxílio-funeral;\r\n\r\nh) vale refeição.\r\n\r\nXI. aprovar os recolhimentos dos encargos sociais decorrentes da folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - No exercício das competências delegadas deverá ser observada, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o Conselheiro SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 39234738, para nos termos da legislação em vigor, em especial o disposto no art. 13, inciso I do Regimento Interno, firmar junto com o Conselheiro-Presidente, os contratos, convênios, acordos, ajustes e semelhados.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2197606"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 678 \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE NO ÂMBITO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Regimento Interno do Conselho-Diretor desta Autarquia; e\r\n\r\n- a decisão do CODIR proferida na Reunião Interna de 23 de julho de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Conselheiro SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 39234738, para representar a Presidência nos impedimentos e ausências do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução AGENERSA CODIR nº 633/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2197605"
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                        "2197728": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6002/2015 - NEXWAY COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA - DR. RENATO AFONSO FRANCISCHELLI - OAB/SP 246.128.\r\n\r\nANULO, com base na art. 51, da Lei Estadual n° 5.427/2009 todos os praticados a partir de fl. 12 dos autos.\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2574/2015 - LOJAS AMERICANAS - DRA. ÉRIKA SAN ROMAN MUNIZ DE ALMEIDA - OAB/RJ 173.912.\r\n\r\nANULO os atos processuais a partir de fls. 15, com esteio no art. 51, da Lei Estadual n° 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2197728"
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                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 114 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nREVOGA OS ENUNCIADOS JUCERJA Nº 29 e 54.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de nº 2220, realizada em 24 de junho de 2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº E-11/001/533/2015;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar os Enunciados de nº 29 e 54.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2197626"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2223ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 17/07/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Davi Marques da Silva, Procurador Regional Substituto; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº E-22/011/48/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO ALEXANDRE MENDES GONZALEZ. Vogal Relator: Dr. Claudio da Cunha Valle. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Voto do Vogal Relator: tendo em vista que a ausência de apresentação de documentação solicitada pela autoridade administrativa constitui infração gravíssima, votar pela aplicação de multa de 20% do valor da caução. No tocante à falta de comprovação de pagamento dos impostos do período de 2017, pela aplicação de multa no patamar de 10% do valor da caução. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 43 da Instrução Normativa DREI nº 17/13, pela aplicação da pena de destituição. Após apresentação de sustentação oral pelo próprio Leiloeiro, o Vogal Dr. Antonio Miguel Fernandes pediu vista do processo. Voto-Vista: Pela redução da multa de 20 para 5%, mantendo a destituição do leiloeiro, o Vogal Relator adota o Voto-Vista. Aprovado por unanimidade o Voto do Relator, alterado pelo voto-vista; Processo nº E-22/011/50/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO ANDERSON PEREIRA CRUZ. Vogal Relator: Dr. José Roberto Borges. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Voto do Vogal Relator: pela aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da caução prevista no artigo 41, II c/c artigo 39, XIII da IN DREI 17/2013, considerando que o leiloeiro encontra-se inadimplente com relação a apresentação dos relatórios mensais; pela aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da caução prevista no artigo 41, I da IN DREI 17/2013, considerando que o leiloeiro não apresentou os comprovantes de recolhimento dos impostos anuais de 2016 e 2017; e pela pena de destituição, considerando que o leiloeiro quedou-se inerte para sanar as irregularidades que lhe foram atribuídas, ultrapassando em muito o prazo de 90 (noventa) dias estipulado no artigo 43, da IN DREI 17/2013. Aprovado por unanimidade o voto do Relator; Processo nº E-22/011/376/2019. Assunto: Abertura de Delegacia JUCERJA no Município de Sapucaia. Aprovada pelos Vogais, por unanimidade, proposta de convênio com a Prefeitura Municipal de Sapucaia. O Sr. Presidente ressaltou a importância da abertura das delegacias para os usuários e os profissionais de contabilidade.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Vogal Dr. Renato Mansur salientou que, a partir do dia 24 de julho, as sociedades empresárias individuais conseguirão gerar DBE para a concessão do CNPJ. O Vogal Dr. Antônio Melki Junior salientou sobre a MP 881, que retira das juntas comerciais algumas atribuições, onde apenas as constituições das sociedades anônimas seriam registradas, estando os demais atos dispensados de registro, se posicionando sobre a redução da segurança jurídica dos atos e salientando a necessidade de as Juntas se manifestarem sobre tal situação. O Vogal Dr. José Roberto Borges questionou a constitucionalidade do dispositivo, eis que fere o artigo 37 da Constituição Federal que dispõe sobre o princípio da publicidade. O Dr. Samir Ferreira Barbosa Nehme solicitou dados sobre a quantidade desses processos que são registrados na JUCERJA, tendo sido informado pelo Sr. Secretário Geral que são cerca de 1000 (mil) processos por mês. O Sr. Presidente fez uso da palavra para comentar sobre as alterações que estão sendo propostas no tema de vogais; que houve reunião com a Prefeitura do Rio, onde se tentou ajustar a questão do Doing Business e que houve um impasse sobre o alvará automático, assunto que ficou sobrestado para próxima reunião. O Vogal Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho reiterou as palavras dos Vogais Dr. Antonio Melki Junior e Dr. José Roberto Borges, salientando que caso o registro das constituições das Sociedades Anônimas fiquem com a Decisão Colegiada e os demais atos fiquem com a Decisão Singular, que não há razoabilidade na sistemática. O Vogal Dr. Marco Antônio de Oliveira Simão registrou o dia do Comerciante, 16 de julho, salientando que o atual Governo Federal e o Governador têm prestigiado a categoria, salientou também a importância de agora os recursos do Detran serem motivados juridicamente. O Vogal Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio informou que a presidente da FENAJU foi reconduzida e que é representante do DREI. O Vogal Dr. Antonio Miguel Fernandes salientou que a FENAJU não tem força para combater tais alterações, e que do ponto de vista prático a perda de receita pode comprometer as atividades do governo, sugerindo que o governador tenha empenho para resolver tal situação. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 18 de julho de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2197695"
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                        "2197696": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2224ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 18/07/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Natan Schiper, Vogal Decano; William Lima Rocha, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovada a Ata da 2222ª Sessão Plenária do dia 10 de julho de 2019. Processo nº 00-2019/172505-6 (Anexo:00-2019/002498-4). Recorrente: FAMILY HP RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho. Assunto: Indeferimento da 2ª alteração contratual. Voto do Vogal Relator: pela reforma da decisão recorrida, tendo em vista que o pedido de reconsideração foi apresentado dentro do prazo legal, em virtude da nova exigência, e que o instrumento de alteração contratual está de acordo com a Lei. Aprovado por unanimidade o voto do Relator; Processo nº 00-2018/323220-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: VETLIMA LATIN AMERICA LTDA. Assunto: Comunicado da Presidência - perda de objeto. O Sr. Presidente informou que o recurso interposto pela Procuradoria Regional para o desarquivamento da 3ª alteração contratual da sociedade, registrada em 28/09/2018 sob o nº 3375594, perdeu seu objeto, considerando que a sociedade procedeu ao arquivamento da 4ª alteração contratual, em 27/05/2019 sob o nº 3628246. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 30 de julho de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2197696"
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                        "2197738": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 05 de agosto de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2019/165650-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ATLANTIC EXP BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. Vogal Relator: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Assunto: Desarquivamento da 3ª alteração contratual registrada sob o nº 3557480 em 25/03/2019.\r\n\r\nId: 2197738"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/022/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, com fulcro no art. 24, inciso XVI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2197687"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES\r\n\r\nINTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/349/2005 - CONCEDE o gozo de licença-prêmio ao servidor LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, ID Funcional nº 6188953, matrícula nº 05/168-0, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI, e arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 151/153 e da Assessoria Jurídica, às fls. 156/158, referente aos períodos de 07/06/1995 a 04/06/2000 e 05/06/2000 a 03/06/2005, a contar de 20/08/2019.\r\n\r\nId: 2197689"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2197659": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 10 DE 23 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- a exoneração dos servidores que compunham a referida fiscalização: e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666 de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 002/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa P&P TURISMO EIRELI - EPP, por meio do Processo nº E-17/026/976/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de agencia de viagens.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor JOSE CARLOS SILVA SANTOS - ID: 2133818-3, para a função de Gestor Titular do Contrato nº 002/2019 e LIVIA ALVES DIAS - ID: 500773-2, para função de Gestor Substituto e a fiscalização caberá aos seguintes servidores: \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGRAZIELE SILVEIRA MARQUES CORREA - ID: 5099745-9;\r\n\r\nMARCIA RAMOS DA SILVA - ID: 5099744-0;\r\n\r\nJOELSON ALVES JACINTHO - ID: 50135914-2.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nMARCELLUS PORTO AGUIAR - ID: 4272007-9;\r\n\r\nGILSON DE PAIVA - ID: 5034595-4;\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES PACHECO - ID: 4462286-4.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de julho de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2197659"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197657": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100075/2018 - KUO CHUN TE, Engenheiro, Nível G, Id. Funcional nº 2069334-6. DEFIRO, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988, com a nova redação dada pela Lei nº 8.541/1992, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, bem como à vista da chancela exarada em 17.07.2019, pelo Superintendente Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SE/SPMSO/SES, que verificou ser o servidor portador de patologia passível de gerar isenção de imposto de renda, com validade a contar de 08.05.2019.\r\n\r\nId: 2197657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2197206": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR, CEL PM RG 56.476, ID. Funcional 24204030, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/232/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, TEN CEL PM RG 56.458, ID. Funcional 2251495-3, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 25º Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/241/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, TEN CEL PM RG 56.458, ID Funcional 2251495-3 no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR, CEL PM RG 56.476, ID. Funcional 2420403-0 Proc. nº E-35/073/241/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, CEL PM RG 54.589, ID. Funcional 2419671-1, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 8º Batalhão de Polícia Militar - 8º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/233/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, CEL PM RG 54.589, ID Funcional 2419671-1 no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 25º Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, TEN CEL PM RG 56.458, ID. Funcional 2251495-3 Proc. nº E-35/073/233/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, LUIZ HEN RIQUE MONTEIRO BARBOSA, TEN CEL PM RG 56.473, ID Funcional 2409022-0, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 8º Batalhão de Polícia Militar - 8º BPM, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, CEL PM RG 54.589, ID. Funcional 2419671-1 Proc. nº E-35/073/242/2019.\r\n\r\nId: 2197206"
                    ],
                    "2197629": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nELSON CORREA DOS REIS, Subtenente PM, RG 42.369, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/42/2019.\r\n\r\nERALDO CHAGAS PESSANHA, Subtenente PM, RG 42.603, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-35/098/000003/2019.\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO RUIZ LOUVAIN, Subtenente PM, RG 51.801, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.07.1988, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/037/109/2019.\r\n\r\nLUIZ PAULO SOUZA, Subtenente PM, RG 51.739, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/029/69/2019.\r\n\r\nMARCELO CONCEIÇÃO DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.143, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/015/000085/2019.\r\n\r\nMARCIO DA CONCEIÇÃO LIXA, Subtenente PM, RG 56.067, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/019/80/2019.\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA CARDOSO, Subtenente PM, RG 39.869, do QPMP 4/Q-I, praça de 02.12.1983, com 40 anos de serviço. Proc. nº E-35/120/18/2019.\r\n\r\nRICARDO COSTA DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 56.390, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/196/05/2019.\r\n\r\nRONALDO DIAS DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.028, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/036/100025/2018.\r\n\r\nVALTER CORREA MELO FILHO, 1º Sargento PM, RG 57.965, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/008/1/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar: \r\n\r\nADILSON FERRÃO DA SILVA, Cabo PM, RG 95.214, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.01.2012, com mais de 14 anos de serviço a contar de 16.04.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/030/84/2019.\r\n\r\nALEX CRISTIAN MACEDO MOISES, 2º Sargento PM, RG 64.489, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 28 anos de serviço a contar de 02.04.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/015/000073/2019.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA, 1º Sargento PM, RG 60.382, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com 30 anos de serviço a contar de 19.03.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/032/92/2019.\r\n\r\nFABRICIO COUTO DE FREITAS, Cabo PM, RG 85.079, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2008, com 11 anos de serviço a contar de 14.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/056/100033/2018.\r\n\r\nMATEUS BASTOS DE ASSIS, 3º Sargento PM, RG 83.972, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com 16 anos de serviço a contar de 21.01.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/049/61/2019.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação nº 0005698.86.2009.8.19.0027, em trâmite perante a 11ª Procuradoria Regional - Itaperuna, e Ofício PGE/PG-11/FASCR/nº 2995/2018, TORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 03.03.09, que transferiu para Reserva Remunerada Ex-Offício, SEBASTIÃO SILVA ALVES, 3º Sargento PM RG-46.496, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.86, com mais de 23 anos de serviço, para reformá-lo a contar de 13/08/15, nos termos dos arts. 101, 102 inciso II, 104, inciso II, § 1º e 132 inciso I, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 106 §§ 1º (redação do art. 5º da Lei nº 1008/86) e 2º item 2, tudo da Lei 443/81, observados os artigos 18 inciso IV (redação do artigo 1º inciso IV do Decreto nº 12094/88), 65 inciso I, 68 inciso I e II, 73 caput, 78 (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), 79, inciso II , todos da Lei nº 279/79, e art. 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo art.14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º, inciso III e 6º Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 2197629"
                    ],
                    "2197613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/130/2019 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 43.641 Edson Frias para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO N° 35/062/131/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores, relacionados abaixo, ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para exercerem suas funções na Diretoria Geral de Segurança Institucional (DGSEI):\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.299 Pedro Paulo Aguiar da Silva \r\n\r\n3º SGT PM RG 81.602 Sérgio de Oliveira Teodoro\r\n\r\nCB PM RG 82.187 Rodrigo Duque Estrada Tenório Cavalcante Fernandes\r\n\r\nCB PM RG 86.486 André Luiz Cardoso de Mattos\r\n\r\nId: 2197613"
                    ],
                    "2197668": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/391/2015 - AUTORIZO a despesa referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2016, que tem como objeto à prestação de serviços de manutenção predial, com postos de trabalho compostos com mão de obra residente no HCPM e HPM-NIT (Edital de Licitação nº 026/2016), em favor da Empresa MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 07.710.046/0001-43, no valor total de R$ 4.452.293,24 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil duzentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2197668"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2197693": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 30/07/2019\r\n\r\nPAGINA 07- 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 041 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE \r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nPerito Criminal à 1ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nLeia-se: …\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO\r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nPerito Criminal à 1ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nD.O DE 30/07/2019\r\n\r\nPAGINA 07- 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 42 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019.\r\n\r\nPerito Criminal à 2ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nLeia-se: …\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019.\r\n\r\nPerito Criminal à 2ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nD.O DE 30/07/2019\r\n\r\nPAGINA 07- 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 44 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA à 2ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nLeia-se: …\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA à 2ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nD.O DE 30/07/2019\r\n\r\nPAGINA 08- 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 045 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nInspetor de polícia À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nLeia-se: …\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nInspetor de polícia À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nD.O DE 30/07/2019\r\n\r\nPAGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 46 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL à 1ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nLeia-se: …\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL à 1ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nD.O DE 30/07/2019\r\n\r\nPAGINA 09- 03ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 49 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL à 2ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nLeia-se:…\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL à 2ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/07/2019\r\n\r\nPAGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 50 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE \r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nLeia-se: …\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nD.O DE 30/07/2019\r\n\r\nPAGINA 10- 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 051 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nPERITO LEGISTA à 1ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nLeia-se: …\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nPERITO LEGISTA à 1ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nD.O DE 30/07/2019\r\n\r\nPAGINA 10- 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 52 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nPerito Legista à 2ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nLeia-se: …\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nPerito Legista à 2ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nD.O DE 30/07/2019\r\n\r\nPAGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 53 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nTécnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nLeia-se: …\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nTécnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nId: 2197693"
                    ],
                    "2197698": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/457/A/2018 - INDEFIRO o requerimento do servidor aposentado JERONIMO MENDES VERIDIANO, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, ID nº 2.925.015-3.\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/074/21/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor MAX IGOR LUNA GUSMÃO, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID nº 2.988.088-2.\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/057/73/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor THIAGO SANTOS CASTRO DEL RIO, Inspetor de Polícia, ID nº 4.268.160-0.\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/586/2019 - INDEFIRO o requerimento do ex-servidor MARCIO ARAUJO GONÇALVES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.907-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/270/006/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor FELIPE SALES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID nº 565.371-1.\r\n\r\nId: 2197698"
                    ],
                    "2197699": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/1650/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor ALLEX ANDRE DE SANT ANNA MAQUIEIRA, Inspetor de Polícia, ID nº 3.926.673-7, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da publicação do ato e com ônus para o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade do cedente e mediante solicitação do órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2197699"
                    ],
                    "2197700": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/36/2017 - CONCEDO a prorrogação de licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, ao servidor FELIPE GRILLO MONNERAT, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, ID Funcional nº 5.022.565-0, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 10 de julho de 2019, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2197700"
                    ],
                    "2197701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº 38/TJRJ/6VFP/960/2019 - DEFIRO, sub judice, ao servidor THIAGO SANTOS CASTRO DEL RIO, Inspetor de Polícia de 5ª classe, ID 4.268.160-0, afastamento, com remuneração, para realização do Curso de Formação de Oficiais - CFO, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, pelo período de dois anos, a contar de 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/37/2016 - DEFIRO ao servidor WESCLEI NUNES PINTO, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.033.006-3, afastamento, sem remuneração, para realização de Curso de Formação Profissional para o cargo de Policial Rodoviário Federal, no período de 15/02/2016 a 20/05/2016, com base no artigo 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75 e no artigo 79, inciso XIV, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nPROC. Nº E-36/046/23/2019 - DEFIRO ao servidor CAIO ARTHUS PEIXOTO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, ID Funcional nº 5.022.551-0, afastamento, sem remuneração, para realização de Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia Federal, no período de 10/06/2019 a 08/11/2019, com base no artigo 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75 e no artigo 79, inciso XIV, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 2197701"
                    ],
                    "2197697": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/008/57/2019 - DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo para posse a JESSÉ PIRES BRASIL, nomeado Papiloscopista Policial, através do DORJ nº 118, de 27/06/19, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 26 de julho 2019, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 14, do Decreto nº 2.479/79, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2197697"
                    ],
                    "2197544": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/139/127/2019 - ALEXANDRO DE CARVALHO REBELO, ID 565.044-5 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/59/2019 - ANDRE FELLIPE CAVALCANTE, ID 5.023.055-7 - período-base: 20/12/2013 a 18/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/186/28/2019 - BEATRIZ FROES PEREIRA, ID 2.955.137-4 - períodos-base: 19/10/1990 a 17/10/1995, 18/10/1995 a 15/10/2000, 16/10/2000 a 14/10/2005, 15/10/2005 a 13/10/2010 e 14/10/2010 a 12/10/2015, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/101/7/2019 - CARLOS MESSIAS BAPTISTA PILLAR, ID 565.181-6 - período-base: 13/06/2012 a 11/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/122/2019 - CLAUDIO JOSE ENEAS PINTO, ID 2.919.784-8 - períodos-base: 25/09/2008 a 23/09/2013 e 24/09/2013 a 22/09/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/314/100023/2018 - DANIEL VIEIRA PACHECO ALMEIDA, ID 5.010.417-9 - período-base: 04/02/2013 a 02/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/35/2019 - EGDES MARTINS CABRAL, ID 2.931.684-7 - período-base: 16/02/2014 a 14/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/151/9/2019 - FLAVIO LUNGUINHO DE OLIVEIRA, ID 5.021.511-6 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/701/2019 - JOSE DE ALENCAR MARQUES REIS, ID 2.969.421-3 - período-base: 14/02/2014 a 12/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/256/3/2019 - RUBENS BOECHAT SERODIO, ID 2.975.246-9 - período-base: 24/05/2011 a 21/05/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2197544"
                    ],
                    "2197494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/427/2019 - SERGIO DOS SANTOS ROCHA, ID Funcional nº 2.989.786-6 - Períodos base: 01/11/1989 a 30/10/1994 e 27/10/2009 a 25/10/2014, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-36/009/36/2019 - ANDRÉ FERREIRA NUNES, ID Funcional n° 571.173-8 - 2.866 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/054/024/2019 - EDSON DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 2.914.924-0 - 2.904 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/176/87/2019 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, ID Funcional n° 571.277-7 - 5.694 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/91/2019 - RAFIO JOSÉ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5.083.630-7 - 7.497 DIAS.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/427/2019 - SERGIO DOS SANTOS ROCHA, ID Funcional nº 2.989.786-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/01/1995, publicado no DOERJ nº 029, de 09/02/1995, através do Processo nº E-09/2101/906/1994, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 01/11/1989 a 30/10/1994, tendo em vista o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/427/2019 - SERGIO DOS SANTOS ROCHA, ID Funcional nº. 2.989.786-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/03/2015, publicado no DOERJ nº 041 de 10/03/2015, através do Processo nº E-09/430/229/2014, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 27/10/2009 a 25/10/2014, tendo em vista o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2197494"
                    ],
                    "2197580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/340/77/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 27/05/2019, publicado no D.O. de 31/05/2019, que reconheceu a dívida do exercício encerrado de 2017, no valor de R$ 1.661,00 (hum mil seiscentos e sessenta e um reais), em favor do servidor JORGE LUIS CAMILLO ALVES.\r\n\r\nId: 2197580"
                    ],
                    "2197548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/323/814/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, em favor do servidor GEDSON BRANDÃO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/323/814/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, em favor do servidor JAILTON JOSE SANTOS DE JESUS, no valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2197548"
                    ],
                    "2197683": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 02/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...PROCESSO Nº E-09/196/1136/201….\r\n\r\nLeia-se: ...PROCESSO Nº E-09/196/1136/2017... \r\n\r\nId: 2197683"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2197385": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015/100036/2018 - GILSON RODRIGUES DE SENA, MAT 181.766-7, INDEFIRO o requerido louvado na manifestação apresentada pela Assessoria de Inquérito Administrativo desta Pasta fl. 67/72, Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança às fls. 77/84 e Assessoria Jurídica desta Pasta à fl. 86/92.\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/100187/2018 - LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA, CPF 975.709.747-00, INDEFIRO o requerido louvado na manifestação apresentada pela Assessoria Jurídica desta Pasta à fl. 72/78.\r\n\r\nId: 2197385"
                    ],
                    "2197627": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 30.07.2018 de nº 137, referente ao Processo nº E-21/034/33/2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor CLEBER DOS SANTOS SALAZAR, Identidade Funcional nº 50002937, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor DANIEL GOMES DA SILVA, Identidade Funcional nº 20099746, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar da data da publicação. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/034/100023/2018.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUÍS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5082753-7, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor LUIS CARLOS DA ROCHA, Identidade Funcional nº 2315130, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 01 de julho de 2018. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/041/206/2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora TALITA SOUZA SANTANA, Identidade Funcional nº 5009818-7, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, Identidade Funcional nº 4219059-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/049.116/2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANDRÉ ZEIR CORRÊA BORGES, Identidade Funcional nº 43209777, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO ao servidor JORGE ALVES SIMÕES, Identidade Funcional nº 19663560, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 01 de junho de 2019. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/088/134/2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ \r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor JEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA, Identidade Funcional nº 43478573, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor JOSEMAR TADEU DE JESUS ALVES, Identidade Funcional nº 20089856, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 29 de maio de 2019. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/053.097/2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora TÁRSSIA GOMES QUEIROZ, Identidade Funcional nº 5000072-1, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO a servidora PRISCILA TEIXEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5012556-7, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 07 de janeiro de 2019. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/081/125/2019.\r\n\r\nId: 2197627"
                    ],
                    "2197628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.026/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2197628"
                    ],
                    "2197382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.028/2017 - INDEFIRO os pedidos de RECONSIDERAÇÃO, apresentados pelos servidores DOUGLAS BARBOSA GARCIA, ID 50298089, FABIO LEANDRO NEVES NUNES, ID 50009460, JOÃO PAULO LOCATELLI LIMA, ID 50001787, FABIO L. S. MAGHELY, ID 43701884 e EZEQUIEL FIGUEIREDO, ID 50012193.\r\n\r\nId: 2197382"
                    ],
                    "2197730": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\n*DESIGNA HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO, ID 5002374-8, para exercer a função Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254500 (Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio) com validade a contar de 29/03/2019, contando atualmente com 198 (cento e noventa e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de EDSON AZEVEDO VALLADÃO JUNIOR, ID 4321178-0, com validade a contar de 26/03/2019. Processo E-21/059/55/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/07/2019.\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\n*DESIGNA VINICIUS BORBA BRITO, ID 4269761-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 252606 (Coordenação de Contratos e Convênios), contando atualmente com 06 (seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENÇA, ID 2001898-3, a contar de 16/07/2019. Proc. nº E-21/098.23/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2019.\r\n\r\nId: 2197730"
                    ],
                    "2197723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nDESIGNA SERGIO GOMES BARBOSA, ID 1962785-8, Quadro Complementar, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 252607 (Divisão de Cronológico), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, totalizando 04 (quatro) servidores, na vaga decorrente da dispensa de THIAGO MOREIRA DO ESPIRITO SANTO, ID 5010287-7, com validade a contar de 30/07/2019. Processo nº E-21/108.193/2019.\r\n\r\nId: 2197723"
                    ],
                    "2197497": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-21/009.094/2019\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-21/064.169/2019\r\n\r\nId: 2197497"
                    ],
                    "2197702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE18.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.238/2019 - DIEGO ANDRADE DOS SANTOS, ID nº 4356772-0. Período Base de 16/06/2009 a 15/06/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.238/2019 - DIEGO ANDRADE DOS SANTOS, ID nº 4356772-0. Período Base de 16/06/2014 a 15/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.038/2014 - TIAGO LOPES FREIRE, ID nº4336930-8. Período Base de 11/09/2013 A 10/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.141/2019 - EDILSON MARQUES BARRETO, ID nº 5029816-0. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/091.044/2019 - FERNANDO CAMARA DA SILVA, ID nº 5009959-0. Período Base de 04/02/2013 a 03/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/091.047/2019 - TERCIO DA ROCHA OLIVEIRA, ID nº 5029462-8. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.158/2019 - LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA, ID nº 5027852-5. Período Base de 11/06/2014 a 25/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.010/2016 - LEONARDO LOPES DE ASSUÇÃO, ID nº 4336879-4. Período Base de 10/09/2013 a 09/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.100013/2018 - RONNY MAGNO ROCHA DA SILVA, ID nº 5013187-7. Período Base de 28/06/2013 A 11/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.074/2019 - JORGE ROBERTO AMORIM, ID nº 5029971-9. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.075/2016 - ANATALIA TEIXEIRA BRITO, ID nº 4276751-2. Período Base de 12/06/2014 a 22/06/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\n19.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.100015/2018 - TONY REIS MARTINS, ID nº 5029512-8. Período Base de 13/06/2014 a 12/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.134/2014 - MARELO MOTTA DA SILVA, ID nº 4354716-8. Período Base de 04/06/2014 a 03/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/086.116/2015 - CLEBER TORRES DE OLIVEIRA, ID nº 4336949-9. Período Base de 09/11/2013 a 08/11/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/996.007/2000 - AFONSO INÁCIO DA SILVA, id nº 2038690-7. Período base de 23/12/2010 a 12/03/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.115/2019 - MARCIO BARBOSA CABRAL, ID nº 5029832-1. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.074/2019 - FABIO PEREIRA PINHEIRO, ID nº 5021212-5. Período Base de 24/02/2014 a 04/03/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.110/2019 - CARLOS ANTONIO FERNANDES JORGE, ID nº 5029782-1. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.129/2019 - LEONARDO DA SILVA BRANDÃO, ID nº 5027843-6. Período Base de 14/06/2014 a 13/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.114/2019 - PAULO HENRIQUE SANTOS SAITO, ID nº 5030064-4. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.165/2019 - WESLEY MELO DA SILVA, ID nº 5030263-9. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.096/2019 - JONATAS DA SILVA GUEDES, ID nº 5009191-3. Período Base de 05/11/2012 a 04/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.119/2019 - CLAUDIONOR NATALICIO LIMA DE SANTANA, ID nº 5027709-0. Período Base de 11/06/2014 a 20/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.194/2016 - KEILA PAULA DA SILVA VIENA, ID nº 4268959-7. Período Base de 20/11/2011 a 19/11/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.141/2019 - GLAUDSON GIL LIMA RODRIGUES, ID nº 5029925-5. Período Base de 13/06/2014 a 12/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.247/2019 - CLAUDIO CESAR ROMERO, id nº 4267772-6. período base de 11/06/2014 a 10/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.091/2015 - RAFAEL ALCANTARA MASCARENHAS, ID nº 4354686-2. Período Base de 04/06/2014 a 10/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.140/2019 - CRISTIAN DA SILVA SAMPAIO, ID nº 5028493-2. Período Base de 07/05/2014 a 06/05/2019;\r\n\r\nProc. nº E-21/002.126/2019 - GLAUCIO GONÇALVES COSTA, ID nº 5029920-4. Período Base de 12/06/2014 a 19/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.077/2014 - LUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, ID nº4354740-0. Período Base de 04/06/2014 a 03/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2197702"
                    ],
                    "2197703": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nATO DE 19/07/2018 - CLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 0564267-1, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº E-21/081.114/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de DIVÓRCIO para CLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS.\r\n\r\nId: 2197703"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2197655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nDESIGNA os Oficiais, abaixo qualificados, para comporem as seguintes Comissões de Vistoria Técnica, dos Credenciamentos Públicos n° 01, 02 e 03/2015, cujos objetos são a contratação dos serviços de saúde de urgência e emergência, consultas ambulatoriais e radiodiagnóstico, respectivamente:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/98 PATRICIA LEFEVRE SCHMITZ, RG: 22.948 - Presidente\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ROSANA VILARDO MANNARINO, RG 32.224 - Membro\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ISABELA CORREA VOGEL KOURY, RG 32.475 - Membro\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 CAMILA CRUZ LEIJOTO, RG 32.215 - Presidente\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ALINE DANIELE Da CUNHA, RG 32.386 - Membro\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ISABEL CRISTINA DE SOUZA LUIZ, RG: 44.612 - Membro\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/00 MARIA PAULINA PEREIRA De ALMEIDA, RG 28.171 - Presidente\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 JULIANA BERTINO Dos SANTOS, RG 32.454 - Membro\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ALINE DANIELE Da CUNHA, RG 32.386 - Membro\r\n\r\nLITORÂNEA\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 ROSANE De OLIVEIRA SARAIVA, RG 32.783 - Presidente\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ALESSANDRA LATINI VARGAS, RG 32.245 - Membro\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 Janaína de Oliveira Silva Passos, RG 42.182 - Membro\r\n\r\nNORTE-NOROESTE\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 KARINA BARBUTO, RG 28.240 - Presidente\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 GILLIANA RISCADO, RG 28.342 - Membro\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/00 VIVIANE FACO HAUAJI DA SILVA, RG 28.268 - Membro\r\n\r\nId: 2197655"
                    ],
                    "2197518": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/15/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE ABRIGO (AGASALHO) MONTANHISTA, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2197518"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2197711": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1870 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2019, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação; e\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nTIAGO DE CASTRO CARNEIRO 50742582\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA 43500935\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO 43666604\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nUBIRAJARA ARAÚJO DA SILVA 50890638\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro ASSISTENCIAL.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2197711"
                    ],
                    "2197712": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1871 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2019, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SOLIDÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2019, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCAMILA LINS FRANÇA ARÊAS DE AZEVEDO 4340263\r\n\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO 4184551\r\n\r\nLISIA ARAÚJO DE SOUZA RIBEIRO 83844278\r\n\r\nMEMBROS FINANCEIROS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCRISTIANA ABBIATE RESENDE 50724533\r\n\r\nJUREMA DA SILVA LOMENHA 50924524\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro ASSISTENCIAL.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2197712"
                    ],
                    "2197713": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1872 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O NÚCLEO ESTADUAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E ATENÇÃO À SAÚDE ÀS VÍTIMAS DE DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 196, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n\r\n- o inciso II, do art. 198, da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes, dentre elas, o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.158, de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência em geral e dá outras providências;\r\n\r\n- que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser implementada em ações articuladas entre os órgãos da Administração Pública e que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção;\r\n\r\n- as políticas públicas de proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e demais grupos sociais vulneráveis, que preveem atendimento integral à saúde, prestados em observância aos princípios e às diretrizes do Sistema Único de Saúde e a necessidade de integração operacional do sistema de justiça com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação entre outros;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, 6 de fevereiro de 2015, que instituiu a Comissão Interministerial de Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CIEV-LGBT);\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 288, de 25 de março 2015, que estabeleceu orientações para a organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e pelos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), quanto à humanização do atendimento e ao registro de informações e coleta de vestígios;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 02 de 29/09/2017 Anexo VII (Origem: PRT MS/GM 737/2001), que dispõe sobre a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, cujo objetivo é o de estabelecer diretrizes e responsabilidades institucionais onde se contemplem e valorizem medidas inerentes à promoção da saúde e à prevenção de agravos externos;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 02 de 29/09/2017 Anexo VIII (Origem: PRT MS/GM 1876/2006), que instituiu diretrizes nacionais para a Prevenção do Suicídio, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 05, de 29/09/2017, Título V, Capítulo VII (Origem: PRT MS/GM 485/2014, art. 1º), que redefine o funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 02 de 29/09/2017, Anexo I (Origem: PRT MS/GM 2446/2014), que redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 4 de 28/09/2017, Anexo V (Origem: PRT MS/GM 204/2016, CAPÍTULO I), que trata da notificação compulsória de violências interpessoais e autoprovocadas nos serviços de saúde públicos e privados; e\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 03 de 28/09/2017, Anexo IX (Origem: PRT MS/GM/936/2004), que dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a Implantação e Implementação de Núcleos de Prevenção à Violência em Estados e Municípios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Núcleo Estadual de Saúde para Prevenção da Violência, Promoção da Cultura da Paz e Atenção à Saúde às vítimas de diversas formas de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - São atribuições do Núcleo:\r\n\r\na) Elaborar o Plano Estadual de Prevenção da Violência, Promoção da Cultura da Paz e Atenção à Saúde às vítimas de diversas formas de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Apoiar, assessorar, acompanhar e monitorar o desenvolvimento dos núcleos e planos municipais de Prevenção da Violência, Promoção da Cultura da Paz e Atenção à Saúde às vítimas de diversas formas de violência nos municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) Qualificar a gestão para o trabalho de prevenção da violência, promoção e atenção à saúde às vítimas de diversas formas de violência;\r\n\r\nd) Promover e participar de políticas e ações intersetoriais e de redes de suporte social que tenham como objetivo a prevenção da violência, a promoção e atenção à saúde às vítimas de diversas formas de violência;\r\n\r\ne) Assessorar, qualificar e articular em rede as ações de prevenção da violência, promoção da saúde e atenção às vítimas de diversas formas de violência desenvolvidas pelos núcleos dos Municípios;\r\n\r\nf) Fortalecer a implantação e implementação da notificação de violências interpessoais e autoprovocadas, possibilitando a melhoria da qualidade da informação e participação nas redes estaduais e nacional de atenção integral para populações estratégicas e vulneráveis;\r\n\r\ng) Estimular o desenvolvimento de estudos e pesquisas estratégicas; e\r\n\r\nh) Articular as redes de capacitação em parceria com os polos de educação permanente loco-regionais.\r\n\r\nArt. 3° - O Comitê Gestor Estadual do Núcleo Estadual de Saúde para Prevenção da Violência, Promoção da Cultura da Paz e Atenção à Saúde às Vítimas de diversas formas de violência no Estado do Rio de Janeiro é composto por 1 (um) representante das seguintes áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, listadas abaixo:\r\n\r\nI) Gabinete do Secretário\r\n\r\nII) Gabinete da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nIII) Superintendência de Atenção Primária à Saúde\r\n\r\n3.1 Coordenação do Programa Saúde na Escola\r\n\r\n3.2 Coordenação de Saúde das Crianças\r\n\r\n3.3 Coordenação de Saúde dos Adolescentes\r\n\r\n3.4 Coordenação de Saúde das Mulheres\r\n\r\n3.5 Área Técnica de Saúde do Idoso\r\n\r\n3.6 Área Técnica de Saúde do Homem\r\n\r\n3.7 Apoio Institucional da Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nIV) Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade \r\n\r\n4.1 Coordenação de Atenção Psicossocial\r\n\r\n4.2 Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\nV) Superintendência de Monitoramento e Qualidade das Unidades de Saúde\r\n\r\n5.1 Assessoria Técnica de Humanização\r\n\r\n5.2 Assessoria Técnica da Qualidade\r\n\r\nVI) Superintendência de Unidades Pré-Hospitalares\r\n\r\n6.1 Coordenação de Unidades Pré-Hospitalares - UPA24\r\n\r\nVII) Superintendência de Unidades Hospitalares\r\n\r\n7.1 Coordenação Materno Infantil\r\n\r\n7.2 Coordenação de Enfermagem\r\n\r\n7.3 Núcleo de Serviço Social\r\n\r\nVIII) Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n8.1. Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n\r\nIX) Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\n9.1 Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n9.1.1 Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\n\r\n9.1.2 Divisão de Agravos Não Transmissíveis/Gerência de Notificação e Prevenção de Violência e Promoção da Saúde\r\n\r\n9.1.3 Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\n9.1.4 Gerência das Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais\r\n\r\nX) Subsecretaria de Pós-Graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde\r\n\r\n10.1 Superintendência de Educação Permanente\r\n\r\nXI) Subsecretaria Jurídica\r\n\r\nArt. 5º - A coordenação do Núcleo instituído por meio desta Resolução será designada por ato do Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2197713"
                    ],
                    "2197549": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores: \r\n\r\nADONAI FIGUEIREDO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 878.261-7 e nº 935.235-2, ID Funcional nº 558183-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALINE OLIVEIRA TEIXEIRA DE CASTRO, Professor Docente I, matrícula nº 963.753-9, ID Funcional nº 4386161-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALLAN MEIRELLES CALDAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 957.367-6, ID Funcional nº 4371517-6, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sem dirigir veículos automotores, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nARMANDO GUIMARÃES DE SOUZA FILHO, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.192-4, ID Funcional nº 4393125-1, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELIANE RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 919.960-5, ID Funcional nº 3442355-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.447-9, ID Funcional nº 4178874-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA NAZARE DE ALMEIDA MELLO, Datilógrafo, matrícula nº 5.012.749-7, ID Funcional nº 3615694-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal e serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 944.401-9 e Técnico em Química, matricula nº 390.691-4, ID Funcional nº 560925-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARILIA LEAL DE JESUS, Inspetor de Alunos, matrícula nº 222.936-7, ID Funcional nº 2077514-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARTINHO GOMES FERNANDES NETO, Professor Docente I, matrícula nº 830.971-8, ID Funcional nº 3869115-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nOCTAVIO MARTINS JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.052.648-7, ID Funcional nº 5022413-1, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRISCILA VELOZO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.085.555-5, ID Funcional nº 5078199-5, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE MATTOS, Professor Docente I, matrícula nº 929.912-4, ID Funcional nº 4278012-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTABATA DE LUCAS PINHEIRO DA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 3.045.387-2, ID Funcional nº 5007072-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 3.035.192-8, ID Funcional nº 640789-7, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nADRIANA CLARO MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 919.321-0, ID Funcional nº 3492358-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALVARO JOSE RABELLO DO REGO, Servente, matrícula nº 278.320-7, ID Funcional nº 3421085-7, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDRE LINO DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 3.064.479-3, ID Funcional nº 5027659-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELOA ROLIM DA FONSECA, Professor Docente I, matrícula nº 3.031.004-9, ID Funcional nº 5007162-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHELIO NABUCO REIS, Professor Docente I, matrícula nº 832.953-4, ID Funcional nº 3609874-4, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHEVERTON DA SILVA FIORI, Professor Docente I, matrícula nº 3.032.735-7, ID Funcional nº 5007048-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJORGE MAURICIO DOS SANTOS RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 953.029-6, ID Funcional nº 4354575-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO DA SILVA CUNHA, Professor Docente I, matrícula nº 939.208-5, ID Funcional nº 1175736-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 3 anos, os servidores: \r\n\r\nJUARACI RODRIGUES CARDOSO VIEIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 811.761-6, ID Funcional nº 2997006-7, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTANIA VIANA BASTOS, Professor Docente II, matrícula nº 5.019.498-4, ID Funcional nº 3577693-5, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDNA SALES SANTANA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.427-1, ID Funcional nº 3086643-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIRANILSON PINHO DUARTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 948.678-8, ID Funcional nº 4337925-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2197549"
                    ],
                    "2197641": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.893 DE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 443, de 26 de julho de 2019; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de julho de 2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Agosto/2019, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2197641"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197409": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/548/2019 - AUTORIZO a concessão de Adiantamento, a favor da servidora FLÁVIA CRUZ VON GLEHN HERKENHOF, Id Funcional nº 44577370, dispensada a licitação, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 8666, de 21.06.1993, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/549/2019 - AUTORIZO a concessão de Adiantamento, a favor da IAMARA DE MOURA SILVA, Id Funcional nº 51030470, dispensada a licitação, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 8666, de 21.06.1993, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nId: 2197409"
                        ],
                        "2197744": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N° 266 DE 19 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o art. 27 da Portaria nº 265, de 19 de julho de 2019 - SIDES/FS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Diretor Geral e ao Diretor Administrativo de cada unidade, sob gestão da Fundação Saúde, a competência para praticar, como gestor, atos de autorização das compras com recursos oriundos do SIDES/FS, a saber:\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCentro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nFrancisco de Paula Negreiros Sayão Lobato Filho\r\n\r\n41709504\r\n\r\nDiretor Administrativo\r\n\r\nGilner da Silva Nunes\r\n\r\n50864785\r\n\r\nHospital Estadual Anchieta - HEAN\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDilson da Silva Pereira\r\n\r\n30446384\r\n\r\nDiretor Administrativo\r\n\r\nRegina da Silva Caldeira Engel\r\n\r\n30406170\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas - HECC\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nPaulo Sérgio da Silva Reis Junior\r\n\r\n26631679\r\n\r\nDiretor Administrativo\r\n\r\nRenata Maia Santos\r\n\r\n50047833\r\n\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nLuiz de Melo Amorim Filho\r\n\r\n44424272\r\n\r\nDiretor Administrativo\r\n\r\nAndrea Navarro Ferreira\r\n\r\n50989863\r\n\r\nHospital Estadual Santa Maria - HESM\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nHedi Marinho de Melo Guedes de Oliveira (Interina)\r\n\r\n32349327\r\n\r\nDiretor Administrativo\r\n\r\nJoabe Serafim Nascimento\r\n\r\n50362062\r\n\r\nInstituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nRossi Murilo da Silva\r\n\r\n31550649\r\n\r\nDiretor Administrativo\r\n\r\nNelson Luiz Lima de Souza\r\n\r\n50997432\r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nRicardo Martins da Rocha Meirelles\r\n\r\n31168272\r\n\r\nDiretor Administrativo\r\n\r\nRosangela Macario da Silva de Lima\r\n\r\n42688442\r\n\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nEliene Denites Duarte Mesquita\r\n\r\n31317057\r\n\r\nDiretor Administrativo\r\n\r\nJoseane Belizário\r\n\r\n51031558\r\n\r\nCentral Estadual de Transplantes - CET\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nGabriel Teixeira e Mello Pereira\r\n\r\n44371152\r\n\r\nDiretor Administrativo\r\n\r\nOnofre de Oliveira Barros Junior\r\n\r\n44413955\r\n\r\nLaboratório Central Noel Nutels - LACEN\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nAna Paula Brandão\r\n\r\n05636850\r\n\r\nDiretor Administrativo\r\n\r\nRodrigo Pinto de Carvalho\r\n\r\n42812658\r\n\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nAdriene Martins Mendonça\r\n\r\n42797489\r\n\r\nDiretor Administrativo\r\n\r\nMarcos Antonio Sousa\r\n\r\n50075004\r\n\r\nArt. 2º - A aplicação dos recursos do SIDES/FS deve se destinar, exclusivamente, ao atendimento dos tipos de despesas abaixo:\r\n\r\nI - aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades das Unidades; \r\n\r\nII - aquisição de material permanente e equipamentos para suprir as necessidades das Unidades;\r\n\r\nIII - execução de recuperação, manutenção e reparos em aparelhos, equipamentos e veículos de uso das Unidades, desde que não haja contrato para prestação dos serviços e que a manutenção pretendida não ultrapasse os valores estabelecidos na legislação;\r\n\r\nIV - casos em que exijam ações imediatas de saúde, em situações de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento para problemas que possam ocasionar grave prejuízo ou comprometer a segurança do indivíduo e da comunidade, obras, bens ou serviços;\r\n\r\nV - pequenas reformas e manutenção do espaço físico das Unidades.\r\n\r\nArt. 3º - No exercício da competência ora delegada, deverão ser observados com rigor toda a legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exarados pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique em revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2197744"
                        ],
                        "2197658": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.985/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 130/2018, para a Aquisição de Insumos (luvas de procedimento e luvas cirúrgicas), em favor das seguintes Empresas: DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o número 17.771.867/0001-43, para fornecimento do item 01, no valor total de R$ 11.239,20 (onze mil duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos); FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA- EPP, inscrita no CNPJ sob o número 17.700.763/0001-48, para fornecimento dos itens 02 e 04, no valor total de R$ 1.905.913,92 (um milhão, novecentos e cinco mil novecentos e treze reais e noventa e dois centavos); e a Empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.355.394/0002-32, para fornecimento do item 03, no valor total de R$ 722.447,44 (setecentos e vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2197658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2197709": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 303 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/102158/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2019, celebrado entre a Empresa MINUTA COMUNICAÇÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - EIRELI e está SEEDUC, cujo objeto é a Prestação de serviço de organização de eventos para realização do III COED.\r\n\r\nGESTOR: Ana Valentina Natal Meirelles - ID nº 3586176-2;\r\n\r\nSUPLENTE: Denise Corecha Rosa Alves - ID nº 3925085-7.\r\n\r\nFISCAL: Maria Beatriz Leal da Silva - ID nº 3613198-9;\r\n\r\nSUPLENTE: Andréa Monteiro da Silva de Araújo - ID nº 3658593-9.\r\n\r\nFISCAL: Jorge Luiz Neves de Oliveira- ID nº 4317386-1;\r\n\r\nSUPLENTE: José Elias do Nascimento Neto - ID nº 4354436-3.\r\n\r\nFISCAL: Wesley Karllos Neves Conceição - ID nº 576963-9;\r\n\r\nSUPLENTE: Margarida Adriana Lavorato Gomes - ID nº 4369548-5.\r\n\r\nFISCAL: Elizabeth de Lima Gil- ID nº 3649696-0;\r\n\r\nSUPLENTE: Renata Reis Chiossi - ID n° 436.873-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2197709"
                    ],
                    "2197664": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nADRIANA DA SILVA RIBEIRO REIS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.016.058-9. Proc. n° E-03/005/2280/2019.\r\n\r\nJOSE EDUARDO MUNIZ LIMA, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 283.333-3 e 807.214-2. Proc. n° E-03/814.116/2011.\r\n\r\nANDRE LUIS MARTINS PIRES, Prof. Doc. I, mats. n°s 973.047-4 e 3.066.348-8. Proc. n° E-03/002/4890/2017.\r\n\r\nALINE RODRIGUES DA COSTA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.517-5. Proc. n° E-03/005/2260/2019.\r\n\r\nJANE SOUSA MACEDO DA TORRE, Prof. Doc. I, mats. n°s 911.846-4 e 928.385-4. Proc. n° E-03/005/102648/2018.\r\n\r\nId: 2197664"
                    ],
                    "2197653": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/14/2019 - MARCELO REZENDE CARAM, CIC nº 747.748.757-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/22/2019 - KEILA COELHO NETO VIEIRA, CIC nº 003.941.527-94.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/20/2019 - LUCIANA REIS RIBAS PEREIRA, CIC nº 083.300.087-03.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/14/2019 - ALDIR JANUARIO DA SILVA, CIC nº 366.576.897-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/10/2019 - JOÃO SILVA DE ALMEIDA, CIC nº 250.473.887-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/37/2019 - VIVIANE APARECIDA COSTA DE MAGALHÃES PEREIRA, CIC nº 929.546.187-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/10/2019 - ROSA MARIA ALVES DA CONCEIÇÃO, CIC nº 363.082.267-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/11/A/2018 - ANA CRISTINA PASSOS CABRAL, CIC nº 013.134.487-02.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/355/2019 - OCIMAR PEREIRA ESTEPHANIN, CIC nº 917.604.617-68.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2197653"
                    ],
                    "2197735": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1318/2019 - ANA LUCIA DOS SANTOS CORREIA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33076820/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101280/2018 - HELOISA HELENA LOUREIRO DA ROCHA NEVES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38967537/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao benefício de abono de permanência a partir de 20/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102964/2018 - EVALDO BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39749533/1, a partir de 27/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2290/2019 - CLAUDIA LABANCA, Servente, nível I - 40H, ID. Funcional nº 34485155/1, a partir de 17/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2187/2017 - RITA DE CASSIA ESTEPHANELE SCHUSTER, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 39586448/2, a partir de 16/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1341/2019 - ROSENI MAGLIANO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 32488025/2, a partir de 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2477/2019 - JORGE MORAES RODRIGUES, Agente Administrativo, nível I - 40H, ID. Funcional nº 39907228/1, a partir de 28/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1629/2019 - JUDITH BRANDÃO TORRES, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33111022/1, a partir de 23/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1057/2019 - CID ORLANDO CIPRIANI, Zelador, nível I - 40 H, ID. Funcional nº 36731382/1, a partir de 28/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1824/2019 - ADENILDE DOS SANTOS MENDES DE SOUZA, Agente Administrativo, nível I - 40H, ID. Funcional nº 35926821/1, a partir de 11/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3489/2019 - APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33605840/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1628/2019 - VILMA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 32785950/1, a partir de 22/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2740/2019 - MARIA GERACELES ALBUQUERQUE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36168858/1, a partir de 05/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103093/2018 - LUCIA NEVES JUSTINO, Merendeira, nível I - 40H, ID. Funcional nº 34516832/1, a partir de 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/902/2018 - MARIA DE FATIMA ALVES GONÇALVES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33563870/2, a partir de 20/02/2009.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2623/2019 - MARISTELA BANDEIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 36591459/1, a partir de 26/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1002/2019 - ELENIR CASTRO DE SOUZA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 37542249/1, a partir de 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3388/2019 - MIRIAM PATRICIA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 34111573/1, a partir de 02/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103563/2018 - MONICA ESTEVES DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36904554/1, a partir de 30/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/31/2019 - ANGELA FILOMENA PALERMO DO VALLE, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40561356/2, a partir de 08/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1048/2019 - NAIMAR ROSA DA CRUZ ALVES BRAGA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33465916/1, a partir de 14/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1381/2019 - MONICA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 33358427/1, a partir de 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3428/2019 - MARA APARECIDA TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33533261/1, a partir de 18/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102684/2018 - TEREZA CRISTINA DA SILVA ABREU, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33972931/1, a partir de 11/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2155/2019 - EDILENE MAIA SANTOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36874752/2, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101042/2018 - MARY LUCI MOTTA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 34496076/1, a partir de 23/08/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º, DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1580/2019 - ELISA FERREIRA SILVA DE ALCANTARA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33807736/1, a partir de 01/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2526/2019 - JORGE LUIZ ALVES TAVARES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42050278/1, a partir de 10/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1846/2019 - MARTA MARIA CORDEIRO COUTO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34643257/2, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2519/2019 - PATRICIA DAMASCO DENICULI, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40604888/3, a partir de 17/12/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º, DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFICIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2197735"
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                    "2197590": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/24/2019 - SIMONE CAMARA MANIERO, ex-servidor, ID Funcional nº 42056594/2, mat. nº 3.094.445-8. DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2197590"
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                    "2197727": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/688/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 307/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PABLO SIMON BARRA REQUENA, conforme documentos expedidos pelo Colégio Liahona Pucon, situado em La Araucania, Republica do Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/949/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 308/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARINA COELHO RAMOS, conforme documentos expedidos pelo Emerson-Hubbard High School, situado em Nebraska, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1122/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 309/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ROELAND KAREL VAN DER MADEN, conforme documentos expedidos pelo Sint-Vituscollege situado na Holanda do Norte, Reino dos Países Baixos, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1125/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 310/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUCAS SANTIAGO RODRIGUEZ, conforme documentos expedidos pelo Instituto Secundário Mariano Moreno, situado em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/2502/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 311/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LARRY SILVA BARBOSA, conforme documentos expedidos pela Holly Cross High School, situado em Nova York, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1038/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 312/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por THAINÊ PRESTES ETHUR, conforme documentos expedidos pela Alpharetta High School, situado na Georgia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/970/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 313/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FIORELLA YOLANDA DIGALO MONTIEL, conforme documentos expedidos pelo “Colegio San José de Ciudad del Este”, situado na Cidade do Leste, República do Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3428/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 314/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUIS HUMBERTO SORIA LEMUS, conforme documentos expedidos pela Universidad Anáhuac, situado em Aguascalientes, Estados Unidos Mexicanos, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2197727"
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                    "2197584": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/3091/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, o servidor CLÁUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 4425060-6, Assistente Executivo. \r\n\r\nId: 2197584"
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                    "2197691": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 371 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDEFINE O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS ESCOLARES E ACADÊMICOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Parecer CNE/CP nº 14, de 12 de setembro de 2017, homologado por Despacho do Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2018, Seção 1, Pág. 10; na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e a necessidade de regulamentação da Resolução nº 01, de 19 de janeiro de 2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os fundamentos do Estado Democrático de Direito abrigam o pleno exercício da cidadania e a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\n- que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), da qual o Estado brasileiro é signatário, encontra-se alicerçada nos ideais do jusnaturalismo moderno, que compreende o indivíduo como detentor de direitos inatos à liberdade e à igualdade como constitutivos de sua existência, podendo ser impostos a qualquer ordem jurídica; \r\n\r\n- a legislação vigente, em especial as Constituições Federal e do Estado do Rio de Janeiro, que refutam todo tipo de preconceito e discriminação, assim como asseguram a plena efetivação dos direitos pessoais e coletivos;\r\n\r\n- que o pressuposto da legislação, ao possibilitar o nome social aos com maioridade legal, após uma década, não logrou inteiramente os objetivos de impedir a evasão escolar, decorrente dos casos de discriminação, assédio e violência nas escolas em relação a travestis e transexuais, mesmo com legislações específicas emitidas pela ampla maioria das secretarias estaduais de educação; \r\n\r\n- que a legislação nacional ampara o entendimento de que estudantes menores de 18 anos são portadores de direito, e que a evasão escolar constitui grave atentado contra o direito à educação; \r\n\r\n- a discriminação aos estudantes LGBTI nas escolas brasileiras em função de suas identidades de gênero e o impacto positivo que o nome social pode representar em suas vidas, resolve: \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Na elaboração e implementação de suas Propostas Curriculares e Projetos Pedagógicos, as instituições de educação básica e superior que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro devem assegurar diretrizes e práticas com o objetivo de combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares. \r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída, por meio da presente Deliberação, a possibilidade de uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares das instituições de educação básica e superior que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Alunos maiores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento sem a necessidade de mediação. \r\n\r\nArt. 4º - Alunos entre 12 e 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento, por meio de seus representantes legais, em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como no artigo 1.690 do Código Civil: “Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados” -, e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os menores de 12 anos deverão ser assistidos pelos órgãos elencados no inciso II, do art. 70-A, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE\r\n\r\nA Comissão de Inclusão e Diversidade acompanha o voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente e Relatora\r\n\r\nANGELA MENDES LEITE\r\n\r\nABIGAIL ROSA AMIM\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE BARROS ARAÚJO\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA\r\n\r\nROBSON TERRA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2197691"
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                    "2197547": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3732 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 32 (N) DE 02 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, o V.R. DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, nome fantasia Centro Educacional São Luiz e J Inf Pedacinho Alegre, CNPJ nº 12.015.007/0001-66, situado na Avenida Francisco Chrisostomos Torres, 611, bairro São Luís, Volta Redonda, RJ, a ofertar os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 316/2010 e dá outras providências.VOTO DO RELATOR: A rigor, a instituição de ensino encontra-se autorizada e em situação regular desde a emissão do Parecer Favorável Inicial, conforme disposto pela Deliberação CEE nº 316/2010, art. 32, § 1º e, ratificado pela emissão do Parecer de Vistoria Final. O ato de revisão processual identificado no p.a. às fls. 50/51, trata de estratégia legítima de gestão adotada oportunamente, buscando por meio de procedimentos de compliance atender aos Princípios de Segurança Jurídica, Legalidade e Eficiência, donde se destaca a eventual necessidade de retificação de eficácia, sem no entanto tratar, em momento algum, de anulação do ato administrativo praticado. O atendimento às exigências definidas pela Comissão Verificadora em momentos anteriores a emissão dos Pareceres Favoráveis Inicial e Final, bem como seu cumprimento, denotam a boa-fé do Representante Legal perante ao Poder Público Estadual. Sobre a ação pública na análise dos pleitos, assim se pronuncia o Desembargador Ivan Sartori da 13ª Câmara de Direito Público, julgado em 12/09/2007, na Apelação nº 636.047-5/5-00-Peruíbe: (...) “não ocorrendo a má-fé dos destinatários do ato administrativo, ficaria a administração pública inibida de anulá-lo, assegurando, assim, a estabilidade das relações jurídicas, com base no princípio da segurança jurídica”. Na eventual existência de irregularidades na ação dos administrados, O Ministro Herman Benjamin - RMS 37.508/RO, Segunda Turma DJ e 8.5.2013, assim se pronuncia: \"a administração tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473/STF; contudo, quando tais atos invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal”. A Desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo da Terceira Câmara Cível, TJ-BA - AI: 00082643520168050000, ao tratar do tema destaca: “Contudo, esse poder de rever seus atos não é absoluto, posto que quando os atos revisados atingirem diretamente direitos individuais, mister se faz a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, para não incorrer em uma atuação ilegal e arbitrária da administração.” A organização legal e regulamentar em vigor, como acima disposto, define expressamente os limites para eventual revogação de seus atos e, de maneira objetiva, especifica que no caso de identificadas irregularidades devem ser adotados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Mecanismo já previsto pela Deliberação CEE nº 316/2010 em artigo 63. Diante do exposto, em especial os Pareceres Favoráveis emitidos, VOTA este Relator pela autorização da oferta dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental pelo V.R. DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, nome fantasia Centro Educacional São Luiz e J Inf Pedacinho Alegre, CNPJ nº 12.015.007/0001-66, na Avenida Francisco Chrisostomos Torres, 611, bairro São Luiz, Volta Redonda/RJ. Determino, ainda, que o Órgão Próprio do Sistema promova a aplicação do artigo 37 da Deliberação CEE nº 316/2010 em todos casos análogos, onde foi emitido pela Comissão de Professores Inspetores Escolares o Parecer Favorável Final, sendo adotado sempre que necessário o disposto no art. 63 da aludida norma, ou outra que eventualmente a substitua.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.341/2010 - V.R. DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 33 (N) DE 09 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nAutoriza o Instituto de Ensino Educação em Ação Ltda-Me, localizado à Avenida Boulevard Vinte e Oito de Setembro, no 337, Sobrado, Vila Isabel, Rio de Janeiro, inscrito sob o CNPJ no 06.925.897/0001-40, a ministrar o Curso Normal presencial - Formação de Professores para Educação Infantil e Ensino Fundamental - com a obrigatoriedade de aproveitamento de estudos do Ensino Médio regular dos estudantes matriculados, com capacidade máxima de 132 alunos em três turnos, reconhecendo como válidos os estudos dos estudantes matriculados a partir do ano de 2012 que cumprirem as condições necessárias e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este relator no sentido de autorizar o Instituto de Ensino Educação em Ação Ltda-Me, localizado à Avenida Boulevard Vinte e Oito de Setembro, no 337, Sobrado, Vila Isabel, Rio de Janeiro, inscrito sob o CNPJ no 06.925.897/0001-40, a ministrar o Curso Normal presencial - Formação de Professores para Educação Infantil e Ensino Fundamental - com a obrigatoriedade de aproveitamento de estudos do Ensino Médio regular dos estudantes matriculados, com capacidade máxima de 132 alunos em três turnos, reconhecendo como válidos os estudos dos estudantes matriculados na instituição a partir do ano letivo de 2012 que cumprirem as condições necessárias. Determino que a DICA faça um acompanhamento in loco a convalidação dos estudantes. \r\n\r\nProc. nº E-03/202.752/2011 / E-03/015/1664/2013 - COLÉGIO E CURSO EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 34 DE 09 DE JULHO DE 2019. Autoriza a mudança de endereço do Polo de apoio presencial de Macaé, da instituição de ensino privado denominada CETEPIS BRASIL, localizada na Rua Visconde de Quissamã, 535, Centro, Macaé/RJ, para a Rua Velho Campos, 625, Centro, Macaé - RJ devidamente autorizado pelo Parecer 050/2017 em conformidade com as normas previstas, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este Relator no sentido de autorizar a Mudança de Endereço, do CETEPIS BRASIL, localizada na Rua Visconde de Quissamã, 535, Centro, Macaé/RJ para a Rua Velho Campos, 625, Centro, Macaé - RJ aumentado a oferta com nova capacidade máxima de matrícula de 976 alunos em três turnos, a partir da data de publicação deste ato em Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/13/2019 - CENTRO DE TECNOLOGIA P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA - CETEPIS BRASIL.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 35 DE 16 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nCredencia, como Escola Bilíngue, a ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA., mantenedora da Canadian School of Niterói, inscrita sob o CNPJ 09.080.589/0001-50, localizada à Rua Américo Alves da Costa nº 363, Piratininga, Niterói, nos termos da Deliberação CEE nº 341/2013. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo a instituição cumprido todas as exigências e atendendo plenamente o que determina a Deliberação CEE nº 341/2013, defiro o pedido dos representantes legais credenciando, como Escola Bilíngue, a Escola Canadense Educação Global LTDA., mantenedora da Canadian School of Niterói, inscrita sob o CNPJ 09.080.589/0001-50, localizada à Rua Américo Alves da Costa nº 363, Piratininga, Niterói.\r\n\r\nProc. nº E-03/002/2433/2015 - ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 36 DE 16 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nAutoriza, em Grau de Recurso, o funcionamento do SISTEMA ELITE DE ENSINO, localizado à Estrada Pedro Borges de Freitas nº 42 e nº 62, Irajá, Rio de Janeiro, com oferta de Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), com capacidade máxima de 480 alunos, em dois turnos. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo o representante legal cumprido todas as exigências e se adequado à legislação, vota este relator pela autorização, em Grau de Recurso, do funcionamento do Sistema Elite de Ensino, localizado à Estrada Pedro Borges de Freitas nº 42 e nº 62, Irajá, Rio de Janeiro, com oferta de Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e com capacidade máxima de 480 alunos, em dois turnos.\r\n\r\nProc. nº E-03/007/102010/2018 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A..\r\n\r\nPARECER CEE Nº 37 DE 16 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nDefere, em Grau de Recurso, o pedido de autorização para mudança de endereço do CET'S - CENTRO DE ENSINO TAVARES E SILVA LTDA.-ME, inscrito no CNPJ nº 03.029.494/0001-25, com base no art. nº 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, anteriormente localizado à Rua Marangá nº 660, para a Rua Barão nº 700, ambos na Praça Seca, município do Rio de Janeiro. VOTO DO RELATOR: Face ao exposto e frente à apresentação do Certificado de Registro de Piscina emitido pelo Corpo de Bombeiros deferindo o uso da piscina na instituição em tela, esta relatora defere, em Grau de Recurso, o pedido de autorização para mudança de endereço do CET'S Centro de Ensino Tavares e Silva LTDA.-ME, inscrito no CNPJ nº 03.029.494/0001-25, com base no art. nº 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, anteriormente localizado à Rua Marangá nº 660, para a Rua Barão nº 700, ambos na Praça Seca, Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-03/007/5326/2017 - CET'S - CENTRO DE ENSINO TAVARES E SILVA LTDA.-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2197547"
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                    "2197692": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3733 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 39 DE 30 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nDefere, em Grau de Recurso, o pedido de autorização para funcionamento do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos no INSTITUTO BATISTA DE ENSINO, localizado à Estrada Adhemar Bebiano nº 3805, Engenho da Rainha, município do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ nº 12.384.811/0001-12. VOTO DO RELATOR: Face ao exposto e frente ao cumprimento das exigências, esta relatora DEFERE, em Grau de Recurso, o pedido de autorização para funcionamento do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos no INSTITUTO BATISTA DE ENSINO, localizado na Estrada Adhemar Bebiano nº 3805, Engenho da Rainha, município do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ nº 12.384.811/0001-12.\r\n\r\nProc. nº E-03/007/4124/2017 - CENTRO EDUCACIONAL BATISTA DE ENSINO LTDA.-ME.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 41 DE 30 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nIndefere, em Grau de Recurso, a solicitação de autorização do Centro Educacional de Madalena LTDA.-ME, CNPJ nº 23.314.509/0001-04, mantenedora da instituição de ensino privado com nome fantasia Centro Educacional de Madalena, para funcionamento do Ensino Fundamental do 1º e 2º Segmentos, à Rua Prudente de Morais nº 19, segundo piso, Centro, Município de Santa Maria Madalena, RJ, em conformidade com a Deliberação CEE nº 316/2010 e, dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Tendo em vista o não atendimento das exigências definidas pela Deliberação CEE nº 316/2010 e o Relatório do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), vota esta relatora pelo INDEFERIMENTO ao pedido de autorização de funcionamento do curso de Ensino Fundamental 1º e 2º segmentos, do Centro Educacional de Madalena, localizado à Rua Prudente de Morais nº 19, segundo piso, Centro, Município de Santa Maria Madalena, RJ, devendo a Inspeção Escolar tomar as providências cabíveis para a convalidação da vida escolar dos estudantes.\r\n\r\nProc. nº E-03/012/2288/2015, apenso E-03/012/147/2019 - CENTRO EDUCACIONAL DE MADALENA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 42 DE 30 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nEncerra de jure as atividades do Centro Educacional Rosa Fiorino LTDA., nome fantasia Centro Educacional Rosa Fiorino, CNPJ nº 73.306.292/0001-69, localizada à Estrada de Sepetiba nº 5.434, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, RJ e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante dos fatos, vota este Relator pelo Encerramento de jure, das atividades do Centro Educacional Rosa Fiorino Ltda., nome fantasia Centro Educacional Rosa Fiorino, CNPJ nº 73.306.292/0001-69, localizada à Estrada de Sepetiba nº 5.434, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, RJ, observando-se que sejam convalidados os estudos dos alunos com base nos artigos 8º e 9º da Deliberação CEE nº 366/2017, ou norma que a substitua. A referida convalidação se restringe, estritamente, aos alunos cujos dossiês constam do acervo entregue pela instituição de ensino à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.309/2011 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2197692"
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                    "2197670": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1979/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 24/12/2003 a 23/12/2008.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 24/12/2003 a 23/12/2013.\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7131436/2004\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 30/07/2013 a 29/07/2018. \r\n\r\nLeia-se: ... período base de 27/03/2014 a 26/03/2019.\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7131269/2001\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 07/03/2004 a 06/03/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2171/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... SHEILA SOUZA DE PINHO ...\r\n\r\nLeia-se: ... SHEILA SOUZA DE PINHO BATISTA ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/775/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... CLEIDE RIBEIRO DE MORAES ...\r\n\r\nLeia-se: ... CLEIDE RIBEIRO DE MORAES PORTO ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/652/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... MEIRE LUCIA JOAQUINA MARIA ...\r\n\r\nLeia-se: ... MEIRE LUCIA JOAQUINA MARIA LIMA ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/688/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... JOANA MEIRELES CERQUEIRA ...\r\n\r\nLeia-se: ... JOANA MEIRELLES CERQUEIRA PERES ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/748/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... VANDA FERREIRA DO COUTO ...\r\n\r\nLeia-se: ... VANDA FERREIRA DO COUTO SANTOS ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/749/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... DANIELE PIRES PEREIRA ...\r\n\r\nLeia-se: ... DANIELE PIRES PEREIRA FONTOURA ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3337/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... ADRIANA DA SILVA BOTELHO ...\r\n\r\nLeia-se: ... ADRIANA DA SILVA BOTELHO ROSA ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/284/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... FÁTIMA OLIVEIRA LUIZ ...\r\n\r\nLeia-se: ... FATIMA OLIVEIRA LUIZ DA SILVA ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/791/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA ...\r\n\r\nLeia-se: ... ANA PAULA RODRIGUES COUTINHO ...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/016/1591/2019 - REGINA DALVA GOBBI MONTEIRO ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/014/348/2019 - REGINA DALVA GOBBI ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/471/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... DAYSE CAIÉ DE OLIVEIRA ...\r\n\r\nLeia-se: ... DAYSE CAIÉ DE OLIVEIRA DA SILVA ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/476/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... SANDRA REGINA ALEXANDRE SOARES ...\r\n\r\nLeia-se: ... SANDRA REGINA SOARES DE SOUZA ...\r\n\r\nId: 2197670"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 23/07/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, objeto do Processo nº E-26/007/4297/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº 94/2019)\r\n\r\nId: 2196213"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, objeto do processo nº E-26/007/6308/2017. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº 95/2019)\r\n\r\nId: 2197398"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora BERNADETE RAGONI DANZIGER, matrícula nº 34526-4, ID Funcional 4196760, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Prog. de Pós-Graduação em Engenharia Civil - PGECIV, a contar de 30/06/2019, indicando como sua substituta a servidora MONIQUE CORDEIRO RODRIGUES, matrícula 39590-5, a contar de 01/07/2019 (CI PGECIV n° 013/2019).\r\n\r\nId: 2197545"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 80/HUPE/2019 - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/1969/2019.\r\n\r\nMARIA GORETE DA CRUZ - matrícula nº 310631\r\n\r\nCELSO ROBERTO DA SILVA ARAÚJO - matrícula nº 267997\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA - matrícula nº 372813\r\n\r\nPORTARIA Nº 81/HUPE/2019 - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/1970/2019.\r\n\r\nKIYOSHI VASCONCELOS MORITA - matrícula nº 332437\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA LEITE - matrícula nº 267997\r\n\r\nRUAN SOARES MINTO - matrícula nº 386003 \r\n\r\nPORTARIA Nº 83/HUPE/2019 - O Diretor Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto da UERJ no uso de suas atribuições legais, em observância ao princípio da celeridade e eficiência, considerando a complexidade deste Componente Organizacional e a determinação do Gestor Pleno da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, autoriza as médicas, relacionadas abaixo, a assinar os Laudos para Solicitação de Liberação de Auditoria e os Espelhos de AIH.\r\n\r\nDILMA DE ALCÂNTARA XAVIER BEIRÃO - CRM 52-9965-9\r\n\r\nDÉBORA FONTENELLE DOS SANTOS - CRM 52-49970-4\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA FERREIRA - CRM 52-90981-5\r\n\r\nId: 2197679"
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                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.551/2004 - SORAYA RANGEL SÁ CRESPO AGUIAR, ID Funcional nº 641340-4, Profissional de Nível Médio, período de 01/07/2014 a 30/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.766/2007 - LÍDIA LARRUBIA GRANJA MOREIRA, ID Funcional nº 641598-9, Profissional de Nível Médio, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.232/2007 - MÔNICA TATAGIBA RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 640027-2, Profissional de Nível Superior, período de 04/04/2012 a 03/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.260/2009 - EDERVAL GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 4195299-5, Profissional de Nível Elementar, período de 25/07/2014 a 24/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1506/2016 - NÁDIA ROSA PEREIRA, ID Funcional nº 4324505-6, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 25/03/2013 a 24/03/2018, tornando sem efeito o despacho de 26/07/2019, publicado no D.O. de 30/07/2019.\r\n\r\nId: 2197725"
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                        "2197714": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10935/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO, com base no parecer da área técnica, às fls.57, a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nGiovani Pereira Pontes\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nPJJ0763\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11086/2019 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO, com base no parecer da área técnica, às fls.54, a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nEmerson Borges Alves\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLSQ2120\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11172/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.08, APROVO o modelo de planta nº 015.10546, requerido por Caio Induscar com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 L Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 43 passageiros sentados + 1PDD e 30 passageiros em pé. \r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11173/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.08, APROVO o modelo de planta nº 015.10584, requerido por Caio Induscar com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 L Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé. \r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11270/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 08, APROVO o modelo de planta nº 11526173, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Ideale 800, com ar-condicionado\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm \r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11271/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 08, APROVO o modelo de planta nº 11483238, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Torino S, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 17230 OD Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm \r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador.\r\n\r\nId: 2197714"
                        ],
                        "2197576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106082/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 645/19 - ASJUR/DETRO, às fls.50/51.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2505/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 647/19 - ASJUR/DETRO, às fls.52/53.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4129/2019 - INDEFIRO, com base nos pareceres da área técnica, às fls. 51 e da Assessoria Jurídica, às fls. 54/55.\r\n\r\nId: 2197576"
                        ],
                        "2197563": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005/104512/2018- AI D 727633; TB Transportes Blanco LTDA.- E-10/005/4588/2019- AI D 668226- E-10/005/3707/2019- AI D 714329- E-10/005/106357/2018- AI D 721548- E-10/005/3104/2019- AI D 735062- E-10/005/3098/2019- AI D 735077- E-10/005/3097/2019- AI D 735085- E-10/005/3090/2019- AI D 735088- E-10/005/5125/2019- AI D 735126- E-10/005/3708/2019- AI D 737031; Top Rio Viagens e Turismo LTDA.- E-10/005/106497/2018- AI D 694462; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/107036/2018- AI D 719729 - E-10/005/9780/2019- AI D 726343; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/4551/2019- AI D 669040- E-10/005/4550/2019- AI D 669041- E-10/005/111127/2018- AI D 671040- E-10/005/4599/2019- AI D 714671- E-10/005/108241/2018- AI D 727682; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/108373/2018- AI D 721250; Cavalcanti Cia LTDA.- E-10/005/111861/2018- AI D 678376; Transporte Fábio's LTDA.- E-10/005/112159/2018- AI D 719740- E-10/005/7495/2019- AI D 737076; Viação São Pedro D'Aldeia LTDA.- E-10/005/113555/2018- AI D 733203; União Transporte Interestadual de Luxo S. A. UTIL- E-10/005/3758/2019- AI D 680032- E-10/005/3784/2019- AI D 680034; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/4087/2019- AI D 705745; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/10206/2019- AI D 678397- E-10/005/7779/2019- AI D 731023- E-10/005/4166/2019- AI D 737043; Viação Carmense LTDA.- E-10/005/4396/2019- AI D 733214; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/6303/2019- AI D 697166 - E-10/005/7141/2019- AI D 704448; Rio Ita LTDA.- E-10/005/6584/2019- AI D 674364; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/6621/2019- AI D 674365 - E-10/005/6701/2019- AI D 674373; Transportadora Macabu LTDA.- E-10/005/6786/2019- AI D 733829; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/6788/2019- AI D 674355; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/106387/2018- AI D 689880- E-10/005/6797/2019- AI D 736863- E-10/005/10187/2019- AI D 743402; J.C. Guimarães Transportes Coletivos LTDA.- E-10/005/7858/2019- AI D 742410; Viação União LTDA.- E-10/005/10253/2019- AI D 725635- E-10/005/8530/2019- AI D 736872; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/8547/2019- AI D 736873; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/9230/2019- AI D 726332; Transporte e Turismo Alto Minho LTDA.- E-10/005/9808/2019- AI D 731299; Viação Galo Branco S.A.- E-10/005/10248/2019- AI D 737109; Evanil Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/10402/2019- AI D 731301; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/10194/2019- AI D 671072. PROCESSO NÃO RECONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Evanil Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/4754/2019- AI D 717821. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 23° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2197563"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2197596": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 30 \r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Executivo e Obras da praça Romualdo dos Santos Mesquita, localizada no Parque Estadual da Pedra Branca, Vargem Grande, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM: E-07/001/000.408/2015 PROCESSO INEA: E-07/002/103.174/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 29/07/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0193.3979- Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 310.199,58\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo da\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS\r\n\r\nCLÁUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente-INEA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 31 \r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04 de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Rios da Serra para Prevenção de Cheias e Recuperação Ambiental em Teresópolis, Nova Friburgo e Petrópolis- Região Serrana do ERJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM: E-07/000.075/2012 - PROCESSO INEA: E-07/002/1671/2014.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 29/07/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos- FECAM \r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 305.209,77\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo da\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS\r\n\r\nCLÁUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente-INEA\r\n\r\nId: 2197596"
                    ],
                    "2197688": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.291 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN047687.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/07/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1589/2018, referente à Licença de Instalação - LI nº IN047687, da empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, situada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra, para terraplanagem, canteiro de obra; e implantação do Terminal Portuário de Regaseificação de GNL, no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, e de estruturas de apoio (gasoduto, adutora, duto de efluente e emissário submarino) para realização das atividades de recebimento, armazenamento, regaseificação e expedição de gás natural, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação CEAM nº 28/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN047687, em nome da empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, a alteração de objeto da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Alteração do objeto:\r\n\r\nOnde se lê: “para terraplanagem; canteiro de obra; e implantação do Terminal Portuário de Regaseificação de GNL, no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, e de estruturas de apoio (gasoduto, adutora, duto de efluente e emissário submarino) para realização das atividades de recebimento, armazenamento, regaseificação e expedição de gás natural”\r\n\r\nLeia-se: para terraplanagem; canteiro de obras; e implantação do Terminal Portuário de Regaseificação de GNL, no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, e de estruturas de apoio (Unidade Flutuante de Regaseificação e Armazenamento - FSRU, gasoduto, Estação de Medição ou Estação de Transferência de Custódia, adutora, duto de efluente, vertedouro e difusor) para realização das atividades de recebimento, armazenamento, regaseificação e expedição de gás natural.\r\n\r\n2 - Inclusão na condicionante nº 11, apresentar ao INEA, na ocasião do requerimento da Licença de Operação:\r\n\r\n- Plano de Amostragem de Qualidade de Água para prévia aprovação, para aferição da Resolução CONAMA 357/05.\r\n\r\n- Plano de Amostragem de Qualidade de Sedimentos para prévia aprovação, para aferição da Resolução CONAMA nº 454/12.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2197688"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197721": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/7831/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da APECICON - Academia Pernambucana de Ciências Contábeis, com vistas à inscrição das servidoras Viviane Deitz, ID Funcional 5100733-9, Ana Carolina Cavalcanti, ID Funcional 5088588-0 e Leticia Alves, ID Funcional 4388858-5, para participarem do XII Encontro Nacional da Mulher Contabilista, a ser realizado no período de 11 a 13 de setembro de 2019, pelo valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/12385/2017 - DETERMINO, com efeitos a partir de 01/07/2019, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 05/2018-INEA, celebrado entre RIVAN CONSTRUTORA LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ-RJ\", Processo nº E-07/002.12385/2017, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4756/2015 - CAMPOS GAROUPA LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148122, face ao deliberado pelo Conselho Diretor, na sua 431ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 22/05/19, e com base no Parecer da Procuradoria ACC n° 06/2019, de 10 de abril de 2019, INDEFIRO o recurso apresentado, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7055/2018- NOME: GAPS Empreendimentos Imobiliários - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150426, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata 266ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 30 de novembro de 2015 e com base no Parecer da Procuradoria ABA n° 29/2019, de 03 de julho de 2019, tendo em vista manifestação de intempestividade, DEIXA-SE DE PROCESSAR o recurso. \r\n\r\nId: 2197721"
                        ],
                        "2197719": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDEPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.101885/2018 - Com base no parecer elaborado pela Diretoria de Recuperação Ambiental e pela Comissão Permanente de Licitação, INDEFIRO o recurso INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE pela empresa SD ENGENHARIA LTDA., relativo ao procedimento licitatório Concorrência Nacional nº 004/2019 - “PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PARA ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO (ETE). NA LOCALIDADE ERMITAGE TERESÓPOLIS - RJ\".\r\n\r\nId: 2197719"
                        ],
                        "2197716": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152348\r\n\r\nNOME: Pedras Decorativas Vieira e Luiz LTDA - ME CNPJ Nº: 36.287.357/0003-01 ENDEREÇO: Estrada Pádua - Pirapetinga, s/n° - Km 13 - Santa Cruz, Santo Antônio de Pádua INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.833,72 PROCESSO Nº E-07/002.3351/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152610\r\n\r\nNOME: Cerâmica Independência LTDA - ME CNPJ/CPF N° 15.034.020/0001-50 ENDEREÇO: Rua Padre Matheus, n° 140 - Donana MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.13760/2016.\r\n\r\nId: 2197716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2197663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101485/2018 - JOANA DARQUE ARAUJO DA COSTA, inativo, ID Funcional n° 20347782/1, nos termos do Parecer Médico-Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SES, exarado as fls. 18, DEFIRO o benefício da isenção do imposto sobre a renda, a partir de 21.05.2018, de acordo com a Lei Federal n° 7.713, de 22.12.1988, alterado pela Lei Federal n° 11.052 de 29.12.2004.\r\n\r\nId: 2197663"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197636": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 29 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E REALIDADE DE LICITAÇÃO, MODALIDADE LEILÃO, DE SEMOVENTES DO PLANTEL DO CEPAO (SEROPÉDICA) E CEPDPL (ITAOCARA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº E-02/003/156/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO, através de Processo Licitatório na modalidade de LEILÃO, de semoventes do plantel do CEPAO e do CEPDPL, em conjunto com a Comissão Permanente de Licitação da Empresa.\r\n\r\n· RAQUELMULLER SOARES, ID Nº: 4362309-3;\r\n\r\n· CLEDSON SANTOS CUNHA, ID Nº 41450680;\r\n\r\n· LEILA MARIA DA SILVEIRA GUIMARÃES, ID Nº 2522843-9\r\n\r\n· ELIANE SOUZA MARTINS, ID Nº 2522972-9;\r\n\r\n· DEBORAH VAZ GONÇALVES, ID Nº 43591884;\r\n\r\n· RONEY COSTA LOUVAIN ID Nº 2697105-4;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 25 de julho de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2197636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2197742": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/ FUNARJ N° 04\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nFIXA CRITÉRIOS DE COOPERAÇÃO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PRÁTICA, O DESENVOLVIMENTO E A DIFUSÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro tem como finalidades promover, incentivar e amparar, em todo território do Estado, a pratica, o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas e culturais, especialmente nos campos da música, dança, teatro e museu, conforme disposto na Lei nº 291, de 10 de dezembro de 1979, e no Decreto nº 3.109, de 07 de abril de 1980;\r\n\r\n- que a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro administra bens móveis e imóveis que devem ser destinados a finalidades artísticas e culturais;\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.282, de 30 de abril de 2008, extinguiu da estrutura da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro a Diretoria de Museus e Diretoria de Artes Cênicas e Música; \r\n\r\n- que o mesmo Decreto nº 41.282, de 30 de abril de 2008, estabeleceu na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura à época, ora Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, as Superintendências de Artes e de Museus;\r\n\r\n- que a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro necessita da atuação de técnicos da área cultural e afins para cumprimento das suas finalidades e devida destinação de seus bens; e\r\n\r\n- que as atribuições de caráter técnico das extintas Diretorias de Museus e de Artes Cênicas e Musica da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro estão sendo exercidas com apoio da Superintendência de Museus e da Superintendência de Artes, respectivamente, que compõem a estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, por meio das suas Superintendências, estará colaborando com a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro para a prática, desenvolvimento e difusão conjunta de atividades artísticas e culturais.\r\n\r\nArt. 2º - A colaboração mencionada no artigo anterior consiste na prática de atos, no campo artístico e cultural, que visem subsidiar as decisões da autoridade competente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro sobre a destinação dos bens e direitos inseridos na sua estrutura.\r\n\r\nParágrafo Único - Respeitados os atos de competência exclusiva da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro previstos no artigo 2º do Estatuto da Fundação, os atos colaborativos a serem praticados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa compreendem a assinatura e elaboração de documentos; planejamento, promoção, gerenciamento, divulgação e fiscalização de atividades; manifestação sobre determinados temas; assessoramento e revisão de atos e atividades, além de outros que sejam exercidos nos limites da esfera artística e cultural.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro continuará editando os atos necessários para disponibilizar os bens e direitos inseridos na sua estrutura, previstos nos artigos 3º e 4º de seu Estatuto e exemplificados nos artigos 3º e 5º da Lei Estadual 291/1979, dentro dos limites e condições previstos em lei, para o desenvolvimento de ações conjuntas com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa no campo artístico e cultural, de modo a atender a finalidade de destinação desses bens e direitos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de julho de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2197742"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2197741": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 75 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019 e, em conformidade com o exposto no Processo Administrativo nº E-30/002/170/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, uma Comissão de Sindicância para apuração dos fatos relatados no Processo Administrativo nº E-30/002/170/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada e presidida pelos seguintes servidores:\r\n\r\nFernanda Corrêa Giambroni - ID Funcional nº 5003209-7, Presidente;\r\n\r\nFilipe Alves da Silva Mendes - ID Funcional nº 4398646-3, Membro;\r\n\r\nLenise Monteiro Nunes Mendonça - ID Funcional nº 5076006-8, Membro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão de Sindicância terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2197741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2197614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/280/2019 - RATIFICO, em atendimento ao estabelecido na Resolução SEFAZ n° 33, de 20 de maio de 2019, publicada no D.O. de 21 de maio de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-05/003/280/2019, promove o Diferimento Tributário a YESCOM SERVIÇOS EIRELI - ME inscrita no CNPJ/MF n° 03.574.107/0001-31. \r\n\r\nId: 2197614"
                    ],
                    "2197616": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/282/2019 - RATIFICO, em atendimento ao estabelecido na Resolução SEFAZ n° 33, de 20 de maio de 2019, publicada no D.O. de 21 de maio de 2019, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-05/003/282/2019, promove o Diferimento Tributário a UNLIMITED SPORTS PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ/MF n° 23.306.978/0001-81.\r\n\r\nId: 2197616"
                    ],
                    "2197617": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/283/2019 - RATIFICO, em atendimento ao estabelecido na Resolução SEFAZ n° 33, de 20 de maio de 2019, publicada no D.O. de 21 de maio de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-05/003/283/2019, promove o Diferimento Tributário ao Banco da Providência inscrita no CNPJ n° 33.645.086/0001-69.\r\n\r\nId: 2197617"
                    ],
                    "2197615": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/281/2019 - RATIFICO, em atendimento ao estabelecido na Resolução SEFAZ n° 33, de 20 de maio de 2019, publicada no D.O. de 21 de maio de 2019, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-05/003/281/2019, promove o Diferimento Tributário a YESCOM SERVIÇOS EIRELI - ME inscrita no CNPJ/MF n° 03..574.107/0001-31. \r\n\r\nId: 2197615"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2197517": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067419/1999 - CLAUDIO SILVA DE PAIVA, Auditor do Estado, ID nº. 1943955-5. AUTORIZO o gozo de 03 (três) mês de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 06/08/2004 a 04/08/2009 a contar de 12/08/2019.\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/069278/2000 - MURILO CESAR LUIZ ALVES, Auditor do Estado, ID nº. 1958561-6. AUTORIZO o gozo de 01 (um) mês de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 15/10/2000 a 13/10//2005 a contar de 03/10/2019. \r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027056/2006 - JOSÉ WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA, Auditor do Estado, ID nº. 1959055-5. AUTORIZO o gozo de 03 (três) mês de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 20/10/2005 a 18/10//2010 a contar de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2197517"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2197795": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nE DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGM/PGE Nº 01\r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO INTERFEDERATIVO DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (GTI-REURB-S/RJ) DESTINADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E FORMULAÇÃO DE PROJETOS COM VISTAS À EXECUÇÃO DE AÇÕES CONCRETAS EM MATÉRIA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL, COM FOCO INICIAL NO BAIRRO DA ROCINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019\r\n\r\nId: 2197795"
                    ],
                    "2197756": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CARLA ROBERTA DA SILVA ARAUJO, Id. Funcional nº 5077803-0, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de agosto de 2019. Processo nº SEI-14/001/014519/2019.\r\n\r\nNOMEIA MILENA DA SILVA BUARQUE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carla Roberta da Silva Araújo, com validade a contar de 01 de agosto de 2019. Processo nº SEI-14/001/014519/2019.\r\n\r\nDESIGNA MILENA DA SILVA BUARQUE para ter exercício na Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de agosto de 2019. Processo nº SEI-14/001/014519/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOEL PALMA CAVALCANTE para exercer o cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, do Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4411, de 19 de junho de 2019, com validade a contar de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nNOMEIA JONATHAN DE SOUSA FARIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4411, de 19 de junho de 2019, com validade a contar de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nNOMEIA LUCAS PAGOTI GONÇALVES DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4411, de 19 de junho de 2019, com validade a contar de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nNOMEIA RAQUEL BEATRIZ ROCHA SANTIAGO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4411, de 19 de junho de 2019, com validade a contar de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2197756"
                    ],
                    "2197747": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/009635/2019 - AUTORIZO a Licença Es pecial para estudo no exterior, no período de 01 de agosto de 2019 a 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2197747"
                    ],
                    "2197661": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/013863/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor ALAN VENIZ VARGAS, Auditor do Estado, ID nº. 613686-9, referente ao período de 10/07/2014 a 08/07/2019.\r\n\r\nId: 2197661"
                    ],
                    "2197790": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-32/001/015414/2019 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/07/2019, publicado no D.O. de 26/07/2019, referente à averbação, para fins de aposentadoria, da servidora TATIANA TEIXEIRA GOMES, ID. 5032587-6\r\n\r\nId: 2197790"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197746": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/717/2019 - PE 011/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de operacionalização de Central de Tele atendimento (predominantemente receptivo e eventualmente ativo) em instalações internas do DETRAN/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus ANEXOS, a fim de garantir eficiência no gerenciamento do serviço pelo período de 12 meses.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 22.256.782,17 (vinte e dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil setecentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/08/2019, às 10h00m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/08/2019, às 10h05m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/08/2019, às 10h30m\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2197746"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2197230": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0004/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI nº E-12/001/001145/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a empresa ELLEMMAX Elevadores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento integral de peças, de 01 (um) equipamento de transporte vertical, localizado no Palácio Laranjeiras, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0005/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI nº E-12/001/001145/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a empresa Elevadores IVIMAIA Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento integral de peças, de 04 (quatro) equipamentos de transporte vertical, sendo 01 (um) no Prédio do Palácio Guanabara, 02 (dois) no Prédio Anexo e 01(um) localizado no Palácio Laranjeiras, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.344,00 (noventa e sete mil trezentos e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2197230"
                            ],
                            "2197053": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/CC/SSCS/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/002/351/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a FSB Estratégia em Comunicação LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do objeto do Contrato, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato; e a alteração quantitativa com fundamento no inciso i, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso i, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2197053"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2197708": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao CONTRATO CEDAE nº 056/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e concessão do 3º reajustamento em sentido restrito (3ª repactuação). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.804.119,23 (sete milhões, oitocentos e quatro mil cento e dezenove reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.082/2016 (Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 012 /2015 - SEPLAG -).\r\n\r\nId: 2197708"
                                ],
                                "2197647": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2018.\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO PAQUETÁ - ETE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 05/09/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2197647"
                                ],
                                "2197672": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 016/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO SISTEMA DE SARAPUÍ NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUA ÇU.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se a disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 3 ao edital.\r\n\r\nId: 2197672"
                                ],
                                "2197648": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 017/2018.\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS CABUÇU BAIXO E ALTO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 3 e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 09/09/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2197648"
                                ],
                                "2197673": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 321/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDIDORES ESTÁTICOS DN20 A DN50 PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 16/08/2019 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 757.722,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2197673"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2197705": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2017 - Termo Contratual 036/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação da Cláusula Nona do Contrato e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2017, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 19/07/2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.388,00 (vinte e três mil trezentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2019.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.56.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00337.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/28/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2019.\r\n\r\nId: 2197705"
                            ],
                            "2197591": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nNOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte ARLETE VILA NOVA BARROS, CPF nº 006.536.187-35, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para apresentar as Certidões Negativas da Procuradoria Geral do Estado dos herdeiros e comprovante de conta corrente em nome da inventariante relativo ao inventário judicial de JOSÉ AMÉRICO BARROS. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da intimada, acarretando o indeferimento do pedido de restituição de indébito. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, § 2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Denise Guimarães de Lemos. Mat. 0955813-1. ID: 1853683-2. Auditor-Chefe: Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2. ID: 195047-8. Processo nº E-04/015/57/2016.\r\n\r\nId: 2197591"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2197694": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação, modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 22/008.000532/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lotes.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório para atender às necessidades da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 horas do dia 01/08/2019 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 11h do dia 13/08/2019 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:30h do dia 13/08/2019 - horário de Brasília.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CDs-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, no Departamento de Protocolo, situado na Av. Presidente Vargas, 1100 - 13º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2197694"
                                ],
                                "2197635": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCARVALHO BRRITTO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0100063-3)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/374985-8\r\n\r\nSra. ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL\r\n\r\n(CPF: 471.496.477-15)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/374985-8\r\n\r\nSr. ATALIBA DE CARVALHO BRITTO \r\n\r\n(CPF: 014.853.697-20)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/374985-8\r\n\r\nSr. FERNANDO SOUSA CARVALHO BRITTO \r\n\r\n(CPF: 435.729.287-53)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/374985-8\r\n\r\nSra. HELOISA FERREIRA E SOUSA DE CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 450.075.197-15)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/374985-8\r\n\r\nSr. JOSE THOMAZ SOUSA DE CARVALHO BRITTO \r\n\r\n(CPF: 014.854.587-49)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/374985-8\r\n\r\nSra. MARIA LETICIA SOUSA DE CARVALHO BRITTO \r\n\r\n(CPF: 406.055.077-91)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/374985-8\r\n\r\nSr. RUY VITAL BRASIL FILHO \r\n\r\n(CPF: 014.854.667-68)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/374985-8\r\n\r\nSr. YARA SOUSA DE CARVALHO BRITTO GARRETTO \r\n\r\n(CPF: 428.294.456-00)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/374985-8\r\n\r\nId: 2197635"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 047/16.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 07.710.046/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 047/2016, relativo a prestação de serviços de manutenção predial, proveniente do Edital de Licitação nº 026/16.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.452.293,24 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil duzentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-09/106/391/2015.\r\n\r\nId: 2197669"
                            ],
                            "2197598": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 037/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 037/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/08/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.174.398,85(dois milhões, cento e setenta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-09/106/100129/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2197598"
                            ],
                            "2197710": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n6ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 6ª Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a Errata nº 02 do Edital de Pregão Eletrônico nº 023/2019, Processo nº E-09/094/100310/2018, tendo como objeto a aquisição de veículos de transporte de tropa 4x4, foi tornada pública e se encontra disponível nos sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br, após alteração, o pregão anteriormente marcado para o dia 05/08/2019, às 10h, fica REMARCADO para o dia 23/08/2019, às 10h.\r\n\r\nId: 2197710"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA DPCAD faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2018, com vistas à promoção a Comissário, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29172659\r\n\r\nCelia M. S. Pereira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n41.06.17\r\n\r\n29156165\r\n\r\nVitor Estevão de Almeida\r\n\r\n05.10.18\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n29178347\r\n\r\nLuiz Eduardo V. Fraga da Silva\r\n\r\n05.09.14\r\n\r\n31.07.00\r\n\r\n31.07.00\r\n\r\n31.07.00\r\n\r\n31.07.00\r\n\r\n32.01.25\r\n\r\n29407540\r\n\r\nRubens Souza Bretas\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n29647967\r\n\r\nMauricio Jose Torres Bottany\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n29864119\r\n\r\nGuttemberg de Barros Alvim\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n32.07.02\r\n\r\n36.07.09\r\n\r\n29863724\r\n\r\nAdilson Paulo N. Moreira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n35.08.21\r\n\r\n29585945\r\n\r\nEderson da Silva Leonardo\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n30005051\r\n\r\nJorge Marinho de Souza\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n30034337\r\n\r\nGerson Rodrigues Castilho\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.06.29\r\n\r\n31.06.29\r\n\r\n31.06.29\r\n\r\n31.06.29\r\n\r\n31.06.29\r\n\r\n29499348\r\n\r\nAlberto Nunes de Araujo\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.06.23\r\n\r\n31.06.23\r\n\r\n31.06.23\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n34.08.04\r\n\r\n29285640\r\n\r\nVictor Hugo Guaranho\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.06.18\r\n\r\n31.06.18\r\n\r\n31.06.18\r\n\r\n32.07.12\r\n\r\n32.07.12\r\n\r\n29186064\r\n\r\nAntonio Carlos Martins de Carvalho\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n36.11.04\r\n\r\n29975956\r\n\r\nNedson Durães Fernandes\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n33.05.06\r\n\r\n29142873\r\n\r\nErnesto Pedrina Licursi\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n29224675\r\n\r\nJose Paulo Branco Quinhões\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n29587328\r\n\r\nWanderlei Felipe da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n29288738\r\n\r\nNelio Dias da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n32.01.03\r\n\r\n39.02.12\r\n\r\n29491142\r\n\r\nCarlos Alberto D. da Cruz Monteiro\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n34.11.18\r\n\r\n29821355\r\n\r\nJose Carlos Ferreira do Carmo\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n32.02.14\r\n\r\n29267439\r\n\r\nSergio Gouvea Franco\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.08.16\r\n\r\n29560640\r\n\r\nGilvan Costa Pereira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n32.09.26\r\n\r\n29609321\r\n\r\nNilo Sergio Almeida da Costa\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.02.11\r\n\r\n31.02.11\r\n\r\n31.02.11\r\n\r\n31.02.11\r\n\r\n32.02.00\r\n\r\n29226287\r\n\r\nCarlos Alberto Granja\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n31.06.11\r\n\r\n29761778\r\n\r\nManoel L. R. Rosa\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.06.23\r\n\r\n29414830\r\n\r\nRubens Silva Carvalho\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.03.15\r\n\r\n36.01.19\r\n\r\n37.03.17\r\n\r\n29713617\r\n\r\nMoises Rufino Tarra\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n29638232\r\n\r\nVania Lucia Pinto Rocha Freitas\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n29497663\r\n\r\nJoelson Ferreira da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n31.02.01\r\n\r\n29310440\r\n\r\nLuis Carlos Mendes da Costa\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n29344352\r\n\r\nJose Carlos J. da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n34.06.25\r\n\r\n29889766\r\n\r\nEduardo Patrocinio Rodrigues\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n33.04.02\r\n\r\n29168457\r\n\r\nJorge Gerhard Fernandes dos Santos\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n32.04.30\r\n\r\n29736528\r\n\r\nJose Vanderley Piran Rodrigues\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n30.00.30\r\n\r\n29266513\r\n\r\nAdalberto da Silva Barros\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n27.03.19\r\n\r\n31.00.15\r\n\r\n29228140\r\n\r\nLuiz Antonio Bastos Leal\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n36.05.27\r\n\r\n36.05.27\r\n\r\n36.05.27\r\n\r\n29624410\r\n\r\nTelmo Vasques Ferreira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n36.01.26\r\n\r\n36.01.26\r\n\r\n36.01.26\r\n\r\n29692288\r\n\r\nAugusto Cesar Diogo Neto\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n35.03.28\r\n\r\n29228514\r\n\r\nJose J. A. de Oliveira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n31.04.29\r\n\r\n33.10.10\r\n\r\n29592380\r\n\r\nRicardo Jose Lopes\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n29503256\r\n\r\nAntonio Coube Barroso Junior\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29488532\r\n\r\nGilson Jose Santos de Araujo\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.05.00\r\n\r\n28.05.00\r\n\r\n28.05.00\r\n\r\n29.02.25\r\n\r\n35.05.04\r\n\r\n29615925\r\n\r\nSergio Teixeira Barata\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.10.26\r\n\r\n29532280\r\n\r\nPaulo Cesar Forneroli\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n29564395\r\n\r\nJose Levy de Miranda\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n26.01.09\r\n\r\n26.01.09\r\n\r\n26.01.09\r\n\r\n29.05.23\r\n\r\n37.01.08\r\n\r\n29468221\r\n\r\nRonaldo Lyra Ferreira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n29935636\r\n\r\nPedro Cosme Chagas de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n29601177\r\n\r\nManoel Gomes Neri\r\n\r\n05.06.09\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n29470978\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n05.06.08\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n29.04.19\r\n\r\n29563470\r\n\r\nGesiel Mendonça Aragão\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n35.07.08\r\n\r\n29407249\r\n\r\nRonaldo Correia Martins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n35.10.20\r\n\r\n35.10.20\r\n\r\n41.06.07\r\n\r\n41.06.07\r\n\r\n47.05.04\r\n\r\n29849268\r\n\r\nAlberto Luis Moura de Araujo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.07.03\r\n\r\n31.07.03\r\n\r\n33.05.02\r\n\r\n33.05.02\r\n\r\n33.05.02\r\n\r\n29224810\r\n\r\nMarcos A. de A. Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n40.00.30\r\n\r\n29829437\r\n\r\nFernando C. J. Hakme\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n37.06.15\r\n\r\n29792258\r\n\r\nJose Barrozo Saisse\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n37.06.00\r\n\r\n29730058\r\n\r\nJair Correa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n35.01.18\r\n\r\n29276934\r\n\r\nCesar A. B. Leite\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n34.07.19\r\n\r\n29437636\r\n\r\nPedro M. M. Santana\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n29968739\r\n\r\nFernando A. P. Daniel\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n29606950\r\n\r\nAdilson de Almeida Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n45.01.27\r\n\r\n45.01.27\r\n\r\n45.03.24\r\n\r\n29149010\r\n\r\nLuiz de Sales Tine\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n36.05.22\r\n\r\n40.02.30\r\n\r\n29449669\r\n\r\nCelma Fernandes Borges\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n32.07.11\r\n\r\n29921678\r\n\r\nAdailton Alves de Faria\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.02.16\r\n\r\n31.02.16\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n29527520\r\n\r\nAnub Pereira Gama\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n35.09.04\r\n\r\n29324947\r\n\r\nLuiz R. V. de Azeredo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n32.04.27\r\n\r\n29736757\r\n\r\nMonica Vasconcelos da C. Mattos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n32.00.18\r\n\r\n29372046\r\n\r\nRenato Lourenço Bernardazzi\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n37.10.25\r\n\r\n29489458\r\n\r\nLuiz Alexander Mendonça\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n36.07.08\r\n\r\n30029074\r\n\r\nJose Geraldo Moreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.10.11\r\n\r\n30.10.11\r\n\r\n30.10.11\r\n\r\n36.08.28\r\n\r\n37.03.27\r\n\r\n29453704\r\n\r\nRoberto Gregorio de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.06.19\r\n\r\n32.08.11\r\n\r\n29323886\r\n\r\nJulio C. G. Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n37.09.01\r\n\r\n29432260\r\n\r\nJose R. A. de Araujo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n29959160\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n29178118\r\n\r\nManoel de Souza Cruz Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n32.08.02\r\n\r\n32.08.02\r\n\r\n37.05.09\r\n\r\n29615216\r\n\r\nLuiz G. da R. Tavares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n39.10.18\r\n\r\n29714532\r\n\r\nRicardo de Aguiar Peçanha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n29832950\r\n\r\nJose Guimarães de Medeiros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n32.02.19\r\n\r\n36.06.14\r\n\r\n36.06.14\r\n\r\n37.00.10\r\n\r\n29635632\r\n\r\nFernando de Souza Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n38.09.13\r\n\r\n41.05.04\r\n\r\n29489636\r\n\r\nCarla Guimarães\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n35.07.24\r\n\r\n30021430\r\n\r\nLuiz E. de M. Gama\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n33.09.01\r\n\r\n29765927\r\n\r\nCarlos A. M. da Fonseca\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n37.05.04\r\n\r\n29595428\r\n\r\nFernando H. L. de Sales\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n39.04.30\r\n\r\n29964733\r\n\r\nMarcos Antonio Fernandes Maia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n31.01.11\r\n\r\n29949041\r\n\r\nJose V. V. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n29953855\r\n\r\nRogerio C. M. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n33.00.17\r\n\r\n39.05.29\r\n\r\n29756952\r\n\r\nFrederico A. L. Pinheiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n33.11.11\r\n\r\n29563720\r\n\r\nReinaldo Falcão Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.10.04\r\n\r\n34.08.06\r\n\r\n29766656\r\n\r\nSergio L. S. Fortuna\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n31.05.27\r\n\r\n29366640\r\n\r\nAntonesio Fonseca\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.11.01\r\n\r\n29272378\r\n\r\nGenes Evangelista Martins \r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n29822041\r\n\r\nCarlos A. V. Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.14\r\n\r\n28.06.14\r\n\r\n28.06.14\r\n\r\n28.06.14\r\n\r\n34.04.20\r\n\r\n29710570\r\n\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n34.10.01\r\n\r\n29251559\r\n\r\nWaldeck Roque Freire\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n31.05.08\r\n\r\n32.00.20\r\n\r\n29391547\r\n\r\nHeraldo Uessler Leal \r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29.02.03\r\n\r\n29643473\r\n\r\nEunice M. B. Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29437938\r\n\r\nPaulo R. C. T. Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29775620\r\n\r\nSebastião da Silva Espinosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n29409942\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\n29567734\r\n\r\nMarcio Marques da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n29548047\r\n\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n38.02.27\r\n\r\n29640946\r\n\r\nMauro Souza Netto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.08.19\r\n\r\n29320267\r\n\r\nJose L. S. Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.06.21\r\n\r\n29674859\r\n\r\nLuci Paulo da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.02.19\r\n\r\n27.02.19\r\n\r\n39.09.04\r\n\r\n39.09.04\r\n\r\n40.08.29\r\n\r\n29853532\r\n\r\nMauricio da Silva Napoleão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n33.09.22\r\n\r\n29854113\r\n\r\nCarlos L. A. Correa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n28.02.27\r\n\r\n29960177\r\n\r\nMonica Pierre Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29936853\r\n\r\nWilliam da Silva Moreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.00.15\r\n\r\n29751586\r\n\r\nGerson A. M. de Queiroz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29424585\r\n\r\nMarcos Jose J. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n32.05.11\r\n\r\n29368626\r\n\r\nCarlos A. C. Pessoa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n29539552\r\n\r\nDavid Bastos Biaggi\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n32.05.09\r\n\r\n5463726\r\n\r\nMarcio da Rocha Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n29154251\r\n\r\nEber Miranda Santos\r\n\r\n04.11.27\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n29530440\r\n\r\nPaulo Roberto Barretto Barcellos\r\n\r\n04.10.00\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n27.02.11\r\n\r\n29545854\r\n\r\nRogerio Pereira da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n33.08.12\r\n\r\n29150132\r\n\r\nLuzia Franco de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n32.10.24\r\n\r\n32.10.24\r\n\r\n38.01.16\r\n\r\n38.01.16\r\n\r\n38.01.16\r\n\r\n29817757\r\n\r\nFlavio Campos Guzzon\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n32.07.05\r\n\r\n36.11.06\r\n\r\n40.02.09\r\n\r\n40.02.09\r\n\r\n40.02.09\r\n\r\n29477425\r\n\r\nGerson B. R. de Freitas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n34.11.09\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n37.01.11\r\n\r\n29881277\r\n\r\nJose C. C. da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.09.15\r\n\r\n31.09.15\r\n\r\n31.09.15\r\n\r\n31.09.15\r\n\r\n31.09.15\r\n\r\n29355168\r\n\r\nErcole Luciano Zottolo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.05.23\r\n\r\n31.05.23\r\n\r\n31.05.23\r\n\r\n31.05.23\r\n\r\n31.10.06\r\n\r\n29616611\r\n\r\nAntonio Jose Mamede\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n35.10.03\r\n\r\n29578124\r\n\r\nJose C. C. de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n35.09.10\r\n\r\n29505054\r\n\r\nMarco A. L. da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n29636027\r\n\r\nCarlos H. de O. Costa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.03.07\r\n\r\n31.03.07\r\n\r\n36.00.01\r\n\r\n36.00.01\r\n\r\n36.01.24\r\n\r\n29709342\r\n\r\nNelson Ricardo Teixeira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n40.01.08\r\n\r\n40.09.06\r\n\r\n29911184\r\n\r\nEdson do Amaral e Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.10.10\r\n\r\n31.10.10\r\n\r\n29745420\r\n\r\nEdson dos Santos Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n29613710\r\n\r\nMarco Aurelio de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n29134668\r\n\r\nRoberto Gomes Rodrigues\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n29772842\r\n\r\nAbel Fernandes Ramos dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n29855934\r\n\r\nJorge C. F. da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n29502152\r\n\r\nMaria I. G. da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n38.07.00\r\n\r\n40.00.22\r\n\r\n32191057\r\n\r\nMario dos Santos Peixoto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.02.26\r\n\r\n29490278\r\n\r\nSergio Clementino dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n29264839\r\n\r\nLuiz C. B. Linhares\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n34.06.00\r\n\r\n29478758\r\n\r\nJose L. F. Tavares\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.10.22\r\n\r\n30.10.22\r\n\r\n30.10.22\r\n\r\n30.10.22\r\n\r\n37.09.24\r\n\r\n29320984\r\n\r\nJose D. S. Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.08.26\r\n\r\n29480450\r\n\r\nNeila C. P. da S. de Azevedo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n29447828\r\n\r\nJorge L. de M. Paiva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n29254388\r\n\r\nCarlos A. B. Machado\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29169259\r\n\r\nMarcelo Cesar dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n35.08.22\r\n\r\n35.08.22\r\n\r\n35.08.22\r\n\r\n29541255\r\n\r\nArtur Alfredo Ferreira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n35.06.00\r\n\r\n29309140\r\n\r\nIedo J. L. Frossard\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.09.02\r\n\r\n29366410\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29784948\r\n\r\nMarco A. S. da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29821657\r\n\r\nCarlos Alberto Batista de Medeiros\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n29840678\r\n\r\nRita A. da S. Barra\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n30.07.28\r\n\r\n29126525\r\n\r\nJose Romildo dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n39.02.21\r\n\r\n29639522\r\n\r\nRoberto Cortegoso Gonzalez\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n32.11.18\r\n\r\n29941458\r\n\r\nJorge Gomes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29.01.10\r\n\r\n29251850\r\n\r\nJose L. B. Correia\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29361877\r\n\r\nJoão Maria de Lima\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.05.28\r\n\r\n28.05.28\r\n\r\n32.09.08\r\n\r\n32.09.08\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n29175747\r\n\r\nJorge L. R. Macedo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n33.06.06\r\n\r\n29456835\r\n\r\nRonaldo Alves da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n30.10.15\r\n\r\n29441587\r\n\r\nCarlos S. P. do Carmo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29785863\r\n\r\nJussimar de Abreu e Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n36.06.11\r\n\r\n29769442\r\n\r\nAladin Cendon Iglesias\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n38.02.24\r\n\r\n29565103\r\n\r\nJose M. de O. Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n29361346\r\n\r\nAdilson Zanini\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n29333172\r\n\r\nCarlos M. A. de Melo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n29958130\r\n\r\nNelson Rezende Carlos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n37.06.14\r\n\r\n37.06.14\r\n\r\n38.00.10\r\n\r\n29441234\r\n\r\nCarlos M. A. Martinez\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n32.11.14\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n34.08.06\r\n\r\n29548349\r\n\r\nRoberto Fernandes da Rocha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n37.05.25\r\n\r\n29998930\r\n\r\nLuciene de J. N. Rocha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n29325633\r\n\r\nMarcio Aurelio Saibro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n31.07.21\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n29377455\r\n\r\nRenato Lopes Maciel\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n35.03.05\r\n\r\n29544262\r\n\r\nUrânio Cerqueira de Santos\r\n\r\n04.06.24\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n35.04.28\r\n\r\n35.04.28\r\n\r\n35.04.28\r\n\r\n5467098\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n04.06.24\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n29475929\r\n\r\nRudimar Luis Bedin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n34.09.19\r\n\r\n34.09.19\r\n\r\n34.09.19\r\n\r\n34.09.19\r\n\r\n34.09.19\r\n\r\n29432685\r\n\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n39.03.03\r\n\r\n29748445\r\n\r\nEdson R. M. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n29810663\r\n\r\nJose Wilson Atanazio da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n32.04.19\r\n\r\n29416337\r\n\r\nWanderby R. M. Spinelli\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n33.03.29\r\n\r\n34.00.28\r\n\r\n29326060\r\n\r\nJose Carlos Pedroso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n29704642\r\n\r\nClaudio de Britto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n29840376\r\n\r\nItamar dos S. C. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n29323908\r\n\r\nCarlos H. L. G. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n36.11.25\r\n\r\n29558832\r\n\r\nClaudio R. G. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n36.03.20\r\n\r\n36.03.20\r\n\r\n36.03.20\r\n\r\n29383706\r\n\r\nGetulio de Paula de Moura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.07.11\r\n\r\n31.07.11\r\n\r\n36.06.22\r\n\r\n29267544\r\n\r\nRicardo Vieira do Amorim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n34.03.09\r\n\r\n34.03.09\r\n\r\n29144485\r\n\r\nLuis Antonio de Sousa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n29409225\r\n\r\nLuiz Manoel da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n40.06.12\r\n\r\n29467411\r\n\r\nLuiz C. D. Gama\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n37.09.08\r\n\r\n29277850\r\n\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n32.04.19\r\n\r\n29489229\r\n\r\nEveraldo de Araujo Paiva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n29490456\r\n\r\nMario de Moura Barboza Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n32.00.19\r\n\r\n29267730\r\n\r\nPedro M. S. Batista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.08.26\r\n\r\n29881153\r\n\r\nPaulo Fernandes Gumes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n29168333\r\n\r\nIves J. S. M. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.04.24\r\n\r\n29702780\r\n\r\nMarcio L. M. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n29688337\r\n\r\nEunice Domingues Terra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n29325935\r\n\r\nManoel F. da S. Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n29879876\r\n\r\nJussara Luzia Luca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.04.25\r\n\r\n29440068\r\n\r\nLuiz C. B. da Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.02.24\r\n\r\n29458749\r\n\r\nBernardo Frota Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n37.10.21\r\n\r\n37.10.21\r\n\r\n38.00.28\r\n\r\n29289955\r\n\r\nSydnei J. do C. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n35.09.29\r\n\r\n35.09.29\r\n\r\n37.09.17\r\n\r\n29804612\r\n\r\nJulio Antonio Campos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n39.04.18\r\n\r\n29514924\r\n\r\nJoão L. A. Manhães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n36.02.12\r\n\r\n36.02.12\r\n\r\n36.02.12\r\n\r\n29454743\r\n\r\nPedro Lucindo Francisco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n33.07.13\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n29718546\r\n\r\nLuiz Felipe da G. e S. de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.03\r\n\r\n31.00.03\r\n\r\n31.00.03\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n30021669\r\n\r\nJorge Luiz de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.11.02\r\n\r\n30.11.02\r\n\r\n30.11.02\r\n\r\n30.11.02\r\n\r\n36.00.11\r\n\r\n29791936\r\n\r\nJorge L. G. de Mendonça\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n38.03.02\r\n\r\n38.03.02\r\n\r\n38.03.02\r\n\r\n38.03.02\r\n\r\n29628342\r\n\r\nArlindo Cesar Almeida Carlos de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n29546249\r\n\r\nJorge V. L. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n35.08.20\r\n\r\n36.06.17\r\n\r\n29507448\r\n\r\nDenison Paulo dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n31.10.14\r\n\r\n34.03.18\r\n\r\n29873177\r\n\r\nMaria C. do N. Breckenfeld\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n37.11.29\r\n\r\n29288541\r\n\r\nRui de Oliveira Ramiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n37.08.19\r\n\r\n29409454\r\n\r\nLuiz C. D. Farias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n37.06.27\r\n\r\n29496217\r\n\r\nOscar J. A. Evangelista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n32.09.27\r\n\r\n29812712\r\n\r\nCelso Mayo de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n29705827\r\n\r\nMauro Alves dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n29232465\r\n\r\nSeverino Bernardo da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n31.00.21\r\n\r\n29897564\r\n\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n31.00.21\r\n\r\n29608520\r\n\r\nMaria Luiza Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n29519845\r\n\r\nNildo Julião de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n29705100\r\n\r\nDomingos M. F. Vilela\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n29739845\r\n\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n29710642\r\n\r\nMarcelo L. C. Pederneira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n29333911\r\n\r\nJorge R. C. Bruni\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n29851920\r\n\r\nIsmael Souza da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.16\r\n\r\n30.10.16\r\n\r\n30.10.16\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n29544637\r\n\r\nJorge R. L. Caetano\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n29604494\r\n\r\nJaime da Silva Tribuzy\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.03\r\n\r\n30.10.03\r\n\r\n30.10.03\r\n\r\n30.10.03\r\n\r\n30.10.03\r\n\r\n29413060\r\n\r\nPedro P. P. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n34.03.07\r\n\r\n29124654\r\n\r\nSebastião P. da R. Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n29576440\r\n\r\nRobson Lisboa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n29179211\r\n\r\nConstantino Melhem Haquim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n41.03.29\r\n\r\n44.00.14\r\n\r\n29399742\r\n\r\nRoberto Andrade Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n42.11.24\r\n\r\n44.00.02\r\n\r\n47.11.23\r\n\r\n29288010\r\n\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n41.08.29\r\n\r\n41.08.29\r\n\r\n44.08.14\r\n\r\n29277256\r\n\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n39.08.05\r\n\r\n30010853\r\n\r\nMarco Ciardulli Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n34.07.28\r\n\r\n35.07.17\r\n\r\n29162955\r\n\r\nJose Carlos Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n40.05.10\r\n\r\n40.05.10\r\n\r\n29895120\r\n\r\nJulio Carlos Paes Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.08.23\r\n\r\n39.01.27\r\n\r\n29838339\r\n\r\nMario S. G. Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n39.00.19\r\n\r\n29148022\r\n\r\nGilton Campos Tavares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n36.01.12\r\n\r\n29609259\r\n\r\nLuiz Carlos Simões Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n35.10.21\r\n\r\n29225736\r\n\r\nDenise S. de O. C. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n35.04.10\r\n\r\n29567548\r\n\r\nJose Jorge Braz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n32.11.08\r\n\r\n29322960\r\n\r\nSergio Bezerra de Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n32.03.23\r\n\r\n29814430\r\n\r\nGabriel R. R. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n29884659\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.06.23\r\n\r\n29365830\r\n\r\nFernando Varella da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.02.25\r\n\r\n32415540\r\n\r\nMarcia Esquerdo Carneiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.10.25\r\n\r\n29545188\r\n\r\nAlberto da Silva Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.08.28\r\n\r\n29704715\r\n\r\nJose C. R. Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.08.27\r\n\r\n29806224\r\n\r\nSidney Dourado Cortez\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n29886155\r\n\r\nJose C. de O. Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n29455545\r\n\r\nJamile Abdalles\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n29586526\r\n\r\nMarcos G. de S. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n29917956\r\n\r\nLydio D'Almeida Flores\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n34.00.04\r\n\r\n29572550\r\n\r\nWalberto Souza Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n41.00.24\r\n\r\n29272785\r\n\r\nMarcio Coutinho Braga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n38.03.29\r\n\r\n29770971\r\n\r\nHenrique J. C. Duarte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n43.10.29\r\n\r\n29604370\r\n\r\nSebastião R. G. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n35.01.10\r\n\r\n29322065\r\n\r\nCelso Taveira da Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n34.06.15\r\n\r\n29826357\r\n\r\nCarlos A. T. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n34.05.10\r\n\r\n29713595\r\n\r\nCarlos A. R. Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n36.05.13\r\n\r\n29912288\r\n\r\nAlbano Martins Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30.10.29\r\n\r\n29198054\r\n\r\nMarcos Christino de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n29829852\r\n\r\nHeloa Alves de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n29148928\r\n\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29881943\r\n\r\nRenato Mendes Eira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n34.10.02\r\n\r\n30031966\r\n\r\nGeraldo Duarte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n33.06.21\r\n\r\n33.06.21\r\n\r\n33.06.21\r\n\r\n29273170\r\n\r\nMarino Gomes P. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n30.00.03\r\n\r\n32.01.24\r\n\r\n29186200\r\n\r\nMario N. V. Rocco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n34.05.14\r\n\r\n34.05.14\r\n\r\n35.03.10\r\n\r\n29736641\r\n\r\nAmilton Monteiro dos Santos Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n33.11.28\r\n\r\n38.07.01\r\n\r\n29961270\r\n\r\nSidney Salles Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n35.01.04\r\n\r\n29524482\r\n\r\nEdmilson Carvalho Pedro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n34.11.24\r\n\r\n29481783\r\n\r\nCristina M. L. de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n33.07.23\r\n\r\n29325374\r\n\r\nRenato Fernandez Salmeron\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n33.04.20\r\n\r\n29372577\r\n\r\nRobson A. G. Ourem\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n32.10.14\r\n\r\n29491673\r\n\r\nEdson de Castro Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n32.05.26\r\n\r\n29578248\r\n\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n32.05.12\r\n\r\n29637546\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n32.01.11\r\n\r\n29794641\r\n\r\nDaniel R. L. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n30.09.29\r\n\r\n29186625\r\n\r\nRobson Motta de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.09.24\r\n\r\n29424615\r\n\r\nWagner R. P. da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29305730\r\n\r\nDaniel Mendes Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29737338\r\n\r\nFrancisco H. de M. P. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.11.29\r\n\r\n29133670\r\n\r\nFabio Vita Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.11.28\r\n\r\n29704944\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.07.30\r\n\r\n29167345\r\n\r\nMarcos Antonio Guedes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29897866\r\n\r\nSergio dos Santos Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29538335\r\n\r\nCarlos H. C. Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29163684\r\n\r\nMario L. F. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n32.03.21\r\n\r\n33.07.09\r\n\r\n33.07.09\r\n\r\n29773830\r\n\r\nRonald Aredo Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n37.02.15\r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n29.09.25\r\n\r\n29190940\r\n\r\nArnaldo Renne Borges de Menezes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n28.07.14\r\n\r\n29564646\r\n\r\nClaudio Silva de Matos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n29320755\r\n\r\nFernando de Alvarenga Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n32.02.13\r\n\r\n29434912\r\n\r\nLuis Aurelio Martins Eiras\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n19597045\r\n\r\nAndre Benvenuti de M. Alcantara\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n29.06.25\r\n\r\n29437440\r\n\r\nCarlos da Silva Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n40.05.10\r\n\r\n29433550\r\n\r\nHugo F. de S. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n37.02.06\r\n\r\n29578728\r\n\r\nLuis Ricardo Mattos Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n36.04.06\r\n\r\n29468639\r\n\r\nRogerio Rodrigues Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n35.05.29\r\n\r\n29484944\r\n\r\nFrank Almeida Afonso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n33.06.06\r\n\r\n29150663\r\n\r\nWilliam Nepomuceno\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n29269342\r\n\r\nRegina C. da F. Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n29617120\r\n\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n30.10.19\r\n\r\n29571030\r\n\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n30.03.09\r\n\r\n29574536\r\n\r\nMonica Mattos do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n29326923\r\n\r\nJose Carlos Lourenço\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.06.22\r\n\r\n29895057\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.04.25\r\n\r\n29774527\r\n\r\nEdna Nascimento Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29565332\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29635330\r\n\r\nMarco A. R. de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n29168821\r\n\r\nRoberto C. C. Branco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n36.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29388031\r\n\r\nSergio Roberto Onil da Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n33.05.23\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n36.02.07\r\n\r\n29806046\r\n\r\nCarlos A. C. Melonio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n33.02.21\r\n\r\n33.02.21\r\n\r\n33.02.21\r\n\r\n29155479\r\n\r\nCelmo Vieira Dantas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.10.09\r\n\r\n33.10.09\r\n\r\n33.10.09\r\n\r\n29829968\r\n\r\nMarcus V. da S. Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.07.20\r\n\r\n31.07.20\r\n\r\n33.09.07\r\n\r\n29191262\r\n\r\nJose R. S. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.02.14\r\n\r\n33.07.01\r\n\r\n29488834\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29.04.23\r\n\r\n40.09.12\r\n\r\n29311969\r\n\r\nCarlos O. R. Braga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29.03.25\r\n\r\n35.08.11\r\n\r\n29162653\r\n\r\nFrancisco Tadeu Nogueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n40.03.17\r\n\r\n29391245\r\n\r\nHelio R. de C. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.06.22\r\n\r\n29764211\r\n\r\nLuiz C. F. de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.03.29\r\n\r\n29472172\r\n\r\nClaudio Afonso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n32414072\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n29327245\r\n\r\nJaqueline Q. dos S. Ramires\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n28.03.29\r\n\r\n29854342\r\n\r\nWagner de Paulo Correia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n29319560\r\n\r\nSergio Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29957745\r\n\r\nMarcio A. F. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29507146\r\n\r\nVitor P. R. da Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29714281\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n28.02.14\r\n\r\n29507863\r\n\r\nMarcos I. D. Iglesias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.13\r\n\r\n27.04.13\r\n\r\n27.04.13\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n29.00.07\r\n\r\n29463572\r\n\r\nJose M. A. de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n33.09.22\r\n\r\n33.09.22\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n29129125\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n37.10.17\r\n\r\n38.08.24\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber P. A. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n29286450\r\n\r\nDalmir Ribeiro Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n29779448\r\n\r\nJose Augusto Cumani\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n40.10.05\r\n\r\n29469023\r\n\r\nJorge Mauricio da Silva Dalbonio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n35.11.08\r\n\r\n29250986\r\n\r\nMarcelo Pereira da Cruz Franco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n34.05.17\r\n\r\n29310563\r\n\r\nSergio Alexandre dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n30007380\r\n\r\nDeise L. de S. Calaça\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.03.12\r\n\r\n29926432\r\n\r\nJorge Ouverney de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n29914450\r\n\r\nReinaldo Carlos Carvalho do Couto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n29128013\r\n\r\nCarlos Henrique Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n29.06.15\r\n\r\n29.06.15\r\n\r\n32.10.15\r\n\r\n43.09.06\r\n\r\n29767237\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n32.08.27\r\n\r\n32.08.27\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n29150558\r\n\r\nFrancisco C. P. Lincoln\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n37.03.14\r\n\r\n37.03.14\r\n\r\n29836123\r\n\r\nJose E. M. Siqueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n34.11.27\r\n\r\n29248043\r\n\r\nBruce Douglas de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n32.10.09\r\n\r\n29638658\r\n\r\nNelson J. C. de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n31.06.14\r\n\r\n29959535\r\n\r\nSirley de O. F. Von Helde\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n30.11.13\r\n\r\n29506522\r\n\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n29591767\r\n\r\nPaulo Andre de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n27.03.13\r\n\r\n29552770\r\n\r\nJose A. F. da Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n29895723\r\n\r\nSara Cristina Narduche Maços\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n29362687\r\n\r\nSandra L. M. Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n29836840\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n5539846\r\n\r\nWagner Luiz de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n29762600\r\n\r\nJoilson de Calazans\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n29213568\r\n\r\nValeria Garrido Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n29304440\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\n29568358\r\n\r\nPaulo E. F. Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n29251672\r\n\r\nHelio Ferreira Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n23.10.06\r\n\r\n23.10.06\r\n\r\n29935938\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Marinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.11.23\r\n\r\n29844827\r\n\r\nJose Mauricio Bueno Bonin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n29508258\r\n\r\nRomualdo Jose Luis Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.27\r\n\r\n18.11.27\r\n\r\n18.11.27\r\n\r\n18.11.27\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n29475325\r\n\r\nSinezio Castello Branco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n23.02.23\r\n\r\n38.04.01\r\n\r\n32329121\r\n\r\nMarco Antonio Chaves Garritano\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n29198658\r\n\r\nAndre Luis da Silva Alexandre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n29304377\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n29181070\r\n\r\nPedro Marques Machado Brito\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n29940761\r\n\r\nRamesses Cesar da Silva Ramos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.09.22\r\n\r\n29532760\r\n\r\nPaulo Lado Mancebo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n29327652\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n5652162\r\n\r\nCleise Lucia P. Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n24.00.14\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n5551102\r\n\r\nSandro Brezinsck Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n5656907\r\n\r\nMarcelo Meireles Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n5653266\r\n\r\nExpedito Antonio A. Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n27.08.22\r\n\r\n5652014\r\n\r\nClaudia Peçanha Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n26.03.22\r\n\r\n5650640\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n25.10.13\r\n\r\n5660009\r\n\r\nVanusa Rodrigues V. Manhães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n24.10.22\r\n\r\n5651069\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n5659388\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n5659299\r\n\r\nRosangela C. P. Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5658624\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5657970\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5710251\r\n\r\nAntonio Carlos Ildefonso da Paz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n29426634\r\n\r\nEdson Marinho Bertoco\r\n\r\n03.11.25\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n41774663\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Correia\r\n\r\n03.11.16\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n29574420\r\n\r\nMarcelo de Castro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n29290058\r\n\r\nSueli da Silva Rocha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n29626439\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n36.02.05\r\n\r\n29337313\r\n\r\nAltamiro Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.05.29\r\n\r\n30.05.29\r\n\r\n30.05.29\r\n\r\n30.05.29\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n29405157\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n37.04.10\r\n\r\n29865336\r\n\r\nDeise Araujo Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.05.26\r\n\r\n30.05.26\r\n\r\n30.05.26\r\n\r\n30.05.26\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n29172772\r\n\r\nGilmar de Jesus Moreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n36.09.05\r\n\r\n29534933\r\n\r\nCarlos Henrique Lemos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n40.03.02\r\n\r\n41.00.30\r\n\r\n45.02.16\r\n\r\n30003741\r\n\r\nMarco P. de A. Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n37.10.16\r\n\r\n38.08.17\r\n\r\n39.07.01\r\n\r\n29455430\r\n\r\nElso Berg\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n36.04.11\r\n\r\n36.04.11\r\n\r\n38.00.11\r\n\r\n29926629\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n38.00.23\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n29410347\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.09.07\r\n\r\n40.01.04\r\n\r\n29772052\r\n\r\nPaulo C. F. Luiz\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n37.03.24\r\n\r\n29891345\r\n\r\nPaulo R. C. Lopes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.06.14\r\n\r\n29852730\r\n\r\nMarco A. de A. Borges\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.09.16\r\n\r\n29.09.16\r\n\r\n36.06.28\r\n\r\n37.05.09\r\n\r\n37.05.09\r\n\r\n29981174\r\n\r\nFrancisco E. P. de R. Cernigoi\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n30.06.29\r\n\r\n29151058\r\n\r\nJairo Almada Bezerra\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n35.10.22\r\n\r\n29154375\r\n\r\nJair Fernandes. Da S. Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n29882516\r\n\r\nEdmilson Nunes Viana\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n29539749\r\n\r\nRose de Azevedo Fraga\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n29625211\r\n\r\nPaulo A. F. Fafians\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n29568420\r\n\r\nFrancisco A. D. Martins\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29451353\r\n\r\nPaulo Cesar Tem Tem Freitas\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n29786258\r\n\r\nValeria F. dos S. Melo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n29347734\r\n\r\nTanamy Matheus Motta\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.00.24\r\n\r\n26.00.24\r\n\r\n26.00.24\r\n\r\n26.00.24\r\n\r\n29.03.22\r\n\r\n29520363\r\n\r\nCheila V. M. da Conceição\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n29922844\r\n\r\nErb Travassos Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.08\r\n\r\n25.06.08\r\n\r\n25.06.08\r\n\r\n25.06.08\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n29807638\r\n\r\nMarcus Vinicius Bento de Faria\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n27.06.14\r\n\r\n33.01.22\r\n\r\n33.01.22\r\n\r\n33.01.22\r\n\r\n29565456\r\n\r\nJoão R. W. Rocha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n29.06.00\r\n\r\n29251745\r\n\r\nAdriano Alves de Assis\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n23.07.19\r\n\r\n24.05.18\r\n\r\n24.05.18\r\n\r\n29887852\r\n\r\nWagner Lopes de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n20.01.14\r\n\r\n29161770\r\n\r\nSergio H. S. Raposo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n29860989\r\n\r\nElidimar de B. S. Mesquita\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n29778042\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n5657091\r\n\r\nMarcio Garcia Linares\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n5656702\r\n\r\nMarcelo de Andrade Naves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n5653134\r\n\r\nErica Senna Ulyssea\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n21.03.22\r\n\r\n5649951\r\n\r\nAlessandra Ferreira Barbosa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n20.02.18\r\n\r\n5655978\r\n\r\nLilian Villa Melo de Moura\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n5658608\r\n\r\nRicardo Asmar Lamin\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5650747\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5650194\r\n\r\nAlexandre de Souza Baesso\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n41383877\r\n\r\nCristine de Carvalho Campos Maues\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n5712785\r\n\r\nFabio Irani Juliano\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n28.01.07\r\n\r\n29323762\r\n\r\nClaudio R. S. B. de Leão\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29327547\r\n\r\nRosalvo A. da S. Lima\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.09.29\r\n\r\n29170672\r\n\r\nMiguel J. C. Machado\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n29881684\r\n\r\nFlavio P. C. Branco\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.10.03\r\n\r\n29593743\r\n\r\nLuciano J. Soares Filho\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n5656516\r\n\r\nManoel Hermida Lage\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n29276748\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n03.04.12\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n5658233\r\n\r\nRafael Antonio G. Rangel Junior\r\n\r\n03.04.12\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n29587620\r\n\r\nClemilson Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.04.12\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n25.00.14\r\n\r\n25.00.14\r\n\r\n5653118\r\n\r\nEnock da Silva Ferreira\r\n\r\n03.03.07\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n41774450\r\n\r\nJose Alves Fragoso\r\n\r\n03.00.17\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n29627125\r\n\r\nMarcos de Oliveira Louzada\r\n\r\n03.00.03\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n29500958\r\n\r\nCesar Vieira Passos\r\n\r\n03.00.03\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n5567386\r\n\r\nDaniel Vieira Brandão\r\n\r\n03.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n5713412\r\n\r\nMarcelo Henrique de Mesquita\r\n\r\n03.00.03\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n41774850\r\n\r\nMarcondes do N. Silva\r\n\r\n03.00.03\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria E. R. Moreno Cucco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n39.02.01\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo R. R. Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n39.00.06\r\n\r\n29490758\r\n\r\nAntonio Sergio de A. Mazolli\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n37.05.17\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n35.10.05\r\n\r\n29735831\r\n\r\nPaulo C. S. Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n33.05.08\r\n\r\n29771188\r\n\r\nJosinete Silva de Lira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n32.11.18\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos V. M. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n32.10.21\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner L. D. de Marins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n31.04.24\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n31.04.16\r\n\r\n29806348\r\n\r\nLuis F. F. Nogueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n31.00.10\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter B. Teixeira Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.10.13\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge M. A. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.00.15\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.09\r\n\r\n29.10.09\r\n\r\n29.10.09\r\n\r\n36.06.05\r\n\r\n38.02.21\r\n\r\n29636558\r\n\r\nMario Henrique da Costa Filho \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n38.07.12\r\n\r\n29540569\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n39.05.02\r\n\r\n29406749\r\n\r\nGerson da Silva Guerreiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n35.04.21\r\n\r\n29590655\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n37.10.19\r\n\r\n29601061\r\n\r\nRoberto Carvalho Spezani\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n36.11.23\r\n\r\n29450063\r\n\r\nPaulo L. G. Sobreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n33.11.05\r\n\r\n29420881\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n32.03.05\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.02.03\r\n\r\n29260752\r\n\r\nMarcelo Marinho de Albuquerque\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio T. M. Manchon\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando C. S. Julio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.11.28\r\n\r\n29249635\r\n\r\nValeria Almeida Francisco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n36.01.15\r\n\r\n36.01.15\r\n\r\n36.01.15\r\n\r\n29177839\r\n\r\nMarcio Gratival \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29.01.08\r\n\r\n34.00.10\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.11.24\r\n\r\n34.00.24\r\n\r\n29518555\r\n\r\nKatia F. T. Veronesi \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n39.05.26\r\n\r\n29922739\r\n\r\nRoberto S. S. Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n35.07.21\r\n\r\n29178649\r\n\r\nMonica Quintas Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n32.06.21\r\n\r\n29630150\r\n\r\nLuiz R. R. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n30.11.21\r\n\r\n29483050\r\n\r\nUlisses Gomes Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29.09.20\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario A. S. do Prado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos F. S. P. F. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n29480981\r\n\r\nVinicius R. F. Labre\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.11.23\r\n\r\n27.11.23\r\n\r\n27.11.23\r\n\r\n27.11.23\r\n\r\n33.02.18\r\n\r\n30022126\r\n\r\nLelio R. C. da S. Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n33.11.13\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n29384923\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n39.08.11\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.04.28\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n28.08.15\r\n\r\n29327849\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n29.11.22\r\n\r\n29766354\r\n\r\nSalomão Santos Souza \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n29736943\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.01.22\r\n\r\n27.01.22\r\n\r\n27.01.22\r\n\r\n27.01.22\r\n\r\n27.05.19\r\n\r\n29185742\r\n\r\nKley Azevedo Couto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n29957141\r\n\r\nLevy R. B. Chaves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo R. M. Paiva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva de Andrade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges F. M. de Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.11\r\n\r\n26.10.11\r\n\r\n26.10.11\r\n\r\n26.10.11\r\n\r\n26.10.11\r\n\r\n29411335\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Mello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n35.06.03\r\n\r\n36.04.05\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n29.09.08\r\n\r\n34.03.25\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n36.09.01\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n28.03.24\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n34.09.15\r\n\r\n29795826\r\n\r\nLuis Eduardo de M. Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n31.08.09\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n29485215\r\n\r\nMarcelo Abrantes de Menezes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n29465621\r\n\r\nWashington Bittencourt\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n29700043\r\n\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n32366060\r\n\r\nMarcelo de Goes Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n5651506\r\n\r\nBruno Sandre Fraga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n17.00.03\r\n\r\n17.00.03\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n5657369\r\n\r\nMarcos P. da C. Lyra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n41378890\r\n\r\nMayke da Silva Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n5659469\r\n\r\nSavio Gloria Pontes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n5709989\r\n\r\nChristian John Millions\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n5710014\r\n\r\nCelia R. R. D. Flores\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n5713579\r\n\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano J. T. S. Cruz\r\n\r\n02.11.25\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\n39.00.30\r\n\r\n41774825\r\n\r\nRodrigo Macedo Carvalho\r\n\r\n02.08.20\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n29680069\r\n\r\nLucia Helena Costa dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n35.09.02\r\n\r\n35.09.02\r\n\r\n38.08.20\r\n\r\n38.08.20\r\n\r\n40.10.09\r\n\r\n29134064\r\n\r\nJorge Luiz Salles de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n35.03.28\r\n\r\n35.03.28\r\n\r\n37.02.09\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio J. de C. Coelho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio F. G. da Silva Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n29285046\r\n\r\nAmando Marques de Oliveira Neto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n39.05.13\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.09.07\r\n\r\n29.09.07\r\n\r\n29.09.07\r\n\r\n29.09.07\r\n\r\n33.04.26\r\n\r\n29267137\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n30.07.18\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo R. da S. A. Hurst\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n34.10.00\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.12\r\n\r\n29.07.12\r\n\r\n29.07.12\r\n\r\n29.07.12\r\n\r\n36.06.05\r\n\r\n29381355\r\n\r\nFrancisco de A. C. de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n39.07.27\r\n\r\n39.07.27\r\n\r\n45.00.18\r\n\r\n29163757\r\n\r\nFrancisco Antonio Pacheco\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n39.00.06\r\n\r\n39.00.06\r\n\r\n47.11.09\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n37.09.00\r\n\r\n38.07.06\r\n\r\n39.05.02\r\n\r\n29459133\r\n\r\nRenato Carvalho de Castro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n35.11.25\r\n\r\n35.11.25\r\n\r\n35.11.25\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n34.04.26\r\n\r\n34.04.26\r\n\r\n35.03.04\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n33.07.26\r\n\r\n33.07.26\r\n\r\n38.05.00\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge L. de A. Queiroz\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n35.00.09\r\n\r\n35.00.09\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30.07.22\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n41.11.09\r\n\r\n29912059\r\n\r\nJabes de Paiva Pontes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n30.11.03\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n36.08.05\r\n\r\n37.04.12\r\n\r\n39.11.16\r\n\r\n29860873\r\n\r\nAngelo Abreu Pinto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n34.00.22\r\n\r\n37.02.25\r\n\r\n29895650\r\n\r\nElton Renato da Costa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n33.04.07\r\n\r\n29252474\r\n\r\nClaudio M. da S. Vogas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte G. D. E. T. Cavalcanti\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n29800170\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n34.11.29\r\n\r\n30032059\r\n\r\nRicardo M. F. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n36.01.00\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar J. R. Pessoa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29946565\r\n\r\nRicardo da Costa Leite\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.11.04\r\n\r\n27.11.04\r\n\r\n27.11.04\r\n\r\n27.11.04\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n31.09.26\r\n\r\n29872375\r\n\r\nHelton Luiz Cavalheiro Lopes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n30.07.11\r\n\r\n29562929\r\n\r\nJose R. D. Pereira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n30003970\r\n\r\nJose L. D. da Silva \r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n36.04.02\r\n\r\n29724422\r\n\r\nEdmar Simões de Moraes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n35.11.17\r\n\r\n29881714\r\n\r\nAnabela Monteiro Quintanilha \r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.05.11\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n34.01.11\r\n\r\n36.00.10\r\n\r\n37.03.00\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n33.08.24\r\n\r\n29813743\r\n\r\nAdemir Abreu da Silveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n29785332\r\n\r\nIzaides Salim Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio C. J. de Almeida\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n23.01.12\r\n\r\n23.01.12\r\n\r\n28.06.11\r\n\r\n29789338\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n30010730\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n24.01.16\r\n\r\n31.04.26\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n29898137\r\n\r\nFlavio H. P. de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n18.03.01\r\n\r\n5646340\r\n\r\nPedro Luiz Spetseri\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n5659680\r\n\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.05.06\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz R.P. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos A. I. Rolemberg\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo G. S. Lopes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n23.10.09\r\n\r\n23.10.09\r\n\r\n23.10.09\r\n\r\n5711169\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Leite\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n5711681\r\n\r\nGustavo Gomes Pinto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n23725699\r\n\r\nSerlon Cardoso de Oliveira\r\n\r\n02.04.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n23.10.07\r\n\r\n19372582\r\n\r\nSergio H. A. de Siqueira \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n34.09.04\r\n\r\n36.06.01\r\n\r\n36.06.01\r\n\r\n36.06.01\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão L. R. Neves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n31.04.14\r\n\r\n31.04.14\r\n\r\n36.02.22\r\n\r\n36.02.22\r\n\r\n36.02.22\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n38.10.05\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n39.08.09\r\n\r\n29998336\r\n\r\nVictor Maurano Mello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n38.11.22\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos A. do N. Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n38.08.19\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n36.08.22\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey A. G. Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n36.04.28\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n34.04.25\r\n\r\n29464269\r\n\r\nDan B. P. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n34.01.11\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo S. F. Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n34.00.18\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n33.08.25\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n33.06.01\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n31.11.29\r\n\r\n29276071\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n31.06.01\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30.09.02\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30008077\r\n\r\nCarlos A. R. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29782848\r\n\r\nCleber B. N. Filho \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29640873\r\n\r\nIrany da S. A. Hurst\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n35.07.02\r\n\r\n37.08.21\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n32.07.26\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n42.07.09\r\n\r\n42.07.09\r\n\r\n29258766\r\n\r\nRoger de Castro \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29574056\r\n\r\nJaime Lopes Carneiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n32.10.14\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario S. M. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.04.04\r\n\r\n29.04.04\r\n\r\n29.04.04\r\n\r\n29.04.04\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n30012236\r\n\r\nRenato K. R. C. N. Junior \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n33.07.25\r\n\r\n33.07.25\r\n\r\n34.07.25\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de A. F. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n33.06.08\r\n\r\n33.06.08\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n29710871\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n31.03.19\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz A. P. Guimarães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose M. A. de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n31.05.06\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n30.05.12\r\n\r\n29306280\r\n\r\nRose K. C. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.03.27\r\n\r\n29866146\r\n\r\nJulio C. G. Lima \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29742714\r\n\r\nTais I. V. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n29844339\r\n\r\nNelson Coelho Baptista\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n29.09.02\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n35.02.03\r\n\r\n40.04.12\r\n\r\n41.05.29\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose C. da G. Guimarães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n29.10.01\r\n\r\n29305624\r\n\r\nHeloisa Helena Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n32.07.12\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n32.06.00\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos A. J. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus V. F. de Assis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n29491860\r\n\r\nLuiz H. F. Boldt\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n31.11.01\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose A. V. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n34.04.27\r\n\r\n34.11.26\r\n\r\n35.09.22\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.10.13\r\n\r\n34.01.02\r\n\r\n29563844\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n33.02.10\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio D. de Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n29127181\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n29997160\r\n\r\nFabio Siqueira de Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29223032\r\n\r\nFernando J. P. D'Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n28.07.26\r\n\r\n29247233\r\n\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n28.00.18\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria A. D. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n29583853\r\n\r\nAntonio Carlos Padilha Tostes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29158214\r\n\r\nAna Maria F. P. Monteiro Tarrafa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29767768\r\n\r\nEdson Nogueira dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29751241\r\n\r\nFernando Cesar de S. Camardella\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n36.02.07\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio C. P. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n31.05.10\r\n\r\n31.05.10\r\n\r\n31.05.10\r\n\r\n29714427\r\n\r\nJorge Vieira da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n36.09.21\r\n\r\n37.09.14\r\n\r\n29471362\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n28.10.25\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.04.12\r\n\r\n26.04.12\r\n\r\n33.02.19\r\n\r\n33.02.19\r\n\r\n41.06.06\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n31.07.21\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n38.06.00\r\n\r\n29957257\r\n\r\nJose Luiz Curty \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n38.07.04\r\n\r\n29233151\r\n\r\nAurelio Rubim Garcia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio U. M. Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n31.04.07\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moco Batista\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n31.01.00\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n28.03.20\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n33.11.00\r\n\r\n29785448\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n26.08.18\r\n\r\n34.09.25\r\n\r\n29379016\r\n\r\nEduardo Pessanha dos Reis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n32.06.28\r\n\r\n29325811\r\n\r\nFernando S. N. Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n29.11.30\r\n\r\n29778344\r\n\r\nWilherme Borges Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n33.03.16\r\n\r\n33.03.16\r\n\r\n33.09.13\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge A. F. de Abreu\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n23.00.28\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n25.10.13\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo A. D. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n21.08.28\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n29263654\r\n\r\nJacyr F. dos S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n30.05.05\r\n\r\n29530679\r\n\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n30.03.22\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson L. da S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n29589835\r\n\r\nJohn Hebert da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino Guedes P. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n5567750\r\n\r\nHamilton J. H. Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n21.00.22\r\n\r\n21.00.22\r\n\r\n5655188\r\n\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n20.01.09\r\n\r\n20.01.09\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos M. da S. Antunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.11.10\r\n\r\n16.11.10\r\n\r\n5656966\r\n\r\nMarcelo T. G. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n5654483\r\n\r\nGustavo Mastrangelo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5650453\r\n\r\nAlfredo de Loureiro Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5656451\r\n\r\nLuiz G. M. Salgado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo C. de O. Gravina\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n17.07.06\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n23.01.26\r\n\r\n20377150\r\n\r\nGerson Lima dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n41775376\r\n\r\nRenata Torres Friede\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n41775023\r\n\r\nMauro R. R. Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n41773535\r\n\r\nCarlos H. do N. Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n11.10.26\r\n\r\n11.10.26\r\n\r\n11.10.26\r\n\r\n11.10.26\r\n\r\n11.10.26\r\n\r\nId: 2197565"
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A. de Lima\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n20.04.12\r\n\r\n20.04.12\r\n\r\n21.08.18\r\n\r\n29278120\r\n\r\nMaria Lucia de Araujo Guimarães\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n29844630\r\n\r\nClaudia Simone dos Santos\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n29471486\r\n\r\nXavier Fernandes Coelho\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n19.01.23\r\n\r\n26.04.13\r\n\r\n26.04.13\r\n\r\n26.04.13\r\n\r\n27.01.12\r\n\r\n29384370\r\n\r\nMarcelo Fernandes Moreira da Silva\r\n\r\n14.01.18\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n27.11.09\r\n\r\n29344581\r\n\r\nEdson Pereira da Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n33.03.11\r\n\r\n33.03.11\r\n\r\n43.04.20\r\n\r\n44.05.21\r\n\r\n44.05.21\r\n\r\n29310679\r\n\r\nRicardo do Amaral e Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n33.03.11\r\n\r\n33.03.11\r\n\r\n36.08.03\r\n\r\n36.08.03\r\n\r\n36.08.03\r\n\r\n29873312\r\n\r\nMarcos da Silva Santos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.06.10\r\n\r\n26.06.10\r\n\r\n26.06.10\r\n\r\n26.06.10\r\n\r\n26.06.10\r\n\r\n29960916\r\n\r\nDerany F. M. Corrêa\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n43.01.02\r\n\r\n43.01.02\r\n\r\n43.01.02\r\n\r\n29179866\r\n\r\nCarlos Valadares Filho\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n38.08.07\r\n\r\n38.08.07\r\n\r\n38.08.07\r\n\r\n29838860\r\n\r\nJose Luiz Pitanga da Silva\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n35.06.26\r\n\r\n35.06.26\r\n\r\n29478642\r\n\r\nFrancisco A. M. de Oliveira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n38.03.08\r\n\r\n38.03.08\r\n\r\n39.03.00\r\n\r\n29864712\r\n\r\nSonia C. de A. Barreto\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n37.09.23\r\n\r\n37.09.23\r\n\r\n38.01.20\r\n\r\n29703174\r\n\r\nDenise Lobo da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n37.03.28\r\n\r\n37.03.28\r\n\r\n37.03.28\r\n\r\n29198356\r\n\r\nMarcia Santos Morgado\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n33.02.30\r\n\r\n33.02.30\r\n\r\n37.06.07\r\n\r\n29706742\r\n\r\nJane A. F. de Oliveira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n28.01.10\r\n\r\n32415176\r\n\r\nBeatriz Pereira dos Santos\r\n\r\n11.11.19\r\n\r\n33.02.12\r\n\r\n33.02.12\r\n\r\n34.04.26\r\n\r\n34.04.26\r\n\r\n34.04.26\r\n\r\n29682274\r\n\r\nSalvador Perrote Neto\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n36.02.00\r\n\r\n36.02.00\r\n\r\n37.03.29\r\n\r\n29144787\r\n\r\nSergio A. C. Leone\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n36.09.23\r\n\r\n19310153\r\n\r\nVera Sant'Ana Cruz de Souza\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n29.03.14\r\n\r\n29903718\r\n\r\nSolange Lanzillotti Monteiro Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n35.05.08\r\n\r\n35.05.08\r\n\r\n35.07.07\r\n\r\n29918154\r\n\r\nTelma Cristina de Oliveira Telles\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n35.02.14\r\n\r\n35.02.14\r\n\r\n35.02.14\r\n\r\n29703352\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n35.01.15\r\n\r\n35.01.15\r\n\r\n37.05.00\r\n\r\n29635101\r\n\r\nMarli Cunha\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n35.01.08\r\n\r\n35.01.08\r\n\r\n35.01.08\r\n\r\n29809428\r\n\r\nRosa Maria Pinto de Freitas\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.11.19\r\n\r\n34.08.18\r\n\r\n42.04.07\r\n\r\n29558344\r\n\r\nNilda Helena Mendes Evangelista Amora\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n29958245\r\n\r\nHeliane Moura do Nascimento\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n34.06.03\r\n\r\n34.06.03\r\n\r\n36.00.05\r\n\r\n29952743\r\n\r\nJoão de Deus Alcantara de Lima\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n45.01.25\r\n\r\n29860342\r\n\r\nKatia Valeria Seglia\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n33.06.01\r\n\r\n29638429\r\n\r\nJoão Batista Porto de Oliveira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n31.09.14\r\n\r\n29967635\r\n\r\nAmelia Regina Celestino Arão Dias\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n38.08.17\r\n\r\n38.08.17\r\n\r\n41.08.20\r\n\r\n29437512\r\n\r\nMario Marcio de Araujo Mondaini\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n37.02.15\r\n\r\n37.06.13\r\n\r\n29207932\r\n\r\nCarlos Cesar da Silva Boller\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n39.10.19\r\n\r\n29405408\r\n\r\nFioravante Mantuano\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n38.07.11\r\n\r\n29713170\r\n\r\nGuilherme da Silva Briggs\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n35.10.13\r\n\r\n29706556\r\n\r\nElza Pinho\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n33.04.17\r\n\r\n36.00.28\r\n\r\n29957443\r\n\r\nRegina Celia Baldner Pires\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n35.00.23\r\n\r\n29247357\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n42.06.24\r\n\r\n30027578\r\n\r\nJose Pires Ramos Netto\r\n\r\n08.02.11\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n34.02.06\r\n\r\n29510848\r\n\r\nOdir do Vale\r\n\r\n08.02.11\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n27.05.03\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n29605733\r\n\r\nNelita Garcia Dacheux\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n29739543\r\n\r\nAdilson Ferreira de Almeida\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n29692350\r\n\r\nDivalice Marinho Brito de Abreu\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n29592828\r\n\r\nKatia de Oliveira Grion\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n34.08.09\r\n\r\n34.08.09\r\n\r\n35.06.16\r\n\r\n29399327\r\n\r\nSebastião Alves da Costa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n34.08.01\r\n\r\n34.08.01\r\n\r\n35.02.00\r\n\r\n5426820\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lopes Iane\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n36.00.02\r\n\r\n36.00.02\r\n\r\n36.07.30\r\n\r\n29579163\r\n\r\nValdemir Pinto de Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n35.08.13\r\n\r\n29464510\r\n\r\nLuiz dos Santos Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n33.03.11\r\n\r\n33.03.11\r\n\r\n34.08.17\r\n\r\n34.08.17\r\n\r\n36.00.10\r\n\r\n29504848\r\n\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.08.23\r\n\r\n29371350\r\n\r\nSafe Sattam\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n36.09.01\r\n\r\n36.09.01\r\n\r\n36.09.01\r\n\r\n50.04.11\r\n\r\n29382270\r\n\r\nSayonara de Oliveira Ramos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n29836352\r\n\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n35.07.16\r\n\r\n29950465\r\n\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n34.05.00\r\n\r\n29183057\r\n\r\nMaria da G. C. de Miranda\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n34.08.16\r\n\r\n34.08.16\r\n\r\n35.02.15\r\n\r\n29143977\r\n\r\nSeverino Alexandre Rocha de Moura\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n35.07.09\r\n\r\n35.07.09\r\n\r\n43.06.14\r\n\r\n29172357\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n33.02.27\r\n\r\n33.02.27\r\n\r\n34.10.18\r\n\r\n34.10.18\r\n\r\n35.02.18\r\n\r\n29126380\r\n\r\nAna M. G. dos Santos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n33.01.05\r\n\r\n33.01.05\r\n\r\n33.01.23\r\n\r\n33.01.23\r\n\r\n34.11.15\r\n\r\n29681774\r\n\r\nNelson de Oliveira S. Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n37.03.27\r\n\r\n29903386\r\n\r\nJorge Luis Paula Cândido\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n37.03.08\r\n\r\n29878128\r\n\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n47.05.08\r\n\r\n29829364\r\n\r\nMarcia Felippe de A. Medeiros\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n34.11.13\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo A.Campos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n33.02.26\r\n\r\n32415060\r\n\r\nLecy Moreira Buzzi\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n29.11.04\r\n\r\n29286522\r\n\r\nClaudia Silva de Carvalho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n27.03.08\r\n\r\n29748259\r\n\r\nMaristela Bizarro da Mata\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n37.06.22\r\n\r\n38.05.22\r\n\r\n29246431\r\n\r\nOseias de Souza da Conceição\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n30.08.07\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n29282144\r\n\r\nLuiz Cesar Silva de Souza\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n37.05.08\r\n\r\n29644283\r\n\r\nSandra Carvalheira Costa\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n32.08.05\r\n\r\n29500770\r\n\r\nSonia C. Q. D. Marroig\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n29723850\r\n\r\nAugusto G. Geisel Filho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n30.08.02\r\n\r\n30.08.02\r\n\r\n43.03.21\r\n\r\n29527457\r\n\r\nMarinalva C. Leite\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n35.10.16\r\n\r\n29167949\r\n\r\nJoyce de M. do Amaral\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n34.09.23\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n06.04.02\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n16.02.20\r\n\r\n35.10.20\r\n\r\n29124352\r\n\r\nLuiz Carlos Elias Nobre\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n40.08.09\r\n\r\n40.08.09\r\n\r\n46.02.05\r\n\r\n29244455\r\n\r\nMaria da G. S. Fraquim\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n30.07.22\r\n\r\n29958547\r\n\r\nCarlos E. da R. Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n34.11.15\r\n\r\n29152461\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia C. de C. Muniz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n29890888\r\n\r\nGeysa Abib Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n28.04.05\r\n\r\n29814200\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n35.00.20\r\n\r\n41.02.07\r\n\r\n29866626\r\n\r\nClaudia Murray Sperle\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n32.00.07\r\n\r\n29859336\r\n\r\nEduvirges T. de Sousa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n31.08.26\r\n\r\n29178223\r\n\r\nOswaldo M. da S. Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n28.11.28\r\n\r\n29701740\r\n\r\nCelio Medina Gomes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n43.09.14\r\n\r\n29939640\r\n\r\nRegina Freitas dos Santos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n39.04.07\r\n\r\n29546737\r\n\r\nAndrea Vieira Reis\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n31.07.16\r\n\r\n29252369\r\n\r\nMarcos A. M. Santos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n28.09.27\r\n\r\n29807743\r\n\r\nAlexandre Ursulino de Santana\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n26.10.06\r\n\r\n29256852\r\n\r\nMaria do S. W. de Mendonça\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n29807441\r\n\r\nVera L. L. Gonçalves\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n30.08.02\r\n\r\n29921147\r\n\r\nDenise de Oliveira Siqueira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n35.06.26\r\n\r\n35.06.26\r\n\r\n39.02.23\r\n\r\n29145473\r\n\r\nIaraina Ribeiro da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n31.07.17\r\n\r\n34.05.14\r\n\r\n29182662\r\n\r\nJorge L. da S. Vieira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n36.00.21\r\n\r\n29643910\r\n\r\nWellington da Silva Ribeiro\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.07.17\r\n\r\n30.04.18\r\n\r\n29389321\r\n\r\nFernando Lima da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n41.01.19\r\n\r\n19597940\r\n\r\nLia Ferreira de Souza\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n37.11.10\r\n\r\n29448921\r\n\r\nRosa M. A. Rosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n35.10.07\r\n\r\n29449014\r\n\r\nJacira Bastos de Souza\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n34.06.19\r\n\r\n29958733\r\n\r\nMauricio de Abreu de Lourenzo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n29175372\r\n\r\nMauricio Fernandes Leonor\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n34.00.18\r\n\r\n29231132\r\n\r\nJose A.dos S. Figueira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n33.07.23\r\n\r\n29836549\r\n\r\nAdilauro R. P. Teixeira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n29229430\r\n\r\nRuy C. de S. Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n29823080\r\n\r\nMarta C. C. Antonio\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29464811\r\n\r\nEliane S. Machado\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n29.07.13\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy L. C. da Rocha\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n29.00.19\r\n\r\n29857244\r\n\r\nTereza C. M. R. Lucena\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n29913942\r\n\r\nCleide M. A. Cunha\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.08.10\r\n\r\n29124778\r\n\r\nAltino J. B. da Cunha\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n29772281\r\n\r\nHercules da Luz Coelho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n37.10.28\r\n\r\n29706211\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n27.02.30\r\n\r\n37.09.09\r\n\r\n29131642\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n29.10.02\r\n\r\n29174562\r\n\r\nMaria Luiza Sant'anna de Albuquerque\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n28.02.11\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da C. N. Vieira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n29528747\r\n\r\nRaimundo Cesar Goulart Graça\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n35.00.05\r\n\r\n29868831\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n31.05.10\r\n\r\n29574285\r\n\r\nCatia Duarte Pinto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n29364361\r\n\r\nAntonio Coelho Marques\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n30.01.16\r\n\r\n30.01.16\r\n\r\n41.07.03\r\n\r\n29356229\r\n\r\nMaria T. de S. Gomes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n30.00.10\r\n\r\n54.04.30\r\n\r\n29375720\r\n\r\nJardel Marcelo Gomes Arueira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n39.02.16\r\n\r\n29941709\r\n\r\nJoana D'arc P. das Neves\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n31.00.02\r\n\r\n29989965\r\n\r\nCarlos A. F. Pessanha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n29535182\r\n\r\nDione N. B. Gervou\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n29497540\r\n\r\nSonia M. A. de Moraes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n29597331\r\n\r\nVerter Morselli Guerra\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n29569150\r\n\r\nGlaucia T. Q. de Azevedo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.10.09\r\n\r\n29347629\r\n\r\nLuis F. S. Matheus\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.08.10\r\n\r\n29903157\r\n\r\nDenise M. M. e Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n29119235\r\n\r\nMaria E. B. Pereira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n29450438\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n29970245\r\n\r\nTereza C. F. Eugenio\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n27.05.21\r\n\r\n29782368\r\n\r\nFrancisco C. Mendonça Casanova\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.04.22\r\n\r\n35.04.22\r\n\r\n36.04.28\r\n\r\n29435536\r\n\r\nRogerio Lima de Souza\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n34.07.08\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n42.09.03\r\n\r\n29703840\r\n\r\nMaria A. dos S. S. Martins\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n36.08.05\r\n\r\n29174937\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n31.02.14\r\n\r\n29763940\r\n\r\nRosane Freire\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n29643597\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n34.11.29\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina C. dos Santos Onil\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n5648602\r\n\r\nLuis Carlos Suster\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.10.26\r\n\r\n15.10.26\r\n\r\n5648408\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n5648530\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n5648807\r\n\r\nMarcia Barbosa Coelho\r\n\r\n04.05.17\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n5709873\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n04.05.17\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n29959055\r\n\r\nMaria das G. S. T. Ponzi\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n28.05.09\r\n\r\n29331676\r\n\r\nPaulo C. F. Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n28.04.05\r\n\r\n29607833\r\n\r\nSonia Regina da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n29959659\r\n\r\nHenriqueta Maria Delgado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n29914523\r\n\r\nMarcos Baptista de Faria\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n31.03.27\r\n\r\n29272858\r\n\r\nMauricio Pereira Dias\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n29288436\r\n\r\nGelsomina H. I. Niro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n34.08.04\r\n\r\n29892155\r\n\r\nRoberto Tadeu dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n34.01.22\r\n\r\n29460140\r\n\r\nEdna Pereira de Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n31.01.03\r\n\r\n39.00.03\r\n\r\n29760445\r\n\r\nSebastiana Bittencourt Silva Andrade\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n35.11.02\r\n\r\n29509726\r\n\r\nRicardo Andrade de La vega\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n34.08.29\r\n\r\n29362261\r\n\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n29.03.23\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana E. B. Caetano\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.08.10\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n32.00.20\r\n\r\n29853427\r\n\r\nAna M. C. Abrahão\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n5648416\r\n\r\nJose Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n29205050\r\n\r\nLino J. de S. Matos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n34.07.30\r\n\r\n29149738\r\n\r\nWalmir Moreira Lacerda\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n33.03.24\r\n\r\n29641039\r\n\r\nLaerte S. Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n26.05.11\r\n\r\n29696542\r\n\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n18.04.07\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n29810248\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n29175925\r\n\r\nCelia Cristina de C. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n29874424\r\n\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n29639042\r\n\r\nFatima de A. Sampaio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.05.02\r\n\r\n29160146\r\n\r\nMarly O. G. Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n29433142\r\n\r\nAlfredo dos S. S. Geraldo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n29804914\r\n\r\nJorge L. A. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n23.03.22\r\n\r\n27.04.10\r\n\r\n31.10.21\r\n\r\n29806119\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n27.10.13\r\n\r\n28.07.12\r\n\r\n29353181\r\n\r\nDaniel de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n24.08.15\r\n\r\n28.00.30\r\n\r\n29703280\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n24.09.03\r\n\r\n29810965\r\n\r\nAndrea da F. C. Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n29153034\r\n\r\nGeraldo C. T. Paiva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n29689139\r\n\r\nPedro Maria da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n29306310\r\n\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n5647657\r\n\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n5647681\r\n\r\nCarlos de Moraes Gadelha de Vasconcellos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n29175518\r\n\r\nElias J. S. Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.09.03\r\n\r\n14.09.03\r\n\r\n14.09.03\r\n\r\n14.09.03\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n29676649\r\n\r\nCarlos A. M.de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.08.17\r\n\r\n14.08.17\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n23.05.21\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n29562180\r\n\r\nJorge Luiz P. Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.08.17\r\n\r\n14.08.17\r\n\r\n14.08.17\r\n\r\n14.08.17\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n29743079\r\n\r\nClaudia M. da C. Velho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.08.17\r\n\r\n14.08.17\r\n\r\n14.08.17\r\n\r\n14.08.17\r\n\r\n14.08.17\r\n\r\n29727324\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n29368960\r\n\r\nMaria C. F. F. de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n17.08.11\r\n\r\n29927846\r\n\r\nDejalmar Carneiro Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n29284910\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n5709296\r\n\r\nAndre Luigi Nunes Bazoli\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n29697344\r\n\r\nWashington Pereira Machado\r\n\r\n02.11.26\r\n\r\n15.00.14\r\n\r\n15.00.14\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n29858763\r\n\r\nLuiz C. M. Ferreira\r\n\r\n02.09.04\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n40729338\r\n\r\nRosina D. P. Grieco de Araujo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n29694930\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n32.07.10\r\n\r\n32.07.10\r\n\r\n32.07.10\r\n\r\n29392160\r\n\r\nAlexandre Teixeira Barreto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n29806828\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n27.01.04\r\n\r\n27.01.04\r\n\r\n27.01.04\r\n\r\n35.00.29\r\n\r\n29422566\r\n\r\nMauricio Gentil Porto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n27.05.19\r\n\r\n29178452\r\n\r\nMarcos V. da S. Lyrio\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n30.00.08\r\n\r\n29855144\r\n\r\nJose C. de O. Rodrigues\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n36.07.20\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone A. L. de C. Maynente\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n28.02.04\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n29158745\r\n\r\nCarla C. L. Almeida\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n29842050\r\n\r\nElenilson de S.Alves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n29914221\r\n\r\nGilberto da Silva Cardoso\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n17.05.12\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n29700272\r\n\r\nMonica Vianna\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n29805538\r\n\r\nFrancisco Ciardulle Fernandes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n25.03.09\r\n\r\n29999740\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n14.03.17\r\n\r\n6189539\r\n\r\nLeonardo Barreto Nigromonte\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n29440475\r\n\r\nClaudio Alves Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n33.01.18\r\n\r\n33.01.18\r\n\r\n34.06.27\r\n\r\n34.06.27\r\n\r\n34.06.27\r\n\r\n29364590\r\n\r\nSulamita França Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n32.10.16\r\n\r\n32.10.16\r\n\r\n44.01.02\r\n\r\n44.01.02\r\n\r\n44.01.02\r\n\r\n29873843\r\n\r\nJuraci Souza da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n36.06.26\r\n\r\n37.00.27\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia R. dos S. Cecim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis A. C. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n29.00.00\r\n\r\n38.06.17\r\n\r\n29529131\r\n\r\nSergio C. de O. Jardim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n29921929\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n31.07.15\r\n\r\n29795753\r\n\r\nMarco A. da R. Vaz Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n31.07.15\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n31.07.12\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.10.11\r\n\r\n29801761\r\n\r\nGizelda G. e S. Grossl\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n29141230\r\n\r\nLidia C. dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n31.11.14\r\n\r\n29851378\r\n\r\nMario de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n27.02.21\r\n\r\n39.08.24\r\n\r\n29810540\r\n\r\nJulia de Paula Velloso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n33.06.27\r\n\r\n29702364\r\n\r\nLuiz A. B. de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n32.09.10\r\n\r\n41362055\r\n\r\nMarcelo S. D. Cola\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n27.04.02\r\n\r\n5647290\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n20.01.16\r\n\r\n5648963\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n5649218\r\n\r\nRaphael Varotto Ferrari\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n41773039\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\nId: 2197566"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Oficial de Cartório Policial - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA DPCAD faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à classe Comissário com validade a contar até 29/09/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolíc.\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n30024862\r\n\r\nCarlos A. A. de Lima\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n19.08.08\r\n\r\n19.08.08\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n29278120\r\n\r\nMaria Lucia de Araujo Guimarães\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n19.08.08\r\n\r\n19.08.08\r\n\r\n19.08.08\r\n\r\n19.08.08\r\n\r\n19.08.08\r\n\r\n29844630\r\n\r\nClaudia Simone dos Santos\r\n\r\n15.04.29\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n29471486\r\n\r\nXavier Fernandes Coelho\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n26.09.21\r\n\r\n26.09.21\r\n\r\n26.09.21\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n29384370\r\n\r\nMarcelo Fernandes Moreira da Silva\r\n\r\n14.06.29\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n29344581\r\n\r\nEdson Pereira da Silva\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n43.09.28\r\n\r\n44.10.29\r\n\r\n44.10.29\r\n\r\n29310679\r\n\r\nRicardo do Amaral e Silva\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n37.01.11\r\n\r\n37.01.11\r\n\r\n37.01.11\r\n\r\n29873312\r\n\r\nMarcos da Silva Santos\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n29960916\r\n\r\nDerany F. M. Corrêa\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n43.06.13\r\n\r\n43.06.13\r\n\r\n43.06.13\r\n\r\n29179866\r\n\r\nCarlos Valadares Filho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n39.01.15\r\n\r\n39.01.15\r\n\r\n39.01.15\r\n\r\n29838860\r\n\r\nJose Luiz Pitanga da Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n36.00.03\r\n\r\n36.00.03\r\n\r\n29478642\r\n\r\nFrancisco A. M. de Oliveira\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n38.08.16\r\n\r\n38.08.16\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n29864712\r\n\r\nSonia C. de A. Barreto\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n38.03.02\r\n\r\n38.03.02\r\n\r\n38.07.00\r\n\r\n29703174\r\n\r\nDenise Lobo da Silva\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n37.09.06\r\n\r\n37.09.06\r\n\r\n37.09.06\r\n\r\n32415176\r\n\r\nBeatriz Pereira dos Santos\r\n\r\n12.04.29\r\n\r\n33.07.20\r\n\r\n33.07.20\r\n\r\n34.10.03\r\n\r\n34.10.03\r\n\r\n34.10.03\r\n\r\n29144787\r\n\r\nSergio A. C. Leone\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n28.06.05\r\n\r\n37.03.02\r\n\r\n19310153\r\n\r\nVera Sant'Ana Cruz de Souza\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29903718\r\n\r\nSolange Lanzillotti Monteiro Silva\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n35.10.16\r\n\r\n35.10.16\r\n\r\n36.00.15\r\n\r\n29918154\r\n\r\nTelma Cristina de Oliveira Telles\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n35.07.22\r\n\r\n35.07.22\r\n\r\n35.07.22\r\n\r\n29703352\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n35.06.26\r\n\r\n35.06.26\r\n\r\n37.10.08\r\n\r\n29635101\r\n\r\nMarli Cunha\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n35.06.19\r\n\r\n35.06.19\r\n\r\n35.06.19\r\n\r\n29809428\r\n\r\nRosa Maria Pinto de Freitas\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n34.04.29\r\n\r\n35.01.26\r\n\r\n42.09.15\r\n\r\n29558344\r\n\r\nNilda Helena Mendes Evangelista Amora\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n29.01.09\r\n\r\n29958245\r\n\r\nHeliane Moura do Nascimento\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n26.11.19\r\n\r\n26.11.19\r\n\r\n34.11.11\r\n\r\n34.11.11\r\n\r\n36.05.15\r\n\r\n29952743\r\n\r\nJoão de Deus Alcantara de Lima\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n26.11.19\r\n\r\n26.11.19\r\n\r\n26.11.19\r\n\r\n26.11.19\r\n\r\n45.07.05\r\n\r\n29860342\r\n\r\nKatia Valeria Seglia\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n26.11.19\r\n\r\n26.11.19\r\n\r\n26.11.19\r\n\r\n26.11.19\r\n\r\n33.11.09\r\n\r\n29967635\r\n\r\nAmelia Regina Celestino Arão Dias\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n39.01.25\r\n\r\n39.01.25\r\n\r\n42.02.00\r\n\r\n29437512\r\n\r\nMario Marcio de Araujo Mondaini\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n37.07.23\r\n\r\n37.11.21\r\n\r\n29207932\r\n\r\nCarlos Cesar da Silva Boller\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n40.03.29\r\n\r\n29405408\r\n\r\nFioravante Mantuano\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n39.00.19\r\n\r\n29713170\r\n\r\nGuilherme da Silva Briggs\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n36.03.23\r\n\r\n29706556\r\n\r\nElza Pinho\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n33.09.25\r\n\r\n36.06.08\r\n\r\n29957443\r\n\r\nRegina Celia Baldner Pires\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n35.06.03\r\n\r\n29247357\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n43.00.01\r\n\r\n30027578\r\n\r\nJose Pires Ramos Netto\r\n\r\n08.07.19\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n34.07.14\r\n\r\n29510848\r\n\r\nOdir do Vale\r\n\r\n08.07.19\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n27.10.11\r\n\r\n31.08.13\r\n\r\n29605733\r\n\r\nNelita Garcia Dacheux\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n29739543\r\n\r\nAdilson Ferreira de Almeida\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n29692350\r\n\r\nDivalice Marinho Brito de Abreu\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n29399327\r\n\r\nSebastião Alves da Costa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n35.01.09\r\n\r\n35.01.09\r\n\r\n35.07.08\r\n\r\n5426820\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lopes Iane\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n36.05.12\r\n\r\n36.05.12\r\n\r\n37.01.07\r\n\r\n29579163\r\n\r\nValdemir Pinto de Oliveira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n36.01.21\r\n\r\n29464510\r\n\r\nLuiz dos Santos Ferreira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n35.01.25\r\n\r\n35.01.25\r\n\r\n36.05.20\r\n\r\n29504848\r\n\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.02.03\r\n\r\n29371350\r\n\r\nSafe Sattam\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n30.10.26\r\n\r\n37.02.11\r\n\r\n37.02.11\r\n\r\n37.02.11\r\n\r\n50.09.19\r\n\r\n29382270\r\n\r\nSayonara de Oliveira Ramos\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n29836352\r\n\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n36.00.24\r\n\r\n29950465\r\n\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n31.08.09\r\n\r\n34.10.08\r\n\r\n29143977\r\n\r\nSeverino Alexandre Rocha de Moura\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n33.08.14\r\n\r\n33.08.14\r\n\r\n36.00.17\r\n\r\n36.00.17\r\n\r\n43.11.22\r\n\r\n29172357\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n33.08.04\r\n\r\n33.08.04\r\n\r\n35.03.28\r\n\r\n35.03.28\r\n\r\n35.07.26\r\n\r\n29126380\r\n\r\nAna M. G. dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.07.03\r\n\r\n33.07.03\r\n\r\n35.04.25\r\n\r\n29681774\r\n\r\nNelson de Oliveira S. Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n37.09.05\r\n\r\n29903386\r\n\r\nJorge Luis Paula Cândido\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n37.08.16\r\n\r\n29878128\r\n\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n32.07.14\r\n\r\n32.07.14\r\n\r\n47.10.16\r\n\r\n29829364\r\n\r\nMarcia Felippe de A. Medeiros \r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n35.04.23\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo A.Campos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n33.08.03\r\n\r\n32415060\r\n\r\nLecy Moreira Buzzi\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n30.04.14\r\n\r\n29286522\r\n\r\nClaudia Silva de Carvalho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n29246431\r\n\r\nOseias de Souza da Conceição\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n31.01.15\r\n\r\n31.06.20\r\n\r\n29282144\r\n\r\nLuiz Cesar Silva de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n37.10.16\r\n\r\n29644283\r\n\r\nSandra Carvalheira Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n33.01.13\r\n\r\n29500770\r\n\r\nSonia C. Q. D. Marroig\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n30.07.05\r\n\r\n29723850\r\n\r\nAugusto G. Geisel Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n31.01.10\r\n\r\n31.01.10\r\n\r\n43.08.29\r\n\r\n29527457\r\n\r\nMarinalva C. Leite\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n36.03.26\r\n\r\n29167949\r\n\r\nJoyce de M. do Amaral\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n35.03.02\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n06.09.10\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n36.04.00\r\n\r\n29124352\r\n\r\nLuiz Carlos Elias Nobre\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n41.01.17\r\n\r\n41.01.17\r\n\r\n46.07.13\r\n\r\n29958547\r\n\r\nCarlos E. da R. Lima\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n35.04.25\r\n\r\n29152461\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n32.01.09\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia C. de C. Muniz\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n29.06.15\r\n\r\n29890888\r\n\r\nGeysa Abib Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.09.13\r\n\r\n29814200\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n27.01.16\r\n\r\n27.01.16\r\n\r\n34.05.03\r\n\r\n35.06.00\r\n\r\n41.07.15\r\n\r\n29866626\r\n\r\nClaudia Murray Sperle\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n32.05.17\r\n\r\n29859336\r\n\r\nEduvirges T. de Sousa\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n29178223\r\n\r\nOswaldo M. da S. Filho\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n29.05.07\r\n\r\n29701740\r\n\r\nCelio Medina Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n44.02.24\r\n\r\n29939640\r\n\r\nRegina Freitas dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n39.09.15\r\n\r\n29546737\r\n\r\nAndrea Vieira Reis\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n32.00.24\r\n\r\n29252369\r\n\r\nMarcos A. M. Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n29.03.06\r\n\r\n29807743\r\n\r\nAlexandre Ursulino de Santana\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n27.03.16\r\n\r\n29256852\r\n\r\nMaria do S. W. de Mendonça\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n29807441\r\n\r\nVera L. L. Gonçalves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n31.01.10\r\n\r\n29921147\r\n\r\nDenise de Oliveira Siqueira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n36.00.03\r\n\r\n36.00.03\r\n\r\n39.08.00\r\n\r\n29145473\r\n\r\nIaraina Ribeiro da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n32.00.25\r\n\r\n34.10.22\r\n\r\n29182662\r\n\r\nJorge L. da S. Vieira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n27.09.26\r\n\r\n36.06.01\r\n\r\n29643910\r\n\r\nWellington da Silva Ribeiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n29389321\r\n\r\nFernando Lima da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n41.06.30\r\n\r\n19597940\r\n\r\nLia Ferreira de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n38.04.20\r\n\r\n29448921\r\n\r\nRosa M. A. Rosa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n36.03.17\r\n\r\n29449014\r\n\r\nJacira Bastos de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n34.11.27\r\n\r\n29958733\r\n\r\nMauricio de Abreu de Lourenzo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n34.11.19\r\n\r\n29175372\r\n\r\nMauricio Fernandes Leonor\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n34.05.28\r\n\r\n29231132\r\n\r\nJose A.dos S. Figueira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n34.01.00\r\n\r\n29836549\r\n\r\nAdilauro R. P. Teixeira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n29229430\r\n\r\nRuy C. de S. Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n31.04.26\r\n\r\n29464811\r\n\r\nEliane S. Machado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n30.00.21\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy L. C. da Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n29857244\r\n\r\nTereza C. M. R. Lucena\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29913942\r\n\r\nCleide M. A. Cunha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n27.01.18\r\n\r\n29124778\r\n\r\nAltino J. B. da Cunha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n29772281\r\n\r\nHercules da Luz Coelho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n38.04.08\r\n\r\n29706211\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n38.02.19\r\n\r\n29131642\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n30.03.12\r\n\r\n29174562\r\n\r\nMaria Luiza Sant'anna de Albuquerque\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.01.15\r\n\r\n26.01.15\r\n\r\n26.01.15\r\n\r\n26.01.15\r\n\r\n28.07.19\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da C. N. Vieira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n29528747\r\n\r\nRaimundo Cesar Goulart Graça\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n35.05.15\r\n\r\n29868831\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n31.10.18\r\n\r\n29574285\r\n\r\nCatia Duarte Pinto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n29364361\r\n\r\nAntonio Coelho Marques\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n30.06.27\r\n\r\n30.06.27\r\n\r\n42.00.11\r\n\r\n29356229\r\n\r\nMaria T. de S. Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n54.10.07\r\n\r\n29375720\r\n\r\nJardel Marcelo Gomes Arueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n39.07.24\r\n\r\n29941709\r\n\r\nJoana D'arc P. das Neves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n31.05.12\r\n\r\n29989965\r\n\r\nCarlos A. F. Pessanha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n29535182\r\n\r\nDione N. B. Gervou\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n29497540\r\n\r\nSonia M. A. de Moraes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n28.04.05\r\n\r\n29569150\r\n\r\nGlaucia T. Q. de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n27.03.19\r\n\r\n29347629\r\n\r\nLuis F. S. Matheus\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n27.01.18\r\n\r\n29903157\r\n\r\nDenise M. M. e Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n29119235\r\n\r\nMaria E. B. Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n29450438\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n29970245\r\n\r\nTereza C. F. Eugenio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n27.10.29\r\n\r\n29782368\r\n\r\nFrancisco C. Mendonça Casanova\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n35.09.30\r\n\r\n35.09.30\r\n\r\n36.10.05\r\n\r\n29435536\r\n\r\nRogerio Lima de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n32.04.21\r\n\r\n32.04.21\r\n\r\n35.00.16\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n43.02.13\r\n\r\n29174937\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n31.07.22\r\n\r\n29763940\r\n\r\nRosane Freire\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n29643597\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n35.05.08\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina C. dos Santos Onil\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n5648602\r\n\r\nLuis Carlos Suster\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n5648408\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n5648530\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n5648807\r\n\r\nMarcia Barbosa Coelho\r\n\r\n04.10.25\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n22.05.13\r\n\r\n5709873\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n04.10.25\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n29959055\r\n\r\nMaria das G. S. T. Ponzi\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.10.17\r\n\r\n29331676\r\n\r\nPaulo C. F. Alves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.09.13\r\n\r\n29607833\r\n\r\nSonia Regina da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n29959659\r\n\r\nHenriqueta Maria Delgado\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n29914523\r\n\r\nMarcos Baptista de Faria\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n31.09.05\r\n\r\n29272858\r\n\r\nMauricio Pereira Dias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n29288436\r\n\r\nGelsomina H. I. Niro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.01.11\r\n\r\n28.01.11\r\n\r\n28.01.11\r\n\r\n28.01.11\r\n\r\n35.01.12\r\n\r\n29892155\r\n\r\nRoberto Tadeu dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n34.07.02\r\n\r\n29460140\r\n\r\nEdna Pereira de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n31.06.14\r\n\r\n39.05.13\r\n\r\n29760445\r\n\r\nSebastiana Bittencourt Silva Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n36.04.12\r\n\r\n29509726\r\n\r\nRicardo Andrade de La veja\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n35.02.09\r\n\r\n29362261\r\n\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n29.09.01\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana E. B. Caetano\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n27.01.18\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n32.06.00\r\n\r\n29853427\r\n\r\nAna M. C. Abrahão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n30.08.11\r\n\r\n5648416\r\n\r\nJose Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n29205050\r\n\r\nLino J. de S. Matos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n35.01.07\r\n\r\n29149738\r\n\r\nWalmir Moreira Lacerda\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n33.09.02\r\n\r\n29641039\r\n\r\nLaerte S. Almeida\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n29696542\r\n\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n29810248\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n31.10.10\r\n\r\n29175925\r\n\r\nCelia Cristina de C. Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n29874424\r\n\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n29639042\r\n\r\nFatima de A. Sampaio\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n23.10.10\r\n\r\n29160146\r\n\r\nMarly O. G. Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n29433142\r\n\r\nAlfredo dos S. S. Geraldo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n29804914\r\n\r\nJorge L. A. dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n23.09.00\r\n\r\n27.09.18\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n29806119\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n28.03.23\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29353181\r\n\r\nDaniel de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n25.01.23\r\n\r\n28.06.10\r\n\r\n29703280\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n25.02.13\r\n\r\n29810965\r\n\r\nAndrea da F. C. Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n19.00.05\r\n\r\n29153034\r\n\r\nGeraldo C. T. Paiva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n29689139\r\n\r\nPedro Maria da Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n29306310\r\n\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n5647657\r\n\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n22.02.06\r\n\r\n5647681\r\n\r\nCarlos de Moraes Gadelha de Vasconcellos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n29175518\r\n\r\nElias J. S. Leite\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n29676649\r\n\r\nCarlos A. M.de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.10.29\r\n\r\n30.10.26\r\n\r\n29562180\r\n\r\nJorge Luiz P. Rodrigues\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n29743079\r\n\r\nClaudia M. da C. Velho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n29727324\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n29368960\r\n\r\nMaria C. F. F. de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n18.01.19\r\n\r\n29927846\r\n\r\nDejalmar Carneiro Alves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n29284910\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n5709296\r\n\r\nAndre Luigi Nunes Bazoli\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n29697344\r\n\r\nWashington Pereira Machado\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n15.05.24\r\n\r\n15.05.24\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n29858763\r\n\r\nLuiz C. M. Ferreira\r\n\r\n03.02.14\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n16.05.09\r\n\r\n22.11.21\r\n\r\n29694930\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n33.00.18\r\n\r\n33.00.18\r\n\r\n33.00.18\r\n\r\n29392160\r\n\r\nAlexandre Teixeira Barreto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n29806828\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.15\r\n\r\n27.06.15\r\n\r\n27.06.15\r\n\r\n35.06.09\r\n\r\n29422566\r\n\r\nMauricio Gentil Porto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n27.10.27\r\n\r\n29178452\r\n\r\nMarcos V. da S. Lyrio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n29855144\r\n\r\nJose C. de O. Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n37.00.28\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone A. L. de C. Maynente\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.07.12\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n29158745\r\n\r\nCarla C. L. Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n29842050\r\n\r\nElenilson de S.Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n29914221\r\n\r\nGilberto da Silva Cardoso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.02.12\r\n\r\n23.02.12\r\n\r\n26.09.03\r\n\r\n29700272\r\n\r\nMonica Vianna\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n15.11.11\r\n\r\n29805538\r\n\r\nFrancisco Ciardulle Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n23.03.20\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n29999740\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n6189539\r\n\r\nLeonardo Barreto Nigromonte\r\n\r\n02.09.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n29440475\r\n\r\nClaudio Alves Teixeira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n33.06.29\r\n\r\n33.06.29\r\n\r\n35.00.04\r\n\r\n35.00.04\r\n\r\n35.00.04\r\n\r\n29364590\r\n\r\nSulamita França Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n44.06.13\r\n\r\n44.06.13\r\n\r\n44.06.13\r\n\r\n29873843\r\n\r\nJuraci Souza da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n37.00.03\r\n\r\n37.06.07\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia R. dos S. Cecim\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis A. C. de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n29.05.10\r\n\r\n38.11.25\r\n\r\n29529131\r\n\r\nSergio C. de O. Jardim\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n33.11.05\r\n\r\n29921929\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n32.00.23\r\n\r\n29795753\r\n\r\nMarco A. da R. Vaz Pinto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n32.00.23\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n32.00.20\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n27.03.21\r\n\r\n29801761\r\n\r\nGizelda G. e S. Grossl\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n29810540\r\n\r\nJulia de Paula Velloso\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n34.00.04\r\n\r\n29702364\r\n\r\nLuiz A. B. de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n25.11.07\r\n\r\n25.11.07\r\n\r\n25.11.07\r\n\r\n25.11.07\r\n\r\n33.02.20\r\n\r\n41362055\r\n\r\nMarcelo S. D. Cola\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n22.11.22\r\n\r\n22.11.22\r\n\r\n22.11.22\r\n\r\n22.11.22\r\n\r\n27.09.10\r\n\r\n5647290\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n5648963\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n5649218\r\n\r\nRaphael Varotto Ferrari\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n41773039\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n29207517\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n33.08.22\r\n\r\n33.08.22\r\n\r\n35.02.00\r\n\r\n35.02.00\r\n\r\n37.01.26\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia G. G. de A. Zanardi\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n30.05.08\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo A. V. de Castro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n35.01.05\r\n\r\n29144256\r\n\r\nJorge Augusto de Sa Ramos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.11.13\r\n\r\n26.11.13\r\n\r\n26.11.13\r\n\r\n26.11.13\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n29639646\r\n\r\nRosane M. da S. Figueiredo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n29530741\r\n\r\nLea Azeredo Larrubia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n32.02.15\r\n\r\n5647320\r\n\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n29.02.02\r\n\r\n29.02.02\r\n\r\n5647800\r\n\r\nClaudio Roberto Paz Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n5647444\r\n\r\nAndre Ramos Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n5647843\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n5709750\r\n\r\nRaquel Batista Delvaux\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\nId: 2197567"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ABRIGO (AGASALHO) MONTANHISTA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/08/2019, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/08/2019, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/15/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2197519"
                            ],
                            "2197706": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no D.O. do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no D.O. do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, torna público o Calendário de Atividades para o preenchimento das novas vagas autorizadas:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n02/08\r\n\r\n--\r\n\r\nConvocação dos candidatos do cadastro de reservas para reunião e orientações gerais\r\n\r\nSite CBMERJ\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nASSINFO\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nASSINFO/ DGP\r\n\r\n12/08\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nReunião com os candidatos convocados\r\n\r\nAUDITÓRIO do Complexo de Ensino Coronel Sarmento\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n13/08\r\n\r\n--\r\n\r\nPublicação da relação de documentos a serem exigidos para a Avaliação do estado de saúde e atualização documental para nomeação\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n19/08\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nAvaliação do estado de saúde dos candidatos\r\n\r\n2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\n21/08\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da Avaliação do estado de saúde \r\n\r\nDOERJ/ Site CBMERJ\r\n\r\nASSINFO\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nASSINFO/ DGP\r\n\r\n22/08\r\n\r\n08:00h as 12:00h\r\n\r\nCiência dos motivos de inaptidão na Avaliação do estado de saúde \r\n\r\n2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\n29/08\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nInterposição de Recurso do resultado preliminar da Avaliação do estado de saúde e avaliação recursal \r\n\r\n2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\n02/09\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado final da Avaliação do estado de saúde e convocação para Atualização documental \r\n\r\nSite CBMERJ\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nASSINFO\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nASSINFO/ DGP\r\n\r\n04/09\r\n\r\n09:00h /13:00h\r\n\r\nAtualização documental para nomeação\r\n\r\nAUDITÓRIO A - EMG/QCG\r\n\r\nDGP/2 e BM/2 \r\n\r\nDGP/2 e BM/2 \r\n\r\n05/09\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado da Atualização documental para nomeação e indicação para matricula no curso de formação\r\n\r\nDOERJ/ Site CBMERJ\r\n\r\nASSINFO\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nASSINFO/ DGP\r\n\r\n09/09\r\n\r\n--\r\n\r\nNomeação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (sujeito a alteração) \r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n09/09\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nPrevisão de início do Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar Guarda-Vidas (sujeito a alteração)\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCFAP/DGP\r\n\r\n17/09\r\n\r\n--\r\n\r\nCômputo das vagas não preenchidas para posterior convocação\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nId: 2197706"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 056/2019 decorrente da ARP nº 048/2018 PE nº 030/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (LENÇOL, FRALDAS PEDIATRICAS E EMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 53.755,84 (cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/591/2018. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2019. \r\n\r\nId: 2197433"
                                ],
                                "2197646": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 058/2019 decorrente da ARP nº 069/2018-A PE nº 067/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (MANITOL SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA) para atender ao CPRJ, HEAN, HECC, HEMORIO, HESM, IECAC, IEDE, IETAP e IEDS. VIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação. Valor Total: R$ 13.264,02 (treze mil duzentos e sessenta e quatro reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-08/007/459/2018. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 057/2019 decorrente da ARP nº 069/2018-B PE nº 067/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (MORFINA SULFATO) para atender ao CPRJ, HEAN, HECC, HEMORIO, HESM, IECAC, IEDE, IETAP e IEDS. VIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação. Valor Total: R$ 2.001,60 (dois mil e um real e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-08/007/459/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2019. \r\n\r\nId: 2197646"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2197429": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Fundação para Infância e Adolescência - FIA. OBJETO: A conjugação de esforços entre a FAPERJ e a FIA para colocação de adolescentes em atividades de aprendizagem. ASSINATURA: 29/07/2019. VIGÊNCIA: O presente acordo de cooperação e seus anexos vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da sua publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por igual período, desde que haja justificativa elaborada pelos partícipes, limitado a 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.069/90; Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.788/2008. PROCESSO: Nº E-26/003.000123/2019.\r\n\r\nId: 2197429"
                                ],
                                "2197498": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2019 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o PE Nº 16/19, cujo objeto é a prestação de serviço de intérprete de libras e ledores marcado inicialmente para 31/07/2019, às 10h45min (hora de Brasília), conforme publicado no D.O. na data de 18/07/2019, na página 20, fica adiado sine die.\r\n\r\nId: 2197498"
                                ],
                                "2197677": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECOMED Comércio de Produtos Médicos LTDA. OBJETO: Aquisição de material para a UGA de Urologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). N.E: 2019NE01772. FISCAIS: Guilherme Chonchol Bahbout - matrícula nº 36.464-6, José Anacleto Dutra Resende - matrícula nº 36.360-6 e Paulo Roberto Salustiano de Carvalho - matrícula nº 36.480-2. GESTOR: Jayme e Souza Toledo Filho - matrícula nº 5.037-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 085/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101998/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CREMER S/A. OBJETO: Aquisição de Material Hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 051/2019. VALOR: R$ 189.050,00 (cento e oitenta e nove mil e cinquenta reais). N.E: 2019NE01766. FISCAIS: Luiz Cláudio Coutinho Lopes - matrícula nº 30.859-3, Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8 e Márcia de Sant`anna - matrícula nº 30.086-3. GESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 087/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101261/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HEALTH-CARE Comércio de Material Médico, Cirúrgico e Hospitalar LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 051/2019. VALOR: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). N.E: 2019NE01763. FISCAIS: Luiz Cláudio Coutinho Lopes - matrícula nº 30.859-3, Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8 e Márcia de Sant`anna - matrícula nº 30.086-3. GESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 087/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101261/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDICK STOCK Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 051/2019. VALOR: R$ 258.132,00 (duzentos e cinquenta e oito mil cento e trinta e dois reais). N.E: 2019NE01764. FISCAIS: Luiz Cláudio Coutinho Lopes - matrícula nº 30.859-3, Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8 e Márcia de Sant`anna - matrícula nº 30.086-3. GESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 087/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101261/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 132/2019. VALOR: R$ 2.680,50 (dois mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos). N.E: 2019NE01829. FISCAL: Daniel Lopes Mathias - matrícula nº 37.369-6. GESTOR: Sérgio de Magalhães Medeiros - matrícula nº 31.614-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº 089/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101979/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE Distribuidora de Medicamentos EIRELLI. OBJETO: Aquisição de Medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 132/2019. VALOR: R$ 14.688,00 (quatorze mil seiscentos e oitenta e oito reais). N.E: 2019NE01830. FISCAL: Daniel Lopes Mathias - matrícula nº 37.369-6. GESTOR: Sérgio de Magalhães Medeiros - matrícula nº 31.614-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº 089/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101979/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Avante Brasil Comércio EIRELI. OBJETO: Aquisição de Medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 132/2019. VALOR: R$ 20.018,40 (vinte mil dezoito reais e quarenta centavos). N.E: 2019NE01828. FISCAL: Daniel Lopes Mathias - matrícula nº 37.369-6. GESTOR: Sérgio de Magalhães Medeiros - matrícula nº 31.614-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº 089/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101979/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NUTRIC Nutricional Comércio LTDA. OBJETO: Aquisição de Dietas Enterais Oligoméricas para a Divisão de Nutrição do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 188/2019. VALOR: R$ 261.540,00 (duzentos e sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais). N.E: 2019NE01864. FISCAL: Jacqueline Carvalho Peixoto - matrícula nº 36.534-6. GESTOR: Silvana Ferraro - matrícula nº 30.183-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 086/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/102053/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Hunter Científica Comercial e Serviços LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 122/2019. VALOR: R$ 17.176,32 (dezessete mil cento e setenta e seis reais e trinta e dois centavos). N.E: 2019NE01903. FISCAL: Marco Aurélio - matrícula nº 34.100-8. GESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 088/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101125/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Medical Suture Comércio de Material Hospitalar LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 122/2019. VALOR: R$ 10.643,40 (dez mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta centavos). N.E: 2019NE01904. FISCAL: Marco Aurélio - matrícula nº 34.100-8. GESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 088/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101125/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 065/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FBC de Niterói Comércio e Serviços EIRELI - EPP. OBJETO: Aquisição de Material Hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 122/2019. VALOR: R$ 20.210,40 (vinte mil duzentos e dez reais e quarenta centavos). N.E: 2019NE01905. FISCAL: Marco Aurélio - matrícula nº 34.100-8. GESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 088/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101125/2018.\r\n\r\nId: 2197677"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 074/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e MEDTRONIC Comercial LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, 1.17, 1.18, 1.19 e 1.20 do objeto do Contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 235.290,00 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/90/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 124/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e GLOBAL CARE Comércio de Material Médico LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 3.1 e 9.1 do objeto do Contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 10.572,80 (dez mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 397.803,30 (trezentos e noventa e sete mil oitocentos e três reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2330/2017.\r\n\r\nId: 2197678"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE GEOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA REGIONAL E GEOTECTÔNICA, ÁREA DE GEOCRONOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS em exercício, de acordo com o Edital do Concurso Público convoca o candidato IVO ANTONIO DUSSIN, 1º classificado, a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. PROC. Nº E-26/007/10703/2015.\r\n\r\nId: 2197680"
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                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS, ÁREA MATERIAIS NÃO-METÁLICOS/ CERÂMICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº E-26/007/85/2019.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO torna público que, no período de 16/09/2019 a 08/11/2019, encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 14 às 17 horas, de 2º a 6º feira, na Secretaria de Departamentos do Instituto Politécnico, sala 204, localizada à Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo - RJ, Tel.: (22) 2533-2332/2533-2976 Ramal 2041.\r\n\r\nId: 2197537"
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                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - ESPECIALIDADE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar a candidata SILVIA CALVANO ORLANDO DE CARVALHO, 4ª classificada, na vacância por exoneração de PAULA CRISTNA DOS SANTOS CABRAL, matrícula nº 35875-4, Portaria nº 384/SRH/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15/04/2015. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/2860/2013.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar a candidata AMANDA DA SILVA SANTOS MENDES, 5ª classificada, na vacância por exoneração de FABIO CHAVES CARDOSO, matrícula nº 36004-0, Portaria nº 372/SRH/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13/04/2015. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/2860/2013.\r\n\r\nId: 2197516"
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                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS, ÁREA MATERIAIS CONJUGADOS NÃO METÁLICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº E-26/007/9530/2015.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO torna público que, no período de 16/09/2019 a 08/11/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 14 às 17 horas, de 2º a 6º feira, na Secretaria de Departamentos do Instituto Politécnico, sala 204, localizada à Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo - RJ, Tel.: (22) 2533-2332/2533-2976 Ramal 2041.\r\n\r\nId: 2197538"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LITERATURA BRASILEIRA E TEORIA DA LITERATURA, ÁREA DE TEORIA LITERÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nºs 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nºs 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº E-26/007/5462/2019.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público que, no período de 01/08/2019 a 30/08/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 9 às 14 horas, de 2º a 6º feira, no gabinete da Direção do Instituto de Letras, situado na Rua São Francisco Xavier nº 524 - 11º andar - Bairro Maracanã - CEP: 20559-900 - Rio de Janeiro - RJ. Tel.: (21) 2334-0196.\r\n\r\nId: 2197674"
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                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - PERFIL ADVOGADO - Processo nº E-26/007/14186/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...de acordo com a ampliação de vagas contida na CI SRH/DESEN nº 2134/18...\r\n\r\nLeia-se: ...em virtude das exonerações de KARINA COHEN LIMA, matrícula 25784-8, publicada no D.O. de 18/09/2017 e de PATRICK VASCONCELOS DA SILVA, matrícula 37357-1, publicada no D.O. de 07/10/2015...\r\n\r\nId: 2197500"
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                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - PERFIL ADVOGADO - Proc. nº E-26/007/14186/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...tendo em vista a exoneração de Karina Cohen Lima, matrícula 25784-8, publicada em 18/09/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... tendo em vista a exoneração de LUCAS SOARES DE OLIVEIRA, matrícula 39823-0, publicada no D.O. de 09/07/2019...\r\n\r\nOnde se lê: ...em atendimento à Cláusula 8ª do Termo de Ajustamento de Conduta citado em epígrafe...\r\n\r\nLeia-se: ...em virtude da exoneração de LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, matrícula 39817-2, publicada no D.O. de 18/07/2019...\r\n\r\nId: 2197505"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Serviço Social, na área de FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a data de publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico (http://www.fss.uerj.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524, 8º andar, Bloco D, sala 8006, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI Nº 53/DIP/HUPE/2019: \r\n\r\nÁrea: Doenças Infecciosas e Parasitárias\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nPaula Lacort de Carvalho\r\n\r\n9,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão classificado\r\n\r\nJoão Alberto de Sá Bittencourt\r\n\r\n9,3\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE OCEANOGRAFIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI Nº 264/CAADOC-GVR/2019: \r\n\r\nÁrea: Meteorologia Aplicada\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nNilton Oliveira Moraes\r\n\r\n8,94\r\n\r\n2º\r\n\r\nBárbara Silva Lewis\r\n\r\n7,73\r\n\r\nId: 2197602"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO-IDG. OBJETO: O presente termo tem por objeto a execução do IDG de parte do projeto “PROGRAMA ESTADUAL DE RPPN: ÁREAS PROTEGIDAS PRIVADAS COMO FERRAMENTA IMPRESCÍNDIVEL À CONSERVAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA” pelo IDG, relativos aos Produtos de 04 a 12/12 indicados no Termo de Referência nº 2018.0814.00061-8 e na Proposta Financeira, orçados através da Deliberação CCA nº 76/2018 no valor referencial de R$ 2.580.598,81 (dois milhões, quinhentos e oitenta mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos). VIGÊNCIA: O presente termo vigorará pelo prazo de 19 (dezenove) meses, conforme o Projetos a contar da data de sua publicação no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/88/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO-IDG. OBJETO: O presente termo tem por objeto a execução do IDG de parte do projeto “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO PARA FORTALECER OS ESFORÇOS DE CONSERVAÇÃO E VIABILIZAR A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS -SERF FASE 5” pelo IDG, relativos aos Produtos de 04 a 12/12 indicados no Termo de Referência nº 2018.0814.00063-4 e na Proposta Financeira, orçados através da Deliberação CCA nº 76/2018 no valor referencial de R$ 1.958.218,99 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil duzentos e dezoito reais e neventa e nove centavos). VIGÊNCIA: O presente termo vigorará pelo prazo de 19 (dezenove) meses, conforme o Projeto a contar da data de sua publicação no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/87/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO-IDG. OBJETO: O presente termo tem por objeto a execução do IDG de parte do projeto “FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS -PROUC” pelo IDG, relativos aos Produtos de 08 e 12 até 53 indicados no Termo de Referência nº 2018.0726.00028-4 e na Proposta Técnica do projeto orçados através, da Deliberação CCA nº 66/2017 no valor referencial de R$ 2.126.250,00 (dois milhões, cento e vinte e seis mil duzentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: O presente termo vigorará pelo prazo de 22 (vinte e dois) meses, conforme o Projetos a contar da data de sua publicação no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/445/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2197487"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 005/2019.\r\n\r\nOBJETO: PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA CONTENÇÃO DE MARGENS DO CANAL JACATIRÃO, TRECHO RUA DO CHUMBO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nDATA: 16/08/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2197717"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 006/2019.\r\n\r\nOBJETO: OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA E DEMAIS SERVIÇOS DE HIDROMETRIA.\r\n\r\nDATA: 03/09/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2197722"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSerá realizado o Pregão Eletrônico nº 07/2019, em 13/08/2019, às 12h, para a contratação de serviços de confecção e instalação de guarda corpo. Processo nº E-18/002/542/2019. O Edital está disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e/ou impresso na Av. Presidente Vargas, nº 1261, Centro, Rio de Janeiro, RJ, através da permuta de 01 resma de papel A4 com a apresentação do carimbo CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2197586"
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                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/1149/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora MOEMA BEATRIZ DE NUNES FEITOSA, Identidade Funcional nº 5504430, Médico, Matrícula nº 923.887-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 01/02/2016 a 10/02/2016, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2197681"
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/7138/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ROGÉRIO DAS NEVES SILVA, Identidade Funcional nº 3258605-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 920016-3, Vínculo 02, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, dias consecutivos no período de 19/08/2014 a 28/08/2014, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2197435"
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                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 4.416, de 01.07.2019, faz saber aos interessados que após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 11º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-RES-11/02492\r\n\r\nADRIANA AMORIM FREIRE\r\n\r\n2019-RES-11/00927\r\n\r\nADRIANA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02338\r\n\r\nADRIANA LIMA BRASIL\r\n\r\n2019-RES-11/00053\r\n\r\nADRIANA MARTINS RAPOSO\r\n\r\n2019-RES-11/02293\r\n\r\nADRIANA NEVES COSTA TELLES\r\n\r\n2019-RES-11/01272\r\n\r\nADRIANA SILVA DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\n2019-RES-11/00184\r\n\r\nADRIELE MAFRA VIEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02697\r\n\r\nAKEMI HISAHARA\r\n\r\n2019-RES-11/02106\r\n\r\nALAN FELIPE DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n2019-RES-11/00691\r\n\r\nALESSANDRA CHRYSTINNA FERNANDES GOMES\r\n\r\n2019-RES-11/01823\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ASSUNCAO\r\n\r\n2019-RES-11/01871\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA LOURENCO\r\n\r\n2019-RES-11/00514\r\n\r\nALESSANDRA MARQUES DA LUZ RODRIGUES\r\n\r\n2019-RES-11/02495\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS TAVARES\r\n\r\n2019-RES-11/01028\r\n\r\nALESSANDRA NUNES MACHADO\r\n\r\n2019-RES-11/01090\r\n\r\nALEXANDRA DA CUNHA MACHADO\r\n\r\n2019-RES-11/01397\r\n\r\nALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/02683\r\n\r\nALIA MUHAMMAD DE LIMA EL BISHARAT\r\n\r\n2019-RES-11/00182\r\n\r\nALINE CORREA MESQUITA\r\n\r\n2019-RES-11/00989\r\n\r\nALINE DA COSTA REJES BOMFIM\r\n\r\n2019-RES-11/00090\r\n\r\nALINE LIMA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01487\r\n\r\nALINE ROSA BATISTA\r\n\r\n2019-RES-11/01738\r\n\r\nALINE SUDRE FILGUEIRAS RODRIGUES\r\n\r\n2019-RES-11/01951\r\n\r\nALISON MENDES RODRIGUES\r\n\r\n2019-RES-11/01056\r\n\r\nALLANA AMELIA ALENCAR LEAO\r\n\r\n2019-RES-11/01700\r\n\r\nAMANDA BEATRIZ LOPES LIMA LANES\r\n\r\n2019-RES-11/00656\r\n\r\nAMANDA COSTA CENTENO\r\n\r\n2019-RES-11/01909\r\n\r\nAMANDA DA SILVA MACHADO DE SA\r\n\r\n2019-RES-11/01808\r\n\r\nAMANDA DUARTE MARCOS\r\n\r\n2019-RES-11/02278\r\n\r\nAMANDA LOPES FERREIRA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n2019-RES-11/00887\r\n\r\nAMANDA MARTINS PFALTZGRAFF\r\n\r\n2019-RES-11/02596\r\n\r\nANA CAROLINA RAMOS FELIZARDO\r\n\r\n2019-RES-11/02542\r\n\r\nANA CAROLINE NASCIMENTO CAMACHO\r\n\r\n2019-RES-11/00256\r\n\r\nANA MARIA FREITAS DE DE VASCONCELOS\r\n\r\n2019-RES-11/00097\r\n\r\nANA PAULA LIMA BATISTA\r\n\r\n2019-RES-11/01146\r\n\r\nANA PAULA MARTINS MEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01294\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES COSTA CALDAS\r\n\r\n2019-RES-11/02543\r\n\r\nANA REGINA MORAES\r\n\r\n2019-RES-11/01271\r\n\r\nANA TAIS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n2019-RES-11/01811\r\n\r\nANDERSON CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01315\r\n\r\nANDERSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01105\r\n\r\nANDERSON SOUZA DE FARIAS\r\n\r\n2019-RES-11/00586\r\n\r\nANDRE FELIPE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n2019-RES-11/02197\r\n\r\nANDRE GARONCIO DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/01390\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA MEDEIROS\r\n\r\n2019-RES-11/00147\r\n\r\nANDRE RICARDO NUNES VITAL\r\n\r\n2019-RES-11/01427\r\n\r\nANDRESSA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-RES-11/02746\r\n\r\nANDREZA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00906\r\n\r\nANNA LARA MACHADO MARTINS\r\n\r\n2019-RES-11/00319\r\n\r\nANNY KAMILA RODRIGUES FREIRE\r\n\r\n2019-RES-11/01343\r\n\r\nANTHONY AURY SOARES DE PAULO\r\n\r\n2019-RES-11/01840\r\n\r\nANTONIO JOSE ALEGRE DE OLVIEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01478\r\n\r\nANTONY DO NASCIMENTO CASTRO\r\n\r\n2019-RES-11/00328\r\n\r\nARON CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/02538\r\n\r\nARTHUR ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/00703\r\n\r\nARTHUR NEVES MARTINS\r\n\r\n2019-RES-11/01424\r\n\r\nAXEL JORGE LIMA\r\n\r\n2019-RES-11/02015\r\n\r\nBABYANE MARIA GOMES BATISTA\r\n\r\n2019-RES-11/00590\r\n\r\nBARBARA ALBINO MACIEL\r\n\r\n2019-RES-11/02550\r\n\r\nBARBARA REGINA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/00937\r\n\r\nBARBARA SCARLETT COSTA DE SOUZA SANT ANA\r\n\r\n2019-RES-11/02666\r\n\r\nBEATRIZ BARRETO FRANCO\r\n\r\n2019-RES-11/00045\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO SOARES\r\n\r\n2019-RES-11/01061\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n2019-RES-11/01474\r\n\r\nBEATRIZ FIUZA GROSS\r\n\r\n2019-RES-11/01337\r\n\r\nBEATRIZ HELENA MARTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-RES-11/02322\r\n\r\nBEATRIZ MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00984\r\n\r\nBEATRIZ MORIEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2019-RES-11/02341\r\n\r\nBIANCA LOPES FERNANDEZ\r\n\r\n2019-RES-11/02423\r\n\r\nBIANCA SACCHI DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-RES-11/01381\r\n\r\nBLENDA FERREIRA LOUREIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2019-RES-11/01716\r\n\r\nBRENDA CARDOSO LOPES\r\n\r\n2019-RES-11/02559\r\n\r\nBRENDA LIMA LOPES\r\n\r\n2019-RES-11/02578\r\n\r\nBRENDA SILVEIRA DE HOLLANDA DE PAULA MARQUES\r\n\r\n2019-RES-11/01445\r\n\r\nBRENNO MELO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01713\r\n\r\nBRIGIT RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01380\r\n\r\nBRUNA DA COSTA SA MACHADO\r\n\r\n2019-RES-11/02612\r\n\r\nBRUNA ELOI DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02632\r\n\r\nBRUNA GOMES ANGELO\r\n\r\n2019-RES-11/00423\r\n\r\nBRUNA GOMES DA SILVA MAIA\r\n\r\n2019-RES-11/00783\r\n\r\nBRUNA LIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/02028\r\n\r\nBRUNA MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00162\r\n\r\nBRUNO BRITO DE ALENCAR\r\n\r\n2019-RES-11/02057\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00672\r\n\r\nBRUNO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/02658\r\n\r\nBRUNO VINICIOS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2019-RES-11/00395\r\n\r\nCAIO CESAR DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n2019-RES-11/00912\r\n\r\nCAMILA FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01532\r\n\r\nCAMILA TASSIA SACRAMENTO MENDONCA\r\n\r\n2019-RES-11/01039\r\n\r\nCAMILE TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n2019-RES-11/00227\r\n\r\nCAMILLA ALVES STANLEY\r\n\r\n2019-RES-11/02114\r\n\r\nCAMILLA GOES DARMA\r\n\r\n2019-RES-11/00007\r\n\r\nCARITA CAROLINA GOMES BOAVENTURA\r\n\r\n2019-RES-11/01405\r\n\r\nCARLA CRISTHIE BRAZ ROCHA PESSANHA\r\n\r\n2019-RES-11/00504\r\n\r\nCARLA GONCALVES AIRES ALVES\r\n\r\n2019-RES-11/01793\r\n\r\nCARLA PHELIZARDA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02397\r\n\r\nCARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01739\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE MELLO DO CARMO\r\n\r\n2019-RES-11/02570\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MOURA PIRES\r\n\r\n2019-RES-11/01852\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES MACHADO\r\n\r\n2019-RES-11/00902\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/01280\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\n2019-RES-11/02374\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01687\r\n\r\nCAROLINI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01680\r\n\r\nCATIA MARTINS GONCALVES\r\n\r\n2019-RES-11/01268\r\n\r\nCESAR CORATO CERQUEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02048\r\n\r\nCHARLES JACKSON SILVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01628\r\n\r\nCHRISTIANE QUARESMA BARRETO\r\n\r\n2019-RES-11/02615\r\n\r\nCILENA MARIA PENUDO VIANA\r\n\r\n2019-RES-11/02129\r\n\r\nCLAUDIA CAROLYNE CARELLI DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-RES-11/01257\r\n\r\nCLAUDIA SAMPAIO FARIAS ALBUQUERQUE MODESTO\r\n\r\n2019-RES-11/01486\r\n\r\nCLAUDINE PAULA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2019-RES-11/01247\r\n\r\nCLAUDIO BLAY\r\n\r\n2019-RES-11/01236\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS MINATELI\r\n\r\n2019-RES-11/02499\r\n\r\nCLEIDE BINOTO PEREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01522\r\n\r\nCRISTIANA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n2019-RES-11/00932\r\n\r\nCRISTIANE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02556\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00306\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA DUTRA\r\n\r\n2019-RES-11/00647\r\n\r\nCRISTINA ARNAUD PORTELLA\r\n\r\n2019-RES-11/02398\r\n\r\nCRISTINA SANTOS LAURENTINO LINS\r\n\r\n2019-RES-11/02437\r\n\r\nCYNTIA BARCELOS SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01346\r\n\r\nDAIANA FLAUSINO DE MENEZES\r\n\r\n2019-RES-11/02112\r\n\r\nDAIANA SOARES TRINDADE\r\n\r\n2019-RES-11/00465\r\n\r\nDAIANE NARA MATOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02337\r\n\r\nDAIANE RIBEIRO DA CUNHA MAIA BRITO\r\n\r\n2019-RES-11/02098\r\n\r\nDANIEL CARVALHO SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00467\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02182\r\n\r\nDANIEL SOARES DE FARIAS\r\n\r\n2019-RES-11/01235\r\n\r\nDANIEL TERRA COSTA FILHO\r\n\r\n2019-RES-11/00700\r\n\r\nDANIELA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2019-RES-11/00993\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/00336\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA ALVES DA CUNHA\r\n\r\n2019-RES-11/01004\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00497\r\n\r\nDANILO SOUZA VALENTIM DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01128\r\n\r\nDANUBIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/02600\r\n\r\nDAVID CORREA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02656\r\n\r\nDAYANE NASCIMENTO ROSADO\r\n\r\n2019-RES-11/00868\r\n\r\nDAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00793\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n2019-RES-11/01897\r\n\r\nDEBORA HELLEN DA COSTA CARDOZO\r\n\r\n2019-RES-11/01798\r\n\r\nDEILA DA CONCEICAO GRACA\r\n\r\n2019-RES-11/01767\r\n\r\nDEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/02396\r\n\r\nDEISE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/00940\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n2019-RES-11/00144\r\n\r\nDEMETRIO CEZAR MARTINS BOMFIM\r\n\r\n2019-RES-11/02416\r\n\r\nDENIS ROBERTO PECANHA DE SANT'ANNA ALMEIDA\r\n\r\n2019-RES-11/02081\r\n\r\nDIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02228\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ PEGO\r\n\r\n2019-RES-11/02400\r\n\r\nDIEGO DE ASSIS CERQUEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00960\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/02390\r\n\r\nDIEGO LOUREDO DE PAULA\r\n\r\n2019-RES-11/02558\r\n\r\nDIESSICA MARTINS ALVES DUARTE RIBAS\r\n\r\n2019-RES-11/01797\r\n\r\nDILEA COSTA FALCAO\r\n\r\n2019-RES-11/02667\r\n\r\nDUANE MORENO PEREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01828\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n2019-RES-11/00688\r\n\r\nEDILSON DIAS MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2019-RES-11/02143\r\n\r\nEDIMEIA DA SILVA PESSANHA LAGE\r\n\r\n2019-RES-11/01188\r\n\r\nEDINIANE PEREIRA DA SILVA ALVES\r\n\r\n2019-RES-11/00600\r\n\r\nEDON ALVES\r\n\r\n2019-RES-11/02476\r\n\r\nEDSON MACHADO RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n2019-RES-11/00722\r\n\r\nEDVANILSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00439\r\n\r\nEDYLANE DOS SANTOS SALUCCI\r\n\r\n2019-RES-11/02350\r\n\r\nELAINE SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\n2019-RES-11/02629\r\n\r\nELIANDRA DA CUNHA BASTOS BRUM\r\n\r\n2019-RES-11/02408\r\n\r\nELIANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/02242\r\n\r\nELISANGELA MAIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02385\r\n\r\nELIZA ANDREIA CANDIDA FLOR\r\n\r\n2019-RES-11/01323\r\n\r\nELIZABETH DE PAULA SIQUEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00146\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES PINHO\r\n\r\n2019-RES-11/02502\r\n\r\nELVIS SOARES CORREIA\r\n\r\n2019-RES-11/00842\r\n\r\nEMILENA DOS SANTOS ALCANTARA GONCALVES\r\n\r\n2019-RES-11/01253\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PIMENTEL DE MELLO DE REZENDE\r\n\r\n2019-RES-11/00968\r\n\r\nERIDIANA ROSA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01270\r\n\r\nESTELA FERNANDA LIMA FERNANDES GENOVEZ\r\n\r\n2019-RES-11/02291\r\n\r\nESTEVAO GOMES SOARES\r\n\r\n2019-RES-11/02657\r\n\r\nEVERTON VIEIRA BRUM\r\n\r\n2019-RES-11/02412\r\n\r\nFABIANA AVELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01602\r\n\r\nFABIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00466\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\n2019-RES-11/01778\r\n\r\nFABIANA LOPES DA MOTA PAVAO\r\n\r\n2019-RES-11/02073\r\n\r\nFABIANA SILVA RESENDE\r\n\r\n2019-RES-11/02703\r\n\r\nFABIANO DE MELO MANOEL GONCALVES\r\n\r\n2019-RES-11/00223\r\n\r\nFABIANO TRAJANO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01408\r\n\r\nFABIENE VENTURA SANTIAGO\r\n\r\n2019-RES-11/01416\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2019-RES-11/01005\r\n\r\nFABIO PRUDENTE NETTO\r\n\r\n2019-RES-11/00516\r\n\r\nFATIMA LOPES DO AMARAL LUTFY\r\n\r\n2019-RES-11/00908\r\n\r\nFELIPE LIMA DINIZ\r\n\r\n2019-RES-11/01831\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DO REGO\r\n\r\n2019-RES-11/02340\r\n\r\nFERNANDA MARIA ALVES DA COSTA\r\n\r\n2019-RES-11/00356\r\n\r\nFERNANDO MARCIO DE ARAUJO\r\n\r\n2019-RES-11/00717\r\n\r\nFLAVIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02349\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2019-RES-11/00204\r\n\r\nFLAVIA XAVIER LOUREIRO\r\n\r\n2019-RES-11/01245\r\n\r\nFRANCIANE DE OLIVEIRA RAMALHO\r\n\r\n2019-RES-11/00198\r\n\r\nFRANCIANE DUARTE LIMA\r\n\r\n2019-RES-11/02147\r\n\r\nFRANCIELE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/01002\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n2019-RES-11/02158\r\n\r\nGABRIEL ANTUNES PINHEIRO\r\n\r\n2019-RES-11/01372\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA GONCALVES\r\n\r\n2019-RES-11/02631\r\n\r\nGABRIEL CASIMIRO SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/00825\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2019-RES-11/01175\r\n\r\nGABRIEL DOUGLAS PECANHA SOARES\r\n\r\n2019-RES-11/01790\r\n\r\nGABRIEL GUIMARAES DANTAS\r\n\r\n2019-RES-11/00359\r\n\r\nGABRIEL MATHEUS FIRMINO SOBRINHO\r\n\r\n2019-RES-11/01419\r\n\r\nGABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA\r\n\r\n2019-RES-11/00791\r\n\r\nGABRIELA DO COUTO SOARES\r\n\r\n2019-RES-11/01997\r\n\r\nGABRIELA LESSA TEIXEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01457\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\n2019-RES-11/01262\r\n\r\nGABRYELLA GUEDES ALMEIDA\r\n\r\n2019-RES-11/02700\r\n\r\nGEOVANI CORDEIRO COSTA\r\n\r\n2019-RES-11/01890\r\n\r\nGERSON DE ALMEIDA CHAVES\r\n\r\n2019-RES-11/01094\r\n\r\nGIANCARLO DO NASCIMENTO MONCAO\r\n\r\n2019-RES-11/00977\r\n\r\nGISELE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2019-RES-11/00693\r\n\r\nGISELE MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\n2019-RES-11/02544\r\n\r\nGISELLE DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n2019-RES-11/02610\r\n\r\nGITANA DE MOURA VIANA\r\n\r\n2019-RES-11/01326\r\n\r\nGIZELLI ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/01018\r\n\r\nGLAUCIA DE LIMA ROCHA\r\n\r\n2019-RES-11/00274\r\n\r\nGLAUCUS CERQUEIRA BARRETO\r\n\r\n2019-RES-11/00077\r\n\r\nGLEYCILENE THAIS PINTO ABRANTES\r\n\r\n2019-RES-11/01379\r\n\r\nGRAZIELLA DA SILVA ESTABILE\r\n\r\n2019-RES-11/02470\r\n\r\nGUILHERME GAMA CRESPO\r\n\r\n2019-RES-11/00178\r\n\r\nGUSTAVO MOREIRA MARTINS\r\n\r\n2019-RES-11/01782\r\n\r\nHAIANNE MACEDO FERREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00489\r\n\r\nHELLEN DA SILVA ALVES\r\n\r\n2019-RES-11/00970\r\n\r\nHELLENA ASSUNCAO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/00463\r\n\r\nHELLENA RODRIGUES DO SACRAMENTO\r\n\r\n2019-RES-11/00806\r\n\r\nHENRIQUE SANTANNA CANEDO\r\n\r\n2019-RES-11/02146\r\n\r\nHEVERTON ISAAC PIMENTEL BARUD\r\n\r\n2019-RES-11/01038\r\n\r\nHURSULA SOUZA VAZ\r\n\r\n2019-RES-11/00632\r\n\r\nIGOR MATOS IBRAHIM\r\n\r\n2019-RES-11/01265\r\n\r\nILIANA REIS FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n2019-RES-11/00023\r\n\r\nILZAMARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/00422\r\n\r\nINGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01237\r\n\r\nINGRID MELO DE OLIVEIRA ANDRE\r\n\r\n2019-RES-11/00132\r\n\r\nINGRID RANGEL OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00957\r\n\r\nINGRID ROSA DA ASSUNCAO\r\n\r\n2019-RES-11/01336\r\n\r\nIOHANA MELO LOURENCO OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00446\r\n\r\nIRISLETE DO NASCIMENTO SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\n2019-RES-11/00054\r\n\r\nISABELA CARDOSO PEIXOTO DE MELLO\r\n\r\n2019-RES-11/01231\r\n\r\nISABELA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02348\r\n\r\nISABELA MARQUES REGO\r\n\r\n2019-RES-11/02450\r\n\r\nISABELE DA COSTA LIMA FERREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01791\r\n\r\nISABELLA VIEIRA NASSER RIBEIRO\r\n\r\n2019-RES-11/00409\r\n\r\nISABELLE CARDOSO PROCOPIO\r\n\r\n2019-RES-11/02380\r\n\r\nISABELLE DIAS MARQUES\r\n\r\n2019-RES-11/02622\r\n\r\nISAMARA DA FONCECA CRISPIM\r\n\r\n2019-RES-11/02360\r\n\r\nJACKSON CALDEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00056\r\n\r\nJACQUELINE CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/00257\r\n\r\nJACQUELINE RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-RES-11/00420\r\n\r\nJAMILLE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02649\r\n\r\nJANAINA BENTO SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02243\r\n\r\nJANAINA DE BRITO CRUZ\r\n\r\n2019-RES-11/01698\r\n\r\nJAQUELINE APARECIDA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/00973\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2019-RES-11/00731\r\n\r\nJEFERSON PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01208\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n2019-RES-11/02226\r\n\r\nJEFFERSON MARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-RES-11/01679\r\n\r\nJEFFERSON MOZA DO NASCIMENTO SCARPINI\r\n\r\n2019-RES-11/00169\r\n\r\nJENNIFER DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\n2019-RES-11/02371\r\n\r\nJENNYFER BARBOSA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n2019-RES-11/00118\r\n\r\nJESSICA COELHO ROSA\r\n\r\n2019-RES-11/02135\r\n\r\nJESSICA GUERINI DELGADO\r\n\r\n2019-RES-11/01617\r\n\r\nJESSICA MARIA CORREA CARDOSO\r\n\r\n2019-RES-11/00817\r\n\r\nJESSICA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n2019-RES-11/01541\r\n\r\nJHENNYFER GARGIULO SELVATI\r\n\r\n2019-RES-11/02587\r\n\r\nJOANA D'ARC PEREIRA GOMES\r\n\r\n2019-RES-11/00539\r\n\r\nJOANA LIDIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2019-RES-11/00792\r\n\r\nJOAO CAIO FERREIRA SANTOS VEIGA\r\n\r\n2019-RES-11/01488\r\n\r\nJOAO CARLOS DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01707\r\n\r\nJOAO EDILSON DA SILVA RAMALHO\r\n\r\n2019-RES-11/00894\r\n\r\nJOAO MATHEUS PIRES MARCOLINO\r\n\r\n2019-RES-11/02379\r\n\r\nJOAO VICTOR LAGO COSTA\r\n\r\n2019-RES-11/02394\r\n\r\nJOHNNY QUEIROZ FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02033\r\n\r\nJONATHAN HAIDAR MARCELINO\r\n\r\n2019-RES-11/01080\r\n\r\nJONATHAN VARGAS RIBEIRO\r\n\r\n2019-RES-11/00983\r\n\r\nJONATHAN WILLIAM RODRIGUES\r\n\r\n2019-RES-11/00807\r\n\r\nJONATHAS CAVALCANTE DA CUNHA\r\n\r\n2019-RES-11/01304\r\n\r\nJORGE LUIZ XAVIER\r\n\r\n2019-RES-11/02441\r\n\r\nJOSE ALMIR JACINTO TAVARES PICANCO\r\n\r\n2019-RES-11/01621\r\n\r\nJOSE DAMIAO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/01136\r\n\r\nJOSE EDUARDO LIMA FERREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02413\r\n\r\nJOSE HENRIQUE VELLOSO BARRETO\r\n\r\n2019-RES-11/00318\r\n\r\nJOSE RICARDO RACHID\r\n\r\n2019-RES-11/02356\r\n\r\nJOSE ROBERTO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n2019-RES-11/02537\r\n\r\nJOSE SEBASTIAO DE FARIAS FILHO\r\n\r\n2019-RES-11/00018\r\n\r\nJOSIANE ESTEVAO ALBINO\r\n\r\n2019-RES-11/02614\r\n\r\nJOSIANE FARIA DA CUNHA\r\n\r\n2019-RES-11/02365\r\n\r\nJOYCE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/02076\r\n\r\nJOYCE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/01359\r\n\r\nJOZUE DE JESUS NOGUEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01167\r\n\r\nJUCIANAN REIS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2019-RES-11/01261\r\n\r\nJULIANA ALVES MEDINA\r\n\r\n2019-RES-11/01574\r\n\r\nJULIANA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n2019-RES-11/01216\r\n\r\nJULIANA DIAS CARDOSO\r\n\r\n2019-RES-11/01273\r\n\r\nJULIANA GUEDES OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00613\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02510\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\n2019-RES-11/01378\r\n\r\nJULIANE LOPES DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01964\r\n\r\nJULIANO GERMANO DA COSTA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00380\r\n\r\nJULIANY DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n2019-RES-11/01857\r\n\r\nJULIO CESAR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2019-RES-11/00352\r\n\r\nJUNIAS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-RES-11/01928\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA SANTOS CONCEICAO\r\n\r\n2019-RES-11/02643\r\n\r\nJUSSARA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00253\r\n\r\nKAMILA ANDRADE DO CARMO\r\n\r\n2019-RES-11/01916\r\n\r\nKAMILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02154\r\n\r\nKANANDA JERONIMO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02136\r\n\r\nKAREN JOHANNA PESSANHA LAGE\r\n\r\n2019-RES-11/00140\r\n\r\nKAREN MENDONCA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-RES-11/00687\r\n\r\nKAREN NOGUEIRA PESENTI\r\n\r\n2019-RES-11/01788\r\n\r\nKARINA PAGLIASSE DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02594\r\n\r\nKARLA DE REZENDE BRAGANCA\r\n\r\n2019-RES-11/02639\r\n\r\nKAYSA MARCELLA DO AMARAL GOMES MANHAES\r\n\r\n2019-RES-11/02626\r\n\r\nKELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00883\r\n\r\nKELLY DA SILVA SANTOS VIEIRA VALENTIM\r\n\r\n2019-RES-11/02034\r\n\r\nKEREN DE OLIVEIRA LARA FALEIROS\r\n\r\n2019-RES-11/00230\r\n\r\nKEZIA FERNANDA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/01176\r\n\r\nLAINE REGINA SOARES RAMOS\r\n\r\n2019-RES-11/02644\r\n\r\nLAIS AINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02383\r\n\r\nLAIS ALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02395\r\n\r\nLAIS GRANJEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/01030\r\n\r\nLAIS MELLO BELIENE\r\n\r\n2019-RES-11/02634\r\n\r\nLAIS SILVA LOPES TAVARES\r\n\r\n2019-RES-11/02319\r\n\r\nLARISSA ALVES MARTINS\r\n\r\n2019-RES-11/01364\r\n\r\nLARISSA KREISCHER CORDEIRO\r\n\r\n2019-RES-11/00628\r\n\r\nLARISSA MIRANDA LOMBA\r\n\r\n2019-RES-11/01812\r\n\r\nLAUDICEIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/01850\r\n\r\nLAUDICEIA DE PAULA OSCAR\r\n\r\n2019-RES-11/02456\r\n\r\nLAWRRAINE DE ALMEIDA PASSOS\r\n\r\n2019-RES-11/02501\r\n\r\nLEANDRO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02478\r\n\r\nLEICIMAR DA CONSOLACAO MORAIS\r\n\r\n2019-RES-11/02231\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS PESSOA\r\n\r\n2019-RES-11/01306\r\n\r\nLEILA PORTUGAL DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02439\r\n\r\nLENARA FERREIRA DUARTE COSTA\r\n\r\n2019-RES-11/01819\r\n\r\nLEON LUIS TARDELLI DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/02433\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE MELO\r\n\r\n2019-RES-11/02271\r\n\r\nLEONARDO VARELA ARAUJO\r\n\r\n2019-RES-11/01943\r\n\r\nLEONE JOSE MOREIRA REIS\r\n\r\n2019-RES-11/00244\r\n\r\nLETICIA DA COSTA VALADARES\r\n\r\n2019-RES-11/00604\r\n\r\nLETICIA DE ARAUJO TIBURCIO\r\n\r\n2019-RES-11/01206\r\n\r\nLETICIA DE CASSIA LIMA GOMES\r\n\r\n2019-RES-11/01584\r\n\r\nLETICIA LAMIM DA CUNHA\r\n\r\n2019-RES-11/01205\r\n\r\nLETICIA MARIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n2019-RES-11/00445\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2019-RES-11/00231\r\n\r\nLIONAN CARDOSO DE OLIVEIRA FORTUNATO\r\n\r\n2019-RES-11/02362\r\n\r\nLISANDRA RAMOS DUQUE ESTRADA\r\n\r\n2019-RES-11/00636\r\n\r\nLIVIA RENATA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/01740\r\n\r\nLIZIANE VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-RES-11/02384\r\n\r\nLORENA CRISTINE CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02672\r\n\r\nLORENA DA SILVA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/01316\r\n\r\nLUAMARY SILVEIRA DE CARVALHO SPALLA GONCALVES\r\n\r\n2019-RES-11/00081\r\n\r\nLUAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02579\r\n\r\nLUANA DE REZENDE BRAGANCA\r\n\r\n2019-RES-11/01228\r\n\r\nLUANA DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n2019-RES-11/00474\r\n\r\nLUANA SANTOS MELO\r\n\r\n2019-RES-11/00811\r\n\r\nLUANNA DE VASCONCELOS SIQUEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00724\r\n\r\nLUANY AZZAM VLIESE\r\n\r\n2019-RES-11/02089\r\n\r\nLUCAS ALVES LIMA SIMOES\r\n\r\n2019-RES-11/01199\r\n\r\nLUCAS ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n2019-RES-11/00305\r\n\r\nLUCAS CHEVRAND PEREIRA DUARTE\r\n\r\n2019-RES-11/01119\r\n\r\nLUCAS CORREA DOS ANGELOS\r\n\r\n2019-RES-11/00690\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA TERRA PEREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02234\r\n\r\nLUCAS RIMES LEITE\r\n\r\n2019-RES-11/00247\r\n\r\nLUCAS VARELLA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01318\r\n\r\nLUCI DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01264\r\n\r\nLUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01685\r\n\r\nLUCIANA TAIS BANI\r\n\r\n2019-RES-11/02052\r\n\r\nLUCILENE LUZ FERREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00840\r\n\r\nLUCIMAURO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n2019-RES-11/00818\r\n\r\nLUCINEIDE ARGOLO SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/00708\r\n\r\nLUDIMILA ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n2019-RES-11/01197\r\n\r\nLUDIMILA FERREIRA FLOR\r\n\r\n2019-RES-11/02256\r\n\r\nLUDMILLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n2019-RES-11/00568\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE MELLO ROSSI JUNIOR\r\n\r\n2019-RES-11/01074\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/01494\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2019-RES-11/01162\r\n\r\nLUIZ MELLO MACHADO\r\n\r\n2019-RES-11/02524\r\n\r\nLUIZA SANT'ANNA MARCELINO\r\n\r\n2019-RES-11/00627\r\n\r\nLUIZA SOARES DA HORA\r\n\r\n2019-RES-11/00258\r\n\r\nLUMA HOLANDA COELHO\r\n\r\n2019-RES-11/01341\r\n\r\nLUPERCIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01946\r\n\r\nMABY BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02175\r\n\r\nMAKCYM FERREIRA DE PROENCA\r\n\r\n2019-RES-11/01915\r\n\r\nMANOEL RIBEIRO DA CRUZ NETO\r\n\r\n2019-RES-11/02572\r\n\r\nMARA SUELI KLEM DIAS\r\n\r\n2019-RES-11/01274\r\n\r\nMARCELA BRAGA TEIXEIRA DUBIEL DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/02127\r\n\r\nMARCELA DA PAIXAO LOPES\r\n\r\n2019-RES-11/02698\r\n\r\nMARCELA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2019-RES-11/01362\r\n\r\nMARCELA REBECA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2019-RES-11/00588\r\n\r\nMARCELLE CAMARGO DA COSTA\r\n\r\n2019-RES-11/01172\r\n\r\nMARCELLO CAJUEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-RES-11/00310\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE RAMOS\r\n\r\n2019-RES-11/01675\r\n\r\nMARCELO WILTON DOMINGOS VIEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00802\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01049\r\n\r\nMARCIA DE LEMOS DAFLON\r\n\r\n2019-RES-11/00559\r\n\r\nMARCIA NOGUEIRA CUTIA\r\n\r\n2019-RES-11/01875\r\n\r\nMARCILEINE DE PAULA BATISTA\r\n\r\n2019-RES-11/00014\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR\r\n\r\n2019-RES-11/00483\r\n\r\nMARCOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01727\r\n\r\nMARIA AMANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01314\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02327\r\n\r\nMARIA CAROLINA PORTELLA BASTOS\r\n\r\n2019-RES-11/01710\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS\r\n\r\n2019-RES-11/01196\r\n\r\nMARIA DEBORA MENDONCA COSMO\r\n\r\n2019-RES-11/02601\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE ABREU FERREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02142\r\n\r\nMARIA JOSE DA COSTA BEZERRA\r\n\r\n2019-RES-11/02292\r\n\r\nMARIA JULIANA FLORENCIO MONTEIRO\r\n\r\n2019-RES-11/02780\r\n\r\nMARIA LUZINETE DOS ANJOS FERREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01787\r\n\r\nMARIA NEUSA DE ARAUJO\r\n\r\n2019-RES-11/00638\r\n\r\nMARIA ROSELANE DE ABREU\r\n\r\n2019-RES-11/01430\r\n\r\nMARIANA AYODELI BEZERRA FERREIRA FRANCO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00228\r\n\r\nMARIANA BALBINO DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/00299\r\n\r\nMARIANA PADOVANI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02694\r\n\r\nMARIANNA DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01914\r\n\r\nMARILEIDE SILVA DE PAULA\r\n\r\n2019-RES-11/02619\r\n\r\nMARINA BEATRIZ PEREIRA CORREA\r\n\r\n2019-RES-11/01735\r\n\r\nMARINA IZABEL DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00438\r\n\r\nMARLENE ANJOS SANTANA CHAGAS\r\n\r\n2019-RES-11/00752\r\n\r\nMARLON ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/00847\r\n\r\nMARLON SILVA DE JESUS\r\n\r\n2019-RES-11/01521\r\n\r\nMARLUCI NEVES GONCALVES DE MACEDO\r\n\r\n2019-RES-11/00658\r\n\r\nMARTINA GOUVEA PAIVA\r\n\r\n2019-RES-11/02344\r\n\r\nMARYELLY ALENCAR DA SILVA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n2019-RES-11/01495\r\n\r\nMATEUS NASCIMENTO ZGUR\r\n\r\n2019-RES-11/00418\r\n\r\nMATEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02263\r\n\r\nMATHEUS ABREU LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n2019-RES-11/00400\r\n\r\nMAXSAMUEL RIBEIRO FERRAZ QUEIROZ\r\n\r\n2019-RES-11/01324\r\n\r\nMAYARA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/00152\r\n\r\nMAYARA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/02086\r\n\r\nMAYSA SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n2019-RES-11/00611\r\n\r\nMICAELY SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02307\r\n\r\nMICHAEL HENRIQUE DA PAIXAO\r\n\r\n2019-RES-11/01805\r\n\r\nMICHELE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2019-RES-11/02472\r\n\r\nMICHELLE CLAUDIA DA ROSA SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/00232\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n2019-RES-11/02553\r\n\r\nMICHELLE TRINDADE MACHADO\r\n\r\n2019-RES-11/02528\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PORTELA PINHEIRO\r\n\r\n2019-RES-11/00888\r\n\r\nMILLENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00744\r\n\r\nMIRELLY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01045\r\n\r\nMIRIA DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\n2019-RES-11/02029\r\n\r\nMIRIAM DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n2019-RES-11/02583\r\n\r\nMIRIAM TAVARES DE SA\r\n\r\n2019-RES-11/01461\r\n\r\nMONALISA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n2019-RES-11/01677\r\n\r\nMONIQUE DA ROSA CABRAL DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/02276\r\n\r\nMONIQUE LAURENTINO FREITAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02023\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n2019-RES-11/01516\r\n\r\nNAIRA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n2019-RES-11/02514\r\n\r\nNANACHARA DA SILVA TORRES\r\n\r\n2019-RES-11/01575\r\n\r\nNATASCHA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n2019-RES-11/02421\r\n\r\nNATHALIA BASILIO FERRERIA\r\n\r\n2019-RES-11/02414\r\n\r\nNATHALIA COUTINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-RES-11/01996\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA VIDAL\r\n\r\n2019-RES-11/00358\r\n\r\nNEIDIANE NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2019-RES-11/00759\r\n\r\nNICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n2019-RES-11/01024\r\n\r\nNILCILENE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/01071\r\n\r\nNIVEA SODRE NORAT CORREIA\r\n\r\n2019-RES-11/02179\r\n\r\nNORMANDO MENDONCA COSMO\r\n\r\n2019-RES-11/02066\r\n\r\nOHANA IGNEZ DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/00556\r\n\r\nOTACILIO PAULO DA SILVA NETO\r\n\r\n2019-RES-11/02200\r\n\r\nPABLO RENAN VITALINO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00032\r\n\r\nPAMELA DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\n2019-RES-11/01652\r\n\r\nPAMELLA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00042\r\n\r\nPAMELLA TEODORO FRANCA\r\n\r\n2019-RES-11/01468\r\n\r\nPATRICIA MANCIO DA SILVA MALLET MARTINS\r\n\r\n2019-RES-11/00127\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA GIRALDEZ\r\n\r\n2019-RES-11/02573\r\n\r\nPATRICIA PAZ CAVALCANTE\r\n\r\n2019-RES-11/00460\r\n\r\nPATRICIA PIOVESAN SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/02164\r\n\r\nPATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n2019-RES-11/01741\r\n\r\nPATRICK MARINS BARRETO QUADROS\r\n\r\n2019-RES-11/01708\r\n\r\nPATRICK RITA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02318\r\n\r\nPAULA ANDREZA RODRIGUES DO VALE\r\n\r\n2019-RES-11/02339\r\n\r\nPAULA GABRIELA BATISTA GALVAO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02541\r\n\r\nPAULA GUIMARAES FERNANDES\r\n\r\n2019-RES-11/00950\r\n\r\nPAULO CESAR DO NASCIMENTO PAULINO\r\n\r\n2019-RES-11/01389\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE LEAO\r\n\r\n2019-RES-11/01818\r\n\r\nPAULO MAFRA CAVALCANTE FILHO\r\n\r\n2019-RES-11/01885\r\n\r\nPEDRO RICARDO BAPTISTA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00163\r\n\r\nPETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR\r\n\r\n2019-RES-11/02399\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/00948\r\n\r\nQUEZIA FARO GONCALVES\r\n\r\n2019-RES-11/02590\r\n\r\nRACHEL MARIANO PUCCINI BUENO\r\n\r\n2019-RES-11/02525\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00195\r\n\r\nRAFAELA GOMES PITTA LOPES\r\n\r\n2019-RES-11/00898\r\n\r\nRAFAELA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/01298\r\n\r\nRAFAELA MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00996\r\n\r\nRAFAELA REIS BRANDAO\r\n\r\n2019-RES-11/02529\r\n\r\nRAFAELE CONCEICAO BRAGA\r\n\r\n2019-RES-11/01836\r\n\r\nRAFAELLA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2019-RES-11/02004\r\n\r\nRAFAELLA SANDER PINTO TEIXEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02648\r\n\r\nRAFAELLA SOARES MELLO MOREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01920\r\n\r\nRALPH DOS SANTOS GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\n2019-RES-11/02110\r\n\r\nRAPHAEL SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/02630\r\n\r\nRAPHAEL TOSCANO DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01764\r\n\r\nRAPHAELA ARAUJO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00350\r\n\r\nRAPHAELA CAVALCANTI DE AZEVEDO\r\n\r\n2019-RES-11/01513\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO QUINTAS\r\n\r\n2019-RES-11/01050\r\n\r\nRAYANE APARECIDA GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-RES-11/00271\r\n\r\nRAYANE PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\n2019-RES-11/02206\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02509\r\n\r\nRENATA MENDES FONSECA\r\n\r\n2019-RES-11/00696\r\n\r\nRENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n2019-RES-11/00873\r\n\r\nRENATA PRATES MAIA\r\n\r\n2019-RES-11/02325\r\n\r\nRENATO MOREIRA BRITO\r\n\r\n2019-RES-11/01801\r\n\r\nRHANNA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGAO\r\n\r\n2019-RES-11/00159\r\n\r\nRISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01144\r\n\r\nROBERT JOSE ALVES CHIPOLESCH\r\n\r\n2019-RES-11/01999\r\n\r\nROBERTA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2019-RES-11/00107\r\n\r\nROBERTA XIMENES SOARES\r\n\r\n2019-RES-11/01310\r\n\r\nROBSON SOGAS MOREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00827\r\n\r\nRODOLFO MACHADO TERTULIANO\r\n\r\n2019-RES-11/01724\r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n2019-RES-11/00606\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA GONCALVES\r\n\r\n2019-RES-11/00729\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/01299\r\n\r\nROGERIO JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01712\r\n\r\nROMULO COSTA FERREIRA ROCHA\r\n\r\n2019-RES-11/00174\r\n\r\nROSANE GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01035\r\n\r\nROSELANE DA SILVA SOUSA\r\n\r\n2019-RES-11/02064\r\n\r\nRUAN PABLO ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02117\r\n\r\nRUANN FERNANDES FERREIRA DOMIS\r\n\r\n2019-RES-11/00682\r\n\r\nRUBENS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2019-RES-11/00122\r\n\r\nSABRINA MONTINHO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01292\r\n\r\nSAMANTHA PADILHA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01411\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00059\r\n\r\nSAMUEL DELVAGE LAMY CANCADO\r\n\r\n2019-RES-11/02259\r\n\r\nSANDRA CONCEICAO DANIEL\r\n\r\n2019-RES-11/02391\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROQUE\r\n\r\n2019-RES-11/00419\r\n\r\nSANDRA FERRAZ DE LIMA\r\n\r\n2019-RES-11/01954\r\n\r\nSANDRA REGIA FERREIRA COSTA\r\n\r\n2019-RES-11/02304\r\n\r\nSANDRO DA SILVA ROQUE\r\n\r\n2019-RES-11/01225\r\n\r\nSARA CANUTO SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02080\r\n\r\nSARA GOMES CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01664\r\n\r\nSARA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\n2019-RES-11/00715\r\n\r\nSASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA BUDHU\r\n\r\n2019-RES-11/00755\r\n\r\nSEBASTIANA BRIGIDA PIRES\r\n\r\n2019-RES-11/00396\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUSA DE ARAUJO\r\n\r\n2019-RES-11/01783\r\n\r\nSELIANE DE SOUSA MEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00413\r\n\r\nSILAS LIMA\r\n\r\n2019-RES-11/01971\r\n\r\nSILAS MOREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2019-RES-11/01906\r\n\r\nSILMAR NERES DA COSTA\r\n\r\n2019-RES-11/02628\r\n\r\nSILVIO COSTA NETO\r\n\r\n2019-RES-11/00266\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BERNARDINO\r\n\r\n2019-RES-11/01803\r\n\r\nSIMONE ORMAO FERREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02585\r\n\r\nSTEFANIE SANTIAGO DANTAS\r\n\r\n2019-RES-11/01393\r\n\r\nSTEFHANE ALVES WANDERLEY\r\n\r\n2019-RES-11/00026\r\n\r\nSTEPHANIE CARVALHO DE MESQUITA\r\n\r\n2019-RES-11/01439\r\n\r\nSULLIENE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2019-RES-11/00385\r\n\r\nSUSANI REIS DE MOURA\r\n\r\n2019-RES-11/00512\r\n\r\nSUYANE OLIVEIRA DA SILVA LIXA\r\n\r\n2019-RES-11/00495\r\n\r\nSUYENE CASTRO DE SA CRUZ\r\n\r\n2019-RES-11/00461\r\n\r\nSUZAN CRISTINA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n2019-RES-11/02289\r\n\r\nTABITA CONCEICAO TOLEDO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02044\r\n\r\nTAIZA MATOS SENA\r\n\r\n2019-RES-11/01942\r\n\r\nTALITA ALVES NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n2019-RES-11/01670\r\n\r\nTALITHA CHAVES DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02300\r\n\r\nTAMARA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n2019-RES-11/02591\r\n\r\nTAMIRIS GONCALVES ALMEIDA\r\n\r\n2019-RES-11/00828\r\n\r\nTAMYRIS DA SILVA CARRILHO\r\n\r\n2019-RES-11/01950\r\n\r\nTASSIENNE MARIA DA SILVA CAERES\r\n\r\n2019-RES-11/00565\r\n\r\nTATIANE DA PAIXAO SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01215\r\n\r\nTATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\n2019-RES-11/01000\r\n\r\nTATIANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/02336\r\n\r\nTATIANE VILLELA NASCIMENTO\r\n\r\n2019-RES-11/01456\r\n\r\nTAYANE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n2019-RES-11/02251\r\n\r\nTHAINA LARISSA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-RES-11/01534\r\n\r\nTHAIS AZEVEDO MARINS\r\n\r\n2019-RES-11/00141\r\n\r\nTHAIS LAIS DE ARAUJO VARGAS\r\n\r\n2019-RES-11/02201\r\n\r\nTHAISA GENEROSO CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/02141\r\n\r\nTHAISSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00879\r\n\r\nTHALES DO AMARAL LIMA ARAUJO\r\n\r\n2019-RES-11/00884\r\n\r\nTHALITA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2019-RES-11/02354\r\n\r\nTHALITA DE MELO MOREIRA JACOB\r\n\r\n2019-RES-11/00402\r\n\r\nTHALITA GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n2019-RES-11/02448\r\n\r\nTHAMARA FERREIRA MARIA\r\n\r\n2019-RES-11/01189\r\n\r\nTHAMIRES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/02469\r\n\r\nTHAMIRIS BRUNO BRAGA MOURA\r\n\r\n2019-RES-11/00857\r\n\r\nTHAMYRIS GOMIDES MACHADO\r\n\r\n2019-RES-11/00915\r\n\r\nTHAYANI INOCENCIO PORTO\r\n\r\n2019-RES-11/02641\r\n\r\nTHAYANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/00675\r\n\r\nTHAYANNE CINTIA PINTO DE GOUVEA\r\n\r\n2019-RES-11/00562\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MARTINS FIDELIS\r\n\r\n2019-RES-11/02043\r\n\r\nTHIAGO PECLAT\r\n\r\n2019-RES-11/00296\r\n\r\nTHIEGO FIRMINO CORTEZ\r\n\r\n2019-RES-11/01331\r\n\r\nTHYAGO BORBA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01780\r\n\r\nTIAGO ALVES DA PAZ\r\n\r\n2019-RES-11/02662\r\n\r\nTIAGO COIMBRA DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00449\r\n\r\nTIAGO DA SILVA CICILIO\r\n\r\n2019-RES-11/02321\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS FREITAS\r\n\r\n2019-RES-11/01688\r\n\r\nTIAGO JOAO FERREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/01282\r\n\r\nTIAGO MARTINS AREZES\r\n\r\n2019-RES-11/00425\r\n\r\nTIAGO ROBERTO BRITO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/00733\r\n\r\nTIMOTEO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2019-RES-11/01471\r\n\r\nUELEM RAMALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02095\r\n\r\nVALERIA DA COSTA LOPES\r\n\r\n2019-RES-11/02303\r\n\r\nVALESKA DA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n2019-RES-11/02711\r\n\r\nVANESSA AKEMI HORITA\r\n\r\n2019-RES-11/01462\r\n\r\nVANESSA BAPTISTA\r\n\r\n2019-RES-11/00704\r\n\r\nVANESSA CANDIDA BAPTISTA\r\n\r\n2019-RES-11/00673\r\n\r\nVANESSA CARINA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/00575\r\n\r\nVANESSA DA SILVA AMARAL\r\n\r\n2019-RES-11/02566\r\n\r\nVANETE DA SILVA COSTA\r\n\r\n2019-RES-11/02165\r\n\r\nVANICE VERLINGUE DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01021\r\n\r\nVANUSA CELIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2019-RES-11/02223\r\n\r\nVANUSA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01475\r\n\r\nVERONICA KUBIAK VALLANDRO\r\n\r\n2019-RES-11/01870\r\n\r\nVINICIUS DE PONTE NETO\r\n\r\n2019-RES-11/02640\r\n\r\nVITOR DUARTE FERREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02637\r\n\r\nVIVIANE ALVES ANTONIO\r\n\r\n2019-RES-11/00725\r\n\r\nVIVIANE HELBOURN DE ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-RES-11/01662\r\n\r\nVIVIANY DOS SANTOS ABREU PEREIRA\r\n\r\n2019-RES-11/02065\r\n\r\nWALLACE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2019-RES-11/01702\r\n\r\nWANDER COSTA ALVES\r\n\r\n2019-RES-11/01824\r\n\r\nWANIA SIMEY DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2019-RES-11/00878\r\n\r\nWENDEL FIGUEIREDO CAPELLO\r\n\r\n2019-RES-11/00635\r\n\r\nWENDY MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n2019-RES-11/01682\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA NOVAES\r\n\r\n2019-RES-11/00618\r\n\r\nWILLIAN PIRES TORRES\r\n\r\n2019-RES-11/00333\r\n\r\nYAN KAMAR ANDRADE SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/01283\r\n\r\nYANDRA MARINHO SOARES\r\n\r\n2019-RES-11/00639\r\n\r\nYANG SILVA ENCARNACAO\r\n\r\n2019-RES-11/00551\r\n\r\nYANN MATHIAS MACHADO\r\n\r\n2019-RES-11/00949\r\n\r\nYASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2019-RES-11/01293\r\n\r\nYASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n2019-RES-11/00150\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-RES-11/02516\r\n\r\nYURI FERREIRA ALVES\r\n\r\nII - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, por demonstrarem renda superior a 4 (quatro) salários mínimos:\r\n\r\nInscrição Nº\r\n\r\n2019-RES-11/00824\r\n\r\nIII - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, por não terem apresentado, total ou parcialmente, a documentação exigida no item VI.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2019-RES-11/00106\r\n\r\n2019-RES-11/00117\r\n\r\n2019-RES-11/00119\r\n\r\n2019-RES-11/00124\r\n\r\n2019-RES-11/00166\r\n\r\n2019-RES-11/00224\r\n\r\n2019-RES-11/00452\r\n\r\n2019-RES-11/00499\r\n\r\n2019-RES-11/00756\r\n\r\n2019-RES-11/00772\r\n\r\n2019-RES-11/00867\r\n\r\n2019-RES-11/00877\r\n\r\n2019-RES-11/00917\r\n\r\n2019-RES-11/00959\r\n\r\n2019-RES-11/00963\r\n\r\n2019-RES-11/01017\r\n\r\n2019-RES-11/01177\r\n\r\n2019-RES-11/01233\r\n\r\n2019-RES-11/01385\r\n\r\n2019-RES-11/01417\r\n\r\n2019-RES-11/01466\r\n\r\n2019-RES-11/01634\r\n\r\n2019-RES-11/01704\r\n\r\n2019-RES-11/01776\r\n\r\n2019-RES-11/01907\r\n\r\n2019-RES-11/01918\r\n\r\n2019-RES-11/02016\r\n\r\n2019-RES-11/02171\r\n\r\n2019-RES-11/02202\r\n\r\n2019-RES-11/02238\r\n\r\n2019-RES-11/02265\r\n\r\n2019-RES-11/02376\r\n\r\n2019-RES-11/02393\r\n\r\n2019-RES-11/02401\r\n\r\n2019-RES-11/02411\r\n\r\n2019-RES-11/02522\r\n\r\n2019-RES-11/02531\r\n\r\n2019-RES-11/02533\r\n\r\n2019-RES-11/02599\r\n\r\n2019-RES-11/02623\r\n\r\n2019-RES-11/02635\r\n\r\n2019-RES-11/03199\r\n\r\nIV - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, vez que não atendidas as disposições contidas no art. 14 do Regulamento do Exame, bem como no item VI.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2019-RES-11/00010\r\n\r\n2019-RES-11/00036\r\n\r\n2019-RES-11/00047\r\n\r\n2019-RES-11/00049\r\n\r\n2019-RES-11/00052\r\n\r\n2019-RES-11/00062\r\n\r\n2019-RES-11/00068\r\n\r\n2019-RES-11/00070\r\n\r\n2019-RES-11/00072\r\n\r\n2019-RES-11/00082\r\n\r\n2019-RES-11/00092\r\n\r\n2019-RES-11/00105\r\n\r\n2019-RES-11/00129\r\n\r\n2019-RES-11/00151\r\n\r\n2019-RES-11/00165\r\n\r\n2019-RES-11/00175\r\n\r\n2019-RES-11/00185\r\n\r\n2019-RES-11/00197\r\n\r\n2019-RES-11/00201\r\n\r\n2019-RES-11/00205\r\n\r\n2019-RES-11/00212\r\n\r\n2019-RES-11/00216\r\n\r\n2019-RES-11/00219\r\n\r\n2019-RES-11/00226\r\n\r\n2019-RES-11/00229\r\n\r\n2019-RES-11/00250\r\n\r\n2019-RES-11/00261\r\n\r\n2019-RES-11/00276\r\n\r\n2019-RES-11/00285\r\n\r\n2019-RES-11/00290\r\n\r\n2019-RES-11/00295\r\n\r\n2019-RES-11/00298\r\n\r\n2019-RES-11/00303\r\n\r\n2019-RES-11/00315\r\n\r\n2019-RES-11/00329\r\n\r\n2019-RES-11/00331\r\n\r\n2019-RES-11/00349\r\n\r\n2019-RES-11/00383\r\n\r\n2019-RES-11/00389\r\n\r\n2019-RES-11/00391\r\n\r\n2019-RES-11/00399\r\n\r\n2019-RES-11/00412\r\n\r\n2019-RES-11/00414\r\n\r\n2019-RES-11/00426\r\n\r\n2019-RES-11/00434\r\n\r\n2019-RES-11/00454\r\n\r\n2019-RES-11/00459\r\n\r\n2019-RES-11/00464\r\n\r\n2019-RES-11/00468\r\n\r\n2019-RES-11/00477\r\n\r\n2019-RES-11/00478\r\n\r\n2019-RES-11/00480\r\n\r\n2019-RES-11/00482\r\n\r\n2019-RES-11/00486\r\n\r\n2019-RES-11/00488\r\n\r\n2019-RES-11/00498\r\n\r\n2019-RES-11/00502\r\n\r\n2019-RES-11/00513\r\n\r\n2019-RES-11/00518\r\n\r\n2019-RES-11/00531\r\n\r\n2019-RES-11/00548\r\n\r\n2019-RES-11/00555\r\n\r\n2019-RES-11/00567\r\n\r\n2019-RES-11/00573\r\n\r\n2019-RES-11/00579\r\n\r\n2019-RES-11/00592\r\n\r\n2019-RES-11/00607\r\n\r\n2019-RES-11/00608\r\n\r\n2019-RES-11/00612\r\n\r\n2019-RES-11/00624\r\n\r\n2019-RES-11/00662\r\n\r\n2019-RES-11/00666\r\n\r\n2019-RES-11/00676\r\n\r\n2019-RES-11/00677\r\n\r\n2019-RES-11/00679\r\n\r\n2019-RES-11/00680\r\n\r\n2019-RES-11/00685\r\n\r\n2019-RES-11/00694\r\n\r\n2019-RES-11/00695\r\n\r\n2019-RES-11/00697\r\n\r\n2019-RES-11/00702\r\n\r\n2019-RES-11/00712\r\n\r\n2019-RES-11/00720\r\n\r\n2019-RES-11/00734\r\n\r\n2019-RES-11/00739\r\n\r\n2019-RES-11/00740\r\n\r\n2019-RES-11/00747\r\n\r\n2019-RES-11/00757\r\n\r\n2019-RES-11/00762\r\n\r\n2019-RES-11/00767\r\n\r\n2019-RES-11/00770\r\n\r\n2019-RES-11/00773\r\n\r\n2019-RES-11/00774\r\n\r\n2019-RES-11/00779\r\n\r\n2019-RES-11/00780\r\n\r\n2019-RES-11/00787\r\n\r\n2019-RES-11/00798\r\n\r\n2019-RES-11/00801\r\n\r\n2019-RES-11/00804\r\n\r\n2019-RES-11/00836\r\n\r\n2019-RES-11/00837\r\n\r\n2019-RES-11/00846\r\n\r\n2019-RES-11/00852\r\n\r\n2019-RES-11/00854\r\n\r\n2019-RES-11/00860\r\n\r\n2019-RES-11/00864\r\n\r\n2019-RES-11/00895\r\n\r\n2019-RES-11/00907\r\n\r\n2019-RES-11/00910\r\n\r\n2019-RES-11/00914\r\n\r\n2019-RES-11/00922\r\n\r\n2019-RES-11/00923\r\n\r\n2019-RES-11/00924\r\n\r\n2019-RES-11/00925\r\n\r\n2019-RES-11/00929\r\n\r\n2019-RES-11/00931\r\n\r\n2019-RES-11/00941\r\n\r\n2019-RES-11/00943\r\n\r\n2019-RES-11/00947\r\n\r\n2019-RES-11/00951\r\n\r\n2019-RES-11/00954\r\n\r\n2019-RES-11/00969\r\n\r\n2019-RES-11/00980\r\n\r\n2019-RES-11/00982\r\n\r\n2019-RES-11/00986\r\n\r\n2019-RES-11/00997\r\n\r\n2019-RES-11/01001\r\n\r\n2019-RES-11/01006\r\n\r\n2019-RES-11/01013\r\n\r\n2019-RES-11/01059\r\n\r\n2019-RES-11/01060\r\n\r\n2019-RES-11/01062\r\n\r\n2019-RES-11/01073\r\n\r\n2019-RES-11/01076\r\n\r\n2019-RES-11/01078\r\n\r\n2019-RES-11/01085\r\n\r\n2019-RES-11/01089\r\n\r\n2019-RES-11/01098\r\n\r\n2019-RES-11/01101\r\n\r\n2019-RES-11/01112\r\n\r\n2019-RES-11/01113\r\n\r\n2019-RES-11/01115\r\n\r\n2019-RES-11/01116\r\n\r\n2019-RES-11/01124\r\n\r\n2019-RES-11/01134\r\n\r\n2019-RES-11/01135\r\n\r\n2019-RES-11/01138\r\n\r\n2019-RES-11/01145\r\n\r\n2019-RES-11/01147\r\n\r\n2019-RES-11/01154\r\n\r\n2019-RES-11/01155\r\n\r\n2019-RES-11/01159\r\n\r\n2019-RES-11/01179\r\n\r\n2019-RES-11/01181\r\n\r\n2019-RES-11/01194\r\n\r\n2019-RES-11/01195\r\n\r\n2019-RES-11/01201\r\n\r\n2019-RES-11/01211\r\n\r\n2019-RES-11/01223\r\n\r\n2019-RES-11/01226\r\n\r\n2019-RES-11/01229\r\n\r\n2019-RES-11/01239\r\n\r\n2019-RES-11/01242\r\n\r\n2019-RES-11/01248\r\n\r\n2019-RES-11/01259\r\n\r\n2019-RES-11/01263\r\n\r\n2019-RES-11/01267\r\n\r\n2019-RES-11/01276\r\n\r\n2019-RES-11/01277\r\n\r\n2019-RES-11/01286\r\n\r\n2019-RES-11/01295\r\n\r\n2019-RES-11/01301\r\n\r\n2019-RES-11/01307\r\n\r\n2019-RES-11/01338\r\n\r\n2019-RES-11/01339\r\n\r\n2019-RES-11/01355\r\n\r\n2019-RES-11/01357\r\n\r\n2019-RES-11/01360\r\n\r\n2019-RES-11/01366\r\n\r\n2019-RES-11/01368\r\n\r\n2019-RES-11/01377\r\n\r\n2019-RES-11/01383\r\n\r\n2019-RES-11/01387\r\n\r\n2019-RES-11/01388\r\n\r\n2019-RES-11/01392\r\n\r\n2019-RES-11/01394\r\n\r\n2019-RES-11/01402\r\n\r\n2019-RES-11/01414\r\n\r\n2019-RES-11/01415\r\n\r\n2019-RES-11/01420\r\n\r\n2019-RES-11/01425\r\n\r\n2019-RES-11/01431\r\n\r\n2019-RES-11/01436\r\n\r\n2019-RES-11/01443\r\n\r\n2019-RES-11/01447\r\n\r\n2019-RES-11/01451\r\n\r\n2019-RES-11/01455\r\n\r\n2019-RES-11/01460\r\n\r\n2019-RES-11/01467\r\n\r\n2019-RES-11/01473\r\n\r\n2019-RES-11/01479\r\n\r\n2019-RES-11/01480\r\n\r\n2019-RES-11/01483\r\n\r\n2019-RES-11/01492\r\n\r\n2019-RES-11/01506\r\n\r\n2019-RES-11/01509\r\n\r\n2019-RES-11/01511\r\n\r\n2019-RES-11/01514\r\n\r\n2019-RES-11/01519\r\n\r\n2019-RES-11/01535\r\n\r\n2019-RES-11/01538\r\n\r\n2019-RES-11/01543\r\n\r\n2019-RES-11/01554\r\n\r\n2019-RES-11/01556\r\n\r\n2019-RES-11/01560\r\n\r\n2019-RES-11/01565\r\n\r\n2019-RES-11/01572\r\n\r\n2019-RES-11/01576\r\n\r\n2019-RES-11/01577\r\n\r\n2019-RES-11/01579\r\n\r\n2019-RES-11/01587\r\n\r\n2019-RES-11/01588\r\n\r\n2019-RES-11/01593\r\n\r\n2019-RES-11/01597\r\n\r\n2019-RES-11/01598\r\n\r\n2019-RES-11/01608\r\n\r\n2019-RES-11/01626\r\n\r\n2019-RES-11/01641\r\n\r\n2019-RES-11/01643\r\n\r\n2019-RES-11/01644\r\n\r\n2019-RES-11/01645\r\n\r\n2019-RES-11/01651\r\n\r\n2019-RES-11/01654\r\n\r\n2019-RES-11/01658\r\n\r\n2019-RES-11/01661\r\n\r\n2019-RES-11/01684\r\n\r\n2019-RES-11/01692\r\n\r\n2019-RES-11/01721\r\n\r\n2019-RES-11/01722\r\n\r\n2019-RES-11/01725\r\n\r\n2019-RES-11/01733\r\n\r\n2019-RES-11/01743\r\n\r\n2019-RES-11/01748\r\n\r\n2019-RES-11/01752\r\n\r\n2019-RES-11/01757\r\n\r\n2019-RES-11/01763\r\n\r\n2019-RES-11/01770\r\n\r\n2019-RES-11/01807\r\n\r\n2019-RES-11/01814\r\n\r\n2019-RES-11/01817\r\n\r\n2019-RES-11/01825\r\n\r\n2019-RES-11/01826\r\n\r\n2019-RES-11/01835\r\n\r\n2019-RES-11/01844\r\n\r\n2019-RES-11/01851\r\n\r\n2019-RES-11/01859\r\n\r\n2019-RES-11/01861\r\n\r\n2019-RES-11/01866\r\n\r\n2019-RES-11/01868\r\n\r\n2019-RES-11/01889\r\n\r\n2019-RES-11/01891\r\n\r\n2019-RES-11/01893\r\n\r\n2019-RES-11/01901\r\n\r\n2019-RES-11/01904\r\n\r\n2019-RES-11/01913\r\n\r\n2019-RES-11/01917\r\n\r\n2019-RES-11/01921\r\n\r\n2019-RES-11/01926\r\n\r\n2019-RES-11/01929\r\n\r\n2019-RES-11/01931\r\n\r\n2019-RES-11/01932\r\n\r\n2019-RES-11/01933\r\n\r\n2019-RES-11/01936\r\n\r\n2019-RES-11/01937\r\n\r\n2019-RES-11/01939\r\n\r\n2019-RES-11/01949\r\n\r\n2019-RES-11/01957\r\n\r\n2019-RES-11/01960\r\n\r\n2019-RES-11/01983\r\n\r\n2019-RES-11/01987\r\n\r\n2019-RES-11/01993\r\n\r\n2019-RES-11/02001\r\n\r\n2019-RES-11/02002\r\n\r\n2019-RES-11/02017\r\n\r\n2019-RES-11/02019\r\n\r\n2019-RES-11/02025\r\n\r\n2019-RES-11/02032\r\n\r\n2019-RES-11/02056\r\n\r\n2019-RES-11/02060\r\n\r\n2019-RES-11/02068\r\n\r\n2019-RES-11/02071\r\n\r\n2019-RES-11/02091\r\n\r\n2019-RES-11/02094\r\n\r\n2019-RES-11/02097\r\n\r\n2019-RES-11/02099\r\n\r\n2019-RES-11/02102\r\n\r\n2019-RES-11/02103\r\n\r\n2019-RES-11/02119\r\n\r\n2019-RES-11/02122\r\n\r\n2019-RES-11/02152\r\n\r\n2019-RES-11/02153\r\n\r\n2019-RES-11/02159\r\n\r\n2019-RES-11/02162\r\n\r\n2019-RES-11/02169\r\n\r\n2019-RES-11/02172\r\n\r\n2019-RES-11/02174\r\n\r\n2019-RES-11/02176\r\n\r\n2019-RES-11/02186\r\n\r\n2019-RES-11/02194\r\n\r\n2019-RES-11/02207\r\n\r\n2019-RES-11/02208\r\n\r\n2019-RES-11/02210\r\n\r\n2019-RES-11/02211\r\n\r\n2019-RES-11/02220\r\n\r\n2019-RES-11/02224\r\n\r\n2019-RES-11/02233\r\n\r\n2019-RES-11/02240\r\n\r\n2019-RES-11/02248\r\n\r\n2019-RES-11/02249\r\n\r\n2019-RES-11/02266\r\n\r\n2019-RES-11/02283\r\n\r\n2019-RES-11/02286\r\n\r\n2019-RES-11/02302\r\n\r\n2019-RES-11/02306\r\n\r\n2019-RES-11/02309\r\n\r\n2019-RES-11/02310\r\n\r\n2019-RES-11/02328\r\n\r\n2019-RES-11/02333\r\n\r\n2019-RES-11/02353\r\n\r\n2019-RES-11/02355\r\n\r\n2019-RES-11/02358\r\n\r\n2019-RES-11/02387\r\n\r\n2019-RES-11/02403\r\n\r\n2019-RES-11/02406\r\n\r\n2019-RES-11/02407\r\n\r\n2019-RES-11/02417\r\n\r\n2019-RES-11/02425\r\n\r\n2019-RES-11/02426\r\n\r\n2019-RES-11/02427\r\n\r\n2019-RES-11/02434\r\n\r\n2019-RES-11/02438\r\n\r\n2019-RES-11/02453\r\n\r\n2019-RES-11/02458\r\n\r\n2019-RES-11/02467\r\n\r\n2019-RES-11/02486\r\n\r\n2019-RES-11/02487\r\n\r\n2019-RES-11/02490\r\n\r\n2019-RES-11/02491\r\n\r\n2019-RES-11/02494\r\n\r\n2019-RES-11/02505\r\n\r\n2019-RES-11/02506\r\n\r\n2019-RES-11/02508\r\n\r\n2019-RES-11/02513\r\n\r\n2019-RES-11/02515\r\n\r\n2019-RES-11/02518\r\n\r\n2019-RES-11/02530\r\n\r\n2019-RES-11/02547\r\n\r\n2019-RES-11/02552\r\n\r\n2019-RES-11/02555\r\n\r\n2019-RES-11/02557\r\n\r\n2019-RES-11/02567\r\n\r\n2019-RES-11/02597\r\n\r\n2019-RES-11/02602\r\n\r\n2019-RES-11/02606\r\n\r\n2019-RES-11/02642\r\n\r\n2019-RES-11/02650\r\n\r\n2019-RES-11/02680\r\n\r\n2019-RES-11/02681\r\n\r\n2019-RES-11/02691\r\n\r\n2019-RES-11/02701\r\n\r\n2019-RES-11/02702\r\n\r\n2019-RES-11/02708\r\n\r\n2019-RES-11/02709\r\n\r\n2019-RES-11/02720\r\n\r\n2019-RES-11/02735\r\n\r\n2019-RES-11/02752\r\n\r\n2019-RES-11/02760\r\n\r\n2019-RES-11/02761\r\n\r\n2019-RES-11/02766\r\n\r\n2019-RES-11/02767\r\n\r\n2019-RES-11/02777\r\n\r\n2019-RES-11/02785\r\n\r\n2019-RES-11/02786\r\n\r\n2019-RES-11/02787\r\n\r\nEm cumprimento ao Parágrafo Único, do art. 14 do Regulamento do Exame, os candidatos que, na forma dos itens II, III e IV do presente Edital, tiveram o pedido de isenção indeferido, poderão gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, até o dia 07 de agosto de 2018, por meio da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O pagamento deverá ser efetuado nas agências do BRADESCO, exclusivamente em dinheiro, durante o horário de expediente bancário, até o dia 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2197631"
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                }
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        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2197562": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 997 DE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nEXTINGUE ÓRGÃO DE ATUAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação e extinção de órgãos de atuação;\r\n\r\n- o objetivo institucional da permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública;\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-20/001.001624/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir o órgão de execução denominado DP junto à 1ª Vara de Família de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado \r\n\r\nId: 2197562"
                    ],
                    "2197514": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2019, ÉRICA COSTA GALL, ID funcional nº 50255290, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006406/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2019, KAMILLA SOUZA VALINHO, ID funcional nº 50073109, do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006423/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2019, GISELLE SOARES D'ALINCOURT TEIXEIRA, ID funcional nº 999802372, do cargo de Secretário, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.005889/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de julho de 2019, CARLOS HENRIQUE SANTOS DO CARMO, ID funcional nº 999801937, do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006450/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2019, SILVIO ROGÉRIO SILVA DE LIMA, ID funcional nº 999800507, do cargo de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.005408/2019.\r\n\r\nId: 2197514"
                    ],
                    "2197621": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ADMITE, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/2415/2018, em conformidade com a Resolução DPGE nº 935/2018, os seguintes bacharéis de Direito, aprovados no 3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 20.10.2018, os quais deverão atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenador Geral de Estágio e Residência Jurídica, a partir de 01.08.2019:\r\n\r\nDaniela Melgado Veloso em substituição a Carolina Martins Valladares.\r\n\r\nEdnardo Silva Gamonal Barra em substituição a Racquel Rosas Canellas Fialho.\r\n\r\nLohanna Barbosa dos Santos em substituição a Ludmila Prevot de Souza.\r\n\r\nThaís Loretti Cândido em substituição a Jean Carlos Braga de Alcantara.\r\n\r\nWillian Casemiro Teixeira em substituição a Bianca da Silva Antonio.\r\n\r\nPedro Emmanuel Gomes de Oliveira em substituição a Filippe Dornelas.\r\n\r\nMaicon da Conceição Almeida em substituição a Ana Barbara Campos Medeiros.\r\n\r\nPriscila Assunção Botelho em substituição a Elizabeth de Paula Siqueira.\r\n\r\nMarcelo Verissimo Ferreira em substituição a Marina de Almeida Gussem.\r\n\r\nAnne Caroline Martins Moreira em substituição a Leonardo Novaes Izidoro..\r\n\r\nFernanda de Souza Araujo em substituição a Pedro Henrique Calmeto Schetine.\r\n\r\nRenan de Oliveira Lopes em substituição a Sara Borges Torrico Villareal.\r\n\r\nStefanie de Souza Pedroso em substituição a Cristina Maria Mattos Gonzalez.\r\n\r\nPaloma Jasmim Silva em substituição a Thuanne Bussinger Brollo.\r\n\r\nPedro Augusto Kelly Lemgruber em substituição a Nathalia Gevezier Tardin.\r\n\r\nLorelay Molina Munhe em substituição a André Vínicius Peril Lopes.\r\n\r\nVictoria Eller de Oliveira em substituição a Brenda Guimarães Ribeiro.\r\n\r\nJosiane dos Santos de Freitas Augusto em substituição a Erica Neves Rosa.\r\n\r\nMarcella Mafort Sias Lopes em substituição a Nathercia Rodrigues Moreira.\r\n\r\nLorena Gomes Andrade em substituição a Filipe Barbosa Gesualdi.\r\n\r\nJúlia Souza Ferreira Rocha em substituição a Camila dos Santos Serrano Mota.\r\n\r\nMillena Bastos Rodrigues em substituição a Samanta Barbosa Fraga Bastos.\r\n\r\nAmanda Cabral Daniel Vicente em substituição a Mayra Danielle Bastos Dias Duarte.\r\n\r\nFiliphi Antunes Peres em substituição a Claudio Chaves Rodrigues Silva.\r\n\r\nLais Carminati Gomes Vinces Rosa em substituição a Raiza Ferreira Feijo.\r\n\r\nSamira Moreira dos Santos em substituição a Amanda Fonseca Serrano Davalle.\r\n\r\nRoberta de Freitas Moura Alvarenga em substituição a Carlos Eduardo Pedroso.\r\n\r\nNaiara Ribeiro da Silva em substituição a Rafaela Mazeliah Leal da Silva.\r\n\r\nLuiza Ellena de Souza em substituição a Leticia de Paula Costa.\r\n\r\nEdmar Alves de Carvalho em substituição a Julia Ayne Silva Bacchi\r\n\r\nAmanda Sodré Rumbelsperger Moreira em substituição a Mayumy Cyrne Tani.\r\n\r\nIngrid Midon Blaine de Carvalho em substituição a Wanessa Regina de Souza dos Santos.\r\n\r\nRafael Lima Fonseca em substituição a Paola Fernandes de Castro.\r\n\r\nVinícius Calegário Moraes de Azevedo em substituição a Juliana Coelho Lima.\r\n\r\nAllan Jorge de Oliveira Teixeira em substituição Luisa Barreto Cunha de Lima.\r\n\r\nBruno de Souza Santos em substituição a Romullo Paiva Faria.\r\n\r\nBruna Rosa Sayão em substituição a Maila Marques Campos.\r\n\r\nClarice Tavares Gama Magalhães em substituição a Caroline Siqueira Pereira.\r\n\r\nMarcos Vinicius Teixeira da Rocha em substituição a Thais Santiro de Araujo.\r\n\r\nPriscila Silva Curty em substituição a Clara Izaura Belizario Raposo.\r\n\r\nGrazielle Rebello Pinto em substituição a Conrado Luiz Pimenta Azevedo.\r\n\r\nMarcelli Moraes rangel em substituição a Bruno Azevedo Silva.\r\n\r\nJulia Alvarenga Viellas Rodrigues em substituição a Julio Cesar Ribeiro Carvalho.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ADMITE, na forma do Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 893/2017, a bacharel em Direito Gessica dos Santos Oliveira, em substituição a Bianca Gomes Rosas, a partir de 01/08/2019, aprovada no 2º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 03.12.2017, a qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte do Coordenador Geral de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nId: 2197621"
                    ],
                    "2197513": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10420/2001 - PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDÔNIO, Defensor Público, Matrícula 860.775-6. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14/07/2019, de acordo com o art. 3º Da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12274/2012 - THAÍS DE ANDRADE RABELO, Técnico Médio, Matrícula 30.30347-3. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 07/07/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10573/1996 - BETINA BRANDÃO BOECHAT, Defensor Público, Matrícula 820.969-4. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/07/2019, de acordo com o art. 3º Da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10416/2001 - VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES, Defensor Público, Matrícula 860.696-4. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10/07/2019, de acordo com o art. 3º Da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do processo E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12842/2012 - JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA, Defensor Público, Matrícula 30.32149-1. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05/07/2019, de acordo com o art. 3º Da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10425/2001 - ALESSANDRA PINTO FERNANDES, Defensor Público, Matrícula 860.737-6. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02/07/2019, de acordo com o art. 3º Da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do processo E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2325/2014 - JOSÉ ROBERTO MASCARENHAS GONÇALVES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 30.69305-5. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05/07/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2132/2017 - LOU'ANNE OLIVEIRA FRANCO, Técnico Médio, Matrícula 30.91758-7. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08/07/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 1258/1987.\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005534/2019 - VINICIUS DOS SANTOS GOMES DA SILVA, Técnico Médio, Matrícula 30.91738-9. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005498/2019 - MAYCON MUNHON DE AZEVEDO GONÇALVES, Técnico Médio, Matrícula 30.91757-9. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 1258/1987.\r\n\r\nId: 2197513"
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                    "2197558": [
                        "DPGE - Ata",
                        "COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nO COORDENADOR DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA faz publicar extrato da ata da reunião, informando que a íntegra se encontra no documento SEI 0222575, no Processo nº SEI-20/001.000107/2019. Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA, sob a Presidência do Defensor Público Geral e com a participação dos membros do comitê. Assuntos apreciados: 1 - Apresentação do relatório mensal de acompanhamento dos projetos previstos no Plano de Investimento em Infraestrutura e Engenharia.\r\n\r\nId: 2197558"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2197592": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, no dia 29/07/2019, às 11:30 h, nas dependências da Corregedoria, realizou-se o sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização da II CORREIÇÃO ORDINÁRIA, sendo sorteado o II Grupo: CAPITAL-B.\r\n\r\nId: 2197592"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2197622": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 30 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194502732\r\n\r\n2H OFFSHORE PROJETOS LTDA \r\n\r\n194502856\r\n\r\n2H OFFSHORE PROJETOS LTDA \r\n\r\n194506045\r\n\r\nA D COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n194446352\r\n\r\nA F D PIZZARIA E RESTAURANTE DOS LAGOS LTDA \r\n\r\n194357872\r\n\r\nA F DE SOUZA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n194264610\r\n\r\nA L BATISTA COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS \r\n\r\n194414671\r\n\r\nA.C.P. CARVALHO COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n194445933\r\n\r\nA.M.PEREIRA DE OLIVEIRA COMERCIO E PERFUMERIA EIRELI \r\n\r\n194423891\r\n\r\nA2 & VIANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194495078\r\n\r\nAAMS PRODUCOES MUSICAIS LTDA EPP \r\n\r\n194247627\r\n\r\nAAMY PRODUCAO E GESTAO EM EVENTOS LTDA \r\n\r\n194406849\r\n\r\nAB PLANEJAMENTO URBANO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n194438929\r\n\r\nABEFE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n194507700\r\n\r\nABILIO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n194205517\r\n\r\nABOBRINHA DO GAS LTDA ME \r\n\r\n194218481\r\n\r\nABS BRASIL CAPACIDADE SATELITAL LTDA \r\n\r\n194508005\r\n\r\nABSOLUTA DE CAMPO GRANDE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194124533\r\n\r\nAC2F PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194435385\r\n\r\nACOUGUE DO JEAN LTDA ME \r\n\r\n194248658\r\n\r\nACU MED OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n194419002\r\n\r\nADF NASCIMENTO UTILIDADE DOMESTICA \r\n\r\n194497550\r\n\r\nADIMASA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194377679\r\n\r\nADIMILSON JORGE DA SILVA 33405468515 \r\n\r\n194507041\r\n\r\nAF IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194494977\r\n\r\nAG SCHMITZ SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n194494993\r\n\r\nAGECOM SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n194512100\r\n\r\nAGENCIA PUTZ PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n194379981\r\n\r\nAGICLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n194186814\r\n\r\nAGRICOLA ITAMBI LTDA \r\n\r\n194136361\r\n\r\nAGROPECUARIA SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n194435210\r\n\r\nAGS-TRANSPORTES RODOVIARIO E COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n194215148\r\n\r\nAGUA MINERAL JORILAQUA EIRELI \r\n\r\n193818574\r\n\r\nAGUA MINERAL SERRA DO CAPIM DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n194392422\r\n\r\nALCINETE DA C.ANTUNES PORTILHO COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE \r\n\r\n194498212\r\n\r\nALEGRIA TELECOM LTDA \r\n\r\n194203085\r\n\r\nALEXSANDRA A.C.SANTANA COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE EIRELI \r\n\r\n194416895\r\n\r\nALIANCA SORVETES E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n194261352\r\n\r\nALLANA SHOES DE TERESOPOLIS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n194506495\r\n\r\nALLIANCE SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n192646591\r\n\r\nALTA AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A \r\n\r\n194449300\r\n\r\nALVES BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA \r\n\r\n194444996\r\n\r\nAM ENERGY SOLUTIONS AND CONSULTANTS EIRELI \r\n\r\n194285960\r\n\r\nAMARCA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n194445542\r\n\r\nAMB SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n194493911\r\n\r\nAMERICA ONLINE BRASIL REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n194418081\r\n\r\nAMG VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194446840\r\n\r\nAMIC ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA COMPLEMENTAR LTDA ME \r\n\r\n194287483\r\n\r\nAN77 CELULARES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194215733\r\n\r\nANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n194480305\r\n\r\nANGAJE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194363520\r\n\r\nANGUTH2 COMERCIO LTDA \r\n\r\n194231909\r\n\r\nANTONIO DIAS ARTES VISUAIS EIRELI \r\n\r\n194473716\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DA COSTA MOTTA 41406524700 \r\n\r\n194498190\r\n\r\nANV SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n194447111\r\n\r\nAPARECIDA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE BISCOITOS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n194395243\r\n\r\nAPG DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n194510832\r\n\r\nAPOIO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA. \r\n\r\n194405710\r\n\r\nAQUILA MENDES DA CRUZ GONCALVES 12922254755 \r\n\r\n193895986\r\n\r\nARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n194230570\r\n\r\nARS MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194511170\r\n\r\nARTE IN DOCES LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194364011\r\n\r\nARTHUR CARVALHO FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n194504360\r\n\r\nASA TUBOS E CONEXOES PARA SANEAMENTO EIRELI \r\n\r\n194369340\r\n\r\nASS SANTOS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS \r\n\r\n194366480\r\n\r\nATACADAO DOS PISOS DE ARARUAMA EIRELI \r\n\r\n194102971\r\n\r\nATHRIA DOS SANTOS GOMES DA MARTA ME \r\n\r\n194406733\r\n\r\nATRA GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194469140\r\n\r\nAUTO POSTO CORDOVIL EIRELI \r\n\r\n194422348\r\n\r\nAVANT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194397041\r\n\r\nAVD CUIDADOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n194437736\r\n\r\nAVIAO DE PAPEL EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n193749424\r\n\r\nAX PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194345289\r\n\r\nB & P GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194207927\r\n\r\nB B DE ARAUJO JUNIOR ME \r\n\r\n194449904\r\n\r\nB. S. OLIVEIRA CURSO E SALAO DE ESTETICA E BELEZA \r\n\r\n194449912\r\n\r\nB. S. OLIVEIRA CURSO E SALAO DE ESTETICA E BELEZA \r\n\r\n194231470\r\n\r\nBANCO BRADESCO S.A \r\n\r\n194495701\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A \r\n\r\n194495736\r\n\r\nBANCO DO BRASIL SA \r\n\r\n194379159\r\n\r\nBAR E LANCHONETE IRON SIDE LTDA ME \r\n\r\n194413209\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ST ANTONIO DA TINGUA LTDA ME \r\n\r\n194491501\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194480232\r\n\r\nBASSE 22 PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n194420744\r\n\r\nBASTTER.COM EDUCACAO FINANCEIRA E QUALIDADE DE VIDA LTDA \r\n\r\n194420035\r\n\r\nBAZAR DE BRINQUEDOS NOVA GERACAO 2006 LTDA ME \r\n\r\n194441725\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n194362680\r\n\r\nBCO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194428745\r\n\r\nBEATRIZ MACEDO SOARES 11234581701 \r\n\r\n194428753\r\n\r\nBEATRIZ MACEDO SOARES 11234581701 \r\n\r\n194491650\r\n\r\nBEAUCLAIR E JORDAO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194091708\r\n\r\nBECO DO VINHO EIRELI ME \r\n\r\n194496821\r\n\r\nBELA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n194294439\r\n\r\nBELT 21 COMERCIO DE CORREIAS E BORRACHAS LTDA ME \r\n\r\n194446700\r\n\r\nBEMATECH S.A \r\n\r\n194252540\r\n\r\nBIANKA NUNES COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194252922\r\n\r\nBIBI COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n194250725\r\n\r\nBIO CLAIR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194506398\r\n\r\nBIONDO VINHOS EIRELI \r\n\r\n194391663\r\n\r\nBIT TOWN REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n194429229\r\n\r\nBJL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194417352\r\n\r\nBLUEWATER DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n194367673\r\n\r\nBOROVSKY COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n194195279\r\n\r\nBOUTIQUE CLAUDIA DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n194507521\r\n\r\nBOX CAR SERVICOS E PINTURA AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n194422194\r\n\r\nBPSLL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n194121771\r\n\r\nBRAGA & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194493903\r\n\r\nBRC IMPORT E EXPORT COMERCIO EXTERIOR - EIRELI \r\n\r\n194513254\r\n\r\nBRITA FORTE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194084000\r\n\r\nBRM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n193899221\r\n\r\nBS MAKE A CAKE LTDA \r\n\r\n194354237\r\n\r\nBUILDTECH TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194446514\r\n\r\nBWCC MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194042936\r\n\r\nC & G BOLOS CASEIROS LTDA \r\n\r\n194376001\r\n\r\nC P CONDE ENGENHARIA \r\n\r\n194500438\r\n\r\nC S R CARVALHO SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA ME \r\n\r\n194434516\r\n\r\nCADENCE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E SUCATAS METALICAS EIRELI \r\n\r\n194496430\r\n\r\nCAJU RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194361420\r\n\r\nCAMAWE COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n194496554\r\n\r\nCAMILA VIEIRA ALMEIDA EPP \r\n\r\n194506460\r\n\r\nCANDIDO SERVICOS DE FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n194444465\r\n\r\nCARCARA FILMES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n194125505\r\n\r\nCARDIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194196704\r\n\r\nCARLOS A A MONTEIRO COMPRA E VENDA DE MATERIAIS RECICLAVEIS ME \r\n\r\n194046249\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS ALVES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193715511\r\n\r\nCARMONA E JORDAO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193960427\r\n\r\nCAROLINA DA CRUZ CERDEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n194380920\r\n\r\nCAROLINA DA CRUZ CERDEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n194441032\r\n\r\nCARTA FABRIL S A \r\n\r\n194440265\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n194501680\r\n\r\nCAS PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194335143\r\n\r\nCASA ARRAIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194286088\r\n\r\nCASA BONITA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194511863\r\n\r\nCASA DAS ESPUMAS COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n194434478\r\n\r\nCASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A \r\n\r\n194447200\r\n\r\nCASA FELIX LTDA \r\n\r\n194418588\r\n\r\nCAVALCANTI CIA LTDA \r\n\r\n194415813\r\n\r\nCB735 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA. \r\n\r\n194503909\r\n\r\nCCS SEG CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n194412040\r\n\r\nCEMED CENTRO MEDICO DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA \r\n\r\n193877333\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO ESPACO MALABARISTA EIRELI \r\n\r\n194511383\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL IARA QUEIROZ DA SILVA LTDA ME \r\n\r\n193813270\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MENDES E CASTRO LTDA ME \r\n\r\n193810204\r\n\r\nCEPAR SERVICOS DE MANEJO DE ANIMAIS SILVESTRES IMUNIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANA EIRELI \r\n\r\n194348776\r\n\r\nCEPEP CENTRO DE EXCELENCIA EM PERFORMANCE ESPORTIVA DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n194174077\r\n\r\nCERVANTES II EOLICA S A \r\n\r\n194468348\r\n\r\nCETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n194429270\r\n\r\nCIELLY LOCACAO DE MOBILIA LTDA ME \r\n\r\n194436314\r\n\r\nCITRINO MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n194414361\r\n\r\nCK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n194418480\r\n\r\nclaudia alves de souza seguranca do trabalho \r\n\r\n194362264\r\n\r\nCLEAN GOLD UP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n194508358\r\n\r\nCLEP COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194495957\r\n\r\nCLINICA GUILHERME DE REZENDE LOPES EIRELI \r\n\r\n194448975\r\n\r\nCLINICA MEDICA MEDCENTER BUZIOS LTDA \r\n\r\n194443809\r\n\r\nCLINICA ODONTO ALCANTARA LTDA \r\n\r\n194513530\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA BICHO DO MATO DE GUAPIMIRIM LTDA \r\n\r\n194442810\r\n\r\nCLUB STRONG FITNESS ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA \r\n\r\n194468020\r\n\r\nCMB ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA ME \r\n\r\n194507351\r\n\r\nCOMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO FLUZAO LTDA EPP \r\n\r\n193720388\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS F C LTDA ME \r\n\r\n194031373\r\n\r\nCOMFAT GESTAO DE NEGOCIOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n194411591\r\n\r\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR \r\n\r\n194445925\r\n\r\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR \r\n\r\n194480089\r\n\r\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR \r\n\r\n194488870\r\n\r\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR \r\n\r\n194403637\r\n\r\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR \r\n\r\n194410838\r\n\r\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR \r\n\r\n194410943\r\n\r\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR \r\n\r\n194411435\r\n\r\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR \r\n\r\n194495531\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGETICA URUGUAI CEU \r\n\r\n194097943\r\n\r\nCOMPRA CERTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194348687\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n194348857\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n194349128\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n194349268\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n194349420\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n194349519\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n194349586\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n194488225\r\n\r\nCONECTA MAIS COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n194473643\r\n\r\nCONNECT COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n194350398\r\n\r\nCONQUEST REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n194446476\r\n\r\nCONSIGNA COMERCIO DE ARTIGOS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n194445046\r\n\r\nCONSTRUTORA E REFORMAS GG E FAMILIA LTDA \r\n\r\n194503992\r\n\r\nCONSTRUTORA NACRIT LTDA \r\n\r\n194506720\r\n\r\nCONSTRUTORA SAO BENTO LTDA \r\n\r\n194358470\r\n\r\nCONSULTFOUR TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194495981\r\n\r\nCONVENIENCIA NOVO BUZIOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193615509\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO MUTUO SERRA MAR LTDA UNICRED SERRA MAR \r\n\r\n193871734\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS TECNICOS DE SINALIZACAO NAUTICA DO BRASIL \r\n\r\n194498549\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO ZEALIFE CUIDADORES DE PESSOAS LTDA \r\n\r\n194497011\r\n\r\nCOPA DO MUNDO FIFA 2014 - COMITE ORGANIZADOR BRASILEIRO EIRELI \r\n\r\n194216233\r\n\r\nCORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. \r\n\r\n194496201\r\n\r\nCORSOMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194506355\r\n\r\nCOSA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194436225\r\n\r\nCOSTA ENGENHARIA LE LTDA \r\n\r\n194140873\r\n\r\nCRECHE ESCOLA NOSSA AQUARELA LTDA \r\n\r\n194246396\r\n\r\nCRECHE ESCOLA SMIRNA LTDA ME \r\n\r\n194305945\r\n\r\nCRETA CONSTRUTORA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n194489671\r\n\r\nCRISTAL SOFT COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n194433668\r\n\r\nCSMAR EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194499960\r\n\r\nCURSO INOVATIVO LTDA ME \r\n\r\n194497690\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193742233\r\n\r\nD RIOS CASTANHEIRA \r\n\r\n194343723\r\n\r\nD. ALVES DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS \r\n\r\n194509168\r\n\r\nDAGO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194382850\r\n\r\nDAN FILMES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n193920280\r\n\r\nDANIEL JOSE DO CARMO 87111489772 \r\n\r\n194435571\r\n\r\nDANIELE M. DA SILVA GOMES COELHO TREINAMENTOS E NEGOCIOS DIGITAIS \r\n\r\n194495787\r\n\r\nDANINI DOCERIA LTDA \r\n\r\n194493474\r\n\r\nDARLAN RIBEIRO PROTESE DENTARIA EIRELI \r\n\r\n194107159\r\n\r\nDBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194510042\r\n\r\nDFA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n194441040\r\n\r\nDIEGO M. AMORIM \r\n\r\n194437752\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE SALGADOS O NOSSO SABOR LTDA \r\n\r\n194493970\r\n\r\nDLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n194506975\r\n\r\nDOCELICIA BOMBONIERE EIRELI ME \r\n\r\n194374017\r\n\r\nDOM ATACAREJO S.A. \r\n\r\n194416828\r\n\r\nDOM CARLO COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI \r\n\r\n194138690\r\n\r\nDR SOLUCOES ODONTOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n194443698\r\n\r\nDROGARIA CONCEITO 16 LTDA \r\n\r\n194425991\r\n\r\nDROGARIA HEDI SAUDE LTDA ME \r\n\r\n194493032\r\n\r\nDROGARIA PEDRO DE CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n194497372\r\n\r\nDULUGUI REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194506320\r\n\r\nDUPLO A AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n194502376\r\n\r\nDUQUE ATACADISTA DE CIGARROS EIRELI \r\n\r\n194208680\r\n\r\nE B DE MENEZES COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ME \r\n\r\n194255743\r\n\r\nE M MUZY EXTRACAO DE ROCHAS LTDA \r\n\r\n194255867\r\n\r\nE M MUZY EXTRACAO DE ROCHAS LTDA \r\n\r\n194369960\r\n\r\nE Z RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n194428982\r\n\r\nECO TURISMO POUSADA MAZOMBA PISCINAS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n194438163\r\n\r\nECOO SOLUQTION SERVICOS LTDA. \r\n\r\n194498140\r\n\r\nE-CRYPTO COIN PAY CURRENCY EXCHANGE DIGITAL ONLINE LTDA \r\n\r\n194441431\r\n\r\nEFS PISCINAS ME \r\n\r\n194495817\r\n\r\nEJF TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194061434\r\n\r\nELETRICA TEMPERMAR LTDA \r\n\r\n194509311\r\n\r\nELETRONICA SIMAO EIRELI ME \r\n\r\n194445488\r\n\r\nENGECONDE ENGENHARIA - EIRELI \r\n\r\n194498611\r\n\r\nE-SECURITY CRYPTO DIGITAL SYSTEMS ONLINE LTDA ME \r\n\r\n194366065\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n194508366\r\n\r\nESPIRAL PRODUCOES ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n194196194\r\n\r\nESTRELA DO MAR DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194443450\r\n\r\nESTUDIO FOTOGRAFICO GRAO LTDA \r\n\r\n194509656\r\n\r\nET DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194373320\r\n\r\nETHOS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n194497160\r\n\r\nEUROPARTNER BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194494861\r\n\r\nEVANDRO DE A D CESAR HAMBURGUERIA EIRELI \r\n\r\n194501760\r\n\r\nEXCLUSIVA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n194084396\r\n\r\nF F ALVES CUNHA ME \r\n\r\n194499820\r\n\r\nF MAC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194488764\r\n\r\nF.R. DA CRUZ ESQUADRIA DE ALUMINIO E VIDRACARIA EIRELI \r\n\r\n194371271\r\n\r\nFABIO AUGUSTO SANTANA 15833264723 \r\n\r\n194398579\r\n\r\nFABIO AUGUSTO SANTANA 15833264723 \r\n\r\n194348377\r\n\r\nFABIO OTICA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA. \r\n\r\n194495060\r\n\r\nFABRICANDO SONHOS PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194501701\r\n\r\nFACRIS COPACABANA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194508978\r\n\r\nFACRIS ILHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194493806\r\n\r\nFACRIS PEDRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193888262\r\n\r\nFACTER PROF ALUMINIO E FERRO LTDA \r\n\r\n194121593\r\n\r\nFAISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n194198367\r\n\r\nFAISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n194502155\r\n\r\nFAMA COMERCIO DE DOCES E FESTAS EIRELI \r\n\r\n194443990\r\n\r\nFARMACIA PEDRAO 210 LTDA ME \r\n\r\n194504182\r\n\r\nFAROFA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n194469085\r\n\r\nFAZENDA FUTURO PRODUTOS ALIMENTICIOS SA \r\n\r\n194512495\r\n\r\nFENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n194445909\r\n\r\nFERREIRA FONTOURA CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n194440141\r\n\r\nFESTA PLOC BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194509737\r\n\r\nFGA RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n194506886\r\n\r\nFIGUEIRA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194434443\r\n\r\nFINEST BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194474720\r\n\r\nFISIOTERAPIA O2 LTDA \r\n\r\n194449890\r\n\r\nFLAEUTON EUDES DA SILVA BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n194441148\r\n\r\nFLUMINENSE INDUSTRIAL S A \r\n\r\n193728621\r\n\r\nFRANCO & LUSTOSA SERVICE LTDA ME \r\n\r\n194366561\r\n\r\nFREECERT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n194242382\r\n\r\nFRIGOLD FRIGORIFICO LTDA EPP \r\n\r\n194242480\r\n\r\nFRIGOLD FRIGORIFICO LTDA EPP \r\n\r\n194403602\r\n\r\nG & A SOARES SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n194298302\r\n\r\nG C ALPENDRE \r\n\r\n194202364\r\n\r\nG R M DE FARIA COMERCIO ME \r\n\r\n194348970\r\n\r\nG R M DE FARIA COMERCIO ME \r\n\r\n194444295\r\n\r\nG.I.M. GIOVANNONI, ISOLA & MAZZA S.A. \r\n\r\n194441563\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO SANTOS VASCONCELOS 11463903782 \r\n\r\n194506347\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO SANTOS VASCONCELOS 11463903782 \r\n\r\n194420922\r\n\r\nGAGNO COSMETICI LTDA \r\n\r\n194450031\r\n\r\nGALERIA DA PRAIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194494500\r\n\r\nGCPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194443051\r\n\r\nGDR2012 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194224961\r\n\r\nGERADORA EOLICA OURO VERDE I S A \r\n\r\n194039480\r\n\r\nGIGA FORCE SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n194485668\r\n\r\nGLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n194196488\r\n\r\nGLOBO SERVICE MULTISERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194260666\r\n\r\nGOLD PAC RIO ARTES GRAFICA EDITORA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n194331067\r\n\r\nGOYTAGAS INSPECAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n194220109\r\n\r\nGRANDE RIO LOCACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193700530\r\n\r\nGUAPI UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n194065413\r\n\r\nH DOS SANTOS RIBEIRO LUBRIFICANTES \r\n\r\n193344653\r\n\r\nH W COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194284808\r\n\r\nHANA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194059650\r\n\r\nHARISON DA SILVA SANTIAGO CENTRO MEDICO \r\n\r\n194447286\r\n\r\nHARU DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n194208478\r\n\r\nHCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194437680\r\n\r\nHD FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n194435024\r\n\r\nHESPANHOL & HESPANHOL PANIFICACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194510247\r\n\r\nHORTIFRUTI MANIA 2018 EIRELI \r\n\r\n194343413\r\n\r\nHOTZ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194370011\r\n\r\nHR BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194434982\r\n\r\nI A MOTTA CURSOS PROFISSIONAIS ME \r\n\r\n194202550\r\n\r\nIDEAL FACILITIES SERVICES LTDA \r\n\r\n194434915\r\n\r\nIGLESIAS CARVALHO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA \r\n\r\n194422607\r\n\r\nIKINHA INDUSTRIA TEXTIL LTDA \r\n\r\n194423247\r\n\r\nIMAGEMSAT APVJ SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n194362345\r\n\r\nIMED STAR SERVICOS DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n194012964\r\n\r\nIMOBILIARIA MARTIN JORGE LTDA \r\n\r\n193888491\r\n\r\nIMOVEIS AS LTDA ME \r\n\r\n193909995\r\n\r\nIMPACTO GRAFICA, FESTAS E EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n194496988\r\n\r\nIMPERIO COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n194507777\r\n\r\nIMPORTDERM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n193723662\r\n\r\nIMPORTMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194189732\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA \r\n\r\n194382044\r\n\r\nINDUSMOLD INDUSTRIA DE MOLDES LTDA \r\n\r\n194501981\r\n\r\nINDUSTRIA DE METAIS TECNOTAL LTDA \r\n\r\n194376494\r\n\r\nINSENSATO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194442365\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA HOF LTDA \r\n\r\n194500446\r\n\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194092690\r\n\r\nITABORAI BBB CALCADOS LTDA \r\n\r\n194342107\r\n\r\nITATIAIA RECICLAGEM E RESIDUOS DIVERSOS EIRELI \r\n\r\n194260356\r\n\r\nITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. \r\n\r\n194506428\r\n\r\nITS COOL SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n194499650\r\n\r\nJ C P COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI ME \r\n\r\n190469340\r\n\r\nJ FERREIRA SOARES ME \r\n\r\n190602031\r\n\r\nJ FERREIRA SOARES ME \r\n\r\n194490149\r\n\r\nJ J M 05 CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194426696\r\n\r\nJ K F AUDIO SYSTEMS SONORIZACAO LTDA ME \r\n\r\n194358011\r\n\r\nJ R DOS SANTOS FARIA SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194374440\r\n\r\nJ S SOARES COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n194051676\r\n\r\nj. ribeiro COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS automotivos EIRELI \r\n\r\n194478106\r\n\r\nJ.M DE BRITO SAUDE ODONTOLOGICA \r\n\r\n194282600\r\n\r\nJ7 SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192938070\r\n\r\nJAC S CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n194220877\r\n\r\nJACAREPAGAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS DE GNV SERVICOS E MANUTENCOES LTDA \r\n\r\n194418189\r\n\r\nJAT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193743060\r\n\r\nJBD SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n194443957\r\n\r\nJDM SERVICOS DE FERRAMENTARIA EIRELI \r\n\r\n194438970\r\n\r\nJESUS, MARIA E JOSE CURSOS E PALESTRAS LTDA \r\n\r\n194496236\r\n\r\nJET MANAGEMENT CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194488659\r\n\r\nJJM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194416550\r\n\r\nJMB BENTO SERVICOS E COMERCIO DE PLANTAS \r\n\r\n194500632\r\n\r\nJME CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194513394\r\n\r\nJMR 2008 COMERCIO DE MOVEIS E MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n194512711\r\n\r\nJMR CENOGRAFIA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n192510967\r\n\r\nJNPC ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n194404900\r\n\r\nJOCELLY LOPS DE PAULA MEDICINA EIRELI \r\n\r\n194433994\r\n\r\nJOFER MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n194370569\r\n\r\nJORGE AUGUSTO 55196659749 \r\n\r\n194372804\r\n\r\nJORGE AUGUSTO 55196659749 \r\n\r\n194392554\r\n\r\nJOSE ACACIO OLIVEIRA DIAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n194354210\r\n\r\nJOSE EDUARDO CARNEIRO CONSULTORIA \r\n\r\n194043045\r\n\r\nJOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A \r\n\r\n194370232\r\n\r\nJOSE M GOUVEIA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO \r\n\r\n194034127\r\n\r\nJPV RIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194502473\r\n\r\nJUAREZ P GOMES ME \r\n\r\n194494918\r\n\r\nJULIANA DA S. GAMA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194510344\r\n\r\nK & M SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n194417310\r\n\r\nKAL ADMINSTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n194423409\r\n\r\nKAO COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n193731495\r\n\r\nKAREN DE FARIA FREITAS 13050287756 \r\n\r\n194459667\r\n\r\nKATRO R COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n194302113\r\n\r\nKGM PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194344320\r\n\r\nKI COCO DE CABO FRIO EIRELI \r\n\r\n194034615\r\n\r\nKIRON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194362809\r\n\r\nKLP DEPOSITO DE GAS LTDA \r\n\r\n194410463\r\n\r\nKONEK TRANSFORMACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194433170\r\n\r\nKR TERAPIAS E REABILITACAO EIRELI \r\n\r\n194368181\r\n\r\nL DOS REIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n194283135\r\n\r\nL F FARIA COMERCIO DE CONFECCAO DE ROUPAS E BORDADOS ME \r\n\r\n194253864\r\n\r\nL L PAIVA INFORMATICA \r\n\r\n194433471\r\n\r\nL M DIESEL AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n194112403\r\n\r\nL&F CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194374513\r\n\r\nL. K. ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n194506002\r\n\r\nL.J.K RIGHI PRESTACOES DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n194444635\r\n\r\nLA MOBI URBANO COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n194496406\r\n\r\nLANCHONETE CONVENIENCIA BUZIOS EIRELI \r\n\r\n194205525\r\n\r\nLATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n194421546\r\n\r\nLAVORE RIO - CORRETORA DE SEGUROS - EIRELI \r\n\r\n194307565\r\n\r\nLDN COMERCIO DE PAPEIS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n194422828\r\n\r\nLE FROMAGER LTDA \r\n\r\n194382567\r\n\r\nLEAL OURO COMERCIO E REPARACAO DE JOIAS EIRELI \r\n\r\n194080897\r\n\r\nLELE ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n194208770\r\n\r\nLEONARD ISRAEL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194492516\r\n\r\nLF2 REFEICAO E ALIMENTACAO LTDA EIRELI ME \r\n\r\n194446123\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n194201350\r\n\r\nLIFE HOME CARE ASSISTENCIA EM SAUDE DOMICILIAR ltda \r\n\r\n194446131\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n194449190\r\n\r\nLIKE MED DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194130932\r\n\r\nLJM SERVICOS CADASTRAIS EIRELI ME \r\n\r\n194488772\r\n\r\nLOCATRUCK COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194511987\r\n\r\nLOCKERMANN & HADDAD CONSULTORIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194385655\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA MIRANDELA 1 LTDA \r\n\r\n194084337\r\n\r\nLOTERIA JOIA RARA DE VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n194362981\r\n\r\nLOUBACK PLAN SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194507025\r\n\r\nLOW PRICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194443264\r\n\r\nLSORELLE HAIR DESIGN E MOVIE CAFE LTDA \r\n\r\n194496112\r\n\r\nLT TRIANGULO S A \r\n\r\n194025489\r\n\r\nLUANA FREITAS PROJETOS E OBRAS LTDA \r\n\r\n194398331\r\n\r\nLUANA M L DA SILVA METAIS E PLASTICOS \r\n\r\n194394581\r\n\r\nLUCARIA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n194109097\r\n\r\nLUIZ CARLOS CANDIDO FERREIRA JUNIOR 05384089792 \r\n\r\n194263010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GAPPO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA \r\n\r\n194405028\r\n\r\nLUIZ DA COSTA LIMA ME \r\n\r\n194472264\r\n\r\nLUSHO MEGA HAIR EIRELI \r\n\r\n194511367\r\n\r\nLUXO INOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n194496163\r\n\r\nM C S M LINO INSTALACAO E MANUTENCAO \r\n\r\n194283267\r\n\r\nM C SIQUEIRA ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n194481115\r\n\r\nM DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n194249867\r\n\r\nM DOS ANJOS DE SOUZA ME \r\n\r\n194441768\r\n\r\nM E A DOS SANTOS 01 EMPREITEIRA ME \r\n\r\n194248593\r\n\r\nM L J BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194201228\r\n\r\nM LIMA COMERCIO DE PVC E ELETRICA LTDA \r\n\r\n194379990\r\n\r\nM M VANESSA CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n194414060\r\n\r\nM S DIAS DE SOUZA CONSULTORIA E GESTAO EM NEGOCIOS ME \r\n\r\n194102858\r\n\r\nM V MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194410862\r\n\r\nM.D.R. MANUTENCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194448940\r\n\r\nM.M ALLAM IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n194492400\r\n\r\nMA DRYWALL EIRELI \r\n\r\n194373754\r\n\r\nMADUREIRA E LENZI MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193138166\r\n\r\nMAFALDA WANDA FERNANDES FARIA MELO 00751504688 \r\n\r\n194502414\r\n\r\nMAGNUS OIL BRASIL SOLUCOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n194509206\r\n\r\nMAISNUTRE SERVICOS DE NUTRICAO CLINICA LTDA \r\n\r\n193887398\r\n\r\nMAKE A CAKE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194447278\r\n\r\nMANANCIAL COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n194252949\r\n\r\nMANCINI COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194446824\r\n\r\nMANEKINEKO RIO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194412377\r\n\r\nMANOEL ARTHUR RABELLO DE SANTANA RACOES E ACESSORIOS ME \r\n\r\n194404293\r\n\r\nMANOEL CARLOS RIBEIRO AUDIZIO 99454459791 \r\n\r\n194187624\r\n\r\nMANUEL DE CASTRO MARTINS LTDA \r\n\r\n194357678\r\n\r\nMARCELO BRASIL ANDRADE \r\n\r\n194233332\r\n\r\nMARGRIM 01 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193414406\r\n\r\nMARIA BEATRIZ VIEIRA MONTEIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n194254771\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA GOMES MARTINS VIDRACARIA ME \r\n\r\n193678314\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PEREIRA FRAGA TRANSPORTES ME \r\n\r\n194435911\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VELASCO DOS SANTOS NIJS TRANSPORTE \r\n\r\n193983362\r\n\r\nMARIA V LUCIA DO NASCIMENTO MONTEIRO SORVETERIA \r\n\r\n194377962\r\n\r\nMARIETTA BRASIL SHOES FASHION LTDA \r\n\r\n194440702\r\n\r\nMARISE CARVALHO DE SOUSA INTERMEDIACAO FINANCEIRA ME \r\n\r\n194506622\r\n\r\nMARMORARIA ROCHA ETERNA LTDA ME \r\n\r\n194494586\r\n\r\nMARQUES E PAIVA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194474771\r\n\r\nMASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194424901\r\n\r\nMATHEUS C L SASSUI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n194336042\r\n\r\nMATHEUS KRUGEL DA S. DIAS \r\n\r\n194135900\r\n\r\nMAX M F SOARES REFORMAS E MONTAGENS ME \r\n\r\n194406270\r\n\r\nMB DOS SANTOS - TELEFONIA E SERVICOS \r\n\r\n194441938\r\n\r\nMBM COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n194287025\r\n\r\nMCS MARKUP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194379841\r\n\r\nME RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS DE LOCACOES EIRELI \r\n\r\n194515664\r\n\r\nMED ASO MEDICINA ESPECIALIZADA E ASSISTENCIA EM SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n194485986\r\n\r\nMEDIA VOZ TELEFONIA VOIP E MARKETING LTDA \r\n\r\n194163709\r\n\r\nMEDICAL GESTAO OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n192424432\r\n\r\nMEGA MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n194419690\r\n\r\nMELO PAPINI CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194345750\r\n\r\nMENEZES & ROCHA CONSIGNADOS LTDA \r\n\r\n194433242\r\n\r\nMERCADINHO MESA FARTA LTDA \r\n\r\n194425622\r\n\r\nMERCADO PERTINHO DA GENTE LTDA \r\n\r\n194406687\r\n\r\nMERCEARIA E HORTIFRUTIGRANJEIRO GARCIA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n194434893\r\n\r\nMICANELA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n194346536\r\n\r\nMICROSIGMA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194477282\r\n\r\nMIDNIGHT SUN PARTICPACOES S A \r\n\r\n194494950\r\n\r\nMITSUI E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n194197387\r\n\r\nMONTEIRO VIANNA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194444481\r\n\r\nMRO EMPREITEIRA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n194502813\r\n\r\nMULTIPLUS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194391124\r\n\r\nMUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA \r\n\r\n194208354\r\n\r\nMUNDO DOS ANIMAIS COMERCIO DE RACOES EIRELI \r\n\r\n194109933\r\n\r\nMVIG BRASIL COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n194496376\r\n\r\nMW EMPRENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194284158\r\n\r\nN C O CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194244440\r\n\r\nN LIMA ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n194264602\r\n\r\nN V GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194195040\r\n\r\nNEW CLEAN COMERCIO E BAZAR \r\n\r\n194434770\r\n\r\nNEW RIO ARTIGOS DE METAL E EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n194246965\r\n\r\nNG NOVA GERACAO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ME \r\n\r\n194292860\r\n\r\nNJG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n194290719\r\n\r\nNOVA FARMA AGEU DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n194396045\r\n\r\nNUTRI & ALIMENTA SOLUCOES EM ALIMENTACAO E MAO DE OBRA EIRELI \r\n\r\n194446166\r\n\r\nNUTS LARGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194511880\r\n\r\nOCEANGEO TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIOS DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n194510719\r\n\r\nOLY COMERCIAL CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n193161257\r\n\r\nOMEGA CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n194500004\r\n\r\nOPC INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194486273\r\n\r\nOPENLUZ EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n194492443\r\n\r\nOPENLUZ EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n194369927\r\n\r\nORLA ARQUITETURA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n194289222\r\n\r\nORTOPEDIA SAO JOSE LTDA ME \r\n\r\n194069680\r\n\r\nOTICAS PONTO COM LTDA EPP \r\n\r\n194500667\r\n\r\nOURO PLAY ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n194302571\r\n\r\nP & S FISIOPILATES FIT CONSULTORIOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n194508862\r\n\r\nP S T GAZ COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n194512606\r\n\r\nP.C.F. SOUZA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n194442705\r\n\r\nP.R. LIFT COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194507483\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE VITORIA EIRELI \r\n\r\n194433137\r\n\r\nPADARIA PRACA NITEROI EIRELI \r\n\r\n194502198\r\n\r\nPANDA LIGHT BAZAR E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194378624\r\n\r\nPAPELAGOS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n194437779\r\n\r\nPAPELARIA ALFA 81 PRESENTES INFORMATICA E BAZAR EIRELI EPP \r\n\r\n194370950\r\n\r\nPARADOXO DIGITAL SERVICOS FOTOGRAFICOS E FILMAGEM LTDA ME \r\n\r\n194394883\r\n\r\nPAULO ZEN SERVICOS DE ESTETICA CORPORAL EIRELI \r\n\r\n194025381\r\n\r\nPBT DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194480070\r\n\r\nPC COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA ME \r\n\r\n194231682\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS GONCALVES 10150905750 \r\n\r\n194354040\r\n\r\nPELICANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194427390\r\n\r\nPETRORIO COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194435164\r\n\r\nPETROWELDING SERVICOS E COMERCIO DE CONSUMIVEIS PARA SOLDAGEM LTDA ME \r\n\r\n194485544\r\n\r\nPISCINAS AGUAS NATIVAS LTDA \r\n\r\n194513610\r\n\r\nPLEIADIANO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194305376\r\n\r\nPLISSE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194191494\r\n\r\nPOKAI BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n191109088\r\n\r\nPORTO AREAL VIANNA INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n193106248\r\n\r\nPORTO SUDESTE V M S A \r\n\r\n194424324\r\n\r\nPOSTO IMPERIAL DE SARACURUNA LTDA \r\n\r\n194070948\r\n\r\nPOTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n194040488\r\n\r\nPOURCHET AUTO PECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194376796\r\n\r\nPOUSADA VALE DO SOL DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n194393046\r\n\r\nPRAZER EM CUIDAR CLINICA DE ESTETICA E FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n194498794\r\n\r\nPRBRAND REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194511103\r\n\r\nPRECAPP CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194501914\r\n\r\nPREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194354202\r\n\r\nPRISMAH TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n194442667\r\n\r\nPSP BACELAR DA SILVA \r\n\r\n194500489\r\n\r\nPSR INDUSTRIA DE ETIQUETAS E BOBINAS EIRELI \r\n\r\n194494268\r\n\r\nPV BAR E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n194501124\r\n\r\nQUALITY SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI \r\n\r\n194442888\r\n\r\nQUARTZO ROSA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194202518\r\n\r\nR G DA SILVA BRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n193714035\r\n\r\nR M ALMEIDA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194514650\r\n\r\nR X L O SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194307735\r\n\r\nR.DA SILVA CARDOSO LANCHES E REFEICOES \r\n\r\n194359050\r\n\r\nR.R. PARAFUSOS CAMPO GRANDE EIRELI \r\n\r\n194503097\r\n\r\nRAF III EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n194193799\r\n\r\nRAINHA PEREIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194499006\r\n\r\nRAMOS CONSTRUTORA & REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n194500381\r\n\r\nREAL SOLUCOES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n194507009\r\n\r\nREAL TONER IMPRESSORAS LTDA EPP \r\n\r\n194510417\r\n\r\nREDE LAUNDRY BARRA LAVANDERIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194233022\r\n\r\nREI DAS PEDRAS - PEDRAS DECORATIVAS EIRELI \r\n\r\n194498980\r\n\r\nRENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n194503879\r\n\r\nREPASSE ONLINE RECORTES ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n194433609\r\n\r\nREQUINTE DE ANGRA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n193729237\r\n\r\nRESENHA DO LEME BARBEARIA DA ZONA SUL LTDA \r\n\r\n194446506\r\n\r\nREST CRISTO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194512541\r\n\r\nRESTAURANTE RIOJAPA LTDA. \r\n\r\n194375390\r\n\r\nRETALHOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n194446107\r\n\r\nRF BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193948478\r\n\r\nRG PEROZINI VENDAS E INSTALACOES \r\n\r\n194489744\r\n\r\nRIBEIRO MARQUES CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n194507807\r\n\r\nRIO JPA GAS REVENDEDORA LTDA EPP \r\n\r\n193886090\r\n\r\nRIO SUL MAKE A CAKE LTDA \r\n\r\n194511413\r\n\r\nRL COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194195155\r\n\r\nROBERTA CARLA VITOR 86954113700 \r\n\r\n194413489\r\n\r\nROBERTA CARLA VITOR 86954113700 \r\n\r\n194357953\r\n\r\nRODRIGO BABO ALVES REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n194509567\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO DA SILVA CONSTRUCOES \r\n\r\n194495272\r\n\r\nRODRIGO SILVA POEYS ME \r\n\r\n194391272\r\n\r\nROGEDO VIDAL ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194421520\r\n\r\nROMANA BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n194501094\r\n\r\nROSA MORGADO DUARTE BAZAR ME \r\n\r\n194494152\r\n\r\nROSAURA P DE ABREU PANIFICACAO E MERCEARIA ME \r\n\r\n194345912\r\n\r\nROSEMERE DA SILVA CARNES E ACOUGUES \r\n\r\n194482987\r\n\r\nROSILANE REIS DA SILVA FISIOTERAPEUTA \r\n\r\n194499049\r\n\r\nROTA DO ORIENTE COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n194509818\r\n\r\nRPM BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194482731\r\n\r\nRS2 CONFEITARIA E PADARIA EIRELI EPP \r\n\r\n194087840\r\n\r\nRV CALCULOS - EIRELI \r\n\r\n194497712\r\n\r\nS F DE OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n194196615\r\n\r\nS P DA SILVA JUNIOR PRODUCAO MUSICAL \r\n\r\n194136078\r\n\r\nS R T CORREA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n194358224\r\n\r\nS. L. VICENTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194417891\r\n\r\nS.S. BRAGA E JULIANELLI ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n194433528\r\n\r\nSACARRAO DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n194452727\r\n\r\nSALVEMAIS SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194389944\r\n\r\nSANTA MARIA SERVICOS EDUCACIONAIS, ADMINISTRATIVOS E HOTELEIROS EIRELI \r\n\r\n193710358\r\n\r\nSANTO CRISTO ASSISTENCIA A FAMILIA LTDA \r\n\r\n194426211\r\n\r\nSANTOS E SOUZA COSMETICOS MELHOR LTDA \r\n\r\n193725746\r\n\r\nSAO CARLOS ENERGETICA LTDA. \r\n\r\n194501221\r\n\r\nSAO GONCALO CENTER SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194200990\r\n\r\nSAUDE FACIL CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n194418600\r\n\r\nSEA WIND OFFSHORE LTDA EPP \r\n\r\n194502651\r\n\r\nSECULUS CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n194501264\r\n\r\nSEGURA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA. - ME \r\n\r\n194415198\r\n\r\nSELVA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n194348369\r\n\r\nSENSUALITE MODA PLUS SIZE LTDA ME \r\n\r\n194417301\r\n\r\nSERVBRASIL SERVICOS PROFISSIONAIS BRASILEIROS EIRELI \r\n\r\n194223248\r\n\r\nSERVICOS E SUPORTE DE ALPINISMO LTDA ME \r\n\r\n194504310\r\n\r\nSETEMBRO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194504379\r\n\r\nSETEMBRO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194504425\r\n\r\nSETEMBRO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194504468\r\n\r\nSETEMBRO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194504514\r\n\r\nSETEMBRO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194265960\r\n\r\nSEVITAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194428532\r\n\r\nSHAYNE HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n194443124\r\n\r\nSHL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194506312\r\n\r\nSIDNEY F CHAIM SERVICOS DE TRANSPORTES ME \r\n\r\n194497844\r\n\r\nSIGMA MALL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194223884\r\n\r\nSILICOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n194290786\r\n\r\nSILVONEI LUIZ GONCALVES \r\n\r\n194509176\r\n\r\nSKM ELETRO ELETRONICA LTDA \r\n\r\n194374157\r\n\r\nSL AGROPET EIRELI \r\n\r\n194498581\r\n\r\nSM CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n193900556\r\n\r\nSM DE ALMEIDA BRAGA COMERCIO ATACADISTA \r\n\r\n194482197\r\n\r\nSN TELECON LTDA \r\n\r\n194496686\r\n\r\nSO 5 ACADEMY BARRA RJ LTDA \r\n\r\n194496848\r\n\r\nSO 5 ACADEMY BARRA RJ LTDA \r\n\r\n194186067\r\n\r\nSO COSMETICOS DE COMERCIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n194496317\r\n\r\nSOCIAL DECK LTDA \r\n\r\n193982960\r\n\r\nSOCIEDADE DE MINERACAO APOLO S/A \r\n\r\n194501361\r\n\r\nSOLARES SOLUCOES - GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n194484823\r\n\r\nSOMMAR MAIS SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n194473740\r\n\r\nSONHO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194496970\r\n\r\nSOSTHER SERVICOS DE CONSULTORIA TECNICA EIRELI \r\n\r\n194490742\r\n\r\nSPE BIRSA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n194499987\r\n\r\nSPE ITUVERAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193912732\r\n\r\nSPEED WEB NET TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n193741237\r\n\r\nSTAFF PISCINAS LTDA \r\n\r\n194411052\r\n\r\nSTELLA GD LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n194506010\r\n\r\nSTETIC CAR SERVICOS DE LAVA JATO LTDA \r\n\r\n193208326\r\n\r\nSUDESTE SERVICOS LTDA \r\n\r\n194386325\r\n\r\nSUPER MARCO BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194352161\r\n\r\nSUSHI BARRA RJ RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194420906\r\n\r\nSUSHI&BURGUER RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193772183\r\n\r\nT D Y SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n194505812\r\n\r\nT P DE CARVALHO CONSTRUTORA E REFORMAS LTDA \r\n\r\n194501523\r\n\r\nT&R LASH STUDIO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n194379566\r\n\r\nT. PASSOS SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n194089940\r\n\r\nTAVOLA FREDDA CASA DI FARINA LTDA ME \r\n\r\n194509125\r\n\r\nTELETRICA 2000 COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n194443965\r\n\r\nTEMPO NOVO PAPELARIA E VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n194512029\r\n\r\nTEMTUDO MAQUINAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194209113\r\n\r\nTERRA NUTRI PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n194423280\r\n\r\nTERRARIANDO COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA \r\n\r\n194349950\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE BERTON FAGUNDES DE GOUVEA 34407644869 \r\n\r\n194369820\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA RANGEL 11715846796 \r\n\r\n194417204\r\n\r\nTI DESIGN OTICA EIRELI \r\n\r\n194370208\r\n\r\nTJ RECURSOS HUMANOS APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194391019\r\n\r\nTMN DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n194506665\r\n\r\nTODO CONSULTORIA EM PREVIDENCIA PRIVADA EIRELI \r\n\r\n194507297\r\n\r\nTOP CHICLE COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194495132\r\n\r\nTOP MARKET MERCEARIA E COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n194195880\r\n\r\nTOSTES DE BARROS PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n193972875\r\n\r\nTRAMMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194192474\r\n\r\nTRANCOSO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n194446026\r\n\r\nTRANSPORTES SAO EXPEDITO LTDA \r\n\r\n194370720\r\n\r\nTRI BOM LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n194433234\r\n\r\nTROO ENTRETENIMENTOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194511111\r\n\r\nTROVAO AZUL PARQUE ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n194111105\r\n\r\nTRX INSTALACOES DE ESQUADRIAS E REFORMAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n194498077\r\n\r\nTS 25 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n194507220\r\n\r\nTS 25 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n194500640\r\n\r\nTTW INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAS PRIMAS AROMATICAS LTDA \r\n\r\n194230716\r\n\r\nTUTTA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n194380955\r\n\r\nTWO BIKES COMERCIO E REPARACAO DE BICICLETAS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194442950\r\n\r\nTWO BIKES COMERCIO E REPARACAO DE BICICLETAS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194351556\r\n\r\nUNIMED COSTA VERDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOS \r\n\r\n194444490\r\n\r\nUNIMODAS DE PATY LTDA ME \r\n\r\n194412350\r\n\r\nV. F. PIMENTEL CONSULTORIA DELTA QSMS \r\n\r\n194443167\r\n\r\nV. P. GUIDA ACAITERIA E SORVETES \r\n\r\n194498697\r\n\r\nV.F. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n194064077\r\n\r\nV2L CONSULTORIA E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194246116\r\n\r\nVALENCA ROMEU AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n193971259\r\n\r\nVALENTUR TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n194351661\r\n\r\nVEICULAR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193785234\r\n\r\nVERSA ENERGIA LTDA \r\n\r\n194506860\r\n\r\nVERSAO ACUSTICA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194496104\r\n\r\nVETS E PETS CLINICA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n194425592\r\n\r\nVIBE SPORT BUSINESS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n194449246\r\n\r\nVIC-AMON DANIEL DE LIMA SARMENTO VILELA ANALISE E PROGRAMACAO DE SISTEMAS \r\n\r\n194124061\r\n\r\nVIDA SAUDAVEL - COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n194412423\r\n\r\nVIDRACARIA E SERRALHERIA BAIRRAL LTDA ME \r\n\r\n194503135\r\n\r\nVIRTUAL E. A. IMPORT COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n194513017\r\n\r\nVIRTUAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n193711940\r\n\r\nVISAO LUX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ELETRICIDADE LTDA ME \r\n\r\n194206602\r\n\r\nVITIS T R LTDA ME \r\n\r\n194507564\r\n\r\nVIVERDE SPA SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194441946\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194510760\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194510905\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194445852\r\n\r\nVRS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194499383\r\n\r\nVSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI \r\n\r\n194360539\r\n\r\nVUENOS TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n194507750\r\n\r\nWAFE CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n193877821\r\n\r\nWALMIRA AZEVEDO DA SILVA 07360549795 \r\n\r\n194294854\r\n\r\nWALTER R LOPES ESQUADRIAS EM GERAL ME \r\n\r\n194352714\r\n\r\nWANDERLEI DA SILVA 07930092780 \r\n\r\n194442594\r\n\r\nWHAHAU PRODUTOS PERSONALIZADOS BRINDES CORPORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n194435857\r\n\r\nWILLIAN C.CALDAS COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL \r\n\r\n194445089\r\n\r\nWILSON MAD COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n194503470\r\n\r\nWINNER HEALTH BR CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194279243\r\n\r\nWINNER TEAM LTDA \r\n\r\n194067157\r\n\r\nWM ENROLAMENTOS LTDA \r\n\r\n194103978\r\n\r\nWOODMIX DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n194410846\r\n\r\nWV CENTRO AUTOMOTIVO 135 LTDA ME \r\n\r\n194496996\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n194373444\r\n\r\nYAGO CARVALHO SALATHIEL 14805223766 \r\n\r\n194502465\r\n\r\nYNOVA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n194366588\r\n\r\nZAFIRAH RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194370135\r\n\r\nZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S. A. \r\n\r\n194500683\r\n\r\nZIMEC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194492834\r\n\r\nZT IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO EXTERIOR - EIRELI \r\n\r\nId: 2197622"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 30 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192940406\r\n\r\nORIXIMINA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 2197624"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "Despachos de 30 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n193822326\r\n\r\n194201694\r\n\r\n194444589\r\n\r\n194422720\r\n\r\n194411060\r\n\r\n194442756\r\n\r\n194358968\r\n\r\n194406377\r\n\r\n194433862\r\n\r\n194449165\r\n\r\n193931150\r\n\r\n194097099\r\n\r\n194363481\r\n\r\n194204243\r\n\r\n194511596\r\n\r\n194495809\r\n\r\n194444775\r\n\r\n194508277\r\n\r\n194510654\r\n\r\n194502538\r\n\r\n193726432\r\n\r\n194509745\r\n\r\n194504360\r\n\r\n194027970\r\n\r\n194107612\r\n\r\n194373266\r\n\r\n193128896\r\n\r\n194376176\r\n\r\n194377938\r\n\r\n194501604\r\n\r\n194295583\r\n\r\n194418634\r\n\r\n194389537\r\n\r\n194508684\r\n\r\n194380360\r\n\r\n193937581\r\n\r\n193976218\r\n\r\n194404935\r\n\r\n194436594\r\n\r\n194426718\r\n\r\n194416569\r\n\r\n194106730\r\n\r\n194264408\r\n\r\n194417344\r\n\r\n194434699\r\n\r\n194504123\r\n\r\n194189961\r\n\r\n194504476\r\n\r\n194216772\r\n\r\n193813270\r\n\r\n193912899\r\n\r\n194363333\r\n\r\n193873370\r\n\r\n193873141\r\n\r\n193966034\r\n\r\n194078710\r\n\r\n194079180\r\n\r\n194391647\r\n\r\n194439950\r\n\r\n194501965\r\n\r\n194411443\r\n\r\n194190200\r\n\r\n194202992\r\n\r\n194202801\r\n\r\n194496171\r\n\r\n194384136\r\n\r\n194493881\r\n\r\n194445704\r\n\r\n194388247\r\n\r\n194389332\r\n\r\n194407225\r\n\r\n191687715\r\n\r\n194408485\r\n\r\n194422291\r\n\r\n193786990\r\n\r\n194412059\r\n\r\n194072819\r\n\r\n194357988\r\n\r\n194254518\r\n\r\n194418812\r\n\r\n193705222\r\n\r\n194221105\r\n\r\n194511804\r\n\r\n194442799\r\n\r\n194360253\r\n\r\n194428478\r\n\r\n194510743\r\n\r\n194439356\r\n\r\n194233324\r\n\r\n194043673\r\n\r\n194385264\r\n\r\n194364771\r\n\r\n194441431\r\n\r\n193971542\r\n\r\n194410137\r\n\r\n194506657\r\n\r\n194509877\r\n\r\n194496813\r\n\r\n193908298\r\n\r\n193911582\r\n\r\n193710668\r\n\r\n193872056\r\n\r\n194498506\r\n\r\n194497119\r\n\r\n194074161\r\n\r\n194446255\r\n\r\n194369919\r\n\r\n194307158\r\n\r\n194402959\r\n\r\n194449955\r\n\r\n194503070\r\n\r\n194444058\r\n\r\n193134047\r\n\r\n194218074\r\n\r\n194217582\r\n\r\n194504417\r\n\r\n194504352\r\n\r\n194497399\r\n\r\n194416151\r\n\r\n194387194\r\n\r\n194498913\r\n\r\n194446921\r\n\r\n184482348\r\n\r\n192960830\r\n\r\n194500985\r\n\r\n194449670\r\n\r\n194375650\r\n\r\n194500926\r\n\r\n194446492\r\n\r\n194502368\r\n\r\n194497224\r\n\r\n194449408\r\n\r\n194422704\r\n\r\n194489450\r\n\r\n194345394\r\n\r\n194357821\r\n\r\n194498026\r\n\r\n193759900\r\n\r\n194425738\r\n\r\n194366839\r\n\r\n194207501\r\n\r\n194410560\r\n\r\n194509141\r\n\r\n194026922\r\n\r\n194409694\r\n\r\n194420167\r\n\r\n194496490\r\n\r\n193960290\r\n\r\n194036391\r\n\r\n194510794\r\n\r\n194403645\r\n\r\n194441873\r\n\r\n194434656\r\n\r\n194502805\r\n\r\n194353982\r\n\r\n194506240\r\n\r\n194449602\r\n\r\n193856735\r\n\r\n194379515\r\n\r\n194435920\r\n\r\n194508927\r\n\r\n194496600\r\n\r\n194495752\r\n\r\n194398293\r\n\r\n194433480\r\n\r\n194350967\r\n\r\n194441687\r\n\r\n194438520\r\n\r\n194445003\r\n\r\n194291634\r\n\r\n193169592\r\n\r\n193174260\r\n\r\n194443213\r\n\r\n194442659\r\n\r\n194237907\r\n\r\n194502392\r\n\r\n194119017\r\n\r\n194119289\r\n\r\n194501558\r\n\r\n194194736\r\n\r\n194506266\r\n\r\n194499529\r\n\r\n194507289\r\n\r\n194443892\r\n\r\n194232247\r\n\r\n194506550\r\n\r\n192149482\r\n\r\n194415902\r\n\r\n194508420\r\n\r\n194379833\r\n\r\n193910047\r\n\r\n194387305\r\n\r\n194417484\r\n\r\n194437396\r\n\r\n194330117\r\n\r\n194499413\r\n\r\n194207528\r\n\r\n194228495\r\n\r\n194302873\r\n\r\n194188035\r\n\r\n194194701\r\n\r\n194360261\r\n\r\n194262090\r\n\r\n194205975\r\n\r\n194502120\r\n\r\n193913267\r\n\r\n194231224\r\n\r\n194496724\r\n\r\n194035450\r\n\r\n194363287\r\n\r\n193709996\r\n\r\n193962454\r\n\r\n193700212\r\n\r\n193927837\r\n\r\n194496880\r\n\r\n194450023\r\n\r\n194450040\r\n\r\n194365573\r\n\r\n194163962\r\n\r\n194449920\r\n\r\n194346587\r\n\r\n194359093\r\n\r\n193710315\r\n\r\n193474395\r\n\r\n194186598\r\n\r\n194448924\r\n\r\n194416445\r\n\r\n194118711\r\n\r\n194505790\r\n\r\n194217507\r\n\r\n194499200\r\n\r\n194390896\r\n\r\n194479943\r\n\r\n194232930\r\n\r\n194216853\r\n\r\n193933802\r\n\r\n194493938\r\n\r\n194495914\r\n\r\n194385841\r\n\r\n193738899\r\n\r\n194205932\r\n\r\n194420370\r\n\r\n194358631\r\n\r\n194438538\r\n\r\n194227286\r\n\r\n194227405\r\n\r\n194418987\r\n\r\n194095606\r\n\r\n194514374\r\n\r\n194285782\r\n\r\n194496520\r\n\r\n194381617\r\n\r\n194433587\r\n\r\n194409716\r\n\r\n194489094\r\n\r\n194510689\r\n\r\n194405508\r\n\r\n194499057\r\n\r\n194302091\r\n\r\n193292963\r\n\r\n194366804\r\n\r\n194428826\r\n\r\n194207960\r\n\r\n194387895\r\n\r\n194379892\r\n\r\n194064069\r\n\r\n194360164\r\n\r\n194441776\r\n\r\n194441296\r\n\r\n194439011\r\n\r\n194186482\r\n\r\n194506860\r\n\r\n194036804\r\n\r\n194405087\r\n\r\n194234410\r\n\r\n194415120\r\n\r\n194252043\r\n\r\n194405184\r\n\r\n193315645\r\n\r\n194506630\r\n\r\n194369374\r\n\r\n194369498\r\n\r\n194207900\r\n\r\nId: 2197623"
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