{ "2019-08-22": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2202354": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/08/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n102703-4/2015\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n23290/2019\r\n\r\n732.653.737-20\r\n\r\n239550-3/2010\r\n\r\nARTUR OTÁVIO S. JORDÃO COSTA\r\n\r\n21992/2019\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n219734-7/2015\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO A. DE MORAES SOARES\r\n\r\n23072/2019\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n219734-7/2015\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO A. DE MORAES SOARES\r\n\r\n23075/2019\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n212501-7/2019\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n24348/2019\r\n\r\n089.774.597-37\r\n\r\n229979-9/2014\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n23632/2019\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n230531-4/2015\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n24120/2019\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n810651-6/2016\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n24028/2019\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n234918-1/2005\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n23678/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n223563-0/2012\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n24049/2019\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n220326-3/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n21847/2019\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n250666-1/1999\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO BANDOLI BOECHAT\r\n\r\n23794/2019\r\n\r\n775.010.397-04\r\n\r\n108260-6/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n23933/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n108326-6/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n23936/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n108355-7/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n23937/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n108359-3/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n23938/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n108662-8/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n23944/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n108739-7/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n23945/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n109018-8/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n23946/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n109245-3/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n23950/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n106097-3/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n24446/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\nId: 2202354" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2202391": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115651-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-0/2000 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109431-8/2013 (E-26/70288/2012) - Interessado: RODRIGO DA SILVA BACELLAR - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 270519-6/1999 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-5/2019 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251587-3/2001 - Interessado: LUIZ RICARDO SILVA SIQUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217358-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208291-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212195-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN DE ENSINO SUP DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240683-0/2004 - Interessado: LAÊNIO STUTZ PEREIRA PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219555-7/2019 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212207-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101087-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103376-6/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103380-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105559-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220985-7/2010 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-5/2010 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-9/2010 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-3/2010 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-2/2010 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-6/2010 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218316-2/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-7/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218354-4/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218355-8/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218396-2/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218400-9/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218403-1/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA , COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218579-6/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218602-9/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218343-5/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218345-3/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218346-7/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218479-0/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218681-5/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219135-3/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-3/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219231-3/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219276-3/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219336-9/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104725-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-5/2018 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219760-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219798-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103892-4/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104474-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104544-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209612-2/2007 - Decisão: RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203100-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219052-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219053-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-7/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242572-4/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219530-7/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215251-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219093-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-1/2010 - Decisões: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230167-9/2015 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207621-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219519-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN DE SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228977-4/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218865-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266227-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO Município de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220985-7/2010 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-5/2010 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-9/2010 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-3/2010 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-2/2010 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-6/2010 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2202391" ] } }, "Ouvidoria": { "Atos": { "2202541": [ "IB - Resolução", "MANUAL DE PROCEDIMENTOS \r\n\r\nOUVIDORIA \r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DO TCE-RJ\r\n\r\nConselheiros:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nVice-Presidente e Corregedor-Geral\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCO ANTONIO B. DE ALENCAR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nConselheira Substituta e Ouvidora\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMinistério Público Especial:\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nÓrgãos da Presidência:\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARCELLOS LOYOLA\r\n\r\nDiretoria-Geral de Comunicação Social\r\n\r\nTHIAGO DE ROCHA FERES\r\n\r\nProcuradoria-Geral do TCE-RJ\r\n\r\nSERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nKAREN ESTEFAN DUTRA\r\n\r\nAuditoria Interna\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nDiretoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nFÁBIO MOTTA SISCÍNIO DIAS\r\n\r\nDiretoria-Geral de Segurança Institucional\r\n\r\nFERNANDO VILA POUCA DE SOUSA\r\n\r\nÓrgãos Executivos de Primeiro Nível\r\n\r\nSecretaria-Geral de Planejamento\r\n\r\nMARCIO JANDRE FERREIRA\r\n\r\nSecretaria-Geral de Administração\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nSecretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSecretaria-Geral das Sessões\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nEquipe de Elaboração do Manual da Ouvidoria:\r\n\r\nCoordenação Geral\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\nElaboração\r\n\r\nSERGIO BAHIENSE COLÃO\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ) - 2019\r\n\r\nMISSÃO:\r\n\r\n“Promover a integração entre a sociedade e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, atendendo às demandas com transparência e respeito aos direitos do cidadão.”\r\n\r\nVISÃO:\r\n\r\n“Atuar como canal efetivo de comunicação, fortalecendo o exercício da democracia na gestão pública.”\r\n\r\nSUMÁRIO: \r\n\r\nI - APRESENTAÇÃO/INTRODUÇÃO ......................................... 5 \r\n\r\nII - PRINCÍPIOS DA OUVIDORIA ............................................... 5\r\n\r\n.\r\n\r\nIII - CONCEITOS: ........................................................................ 6\r\n\r\nIV - COMPETÊNCIAS ................................................................. 7\r\n\r\nV - CANAIS DE COMUNICAÇÃO ...............................................9\r\n\r\nVI - CLASSIFICAÇÃO DAS DEMANDAS/MANIFESTAÇÕES . 9 \r\n\r\nVI.1 - Quanto à natureza: .......................................................... 9 \r\n\r\nVI.2 - Quanto à competência: ................................................. 10 \r\n\r\nVII - ATENDIMENTO PRESENCIAL/TELEFONE ................... 10 \r\n\r\nVIII - MANIFESTAÇÃO CADASTRADAS ................................11 \r\n\r\nVIII.1 - Canal Ouvidoria: ......................................................... 11 \r\n\r\nVIII.2 - Canal Lei de Acesso à Informação: ...........................12 \r\n\r\nIX - TRAMITAÇÃO INTERNA.................................................. 12 \r\n\r\nIX.1 - Canal Ouvidoria: .......................................................... 12 \r\n\r\nIX.2 - Canal Lei de Acesso à Informação: ...........................14 \r\n\r\nX - RESPOSTA AOS MANIFESTANTES ............................... 15 \r\n\r\nXI - PESQUISA DE SATISFAÇÃO ......................................... 16 \r\n\r\nXII - CARTA DE SERVIÇOS ................................................... 17 \r\n\r\nXIII - RELATÓRIOS GERENCIAIS E DE CONTROLE DE PRAZOS .................................................................................................. 17 \r\n\r\nXIV - CONCLUSÃO ................................................................ 18 \r\n\r\nXV - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ........................................... 19 \r\n\r\nXVI - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................. 20 \r\n\r\nANEXO I (Fluxograma Simplificado) .................................... 21 \r\n\r\nANEXO II (Resoluções TCE-RJ) ........................................... 23\r\n\r\nI - APRESENTAÇÃO/INTRODUÇÃO \r\n\r\nA Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi criada através da Resolução nº 276 de 07.05.2013 sendo, posteriormente, regulamentada pela Resolução nº 282 de 29.01.2014 e estruturada com base na Resolução nº 323 de 21.08.2018. \r\n\r\nÀ Ouvidoria, órgão com autonomia nas suas decisões técnicas, compete o auxílio na fiscalização e no aperfeiçoamento de serviços e atividades públicas, no âmbito do TCE-RJ através do recebimento de sugestões, críticas, reclamações, informações, elogios a respeito dos serviços prestados pelo TCE-RJ e seus órgãos jurisdicionados e, ainda, o recebimento e processamento de pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/11 (Serviço de Informações ao Cidadão) e na Lei de Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração - Lei Federal nº 13.460/17. \r\n\r\nA Ouvidoria possui uma equipe multidisciplinar, composta por servidores efetivos que se capacitam frequentemente, sob a orientação de Conselheiro que exerce o cargo de Ouvidor, designado anualmente pelo Presidente do TCE-RJ. \r\n\r\nA Ouvidoria do TCE-RJ está instalada no térreo da Praça da República, nº 70, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.211-351, funcionando das 9h às 18h. \r\n\r\nEste manual tem por objetivo ser um guia prático, padronizando normas e procedimentos internos e externos adotados no atendimento ao público, promovendo a integração entre a sociedade e o TCE-RJ. \r\n\r\nII - PRINCÍPIOS DA OUVIDORIA \r\n\r\nA Ouvidoria do TCE-RJ, tendo sido instituída para ser canal de comunicação entre o cidadão e o Poder Público, é regida por princípios constitucionais que regem toda a administração pública e princípios específicos que regem a atuação da Ouvidoria. \r\n\r\nOs princípios constitucionais que regem a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes dos Entes da Federação estão previstos no caput, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. \r\n\r\nOs princípios específicos, por sua vez, têm como escopo zelar pelas competências e atribuições da Ouvidoria, sendo eles: \r\n\r\na) transparência na análise dos procedimentos administrativos e na tomada de decisões; \r\n\r\nb) agilização, sempre que possível, no atendimento das demandas; \r\n\r\nc) sigilo da autoria das informações contidas na demanda, sempre que solicitado; \r\n\r\nd) simplificação ou acessibilidade da resposta, de forma que qualquer pessoa possa compreendê-la; \r\n\r\ne) isonomia no tratamento dos manifestantes e das partes envolvidas na demanda. \r\n\r\nIII - CONCEITOS: \r\n\r\nDEMANDAS / MANIFESTAÇÕES - todos os atendimentos realizados pela Ouvidoria (tais como: sugestões, reclamações, elogios, esclarecimentos e demais pronunciamentos), através de seus diversos canais de atendimento. \r\n\r\nMANIFESTAÇÕES CADASTRADAS - atendimentos realizados pela Ouvidoria cadastrados no sistema informatizado de gerenciamento de dados, quer seja pelo próprio demandante/manifestante ou reduzida a termo pela equipe técnica da Ouvidoria; \r\n\r\nMANIFESTANTE - Pessoa física ou jurídica que encaminha uma manifestação à Ouvidoria do TCE-RJ; \r\n\r\nUNIDADE - Órgão ou Entidade jurisdicionada ou do próprio TCE-RJ relacionada com o conteúdo da manifestação encaminhada; \r\n\r\nENVOLVIDOS - Pessoa física ou jurídica descritas no objeto da manifestação. \r\n\r\nIV - COMPETÊNCIAS \r\n\r\nAs competências da Ouvidoria estão definidas no artigo 2º da Resolução TCE-RJ nº 282 de 29.01.2014, a saber: \r\n\r\na) promover a coparticipação da sociedade na missão de controlar a Administração Pública, garantindo maior transparência das ações do TCE-RJ; \r\n\r\nb) receber, registrar e analisar as sugestões, reclamações, críticas, elogios, informações e esclarecimentos a respeito dos serviços prestados pelo TCE-RJ; \r\n\r\nc) receber, registrar, analisar e encaminhar aos setores competentes informações relevantes fornecidas sobre atos administrativos e de gestão praticados por órgãos e entidades da administração pública sujeitos à jurisdição do TCE-RJ, de forma a subsidiar os procedimentos de auditorias, inspeções e demais instrumentos de fiscalização, excetuada a formulação de denúncia, representação e consulta por serem de rito próprio; \r\n\r\nd) orientar o demandante acerca da possibilidade de formulação de denúncia, representação e consulta perante o TCE-RJ; \r\n\r\ne) responder ao cidadão/demandante e aos demais interessados, ágil e objetivamente, os resultados das demandas encaminhadas à Ouvidoria, incluídas as providências decorrentes; \r\n\r\nf) solicitar as instalações físicas e os meios de comunicação eletrônica, postal e telefônica necessários ao funcionamento da Ouvidoria; \r\n\r\ng) manter controle, acompanhar e requisitar do setor competente do TCE-RJ informações sobre as providências adotadas quanto às demandas registradas na Ouvidoria com vistas à formulação de resposta; \r\n\r\nh) manter sistema informatizado específico, com banco de dados atualizado, que deverá conter o registro das demandas, as respostas fornecidas à Ouvidoria pelas Unidades do TCE-RJ e pela própria Ouvidoria aos demandantes; \r\n\r\ni) propor a realização de seminários e cursos sobre assuntos relativos ao controle social, tendo em vista as demandas recebidas; \r\n\r\nj) divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria, os resultados alcançados, as formas de acesso, além de sua importância como instrumento de controle social; \r\n\r\nk) realizar intercâmbio de informações e procedimentos com as demais Ouvidorias e órgãos de controle. \r\n\r\nA Ouvidoria do TCE-RJ, adicionalmente, por força do artigo 10 da Resolução TCE-RJ nº 275/13, também é responsável pelo recebimento e processamento dos pedidos de acesso à informação apresentados a este Tribunal de Contas, com base na Lei Federal nº 12.527/11, atuando como Serviço de Informação ao Cidadão. \r\n\r\nRegistre-se ainda que através da Lei Federal nº 13.460/17, também denominada “Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público” ou “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”, que entrou em vigor em 22.06.2018, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foram estabelecidas normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública por intermédio das Ouvidorias, reforçando ainda mais o papel deste setor. \r\n\r\nV - CANAIS DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nO contato com a Ouvidoria do TCE-RJ pode ser realizado de 05 formas distintas. São elas: \r\n\r\na) sistema informatizado, disponibilizado no portal do Tribunal, na Internet, no endereço eletrônico www.tce.rj.gov.br, em que o próprio manifestante cadastra sua demanda;\r\n\r\nb) e-mail ouvidoria@tce.rj.gov.br, em que o manifestante envia a sua dúvida, reclamação, elogio ou pedido de informação; \r\n\r\nc) pessoalmente, com agendamento prévio, no horário de 10 às 16h; \r\n\r\nd) telefone através do número 0800 0 25 3231 quando um dos membros da Equipe da Ouvidoria atende e orienta o cidadão, de acordo com o teor da demanda apresentada; \r\n\r\ne) via postal, através de correspondência endereçada a Ouvidoria do TCE-RJ, sito a Praça da República, nº 70 Térreo - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.211-351. \r\n\r\nVI - CLASSIFICAÇÃO DAS DEMANDAS/MANIFESTAÇÕES \r\n\r\nVI.1 - Quanto à natureza: \r\n\r\nInformação - questões pontuais que versam sobre fatos, dados específicos e/ou esclarecimentos relacionados ao Tribunal de Contas ou seus Órgãos jurisdicionados; \r\n\r\nSugestão - mensagens que apresentem ideias para os processos de trabalho das unidades administrativas ou serviços prestados pelo Tribunal de Contas ou de seus Órgãos jurisdicionados; \r\n\r\nReclamação - manifestações de desagrado que podem ser uma queixa ou protesto sobre um serviço prestado, ação ou omissão da Administração Pública, um de seus servidores especificamente ou de um dos seus Órgãos jurisdicionados, envolvendo, de uma forma geral, irregularidades ou ilegalidades; \r\n\r\nElogio - manifestação de louvor, expressão de admiração, aprovação pelo serviço prestado dirigido a servidor, membro ou terceirizado ou à instituição pública;\r\n\r\nPedido de Informação - manifestações baseadas na Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/11; \r\n\r\nPedidos de proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos - manifestações baseadas na Lei Federal nº 13.460/17. \r\n\r\nVI.2 - Quanto à competência:\r\n\r\nPróprias - demandas / manifestações relacionadas com as atribuições e competências do TCE-RJ, como por exemplo: reclamações sobre a própria Instituição e/ou algum Órgão jurisdicionado; \r\n\r\nImpróprias - demandas / manifestações não relacionadas com as atribuições e competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, como por exemplo: pedidos de asfaltamento de ruas, reclamações relacionadas a instituições federais, dentre outros. \r\n\r\nVII - ATENDIMENTO PRESENCIAL/TELEFONE \r\n\r\nEmbora o principal canal de atendimento da Ouvidoria do TCE-RJ seja através do acesso ao sistema informatizado utilizado pelo setor, muitas vezes o atendimento ao cidadão se inicia através do atendimento presencial ou ligação telefônica, sendo fundamental, em tais situações, que os servidores que atuam na Ouvidoria não só tenham uma visão sistêmica das competências do Tribunal de Contas, em face da demanda apresentada, mas, por certo, ofereçam ao cidadão que busca o setor um atendimento humanizado capaz de oportunizar ao mesmo acolhimento, orientação e informação objetiva e precisa, em garantia da missão e função das Ouvidorias Públicas. \r\n\r\nVIII - MANIFESTAÇÕES CADASTRADAS \r\n\r\nTodas as demandas / manifestações recebidas pela Ouvidoria do TCE-RJ consideradas próprias, ou seja, relacionadas com as atribuições e competências do TCE-RJ devem ter seu registro efetuado em sistema informatizado de gerenciamento de dados, recebendo numeração própria para acompanhamento de sua tramitação. \r\n\r\nEste cadastro pode ser feito diretamente pelo cidadão que, através do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (https://www.tce.rj.gov.br/), acessa o link Ouvidoria, na página principal do site, ou pode ser reduzido a termo pela própria equipe técnica da Ouvidoria, a partir de atendimento preliminar por telefone ou presencial. \r\n\r\nPara efeito de cadastro, controle e otimização dos procedimentos adotados pela Ouvidoria do TCE-RJ, o sistema informatizado utilizado se apresenta configurado em dois canais de atendimento, quais sejam, a OUVIDORIA e LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. \r\n\r\nVIII.1 - Canal Ouvidoria: \r\n\r\nDestinado ao registro das manifestações com o propósito de apresentar reclamações, elogios, sugestões ou informação, devendo ser observadas, para efeito de cadastro, as condições a seguir: \r\n\r\nconter nome e endereço completo do autor, bem assim a sua qualificação, indicando, adicionalmente, se deseja ou não o sigilo de sua autoria, a ser deferido pelo Ouvidor, em virtude da relevância e particularidade do teor da manifestação. \r\n\r\nser referente à matéria de competência da Ouvidoria (serviços prestados pelo TCE-RJ e/ou seus Órgãos Jurisdicionados); \r\n\r\nser apresentada com clareza, contendo informações sobre a autoria, o fato e as circunstâncias. \r\n\r\nVIII.2 - Canal Lei de Acesso à Informação: \r\n\r\nDestinado ao registro dos pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/11, devendo conter: \r\n\r\na identificação do requerente (nome, RG, CPF, data de nascimento, endereço e telefone); \r\n\r\na especificação da informação requerida; \r\n\r\nindicação de meio hábil para comunicação (endereço físico ou eletrônico). \r\n\r\nIX - TRAMITAÇÃO INTERNA \r\n\r\nIX.1 - Canal Ouvidoria: \r\n\r\nAs manifestações cadastradas têm sua tramitação interna efetuada exclusivamente através do sistema informatizado. Os diversos setores que compõem a estrutura administrativa do TCE-RJ integram a chamada Rede Interna de Representantes da Ouvidoria, sendo designados como representantes um ou mais servidores de cada uma das Unidades, sendo os mesmos responsáveis por subsidiar a Ouvidoria, consoante respectivas áreas de atuação, no oferecimento de elementos necessários a uma adequada resposta ao interessado. \r\n\r\nDesta forma, de acordo com o teor da manifestação, a Ouvidoria do TCE-RJ poderá, por exemplo, conforme o caso, encaminhar a manifestação, via sistema informatizado, à Administração do TCE-RJ (representada pela Secretaria Geral de Administração), ao setor de Informática (representado pela Diretoria de Tecnologia da Informação), dentre outros, destacando-se, por oportuno, que todas as manifestações que envolvem matéria inerente à atuação do Tribunal de Contas em sede de controle externo, tramitam preliminarmente pela Coordenadoria de Cobrança e Atendimentos (COB), unidade integrante da estrutura da Secretaria Geral de Controle Externo, na forma do disposto no Ato Normativo nº 166/19. \r\n\r\nAo final, colhidos todos os subsídios necessários, as manifestações retornam à Ouvidoria para que seja providenciada à resposta ao interessado. \r\n\r\nIdentifica-se, portanto, a seguir, os diversos estágios das manifestações encaminhadas até seu regular atendimento: \r\n\r\nem aberto - manifestações que se encontram no sistema informatizado da Ouvidoria para triagem e análise prévia de seu conteúdo; \r\n\r\ndistribuídas - manifestações que receberam triagem prévia e foram distribuídas para serem informadas pela equipe técnica da Ouvidoria; \r\n\r\na complementar - manifestações insuficientemente formuladas, sendo oportunizado pela equipe técnica da Ouvidoria ao interessado um prazo de 10(dez) dias para sua complementação; \r\n\r\nencaminhadas - distribuídas, consoante teor das mesmas, às diversas Unidades da estrutura administrativa do TCE-RJ, a fim de que o(s) respectivo(s) servidor(s) integrante(s) da Rede Interna de Ouvidoria forneça(m) os subsídios necessários para a elaboração da resposta final a ser enviada ao manifestante; \r\n\r\nconcluídas - manifestações respondidas e encaminhadas pela Ouvidoria ao interessado, inclusive com os subsídios apresentados pelas demais Unidades do TCE. Correspondem, em síntese, à resposta final da Ouvidoria aplicável ao teor da manifestação encaminhada. \r\n\r\nConsiderando que a Ouvidoria do TCE-RJ não é canal para recebimento de denúncias, representações e consultas, em tais situações, a carta-resposta a ser encaminhada ao manifestante é elaborada no sentido de orientação quanto ao procedimento adequado a ser efetuado para o devido encaminhamento de tais instrumentos, na forma do Regimento Interno deste Tribunal. \r\n\r\nOutrossim, as informações relevantes fornecidas sobre atos administrativos e de gestão praticados por órgãos e entidades da administração pública do TCE-RJ são devidamente encaminhadas aos setores competentes de forma a subsidiar procedimentos de auditorias, inspeções e demais instrumentos de fiscalização. \r\n\r\nIX.2 - Canal Lei de Acesso à Informação: \r\n\r\nTais manifestações, tendo por base os ditames da Lei Federal nº 12.527/11, em face da existência de rito próprio previsto na Resolução TCE-RJ nº 275/13, sujeitam-se a fluxo procedimental diferenciado, havendo, além do registro no sistema informatizado (similar às manifestações cadastradas no Canal Ouvidoria), a formalização de administrativo específico com vistas a materializar as etapas definidas no regramento citado, a saber: \r\n\r\nratificação dos dados informados pelo requerente, em especial o CPF e/ou CNPJ, através da consulta ao respectivo Cadastro da Receita Federal; \r\n\r\nencaminhamento de todos os pedidos de acesso à Presidência do TCE-RJ para ciência prévia e, ainda, com a sugestão de competência interna dentro da estrutura do TCE-RJ para pesquisa, tratamento e elaboração da resposta; \r\n\r\nsubmissão à Presidência do TCE-RJ das informações prestadas pelo Órgão(s) competente(s) ou, quando for o caso, indicação dos fundamentos que baseiam eventual proposta de negativa de acesso à Informação, posto que não serão atendidos pedidos de acesso à informação que: \r\n\r\na) forem formulados de forma genérica;\r\n\r\nb) sejam desproporcionais ou desarrazoados; \r\n\r\nc) exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção, ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade, quando então, caso tenha conhecimento, será indicado o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados;\r\n\r\nd) envolvam informação classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta, ou que diga respeito a informações protegidas por sigilo assegurado por lei ou decisão judicial. \r\n\r\ndevolução do administrativo à Ouvidoria para elaboração da carta-resposta a ser encaminhada, registrando que em caso de indeferimento de acesso às informações ou após as razões da negativa do acesso pelo órgão competente, poderá o interessado interpor recurso ao Plenário do TCE-RJ; \r\n\r\ndisponibilização da resposta no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, após recebida pelo requerente. \r\n\r\nX - RESPOSTA AOS MANIFESTANTES \r\n\r\nA Ouvidoria do TCE-RJ tem como premissa responder ao cidadão / demandante e aos demais interessados, de forma ágil e objetiva, através de carta-resposta, os resultados das demandas / manifestações encaminhadas, incluindo as providências decorrentes, tendo por base os prazos máximos, indicados a seguir: \r\n\r\n30(trinta) dias para manifestações encaminhadas através do Canal Ouvidoria, podendo ser reduzido, sempre que possível, ou ampliado, em face da complexidade da matéria; \r\n\r\n20(vinte) dias para manifestações cadastradas através do Canal Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/11, admitida prorrogação por 10(dez) dias, a ser justificada, desde que solicitado pelo requerente. \r\n\r\nA resposta ao manifestante se dá, a partir de todas as informações obtidas, através da elaboração por parte dos servidores da equipe técnica da Ouvidoria de carta-resposta, encaminhada pelo Conselheiro Ouvidor, tendo por base os subsídios oferecidos pelos diversos setores do TCE-RJ, devendo ser observados os requisitos a seguir: \r\n\r\n- ser utilizada linguagem direta e objetiva; \r\n\r\n- não serem utilizados termos rebuscados; \r\n\r\n- sempre que necessária a utilização de termos técnicos, a Ouvidoria deve tentar “traduzi-los” de forma a possibilitar ampla compreensão do cidadão; \r\n\r\n- sempre incluir, ao final, comentário de agradecimento ao manifestante pelo contato com a Ouvidoria do TCE-RJ, reforçando a parceria do setor com a sociedade e a coparticipação da mesma na missão de controlar a Administração Pública, garantindo maior transparência das ações deste Tribunal. \r\n\r\nXI - PESQUISA DE SATISFAÇÃO \r\n\r\nEm procedimento de avaliação continuada da prestação dos serviços oferecidos pela Ouvidoria do TCE-RJ, cada manifestante cadastrado é convidado, através do sistema informatizado, quando do recebimento da carta-resposta correspondente, a preencher campo destinado à pesquisa de satisfação, tendo por objetivo trazer elementos que permitam não só aferir o grau de satisfação do usuário com o serviço prestado, bem como identificar oportunidades de melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço. \r\n\r\nOs resultados alcançados são rotineiramente divulgados em Relatórios submetidos à Presidência do TCE-RJ, destacando-se entre estes, o Relatório Anual da Ouvidoria, disponibilizado no Portal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (https://www.tce.rj.gov.br/). \r\n\r\nXII - CARTA DE SERVIÇOS \r\n\r\nA Ouvidoria do TCE-RJ é responsável pela atualização da Carta de Serviços do Tribunal de Contas, instrumento estabelecido pela Lei Federal nº 13.460/17, tendo por objetivo informar de maneira transparente as formas de acesso, os compromissos e os prazos de todos os serviços oferecidos ao usuário. \r\n\r\nDesta forma, a Ouvidoria consolida, com o auxílio dos diversos setores que integram a estrutura organizacional da Corte, periodicamente, as principais atualizações que devem ser efetuadas na Carta de Serviços disponibilizada no site do Tribunal de Contas (https://www.tce.rj.gov.br/web/guest/carta-de-servicos), tendo por base a necessária inclusão de serviços novos oferecidos ao usuário e/ou exclusão de serviços descontinuados, objetivando divulgação tempestiva dos mesmos no site do TCE-RJ. \r\n\r\nXIII - RELATÓRIOS GERENCIAIS E DE CONTROLE DE PRAZOS \r\n\r\nO sistema informatizado de gerenciamento utilizado pela Ouvidoria do TCE-RJ permite, a qualquer tempo, a elaboração de relatórios estatísticos, a partir de diversos critérios, permitindo uma avaliação qualitativa das ações adotadas pelo setor, tanto com relação aos tipos de manifestações cadastradas, tempo de atendimento, pesquisas de satisfação, dentre outros. \r\n\r\nTrimestralmente, com vistas à elaboração do Relatório de Atividades do TCE-RJ, conforme o disposto no artigo 123, §4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Ouvidoria elabora e submete à Presidência do TCE-RJ Relatório contemplando os principais trabalhos, ações e resultados no período. \r\n\r\nA Ouvidoria do TCE-RJ submete, ainda, anualmente à Presidência desta Corte de Contas os Relatórios a seguir: \r\n\r\nRELATÓRIO GERENCIAL das Atividades da Ouvidoria, contendo informações sobre os recebimentos e atendimentos cadastrados no Sistema de Ouvidoria, incluindo os Pedidos de Acesso à Informação; \r\n\r\nRELATÓRIO ESTATÍSTICO ANUAL, contendo a quantidade de Pedidos de Acesso à Informação recebidos, atendidos e indeferidos, consoante o disposto no artigo 30, inciso III, da Lei Federal nº 12.527/11; \r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO das manifestações encaminhadas por usuários dos serviços do TCE-RJ, consoante o disposto no artigo 14, inciso II e artigo 15, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei Federal nº 13.460/17. \r\n\r\nXIV - CONCLUSÃO \r\n\r\nAs Ouvidorias começam a surgir na administração pública brasileira no final da década de 1980 (1) com o objetivo de defender os direitos dos cidadãos, como se fosse, por analogia, uma espécie de SAC. \r\n\r\n(1) A primeira Ouvidoria do Brasil foi instalada na Prefeitura de Curitiba, no Estado do Paraná, no ano de 1986. \r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 toda a Administração Pública Brasileira começa a implementar a sua própria Ouvidoria com objetivos mais amplos, estabelecendo um relacionamento direto entre o cidadão e o Poder Público.\r\n\r\nA Ouvidoria passa a intermediar e a mediar, sobretudo, após a promulgação da Lei de Acesso a Informação - LAI (Lei nº 12.527/11) e da Lei de Defesa dos Usuários (Lei nº 13.460/17) os conflitos, pedidos, reclamações e demais demandas existentes entre o Administrado e o Administrador, funcionando como verdadeiro “termômetro” dos Princípios da Eficiência, Efetividade e Economicidade e da satisfação do usuário e da sociedade em geral. \r\n\r\nQuanto ao Controle Externo, a Ouvidoria serve adicionalmente como instrumento que viabiliza o controle social da população sobre os atos praticados pelos jurisdicionados das Cortes de Contas. \r\n\r\nA Ouvidoria do TCE-RJ tem procurado, através dos procedimentos adotados, cumprir de forma efetiva seu relevante papel, agindo como um canal de interação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com a sociedade.\r\n\r\nXV - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL \r\n\r\nA Ouvidoria do TCE-RJ é regida, em especial pelas legislações a seguir: \r\n\r\na) Resolução TCE-RJ nº 276 de 07.05.2013 que criou a Ouvidoria do TCE-RJ; \r\n\r\nb) Resolução TCE-RJ nº 282 de 29.01.2014 que regulamentou o funcionamento a Ouvidoria do TCE-RJ; \r\n\r\nc) Resolução TCE-RJ nº 323 de 21.08.2018 que estruturou a Ouvidoria do TCE-RJ; \r\n\r\nd) Lei nº 12.527, de 18.11.2011 que regulamentou o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; \r\n\r\ne) Resolução nº 275 de 25.03.2013 que dispõe sobre o acesso à informação pública no âmbito do TCE-RJ; \r\n\r\nf) Lei nº 13.460 de 26.06.2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. \r\n\r\nAs Resoluções TCE-RJ nº 276/2013, nº 282/2014, e nº 323/2018 constam, respectivamente, do Anexo I, Anexo II e Anexo III, deste Manual. \r\n\r\nXVI - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS \r\n\r\nManual de Ouvidoria do Tribunal de Contas da União; \r\n\r\nManual de Procedimentos da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Paraná; \r\n\r\nManual de Procedimentos da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Acre; \r\n\r\nManual de Procedimentos da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Mato Grosso; \r\n\r\nCarta de Serviços da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. \r\n\r\nANEXO I (Fluxograma Simplificado)\r\n\r\nCANAL OUVIDORIA:\r\n\r\n1 - O demandante cadastra sua manifestação via sistema informatizado, disponível no site do TCE-RJ, link Ouvidoria.\r\n\r\n2 - A Ouvidoria recebe e analisa a manifestação\r\n\r\n3 - Caso a manifestação seja vaga ou imprecisa, é oportunizado um prazo de 10(dez) dias para sua complementação.\r\n\r\n4 - A manifestação é analisada, quanto ao seu teor, pela equipe técnica da Ouvidoria e, se necessário, a encaminha, via\r\n\r\nSistema, ao(s) setor(es) competente(s) para apresentar subsídios. \r\n\r\n5 - O(s) setor(es) analisa(m) a manifestação e apresentam os subsídios pertinentes, conforme teor da demanda.\r\n\r\n6 - A Ouvidoria analisa as respostas recebidas dos setores competentes.\r\n\r\n7 - Caso a manifestação trate de denúncia, consulta ou representação, a Ouvidoria, via sistema, encaminha carta resposta orientando o manifestante acerca dos procedimentos previstos em Deliberação específica do TCE-RJ.\r\n\r\n8 - As demais manifestações são respondidas, via sistema, através de carta resposta, elaborada pela Ouvidoria, com base nos subsídios obtidos, sendo o manifestante convidado a responder à pesquisa de satisfação.\r\n\r\nCANAL LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI):\r\n\r\n1 - O demandante cadastra sua manifestação e a envia para a Ouvidoria através do sistema informatizado.\r\n\r\n2 - A Ouvidoria recebe a manifestação e a analisa previamente, com relação aos requisitos da Lei 12.527/11.\r\n\r\n3 - A Ouvidoria interrompe a tramitação da LAI no sistema informatizado, cadastrando-a em administrativo específico junto ao Protocolo Geral.\r\n\r\n4 - Após formalização do administrativo, a Ouvidoria, em informação própria, submete o processo ao Conselheiro Ouvidor. \r\n\r\n5 - Após ciência do Conselheiro Ouvidor, o processo é encaminhado ao Presidente do TCE-RJ, com sugestão de tramitação interna.\r\n\r\n6 - O processo é encaminhado ao(s) setor(es) que detém a informação e/ou documento solicitado.\r\n\r\n7 - Tendo sido fornecidas as informações correspondentes, o processo retorna ao Gabinete da Presidência.\r\n\r\n8 - Os autos retornam à Ouvidoria para elaboração da carta resposta.\r\n\r\n9 - A Ouvidoria elabora e encaminha, através do sistema informatizado, a carta resposta ao interessado, convidando-o a responder à pesquisa de satisfação.\r\n\r\n10 - A Ouvidoria retorna o administrativo ao Gabinete da Presidência, indicando a necessidade de disponibilização da resposta no Portal da Transparência.\r\n\r\n11 - A resposta é disponibilizada no Portal da Transparência pela Diretoria Geral de Comunicação Social.\r\n\r\n12 - O administrativo é arquivado.\r\n\r\nANEXO II (Resoluções TCE-RJ)\r\n\r\nRESOLUÇÃO TCE-RJ nº 276 de 07.05.2013\r\n\r\nCria a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma do disposto na alínea “a”, do inciso II, do artigo 115 combinado com o artigo 133 da Constituição Estadual; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos nos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63 de 1º de agosto de 1990; \r\n\r\nCONSIDERANDO os objetivos constantes do Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ que visam a estreitar a comunicação do Tribunal com a sociedade e a estimular o controle social; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de o TCE-RJ ampliar os meios de captação de informações relevantes ao desempenho de sua missão e divulgar as suas ações e sua imagem institucional perante a sociedade, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Ouvidoria do TCE-RJ, código 1.08, sigla OUV, diretamente vinculada à Presidência. \r\n\r\nArt. 2º O OUVIDOR do TCE-RJ será designado dentre os Conselheiros do Tribunal, para exercício de mandato de 1 (um) ano. \r\n\r\nArt. 3º As estruturas orgânica e operacional do Tribunal, incluída a Ouvidoria do TCE-RJ, ficam aprovadas na forma do Anexo a ser publicado em Boletim Interno, resultantes de transformações e transferências sem aumento da despesa global de pessoal, de acordo com a decisão do Conselho Superior de Administração no processo nº 304.728-9/09. \r\n\r\nArt. 4º O Presidente do TCE-RJ regulamentará os procedimentos operacionais da OUV por Ato Normativo e designará servidores para atuação no novo órgão por Ato Executivo. \r\n\r\n§ 1º. As competências e as atribuições dos cargos que compõem a OUV serão publicadas no Manual de Organização aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000. \r\n\r\n§ 2º. O OUVIDOR poderá solicitar informações diretamente de órgãos auxiliares do TCE-RJ, assinalando prazo para a resposta. \r\n\r\nArt. 5º A OUVIDORIA não receberá manifestações anônimas e notícias de fatos que constituam crime cuja apuração esteja no âmbito de atuação do Ministério Público ou de autoridade policial. \r\n\r\nParágrafo único. De acordo com o caso concreto, o cidadão será orientando a como proceder para formular Representação ou Denúncia ao TCERJ, na forma regimental. \r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, 7 de maio de 2013.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nPublicado no DORJ de 29.05.13 \r\n\r\nRESOLUÇÃO TCE-RJ nº 282 de 29.01.2014\r\n\r\nDispõe sobre a regulamentação e o funcionamento da \r\n\r\nOuvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, em especial as que lhe conferem o artigo 113 da Constituição Estadual de 5 de outubro de 1989; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso V do artigo 4º e nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 de 1º de agosto de 1990; \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 276 de 7 de maio de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Regulamentar, nos termos desta Resolução, o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão integrante da estrutura organizacional do Tribunal, vinculado à Presidência, sendo um canal de comunicação com o cidadão e tendo por finalidade receber sugestões, críticas, reclamações, elogios ou pedidos e orientação a respeito dos serviços prestados pelo TCE-RJ e seus Órgãos Jurisdicionados. \r\n\r\n§1º A Ouvidoria é um órgão com autonomia nas suas decisões técnicas, auxiliar na fiscalização e no aperfeiçoamento de serviços e atividades públicas, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§2º Qualquer pessoa devidamente identificada poderá apresentar demanda à Ouvidoria. \r\n\r\nArt. 2º Compete à Ouvidoria: \r\n\r\nI - promover a coparticipação da sociedade na missão de controlar a Administração Pública, garantindo maior transparência das ações do TCE-RJ; \r\n\r\nII - receber, registrar e analisar as sugestões, reclamações, críticas, elogios, informações e esclarecimentos a respeito dos serviços prestados pelo TCE-RJ; \r\n\r\nIII - receber, registrar, analisar e encaminhar aos setores competentes informações relevantes fornecidas sobre atos administrativos e de gestão praticados por órgãos e entidades da administração pública sujeitos à jurisdição do TCE-RJ, de forma a subsidiar os procedimentos de auditorias, inspeções e demais instrumentos de fiscalização, excetuada a formulação de denúncia, representação e consulta por serem de rito próprio e regulamentadas no Capítulo V, artigos 68 a 72 do Regimento Interno do TCE-RJ aprovado pela Deliberação n° 167/92 combinado com os artigos 58 a 60 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nIV - orientar o demandante acerca da possibilidade de formulação de denúncia, representação e consulta perante o TCE-RJ, nos termos previstos nos artigos 68 a 72 do Regimento Interno do TCE-RJ aprovado pela Deliberação nº 167/92 combinado com os artigos 58 a 60 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nV- responder ao cidadão/demandante e aos demais interessados, ágil e objetivamente, os resultados das demandas encaminhadas à Ouvidoria, incluídas as providências decorrentes; \r\n\r\nVI - solicitar as instalações físicas e os meios de comunicação eletrônica, postal e telefônica necessários ao funcionamento da Ouvidoria; \r\n\r\nVII - manter controle, acompanhar e requisitar do setor competente do TCE-RJ informações sobre as providências adotadas quanto às demandas registradas na Ouvidoria com vistas à formulação de resposta; \r\n\r\nVIII - manter sistema informatizado específico, com banco de dados atualizado, que deverá conter o registro das demandas, as respostas fornecidas à Ouvidoria pelas Unidades do TCE-RJ e pela própria Ouvidoria aos demandantes; \r\n\r\nIX - propor a realização de seminários e cursos sobre assuntos relativos ao controle social, tendo em vista as demandas recebidas; \r\n\r\nX - divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria, os resultados alcançados, as formas de acesso, além de sua importância como instrumento de controle social; \r\n\r\nXI - realizar intercâmbio de informações e procedimentos com as demais Ouvidorias e órgãos de controle. \r\n\r\nArt. 3º O Ouvidor será designado pelo Presidente do TCE-RJ, dentre os Conselheiros, após decisão do Plenário. \r\n\r\nParágrafo único. O mandato do Ouvidor será de 01 (um) ano, podendo ser reeleito. \r\n\r\nArt. 4º Compete ao Ouvidor: \r\n\r\nI - dirigir a Ouvidoria, coordenando e orientando a execução das ações relativas ao exercício de sua competência, de forma a assegurar uniformidade, eficiência e qualidade dos serviços prestados; \r\n\r\nII - emitir resposta ao demandante acerca das demandas apresentadas à Ouvidoria, com aprovação do Plenário; \r\n\r\nIII - elaborar os planos de gestão e operação das ações da Ouvidoria; \r\n\r\nIV - requisitar e acompanhar junto à unidade competente do TCE-RJ as informações e providências acerca das demandas registradas na Ouvidoria, no limite de sua competência; \r\n\r\nV - acompanhar os processos de desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados com acesso a banco de dados, internos e externos, pertinentes às atividades da Ouvidoria; \r\n\r\nVI - propor ao Presidente medidas que objetivem corrigir e evitar a ocorrência de falhas no exercício das atribuições do TCE-RJ, visando ao aprimoramento dos serviços prestados; \r\n\r\nVII - propor ações para capacitação dos servidores da Ouvidoria, por meio de participação em cursos e seminários, dentre outros. \r\n\r\nVIII - propor a criação de uma base de dados com informações que possam ser cruzadas por malhas eletrônicas do TCE-RJ com os sistemas de organizações para acompanhamento e controle, bem como sugerir melhorias ou modificações nos procedimentos de rotina, produzindo informações estratégicas destinadas a subsidiar a tomada de decisão pelo TCE-RJ nas ações de Controle Externo; \r\n\r\nIX - propor parcerias com Órgãos e entidades que possam contribuir com as ações de controle integrado; \r\n\r\nX - encaminhar ao Presidente, anualmente, relatório gerencial das atividades da Ouvidoria; \r\n\r\nXI - decidir acerca da solicitação de sigilo da autoria da demanda, observado o disposto no art. 11 desta Resolução; \r\n\r\nXII - delegar competência, mediante portaria, fixando o alcance e a responsabilidade da delegação, excetuadas as competências previstas nos incisos I, II III, VI, X e XI, deste artigo. \r\n\r\nArt. 5º A Ouvidoria contará com uma Coordenadoria Geral composta majoritariamente por servidores efetivos do TCE-RJ, indicados pelo Ouvidor; \r\n\r\nParágrafo único. Comprovada a necessidade de serviço, o TCE-RJ proverá a Ouvidoria de pessoal adequado ao seu bom funcionamento. \r\n\r\nArt. 6º Compete aos servidores da Coordenadoria-Geral da Ouvidoria: \r\n\r\nI - realizar os serviços administrativos da Ouvidoria; \r\n\r\nII - elaborar estudos e obter informações relativas às demandas; \r\n\r\nIII - interagir com as Unidades do TCE-RJ e com os demandantes, visando atender às demandas encaminhadas à Ouvidoria, propondo ao Ouvidor as medidas necessárias; \r\n\r\nIV - elaborar as respostas às demandas encaminhadas à Ouvidoria, as quais deverão ser necessariamente aprovadas e encaminhadas ao demandante pelo Ouvidor;\r\n\r\nV - elaborar, juntamente com o Ouvidor, o Plano Operacional Anual da Ouvidoria, em conformidade com o Plano Estratégico do TCE-RJ, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho; \r\n\r\nVI - acompanhar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; \r\n\r\nArt. 7º No exercício de sua competência, observados os princípios da informalidade e da celeridade, a Ouvidoria poderá requisitar esclarecimentos e documentos sobre os fatos noticiados pelos cidadãos. \r\n\r\nArt. 8º As unidades do TCE-RJ prestarão as informações requisitadas pela Ouvidoria em até 05 (cinco) dias úteis, permitida a prorrogação mediante justificativa. \r\n\r\nArt. 9º As demandas de competência da Ouvidoria constituem-se em: \r\n\r\nI - críticas ou reclamações, manifestações de desagrado ou protestos sobre ação ou omissão do próprio TCE-RJ ou de seus Órgãos jurisdicionados; \r\n\r\nII - sugestões que visem à melhoria na prestação de serviços do TCE-RJ ou de seus Órgãos jurisdicionados; \r\n\r\nIII - elogios e demonstrações de reconhecimento, apreço ou satisfação em face do serviço prestado pelo TCE-RJ ou de seus Órgãos jurisdicionados; \r\n\r\nIV - pedidos de esclarecimento sobre o TCE-RJ ou órgãos/entidades públicas jurisdicionadas, exceto aqueles que se enquadrarem na modalidade “consulta”, prevista no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\nArt. 10. Para a apresentação de demandas, as comunicações com a Ouvidoria poderão ser realizadas pelos seguintes meios: \r\n\r\nI - correspondência remetida via postal ou fac-símile; \r\n\r\nII - via telefônica (08000253231), caso em que o conteúdo da comunicação poderá ser gravado e reduzido a termo; \r\n\r\nIII - pelo e-mail ouvidoria@tce.rj.gov.br ou através do portal do TCE-RJ na Internet; \r\n\r\nIV - pessoalmente, com agendamento, caso em que a demanda será apresentada por escrito ou reduzida a termo; \r\n\r\nV - sistema informatizado, disponibilizado no portal do TCE-RJ, na Internet, no endereço eletrônico www.tce.rj.gov.br . \r\n\r\nVI - urnas na Ouvidoria por meio de formulário em modelo próprio. \r\n\r\nArt. 11. O sigilo da autoria da demanda poderá ser resguardado quando solicitado pelo autor e deferido pelo Ouvidor, em virtude da relevância e particularidade do caso. \r\n\r\nArt. 12. Todas as demandas encaminhadas à Ouvidoria serão registradas em sistema informatizado de gerenciamento de dados, quando receberão numeração própria para acompanhamento da tramitação. O prazo máximo para a resposta será de 30 (trinta) dias, que poderá ser reduzido, sempre que possível, ou ampliado, em função da complexidade da matéria. \r\n\r\n§ 1º O sistema deverá possibilitar a emissão de relatórios gerenciais e de controle de prazos, além das demandas próprias da Ouvidoria. \r\n\r\n§ 2º O portal do TCE-RJ na Internet deverá conter identificação visual específico para a Ouvidoria. \r\n\r\n§ 3º Os sistemas informatizados do TCE-RJ serão estendidos à Ouvidoria, nos limites de suas atribuições. \r\n\r\nArt. 13. Para recebimento e processamento da demanda deverão ser observadas as seguintes condições: \r\n\r\nI - conter nome e endereço completos do autor, bem assim a sua qualificação; \r\n\r\nII - referir-se à matéria de competência da Ouvidoria, nos termos do art. 2º desta Resolução; \r\n\r\nIII - ser apresentada com clareza, contendo informações sobre a autoria, o fato e as circunstâncias;\r\n\r\nIV - Não será acolhida manifestação de conteúdo vago, impreciso ou que contenha notório caráter calunioso, difamatório ou injurioso. \r\n\r\nParágrafo único. As demandas insuficientemente formuladas nos termos deste artigo poderão ser complementadas pelo autor no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua ciência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nArt. 14. As unidades do TCE-RJ atenderão, com a urgência que o caso requerer, às solicitações da Ouvidoria, visando à solução das demandas recebidas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 8º desta Resolução. \r\n\r\nArt. 15. É considerada demanda concluída aquela cujo demandante recebeu resposta fundamentada de modo a permitir seu arquivamento. \r\n\r\nArt. 16. O sistema informatizado da Ouvidoria deverá possibilitar a emissão de relatórios gerenciais e de controle de prazos, com a identificação de pendências no processamento da demanda. \r\n\r\nArt. 17. A atuação da Ouvidoria não suspende ou interrompe prazo de processo em tramitação no TCE-RJ. \r\n\r\nArt. 18. Manual de Procedimentos da Ouvidoria será elaborado após a publicação desta Resolução. \r\n\r\nArt. 19. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nSala das Sessões 29 de janeiro de 2014.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nPublicado no DORJ de 31.01.14 \r\n\r\nRESOLUÇÃO TCE-RJ nº 323 de 21/08/2018\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica da ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 10 de agosto de 1990 e o art. 115, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução TCE-RJ nº 276, de 7 de maio de 2013, em seu art. 3º identifica a necessidade de estrutura orgânica para a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução TCE-RJ nº 282, de 29 de Janeiro de 2014, que regulamenta o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, prevê, em seu art. 5º, a existência de Coordenadoria-Geral em sua estrutura; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas MMD-TC dispõe, como diretriz, que os quadros das ouvidorias devem ser, preferencialmente, compostos por servidores efetivos, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica criada estrutura orgânica da Ouvidoria do TCE-RJ - OUV. \r\n\r\nParágrafo único. Serão cargos da OUV, o CCDAL-1 e o CCDAL-3, em estrutura correlata a de Coordenadoria Geral utilizada no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, sendo o primeiro, o titular e o segundo responsável nos impedimentos do primeiro; \r\n\r\nArt. 2º Os cargos da OUV serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ. 33 \r\n\r\nArt. 3º As alterações na estrutura orgânica do TCE-RJ, em razão desta Resolução serão apresentadas em Boletim Interno e não representarão aumento de despesa. \r\n\r\nArt. 4° Fica determinada a atualização do Manual de Organização e dos documentos eventualmente afetados pelas alterações trazidas pela presente Resolução, bem como suas implicações sistêmicas. \r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário, 21 de agosto de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nPublicada no DORJ de 23.08.18.\r\n\r\nId: 2202541" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2202627": [ "II - Resoluções", "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 152 de 2019 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 122,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO FERRARO JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. FRANCISCO FERRARO JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 170 de 2019 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 123,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma para LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 175 de 2019 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 124,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À YALORIXÁ MARGARETH LABANCA DE OXUM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Yalorixá MARGARETH LABANCA DE OXUM.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 139 de 2019 de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 125,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM MARCELO DE CASTRO CORBAGE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Major PM MARCELO DE CASTRO CORBAGE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 185 de 2019 de autoria do Deputado Anderson Moraes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 121,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ALLAN TURNOWSKI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Civil ALLAN TURNOWSKI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 62, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DO AMÉM, RUA ANTONIO FELIX, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DO AMÉM, RUA ANTONIO FELIX, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o Programa da Academia da Saúde à Praça do Amém, Rua Antônio Felix, bairro Nossa Senhora de Fátima, Nilópolis - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202627" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2202628": [ "II - Ofícios", "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/2019\r\n\r\nACRESCENTA O §14 AO ARTIGO 89, E O § 14 AO ARTIGO 91, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescido o § 14 ao artigo 89 da Constituição Estadual com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 89 - …..\r\n\r\n§ 14 - A penalidade de cassação de aposentadoria dos servidores públicos civis prevista em lei, somente será aplicada quando o benefício previdenciário for concedido por meio de fraude, simulação ou por emprego de situação ardilosa.\r\n\r\nArt. 2° - Fica acrescido o § 14 ao artigo 91 da Constituição Estadual com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 91 - …..\r\n\r\n§ 14 - A penalidade de cassação de proventos de inatividade dos servidores públicos militares prevista em lei, somente será aplicada quando o benefício previdenciário for concedido por meio de fraude, simulação ou por emprego de situação ardilosa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Marcos Muller, Max, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional, que ora submeto a apreciação dos meus pares, tem por objetivo assegurar a aposentadoria do servidor civil e militar em função das alterações introduzidas pela EC nº 20/98 e a EC nº 41/2003, que alterou a Natureza Jurídica do Regime Previdenciário em vigor.\r\n\r\nCumpre esclarecer que em seu texto original o art. 40 da Constituição Federal de 1988 não fazia referência à concessão de aposentadoria com fundamento em regime previdenciário contributivo, sendo os benefícios custeados por recursos públicos. As contribuições dos servidores passaram a compor os benefícios, juntamente com os recursos provenientes do Estado, apenas a partir da edição da EC n. 03/1993.\r\n\r\nO sistema constitucional previdenciário passou a reger-se efetivamente pelo regime contributivo somente após as reformas promovidas pelas EC n. 20/1998 e EC n. 41/2003, em que o tempo de serviço foi substituído pelo tempo de contribuição como requisito para a aposentadoria voluntária, conforme extrai-se dos seguintes dispositivos com sua redação atual:\r\n\r\n“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.\r\n\r\n§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:\r\n\r\nI - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;\r\n\r\nII - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei complementar; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)\r\n\r\nIII - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;\r\n\r\nb) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 149. ... Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.\r\n\r\n[...] § 1º- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja a alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:\r\n\r\nI - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;”\r\n\r\nContudo, os diplomas legais já editados, trouxeram em seus textos a possibilidade de sanção ao servidor após sua aposentadoria pelo cometimento de falta considerada grave, por intermédio da pena denominada cassação de aposentadoria.\r\n\r\nNeste sentido a cassação de aposentadoria é penalidade assemelhada à demissão, por acarretar a exclusão do infrator do quadro dos inativos, e consequentemente à cessação do pagamento de seus proventos.\r\n\r\nAntes da instituição do Regime Próprio do Servidor, a aposentadoria era um direito decorrente do exercício do cargo, financiado inteiramente pelos cofres públicos, sem contribuição do servidor, da mesma forma que outros direitos previstos na legislação constitucional e estatutária, como a estabilidade, a remuneração, as vantagens pecuniárias, as férias remuneradas.\r\n\r\nOcorre que houve declarada intenção do governo de aproximar o regime de aposentadoria do servidor público e o do empregado do setor privado. Tanto assim que o artigo 40, parágrafo 12, da Constituição manda aplicar ao Regime Próprio, no que couber, os “requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.\r\n\r\nSendo de caráter contributivo, é como se o servidor estivesse “comprando” o seu direito à aposentadoria; ele paga por ela. Daí a aproximação com o contrato de seguro. Se o servidor paga a contribuição que o garante diante da ocorrência de riscos futuros, o correspondente direito ao benefício previdenciário não pode ser frustrado pela demissão. Se o governo quis equiparar o regime previdenciário do servidor público e o do trabalhador privado, essa aproximação vem com todas as consequências: o direito à aposentadoria, como benefício previdenciário de natureza contributiva, desvincula-se do direito ao exercício do cargo, desde que o servidor tenha completado os requisitos constitucionais para obtenção do benefício.\r\n\r\nAssim, a demissão não pode ter o condão de impedir o servidor de usufruir o benefício previdenciário para o qual contribuiu nos termos da lei (da mesma forma que ocorre com os vinculados ao Regime Geral), por força de consequência, também não pode subsistir a pena de cassação de aposentadoria, que substitui, para o servidor inativo, a pena de demissão.\r\n\r\nNo caso dos novos servidores do Estado do Rio de Janeiro que ingressarem no serviço público, a aplicação da pena de cassação afigura-se, a nosso ver, em verdadeira burla a Constituição e aos Princípios Gerais do Direito.\r\n\r\nIsso ocorre porque com o advento da lei nº 6338, de 06 de novembro de 2012, e da lei nº 6243, de 21 de maio de 2012 (RJPREV), foi implantado no âmbito da Administração Pública e dos poderes do Estado do Rio de Janeiro, o Regime de Previdência complementar, impondo aos servidores públicos do Plano Previdenciário a dupla contribuição.\r\n\r\nPelas regras atuais os servidores que quiserem se aposentar com vencimentos integrais, ou seja, acima do teto do Regime Geral de Previdência, deverão contribuir de forma complementar ao novo instituto de previdência. Na prática o servidor público passa a contribuir para dois institutos de previdência, o RioPrevidência, até o teto do Regime Geral de Previdência e para Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, de caráter complementar, para recebimento de vencimentos integrais.\r\n\r\nCabe observar que a gestão da aplicação dos recursos da RJPREV poderá ser realizada por instituição financeira ou outra instituição autorizada nos termos da legislação vigente para o exercício profissional de administração de carteiras, nos termos do artigo 16, §1º, inciso, da lei nº 6243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nNote-se que o artigo em comento, proporciona a participação de instituição financeira privada na relação jurídica, e a aplicação da pena de cassação de aposentadoria coloca em dúvida o Princípio da Segurança Jurídica que norteia os contratos de Previdência Complementar.\r\n\r\nQualquer outra interpretação leva ao enriquecimento ilícito do erário e fere os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da dignidade humana, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Não tem sentido instituir-se contribuição com caráter obrigatório e depois frustrar o direito à obtenção do benefício correspondente.\r\n\r\nPortanto, em termos previdenciários, não prevalece mais a relação jurídica estatutária perpétua entre o servidor e o Estado, mas sim o regime contributivo, afastando assim qualquer possibilidade de ascensão do Estado sobre o servidor após a sua aposentadoria, sob o argumento de responsabilização de falta cometida durante o exercício das atividades laborais.\r\n\r\nAssim, no intuito de garantir a aplicação dos preceitos constitucionais consagrados na carta política de 1988, é que venho apresentar esta casa de leis a presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1092/2019\r\n\r\nPROÍBE O USO DE PELÍCULA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO “INSULFILM”, E CORTINAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros ficam proibidos de utilizarem película, conhecida popularmente como “insulfilm”, e cortinas, nas áreas com vidros.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se por veículos de transporte coletivo intermunicipal, os ônibus, as vans e os táxis que realizam viagens de passageiros entre os municípios.\r\n\r\nArt. 2º Os concessionários que descumprirem esta lei estarão sujeitos a remoção do veículo e multa de 5000 UFIRs por veículo apreendido.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo irá adotar as medidas necessárias para fiscalizar o cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do crescimento da violência no interior dos veículos de transporte coletivo, torna-se necessário adotar medidas preventivas que possam inibir a ação dos criminosos. Os vidros escuros e as cortinas, muitas vezes, contribuem com os assaltantes e prejudicam a ação dos policiais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro registrou, entre janeiro e junho deste ano, 8.761 casos de assalto a ônibus. Esse é o maior registro em um único semestre desde o início da série histórica do Instituto de Segurança Pública (ISP), em 2003.\r\n\r\nNo primeiro semestre de 2019, o número de roubos a passageiros cresceu 14% no Estado, na comparação com o mesmo período do ano passado. A maioria dos casos aconteceu na Região Metropolitana. Só na capital, foram mil casos a mais que no primeiro semestre de 2018.\r\n\r\nConsiderando a relevância desta matéria, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1093/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO PELAS POLÍCIAS ESTADUAIS, MILITAR E CIVIL, BEM COMO PELO CORPO DE BOMBEIROS, DE SERVIÇOS DE NATUREZA PRIVADA À POPULAÇÃO MEDIANTE JUSTA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE FREITAS, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei destina-se a autorizar e regular a prestação de serviços privados por bombeiros, policiais civis e militares no Estado do Rio de Janeiro, bem como o registro, uso e cessão de espaços físicos e marcas relativas às unidades policiais e seus respectivos cursos de formação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar, através de suas unidades do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Civil, no Estado do Rio de Janeiro, mediante justa e proporcional remuneração, os seguintes serviços de natureza privada:\r\n\r\nI. aulas e cursos de tiro desportivo, incluindo manuseio e manutenção de armas de fogo de uso permitido, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nII. aulas e cursos de natação;\r\n\r\nIII. aulas e cursos de educação física em geral, incluindo-se natação, futebol, voleibol, basquetebol, entre outras atividades esportivas;\r\n\r\nIV. adestramento, aulas e cursos de adestramento de cães e cavalos;\r\n\r\nV. serviços de vigilância ou segurança de grandes eventos, assim considerados aqueles com presença de, no mínimo, 500 (quinhentos) participantes;\r\n\r\nVI. cessão onerosa e por tempo determinado dos direitos de uso e gozo das marcas relativas às unidades policiais e seus respectivos cursos de formação registradas em nome do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII. locação de espaço físico para instalação de geradores de energia eólica ou solar, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;\r\n\r\nVIII. locação de espaço publicitário nas unidades policiais e militares para iniciativa privada, a ser contratada na forma da Lei;\r\n\r\nIX. locação de espaço adequado para a prática de tiro desportivo;\r\n\r\nX. locação de espaço para realização de eventos; e\r\n\r\nXI. outros que vierem a ser autorizados por ato do Governador do Estado.\r\n\r\n§1º - A contraprestação pecuniária pelos serviços acima elencados deverá ser fixada por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou por delegação a Secretário de Estado, que a fará publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser atualizada anualmente até o dia 31 de janeiro de cada ano subsequente à publicação do ato mencionado.\r\n\r\n§2º - Para a prestação dos serviços elencados nos incisos I a IV, o Poder Executivo somente poderá empregar policiais civis, militares e bombeiros militares da ativa ou inativos, desde que devidamente qualificados e legalmente habilitados para tanto.\r\n\r\nDO REGISTRO E CESSÃO DE MARCAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a requerer junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI a concessão do registro das marcas referentes a unidades policiais, respectivos cursos de formação e outras que possuírem valor economicamente apreensível, bem como explorar economicamente tais marcas, na forma da legislação federal aplicável, através de licitação ou parcerias público-privadas.\r\n\r\nParágrafo Único. No tocante ao requerimento de concessão do registro das marcas, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro se submeterá, no que couber, aos dispositivos da Lei nº 9.279 de 14 de maio 1996 ou daquela que a substituir na regência da matéria marcária.\r\n\r\nArt. 4º - Para a exploração econômica das marcas que vierem a ser registradas em nome do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo poderá utilizar-se das vias contratuais legalmente estabelecidas, sendo vedada a gratuidade ou a cessão definitiva dos direitos sobre tais marcas.\r\n\r\nDA LOCAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, onerosa, precária e temporariamente, mediante justa remuneração, a pessoas físicas ou jurídicas, os espaços e estruturas, incluindo superfícies, das unidades policiais civis ou militares para a prática de atividades de lazer ou desportivas, contanto que tais atividades não impeçam, dificultem ou obstem o regular funcionamento, rotina e desempenho da unidade policial em que forem realizadas.\r\n\r\nDOS FUNDOS ESTADUAIS DESTINATÁRIOS DAS RECEITAS\r\n\r\nArt. 6º - A partir do advento desta Lei, passam a compor o Fundo Especial da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM, criado pela Lei Estadual nº 600, de 12 de novembro de 1982, o Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOL, criado pela Lei Estadual nº 1.345, 13 de setembro de 1988, e o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, criado pela Lei Estadual nº 622, de 02 de dezembro de 1982, além daquelas já previstas nas legislações anteriormente mencionadas, as seguintes receitas:\r\n\r\nI. o produto da arrecadação adicional proveniente da prestação de serviços recreativos e de instrução nas unidades policiais, na forma da Lei;\r\n\r\nII. o produto da arrecadação adicional proveniente da locação ou outra forma de cessão onerosa de espaço publicitário nas unidades policiais para iniciativa privada, a ser contratada na forma da Lei;\r\n\r\nIII. o produto da arrecadação adicional proveniente da cessão onerosa por tempo determinado das marcas registradas em nome do Estado do Rio de Janeiro e tenham relação com atividade policial civil ou militar;\r\n\r\nIV. o produto da arrecadação adicional proveniente da disponibilização de espaço físico para instalação de geradores de energia eólica ou solar, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo; e\r\n\r\nV. doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes no País ou no exterior.\r\n\r\n§ 1º - Aos recursos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000).\r\n\r\n§ 2º - Os recursos de que trata esta Lei deverão ser aplicados, exclusivamente e proporcionalmente, nas seguintes ações:\r\n\r\nI. remuneração dos policiais e bombeiros, ativos ou inativos, que atuarem como instrutores ou professores das atividades descritas nesta Lei;\r\n\r\nII. modernização, renovação e aquisição de equipamentos de uso cotidiano, tais como fardas camufladas ou não, coletes balísticos, escudos balísticos, viaturas, coldres, porta-carregadores, armas de fogo;\r\n\r\nIII. modernização, renovação e aquisição de equipamentos de uso excepcional, tais como lunetas e miras holográficas;\r\n\r\nIV. contratação de serviços de manutenção de instalações e equipamentos de uso administrativo, tais como computadores, móveis e monitores; e\r\n\r\nV. aquisição de material de escritório e almoxarifado para unidades policiais.\r\n\r\n§ 3º - Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos previstos nesta Lei para finalidade diversa da proposta, ainda que prevista na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 4º - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos previstos nesta Lei ficam limitados a 10% (dez por cento) do total estimado de receita proveniente dos serviços previstos ou autorizados na forma desta Lei, assim entendidas as remunerações dos policiais e bombeiros que atuarem como instrutores ou professores nas atividades previstas nesta Lei, de acordo com os critérios de remuneração homem/hora/aula de cada Corporação.\r\n\r\n§ 5º - Caberá a cada um dos Fundos Especiais descritos no caput, desse artigo 6º, os recursos gerados pelas unidades de sua corporação correlata, sendo que a destinação dos recursos se dará mediante requerimento da unidade que demandar as ações previstas no §2º, deste artigo 6º, ficando estabelecida a preferência e prioridade da destinação de recursos para aquelas unidades geradoras das arrecadações, na proporção de sua contribuição efetiva.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a prover suplementação com os recursos decorrentes de excesso de arrecadação que se venha a dar em decorrência da aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Decreto do Poder Executivo disporá sobre a matéria de que trata esta Lei autorizativa.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento no Princípio da Eficiência, submeto à apreciação dos meus pares esta proposição, com a seguinte justificativa:\r\n\r\nÉ sabido que, nas diversas relações que se estabelecem, legalmente, entre Estado e particulares, muitas delas não possuem natureza essencialmente pública, assumindo contornos privados, como ocorre em locações, prestação de serviços e outros.\r\n\r\nTambém é de conhecimento público e notório que a maioria dos batalhões de polícia militar, corpo de bombeiros e centros de treinamento da polícia civil são extremamente subutilizados e sujeitos à manutenção hibernal, que muitas vezes sequer é realizada de maneira minimamente satisfatória.\r\n\r\nRecentemente, muitas dessas unidades policiais vem promovendo uma aproximação extremamente saudável com a sociedade civil, realizando eventos abertos ao público com crianças, campanhas de solidariedade para comunidades carentes e para reversão da imagem, nem sempre positiva, que a instituição policial acabou desenvolvendo por força da mídia e discursos subversivos.\r\n\r\nSomado a isso, matérias recentes publicadas em veículos midiáticos apontam para o alto percentual do efetivo da Polícia Militar do Estado estar destacado para as chamadas “atividades-meio”, isto é, funções administrativas em batalhões, hospitais e outras unidades que não sejam parte do policiamento ostensivo, atividade-fim da corporação. Este percentual, que chega a 49,1% do total de agentes da ativa, acaba sendo subaproveitado nas funções que lhes são designadas, deixando, com isso, a oportunidade de promover uma aproximação saudável com a sociedade civil.\r\n\r\nFoi neste fluxo que surgiu o valor que o presente projeto de lei visa dar corpo e incentivar a aproximação entre sociedade civil e instituições policiais através de serviços e benefícios mútuos, criando empatia, solidariedade e confiança.\r\n\r\nCientes de que diversos bombeiros e policiais, civis e militares, possuem capacitação técnica a ministrar cursos de curta duração, aulas ou apenas acompanhar pessoas interessadas nas mais diversas atividades desportivas, bem como vislumbrando a otimização econômica das estruturas, prédios, salas e equipamentos públicos de uso privativo das forças policiais, sem comprometimento das atividades e serviços públicos, o presente projeto pretende uma visão mais moderna de relação Estado x Cidadão.\r\n\r\nAssim, aulas e cursos em modalidades desportivas; cessão de espaços para publicidade em muros de batalhões ou delegacias; instalação de equipamentos de captação, geração e armazenamento de energia eólica ou solar; locação temporária de stand de tiros, sempre mediante justa remuneração, são algumas das ações pensadas para remunerar os Fundos Especiais das três instituições estaduais encarregadas da Segurança Pública, de modo a reverter essa arrecadação diretamente à modernização dos próprios serviços públicos prestados à sociedade.\r\n\r\nPor acreditar que o nosso Estado e a sociedade fluminense está apta e madura para dar mais esse passo rumo a um relacionamento mais próximo com os agentes públicos que lhes prestam serviços, apresento esse projeto solicitando o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1094/2019\r\n\r\nQUE OS CONCURSOS PUBLICOS PARA AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, QUANDO DO LANÇAMENTO DO EDITAL, SEJAM REALIZADOS DE FORMA REGIONALIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O concurso público para provimento dos cargos da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar deverá ser regionalizado.\r\n\r\n§ 1° - A unidade de lotação do candidato estará vinculada à unidade da vaga escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\n§ 2°- O ocupante do cargo permanecerá preferencialmente no local de sua escolha no ato da inscrição por um período mínimo de 3 (três) anos, exercendo atividades inerentes ao cargo, sendo sua remoção condicionada a concurso de remoção, permuta ou interesse da administração.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo que o Poder Executivo, por sua secretaria, quando lançar o edital para concurso público, defina as vagas para cada cidade, de forma regionalizada.\r\n\r\nAs vagas deverão estar pré-determinadas para as cidades onde o policial ou o bombeiro irá se fixar se fixar.\r\n\r\nNa atualidade somente após a academia é que se divulgam os locais disponíveis, não se tendo conhecimento antes do edital publicado.\r\n\r\nO edital do concurso regionalizado, ou seja, com vagas distribuídas por unidade, a expectativa é que sejam oferecidas oportunidades em todo o Estado do Rio de Janeiro para que os candidatos escolham o local onde desejam prestar os serviços.\r\n\r\nO policial e o bombeiro, terão que cumprir o estágio probatório na cidade/unidade para qual foi aprovado, não podendo antes desse período requerer sua transferência, evitando um problema recorrente nos dias atuais, onde existem unidades mais complicadas, no Estado, onde policial e bombeiro não querem ficar, com a aprovação do presente anteprojeto de lei, eles vão se candidatar para este locais por interesse, o que por questão de satisfação pessoal existe uma tendência que preste o serviço com maior dedicação e qualidade.\r\n\r\nPortanto, o objetivo desta proposição é trazer o que a sociedade mais anseia, que é a Polícia Cidadã, estabelecendo um sincronismo entre o seu labor direcionado verdadeiramente a serviço da comunidade, ou seja, uma Polícia em defesa do Cidadão.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, destaco a necessidade de adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1095/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a realizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, passíveis de restituição ou de ressarcimento.\r\n\r\nArt. 2º - A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro poderão ser efetuados depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - O crédito tributário devido por sujeito passivo, poderá ser liquidado por compensação, mediante requerimento e respeitada a forma, prazo e condições estabelecidos em atos regulamentares, após verificada a ausência de débitos tributários em nome do sujeito passivo.\r\n\r\n§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, e, poderá inclusive ser efetuada entre contribuintes de mesma raiz do CNPJ, desde que estabelecidos exclusivamente no Território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º A compensação declarada à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do art. 150 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 3º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.\r\n\r\n§ 4º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados, ou, a seu critério, apresentar impugnação à Junta de Revisão Fiscal contra a não-homologação da compensação.\r\n\r\n§ 5° Da decisão que julgar improcedente a impugnação, caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nArt. 4º - É vedada a compensação tributária mediante aquisição de créditos tributários de outros Contribuintes.\r\n\r\nArt. 5º - O Contribuinte que apurar créditos superiores aos débitos para com a Fazenda Estadual, poderá, após a decisão homologatória da Compensação Tributária, requerer a restituição do saldo credor.\r\n\r\nArt. 6º - A compensação mencionada no art. 1º desta Lei deverá obedecer a uma variação máxima de forma a preservar os percentuais definidos para repartição do ICMS e do IPVA, destinados aos municípios, nos termos do disposto no art. 158, incisos III e IV da Constituição Federal, devendo ser contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n§1º Fica excluída da compensação, de que trata esta Lei, o valor que corresponde à parcela do Estado destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).\r\n\r\n§2º Fica vedada a compensação de dívidas com valores referentes ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA compensação de tributos é uma espécie de extinção do crédito tributário, prevista no inciso II, do artigo 156 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nEssa forma de extinção do crédito, ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem.\r\n\r\nO artigo 170 do Código Tributário Nacional prevê a compensação de créditos tributários com créditos de qualquer natureza do sujeito passivo com a Fazenda Pública.\r\n\r\nA proposta visa autorizar a compensação de créditos tributários, desde que o sujeito passivo não possua débitos perante a Fazenda Estadual.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1096/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA BANCO DE OLHOS NO IML, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa Banco de Olhos no IML, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa deverá ser vinculado a Secretaria de Estado de Saúde, e contará com uma equipe multidisciplinar de médicos, enfermeiros, biólogos, farmacêuticos, biomédicos e psicólogos para o atendimento da família dos doadores de córneas.\r\n\r\n§1º A equipe multidisciplinar prevista no parágrafo único deste artigo, deverá atuar 24 (vinte e quatro) horas no Instituto Médico Legal (IML).\r\n\r\n§2º Através do atendimento prestado pela equipe multidisciplinar, será informado às famílias sobre a existência do Programa Banco de Olhos.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa mediante a autorização da família realizará a coleta das córneas doadas e encaminhará ao laboratório do Banco de Olhos.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fila de transplantes de córnea em nosso país é de, aproximadamente, 10 mil pessoas.\r\n\r\nEm 2017, o Estado do Rio realizou 965 transplantes de córnea. No ano de 2018, os transplantes tiveram um crescimento nos dois primeiros meses, com 42% a mais de procedimentos, comparando aos dois primeiros meses de 2017.\r\n\r\nA Criação do Programa de Banco de Olhos, vinculado a Secretaria de Estado de Saúde, no Instituto Médico Legal, possibilitará o acesso as orientações sobre a doação de córneas, além de todo o amparo psicológico as famílias dos doadores, através do atendimento multidisciplinar prestado por diversos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nO atendimento deverá ser assegurado 24 (vinte e quatro) horas junto ao IML.\r\n\r\nVisando o aumento das doações captadas, e a consequente redução da fila para transplantes de córneas, peço a compreensão de todos os parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1097/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE DISPOSITIVO DE RECONHECIMENTO FACIAL EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as edificações públicas e privadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro devem possuir, na entrada, sistema de câmeras de vigilância com dispositivos de reconhecimento facial.\r\n\r\nParágrafo único - Apenas as edificações privadas com mais de 20 câmeras instaladas deverão seguir esta lei.\r\n\r\nArt. 2º- Deverá ser criado um sistema de monitoramento interligado com órgãos públicos de segurança e o CICC (Centro Interligado de Comando e Controle).\r\n\r\n§1º- Uma pessoa capacitada deve ficar responsável por analisar as imagens, para o caso de alguma identificação positiva poder acionar as autoridades.\r\n\r\n§2º- As câmeras de vigilância deverão funcionar ininterruptamente durante o horário de funcionamento da edificação pública.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo expedirá as normas de execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconhecimento facial é um sistema desenvolvido para identificar uma pessoa por meio de imagem ou vídeo. Essa tecnologia já existe há décadas, mas seu uso se tornou mais perceptível e acessível nos últimos anos, pois agora ela é usada em soluções inovadoras. Na segurança pública esse conceito de reconhecimento facial é baseado no uso de um software para conectar câmeras com arquivos da polícia e, dessa forma, localizar criminosos procurados praticamente em tempo real. Com a informação eletrônica sobre a localização do suspeito, equipes policiais poderiam capturá-lo.\r\n\r\nO intuito que nos levou a apresentar o referido projeto de lei, nada mais é, do que o cuidado com a população de nosso estado, sua segurança e tranqüilidade. Essa seria uma forma de procurar inibir qualquer tipo de ação de marginais ou atitudes que não condizem com a moral, ética e respeito. Além disso, já vimos em telejornais casos de assaltos a edificações de grande porte e com grande circulação de público, que quando os meliantes sabem que são gravados sentem-se inibidos.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio de meus diletos e nobres pares, na certeza de aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 414/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 563/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 686/2019\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE TODOS AS EDIÇÕES ELETRÔNICAS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 780/2019\r\n\r\nCRIA O INSTITUTO DE PESQUISA EM CIÊNCIAS FORENSES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO FORENSE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3944/2018\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESDIÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o programa de capacitação dos agentes de Segurança, das empresas de Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, para viabilizar o conhecimento da Lei 11.340; de 7 de agosto de 2006 - Lei “Maria da Penha” -, para orientação e atendimento às mulheres vítimas de assédio e estupro, e prevenção de violência nos transportes públicos.\r\n\r\nArt 2º - O presente programa tem como objetivo capacitar agentes de segurança e profissionais que atuam na condução e operação dos veículos das empresas de transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro por meio de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas visando:\r\n\r\nI - identificar e orientar mulheres vítimas de violência sexual e assédio nos transportes públicos.\r\n\r\nII - garantir a ampliação do acesso a informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei 11.340; de 7 de agosto de 2006, às mulheres vítimas ou não de violência doméstica;\r\n\r\nIII - contribuir com o atendimento da mulher em situação de violência.\r\n\r\nIV - atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência e do assédio contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 3º - O programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e idoso, do Governo do Estado, juntamente com o CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente programa visa contribuir com a formação de profissionais ligados à segurança das empresas de transportes públicos, ao atendimento da mulher, vitima de abuso e violência, com informações fundamentais, de forma a qualificar o trabalho desenvolvido bem como garantir o acesso aos direitos previstos na Lei Maria da Penha.\r\n\r\nNo último ano, houve várias denúncias de assédio, abuso e até estupro nos meios de transportes em nosso estado. A participação dos agentes de segurança surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro às vítimas desta violência. Estes agentes, são os primeiros profissionais a fazerem contato com essas mulheres. Ao capacitá-los, eles poderão atuar sobre os principais condicionantes desta violência, bem como informá-las sobre os principais instrumentos jurídico-sociais disponíveis. Uma vez capacitados, eles poderão identificar e orientar as vítimas.\r\n\r\nAtender a essas mulheres que sofrem violência e/ou assédio, significa zelar pelos Direitos Humanos. O olhar abrangente dos agentes de segurança, sob uma ótica multiprofissional e interdisciplinar, permitirá entender os processos deste tipo de violência contra as mulheres e subsidiar a promoção da segurança.\r\n\r\nA formação dos agentes de segurança, sob o aspecto da violência contra a mulher nos meios de transportes, possibilitará a multiplicação do conhecimento sobre as questões jurídicas e interrupção do ciclo da violência ou a prevenção de sua ocorrência.\r\n\r\nA criação de um programa de formação destes agentes poderá auxiliá-los a fomentar e divulgar a Lei 11.340; de 7 de agosto de 2006, em benefício das mulheres usuárias dos transportes públicos, sem que sua segurança seja comprometida. Neste sentido, solicito a aprovação de vossas senhorias do Projeto de Lei na tentativa do desenvolvimento de novas estratégias que contribuam para o enfrentamento das múltiplas e complexas formas de violência contra as mulheres.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 218/20019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR SE CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS VEM CUMPRINDO O CONTRATO DE CONCESSÃO E AS DEVIDAS CONDIÇÕES DOS TRENS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO, SANTA CRUZ E OUTROS LOCAIS, BEM COMO A CONDIÇÕES EM QUE É FEITA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PELA AGENTRANSP.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar:\r\n\r\nA - As condições dos trens, estações e sinalizações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em especial os ramais que interligam Gramacho, Santa Cruz e outros locais.\r\n\r\nB - O cumprimento do contrato de concessão para exploração de serviços públicos de transporte ferroviários de passageiros.\r\n\r\nC - As irregularidades nos horários de “picos” dos ramais de Gramacho, Santa Cruz e outros atrasando a viagem dos passageiros que utilizam esse meio de transporte.\r\n\r\nD - O não cumprimento da Lei Nº 8.178 / 2018, de autoria da Deputada Lucinha, que estabelece a distância mínima entre o trem e a plataforma.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI tem por objetivo investigar e apurar as irregularidades das condições dos trens, estações e sinalizações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em especial os ramais que interligam Gramacho, Santa Cruz e outros locais, bem como acompanhar o cumprimento do contrato de concessão para exploração de serviços públicos de transporte ferroviários de passageiros\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos prorrogáveis, na forma do disposto no parágrafo 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante das inúmeras dificuldades que os passageiros vêm enfrentando todos os dias no transporte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e devidas as condições dos trens, estações e sinalizações da Concessionária Supervia foi instaurada a Comissão Especial para apurar as devidas condições dos trens, estações e sinalizações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial os ramais que interligam Gramacho, Santa Cruz e outros locais.\r\n\r\nOportuno se torna dizer que esta Comissão Especial enviou através desta Egrégia Casa de Leis Requerimentos de Informações sobre vários questionamentos que não foram respondidos no tempo aprazado.\r\n\r\nDiante do exposto, pela demora na resposta aos requerimentos enviados a SUPERVIA e AGETRANSP e pelo lapso de tempo aberto para o bom andamento e funcionamento da Comissão Especial instaurada para acompanhar as condições dos trens, estações e sinalizações da Concessionária Supervia, não nos resta outro caminho a não ser a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nÉ o que se deseja, pois, solicitando-se a criação da presente CPI visa apurar as irregularidades porventura existentes, e responsabilizar administrativa e criminalmente os implicados em tais práticas, nos termos da Legislação em vigor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 219/2019\r\n\r\nESTABELECE A EXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece a exigibilidade da apresentação da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais para o exercício de cargo, emprego ou função no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\n§ único - Esta Resolução se aplica, também, aos servidores colocados à disposição do Poder Legislativo, independente de sua origem.\r\n\r\nArt. 2º - É obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais para o exercício., no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro.\r\n\r\n§ único - Os servidores terão 60 (sessenta) dias para passarem a cumprir o disposto na presente resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de não apresentação da referida Certidão, o servidor terá seus vencimentos suspensos até o cumprimento do que dispõe esta resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, em especial o Poder Legislativo, haja vista suas peculiaridades históricas, sempre foi líder no amadurecimento e desenvolvimento do Estado de Direito Democrático.\r\n\r\nA probidade na Administração é uma decorrência do fortalecimento da cidadania e democracia. É dever da Assembleia Legislativa fornecer ao Povo deste Estado os meios legais de proteção à moralidade pública.\r\n\r\nO respeito que esses servidores devem ao Povo do Estado do Rio de Janeiro torna necessária sua permanente fiscalização.\r\n\r\nEm verdade, o presente Projeto protege esses servidores, cuja inquestionável probidade, certamente motivo de orgulho pessoal, permitir-lhes-á a apresentação periódica da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais reguladas neste Projeto de Resolução sem qualquer constrangimento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 220/2019\r\n\r\nALTERA O INCISO IX, DO ARTIGO 110, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, QUE DISPÕE SOBRE REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso IX, do art.110 da Resolução nº 810 de 12 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 110. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX- realização de sessão solene, exceto entrega de Títulos, Prêmios, Medalhas e Diplomas, cuja cessão do plenário será deferida, automaticamente, com a aprovação do Projeto de Resolução, em Plenário.\"\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa desburocratizar os meandros do processo legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A burocratização é um dos maiores gargalos desta Casa, responsável pela morosidade na tramitação das proposições e consequente aumento de gasto público com as despesas que decorrem disto. Com a discussão, seguida da aprovação do Projeto de Resolução que concede as honrarias, não há o que se discutir quanto à cessão do Plenário para a realização de Sessão Solene, o que torna um requerimento de cessão de Plenário desnecessário.\r\n\r\nDiante da urgência de desburocratização dos órgãos estatais, a presente iniciativa objetiva redução de custos e tempo do legislativo estadual, de modo que solicitamos empenho aos nossos pares para que aprovemos o presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 221/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PAULO JOSÉ BASTOS COSENZA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. Paulo José Bastos Cosenza.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Léo Vieira, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Canella, Marcos Muller, Renan Ferreirinha, Vandro Família, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 222/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor CLÁUDIO CASTRO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados VALDECY DA SAÚDE, Léo Vieira, Val Ceasa, Alana Passos, Fraciane Motta, Márcio Gualberto, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso Homenageado Cláudio Bomfim de Castro e Silva, nascido em 29 de março de 1979, natural do Estado de São Paulo, advogado, é hoje Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSua história de vida confunde-se com sua trajetória política. Iniciou em 2004, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, como Chefe de Gabinete do Vereador, à época, Márcio Pacheco, com quem esteve, posteriormente, nesta Casa Legislativa até 2016.\r\n\r\nAntes de assumir mandato eletivo, ganhou experiência no Executivo, atuando na Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, e no Legislativo Federal com o Deputado Hugo Leal.\r\n\r\nEm 2016, elegeu-se Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com 10.262 votos para o primeiro mandato, onde, posteriormente, exerceu a função de 2º Secretário da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm, 6 de agosto de 2018, o Partido Social Cristão (PSC) confirmou que o Vereador seria o candidato do Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro na chapa de Wilson Witzel (PSC), e foram vitoriosos.\r\n\r\nDesde a posse, Cláudio Castro vem desempenhando papel importante na articulação política do Governo, razão pela qual encaminhamos o projeto para concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro. Honraria a que faz jus porque nos representa, com a determinação e competência que orgulha o povo do nosso Estado.\r\n\r\nEsta Casa tem mantido com ele relações estreitas e profícuas, o que nos motivou a apresentar a presente proposta, e tenho certeza que contarei com o irrestrito apoio de meus pares.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 150/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GLENN GREENWALD.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 133/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA COMPLETA DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA COMPLETA DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias de interesse público, objetivando a realização de obras de reforma completa do Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a melhoria da estrutura e aumento da oferta de atendimentos no Hospital da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Hospital precisa com urgência de recursos para a Unidade de Tratamento Intensivo, para a compra de medicamentos e insumos. Alguns serviços de diagnóstico, como colonoscopia, não estão em funcionamento, carecendo de manutenção e/ou compra de equipamentos essenciais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 134/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA POLICLINICA DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA POLICLINICA DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias de interesse público, objetivando a realização de obras de REFORMA E AMPLIAÇÃO DA POLICLINICA DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a melhoria da estrutura e aumento da oferta de atendimentos na Policlínica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro do Município de São João de Meriti, situada à Av. Automóvel Clube, S/N - Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nA Unidade de atendimento da Polícia Militar em São João de Meriti fica em um terreno adjacente ao 21.Batalhão da Polícia Militar. Há área livre disponível para a ampliação da Unidade, potencializando a melhora da qualidade e o aumento do número dos atendimentos aos policiais na Baixada Fluminense.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 107/2019\r\n\r\nSOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 02/2019, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputados MARTHA ROCHA - Presidente; MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente; ZEIDAN LULA - Relator; TIA JU; CHICÃO BULHÕES; ENFERMEIRA REJANE; ROSANE FÉLIX; RENATA SOUZA - Suplente; DANI MONTEIRO - Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 108/2019\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 17/2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2019, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 25 de agosto de 2019.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: DANI MONTEIRO, Presidenta; RENAN FERREIRINHA; MAX LEMOS; TIA JU; RENATA SOUZA; MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 109/2019\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 25/2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 25/2019, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; GUSTAVO TUTUCA; RODRIGO AMORIM; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 110/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DA FORMATURA DE 60 (SESSENTA) CAPELÕES DA ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE AJUDAM - ABEMA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho no dia 23 de Setembro de 2019 às 18:00 horas para realização de sessão solene para formatura de 60 (sessenta) Capelões da ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE AJUDAM - ABEMA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Subtenente Bernardo, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chico Machado, Doutor Deodalto, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Marcio Gualberto, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Vandro Família\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 111/2019\r\n\r\nREQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DELEGADO ALLAN TURNOWSKI. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para o Delegado Allan Turnowski.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Welberth Rezende, Renato Cozzolino, Alana Passos, Alexandre Freitas, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Renato Zaca, Rosane Félix.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PRODUTOR RURAL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 21.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução 223/2011, o registro da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PRODUTOR RURAL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental a retirada definitiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2018 de minha autoria que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.413 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 534/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 534/2019 de minha autoria e dos deputados Fábio Silva e Subtenente Bernardo que “ALTERA A LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 56/2019\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA, DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, A RESPEITO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS FIRMADOS NO ÃMBITO DO RIOINVEST.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e na forma regimental, seja oficiado a Ilmo. Sr. Fábio Eduardo Galvão Ferreira, Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para que preste no prazo constitucional, as informações a seguir:\r\n\r\n1) Solicito informar quantas e quais as empresas que encontram-se enquadradas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, criado pelo decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997.?\r\n\r\n2) Qual o valor total de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES que foram utilizados para financiamento de projetos das empresas enquadradas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST?\r\n\r\n3) Solicito informar, de forma pormenorizada, a quantidade de projetos e quais as condições de cada contrato de financiamento realizado com os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES ?\r\n\r\n4) Quais foram os critérios para enquadramento das empresas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, criado pelo decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997.? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 57/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, RUAN LYRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e do artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, Ruan Lyra, o seguinte:\r\n\r\nO Conselho Estadual de Tombamento-CET é um órgão de suma importância para preservação do patrimônio material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Sua regulamentação se dá pela Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981, que o estabelece como um órgão consultivo e de assessoramento do Governo do Estado no que diz respeito a documentos, obras, locais de valor histórico, artístico e arqueológico, sendo integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Educação e Cultura. De acordo com a Lei supracitada, o Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - Inepac não tem autonomia para exercer suas atividades sem a anuência do CET sobre as ações que implementa. \r\n\r\nPor ser instituído por força de Lei, trata-se de uma instância de obrigatória convocação e funcionamento, cabendo ao Poder Executivo realizar a nomeação de seus 12 componentes, respeitando o §1º do artigo 3º da Lei supracitada que indica a escolha de pessoas de notório saber e experiência na matéria e, preferencialmente, com representantes do Instituto Histórico e Geográfico brasileiro, da Subsecretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e do Instituto de Arquitetos do Brasil. Em pesquisas recentes sobre a atual composição do Conselho, identificamos o desfalque de 7 (sete) integrantes, ou seja, mais da metade de seus membros, incluído o seu Presidente.\r\n\r\nDiante do exposto, requeiro as seguintes informações:\r\n\r\n1. Quais são os órgãos e/ou instituições que ainda não tiveram suas indicações nomeadas para o Conselho?\r\n\r\n2. Quais os motivos que levaram aos desfalques na composição do Conselho?\r\n\r\n3. Qual é o prazo para a nomeação e publicação em Diário Oficial dos membros faltantes?\r\n\r\n4. Qual foi a data da última reunião do Conselho?\r\n\r\n5. Houve aprovação de alguma intervenção em bens tombados, ou na área de proteção da ambiência de bens tombados, nesse período em que o Conselho não está em funcionamento? Se sim, quais intervenções e em quais bens e/ou áreas?\r\n\r\n6. Quais são os processos de tombamento e/ou destombamento que estão pendentes de parecer do Conselho?\r\n\r\n7. Quais foram os recursos apresentados neste período em que o Conselho não está em funcionamento?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 58/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SUPER VIA. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 107, bem como na Constituição Estadual em seu Art. 101 caput e parágrafo primeiro, para que seja oficiado o Sr. Presidente da SUPER VIA, para que atenda aos esclarecimentos abaixo, sob pena de constituindo crime de responsabilidade, nos termos da Lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas:\r\n\r\n1- Informar a este Parlamentar se existem invasões em terrenos sob a responsabilidade desta empresa bem como construções irregulares nestes locais, em caso positivo, informar estes endereços completos;\r\n\r\n2- Informar quais as providências que estão sendo tomadas ao longo das vias férreas em relação ao lixo e entulhos depositados bem como as invasões a terrenos sob responsabilidade desta empresa;\r\n\r\n3- Informar quais os órgãos estão sendo acionados nestes casos de invasões a terrenos desta empresa se existem processos judiciais em tramitação e quais são estes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Transportes da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 25/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indicação de Membro\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nPelo presente solicito a inclusão do Deputado Márcio Gualberto, para compor como membro a COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 91/2019, presidida pelo Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES GS/ APAR Nº 65/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAnexo: Cópia do parecer da Gerência de Imunizações (Contendo 02 Fls) \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao Ofício ALERJ SGMD/BD n° 001/2019, de 16/04/2019, oriundo do Gabinete da Presidência, que encaminha Oficio COFFFC nº 24/2019, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, no qual baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2946/2017, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que \"Altera os dispositivos da Lei 3087, de 26 de outubro de 1998 para introduzir a obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público Estadual de todas as vacinas consideradas obrigatórias pela Sociedade Brasileira de Pediatria.\" \r\n\r\nApós análise, encaminhamos acostado ao presente, cópia do parecer DESFAVORAVEL da Gerência de Imunização, área técnica subordinada a Subsecretaria de Vigilância em Saúde desta SES. \r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBRUNA GARCIA REDONDO\r\n\r\nAssessoria Parlamentar\r\n\r\nID Funcional nº 4433653-5\r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 10/01/2019, publicado em DOERJ de 11/01/2019\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDRZ Nº 190/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a V. Exª, no sentido de viabilizar que o Deputado Marcos Muller venha a integrar a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, presidida por mim.\r\n\r\nCerto de contar com seu apreço, este gabinete se encontra à disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRZ Nº 197/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exª no sentido de viabilizar a alteração do nome da Frente Parlamentar de “Em Defesa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro” PARA “Em Defesa dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nCom o objetivo de abranger toda a segurança pública e não somente da Polícia Militar.\r\n\r\nCerto de contar com seu apreço, este gabinete se encontra à disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 0203/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano Brasileiro - PRB, solicito a alteração da nomenclatura do partido para REPUBLICANOS, tendo em vista a autorização da mudança acatada pelo TSE em 15/08/2019, sem qualquer prejuízo nos termos do § 3º do Art. 7º da Lei nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, que “Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os Arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal”.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nLíder do REPUBLICANOS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CMDGER N° 1658/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 19.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Oficio SMRI N° 30/2019, de 12.06.2019; \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCom os cumprimentos de estilo, e em atenção ao expediente constate da referência, incumbiu-me o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de dirigir-me a Vossa Excelência com o fito de encaminhar o Ofício Sad/DAS N° 164/2019, de 09.07.2019, da lavra do Cel BM Diretor de Assistência Social deste CBMERJ. \r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nMÁRIO LUIZ PEREIRA VERDINI - Tem-Cel BM\r\n\r\nRespondendo pela Chefia de Gabinete da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nID 2657244-3\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 105/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO (CEB)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma para o Centro Excursionista Brasileiro (CEB).\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 105 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VO GAL.\r\n\r\nId: 2202628" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2202629": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Eliomar Coelho, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3860-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Só queria solicitar a V. Exa. que tirasse, hoje, de pauta, o Projeto, de minha autoria, de número 46/2019. Já conversei com a Deputada Martha Rocha, e eu queria tirar de pauta.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Boa tarde, queria apenas fazer, rapidamente, uma observação, que, na segunda-feira, nós realizamos, aqui, uma reunião da Comissão Especial, que trata do Plano de Segurança Pública, e recebemos uma representação do Ministério da Justiça, exatamente na figura da Secretaria Nacional de Segurança Pública. No debate que se travou, nós tivemos ciência de que o Estado do Rio de Janeiro poderá receber, através do Sistema Único de Segurança Pública, um repasse no valor de 12 milhões de reais. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, os cálculos feitos pela intervenção davam conta de um repasse de 3 milhões e 200 mil e, através do Sistema Único de Segurança, nós podemos receber 12 milhões. \r\n\r\nA minha intervenção é porque, no próximo dia 28 de novembro, se encerra o prazo para o recebimento desse repasse. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, apenas dois estados se habilitavam para esse repasse: o Estado de Brasília e o Estado do Amapá. Para receber esse repasse é fundamental que se tenha a criação de um fundo específico para o Sistema Único de Segurança Pública.\r\n\r\nOntem, nós estávamos presentes na reunião da Comissão de Tributação, com a presença do Secretário de Fazenda, então, eu tive a oportunidade de alertar a Secretaria de Fazenda e também a Casa Civil que se fazia presente da necessidade de o Poder Executivo encaminhar para esta Casa, para que não se perca esse valor de 12 milhões e se possa receber, em 28 de dezembro, esse repasse. \r\n\r\nSe isso não acontecer, somente no ano de 2020 é que o Estado do Rio de Janeiro poderá receber esse importante repasse.\r\n\r\nTenho absoluta certeza, como disse o Secretário de Fazenda, estou aqui reproduzindo a sua fala, de que esse dinheiro será muito bem-vindo e irá ajudar nos projetos da área da Segurança Pública.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nSó gostaria de saber se V. Exa. deferiu aqueles dois pedidos de inclusão na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma coisa é deferir a inclusão, outra coisa é a pauta. Amanhã responderei a V. Exa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Pela ordem) - Ontem, eu fiquei aqui até tarde para poder falar. Gostaria de pedir aos nobres Deputados que respeitassem os dez minutos do Expediente Final, que usassem apenas os dez minutos. Eu fiquei aqui até tarde para poder falar e, infelizmente, tem Deputado que está levando 15, 18 minutos falando. Deveria ter, pelo menos ali um cronômetro para ele ter uma ideia, e que cortasse automaticamente o microfone, quando o Deputado usasse os seus dez minutos, o que é uma falta de respeito para com os demais Deputados.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. De novo estou deixando a hora da Ordem do Dia fazer pela ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O pela ordem que estou fazendo, Sr. Presidente, é absolutamente pertinente. Eu queria lhe fazer duas questões, que tive a oportunidade de discutir no Expediente Inicial. Como V. Exa. não estava presidindo o Expediente Inicial, quero dizer que é necessário que V.Exa. faça uma reunião do Colégio de Líderes, sob a sua Presidência, no sentido de chamar os líderes e os Deputados para que cumpram o Código de Ética, o Regimento Interno, porque o vocabulário que está sendo usado é fora do recomendado.\r\n\r\nOntem, por muito pouco não se chegou a atos de violência. Estou ponderando a V.Exa. que, se não frear agora, as consequências poderão ser piores. \r\n\r\nA minha questão de ordem é para pedir a V.Exa. que faça uma reunião do Colégio de Líderes sobre esse tema, porque discussão e divergência ideológica são boas e positivas, o contraditório é bom e positivo, mas aqui não é local para se usar adjetivos como vagabundo, bandido. \r\n\r\nAlém disso, as galerias devem ser ocupadas pelo povo, e não por assessores de Deputados - senão elas serão ocupadas pela assessoria dos 70 Parlamentares. Há a necessidade de um ajuste comportamental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, falamos sobre isso e já chamei individualmente alguns Deputados, abordando essa questão; só que estamos bem crescidinhos. \r\n\r\nNa próxima terça-feira iremos realizar uma reunião de líderes, às 13 horas e nos primeiros 30 minutos iremos levar essa questão aos líderes. Agora, daqui para frente - e esta é uma posição minha -, não vou colocar em pauta projeto de Deputado que não tenha um comportamento adequado a um Parlamentar em plenário.\r\n\r\nComo disse o Deputado Luiz Paulo, e eu disse ontem, aqui é lugar de divergência, de discussão ideológica, de posições, mas não dá para ter questão pessoal aqui. Vi um vídeo em que o Deputado Luiz Paulo estava separando alguns Parlamentares com as mãos. É inconcebível conviver com isso neste Plenário. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho me somar à fala do Deputado Marcelo do Seu Dino e a do Deputado Luiz Paulo, destacando que ontem por exemplo, eu tive dificuldade em discursar porque havia sete ou oito pessoas na galeria - inclusive gente com crachá, assessores parlamentares - interrompendo a fala de um Deputado. Isso me parece uma conduta absolutamente inaceitável, e se soma a outras, conforme destacou o Deputado Luiz Paulo, como o vocabulário usado, que tornam o Plenário um ambiente hostil para o debate político, para o debate democrático.\r\n\r\nO segundo ponto, Sr. Presidente, é que há um ambiente de agressividade muito nocivo para o espaço do Parlamento. Estamos fazendo um debate político que, obviamente, tem divergências, mas há que se considerar o limite da agressividade, porque isso é algo que inibe o próprio Parlamentar de entrar nos debates. \r\n\r\nEu não me deixo inibir, eu debato, não abro mão das minhas posições, mas isso cria um ambiente antidemocrático no Parlamento, porque inibe o Deputado de defender suas posições.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, ontem, teve uma preocupação, não porque tenha havido qualquer ameaça de agressão, quero deixar isso bem claro, mas porque houve uma discussão que chegou a um patamar de agressividade que inibe; mas, repito, não houve nenhum risco ou ameaça de agressão física. O que houve foi um debate acalorado, além de modos inadequados, palavreado chulo, interrupção de fala. Acho que a Presidência das Sessões tem que ter firmeza, porque eu não posso ser interrompido, primeiro, em plenário, por meia dúzia de pessoas na galeria, inclusive assessores parlamentares; segundo, por gritos de Deputados no microfone de aparte.\r\n\r\nVenho me somar e esclarecer, porque entendi a preocupação de todos os Deputados porque é um ambiente hostil, mas não houve nenhum tipo de ameaça, de agressão física a mim ou a ninguém ontem, aqui no plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ontem, eu tive de sair antes do término da Sessão porque acompanhei o Secretário de Fazenda e o vice-Governador numa reunião no TJ. \r\n\r\nMesmo com a minha presença aqui, ao final, no Expediente Final, têm acontecido debates em que precisamos maneirar, pelo menos as palavras e os gestos. \r\n\r\nDeputado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu estava conversando com o Grego agora. Peço aos nossos colegas Deputados que conversem com os funcionários de seus respectivos gabinetes. Muitos funcionários não estão usando crachá. Tenho me deparado com cenas ruins, porque o funcionário passa por ali, vai para o seu dia de trabalho normalmente sem o crachá. O segurança que está ali está fazendo o seu trabalho. Todos os dois estão fazendo o seu trabalho: um está indo para o seu trabalho e o outro está fazendo o seu trabalho no sentido de perguntar se é funcionário. Aí, começa uma agressão dos funcionários da Casa à Segurança. \r\n\r\nNão me leve a mal, não. Isso é falta de vergonha na cara. Hoje um chefe de gabinete - não vou dizer de qual candidato, porque também não vou me igualar... perdão, de qual parlamentar. Candidato a imbecil... V.Exa. me desculpe. Virou para o segurança e falou assim, com a maior agressão: “Você já não me conhece, não?” Perdoe o palavreado, Sr. Presidente. Exagerei. Peço desculpas. Perdão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão foi feito para nós pedirmos, já dizia Orlando Silva. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não sei se eu é que não estou dando sorte. É uma injustiça tratar uma pessoa inferior a você hierarquicamente com humilhação. E eu tenho visto isso diuturnamente aqui por causa do crachá, que parece que foi feito para não ser usado. As pessoas não estão usando os crachás. E quando é barrada, ela começa a falar: “Só porque eu sou isso? Só porque eu sou alto? Só porque eu sou pequeno?” Não tem nada a ver. Não estão usando. É a terceira vez que eu vejo um segurança hoje ser humilhado por um funcionário desta Casa. Não sou advogado deles, não. Só que é uma cena muito chata. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A partir do 1º de setembro, o segurança vai barrar o funcionário que estiver sem crachá. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, para colaborar com o tema aqui levantado pelo Deputado Luiz Paulo, é importante dizer que há isonomia na situação aqui relatada. Quando houve a votação aqui da CPI da Uerj, havia um monte de funcionários que lotaram as galerias, que não eram do povo; eram pessoas defendendo a sua ideologia. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim foi chamado de miliciano e isso não foi falado em momento algum. Ontem, por acaso, o Senador Flávio Bolsonaro foi acusado de ser chefe de milícia e ficou por isso mesmo.\r\n\r\nQuando falamos o que queremos, ouvimos o que não queremos. Eu não trouxe aqui nenhuma situação como a trazida pela Deputada Cidinha Campos, de irmão que cheira e tudo o mais. Isso tudo aqui foi pacificado. Mas, a partir do momento em que acusarem o PSL de situações gravíssimas como ocorreu ontem, temos que entender que vai ter o contraditório. \r\n\r\nSe quiserem pacificar a situação, vamos pacificar. Mas todos têm que dar o exemplo. Há um tempo atrás vieram conversar comigo, pedindo para pacificar, para maneirar. Eu falei: “Ok. Vamos pacificar; não vamos falar mais sobre isso”. Aí, o que aconteceu uma semana depois? “O Flávio é líder de milícia.” Tem que haver respeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na terça-feira vamos falar sobre isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou conceder mais. O Deputado Flávio Serafini falou e o Deputado Alexandre Knoploch falou. Não vou mais conceder pela ordem. Vamos à pauta. Porque agora temos uma hora no Expediente Inicial para o Deputado que quiser apresentar as suas explicações. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu faço um apelo porque eu estava diretamente envolvido. O Deputado Flávio Serafini falou, e eu fui citado pelo Deputado Alexandre Knoploch... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou deixar V. Exa. falar, mas, por favor, Deputado Filippe Poubel... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu também estava envolvido ontem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas vai falar um só, porque o Deputado Alexandre não estava e falou. Vamos para a pauta, por favor. Ao final, V.Exa. poderá usar da palavra. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, obrigado pela gentileza. Sr. Presidente, eu tenho uma relação com os Deputados dessa Casa muito cordial, independentemente de qualquer disputa ideológica. \r\n\r\nÉ importante e salutar para a democracia, Sr. Presidente, haver embate ideológico. Ontem foi marcada a proposição de concessão da medalha num momento histórico que o País está vivendo com alguém que se coloca diametralmente oposto ao nosso grupo político, como adversário, como embate, como inimigo. Então, por óbvio, a manifestação aqui seria inevitável.\r\n\r\nAgora, o que é importante deixar claro, Sr. Presidente, é que eu não usei palavras ofensivas. De fato, foi um embate muito acalorado com o Deputado Flávio Serafini. Agora, concordo com o Deputado Flávio Serafini, em momento algum teve o menor indício de um lado nem de outro para qualquer tipo de agressão física ou coisa parecida.\r\n\r\nAgora, o que o Deputado Alexandre Knoploch fala é que qualquer disputa que está no campo ideológico, ela acaba indo, aqui nesta Casa, para acusações de miliciano, acusações gravíssimas e que precisam ser refutadas, até porque isso gera uma reverberação lá fora que a gente precisa enfrentar aqui imediatamente. Essa questão é uma questão muito séria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, na semana passada ou retrasada, tivemos também acusações outras por parte de Parlamentares em relação também ao PSOL gravíssimas. Então, o PSOL fez uma representação. V. Exas. preparem e façam uma representação. Nós vamos segui-la ao Corregedor e ao Conselho de Ética.\r\n\r\nO que não se pode ter é todo dia, à tarde, uma luta de boxe aqui, ou um telequete, como se chamava no tempo do Deputado Delegado Carlos Augusto. Que a gente possa ter um nível de convivência aceitável.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - O Parlamentar também não pode usar da sua prerrogativa na tribuna para proferir calúnias. Há um limite da prerrogativa do Parlamentar que eu defendo, no sentido de não usar dessa prerrogativa para proferir calúnias e sempre partir para essa acusação. É só essa questão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra, pela ordem, por um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok. Deputado Jorge Felippe Neto, Corregedor Oficial, agora há pouco havia três Deputados do PSL atrás de V. Exa. querendo falar e eu não deixei. Como o Deputado Flávio Serafini falou e o Deputado Rodrigo Amorim estava envolvido diretamente na questão, eu abri a precedência. Por favor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas é só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na terça-feira, às 13 horas, a presença de V. Exa. é fundamental na reunião de Colégio de Líderes. Por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Estou sempre presente lá, Sr. Presidente. A Corregedoria está aberta às representações. Eu tenho por mim...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente André Ceciliano, todo mundo consegue falar, menos eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, por favor...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É implicância comigo, Sr. Presidente? É porque eu sou do PSL, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tenho por mim que a imunidade parlamentar prepondera. Mas estou à disposição de V. Exa. e de todos os Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3860-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, que é contrário às emendas.\r\n\r\nEm votação o Projeto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovada.\r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido Novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a razão de eu ter pedido verificação neste Projeto é porque eu queria atentar aos nobres Deputados e Deputadas que este Projeto tem um problema de concepção, embora ele tenha um teor humanitário positivo. Ele tem uma intenção de colocar fraldários nos shoppings e nos centros comerciais e essa intenção é muito boa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO problema é que ele não define o que é esse espaço de grande circulação. E, no nosso entender, ao não definir o que é grande circulação, ele coloca todos os pequenos negócios, todos os pequenos estabelecimentos, todos os pequenos centros comerciais em dúvida, porque o que é grande circulação numa cidade pequena não necessariamente é na grande. Grande circulação são trinta pessoas, são quinze, são quinhentas, são mil? Essa falta de definição, no nosso entender, vai criar uma enorme insegurança jurídica para todo mundo que tem um centro comercial, um shopping e um mercado. Não estou falando dos grandes, mas dos pequenos e médios. Então, por essa razão, o nosso encaminhamento do voto é 'não', Sr. Presidente, em razão deste ponto de insegurança jurídica do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O painel está aberto para o processo de votação. Votando 'sim', aprova-se o projeto; votando 'não', rejeita-se o projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - O ar-condicionado, hoje, está frio demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É para conservar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Se for possível diminuir, porque, hoje, está especialmente frio.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pelo amor de Deus, Sr. Presidente, concordo com o nobre Deputado. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mesmo conservando, está extremamente frio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Costuma esquentar, não é Deputado Luiz, lá depois das 17 horas. Mas hoje vamos tranquilos, só para acalmar os ânimos. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção dos Srs. Deputados e Deputadas que, estando em plenário, por favor, são obrigados a votar. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane, pelo PCdoB. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estou entrando no plenário agora e vi que o senhor estava na primeira chamada ainda. Não é isso? É o Projeto da Deputada Zeidan? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o primeiro da pauta, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por que pediram verificação? Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores femininos e masculinos, em estabelecimentos de grande circulação e dá outras providências. Parecer às Emendas de Plenário, não é isso? \r\n\r\nJá está em votação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em votação o Projeto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Enfermeira Rejane vota “sim”. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. Votaram 39 Srs. Deputados: 35 “sim” e 4 “não”. \r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Sr. Presidente, só para participar da votação, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Bagueira vota “sim”. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proclamar o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, André Ceciliano, Bagueira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Anderson Moraes, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Chicão Bulhões, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 35; votos “não”, 06, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 41.\r\n\r\nO Projeto está aprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, reconheço o mérito do Projeto, até porque sou pai de primeira viagem e estou com uma filhinha de dois meses e meio e sou eu que troco fralda. Então, obviamente, serei beneficiado por esta lei. \r\n\r\nO nosso questionamento, do NOVO, é porque ela traz uma terminologia muito aberta, então, isso pode gerar insegurança jurídica. Se fosse um rol estritamente, que não desse abertura para qualquer outra interpretação, eu não teria problema algum em votar a favor. Mas, como ele é muito aberto, sugere insegurança jurídica e pequenos empresários podem ser afetados por conta de uma fiscalização malfeita. Mas, no mérito, sou totalmente a favor, até porque eu troco fralda para caramba.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade, quero exaltar esse Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em estabelecimentos de grande circulação. \r\n\r\nQuero saudar o autor do Projeto e falar que o nosso voto favorável tem a ver com a realidade dos locais públicos onde não está disponível o fraldário e o quanto essas mulheres, que muitas vezes têm um cuidado privativo da criança, ficam ali numa situação vulnerável e delicada porque não tem aonde prestar a devida assistência aos seus filhos. \r\n\r\nÉ muito importante porque esse Projeto avança, falando da obrigatoriedade para que tenha também nos locais de frequentadores masculinos. Isso também demonstra um avanço porque mostramos que o cuidado com a criança não deve ser privativo à mulher e que os homens também precisam respaldar tudo aquilo que significa a criação de uma criança e nesse processo é muito importante um Projeto como esse.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declarar voto saudando a iniciativa do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que foi muito sensível e feliz nesse Projeto de Lei. \r\n\r\nHá pais, como o Deputado Alexandre Freitas e eu, que participam do dia a dia dos seus filhos, e muitos aqui no plenário também o fizeram e com extremo constrangimento. Por exemplo, já saí sozinho, obviamente, várias vezes, com ambos os meus filhos e tive que adentrar o banheiro feminino, pedir desculpas para quem estava dentro e falei: “Olha, alguém se opõe que eu troque a fralda do meu filho?” O que é um constrangimento. \r\n\r\nQuer dizer, estamos em fase de superação desses estigmas de homem e mulher, as funções se confundem na criação de seus filhos e é fundamental que esse Projeto de Lei não fique só no papel, mas que seja efetivamente executado no prazo que estabelece a Lei. São 12 meses nos quais os grandes estabelecimentos terão para resolver colocar os fraldários em local acessível, tanto à mulher quanto ao homem.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Zaqueu Teixeira e esta Casa pela votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Gostaria de registrar o meu voto favorável a esse excelente Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira. Dizer que faço minhas as palavras do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nNão só os pais, mas os avós também. Eu tenho o meu marido que cuida do meu neto também. Então, essa é uma situação que é recorrente. Saudar a iniciativa do Deputado Zaqueu Teixeira e registrar o meu voto favorável ao Projeto, já que não conseguir votar no painel eletrônico a tempo. \r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Sr. Presidente, só para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bagueira.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - ...justificar o voto ao Projeto do Deputado Ezequiel Teixeira porque realmente sentimos no dia a dia essa necessidade. Apesar de já não ser mais um garoto, mas eu tenho um bebê de quatro anos e meio. Nos finais de semana, a minha esposa com suas atribuições em seu trabalho, eu estou eu com a minha filha, a Nicole, e por muitas vezes me deparei com essa dificuldade. \r\n\r\nHoje ela tem quatro anos e meio, diz que é mocinha e tem as suas iniciativas. Mas quando bebê sofri alguns momentos com essa dificuldade.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado e esta Casa por ter aprovado a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, ouço o Deputado Vereador Bagueira, que falou “os vereadores, o Vereador Ezequiel”, e lembro do Wolney Trindade. Ele encaminhava daí e toda vez que encaminhava ele falava os vereadores. Aí eu falava: “Deputados”, e ele falava: “Eu gosto mesmo de ser vereador, em Niterói”. \r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para informar a comemoração dos 200 anos do Legislativo do Município de Niterói. \r\n\r\nPresidi aquela Casa durante 12 anos e me sinto muito orgulhoso de ter participado do momento de constituição da Cidade. Quero passar para as mãos de V.Exa. os livros e uma medalha que o Presidente em exercício, Vereador Milton Carlos Lopes, pediu para que entregasse ao nosso Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Bagueira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável ao projeto do Deputado Zaqueu Teixeira, que estabelece a obrigatoriedade dos trocadores nos diferentes espaços - masculino e feminino. Eu, como pai, passei por algumas situações difíceis, de ter que trocar a fralda dos meus filhos em pé, em lojas de departamento, em shopping centers, pela dificuldade para acessar o trocador quando não existiam os espaços de uso misto e os fraldários de uso coletivo. \r\n\r\nO projeto avança no sentido de entender que essas responsabilidades são tanto dos pais quanto das mães e, por isso, avança na construção de mais igualdade de gênero, de maior garantia do cuidado com crianças. Então, quero declarar o meu voto favorável e parabenizar o autor do projeto. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2462-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o autor do projeto. Sou extremamente favorável, já que lança luz sobre uma das maiores epidemias da atualidade: a depressão. O projeto visa a criar mecanismos para conscientização desse problema e para desestímulo ao suicídio. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o autor. É algo realmente muito importante. Há um grande tabu ainda na nossa sociedade sobre isso. Precisamos debater, trazer esse tema à tona. Não tem nada do que se envergonhar. Não é necessário se esconder. Quanto mais diálogo, mais comunicação houver sobre isso, mais vidas serão salvas. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede a atenção do Plenário. Deputado Carlos Minc, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha e Deputada Renata Souza, venham aqui, por favor.\r\n\r\nVamos receber uma homenagem da Câmara Municipal de Niterói.\r\n\r\n(Procede-se à homenagem)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 738-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também é coautor do Projeto de lei 738-A o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nDeputado Carlos Augusto, por gentileza, compareça aqui.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. É sobre o projeto, Deputado Carlos Augusto\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou abrir para a discussão, e V. Exa. fala.\r\n\r\nEm discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Vou falar daqui mesmo, rapidamente.\r\n\r\nQuando o projeto veio em 1ª discussão, durante o debate, eu tinha dado uma sugestão ao Deputado Carlos Augusto. Entretanto, examinando a matéria, Deputado Luiz Paulo, eu esbarrei em uma questão. Eu encontrei a Lei Estadual 4.932, de 20 de dezembro de 2016, que, no seu Artigo 1º, diz o seguinte: “Fica sob a responsabilidade da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Rio de Janeiro, a realização de exames médicos necessários para a investidura em cargo público em virtude de aprovação em concurso.”\r\n\r\nEntão, a gente teria que encontrar uma maneira de modificar essa lei aqui. Mas é um exame médico.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo PSDB, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para discutir a matéria, pelo PSDB, a Sra. Deputada Lucinha, a rainha da Zona Oeste.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Não vou nem subir à tribuna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. pode usar o microfone de aparte.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero dizer que esse Projeto é extremamente importante. Nós sabemos que as drogas estão em todos os segmentos da sociedade, não só naqueles que vivem na periferia, mas também aqueles que moram nos condomínios luxuosos, como aqueles que prestam serviço público, e para a área de Segurança Pública é fundamental que cada membro que passe no concurso público tenha todos os exames, principalmente esses exames que vão detectar se aquele profissional que está ali se colocando à disposição da sociedade, porque foi aprovado em um concurso, se realmente ele está limpo. Então, essa é uma preocupação que o Delegado Deputado Carlos Augusto trouxe a esta Casa através desse Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ fundamental aprovarmos essa lei, porque aquele usuário de drogas que usa cocaína continuamente, como usa crack e outros tipos de droga, se fizer o exame, vai apontar que ele é usuário de droga, então, esse tem que ser banido dos quadros da Polícia Militar, dos quadros da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Seap, de todos os órgãos de Segurança.\r\n\r\nQuero aproveitar esta oportunidade e lembrar a todos os meus pares, aqui, que nós queremos um quadro da Segurança Pública que venha a conviver com a sociedade limpo. Como é que ele vai impedir o uso de um drogado que está utilizando droga se ele também usa? E nós convivemos com isso ainda, Deputada Martha Rocha. Infelizmente, nós sabemos que tem pessoas que atuam na área de Segurança Pública que, infelizmente, usam esse tipo de droga. Nós não podemos aceitar isso.\r\n\r\nAcho que o Deputado Carlos Augusto teve uma iniciativa brilhante, que eu concordo, tem que exigir, sim. Podemos até aperfeiçoar, colocar que, de dois em dois anos, deverá ser repetido esses exames, para ver se realmente aquele policial continua limpo, porque nós precisamos de pessoas preparadas para lidar com a questão da segurança, principalmente da segurança da nossa população. Nós não podemos aceitar, Deputado Carlos Augusto, aquele policial que entra e, daqui a dois anos, está utilizando droga. Ele perde o controle total.\r\n\r\nEntão, depois, podemos avançar, se V. Exa. permitir, e acrescentar que, de dois em dois anos, Deputada Martha Rocha - porque eu sei também da preocupação de V. Exa. nessa área -, o exame toxicológico será repetido, para ver se esse representante da área de Segurança Pública está limpo. Nós precisamos de mais segurança, de mais policias, mas que estejam longe das drogas, que não usem drogas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Carlos Augusto, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o exame toxicológico que estou sugerindo para bombeiros, policiais civis, policiais militares etc., já existe nos concursos da Polícia Militar, na Seap, na Polícia Rodoviária Federal, na Polícia Federal, só que ele não é obrigatório. O certame faz ou não faz, faz quando ele quer.\r\n\r\nQueremos torná-lo obrigatório e ele já existe sendo custeado pelo candidato. Já existe, já é praxe ele ser custeado pelo candidato.\r\n\r\nEu acho uma injustiça pegarmos uma coisa que está funcionando e colocar para o Estado, principalmente porque o Estado vai repassar isso na inscrição para o candidato. Aí, vamos ter um problema. Se você pegar um negócio que custa R$ 200 e colocar para o candidato que não vai chegar lá na frente do concurso e passar, e colocar que ele tem que pagar R$ 300, ele, que não passou, pagou muito mais quando fez a inscrição do que aquele que passou no concurso. Então, você está economizando, você está fazendo o candidato economizar.\r\n\r\nSe você pegar todas as pessoas, repito, se colocá-las para pagar agora - porque o valor desse exame toxicológico vai ser transferido para elas na hora da inscrição, -, você vai dar um prejuízo ao candidato, porque só o candidato aprovado é quem vai fazer esse exame.\r\n\r\nPor exemplo, no concurso da Polícia tem a prova objetiva, tem a prova física, depois tem o exame médico, depois do exame médico é que vem o toxicológico. Se você colocar isso antes na inscrição, custeado pelo Estado, o Estado vai ter que pagar isso para aquele que não vai chegar ao final. Vai ser um prejuízo terrível.\r\n\r\nE já existe dessa forma em todas as instituições, só que, às vezes, a instituição faz, às vezes, a instituição não faz. \r\n\r\nEu quero tornar isso lei para que não tenhamos pessoas viciadas nas corporações. Imaginem um médico, pegar um bisturi sendo viciado em cocaína; um policial que apreende a droga, não vai apreender: vai ficar para ele. Nós temos que fazer uma peneira agora, já.\r\n\r\nSalvo engano, no último concurso da PM, para quem tiver dúvida, o exame toxicológico consta do item 14 - na Seap, eu esqueci.\r\n\r\nPresidente, é só este o apelo que eu faço. O Projeto está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Waldeck Carneiro falou que tem uma Emenda que quer discutir com V.Exa.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu quero discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O momento de discutir já passou, sem prejuízo de reabrirmos.\r\n\r\nEu vou avançar o Projeto, ver se tem entendimento entre o autor e o autor das Emendas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só para ponderar a eficácia dessa medida.\r\n\r\nA ONU estima que 5% da população consomem drogas. Desses 5%, algo em torno de 20%, 15% são dependentes químicos. Eu acho que a chance de se encontrar um dependente num concurso para a Polícia é muito pequena\r\n\r\nO ponto é: basta o sujeito simplesmente raspar o corpo inteiro - ele não vai ser detectado no exame toxicológico.\r\n\r\nPrecisamos tentar buscar o índice de detecção, quantos dependentes químicos foram encontrados, para termos um mínimo de dado estatístico para saber se esse negócio funciona ou não.\r\n\r\nEu acho que, por exemplo, se fizermos esse exame em quem está na ativa, vamos ter um problema muito mais sério. Pela minha experiência com a Polícia, sabemos que o índice de dependência é considerável, é alto. Vamos exigir de quem está na ativa? Se estamos querendo exigir que a pessoa que é dependente química não entre, temos que exigir também de quem está na ativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto é claro: é admissão. O Projeto fala em concurso. V.Exa. poderia ter emendado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - São dois pesos e duas medidas? Como funciona essa questão?\r\n\r\nMas minha preocupação é gerar um ônus ainda maior para os candidatos - e a grande maioria não é de dependentes químicos. É muito difícil um cara que vai fazer concurso para Polícia ser dependente químico, mas é óbvio que existe.\r\n\r\nO ponto é: vamos conseguir achar essas pessoas? Qual o índice de descoberta dessas pessoas nos exames toxicológicos? Não sei.\r\n\r\nNão fizemos esse trabalho de pesquisa para saber se só vai encarecer ainda mais a inscrição e o acesso de quem não consome droga alguma, ao ponto de imaginar que vai achar muita gente que é dependente. Eu acho muito difícil isso ser verdade. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só um esclarecimento sobre a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fiz um acordo com o autor das Emendas. Vamos avançar a pauta. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria um esclarecimento. Eu pedi um esclarecimento sobre o tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao autor?\r\n\r\nO autor está do lado de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, eu pedi um esclarecimento, porque ele trouxe aqui uma informação de que o exame toxicológico seria a última etapa de ingresso no concurso, só que esse exame seria pago pelo candidato. Se é o último processo, por que ele não pode ser pago pelo Estado, já que a maioria dos candidatos já foi sendo eliminada nos outros processos? Ficaria um grupo reduzido para fazer esse exame toxicológico, que poderia ser financiado pelo Estado. Eu não consegui entender a justificativa que ele deu por que esse valor recairia sobre o candidato, já que está sendo uma das etapas do processo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sabemos que as drogas estão banalizadas em nosso País. É comum encontrar usuário em toda esquina, ainda mais com essa defesa veemente que a esquerda faz da legalização das drogas. Sabemos que existe essa defesa e acaba rolando um incentivo ao uso das drogas. E, muitas vezes, o cidadão quer fazer um concurso para ter a garantia de ser funcionário público, a maioria deles. Então, é um usuário que está fazendo concurso público para uma carreira que é usada para combater as drogas.\r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto do Deputado Delegado Carlos Augusto é de uma grandeza imensurável e, futuramente, esse exame deve ser periódico dentro das instituições, porque depois de adentrar uma instituição dessas a pessoa pode se tornar um viciado. Qual o serviço que será prestado por um viciado, visto que ele tem que combater o usuário de drogas? \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, ator e dançarino, parabéns pelo projeto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu sou de um partido de esquerda e quero esclarecer que meu partido não é favor do uso de drogas. Não sei se o Deputado está se referindo ao partido dele, porque pode ser que o partido dele seja a favor de uso de drogas, mas o meu partido, o PCdoB, um partido de esquerda, não é a favor das drogas, de usuário de drogas. \r\n\r\nQuero deixar isso bem claro aqui para que esclareçamos a população que, partido de esquerda, não é a favor do uso das drogas. Pode ser que o partido do Deputado, sim, seja a favor do uso das drogas. Então, tem que deixar bem claro aqui quem está fazendo apologia às drogas. Por favor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Lucinha já usou da palavra. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, para avançarmos. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero dizer que ele não é dançarino. Ele é ator, deputado, mas dançarino ele não é. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, eu levo jeito para a dança sim, mas profissionalmente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Chico Machado tem um vídeo dele dançando. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, retiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Pacheco também tem. É o quadradinho? É o funk?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Acho que é o quadradinho de oito. Minhas filhas me ensinam isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Doutor, o senhor dança bem. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - São seus olhos, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço à Deputada Lucinha a deferência de me proteger aqui, fico muito espantado, mas respeito logicamente opiniões em contrário, por exemplo, da Deputada Enfermeira Rejane, uma boa colega, diga-se de passagem, mas discordo desse negócio de imputar tudo ao Estado, tudo ao estado, tudo ao estado. Um negócio que dá certo. Daqui a pouquinho vão dizer que o Estado está superfaturando licitação para fazer o exame toxicológico. Tudo é o estado. Vamos desburocratizar e parar com isso. \r\n\r\nFaço um apelo a V.Exa. Vai haver concurso agora para a Polícia Civil. Há vários concursos em andamento. Essa lei é importante. Nós temos que peneirar ainda mais o policial. Já peneirando, existe toda essa situação, imaginem se não peneiramos? Não é, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não vejo nada, doutor. Não me comprometa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Só coisa boa, que eu quero dizer.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, conversei com o Delegado Carlos Augusto. Ele disse que sabe dançar um pouquinho, mas que não é dançarino, não.\r\n\r\nConversei com os Deputados Márcio Gualberto e Carlos Augusto. A esse nós somos totalmente favoráveis. Nós vamos apresentar outro projeto de lei, colocando que esse exame seja feito de três em três anos. Por quê? Porque nós temos uma ala, não sei se o senhor sabe, no hospital da Polícia Militar, que é só para policiais dependentes químicos. Nós não queremos expulsá-los da polícia. Queremos que ele tenha tratamento adequado para poder realmente exercer a função dele, de segurança pública.\r\n\r\nEntão, vamos apresentar outro projeto também para dar desdobramento a esse projeto tão importante, do Delegado Carlos Augusto, que não é dançarino.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Peço desculpa em insistir no tema, mas eu, na primeira votação, era autor de emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chegaram agora as emendas. Eu pedi à assessoria de V.Exa. que conversasse com o autor do projeto. Se nós não chegarmos a um consenso, eu recebo as emendas e ele sai de pauta. Tento ajudar os Deputados que têm projeto na pauta. Mas V.Exa. tem um acordo em relação ao texto. Avançou com o autor? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Houve um mal-entendido. Ontem ele me procurou e me falou que o concurso já era realizado, e eu entendi que já era realizado nos termos que as minhas emendas propunham. Então, eu tive uma compreensão de que ele ia assimilar o teor das emendas. Por isso eu tinha falado até com a assessoria que não iria ser necessário porque elas iriam ser encaminhadas em plenário.\r\n\r\nSó que aqui ele falou justamente o contrário: que já existe, mas que é feito no setor privado, do que eu discordo por uma série de razões, tanto da exclusão quanto da própria probidade. \r\n\r\nTodo mundo sabe que exame antidoping tem que ser feito em um ambiente controlado. O Estado não pode terceirizar um ambiente controlado. É óbvio. Se vai fazer por pelo, como vai ser feita a coleta do pelo. Isso é pela própria probidade do critério que está sendo colocado, e eu, sinceramente, já disse que tenho dúvidas com relação ao mérito. Como se trata de uma profissão que trabalha no controle...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos fazer o seguinte: a Mesa vai receber as emendas, e o projeto vai sair de pauta. Se até o final da pauta chegarem a um consenso, ele retorna.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Pela ordem) - Quero parabenizar o nobre Deputado por esse projeto de lei, de grande importância. Quero dizer à Deputada que o PSL jamais compactua com esse tipo de coisa. Somos radicalmente contra as drogas. Pelo contrário. Não compactuamos com isso. \r\n\r\nHoje, esse nobre Deputado traz à tona um projeto de lei de grande envergadura, para que realmente quem porta uma arma jamais possa estar sob efeito de uma droga, não somente para ingressar nas corporações, mas que fosse feito anualmente em todos os policiais.\r\n\r\nEu sou policial. Acabei de mostrar aqui: a minha categoria é E. Há pouco tempo tive que renovar a minha carteira e fiz o exame toxicológico. Por que não fazer e tratar realmente aqueles que são dependentes?\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputado. Estamos nessa luta juntos para mudar a história da nossa corporação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só para deixar registrado aqui que eu conversei com o autor do projeto, e nós estávamos produzindo um texto de consenso. V.Exa. comunicou que há novas emendas. De qualquer maneira, no que me diz respeito, nós conversamos e estávamos produzindo um texto consensual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2272-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3944-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA E DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA CONDUÇÃO E OPERAÇÃO DOS VEÍCULOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Projeto recebeu uma Emenda, Sr. Presidente. Faça a mesma coisa que V. Exa. fez com o Projeto da Alana, para conversarmos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não votei ainda. Gostaria que V. Exa. recebesse a Emenda e conversasse com o autor da Emenda. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, sobre o assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É sobre o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane, cuja Emenda ela está estudando, que fala também da Lei Maria da Penha. Estava, hoje, vendo o programa da Fátima Bernardes, quando ela mencionou a Lei Maria da Penha nas Escolas e a Assembleia Legislativa como uma iniciativa positiva. Quero registrar aqui que a Assembleia, às vezes - nem sempre -,é lembrada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, tem possibilidade de V. Exa. retirar a Emenda? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É questão de redação, porque, quando acrescentou, ele recebeu Emenda na primeira e só faltou botar os profissionais mencionados no artigo 1º. Tem que entrar no artigo 2º também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode retirar que nós fazemos a redação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Perfeito. Está bom?\r\n\r\nObrigada, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com a correção na redação. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane, que cria o Programa de Capacitação dos Agentes de Segurança das Empresas de Transportes Públicos para viabilizar o conhecimento das Lei Maria da Penha e dá outras providências. \r\n\r\nIsso é fundamental, Deputada Enfermeira Rejane. Quero parabenizá-la pela sensibilidade que precisamos ter com as usuárias cotidianamente dos transportes públicos. Afinal de contas, muitas vezes essas mulheres são assediadas e poucas vezes elas têm o retorno de um acolhimento, de uma proteção desses funcionários, que precisam, inclusive, ser capacitados.\r\n\r\nÉ fundamental um Projeto como esse, porque um dos lugares onde as mulheres mais sofrem violência é dentro do transporte público. \r\n\r\nEsta Lei vem aprimorar o que é a relação entre o Estado e a vida dessas mulheres que usam o transporte público. Parabéns, Enfermeira Rejane, pela excelente iniciativa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Quero, primeiro, agradecer a todos os Deputados que contribuíram para a aprovação deste Projeto de Lei. Quero agradecer, em especial, ao Deputado Alexandre Freitas, por ter entendido que a Emenda é só de redação e chegamos a um entendimento para poder o projeto andar com mais celeridade na Casa.\r\n\r\nO projeto é importante, recebeu várias emendas. Além dos profissionais e dos agentes de segurança, os Deputados também incluíram os condutores. Eu acho que foi até o Deputado Luiz Paulo que incluiu os condutores de transportes públicos. \r\n\r\nO entendimento de que eles devam ser capacitados no conhecimento da Lei Maria da Penha, no conhecimento do Estatuto do Idoso, no conhecimento da Lei da Pessoa com Deficiência, são todas informações que são necessárias a esses profissionais que atuam no transporte público. \r\n\r\nNós colocamos, e é evidente que para nós, mulheres, a questão da Lei Maria da Penha tem um peso muito maior. Nós defendemos a questão da mulher, contra a violência. Defendemos que esse processo pode ser debatido e ampliado em todo o Rio de Janeiro. \r\n\r\nSó temos a agradecer aos nossos pares, na Casa, e a V.Exa. em especial, por ter colocado o Projeto na pauta com celeridade.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 752-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ALANA PASSOS E FRANCIANE MOTTA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CONFECÇÃO DE CARTÕES DE TRANSPORTE EM LINGUAGEM BRAILE, BEM COMO OS EQUIPAMENTOS DE RECARGA E GARANTE O DIREITO À INFORMAÇÃO DO SALDO POR SINAIS SONOROS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2629/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Sr. Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nA nossa assessoria jurídica capitaneada pelo Dr. Fernando Seixas, fez uma pesquisa em relação a este Projeto 2629/2013, que concede o título de utilidade pública à Cruz Vermelha Brasileira, filial Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que, nessa pesquisa existem quatro ações na Justiça, a última ocorrência em 05/2019, no valor de R$ 95.028,92; 41 protestos com última ocorrência em 03/2019, no valor de R$ 186.851,94; cinco registros no SPC, com a última ocorrência em 05/2018, no valor de R$ 9.949,58 e pendências financeiras no Serasa, com a última ocorrência em 12/2018, no valor de R$ 27.195,45. Isso é para chamar a atenção dos pares. Não me sinto à vontade de votar a favor do Projeto do colega, inclusive, antecipo o meu entendimento de voto contrário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência retira o Projeto de pauta e vamos remeter à CCJ para nos certificarmos do que fala o Deputado, porque ele já me mostrou, inclusive, cópia das ações.\r\n\r\nRetirada de Pauta a PL 2629/2013.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 686/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO E LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE TODAS AS EDIÇÕES ELETRÔNICAS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esta é uma questão que pode custar muito, porque tem que digitalizar, salvo melhor juízo. Acho bom retirarmos de pauta também para que possamos saber. Vamos fazer uma lei contra nós? Daqui a pouco se gasta 50 milhões de reais para digitalizar tudo. Então, vamos nos entender e qualquer coisa voltamos quarta-feira.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Podemos fazer um estudo e passar para V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estamos economizando, saindo do Diário Oficial três bilhões de reais, na verdade, três bilhões e oitocentos. Nós estamos gastando um milhão. A ideia para o próximo ano é de reduzir mais, fazendo nós mesmos aqui o Diário Oficial. Mas essa obrigação de disponibilizar, desde 98 pode ter um custo, então, pedindo aos autores, retiro hoje e voltamos na quarta-feira, para que possamos checar esse custo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só para V.Exa. verificar que a lei deseja o daqui para frente e o para trás é uma possibilidade, não é da noite para o dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já é assim, Deputado. Já está online. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Disponibilizado na versão digital?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É, porque a lei é de dezembro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, desde 2005. Esse Projeto de Lei não tenta versar sobre edições anteriores, mas o que seria daqui para frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, já está.\r\n\r\nAprovamos, não tem problema nenhum. O que abunda, não prejudica.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E o para trás é sempre que for possível se digitalizar tudo. Se eu quiser um Diário Oficial da data da fusão de 75, tenho que mandar alguém ir à Biblioteca pesquisar para achar o DO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sei, mas, logicamente, tudo que facilitar é bom, mas tudo que facilitar que for gerar custo ... Por isso eu chamei a atenção dos autores.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas no tempo, não está fixando prazo, não está fixando nada!\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A ideia, Sr. Presidente, do projeto, inclusive, é reduzir custos porque, na verdade, hoje, o Executivo paga um valor de quase 71 mil, anual, por assinaturas do Diário Oficial. Então, disponibilizando essa versão on-line, na verdade, reduziria esse custo e deixaria de arrecadar cerca de 160 mil, que são das empresas que ainda assinam, mas é um valor, na verdade, irrisório para garantir a transparência e a democracia do Diário Oficial para todos e todas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso é do Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu prestei atenção. Peguei o bonde andando no início, mas é ainda ...\r\n\r\nA Presidência chama ...\r\n\r\nPode ser desse jeito, Deputado Luiz Paulo? Vamos retirar? Vamos retirar porque ainda é pior do que possamos imaginar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E voltará semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voltará na quarta-feira. Retirado no acordo. Atenção, assessoria da Presidência. Retirado o Projeto de Lei 686/2019.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3459/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1062/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRICÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ÁTILA NUNES, WALDECK CARNEIRO, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, ROSENVERG REIS, THIAGO PAMPOLHA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ contrário às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só para uma declaração rápida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - O Projeto nos foi pedido há tem algum tempo pelos protetores de animais. Nós, recentemente, inclusive, aprovamos o Código de Proteção Animal. Esse projeto é de 2015. Tem quatro anos. Muitas vezes, em feiras, exposições, os animais são expostos sem cuidados - o frio, o sol, intempéries, sem alimentação. E, ao invés de ser uma atitude de defesa, de amor, de adoção, acaba sendo uma história de sofrimento.\r\n\r\nEsse Projeto visa tão somente garantir o bem estar animal nessas localidades: encontros, feiras, shows ou em qualquer local em que eles sejam expostos ao público.\r\n\r\nOs pareceres das Comissões são bons. As Emendas eram todas muito ruins e todas as Comissões rejeitaram as Emendas. Portanto, vamos com um Projeto melhor para 2ª Discussão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3771/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3523/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SOSSEGO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU-QUILOMBO, S/Nº, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WANDERSON NOGUEIRA, GIL VIANNA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão - 2º dia, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 09; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01,02,03, 04, 05, 06 E 07; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA 08; FAVORÁVEL COM SBEMENDA DA COMISSÃO DE CONS TITUIÇÃOL E JUSTIÇA À EMENDA 09, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01,02,03, 04, 06 E 07; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 09 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01,02,03, 04, 05, 06 E 07.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, JORGE FELIPPE NETO E TIA JU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão - 2º dia, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 149/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS 01, 05, 07, 12, 15, 17, 19, 20, 21, 22 E 23; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02, 03, 08, 09, 10, 11 E 16; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 06, 13, 14, 18, 24 E 25; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS 01, 05, 07, 12, 15, 17, 19, 20, 21, 22 E 23; FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 02, 03, 08, 09, 10, 11 E 16; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 06, 13, 14, 18, 24 E 25; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS 01, 05, 07, 12, 15, 17, 19, 20, 21, 22 E 23; COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 02, 03, 08, 09, 10, 11 E 16; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 06, 13, 14, 18, 24 E 25.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, JORGE FELIPPE NETO E TIA JU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer às emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas as emendas com parecer favorável e com subemenda.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão,\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 152/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO FERRARO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto contrário do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 170/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com o voto contrário do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 175/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À YALORIXÁ MARGARETH LABANCA DE OXUM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo e voto contrário da Deputada Alana Passos e dos Deputados Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Márcio Gualberto, Danniel Librelon e Filipe Soares.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 139/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM MARCELO DE CASTRO CORBAGE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção das bancadas do PSOL e do Novo, do Deputado Waldeck Carneiro, da Sra. Deputada Zeidan Lula; e contrário da Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 43/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 183, E O ARTIGO 188 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILLIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nConsigno o voto contrário do Deputado Filipe Soares ao Projeto de Resolução 175/2019.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 62/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DO AMÉM, RUA ANTONIO FELIX, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILLIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação com voto pela abstenção dos Deputados do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 95/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ENGENHEIRO SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 97/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 99/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO, LUCINHA, ROSENVERG REIS E THIAGO PAMPOLHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Na Resolução 139, voto pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan Lula, Projeto de Resolução 139, abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 100/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Quero destacar a presença do Vereador Fabiano Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Três Rios. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo, Vereador.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Estiva um minutinho ali fora do plenário porque fui chamada. V. Exa. poderia fazer a gentileza de consignar, na Resolução 139, o meu voto contrário, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre, Deputada.\r\n\r\nProjeto de Resolução 139, voto contrário da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 46/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CRIA O PROGRAMA DE POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido da autora.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 374/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ALTERA A LEI 2014, DE 15 DE JULHO DE 1992, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DOS PROFESSORES DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E ARTES MARCIAIS SEREM FORMADOS EM CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido da autora.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar, designa para a Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2019, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 22 AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WAGNER MONTES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 597-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2708/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 04 E 05, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 02 E 06.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, ZEIDAN LULA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 207-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMISSÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2760-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1635-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1534/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 354/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MAX LEMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 10/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR DO ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MARCOS MULLER, ZAQUEU TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO BOLSONARO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 145/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 238/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 506/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE AO TURISMO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 176/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA, TREINADOR E EX-JOGADOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 181/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO MARCELO JOSÉ CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 200/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO E RENAN FERREIRINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A FERNANDO SANTA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 63/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA INOMINADA NA COMUIDADE ENTRE RIOS, RUA ALVARO RAMOS, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 81/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 94/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 98/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 305/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSANE FÉLIX, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES: DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 674/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI Nº 7966/2018 E INSTITUI O ALUGUEL-SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO, QUE QUE ALTERA A LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”[\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; ELIOMAR COELHO, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 66ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 738-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.2° - O exame toxicológico terá caráter eliminatório e deverá ser entregue na fase do Exame Médico do Concurso Público.\r\n\r\n§ 1º - Os exames toxicológicos deverão ter a janela de detecção mínima de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§ 2º - O exame de que trata o caput não se enquadra no rolde exames médicos disciplinados pela Lei 4.932/06, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 3º - O exame toxicológico do candidato que comprovar hipossuficiência econômica, segundo critérios fixados no edital do concurso, será custeado pela administração pública estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O exame toxicológico, que deverá ser custeado pelo Estado, terá caráter eliminatório e deverá ser entregue na fase do Exame Médico do Concurso Público.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2272-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Os produtos embalados, sem a presença do consumidor, que contenham líquido para preservação deve conter expressamente em sua embalagem o peso do líquido que será drenado ou desaproveitado, conforme estabelecido pelas Portarias do INMETRO que tratam ou venham a tratar o tema.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3771/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - O descumprimento desta Lei acarretará multa de 2.000 (dois mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs, sendo diretamente responsabilizados e apenados os gestores nos casos das unidades de saúdes públicas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 43/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - O artigo 188 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 188 - À Polícia Judiciária Civil, dirigida por Delegados de Polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 3º ao Artigo 188, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.188 - (...)\r\n\r\n§ 3º - Os demais quadros permanentes e integrantes da Polícia Judiciária Civil exercem funções de natureza policial, técnico-cientifica e investigativa, essenciais e exclusivas do Estado e também exercem funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, salvo os militares, ressalvada a competência da União.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º (…)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 2º - (...) \r\n\r\n“Art.188 - Os Delegados de Polícia Civil exercem atribuições de natureza policial, jurídica e investigativa, essenciais e exclusivas do Estado e dirigem a Polícia Judiciária Civil, que ressalvada a competência da União, exerce funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, salvo os militares.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nId: 2202629" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2202630": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3078/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA LEI SECA JOVEM, COM O OBJETIVO DE FREAR O CONSUMO DE ÁLCOOL ENTRE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 A 06; CONTRÁRIO À EMENDA 07; COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do I. Deputado Bernardo Rossi, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Lei Seca Jovem, com o objetivo de frear o consumo de álcool entre crianças e adolescentes e dá outras providências”.\r\n\r\nParecer da CCJ, pela constitucionalidade, da lavra do I. Deputado Luiz Martins. Parecer das demais Comissões Favorável à presente proposição legislativa.\r\n\r\nO projeto foi devidamente arquivado em razão do término da legislatura passada. Entrementes, o I. Deputado Autor solicitou o seu regular desarquivamento.\r\n\r\nPara tanto, foram apresentadas sete emendas de plenário ao projeto inicial.\r\n\r\nCoube à relatoria deste Deputado subscritor, cuja análise restringe-se ao aspecto constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário dispõem o seguinte, in verbis:\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01: Altera o art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 2º - Este Programa tem como objetivo realizar uma fiscalização rigorosa, incluindo bares e boates, com cooperação conjunta dos órgãos públicos fiscalizadores, e de proteção a criança e ao adolescente como os conselhos tutelares.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado da Saúde assegurará a capacitação técnica no âmbito dos Municípios e coordenará o acompanhamento do Programa.\"\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 02: Altera o art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa de prevenção ao consumo de álcool entre crianças e adolescentes através de órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. O referido programa contará com todos os recursos técnicos e financeiros necessários para realização de campanha publicitária educativa e demais instrumentos necessários aos objetivos desta Lei.\"\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 03: Altera a ementa do Projeto de Lei em epígrafe passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DE ALCOOL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 04: Modifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar Programa de apoio aos conselhos tutelares para coibir o consumo de álcool entre crianças e adolescentes.\"\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 05: Modifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE APOIO AOS CONSELHOS TUTELARES, COM O OBJETIVO DE COIBIR O CONSUMO DE ÁLCOOL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 06: Modifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Programa de apoio aos conselhos tutelares realizará ações regulares de fiscalização em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, bem como ações de conscientização sobre os prejuízos do consumo de álcool.\r\n\r\nParágrafo Único: O Poder Executivo assegurará a capacitação técnica no âmbito dos Municípios e coordenará o acompanhamento do Programa.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 07: Suprima-se os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do PL nº 3078/2014.\r\n\r\nDeveras, o presente projeto de lei visa contribuir de forma eficaz para frear o consumo de álcool entre crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, as emendas modificativas apresentadas apenas corrigem falhas redacionais e autorizam o Poder Executivo a implementar o referido Programa, sem nominá-lo e deixando tal tarefa a cargo do próprio Chefe do Executivo, a quem compete a efetiva implementação de políticas públicas desse jaez.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Supressiva nº 07 desnatura por completo o projeto inicial, eis que suprime todos os seus artigos, torna-o contraproducente à política pública que se pretende autorizar.\r\n\r\nNesta esteira, necessário ainda a edição de nova Emenda Modificativa, para se alterar o art. 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, por Decreto, para a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando assegurar a implementação do Programa previsto no artigo 1º desta Lei.\"\r\n\r\nAssim, forçoso concluir pela compatibilidade das emendas 01 a 06 com o ordenamento jurídico, concluindo, ao final, por substitutivo.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 A 06; CONTRÁRIO À EMENDA 07; COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3078/2014\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE APOIO AOS CONSELHOS TUTELARES, COM O OBJETIVO DE COIBIR O CONSUMO DE ÁLCOOL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar Programa de apoio aos conselhos tutelares para coibir o consumo de álcool entre crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de apoio aos conselhos tutelares realizará ações regulares de fiscalização em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, bem como ações de conscientização sobre os prejuízos do consumo de álcool.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo assegurará a capacitação técnica no âmbito dos Municípios e coordenará o acompanhamento do Programa”.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, por Decreto, para a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando assegurar a implementação do Programa previsto no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 01 a 06; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário nº 07, com Emenda, Concluindo por Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3078/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3100/2014, QUE “ADICIONA O § 12, AO ARTIGO 1ª, DA LEI 6138/2011, QUE ALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Zaqueu Teixeira, que altera o artigo 1º da Lei nº 6.138/2011, assegurando, aos usuários de transporte aquaviários de passageiros, o valor da tarifa aquaviária social temporária nos casos de interrupção temporária ou permanente do sistema de recarga do Bilhete Único.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade iniciativa da proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\"\r\n\r\n\"Art. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;\"\r\n\r\nComo observado, o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do Executivo. Tal premissa podemos observar ainda na inteligência do entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme voto do relator Desembargador Jessé Torres no julgamento da Representação por inconstitucionalidade nº 0002904-66.2015.8.19.0000, em 09 de fevereiro de 2015:\r\n\r\n(...) a Constituição estadual, em seu art. 112, § 1º, II, 'd', reserva à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projetos de lei que disponham sobre a 'criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo', acarretando encargo financeiro ao erário.\r\n\r\nNessa toada, constata-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao flagrante vício de iniciativa conforme observado.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material.\r\n\r\nObservamos que a proposição em apreço versa acerca de estrutura tarifária, o que demandaria modificações nos contratos e concessões firmados entre o Poder Executivo e as prestadoras de serviço público.\r\n\r\nO presente projeto de lei foi baixado em diligência, tendo a SETRANS - Secretaria de Estado de Transportes informado, através do Ofício 27/2015, que o projeto de lei, caso venha a ser implementado, será de difícil aplicação, bem como incongruências no que pertine à aplicação da penalidade prevista.\r\n\r\nPor esse motivo, tal projeto de lei, além da Inconstitucionalidade formal outrora ventilada, ainda padece pela Injuridicidade.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE e INJURIDICIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela Inconstitucionalidade e pela Injuridicidade do Projeto de Lei nº 3100/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3073/2017, QUE ALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, PARA DETERMINAR O USO DE REDUTOR DE VAZÃO NAS TORNEIRAS E CHUVEIROS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Átila Nunes, que acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 4.397, de 17 de setembro de 2004, que versa sobre a redução de consumo de água nos prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada, é tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAssim, não observamos óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o devido prosseguimento do presente projeto de lei no que pertine à sua forma.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nObservamos que a Lei nº 4.397, de 17 de setembro de 2004, estabelece mecanismos para a redução do consumo de água nos empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público, vejamos:\r\n\r\n\"LEI Nº 4397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E SISTEMAS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS VISANDO AO CONTROLE E À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM SUAS INSTALAÇÕES. (NR)\r\n\r\nNova redação dada pela Lei 8103/2018.\r\n\r\nA Governadora do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - O Estado do Rio de Janeiro adotará, obrigatoriamente, em todos os empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público, que venham a ser construídos a partir desta Lei, dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água.\r\n\r\nArt. 2° - Os dispositivos hidráulicos consistem-se em:\r\n\r\nI - torneiras para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios, acionadas manualmente e com ciclo de fechamento automático ou acionadas por sensor de proximidade;\r\n\r\nII - torneiras com acionamento restrito para áreas externas e de serviços;\r\n\r\nIII - bacias sanitárias com volume de descarga reduzido (VDR).\r\n\r\nIV - sistema hidráulico que permita o reaproveitamento da água proveniente de chuveiros, banheiras, tanques e máquinas de lavar para a descarga nos vasos sanitários e/ou para uso não- potável, como lavagem de calçadas e áreas externas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá adotar outra tecnologia, diversa da acima especificada, desde que possibilite o controle e a redução de consumo de água, em proporções iguais ou superiores a proporcionada pelos mecanismos indicados por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.\"\r\n\r\nObserva-se que o cerne da lei em questão é trazer mecanismos de redução do consumo de água nos prédios públicos, e não normatizar e trazer diretrizes aos imóveis privados, o que demandaria maior pormenorização da norma de normatizações urbanísticas, não podendo ser inserida na mencionada Lei 4397/2004, pelo que apresentamos Emenda com o fito de sanar o referido vício.\r\n\r\nEx positis, opino pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3073/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3073/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3936/2018, QUE “PROÍBE O FECHAMENTO DOS ACESSOS DAS ESTAÇÕES DA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO”.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame dispõe sobre a proibição ao fechamento dos acessos das estações da rede metroviária no horário que estiverem em operação comercial, em condições normais, no horário de funcionamento.\r\n\r\nApresentada em 26 de março de 2018 a esta Comissão, por final da legislatura em 03.01.2019 fora arquivada e a proposição foi distribuída em 27 de fevereiro, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposta objetiva tutelar o consumidor da insegurança e dificuldade da mobilidade ao qual os usuários do sistema metroviário são expostos pelo fechamento antecipado dos acessos ainda no seu horário de funcionamento.\r\n\r\nA proposição não esbarra em nenhum dispositivo legal, estando em consonância ao artigo 63 da Constituição Estadual c/c artigo 14, § 1°, I, da Lei Federal nº 8.078/90, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3936/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4573/2018, QUE “DISPÕE SOBRE FACULDADE DOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZAREM, COLETIVAMENTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Paulo Ramos, que garante que os beneficiários da regularização fundiária que se enquadrem nos requisitos para demarcação urbanística e legitimação de posse, estabelecido na Lei nº 11.977/2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), tenham a faculdade de realizar coletivamente os procedimentos previsto na aludida norma.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade iniciativa da proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria à este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente a proposição sob análise cria despesas para o Poder Executivo, o que não é permitido, ex artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;\"\r\n\r\nComo observado, o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do Executivo. Tal premissa podemos observar ainda na inteligência do entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme voto do relator Desembargador Jessé Torres no julgamento da Representação por inconstitucionalidade nº 0002904-66.2015.8.19.0000, em 09 de fevereiro de 2015:\r\n\r\n(...) a Constituição estadual, em seu art. 112, § 1º, II, 'd', reserva à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projetos de lei que disponham sobre a 'criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo', acarretando encargo financeiro ao erário.\r\n\r\nNessa toada, constata-se que a proposição em apreço não poderá prosperar.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nObserva-se que a Lei Federal nº 11.977/2009, que criou o Programa Minha Casa Minha Vida, em seu artigo 3º estabeleceu requisitos para a indicação dos beneficiários no referido programa, e ainda em seu § 5º ficou definido que os Estados e Municípios poderão aderir ao Programa através de Termo de Adesão, o que foi efetivado pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a demarcação urbanística é assunto de interesse local, reservado Constitucionalmente aos Municípios, conforme se observa do artigo 30 incisos I e VIII da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 30. Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;\"\r\n\r\nAssim, não cabe à Assembleia Legislativa criar novos regramentos no que pertine à demarcação urbanística, bem como novos procedimentos para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida\r\n\r\nEx positis, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela Inconstitucionalidade do presente projeto de lei, e sua transformação em indicação legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4573/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 484/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei n° 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objeto promover alterações na Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que \"Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei n° 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências\" a fim de atualizar as disposições que regem os parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa, bem como se coadunar com o prazo aplicado pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 484/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 484/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 538/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CUJAS EMBALAGENS APRESENTEM RISCOS À SEGURANÇA ALIMENTAR E À SAÚDE DO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da Deputada Martha Rocha, que proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens estejam em contrariedade às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição trata de direito do consumidor, matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, V, da Constituição Federal, e art. 74, V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nCRFB/88:\r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 538/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 4275/2018, QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7314 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame ao Projeto de Lei nº 4275/2018, do ilustre Deputado Carlos Minc, que modifica a Lei Estadual nº 7314, de 15 de junho de 2016, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo dar publicidade à Lei nº 7314/2016, que obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a permitir a presença de doulas durante o período de trabalho de parto e pós parto imediatamente, sempre que solicitado pela parturiente. A iniciativa do nobre Deputado Carlos Minc ao criar o projeto de lei que fará a divulgação e publicidade desta garantia, é de extrema importância para a população feminina do nosso Estado.\r\n\r\nIsto posto, o meu voto é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4275/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de março de 2019, aprovou o Parecer da Relatora, Deputada ZEIDAN LULA FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4275/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a) Deputadas ENFERMEIRA REJANE, Presidente; DANI MONTEIRO, Vice-Presidente; LUCINHA, membros efetivos; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 275/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA MULHER NO SAMBA”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 275/2019, de autoria da nobre Deputada RENATA SOUZA, que altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana da mulher no samba, a ser celebrado anualmente entre 13 a 19 de abril.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, ora apresentada, é passível de apreciação uma vez imbuída de nobre objetivo, que é o de dar visibilidade às mulheres sambistas, destacas o papel de protagonistas e reconhecer a importância das mulheres na constituição do samba como expoente de nossa cultura musical e nossa história, utilizando a figura de Dona Ivone Lara como símbolo máximo dessa visibilidade. \r\n\r\nDona Ivone Lara, mulher negra, sambista, a primeira mulher que se tem conhecimento a assinar sambas, num ambiente em que homens tomavam a liderança. Começando aos 12 anos a escrever, se colocou como uma mulher a frente de seu tempo, mesmo que não pudesse ter seu talento reconhecido e ponto. Não somente ela, cuja data de nascimento enseja a celebração da Semana da Mulher no Samba, mas outras muitas mulheres sambistas contribuem para a construção de uma narrativa centenária de resistência cultural de um povo, uma cultura, saberes ancestrais, amores e vivências. \r\n\r\nConstitui dever dessa Comissão da Mulher reconhecer a contribuição de mulheres para a nossa sociedade, restituir-lhes o lugar que lhes foi negado na história e celebrar os exemplos de vidas, a importância das referências para futuras gerações, o reconhecimento de mulheres negras e o enfrentamento do racismo como um mal a ser extirpado de nossa sociedade. \r\n\r\nPor sua vez, a Comissão da Mulher tem por princípio amparar e subsidiar todas as iniciativas favoráveis a desempenhar as diversas formas desvalorização da mulher fluminense. \r\n\r\nDestarte, diante da argumentação supramencionada, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 275/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de março de 2019, aprovou o Parecer da Relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 302/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas ENFERMEIRA REJANE, Presidente; DANI MONTEIRO, Vice-Presidente; LUCINHA, membros efetivos; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 302/2019, DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, MODIFICANDO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER PARA O DIA 08 DE MARÇO. \r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, modificando no calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher para o dia 08 de março.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é de relevante interesse público, e merece prosperar, visto que tem como objetivo alterar o Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher para o dia 08 de março, unindo assim com a data Nacional e Internacional o dia de Luta das Mulheres.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 302/2019 de autoria da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de março de 2019, aprovou o Parecer da Relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 302/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas ENFERMEIRA REJANE- Presidente, DANI MONTEIRO Vice-Presidente, LUCINHA membros efetivos e as Deputadas TIA JU e FRANCIANE MOTTA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2137/2016 QUE “ALTERA A LEI 7122 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei 7122 de 03 de dezembro de 2015, que institui a política de incentivo ao uso de energia solar. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa alterar a lei 7122 de 03 de dezembro de 2015, que institui a política de incentivo ao uso de energia solar. \r\n\r\nMais precisamente, tal projeto de lei tem por objetivo alterar o artigo 8º da referida lei, adicionando a estes dois incisos.\r\n\r\nNo primeiro inciso o autor trata sobre a questão do prazo para a concessão de isenção de ICMS nos casos de energia elétrica gerada por microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica. \r\n\r\nJá o segundo inciso conceitua o que é geração com microgerador e minigerador.\r\n\r\nEm que pese a excelente iniciativa da proposta legislativa do Deputado Carlos Minc ampliar a possibilidade de geração de energia fotovoltáica e estar de acordo com as Resoluções Normativas nº 487 de 2012 e 687 de 2015, que só entrou em vigor em 1º de março de 2016, tal projeto de lei carece de emenda, visto que a isenção de ICMS só poderá ser concedida após o fim do Regime de Recuperação Fiscal, disciplinado na Lei Complementar n° 159/2017.\r\n\r\nRelevante ressaltar que a lei complementar tratada acima, em seu artigo 2º, § 1º, III, dispõe que as leis do plano de recuperação fiscal do Estado que a ela aderir, devem implementar a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1º - o Art. 8º da Lei 7122, de 03 de dezembro de 2015, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Entende-se como microgerador a geração distribuída com potência instalada até 75 quilowatts (KW) e minigeração distribuída aquela com potência acima de 75 KW e menor ou igual a 5MW.\r\n\r\n,\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor após cessados os efeitos da Lei Complementar 159/2017 que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao projeto de lei n° 2137/2016 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2137/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MAX LEMOS, Presidente; LUIZ PAULO e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1308/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.979/2015, PARA AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL AOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1308/2015 de autoria do Deputado Átila Nunes que altera a Lei nº 6.979/2015, para ampliar a abrangência do tratamento tributário especial aos municípios em estado de emergência ou de calamidade pública, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende promover alteração na Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015, acrescentando §§ 3º e 4° ao artigo 2º da legislação.\r\n\r\nO acréscimo é para que em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por decreto do Poder Executivo Estadual, a Administração Pública Estadual incluirá o município afetado e os estabelecimentos já instalados na opção do tratamento tributário especial.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que não observa as regras estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1308/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1308/2015, com Voto em Separado Favorável do Deputado Gustavo Tutuca, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Relator, MARTHA ROCHA - Membro Efetivo e WALDECK CARNEIRO - Membro Suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1308/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 6.979/2015, PARA AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL AOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator Original: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que pretende conferir o regime especial de tributação às empresas instaladas nos municípios que estejam em situação de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto objetiva pretender conferir o regime especial de tributação às empresas instaladas nos municípios que estejam em situação de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual, como forma de recuperação econômica e garantia da empresa no local.\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, opinar sobre todas as preposições relacionadas à tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, em todos os seus aspectos, especialmente sobre projetos que versam sobre legislação tributária, nos termos do § 33 do artigo nº 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria merece prosperar, pois garantirá a manutenção da economia e a recuperação da localidade atingida minimizando os efeitos da sua vulnerabilidade.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1308/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016 QUE “ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1515/2016 de autoria da Deputada Martha Rocha que “acrescenta o inciso XXVII ao art. 40 da lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende acrescentar o inciso XXVII ao art. 40 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.40\r\n\r\n………..\r\n\r\nXXVII - aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos.”\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei Estadual n° 7755 de 20 de outubro de 2017 que “Dispõe sobre normas de tributação para a aquisição de arma de fogo por policial militar, policial civil, bombeiro militar e inspetor de segurança e administração penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro” que disciplina a mesma matéria elencada na proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1308/2015 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido, PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1515/2016, com Voto em Separado Favorável com a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio do Deputado Gustavo Tutuca, Relator Original\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Relator, MARTHA ROCHA - Membro Efetivo e WALDECK CARNEIRO - Membro Suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, QUE ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator Original: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que pretende a não incidência do ICMS sobre a aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos ou inativos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto objetiva pretender a não incidência do ICMS sobre a aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos ou inativos.\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, opinar sobre todas as preposições relacionadas à tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, em todos os seus aspectos, especialmente sobre projetos que versam sobre legislação tributária, nos termos do § 33 do artigo nº 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria tem relevância social, pois se trata de assegurar aos policiais civis e militares, ativos ou inativos, a aquisição de armas de fogo de forma menos custosa e merece prosperar.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda e alterou o objetivo do projeto na medida em que o alcance da isenção do ICMS seria para as instituições de segurança do Estado e não para os policiais. A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, por sua vez, apresentou parecer com emenda para se adequar os efeitos da lei à crise financeira que assola o estado, com base na Lei nº 7.629, de 09 de junho de 2017.\r\n\r\nNesse sentido, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala de Leitura da Biblioteca Dona Maria Portugal, no Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Salema, Vice-Presidente; Martha Rocha, Bruno Dauaire, Alexandre Freitas e Márcio Gualberto, membros efetivos, e Deputados Gil Vianna e Anderson Moraes, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Vice-Presidente, Deputado Coronel Salema, deu por abertos os trabalhos e comunicou a distribuição das seguintes proposições: ao Deputado Coronel Salema, em 01/08/2019, o Projeto de Lei nº 221/2015, do Deputado André Lazaroni; em 05/08/2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2671/2013, do Deputado Iranildo Campos; Projeto de Lei nº 130/2019, do Deputado Fabio Silva; em 08/08/2019, o Projeto de Lei nº 776/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto; à Deputada Martha Rocha, em 01/08/2019, o Projeto de Lei nº 646/2015, do Deputado Àtila Nunes; em 05/08/2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1467/2016, da Deputada Marcia Jeovani; em 08/08/2019, o Projeto de Lei nº 3167-A/2014, do Deputado André Ceciliano; ao Deputado Marcio Gualberto, em 05/05/2019, em redistribuição, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc; e Projeto de Lei nº 1599/2016, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 4170/2018, do Deputado Fábio Silva; Projeto de Lei nº 366/2019, do Deputado Max Lemos; ao Deputado Márcio Canella, em 01/08/2019, o Projeto de Lei nº 295/2019, da Deputada Marina Rocha; em 05/08/2019, o Projeto de Lei nº 648/2019, do Deputado Nelson Ruas Santos; ao Deputado Bruno Dauaire, o Projeto de Lei nº 2395/2017, do Deputado Samuel Malafaia; ao Deputado Alexandre Freitas, o Projeto de Lei nº 2881/2017, do Deputado Silas Bento; ao Deputado Delegado Carlos Augusto, em 05/08/2019, o Projeto de Lei nº 265/2019, do Deputado Rosenverg Reis. Feito isso, o Senhor Presidente em exercício, passou à apreciação dos pareceres da pauta. Fazendo uso da palavra, o Deputado Alexandre Freitas apresentou parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 48/2019, do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Com a palavra, o Deputado Bruno Dauaire, solicitou que fosse retirado de pauta o Projeto de Lei nº 83/2019, do Deputado Márcio Canella. Deferida a solicitação, foi passada a palavra à Deputada Martha Rocha, que apresentou seus pareceres: Favorável às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2477/2013, do Deputado José Luiz Nanci. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3697/2017, do Deputado Flávio Serafini. Em discussão, sofreu pedido de vista, feito pelo Deputado Márcio Gualberto. Em continuação da reunião, foi concedida a palavra ao Deputado Márcio Gualberto, que apresentou parecer, Contrário, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1242/2015, da Deputada Martha Rocha. Posto em discussão e votação, foi aprovado com voto do Deputado Alexandre Freitas, Favorável à Emenda. Prosseguindo, o Deputado Márcio Gualberto solicitou que fosse retirado de pauta o Projeto de Lei nº 639/2015, do Deputado Átila Nunes. Solicitação que foi deferida pelo Presidente em exercício. Continuando, o Deputado Márcio Gualberto apresentou os pareceres: Contrário à Emenda de Plenário ao Projeto nº 1534/2016, do Deputado Jair Bittencourt; e, Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1609/2016, da Deputada Martha Rocha. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Sua Excelência solicitou que o Deputado Anderson Moraes lesse os pareceres exarados pelo Deputado Márcio Canella. Com a palavra, o Deputado Anderson Moraes leu o parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 2661/2017, do Deputado Marcus Muller; Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2523/2017, do Deputado Bruno Dauaire; e Favorável à Emenda nº 01 e Contrário à Emenda nº 02 apresentadas ao Projeto de Lei nº 587-A/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, leu o parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 638/2015, do Deputado Átila Nunes, Favorável à emenda nº 05 e Contrário às emendas nº 01, 02, 03 e 04. Posto em discussão, a proposição sofreu pedido de vista do Deputado Márcio Gualberto. Dando continuidade à reunião o Senhor Presidente em exercício submeteu à apreciação da Comissão a deliberação de audiência pública, solicitada pelo Deputado Bruno Dauaire, com o tema: Segurança no entorno da unidade do Degase CAI-Baixada. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8; e pelo Senhor Presidente em exercício, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de agosto de dois mil e dezenove. Jackeline Correa Marins, Secretária; Deputado CORONEL SALEMA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença da Senhora Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta, deste órgão técnico. A Senhora Presidenta iniciou os trabalhos, comunicou que a Deputada ENFERMEIRA REJANE, através do Ofício nº 164/2019, justificou a sua ausência, informando que estaria em Brasília, nesta data. Prosseguindo, a Senhora Presidenta informou que, não havia número regimental para dar início aos trabalhos, agendando para o próximo dia vinte e dois de agosto de dois mil e nove, a 6ª Reunião Ordinária, com a mesma pauta. Sala das Comissões, vinte de agosto de dois mil e dezenove. Jussídia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mat. 201.518-8; Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dia do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 05/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA e com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidenta informou que a presente reunião teria como objetivo ouvir os esclarecimentos da Dra. Rafaella Leal e Dr. Luís Guilherme - Diretores de Fiscalização do CREMERJ, Dr. Lucas Laupman - Advogado Assessor do CREMERJ, Dra. Thaísa Guerreiro e Dra. Alessandra Nascimento - Defensoras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Dra. Rebeca Servaes - Advogada e Presidente da Comissão da Mulher da OAB/RJ. Agradecendo a presença de todos, a Senhora Presidenta iniciou os trabalhos informando que o Conselho Regional de Medicina na última quinta - feira dia 16 de maio do corrente, promoveu a interdição ética do Hospital da Mulher de Cabo Frio. Mediante este fato, a Comissão entrou em contato com os representantes do CREMERJ, que atenderam prontamente a solicitação e compareceram a esta reunião para esclarecer as razões dessa medida, apresentando as condições para reversão desse quadro, em razão do prejuízo que esta interrupção do atendimento causou à população da região. A Senhora Presidenta perguntou aos Diretores de Fiscalização do CREMERJ, o que consistiu a interdição ética de uma unidade de saúde e o que levou o Conselho solicitar a interdição ética dos médicos do Hospital da Mulher de Cabo Frio. Em seguida, a Senhora Presidenta concedeu a palavra para a Drª Alessandra Nascimento Rocha e à Drª Rebeca Servaes, as quais deram seus esclarecimentos sobre os assuntos pertinentes a esta CPI. Logo após, franqueou a palavra aos Deputados membros da CPI para que realizassem os seus questionamentos. A Presidenta da Comissão, agradeceu aos depoentes pela disponibilidade e contribuição aos trabalhos desta CPI. Sendo o resultado de todas as demandas solicitadas, aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada e para constar, eu, Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves, matrícula 201.482-7, Secretária, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido na Reunião subscrita por mim e pela Senhora Presidenta, que agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. Sala das Comissões, em 21 de maio de 2019. (a) Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves - Secretária (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nId: 2202630" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2202631": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 6061/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7467/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora DEBORAH HILÁRIA FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS BIJOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.938-9, nos termos art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e o processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); TOTAL: R$ 18.191,50 (dezoito mil e cento e noventa e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6062/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA DE OLIVEIRA ALCANTARA, matrícula nº 411.051-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Nathalya de Lima Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6063/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20853/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE REGINA BONIFACIO PESTANA, matrícula nº 424.044-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DC-Deputado João Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9119/2019 - DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9575/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15434/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17761/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18015/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19462/2019 - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 1582/2016 - 1596/2016 - 1905/2016 - 2171/2016 - 2270/2016 - 2336/2017 - 2398/2017 - 2562/2017 - 3005/2017 - 4481/2018 - 219/2019.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 3253/2014 - 3435/2017.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 523/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20202/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/Nº 501/2019.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.06.2019.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 018/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 17.126/2017\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e instalação de mobiliário tipo escritório no Edifício Lucio Costa.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nEm 12.08.20119.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 1109/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Segurança,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Segurança, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Antonio Marcos Santos de Souza, matrícula nº 419.264-7, com efeito a partir de 01/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2202631" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2202632": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MAX LEMOS - Vice-Presidente; CORONEL SALEMA, BRAZÃO e MÁRCIO CANELLA, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO, membro suplente da Comissão de Obras Públicas, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2019, às 12h 45min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Esporte e Lazer e Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários com o seguinte tema: ”Discutir o Projeto de Lei nº 4260/2018, de autoria dos Deputados Zeidan Lula e André Ceciliano, que dispõe sobre a autorização para obras no Estádio do Maracanã com fim exclusivo de criação de setores populares com ingressos mais baratos no estádio.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, - Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM e TIA JU membros efetivos e os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 03ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de agosto de 2019, às 13:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do Parecer à Proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n01 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 326/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes que TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n02 - PROJETO DE LEI Nº 58/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE LOCAIS DE USO COLETIVO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n03 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 376-A/2011, de autoria da Deputada Graça Pereira que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE BOMBEIRO CIVIL NOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n04 - PROJETO DE LEI Nº 1533/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÂO.\r\n\r\nII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar as Origens e Consequências da Crise Fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e os Atos Irregulares que possam ter sido Cometidos por Gestores Públicos e Privados, para a 19ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente da Comissão\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da Comissão de Representação Para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2019, sexta-feira, as 11 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI -Deliberar Audiências Públicas com os temas:\r\n\r\n- Disque Denúncia: “Inteligência Contra o Crime”\r\n\r\n- Cultura Acessível no Estado do Rio de Janeiro: quem Cabe no seu todos?\r\n\r\nII- Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2202632" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2202533": [ "V - Ata", "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA realizada no dia 11/07/19. Data, Horário e Local: No dia 11/07/19, às 09:30h, realizada por conferência telefônica, nos termos do art. 17, §4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: Convocação realizada nos termos do art. 17, §1º do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos e Mauro Rodrigues da Cunha. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Cia. aprovaram, por unanimidade, a reeleição dos membros da Diretoria - por novo mandato de 3 anos, ou seja até 30/07/22 -, permanecendo composta pelos Srs. (a) Ruy Kameyama - Diretor Presidente; (b) Frederico da Cunha Villa - Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores; (c) José Vicente Coelho Duprat Avellar - Diretor Operacional; (d) Mariane Wiederkehr Grechinski - Diretora de Desenvolvimento de Negócios; (e) Cláudia da Rosa Cortes de Lacerda - Diretora Jurídica; e (f) Bianca Viana Bastos Marcelino - Diretora de Gente e Gestão. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos e Mauro Rodrigues da Cunha. RJ, 11/07/19. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 13/08/19 sob o nº 3720048. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202533" ], "2202535": [ "V - Ata", "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA realizada no dia 11/07/19. Data, Horário e Local: No dia 11/07/19, às 09:30h, realizada por conferência telefônica, nos termos do art. 17, §4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: Convocação realizada nos termos art. 17, § 1º do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos e Mauro Rodrigues da Cunha. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira, Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: I. Em vista do encerramento do mandato dos atuais diretores estatutários da Cia. em 30/07/19, a reunião foi iniciada com a reeleição da Diretoria da Cia., pelo prazo de 3 anos, ou seja, até 30/07/22, nos termos da ata específica (“Anexo I”). II. Em seguida, houve a atualização dos conselheiros com relação às matérias debatidas no âmbito dos comitês de assessoramento - Comitê de Pessoas e Remuneração, Comitê de Auditoria e de Gestão de Riscos e Comitê de Inovação Tecnológica. (i) Em relação à recomendação realizada pelo Comitê de Pessoas e Remuneração foi debatida e aprovada, nos termos da ata constante no Anexo II, a concessão do 3º Programa de Performance Shares da Cia., que abrangerá a concessão de 1.276.466 ações aos beneficiários indicados na ata do Comitê de Remuneração de 31/05/19. (ii) No que se refere ao Comitê de Inovação Tecnológica, os conselheiros formalizaram o referido comitê mediante a aprovação do respectivo Regimento Interno (“Anexo III”). (iii) Por fim, a Diretora Jurídica abordou os assuntos discutidos no âmbito do Comitê de Auditoria e de Gestão de Riscos, sendo eles: (a) a apresentação da carta de controles internos da PWC, mencionando que não há deficiências significativas; (b) a evolução do gerenciamento de riscos da Cia.; e (c) a evolução dos trabalhos realizados pela auditoria interna. III. Atualizou-se posteriormente, o andamento das operações de M&A. IV. [CONFIDENCIAL] V. A reunião foi encerrada com a apresentação aos conselheiros dos principais pontos positivos e de atenção da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes, ressaltado que o Silvio José Genesini Junior não esteve presente à reunião, mas manifestou-se favoravelmente as deliberações realizadas na presente reunião, ou seja, a reeleição da diretoria estatutária, a concessão do 3º programa do Plano e a aprovação do regimento interno do Comitê de Inovação Tecnológica. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos e Mauro Rodrigues da Cunha. RJ, 11/07/19. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 13/08/19 sob o nº 3720019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202535" ], "2202527": [ "V - Ata", "PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.741.778/0001-63 - NIRE 33.3.0028565-2\r\n\r\nAta de AGE de 19/07/19. 1. Data, Hora e Local: No dia 19/07/19, às 10h, na sede social da Proffito Holding Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Borges de Medeiros, 633, 1º andar, Leblon, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), conforme assinatura aposta na ata a que se refere esta assembleia. 3. Mesa: Presidente: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda; Secretário: Érika Falcone Tikerpe. 4. Ordem do Dia: Rerratificar a ata de AGE da Cia., de 12/06/19, arquivada na JUCERJA em 03/07/19, sob o nº 3672272, que deliberou sobre a incorporação da Capim Dourado Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. pela Cia. (“Ata”) para conferir nova redação ao Anexo 3.3 da Ata. 5. Deliberações: Por unanimidade, decidem as acionistas rerratificar a Ata, que, por questões de esclarecimento, conferem nova redação ao Anexo 3.3, passando, portanto, o Anexo 3.3 da Ata a vigorar com a seguinte redação, para todos os efeitos legais: “Anexo 3.3. Relação e Descrição dos Imóveis e Respectivas Matrículas de Titularidade da Capim Dourado Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. que serão vertidos à Proffito Holding Participações S.A. Unidade Autônoma Cinema, do Cond. Capim Dourado Shopping, com fração ideal de 6,11856%, correspondente a 5.702,7140m² da área do terreno, situada na Av. NS-05, Lote 01, da quadra ACSU NO-13, Palmas, TO, mat. 149.627 na Serventia de Registro de Imóveis de Palmas, TO, originada da instituição de condomínio registrada sob o nº R-08 na mat. 4.879 da mesma Serventia, no valor de R$ 7.342.272,00; e, Unidade Autônoma Shopping, do Cond. Capim Dourado Shopping, com fração ideal de 93,88144%, correspondente a 87.500,756m² da área do ter reno, situada na Av. NS-05, Lote 01, quadra ACSU NO-13, Palmas, TO, mat. 149.626 na Serventia de Registro de Imóveis de Palmas, TO, originada da instituição de condomínio registrada sob o nº R-08 na mat. 4.879 da mesma Serventia, no valor de R$ 112.657.728,00. A sociedade Proffito Holding Participações S.A., declara que está ciente da “Determinação Judicial” averbada nas matrículas dos imóveis acima descritos, oriunda da averbação nº 02 da mat. 138.020 (antecessora da mat. 4.879), feita nos termos a seguir: “Determinação Judicial”: Instruído com Determinação Judicial datada de 25/01/13, do Dr. Frederico Paiva Bandeira de Souza. MM. Juiz de Direito Substituto, Respondendo pela 3ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas, TO, extraída dos autos nº 5035385-38.2012.827.2729, da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público em desfavor de Incorporadora de Shopping Center Capim Dourado Ltda. e outros.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. RJ, 19/07/19. Acionistas: BR Malls Participações S.A.; Br Malls Serviços Compartilhados Ltda.. Mesa: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Presidente; Érika Falcone Tikerpe - Secretário. Jucerja em 26/07/19 sob o nº 3699736. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202527" ], "2202532": [ "V - Ata", "FASHION MALL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.991.590/0001-24 - NIRE 33.3.0026944-4\r\n\r\nAta de AGE datada de 28/06/19. 1. Data, Hora e Local: No dia 28/06/19, às 13:30h, na sede social da Fashion Mall S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290 - salas 102, 103 e 104, Leblon/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da acionista representando a totalidade do capital social da Cia., nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), conforme assinatura aposta na ata a que se refere esta assembleia. 3. Mesa: Presidente: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, Secretário: Marina Guimarães Moreira Mascarenhas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações pela única acionista da Cia.: (i) Foi autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A.. (ii) Foi ratificada a nomeação e contratação da empresa especializada IAUD Auditores Independentes S/S, sociedade com sede na Av. Paulista, nº 2001, salas 1916/1919, Edifício Itatiaya, Cerqueira Cesar/SP, CNPJ/MF nº 97.424.758/0001-99 e CRC/SP nº 2SC002365/O-5 “T” SP (“Avaliador”), como responsável pela avaliação a valor contábil do patrimônio da Cia., com base no balanço patrimonial da Cia. levantado na data base de 31/12/18, e pela preparação do respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”), de acordo com o art. 227, §3º da Lei das S.A., para fins da incorporação da Cia. pela BR Malls Participações S.A., cia. aberta com endereço na Av. Borges de Medeiros, 633 - 1º andar, RJ, CNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 (“brMalls” e “Incorporação”, respectivamente). (iii) Foi aprovado, sem reservas ou ressalvas, o Laudo de Avaliação da Incorporação, elaborado de forma independente pelo Avaliador, que apurou o valor contábil do patrimônio da Cia., na data-base de 31/12/18, em, pelo menos, R$ 572.830.223,28. O Laudo de Avaliação, uma vez autenticado pela Mesa, passa a fazer parte integrante desta ata como Anexo I. (iv) Foi aprovada a Incorporação da Cia. pela brMalls, sua única acionista, de acordo com os termos e condições previstos no Protocolo e Justificação de Incorporações da Fashion Mall S.A. e da Classic Participações Ltda. pela BR Malls Participações S.A., ora também aprovado, que, uma vez autenticado pela Mesa, passa a fazer parte integrante da ata desta assembleia como Anexo II (“Protocolo e Justificação”). (v) Em decorrência da Incorporação aprovada no item “iv” acima, consignou-se que: a) a Cia. será extinta de pleno direito, para todos os fins e efeitos legais, com a versão, à brMalls, da integralidade do patrimônio da Companhia, de mo do que a brMalls sucederá a Cia., a título universal, em todos os seus bens, direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei das S.A.; b) neste sentido, será extinta, também, a única filial da Cia., CNPJ/MF nº 01.991.590/0002-05, ora localizada na Rua Quinze de Novembro, 08, Centro, Niterói/RJ; e c) tendo em vista que a totalidade das ações de emissão da Cia. é de titularidade da brMalls, e que seu patrimônio já está refletido nas Dfs. da brMalls por equivalência patrimonial, a Incorporação não acarretará em modificação do patrimônio líquido da brMalls, tampouco em aumento de seu capital social ou emissão de novas ações, motivo pelo qual não se faz necessário o estabelecimento de qualquer relação de substituição de ações nesta Incorporação. (vi) Foi autorizado à administração da Cia. praticar todos os atos necessários à operação aprovada nos itens acima, como a adoção de todas as providências neceassárias à extinção da Cia. e da sua única filial, assim como à efetivação da Incorporação perante os órgãos públicos e terceiros em geral, bem como ratificar todos e quaisquer atos já praticados pela administração da Cia. relacionados com a Incorporação ora aprovada. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. RJ, 28/06/19. Acionistas: BR Malls Participações S.A.. Mesa: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Presidente, Marina Guimarães Moreira Mascarenhas - Secretário. Jucerja em 29/07/19 sob o nº 3701860. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202532" ], "2202214": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2202214" ], "2199843": [ "V - Ata", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos Conselheiros Adriana Corrêa Homem de Carvalho, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Junior. Abrindo os trabalhos, a Presidente, Adriana Corrêa Homem de Carvalho, esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre a apreciação da carta de renúncia, apresentada a este Colegiado, por Sergio de Mello Ferreira, Diretor de Operações da TurisRio, nesta data. Após debate sobre a matéria em pauta, foi aceita a renúncia, com validade de 30 de abril de 2019. Prosseguindo, passou-se a análise e indicação do nome de Guilherme Carames Beskow, para o cargo de Diretor de Operações da TurisRio e complementar o mandato do substituído. Logo após, ressaltou-se que o nome do indicado foi examinado pela Comissão Interna Transitória de Elegibilidade, que exarou o parecer a seguir transcrito: “A Comissão Interna Transitória de Elegibilidade manifesta-se no sentido de que o nome acima elencado, indicado para o desempenho das funções de membro da Diretoria, se encontra em conformidade com as exigências legais, ressaltando que o Colegiado não se responsabiliza pelas informações inverídicas prestadas pelo postulante ao cargo, que ficará sujeito às penas da lei, se verificado, posteriormente, que atuou com o objetivo de induzi-lo em erro”. Submetida à votação, o Conselho deliberou, por unanimidade, pela exoneração de Sergio de Mello Ferreira, do cargo de Diretor de Operações da TurisRio e pela aprovação da proposta de eleição para compor a diretoria da empresa, na qualidade de Diretor de Operações, Guilherme Carames Beskow, brasileiro, solteiro, bacharel em Ciências Aeronáuticas, residente e domiciliado na Rua Senador Furtado nº 39, apto 103, Maracanã, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20270-021, portador da carteira de identidade nº 020229749-5, expedida pelo Detran-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 098.424.327-50 , tendo sido eleito, a fim de complementar o mandato do substituído, com início em 01 de maio de 2019 e término em 24 de janeiro de 2021, devendo proceder a assinatura do Termo de Posse. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. Adriana Corrêa Homem de Carvalho, Presidente, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiros. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00003656326, em 19/06/2019.\r\n\r\nId: 2199843" ], "2202427": [ "V - Ata", "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 09h00min, DO DIA 18 DE JULHO DE 2019\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade, deliberou e aprovou a abertura e instalação de filiais da Companhia, a se localizarem nos seguintes endereços: (i) Fazenda Mato Grosso 2, Rodovia MG 332, Km 13 Nazareno-Ibituruna, s/nº, Zona Rural, Ibituruna, MG, CEP 37223-000; e (ii) Fazenda Retiro 3, Rodovia BR 381, Km 636 a 8 Km à Direita, s/nº, Zona Rural, Bom Sucesso, MG, CEP 37220-000. As referidas filiais terão como objeto social as atividades de florestamento, reflorestamento, exploração florestal e produção de carvão vegetal. Será atribuído a cada uma das filiais ora criadas o capital social de R$ 100,00. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2019. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 19/08/2019 sob o número 00003727712. Protocolo 00-2019/476497-4 Data do protocolo: 16/08/2019. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2202427" ], "2202528": [ "V - Ata", "CLASSIC PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.453.605/0001-63 - NIRE 33.2.0804600-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios datada de 28/06/19. 1. Data, Hora e Local: No dia 28/06/19, às 13h, na sede social da Classic Participações Ltda. (“Sociedade”), localizada na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290 - sls. 102, 103 e 104, Leblon/RJ. 2. Convocação e presença: Convocação dispensada, nos termos do Art. 1.072, §2º, da Lei 10.406/02 (“Código Civil”), face à presença da totalidade dos sócios da Sociedade, conforme assinaturas constantes da presente Ata. 3. Mesa: Presidente: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, Secretário: Marina Guimarães Moreira Mascarenhas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, sem reservas ou ressalvas, por unanimidade dos sócios da Sociedade: (i) Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário. (ii) Foi aprovada a cessão e transferência da 1 quota do capital social da Sociedade de titularidade da sócia BR Malls Serviços Compartilhados Ltda., sociedade limitada com sede na Av. Don Helder Câmara, 5474, Cob., Cachambi/RJ, CNPJ nº 09.259.782/0001-52, neste ato retirando-se da Sociedade, para a sócia remanescente, BR Malls Participações S.A., Cia. aberta com endereço na Av. Borges de Medeiros, 633 - 1º andar/RJ, CNPJ nº 06.977.745/0001-91 (“brMalls”), pelo preço e demais condições acordadas, incluindo todos os direitos e obrigações a elas inerentes, quotas estas que se encontram integralizadas, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e/ou gravames. Consequentemente, a brMalls permanece como única sócia da Sociedade. (iii) Consignar que a formalização da cessão de quota acima aprovada, mediante a celebração de uma alteração contratual, é dispensada tendo em vista as deliberações subsequentes, relativas à incorporação da Sociedade, e cuja aprovação resultará na extinção da Sociedade. (iv) Foi ratificada a nomeação e contratação da empresa especializada IAUD Auditores Independentes S/S, sociedade com sede na Av. Paulista, nº 2001, sls. 1916/1919, Edifício Itatiaya, Bairro Cerqueira Cesar/SP, CNPJ/MF nº 97.424.758/0001-99 e CRC/SP nº 2SC002365/O-5 “T” SP (“Avaliador”), como responsável pela avaliação a valor contábil do patrimônio da Sociedade, com base no balanço patrimonial da Sociedade levantado na data base de 31/12/18, e pela preparação do respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”), de acordo com o Art. 1.117, §2º do Código Civil e do Art. 227, §3º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), para fins da incorporação da Sociedade pela brMalls (“Incorporação”). (v) Foi aprovado, sem reservas ou ressalvas, o Laudo de Avaliação da Incorporação, elaborado de forma independente pelo Avaliador, que apurou o valor contábil do patrimônio da Sociedade, na data-base de 31/12/18, em, pelo menos, R$ 39.899.833,57. O Laudo de Avaliação, uma vez autenticado pela Mesa, passa a fazer parte integrante desta ata como Anexo I. (vi) Foi aprovada a Incorporação da Sociedade pela brMalls, única sócia da Sociedade, de acordo com os termos e condições previstos no Protocolo e Justificação de Incorporações da Fashion Mall S.A. e da Classic Participações Ltda. pela BR Malls Participações S.A., ora também aprovado, que, uma vez autenticado pela Mesa, passa a fazer parte integrante da ata desta reunião como Anexo II (“Protocolo e Justificação”). (vii) Em decorrência da Incorporação aprovada no item “vi” acima, consignou-se que: a) a Sociedade será extinta de pleno direito, para todos os fins e efeitos legais, com a versão, à brMalls, da integralidade do patrimônio da Sociedade, de modo que a brMalls sucederá a Sociedade, a título universal, em todos os seus bens, direitos e obrigações, nos termos do Art. 1.116 do Código Civil e do Art. 227 da Lei das S.A.; e b) tendo em vista que a totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade é detida pela brMalls, e que seu patrimônio já está refletido nas demonstrações financeiras da brMalls por equivalência patrimonial, a Incorporação não acarretará em modificação do patrimônio líquido da brMalls, tampouco em aumento de seu capital social ou emissão de novas ações, motivo pelo qual não se faz necessário o estabelecimento de qualquer relação de substituição de quotas e/ou ações nesta Incorporação. (viii) Foi autorizado à administração da Sociedade praticar todos os atos necessários à operação aprovada nos itens acima, como a adoção de todas as providências necessárias à extinção da Sociedade e à efetivação da Incorporação perante os órgãos públicos e terceiros em geral, bem como ratificar todos e quaisquer atos já praticados pela administração da Sociedade relacionados com a Incorporação ora aprovada. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. RJ, 28/06/19. Sócios: BR Malls Serviços Compartilhados Ltda., BR Malls Participações S.A. Mesa: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Presidente, Marina Guimarães Moreira Mascarenhas - Secretário. JUCERJA em 29/07/19 sob o nº 3701848. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202528" ], "2202531": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO 2018/2017\r\n\r\nOS 390776\r\n\r\nId: 2202531" ], "2202508": [ "V - Ata", "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº. 33.3.00.29159-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 13/08/19, às 14h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”). 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social, da outorga de procurações pela Cia. para representação isolada pelos procuradores outorgados. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram o item constante da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a seguinte deliberação: Aprovar, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social da Cia., a outorga de procuração para o Sr. José Milton Cronemberger Mendes, brasileiro, natural de Campo Maior, casado, geólogo, RG nº 292.3887, SSP/BA, telefone 21-3509-5978, e-mail jose.mendes@enauta.com.br; o Sr. Lincoln Rumenos Guardado, brasileiro, natural de São Paulo, casado, geólogo, RG nº 355.800-94, SSP/SP, telefone 21-3509-5840, e-mail lincoln.guardado@enauta.com.br; a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, brasileira, natural do Rio de Janeiro, casada, engenheira de produção, RG nº 21.711.638-3, DETRAN/RJ, telefone 21-3509-5960, e-mail paula.costa@enauta.com.br; o Sr. Felipe Romão Barbuto Dias, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, geólogo, RG nº 09171906-2, IFP/RJ, telefone 21-3509-5857, e-mail felipe.barbuto@enauta.com.br, e o Sr. Ricardo Luís de Mattos Gonçalves, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, geólogo, RG nº 11164979-4, IFP/RJ, telefone 21-3509-5880, e-mail ricardo.goncalves@enauta.com.br, todos com endereço comercial na sede da Cia. para, individualmente, representar a Cia. perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em assuntos relacionados, especificamente, à 16ª Rodada de Licitações, com poderes para praticar todos e quaisquer atos e assumir responsabilidades relativos à licitação e à proposta eventualmente apresentada, podendo, para tanto, receber, entregar e firmar documentos, receber citações e intimações, responder administrativa e judicialmente, assinar termos de confidencialidade referente aos pacotes de dados técnicos, retirá-los e autorizar terceiros a retirá-los, pagar taxas, declarar, propor, recorrer, contrarrazoar, acordar, bem como assinar os respectivos contratos outorgados e praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, sendo vedado o substabelecimento. O referido mandato revoga expressamente qualquer outra procuração para nomeação de representante(s) credenciado(s) contendo os poderes aqui especificados que tenha sido previamente outorgada no âmbito da 16ª Rodada de Licitações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 13/08/19. Mesa: Sr. Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária. Diretores: Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Diretora; Danilo Oliveira - Diretor. Jucerja em 20/08/19 sob o nº 3728715. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202508" ], "2202540": [ "V - Ata", "MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 19.699.063/0001-06 / NIRE 33.3.0031092-4 - Cia. Fechada\r\n\r\nAta da 5ª Assembleia Geral Ordinária. I. Data, Hora e Local: 30.04.2019, às 10:30h, na sede, sita na Rua Voluntários da Pátria, 113, pav. 6, CEP 22.270-010, Botafogo, RJ/RJ - Edifício Botafogo Trade Center. II. Convocação: Dispensada, conforme art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. III. Presença: Totalidade das Acionistas da Sociedade. Dispensada a presença de representantes do Auditor independente e do Conselho Fiscal, conforme permitido pelo § 2º do art. 134 da Lei 6.404/76. IV. Publicações: Publicados no DOERJ de 11.04.2019, Parte V, págs 8, 9 e 10 e no jornal Monitor Mercantil, também de 17.04.2018, parte “Negócios & Empresas”, págs. 19, 20 e 21, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social de 2018, contendo o Parecer do Conselho Fiscal e o Relatório dos Auditores Independentes. V. Composição da Mesa: Presidente: João Luiz Fontes de Almeida e Secretária: Marina Lima Nogueira, escolhidos por unanimidade. VI. Ordem do Dia: (1) Tomar as contas dos Administradores relativas ao exercício findo em 31.12.2018, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, do parecer do Conselho Fiscal e demais documentos complementares, e (2) Deliberar sobre a destinação do Lucro líquido do exercício findo em 31.12.2018 e distribuição dos dividendos; (3) Eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. VII. Deliberações: Por unanimidade de votos, nos termos do Art. 17, §4º, do Estatuto Social da Cia. foram tomadas as seguintes deliberações: (1) Considerando (i) o Relatório Anual da Administração, datado de 31.12.2018; (ii)O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia., referente ao exercício social de 2018, que findou em 31.12.218, datados de 31.12.2018; (iii) o Parecer, sem ressalvas, dos Auditores Independentes, em conformidade com o Art. 176 da Lei 6.404/76, datado de 25.03.2019; (iv) a manifestação favorável do Conselho Fiscal e o Parecer emitido pelo referido Conselho, datados de 01.04.2019; e (v) que o Conselho de Administração, em sua 112ª reunião, realizada na data de 15.04.2019, deliberou favoravelmente pela convocação da AGOda Sociedade para tomar as contas dos Administradores referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, nos termos dos Art.s 17, §4º, do Estatuto Social da Sociedade, resolve aprovar o Relatório Anual da Administração, o Balanço Patrimonial, bem como as Demonstrações Financeiras da Cia. , referentes ao exercício social de 2018, que findou em 31.12.2018, acompanhadas do Parecer sem ressalvas dos Auditores Independentese da manifestação favorável do Conselho Fiscal. (2) Não haverá distribuição de lucro ou de dividendo, tendo em vista que não houve lucros auferidos; (3) Nos termos das alíneas “d” e “e” do § 4º do Art. 17 do Estatuto Social, resolve: (i)reconduzir, com mandato de 2 anos, a partir de 30/05/2019 até a AGO do ano de 2021, conforme §1º do Art. 39, os seguintes membros para o Conselho Fiscal da Sociedade: como titulares o Sr. Claudio Rocha Bueno, brasileiro, união estável, contador, CI nº 06857893-9, IFP/RJ, CPF/MF nº 802.543.307-20, residente e domiciliado na Rua Paissandu, 35, apt 103, Bairro Flamengo, RJ/RJ; o Sr. Fábio Ribeiro Pizzo, brasileiro, casado, economista, RG: 28.504.691-3 - SSP/SP, CPF: 262.013.658-00, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza 219, Bloco C, 9º and., Botafogo, RJ/RJ; indicados pela acionista Furnas Centrais Elétricas S/A; e o Sr. Arion Rolim Pereira, brasileiro, casado, procurador de justiça, portador da Carteira de Identidade nº 16158429, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 463.019.179-87, residente e domiciliado na Rua Menezes Dória, nº 227, Bairro Hugo Lange, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, este indicado pela acionista Copel Geração e Transmissão S/A; bem como eleger, como suplente do Conselheiro Fiscal Fábio Ribeiro Pizzo, o Sr. Rodrigo Figueiredo Soria, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CI nº 10630734-1, IFP/RJ, CPF/MF nº 075.016.667-33, com endereço comercial situado na Real Grandeza, 219, bl. B, 3ºand., Botafogo, RJ/RJ; A eleição dos suplentes dos Conselheiros Fiscais Srs. Cláudio Rocha Bueno e Arion Rolim Pereira será objeto de deliberação posterior; (ii) reconduzir, com mandato de 2 anos, a partir de 30/05/2019 até a AGO do ano de 2021, conforme §1º do Art. 23, os seguintes membros para o Conselho de Administração da Sociedade: O Sr. Ilmar da Silva Moreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CPF nº 458.145.629-00, CI nº 936123 - SSP/GO, residente e domiciliado à Rua Pedro Nolasko Pizzatto, 226, Mercês, na cidade de Curitiba, estado do Paraná; o Sr. José Gilberto Neiva Lima, brasileiro, casado, contabilista, CI nº 587.058-5, expedida em 06.01.1999 pela SSP/PR, e do CPF/MF nº 087.692.819-04, residente e domiciliado à Rua Desembargador Mota, 2059, na cidade de Curitiba-PR; e o Sr. Edson José Marcolin, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, CI nº 201475-1 - SSP/PR, e CPF/MF nº 504.536.379-49, residente e domiciliado à Rua Antonio Scorsin, 193, casa 12, Santa Felicidade, na cidade de Curitiba-PR, indicados pela acionista Copel Geração E Transmissão S/A; e, o Sr. João Luiz Fontes De Almeida, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 3.164.443, IFP/RJ, CPF/MF nº 384.079.307-68, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, RJ/RJ, indicado pela acionista Furnas Centrais Elétricas S/A; bem como eleger, com mandato de 2 anos, a partir de 30/05/2019 até a AGO do ano de 2021, conforme §1º do Art. 23, o Sr. Pedro Eduardo Fernandes Brito, brasileiro, casado, advogado, CI nº 16.417.401, SSP/SP, CPF/MF nº 133.636.2018-92, com endereço profissional na Rua Real Grandeza, 219, bl. A, 16º and., Botafogo, RJ/RJ, em substituição ao Sr. Jenner Guimarães do Rêgo, e o Sr. Ilton Barbosa Telles, brasileiro, solteiro, engenheiro, CI nº 12363704-3, DETRAN/RJ, CPF/MF nº 098.274.317-30, com endereço profissional na Rua Real Grandeza, 219, bl. A, 13º and., Botafogo, RJ/RJ, em substituição ao Sr. Júlio Cesar Jorge Andrade, estes indicados pela acionista Furnas Centrais Elétricas S/A; (iii) fazer constar a nova composição do Conselho Fiscal: Os Srs. Claudio Rocha Bueno, Fábio Ribeiro Pizzo,e Arion Rolim Pereira como titulares e o Sr. Rodrigo Figueiredo Soria como suplente; (iv) fazer constar a nova composição do Conselho de Administração: Os Srs. Ilmar da Silva Moreira, José Gilberto Neiva Lima, Edson José Marcolin, João Luiz Fontes de Almeida, Pedro Eduardo Fernandes Brito, Ilton Barbosa Telles; (v) a sétima vaga de conselheiro, que deverá ser indicada pela acionista Furnas Centrais Elétricas S/A e preenchida por um Conselheiro Independente, permanece vaga e será preenchida através de eleição na próxima AGE. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta que, lida e achada conforme, segue assinada pelos componentes da Mesa, representantes das Acionistas, Conselheiros e Suplentes eleitos. Acionistas: Copel Geração e Transmissão S.A.; Furnas Centrais Elétricas S.A. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 3728517 em 20/08/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202540" ], "2202549": [ "V - Ata", "PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.741.778/0001-63 - NIRE 33.3.0028565-2\r\n\r\nAta da AGE realizada em 02/08/19. Data, Hora e Local: Em 02/08/19, às 15h, na sede social da Cia., situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103, 104, Leblon/RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Cortes de Lacerda. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, conforme previsto no art. 1.082, inciso II, do Código Civil. Deliberações: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“da Lei das S.A.”), bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4º; (ii) foi aprovada a redução do capital social em R$ 150.798.735,00, conforme previsto no art. 1.082, inciso II, do Código Civil, passando de R$ 857.082.389,07 para R$ 706.283.654,07, divididos em 542.721.615 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A redução do capital social será suportada pelas sócias na proporção de suas participações no capital mediante a diminuição do valor nominal de suas quotas, de R$ 1,58 para R$ 1,30. (iii) desta forma, ficou aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que passará a constar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 706.283.654,07, divididos em 542.721.615 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\nBr Malls Participações S.A.\r\n\r\n542.721.614\r\n\r\nBR Malls Serviços Compartilhados Ltda.\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n542.721.615\r\n\r\n(iv) foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Cia. em razão das deliberações anteriormente mencionadas e outras que se fizeram necessárias, conforme o Documento I anexo à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Mesa: Frederico da Cunha Villa - Presidente, Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Acionistas: BR Malls Participações S.A., Frederico da Cunha Villa - Diretor, Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Diretora. BR Malls Serviços Compartilhados Ltda., Frederico da Cunha Villa - Diretor, Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Diretora.\r\n\r\n“Estatuto Social: Denominação e Regência: Art. 1º - A Proffito Holding Participações S.A. (“Cia.”) é uma S.A., que se rege pelo presente estatuto e pela legislação aplicável. Sede e Foro: Art. 2º - A Cia. tem sede na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, Leblon/RJ, podendo abrir filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, em qualquer parte do país ou do exterior, mediante deliberação de sua Diretoria. Objeto Social: Art. 3º - A Cia. tem por objeto social: (i) a exploração de shopping centers, de prédios comerciais ou industriais próprios; (ii) o planejamento econômico e financeiro, desenvolvimento, comercialização, gerenciamento e implantação de shopping centers e de edifícios comerciais e/ou industriais; (iii) a exploração de estacionamentos; (iv) a prestação de serviços de consultoria e assessoria, gestão empresarial, planejamento e atividades correlatas, com relação à shopping centers e/ou empreendimentos comerciais de natureza semelhante; (v) assistência técnica para implantação, organização e funcionamento de empresas comerciais, industriais ou de outras naturezas; (vi) aquisição, venda e locação de imóveis para a exploração comercial; e (vii) a participação, como sócio ou acionista, em outras sociedades, simples ou empresárias, e em consórcios no Brasil ou no exterior. Duração da Cia.: Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capital Social: Art. 5º - O capital social é de R$ 706.283.654,07, divididos em 542.721.615 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\nBr Malls Participações S.A.\r\n\r\n542.721.614\r\n\r\nBR Malls Serviços Compartilhados Ltda.\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n542.721.615\r\n\r\nArt. 6º - Os acionistas terão, na proporção do número de ações que possuírem, direito de preferência na subscrição das ações emitidas em aumentos de capital da Cia.. O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. § 1º - As disposições deste estatuto social não se aplicarão, contudo, (i) às transferências de ações decorrentes de operações de compra e venda das ações de emissão de sua controladora indireta, BR Malls Participações S.A. (“BR Malls”); e (ii) à transferência de ações, ou direitos de preferência na subscrição de ações, efetuadas por qualquer dos acionistas a uma de suas Afiliadas. § 2º - Para os fins deste estatuto social, “Afiliada” significa, com relação a qualquer sócio, qualquer de suas controladas, controladoras ou coligadas direta ou indiretamente da acionista. Art. 7º - Sem prejuízo da obrigação de indenizar a Cia. por eventuais perdas e danos, o atraso do acionista em realizar a integralização das ações na forma prevista no respectivo boletim de subscrição estará sujeito à cobrança de (i) correção monetária pela variação do IGP-M/FGV, (ii) juros de 1% a.m., e (iii) multa não compensatória equivalente a 10% do valor em atraso corrigido e acrescido de juros, calculada, pro rata temporis, desde a data em que o pagamento seria devido até a data do efetivo pagamento. § Único - O atraso do acionista em realizar a integralização das ações na forma prevista no respectivo boletim de subscrição estará sujeito, ainda, à suspensão de todos os seus direitos políticos e patrimoniais. Assembleias Gerais: Art. 8º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social e/ou a lei exigirem. Art. 9º - Compete privativamente à assembleia geral, sem prejuízo de outras atribuições determinadas por lei, regulamentação ou por este estatuto social: (i) reformar o estatuto social; (ii) suspender o exercício de direito dos acionistas; (iii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria e do conselho fiscal; (iv) fixar o montante global da remuneração dos administradores e dos membros do conselho fiscal, quando instalado; (v) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (vi) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Cia.; (vii) deliberar a dissolução e liquidação da Cia.; (viii) autorizar a emissão de debêntures; (ix) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; (x) autorizar a emissão de partes beneficiárias; e (xi) autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata. Art. 10 - A assembleia geral será convocada pela Diretoria, mediante a publicação do correspondente edital de convocação, devendo a 1ª convocação ser feita com, no mínimo, 08 dias de antecedência; não se realizando a assembleia, será publicado anúncio de segunda convocação com antecedência mínima de 05 dias. Art. 11 - As pessoas presentes à assembleia deverão comprovar a sua qualidade de acionista exibindo seu documento de identidade. § Único - Os acionistas poderão ser representados nas assembleias por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Cia., ou advogado, devendo a procuração ser arquivada na sede da Cia.. Art. 12 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembleia geral instalar-se-á, em 1ª convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 do capital social com direito de voto; em 2ª convocação instalar-se-á com qualquer número. Art. 13 - Antes de abrir-se a assembleia, os acionistas assinarão o “Livro de Presença”, indicando seu nome e a quantidade de ações de que forem titulares. § 1º - A lista dos acionistas presentes será encerrada pelo Presidente da Mesa, logo após a instalação da Assembleia. § 2º - Os acionistas que comparecerem à assembleia após o encerramento da lista poderão participar da reunião, não lhes sendo conferido, porém, o direito de votar em qualquer deliberação social. Adicionalmente, não serão computadas suas ações na determinação do total de votos. Art. 14 - Os trabalhos da assembleia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 15 - As deliberações da assembleia geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste estatuto social serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art. 16 - Eventuais acionistas dissidentes poderão, nas hipóteses previstas em lei, retirar-se da Cia. mediante reembolso do valor de suas ações. § Único - O valor de reembolso pago a eventuais acionistas dissidentes pelas suas ações será o menor entre (i) o patrimônio líquido da Companhia; e (ii) o valor econômico da Cia.. Art. 17 - Salvo deliberação em contrário, as atas das assembleias serão lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive de eventuais dissidências e protestos, e serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Administração: Art. 18 - A administração da Cia. caberá a uma Diretoria que será composta por, no mínimo, 02 ou, no máximo, 06 diretores sem designação específica eleitos pelos acionistas para cumprir mandato de 03 anos, permitida a reeleição. § Único - Não obstante o disposto no caput, o prazo de gestão dos diretores se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Art. 19 - Em caso de vacância em qualquer dos cargos da Diretoria, seja em razão de renúncia, impedimento ou morte, os acionistas da Cia. deverão deliberar a eleição de novo diretor. Art. 20 - A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, sempre que os interesses sociais exigirem, mediante convocação de qualquer de seus diretores. Art. 21 - A Diretoria é o órgão executivo da Cia., cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por lei ou pelo presente estatuto dependam de prévia aprovação da assembleia geral. § 1º - A representação da Cia., em juízo ou fora dele, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais competirá a qualquer dos diretores, individualmente, ou a procurador, legalmente constituído. § 2º - Observado o disposto neste Estatuto Social, todos os documentos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia., incluindo, mas não se limitando à assinatura de escrituras de qualquer natureza, títulos de crédito, ordens de pagamento e contratos, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser obrigatoriamente assinados: (a) por 2 Diretores em conjunto; (b) por 1 Diretor em conjunto 1 procurador constituído nos termos do § 5º desta Cláusula; (c) por 2 procuradores constituídos nos termos do § 5º desta Cláusula; ou (d) isoladamente por um Diretor ou por 1 procurador constituído nos termos do § 5º, nas hipóteses previstas no § 4º desta Cláusula. § 3º - Deverá ser assinado por 2 Diretores, em conjunto, a celebração, pela Cia., de garantia real ou fidejussória em favor da própria Cia. ou de qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela sua controladora, BR Malls Participações S.A., bem como a aquisição de participações societárias ou ativos. § 4º - A Cia. poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou 01 procurador constituído nos termos do § 5º deste Art.: (a) na assinatura de correspondência e atos de simples rotina; (b) na qualidade de sócios, acionistas, quotistas, consorciados ou associados, conforme o caso, de quaisquer sociedades (personificadas ou não), consórcios ou associações nas quais a Cia. participe, podendo convocar e comparecer em quaisquer assembleias ou reuniões, indicar administradores, manifestar opinião e votar sobre qualquer assunto ou matéria constante da ordem do dia, aprovar e assinar livros ou documentos societários, incluindo contratos/estatutos sociais, alterações de contratos/estatutos sociais, atas de assembleia e/ou de reunião, acordos de acionistas/quotistas e quaisquer outros documentos relacionados aos interesses sociais e sejam eventualmente necessários; (c) na hipótese de representação da Cia. por advogado(s) em processos judiciais ou administrativos; ou (d) perante qualquer autoridade, repartição, ou órgão governamental, nas esferas federal, estadual ou municipal, relativamente a questões administrativas devidamente especificadas na procuração que não envolvam a assunção de obrigações pela Cia.. § 5º - As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por 02 Diretores em conjunto, devendo especificar expressamente os poderes concedidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata o presente art., e conter prazo de validade não superior a 1 ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos, que poderão ter prazo de validade indeterminado. § 6º - É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer diretor que envolva a Cia. em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao seu objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Não será considerado estranho ao objeto social a concessão, pela Cia., de garantias reais ou fidejussórias em favor da própria Cia., ou para qualquer sociedade pertencente direta ou indiretamente à BR Malls Participações S.A., bem como seus empregados. Conselho Fiscal: Art. 22 - O conselho fiscal da Cia., que somente será instalado mediante pedido de acionistas ou exigência legal, será composto de no mínimo, 03 e, no máximo, 05 membros, e igual número de suplentes, eleitos pela assembleia geral. Art. 23 - O funcionamento e a competência do conselho fiscal da Cia., bem como os deveres e as responsabilidades de seus conselheiros, obedecerão às disposições legais pertinentes. Exercício Social e Resultados: Art. 24 - O exercício social terá início em 1º/01 e terminará no dia 31/12 de cada ano. Art. 25 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Cia.: (i) o balanço patrimonial; (ii) a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; (iii) a demonstração do resultado do exercício; e (iv) a demonstração dos fluxos de caixa. Art. 26 - Do resultado apurado em cada exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 27 - Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. § 1º - A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital. § 2º - Entende-se por lucro líquido a parcela remanescente do resultado do exercício após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o IR. Art. 28 - Os acionistas terão direito a receber, como dividendo obrigatório, em cada exercício, um percentual equivalente a, no mínimo, 25% do lucro líquido do exercício. § 1º - O dividendo previsto neste art. não será obrigatório no exercício social em que a administração informar à AGO ser ele incompatível com a situação financeira da Cia.. § 2º - Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 1º deste art. serão registrados como reserva especial e, se não forem absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da Cia. assim o permitir. Art. 29 - A Cia., mediante deliberação de sua Diretoria, poderá levantar balanços semestrais e com base nestes declarar dividendos intermediários à conta do lucro apurado, dos lucros acumulados e da reserva de lucros. Poderá, ainda, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital. § Único - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Art. 30 - Os dividendos, sejam anuais ou intermediários, serão pagos pela Cia. à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. § Único - Salvo disposição contrária da assembleia geral, os dividendos serão pagos no prazo de 60 dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Art. 31 - A Diretoria poderá determinar o pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio nos termos do art. 9º, §7º da Lei 9.249/95, e legislação e regulamentação pertinentes, cujos valores poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. Transformação: Art. 32 - A Cia., a qualquer tempo, por deliberação de acionista(s) representando a maioria do capital social, pode transformar-se em outro tipo societário. Dissolução e Liquidação: Art. 33 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da assembleia geral ou nos demais casos previstos em lei. § Único - Compete à assembleia geral estabelecer a forma da liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando seus poderes e estabelecendo suas remunerações, conforme previsto em Lei. Acordo de Acionistas: Art. 34 - A Cia. observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, cabendo: (i) à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos respectivos termos, e (ii) ao presidente das assembleias gerais abster-se de computar os votos lançados em infração a tais acordos.”\r\n\r\nId: 2202549" ], "2202470": [ "V - Ata", "DUAS LAGOAS ENERGÉTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 23.540.237/0001-60 - NIRE 3321065110-2\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFORMAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA DUAS LAGOAS ENERGÉTICA LTDA. PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. Pelo presente instrumento, as partes abaixo assinadas, a saber, I. Brookfield Energia Renovavel S.A., sociedade anônima, com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.808.298/0001-96, e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032372-4; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, e Kleber Ribeiro Cosenza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.708.159-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.813.856-91, ambos residentes e domiciliados na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-028; e II. Brookfield Energia Renovável Participações S.A., sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.417.715/0001-19, e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032293-1; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, e Kleber Ribeiro Cosenza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.708.159-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.813.856-918, ambos residentes e domiciliados na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-028, na qualidade de únicas sócias da sociedade empresária limitada denominada Duas Lagoas Energética Ltda., sociedade limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.540.237/0001-60, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE nº 3321065110-2 (“Sociedade”), resolvem, de comum acordo, nos termos do §3º do art. 1072 do Código Civil, e na melhor forma de direito: 1. Transformar a forma jurídica da Sociedade, de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima, sem liquidação, sem dissolução, nem importando essa transformação em qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio, a mesma escrituração comercial e fiscal, mantido o mesmo capital social, e passará a ser regida pela Lei 6.404/76 (Lei de S.A.). 2. Em vista da transformação do tipo societário da Sociedade, nos termos acima, aprovar a conversão das 1.000 (uma mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 do capital social da Companhia em 1.000 (uma mil) ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, cuja conversão é aprovada à razão de 01 ação emitida para cada 01 quota então existentes. Assim sendo, o capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), passa a ser dividido em 1.000 (um mil) ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, distribuídas entre os acionistas nas proporções das ações ordinárias por eles detidas no capital da Sociedade ora transformada, conforme abaixo:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nQuantidade de Ações\r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\nBrookfield Energia Renovável S.A.\r\n\r\n999\r\n\r\n99,9\r\n\r\nBrookfield Energia Renovável Participações S.A\r\n\r\n01\r\n\r\n0,10\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.000\r\n\r\n100\r\n\r\n2.1. Por conta da alteração da forma juridica da Sociedade, alterar a denominação social da Sociedade para Duas Lagoas Energética S.A.. 3. Alterar o objeto social da Sociedade, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, em especial em sociedades que possuam como objeto atividades relacionadas à exploração, produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de créditos de carbono gerados em razão dessas atividades. 4. Aprovar o projeto do estatuto social da Sociedade, constante no Anexo I, o qual faz parte integrante e inseparável deste Instrumento, independente de transcrição, dando-se por constituída a Duas Lagoas Energética S.A. 5. Autorização para os administradores da Sociedade praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações propostas e aprovadas pelos sócios no presente Instrumento, incluindo, mas não se limitando a, transformação do tipo societário da Sociedade. 6. Eleger os Srs. (i) Andre Flores Rodrigues, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 09905417-3, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF sob nº 028.726.357-69, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (ii) Gustavo Fischer Sbrissia, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade nº 55823081, expedida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.635.769-77, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; (iii) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor sem designação específica; (iv) Kleber Ribeiro Cosenza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.708.159-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.813.856-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028 para o cargo de Diretor sem designação específica; e (v) Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor sem designação específica; todos com prazo de gestão de até 01 (um) ano a contar da assinatura desta data, e em conformidade com o artigo 12 do Estatuto Social. 6.1. Os diretores, ora eleitos, declaram que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A formalização da referida eleição se dará mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da administração, nos prazos e normas previstos no Artigo 149 da Lei n. 6.404/76 e no Artigo 12, parágrafo segundo do Estatuto Social. 7. Fixar em R$ 12.000,00 (doze mil reais) a remuneração global dos membros da administração da Sociedade até a realização da Assembleia Geral Ordinária que apreciará as contas relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019. 8. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Instrumento Particular de Transformação do Tipo Societário limitada para Sociedade Anônima em 01 (uma) via, a presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, RJ, 05 de agosto de 2019. Brookfield Energia Renovável S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Kleber Ribeiro Cosenza. Brookfield Energia Renovável Participações S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Kleber Ribeiro Cosenza. Testemunhas: Nome - CPF; Nome - CPF. ANEXO I. Estatuto Social Consolidado. Capítulo I: Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características. Artigo 1º - A Duas Lagoas Energética S.A. (doravante apenas Duas Lagoas ou Companhia) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Objeto Social. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, em especial em sociedades que possuam como objeto atividades relacionadas à exploração, produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de créditos de carbono gerados em razão dessas atividades. Duração. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e Das Ações. Do Capital Social. Artigo 5º - O capital social é R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em 1.000 (uma mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.”. Das ações. Artigo 6º - A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Integralização. Artigo 7º - O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembleia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se, até a data da integralização, ao pagamento de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor das prestações em atraso. Capítulo III: Da Assembleia Geral. Competência. Artigo 8º - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Instalação. Artigo 9º - A Assembleia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembleia escolherá, entre os presentes, o Secretário. Parágrafo único. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste estatuto, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembleia Geral Ordinária. Artigo 10 - Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembleia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei n.º 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária. Artigo 11 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV: Da Administração da Companhia. Artigo 12 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 7 (sete) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente. 1 (um) Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro - Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, e desde que o número de membros remanescentes seja menor do que o mínimo previsto no caput deste artigo, a Assembleia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões. Artigo 13 - A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. Parágrafo Segundo - Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo Terceiro - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. Parágrafo Quarto - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia. Artigo 14 - A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 (dois) Diretores conjuntamente, por 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro - A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Parágrafo Segundo - A Diretoria poderá, ainda, designar 1 (um) de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 15 - A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores ou de um Diretor em conjunto com um Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. Parágrafo único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência. Artigo 16 - Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, e à plena realização do seu objeto social. Artigo 17 - Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos temporários ou permanente, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente. Artigo 18 - Ao Diretor Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos impedimentos ocasionais ou ausência temporária ou permanente, praticando todos os atos de competência do substituído. Artigo 19 - Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração. Artigo 20 - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capítulo V: Do Conselho Fiscal. Composição e Funcionamento. Artigo 21 - A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 22 - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira assembleia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 23 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI: Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social. Artigo 24 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras. Artigo 25 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Companhia, segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembleia Geral. Destinação dos Resultados. Artigo 26 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Segundo - Será destinado ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com o disposto no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Terceiro - Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. Dividendos Intermediários. Artigo 27 - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, §1º da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Segundo - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VII: Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 28 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, a quem competirá eleger o liquidante. Parágrafo único. Durante o período de dissolução, liquidação e extinção, o Conselho Fiscal somente funcionará a pedido de acionistas. Capítulo VIII: Disposições Finais. Artigo 29 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela legislação brasileira aplicável a este tipo societário. Rio de Janeiro, RJ, 05 de agosto de 2019. Brookfield Energia Renovável S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Kleber Ribeiro Cosenza. Brookfield Energia Renovável Participações S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Kleber Ribeiro Cosenza. Advogada: Isis Paula Cerinotti Malhaes - OAB/RJ nº 178906.\r\n\r\nId: 2202470" ], "2202471": [ "V - Ata", "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. - Cia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 00.743.065/0001-27 NIRE nº 33300161899.\r\n\r\nAta da RCA 1. Data, hora e local. Às 10h do dia 08/05/2019, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ - RJ. 2. Presença. Participaram via conference call da reunião os conselheiros João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva e Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 3. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 4. Ordem Do Dia. Deliberar sobre: (a) Assinatura do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial seguida de Incorporação (“Protocolo”) da parcela cindida da Cia na Litela Participações S.A; (b) Aprovação do laudo de avaliação elaborado pela KPMG Auditores Independentes, com endereço comercial na Rua do Passeio, 38, 17º andar - Setor 2, Botafogo, CEP 20021-290, RJ, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.755.217/0001-29 (“Empresa Especializada”) a qual avaliou o valor patrimonial contábil do acervo líquido cindido da Cia (“Laudo de Avaliação”); (c) Cisão parcial da Cia, com redução de capital, nos termos do Protocolo; e, (d) Alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações tomadas por unanimidade. Os membros do Conselho de Administração, sem quaisquer restrições ou ressalvas, deliberaram o quanto segue: (i) Aprovar os termos e condições do “Protocolo de Cisão Parcial e Instrumento de Justificação” celebrado nesta data entre a Litela Participações S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do RJ, Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.495.546/0001-84 (“Litela”) e a Cia, anexo à presente ata na forma do seu Anexo I (“Protocolo”), o qual estabelece os termos e as condições da cisão parcial da Cia, com a consequente versão do acervo líquido cindido à Litela. (ii) Aprovar o laudo de avaliação do acervo líquido cindido da Cia elaborado pela Empresa Especializada, que constitui o Anexo II da presente ata, o qual indica que o montante global do acervo líquido da Cia a ser cindido e vertido para a Litela, a valor contábil, é de R$ 30.814.161.917,29. (iii) Aprovar a cisão parcial da Cia, e a versão do acervo líquido cindido de seu patrimônio para a Litela, nas condições constantes do Protocolo, sendo certo que a Litela sucederá a Cia tão somente com relação às obrigações e direitos relacionados ao acervo líquido cindido, sem qualquer solidariedade com a Cia, nos termos do Protocolo e do artigo 233, parágrafo único, da Lei das Sociedades por Ações. (iv)Aprovar, em decorrência da cisão parcial da Cia, a alteração do capital da Cia dos atuais R$ 7.106.480.728,52 para R$ 21.844.245,97, uma alteração, portanto, no valor de R$ 7.084.636.482,55. Em consequência, o art. 5º do Estatuto Social da Cia deverá ser modificado, para refletir a alteração do valor do capital social. (v) Submeter as deliberações tomadas e aprovadas acima à deliberação dos acionistas da Cia por meio de Assembleia Geral Extraordinária da Cia. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 08/05/2019 (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Conselheiros: Arthur Prado Silva, Gilmar Dalilo Cezar Wanderley e João Ernesto de Lima Mesquita. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Secretário. Jucerja nº 00003638705 em 03/06/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. Ata da RCA 1.Data, hora e local. Às 10h do dia 10/05/2019, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ - RJ. 2. Presença. Participaram via conference call da reunião os conselheiros João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva e Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 3. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 4.Ordem Do Dia. Deliberar sobre: Eleição da Diretoria. 5. Deliberações tomadas por unanimidade. Os Conselheiros aprovaram a eleição, para o mandato até a primeira RCA que se realizar após a AGO de 2021, dos seguintes membros da Diretoria, a saber: como Diretor Presidente e Diretor de Relação com Investidores, o Sr. Renato Proença Lopes, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da identidade nº 21.346.776-8, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 126.854.998-30; como Diretor Financeiro, o Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, brasileiro, casado, economista, titular da Carteira de Identidade nº 091656678, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 084.489.987-90; como Diretora Administrativa, a Sra. Marilia de Oliveira Carmo, brasileira, divorciada, bancária, portadora da identidade nº 058436148, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 952.726.747/15; e, como Diretor sem designação específica, o Sr. Marcel Juviniano Barros, brasileiro, divorciado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 11.128.405-3, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.310.198-10, todos com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, RJ - RJ. Nesta data tomaram posse os Diretores ora eleitos, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para os quais declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei n. 10.406/2002, e no artigo 147 da Lei n. 6.404/76, e na Instrução CVM 367, de 29/05/2002. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 10/05/2019 (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Conselheiros: Arthur Prado Silva, Gilmar Dalilo Cezar Wanderley e João Ernesto de Lima Mesquita. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Secretário. Jucerja nº 00003638500 em 03/06/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202471" ], "2202548": [ "V - Ata", "EDRJ113 PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.833.594/0001-23 - NIRE 33.2.0788033-3 \r\n\r\n13ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas: BR Malls Participações S.A. (“BR Malls”), cia. aberta, com sede na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sls. 102, 103 e 104, Leblon, RJ, CNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 e com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA, sob o NIRE 33.3.0028170-3, representada neste ato por seus administradores Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, CI 09.490.025-5, IFP/RJ, CPF/MF 029.343.527-81, e Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, CNH 00156616298, Detran/RJ, e CPF/MF 965.075.517-91, ambos com endereço na Av. Borges de Medeiros, 633, Leblon/RJ; e Cima Empreendimentos do Brasil S.A. (“Cima”), S.A de capital fechado, com sede na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sls. 102, 103 e 104, Leblon/RJ, CNPJ/MF 06.351.076/0001-48 e com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA, sob o NIRE 33.3.0028724-8, representada neste ato por seus administradores Frederico da Cunha Villa e Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, acima qualificados, na qualidade de únicas sócias da EDRJ113 Participações Ltda. (“EDRJ113”), sociedade empresária limitada, com sede na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sls. 102, 103 e 104, Leblon/RJ, CNPJ/MF 08.833.594/0001-23, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA, sob o NIRE 33.2.0788033-3; Denominadas BR Malls e Cima, quando em conjunto, como Partes ou Sócias, e, isoladamente, como Parte ou Sócia; Considerando que: (i) as Sócias pretendem reduzir o capital social da Sociedade, conforme previsto no art. 1.082, inciso II, do Código Civil, Resolvem promover a 13ª Alteração do Contrato Social da EDRJ113, conforme as seguintes cláusulas e condições: Cláusula 1ª - Resolvem as Sócias reduzir o capital social da Sociedade em R$ 86.094.878,00, conforme previsto no art.1.082, inciso II, do Código Civil, passando de R$ 1.384.710.966,00 para R$ 1.298.616.088,00, divididos em 1.298.616.088 quotas. A redução do capital social será suportada pelas sócias na proporção de suas participações no capital mediante a diminuição sem alteração do valor nominal de suas quotas, de R$ 1,00. Cláusula 2ª - Em virtude da deliberação constante na Cláusula 1ª, acima, resolvem as Sócias alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade que passará a viger com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - Capital Social: O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 1.298.616.088,00, divididos em 1.298.616.088 quotas, com valor nominal de R$ 1,00, cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios-Quotistas - Quotas - Valor (R$ ): Cima Empreendimentos do Brasil S.A. - 1.298.616.087 - 1.298.616.087,00; BR Malls Participações S.A. - 1 - 1,00; Total - 1.298.616.088 - 1.298.616.088,00. § 1º - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 da Lei nº 10.406, de 10/01/02 (“Código Civil Brasileiro”). § 2º - Os sócios terão, na proporção do número de quotas que sejam titulares, direito de preferência na subscrição das quotas emitidas em aumentos de capital da Sociedade. O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. § 3º - Sem prejuízo da obrigação de indenizar a Sociedade por eventuais perdas e danos, o atraso dos sócios em realizar a integralização das quotas subscritas estará sujeito à cobrança de (i) correção monetária pela variação do IGP-M/FGV, (ii) juros de 1% a.m., e (iii) multa não compensatória equivalente a 10% do valor em atraso corrigido e acrescido de juros, calculada, pro rata temporis, desde a data em que o pagamento seria devido até a data do efetivo pagamento. § 4º - Verificada a mora, sócio(s) representando a maioria do capital social remanescente poderá(ão) preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado. § 5º - Sem prejuízo do disposto no § acima, não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas nesta cláusula mais as despesas. § 6º - O atraso do sócio em realizar a integralização das quotas na forma prevista no respectivo aumento de capital estará sujeito, ainda, à suspensão de todos os seus direitos políticos e patrimoniais.” Cláusula 3ª - As Sócias ratificam todos os demais termos e condições do Contrato Social, permanecendo inalteradas as cláusulas que não foram objeto de alteração no presente instrumento. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 01 via. RJ, 02/08/19. BR Malls Participações S.A. - Frederico da Cunha Villa - Diretor, Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Diretora. Cima Empreendimentos do Brasil S.A. - Frederico da Cunha Villa - Diretor, Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Diretora.\r\n\r\nId: 2202548" ], "2202526": [ "V - Ata", "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCIA. ABERTA - BRML3\r\n\r\nAta da AGE realizada em 28/06/19: 1. Data, Hora e Local: No dia 28/06/19, às 14h, os acionistas da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”) se reuniram na sede da Cia., na Av. Borges de Medeiros, 633, 1º andar, RJ. 2. Convocação: Convocação realizada em conformidade com as determinações do Art. 124 da Lei 6.404/76 (a “Lei das S.A.”), mediante a divulgação de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 28, 29 e 30/05/19 do DOERJ e do jornal Valor Econômico. 3. Presença: Compareceram à Assembleia Geral acionistas representando 62,10% do capital social, conforme (i) assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; e (ii) boletins de voto à distância recebidos por meio da Central Depositária da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (a “B3”), pelo escriturador ou diretamente pela Cia., nos termos da Instrução CVM nº 481/09 (a “ICVM 481”). Presentes, ainda, o Sr. Frederico da Cunha Villa, Diretor Financeiro e de Relação com os Investidores da Cia., a Sra. Helena Turola de Araujo Penna, membro do Conselho Fiscal da Cia., e o Sr. Marco Antonio Hintz, representante da IAUD Auditores Independentes S/S. 4. Ordem do Dia: (1) Ratificar a nomeação e contratação da IAUD Auditores Independentes S/S como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, dos patrimônios da Fashion Mall S.A. (“FMSA”) e da Classic Participações Ltda. (“Classic”) a serem incorporados pela Cia.; (2) Examinar, discutir e deliberar sobre o Laudo de Avaliação; e (3) Examinar, discutir e deliberar sobre a proposta de incorporação, pela Cia., de suas controladas FMSA e Classic, de acordo com os termos e condições previstos no Protocolo e Justificação de Incorporações. 5. Mesa: Presidente: Cláudia Lacerda. Secretário: Felipe Guimarães Rosa Bon. 6. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação sintético consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto à distância (o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes), conforme dispõe o Art. 21-W, §4º, da ICVM 481, as seguintes deliberações foram tomadas: 6.1. Preliminarmente, por unanimidade, foi aprovada a lavratura da ata que se refere a esta Assembleia Geral na forma de sumário e foi autorizada sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme faculta o Art. 130, §§1º e 2º, da Lei das S.A., tendo sido registrados 226.329.782 votos a favor. 6.2. Os acionistas, por unanimidade, ratificaram a nomeação e contratação da IAUD Auditores Independentes S/S como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, dos patrimônios da FMSA e da Classic a serem incorporados pela Cia. (“Laudo de Avaliação”), tendo sido registrados 523.377.355 votos a favor, nenhum voto contrário e 216.900 abstenções. 6.3. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, sem reservas ou ressalvas, o Laudo de Avaliação, tendo sido registrados 523.377.355 votos a favor, nenhum voto contrário e 216.900 abstenções. 6.4. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, sem reservas ou ressalvas, a proposta de incorporação, pela Cia., de suas controladas FMSA e Classic, de acordo com os termos e condições previstos no Protocolo e Justificação de Incorporações, tendo sido registrados 523.377.355 votos a favor, nenhum voto contrário e 216.900 abstenções. Ficam os administradores da brMalls autorizados a promover todos os atos necessários às incorporações, incluindo o registro da troca de titularidade dos imóveis de propriedade da FMSA e da Classic que, juntamente com todos os demais bens, direitos e as obrigações das referidas sociedades, se tornarão de titularidade da brMalls. 6.5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Foram recebidas pela Mesa manifestações de voto em separado, inclusive abstenções, as quais foram devidamente recebidas, numeradas e autenticadas e ficarão registradas na sede da Cia. Assinaturas: Claudia Lacerda - Presidente. Felipe Guimarães Rosa Bon - Secretário. RJ, 28/06/19. Felipe Guimarães Rosa Bon - Secretário. JUCERJA em 29/07/19 sob o nº 3701837. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202526" ], "2202529": [ "V - Ata", "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA realizada no dia 26/07/19. Data, Horário e Local: No dia 26/07/19, às 17h, realizada por conferência telefônica, conforme previsto no Art. 17, §4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., os Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira, Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: A reunião foi iniciada com a apresentação, pela Diretoria Executiva, da operação de alienação para o Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Shoppings (“Comprador”), dos seguintes ativos (“Ativos” e “Operação”, respectivamente): (i) a totalidade da participação imobiliária no Shopping Ilha Plaza detida pela Cia.; (ii) a totalidade da participação imobiliária no Shopping Londrina Norte detida pela subsidiária da Cia., Alvear Participações S.A.; (iii) a totalidade da participação societária no Shopping Plaza Macaé, através da alienação da totalidade das quotas da subsidiária da Cia., L9 Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.; (iv) a totalidade dos direitos detidos pela Cia. no Shopping Casa & Gourmet, através da cessão do contrato de locação vigente entre a brMalls e o Botafogo de Futebol e Regatas; (v) a totalidade da participação societária no Osasco Plaza Shopping, através da alienação da totalidade das ações detidas pela brMalls na B Sete Participações S.A.; (vi) a totalidade da participação imobiliária no Shopping Capim Dourado, detida pela Proffito Holding Participações S.A.; e (vii) a totalidade da participação imobiliária no Shopping Contagem, detida pela EDRJ113 Participações Ltda. Debatido o assunto e esclarecidas as dúvidas suscitadas, os conselheiros aprovaram a realização da Operação, cujo preço total é de R$ 696.409.000,00 (“Preço”), o qual poderá sofrer as alterações apontadas na apresentação objeto da presente reunião (“Apresentação”). Ato contínuo, em vista da cessão de créditos imobiliários a ser realizada no âmbito da Operação (“Operação Estruturada”), detalhada na Apresentação, os conselheiros autorizaram, na forma do Art. 19 do Estatuto Social, a concessão das seguintes garantias nas respectivas participações alienadas: (i) cessão fiduciária de direitos creditórios referentes ao Shopping Ilha Plaza; (ii) cessão fiduciária de direitos creditórios referentes ao Shopping Londrina Norte; (iii) cessão fiduciária de direitos creditórios referentes ao Shopping Casa & Gourmet; (iv) cessão fiduciária de direitos creditórios referentes ao Shopping Capim Dourado; (v) cessão fiduciária de direitos creditórios referentes ao Shopping Contagem; (vi) alienação fiduciária do Shopping Ilha Plaza; (vii) alienação fiduciária do Shopping Londrina Norte; (viii) alienação fiduciária do Shopping Capim Dourado; (ix) alienação fiduciária do Shopping Contagem; e (x) alienação fiduciária de ações da B Sete Participações S.A. e cessão fiduciária dos seus respectivos direitos creditórios. Os conselheiros autorizam a prática, no prazo de 30 dias, pelos diretores da Cia., de todos os atos necessários para implementação da Operação, da Operação Estruturada, bem como das constituições das garantias necessárias. Por fim, foi discutida a alocação dos recursos da alienação, tendo os conselheiros manifestado a intenção de realizar a distribuição de juros sobre capital próprio e/ou dividendos pela Cia. em ato contínuo à venda, sendo o valor a ser definido com a concretização da Operação. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 26/07/19. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. JUCERJA em 05/08/19 sob o nº 3710596. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202529" ], "2202547": [ "V - Ata", "ALVEAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.195.007/0001-02 - NIRE 33.3.0030341-3\r\n\r\nAta da AGE realizada em 02/08/19. Data, Hora e Local: Em 02/08/19, às 15h, na sede social da Cia., situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103, 104, Leblon/RJ (“Cia.”). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Ordem do Dia: deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, conforme previsto no art. 1.082, inciso II, do Código Civil. Deliberações: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“da Lei das S.A.”), bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4°; (ii) foi aprovada a redução do capital social em R$ 67.690.000,00, conforme previsto no art. 1.082, inciso II, do Código Civil, passando de R$ 74.393.294,05 para R$ 6.703.294,05, divididos em 30.106.921 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A redução do capital social será suportada pelas sócias na proporção de suas participações no capital mediante a diminuição do valor nominal de suas quotas, de R$ 2,47 para R$ 0,22. (iii) desta forma, ficou aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que passará a constar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 6.703.294,05, divididos em 30.106.921 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. RJ, 02/08/19. Mesa: Frederico da Cunha Villa, Claudia da Rosa Côrtes Lacerda. Acionista: EDRJ113 Participações Ltda..\r\n\r\nId: 2202547" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2197384": [ "V - Concessão de Licença", "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN049879, com validade até 30 de julho de 2024, para realocação de 312 metros de rede de distribuição de energia elétrica na tensão 13800 V, para atender um cliente comercial e melhorar a eficiência energética da região, A extensão da rede partirá da rede elétrica já existente, no poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 196642 m E e 7609810 m N, chegando às coordenadas 24K 196684 m E e 7609503 m N, na RUA PROJETADA, BAIRRO PONTE DA BOLA - CENTRO, município de CAMBUCI. (Processo n°: E-07/002.12925/2017) \r\n\r\nId: 2197384" ], "2197656": [ "V - Concessão de Licença", "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN049950, com validade até 31 de julho de 2024, para relocação de 106 m de rede de distribuição aérea na tensão 13800 Volts, derivada do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 208637 m E; 7593715 m N, chegando às coordenadas 24K 208724 m E; 7593780 m N, na FAZENDA PAUDALHO, SERRA SÃO BENEDITO, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.100668/2018) \r\n\r\nId: 2197656" ], "2199378": [ "V - Concessão de Licença", "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN049887, com validade até 31 de julho de 2024, para implantação de 40 m de rede de distribuição aérea derivada no poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 230947 m E; 7607301 m N, chegando às coordenadas 24K 230987 m E; 607253 m N, na tensão 127/220 Volts, bem como o recondutoramento de 476 m de rede de distribuição de energia elétrica, na tensão 13800 Volts, partindo do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 231163 m E; 7607514 m N chegando às coordenadas 24K 230902 m E; 7607138 m N, no MORRO DO GAMBÁ, BAIRRO: GAMBÁ, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.3173/2018) \r\n\r\nId: 2199378" ], "2197642": [ "V - Concessão de Licença", "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN049949, com validade até 31 de julho de 2024, para implantação de 53 m de rede de distribuição aérea, na tensão 127/220 Volts, derivada no poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 213082 m E; 7598779 m N, chegando às coordenadas 24K 213032 m E; 7598786 m N, e recondutoramento de 50 m de rede de distribuição de energia elétrica e construção de 40 m de rede de distribuição aérea, na tensão 127/220 Volts, partindo do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 212990 m E; 7598760 m N, chegando às coordenadas 24K 213056 m E; 7598811 m N, na VARGEM GRANDE, ZONA RURAL, município de SÃO FIDELIS. (Processo n°: E-07/002.3343/2018) \r\n\r\nId: 2197642" ], "2202232": [ "V - Concessão de Licença", "DAYVERSON ZÃO RODRIGUES ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE OUTORGA\r\n\r\n15.142.906/0001-18\r\n\r\nDAYVERSON ZÃO RODRIGUES ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN043452, com validade até 18 de janeiro de 2023, que autoriza a captação de água bruta em 01 (uma) captação superficial e 1 (um) lançamento no rio Paquequer com a finalidade de extração de areia no leito do rio Paquequer, através de draga de sucção constituída de uma bomba centrifuga acionada a motor diesel, assentada em uma balsa e um lançamento após a caixa de decantação, na Região Hidrográfica IV - Piabanha, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3239/99, no SÍTIO BOA VISTA - KM 10, RJ 148, RODOVIA SUMIDOURO-CARMO - ZONA RURAL, município de SUMIDOURO. (Processo n°: E-07/002.7722/2017). \r\n\r\nId: 2202232" ], "2174510": [ "V - Concessão de Licença", "CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 00.938.574/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN048845, com validade até 29 de março de 2022, que a autoriza para construção de nova ponte sobre o rio Soberbo, no km 97,1 da Rodovia BR-116, próxima à coordenada de referência 22º29'26.27''S / 43º0'26.59''W, no RIO SOBERBO, NA ALTURA DO KM 97,1 DA RODOVIA BR-116 - ZONA RURAL, município de GUAPIMIRIM. Processo n° E-07/002.6156/2013.\r\n\r\nId: 2174510" ], "2201536": [ "V - Auditoria Ambiental", "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.337.122/0073-00\r\n\r\nUnidade Campos \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.08.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2019 referente as atividades de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo - gasolina e óleo diesel - e alcoóis anidro e hidratado e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada São Benedito, 102 - Tapera, município de Campos dos Goytacazes, no período de 26.08.2019 a 30.08.2019 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo E-07/201037/2000)\r\n\r\nId: 2201536" ], "2201544": [ "V - Auditoria Ambiental", "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0213-96\r\n\r\nUnidade Duque de Caxias\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.08.2019 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2019 referente as atividades de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo - gasolina e óleo diesel - e alcoóis anidro e hidratado e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Antônio Carlos, 810 - Campos Elísios no Município de Duque de Caxias, no período de 26.08.2019 a 30.08.2019 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo E-07/201288/2004).\r\n\r\nId: 2201544" ], "2202358": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob nº 35.774.751/0001-40\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS, EM ATENÇÃO AO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 46.213 de 23/11/2018\r\n\r\nA INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 35.774.751/0001-40, com sede à Av. Rio Branco, 4, sala 401 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, torna público que a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC, inscrita no CNPJ sob nº 72.060.999/0001-75, concedeu-lhe em 18 de Julho de 2019, laudo técnico favorável à classificação fiscal da mercadoria/produto MONOFONE HORST PLATZ, MARCA PLATHOSYS, MODELO CT-460 PRO COM FUNÇÃO PTT, CONSTITUÍDO POR MICROFONE, ALTO-FALANTE E BASE DE APOIO, no capítulo/posição/subposição/item/subitem da NCM sob nº 85.18.30.0.0, com validade de 180 (cento e oitenta) dias; subscreve, assina e ratifica a veracidade do conteúdo do laudo o Eng. Felipe Maia Galvão França, inscrito no CPF/MF sob nº 667.709.987-34, o qual declara-se sujeito à Lei Federal nº 8137 de 1990, plenamente capaz ao julgamento das especificidades técnicas nos termos exigidos pelo DECRETO N.º 46.213 DE 08 DE JANEIRO DE 2018. Conclui-se, portanto, que a mercadoria/produto supracitada está, indubitavelmente, identificada e enquadrada como um produto de informática ou eletroeletrônico relacionado no capítulo/posição/subposição/item/subitem da NCM designado no caput do art. 1.º DO DECRETO Nº 42.649 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nId: 2202358" ], "2202111": [ "V - Convocação", "JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.583.456/0001-33 - NIRE: 33.3.0028651-9\r\n\r\nCANCELAMENTO DA PUBLICAÇÃO DO \r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA A SER CONVOLADA EM ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE COLOCAÇÃO DA JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., PUBLICADA EM 17/08/2019 NO JORNAL DIÁRIO DO ACIONISTA E EM 19/08/2019 NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2202111" ], "2202542": [ "V - Convocação", "COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 42.183.442/0001-60 - NIRE 33.3.000.177-55\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. A Diretora Executiva, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em cumprimento ao art. 124 da Lei 6.404/1976, convoca os acionistas para a AGE da Cia. que será realizada no dia 02/09/2019, às 10h, em primeira convocação, na sede social localizada na cidade do RJ, na Av. Brasil, nº 661, São Cristóvão, CEP 20940-070 para deliberarem sobre as seguintes matérias de ordem do dia: 1) mudança do endereço da filial da Cia. localizada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, de Rua Francisco Ceará Barbosa, nº 1.070, CEP 13082-030 para a Rua Doutor Élton César, nº 130, CEP 13082-025; 2) autorização à Diretoria da Cia. para abrir, encerrar e transferir filiais, sucursais e agências da Cia. em qualquer localidade dentro do território nacional e, por conseguinte, a alteração do art. 2º e o §9º do art. 10 do Estatuto Social da Cia. e 3) consolidação do Estatuto Social da Cia.. Rio de Janeiro, 21/08/2019. Cristina Carneiro Marques - Diretora Executiva.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 390821\r\n\r\nId: 2202542" ], "2201918": [ "V - Convocação", "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6 - Cia. Aberta.\r\n\r\nEdital de Convocação. O Presidente do CA da MLog S.A. (“Cia.”), Cia. aberta com sede na R. Lauro Müller, 116, sls 2601 e 2608 (parte), Botafogo/RJ, nos termos do Art. 123, § único, “c”, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), convoca todos os acionistas da Cia. a se reunirem, em 1ª convocação, em AGE (“AGE”) a ser realizada às 11h, no dia 12/09/19, na sede da Cia., para deliberarem sobre: “Aprovar a possibilidade de substituição do compromisso de crédito assumido, em favor da Cia., pela Maverick Holding, no âmbito da operação que resultou na venda da Mineração Marsil EIRELI, em 16.07.19, no valor de R$ 50.000.000,00 (“Crédito Original”), corrigido por juros remuneratórios equivalentes a IGPM acrescido de 12% a.a., pelo compromisso de pagamento, pela Maverick Holding à Cia., de montante correspondente a 11,39% do valor líquido a ser recebido pela Cia. em uma eventual venda, total ou parcial (“Valor Líquido da Venda”), do Projeto Morro do Pilar (“Projeto MOPI”), caso seja superior ao valor do Crédito Original (“Crédito Alternativo”).” Nos termos do art. 126 da Lei das S.A., para comprovar a qualidade de acionista e participar da AGE, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de depósito das ações de emissão da Cia. emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações, e poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, nesse caso, ser apresentado também o respectivo instrumento de mandato. A Cia. recomenda que os acionistas enviem, com até 48 h de antecedência da realização da AGE, os documentos de comprovação da qualidade de acionista e de representação, incluindo procurações, se for o caso, bem como cópia do comprovante de depósito das ações de emissão da Cia. emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações com antecedência máxima de 2 dias úteis da data de realização da AGE, remetendo-os via fac-símile para o número +55 (21) 2538-4900, em atenção à DRI, ou por e-mail para ri@mlog.com.br. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à AGE munidos dos documentos mencionados acima até o momento da abertura dos trabalhos em AGE poderão participar e votar na AGE, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., no seu site de Relações com Investidores (http://www.ri.mlog.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br), proposta da administração contendo a descrição dos assuntos a serem discutidos na AGE. RJ, 20/08/19. Luiz Claudio Alves, Presidente do CA.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 390626\r\n\r\nId: 2201918" ], "2202479": [ "V - Convocação", "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33.3.0030936-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em AGO, no dia 02/09/2019, às 10:00hs, na sede da Companhia, situada na Rua Dias Ferreira, 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de: (i) tomar as contas dos administradores e apreciar as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2018, acompanhadas das devidas Notas Explicativas, incluindo o Balanço Patrimonial e Resultado Econômico relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2018; e (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social encerrado em 31.12.2018. RJ, 21/08/2019 Fabio Paes Bailune e Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 390787\r\n\r\nId: 2202479" ], "2201933": [ "V - Convocação", "JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.583.456/0001-33 - NIRE: 33.3.0028651-9\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO - PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA A SER CONVOLADA EM ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE COLOCAÇÃO DA JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e das Cláusulas 7.2 e 7.4 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A.”, celebrada em 24 de outubro de 2013, entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. (“Cobra”), a Isolux Energia e Participações S.A. (“Isolux”), e a Celeo Redes Brasil S.A. (“Celeo”), conforme aditada (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 05 de setembro de 2019, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1433, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar ou não a ratificação pelos Debenturistas da alteração do controle societário da Companhia para a Celeo, implementada em 26 de dezembro de 2018, nos termos do Share Purchase Agreement and Other Covenants, celebrado em 5 de junho de 2018, aprovada, sob condição resolutiva, na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 14 de agosto de 2018 (“1ª AGD”) e rerratificada, sob condição resolutiva, na Assembleia Geral de Debenturis tas realizada em 03 de maio de 2019 (“2ª AGD”), em razão de não terem sido concluídos ainda os procedimentos necessários para assinatura dos Aditamentos aos documentos da Emissão (“Aditamentos”) pela Companhia para refletir a respectiva alteração do controle societário, com anuência prévia e/ou waiver, conforme o caso aplicável na data da deliberação, de concessão de prazo adicional para a celebração, pela Companhia, dos Aditamentos, tendo em vista o prazo concedido na 2ª AGD; (ii) autorização ou não pelos Debenturistas para a alteração única da Escritura de Emissão e do Contrato de Penhor de Ações e outras avenças (“Contrato de Penhor de Ações”), por meio da celebração de Aditamentos, no prazo que será deliberado e aprovado no item (i) da Ordem do Dia, de modo a refletir a estrutura societária final da Companhia, considerando a reorganização societária a ser realizada, em que 66% (sessenta e seis por cento) das ações de emissão da Companhia serão detidas pela Celeo Redes Expansões S.A. (“CRE”), cujo único acionista é a Celeo, e 33% (trinta e três por cento) permanecerão com a Celeo, conforme já anuída previamente pela ANEEL em 28 de maio de 2019 e BNDES em 24 de julho de 2019, nos termos da Cláusula 4.12.1 (j) da Escritura de Emissão (“Reorganização”). Ressalta-se que, no âmbito da Reorganização, a CRE adquiriu no dia 31 julho de 2019, 33% das ações de emissão da Companhia, anteriormente detidos pela Cobra e que o controle da Companhia permanecerá dentro do mesmo Grupo econômico, nos termos da Cláusula 5.2, alínea (a) da Escritura de Emissão; e (iii) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, a CRE e a Celeo, realizem todos os atos e assinem todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures e os poderes de representação. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situada na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à sua realização. A Companhia ressalta, entretanto, que o envio prévio da documentação visa somente dar agilidade ao processo, não sendo condição necessária para a participação na Assembleia Geral ora convocada. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2019. JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2201933" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2202247": [ "V - Relação de Alunos", "Escola Técnica Real Prognóstico LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.058.172/0004-57\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, Entidade Mantenedora do Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, CNPJ 03.058.172/0004-57, sito na rua Itaiú nº 48, Bairro das Graças, Município de Belford Roxo, torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Curso de Qualificação em Auxiliar de Enfermagem (Módulo I): 2005: Renata Gisele Bacellar da Silva Carneiro, Matr. 42/04.2006: Diva Santos Ferreira, Matr. 825/05. concluintes do Curso de Técnico de Enfermagem, o Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, Eixo Tecnológico de Ambiente Saúde e Segurança, HabilitaçãoTécnica, autorizado pelo Processo nº E-03/8612000794/2011. Técnico de Enfermagem. 2008: Rosana de Almeida Machado Pereira, Matr. 0051/06. 2009: Beatriz de Carvalho Correia, Matr. 0163/07, Marcele Viviane dos Santos Mathias, Matr, 0582/06. 2011: Bianca de Oliveira Teixeira, Matr. 1527/09. 2012: Daiana de Araujo Messias, Matr. 781/11. Concluintes do Curso de: Técnico em Radiologia,o Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, Eixo Tecnológico de Ambiente Saúde e Segurança, Habilitação Técnica, autorizado pelo Processo autorizado pelo Processo nº E-03/8612000794/2011. Técnico de Radiologia. 2013: Jéssica dos Santos Souza, Matr. 157/2012. 2014: Amanda Nascimento Silva, Matr. 286/12, Jéssica Gonçalves Santos Vasconcelos, Mat. 275/12. Concluintes do Curso Ensino Médio: EJA (Educação para Jovens e Adultos), autorizado pelo Processo nº E-03/8612729/2011, Censo Escolar 33968542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016. 1º Semestre/2006: Eliete Moraes Rodrigues, Matr. 20/06. 1º Semestre/2009: Rafael Randolfo da Costa, Matr. 085/09. 2º Semestre/2010: Wesley Silva Penco de Lima, Matr. 235/10. 1º Semestre/2012: Drielle da Silva Campos, Matr. 231/09. 2º Semestre/2012: João Marcos Olimpio Machado da Silva, Matr. 322/11. 1º Semestre: 1º Semestre/2013: Fabiana Vieira Cavalcante de Souza, Matr. 042/13. 1º Semestre/2014: Livia de Oliveira dos Santos, Matr. 031/14. 1º Semestre/2015: Thays dos Santos Silva, Matr. 149/14. 1º Semestre/2016: João Guilherme dos Santos Magalhães, Matr. 079/16. Matr. 073/16. 2º Semestre/2016: Lorrane Lemos Pereira dos Santos, Matr. 116/16, Ygor Neres Silva Faria, Matr. 129/16. 2º Semestre/2017: Milena Alves Mello Barbosa, Matr. 082/17, Marlon Cruz de Souza Sant'Anna, Matr. 076/17, Vitoria Valeska Farias Ferreira, Matr. 042/17. 1º Semestre/2018: Leonardo Patrício Colimoide Ximenes, Matr, 013/18. 2º Semestre/2018: Beatriz Benigna Louzada Braga, Matr. 070/18, Giovana de Oliveira Cavalcante, Matr. 071/18, Loren Martins de Freitas Menezes, Matr. 082/16, Nara Beatriz Telles Barbosa, Matr. 073/18, Matr. 080/18, Thales Oreste Rangel Seruffo, Matr. 069/18, Weverson Barbosa Pinheiro, Matr. 067/18, Raquel Amaral Lopes, Matr. 068/18, Roger de Carvalho Silva, Matr. 058/18. 1º Semestre/2019: Italo Flor de Almeida, Matr. 178/18, Juliana Martins Neves, Matr. 012/19, Larissa Festa Procópio, Matr. 131/18. Diretora: Graciele Alves de Meneses Equey. Of. E/COIE.\r\n\r\nE n° 1362. Investida a partir de 12/01/2011. Secretária Escolar: Ana\r\n\r\nMaria Fernandes da Silveira. Of. E/COIE. E n° 846. Investida a partir\r\n\r\nde 03/12/2001. Servidor que autorizou a publicação: Maria José Mo-\r\n\r\nreira da Silva, profª Inspetora Escolar-SEEDUC/RJ, Mat. 0942706-3 -\r\n\r\nID: 5574358. \r\n\r\nId: 2202247" ], "2201864": [ "V - Relação de Alunos", "Colégio Kelis Castilho\r\n\r\nCNPJ: 11.408.628/0001- 47\r\n\r\nA Diretora do Colégio Kelis Castilho mantida pelo Centro Educacio-\r\n\r\nnal Estaneque Kelis LTDA, CNPJ: 11.408.628/0001- 47 sito na Rua Belmiro Braga Nº: 48 Parada Angélica Duque de Caxias, Censo Escolar Nº 33552223 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016; torna pública a seguinte relação nominal de concluintes Ensino Médio - EJA Portaria Nº 451/2013 Ensino Médio-EJA 2º semestre de 2016; Vinícius Mendes do Nascimento, Matrícula 05; Ensino Médio-EJA 2º sem. de 2017 Natalia Guimarães Luiz, Matrícula. 02; Ensino Médio-EJA 1º semestre 2018 Ester Alves da Silva de Almeida, Matrícula 01; Nathália Marcelino Ferreira, Matrícula 02; Ensino Médio - EJA 2º sem.2018; Carlos Cosme Gonçalves Júnior, Matrícula 01; Davi de Araujo Monção, Matrícula 02; Diana Gomes de Souza, Matrícula 03. Secretaria Escolar: Roseli Batista Salcedo designada no ofício CDIN nº 795/2013 - Diretora Elisa Cunha Lamas designada no ofício CDIN nº 795/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara \r\n\r\nSotinho Barbosa ID. 4330466-4. 04336142 e Raquel Batista de Oliveira Teles ID. 436834-7.\r\n\r\nId: 2201864" ] }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2202215": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nInteressado: Alzair Batista Ferreira (CPF 044.812.757-15); Auto de Infração: 1000059532/2017; processo 2018-4-0273; infração: exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU por pessoa física não habilitada - leigo; recurso: 10 (dez) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o processo terá prosseguimento conforme legislação vigente; Fundamentação jurídica: art. 7° da Lei 12.378/2010 e art. 35, VII da Resolução CAU/BR n° 22/2012\r\n\r\nId: 2202215" ], "2202216": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO CEP\r\n\r\nInteressado: Roberto Bastos Limoeiro (CPF 617.362.017-00); Auto de Infração 1000030564/2016; processo 2016-3-0304; infração: ausência de RRT; recurso: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o AI será considerado transitado em julgado e o valor não pago, encaminhado para inscrição em dívida ativa; Fundamentação jurídica: art. 37 e 43, Res. CAU/BR n°22\r\n\r\nId: 2202216" ], "2202217": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO CEP\r\n\r\nInteressado: Celso Vargas de Carvalho (CPF 222.118.457-20); Auto de Infração 1000050322/2017; processo 2018-3-0087; motivo: ausência de RRT; recurso: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o AI será considerado transitado em julgado e o valor não pago, encaminhado para inscrição em dívida ativa; Fundamentação jurídica: art. 37 e 43, Res. CAU/BR n°22\r\n\r\nId: 2202217" ], "2202218": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO CEP\r\n\r\nInteressado: Celso Vargas de Carvalho (CPF 222.118.457-20); Auto de Infração 1000050989/2017; processo 2018-3-0173; infração: ausência de RRT; recurso: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o AI será considerado transitado em julgado e o valor não pago, encaminhado para inscrição em dívida ativa; Fundamentação jurídica: art. 37 e 43, Res. CAU/BR n°22\r\n\r\nId: 2202218" ], "2202219": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO CEP\r\n\r\nInteressado: Edison Carvalho Motta (CPF 069.267.627-91); Auto de Infração 1000005468/2014; processo 2014-0312; infração: Exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU por pessoa física não habilitada (leigo); recurso: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o AI será considerado transitado em julgado e o valor não pago, encaminhado para inscrição em dívida ativa; Fundamentação jurídica: art. 37 e 43, Res. CAU/BR n°22\r\n\r\nId: 2202219" ], "2202220": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO CEP\r\n\r\nInteressado: RDM Obras e Serviços Ltda (CNPJ: 10.254.821/0001-08); Auto de Infração 1000040675/2016; processo 2017-3-0188; infração: Pessoa jurídica sem registro no CAU exercendo atividade privativa de arquitetos e urbanistas; recurso: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o AI será considerado transitado em julgado e o valor não pago, encaminhado para inscrição em dívida ativa; Fundamentação jurídica: art. 37 e 43, Res. CAU/BR n°22\r\n\r\nId: 2202220" ], "2202221": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO CEP\r\n\r\nInteressado: Roberto Bastos Limoeiro (CPF 617.362.017-00); Auto de Infração 1000026895/2015; processo 2015-0229; infração: ausência de RRT; recurso: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o AI será considerado transitado em julgado e o valor não pago, encaminhado para inscrição em dívida ativa; Fundamentação jurídica: art. 37 e 43, Res. CAU/BR n°22\r\n\r\nId: 2202221" ], "2202222": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PREVENTIVA\r\n\r\nInteressado: Elton Cabral Lima (CPF: 955.424.343-04); Notificação Preventiva: 1000052357/2017; processo 2017-4-0292; infração: Exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU; recurso: 10 (dez) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o processo terá prosseguimento conforme legislação vigente; Fundamentação jurídica: art. 35 e 43, Res. CAU/BR n°22 e art. 7º Lei 12.378/2010.\r\n\r\nId: 2202222" ], "2202223": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\n##NOTIFICAÇÃO PREVENTIVA\r\n\r\nInteressado: Maria Emília Moreira Travassos (CPF: 054.776.747-17); Notificação Preventiva: 1000052146/2017; processo 2018-3-0261; infração: Exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU; recurso: 10 (dez) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o processo terá prosseguimento conforme legislação vigente; Fundamentação jurídica: art. 35 e 43, Res. CAU/BR n°22 e art. 7º Lei 12.378/2010.\r\n\r\nId: 2202223" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra do Piraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2202043": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO E DE ESGOTO para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Processo Administrativo nº 7053/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 045/2019, Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço lote, que será realizada no dia 05 de setembro de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2202043" ], "2202044": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG 140B, ANO 2015, Processo Administrativo nº 5344/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 044/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 04 de setembro de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2202044" ], "2202045": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços para PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E FERRAMENTAS PARA MANUTENÇÃO DE PRAÇAS em atendimento Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Processo Administrativo nº 5591/2018, na modalidade Pregão Presencial Sistema de Registro de Preços nº 043/2019, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 03 de setembro de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2202045" ] } } }, "Município de Cabo Frio": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2202498": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 016/CPL-SECSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO:7434/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:03/09/2019\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de kit combate a dengue, zica, chikugunya e febre amarela urbana, composta de acessórios essenciais ao combate diário do vetor das arboviroses urbanas, para uso dos agentes de combate a endemias do setor de vigilância em saúde ambiental, para atender a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 21 de agosto de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2202498" ] } } }, "Município de Cantagalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2202181": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 42/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de pavimentação com paralelepípedos, drenagem pluvial, calçadas e sinalização da rua Manoel Storck, bairro Nova Era, 1º distrito e Vilas João Gerck e João Purger em Euclidelândia, 2º distrito de Cantagalo RJ - VALOR: R$ 417.099,09 - DATA: 10 de setembro de 2019 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 23/08/2019, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2202181" ], "2202491": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 39/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação na Tomada de Preço, nº 39/2019, publicado originalmente no DOERJ, na edição nº. 142 na seção IV página 01 do dia 31/07/2019 cujo objeto é: Contratação de empresa especializada para instalação de sistema de climatização para as dependências do escritório da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com as seguintes correções: 1 - Ficam, neste ato, suprimidos os itens 4.2 e 5.3 do Projeto Básico; 2 - Fica, neste ato, alterado o item 4.1 do Projeto Básico; 3 - Fica, neste ato, suprimido o item 4.8.1 do Edital; 4 - Ficam, neste ato, alterado o item 4.8.2 do Edital;5 - Ficam, neste ato, alterado o item 4.8.3 do Edital; 6 - Fica, neste ato, alterado o item 10.3 do Projeto Básico;7 - Fica alterada a data do certame, para o dia : 06 de setembro de 2019 às 9h (nove horas) O Edital, a errata e a planilha orçamentária encontrar-se-á a disposição dos interessados para consulta e/ou retirada, a partir do dia 22/08/2019, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso.\r\n\r\nCantagalo, 20 de Agosto de 2019.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Sila - Presidente\r\n\r\nId: 2202491" ], "2202492": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 43/2019\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Concessão 02 (dois) espaços físicos edificados na Praça Abelardo Augusto Lontra, localizada no Bairro Quinta dos Lontras - 1º Distrito - Cantagalo - RJ, para exploração comercial, conforme exigências do Edital e seus anexos - VALOR: R$ 43.200,00 - DATA: 24 de setembro de 2019 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 23/08/2019, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2202492" ], "2202493": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 41/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para realização dos serviços de recapeamento asfáltico em ruas do Bairro Santo Anônio (1º distrito); na rua Fernando Pires da Silveira (1º distrito) e em Santa Rita da Floresta (2º distrito). - VALOR: R$ 536.295,79 - DATA: 11 de setembro de 2019 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 23/08/2019, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2202493" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2202170": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 087/2019 - Licitação nº 780831 (PA nº 7706/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento integral de pares de meias, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 03 de setembro de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018-R1 (PA 5911/2017) - ANULAÇÃO dos atos decisórios da Concorrência Pública nº 001/2018-R1, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de varrição mecanizada e manual, de roçada, de capina, de pintura de meio-fio, de podas de árvores, de manutenção de papelaria, de coleta de resíduos sólidos domiciliares (RSD) e de coleta de Resíduos provenientes da retirada de entulho produzido em pequenas obras residenciais, da varrição, da capina, das podas de árvores e de bens inservíveis-fogões, geladeiras, sofás, eletrodomésticos, entre outros (RCD), no Município de Itaguaí/RJ, considerando o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0032129-92.2019.8.0000, interposto na ação nº 0040251-91.2019.8.19.0001, o qual negou agravo do Município de Itaguaí. A prestação do Serviço objeto da licitação terá prosseguimento com atual empresa prestadora, PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS, CNPJ sob nº 14.647.297/0001-96, à contar da data da publicação do acórdão(02/08/2019), até à conclusão, a ser aberto pela Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. Omitido do Jornal Oficial 741 de 02 de Agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2202170" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2202525": [ "IV - Editais: Concorrências", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- (Protocolo SEMOB - Processo nº 75.657/2019) - conhecer o recurso formulado pela empresa SUBMAR SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA, pois tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando, desta forma, a decisão proferida na sessão realizada no dia 25/07/2019, alterando a empresa recorrente como habilitada.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 29 de agosto de 2019, às 10:00h, no auditório do CEALO, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 466, 1°andar, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valadão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2202525" ] } } }, "Município de Mangaratiba": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2202484": [ "IV - Editais: Avisos", "PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2019 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nSistema de Registro de Preços - SRP\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1651/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada no ramo de Serviços Topográfico, Sondagem de Solo e Projetos de Drenagem em diversos locais do Município de Mangaratiba, para atender as necessidades da Secretaria de Serviços Públicos e Secretaria de Obras, Planejamento e Urbanismo pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 05 de setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 045/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6302/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de preços para a Contratação de Empresa(s) para aquisição eventual de peças, componentes e acessórios automotivos, originais de 1ª linha para manutenção da frota de veículos leves, utilitários, pesados e máquinas da Administração Municipal, pelo período de 12 (doze) meses pelo conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Maior Percentual de Desconto Sobre a Tabela das Montadoras.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 04 de setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3405/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a aquisição de 06 (seis) motocicletas, incluindo a entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem Pública cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I que integra o Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 04 de setembro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7699/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Nº. 12349.225000/1180-02, contemplada no Recurso da Emenda Parlamentar 13100020 para o Centro de Saúde, Unidade Básica de Saúde e ESFs deste Município, conforme Termo de Referência Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 05 de setembro de 2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 21 de agosto de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2202484" ] } } }, "Município de Mendes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2202362": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 011/2019\r\n\r\nProcesso nº. 1597/2018. O FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MENDES torna público que fará realizar licitação, na Modalidade Pregão, forma Eletrônica, Ordem de Série Anual nº 011/2019 tendo como objeto a eventual aquisição de gás medicinal O2 - oxigênio, com cessão dos cilindros em regime de comodato, visando o suprimento do Hospital Municipal Santa Maria do Município de Mendes, através do Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da etapa de lances: 04/09/2019 às 16h e término às 17h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br. (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes, 21 de agosto de 2019. Ismael Gomes de Souza. Secretário de Saúde\r\n\r\nId: 2202362" ], "2202332": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 010/2019\r\n\r\nProcesso nº. 2571/2019. Objeto: Aquisição de veículo furgão adaptado para ambulância para simples remoção através do termo de compromisso n° 3302801712272254816 para atendimento às necessidades do Município de Mendes. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de Lances: 04/09/2019 às 11h com término às 12h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Ele trônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/).\r\n\r\nObs: Torna-se sem efeito a Matéria publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20/08/2019, Ano XLV - nº 156 - Parte IV Id: 2201666. Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2202332" ] } } }, "Município de Petrópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2202353": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE SÁUDE - DLCC\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 051/19\r\n\r\n11129.492000/1180-05\r\n\r\nPE 051/19 - AQUISIÇÃO DE VEICULO DE PASSEIO AUTOMOTOR TERRESTRE, “ZERO QUILOMETRO”, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE. Valor estimado: R$ 90.658,200. DATA/HORA: 04/09/19 às 09:00 horas. \r\n\r\nEdital completo e maiores informações a partir de 23/08/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoescaixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (0xx24) 2233-8871 e email: licitacaofmsp@gmail.com. Petrópolis, 02 de Agosto de 2019. FATIMA LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2202353" ], "2202356": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2019 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente é o Chamamento Público de instituições e/ou suas mantenedoras de instituições educacionais privadas que sejam comunitárias, filantrópicas ou confessionais, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, localizadas ou com sede no Município de Petrópolis, interessadas em firmar com a Administração Municipal Termo de Fomento para atender a 50 (cinquenta) alunos regularmente matriculados no Município de Petrópolis com transtorno autista e transtorno global do desenvolvimento que se encontram em sistema de inclusão escolar. LOCAL/HORA: O Edital completo do Chamamento Público estará disponível no “site”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência - Link Licitações a partir de 22/08/19. Maiores informações poderão ser obtidas no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar- Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira. LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DO ENVELOPE: Os envelopes (nºs 1 e 2) contendo o Plano de Trabalho e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues à Comissão de Chamamento Público na Secretaria de Educação, situada à Rua da Imperatriz, nº 193 - Centro - Petrópolis/RJ, até o dia 23/09/2019 às 14:00 horas, no endereço acima mencionado, sendo que o envelope nº 1 será aberto em sessão pública no mesmo dia (23/09/2019 às 14:00 horas) na Secretaria de Educação. Petrópolis, 16 de agosto de 2019. MÁRCIA PALMA PINHEIRO - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nId: 2202356" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2202474": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5959/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Construção de ciclovia no canteiro central da Avenida Fernando Caldas Carneiro da Silva e ciclofaixa na Rua Bento Francisco Ramos e Rua Barão de Vila Franca interligando com a ciclovia existente na RJ 196. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.993.630,16\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/09/2019 - 09:00h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2202474" ], "2202473": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 145/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7471/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de lâmpadas para as dependências do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, Centro de Saúde Benedito P das chagas, Ambulatório Saúde Mental, Vigilância Sanitária, Central de Atendimento Farmacêutico e Estratégia Saúde da Família.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 190.688,90\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 03/09/2019 - 14:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no hoário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2202473" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2202522": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO Nº.118/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.060/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de Ferragens, por 12 (doze) meses - Exclusivos para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.641/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br \r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 03/09/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.119/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.047/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de painel de vidro temperado.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.616/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 03/09/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.120/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.001/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação do tipo menor preço global de empresa para prestação de serviços de instalação com fornecimento de piso vinílico para unidade de pronto atendimento - UPA 24H, com subcontratação obrigatória de pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 31.491/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br \r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 06/09/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2202522" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2202274": [ "IV - Editais: Licitações", "Torna público aviso de tomada de preços 023/19 - Proc. 15795/14/FME/SME - Tipo: Menor preço global - Objeto: Reforma e ampliação de Centro Educacional Infantil - Abertura: 10/09/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2202274" ], "2202275": [ "IV - Editais: Licitações", "Torna público aviso de tomada de preços 028/19 - Proc. 10383/19/FME/SME - Tipo: Menor preço global - Objeto: Construção de casa de máquina de incêndio em Escola Municipal - Abertura: 09/09/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2202275" ], "2202324": [ "IV - Editais: Avisos", "Torna público a homologação da tomada de preços 001/19 - Proc. 013/19-FEVRE - Objeto: Contratação de empresa para a instalação da subestação elétrica do Colégio Getúlio Vargas - Empresa: GPOWER SOLUTION ENGENHARIA EIRELI ME - CNPJ: 23.047.748/0001-45 - Valor: R$ 626.123,35 (seiscentos e vinte e seis mil, cento e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) - Info: (24) 3339-9037 - Waldyr Leonel Tonolli Bedê - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2202324" ], "2202534": [ "IV - Editais: Avisos", "Torna público aviso de adiamento da tomada de preços 019/2019 - Proc. 2600/SME/FME - Para: 11/09/2019 às 9h - Publicado no dia 05/08/19 seção 2 pag. 145 - Info: www.voltaredonda.rj.gov.br - (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2202534" ], "2202325": [ "IV - Editais: Avisos", "Torna público a homologação da tomada de preços 002/19 - Proc. 014/19-FEVRE - Objeto: Contratação de Empresa para realização da obra de adaptação em arena esportiva - Empresa: CONSTRUTORA LBS LTDA - CNPJ: 31.071.176/0001-68 - Valor: R$ 97.877,21 (noventa e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) - Info: (24) 3339-9037 - Waldyr Leonel Tonolli Bedê - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2202325" ], "2202507": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\n- Publicação de 14/08/2019 leia PE 76 LTCAT desconsiderar 13.1.5.2 habilitação ao invés de PE 74/19.\r\n\r\nMais Informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2202507" ], "2202320": [ "IV - Editais: Licitações", "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de carga de gás liquefeito de petróleo (GLP de 13 e 45 kg), com cessão gratuita de 18 botijões de 45 kg, mediante sistema de troca, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 04/09/2019, às 9 horas\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850\r\n\r\nPregoeiro: Cláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nId: 2202320" ], "2202509": [ "IV - Editais: Licitações", "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA TÉCNICA DE AGLUTINAÇÃO EM GEL COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMUNOHEMATOLOGIA EM REGIME DE COMODATO\r\n\r\nDATA E HORA: 04/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA - Pregoeira\r\n\r\nId: 2202509" ], "2202510": [ "IV - Editais: Licitações", "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS\r\n\r\nDATA E HORA: 04/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2202510" ], "2202511": [ "IV - Editais: Licitações", "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS\r\n\r\nDATA E HORA: 05/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA - Pregoeira\r\n\r\nId: 2202511" ], "2202512": [ "IV - Editais: Licitações", "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES DE UROLOGIA\r\n\r\nDATA E HORA: 05/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2202512" ], "2202513": [ "IV - Editais: Licitações", "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE LEITE INTEGRAL UHT EM CAIXA DE UM (1) LITRO\r\n\r\nDATA E HORA: 06/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2202513" ], "2202514": [ "IV - Editais: Licitações", "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA E INSUMOS\r\n\r\nDATA E HORA: 09/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA - Pregoeira\r\n\r\nId: 2202514" ], "2202516": [ "IV - Editais: Licitações", "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE LANCETA PARA PUNÇÃO COM AGULHA RETRÁTIL CALIBRE 28G\r\n\r\nDATA E HORA: 10/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA - Pregoeira\r\n\r\nId: 2202516" ], "2202517": [ "IV - Editais: Licitações", "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR - UM (01) MOTOR CRANIÓTOMO COM TRÉPANO E DRIL PNEUMÁTICO\r\n\r\nDATA E HORA: 11/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA - Pregoeira\r\n\r\nId: 2202517" ], "2202518": [ "IV - Editais: Licitações", "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA RAIO X\r\n\r\nDATA E HORA: 11/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2202518" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2202582": [ "I - Decreto Normativo", "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.744 DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido o Gabinete da Secretaria de Estado de Turismo para o local de realização do SALÃO DO TURISMO DO RIO DE JANEIRO, armazém 2, Pier Mauá, nos dias 22,23,24 e 25 de agosto de 2019. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2202582" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2201310": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/001555/2013,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face da servidora MARIA APARECIDA BULHÕES SOUZA, Identidade Funcional nº 4256489-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 964.368-5, Vínculo 2, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. \r\n\r\nId: 2201310" ], "2202621": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-36/083/41/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por Antiguidade, ao posto de Delegado de Polícia de 1ª classe do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, RENATO JOSÉ MASCARENHAS PEREZ, Id. Funcional n° 2.954.155-7, matrícula nº 811.727-7, a contar de 21 de abril de 2012.\r\n\r\nId: 2202621" ], "2202579": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-15/002/394/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 05 de julho de 2019, RODRIGO PIMENTEL DA SILVA, ID 640322-0, vínculo 2, do cargo efetivo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2202579" ], "2202580": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/029/137/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY, na qualidade de membro de livre escolha do Governador do Conselho Estadual de Educação - CEE, designado pelo Decreto de 13.07.2016 e publicado no D.O. de 14.07.2016. \r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998, e suas alterações, e da Lei nº 6.864, de 15.08.2014, MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA para, na qualidade de membro de livre escolha do Governador, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, em substituição e completando o mandato conferido anteriormente a CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY, designado pelo Decreto de 13.07.2016 e publicado no D.O de 14.07.2016. \r\n\r\nId: 2202580" ], "2202633": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETOS DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, LARISSA DA CONCEIÇÃO DANTAS PINHEIRO, ID FUNCIONAL N° 5102962-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº EI-26/004/002825.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA MUTTONI RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Larissa da Conceição Dantas Pinheiro, ID Funcional n° 5102962-6. Processo nº SEI-26/004/002825/2019. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2019, e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor SAULO FERREIRA ROMAY, ID Funcional nº 509772-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/177/2019. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-15/001/020266/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear os servidores, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, para exercerem o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Nova Iguaçu Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.741, de 15/08/2019.\r\n\r\nArt. 2°- O Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais expedirá os Atos de Investiduras, referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo Único ao presente Decreto \r\n\r\nANEXO ÚNICO a que se refere o Decreto de 21/08/2019\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTHIAGO SANTOS MATHIAS\r\n\r\nFILIPE PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO CESAR MARCELINO SUTIL RAMOS\r\n\r\nRICARDO DOS ANJOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nTHIAGO CUSTÓDIO FRANCO\r\n\r\nNORTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA SANT'ANNA\r\n\r\nABRAÃO RAMOS PEREIRA BRAZ\r\n\r\nVITOR DE PAULA LIPRINCE\r\n\r\nSIMÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPABLO VINÍCIUS SOARES\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nLORRAN BARROS DA SILVA\r\n\r\nMARCOS SILVA DE MORAIS\r\n\r\nJONAS DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nLAÉRCIO ANSELMO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMARCOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nENDRIU ROCHA DIAS\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES LARANJA\r\n\r\nJOAQUIM DOS SANTOS NETO\r\n\r\nANDRÉ CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nIURY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nJOÃO VITOR DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nMARCIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES JUSTINO\r\n\r\nDONIZETE BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ACCURCIO\r\n\r\nLUAN BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJADER MACIEL BAENSE\r\n\r\nKEDES FERREIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nJERRY PINHEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nWELLINGTON THIAGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nWELINGTON RODRIGO PIMENTA\r\n\r\nIAGO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCAS FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nKLEBER SILVA FIRMO PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SILVA MELLO\r\n\r\nTALES ROSA MARQUES\r\n\r\nFELIPE CORDEIRO MAIA\r\n\r\nJONATHAN AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nVINICIUS GOMES SILVA\r\n\r\nHIGOR RIBEIRO LEAL\r\n\r\nALVARO ALBERTO SILVA SALES\r\n\r\nRAPHAEL LOPES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nRENATO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCAIO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nPHILLIPE DAVID FERREIRA\r\n\r\nMARCO SERGIO QUIRINO GOMES\r\n\r\nRITA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nROBSON PINHEIRO GOMES\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA MAGALHÃES NETO\r\n\r\nDIEGO GOMES ALVES\r\n\r\nCLEBER MATOSO DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDO DOMINGOS MARVILA\r\n\r\nALESSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nLEANDRO MOURA GONÇALVES\r\n\r\nJONES MACHADO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nJEFFERSON BRUNO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDIOGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA VALENTIM CAETANO BARRETO\r\n\r\nEDIMARA HELENA ALFREDO DE SOUZA\r\n\r\nJÉSSICA DA CONCEIÇÃO ROSA\r\n\r\nCARLOS SANT'ANNA AUGUSTO\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nANDRÉ VIANA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nBRENDA KAROLLYNE ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\nMARYNA RAYSSA DE SOUZA DA FONSECA\r\n\r\nFERNANDA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nISIDORO FERREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nVICTOR DA SILVA SOUZA\r\n\r\nBRENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2202633" ], "2202611": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/015/961/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LENTULIO BERNARDO UMILE, Identidade Funcional nº 40730751, Professor Docente I, Nível C, Referência 07, Matrícula nº 808.572-2, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2202611" ], "2202610": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/3508/2015,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face do servidor ARLINDO CESAR NOCCHI, Identidade Funcional nº 41821513, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, matrícula 912.308-4, Vínculo 5 e Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 917.663-7, Vínculo 4, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. \r\n\r\nId: 2202610" ], "2202609": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/012/2569/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALFREDO JOSÉ MONTEIRO DA CUNHA, Identidade Funcional n° 42536235, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 927.912-6, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2202609" ], "2202608": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/3832/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de servidora CRISTINA DOMICIANO FERNANDES, Identidade Funcional n° 37092472, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Vínculo 1, Matrícula nº 834101-8, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2202608" ] } }, "Vice Governadoria do Estado": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202405": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC JARDIM IRIS EIRELI LTDA ME, registro DH/AB 828, fundamentada no art. 31, I, art. 10, IV, e art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/899/2019.\r\n\r\nId: 2202405" ], "2202407": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/028/469/2019 - JOÃO MAURICIO DE SOUZA, CPF nº 021.307.767-10, PGU 31.852.644-1.\r\n\r\nId: 2202407" ], "2202406": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/92133/4000/2001 - IZIDORA LUCIMAR DE OLIVEIRA CRUZ, Id. Funcional nº 2062526-0. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, período de 03/09/1999 a 28/08/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/018/812/2019 - MÔNICA SILVA MUNIZ DE MORAES NORONHA, Id. Funcional nº 5025867-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6492/2019 - BRUNO SILVA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 5029642-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6566/2019 - RENATA NEY SALDANHA, Id. Funcional nº 5032333-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6567/2019 - LUCYMARY MOTTA FERREIRA, Id. Funcional nº 5026278-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6532/2019 - DAIANE PINTO GONÇALVES GUMIERE, Id. Funcional nº 5025784-6. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para DAIANE PINTO GONÇALVES, em virtude de seu divórcio.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8288/2016.\r\n\r\nOnde se lê: “... perfazendo 1.945 dias de exercício...”\r\n\r\nLeia-se: “... perfazendo 2.004 dias de exercício...”\r\n\r\nId: 2202406" ] } } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Atos": { "2202322": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nCONCEDE estabilidade a servidora PATRÍCIA BRAGA MACHADO LIZARBE, Id Funcional n° 5071680-8, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final da Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 13 de agosto de 2019. Processo nº E-01/067/475/2016.\r\n\r\nId: 2202322" ], "2202634": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SPIGUEL FERNANDES DE SANT'ANNA para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por André Luiz Paulino, ID Funcional nº 4270747-1.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 20/08/2019, que exonerou FERNANDA DE OLIVEIRA EVANGELISTA, ID FUNCIONAL N° 51028913, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/1339/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 20/08/2019, que nomeou UILIAN SANTOS OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fernanda de Oliveira Evangelista, ID Funcional n° 51028913. Processo nº E-16/004/1339/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, KARLA VARGAS GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5026260-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/211/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SIMONINI FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400176-2, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Karla Vargas Garcia, ID Funcional nº 5026260-2. Processo nº E-16/005/211/2019.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO CESAR SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4401426-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/210/2019.\r\n\r\nNOMEAR DELFIM DA SILVA SANTOS NETO, ID FUNCIONAL N° 4364140-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Claudio Cesar Santos, ID Funcional nº 4401426-0. Processo nº E-16/005/210/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de julho de 2019, publicado no D.O. de 11/07/2019, que nomeou DARCY BERNARDO FILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Petrópolis, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Pablo Souza da Silva. Processo nº E-16/004/1338/2019.\r\n\r\nNOMEAR UILIAN SANTOS OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Petrópolis, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Pablo Souza da Silva. Processo nº E-16/004/1338/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, JOSÉ SEBASTIÃO VASCONCELOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2029850-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/211/2019.\r\n\r\nNOMEAR KARLA VARGAS GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5026260-2 para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, , do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por José Sebastião Vasconcelos Gomes, ID Funcional nº 2029850-1. Processo nº E-16/005/211/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE ZORTEA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Renata de Almeida Bezerra, ID Funcional n° 4270693-9. Processo nº SEI-15/001/021075/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAYSOM FONSECA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Jonas Fonteles de Moura, ID Funcional n° 5097911-6. Processo nº SEI-15/001/021106/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS PONTES QUAGLIOZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Candido Cruz, ID Funcional n° 5084804-6. Processo nº SEI-15/001/020253/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MACHADO DE MOURA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Juan Wanzeller de Jesus, ID Funcional n° 5085037-7. Processo nº SEI-15/001/020353/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 4374726-4 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/020476/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLEIDISON RODRIGUES DAMASCENO, ID FUNCIONAL Nº 5083680-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Roberto de Souza Oliveira, ID Funcional n° 4374726-4. Processo nº SEI-15/001/020476/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON ALVARENGA LADEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Hugo Bittencourt Azevedo, ID Funcional nº 5036937-7. Processo nº SEI-22/002/001248/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIS ARAUJO SIMPSON para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ana Cristina Willemann Flores, ID Funcional n° 5100547-6. Processo nº SEI-22/002/001280/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Amanda de Oliveira Figueiredo, ID Funcional nº 5102627-9. Processo nº SEI-22/002/001273/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2019, THAIS CRISTINA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51022169-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001275/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2019, MARCIO DE OLIVEIRA CABRAL, ID FUNCIONAL N° 4315579-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001282/2019. \r\n\r\nEXONERAR RONALDO ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 619122-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/563/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, JANINI DE FÁTIMA BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 4409522-8, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/563/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2019, ELTON LUCIO MARTINS CARDOSO, ID UNCIONAL Nº 4436885-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1434/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, ANTONIO TADEU ABDALLA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4393101-4/2 , do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/029/422/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, ANTONIO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1965542-8/2,, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/029/422/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, FABIO WILSON DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5037178-9/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/029/422/2019.\r\n\r\nEXONERAR EDNA MARIA VIANA GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 4318836-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sistemas, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON FERNANDES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sistemas, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Edna Maria Viana Guerra, ID Funcional nº 4318836-2. \r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA GOMES GONÇALVES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Leonardo de Oliveira Tinoco. Processo nº SEI-02/007/000653/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, AGATHA BARBOSA DE SOUZA, ID Funcional n° 5010973-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/295/2019. \r\n\r\nNOMEAR AGATHA BARBOSA DE SOUZA, ID Funcional n° 5010973-1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Diogo Pinheiro Proença, ID Funcional n° 5071942-4. Processo nº E-05/003/295/2019. \r\n\r\nNOMEAR CAIO FREIRE LEAL, ID Funcional n° 5095667-1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Agatha Barbosa de Souza, ID Funcional n° 5010973-1. Processo nº E-05/003/297/2019. \r\n\r\nId: 2202634" ], "2202616": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/006887/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CARLOS HENRIQUE SERPA CAMELLO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, ID Funcional nº 30212561, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro/IASERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/005/000182/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor FRANCISCO MAURICIO RAMOS BESSA, Médico, ID Funcional nº 3134656-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 16/05/2019.\r\n\r\nId: 2202616" ], "2202618": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1796/2019 - DEFIRO o cadastramento.\r\n\r\nId: 2202618" ], "2202581": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2831/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora PRISCILLA MARQUES CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional 3.052.725-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Instituto de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2785/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor WALNEY DA ROCHA CARVALHO, Matrícula nº 24/001.987, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/ALERJ - Gabinete da Presidência, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2202581" ], "2202359": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/702/2019 - ALESSANDRA BARROS CRETTON, ID Funcional 36795550, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Planejador Educacional, matrícula 1322-6/1 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11202397/2009 - VIVIANE DOS SANTOS GESTEIRA, ID Funcional 42532728, Professor Docente I - 16 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Biólogo, matrícula 10199 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2202359" ], "2202345": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2118/2019 - ROMILDO LUIZ PEREIRA, ID Funcional nº 34636935, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Classe F, matrícula nº 121804 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10600031/2011 - ANDREA PEREIRA DE ASSIS, ID Funcional nº 42573718, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900585/2010 - MARCOS GUEDES DE MATOS, ID Funcional nº 43300260, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 5660 (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4558/2012 - LORENA DE OLIVEIRA SOARES, ID Funcional nº 43304524, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II/Supervisor Educacional, matrícula nº 68101 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1432/2016 - JUNDIARA RODRIGUES DE OLIVEIRA PINTO, ID Funcional nº 41220668, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 169.948-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1286/2019 - JOÃO CARLOS ROCHA DE LIMA, ID Funcional nº 41305663, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200881/1998 - INES CORREA DE SÁ, ID Funcional nº 36263648, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 170.163-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001704/2007 - CENIRA RIBEIRO GOMES, ID Funcional nº 36981699, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1263/2019 - ALEXON SILVA TAVARES, ID Funcional nº 50763571, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 101787 (Prefeitura Municipal de Marataízes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2202345" ], "2202348": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2109/2019 - LUZIA DE MATOS CABREIRA, ID Funcional nº 39680916, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 170.927-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/798/2019 - PAULA MOREIRA MACHADO QUEIROZ, ID Funcional nº 37537237, Professor II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 135208 (Prefeitura Municipal de Valença).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104837/2018 - DAIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES, ID Funcional nº 50109510, Professor Docente I -16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104000/2018 - MARIA STELLA REZENDE DIAS, ID Funcional nº 43915671, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 283.371-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103904/2018 - JOSE LUIS CABELLO PEREZ, ID Funcional nº 33648344, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 6908982 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103128/2018 - ANA MARIA MADURO GONÇALVES BRANDÃO DIAS, ID Funcional nº 38617021, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101871/2018 - DENISE GOMES AGUIAR, ID Funcional nº 39591700, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 6833545 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100656/2018 - ROSIANE DE OLIVEIRA MARCELINO, ID Funcional nº 42734550, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101284/2018 - MARIA TEREZINHA CARVALHO DE VASCONCELLOS, ID Funcional nº 4697243, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Pedagógico II-N, matrícula 8112 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100051/2018 - DENISE BARRA MEDEIROS, ID Funcional nº 39634450, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988\r\n\r\nId: 2202348" ], "2202373": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100017/2018 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 43394051, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Músico Instrutor, matrícula nº 2021-4 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102433/2018 - CARLOS ALBERTO SILVA DE MELLO, ID Funcional nº 40929248, Soldado PM, vínculo 1 (SEPM) e Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, C/C o § 3º, ART. 42, DA CRFB DE 1988, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC nº 101/2019.\r\n\r\nId: 2202373" ], "2202363": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101184/2018 - SILVIA REGINA DA COSTA CAMPOS, ID Funcional nº 32330545, Enfermeiro, vínculo 2 (SES) e 1º Tenente BM - Enfermeiro, vínculo 3 (CBMERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101434/2018 - ROZANA DO NASCIMENTO RAIMUNDO, ID Funcional nº 30984912, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 207426 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101862/2018 - MARIA AUXILIADORA DE BARROS FREITAS, ID Funcional nº 31671470, Assistente Social, vínculo 1 (SES) e Assistente Social, matrícula nº 4171 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2202363" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202330": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/460/2019 - ADJUDICADO E HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico nº 011/2019, para aquisição de Papel Jornal Imune 52 grs., 86 cm de largura e diâmetro de 100 cm e Papel jornal Imune 52 grs., 43 cm e diâmetro de 100 cm, para atender as necessidades diárias da indústria gráfica, conforme especificado e quantificado na proposta detalhe (ANEXO I) e no termo de referência (ANEXO VI) em favor da Empresa TECPEL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, conforme Ata e relatório de Realização de Pregão\r\n\r\nacostada às fls. 320/323 . AUTORIZO a despesa no valor total de\r\n\r\nR$ 565.600,00.\r\n\r\nId: 2202330" ], "2202313": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nDESIGNA HELIO CALIXTO DA SILVA, Agente de Saneamento I, como presidente, ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento I, LEANDRO DE SOUZA FERREIRA , Engenheiro C, como membros titulares e MARCOS VINICIUS DE SOUZA, Engenheiro B, como membro suplente. Gerente do Contrato DEONILHA DE SOUZA COELHO, Agente Administrativo F e MAGDA ESTER MINUZZO ZUFFO, Economista A, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”, de que trata o Processo nº E-17/100.368/2014. Ordem de Serviço P/FIS Nº 25.971-02/2019 - Revoga Ordem de Serviço P/FIS Nº 25.971-01/2019 . \r\n\r\nId: 2202313" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2202155": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1814 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1 e IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 018/2019, celebrado com a empresa AXA SEGUROS S/A, constante do Processo Administrativo nº E-04/056/75/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores MAURÍCIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 50281062-1, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0 como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2202155" ], "2202156": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1815 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional 5034021-2, JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional 4398767-2 e EWALD CRELIER DE FREITAS, ID Funcional 5073791-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 019/2019, celebrado com a empresa MBM SEGURADORA S.A., constante do Processo Administrativo nº SEI-04/182/000317/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID Funcional 5008160-8 e GEOVANE DA SILVA GOMES, ID Funcional 5093133-4, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2202156" ], "2202157": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1816 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA MENCIONADA.\r\n\r\nA DIRETORA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria DGAF nº 1804, de 26 de julho de 2019, publicada no D.O. de 31 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2202157" ], "2202158": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1817 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores AMÉRICO CARIOLANO COSTA, ID Funcional 2290477-8, SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0 e CRISTIANO MENESES, ID Funcional 4321446-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 016/2019, celebrado com a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME, constante do Processo Administrativo nº E-04/172/50/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores MARCIA ASSIS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5082738-3, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e MILENA RODRIGUES NEVES, ID Funcional 5082736-7, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2202158" ], "2202154": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor RENATO CALISTO DRUMOND, ID Funcional nº 5019692-8, para responder como Encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade Auditoria Fiscal Especializada AFE 11 - BEBIDAS, em substituição ao servidor Vania Ribeiro da Silva, ID Funcional n° 1942105-2, com validade a contar de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2202154" ], "2202376": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 764 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 606/2019 e o constante do Processo nº E-04/038/26/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: STEEL PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 02.930.094/0003-95\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.741.709\r\n\r\nEndereço: Rodovia RJ 145 Km 100 s/nº - Galpão B - Manoel Duarte - Rio das Flores - RJ\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 30/07/2014, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2202376" ], "2202377": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS Nº 765 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 410/2019 e o constante do Processo nº E-04/018/20/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: RIOCOMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.965.842/0001-20\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.532.738\r\n\r\nEndereço: RUA 24, S/N QUADRA 0030, LOTE 0024. FAZENDA CAXIAS - SEROPÉDICA. RJ. CEP: 23.895-345\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 22/11/2011, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2202377" ], "2202379": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS Nº 766 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 529/2019 e o constante do Processo nº E-04/006/77/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: PRIMO COMÉRCIO ATACADISTA DE PLÁSTICOS E METAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.739.465/0001-92\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.266.681\r\n\r\nEndereço: RUA AURÉLIO VALPORTO 231 LOT 01 PAL 28.440 MARECHAL HERMES - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.555-560\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 12/10/2018, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2202379" ], "2202381": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS Nº 767 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 623/2019 e o constante do Processo nº E-04/195/9/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: GSF 3000 COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 05.757.723/0001-53\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.227.230\r\n\r\nEndereço Rua Fagundes Varela, 622 - PIEDADE - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 20745-080\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 09/01/2007, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2202381" ], "2202266": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 768 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/025/199/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento na alínea “b” do Inciso IV do art. 91 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nRazão Social: LERIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.965.885/0001-40\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.798.455\r\n\r\nEndereço: Rua Quissamã nº 1931 Bloco V-A Unidade 20 Bairro Quissamã - Petrópolis / RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/025/199/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/144.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2202266" ], "2202267": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 769 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/225/6/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: GREE GOLD MERCANTIL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 33.060.643/0001-80 \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.388.035 \r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Pereira Bispo, 597, Conselheiro Paulino - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/225/6/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2202267" ], "2202268": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS Nº 770 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 617/2019, e o constante do Processo nº E-04/091/136/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: FRUTOS DO MAR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.251.990/0001-10\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.312.339\r\n\r\nEndereço: RUA ENALDO DOS SANTOS ARAUJO 815 LOJA - CAVALCANTI - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - CEP 21370200;\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 02/03/2011, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2202268" ], "2202269": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS Nº 771 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 620/2019, e o constante do Processo nº E-04/091/143/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: NOBRE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMERCIAL DE LIGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 32.233.619/0001-32\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.320.295\r\n\r\nEndereço: Avenida dos Democráticos, nº 1625, sala 205 - HIGIENÓPOLIS - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.011-070;\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 13/12/2018, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2202269" ], "2202270": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS Nº 772 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 621/2019 e o constante do Processo nº E-04/091/138/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: Y F C N FERNANDES ALIMENTOS E BEBIDAS\r\n\r\nCNPJ: 32.311.574/0001-77\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.329.926\r\n\r\nEndereço: RUA GALILEU, 55 - CACHAMBI - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20785-070;\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 27/12/2018, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, acima mencionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2202270" ], "2202334": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.599. - Processo nº E-04/006/1605/2016. - Recorrente: KITCHENS DECORAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.317. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. DIFEREÇA APURADA QUANDO DO CONFRONTO ENTRE AS OPERAÇÕES DELCARADAS PELO CONTRIBUINTE AO FISCO E AS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. O contribuinte teve seu registro de baixa do Sistema de Cadastro do SEFAZ-RJ em 23.11.2017, com efeitos retroativos a 24.08.2016, sendo certo que ambas as datas são posteriores a lavratura do presente auto de infração. E, à época dos fatos considerados nesse lançamento o recorrente exercia atividade sujeita à incidência do ICMS, havendo ocorrência do fato gerador, sendo correta a autuação realizada pelo audito fiscal. O contribuinte não comprovou que a totalidade das operações realizadas no período autuado, informada pelas administradoras de cartões. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2202334" ], "2202335": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.819. - Processo nº E-04/079/864/2014. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.358. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A existência de débitos inscritos em Dívida Ativa em valor superior ao tributo pago indevidamente não autoriza o deferimento do pedido de restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2202335" ], "2202336": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.473. - Processo nº E-04/040/1006/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.369. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRANFERÊNCIA DE CRÉDITO. A emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores, é obrigatória, conforme art. 1º do Livro III do RICMS-RJ. As multas previstas no artigo 62-C, penalidade ora atribuída in casu, não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2202336" ], "2202337": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.394. - Processo nº E-04/024/1136/2015. - Recorrente: MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.430. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Cerceamento ao exercício do direito de defesa. Não configurado. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais invocados pela Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS-ST NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Nas operações interestaduais com mercadoria industrializada sujeita ao regime de substituição tributária nas operações internas, quando não há protocolo ou convênio firmado com o estado de origem, o contribuinte substituto é o adquirente das mercadorias. Comprovado nos autos que alguns dos remetentes estavam inscritos como contribuintes substitutos no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2202337" ], "2202338": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.102ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 73.333 e 73.334. - Processos nºs E-04/019/100278/2018 e E-04/019/100279/2018 - Recorrente: FLÁVIO BONDI MACHADO. - Recorrida: TITULAR DA AFR 22.01 - ITAPERUNA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.390 e 18.391. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo artigo 209, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, c/c o artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecursos nºs. 73.615, 73.616, 73.617, 73.618 e 73.619. - Processos nºs. E-04/079/2432/2013, E-04/079/4606/2014, E-04/079/3014/2013, E-04/079/1459/2014 e E-04/079/6251/2014. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.392, 18.393, 18.394, 18.395 e 18.396. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2Q e 52). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 73.624, 73.625 e 73.626. - Processos nºs. E04/079.242/2013, E-04/079.2688/2013 e E-04/079.450/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.397, 18.398 e 18.399. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2Q e 52). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 73.643, 73.644, 73.646 e 73.647. - Processos nºs. E-04/079/000902/2017, E-04/079/005152/2014, E-04/079/003858/2013 e E-04/079/002181/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.400, 18.401, 18.402 e 18.403. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2Q e 52). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 73.714, 73.715, 73.716, 73.717, 73.718, 73.719, 73.720 e 73.721. - Processos nºs. E04/079/2800/2014, E-04/079/95/2015, E-04/004436/2012, E-04/079/6098/2016, E-04/079/4950/2016, E-04/063428/2012, E-04/079/3468/2014 e E04/079/2359/2014. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.404, 18.405, 18.406, 18.407, 18.408, 18.409, 18.410 e 18.411. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2Q e 52). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2202338" ], "2202339": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.394. - Processo nº E-04/024/1136/2015. - Recorrente: MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.430. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Cerceamento ao exercício do direito de defesa. Não configurado. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais invocados pela Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS-ST NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Nas operações interestaduais com mercadoria industrializada sujeita ao regime de substituição tributária nas operações internas, quando não há protocolo ou convênio firmado com o estado de origem, o contribuinte substituto é o adquirente das mercadorias. Comprovado nos autos que alguns dos remetentes estavam inscritos como contribuintes substitutos no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2202339" ], "2202249": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.198 - Processo nº E-04/046/101313/2018. - Recorrente: TRANSENA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº17.698. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. DUPLA PASSAGEM COM O MESMO DOCUMENTO FISCAL PARA OPERAÇOES DIVERSAS. É considerado inidôneo o documento que não corresponder à operação realmente realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.035 - Processo nº E-04/045/345/2014. - Recorrente: CAIO-INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº17.721. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Considera-se montagem o processo industrial pelo qual são reunidos diversos componentes com a finalidade de se obter um produto novo. No caso, o acoplamento da carroceria fornecida pela recorrente sobre o chassi remetido pelo destinatário final resultou na produção de um veículo tipo ônibus, o qual possui NCM diversa das partes que o compõe. A mercadoria classificada sob o NCM 8702.10.00 não se submete ao Protocolo 41/2008 para fins de incidência do ICMS substituição tributária. Entretanto, conforme atestado na diligência determinada pela Câmara, deve ser mantida a exigência fiscal referente às partes e peças. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreção na publicação do Diário Oficial do dia 19/08/2019.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.214 - Processo nº E04/034/104648/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº17.734. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.266 - Processo nº E04/024/100824/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BURN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº17.735. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2202249" ], "2202262": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.513 - Processo nº. E-04/033/1221/2016. - Recorrente: VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.713. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o artigo 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. por vício material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2202262" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202382": [ "I - Despacho", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.00000810/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado por MARIA DE LOURDES CRUZ, ID nº 15554864, em fls. 03, tendo em vista os termos do despacho da SPMSO em fls. 08. Ex servidor EDEN PERROTE BERNARDES, ID nº 50410784.\r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/00300307/2011 - INDEFIRO o pedido de fls. 02, formulado por DENISE CONCEIÇÃO GONZAGA, na qualidade de companheira do ex-servidor IVAN SIQUEIRA, matrícula nº 000208702, tendo em vista que o mesmo não apresentou o mínimo de provas necessárias à concessão do benefício, não havendo, assim, amparo na Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/00710680/2004 - INDEFIRO o pedido de fls. 147, formulado por PEDRO ERNESTO DE MORAES TOURINHO, na qualidade de filho inválido do ex-servidor JOSÉ EDUARDO MORAES TOURINHO, matrícula nº 00/0076799-6, tendo em vista o laudo SPMSO em fls. 173, atestando que o mesmo não faz jus à habilitação a pensão, não havendo, assim, amparo na Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/149.00000189/2017 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado a fls. 03, pelo ex-servidor CYRO WERDAN MONTEIRO DE CARVALHO, matrícula n/c, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 11 a 14.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/149.00000490/2018 - INDEFIRO tendo em vista o despacho de fls. 10, no qual a SPMSO declara que a pensionista não apresenta patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004. Ex-servidor JORGE PEREIRA MAIA, matrícula N/C \r\n\r\nId: 2202382" ], "2202380": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/001161/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de RAMON DE LYRA GALLINDO - ID. nº 7817061.\r\n\r\nId: 2202380" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202290": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/584/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à inscrição de servidores da AGENERSA no 16° Encontro Nacional de Agentes do Setor Elétrico - ENASE 2019, no valor global de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), em favor da empresa UBM BRAZIL FEIRAS E EVENTOS LTDA, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA de fls. 86/88, Disponibilidade orçamentária, às fls. 25, do processo supra.\r\n\r\nId: 2202290" ], "2202291": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/568/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à contratação de assinatura digital anual do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor global de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA de fls. 56/62, Disponibilidade orçamentária, às fls. 09 do processo supra.\r\n\r\nId: 2202291" ], "2201938": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/008/000532/2019 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2019.\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/008/000532/2019 - Nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2019, à Empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ Nº 09.582.478/0001-41, com valor global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2201938" ], "2202343": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP N º 277 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO FIXADO NO ART. 2°, §1º, DA PORTARIA AGETRANSP Nº 275, DE 22 DE JULHO DE 2019, que INSTITUI CONSULTA PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES A RESPEITO DA MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE APROVA A NORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONVERSÃO DE MULTAS PECUNIÁRIAS EM INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar o prazo previsto no artigo 2°, §1º, da Portaria AGETRANSP nº 275, de 22 de julho de 2019, por mais 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo inicialmente previsto.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2202343" ], "2202438": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2811/2014 - FUTURA ESTRELA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 06, diante do exercício de autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/133/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nDEIXO DE CONVERTER a sanção de advertência em multa.\r\n\r\nId: 2202438" ], "2202437": [ "I - Ordem de Serviço", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR- JURÍDICO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DIJUR/PROCON Nº 03\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO DOS DADOS ARRECADATÓRIOS DO PROCON/RJ EM FAVOR DO FEPROCON.\r\n\r\nO DIRETOR- JURÍDICO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de disciplinar a divulgação dos dados arrecadatórios do PROCON/RJ em favor do FEPROCON, nos termos do art. 2º, I da Lei Estadual nº 2.592/1996 e em obediência à publicidade e transparência da administração e gestão públicas, notadamente previstas no art. 5º, XXXIII e art. 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 12.527/2011, art. 77, caput da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Decreto Estadual RJ nº 43.597/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Caberá ao Departamento de Dívida Ativa (DICON), estrutura organizacional vinculada a Diretoria Jurídica, a divulgação mensal dos dados arrecadatórios do PROCON/RJ em favor do FEPROCON, nos termos do art. 2º, I da Lei Estadual nº 2.592/1996.\r\n\r\n§ 1º - Até o dia 20 de cada mês o responsável pelo Departamento de Dívida Ativa deverá consolidar os dados arrecadatórios do PROCON/RJ em favor FEPROCON louvando-se nas informações constantes no SISGRE, Sistema da Dívida Ativa Estadual e Extrato da Conta Movimento do FEPROCON.\r\n\r\n§ 2º - Consolidado o resultado arrecadatório o responsável pelo Departamento de Dívida Ativa comunicará ao Diretor Jurídico e ao Diretor Presidente, preferencialmente, por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 3º - O resultado mensal da arrecadação deverá divulgado, até o dia 25 de cada mês, através de publicação no DOERJ por ato do Diretor Jurídico.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a ORDEM DE SERVIÇO DIJUR/PROCON Nº 01 DE 10 DE JULHO DE 2019, publicada no D.O. de 16 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2019\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor- Jurídico PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2202437" ], "2202321": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/459859-4. Empresa: JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A. RATIFICO o Indeferimento.\r\n\r\nId: 2202321" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2202152": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 151 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL (CPAm), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/072/5/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual n° 43.641/2012, que criou as Unidades de Polícia Ambiental (UPAm), destinando-as a execução de ações concernentes à prevenção do meio ambiente e da ordem pública, bem como a propagação da filosofia de polícia ambiental na áreas designadas para sua atuação;\r\n\r\n- que se faz necessário aprimorar os mecanismos de proteção ao Meio Ambiente, por meio da Polícia Ambiental, atualizando o que dispõe a Portaria PMERJ n° 649, de 22 de janeiro de 2016, que aprovou o Regimento Interno do Comando de Polícia Ambiental (RICPAm).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Comando de Polícia Ambiental (RICPAm), que segue como Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Portaria PMERJ n° 649, de 22 de janeiro de 2016 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nGEN PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SEPM Nº 151 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO COMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nGeneralidades\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Comando e sua finalidade\r\n\r\nArt. 1º - O Comando de Polícia Ambiental (CPAm) tem como finalidade o controle gerencial, administrativo e operacional das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm).\r\n\r\nArt. 2º- Ao CPAm cabe a sistematização do conhecimento prático das UPAm, bem como o planejamento, a programação, a execução e a difusão da doutrina de polícia ambiental, e ainda a avaliação de seu desempenho no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Competência\r\n\r\nArt. 3º - Para cumprimento de suas finalidades, compete ao CPAm:\r\n\r\nI - Planejar, coordenar, controlar e fiscalizar o processo de implantação e gestão das Unidades de Polícia Ambiental - UPAm;\r\n\r\nII - Planejar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas à qualificação, especialização e atualização do conhecimento e da doutrina de polícia ambiental;\r\n\r\nIII - Fazer observar as diretrizes operacionais e de ensino determinadas pelo Comandante Geral no tocante à polícia ambiental;\r\n\r\nIV - Promover a integração da Policia Militar com os órgãos responsáveis pela preservação e defesa do meio ambiente e pelo combate e prevenção aos crimes ambientais;\r\n\r\nV - Promover pesquisas relativas às práticas operacionais e administrativas das UPAm, objetivando o aprimoramento e a excelência do serviço prestado;\r\n\r\nVI - Promover e coordenar pesquisas de modernização tecnológica e de avaliação de resultados, objetivando o aprimoramento do efetivo empregado nas operações policiais ambientais;\r\n\r\nVII - Gerenciar as atividades de inteligência e de correição, de acordo com as normas vigentes na Corporação e com base nos dispositivos constante neste Regimento Interno;\r\n\r\nVIII - Monitorar as incidências de crimes ambientais nos espaços territoriais e seus componentes especialmente protegidos pela legislação ambiental onde estiverem instaladas as UPAm e em sua área de amortecimento, bem como em todo território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Organizar os dados coletados por meio dos atendimentos realizados pelas UPAm nas Unidades de Conservação, onde se encontrarem instaladas e em suas respectivas áreas de amortecimento, bem como nos atendimentos realizados nas áreas externas às Unidades de Conservação, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, objetivando seu encaminhamento sistemático, visando ainda o monitoramento, a avaliação e o aperfeiçoamento da atividade operacional;\r\n\r\nX - Executar a gestão de recursos humanos para suprimento dos cargos existentes na estrutura do CPAm;\r\n\r\nXI - Remeter diretamente ao Poder Judiciário, à Procuradoria Geral do Estado, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas assuntos de interesse institucional, no campo da Polícia Ambiental;\r\n\r\nXII - Baixar instruções normativas voltadas à uniformização de entendimento acerca de questões de relevância jurídica no âmbito da Polícia Ambiental na Corporação;\r\n\r\nXIII - Remeter peças de informação, ou quaisquer instrumentos congêneres, para adoção das medidas legais cabíveis no âmbito judicial e administrativo, exceto contencioso, ressalvada a hipótese de defesa de prerrogativas institucionais, aos órgãos de interesse no campo da Polícia Ambiental.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nOrganização\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nArt. 4º - O CPAm compreende cinco níveis hierárquicos: \r\n\r\nI - Comandante do CPAm e Subcomandante do CPAm;\r\n\r\nII - Chefias de Divisão Geral;\r\n\r\nIII - Chefias de Divisão;\r\n\r\nIV - Chefias de Subseção e Assessorias;\r\n\r\nV - Comando e Subcomando de UPAm.\r\n\r\n§ 1º - A função de Comandante do CPAm será exercida por Oficial Superior no posto de Coronel PM.\r\n\r\n§ 2º - A função de Subcomandante do CPAm será exercida por Oficial Superior, preferencialmente, no posto de Coronel PM.\r\n\r\n§ 3º - As funções de Chefe de Divisão Geral serão exercidas por Oficial Superior, preferencialmente, no posto de Tenente-Coronel PM do QOPM.\r\n\r\n§ 4º - As funções de Chefe de Divisão serão exercidas por Oficial Superior, preferencialmente, no posto de Major PM do QOPM.\r\n\r\n§ 5º - As funções de Chefes de Seção e Assessores serão exercidas por Oficial.\r\n\r\nArt. 5º - As Divisões Gerais denominam-se:\r\n\r\nI - Divisão Geral de Apoio Administrativo (DGAA);\r\n\r\nII - Divisão Geral de Inteligência (DGI);\r\n\r\nIII - Divisão Geral de Planejamento Operacional (DGPO);\r\n\r\nArt. 6º - As Divisões denominam-se:\r\n\r\nI - Divisão de Pessoal (DPes);\r\n\r\nII - Divisão de Inteligência (DI);\r\n\r\nIII - Divisão de Contra Inteligência (DCI);\r\n\r\nIV - Divisão de Justiça e Disciplina (DJD);\r\n\r\nV - Divisão Operacional (DOp);\r\n\r\nVI - Divisão Administrativa (DAdm);\r\n\r\nVII - Divisão de Comunicações (DCom Soc);\r\n\r\nVIII - Divisão de Ensino e Pesquisa (DEP);\r\n\r\nIX - Divisão de Projetos (DProj).\r\n\r\nArt. 7º - As Subseções e Assessorias denominam-se:\r\n\r\nI - Subseção Veterinária - SsVet;\r\n\r\nII- Subseção Pessoal - SsPes;\r\n\r\nIII- Secretaria - Sec;\r\n\r\nIV- Subseção de Psicologia - SsPsi;\r\n\r\nV- Subseção de Tecnologia da Informação - SsTI;\r\n\r\nVI- Subseção de Análise Criminal e Infracional - SsACI;\r\n\r\nVII- Subseção de Educação Ambiental - SsEAmb;\r\n\r\nVIII- Subseção Financeira - SsFin;\r\n\r\nIX- Subseção de Patrimônio - SsPatrim;\r\n\r\nX- Subseção de Manutenção - SsMant;\r\n\r\nXI - Subseção de Pesquisa e Legislação - SsPL.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nOrganograma\r\n\r\nArt. 8º - O organograma geral do CPAm será o seguinte:\r\n\r\nINSERIR EPS - IMAGEM 1\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Atribuições do Comandante\r\n\r\nArt. 9° - Ao Comandante do CP’Am compete, entre outras atribuições:\r\n\r\nI - Assessorar o Comandante-Geral nos assuntos pertinentes a Polícia Ambiental, prevenção e combate aos crimes ambientais e a preservação do meio ambiente;\r\n\r\nII - Planejar, organizar e controlar as ações do CPAm e das UPAm;\r\n\r\nIII - Estabelecer estratégias de integração e cooperação com órgãos e instituições de interesse comum a Segurança Pública, principalmente no que tange às questões relacionadas à prevenção e repressão aos crimes ambientais e à preservação do meio ambiente;\r\n\r\nIV - Elaborar o planejamento estratégico da PMERJ para o desenvolvimento de políticas ambientais na Corporação;\r\n\r\nV - Propor ao Comandante-Geral programas de capacitação e nivelamento da doutrina de Polícia Ambiental, no âmbito da PMERJ;\r\n\r\nVI - Propor ao Comandante-Geral a realização de pesquisas científicas, visando à modernização e o aprimoramento das atividades de polícia ambiental;\r\n\r\nVII - Coordenar o intercâmbio de informações, conhecimentos, com outros órgãos nacionais e internacionais, representando a PMERJ na seara da Polícia Ambiental.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Atribuições do Subcomandante\r\n\r\nArt. 10 - Ao Subcomandante do CPAm, Chefe do Estado-Maior da Unidade e responsável pela coordenação de seus elementos, entre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - Representar o Comandante do CPAm nos atos administrativos durante a ausência ocasional ou impedimento temporário deste;\r\n\r\nII - Escalar os Oficiais e as Seções da Unidade e as UPAm que fornecerão pessoal para os serviços gerais e extraordinários da Unidade;\r\n\r\nIII - Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou no impedimento ocasional do Comandante;\r\n\r\nIV - Zelar assiduamente pela conduta civil e militar dos Oficiais e Praças da Unidade;\r\n\r\nV - Promover a manutenção da hierarquia e da disciplina no âmbito do CPAm, bem como nas UPAm.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Atribuições dos Chefes de Divisão Geral\r\n\r\nArt. 11 - Ao Chefe de Divisão Geral de Apoio Administrativo (DGAA) compete:\r\n\r\nI - Coordenar, fiscalizar e suprir à administração do CPAm e das UPAm, no tocante aos recursos financeiros e logísticos, de acordo como que dispõem os regulamentos, leis, decretos, ordens e normas em vigor;\r\n\r\nII - Fiscalizar os recursos e a atividade financeira do CPAm, efetuando os pagamentos ordenados pelo Comandante de Polícia Ambiental;\r\n\r\nIII - Organizar o processo de prestação de contas mensal da Administração do CPAm;\r\n\r\nIV - Coordenar a aquisição e distribuição dos materiais adquiridos para o CPAm e para as UPAm;\r\n\r\nV - Coordenar e controlar as atividades relacionadas ao efetivo da Unidade;\r\n\r\nVI - Exercer o controle do efetivo empregado no CPAm e nas UPAm, para efeito das escalas de serviço e demais meios de controle;\r\n\r\nVII - Escalar as praças do CPAm para os serviços ordinários e extraordinários;\r\n\r\nVIII - Controlar a situação sanitária das Praças;\r\n\r\nIX - Coordenar, juntamente com a Diretoria responsável, as ações de Comunicação Social, no campo da Polícia Ambiental;\r\n\r\nX - Coordenar, juntamente com a Diretoria responsável, as ações e projetos institucionais no campo da Polícia Ambiental;\r\n\r\nXI - Representar o Comandante do CPAm, nos assuntos de sua esfera de atribuições.\r\n\r\nArt. 12 - Ao Chefe da Divisão Geral de Inteligência (DGI) compete:\r\n\r\nI - Coordenar as ações de inteligência e contra inteligência no âmbito do CPAm, visando o assessoramento do Comandante do CPAm no seu âmbito de atuação;\r\n\r\nII - Assessorar diretamente o Comandante do CPAm, nos assuntos de sua esfera de atribuições.\r\n\r\nArt. 13 - Ao Chefe da Divisão Geral Operacional (DGOp) compete:\r\n\r\nI - Representar o Comandante do CPAm, nos assuntos de sua esfera de atribuições;\r\n\r\nII - Fazer observar, no âmbito do CPAm, as Diretrizes Operacionais determinadas pelo Comandante-Geral, no tocante a Polícia Ambiental;\r\n\r\nIII - Propor ao Comandante do CPAm o Planejamento Operacional das UPAm a serem implantadas;\r\n\r\nIV - Coordenar, controlar e fiscalizar a execução do Planejamento Operacional pelas UPAm;\r\n\r\nV - Propor ao Comandante do CPAm, a partir de dados oriundos da análise criminal ambiental e georeferenciamento do crime ambiental, a implantação de novas UPAm;\r\n\r\nVI - Executar a coleta, análise e o tratamento dos dados estatísticos policiais relativos à incidência criminal ambiental, assim como infrações administrativas, nas áreas de responsabilidade das UPAm, a fim de assessorar o Comandante do CPAm em seu processo decisório;\r\n\r\nVII - Monitorar a incidência de crimes ambientais nas áreas de responsabilidade das UPAm e em sua área de amortecimento, bem como a incidência de crimes ambientais nas áreas de responsabilidade da UPAm e em todo território estadual;\r\n\r\nVIII - Promover, periodicamente, reuniões de avaliação operacional com a participação dos Comandantes das UPAm;\r\n\r\nIX - Confeccionar, conforme orientação do Comandante do CPAm: Ordens de Serviço, Planos e Ordens de Operações relativas à atividade da CPAm e das UPAm;\r\n\r\nX - Fazer tramitar toda a documentação referente à atividade operacional e análise de dados estatísticos interna e externamente ao CPAm, neste último caso, por delegação do Comandante do CPAm;\r\n\r\nXI - Representar o Comandante do CPAm, nos assuntos de sua esfera de atribuições.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Atribuições dos Chefes de Divisão\r\n\r\nArt. 14 - As atribuições dos Chefes de Divisão, além das previstas na legislação de referência, serão pormenorizadas pelo Comandante da CPAm, por meio de Portaria Interna.\r\n\r\nArt. 15 - Serão subordinadas as seguintes Divisões Gerais:\r\n\r\nI - Divisão Geral de Apoio Administrativo (DGAA):\r\n\r\na) Divisão Administrativa (DAdm);\r\n\r\nb) Divisão de Pessoal (DPes);\r\n\r\nc) Divisão de Justiça e Disciplina (DJD).\r\n\r\nd) Divisão de Projetos (DProj);\r\n\r\ne) Divisão de Comunicações (DCom Soc).\r\n\r\nII - Divisão Geral de Inteligência (DGI):\r\n\r\na) Divisão de Inteligência (DI);\r\n\r\nb) Divisão de Contra Inteligência (DCI).\r\n\r\nIII - Divisão Geral Operacional (DGOp):\r\n\r\na) Divisão de Ensino e Pesquisa (DEP);\r\n\r\nb) Divisão Operacional (DOp).\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Atribuições dos Chefes de Subseção e Assessorias\r\n\r\nArt. 16 - As atribuições dos Assessores e Chefes de Subseção, além das previstas na legislação de referência, serão pormenorizadas pelo Comandante da CPAm, por meio de Portaria Interna.\r\n\r\nArt. 17 - Serão subordinadas as seguintes Divisões:\r\n\r\nI - Divisão Geral de Apoio Administrativo (DGAA):\r\n\r\na) Divisão Administrativa (DAdm):\r\n\r\n1. Subseção de Tecnologia da Informação - SsTI;\r\n\r\n2. Subseção Financeira - SsFin;\r\n\r\n3. Subseção de Patrimônio - SsPatrim;\r\n\r\n4. Subseção de Manutenção - SsMant.\r\n\r\nb) Divisão de Projetos (DProj):\r\n\r\nc) Divisão de Justiça e Disciplina (DJD):\r\n\r\nd) Divisão de Pessoal (DPes):\r\n\r\n1 - Subseção Pessoal - SsPes;\r\n\r\n2 - Secretaria - Sec;\r\n\r\n3 - Subseção de Psicologia - SsPsi.\r\n\r\ne) Divisão de Comunicações (DCom Soc):\r\n\r\nII - Divisão Geral de Inteligência (DGI):\r\n\r\nf) Divisão de Inteligência (DI):\r\n\r\ng) Divisão de Contra Inteligência (DCI):\r\n\r\nIII - Divisão Geral Operacional (DGPO):\r\n\r\nh) Divisão de Ensino e Pesquisa (DEP):\r\n\r\n1. Subseção de Educação Ambiental - SsEAmb;\r\n\r\n2. Subseção de Pesquisa e Legislação - SsPL.\r\n\r\ni) Divisão Operacional (DOp):\r\n\r\n1. Subseção Veterinária - SsVet;\r\n\r\n2. Subseção de Análise Criminal e Infracional - SsACI.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Unidades de Polícia Ambiental - UPAm\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\nArt. 18 - As Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) terão um Comandante e Subcomandante.\r\n\r\nArt. 19 - A função de Comandante de UPAm deverá ser exercida, preferencialmente, por um Oficial Intermediário do QOPM.\r\n\r\nArt. 20 - A função de Subcomandante de UPAm deverá ser exercida por umOficial Subalterno do QOPM.\r\n\r\nSeçãoII\r\n\r\nDas Atribuições da UPAm\r\n\r\nArt. 21 - Aos Comandantes de UPAm, entre outras atribuições previstas no RISG, no que tange aos Cmt de SU, compete:\r\n\r\nI - Exercer, sobre todos os seus comandados, ação doutrinária, normativa e fiscalizadora em obediência à legislação em vigor;\r\n\r\nII - Responsabilizar-se pela execução dos serviços pertinentes à UPAm;\r\n\r\nIII - Realizar a devida integração entre as atividades operacionais da UPAm, com a administração do CPAm;\r\n\r\nIV - Fornecer, através de relatórios específicos, informações sobre o desenvolvimento do serviço, bem como sobre as necessidades operacionais e administrativas de sua Unidade;\r\n\r\nV - Fiscalizar e controlar toda a carga de material bélico, permanente ou de consumo, que estiver sobre sua cautela;\r\n\r\nVI - Promover estratégias de polícia de ambiental que tenham convergência à prevenção e combate aos crimes ambientais e à preservação do meio ambiente;\r\n\r\nVII - Instituir fóruns para o diálogo pluralizado e permanente com órgãos públicos, privados e do terceiro setor locais, pelas UPAm, onde sejam tratados os assuntos referentes à prevenção e combate aos crimes ambientais e à preservação do meio ambiente no seu âmbito de atuação.\r\n\r\nArt. 22 - Aos Subcomandantes das UPAm, além das atribuições que lhe forem aplicáveis, compete:\r\n\r\nI - Secundar os Comandantes das UPAm em suas atribuições;\r\n\r\nII - Controlar, orientar e supervisionar a execução das atividades operacionais da UPAm;\r\n\r\nIII - Coordenar e controlar a elaboração das escalas de serviço, a fim de atender as necessidades administrativas e operacionais da UPAm.\r\n\r\nArt. 23 - As UPAm atuarão com base na difusão e no emprego operacional da doutrina de Polícia Ambiental, da forma que se segue:\r\n\r\n1. 1ª Unidades de Polícia Ambiental - UPAm/Parque Estadual da Pedra Branca (Vargem Grande - Rio de Janeiro);\r\n\r\n2. 2ª Unidades de Polícia Ambiental - UPAm/Parque Estadual da Serra da Concórdia (Valença);\r\n\r\n3. 3ª Unidades de Polícia Ambiental - UPAm/Parque Estadual do Desengano (Santa Maria Madalena);\r\n\r\n4. 4ª Unidades de Polícia Ambiental - UPAm/Reserva Ecológica da Juatinga(Paraty);\r\n\r\n5. 5ª Unidades de Polícia Ambiental - UPAm/Parque Estadual dos Três Picos (Nova Friburgo);\r\n\r\n6. 6ª Unidades de Polícia Ambiental - UPAm/Parque Estadual da Serra da Tiririca (Maricá);\r\n\r\n7. 7ª Unidades de Polícia Ambiental - UPAm/Marítima e Fluvial;\r\n\r\n8. 8ª Unidades de Polícia Ambiental - UPAm/Parque Estadual da Costa do Sol (Cabo Frio).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Aspecto Disciplinar\r\n\r\nArt. 24 - O aspecto disciplinar do efetivo do CPAm e das UPAm será avaliado pelo Comandante do CPAm, pelo Subcomandante do CPAm e pelos respectivos Comandantes de UPAm, conforme as competências pertinentes a aplicação de punições disciplinares previstas no Decreto nº 6.579, de 05 de março de 1983, a saber: RDPMERJ - R9 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), art. 10, inciso VI e no anexo II;\r\n\r\nI - Os Comandantes de UPAm, no tocante a avaliação do aspecto disciplinar dos Policiais Militares que lhe estiverem diretamente subordinados, serão equiparados aos Comandantes de Subunidades elencados no supramencionado Decreto;\r\n\r\nII - Caberá ao Comandante do CPAm as instaurações de procedimentos apuratórios (Averiguação, Sindicância e IPM), assim como de processos administrativos disciplinares, quando lhe couber;\r\n\r\nArt. 25 - Ficará a cargo da Divisão de Justiça e Disciplina, o controle dos DRD extraídos pelas UPAm, bem como os demais procedimentos de cunho correcional no âmbito da CPAm.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDas Disposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 26 - As Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) atuarão como base de difusão e emprego operacional da doutrina de Polícia Ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação de outras UOp/UOpE em conjunto com as UPAm dar-se-ão somente mediante solicitação do CPAm e/ou determinação do Comandante-Geral, ou de Instrução Normativa ou equivalente, que verse sobre o acionamento do CPAm.\r\n\r\nArt. 27 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Comandante-Geral da PMERJ, assessorado pelo Comandante do CPAm.\r\n\r\nId: 2202152" ], "2202294": [ "I - Apostila", "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nATO DE 17 DE JUNHO DE 2002 - CAP PM RR RG 54.688 ABOUCH VALENTY KRYMCHANTOWSKI. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 26 anos, 09 meses e 26 dias, ou seja, 27anos de serviço, na oportunidade, incluir 11 anos, 09 meses e 13 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo, averbação de tempo de INSS de fls. 81 e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1° item 2; na oportunidade, incluir o artigo 132, § 2° (redação dada pela Lei n° 904/85) da Lei n° 443/81, mantidos os demais termos. Processo nº E-09/093/2502/2001.\r\n\r\nId: 2202294" ], "2202239": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/001405/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/001404/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000527/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/047/000693/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/126/000389/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/049/001968/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/041/002399/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/045/001637/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/008406/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/031/002276/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/032/002147/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/068/000605/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/001925/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/002852/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000314/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/001260/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/002870/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/091/001518/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/015/000632/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/003744/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/445/000795/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/062/000754/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/001945/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/025/002913/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2202239" ], "2202293": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/878/2019 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM RG 54.579 FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar.\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/225/2019 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 72.641 RICARDO RIBEIRO BALDANZA, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/220/2019 - AUTORIZO a disposição do 1° TEN PM RG 90.837 PEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO TAVARES para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções o Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o MAJ PM RG 72.700 VINICIUS AMARO ARCANJO ARAUJO, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/148/2019 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 80.095 ANDERSON DA SILVA CAMPINHO, a fim de exercer suas funções como Secretário Municipal de Segurança Pública, da Prefeitura de São João da Barra, com ônus para o referido órgão, em substituição ao 1º SGT PM RG 63.785 RODRIGO DA SILVA MACHADO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2202293" ], "2202605": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/000999/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/001/013518/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/515/001189/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/000948/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/052/000871/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/072/000943/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/072/000944/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/008414/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/107/000409/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/135/001306/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/002761/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2202605" ], "2202390": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/225/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 007/2019 e AUTORIZO a despesa, em favor da empresa SAPRA LANDAUER DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLOGICA LTDA, CNPJ: 50.429.810/0001-36, vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 16.128,00 (dezesseis mil cento e vinte oito reais). \r\n\r\nId: 2202390" ], "2202183": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-15/001/018132/2019 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 67.889 RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, em permuta com o CAP PM RG 80.496 JAN VAN CREVELD CARVALHO MONTEIRO, que retorna a esta Secretaria.\r\n\r\nId: 2202183" ], "2202389": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/07/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/188/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 085/2018 e AUTORIZO a despesa, em favor das empresas HOSPIMETAL INDÚSTRIA METALURGICA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ:54.178.983/0001-80, vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 468.590,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil quinhentos e noventa reais), GIGANTE RECÉM- NASCIDO LTDA - EPP, CNPJ: 62.413.869/0001-15, vencedora do item 04 com o valor total registrado de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), FANEM LTDA, CNPJ: 61.100.244/0001-30, vencedora dos itens 05 e 11 com o valor total registrado de R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais) e HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 00.304.559/0001-05, vencedora dos itens 06, 07 e 10 com o valor total registrado de R$ 50.679,00 (cinquenta mil seiscentos e setenta e nove reais. Perfazendo o valor total de R$ 737.569,00 (setecentos e trinta e sete mil quinhentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2202389" ], "2202366": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/125/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 015/19 e AUTORIZO a DESPESA em favor da empresa BRASIL ART & CORES IND.COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ:11.953.255/0001-95, vencedora dos lotes 01, 02, 03 com o valor total registrado de R$ 443.732,16 (quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2202366" ], "2202399": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/354/2018 - AUTORIZO a despesa em favor da ABORGAMA DO BRASIL LTDA, CNPJ N° 05.462.743/0004-40, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), referente à prestação de serviços de coleta de lixo orgânico, com fornecimento de caçambas e container de lixo, para atender as necessidades da PMERJ.\r\n\r\nId: 2202399" ], "2202292": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/210/2019 - ROSÂNGELA LOURENÇO DE OLIVEIRA, Nutricionista, matrícula nº 00/1201.682-0, ID. 2463627-4 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2202292" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2199712": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DA SILVA NASCIMENTO, identidade funcional nº 2.937.188-0, matrícula nº 173.986-1, Delegado de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/021/534/2019.\r\n\r\nId: 2199712" ], "2202331": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA MARCUS MONTEIRO GUIMARÃES, identidade funcional nº 2.941.244-7, matrícula nº 268.665-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/086/51/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIO SCHUELER BARONI, identidade funcional nº 2.986.865-3, matrícula nº 288.842-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/131/12/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO DE AZEREDO, identidade funcional nº 2.987.522-6, matrícula nº 808.805-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/224/51/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ARAKEN JOSÉ DE MELLO JUNIOR, identidade funcional nº 2.992.533-9, matrícula nº 288.724-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/303/71/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EDIMAR FREDERICO NEUBAUER, identidade funcional nº 2.951.116-0, matrícula nº 266.194-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/203/15/2019.\r\n\r\nAPOSENTA REJANE COSTA DO NASCIMENTO, identidade funcional nº 2.973.134-8, matrícula nº 265.731-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/185/11/2019.\r\n\r\nAPOSENTA WALTER GONÇALVES DA SILVA FILHO, identidade funcional nº 2.988.935-9, matrícula nº 257.454-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/158/74/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA, identidade funcional nº 3.002.486-2, matrícula nº 819.604-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/008/62/2019.\r\n\r\nAPOSENTA BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS, identidade funcional nº 3.241.517-6, matrícula nº 198.987-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/267/49/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARTHA DE SOUZA PEREIRA, identidade funcional nº 2.969.382-9, matrícula nº 808.659-7, Perito Criminal de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/210/92/2016.\r\n\r\nId: 2202331" ], "2202340": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nATO DE 19/06/2019 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo MARILIA LANZILLOTTI BRANDÃO, identidade funcional nº 2.930.334-6, matrícula nº 174.585-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005.\r\n\r\nATO DE 11/07/2017 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo HEITOR BARBIRATO ALVIM VIEIRA, identidade funcional nº 4.320.890-8, matrícula nº 969.054-6, Investigador Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III combinado com o artigo 264, II do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 12/12/2014 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificada a classe do servidor inativo ANA CRISTINA SILVA GONÇALVES DE PAULA, identidade funcional nº 2.917.097-4, matrícula nº 859.264-4, de Inspetor de Polícia de 4ª classe para Inspetor de Polícia de 3ª classe, por ter sido promovido por antiguidade.\r\n\r\nATO DE 02/09/2015 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificada a classe do servidor inativo GLORIA CELESTE REITHMAYR, identidade funcional nº 2.956.358-5, matrícula nº 261.397-4, de Inspetor de Polícia de 2ª classe para Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, por ter sido promovido por merecimento.\r\n\r\nId: 2202340" ], "2202333": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/044/176/2019 - MARCEL DE MORAES ZARRO, identidade funcional nº 2.930.014-2, matrícula nº 809.529-1, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 25/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/153/36/2019 - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA, identidade funcional nº 2.918.358-8, matrícula nº 262.828-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/2059/2019 - MARCELO JASBINSCHEK HAGUENAUER, identidade funcional nº 3.003.346-2, matrícula nº 808.785-0, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/141/30/2019 - JOHNNY GOMEZ SANCHEZ, identidade funcional nº 2.978.894-3, matrícula nº 849.363-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/209/1/2019 - MARCIO DA ROCHA SOUZA, identidade funcional nº 546.372-6, matrícula nº 257.746-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 04/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/269/37/2016 - CELSO BECHARA FERNANDES, identidade funcional nº 2.989.146-9, matrícula nº 259.389-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/030/14/2019 - LUCIO ROCHA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.997.623-5, matrícula nº 267.115-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/149/57/2019 - JOSE CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.973.176-3, matrícula nº 269.451-1, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 13/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/264/34/2019 - ELISABETE BERLISIO ALMEIDA, identidade funcional nº 2.929.873-3, matrícula nº 817.672-9, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 17/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/138/11/2019 - JOSÉ ROBERTO MARQUES RAIMUNDO, identidade funcional nº 2.953.235-3, matrícula nº 852.612-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 13/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/071/32/2019 - CARLOS HENRIQUE GONÇALVES MANDIM, identidade funcional nº 2.988.076-9, matrícula nº 269.962-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/054/028/2019 - GILBERTO SANTANA DE MELO, identidade funcional nº 2.913.077-8, matrícula nº 817.948-3, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 28/03/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2202333" ], "2202137": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/273/2013 - ANTONIO LUIZ COELHO, ID Funcional n° 4.073.197-9 - 1.107 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/273/2013 - ANTONIO LUIZ COELHO, ID Funcional n° 4.073.197-9 - 366 dias à UFRJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/084/37/2019 - MARCIA CRISTINA JOSÉ DE FREITAS, ID Funcional n° 2.969.444-2 - 190 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/084/37/2019 - MARCIA CRISTINA JOSÉ DE FREITAS, ID Funcional n° 2.969.444-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 15/12/1994, publicado no DORJ de 19/12/1994, a averbação de tempo de serviço de 190 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/9808/510/1994, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/273/2013 - ANTONIO LUIZ COELHO, ID Funcional n° 4.073.197-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 24/02/2014, publicado no DORJ de 25/02/2014 a averbação de tempo de serviço de 1.473 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicado através do Processo nº E-09/177/273/20135, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/287/71/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estagiário de Prática Forense na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ao servidor ALEX GREGÓRIO BATISTA, ID Funcional n° 5.033.262-7, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/108/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL ao servidor ANTONIO LUIZ COELHO, ID Funcional n° 4.073.197-9, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2202137" ], "2202355": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/278/2019 - ROSIMAR GOMES PEREIRA - pensionista do extinto servidor, Altamiro Gomes Pereira, Guarda “B” nível 16, matrícula - 70.061, INDEFIRO o pedido de triênio por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2202355" ], "2202250": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1223/1052/2012 - ANTONIO CARLOS COTTAS -, ID 2.959.786-2 - período-base: 01/01/2014 a 30/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/64/05/2019 - ANDRE TEIXEIRA GONDIM, ID 565.103-4 - período-base: 10/05/2011 a 30/05/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/99/2019 - CARLOS ANDRE T. DE A. C. ESTEVES, ID 5.022.069-1 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/228/43/2019 - GUSTAVO ALMEIDA PAIXAO, ID 2.930.723-6 - períodos-base: 10/10/2008 a 06/01/2014 e 07/01/2014 a 05/01/2019, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/262/51/2019 - HARLEY GOMES CAMARA, ID 2.920.774-6 - período-base: 26/05/2012 a 24/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/094/14/2019 - MARCIO JOSE SANTOS MACIEL, ID 570.960-1 - períodos-base: 18/02/2003 a 16/02/2008, 17/02/2008 a 14/02/2013, 15/02/2013 e 13/02/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/097/12/2019 - MAURO LUIS ALVES CODECO, ID 2.926.872-9 - período-base: 11/06/2014 a 09/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/070/140/2019 - RITA DE CASSIA DA SILVA BASTOS, ID 2.972.256-0 - período-base: 23/03/2014 a 21/03/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/262/39/2019 - SANDRA REGINA DE VASCONCELOS SILVA, ID 2.985.765-1 - período-base: 03/05/2014 a 01/05/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/326/66/2019 - SERGIO CLEMENTINO SANTOS, ID 2.949.027-8 - período-base: 11/02/2011 a 09/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2202250" ], "2202365": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/168/91/2019 - DANIELLE VANESSA RIBEIRO PAZ, ID Funcional n° 3.090.450-2 - 749 dias à Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/319/2019 - EDSON DE SOUZA RUFINO, ID Funcional n° 2.969.815-4 - 1.123 dias como Aluno Aprendiz.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/025/58/2019 - JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO, ID Funcional n° 546.709-8 - 161 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/273//2019 - RODOLFO SOARES MORATO, ID Funcional n° 4.367.844-0 - 3.417 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/072/34/2019 - WAGNER ALVES DE AZEVEDO, ID Funcional n° 4.372.774-3 - 49 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2202365" ], "2202159": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nProc. nº E-36/101/11/2019 - CRISTINA VIEIRA ALVES, ID Funcional nº 564.784-3.\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 07/02/2013 a 05/02/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 08/02/2013 a 06/02/2018...\r\n\r\nProc. nº E-36/229/40/2019 - JORGE CLAUDIO LIMA DE BRITO, ID Funcional nº 4.178.780-3.\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 12/06/2013 a 10/06/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 13/06/2013 a 11/06/2018…\r\n\r\nId: 2202159" ], "2202323": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4361/1540/2004 - FIXADOS e REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de SEBASTIÃO JOSÉ JORDÃO DA SILVA, ID n° 2.920.763-0, matrícula nº 617.595-4, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 23/12/2004 e 19/11/2005.\r\n\r\nId: 2202323" ], "2202251": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/02/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/4/2013\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Período base 01/04/2007 a 29/03/2013...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Período base 01/04/2007 a 29/03/2012...\r\n\r\nId: 2202251" ], "2202143": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1194/2017 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar em referência, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2202143" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2202436": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nNOMEIA LUÍS ANTÔNIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1997352-7, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Fabiano Gomes Gonçalves, ID Funcional nº 4337444-1. Processo nº E-21/052.54/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCELO VIEGAS LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4269956-8, com validade a contar de 04 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/107.031/2019.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIA FÁTIMA SPARGOLI ESCOLÁSTICO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371450-1, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Viegas Lopes, ID Funcional nº 4269956-8. Processo nº E-21/107.031/2019\r\n\r\nEXONERA GILBERTO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4382562-1, com validade a contar de 28 de Maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/107.030/2019.\r\n\r\nNOMEIA CLÁUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196176-5, para exercer, com validade a contar de 28 de Maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gilberto Ferreira da Silva Júnior, ID Funcional nº 4382562-1. Processo nº E-21/107.030/2019.\r\n\r\nEXONERA RICARDO RAMOS ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5006577-7, com validade a contar de 06 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.100/2019\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS RAPHAEL SANTOS GAUDARD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5013060-9, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Ricardo Ramos Alves, ID Funcional nº 5006577-7. Processo nº E-21/065.100/2019.\r\n\r\nEXONERA DOUGLAS RAPHAEL SANTOS GAUDARD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5013060-9, com validade a contar de 06 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.102/2019.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO RAMOS ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5006577-7, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Douglas Raphael Santos Gaudard, ID Funcional nº 5013060-9. Processo nº E-21/065.102/2019.\r\n\r\nEXONERA IVAN FERREIRA PEDREGAL JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4328314-4, com validade a contar de 06 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.101/2019.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ANTÔNIO MEIRELES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082854-1, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Ivan Ferreira Pedregal Junior, ID Funcional nº 4328314-4. Processo nº E-21/065.101/2019.\r\n\r\nEXONERA CARLOS ANTÔNIO MEIRELES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082854-1, com validade a contar de 06 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.099/2019.\r\n\r\nNOMEIA IVAN FERREIRA PEDREGAL JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4328314-4, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Carlos Antônio Meireles de Oliveira, ID Funcional nº 5082854-1. Processo nº E-21/065.099/2019\r\n\r\nNOMEIA SÉRGIO LUÍS CAVEN GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000149-3, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de João Henrique Miranda dos Santos, ID Funcional nº 5010013-0. Processo nº E-21/020.244/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRÓ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2000757-4, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Wesley Melo da Silva, ID Funcional nº 50302639. Processo nº E-21/047.97/2019.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO VIANNA CESÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000903-6, com validade a contar de 28 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Processo nº E-21/047.132/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ ANTÔNIO BENTO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2009085-4, para exercer, com validade a contar de 28 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Rodrigo Vianna Cesário, ID Funcional nº 5000903-6. Processo nº E-21/047.132/2019.\r\n\r\nEXONERA BRUNO KILIER DA CONCEIÇÃO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012613-0, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/014.98/2019.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO SILVA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5021239-7, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Bruno Kilier da Conceição Fernandes, ID Funcional nº 5012613-0. Processo nº E-21/014.98/2019\r\n\r\nNOMEIA KARINA MAGALHÃES BARROS, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional, da Gerência de Produção de Serviços, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Henrique Delforge Samy , ID Funcional nº 5099827-7. Processo nº E-21/089.1539/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANTÔNIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID Funcional nº 1963491-9, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Produção de Serviços, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Roberto de Sá Pereira Canto, ID Funcional nº 2007245-7 e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional, da Gerência de Produção de Serviços, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2019. Processo nº E-21/089.1538/2019\r\n\r\nEXONERA ROBERTO DE SÁ PEREIRA CANTO, ID Funcional nº 2007245-7, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Produção de Serviços, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.1540/2019\r\n\r\nId: 2202436" ], "2202388": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/040/51/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 325.785,60 (trezentos e vinte e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), competência outubro/2015, em favor da Empresa IND. E COM. COLCHÕES POLAR LTDA, CNPJ nº 04.477.018/001-30, referente à aquisição de colchões para esta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/040/52/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 174.484,80 (cento e setenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), competência outubro/2015, em favor da Empresa IND. E COM. COLCHÕES POLAR LTDA, CNPJ nº 04.477.018/001-30, referente à aquisição de colchões para esta SEAP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/040/54/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 321.350,40 (trezentos e vinte e um mil trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos), competência outubro/2015, em favor da Empresa IND. E COM. COLCHÕES POLAR LTDA, CNPJ nº 04.477.018/001-30, referente à aquisição de colchões para esta SEAP. \r\n\r\nId: 2202388" ], "2202443": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.153/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.104/2019.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.128/2019.\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.136/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.021/2019.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.043/2019.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.044/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.045/2019.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.056/2019.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.058/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA COSTA NASCIMENTO, ID 43245234, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.085/2019.\r\n\r\nId: 2202443" ], "2202444": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/117.100001/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100022/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100069/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.108/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100139 - Arquive-se\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.005/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.001/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.010/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.021/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.022/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.020/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.023/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.030/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.039/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 22.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.047/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100130/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.051/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.064/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.092/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.102/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.106/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.112/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.114/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.114/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.114/2019 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.100149/2018 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.056/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.100058/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.100029/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.100077/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.002/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.014/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.016/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.021/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.047/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.028/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.038/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.095/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.076/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.103/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.115/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.116/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.054/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.065/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.131/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.145/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.069/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.071/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.161/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2202444" ], "2202445": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/031.119/2019 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/038.071/2019 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2202445" ], "2202446": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA ID 43715923. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.240/2019.\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA ID 43715923. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.242/2019.\r\n\r\nId: 2202446" ], "2202447": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.102/2019.\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.148/2019.\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.164/2019.\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.166/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.167/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.168/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.169/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.170/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA , ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.179/2019.\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.180/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.181/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.182/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.183/2019.\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.188/2019.\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.189/2019.\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.197/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.382/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.383/2019.\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.405/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.145/2019.\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.147/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.113/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.114/2019.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.145/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.134/2019.\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.136/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.161/2019.\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.167/2019.\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.180/2019.\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.186/2019.\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.196/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.197/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.198/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU ID 19921560. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.126/2019.\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.127/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.128/2019.\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.130/2019.\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.138/2019.\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.146/2019.\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.148/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.137/2019.\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.148/2019.\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.151/2019.\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.153/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.147/2019.\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, ID 43714765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.151/2019.\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, ID 43714765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.152/2019.\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA, ID 50006835. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.154/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORRÊA MARQUES, ID 19908946. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.155/2019.\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, ID 43714765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.156/2019.\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORRÊA MARQUES, ID 19908946. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.159/2019.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA, ID 50006835. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.161/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA , ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.018/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA , ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.019/2019.\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.143/2019.\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.146/2019.\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.150/2019.\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.152/2019.\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.154/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.155/2019.\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.158/2019.\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.159/2019.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.169/2019.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON VIEIRA AGOSTINHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.119/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.120/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.121/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.122/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.123/2019.\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.125/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.126/2019.\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.128/2019.\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.131/2019.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.132/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.233/2019.\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.246/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.247/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.248/2019.\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.264/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.265/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.266/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ARLENE VIANA DOS SANTOS, ID 43714706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/076.049/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO BARROSO DA CONCEIÇÃO, ID 50001167. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.153/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.180/2019.\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.188/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.193/2019.\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.194/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.105/2019.\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.107/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.108/2019.\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.111/2019.\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.112/2019.\r\n\r\nId: 2202447" ], "2202448": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.055/2019.\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.056/2019.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.059/2019.\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.073/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/107.049/2019.\r\n\r\nId: 2202448" ], "2202449": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.269/2019.\r\n\r\nId: 2202449" ], "2202450": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, em substituição a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.041/2019.\r\n\r\nId: 2202450" ], "2202451": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.146/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.153/2019.\r\n\r\nId: 2202451" ], "2202452": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.122/2019.\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.129/2019.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/079.030/2019.\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\n..\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/009.101/2019.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/031.052/2019.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/058.050/2019.\r\n\r\nId: 2202452" ], "2202453": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 19.08.2019, referente a publicação de arquivamento do processo nº E-21/088.100014/2018.\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 19.08.2019, referente a publicação de arquivamento do processo nº E-21/059.100093/2018.\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 19.08.2019 referente a publicação de arquivamento do processo nº E-21/088.100100/2018.\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 19.08.2019 referente a publicação de arquivamento do processo nº E-21/059.112/2017.\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 19.08.2019 referente a publicação de arquivamento do processo nº E-21/053.190/2017.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 19.08.2019 referente a publicação de arquivamento do processo nº E-21/053.154/2017.\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 19.08.2019 referente a publicação de arquivamento do processo nº E-21/117.100001/2018.\r\n\r\nDE 11.05.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 19.08.2019 referente a publicação de arquivamento do processo nº E-21/059.034/2019.\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 19.08.2019 referente a publicação de arquivamento do processo nº E-21/088.100122/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 19.08.2019 refe rente a publicação de arquivamento do processo nº E-21/088.100131/2018.\r\n\r\nId: 2202453" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2202352": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 08\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2019. \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8271, de 28 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 46550, de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETOS\r\n\r\nI.I - Serviço de reparos nas Unidades de Saúde do CBMERJ, Sedes em Campos dos Goytacases e Macaé (3° e 4° DEMAN), conforme a Proposta nº P091/2019. Valor: R$ 286.110,89.\r\n\r\nI.II - Serviço de reparos nas Unidades de Saúde do CBMERJ, Sedes em Nova Friburgo, Petrópolis, Volta Redonda e Nova Iguaçu (5°, 6°, 7° e 8° DEMAN), conforme a Proposta nº P092/2019. Valor: R$ 767.702,20.\r\n\r\nI.III - Serviço de reparos nas Unidades de Saúde do CBMERJ, Sede em Niterói (9° DEMAN), conforme a Proposta nº P093/2019. Valor: R$ 480.251,40.\r\n\r\nI.IV - Serviço de reparos nas Unidades de Saúde do CBMERJ, Sede no Rio de Janeiro (10° DEMAN), conforme a Proposta nº P094/2019. Valor: R$ 1.150.579,44.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/05/2019 Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: \r\n\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: \r\n\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT:1661.2.10.182.0299.2674 Operacionalização do Sistema Interno de Saúde do CBMERJ \r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor (R$ )\r\n\r\n4490 232 2.684.643,93\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O., de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nGENERAL BM ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO \r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2202352" ], "2202244": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex officio, com validade a contar de 21 de abril de 2019, DINARTH CARDOSO DA SILVA, Coronel BM QOC/93, RG 17.457, ID Funcional nº 611577-2 - CPF 006.224.417-52, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/214/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex officio, com validade a contar de 21 de abril de 2019, JOÃO LUIS DIAS BERTELLI, Coronel BM QOS/Méd/97, RG 19.874, ID Funcional nº 954314-7 - CPF 021.093.117-54, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/221/2019.\r\n\r\nId: 2202244" ], "2202242": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/088/2019 - MARCIO LACERDA MARTINS. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 0403/2019, às fls. 31 usque 32.\r\n\r\nId: 2202242" ], "2202243": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/115/2018 - APROVO a despesa Não Aplicável, com o pagamento de alimentação e pousada de viagem a serviço, com destino à cidade de Washington-DC, Estados Unidos da América, por motivo de estudos do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE 2018), realizada no período de 15 a 23 de setembro de 2018, em favor do servidor ALEXANDRE DINIZ PEREIRA, no valor de R$ 11.664,24 (onze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666, Decreto nº 42.896, de 25.03.2011, Decreto nº 41.645, de 15.03.2009 e Decreto nº 001, de 13.03.2018.\r\n\r\nId: 2202243" ], "2202344": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nSUBSTITUI o Maj BM QOS/Nut/02 VAGNER DA COSTA DE SOUZA, RG: 32.875, pela Maj BM QOS/Nut/02 ISABEL DE SOUZA CARVALHO, RG: 32.876,como Membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 31/2019, Processo n° E-27/132/53/2018.\r\n\r\nId: 2202344" ], "2202367": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/201/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 20/2019R2, cujo objeto é a AQUISIÇÃO MATERIAL DE CONSUMO DESCARTÁVEL (CANUDO, COPO DESCARTÁVEL, FILME PLÁSTICO, GUARDANAPO, SACO PLÁSTICO E SOBRE LUVA), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas: CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, vencedora do certame com os seguintes valores para o lote 1: Item 1.1 R$ 4.276,80 (quatro mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos); para o item 1.2 R$ 111,60 (cento e onze reais e sessenta centavos); para o item 1.3 R$ 1.303,68 (mil trezentos e três reais e sessenta e oito centavos), para o item 1.4 R$ 1.013,76 (mil treze reais e setenta e seis centavos), para o item 1.5 R$ 1.195,04 (mil cento e noventa e cinco reais e quatro centavos), e para o item 1.6 R$ 783,20 (setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), perfazendo o valor total de R$ 8.684,08 (oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oito centavos); e para o lote 2 com valor de R$ 172,00 (centos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/24/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 38/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: NUTRIMIX COMERCIAL LTDA, item 01 - R$ 4.091,04 (quatro mil noventa e um reais e quatro centavos), item 03 - R$ 4.368,00 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais), item 04 - R$ 6.228,00 (seis mil duzentos e vinte e oito reais), item 09 - R$ 566,40 (quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), item 10 - R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais), item 11 - R$ 6.144,00 (seis mil cento e quarenta e quatro reais), item 15 - R$ 31.910,40 (trinta e um mil novecentos e dez reais e quarenta centavos), item 18 - R$ 25.176,00 (vinte e cinco mil cento e setenta e seis reais) e o item 19 - R$ 31.608,00 (trinta e um mil seiscentos e oito reais); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, item 02 - R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), item 05 - R$ 3.596,40 (três mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos); item 12 - R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais); item 14 - R$ 18.048,00 (dezoito mil quarenta e oito reais) e o item 16 - R$ 14.640,00 (quatorze mil seiscentos e quarenta reais) KASA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR, item 07 - R$ 1.166,40 (mil cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos) e o item 17 - R$ 14.672,00 (quatorze mil seiscentos e setenta e dois reais) e a GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP para o item 13 - R$ 15.165,96 (quinze mil cento e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Os itens 06, 08 e 20 foram “FRACASSADOS”.\r\n\r\nId: 2202367" ], "2202327": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nSUBSTITUI a Cap BM QOS/Méd/02 ALINE DANIELE DA CUNHA, RG 32.386, pela TenCel BM QOS/Méd/97 REGINA CELIA BARRERA, RG: 20.369, como Membro da Comissão de Vistoria Técnica, dos Credenciamentos Públicos n°s 01, 02 e 03/2015, na Região Costa Verde.\r\n\r\nId: 2202327" ], "2202328": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nSUBSTITUI a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 74/2018, Processo nº E-27/132/49/2018, passando a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Enf/08 RODRIGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA, RG: 41.865;\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOS/Enf/08 CINARA FERREIRA DOS SANTOS, RG: 42.063 e SubtenBM Q11/00 DEUSEMAR DA SILVA RUBEM ROSA, RG: 26.756;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cb BM Q06/AxE/08 EVERTON NEY DA SILVA DAUMAS, RG: 42.842.\r\n\r\nId: 2202328" ], "2202329": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nSUBSTITUI a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 34/2017, Processo nº E-27/128/338/2014, passando a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOS/Méd/97 MARCUS DELFRARO DE PAULA CASTRO, RG 19.880.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Méd/00 KARINA BARRADAS BARBUTO, RG 28.240, Cap BM QOS/Méd/00 VIVIANE FACO HAUAJI DA SILVA, RG 28.268 e Cap BM QOS/Méd/02 ALEXANDER DA SILVA PINTO, RG 32.402.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/02 VITOR RAMOS MUSSI NETTO, RG 32.469.\r\n\r\nId: 2202329" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2202187": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1881 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO NºS 010/2016, 011/2016, 012/2016 E 013/2016, CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nºs 010/2016, 011/2016, 012/2016 e 013/2016, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contratos de Gestão nºs 010/2016, 011/2016, 012/2016 e 013/2016, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES 6151027\r\n\r\n- CARLA RODRIGUES CARVALHO 6154131\r\n\r\n- LUIS PEDRO DA MATA 43407692\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- MÁRCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA 50916904\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202187" ], "2202188": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1882 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE TACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2018 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- DIOGO DIAS DA COSTA ALVIM 43596185 \r\n\r\n- FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO 6151175\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ALESSANDRA PATRICIO BATISTA 50945033\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202188" ], "2202189": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1883 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2016 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (CVB), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2016 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (CVB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (CVB), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES 6151027\r\n\r\n- CARLA RODRIGUES CARVALHO 6154131\r\n\r\n- LUIS PEDRO DA MATA 43407692\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- MÁRCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA 50916904\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202189" ], "2202190": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1884 DE 20 DE AGOSTO 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2016, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (CVB), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (CVB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (CVB), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- BRUNO SANTOS ROCHA 43409342\r\n\r\n- DIONE PEREIRA DO NASCIMENTO 4887930\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- MARCELO DE SOUZA MACHADO 5091342-5\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a contar 02/08/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202190" ], "2202191": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1885 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2017 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto Lagos Rio, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- RACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO 32310129\r\n\r\n- DANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO 43409407\r\n\r\n- ANGÉLICA DE OLIVEIRA MARÇAL 8518631\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- PAULO JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS 50877623\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/08/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202191" ], "2202192": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1886 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO NºS 003/2017, 007/2017, 008/2017 e 009/2017, CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nºs 003/2017, 007/2017, 008/2017 e 009/2017, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 003/2017, 007/2017, 008/2017 e 009/2017, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- HUGO KAHTALIAN 43393004\r\n\r\n-ALESSANDRA LEITE MARQUES 26393344\r\n\r\n-PATRÍCIA ALEXANDRA NORDI 6155030\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n-SUSANA RODRIGUEZ PEREZ 50913417\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/08/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202192" ], "2202193": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1887 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 016/2017, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 016/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 016/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- BRUNO SANTOS ROCHA 43409342\r\n\r\n- DIONE PEREIRA DO NASCIMENTO 25870742\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- MARCELO DE SOUZA MACHADO 5091342-5\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/08/2019, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202193" ], "2202194": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1888 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 017/2017, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 017/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 017/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- BRUNO SANTOS ROCHA 43409342\r\n\r\n- DIONE PEREIRA DO NASCIMENTO 25870742\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- MARCELO DE SOUZA MACHADO 5091342-5\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/08/2019, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202194" ], "2202195": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1889 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2017, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 021/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 021/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- RACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO 32310129\r\n\r\n- DANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO 43409407\r\n\r\n- ANGÉLICA DE OLIVEIRA MARÇAL 8518631\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- PAULO JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS 50877623\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/08/2019, ficando' revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202195" ], "2202196": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1890 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2018 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- DIOGO DIAS DA COSTA ALVIM 43596185\r\n\r\n- FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO 6151175\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ALESSANDRA PATRICIO BATISTA 50945033\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 02/08/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202196" ], "2202197": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1891 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2018 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n-FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO 6151175\r\n\r\n- DIOGO DIAS DA COSTA ALVIM 43596185\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ALESSANDRA PATRICIO BATISTA 50945033\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/08/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202197" ], "2202198": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1892 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2018 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO 6151175\r\n\r\n- DIOGO DIAS DA COSTA ALVIM 43596185\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ALESSANDRA PATRICIO BATISTA 50945033\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/08/2019, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202198" ], "2202199": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1893 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2018 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 012/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- DIONE PEREIRA DO NASCIMENTO 25870742\r\n\r\n- BRUNO SANTOS ROCHA 43409342\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- MARCELO DE SOUZA MACHADO 5091342-5\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/08/2019, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202199" ], "2202200": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1894 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 013/2018, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 013/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 013/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- FERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO 6151086\r\n\r\n- SILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES 25870742\r\n\r\n- JORGE HANNA WARRAK 50957694\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ROSILENE DA SILVA CADUDA 50890719\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/08/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202200" ], "2202201": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1895 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 014/2018, 015/2018 E 016/2018 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nºs 014/2018, 015/2018 e 016/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 014/2018, 015/2018 e 016/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- SILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES 25870742\r\n\r\n- FERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO 6151086\r\n\r\n- JORGE HANNA WARRAK 50957694\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ROSILENE DA SILVA CADUDA 50890719\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 02/08/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202201" ], "2202202": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1896 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 017/2018, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 017/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 017/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- FERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO 6151086\r\n\r\n- SILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES 25870742\r\n\r\n- JORGE HANNA WARRAK 50957694\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ROSILENE DA SILVA CADUDA 50890719\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/08/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202202" ], "2202203": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1897 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 019/2018 E 021/2018, CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 019/2018 e o Contrato de Gestão 021/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 019/2018 e 021/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- DANIELE WERNECK DO NASCIMENTO 25875515\r\n\r\n- SELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS 31240151\r\n\r\n- ALINE CARVALHO 0615438\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n-ADRIANO ACIOLI DE LIMA 50913565\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/08/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2202203" ], "2202204": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1898 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO NºS 020/2018 E 022/2018, CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 020/2018 e o Contrato de Gestão nº 022/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contratos de Gestão nºs 020/2018 e 022/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n-DANIELE WERNECK DO NASCIMENTO 25875515\r\n\r\n- SELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS 31240151\r\n\r\n- ALINE CARVALHO 0615438\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ADRIANO ACIOLI DE LIMA 50913565\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 02/08/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202204" ], "2202205": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1899 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 023/2018, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 023/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 023/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- BRUNO SANTOS ROCHA 43409342\r\n\r\n- DIONE PEREIRA DO NASCIMENTO 25870742\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- MARCELO DE SOUZA MACHADO 5091342-5\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/08/2019, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202205" ], "2202207": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1900 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/001/628/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora JULIENE TELLES MIGUEZ, ID Funcional nº 3155761-9 a partir de 27/03/2019, pela servidora SILVANA FERREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 2055498-2, designada para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 04/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Colégio Profissionalizante Santos Maia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27/03/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202207" ], "2202208": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 1901 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/001/630/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir aservidora JULIENE TELLES MIGUEZ, ID Funcional nº 3155761-9 a partir de 27/03/2019, pela servidora SILVANA FERREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 2055498-2, designada para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 16/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27/03/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2202208" ], "2202350": [ "I - Despacho", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora NILSA DA SILVA GOMES PIMENTEL, matrícula nº 147940-1, ID nº 31732348, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 294.933, SUS de Itaperuna, desta Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 07.04.2019.Ofício SMS/RH nº 80/2019.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA LUISA MACHADO MOREIRA GADIOLI, matrícula nº 193956-0, ID nº 31738559, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas, desta Secretaria de Estado, com 30% do DAS-6, a contar de 07.04.2019. Ofício SMS/RH nº 80/2019. \r\n\r\nId: 2202350" ], "2202276": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604430/2009 - LUCIANA BEHR KLAJMAN, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 866.809-7, ID nº 30565480. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, pelo período de 02 ( dois) anos, no período de 01/07/2019 a 29/06/2021.\r\n\r\nId: 2202276" ], "2202229": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3817/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 144/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 92.170,00 (noventa e dois mil cento e setenta reais), a conta do PT 2961.10.305.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122. \r\n\r\nId: 2202229" ], "2202212": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JANINE MARIA ROSALINO HOTTEZ, Médico, matrícula nº 866724-8, Id. Funcional nº 30054044, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 31.10.2017. Processo nº E-08/008/1509/2018\r\n\r\nId: 2202212" ], "2202225": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DEMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora MAGALI OLIVEIRA BORGES DE SOUZA, Enfermeira, ID Funcional nº 31290663, para exercer o cargo de Coor denadora do Núcleo de Segurança do Paciente, deste Instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 057/2019\r\n\r\nId: 2202225" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202139": [ "I - Apostila", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nATO DE 27.04.2015 - CARLOS ALBERTO DA SILVA, Artífice de Saúde, classe A, matr. nº 08/105.127-8, Id Funcional nº 44325630 - FICA INCLUÍDO o amparo legal da Aposentadoria, na retificação publicada no D.O. de 10.01.2018, onde se lê: artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, leia-se: artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2202139" ], "2202237": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/451/2019, E-08/004/479/2019, E-08/004/576/2019 e E-08/004/503/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2202237" ], "2202360": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/184/2017 - SERGIO DE OLIVEIRA CARRAIO - DEFIRO o encerramento de folha de pagamento da ex-servidora Neiva de Oliveira Carraio, Id Funcional nº 21198500, consoante parecer da Assessoria Juridica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/273/2017 - PAULO ROQUE MENDES - DEFIRO o encerramento de folha de pagamento da ex-servidora Terezinha Assunção Mendes, Id Funcional nº 21124973, consoante parecer da Assessoria Juridica.\r\n\r\nId: 2202360" ], "2202252": [ "I - Despacho", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/478/2019 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em favor da Empresa ACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL para contratação de empresa especializada para prestar os serviços de auditoria externa especial dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres de receita celebrados entre o Instituto Vital Brazil e o Ministério da Saúde e demais órgãos externos, com emissão de parecer técnico e relatório de auditoria circunstanciado. \r\n\r\nId: 2202252" ], "2202342": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE nº 287 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR- EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/1618/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando as Sras. Mariana Ferreira Garcia - ID: 5036954-7, Olívia Gomes Machado - ID funcional nº 4214254-7, e Ana Lucia Pessanha - ID: 4250174-1, sob a presidência da primeira, como encarregadas do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do primeiro dia útil do recebimento desta, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo \r\n\r\nId: 2202342" ], "2202346": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N° 86 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: IV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nLeia-se: IV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nId: 2202346" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2202260": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRESPO RANGEL, mat. n° 925.721-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 5607329/7. Proc. n° E-08/014/345/2019.\r\n\r\nELIANE LUGAO MONTEIRO, mat. n° 914.950-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41939425/3. Proc. n° E-08/014/334/2019.\r\n\r\nMARIEN ALVES DA COSTA, mat. n° 971.562-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 42099609/4. Proc. n° E-08/014/373/2019.\r\n\r\nELIANE LUGAO MONTEIRO, mat. n° 891.355-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41939425/4. Proc. n° E-08/014/333/2019.\r\n\r\nFABIANA SIMÕES FREITAS DA SILVA, mat. n° 943.791-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42030480/2. Proc. n° E-08/014/335/2019.\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA ANHAIA, mat. n° 3.038.220-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 32807350/3. Proc. n° E-08/014/338/2019.\r\n\r\nTATIANE REIS BRITTO MIDEA, mat. n° 938.195-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43253776/1. Proc. n° E-08/014/380/2019.\r\n\r\nFABIANA SIMÕES FREITAS DA SILVA, mat. n° 917.111-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42030480/1. Proc. n° E-08/014/329/2019.\r\n\r\nId: 2202260" ], "2202254": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 21/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 30/05/2017, publicado no D.O. de 01/06/2017, que aposentou PAULO SERGIO SANTIAGO BEZERRA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, mat. n° 939.515-3, nos termos do §1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia de aposentadoria expressa nos Processos n°s E-03/008/102448/2018 e E-08/006/81/2017.\r\n\r\nId: 2202254" ], "2202258": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA proporcionalmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nMARIO FERREIRA DE SOUZA, mat. n° 5.003.570-8, Servente - CIEP, nível I, ID. Funcional nº 36390364/1. Proc. n° E-08/014/383/2019.\r\n\r\nLEILA PERNAMBUCO AGUIDA, mat. n° 5.010.068-4, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 39539962/1. Proc. n° E-08/014/371/2019.\r\n\r\nSUELI LUISA DE ANDRADE ASSIS, mat. n° 5.023.994-6, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34370064/1. Proc. n° E-08/014/327/2019.\r\n\r\nGILTON VIEIRA GOMES, mat. n° 244.286-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37512994/1. Proc. n° E-08/014/343/2019.\r\n\r\nHELIO CAMINHA DE CASTRO, mat. n° 251.315-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35658452/2. Proc. n° E-08/014/367/2019.\r\n\r\nJACQUELINE SCHMIDT ALVES GARCIA, mat. n° 841.149-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 40082555/2. Proc. n° E-08/014/336/2019.\r\n\r\nMARCELO GAMBARDELLA DE AZEVEDO, mat. n° 841.275-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 36921777/1. Proc. n° E-08/014/341/2019.\r\n\r\nSANDRA VITEZI RAMIRO, mat. n° 829.994-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37979256/1. Proc. n° E-08/014/370/2019.\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA, mat. n° 831.934-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 5563461/1. Proc. n° E-08/014/372/2019.\r\n\r\nCLEIZI LOURENÇO DA CONCEIÇÃO, mat. n° 5.005.103-6, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33149720/1. Proc. n° E-08/014/328/2019.\r\n\r\nMONICA FERNANDES MACEDO, mat. n° 5.018.383-9, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 35380276/1. Proc. n° E-08/014/353/2019.\r\n\r\nOSANA TAVARES DOS SANTOS, mat. n° 5.014.851-9, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34674489/1. Proc. n° E-08/014/384/2019.\r\n\r\nJACQUELINE SCHIMIDT ALVES GARCIA, mat. n° 826.179-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40082555/1. Proc. n° E-08/014/337/2019.\r\n\r\nId: 2202258" ], "2202265": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nCAROLINA SILVA BRAVO, mat. nº 3.056.542-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 50247573/1. Proc. n° E-08/014/376/2019.\r\n\r\nLUIS AUGUSTO PARADELLA, mat. nº 938.556-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 43252826/1. Proc. n° E-08/014/332/2019.\r\n\r\nSABRINA PEREIRA RAVAIOLI, mat. nº 955.386-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 42617421/4. Proc. n° E-08/014/363/2019.\r\n\r\nSANDRA VITEZI RAMIRO, mat. nº 919.845-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 37979256/2. Proc. n° E-08/014/369/2019.\r\n\r\nNATALIE CARVALHO GUIMARÃES FERNANDES, mat. nº 953.755-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43598765/1. Proc. n° E-08/014/354/2019.\r\n\r\nMARCELO GAMBARDELLA DE AZEVEDO, mat. nº 937.542-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 36921777/2. Proc. n° E-08/014/342/2019.\r\n\r\nMARIANA GOMES CORREIA GRATZ, mat. nº 3.082.940-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 50757652/1. Proc. n° E-08/014/365/2019.\r\n\r\nNATALIE CARVALHO GUIMARÃES FERNANDES, mat. nº 3.050.133-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 43598765/3. Proc. n° E-08/014/355/2019.\r\n\r\nId: 2202265" ], "2202264": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nGERSON MESSIAS DOS SANTOS, mat. nº 916.930-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 5559200/2. Proc. nº E-03/008/102141/2018.\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA FONSECA GLIELMO, mat. nº 914.175-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41875850/2. Proc. nº E-03/015/418/2019.\r\n\r\nNEUSA MARIA CALHEIROS FLEURY CURADO, mat. nº 920.942-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 33760136/2. Proc. nº E-03/010/2448/2019.\r\n\r\nFELISBINA DE JESUS RODRIGUES RESENDE, mat. nº 5.016.162-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35023678/1. Proc. nº E-03/002/1919/2019.\r\n\r\nId: 2202264" ], "2202233": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLILIAN MARLI AUSQUIA LEÃO, mat. nº 5.001.685-6, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35730749/1. Processo n° E-03/015/1018/2019.\r\n\r\nOTAVIO BARREIROS MITHIDIERI, mat. nº 283.807-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33806195/1. Processo nº E-03/010/2410/2019.\r\n\r\nDALVA APARECIDA BRANDÃO COSTA AZEVEDO, mat. nº 283.187-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35949660/1. Processo nº E-03/003/1489/2019.\r\n\r\nKATIA REGINA LOPES PACHECO, mat. nº 5.003.119-4, Prof. Doc. I, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36520845/1. Processo n° E-03/008/3064/2019.\r\n\r\nADRIANA RAMOS FERNANDES, mat. nº 806.080-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33605912/1. Processo nº E-03/005/3607/2019.\r\n\r\nALBERTINA CRUZ DE JESUS, mat. nº 290.638-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36878766/1. Processo nº E-03/016/793/2017.\r\n\r\nBENEDITA VIANA DA SILVA, mat. nº 5.007.221-4, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33093261/1. Processo n° E-03/010/2424/2019.\r\n\r\nIZABEL DE FATIMA FERRAZ DA SILVA DEN HERTOG, mat. nº 839.281-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 38402980/2. Processo nº E-03/004/1542/2018.\r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA, mat. nº 248.394-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40005879/1. Processo nº E-03/015/1048/20016.\r\n\r\nMARCIA MARIA PEREIRA ITABORAHY, mat. nº 5.022.500-2, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39193276/1. Processo n° E-03/013/2371/2018.\r\n\r\nZILENE OLIVEIRA NASCIMENTO, mat. nº 5.003.132-7, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36262358/1. Processo n° E-03/008/4490/2018.\r\n\r\nKATIA MIRIAN DE ARAUJO CORDEIRO, mat. nº 804.367-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38692627/1. Processo nº E-03/002/3581/2018.\r\n\r\nMAGALI SILVA DA CRUZ, mat. nº 5.014.213-2, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 34771077/1. Processo n° E-03/008/103436/2018.\r\n\r\nVALDÉA CARDOSO DE ABREU DA SILVA, mat. nº 159.533-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39922723/2. Processo nº E-03/002/1805/2019.\r\n\r\nCARLOS LUIZ RIBEIRO, mat. nº 250.710-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40576728/1. Processo nº E-03/002/2765/2019.\r\n\r\nMARIZA BRASIL HENRIQUE, mat. nº 5.003.946-0, Prof. Doc. II, 40H, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 36212440/1. Processo n° E-03/002/100765/2018.\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.008.819-4, Prof. Doc. II, 40H, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 35021764/1. Processo n° E-03/008/103557/2018.\r\n\r\nEVANILSA ALVES DA SILVA, mat. nº 5.018.876-2, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36432253/1. Processo n° E-03/015/2388/2016.\r\n\r\nMARGARETH GASPARY BARRETO, mat. nº 293.020-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39978435/2. Processo nº E-03/004/1296/2019.\r\n\r\nFATIMA MARIA DA MOTA PIMENTA, mat. nº 5.021.561-5, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35715910/1. Processo n° E-03/015/1464/2019.\r\n\r\nGRACYRA DIAS DA FRANÇA, mat. nº 5.000.781-4, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35129743/1. Processo n° E-03/008/102140/2018.\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA MARQUES, mat. nº 232.644-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36063665/1. Processo nº E-03/015/1778/2019.\r\n\r\nVERA LUCIA FONTES DO ESPIRITO SANTO, mat. nº 804.241-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40708748/1. Processo nº E-03/015/1072/2019.\r\n\r\nMERCEDES GUIMARÃES BARROS GONÇALVES, mat. nº 5.020.974-1, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40343570/2. Processo n° E-03/007/4462/2019.\r\n\r\nJOSETTE RAMOS MARTINS DA SILVA, mat. nº 837.113-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 32903367/1. Processo nº E-03/015/1128/2019.\r\n\r\nANGELA PIMENTA DOS SANTOS, mat. nº 281.270-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40482758/2. Processo nº E-03/006/103291/2018.\r\n\r\nDULCINEIA ARRUDA DOFFINI, mat. nº 815.355-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 36659045/1. Processo nº E-03/013/101065/2018.\r\n\r\nId: 2202233" ], "2202256": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA integralmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nFERNANDO JOSE MOREIRA PEÇANHA, mat. nº 5.023.829-4, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 36163970/1. Proc. n° E-08/014/379/2019.\r\n\r\nVALDNEA DE ARAUJO FARIAS, mat. nº 839.908-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 35387840/1. Proc. n° E-08/014/344/2019.\r\n\r\nDELFIM RIBEIRO FERNANDES, mat. nº 869.996-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 39082563/1. Proc. n° E-08/014/330/2019.\r\n\r\nFERNANDO CESAR DOS SANTOS JACINTHO, mat. nº 5.021.430-3, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36589349/1. Proc. n° E-08/014/366/2019.\r\n\r\nRITA APARECIDA CARDOSO DE ALMEIDA, mat. nº 5.009.109-9, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34182969/1. Proc. n° E-08/014/339/2019.\r\n\r\nJOSE CARLOS ARRUDA DA SILVA, mat. nº 5.016.755-0, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 32598947/1. Proc. n° E-08/014/368/2019.\r\n\r\nId: 2202256" ], "2202147": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/309/2019 - ADEMAS GOULART PACHECO JUNIOR, CIC nº 414.200.987-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/268/2019 - HEITOR FRANCISCO DE ASSIS CIUFFO, CIC nº 035.757.567-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/284/2019 - FRANCISCO COSTA NOGUEIRA, CIC nº 354.195.807-30.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/147/2019 - HENRIQUE PIRES DA LUZ ALVES, CIC nº 868.477.247-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/149/2019 - NORMA CRISTINA DA SILVA, CIC nº 777.030.907-78.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/7/2019 - RAMINI COSTA GARCIA, CIC nº 114.286.137-65.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/12/2019 - AGENOR ANDRADE FILHO, CIC nº 506.661.347-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/130/2019 - MICHEL ABDO ABIFADEL, CIC nº 049.222.557-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/106/2019 - MARCELO WORMS LOPES FREITAS, CIC nº 010.057.467-02.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/224/2019 - EDIO ROGERIO GOMES DUTRA DIAS, CIC nº 303.943.847-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/520/2019 - ANDRE FARIA SANTANA, CIC nº 030.113.397-24.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/115/2019 - FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO SOUZA, CIC nº 312.696.948-80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2395/2019 - FRANCISCO GOMES DA SILVA, CIC nº 455.086.667-53.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2202147" ], "2202442": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/260.167/1998 - ALFREDO MACEIRA RODRIGUEZ, mat. n° 3.648-3, ID. Funcional nº 18362672/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7- FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2009.\r\n\r\nId: 2202442" ], "2202341": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/216/2019 - MARLI DE MAGALHÃES PEREIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36826758/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/105001/2018 - ROSANGELA DE FATIMA MORAES, Servente, nível I , ID. Funcional nº 36977977/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2369/2019 - ZELI DE CARVALHO PAIM, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7 - 40H, ID. Funcional nº 33310025/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1004/2019 - EDNA RODRIGUES ALVES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 40260259/1, a partir de 05/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104329/2018 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO MORAES, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34976531/1, a partir de 01/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1095/2019 - GLORIA REGINA COSTA SANTIAGO ROCHA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40663051/2, a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1071/2019 - CARLA MARA SOARES NUNES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 33189854/1, a partir de 05/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1512/2019 - AILTON COELHO BAPTISTA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40196836/1, a partir de 29/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103793/2018 - ANA RUTH HINSCH DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32893469/1, a partir de 14/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2883/2019 - LIDIA ANDRADE DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38750341/1, a partir de 04/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1120/2019 - NELY FARIAS DUTRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40417271/2, a partir de 23/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1140/2019 - MARISE FERREIRA BASTOS CRUZ, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38009048/2, a partir de 12/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104351/2018 - MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34134069/1, a partir de 25/04/2014.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º, DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2094/2019 - SUZI CRISTINA TANCREDO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 - 40H, ID. Funcional nº 35269014/1, a partir de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/37/2019 - MAGALI BASTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 35185830/1, a partir de 19/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1637/2019 - ELCIO PINHEIRO DA SILVA SCHUELLER, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39934454/1, a partir de 26/05/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º, DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2202341" ], "2202384": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.301/1997 - FICA RETIFICADA para 9057846/1, o ID. Funcional do Despacho de 14/06/2019, publicado no D.O. de 18/06/2019, referente à servidora MARIA APARECIDA DE FRANÇA, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.604/2001 - FICA RETIFICADA para 279.380-0, a matrícula do Despacho de 11/06/2019, publicado no D.O. de 24/06/2019, referente à servidora MARIA DAS GRAÇAS PRUDÊNCIO SILVA, ID. Funcional nº 39811573/1, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nId: 2202384" ], "2202386": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2508/2019 - REGINA LUCIA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA, mat. nº 5.021.806-4, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 39635554/1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2509/2019 - KÁTIA REGINA DA SILVA, mat. nº 271.861-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33044341/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2221/2019 - ANGELA DE FREITAS ABRANCHES, mat. nº 824.739-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39589455/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2205/2019 - JOSE DA CONCEIÇÃO CARDOSO, mat. nº 5.007.554-8, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 33967733/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100649/2018 - LEILA ROCHA DA SILVA, mat. nº 270.877-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38090465/1.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 21/08/2019.\r\n\r\nId: 2202386" ], "2202397": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1565/2019 - SEBASTIANA RODRIGUES, mat. nº 275.243-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32962240/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100281/2018 - DENISE BARBOSA ANTONIO mat. nº 5.002.073-4, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36490865/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2445/2019 - PAULO ROBERTO ROSA, mat. nº 193.674-9, Trabalhador, nível I, ID. Funcional nº 35344920/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3622/2019 - CLAUDIA DA SILVA PAES , mat. nº 5.018.379-7, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 39430944/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/147/2013 - SEBASTIANA LOBO SILVA FORTES, mat. N° 196.830-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32815077/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1821/2019 - CATIA MARIA SOARES LONGO, mat. N° 1.208.230-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 41188110/1.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/003/1337/2019 - CAROLINA DE PAULA BORBA, mat. Nº 5.001.268-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33855439/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1670/2019 - .MARCINA FREITAS MARQUES, mat. N° 246.509-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40037681/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101374/2018 - LUCINEA DE JESUS CARRIELLO, mat. nº 277.290-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37198955/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1149/2019 - VERA LUCIA JACINTO REZENDE, mat. N° 1.208.577-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35514043/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1791/2019 - DILCINEA DE ANDRADE PEREIRA, mat. nº 277.895-9, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38463245/1.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 21/08/2019.\r\n\r\nId: 2202397" ], "2202286": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.167/2004 - DENISE ABI-CHAHIN MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 838.962-9, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1660/2014 - JOSÉ EDUARDO FERREIRA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.609-7, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.210.039/2000 - DANIELE GENUEL TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.918-7, período base de 04/07/2014 a 05/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.552/2010 - ÁLVARO BARTHOLOMEU NOVOA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.213-3, período base de 01/08/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1482/2019 - DANIELLY VIEIRA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 921.886-8, período base de 14/03/2013 a 18/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1458/2013 - LUÍS FLÁVIO SIECKOWSKI, Prof. Doc. I, mat. nº 5.001.721-9, período base de 23/02/2014 a 09/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.226/2004 - ROSANGELA LEITE FARNESI, Prof. Doc. I, mat. nº 838.250-9, período base de 13/07/2014 a 12/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.217/2011 - GENARD PEDRO DA COSTA SILVA, Agente Administrativo Coordenador de Turno-CIEP, mat. nº 5.017.024-0, período base de 24/05/2011 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2449/2019 - ANDREIA DO NASCIMENTO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.035.831-1, período base de 14/05/2013 a 13/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2450/2019 - ANDREIA DO NASCIMENTO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.856-4, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2281/2015 - SHEILA PEREIRA DA SILVA STABOLI, Prof. Doc. I, mat. nº 948.792-7, período base de 30/10/2013 a 29/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/668/2016 - TATIANA VIRGÍNIA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.775-0, período base de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.159/2001 - ROZILDA CONCEIÇÃO SIQUEIRA PINTO, Servente, mat. nº 5.007.612-4, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.233/2005 - ZULMIRA HAUSSMAM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.690-6, período base de 18/07/2014 a 20/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.189/2002 - SEBASTIÃO RAMOS LOPES, Encarregado de Elétrica e Hidráulica, mat. nº 5.006.619-0, período base de 19/06/2014 a 18/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.401/2006 - MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO, Servente, mat. nº 5.006.934-3, período base de 01/01/2014 a 17/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.262/2001 - ADENILDE DOS SANTOS MENDES DE SOUZA, Agente Administrativo, mat. nº 5.025.421-8, período base de 24/03/2014 a 23/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.820/2003 - SILVIA REGINA FUZATO ESCOBAR, Prof. Doc. I, mat. nº 827.999-4, períodos base de 25/04/2008 a 24/04/2013 e de 25/04/2013 a 24/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.654/2003 - HILDA REGINA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.892-1, períodos base de 03/03/2008 a 02/03/2013 e de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.334/2007 - ARLETA ANTUNES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.005-2, períodos base de 03/05/2006 a 02/05/2011 e de 03/05/2011 a 06/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.180/2005 - ROSEMARY RODRIGUES DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 291.823-3, períodos base de 21/10/2004 a 08/01/2010 e de 09/01/2010 a 26/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102736/2018 - LUÍSA HELENA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.502-9, períodos base 29/10/1996 a 28/10/2001; de 29/10/2001 a 04/12/2006 e de 03/06/2009 a 23/07/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial ao servidor, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nId: 2202286" ], "2202319": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/1639/2016 - INDEFIRO o Pleito formulado pelo ex-servidor ROGERIO ROCHA TRIANI, matrícula nº 835.589-3, com arrimo no Parecer/RIOPREV/CCN nº 200/2016 - APBS de fls. 20/31, com Aprovo em fls. 32, bem como na Promoção Coordenadoria de Consultoria Jurídica/RIOPREVIDÊNCIA de fls. 40/43, com Aprovo em fls. 44. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/08/2019. \r\n\r\nId: 2202319" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Atos": { "2202206": [ "I - Despacho", "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI/26/016/000666/2019 - No uso das atribuições que me confere a RESOLUÇÃO SECTI Nº 01/2019, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no Inciso II, do artigo 24, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 13.160,00 (treze mil cento e sessenta reais), a favor da Empresa ALMIRO CASSIANO NETO - CNPJ n° 33.909.233/0001-60.\r\n\r\nId: 2202206" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202428": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/448/2019 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal, objetivando inscrição do servidor Carlos Alberto Martins Ferreira, no “18º Encontro da Sociedade Brasileira de Pesquisa em Materiais”, em favor da Sociedade Brasileira de Pesquisa em Materiais - SBPMAT, inscrita no CNPJ nº 05.030.601/0001-60, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2202428" ], "2202246": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002694/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24 inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a favor da Empresa RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME, CNPJ nº 18.233.156/0001-88, no valor de R$ 377.445,18 (trezentos e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), referente à Prestação de Serviço de Vigia. \r\n\r\nId: 2202246" ], "2202122": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 582 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA COTISTA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Estatuto e o Regimento da Fundação, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina a Lei Estadual nº 8121, de 27 de setembro de 2018, que prorroga a vigência da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicando-se a todas as instituições públicas de ensino superior, mantidas e administradas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar as oportunidades educacionais de acesso e permanência aos estudantes carentes que ingressarem na Educação Superior da FAETEC; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do Programa de Bolsa Cotista da rede FAETEC para estudantes que ingressam pelo Vestibular ou pelo Sistema de Seleção Unificada - SiSU;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o Programa de Bolsa Cotista nos termos da Lei Estadual nº 8121, de 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Bolsa Cotista visa atender a legislação vigente no Estado do Rio de Janeiro, que preconiza o pagamento de bolsa-auxílio aos alunos que ingressarem nas vagas reservadas às cotas nos cursos de graduação.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Bolsa Cotista pretende viabilizar o acesso e a permanência dos estudantes na rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º- Fará parte do Programa de Bolsa Cotista o estudante que ingressar, através de processo seletivo no Vestibular e SiSU, no percentual das vagas oferecidas às cotas em Edital próprio.\r\n\r\nArt. 5º- COMPETE À DIRETORIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - DESUP:\r\n\r\nI - Realizar a gestão do Programa de Bolsa Cotista junto às Instituições de Educação Superior da rede FAETEC;\r\n\r\nII - Lançar em Edital de processo seletivo o percentual de vagas para cotistas previstos em Lei Estadual nº 8121/2018, bem como os critérios para o ingresso nas vagas de cotas, com respectiva documentação comprobatória a ser apresentada pelo candidato;\r\n\r\nIII - Encaminhar Cartas de Abertura de Conta Corrente (C/C) às Instituições de Educação Superior - IES, com vistas aos alunos ingressantes nas vagas de cotas, para abertura de conta corrente junto ao Banco que mantém contrato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Elaborar a folha de pagamento mensal, até o dia 28 (vinte e oito), de cada mês, dos alunos que atenderem aos requisitos necessários ao recebimento da bolsa-auxílio constantes no presente Programa; \r\n\r\nV - Autuar, junto ao Protocolo Central da FAETEC - PROCEN, expediente com planilhas de frequência dos alunos cotistas e a folha de pagamento do mês de referência, com posterior encaminhamento à Divisão Financeira da FAETEC - DIFIN;\r\n\r\nVI - Submeter à Divisão de Diversidade e Inclusão da FAETEC - DIVIN, semestralmente, a documentação de comprovação de carência socioeconômica dos alunos cotistas. A reavaliação socioeconômica semestral é requisito fundamental para a manutenção da bolsa auxílio do aluno ingressante pelo sistema de cotas.\r\n\r\nVII - A DESUP encaminhará à Divisão de Diversidade e Inclusão da FAETEC - DIVIN a documentação de comprovação de carência socioeconômica dos alunos cotistas, para avaliação e parecer sobre a condição de permanência do aluno no PBC quando:\r\n\r\na) do período de renovação de matrícula semestral;\r\n\r\nb) do destrancamento de matrícula.\r\n\r\nVIII - Estabelecer contato direto com as IES para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao PBC e ou outras situações não previstas neste Regulamento.\r\n\r\nART.6º- COMPETE ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VINCULADAS À DESUP:\r\n\r\nI - Constituir Comissão de Análise para Documentação de Cotista para analisar a documentação comprobatória dos ingressantes à vaga de cota, de acordo com o Edital de Processo Seletivo do Sistema de Seleção Unificada - SiSU e Edital de Vestibular próprio, elaborado pela DESUP;\r\n\r\nII - Encaminhar à DESUP a relação dos alunos cotistas que realizaram ingresso por processo seletivo, no prazo de 3 (três) dias, após cada convocação para realização de matrícula, conforme cronogramas de Editais Vestibular/SiSU;\r\n\r\nIII - Realizar a entrega, de forma presencial, aos alunos cotistas as cartas de abertura de conta corrente junto ao Banco que mantém contrato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com protocolo de retirada e entrega da carta pelo aluno. Este Protocolo deverá ser arquivado na pasta do aluno na secretaria acadêmica;\r\n\r\nIV - Remeter à DESUP a carta de abertura de conta corrente, contendo Agência e C/c, no prazo máximo de até 8 (oito) dias uteis, a contar da data de encaminhamento da carta da DESUP para a unidade. O não cumprimento do prazo estabelecido incorrerá na exclusão do pagamento da bolsa auxílio aos alunos cotistas no mês de referência;\r\n\r\nV - Encaminhar à DESUP até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês a planilha de frequência, devidamente assinada e carimbada pelo diretor da IES. O não cumprimento do prazo estabelecido incorrerá na exclusão do pagamento da bolsa auxílio aos alunos cotistas no mês de referência;\r\n\r\nVI - No período da renovação e ou destrancamento de matrícula, a IES deverá fornecer aos alunos cotistas o Formulário Sócio Econômico - FSE (modelo próprio) para preenchimento, bem como anexar ao referido Formulário toda documentação comprobatória da carência socioeconômica; \r\n\r\nVII - Encaminhar à DESUP a documentação referida no inciso VI em até 15 (quinze) dias úteis, após o início do semestre letivo;\r\n\r\nVIII - Em caso de pendência documental, citada no inciso VI, não realizar a inclusão do aluno na planilha de frequência mensal, ficando suspensa até a regularização da mesma pelo estudante cotista;\r\n\r\nIX - Emitir relatório, ao final de cada semestre letivo, contendo o número de alunos cotistas ingressante, ativos, evadidos, trancados e concluintes;\r\n\r\nX - Elaborar e acompanhar a folha de frequência diária dos alunos cotistas, lançando as ocorrências tais como: faltas, trancamento, abandono, licença médica etc. \r\n\r\nXI - Analisar para fins de manutenção da bolsa-auxílio o recurso dos alunos cotistas reprovados em uma disciplina através de formulário próprio.\r\n\r\nXII - Articular com a DESUP para fins de atendimento ao que consta no PBC e/ou a outras situações referentes às cotas. \r\n\r\nART. 7º- COMPETE AOS ALUNOS COTISTAS MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA REDE FAETEC:\r\n\r\nI - Entregar na secretaria acadêmica da IES, no ato da matrícula, todas as documentações exigidas em Edital do Processo Seletivo;\r\n\r\nII - Devolver à secretaria acadêmica da IES, em até 3 (três) dias úteis do recebimento da carta, a carta de abertura de conta corrente junto ao Banco, contendo agência e número de conta corrente. A não devolução da carta no prazo estabelecido incorrerá na exclusão do pagamento da bolsa auxílio no mês de referência, sem direito a ressarcimento retroativo;\r\n\r\nIII - Renovar a matrícula na secretaria acadêmica da IES, em cada semestre letivo, apresentando o Formulário Socioeconômico - FSE, com a respectiva documentação comprobatória de carência socioeconômica para análise e parecer da Divisão de Diversidade e Inclusão da FAETEC - DIVIN sobre a condição de permanência do aluno no PBC.\r\n\r\nIV - A veracidade das informações prestadas no Formulário Socioeconômico e a documentação comprobatória da codição de carência socioeconômica apresentada são de inteira responsabilidade do aluno cotista.\r\n\r\nV - A ausência da apresentação da documentação, referida no inciso III, incorrerá na exclusão do aluno do PBC no semestre de referência, podendo somente ser incluido no semeste seguinte, caso apresente a referida documentação no ato da renovação da matrícula, sem direito a ressarcimento retroativo;\r\n\r\nVI - Ter frequência mínima de 75% no semestre letivo;\r\n\r\nVII - Ter ciência de que o valor da bolsa auxílio a ser recebido será proporcional ao número de dias letivos frequentados;\r\n\r\nVIII - Ter ciência que ao realizar o trancamento de matrícula será excluido do PBC no período referente ao trancamento; \r\n\r\nIX - Em caso de destrancamento apresentar na secretaria acadêmica da IES toda documentação de comprovação de carência sócioeconômica juntamente com o Formulário Socioeconômico;\r\n\r\nX - Em caso de afastamento por licença médica, apresentar na secretaria acadêmica da IES o comprovante de afastamento para fins de registro no controle de frequência do aluno cotista.\r\n\r\nXI - O (A) aluno (a) ativo, não inscrito (a) em disciplina, mas que se encontre realizando estágio deverá apresentar declaração comprobatória da carga horária cumprida, mensalmente, e assinada pelo coordenador de estágio, para fins de computar frequência;\r\n\r\nXII - O (A) aluno (a) ativo, não inscrito (a) em disciplina, mas que se encontre sob orientação de Trabalho de Conclusão de Curso - TCC deverá apresentar declaração comprobatória de carga horária cumprida, mensalmente, e assinada pelo professor orientador para fins de computar frequência;\r\n\r\nART. 8º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS:\r\n\r\nI - O aluno cotista que tiver a bolsa-auxílio cancelada em função do critério de renda e, posteriormente, voltar a cumprir os critérios de concessão da bolsa-auxílio, poderão solicitar, no ato da renovação de matrícula, a sua reinserção no PBC, apresentando a documentação de comprovação de carência socioeconômica para nova avaliação; \r\n\r\nII - O (A) aluno (a) cotista será excluído do PBC, acarretando o cancelamento imediato de sua bolsa-auxílio, nas seguintes condições:\r\n\r\na) não atender a condição de carência socioeconômica, conforme as exigências previstas na Lei Estadual nº8121, de 27 de setembro de 2018;\r\n\r\nb) quando da não apresentação na secretaria acadêmica da documentação comprobatória para análise da sua condição de carência socioeconômica; \r\n\r\nc) as situações de omissão, incompatibilidade ou não veracidade entre as informações prestadas no Formulário Socioeconômico e a documentação apresentada pelo aluno;\r\n\r\nd) não concluir o seu TCC em até um semestre posterior ao prazo mínimo de integralização do curso;\r\n\r\ne) quando tiver reprovação em uma disciplina, podendo o aluno solicitar junto à secretaria acadêmica análise de justificativa para a manutenção de bolsa-auxílio.\r\n\r\nIII - Os casos omissos serão analisados pela Diretoria de Educação Superior. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202122" ], "2202186": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3836/2019 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOARES, ID 4462460-3, matrícula nº 226642-7, por 1 (hum) ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/3924/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente a folha de pagamento de junho/2019, para pagamento de retroativos de Abono Permanência (Mensal), Abono Permanência (Décimo Terceiro), Décimo Terceiro Salário (Integral), Det. Jud. Contribuição Sindical - SINDSERJ (10.015.107/0001-67), Falta, INSS, Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Mensal), Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Décimo Terceiro), Rioprevidência Plano Previdenciário (Mensal), Terço Constitucional de Férias, Triênio e Vale Transporte, no valor de R$ 558.993,95 (quinhentos e cinquenta e oito mil novecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2202186" ], "2202295": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5469/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. FELIPE DUTRA ASENSI, matr. nº 38330-7, no período de 01/12/2019 a 31/05/2020, para realizar estágio de pesquisa no Ambra College, nos Estados Unidos, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nId: 2202295" ], "2202296": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº034/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES, matr. nº 344630, da Faculdade de Educação, instituída pela portaria nº 26/EDU/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2109/2019.\r\n\r\nId: 2202296" ], "2202297": [ "I - Ato", ",FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Executora para o processo de Avaliação de Progressão Funcional de Professor, com mandato de 2 anos, retroativamente a 22/06/2017, considerando o processo eleitoral tempestivo e devidamente homologado pela COPAD, os Professores, abaixo relacionados:\r\n\r\nADRIANA BENEVIDES SOARES (PSI) - matr. nº 34402-8;\r\n\r\nCARMEM LUCIA PEREIRA PRAXEDES (ILE) - matr. nº 32485-5;\r\n\r\nDARCILIA MARINDIR PINTO SIMÕES (ILE) - matr. nº 31692-7;\r\n\r\nMARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU (ILE) - matr. nº 34405-1;\r\n\r\nSIOMARA MOREIRA VIEIRA BORBA (EDU) - matr. nº 30528-4.\r\n\r\nId: 2202297" ], "2202298": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº E-26/007/3647/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nDIOGO CUNHA SALGADO DE ALMEIDA, matr. nº 37971-9;\r\n\r\nADRIANO RICARDO VIEIRA PUJOL, matr. nº 35593-3;\r\n\r\nLEANDRO CUNHA SALGADO DE ALMEIDA, matr. nº 37480-1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. SHIRLEY DONIZETE PRADO, matr. nº 74856, do Instituto de Nutrição, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2379/2019.\r\n\r\nId: 2202298" ], "2202299": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ ALBERTO BATISTA matr. nº 7073-0, do Instituto de Educação Física e Desportos, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/5982/2019:\r\n\r\nMario Bernardo Filho - matr. nº 23952;\r\n\r\nUbirajara Aluízio de Oliveira Mattos - matr. nº 310797;\r\n\r\nJefferson da Silva Novaes - UFJF.\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. PAULO DE TARSO VERAS FARINATTI matr. nº 30398-2, do Instituto de Educação Física e Desportos, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/5752/2019:\r\n\r\nEliete Bouskela - matr. 321687;\r\n\r\nEgberto Gaspar de Moura - matr. 57331;\r\n\r\nRenato Peixoto Veras - matr. 54874.\r\n\r\nId: 2202299" ], "2202426": [ "I - Resolução", "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 01 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO COLAC Nº 002 DE 12 DE JULHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTUDANTES ORIUNDOS DO SISTEMA DE COTAS DA UENF, NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO IV DO § 1º, ART. 1º DA LEI Nº 8121, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 05 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO COLAC Nº 002 DE 12 DE JULHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTUDANTES ORIUNDOS DO SISTEMA DE COTAS DA UENF, NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO IV DO § 1º, ART. 1º DA LEI Nº 8121, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2202426" ], "2202425": [ "I - Ato", "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/198/2017, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs GUILHERME CHAGAS CORDEIRO, ID Funcional nº 4317999-1, DANIEL PEDRA SOARES, ID Funcional nº 641703-5 e GUSTAVO JOSÉ DO REGO BARROS, ID Funcional nº 4144970-3, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2202425" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202184": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9102/2019 - Com base no parecer n° 686/19 - ASJUR/DETRO, às fls.45/46 e parecer da área técnica, às fls.42/43, AUTORIZO, a pedido, o cancelamento da permissão, do Serviço de Transporte Complementar, do Sr. Scharlen Nogueira, registro nº 202.001.\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12582/2019 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO, com base no parecer da área técnica, às fls.46, a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJanir Lucio de Araujo\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nPPO9174\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12616/2019 - Cooperativa COOPTRESUL (RJ-703): DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls.37, determinando a baixa do veículo placa PPN3I92 do cooperado Michel Borsai, em substituição ao veículo placa KQT2838, que será baixado.\r\n\r\nId: 2202184" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2202277": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 32\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Baía sem Lixo 2016 - Coleta de Lixo Flutuante da Baía de Guanabara. PROCESSO FECAM nº E-07/001/403/2013 e PROCESSO INEA nº E-07/002/3737/2015.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 08/08/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17.512.0162.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ 745.779,02\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCLÁUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2202277" ], "2202284": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.293 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/08/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/002.15521/2013, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, referente ao Projeto de Revitalização, Restauração e Restabelecimento da Circulação Hídrica da Ilha da Conceição e do Complexo Portuário/Industrial da parte leste da Baía de Guanabara, Municípios de Niterói e de São Gonçalo,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, referente ao Projeto de Revitalização, Restauração e Restabelecimento da Circulação Hídrica da Ilha da Conceição e do Complexo Portuário/Industrial da parte leste da Baía de Guanabara, Municípios de Niterói e de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202284" ], "2202285": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.295 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 20/08/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/002.104509/2018, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MARLIM AZUL ENERGIA S/A, referente à implantação da Linha de Transmissão Marlim Azul de 500 KV, que interligará a UTE Marlim Azul, no Município de Macaé, à Subestação Lagos no Município de Rio das Ostras, situada na Rodovia RJ-168 km 7,4, Aroeira, Município de Macaé;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MARLIM AZUL ENERGIA S/A, referente à implantação da Linha de Transmissão Marlim Azul de 500 KV, que interligará a UTE Marlim Azul, no Município de Macaé, à Subestação Lagos no Município de Rio das Ostras, situada na Rodovia RJ-168 km 7,4, Aroeira, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202285" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202424": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5423/2019 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, referente a prestação de serviço de higienização de documentos e processos administrativos, no período de 23/11 a 31/12/2018, no âmbito do Contrato INEA nº 26/2018, no valor total de R$ 22.811,52 (vinte e dois mil oitocentos e onze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3650/2019 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de IMPRENSA NACIONAL, referente a prestação de serviço de publicação de matéria, no período de 05/12/2018, no valor total de R$ 306,13 (trezentos e seis reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4324/2019 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL E SERVIÇOS DE HIDROMETROROLOGIA LTDA, referente a prestação de serviço de operação e manutenção de rede hidrometeorologica, no âmbito do Contrato INEA nº 12/2017, no período de 16/12 a 31/12/2018, no valor total de R$ 34.395,12 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nDE 23/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.320/2019 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de DIVERSOS SERVIDORES DO INEA, referente ao pagamento de diárias e transportes, no exercício de 2018, no valor total de R$ 8.650,00 (oito mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.255/2019 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., referente à 1ª medição, cujo objeto é a execução de obras complementares para controle de inundação e recuperação ambiental no Município de Teresópolis no Estado do Rio de Janeiro - Implementação de Barreiras Flexíveis, no âmbito do Contrato INEA nº 39/2018, no exercício de 2018, no valor total de R$ 322.197,37 (trezentos e vinte e dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5798/2019 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de COHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA., referente aos serviços de elaboração de projeto executivo para as obras de controle de inundação e recuperação ambiental dos rios Príncipe, Imbuí/Paquequer - Município de Teresópolis, no período de 01/01 a 31/12/2016, no âmbito do Contrato INEA n. 07/2013, no valor total de R$ 277.989,36 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5943/2019 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., referente à diferença de reajuste a prestação de serviço de guarda externa de documentos e processos, no âmbito do Contrato INEA nº 02/2017, no período de 19/02 a 31/12/2018, no valor total de R$ 4.348,98 (quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.524/2012 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de INFOPER INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA., referente à serviços de operação e manutenção da rede hidrometeorológica e da estação central do processamento (ECO), no período de 16/06/2016 a 06/04/2018, no âmbito do Contrato INEA nº 56/2012, no valor total de R$ 455.072,94 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.008573/2019 - ANTÔNIO PAULO RODRIGUES MARINS, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701569-2, Id funcional 2147527-0. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 05/12/2017, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.608/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora SEBASTIANA MARIA BONFIM CESARIO ID nº 2146255-0, Químico. Sendo as sim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 16/08/2014 a 14/08/2019.\r\n\r\nId: 2202424" ], "2202418": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153452\r\n\r\nNOME: Hasco Metals Ltda. CNPJ/CPF Nº: 32.592.073/0009-63. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, BR 393 - KM 12,5, Brasilândia. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.7615/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153451\r\n\r\nNOME: Hasco Metals Ltda. CNPJ/CPF Nº: 32.592.073/0009-63. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, BR 393 - KM 12,5, Brasilândia. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.272,51. PROCESSO Nº E-07/002.8457/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153444\r\n\r\nNOME: Hasco Metals Ltda. CNPJ/CPF Nº: 32.592.073/0009-63. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, BR 393 - KM 12,5, Brasilândia. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.272,51. PROCESSO Nº E-07/002.7963/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153450\r\n\r\nNOME: Hasco Metals Ltda. CNPJ/CPF Nº: 32.592.073/0009-63. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, BR 393 - KM 12,5, Brasilândia. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.272,51. PROCESSO Nº E-07/002.8464/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153462\r\n\r\nNOME: Ferreira Luz Confecções Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.871.807/0001-50. ENDEREÇO: Rua Joaquim de Melo Antunes, 06, Benfica. MUNICÍPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.6818/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153449\r\n\r\nNOME: Transdilmar Auto Posto e Transporte Ltda. CNPJ/CPF Nº: 29.804.663/0001-40. ENDEREÇO: Avenida Osório Duque Estrada, 583, Centro. MUNICÍPIO: Paty do Alferes - RJ. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.507,69. PROCESSO Nº E-07/002.8138/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/000153454\r\n\r\nNOME: Sociedade Agrícola e Industrial Fontanezzi Ltda. CNPJ/CPF Nº: 31.452.667/0001-59. ENDEREÇO: Estrada Resende-Bulhões, s/n, Bulhões. MUNICÍPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.125,09. PROCESSO Nº E-07/002.6816/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153456\r\n\r\nNOME: Companhia Estadual de Águas e esgotos - CEDAE. CNPJ/CPF Nº: 33.352.394/0001-04. ENDEREÇO: Rua XVII de Outubro, Centro. MUNICÍPIO: Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.060,02. PROCESSO Nº E-07/002.8237/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153212\r\n\r\nNOME: Evaldo Pereira Rabelo. CNPJ/CPF N° 070.368.166-43. ENDEREÇO: Alameda um, sn. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Art. 82, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.622,02. PROCESSO Nº E-07/002.4597/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152817\r\n\r\nNOME: Geraldo dos Santos. CNPJ/CPF N° 491.276.327-68. ENDEREÇO: Rua Cel. Manoel Marcelino de Paula, 66. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Art. 31, Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.5275/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153075\r\n\r\nNOME: Jose Cloves Couto Cardoso. CNPJ/CPF N° 003.503.337-18. ENDEREÇO: Torre da Radio, sn. MUNICIPIO: Conceição de Macabu - RJ. INFRAÇÃO: Art. 31, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106482/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151202\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Saquarema. CNPJ/CPF N° 32.147.670/0001-21. ENDEREÇO: Estrada Do Rio da Areia, sn. MUNICIPIO: Saquarema - RJ. INFRAÇÃO: Art. 61, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 143.638,44. PROCESSO Nº E-07/002.7210/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153207\r\n\r\nNOME: Seara Alimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 02.914.460/0202-67. ENDEREÇO: Estrada Venancio Pereira Veloso, 1479. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Art. 87, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.106,16. PROCESSO Nº E- 07/002.103147/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152669\r\n\r\nNOME: Setu Comercio de Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N° 11.252.544/0001-67. ENDEREÇO: Rua A, sn Lote 3 Qd 0. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Art. 81, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.763,00. PROCESSO Nº E-07/002.9322/2017.\r\n\r\nId: 2202418" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2202361": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006666/2015 - GUSTAVO VERTULI BUSSINGER - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Laticínios, pelo Programa Prosperar Agroindústria.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001705/2018 - GUSTAVO VERTULI BUSSINGER - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls.45 conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2202361" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2201850": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ N° 717 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 15/03/2019, publicado no D.O. de 18/03/2019, às fls. 01, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/002/649/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relacionados a possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-18/002/649/2019, designando para promovê-la, os integrantes da Resolução Conjunta SECEC/FUNARJ n° 003 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2201850" ], "2202396": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nDESIGNA Comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços de restauração de portão e grade de ferro do Museu da Moda Brasileira-Casa Marquesa de Santos, que será realizado como contrapartida pelas permissionárias A APOSTA ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA e ALTERNATIVA FILMES LTDA conforme consta nos Processos nºs E-18/002/100137/2018 e E-18/002/307/2018, os seguintes servidores: JORGE DOUGLAS ALVES FASOLATO ID nº 50910655 (representante FUNARJ), MARCOS CESAR DA SILVA MANSO ID nº 6234305 (representante SECEC) e RAQUEL VITAL DE BIASE ID nº 50116428 (representante SECEC-INEPAC).\r\n\r\nId: 2202396" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2202462": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 206 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PIER MAUÁ PARA REALIZAÇÃO DO SALÃO ESTADUAL DO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 2º, do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-05/003/231/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de execução do Contrato n° 04 de 2019, fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes - ID 201.3355-3;\r\n\r\nAlice Segura Lima - ID 51015455;\r\n\r\nValéria Maria de Souza Lima - ID 27136353.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2202462" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2202368": [ "I - Resolução", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE N° 41 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA O FLUXO PARA EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, bem como a reformulação estrutural da CGE através do Decreto n°46590/2019, bem como as necessidades de aprimoramento e padronização dos procedimentos internos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Disciplinar o fluxo para expedição de Ordem de Serviço - OS no âmbito das Macrofunções, Subcontroladoria e Chefia de Gabinete da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE.\r\n\r\nArt. 2° - A Ordem de Serviço é um documento meramente administrativo, que funciona como instrumento pelo qual se determina ou regula procedimentos para execução de serviços específicos, fixar comandos de trabalho ou trazer imposições específicas e relativas a pessoal.\r\n\r\nArt. 3° - A Ordem de Serviço poderá:\r\n\r\nI -legitimar as ações dos servidores designados para realização de atividades afetas à Macrofunção, Subcontroladoria ou Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - instituir grupos de trabalho, equipes e comissões ou atribuir responsabilidades temporárias a servidores, para execução de atividades específicas;\r\n\r\nIII - designar o líder e/ou os integrantes da equipe que desempenharão as atividades;\r\n\r\nIV - estabelecer parâmetros, facilitar o planejamento e a execução das atividades nos órgãos e entidades;\r\n\r\nV - ordenar diligências externas;\r\n\r\nVI - ordenar a execução de tarefas inerentes às suas atribuições legais e regimentais.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos titulares de cada Macrofunção, Subcontroladoria e Chefia de Gabinete o controle de suas OS expedidas e o envio do ato ao setor responsável pela publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - Quanto à publicação de que trata o caput, admite-se a forma de extrato nos casos em que a natureza sigilosa da medida assim recomendar.\r\n\r\nArt. 5º - Na OS constará o detalhamento da demanda, prazo de realização, o nome do dirigente ou responsável e equipe, bem como a determinação para apresentação do relatório, dentro de prazo fixado, conforme modelo do Anexo II.\r\n\r\n§ 1° - Ao término de cada exercício será encerrada a ordem sequencial, recomeçando-a no exercício seguinte.\r\n\r\n§ 2° - O prazo da OS somente será alterado ou prorrogado desde que solicitado até 05 (cinco) dias antes do seu término, com justificativa apresentada pelos integrantes da equipe, mediante autorização do respectivo titular da Macrofunção, Subcontroladoria ou Chefia de Gabinete, e encaminhado ao Controlador Geral para decisão.\r\n\r\n§ 3° - A alteração de integrante de equipe será avaliada e decidida pelo respectivo titular da Macrofunção, Subcontroladoria ou Chefia de Gabinete.\r\n\r\n§ 4° - O relatório emitido ao final do cumprimento da OS, mencionado no caput, na forma do Anexo II, deverá conter o detalhamento do ocorrido, o resultado alcançado e as indicações de providências necessárias.\r\n\r\nArt. 6° - Se o cumprimento da OS implicar em gastos com diárias, a fim de ser realizada fora do Estado ou em região interior, sua efetivação dependerá de autorização do Controlador Geral ou do Subcontrolador Geral.\r\n\r\nArt. 7º - Para fins de formalização da OS, adotar-se-á o modelo constante do Anexo I desta Resolução, observadas as exceções previstas no Parágrafo Único do art.4.°.\r\n\r\nParágrafo Único - A OS será formada pelas seguintes partes componentes:\r\n\r\nI - título (a expressão ORDEM DE SERVIÇO), centralizado, iniciado da sigla do CGE-RJ seguido pela área emitente, do número do documento em ordem sequencial e da data, por extenso, em letras maiúsculas, em negrito;\r\n\r\nII - ementa, contendo o resumo do assunto e, se for o caso, citação dos dispositivos ou atos alterados ou revogados, em letras maiúsculas, justificada à direita; \r\n\r\nIII - denominação da autoridade expedidora, em letras maiúsculas e em negrito, a fundamentação legal e a matéria em pauta, seguido de vírgula;\r\n\r\nIV - a palavra RESOLVE, em letras maiúsculas e em negrito, seguida de dois pontos, à esquerda da página;\r\n\r\nV - texto, com a explicitação da matéria desdobrada em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, conforme o caso;\r\n\r\nVI - local e data, por extenso, à esquerda;\r\n\r\nVII - assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada que expede a Ordem de serviço, centralizados; e\r\n\r\nVIII - demais orientações do Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro, quando aplicáveis na estrutura do documento.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos na presente Resolução serão dirimidos pelo Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2202368" ], "2202369": [ "I - Resolução", "ANEXO I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CGE/_____ N° __, de ______ de _____.\r\n\r\nESTABELECE/DISCIPLINA _________ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO _____________, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de estabelecer/disciplinar ______,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - _________________________.\r\n\r\nArt.2° - Esta Ordem de Serviços entrará em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de _________ de ____.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nResponsável pela Macrofunção, Subsecretário da Controladoria Geral ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nID _________\r\n\r\nId: 2202369" ], "2202370": [ "I - Resolução", "ANEXO II\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO N°__________\r\n\r\nDATA LIMITE DE APRESENTAÇÃO ___________________________\r\n\r\nOBJETO/ESCOPO\r\n\r\nRELATO/RESULTADOS OBTIDOS\r\n\r\nPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS/SUGESTÕES\r\n\r\nINTEGRANTES\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\nDATA FINAL\r\n\r\nLOCAL E DATA:\r\n\r\nELABORADOR\r\n\r\nCHEFIA\r\n\r\nCONTROLADOR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO/FUNÇÃO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nId: 2202370" ], "2202414": [ "I - Resolução", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 42 DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENÚNCIAS, BEM COMO DIRETRIZES PARA A RESERVA DE IDENTIDADE DO DENUNCIANTE NO ÂMBITO INTERNO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, I, “a” e 11, X, Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas de recebimento e tratamento de denúncias, bem como diretrizes para a reserva de identidade do denunciante no âmbito interno da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, especialmente na Ouvidoria e Transparência Geral do Estado do Rio de Janeiro - OGE e na Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas - ASPAE.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Denúncia: manifestação específica que tem por objeto a alegação de corrupção, de irregularidade ou ilegalidade no serviço público ou fora dele.\r\n\r\nII - Denúncia anônima: denúncia direcionada a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sem identificação.\r\n\r\nIII - Denunciante: pessoa física ou jurídica que apresente denúncia ou comunicação de irregularidade ou ilegalidade para órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nIV - Análise Preliminar: coleta da maior quantidade possível de elementos de convicção para formar juízo quanto à aptidão da denúncia para apuração.\r\n\r\nV - Unidade de Apuração: unidade administrativa com funções operacionais e atribuições de unidade de apuração ou de unidade de correição, definidas em regulamento próprio dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nVI - Sistema e-Ouv: sistema informatizado de Ouvidorias desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e disponibilizado aos entes federados para o recebimento e tratamento de manifestações.\r\n\r\nArt. 2º - As manifestações classificadas como denúncias pela OGE observarão o fluxo descrito no Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - O fluxo descrito no Anexo demonstra as responsabilidades no tratamento de denúncias no âmbito interno da CGE-RJ, conforme a seguinte descrição:\r\n\r\n§1º - Compete à OGE:\r\n\r\nI - receber as denúncias e registrá-las no sistema e-Ouv, observando o que dispõe o artigo 7º, da Resolução CGE nº 037/2019;\r\n\r\nII - recebida as denúncias, a OGE as encaminhará por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, para a ASPAE.\r\n\r\n§ 2º - Compete à ASPAE:\r\n\r\nI - receber o relatório InPO encaminhado pela OGE por meio do SEI-RJ;\r\n\r\nII - complementar o relatório InPO das denúncias recebidas por meio do SEI-RJ, com a integração de outros dados e conhecimentos, utilizando metodologia própria, a fim de assessorar o Controlador Geral na tomada da decisão sobre a denúncia;\r\n\r\nIII - elaborar e apresentar relatório de integração de dados ao Controlador Geral do Estado, no prazo máximo de 15 dias; e\r\n\r\nIV - alimentar o SEI-RJ com as decisões do Controlador Geral do Estado a respeito das denúncias citadas no RID.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao Controlador Geral do Estado:\r\n\r\nI - receber o relatório de análise das denúncias da ASPAE; e\r\n\r\nII - decidir pelo arquivamento, encaminhamento a Corregedoria Geral do Estado e/ou Auditoria Geral do Estado ou devolução a OGE para o encaminhamento as unidades de ouvidorias setoriais.\r\n\r\nArt. 4º - Sempre que solicitado pelo denunciante, a OGE deve garantir acesso restrito à identidade do requerente e às demais informações pessoais constantes das denúncias recebidas.\r\n\r\n§ 1º - As denúncias seguirão o fluxo apresentado no Anexo sem o nome do denunciante.\r\n\r\n§ 2º - Caso indispensável à apuração dos fatos, o nome do denunciante será encaminhado à ASPAE, que ficará responsável por restringir o acesso à identidade do manifestante a terceiros, ficando o encaminhamento condicionado à solicitação escrita desta Assessoria na qual se justifique:\r\n\r\nI - a excepcional necessidade de acesso às informações do denunciante; e\r\n\r\nII - a eventual não comunicação ao denunciante sobre o repasse de suas informações à Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\n§ 3º - A restrição de acesso estabelecida no caput deste dispositivo não se aplica caso se configure denunciação caluniosa, tipificadas no art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, ou flagrante má-fé por parte do manifestante.\r\n\r\n§ 4º - A restrição de acesso estabelecida no caput deste dispositivo encontra fundamento no art. 31 da Lei nº 12.527/11, devendo perdurar pelo prazo de 100 (cem) anos.\r\n\r\nArt. 5º - O tratamento de denúncias pela OGE não se confunde com a apuração dos fatos relatados pelo denunciante, devendo restringir-se ao recebimento, à análise prévia, e, quando necessária, a solicitação de informações complementares junto ao denunciante.\r\n\r\nArt. 6º - Este Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2202414" ], "2202415": [ "I - Resolução", "ANEXO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 1\r\n\r\nId: 2202415" ], "2202430": [ "I - Resolução", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 43 DE 21 DEAGOSTO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CGE Nº 32, DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferidas pela Lei Estadual nº 7989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar expressamente a Resolução nº 32, de 16 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2202430" ], "2202153": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/100014/2018 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio a servidora ELEN MARCIA GENERINE AZAMBUJA, Auditor do Estado, ID nº 1962377-1, referente ao período de 10/08/2014 a 08/08/2019.\r\n\r\nId: 2202153" ], "2202145": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/050271/1999 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor MARCELO BRANCO DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID nº 1944044-8, referente ao período de 02/08/2009 a 31/07/2014.\r\n\r\nId: 2202145" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2202432": [ "I - Portaria", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 528-CEJUR/PGE DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.237, de 25.07.2018; 4.245, de 02.08.2018 e 4.353, de 08.02.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nMARIA EDUARDA RIBEIRO ZIMMARO;\r\n\r\nPEDRO FELLIPE DE SOUZA PEREIRA;\r\n\r\nEDUARDA MALDONADO;\r\n\r\nMANUELLA SUITA DUTRA LEITE;\r\n\r\nMAYRA SILVA VIANA;\r\n\r\nMARIANA MEIRELES SANT'ANNA;\r\n\r\nRODRIGO ALVES KROEBER RIBEIRO;\r\n\r\nMATHEUS FACIOLI SAMPAIO;\r\n\r\nGABRIEL VASQUES DUARTE;\r\n\r\nHELENA SALLES DE LIMA;\r\n\r\nAMANDA DUARTE MILLAN AVILA;\r\n\r\nREBECCA ISNARD DE AS;\r\n\r\nMARIANA SILVEIRA RIBEIRO;\r\n\r\nVIVIANE SILVA DE PAULO;\r\n\r\nMARIA BRASIL DANIEL RIBEIRO;\r\n\r\nISABELLA BURGER DE ALBUQUERQUE;\r\n\r\nCAROLINA DINIS LEONARDO;\r\n\r\nHERNANE SOUZA DA SILVA;\r\n\r\nLUIZA MARIA CARVALHO NAVES DE OLIVEIRA;\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA MAIA;\r\n\r\nGABRIELA LOPES OTA;\r\n\r\nANDREZZA GOMBERTI MELLO DE MACEDO;\r\n\r\nJOICE ALVES COUTINHO;\r\n\r\nIURI CASTELLO BRANCO LOPES;\r\n\r\nHANNA ALMERON FARIAS;\r\n\r\nBRENDA LIMA LOPES;\r\n\r\nDENISE TORRES DE CARVALHO;\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOREIRA CARDOSO;\r\n\r\nDAIANA ALVES DE MORAIS DO AMARAL;\r\n\r\nICARO SANTOS SOUZA;\r\n\r\nJULIA MARIA RIBEIRO EGUES;\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE ALMEIDA;\r\n\r\nMARCIA GABRIELLE GOMES TEIXEIRA VERNECK BRAZ;\r\n\r\nMELISSA ALVES DA SILVA;\r\n\r\nLARISSA REBELLO CORDEIRO;\r\n\r\nPRISCILA COSTA DE ALMEIDA;\r\n\r\nMARCELLA OLIVEIRA DA SILVA; e\r\n\r\nRENATA APARECIDA VICENTE PORTELLA.\r\n\r\n1ª PR- NITERÓI:\r\n\r\nARIEL CORDEIRO DE CASTRO;\r\n\r\nBRUNA CRYSTHINNA GOMES DA SILVA;\r\n\r\nGABRIELA SANT-ANNA BARCELLOS;\r\n\r\nJULIANA BATISTA DE VASCONCELOS;\r\n\r\nLUCIANA CITERA FERREIRA;\r\n\r\nMATHEUS CALAZANS ABREU;\r\n\r\nSUZANE ALVES BATISTA; e\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DUARTE.\r\n\r\n5ª PR- V. REDONDA\r\n\r\nALICIA SILVA ;\r\n\r\nGUILHERME PINTO.\r\n\r\n12ª PR- CABO FRIO\r\n\r\nPEDRO AMARAL LIMA BRAGA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2202432" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202408": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN n. 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 01830615866, art.263, I; CNH nº 05599879581, art.263, I; CNH nº 00147305888, art.263, I; CNH nº 05088534000, art.263, I; CNH nº 01535562188, art.263, I.\r\n\r\nId: 2202408" ], "2202409": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada a realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 00095544098, art. 218, III; CNH nº 00186381791, art. 218, III; CNH nº 00178943995, art. 244, I; CNH nº 00014504323, art. 218, III; CNH nº 01429373339, art. 165 - A; CNH nº 05402143898, art. 244, I; CNH nº 05717639160, art. 244, I; CNH nº 04046559182, art. 244, I; CNH nº 04100340858, art. 244, II; CNH nº 05221636503, art. 244, I; CNH nº 06088706441, art. 244, II; CNH nº 00300858513, art. 244, I; CNH nº 06521623152, art. 244, II; CNH nº 02124637360, art. 244, I; CNH nº 00020453502, art. 165 - A; CNH nº 02028128948, pts. 22; CNH nº 02835245357, pts. 23; CNH nº 00923526302, pts. 42; CNH nº 00039313518, pts. 22; CNH nº 05148510578, pts. 20; CNH nº 02274245675, pts. 27; CNH nº 03261779701, pts. 20; CNH nº 00045412401, pts. 21; CNH nº 03386850821, art. 244, I; CNH nº 00212005516, pts. 94; CNH nº 01555712459, art. 165; CNH nº 00018947429, pts. 24; CNH nº 01528785478, pts. 86; CNH nº 04379425406, pts. 27; CNH nº 01207990320, art. 244, I; CNH nº 00099426239, pts. 28; CNH nº 00143879308, pts. 20; CNH nº 04195820906, art. 165; CNH nº 01484316005, art. 218, III; CNH nº 03376167218, art. 218, III; CNH nº 04142967092, art. 244, I; CNH nº 01247697800, art. 218, III; CNH nº 03835979443, art. 244, I; CNH nº 05669053523, art. 244, V; CNH nº 05035078439, art. 244, I; CNH nº 05322583673, art. 244, II; CNH nº 03544863380, art. 218, III; CNH nº 00167079077, pts. 26; CNH nº 00526803603, art. 175; CNH nº 04489722701, art. 244, I; CNH nº 00679393421, art. 244, I; CNH nº 04537716533, art. 244, I; CNH nº 05686078870, art. 244, I; CNH nº 04958060408, art. 165 - A; CNH nº 01452542244, art. 244, I; CNH nº 03414320410, art. 244, I; CNH nº 03828377584, art. 165; CNH nº 04992583220, art. 165; CNH nº 05512504750, art. 244, II; CNH nº 00157497859, art. 244, I; CNH nº 00110262541, art. 218, III; CNH nº 06178581955, art. 244, II; CNH nº 05534486776, art. 244, I; CNH nº 05175339650, art. 244, I; CNH nº 00142363338, art. 170; CNH nº 03524835761, art. 210; CNH nº 00489034178, art. 218, III; CNH nº 02314941479, art. 244, I; CNH nº 05899106791, art. 244, I; CNH nº 04687383781, art. 175; CNH nº 04549539628, art. 244, II; CNH nº 01413290049, art. 244, II; CNH nº 01369560275, art. 244, II; CNH nº 02630565917, art. 165 - A; CNH nº 00174899917, pts. 25; CNH nº 04590803276, pts. 28; CNH nº 03602824568, pts. 27; CNH nº 01306163436, pts. 22; CNH nº 02632080228, pts. 27; CNH nº 00088192682, pts. 30; CNH nº 00157846184, pts. 22; CNH nº 04666987711, pts. 20; CNH nº 01207208157, pts. 21; CNH nº 04566204287, pts. 20; CNH nº 00031144144, pts. 20; CNH nº 00073934007, pts. 21; CNH nº 04908373975, pts. 22; CNH nº 00063237273, pts. 20; CNH nº 00115153638, pts. 20; CNH nº 03260019732, pts. 28; CNH nº 04349268007, pts. 35; CNH nº 03437156267, pts. 23; CNH nº 05684312159, pts. 26; CNH nº 00366964172, pts. 26; CNH nº 00145339847, pts. 21; CNH nº 00152250600, art. 218, III; CNH nº 04136990732, pts. 21; CNH nº 00358982450, pts. 23; CNH nº 00306954881, pts. 20; CNH nº 00312884684, pts. 26; CNH nº 00073297079, pts. 26; CNH nº 04850620161, pts. 20; CNH nº 05790579606, pts. 21; CNH nº 04111265860, pts. 23; CNH nº 04945793842, pts. 28; CNH nº 03634503866, pts. 33; CNH nº 00117313368, pts. 28; CNH nº 02697878847, pts. 21; CNH nº 01129973804, pts. 21; CNH nº 04474378170, pts. 28; CNH nº 05885413622, art. 170; CNH nº 00360061665, pts. 21; CNH nº 00107701401, pts. 20; CNH nº 03466620051, pts. 27; CNH nº 05680108301, pts. 23; CNH nº 00976841389, pts. 23; CNH nº 00056383919, pts. 20; CNH nº 04895688007, pts. 30; CNH nº 01089572039, pts. 21; CNH nº 00075122592, pts. 27; CNH nº 03957508908, pts. 20; CNH nº 04981107671, art. 244, I; CNH nº 01305247119, art. 244, I; CNH nº 06413912304, art. 244, II; CNH nº 04833653237, art. 165 - A; CNH nº 04379402942, pts. 26; CNH nº 03619534445, pts. 24; CNH nº 00188086328, pts. 22; CNH nº 03783422852, art. 244, I; CNH nº 03512073363, art. 218, III; CNH nº 00355192233, pts. 31; CNH nº 04516330703, art. 244, I; CNH nº 04128156674, pts. 22; CNH nº 05182020456, pts. 24; CNH nº 03253268267, pts. 20; CNH nº 05239400343, pts. 54; CNH nº 02710862486, pts. 20; CNH nº 03912481790, pts. 20; CNH nº 00057727475, pts. 29; CNH nº 04038563249, pts. 20; CNH nº 00152986751, pts. 20; CNH nº 04395662686, art. 165 - A; CNH nº 01514988350, pts. 25; CNH nº 04218489304, pts. 21; CNH nº 03789503603, pts. 22; CNH nº 05004747269, pts. 34; CNH nº 04606528913, art. 244, I; CNH nº 00142779095, art. 244, I; CNH nº 03572661898, pts. 20; CNH nº 00278394335, pts. 24; CNH nº 01386450836, pts. 27; CNH nº 04863209660, pts. 20; CNH nº 03466476242, pts. 24; CNH nº 05253129836, pts. 20.\r\n\r\nId: 2202409" ], "2202410": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nCNH nº 02302776755, art.263, I; CNH nº 00618073502, art.263, I.\r\n\r\nId: 2202410" ], "2202411": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 02737836838, art.263, II; CNH nº 05787013715, art.263, II.\r\n\r\nId: 2202411" ], "2202412": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018.\r\n\r\nEstá assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00336212301, art. 218, III; CNH nº 00022428492, art. 210; CNH nº 00373058873, art. 165 - A; CNH nº 03358585378, pts. 25; CNH nº 00008867933, pts. 22; CNH nº 00326788984, pts. 44; CNH nº 00120566148, pts. 43; CNH nº 04186202966, art. 218, III; CNH nº 04290198263, art. 170; CNH nº 00464683283, art. 244, II; CNH nº 05246374175, art. 218, III; CNH nº 05663551490, art. 244, I; CNH nº 04172715006, art. 218, III; CNH nº 02883018554, art. 218, III; CNH nº 04295580155, art. 244, I; CNH nº 05905293812, art. 218, III; CNH nº 05510235093, art. 244, I; CNH nº 05025571874, art. 244, I; CNH nº 00687053258, art. 218, III; CNH nº 03758669272, art. 218, III; CNH nº 04082164982, art. 244, I; CNH nº 05885064630, art. 165; CNH nº 03567112530, art. 218, III; CNH nº 05351548238, art. 244, I; CNH nº 00458764759, pts. 119; CNH nº 04302243013, pts. 91; CNH nº 04004497212, pts. 63; CNH nº 00040777982, pts. 125; CNH nº 05442032931, pts. 72; CNH nº 03332830480, pts. 76; CNH nº 02626268100, pts. 59; CNH nº 05645508570, pts. 75; CNH nº 03914073746, pts. 86; CNH nº 00011767713, pts. 58; CNH nº 00036497069, pts. 68; CNH nº 04968277822, pts. 62; CNH nº 00203628869, pts. 67; CNH nº 05313881528, pts. 72; CNH nº 00237176387, pts. 58; CNH nº 00133609821, pts. 75; CNH nº 00778601707, pts. 64; CNH nº 04759092224, pts. 76; CNH nº 03868906285, pts. 81; CNH nº 00494012101, pts. 62; CNH nº 00107431368, pts. 32; CNH nº 00268558867, pts. 22; CNH nº 04381251875, pts. 26; CNH nº 01221901665, pts. 26; CNH nº 04213842938, pts. 21; CNH nº 05193953630, pts. 25; CNH nº 03434093792, pts. 26; CNH nº 03407363576, pts. 24; CNH nº 00378070251, art. 165 - A; CNH nº 00124053387, pts. 25; CNH nº 02321755080, pts. 22; CNH nº 03495741740, pts. 23; CNH nº 05680798255, art. 174; CNH nº 04165174349, pts. 31; CNH nº 01061771894, pts. 20; CNH nº 00199877086, pts. 24; CNH nº 00019760759, pts. 31; CNH nº 00959677100, pts. 25; CNH nº 03440331004, pts. 23; CNH nº 02519605376, pts. 20; CNH nº 00277361025, pts. 28; CNH nº 00974437109, pts. 23; CNH nº 00282355766, pts. 23; CNH nº 01439050371, pts. 22; CNH nº 00276411525, pts. 21; CNH nº 04110232992, pts. 20; CNH nº 00300707745, pts. 20; CNH nº 05115689342, pts. 24; CNH nº 03841305983, pts. 21; CNH nº 00003880608, pts. 21; CNH nº 02969969906, pts. 20; CNH nº 00981874459, art. 244, II; CNH nº 06077597761, art. 244, I; CNH nº 00121095618, pts. 29; CNH nº 02228042436, pts. 21; CNH nº 02505723171, pts. 20; CNH nº 03855606722, pts. 21; CNH nº 02251099448, pts. 22; CNH nº 00643311654, pts. 23; CNH nº 06111256137, art. 165 - A; CNH nº 00215257056, pts. 39; CNH nº 03344393681, pts. 20; CNH nº 00048498902, pts. 20; CNH nº 04709465938, pts. 20; CNH nº 05164858908, art. 244, I; CNH nº 03293602251, art. 244, I; CNH nº 03723507791, art. 244, I; CNH nº 04370322516, pts. 21; CNH nº 04696816186, pts. 24; CNH nº 00944156942, pts. 22; CNH nº 03316691130, pts. 21; CNH nº 03895309468, pts. 22; CNH nº 00382179898, pts. 22; CNH nº 00060525726, pts. 20; CNH nº 00168654979, art. 210; CNH nº 06438321557, art. 244, I; CNH nº 05234262450, art. 244, I; CNH nº 06119782082, art. 244, I; CNH nº 04075331019, art. 244, I; CNH nº 06024013458, art. 244, I; CNH nº 05538060411, art. 244, I; CNH nº 00718062513, pts. 24; CNH nº 01442031594, art. 244, I; CNH nº 06202373235, art. 244, I; CNH nº 06016095665, art. 244, I; CNH nº 03523122121, art. 244, I; CNH nº 02996445583, pts. 21; CNH nº 00720378222, pts. 21; CNH nº 06466865266, art. 244, I; CNH nº 05270861933, art. 244, I; CNH nº 00414979082, art. 244, I; CNH nº 06180828589, art. 244, I; CNH nº 05925319307, art. 165 - A; CNH nº 06288701705, art. 170; CNH nº 03595584708, art. 218, III; CNH nº 00814040943, art. 165 - A; CNH nº 00063109626, art. 218, III; CNH nº 01090085415, pts. 23; CNH nº 01410016900, pts. 22; CNH nº 06381561527, art. 244, I; CNH nº 00319989295, art. 165 - A; CNH nº 01747858140, art. 244, I; CNH nº 00036591974, pts. 33; CNH nº 01153698722, pts. 29; CNH nº 00016739034, pts. 21; CNH nº 04295920020, art. 244, I; CNH nº 06405074105, art. 244, I; CNH nº 06511274430, art. 244, I; CNH nº 00062075337, art. 244, I; CNH nº 00518192061, art. 165 - A; CNH nº 00493119458, pts. 20; CNH nº 00099032352, pts. 21; CNH nº 00308689399, pts. 22; CNH nº 00064687634, pts. 29; CNH nº 00353910390, pts. 21; CNH nº 05376592639, pts. 24; CNH nº 05538084335, art. 165 - A; CNH nº 03919186576, art. 165 - A; CNH nº 03352622208, art. 244, I; CNH nº 00324371229, art. 175; CNH nº 05674784409, art. 244, I; CNH nº 00265009505, art. 165 - A; CNH nº 05943536072, art. 165 - A; CNH nº 05309667748, pts. 22; CNH nº 00244886822, pts. 20; CNH nº 04720940530, pts. 20; CNH nº 02627660375, pts. 22; CNH nº 04409192852, pts. 21; CNH nº 00078534539, pts. 25; CNH nº 05646474602, art. 175; CNH nº 06495223436, art. 244, I; CNH nº 02914561790, pts. 21; CNH nº 01604436522, pts. 27; CNH nº 00290975471, pts. 29; CNH nº 05599521260, pts. 24; CNH nº 01582537562, pts. 24; CNH nº 00089788519, art. 210; CNH nº 00864447778, art. 244, I; CNH nº 00243244374, pts. 28; CNH nº 00172410675, pts. 20; CNH nº 00074349935, pts. 23; CNH nº 04658243822, pts. 21; CNH nº 01932103761, pts. 21; CNH nº 03252812181, art. 244, I; CNH nº 06207578550, art. 244, I; CNH nº 06056524004, art. 170; CNH nº 06515621800, art. 165 - A; CNH nº 05007879143, art. 244, I; CNH nº 00745488883, pts. 40; CNH nº 01897916409, pts. 20; CNH nº 00827545355, pts. 22; CNH nº 05326106316, pts. 23; CNH nº 00527533847, pts. 21; CNH nº 04268270960, pts. 23; CNH nº 03278401403, pts. 20; CNH nº 01459647071, pts. 22; CNH nº 00144374046, pts. 22; CNH nº 00113360143, pts. 22; CNH nº 03447340143, pts. 22; CNH nº 05427026016, pts. 34; CNH nº 00122564100, pts. 26; CNH nº 03518175300, pts. 32; CNH nº 04246220157, art. 244, II; CNH nº 00653979745, art. 244, I; CNH nº 00154638629, art. 244, I; CNH nº 05061787603, art. 244, II; CNH nº 05897922770, art. 244, I; CNH nº 02572877935, art. 218, III; CNH nº 05881637755, art. 218, III; CNH nº 00315763053, art. 218, III; CNH nº 00213892007, pts. 29; CNH nº 05335513341, pts. 23; CNH nº 04055371233, pts. 20; CNH nº 00877843070, pts. 24; CNH nº 05577383629, pts. 20; CNH nº 00435082886, pts. 20; CNH nº 00647300472, pts. 22; CNH nº 03675077144, pts. 27; CNH nº 00641477564, pts. 46; CNH nº 00051451240, pts. 20; CNH nº 00390330087, pts. 22; CNH nº 00175628762, art. 218, III; CNH nº 03442689206, art. 170; CNH nº 03155678370, art. 244, I; CNH nº 06691105754, art. 244, I; CNH nº 00238461423, art. 244, I; CNH nº 00629042820, art. 165 - A; CNH nº 02558029798, pts. 20; CNH nº 00048160860, pts. 20; CNH nº 01019912696, pts. 26; CNH nº 02718799209, pts. 20; CNH nº 00528327971, pts. 27; CNH nº 05080038144, pts. 22; CNH nº 03133068324, pts. 20; CNH nº 04029401085, pts. 27; CNH nº 00632336046, pts. 21; CNH nº 00344905568, pts. 24; CNH nº 00220009550, pts. 23; CNH nº 03775160195, pts. 22; CNH nº 00035211678, pts. 20; CNH nº 00657927206, pts. 22; CNH nº 04033203133, pts. 21; CNH nº 05112489889, pts. 20; CNH nº 05146339634, pts. 23; CNH nº 01056894703, pts. 20; CNH nº 01208796524, pts. 24; CNH nº 00909159029, pts. 29; CNH nº 00308274983, pts. 21; CNH nº 00881685577, pts. 21; CNH nº 00004346349, pts. 31; CNH nº 00392598270, pts. 29; CNH nº 04955158648, pts. 21; CNH nº 03214650813, pts. 27; CNH nº 02319492365, art. 218, III; CNH nº 05361610632, art. 244, I; CNH nº 01511978723, art. 218, III; CNH nº 04706505539, art. 165 - A; CNH nº 00194424785, pts. 20; CNH nº 00162993898, pts. 20; CNH nº 00040406199, pts. 24; CNH nº 05724448993, pts. 20; CNH nº 01079913851, pts. 20; CNH nº 00019318164, pts. 21; CNH nº 05669047133, pts. 23; CNH nº 02516402742, pts. 21; CNH nº 00124945314, art. 244, I; CNH nº 00977031854, pts. 21; CNH nº 05004800041, pts. 20; CNH nº 06790680125, art. 244, I; CNH nº 05335688476, pts. 20; CNH nº 04730241552, pts. 20; CNH nº 05045163299, pts. 20; CNH nº 03428383148, pts. 25; CNH nº 02162950658, art. 244, I; CNH nº 00205615988, pts. 24; CNH nº 00691442891, pts. 20; CNH nº 06301315446, pts. 87; CNH nº 03431393322, pts. 25; CNH nº 00197997300, pts. 20; CNH nº 04982278220, pts. 23; CNH nº 06573062636, art. 244, I; CNH nº 02039024058, art. 244, II; CNH nº 01093220583, art. 218, III; CNH nº 00268578928, pts. 20; CNH nº 00313442637, pts. 23; CNH nº 00056858797, pts. 21; CNH nº 00359462357, pts. 22; CNH nº 03962620538, pts. 20; CNH nº 00056533623, pts. 20; CNH nº 02979839829, pts. 21; CNH nº 03116953691, pts. 23; CNH nº 02490824230, pts. 20; CNH nº 02451791159, art. 244, I; CNH nº 00890146500, art. 218, III; CNH nº 00523630842, art. 165 - A; CNH nº 05417310255, art. 244, II; CNH nº 01238322363, pts. 21; CNH nº 03016779281, pts. 21; CNH nº 00293358716, pts. 21; CNH nº 01255647409, pts. 20; CNH nº 04112738648, art. 218, III; CNH nº 05228865017, art. 244, I; CNH nº 02809566469, art. 165 - A; CNH nº 05210919188, art. 244, I; CNH nº 00775709414, art. 165 - A; CNH nº 05720795677, art. 165 - A; CNH nº 02305243554, pts. 22; CNH nº 00098777033, pts. 21; CNH nº 03319082477, pts. 21; CNH nº 03182574941, pts. 22; CNH nº 00231393714, pts. 20; CNH nº 05476690700, pts. 20; CNH nº 00078480566, pts. 22; CNH nº 00248565491, pts. 23; CNH nº 00303195001, pts. 21; CNH nº 00031628256, pts. 20; CNH nº 04619436191, art. 165; CNH nº 01211032138, art. 175; CNH nº 05080318530, pts. 70; CNH nº 00315139830, pts. 29; CNH nº 00276270270, pts. 24; CNH nº 06505909190, art. 165; CNH nº 00372136985, art. 244, I; CNH nº 00018784510, pts. 22; CNH nº 06196664240, art. 244, I; CNH nº 00371852313, pts. 20; CNH nº 03563775810, pts. 20; CNH nº 00169681408, pts. 21; CNH nº 05030480760, art. 244, I; CNH nº 00122185671, art. 244, II; CNH nº 04067847739, art. 244, I; CNH nº 00550654134, pts. 20; CNH nº 00695587140, pts. 23; CNH nº 01778326154, pts. 23.\r\n\r\nId: 2202412" ], "2202413": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 02788442531, pts. 21; CNH nº 00624610572, pts. 22; CNH nº 02224119986, pts. 20; CNH nº 04732444682, pts. 27; CNH nº 00033034063, pts. 20; CNH nº 00298669915, pts. 21; CNH nº 01278770986, pts. 22; CNH nº 02687121105, pts. 20; CNH nº 03434168078, pts. 21; CNH nº 00207551535, pts. 30; CNH nº 00073869604, pts. 24; CNH nº 03562872191, pts. 23; CNH nº 04456830842, pts. 25; CNH nº 04803702479, pts. 21; CNH nº 05652738766, pts. 23; CNH nº 04268300244, pts. 23; CNH nº 04394892708, pts. 21; CNH nº 02983460228, pts. 20; CNH nº 01400776865, pts. 21; CNH nº 05053182072, pts. 24; CNH nº 00478807352, pts. 23; CNH nº 03922887367, pts. 21; CNH nº 04581118880, pts. 26; CNH nº 05809209902, pts. 21; CNH nº 00269906228, pts. 20; CNH nº 03906375406, pts. 20; CNH nº 00034611675, pts. 21; CNH nº 01005953244, pts. 20; CNH nº 01496854322, pts. 22; CNH nº 02588938903, pts. 23; CNH nº 04293594053, pts. 20; CNH nº 04175783767, pts. 21; CNH nº 00064278240, pts. 20; CNH nº 01924705203, pts. 25; CNH nº 03784056362, pts. 23; CNH nº 05443728038, pts. 23; CNH nº 04834869625, pts. 20; CNH nº 00359640881, pts. 23; CNH nº 02860893856, pts. 30; CNH nº 00490177556, pts. 27; CNH nº 00181718963, pts. 25; CNH nº 03815810250, pts. 22; CNH nº 02149796386, pts. 22; CNH nº 00049359040, pts. 25; CNH nº 04968287416, pts. 20; CNH nº 02986747354, pts. 37; CNH nº 03495232203, pts. 23; CNH nº 00399654134, pts. 24; CNH nº 04951857609, pts. 22; CNH nº 00234023530, pts. 21; CNH nº 00010118407, pts. 20; CNH nº 00137659292, pts. 28; CNH nº 05526315005, pts. 23; CNH nº 00005443377, pts. 22; CNH nº 00176960121, pts. 26; CNH nº 05106180174, pts. 22; CNH nº 06861214320, pts. 20; CNH nº 01582436400, pts. 22; CNH nº 04842536093, pts. 24; CNH nº 01068391376, pts. 27; CNH nº 01235912424, pts. 20; CNH nº 00105884639, pts. 21; CNH nº 05271071253, pts. 22; CNH nº 01174909760, pts. 21; CNH nº 03197818729, pts. 21; CNH nº 02270932008, pts. 21; CNH nº 03215756258, pts. 23; CNH nº 00530699345, pts. 20; CNH nº 04945863682, pts. 20; CNH nº 03240347786, pts. 21; CNH nº 04928337503, pts. 21; CNH nº 01070920266, pts. 29; CNH nº 06038343377, pts. 22; CNH nº 00145343643, pts. 20; CNH nº 00245654331, pts. 23; CNH nº 00644190621, pts. 20; CNH nº 03463494778, pts. 20; CNH nº 00281163075, pts. 21; CNH nº 01105829304, pts. 21; CNH nº 00647771534, pts. 24; CNH nº 00144663668, pts. 22; CNH nº 00235790792, pts. 21; CNH nº 00046944006, pts. 20; CNH nº 00240002536, pts. 20; CNH nº 04107477158, pts. 21; CNH nº 04297427398, pts. 20; CNH nº 05148571661, pts. 20; CNH nº 00804250997, pts. 26; CNH nº 00491096384, pts. 20; CNH nº 00428076250, pts. 21; CNH nº 03081740849, pts. 24; CNH nº 03615091602, pts. 22; CNH nº 05219730548, pts. 22; CNH nº 05784834961, pts. 22; CNH nº 03490364899, pts. 21; CNH nº 03490535790, pts. 22; CNH nº 02199103008, pts. 21; CNH nº 03705106371, pts. 22; CNH nº 00276441171, pts. 29; CNH nº 00696101226, pts. 20; CNH nº 04307523432, pts. 26; CNH nº 04646412203, pts. 22; CNH nº 00169962470, pts. 20; CNH nº 00264571360, pts. 20; CNH nº 04637475206, pts. 20; CNH nº 00332555505, pts. 23; CNH nº 00283831540, pts. 33; CNH nº 04401289500, pts. 20; CNH nº 00261644334, pts. 21; CNH nº 03636003435, pts. 23; CNH nº 04432353441, pts. 23; CNH nº 04361877180, pts. 23; CNH nº 03702142815, pts. 20; CNH nº 00869056768, pts. 24; CNH nº 00432519107, pts. 20; CNH nº 05591028680, pts. 21; CNH nº 01202228952, pts. 20; CNH nº 00283857281, pts. 25; CNH nº 00618739000, pts. 22; CNH nº 05168833163, pts. 24; CNH nº 02521691115, pts. 20; CNH nº 00084139883, pts. 26; CNH nº 00694474622, pts. 22; CNH nº 00436445819, pts. 20; CNH nº 01175473376, pts. 26; CNH nº 00523970105, pts. 23; CNH nº 00253652145, pts. 22; CNH nº 00299781793, pts. 21; CNH nº 00946049599, pts. 23; CNH nº 02038816221, pts. 20; CNH nº 03072529004, pts. 27; CNH nº 00138779117, pts. 20; CNH nº 03223321197, pts. 21; CNH nº 01184617691, pts. 20; 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CNH nº 00048717656, art. 191; CNH nº 02212628920, art. 165 - A; CNH nº 02443749109, art. 244, I; CNH nº 00024710964, art. 218, III; CNH nº 00289811905, art. 218, III; CNH nº 00046286981, art. 218, III; CNH nº 04497924457, art. 244, I; CNH nº 00269154566, art. 218, III; CNH nº 01439048834, art. 244, II; CNH nº 00313672362, art. 218, III; CNH nº 00682274168, art. 244, I; CNH nº 00647781787, art. 218, III; CNH nº 02714905493, art. 244, I; CNH nº 04712945129, art. 218, III; CNH nº 00039245163, art. 244, I; CNH nº 03743415098, art. 244, I; CNH nº 04269199339, art. 218, III; CNH nº 04097489690, art. 218, III; CNH nº 00186047232, art. 218, III; CNH nº 00023263150, art. 218, III; CNH nº 00351632823, art. 170; CNH nº 00202925760, art. 218, III; CNH nº 00019912173, art. 175; CNH nº 00328210845, art. 210; CNH nº 00358706320, art. 165 - A; CNH nº 00291447494, art. 244, I; CNH nº 00099862650, art. 165 - A; CNH nº 00094464287, art. 165 - A; CNH nº 00031117884, art. 218, III; CNH nº 03437495929, art. 218, III; CNH nº 01126272020, art. 218, III; CNH nº 00298269649, art. 244, I; CNH nº 00293784886, art. 191; CNH nº 00448119302, art. 170; CNH nº 02680377985, art. 218, III; CNH nº 00013305433, art. 218, III; CNH nº 00032600524, art. 170; CNH nº 00003757406, art. 218, III; CNH nº 01978371017, art. 244, I; CNH nº 01097813726, art. 165 - A; CNH nº 01608516593, art. 218, III; CNH nº 00138751008, art. 244, I; CNH nº 00549753985, art. 210; CNH nº 03561850709, art. 165 - A; CNH nº 03504998700, art. 218, III; CNH nº 00081588365, art. 244, I; CNH nº 00220007958, art. 244, I; CNH nº 00703208229, art. 210; CNH nº 01592782091, art. 244, I; CNH nº 03225588362, art. 218, III; CNH nº 00188097263, art. 165 - A; CNH nº 03519357632, art. 165 - A; CNH nº 00217046680, art. 244, I; CNH nº 00297389368, art. 210; CNH nº 05901665066, art. 244, I; CNH nº 04187420783, art. 165 - A; CNH nº 00938026295, art. 210; CNH nº 05180884939, art. 244, I; CNH nº 00044087271, art. 165 - A; CNH nº 04447224539, art. 244, I; CNH nº 00124308564, art. 218, III; CNH nº 00145464216, art. 165 - A; CNH nº 04880278936, art. 191; CNH nº 00239522858, art. 170; CNH nº 03820159196, art. 244, I; CNH nº 05020333359, art. 244, I; CNH nº 03788456509, art. 165 - A; CNH nº 00013340128, art. 165 - A; CNH nº 03290928840, art. 175; CNH nº 00174284106, art. 244, II; CNH nº 00080050630, art. 218, III; CNH nº 00085699765, art. 244, I; CNH nº 00857892961, art. 170; CNH nº 00202395516, art. 165 - A; CNH nº 00209878514, art. 244, II; CNH nº 03526602522, art. 218, III; CNH nº 01923579700, art. 218, III; CNH nº 00768289003, art. 218, III; CNH nº 05584058974, art. 244, I; CNH nº 00525753773, art. 244, II; CNH nº 04289255180, art. 244, II; CNH nº 02353578731, art. 165 - A; CNH nº 04108909670, art. 165 - A; CNH nº 01190091543, art. 165 - A; CNH nº 00545767019, art. 170; CNH nº 00746410010, art. 170; CNH nº 01801580910, art. 210; CNH nº 00079398658, art. 210; CNH nº 00275094401, art. 218, III; CNH nº 00036595943, art. 244, I; CNH nº 00517425974, art. 170; CNH nº 01304146446, art. 244, I; CNH nº 00087878863, art. 244, II; CNH nº 04955631317, art. 244, I; CNH nº 06243876233, art. 244, II; CNH nº 05816353110, art. 244, I; CNH nº 00281595473, art. 244, I; CNH nº 06057333962, art. 244, I; CNH nº 05346785782, art. 244, II; CNH nº 05814130803, art. 244, II; CNH nº 05305438400, art. 244, II; CNH nº 03016922306, art. 244, II; CNH nº 06365767140, art. 170; CNH nº 04897620422, art. 244, II; CNH nº 06222965057, art. 218, III; CNH nº 03088972963, art. 244, I; CNH nº 06345692206, art. 218, III; CNH nº 06525178514, art. 244, II; CNH nº 04854158965, art. 165 - A; CNH nº 00434067108, art. 244, V; CNH nº 00504546441, art. 244, I; CNH nº 06006841800, art. 170; CNH nº 03372338573, art. 244, II; CNH nº 00223346337, art. 244, I; CNH nº 04461325305, art. 218, III; CNH nº 06473556601, art. 165 - A; CNH nº 03458776186, art. 170; CNH nº 04868718020, art. 244, I; CNH nº 02177683334, art. 244, II; CNH nº 01691858402, art. 170; CNH nº 06730704411, art. 244, I; CNH nº 03179460644, art. 244, I; CNH nº 04064700831, art. 244, II; CNH nº 06357787797, art. 170; CNH nº 00115503756, art. 218, III; CNH nº 04936428496, art. 170; CNH nº 04912878041, art. 165 - A; CNH nº 06145618814, art. 244, I; CNH nº 00442483090, art. 244, I; CNH nº 00227460516, art. 165 - A; CNH nº 06147244655, art. 244, I; CNH nº 04309184130, art. 165 - A; CNH nº 00373421148, art. 165 - A; CNH nº 05705505782, art. 244, I; CNH nº 05580043090, art. 244, I; CNH nº 04816393603, art. 244, II; CNH nº 04076297767, art. 210; CNH nº 00075379300, pts. 26; CNH nº 00451219263, pts. 20; CNH nº 02722789585, pts. 20; CNH nº 00260057355, pts. 23; CNH nº 02179302389, pts. 24; CNH nº 04730140059, pts. 22; CNH nº 02612417082, pts. 23; CNH nº 00296984907, pts. 34; CNH nº 05349525128, pts. 23; CNH nº 03780955610, pts. 23; CNH nº 05096238146, pts. 23; CNH nº 01334113809, pts. 24; CNH nº 02769416342, pts. 22; CNH nº 04259379079, pts. 23; CNH nº 00195189994, pts. 20; CNH nº 00133759907, pts. 21; CNH nº 03290249970, pts. 20; CNH nº 00611824778, pts. 25; CNH nº 00271945203, pts. 22; 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CNH nº 00396797536, pts. 23; CNH nº 00461604354, pts. 22; CNH nº 04377106032, pts. 22; CNH nº 04771676104, pts. 20; CNH nº 00937959978, pts. 21; CNH nº 00444836159, pts. 21; CNH nº 02442013656, pts. 23; CNH nº 00158571105, pts. 29; CNH nº 04472682542, pts. 20; CNH nº 00085094205, pts. 23; CNH nº 05663146733, pts. 22; CNH nº 00172204539, pts. 22; CNH nº 04176810917, pts. 20; CNH nº 01044263841, pts. 20; CNH nº 00344448213, pts. 24; CNH nº 04269478375, pts. 21; CNH nº 03404655773, pts. 21; CNH nº 00240334123, pts. 22; CNH nº 03456073295, pts. 21; CNH nº 05824430765, pts. 23; CNH nº 00482992109, pts. 22; CNH nº 00125331016, pts. 25; CNH nº 01304327706, pts. 22; CNH nº 04959128098, pts. 22; CNH nº 00331229436, pts. 37; CNH nº 02015301405, pts. 24; CNH nº 02628808262, pts. 20; CNH nº 00425819410, pts. 22; CNH nº 00303645057, pts. 21; CNH nº 02985638706, pts. 20; CNH nº 00315070629, pts. 20; CNH nº 00500698808, pts. 23; CNH nº 00263589722, pts. 21; CNH nº 00898963345, pts. 22; CNH nº 03943607878, pts. 21; CNH nº 04331897171, pts. 21; CNH nº 04494633083, pts. 21; CNH nº 00084769000, pts. 25; CNH nº 01801885472, pts. 23; CNH nº 03732100395, pts. 22; CNH nº 00383223714, pts. 20; CNH nº 00387072962, pts. 23; CNH nº 00083114673, pts. 23; CNH nº 00045189845, pts. 24; CNH nº 00010737906, pts. 22; CNH nº 00085492212, pts. 21; CNH nº 04627202451, pts. 23; CNH nº 05577352730, pts. 23; CNH nº 03665536037, pts. 21; CNH nº 01993279339, pts. 21; CNH nº 02947747050, pts. 20; CNH nº 00022166230, pts. 21; CNH nº 01484298233, pts. 23; CNH nº 02996835607, pts. 20; CNH nº 01820420871, pts. 20; CNH nº 01519267804, pts. 23; CNH nº 05076251387, pts. 20; CNH nº 00095293320, pts. 21; CNH nº 00177890660, pts. 22; CNH nº 00058295384, pts. 31; CNH nº 00180594773, pts. 30; CNH nº 02621850569, pts. 21; CNH nº 01525687217, pts. 20; CNH nº 00029518856, pts. 23; CNH nº 00250590147, pts. 23; CNH nº 03087787528, pts. 21; CNH nº 04380177527, pts. 24; CNH nº 00095612226, pts. 23; CNH nº 00175363440, pts. 22; CNH nº 01043589437, pts. 20; CNH nº 00044058534, pts. 22; CNH nº 00281225699, pts. 23; CNH nº 05422680287, pts. 21; CNH nº 02721932106, pts. 21; CNH nº 00945658909, pts. 30; CNH nº 04996659495, pts. 24; CNH nº 03917701268, pts. 20; CNH nº 00031121572, pts. 21; CNH nº 00321254708, pts. 20; CNH nº 01068261686, pts. 28; CNH nº 00088094681, pts. 21; CNH nº 00051635562, pts. 29; CNH nº 04444431008, pts. 20; CNH nº 03420256886, pts. 21; CNH nº 00155816430, pts. 22; CNH nº 02162374991, pts. 20; CNH nº 02288288340, pts. 20; CNH nº 03671269361, pts. 25; CNH nº 01675580732, pts. 22; CNH nº 00328244801, pts. 24; CNH nº 01001082307, pts. 21; CNH nº 03780481751, pts. 20; CNH nº 00204331351, pts. 23; CNH nº 04494773359, pts. 22; CNH nº 00180722382, pts. 21; CNH nº 01710527046, pts. 23; CNH nº 00417912900, pts. 21; CNH nº 00197204801, pts. 23; CNH nº 00010206922, pts. 22; CNH nº 04755442699, pts. 23; CNH nº 00106335681, pts. 20; CNH nº 00137106211, pts. 23; CNH nº 04942382705, pts. 26; CNH nº 00342753820, pts. 26; CNH nº 01325578804, pts. 24; CNH nº 00132469766, pts. 24; CNH nº 00305613573, pts. 22; CNH nº 01394826434, pts. 20; CNH nº 00649009410, pts. 23; CNH nº 03533963750, pts. 21; CNH nº 03015830085, pts. 21; CNH nº 00233283192, pts. 22; CNH nº 00005626780, pts. 23; CNH nº 00678539179, pts. 20; CNH nº 02265603009, pts. 21; CNH nº 00305268550, pts. 21; CNH nº 00387973468, pts. 23; CNH nº 05528484215, pts. 20; CNH nº 03127359805, pts. 24; CNH nº 05353534448, pts. 22; CNH nº 02398469842, pts. 23; CNH nº 00006977681, pts. 20; CNH nº 03255576470, pts. 21; CNH nº 03345597909, pts. 22; CNH nº 00412281456, pts. 21; CNH nº 01668767545, pts. 24; CNH nº 06785151812, art. 244, III C/C §; CNH nº 06672652640, art. 170.\r\n\r\nId: 2202413" ], "2202176": [ "I - Extrato de Termo", "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 04/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 15.08.2019. PARTES: DER/RJ, e Município de TRAJANO DE MORAES, RJ. OBJETO: A cooperação técnica e a delegação de uso e gestão, para execução de obras, conservação e manutenção e demais ações que contribuam para a melhoria da malha rodoviária do estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do município de Trajano de Moraes, incluindo vias de acesso e secundarias, artérias, coletoras e locais. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2202176" ], "2202177": [ "I - Extrato de Termo", "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 03/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 15.08.2019. PARTES: DER/RJ, e Município de TANGUÁ, RJ. OBJETO: A cooperação técnica e a delegação de uso e gestão, para execução de obras, conservação e manutenção e demais ações que contribuam para a melhoria da malha rodoviária do estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do município de Tanguá, incluindo vias de acesso e secundarias, artérias, coletoras e locais. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2202177" ], "2202178": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VII de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 074/2013, assinado em 08.02.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.431.278,88. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.000185/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2019.\r\n\r\nId: 2202178" ], "2202392": [ "I - Aviso", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004825/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/09/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h às 11h30min no tempo normal e após às 11h30min entrará o tempo randômico\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços de conservação e manutenção nas Rodovias Estaduais, RJ 146, RJ 158, RJ 192, RJ 194, RJ 198, RJ 200, RJ 202, RJ 204, RJ 206, RJ 222 e RJ 234, sob circunscrição da 13ª Residência de Obras e Conservação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.194.208,83\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2202392" ], "2202393": [ "I - Aviso", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br)a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004826/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 04/09/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h às 11h30min no tempo normal e após às 11h30min entrará o tempo randômico\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços de conservação e manutenção nas Rodovias Estaduais, RJ 158, RJ 178, RJ 180, RJ 190, RJ 194, RJ 196, RJ 196/A2, RJ 204, RJ 208, RJ 216, RJ 224, RJ 228, RJ 230, RJ 236, RJ 238 e RJ 244, sob circunscrição da 3ª Residência de Obras e Conservação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.431.481,94\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2202393" ], "2202394": [ "I - Aviso", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004827/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 05/09/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h às 11h30min no tempo normal e após às 11h30min entrará o tempo randômico\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços de conservação e manutenção nas Rodovias Estaduais, RJ 194, RJ 196, RJ 202, RJ 204, RJ 224, RJ 232, RJ 234, RJ 240 e RJ 244, sob circunscrição da 3ª Residência de Obras e Conservação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.224.706,32\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2202394" ], "2202395": [ "I - Aviso", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004747/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/09/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h às 11h30min no tempo normal e após às 11h30min entrará o tempo randômico\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços de conservação e manutenção nas Rodovias Estaduais, RJ 116, RJ 186, RJ 198, RJ 202, RJ 210, RJ 212, RJ 214, RJ 220, RJ 226 e RJ 230, sob circunscrição da 6ª Residência de Obras e Conservação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.864.544,68\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2202395" ] }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Atos": { "2202559": [ "I - Aviso", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa P&P TURISMO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 0001/2018, relativo à prestação de serviços de Agência de Viagens, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08.08.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E -12/001/21/2018.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 006/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa PRO AR BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com assistência 24 horas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº SEI-12/001/001005/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2019.\r\n\r\nId: 2202559" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202351": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 183/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SULZER PUMPS WASTEWATER BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento. \r\n\r\nPRAZO: 50 (cinquenta) dias. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.450/2015 (PE nº 367/2018 - ASL-DP). \r\n\r\nId: 2202351" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2202257": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE DUQUE \r\n\r\nDE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - DUQUE DE CAXIAS - AFR 1701, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/412/2019\r\n\r\nRazão Social: LAVRATTI TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.668.55-9\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: TRV PEREIRA PASSOS 6 PARQUE BOA VISTA II - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085-300\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/399/2019\r\n\r\nRazão Social ESTRELA LATICINIOS E FRIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.369.41-8\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: AVN GENERAL RONDON 3582 - VILA LEOPOLDINA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25060-236\r\n\r\nProcesso n° E-04/038/100741/2018\r\n\r\nRazão Social NACIONAL SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.764.33-7\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA 14326 LOJA B PILAR - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25233-001\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/367/2019 e E-04/016/267/2019\r\n\r\nRazão Social SUPERLIDER RJ ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.284.75-2\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA PACOTI SN LOTE: 29 - JARDIM ANHANGA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25264-015\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/189/2019\r\n\r\nRazão Social ADRIANA A PEREIRA SOARES ELETRONICA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.054.39-1\r\n\r\nAssunto: Regime Tributário\r\n\r\nEndereço: AVN NILO PECANHA 1041 LOJA C BAR DOS CAVALEIROS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25015-005\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/393/2019\r\n\r\nRazão Social AIRTON CAR COMERCIO EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.830.44-8\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: AVN BRIGADEIRO LIMA E SILVA 99 PARQUE DUQUE - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085-131\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/406/2019\r\n\r\nRazão Social CALIXAGUIAR BAZAR E MINIMERCADO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.918.40-3\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: AVN SAMBAIBA S/N LT 217-E QD 20 Chacara Arcampo - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25000-001\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/200/2019\r\n\r\nRazão Social BRAZAO QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.287.43-8\r\n\r\nAssunto: Impedimento\r\n\r\nEndereço: RUA PONTA PORA 108 JARDIM GRAMACHO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25055-230\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/477/2018\r\n\r\nRazão Social PETROANDAIME DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.035.55-6\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: ROD RIO MAGE 1432 SALA 202 Vila Maria Helena - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25251-220\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/100389/2018\r\n\r\nRazão Social LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.510.99-0\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE ROOSEVELT 15 LOJA QD 20 SARACURUNA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25212-390\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/205/2019\r\n\r\nRazão Social JR PECAS DE ONIBUS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.537.69-1\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA ESPANHA S/N QD 14 LT 16 PARQUE PAULISTA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25261-230\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/100828/2018\r\n\r\nRazão Social BERNARDO MODAS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.747.16-2\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: ROD WASHINGTON LUIZ 2895 LOJA 201 U VILA SAO LUIZ - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25055-009\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/100671/2018\r\n\r\nRazão Social C SILVA PROJETOS, MOVEIS PLANEJADOS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.052.06-0\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA ALMIRANTE TAMANDARE 17 LOJA NOVA CIDADE - Nilópolis - RJ - BRASIL - 26530-150\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/395/2019\r\n\r\nRazão Social MEGA RIO INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRON ELET E HID S/S LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.915.22-2\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA OSCAR LOPES S/N LTE. 1 QDR. A CSA. 1 VILAR DOS TELES - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25555-200\r\n\r\nId: 2202257" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202378": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2019\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ELEVADORES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 03/09/2019, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2202378" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202429": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e a Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sra. Katia Brito Repsold, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 27/08/2019, às 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios abaixo relacionados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n1. E-12/020.072/2007\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM OPÇÃO DE COMPRA E/OU DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS.\r\n\r\n2. E-12/003.252/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROGRAMAS DE COMBATE A FRAUDES.\r\n\r\n3. E-22/007.273/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019002133 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n4. E-22/007.490/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ARRAIAL DO CABO - 08/2019.\r\n\r\n5. E-12/003.100185/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018006044 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n6. E-12/003.100232/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018006696 - REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n7. E-12/003.100277/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE QUALIDADE DA ÁGUA EM OUTRAS FORMAS, DIVERSA DA ATUALMENTE PRATICADA (IMPRESSA)\r\n\r\n8. E-22/007.096/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018008179 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n9. E-22/007.125/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018008132 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n10. E-22/007.155/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018008294 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n11. E-22/007.159/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019000051 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n12. E-22/007.179/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 009/2019 - 1ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº. 1036/2018 - MPRJ 2018.01248975.\r\n\r\n13. E-22/007.197/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N°. 2019000323 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n14. E-22/007.201/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N°. 2019000434 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n15. E-22/007.209/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019000746 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n16. E-22/007.255/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019001426 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n17. E-22/007.322/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2019/2020.\r\n\r\n18. E-33/100.118/2004\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nNORMAS TÉCNICAS E NORMAS DE PROCEDIMENTOS.\r\n\r\n19. E-12/003.122/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nTRANSPORTE DE GÁS PONTO A PONTO DE GNC - CEG E CEG RIO - NEOGÁS.\r\n\r\n20. E-33/100.088/SEPLANIG/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nADEQUAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n21. E-12/020.585/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCORTE DE GÁS NO IMÓVEL SITUADO NA AV. VISCONDE DE ALBUQUERQUE, 517/903-LEBLON/RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n22. E-12/003.191/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2017001811. EMBARGOS\r\n\r\n23. E-12/003.352/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 044/2017 - DSG/CGPA - FUNARTE. INADIMPLÊNCIA NO SICAF.\r\n\r\n24. E-12/003.161/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\n25. E-22/007.133/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nVAZAMENTO DE GÁS DEIXA MORADORES DO \"MINHA CASA MINHA VIDA\" SEM GÁS EM INOà - MARICÁ.\r\n\r\n26. E-22/007.349/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-002/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-002/19.\r\n\r\n27. E-22/007.350/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-003/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-003/19.\r\n\r\n28. E-22/007.351/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-005/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-004/19.\r\n\r\n29. E-22/007.352/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-008/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-005/19.\r\n\r\n30. E-22/007.353/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-009/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-006/19.\r\n\r\n31. E-22/007.354/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-010/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-007/19.\r\n\r\n32. E-22/007.355/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-015/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-008/19.\r\n\r\n33. E-22/007.356/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-016/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-009/19.\r\n\r\n34. E-22/007.357/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-017/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-010/19.\r\n\r\n35. E-22/007.358/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-018/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-011/19.\r\n\r\n36. E-22/007.362/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-043/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-027/19.\r\n\r\n37. E-22/007.363/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-046/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-028/19.\r\n\r\n38. E-22/007.364/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-047/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-029/19.\r\n\r\n39. E-22/007.365/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-048/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-030/19.\r\n\r\n40. E-22/007.367/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-050/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-032/19.\r\n\r\n41. E-22/007.368/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-042/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-026/19.\r\n\r\n42. E-12/003.389/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-12/003/200/2013.\r\n\r\n43. E-12/003.061/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nEMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº. 12.007/2009.\r\n\r\n44. E-22/007.582/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2019.\r\n\r\n45. E-22/007.583/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/08/2019.\r\n\r\nId: 2202429" ], "2202166": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 8ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 29/08/2019, a partir das 14 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) E-12/004.500/2017: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA ESTAÇÃO DEL CASTILHO EM 18/11/2017 - BO SV7442017 - RECURSO - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n2) E-22/008/150/2019: ROTA 116 - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - 2019/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n3) E-12/004.069/2015: METRÔ RIO - ANÁLISE DA EXECUÇÃO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS PREVISTO NOS ANEXOS I, IV, IX, X, XII E XIII DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n4) E-12/004.100014/2018: METRÔ RIO - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS - MARÇO/2018 - IBOPE 5) E-12/004.209/2016: METRÔ RIO - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - IBOPE - MARÇO 2016 - RECURSO - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 2202166" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202240": [ "I - Extrato de Termo", "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 018/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2019. OBJETO: Resilição do Contrato supramencionado, relativo à execução, por regime de empreitada por preço global, às obras de construção de 36 (trinta e seis) Unidades Básicas de Saúde - UBS Tipo (Região A), localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/400.721/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 019/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2019. OBJETO: Resilição do Contrato supramencionado, relativo à execução, por regime de empreitada por preço global, às obras de construção de 23 (vinte e três) Unidades Básicas de Saúde - UBS Tipo (Região B), localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/002/000.039/2019.\r\n\r\nId: 2202240" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2202288": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 89/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Anti-infecciosos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME, CNPJ 22.706.161/0001-38\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 158.210,28 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e dez reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/79/2017(Pregão Eletrônico nº 014/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE AMICACINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17143\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\n2.460\r\n\r\n1,90\r\n\r\n4.674,00\r\n\r\n06\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AMPICILINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A \r\n\r\n84312\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\n6.180\r\n\r\n2,50\r\n\r\n15.450,00\r\n\r\n08\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17205\r\n\r\nPHARLAB\r\n\r\n1.920\r\n\r\n0,70\r\n\r\n1.344,00\r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A \r\n\r\n84271\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\n960\r\n\r\n7,90\r\n\r\n7.584,00\r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFALEXINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 60ML APOS RECONSTITUICAO, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A \r\n\r\n58199\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\n144\r\n\r\n6,90\r\n\r\n993,60\r\n\r\n14\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFALEXINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA/COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n147245\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\n2.160\r\n\r\n0,50\r\n\r\n1.080,00\r\n\r\n30\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE DOXICICLINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17622\r\n\r\nPHARLAB\r\n\r\n600\r\n\r\n0,40\r\n\r\n240,00\r\n\r\n33\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE GENTAMICINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17769\r\n\r\nHYPOFARMA\r\n\r\n4.200\r\n\r\n0,85\r\n\r\n3.570,00\r\n\r\n41\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: NORFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n18097\r\n\r\nMEDQUIMICA\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0,27\r\n\r\n324,00\r\n\r\n51\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE VANCOMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n18461\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\n19.260\r\n\r\n3,99\r\n\r\n76.847,40\r\n\r\n61\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR SODICO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n58081\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\n3.600\r\n\r\n12,20\r\n\r\n43.920,00\r\n\r\n62\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17075\r\n\r\nPHARLAB\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0,34\r\n\r\n1.020,00\r\n\r\n68\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARASITARIOS, PRINCIPIO ATIVO: ALBENDAZOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO MASTIGAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n145202\r\n\r\nPRATI\r\n\r\n600\r\n\r\n0,47\r\n\r\n282,00\r\n\r\n69\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARASITARIOS, PRINCIPIO ATIVO: ALBENDAZOL, FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. \r\n\r\n17121\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1,51\r\n\r\n72,48\r\n\r\n70\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARASITARIOS, PRINCIPIO ATIVO: IVERMECTINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 6, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17897\r\n\r\nVITAMEDIC\r\n\r\n720\r\n\r\n0,26\r\n\r\n187,20\r\n\r\n72\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SHAMPOOS E SABONETES MEDICAMENTOSOS, PRINCIPIO ATIVO: PERMETRINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO TOPICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 60ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n18170\r\n\r\nNATIVITA\r\n\r\n120\r\n\r\n1,82\r\n\r\n218,40\r\n\r\n73\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARASITARIOS, PRINCIPIO ATIVO: PERMETRINA, FORMA FARMACEUTICA: LOCAO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: %, VOLUME: 60ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n88251\r\n\r\nNATIVITA\r\n\r\n120\r\n\r\n3,36\r\n\r\n403,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 90/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Anti-infecciosos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 718.508,64 (setecentos e dezoito mil quinhentos e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/79/2017 (Pregão Eletrônico nº 014/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AMOXICILINA+ACIDO CLAVULANICO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1000+200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n17171\r\n\r\nFAB.\r\n\r\nEUROFARMA\r\n\r\nMARCA: GENÉRICO\r\n\r\n21.900\r\n\r\n8,12\r\n\r\n177.828,00\r\n\r\n05\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AMOXICILINA+ACIDO CLAVULANICO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500+125, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17169\r\n\r\nCLAVULIN\r\n\r\n3.840\r\n\r\n0,67\r\n\r\n2.572,80\r\n\r\n09\r\n\r\nMEDICAMNTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17206\r\n\r\nASTRO IV\r\n\r\n600\r\n\r\n57,00\r\n\r\n34.200,00\r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1.200.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A \r\n\r\n84264\r\n\r\nBENZETACIL\r\n\r\n1.980\r\n\r\n5,24\r\n\r\n10.375,20\r\n\r\n24\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250/5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 50 a 60ML (APOS RECONSTITUICAO), APRESENTACAO: ML, ACESSORIO: N/A\r\n\r\n84307\r\n\r\nKLARICID\r\n\r\n96\r\n\r\n53,79\r\n\r\n5.163,84\r\n\r\n25\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17402\r\n\r\nKLARICID\r\n\r\n6.000\r\n\r\n26,9220\r\n\r\n161.532,00\r\n\r\n26\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17401\r\n\r\nKLARICID UD\r\n\r\n1.800\r\n\r\n2,55\r\n\r\n4.590,00\r\n\r\n35\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LEVOFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n17917\r\n\r\nFAB.\r\n\r\nEUROFARMA\r\n\r\nMARCA: GENÉRICO\r\n\r\n840\r\n\r\n1,15\r\n\r\n966,00\r\n\r\n36\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LINEZOLIDA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 300ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17946\r\n\r\nFAB.\r\n\r\nEUROFARMA\r\n\r\nMARCA: GENÉRICO\r\n\r\n2.160\r\n\r\n67,63\r\n\r\n146.080,80\r\n\r\n44\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: POLIMIXINA B SULFATO, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A \r\n\r\n58204\r\n\r\nFAB.\r\n\r\nEUROFARMA\r\n\r\nMARCA: GENÉRICO\r\n\r\n7.200\r\n\r\n23,70\r\n\r\n170.640,00\r\n\r\n64\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: VALACICLOVIR, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nFAB. SUN PHARMACÊUTICA\r\n\r\n103068\r\n\r\nMARCA: GENÉRICO\r\n\r\n600\r\n\r\n7,60\r\n\r\n4.560,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 91/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Anti-infecciosos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 98.604,00 (noventa e oito mil, seiscentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/79/2017(Pregão Eletrônico nº 014/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n29\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANO, PRINCIPIO ATIVO: DAPTOMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A\r\n\r\n74430\r\n\r\nCUBICIN 500MG\r\n\r\n10ML 1 DOSE\r\n\r\n1 VIAL/MSD-SP\r\n\r\n360\r\n\r\n273,90\r\n\r\n98.604,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 92/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Anti-infecciosos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.506.789,20 (dois milhões, quinhentos e seis mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/79/2017(Pregão Eletrônico nº 014/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n37\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LINEZOLIDA, FORMA FARMACÊUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A \r\n\r\n103438\r\n\r\nADILOZ\r\n\r\n480\r\n\r\n109,99\r\n\r\n52.795,20\r\n\r\n52\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: ANFOTERICINA B - COMPLEXO LIPIDICO, FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n144614\r\n\r\nABELCET\r\n\r\n1.800\r\n\r\n1.363,33\r\n\r\n2.453.994,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 93/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Anti-infecciosos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NOVA LINEA PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 743.064,00(setecentos e quarenta e três mil, sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/79/2017(Pregão Eletrônico nº 014/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n42\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: OXACILINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A \r\n\r\n84278\r\n\r\nBLAU\r\n\r\n40.860\r\n\r\n2,40\r\n\r\n98.064,00\r\n\r\n43\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: PIPERACILINA+TAZOBACTAM, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 4+500, UNIDADE: G+MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0047 (ID - 18181) \r\n\r\n18181\r\n\r\nAUROBINDO\r\n\r\n30.000\r\n\r\n21,50\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 94/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Anti-infecciosos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 10586.940/0001-68.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.532,00 (quatorze mil quinhentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/79/2017(Pregão Eletrônico nº 014/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n42\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50+12,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 75 A 100ML APOS RECONSTITUICAO, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A \r\n\r\n84260\r\n\r\nAmoxicilina + Clavulanato\r\n\r\n120\r\n\r\n12,68\r\n\r\n1.521,60\r\n\r\n43\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: FOSFOMICINA TROMETAMOL (EQUIVALENTE A 3G DE FOSFOMICINA), FORMA FARMACEUTICA: GRANULO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5,631, UNIDADE: G, VOLUME: 8G, APRESENTACAO: ENVELOPE, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n144161\r\n\r\nTraturil\r\n\r\n360\r\n\r\n36,14\r\n\r\n13.010,40\r\n\r\nId: 2202288" ], "2202179": [ "I - Edital", "ffSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para apresentação de documentação para identificação, na Seção de Recrutamento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, no dia 13 de agosto de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1675671\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1581257\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1705576\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1579086\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2202179" ], "2202171": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para apresentação de documentação para identificação, na Seção de Recrutamento, no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, no dia 12 de agosto de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do Edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1594486\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1657690\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1666455\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1681720\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1679230\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1652317\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1682177\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1594422\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2202171" ], "2202289": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 6ª Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a realização da licitação do Processo nº E-09/094/100310/2018, por Pregão Eletrônico nº 023/2019, tendo como objeto a aquisição de veículos de transporte de tropa 4x4, que estava marcada para o dia 23 de agosto de 2019, às 10:00 horas, fica adiada sine die por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 2202289" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2202148": [ "I - Edital", "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-09/196/0727/2017 (015/2018), tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor CARLOS AUGUSTO FARNOCHI CORDEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional 4.137.832-6, para comparecer a esta 3ª CPIA/CGPOL, com sede na Rua da Relação nº 42, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro, entre 10:30h e 16:30h, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar supra, a que responde, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado por transgressão ao disposto no art. 52, V, e art. 52, IX, c/c o art. 39, VI e VII, todos do Decreto-lei nº 220/75. Publique-se por 3 (três) dias consecutivos, na forma do dispositivo legal supra mencionado.\r\n\r\nId: 2202148" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2202387": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2019NE00278 e Ata de Registro de Preços nº 015/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a empresa Indústria e Comércio de Colchões Polar LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.477.018/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 6.535 (seis mil quinhentos e trinta e cinco) colchões para suprir as necessidades da SEAP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 849.550,00 (oitocentos e quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 06/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-21/099/20/2019.\r\n\r\nId: 2202387" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2202326": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 72/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/793/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ECS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer em aproximadamente 23,33% (vinte e três vírgula trinta e três por cento) o valor do contrato nº 72/2018 para aquisição de 07 (sete) viaturas do tipo Ambulância (ASE).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo de R$ 1.574.775,00 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais), fica alterado o valor total do contrato, previsto na cláusula sexta, para R$ 8.324.775,00 (oito milhões, trezentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2019.\r\n\r\nId: 2202326" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2202318": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no artigo 2ª, II, artigo 21, caput, artigo, 22, caput, artigo 30, caput, e artigo 33, caput, §1º e §2º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA o Responsável Técnico ou Representante da CLÍNICA DE REPOUSO VALÊNCIA, CNPJ 34.053.710/0001-00, localizada na Rua Candido Benício, 1538, praça Seca, Rio de Janeiro, RJ, sobre a lavratura do Auto de Multa nº 6100, no valor de R$ 2.000,00, Processo Sanitário nº E-08/101302/2012, Auto de Infração correspondente nº 18317, tendo o prazo, de 15 (quinze) dias para oferecer recurso ou de 30 (trinta dias) para pagamento e comprovação junto a esta Superintendência, ambos a contar da data de publicação deste Edital, podendo, ainda, se beneficiar com a redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado caso efetue e comprove o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital, sob pena de não o fazendo ser realizada a inscrição do respectivo crédito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2202318" ], "2202347": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna pública a 1ª ERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 006/2019. PROCESSO Nº E-08/001/2173/2019 OBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de UPA 24h, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução, por lote, dos serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento 24h, distribuídas conforme o Quadro I, do referido edital. ERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 006/2019: O item alterado é: No Edital, cláusula 10.5, onde se lê: “10.5 Conforme disposto no Art. 23 do Decreto nº 43.261 de 27 de outubro de 2011, o prazo máximo para que as entidades que desejarem participar do processo seletivo terão para protocolar o pedido de qualificação definitiva ou provisória será de 10 (dez) dias anteriores à data estipulada para a sessão pública de credenciamento e entrega dos envelopes (29/08/2019). Os pedidos protocolados após este prazo serão descartados para utilização no presente edital”. Leia-se: “10.5 Conforme disposto no Art. 23 do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, o prazo máximo para que as entidades que desejarem participar do processo seletivo terão para protocolar o pedido de qualificação definitiva ou provisória será de 10 (dez) dias anteriores à data estipulada para a sessão pública de credenciamento e entrega dos envelopes, agendada nos termos das cláusulas 4.3.1 e 7.1. Os pedidos protocolados após este prazo serão descartados para utilização no presente edital”. O detalhamento da modificação do Edital de Seleção nº 006/2019, realizada através da presente Errata, estará disponível no site: https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao.\r\n\r\nId: 2202347" ], "2202374": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2019, Processo nº E-08/001/889/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (ATENOLOL 50 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2019, Processo nº E-08/001/2087/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (LEVETIRACETAM 250 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2202374" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2202431": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 23/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato Contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.033.842,30 (oito milhões, trinta e três mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 01), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório e Anexo I, partes integrantes deste contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2033.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 449052.06.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/001/310/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 24/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.219.995,80 (cinco milhões, duzentos e dezenove mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 02), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório e Anexo I, partes integrantes deste contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2033.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 449052.06.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/310/2019; E-03/001/674/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 25/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.790.077,50 (cinco milhões, setecentos e noventa mil setenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 03), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório e Anexo I, partes integrantes deste contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2033.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 449052.06.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/310/2019; E-03/001/677/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 26/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.439.988,90 (seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 04), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório e Anexo I, partes integrantes deste contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2033.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 449052.06.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/310/2019; E-03/001/678/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 27/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.199.986,90 (seis milhões, cento e noventa e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 05), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório e Anexo I, partes integrantes deste contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2033.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 449052.06.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/310/2019; E-03/001/675/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 28/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.299.961,80 (sete milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 06), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório e Anexo I, partes integrantes deste contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2033.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 449052.06.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/310/2019; E-03/001/676/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 29/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato Contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.445.818,10 (Seis milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e dez centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 07), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório e Anexo I, partes integrantes deste contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2033.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 449052.06.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/310/2019; E-03/001/679/2019.\r\n\r\nId: 2202431" ], "2202287": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 24/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o INSTITUTO ALANA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo o desenvolvimento do Projeto Criativos da Escola, pelo ALANA, na Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro que tem como objetivo encorajar crianças e Jovens a transformarem suas realidades, reconhecendo-os como protagonistas de suas próprias histórias de mudança, principalmente envolvendo-os e mobilizando-os nas ações que se referem à premiação Desafio Criativos da Escola. Nesta perspectiva, o ALANA prevê realizar as atividades descritas no Anexo I do presente Termo:\r\n\r\nParágrafo Único: As Partes reconhecem que as informações contidas no Anexo I do presente Termo foram consolidadas e aprovadas pela SEEDUC em um documento denominado “Plano de Trabalho”, o qual integra este instrumento como Anexo I.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/968/2019.\r\n\r\nId: 2202287" ], "2202282": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERMINA GUINLE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERMINA GUINLE, sito na Rua Werneck, 302, Bemposta, Município de Três Rios, Censo Escolar 33175314, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5494/2016, no ANO LETIVO DE 2019, Turma JA-901/2019/1º Semestre: ANA BEATRIZ DA SILVA MORAES, Matrícula 201919060029227; BRUNO VERNECH BARROS, Matrícula201919060028093; CAIO MATEUS SATIRO, Matrícula201919060028255; CAMILA DA COSTA SOUZA, Matrícula201819060025934; DAVID LAURINDO NASCIMENTO, Matrícula201819060024105; JOÃO MARCOS ROCHA CESÁRIO, Matrícula201619060008638; JOÃO VITOR DOS SANTOS PEREIRA, Matrícula201919060030667; RODRIGO TELLES BASTOS, Matrícula201919060029499;RÔMULO FIGUEIRA DA SILVA, Matrícula201919060031396; UADSON MOREIRA CONCEIÇÃO, Matrícula201819060024024. Secretário Escolar: Rafael de Souza, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 2ª coluna. Diretor: Carlos Willian Lara de Azevedo, ID 4390852-7, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID. 3665692-5; Leandra Jacinto Pereira, ID. 3668512-7.\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, sito na Avenida Roberto Silveira, nº 1113, Praia do Imperador, Município de Magé, censo Escolar nº 33053162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2019 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV - 01: Alessandro Sant' anaDiunízioAmaral da Silva, Matrícula: 201512080537438; Ana Carolina de Castro Rosa Jacintho, Matrícula: 201712080584560; Ana Lucia de Jesus Lima Oliveira, Matrícula: 201712080588396; Beatriz Morais Guedes, Matrícula: 201712080588124; Elaine da Costa Barbosa, Matrícula: 201120590307898; Erica Catheringer dos Santos, Matrícula: 201212080445135;GleisonPaz doNascimento, Matrícula: 201712080589953; Guilherme Alexandre dos Santos, Matrícula: 201712080579133; Jéssica da Conceição Pinto da Silva Azevedo, Matrícula: 201012080358388; Joana Darc dos Santos de Souza, Matrícula: 201712080569091;Jonattan de Oliveira Vasconcelos Lourenço, Matrícula: 201612080543728; Leandro Conceição da Silva, Matrícula: 201712090427158; Nádia Nogueira de Almeida, Matrícula: 201712080577947;NídiaNogueira de Almeida, Matrícula: 201712080578080; Patrícia Souza de Oliveira, Matrícula: 20171208057395; Pedro Lorenzo de Souza e Souza, Matrícula: 201712080581210;RaianeTeixeira Rocha, Matrícula: 201212090359510;RalyssaFrancisco Costa, Matrícula: 200912090027033; Suelen Almeida Ferreira, Matrícula: 200912090067337; Thaís Almeida de Oliveira, Matrícula: 201212080434605;Thatiane Gomes Ribeiro dos Santos Bernardo, Matrícula: 200912090056807; Vinícius Monteiro Sales Gimenes; Matrícula: 201512080531073; Vitória Cristina Sombra Batista, Matrícula: 201121070211282; Vitória Florido Maia, Matrícula: 201412090386274; Secretária: Andréia Almeida Teixeira, designada no D.O. de 09/04/2019, página 15, 3ª coluna. Diretor: Cesar de Oliveira Soares, designado no D.O. de 05/03/2015, página 17, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, sito na Avenida Roberto Silveira, nº 1113, Praia do Imperador, Município de Magé, censo Escolar nº 33053162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2011, turma PAEM - 01: Eric de Souza Bastos Gonçalves. Secretária: Andréia Almeida Teixeira, designada no D.O. de 09/04/2019, página 15, 3ª coluna. Diretor: Cesar de Oliveira Soares, designado no D.O. de 05/03/2015, página 17, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155-4.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM, situado a Rua Almir Repani s/nº Centro Magé RJ, CENSO 33052786, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução 3259 de 25/08/2006, no ANO LETIVO de 2009- 2º SEMESTRE: TURMA 3002, Rodrigo Macedo Paganotti, Matrícula 2009300230.Secretária Escolar: Laniria Carvalho Crespo, designada no DOERJ de 09/05/2017, página 12, 2ª coluna, Diretor- Geral: Sonia Lima de Barcelos Viana, designada no DOERJ de 29/082017, página 14, 1ª coluna, Servidor que autorizou a publicação: Josélia Lopes Oliveira, ID. 432158-9.\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Lucimar Portela da Rocha, Matrícula 181033000432; Paulo Ricardo da Costa Vicente, Matrícula 151033000583. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Diego Terra Donato, Matrícula 182033000460; John Phillip Cardoso de Carvalho, Matrícula 182033000539. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Achylin da Silva Gomes, Matrícula 192060000218; Alessandro Alvarenga Cunha, Matrícula 192060000196; João Victor Duarte Varmes, Matrícula 192060000205; Luyza Cristine Oliveira Soares, Matrícula 152060000305; Maria Fernanda Costa de Lacerda, Matrícula 192060000212; Natasha Tanus Cury, Matrícula 192060000216; Tiago Braga Rosa, Matrícula 182060000156; Uilliam de Oliveira de Paula, Matrícula 192060000180. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001 no ANO LETIVO DE 2019: Abner Lohan Silva Castilho de Souza, Matrícula 191040000423; Carlos Antonio Souza de Paula, Matrícula 191040000065; David Antunes de Moraes, Matrícula 191040000291; Dieferson Reis dos Santos, Matrícula 191040000007; Fabrício Brasil dos Anjos, Matrícula 191040000029; Gabriel Miguel Hipolito, Matrícula 191040000209; Gabriel Santos da Costa, Matrícula 191040000151; João Vítor Candido da Silva Cobra, Matrícula 191040000467; Joyce Aparecida Malvino de Oliveira, Matrícula 191040000407; Lucas Macedo Lima Nunes de Castro, Matrícula 191040000250; Pedro Henrique Silva de Freitas, Matrícula 191040000306; Thales Soares Cerqueira, Matrícula 181040000024; Thiago Ribas da Silva, Matrícula 181040000530; Thiffany Lima de Carvalho Crispim, Matrícula 181040000096. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Alan Firmino da Silva, Matrícula 192040000186; Andreza Priscila Rodrigues Santiago Lopes, Matrícula 172040000374; Brenda da Silva Gianini, Matrícula 192040000425; Claudia Pontes Campos de Carvalho, Matrícula 182040000383; Daniel Correa Sant'Anna, Matrícula 192040000069; Dylan Cunha Candido, Matrícula 182040000073; Eduardo Paulo Lobo, Matrícula 192040000378; Érica Corrêa Flôres, Matrícula 192040000050; Érica Soares de Oliveira, Matrícula 182040000248; Franciany Airan Albuquerque Alves Barrozo, Matrícula 182040000733; Geison Batista da Silva Alves, Matrícula 192040000155; Lucas da Silva Raymundo, Matrícula 192040000355; Luiz Henrique Guimarães de Carvalho, Matrícula 162040000651; Marco Antonio Gonçalves de Melo Ferreira, Matrícula 192040000263; Matheus Felipe Barbosa da Cruz, Matrícula 182040000257; Matheus Joaquim Nascimento da Silva, Matrícula 152040000705; Pedro Henrique Campos, Matrícula 192040000063; Rondinele da Silva e Silva, Matrícula 182040000635; Thainara Cristina Reis da Silva, Matrícula 192040000152; Vítor Cesar Granadeiro do Nascimento, Matrícula 172040000044; Viviane Silva da Costa, Matrícula 192040000221. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nId: 2202282" ], "2201981": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLA DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 347 DR. JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 347 DR. JORGE MIGUEL JAYME, no sitio Bom Destino s/nº - Toyota , Resende-RJ, Censo Escolar nº 33097798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes curso de Ensino Médio , Modalidades de Educação de Jovens e Adultos autorizado pela Resolução nº 2844- D.O 20/04/2005, no ANO LETIVO de 2005; Turma:3001- 2º SEMESTRE , Mirian Sabino Almeida, Matrícula 2005300119; no ANO LETIVO de 2011, Turma: 3001- 2º SEMESTRE, Rodrigo Rocha Ferreira, Matrícula 20116460289801, no ANO LETIVO de 2013,Turma: 3001 - 1º SEMESTRE ,André da Silva, Matrícula 201002570138441, no ANO LETIVO de 2019, Turma NEJA IV- 04-1º SEMESTRE:Carlos Augusto dos Santos Lima. Matrícula 201502570732511; Celso dos Santos Batista dos Silva, Matrícula 200902690033410; Jeisiany Raysa Souza Teodoro, Matrícula 200902700009036; Laila Daniele Casemiro de Lucena, Matrícula 201602570459521; Tainara dos Santos Corrêa, Matrícula 201516460490037. Secretário Escolar Rosângela Maria Soares da Silva, designado no D.O. de 30/01/2014. Página 37. 3ª coluna. Diretora: Priscylla Cristina Pereira Bezerra da Silva, ID 4273837-1, Prof. Doc. I designado no D.O. de 10/01/2018. Página 11. Servidores que autorizaram a publicação Simone Lima Maciel, ID 433996313. Aparecida de Paula Costa ID 43241280. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 18.04.2007\r\n\r\nPÁGINA -23 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/ 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 16- Iolanda Ramos Campos \r\n\r\nLeia-se: 16- Iolanda Ramos Campos Moraes\r\n\r\nD.O DE 18.04.2007\r\n\r\nPÁGINA -24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004/ 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 06- Ângela Maria da Silva\r\n\r\n25- Maria de Loudes Batista Whately\r\n\r\nLeia-se: 06- Angela Maria da Silva Sene de Brito\r\n\r\n25- Maria de Lourdes Batista\r\n\r\nD.O DE 17.12.2007\r\n\r\nPÁGINA -38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004/ 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03- Bruno da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03- Bruno da Silva de Almeida\r\n\r\nD.O DE 07.05.2010\r\n\r\nPÁGINA -33 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/ 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 04- Felipe Cássio\r\n\r\n10- Magna Cristina Rodrigues Dineck Viana\r\n\r\nLeia-se: 04- Felipe Cássio da Silva \r\n\r\n10- Magna Cristina Rodrigues Dineck \r\n\r\nD.O DE 07.05.2010\r\n\r\nPÁGINA -34- 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003/ 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 25-Marciele Alves dos Santos\r\n\r\nLeia- se:25- Maciele Alves dos Santos\r\n\r\nD.O DE 07.05.2010\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: 25- Marciele Alves dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 25 - Maciele Alves dos Santos\r\n\r\nD.O DE 04.05.2011\r\n\r\nPÁGINA -23- 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/ 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01- Daniele Borges Espírito Santo\r\n\r\nLeia-se: 01- Danielle Borges Espírito Santo\r\n\r\nTURMA: 3002/ 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 03- Andréia Vila Nova de Freitas\r\n\r\n11- Leandro do Vale Silva\r\n\r\nLeia- se: 03- Andréia Vilanova de Freitas\r\n\r\n11- Leandro do Valle Silva\r\n\r\nTURMA: 3002/ 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 10- Willian da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia- se:10- William da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003/ 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 07-Juliane Victória Blachesseu Maximo\r\n\r\nLeia- se:07- Juliane Victória Blachessen Máximo\r\n\r\nD.O DE 25.03.2014\r\n\r\nPÁGINA -43- 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003/ 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Francisca Duran Silva\r\n\r\nLeia-se: 02 - Francisca Duram Silva\r\n\r\nTURMA: 3003/ 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02- Natalí Fagundes\r\n\r\nLeia-se:002 - Natalí Fagundes de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3001/ 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01- Cezar Augusto Pereira de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 01 - Cezar Augusto Pereira de Carvalho Júnior \r\n\r\nD.O. DE 25.03.2014\r\n\r\nPÁGINA 43- 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003/ 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01- Daiane Pinto Pinheiro\r\n\r\nLeia-se:01 - Daiane Pinto Pinheiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 08 - Roberta Cristina Pimentel Fernandes \r\n\r\nLeia-se: 08 - Roberta Cristina Pimentel Fernandes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001/ 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 04- Daiane Conceição da Silva Cabral\r\n\r\n12- Márcio de Oliveira da Silva\r\n\r\nLeia- se: 04- Daiane Conceição Silva Cabral\r\n\r\n12- Márcio de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: 3001/ 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 15- Maycon Domiciano Leal\r\n\r\nLeia-se:15 - Maicon Domiciano Leal \r\n\r\nD.O DE 04.05.2015\r\n\r\nPÁGINA -46- 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/ 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03- Alexandre de Paula Silva\r\n\r\nLeia-se:03- Alexandre de Paula da Silva \r\n\r\nD.O DE 21.08.2018\r\n\r\nPÁGINA -48- 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/ 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: - 21-Joana Maria de Sousa \r\n\r\nLeia-se: -21-Joana Maria de Sousa Santos\r\n\r\nId: 2201981" ], "2202175": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nC.E.BARÃO DE TINGUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÈGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ, sito na Rua Gisela, nº 157, Grama em Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar 33060800 nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 37.613, de 13/05/2005, neste estabelecimento de ensino. ANO LETIVO 2007 TURMA EJA 3002 2º Semestre Maria de Lourdes da Silva Matrícula 2007053134; ANO LETIVO 2009 TURMA EJA 3002 2º Semestre Ana Maria Souza de Oliveira Matrícula 2009053105; ANO LETIVO 2010 TURMA EJA 3002 1º Semestre Juliana Costa de Araujo Matrícula 201005310328636; ANO LETIVO 2011 TURMA EJA 3002 1º Semestre Jaqueline Lopes dos Santos Matrícula 201005310373852; ANO LETIVO 2011 TURMA 3002 1º Semestre Simone Couto de Medeiros Matrícula 201005310404405; ANO LETIVO 2012 TURMA EJA 3002 1º Semestre Douglas de Souza Barbosa; ANO LETIVO 2013 TURMA EJA 3001 2º Semestre Robert Silva Pinheiro Matrícula 201005310410057; ANO LETIVO 2015 NEJA IV01/2º SEMESTRE Janaína da Silva Moraes Matrícula 201108560160660; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.613, de 13/05/2005, ANO LETIVO 2010 TURMA 3001 Israel dos Santos Pereira Matrícula 200905310005022; ANO LETIVO 2011 TURMA 3001 Ângelo Gabriel Lima Santos Matrícula 200905310007319; ANO LETIVO 2011 TURMA 3001 Jessica André de Benevides Matrícula 200905310008390; ANO LETIVO 2015 TURMA 3001 Tainá da Silva Sousa Matrícula 201305310607453.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº37.613, de 13/05/2005 no ANO LETIVO 2019 TURMA: NEJA IV01/1º Semestre: Adriana da Silva Sousa Matrícula 201805310930469; Adriana Rodrigues Monica Pereira Matrícula 201805310932321; Aline Gomes da Cruz Dias 201805310931511; Andréa da Silva Peixoto Matrícula 201099990157882; Armando Souza da Silva Siqueira Matrícula 201705310882662; Beatriz Furtado Oliveira Matrícula 201105310427428; Carlos Felipe Nascimento de Melo Matrícula 201105310421063; Cosme Soares de Lima Matrícula 201005310411533; Dayane Cimeria Mauricio Leoncio Soares Matrícula 201805310895450; Denilson Carlos Silva do Nascimento Matrícula 201099990018435; Eduardo Correia Gomes Matrícula 201209710322381; Elane Araujo Melo Matrícula 201805310929533; Eliana do Nascimento Duarte Dias Matrícula 201305310617416; Gabriel Sirqueira de Souza Matrícula 201405310690063; Glaucia Martins de Souza Matrícula 201105310491355; Hanna Coutinho dos Santos Matrícula 201705310851430; Hosana de Oliveira da Silva Matrícula 201609160615301; Jessika Nascimento de Oliveira Santos Matrícula 201305310594882; Larissa de Freitas Benfica Matrícula 201604780509165; Laryssa Souza da Silva Matrícula 201805310895965; Leidiane Marins Rocha Matrícula 201205310521684; Luan Silva de Sousa Matrícula 201305310605248; Marilza Izabel Santos Feitosa Uchôa Matrícula 201705310881267; Maryane Leira Pinto matrícula 201705310855509; Michele Assis de Souza matrícula 201099990067359; Michelly Pamela da Silva dos Santos Matrícula 200905260014155; Moisés do Nascimento Soares Matrícula 201105310473101; Rafael Lima Almeida Matrícula 201209160476525; Rosane Montéro Quirino Matrícula 201016990254551; Suely Rodrigues dos Santos Silva Matrícula 201505480312414; Tarcísio Martins da Silva Matrícula 201099990024709; Thalía Alves Rodrigues Matrícula 201205310510310. ANO LETIVO 2019 TURMA: NEJA IV02/1º Semestre: Alessandra Lemos da Silva Matrícula 201705310864842; Elisangela Lopes dos Santos Matrícula 201905310968322; Igor Almeida dos Santos Matrícula 200905480102045; Juliana Claudino Guedes Matrícula 201105310452961; Vanessa Gomes de Aguiar Matrícula 201005310390277; Victor Hugo da Silva Carvalho Matrícula 201305310610403; Vinícios Ricardo de Souza Brito Matrícula 201705310829346; Welson Oliveira dos Santos Matrícula 201005310348661; Yan Amorim Silva Matrícula 201105310454158. Secretária Escolar: Penha Rosa Muniz de Souza, designada DOERJ nº 29, de 15/02/2018 página 17, 1ª coluna. Diretora Geral Aurelina Maria de Medeiros, designada DOERJ nº 19 de 02/02/2009 página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna, ID 4368390-8 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2202175" ], "2202146": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO, sito na rua Ingá s/nº, Jardim Guandu, Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 3767 de 18.12.2007 no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alane Caroline Vieira dos Santos Rodrigues, Matrícula 201705490480290; Aline Abilio de Souza, Matrícula 201812330586235; Bárbara Hellen Louvem da Silva, Matrícula 201412330474016; Bruna de Souza de Meneses, Matrícula 2011087003452108; Cassiane Silva Vianna, Matrícula 201007590093398; Célia Ribeiro da Silva, Matrícula 201099990032346; Celso de Campos Couto, Matrícula 201712330569172; Charley Marques da Silva Soares, Matrícula 201105490333702; Davi Sousa da Rocha, Matrícula 201412330491026; Diego Barreto da Silva, Matrícula 201112330358351; Gabriel Batista dos Santos, Matrícula 201005490327171; Gabriel da Silva, Matrícula 200912300102567; Gabriel da Silva Santos, Matrícula 200907590019734; Ingrid Queiroz de Lima, Matrícula 200907590060700; Jéssica Pereira Moura, Matrícula 200905490054418; João Vitor Santos de Arruda, Matrícula 201205390334310; Leandro Luiz Conceição do Nascimento, Matrícula 201400370489827; Leonardo Barros de Macena, Matrícula 201512330497896; Luana Aparecida dos Santos, Matrícula 210512330519296; Luana da Silva Ferreira, Matrícula 200912330228402; Lucas Daniel Sousa de Araujo, Matrícula 200912330260560; Luciana Cunha do Nascimento, Matrícula 201505490426463; Luis Heleno Barbosa, Matrícula 201705490473677; Maria Anúnciada da Silva Ferreira, Matrícula 201405490410226; Mateus da Silva, Matrícula 200912330217710; Milene da Paixão Sousa de Melo, Matrícula 201107590107689; Patrícia Ferrari da Silva, Matrícula 201812330585506; Silvia Barbosa de Andrade Monteiro, Matrícula 201812330579298; Sueli Pereira Sanches, Matrícula 200912330210112; Thauane Fonseca da Silva, Matrícula 201612330546745; Thiago das Merces da Cruz, Matrícula 200912330214029; Valdinei Bento Rocha, Matrícula 210813220584291; Vinícius Gomes de Araújo, Matrícula 200907590032595; Vitoria dos Santos Fagundes, Matrícula 200912330214452; Wesley Roberto Nunes do Nascimento, Matrícula 201105490346014. Secretária Escolar: Cristiane Pinheiro da Silva, designada no D.O. de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna. Diretor: Omar Dantas Bento, designado no D.O. de 10/01/2018, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Célia Maria Lopes Silva, ID. 4368449-1 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927582-7\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, sito na Rua: Tupinambá nº 271 Moquetá, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33050695, nos termos das Resoluções SEE nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 5250 de 30 de março de 2015, no ANO LETIVO DE 2015: TURMA 3002: Aline Ferreira Rocha, matrícula 201304900260410. Secretária Escolar Aline Togi Ney, designada no DOERJ de 28/08/2013 página 16 3ª Coluna. Diretora Geral Renata Borges Martins Ramalho designada no DOERJ de 05/03/2015 página 18 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Josiane de Jesus Rangel Batalha, ID 43300475-3 e Renata Martins da Silva, ID 4330400-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 387 - HANS CHRISTIAN ANDERSEN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 387 - HANS CHRISTIAN ANDERSEN, sito à Rua Seis com Rua Sete, s/nº, Parque das Palmeiras, CNPJ 008056700001-85, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058296, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Autorizado pela Resolução SEE nº 2877 de 17.05.2005. Ano LETIVO DE 2013. Turma 3001/ 1º SEMESTRE: FERNANDO DE ALMEIDA MANFREDO; Turma 3001/ 2º SEMESTRE: ISABELLE ANTUNES DO VALLE ANO LETIVO DE 2019. Turma: NEJA-IV /1º SEMESTRE: ADRIANA MARIA DOS SANTOS, Matrícula 200608940088577; ADRIANO PHILIPE OLIVEIRA DA SILVA, Matrícula 200908940076586; BRUNA PIMENTA DA SILVA, Matrícula 200908940005565; BIANCA DOS SANTOS ALVES, Matrícula 201769970614351; CHRYSTIAN DA CONCEIÇÃO SOUZA, Matrícula 201408940264661; JUAN JOSÉ DE SOUZA RAMOS, Matrícula 200908940016680; KEVIN MONTEIRO AZEVEDO, Matrícula 201405820643113; MATHEUS BARROS DE SOUZA, Matrícula 201208940229383; MÔNICA DE ALMEIDA DA SILVA, Matrícula 201608940283741; VICTOR LUIZ BORGES OLIVEIRA, Matrícula 201508940273210. Secretária Escolar Itinerante: Solange Desidério Plácido da Silva, Matrícula 0272538-0; nomeada no DOERJ de 21/06/2018. Diretora: Ângela Maria Pinheiro Gaidzinski, designada no DOERJ de 15/12/2004 página 28, coluna 1ª. Supervisores que autorizaram a publicação: Célia Maria Lopes Silva, ID.4368449-1 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS, sito`a rua Sete de Setembro S/n, Carmari, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 25623 D.O. de 06/10/1999, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Michelle Cristina Lopes da Silva, Matrícula 200907610197012, ANO LETIVO DE 2011,Turma 3001: Liliane Maria da Silva, Matrícula 201107610455301, Turma 3003: Shayane Cota Leal, Matrícula 200907610234821 ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Graziele de Moura Santos, Matrícula 200907610226993, Turma 3004: Girlan Bispo Maia, Matrícula 201007610393472, ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Maria Rubenita da Silva Ramos, Matrícula 200907610242174, Turma PAEM-4M: Joice Coutinho de Aquino Pereira, Matrícula 201307610577629, Silvana Gomes da Silva, Matrícula 201207610507446, Solange Maria Pereira de Oliveira, Matrícula 201007610304208, Zenagleide Odete da Silva, Matrícula 201007610305018, ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Natanna de Oliveira Ribeiro, Matrícula 201507610704710.CURSO DE ESINO FUNDAMENTAL na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 2457 de 08/03/2002 DO de 12/03/2002, no ANO LETIVO DE 2019 1º Semestre, Turma JA- 901: Anthony Carvalho dos Santos, Matrícula 201305270363125, Ashiley Camilly da Silva Firmino, Matrícula 201807610820118, Beatriz da Silva Veo, Matrícula 201405860447145, Edilson Cardoso Rosa, Matrícula 201807610840739, Erick Paulo Soares de Barros, Matrícula 201907610860736, Fabiola do Nascimento Pedrosa, Matrícula 201907610867410, Fernanda Mouzinho da Silva, Matrícula 201907610861465, Gabriel Miguel de Jesus, Matrícula 201311230307792, Gabriela Trindade dos Santos, Matrícula 201907610860910, Gérson Marques Pereira Filho, Matrícula 201607610729762, Ígor Ferreira da Silva, Matrícula 201907610862003, Jean Moysés da Silva Medeiros, Matrícula 201407610610908, Kauã Wallace Nascimento Corrêa, Matrícula 201707610764726, Leoni Gomes da Silva, Matrícula 201412450443487, Marli Henrique da Silva, Matrícula 201807610831152, Marly D'Avila dos Santos, Matrícula 201807610818725, Matheus Alves Carvalho, Matrícula 201907610872076, Millena Cristina Moreira Lima, Matrícula 201518810202309, Sara dos Santos Cruz, Matrícula 201907610870294, Thauan Melo da Cunha, Matrícula 201907610862194, Vanessa Celestino dos Santos, Matrícula 201907610864723, Victória Faustino de Souza, Matrícula 200916850049998, Vinícius Soares da Silva, Matrícula 201208040356281. Secretário Escolar: Cristina Cunha Pimentel Pontes, designada no DOERJ de 14/06/2000, página 16, 3ª coluna. Diretor: Nathan Ferreira da Silva, designado no DOERJ de 11/07/2018, página 10, 1ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Cristina Cristiano de Faria Luz, ID 4330445-1, Márcia Bahia Barboza Souza, ID 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Jean de Oliveira Freitas\r\n\r\nLeia-se: Jean de Oliveira Silva\r\n\r\nId: 2202146" ], "2202401": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, sito na Rua Luís Sá, s/n°, Portuguesa, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085480, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do 2º Grau - Curso Técnico em Contabilidade, autorizado pelo DECRETO n° 6463/1982, no ANO LETIVO DE 1995, Turma 3302: Gilmara Francisco Gomes Pechim, Matrícula 199533020000021. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO - TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 121/2008, no ANO LETIVO DE 2011/ 2º Semestre, Turma EP-CON-III-01: Nara Dutra de Oliveira, Matrícula 201022200300400; no ANO LETIVO DE 2012/1º Semestre, Turma EP-CON-III-01: Evelyn Giseli Seabra Barbosa, Matrícula 201122201319825; Neide Aparecida Silva de Armas, Matrícula 200922060121705; no ANO LETIVO de 2013/2º Semestre, Turma EP-CON-III-01: José Augusto Mesquita Casais, Matrícula 201222200382401; Turma EP-CON-III-02: Lenilda dos Santos Miguel, Matrícula 201322200411767. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, sito na Rua Luís Sá, s/n°, Portuguesa, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085480, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO - TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 121/2008 no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre, Turma de Origem EP-CON-III-01-2012/1º Semestre: Alessandra Marinho da Silva, Matrícula 201122200322885. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma de Origem NEJA IV-01-2015/1º Semestre: Igor Rangel de Andrade, Matrícula 201122210316764. Secretário Escolar: Wando Gomes Pio dos Santos, designado no D.O. de 11/02/2019, página 13, 1ª coluna, Diretor: Valnei Alexandre da Fonseca, designado no D.O. de 22/02/2018, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. nº 4326113-2 e Maria Helena Martins Monteiro, ID. nº 4326148-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, sito na Avenida Itaoca, s/nº, Inhaúma, Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar nº 33072078, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5344, de 20 de outubro de 2015, publicado no D.O de 22 de outubro de 2015, página 13, no ANO LETIVO de 2019, Turma NEJA-IV-01/1ºSEMESTRE/2019; Angela dos Santos Flor da Silva, Matrícula 201724190502597; Carla Cristina de Oliveira Mateus, Matrícula 201724190487695; Carlos Roberto Monteiro da Cruz, Matrícula 201724190501787; Eliana da Silva Araujo, Matrícula 201724190483861; Francisca Thamires Nascimento Alves, Matrícula 201469990231807; José Vicente Selles, Matrícula 201724190502163; Juari José da Silva, Matrícula 201724190502325; Luciene Marcelino de Oliveira, Matrícula 201118510330411; Marcelo Silva Correia, Matrícula 201724190502406; Mario Gomes Barbosa, Matrícula 201724190502082; Rosilane Chaves Benvindo, Matrícula 201724190501610.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, sito na Avenida Itaoca, s/nº, Inhaúma, Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar nº 33072078, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO no ano de 2001, nos termos da Resolução SEE nº 2349/2000 e 2355/2001, Silvio da Silva José, Matrícula 97/S681/1802807; Secretário Escolar: Carlos Alberto Cordeiro, designado no D.O. de 20/05/1997, página 11, 3ª coluna, Diretor: Carlos Roberto Silva de Mello, designado no D.O. de 05/03/2015, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID. nº 4210922-1 e Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. nº 4428024-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH, sito na Rua Riacho Doce, S/Nº, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075891, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36661/2004, no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3001: Ana Caroline da Costa Galindo, Matrícula 201169230417120; no ANO LETIVO DE 2014,Turma 3001: Elaine dos Santos Paiva, Matrícula 201208590165110; Felipe Jesus de Oliveira, Matrícula 201208590154916; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Acácio Gioseffi Lucas, Matrícula 200919270035732; Gustavo de Souza Aleixo, Matrícula 201308590166228; Wellington Pinheiro Moreira Terloni, Matrícula 201308590173781.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH, sito na Rua Riacho Doce, S/Nº, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075891, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5464/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014,Turma PAEM-M4-01 3001: Alexandra Vasconcelos Santos, Matrícula 20130859016746.Secretária Escolar: Kátia Regina Conceição da Silva Oliveira, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Diretora: Rosemir da Silva Barbosa, designada no D.O. de 25/08/2016, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lorimar Costa Oliveira, ID. nº 4326446-8 e Vanilda dos Santos, ID. nº 3546207-8.\r\n\r\nId: 2202401" ], "2202141": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato N° 015/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa “DEGUSTARE & SERVIRE ALMENTAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 11 de julho de 2019.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DA REFEIÇÃO: R$ 2,59 (dois reais e cinquenta e nove centavos) café da manhã; R$ 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos) almoço; R$ 2,63 (dois reais e sessenta e três centavos) café da tarde; R$ 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos) jantar; e R$ 2,34 (dois reais e trinta e quatro centavos) ceia.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO em: 10/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/764/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2019. \r\n\r\nId: 2202141" ], "2202142": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa “DEGUSTARE & SERVIRE ALMENTAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia). \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês, contados a partir do dia 16 de julho de 2019.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DA REFEIÇÃO: R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) café da manhã; R$ 6,23 (seis reais e vinte e três centavos) almoço; R$ 2,59 (dois reais e cinquenta e nove centavos) café da tarde; R$ 6,23 (seis reais e vinte e três centavos) jantar; e R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos) ceia.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO em: 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/766/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05/082019. \r\n\r\nId: 2202142" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202119": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 06/2019\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Organização Social VIVA RIO\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a parceria entre a CONCEDENTE e a PROPONENTE, visando promover ações conjuntas no espaço do CETEP Ipanema, com a cessão de duas salas, com vistas à implementação de cursos, ofertados pela PROPONENTE, nas áreas de beleza e panificação. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/08/2019\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nGERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO: Rogério Queiroz Romeiro,\r\n\r\nMatrícula nº 425666-6\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3304/2019\r\n\r\nId: 2202119" ], "2202209": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do Edital do Centro Vocacional Tecnológico Olavo Bilac referente a aluna ANA ELLEN DOS SANTOS NAVARRO, publicado no DOERJ de 12/08/2019, página 28, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2202209" ], "2202224": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2019 R1\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de manutenção, reteste e recarga de extintores de incêndio das Unidades da Rede, dentro das Normas do INMETRO, com troca de peças (mangueira, válvulas, manômetro, etc.) quando necessário, pintura, rotulagem, etiquetagem e demarcação de área dos extintores.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/09/2019 às 14h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/09/2019 às 15h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-26/005/1120/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviço de assistência técnica para Manutenção Preventiva e Corretiva nos ELEVADORES da Rede FAETEC, com fornecimento de peças que se faça necessário e mão de obra especializada.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/09/2019 ÀS 10H.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/09/2019 ÀS 11H.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-26/005/318/2018\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre as Licitações. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail licitacao@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (021) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2202224" ], "2202180": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 21/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 24/09/19, às 14h, a Licitação para permissão de uso, com encargos, de área localizada nos campi da UERJ, destinada à utilização de locação de “Vending Machine” - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/953/2019.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 22/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 25/09/19, às 10h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua São Joaquim, 133, casa 2 fundos - Cachambi - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/103713/2018.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 23/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 25/09/19, às 14h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Enery, 169 - Nova Iguaçu - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/104031/2018.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 24/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 23/09/19, às 10h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Senador Vergueiro, 207 / 704 - Flamengo - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/104233/2018\r\n\r\nConforme Decretos n° 45.109/2015 e n° 45.680/2016. Edital e Anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2202180" ], "2201789": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRDC ELETRÔNICO Nº 003/2019\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/09/2019 às 10 horas, licitação por RDC ELETRÔNICO para contratação de empresa especializada em prestação de serviços na área de obras de engenharia para executar OBRAS DE CONCLUSÃO DO PRÉDIO DE LABORATÓRIOS DAS CADEIRAS BÁSICAS DA FCM/IBRAG. Processo nº UERJ E-26/007/10911/2014.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis no site: www.comprasgovernamentais.gov.br. \r\n\r\nUASG: 925974\r\n\r\nId: 2201789" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202422": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 17/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a NETCENTER INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: O contrato tem por objeto a prestação de serviços de solução de segurança de perímetro e de camada de servidores físicos e virtuais, monitoramento e suporte na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 581.500,00 (quinhentos e oitenta e um mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 08/08/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/4993/2017.\r\n\r\nId: 2202422" ], "2202423": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato INEA nº 02/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A RADIADORES REVELLES-PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 30/2018, relativo à prestação de serviços de oficina. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº E-07/002.11904/2017.\r\n\r\nId: 2202423" ], "2202421": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01108726, emitida em 09/07/2019. PROCESSO Nº E-07/002.14943/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Claudio de Lima Sírio. CNPJ/CPF N° 613.821.597-49. ENDEREÇO: Avenida do Contorno, 848 - Lote 06 Ponta do Cantador, Vila Velha MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00153306, emitido em 02/08/2019. PROCESSO Nº E-07/002.10601/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Josias Cardoso Paes. CNPJ/CPF N° 956.372.497-68. ENDEREÇO: Rua Caminho do Sol, s/n° - Litoral de Paraty. MUNICÍPIO: Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00153305, emitido em 02/08/2019. PROCESSO Nº E-07/002.10836/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Helena da Lapa Vieira. CNPJ/CPF N° 008.261.287-00. ENDEREÇO: Rod.BR 101, s/n°, Sítio Nossa Senhora Aparecida - Barra Grande. MUNICÍPIO: Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00153310, emitido em 02/08/2019. PROCESSO Nº E-07/002.8275/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Clodoaldo Xavier de Oliveira Filho. CNPJ/CPF N° 889.565.127-87. ENDEREÇO: Morro Santo Antônio I, n° 464 - Centro. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SEFAMNOT/01109346, emitida em 23/07/2019. PROCESSO Nº E-07/002.2085/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Vicente de Mattos Rocha. CNPJ/CPF N° 279.884.668-44. ENDEREÇO: Rua três, Lote 29-A Loteamento Parque da Mata - Centro. MUNICÍPIO: Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2202421" ], "2202417": [ "I - Ata", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 87ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto de 2019, na sala da Serviço de Apoio à Presidência do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011, e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou nos seguintes termos: I - PEDIDOS DEFERIDOS COM PRAZO: Processo nº E-07/002.7653/19 - Fátima Vaz de Gouveia, Adicional de Qualificação de Especialização, a partir de 01 de agosto de 2019; processo nº E-07/002.6231/19 - Carolina Menezes Brandão de Souza, Adicional de Qualificação de Especialização, a partir de 01 de julho de 2019; processo nº E-07/002.7066/19 - Ingrid Rosa do Espírito Santo, Adicional de Qualificação de Especialização, a partir de 01 de agosto de 2019; e processo nº E-07/002.7179/19 - Gilmara Maltauro Dias, Adicional de Qualificação de Especialização, a partir de 01 de agosto de 2019, devendo as servidoras apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art. 5º, §§ 1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010; II. PEDIDOS DEFERIDOS EM DEFINITIVO, tendo em vista a apresentação do Título Definitivo: às fls. 15, do processo nº E-07/002.30072/18 - Micaela Nicolite; às fls. 15, do processo nº E-07/002.105964/18 - Raquel Emerick Pereira Mencarini; às fls. 15 do processo nº E-07/002.100839/18 - Marcia Pereira de Souza; III - A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e demais membros da Comissão presente.\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2202417" ], "2202419": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNotificação GANOT/01082021\r\n\r\nEmpresa: SERVIX LOCAÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNa forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificado de que deverá apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento desta notificação, os documentos abaixo relacionados, a fim de que tenha prosseguimento a análise do requerimento de averbação da Licença de Operação nº IN027354 - processo de licenciamento nº E-07/508608/2012.\r\n\r\nI - requerimento (form 1) preenchido e assinado pelo representante legal, com a especificação do tipo de averbação requerida;\r\n\r\nII - cópia de identidade e CPF do(s) representante(s) legal(/is);\r\n\r\nIII - cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e;\r\n\r\nIV - cópia dos documentos sociais atualizados.\r\n\r\nO não cumprimento dos termos desta notificação acarretará o indeferimento do requerimento de averbação, nos termos do § 2º do Art. 3º da Resolução INEA nº 129/2015, além de sujeitar o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467/2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nSerá concedida prorrogação automática de 15 dias, equivalentes à metade do prazo inicial, para atendimento desta notificação, conforme o Art. 3º da Resolução INEA nº 129/2015.\r\n\r\nId: 2202419" ], "2202420": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA e EQUIPE DE APOIO, designadas pela Portaria INEA/PRES n° 844, de 30 de abril de 2019, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 007/2019\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/08/2019, ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/09/2019, ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/09/2019, ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 03/09/2019, ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 23743\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2202420" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202357": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/252/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do concerto “OPS - SEMANA DE CÂMARA ARMANDO PRAZERES”. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/627/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/263/2019. PARTES: FUNARJ e CLÁUDIO MDE OLIVEIRA PERES FILHO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “TOY O FANTÁSTICO MUNDO DOS BRINQUEDOS”. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/644/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/250/2019. PARTES: FUNARJ e MARCELO NOGUEIRA MATTOS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo “AGNALDO RAYOL - A ALMA DO BRASIL”. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/637/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/247/2019. PARTES: FUNARJ e MARCELO NOGUEIRA MATTOS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização dos espetáculos' “RUGAS”. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/636/2019.\r\n\r\nId: 2202357" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202403": [ "I - Extrato de Termo", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21.08.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (jogo Flamengo x Internacional dia 21 de agosto 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 21 de agosto de 2019. VALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÁRIA pagará à SUDERJ a importância bruta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser feita no banco do Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0, de titularidade da SUDERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/439/2019.\r\n\r\nId: 2202403" ] } } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2202398": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 001/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa ÉPURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Execução de Serviços Contínuos de Conservação a serem realizados no Conjunto Residencial Oswaldo Santarsieri Médici, localizado na Estrada Silveira da Mota, km 2,5 - Posse, no Município de Petrópolis, RJ. PRAZO: 3 (três) meses. VALOR: R$ 567.248,20 (quinhentos e sessenta e sete mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-33/013/9/2019, Leis Federal nº 13.303/2016, Decreto Estadual nº 46.188/2017, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980 DATA DA ASSINATURA: 21/08/2019. REGISTRO INTERNO Nº 016/2019.\r\n\r\nId: 2202398" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2202364": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/004163/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor KLEBER DOS SANTOS COELHO, Identificação Funcional nº 38811073, Professor Docente I, matrícula nº 827.209-8, Nível D, Referência 7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao artigo 39, incisos V, VI, VII e artigo 40, inciso XV, todos do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do CE Marechal João Baptista de Mattos, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2202364" ], "2202053": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/004163/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor ALEXANDRE DA SILVA AMÂNCIO PEREIRA, Identificação Funcional 42052084, Professor Docente I, Matrícula nº 917.781-7, Nível C, Referência 4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao artigo 39, incisos V, VI, VII e VIII do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do CE Marechal João Baptista de Mattos, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2202053" ], "2202030": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/004163/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, §1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora MERCILÂNIA MARIA ARAUJO DA CUNHA, Identificação Funcional 40299228, Professor Docente I, Matrícula nº 5.251.957-6, Nível D, Referência 7, Vínculo 1 e Professor Docente I, Matrícula nº 833.444-3, Nível D, Referência 7, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 39, incisos V, VI, VII e VIII do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do CE Marechal João Baptista de Mattos (SEEDUC), tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2202030" ], "2202040": [ "I - Edital", "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/006/1896/15, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, DIEGO OSTE GUIMARÃES CRUZ, Inspetor de Alunos, ID nº 50345109, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 04/05/15 a 13/05/15.\r\n\r\nId: 2202040" ], "2202071": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/4687/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber a servidor EDUARDO SILVA MACHADO, Professor Docente I, ID n° 43844413, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2202071" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2202433": [ "I - Extrato de Termo", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TURISMO. DATA: 01.08.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Turismo: LUIZ VICTOR MORAES TEIXEIRA. - OBJETO: Estágio de Turismo. valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.225, de 31.07.2019; PORTARIA Nº 517 - CEJUR/PGE, de 06.08.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA: 01.08.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração Pública: DANIELE DE JESUS DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Administração Pública. Valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.225, de 31.07.2019; PORTARIA Nº 518-CEJUR/PGE, de 06.08.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 05.08.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: MARIANA DE MELO AREAL. - OBJETO: Estágio de Direito. valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2019, de 05.04.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Centro Universitário de Brasília - UNICEUB; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 520 - CEJUR/PGE, de 06.08.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 05.08.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: KATHARINA WANDERLEY GODOI. OBJETO: Estágio de Direito. valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2017, de 20.04.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Escola de Direito de Brasília - IDP; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 521 - CEJUR/PGE, de 06.08.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA: 06.08.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Biblioteconomia: INGRID MAZZEI BORGES EDRA. - OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. Valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.225, de 31.07.2019; PORTARIA Nº 517 - CEJUR/PGE, de 06.08.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA: 06.08.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Arquivologia: INGRID ROCHA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE. - OBJETO: Estágio de Arquivologia. valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.225, de 31.07.2019; PORTARIA Nº 518-CEJUR/PGE, de 06.08.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 06.08.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: DANYLLO DOS SANTOS DE SOUZA; BEATRIZ DOS SANTOS PEREIRA e LETÍCIA DE ALMEIDA ARCHANJO. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. valor da bolsa-auxílio: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2015, de 08.12.2015, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.427, de 31.07.2019; e PORTARIA Nº 522-CEJUR/PGE, de 06.08.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMISTRAÇÃO. DATA: 06.08.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: GABRIELA PACHECO GRANJA BUENO e ISADORA ANTONIA MEIRA RIBEIRO. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. valor da bolsa-auxílio: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 01/2016, de 29.02.16, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.427, de 31.07.2019; e PORTARIA Nº 523-CEJUR/PGE, de 06.08.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 06.08.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: JULIA DE SOUZA MARQUES. - OBJETO: Estágio de Administração. Valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2015, de 08.12.2015, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.225, de 31.07.2019; e PORTARIA Nº 524-CEJUR/PGE, de 06.08.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ENGENHARIA CIVIL. DATA: 06.08.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Engenharia Civil: FERNANDA PEREIRA DE ALMEIDA ROCHA. - OBJETO: Estágio de Engenharia Civil. Valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 06 (seis meses). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.225, de 31.07.2019; e PORTARIA Nº 525-CEJUR/PGE, de 06.08.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 07.08.2019 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: FERNANDO SILVESTRE LACERDA BASTOS; VICTORIA LEMES CARVALHO; AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO; ANGELO MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES; RAPHAELA GOMES CABRAL DE SOUZA; THAMYRIS DE FARIAS FURTADO; YAGO LUIZ SANTOS DO VALE; HEVERTON JOSE ANASTACIO SILVA; RHANNA COSTA LOPES DA SILVA; IGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA; STEFANIE LIMA RIBEIRO; CLARA LIZ MENDES DE ARAUJO SOUZA; MARINA COSTA TORRES; ANA JULIA MARQUES DE SOUZA; BRUNA CRISTINA GUERRIERI VELOSO FERREIRA; VIVALDINO MOURA LICHOTI NETO e LAIS CARVALHO PESSANHA. - OBJETO: Estágio Forense. valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.ºs.159, de 06.05.96; 4.426, de 31.07.2018; 4.235, de 20.07.2018; 4.237, de 25.07.2018; 4.244, de 02.08.2018; 4.245, de 02.08.2018; 4.276, de 09.10.2018; 4.341, de 23.01.2019 e 4.353, de 08.02.2019; e PORTARIA Nº 526, CEJUR/PGE, de 06.08.2019. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2202433" ], "2202434": [ "I - Extrato de Termo", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 06.08.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: Luiza Barros Palharini; Arthur Ricardo Pinto Kroeber Ribeiro; Marcela Santos de Souza; Bruna Starck Aleixo; Mariana da Costa Francisco; Fernanda Magalhães de Araújo; Milton Leonardo Jardim de Souza e Verônica Rodrigues dos Santos. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 3 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008; 4.068, de 12.05.2017; 4.402, de 29.05.2019; e Portaria nº 519 - CEJUR/PGE, de 06.08.2019. \r\n\r\nId: 2202434" ], "2202455": [ "I - Edital", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que,\r\n\r\n1- A PROVA DISCURSIVA do 11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA será realizada no dia 01 de setembro de 2019, domingo, tendo em vista as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 18 do Regulamento do Exame, nos seguintes locais:\r\n\r\na) Candidatos inscritos para os Municípios de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna: Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert/ISEPAM (Avenida Alair Ferreira nº 37 - Turf Club - Campos dos Goytacazes - R.J);\r\n\r\nb) Demais candidatos: Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ (Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ), nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.1- A PROVA DISCURSIVA terá a duração de 4 (quatro) horas.\r\n\r\n2 - A Banca Examinadora deverá reunir-se às 07:30 horas, na UERJ, para sorteio de pontos e elaboração das questões.\r\n\r\n2.1- Fica facultada a presença de candidatos interessados, limitado ao número de três, ao sorteio dos pontos do programa, desde que previamente inscritos no CEJUR, localizado na Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, até às 16:00 horas do dia 26 de agosto de 2019. Os candidatos que assistirem ao sorteio permanecerão isolados em local indicado pela Banca Examinadora até o início da prova, sem qualquer tipo de material ou comunicação.\r\n\r\n3 - Os candidatos terão acesso aos locais da prova no período das 10:00 às 10:30 horas, quando não mais será permitido o acesso de qualquer candidato às salas, considerando-se eliminados os eventuais retardatários.\r\n\r\n4 - Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\n5 - Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n1) documento oficial de identidade, original com foto;\r\n\r\n2) caneta de qualquer tipo, inclusive esferográfica, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\n6- Não serão permitidas quaisquer modalidades de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n\r\nId: 2202455" ] } } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "2202164": [ "DPGE - Ato", "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, ISABELLA DA SILVA VIEIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por KAMILLA SOUZA VALINHO, ID Funcional 50073109. Processo nº E-20/001.007431/2019.\r\n\r\nId: 2202164" ], "2202162": [ "DPGE - Ato", "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2019 \r\n\r\nATO DE 15.08.2019 - Fica alterado o nome da servidora CARLA WERMELINGER MOREIRA, ID nº 50759132, para CARLA WERMELINGER MOREIRA MUXINELI, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.007942/2019.\r\n\r\nId: 2202162" ], "2202383": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.001349/2019 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93 para contratação da sociedade empresária VERO - TREINAMENTO DE GESTORES PÚBLICOS LTDA, no valor total de R$ 6.380,00 (seis mil trezentos e oitenta reais), referente ao custeio de quatro vagas no curso SICONV - Sistema de Convênios e Contratos de Repasse da União para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2202383" ], "2202165": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/2616/2017 - JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA Defensor Público, matrícula 817920-2. FICA CONCEDIDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 10% sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus com validade a contar de 18/10/2017, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 2202165" ], "2202213": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 09/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2360/2016 - LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.161/2001 - MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.169/2007 - MARÍLIA CORRÊA PINTO DE FARIAS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10601/1995 - JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10927/2002 - ADRIANA BULLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10705/2008 - SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 15/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.251/1995 - VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11047/1995 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2438/2016 - PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10525/2002 - GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10560/2010 - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10814/1995 - GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11047/2003 - JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12200/2007 - RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10252/1993 - JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 17/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10922/1999 - MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2921/2013 - LÍVIA MIRANDA MÜLLER DRUMOND CASSERES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10848/2000 - TERESA MARIA LEÃO ALVES LOPES\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11147/2002 - LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10970/2003 - MARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10526/1995 - RENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10883/1999 - CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10484/2004 - JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11794/2003 - CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10045/2006 - ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10704/2008 - ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11192/2003 - KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12159/2007 - RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10345/2002 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12201/2007 - KARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10124/2003 - ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10102/2010 - MARIA ISABEL SABOYA CANONICO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10508/2000 - DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11321/2003 - RÔMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11548/2005 - FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2202213" ], "2202163": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006951/2019 - VINICIUS BERNARDO ROSA, Técnico Superior Especializado, matrícula 3069422-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 11/07/2014 a 09/07/2019, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004153/2019 - MARIANA MARCELE DE ANDRADE FERREIRA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3069383-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 11/07/2014 a 09/07/2019, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006842/2019 - RENATA MARTINS DE CASTRO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3031804-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 15/08/2012 a 13/08/2017, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2202163" ], "2202230": [ "DPGE - Despacho", "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10579/02 - LUCIANA TELLES DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula nº 820.961-1. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Subcoordenadora Cível, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de setembro de 2019, referente ao período aquisitivo de 22.08.96 a 20.08.01 (certidão 0263562).\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10358/1997 - KATIA VARELA MELLO, Defensora Pública, matrícula nº 810.616-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da Coordenação das Câmaras Criminais, DEFIRO o gozo de licença prêmio nos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, referente ao período aquisitivo de 17.05.1997 a 15.05.2002 (3o mês) e de 16.05.2002 a 13.05.2007 (1º e 2º meses), observando certidão/NUAF 0263627.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10979/1990 - MARIA CELIA GOMES, Defensora Pública, matrícula nº 257.089-3. Considerando que a interessada já fruiu todos os períodos de licença prêmio concedidos, conforme certidão 0263597 expedida pelo NUAF, INDEFIRO o requerido em manifestação 0256494.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10492/2002 - VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES, Defensora Pública, matrícula nº 860.696-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO das férias de 20 a 30 de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado período, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10602/2000 - RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, Defensora Pública, matrícula nº 852.773-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 22 a 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10295/2000 - RENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO, Defensora Pública, matrícula nº 817.004-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente diante da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de novembro de 2019, referente ao período aquisitivo de 05.09.04 a 03.09.09, conforme certidão/NUAF 0263681.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11068/2003 - LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH, Defensora Pública, matrícula nº 877.390-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3074/2013 - JOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS, Defensora Pública, matrícula nº 3032.136-8. Considerando que o requerente se encontra exercendo função administrativa como Subcoordenador do NUSPEN, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 04 a 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10519/2000 - IARA FREIRE DE MELO BARROS, Defensora Pública, matrícula nº 836.292-3. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância de quem acumulará o órgão, conforme informado nesta data via telefone pela i. Coordenadora das Varas Cíveis da Capital, além dos motivos expostos pela requerente, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 17 a 31 de agosto de 2019.\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10560/2010 - MARIANA DA ROCHA VIEGAS, Defensora Pública, matrícula nº 949.564-9. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Assessora da Corregedoria Geral, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 02 a 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11042/2003 - TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA, Defensora Pública, matrícula nº 836.321-0. Diante do requerido e da sinalização de que pretende se aposentar após a fruição dos períodos de direito, bem como o fato de que a interessada já se encontra afastada do mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de férias antigas, de 01.09.2019 a 29.02.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10842/1999 - GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS, Defensora Pública, matrícula nº 815.703-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de outubro de 2019, referente ao período aquisitivo de 16.05.1994 a 14.05.1999.\r\n\r\nId: 2202230" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2202314": [ "DPGE - Extrato de Termo", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRAO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e JOÃO GERALDO FERNANDES E ANA PAULA CARUBA DE OLIVEIRA FERNANDES.\r\n\r\nOBJETO: alterar a CLÁUSULA QUARTA do Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/006178/2018.\r\n\r\nId: 2202314" ], "2202375": [ "DPGE - Edital", "EDITAL \r\n\r\nA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Presidente do Conselho Superior, no âmbito do Procedimento Administrativo nº E-20/12928/2012, CONVOCA Audiência Pública com a finalidade de tratar do assunto intimação pessoal do Defensor Público para contrarrazões de agravo. A forma de participação dos presentes será através de inscrição sendo franqueada a palavra para 03 (três) defensores de classe especial e 03 (três) defensores em atuação nos juízos originários a fim de tratar da questão da atribuição para oficiar em contrarrazões ao agravo de instrumento.\r\n\r\nA Audiência Pública será gravada em áudio e vídeo e com ata dos trabalhos, sendo ambas disponibilizadas aos interessados, no sítio eletrônico da DPGE. As inscrições deverão ser realizadas através do e-mail secretaria.conselho.dpge.rj@gmail.com e, em caso de número de inscrito maior do que 3 (três) para cada classe, os inscritos deverão deliberar quais defensores irão representá-los na audiência pública);\r\n\r\nData/Horário: 06 de setembro de 2019, às 9h.\r\n\r\nLocal: no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE.\r\n\r\nId: 2202375" ] } } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "2202315": [ "IJC - Processos", "Despachos de 20 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194909301\r\n\r\n194515672\r\n\r\n3 X EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n194904024\r\n\r\nA D NICOLAU COMERCIAL CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n194985660\r\n\r\nA L S DE INOA MERCEARIA LTDA \r\n\r\n194878520\r\n\r\nA L S RIBEIRO - CAFETERIA EPP \r\n\r\n193823403\r\n\r\nA L TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n194908950\r\n\r\nA V RIBEIRO E OLIVEIRA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n194988384\r\n\r\nA. ALVES DE OLIVEIRA COMERCIO DE TECIDOS \r\n\r\n194940659\r\n\r\nA3 SERVICOS DE PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n193675587\r\n\r\nABL CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n194363481\r\n\r\nACU ENERGIA RENOVAVEL LTDA \r\n\r\n194750833\r\n\r\nAF AGENCIAMENTO, ENTRETENIMENTO E PRODUCAO MUSICAL LTDA \r\n\r\n194362787\r\n\r\nAGAPE DE BELFORD ROXO ACOUGUE E PEIXARIA LTDA \r\n\r\n194837866\r\n\r\nAGNALDO JOSE BARCELOS DA SILVA 07522405793 \r\n\r\n194841855\r\n\r\nAGNALDO JOSE BARCELOS DA SILVA 07522405793 \r\n\r\n194684342\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n194905870\r\n\r\nALBERTO ZANON MARREIROS ENFERMAGEM \r\n\r\n194349942\r\n\r\nALDECAR COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n194350150\r\n\r\nALDECAR COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n194834891\r\n\r\nALESSANDRO DO NASCIMENTO BARRETO \r\n\r\n194909158\r\n\r\nALEX DE SOUZA PEREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n194694780\r\n\r\nALEXANDRE DAMACENO DOS SANTOS 01581580754 \r\n\r\n194908178\r\n\r\nALFA ENGENHARIA,EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194823881\r\n\r\nALFA LANCHES E SUCOS EIRELI \r\n\r\n194762157\r\n\r\nALHO & OLEO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194785157\r\n\r\nALTAFONTE DISTRIBUICAO ONLINE DE MUSICA LTDA \r\n\r\n194839664\r\n\r\nALUGA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n194802329\r\n\r\nAMANDA DA SILVA MATSUYAMA \r\n\r\n194904253\r\n\r\nANDRE MORGADO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194985121\r\n\r\nANDREZZA NASCIMENTO DOS SANTOS 15569493751 \r\n\r\n194853500\r\n\r\nANEMAG SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n194904601\r\n\r\nANFER SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n194977943\r\n\r\nANGRA ENERGY PARTNERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194390551\r\n\r\nANGRA HOME SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194909980\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n194976343\r\n\r\nAPICE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI \r\n\r\n194878805\r\n\r\nARQUEIRO DA SORTE LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n194978184\r\n\r\nARTE EM COSTURA COMERCIO E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n194986853\r\n\r\nASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194690920\r\n\r\nATELIER DESIGN COMERCIO DE DECORACOES E ARTESANATO RA LTDA EPP \r\n\r\n194830454\r\n\r\nATELIER PACK TO MELT EIRELI ME \r\n\r\n194607160\r\n\r\nATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR MENTE E CORPO LTDA \r\n\r\n194920704\r\n\r\nATLANTIC OPEN BANK HOLDING LTDA \r\n\r\n194756645\r\n\r\nATLANTIS GUARUJA TERMINAIS DE CONTAINERS LTDA \r\n\r\n194854426\r\n\r\nAUPED REPRESENTACOES COMERCIAIS E SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n194754472\r\n\r\nAURENCIO DOS SANTOS MELO \r\n\r\n194502350\r\n\r\nAURORA CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI \r\n\r\n194971538\r\n\r\nAUTO SERVICO CARDINALI LTDA EPP \r\n\r\n194990460\r\n\r\nAUTOMIX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194821641\r\n\r\nAZEVEDO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n194925315\r\n\r\nBACCO EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n195001362\r\n\r\nBAIRES COLOR COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n194975088\r\n\r\nBALANCO DE SAMBA ACESSORIOS CARNAVALESCOS LTDA ME \r\n\r\n194988945\r\n\r\nBALLINESE IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI \r\n\r\n194884635\r\n\r\nBANDEIRANTE PNEUS E INSTALACAO E MANUTENCAO DE GNV EIRELI ME \r\n\r\n194949494\r\n\r\nBAR DO OMAR LTDA \r\n\r\n194951642\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BALACOBACO DE ITABORAI LTDA \r\n\r\n194908119\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DOM FELIPE LTDA \r\n\r\n194841596\r\n\r\nBARBARA LIDICE B PRACA SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n194902870\r\n\r\nBARBOZA & MERCADANTE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n194996425\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n194421902\r\n\r\nBB COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194970361\r\n\r\nBC 1705 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n194985032\r\n\r\nBCA PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n194981410\r\n\r\nBEIRA RIO LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n194307956\r\n\r\nBEL PIZZARIA LTDA \r\n\r\n194832600\r\n\r\nBELEZAS DO BRASIL CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n194345610\r\n\r\nBELLE CHIC BELEZA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n194970108\r\n\r\nBETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n195000005\r\n\r\nBIG AIPIM EIRELI \r\n\r\n194993590\r\n\r\nBIJU LUMA COMERCIO DE ARTIGOS DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n194877973\r\n\r\nBKW BARBEARIA E BAR LTDA-ME \r\n\r\n194837610\r\n\r\nBL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193616432\r\n\r\nBLESSING MEDICINA LABORATORIAL E DIAGNOSTICA LTDA ME \r\n\r\n194906850\r\n\r\nBOA ESPERANCA S/A \r\n\r\n194378055\r\n\r\nBOA ESPERANCA S/A \r\n\r\n194912795\r\n\r\nBOARDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195003616\r\n\r\nBOLA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE TABACOS EIRELI \r\n\r\n195000170\r\n\r\nBOMA COMERCIO LTDA \r\n\r\n194609600\r\n\r\nBOMPARC OFFSHORE COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n194771628\r\n\r\nBONAVITA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n194852709\r\n\r\nBOND CAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n194858294\r\n\r\nBONITA APARENCIA COMERCIO E ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194987248\r\n\r\nBORD TEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n194850846\r\n\r\nBORRACHARIA DAS AMERICAS LTDA \r\n\r\n194987558\r\n\r\nBRASPLANET COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n194832546\r\n\r\nBRASTUGA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194973050\r\n\r\nBRIGITTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n194987167\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n194904865\r\n\r\nBUREAU 2454 CURSOS LIVRES LTDA. \r\n\r\n194940535\r\n\r\nC 3 DESIGN MODA LTDA ME \r\n\r\n194985105\r\n\r\nC A S S I O V FARIA LTDA \r\n\r\n194975487\r\n\r\nC M GUIMARAES TRINDADE INFORMATICA ME \r\n\r\n194851346\r\n\r\nC M STARKIDS MUSIC EIRELI \r\n\r\n194854272\r\n\r\nC.R. PADARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194851583\r\n\r\nCACHAPIM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n194882195\r\n\r\nCAFE DO NORTE CAFE E LANCHES LTDA \r\n\r\n194986373\r\n\r\nCAFE E BAR HINDU LTDA ME \r\n\r\n194981207\r\n\r\nCALDEIRAO VERDE E ROSA PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194909204\r\n\r\nCAMILO T. VANAZZI CONSULTORIA PARA HOTEIS \r\n\r\n194831787\r\n\r\nCANTINA PEQUIA LTDA ME \r\n\r\n194994058\r\n\r\nCAPSTONE PARTNERS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194759377\r\n\r\nCARANDAI PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194060098\r\n\r\nCARLO FILIPE DOS SANTOS COELHO 85110809534 \r\n\r\n194992284\r\n\r\nCARLOS REGYS NUNES COUTINHO \r\n\r\n194737330\r\n\r\nCARVALHO & QUEIROZ BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194830586\r\n\r\nCARVALHO E VIEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194864642\r\n\r\nCASCAIS EMPREENDIMENTOS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n194849503\r\n\r\nCCA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n194905365\r\n\r\nCCS PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n194987230\r\n\r\nCE SERVICO EMPRESARIAL EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194906485\r\n\r\nCE SHOPPING S A \r\n\r\n194574652\r\n\r\nCENTRAL DE ITAIPU COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n194988180\r\n\r\nCENTRO DE ENTRETENIMENTO ARENA CELESTINO DO KASTELLO LTDA. \r\n\r\n194700666\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ARTE E VIDA LTDA ME \r\n\r\n194751627\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CARDOSO OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n194833267\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TORRES TARTARI LTDA \r\n\r\n192809881\r\n\r\nCENTRO NEFROLOGICO ANIL LTDA \r\n\r\n194911357\r\n\r\nCENTRO NEFROLOGICO ANIL LTDA \r\n\r\n194911306\r\n\r\nCENTRO NEFROLOGICO DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n194908054\r\n\r\nCENTRO NEFROLOGICO DE CASCADURA LTDA \r\n\r\n194972453\r\n\r\nCERAMICA TABATINGA LTDA ME \r\n\r\n192999737\r\n\r\nCEREJEIRA DESING DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n194982416\r\n\r\nCHEF MANIA UTENSILIOS LTDA EPP \r\n\r\n194921638\r\n\r\nCHEN BPS RJ COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n194982637\r\n\r\nCHENONCEAU PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193702770\r\n\r\nCIA HERING \r\n\r\n194906566\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193759063\r\n\r\nCITRINA SEMIJOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194052338\r\n\r\nCLAUDIO ALVES DO VALLE SORVETES ME \r\n\r\n194633560\r\n\r\nCLEANSPOT SOLUCOES EM ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n193361302\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE INGA LTDA \r\n\r\n192812513\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n194911101\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n194916367\r\n\r\nCLINICA ECHO DIAGNOSTICOS CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n193175606\r\n\r\nCOEFICIENTE ARTISTICO SOLUCOES EM ARTE LTDA - ME \r\n\r\n194694321\r\n\r\nCOELHO'S JOKER 001 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194984664\r\n\r\nCOLLIERS INTERNATIONAL DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194996980\r\n\r\nCOMERCIO DE CALCADOS CENTRAL EIRELI \r\n\r\n194574466\r\n\r\nCOMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS ITAIPU SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n194565904\r\n\r\nCOMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS NOVA PIRATININGA LTDA ME \r\n\r\n194574296\r\n\r\nCOMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS REGIAO OCEANICA LTDA ME \r\n\r\n194904814\r\n\r\nCOMPANHIA HOTEIS TROCADERO \r\n\r\n194986608\r\n\r\nCONASE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n194526372\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A \r\n\r\n194850668\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO PAX S A \r\n\r\n193746042\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n194911942\r\n\r\nCONSORCIO SEAL-M-351 \r\n\r\n194853756\r\n\r\nCONSTRUTORA ARK EIRELI \r\n\r\n194906221\r\n\r\nCONSULTORIO DE PSICOLOGIA ELISANGELA SIMOES EIRELI \r\n\r\n194941000\r\n\r\nCOOPBAN RIO NORTE COOPERATIVA DE TRABALHO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE RIO DAS OSTRAS MACAE E RIO DE JANEIRO \r\n\r\n194983862\r\n\r\nCOOPBELLA SERRA - COOPERATIVA DE CONSUMO DA REGIAO SERRANA \r\n\r\n194999645\r\n\r\nCOPA MENESCAL MAGAZINE MODAS LTDA \r\n\r\n194940179\r\n\r\nCORPO E MENTE SAUDE INTEGRADA CLINICA PSICOLOGICA E MEDICA LTDA \r\n\r\n195003861\r\n\r\nCORTREL CLINICA ORTOPEDICA LEBLON LTDA \r\n\r\n194904520\r\n\r\nCOSME DAMIAO DOM UM DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n194834026\r\n\r\nCOSTAMELL CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n194905454\r\n\r\nCROSS PRADOS FITNESS LTDA \r\n\r\n194564762\r\n\r\nCRT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194905551\r\n\r\nCS & CS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194906663\r\n\r\nCT TANQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194996042\r\n\r\nCTC CENTRO DE TREINAMENTO E CLUBE DE TIRO E CACA LTDA \r\n\r\n195000587\r\n\r\nCULLINAN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194909123\r\n\r\nCURSO DESTAQUE LTDA \r\n\r\n194085031\r\n\r\nCURTO CIRCUITO SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n194085732\r\n\r\nCURTO CIRCUITO SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n194909875\r\n\r\nD DANIEL - PROMOTORA DE COBRANCAS \r\n\r\n194868575\r\n\r\nD F CORTES VIDRACARIA \r\n\r\n194812600\r\n\r\nD GOUVEA ABRAHAO ME \r\n\r\n194905420\r\n\r\nD. A. BRAZILEIRO ENFERMAGEM \r\n\r\n194853721\r\n\r\nDA VINCI'S CAFETERIA GOURMET LTDA \r\n\r\n194837408\r\n\r\nDABKI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193908638\r\n\r\nDAKIRA COMERCIO DE PEIXES LTDA ME \r\n\r\n194884562\r\n\r\nDALA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194987507\r\n\r\nDAYUBE ODONTOLOGIA PERSONALIZADA LTDA ME \r\n\r\n194754901\r\n\r\nDELICIAS DO BRASIL COMERCIO DE SORVETES EIRELI \r\n\r\n194960277\r\n\r\nDESACATO CONFEITARIA GOURMET LTDA \r\n\r\n194986918\r\n\r\nDIFERENCIAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n194844080\r\n\r\nDIGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n194988295\r\n\r\nDIRAKI COMERCIO ON LINE DE MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194998185\r\n\r\nDIRECIONAL CORRETORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194677419\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FILMES S/A RIOFILME \r\n\r\n194940420\r\n\r\nDOCERIA BARRA WORLD LTDA ME \r\n\r\n194913198\r\n\r\nDOING EVENTOS E TURISMO LTDA \r\n\r\n194908941\r\n\r\nDONNABELLA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194705080\r\n\r\nDOUGLAS FABIANO SOUZA QUINTELLA ATRACOES ARTISTICAS \r\n\r\n194878813\r\n\r\nDREMAX ENGENHARIA - SOLUCOES EM PROJETOS DE INFRAESTRUTURA EIRELI \r\n\r\n194299341\r\n\r\nDROGARIA FARMA 101 LTDA \r\n\r\n194988147\r\n\r\nDROGARIAS AMERICAN BARRA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n194984290\r\n\r\nDROGARIAS AMERICAN VOGUE LTDA \r\n\r\n194905721\r\n\r\nDS DESIGNER GRAFICOS DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n194408469\r\n\r\nDSCOM ESTRATEGIA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n194719197\r\n\r\nDUILIO SARTORI ARTE E DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194910768\r\n\r\nE BINHOTE CONFECCOES E UNIFORMES EIRELI \r\n\r\n194444104\r\n\r\nE E C ROMERO LANCHONETE ME \r\n\r\n194737349\r\n\r\nE E C ROMERO LANCHONETE ME \r\n\r\n194542831\r\n\r\nE F MALTA ME \r\n\r\n194823733\r\n\r\nEDVAM M DA SILVA \r\n\r\n194909280\r\n\r\nEFEITTO MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n194850960\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA SILVA ME \r\n\r\n194704670\r\n\r\nELAX TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194912922\r\n\r\nELIAS JOSE PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n194515907\r\n\r\nELLEVEN GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194766365\r\n\r\nEMBALAGENS ARCOZELO LTDA ME \r\n\r\n195000099\r\n\r\nEMPORIO ORIENTAL TIJUCANO LTDA \r\n\r\n192576992\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A \r\n\r\n194910326\r\n\r\nENAUTA ENERGIA S.A. \r\n\r\n194848507\r\n\r\nENEL GREEN POWER MOURAO S A \r\n\r\n194988970\r\n\r\nENEL X BRASIL S.A \r\n\r\n194986730\r\n\r\nENERGEA SAO FERNANDO S.A \r\n\r\n194822141\r\n\r\nEPNO ENGENHARIA & CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194964388\r\n\r\nEQUIPAKI COMERCIO DE MOVEIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194604861\r\n\r\nER DE SOUZA COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n194123200\r\n\r\nERICA DE ALVARENGA DE SOUZA 08201180798 \r\n\r\n194213722\r\n\r\nERICA DE ALVARENGA DE SOUZA 08201180798 \r\n\r\n194922219\r\n\r\nEROS EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n194967115\r\n\r\nESCOLHA ECOLOGICA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n194994805\r\n\r\nESPACO CULTURAL CATETE ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n194579689\r\n\r\nESPACO HAMSA TERAPIAS ALTERNATIVAS E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n194903044\r\n\r\nESPACO MARY COUTO EIRELI ME \r\n\r\n194847705\r\n\r\nESPACO TEMPO MUSICAL LTDA \r\n\r\n194841197\r\n\r\nESTACAO MARACANA BOTEQUIM LTDA ME \r\n\r\n195002571\r\n\r\nESTALEIRO SAO JACINTO LTDA \r\n\r\n194676986\r\n\r\nEVENTUAL ANGRA TURISMO LTDA \r\n\r\n194904792\r\n\r\nF DE FARIAS MARTINS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n194905209\r\n\r\nF DE FARIAS MARTINS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n194978052\r\n\r\nF J COUTINHO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n194978605\r\n\r\nF MORAES DE OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n194697258\r\n\r\nFABELL MATERIAL INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n195001583\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n194985210\r\n\r\nFABIANO C SANTANA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ME \r\n\r\n194721744\r\n\r\nFABRICA DE BLOCOS CALIXTO & MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n194861783\r\n\r\nFABRICATTO COMERCIO E INSTALACAO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n194997839\r\n\r\nFABULOSO DA CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194833135\r\n\r\nFACE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n194753859\r\n\r\nFADEL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n194854183\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA MOREIRA LTDA \r\n\r\n194532666\r\n\r\nFAZ E REFAZ STILO MODA E SERVICOS DE COSTURA LTDA ME \r\n\r\n194971988\r\n\r\nFC 2705 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n194678148\r\n\r\nFCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA \r\n\r\n194766020\r\n\r\nFCWEB INFORMATICA SERVICOS DE DIGITALIZACAO E MANUTENCAO DE MICROS LTDA ME \r\n\r\n194984680\r\n\r\nFERA COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP \r\n\r\n195001150\r\n\r\nFERES SAUMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n193538377\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS 07351880760 \r\n\r\n194907465\r\n\r\nFIRMMO DECORACOES LTDA \r\n\r\n194972690\r\n\r\nFIT CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194913112\r\n\r\nFLOW ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195000544\r\n\r\nFORTE BRITES COBRANCA E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n194906914\r\n\r\nFORUM CULTURAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194822745\r\n\r\nFRANC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194874460\r\n\r\nFRANQUEADORA ZH SERVICOS LTDA \r\n\r\n194570010\r\n\r\nFRIBURGRAPH ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n194986365\r\n\r\nFRR DE SA ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n194928705\r\n\r\nFUN COMERCIO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n194908801\r\n\r\nG C DA SILVA COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS \r\n\r\n194909310\r\n\r\nG ERVENCIO TRANSPORTES ME \r\n\r\n194881849\r\n\r\nG.A. SERVICOS DE ZELADORIA, MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n194563081\r\n\r\nGABI ACRILICOS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194655440\r\n\r\nGABI ACRILICOS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194961141\r\n\r\nGALETO E RESTAURANTE OLARIA LTDA \r\n\r\n194591662\r\n\r\nGALGRIN GROUP S A \r\n\r\n194987205\r\n\r\nGENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n194865991\r\n\r\nGEOROSA COMERCIO DE PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n194988040\r\n\r\nGERACAO BIOMASSA SANTA CANDIDA II LTDA. \r\n\r\n194988139\r\n\r\nGERACAO BIOMASSA SANTA CANDIDA II LTDA. \r\n\r\n194905594\r\n\r\nGERACAO FORUM CULTURAL LTDA. \r\n\r\n194871703\r\n\r\nGESTOR FITNESS DIGITAL EIRELI \r\n\r\n194956237\r\n\r\nGIGANTE DAS CARNES E LANCHONETE DE ANCHIETA LTDA ME \r\n\r\n194754324\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA LIMA \r\n\r\n194914062\r\n\r\nGILBERTO GUIMARAES CRUZ MERCEARIA ME \r\n\r\n194711412\r\n\r\nGIOVANNI OFF ROAD MECANICA EIRELI \r\n\r\n194970515\r\n\r\nGISELE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n194851630\r\n\r\nGLOBAL NDE SERVICOS INDUSTRIAIS E CONSULTORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n194848582\r\n\r\nGLOBAL TRADE INDUSTRIA DE ALIMENTACAO - EIRELI \r\n\r\n194986063\r\n\r\nGLOBALMIX CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n194296083\r\n\r\nGONCALVES, GONCALVES E GONCALVES CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS LTDA \r\n\r\n194376281\r\n\r\nGREEN DETALLE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194908151\r\n\r\nGRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A. \r\n\r\n194940314\r\n\r\nGRV LANCHES LTDA \r\n\r\n194830730\r\n\r\nGUAPIMIRIM COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n194069338\r\n\r\nGUARDIANS DE PISCINAS MM LTDA \r\n\r\n194755878\r\n\r\nGUIFRA SERVICOS DE COBRANCA E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n194983811\r\n\r\nGULA FIT LANCHES LTDA \r\n\r\n194984338\r\n\r\nGUSTAVO RICHARD PINTO 05185642742 \r\n\r\n194985199\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n194940543\r\n\r\nHAGAEX SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194851532\r\n\r\nHELP IT DO RIO DE JANEIRO COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194993558\r\n\r\nHERCILIA SILVA DE SOUZA 26014100865 \r\n\r\n194993744\r\n\r\nHERCILIA SILVA DE SOUZA 26014100865 \r\n\r\n194974081\r\n\r\nHEROMOLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194894991\r\n\r\nHIP DESIGN LTDA ME \r\n\r\n194913066\r\n\r\nHIVESEG COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194999319\r\n\r\nHORT FRUIT BLUE GARDEN EIRELI \r\n\r\n194855970\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A \r\n\r\n194759261\r\n\r\nHOTEL RIO CLARO LTDA ME \r\n\r\n194761673\r\n\r\nHOTEL RIO CLARO LTDA ME \r\n\r\n194820262\r\n\r\nI G ROSA LATICINIOS \r\n\r\n194940160\r\n\r\nIBJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194813649\r\n\r\nICAL INDUSTRIA E COMERCIO ALASKA LTDA ME \r\n\r\n194972771\r\n\r\nICLA CONSULTORIA S.A \r\n\r\n194877485\r\n\r\nIDEAL WORK UNIFORMES E E P I S LTDA \r\n\r\n194985547\r\n\r\nIDEIASNET S/A \r\n\r\n193787083\r\n\r\nIGOR INSTITUTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n194913228\r\n\r\nINDIGO CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n194876667\r\n\r\nINDRIYA ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n194906167\r\n\r\nINNOVA-MED FARMACIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n194969444\r\n\r\nINSTITUTO FORMATTO DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n194637093\r\n\r\nINSTITUTO JACARE CONSERVACAO E MANEJO DE FAUNA SILVESTRE LTDA ME \r\n\r\n194906957\r\n\r\nINTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. \r\n\r\n194903842\r\n\r\nISABEL CRISTINA CORTAT ORNELAS FELICE ME \r\n\r\n194841553\r\n\r\nISON CONSULTORIA EM TI LTDA EPP \r\n\r\n194558053\r\n\r\nISSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193762960\r\n\r\nISV REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n194840514\r\n\r\nITALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n193674823\r\n\r\nIZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA CONSULTORIA E GESTAO \r\n\r\n194910040\r\n\r\nJ C A CABRAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n195000994\r\n\r\nJ L FLORENCIO ALUGUEL DE ROUPAS \r\n\r\n194045013\r\n\r\nJ MORENO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n194910555\r\n\r\nJ. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A \r\n\r\n194964728\r\n\r\nJACOBINUS BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n194873692\r\n\r\nJAQUELINE BREIA PEREIRA PIMENTA LIMA ME \r\n\r\n194876080\r\n\r\nJB 24 ALIMENTOS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n194825973\r\n\r\nJCV COMERCIO LTDA \r\n\r\n194767655\r\n\r\nJESSICA DA SILVA LANCHES ME \r\n\r\n194844668\r\n\r\nJF SARAIVA PROPAGANDA MARKETING E EDITORA LTDA \r\n\r\n194966208\r\n\r\nJGE - COMERCIO DE MOVEIS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n194443523\r\n\r\nJLJ LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194912566\r\n\r\nJMJB DIAGNOSTICOS E SERVICOS HOSPITALARES SA \r\n\r\n194876926\r\n\r\nJMM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194739767\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n194978230\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n194902374\r\n\r\nJOAUTO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n194852954\r\n\r\nJOMAR GONCALVES CARNEIRO \r\n\r\n194997294\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n194902919\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE CALIXTO DOS SANTOS ME \r\n\r\n194997103\r\n\r\nJOSE ARMANDO DA C MAIA CONSTRUCOES E INSTALACOES ME \r\n\r\n194906906\r\n\r\nJOVAL COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n194827631\r\n\r\nJP SERVICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n194957454\r\n\r\nJPL BRASIL MOBILIARIO URBANO - EIRELI \r\n\r\n194825574\r\n\r\nJR DAVILLA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194880745\r\n\r\nJR PALLETES EIRELI \r\n\r\n194984060\r\n\r\nJRS DISTRIBUICOES EIRELI \r\n\r\n194228398\r\n\r\nJSS ASSISTENCIA DE REBOQUES 24 HORAS EIRELI \r\n\r\n194996530\r\n\r\nJUCEAN PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194732053\r\n\r\nJULIANA ALINE MARTINS DE AZEVEDO NEVES ME \r\n\r\n194555410\r\n\r\nK & M LIMPE LTDA ME \r\n\r\n194985830\r\n\r\nKAIO MACIEL DE SOUZA 14464507751 \r\n\r\n194987043\r\n\r\nKAIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194993183\r\n\r\nKARLA STUDIO SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n193318849\r\n\r\nKELLY CRISTINA DIGITACAO LTDA ME \r\n\r\n194996778\r\n\r\nKESSEF ARTIGOS DE VIAGEM LTDA \r\n\r\n194907732\r\n\r\nKLEBER GUEDES FERREIRA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n194741850\r\n\r\nL A DE CARVALHO EMPREITEIRA ME \r\n\r\n194657400\r\n\r\nL C C DE SOUZA MERCEARIA EPP \r\n\r\n194912361\r\n\r\nL FERREIRA FERNANDES LATICINIOS \r\n\r\n194912841\r\n\r\nL HENRIQUES ARRUDA ME \r\n\r\n194996883\r\n\r\nL R COMERCIO DE PRODUTOS A GRANEL LTDA \r\n\r\n194836070\r\n\r\nL R F TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n194826260\r\n\r\nL1 M3 PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n194902587\r\n\r\nLAGOS FARMA DROGARIAS LTDA \r\n\r\n194988058\r\n\r\nLAIOUN'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n194967824\r\n\r\nLAORF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194541495\r\n\r\nLAR REPOUSO IDEAL EIRELI \r\n\r\n194868818\r\n\r\nLEAL MOZER REPARACAO LTDA ME \r\n\r\n194908810\r\n\r\nLECCA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194672689\r\n\r\nLEONARDIS RESTAURANTE E ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n194993051\r\n\r\nLEVV CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194822389\r\n\r\nLIDER BRASIL AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n194863654\r\n\r\nLIMP TEK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n194822443\r\n\r\nLINO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n194912930\r\n\r\nLJ MAGALHAES COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E PAPELARIA \r\n\r\n193131110\r\n\r\nLLACA ESMALTE BAR LTDA EPP \r\n\r\n194858553\r\n\r\nLMKS COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n194958930\r\n\r\nLNC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194903788\r\n\r\nLOTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194979580\r\n\r\nLUCAS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n194135853\r\n\r\nLUCIANA QUINTANILHA GOMES ME \r\n\r\n195000706\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA 74125265704 \r\n\r\n195001303\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA 74125265704 \r\n\r\n194586561\r\n\r\nM C NEVES FESTAS E EVENTOS ME \r\n\r\n194907708\r\n\r\nM J M MENEZES CASA DE FESTAS ME \r\n\r\n195002172\r\n\r\nM L S DE ASSIS BOMBONIERE E PRESENTES ME \r\n\r\n195002393\r\n\r\nM L S DE ASSIS BOMBONIERE E PRESENTES ME \r\n\r\n194987221\r\n\r\nM S F RAYMUNDO COMERCIO E SERVICOS DE PEDRAS \r\n\r\n194993523\r\n\r\nM. F. FRANCISCO HIDRAULICO, REFRIGERACAO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n194989631\r\n\r\nM. F. PIRES VIDAL - ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA \r\n\r\n194529320\r\n\r\nM. L. RODRIGUES SALAO \r\n\r\n194991229\r\n\r\nM.A. CRED - SOLUCOES EM CREDITOS EIRELI \r\n\r\n192504886\r\n\r\nM.I MONTREAL INFORMATICA S.A E INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n194678024\r\n\r\nMADEIREIRA CARIOCA EIRELI \r\n\r\n194854060\r\n\r\nMAGMA SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n192944894\r\n\r\nMAICON VAGNER FIORENTINO E SILVA 13891866798 \r\n\r\n192946889\r\n\r\nMAICON VAGNER FIORENTINO E SILVA 13891866798 \r\n\r\n194574725\r\n\r\nMALA MIA COMERCIO DE BOLSAS MALAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194597326\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n194984230\r\n\r\nMARAU NAVEGACAO LTDA. \r\n\r\n194905390\r\n\r\nMARCA AUTOMOVEIS REPAIR & SERVICE LTDA \r\n\r\n194350410\r\n\r\nMARCELE SAPPI ESCRITORIO DE APOIO E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n194352684\r\n\r\nMARCELE SAPPI ESCRITORIO DE APOIO E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n194902056\r\n\r\nMARCELO JOSE DA SILVA 00948661712 \r\n\r\n194557138\r\n\r\nMARCIA LG SORVETERIA EIRELI \r\n\r\n194920968\r\n\r\nMARCO AURELIO QUINELLATO LEITE \r\n\r\n194902803\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FREZ ALVES 15696558712 \r\n\r\n194987060\r\n\r\nMARIANA HELENA MILLER \r\n\r\n194910822\r\n\r\nMARINETE COUTO MAGALHAES COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS E REPRESENTACOES \r\n\r\n194835707\r\n\r\nMARQUES E AZEVEDO COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193860228\r\n\r\nMASSIV PRODUCOES ARTISTICAS S.A. \r\n\r\n193858363\r\n\r\nMASSIV PRODUCOES ARTISTICAS S.A. \r\n\r\n194905047\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n194345262\r\n\r\nMAX BROKERS IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n194904229\r\n\r\nMAXXLIMP DESCARTAVEIS E HIGIENICOS LTDA ME \r\n\r\n194737306\r\n\r\nMAYNAY SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n194963438\r\n\r\nMAZARS CABRERA ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194818039\r\n\r\nMC DA SILVA CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n194350045\r\n\r\nMEDRA HAM PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194903370\r\n\r\nMENTOR EDUCACAO E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n194984850\r\n\r\nMERCADINHO AGUA CRISTALINA LTDA ME \r\n\r\n194584941\r\n\r\nMERCADINHO E RESTAURANTE PALHADA DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n194507742\r\n\r\nMERCEARIA BERACA LTDA ME \r\n\r\n194857956\r\n\r\nMERCEARIA CIDADELA LTDA ME \r\n\r\n194979172\r\n\r\nMERKATTUS CONSULTORIA EM PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194405010\r\n\r\nMGF SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194839826\r\n\r\nMIDLIST COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194993248\r\n\r\nMIG INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n194976092\r\n\r\nMINDSET AGIL CONSULTORIA GERENCIAL EIRELI \r\n\r\n194908518\r\n\r\nMINERACAO GUANDU LTDA ME \r\n\r\n194908259\r\n\r\nMIRANTE ENERGETICA LTDA. \r\n\r\n194996212\r\n\r\nMIRAS IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n193632535\r\n\r\nML PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194960196\r\n\r\nML PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194988473\r\n\r\nMMB AGROPECUARIA S.A. \r\n\r\n194247147\r\n\r\nMMC SERVICOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194717569\r\n\r\nMOBI COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n193880750\r\n\r\nMONIQUE c da silva SERVICOS E MANUTENCAO \r\n\r\n194667499\r\n\r\nMORANGA PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n194732118\r\n\r\nMORANGA PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n193961440\r\n\r\nMOREIRA E MILLER COMERCIO DE ALIMENTOS DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n194990710\r\n\r\nMOTODUDA'S PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194908097\r\n\r\nMPA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n194991679\r\n\r\nMR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n194908704\r\n\r\nMRV DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194854299\r\n\r\nMSFIBRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n194908372\r\n\r\nMULTI MARCAS AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n194874249\r\n\r\nMULTISERV REFORMAS LTDA \r\n\r\n194989682\r\n\r\nMVS GESTAO E MARKETING ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n194879852\r\n\r\nN 2 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n194911195\r\n\r\nNAMPECO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194989240\r\n\r\nNAPOLES COMERCIO - EIRELI \r\n\r\n194856275\r\n\r\nNCM CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n194985261\r\n\r\nNELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA \r\n\r\n194836045\r\n\r\nNEW YORK LANGUAGE CENTER INTERNATIONAL \r\n\r\n194842347\r\n\r\nNOBREGA E AFFONSO LTDA ME \r\n\r\n194982009\r\n\r\nNOVA AMERICA S/A \r\n\r\n194903265\r\n\r\nNOVA CONQUISTA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS EIRELI \r\n\r\n194877434\r\n\r\nNOVA LOGISTICA REVERSA LIMITADA \r\n\r\n194823261\r\n\r\nNUNES RIBEIRO - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n194821269\r\n\r\nNVS INSTITUTO MEDICO EIRELI \r\n\r\n194963896\r\n\r\nO23 LOCACAO DE VEICULOS BLINDADOS LTDA \r\n\r\n194976700\r\n\r\nOCEANPACT NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n194823458\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n194832414\r\n\r\nOCEANS PRIME OFFSHORE AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA EPP \r\n\r\n194909212\r\n\r\nOFICINA MECANICA FASSU LTDA ME \r\n\r\n194833500\r\n\r\nOFTALMOCLINICA SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n194851486\r\n\r\nOH PRODUCOES CONSULTORIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194982734\r\n\r\nOLIVEIRA & GIGLIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194985083\r\n\r\nOLIVEIRA SERVICOS, INSPECOES E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n194389804\r\n\r\nOLIVEIRAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n194511707\r\n\r\nOPTO CENTER TIJUCA LTDA. \r\n\r\n194513505\r\n\r\nOPTO CENTER TIJUCA LTDA. \r\n\r\n194526240\r\n\r\nORBITECH SOLDAGEM ORBITAL EIRELI EPP \r\n\r\n194997081\r\n\r\nORGANIZACOES OTICA AVENIDA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n194833070\r\n\r\nORIBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194999068\r\n\r\nOTICA BANGUESE LTDA ME \r\n\r\n194997235\r\n\r\nOTICA SUL VISAO LTDA ME \r\n\r\n194829960\r\n\r\nOURO NEGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194903435\r\n\r\nOUTRUX ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n194908410\r\n\r\nOUTUBRO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LIMITADA \r\n\r\n192940708\r\n\r\nOXIQUIP BRASIL EQUIPAMENTOS E PROTECAO LTDA ME \r\n\r\n195003306\r\n\r\nP S DA SILVA CONSULTORIA E SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n194910954\r\n\r\nP S DE OLIVEIRA SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194940713\r\n\r\nP.L.A CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GERAL LTDA \r\n\r\n194997260\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MAKTUB LTDA \r\n\r\n194988759\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE GAROTINHA DE HONORIO LTDA ME \r\n\r\n194869300\r\n\r\nPAIXAO PIMENTA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n194904067\r\n\r\nPANAMGEO SERVICOS GEOFISICOS EIRELI \r\n\r\n194909069\r\n\r\nPANIFICADORA TOY LTDA ME \r\n\r\n194870979\r\n\r\nPANORAMA EVENTOS E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n194984214\r\n\r\nPARIS COMERCIO E DISTRIBUICOES DE MATERIAIS LTDA EPP \r\n\r\n194999149\r\n\r\nPASTELARIA VISTA ALEGRE DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n194195538\r\n\r\nPATRICIA GHASTINE ELIAS 09327195701 \r\n\r\n194994422\r\n\r\nPAULO?S CAR AUTO CENTER EIRELI \r\n\r\n194997596\r\n\r\nPCJ COMERCIO DO ACO EIRELI \r\n\r\n194915069\r\n\r\nPELETRICA MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n194849449\r\n\r\nPELICANO GRILL EIRELI EPP \r\n\r\n194877477\r\n\r\nPERFECT ONE CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n194996239\r\n\r\nPERTELECOM SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194914674\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n194914186\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n194833526\r\n\r\nPHOENIX DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n194918378\r\n\r\nPHOINIX EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n194185915\r\n\r\nPHX COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n194996751\r\n\r\nPIEDADE LATICINIOS 513 EIRELI \r\n\r\n194905446\r\n\r\nPILAR CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n194862674\r\n\r\nPILIER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194994600\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE MATHEUS E GEOVANNA EIRELI \r\n\r\n194984613\r\n\r\nPOSITIVA CONSULT S.A \r\n\r\n194548341\r\n\r\nPOSITIVE PHYSICAL THERAPY LTDA \r\n\r\n194941051\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ESPLANADA DO CASTELO LTDA \r\n\r\n194047067\r\n\r\nPOSTO DE SERVICO MANDA BRASA LTDA EPP \r\n\r\n194877663\r\n\r\nPOWERSYS SOLUCOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n194965350\r\n\r\nPRA HOMEM COMERCIO - EIRELI \r\n\r\n194971287\r\n\r\nPRAINHA ARTIGOS OTICOS LTDA \r\n\r\n194986020\r\n\r\nPREMIUM BLINDAGEM DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194791076\r\n\r\nPRESTO RJ SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194579859\r\n\r\nPRESTONEFRO CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n193520303\r\n\r\nPRIMASA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n194664538\r\n\r\nPRIMASA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n194836860\r\n\r\nPRIMASA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n194965554\r\n\r\nPRIMITIVO PLUS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194796175\r\n\r\nPROATIVA CONSTRUCAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194853136\r\n\r\nPROGRESSO AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n193361612\r\n\r\nPRO-RENAL ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n194908267\r\n\r\nPRO-RIM-CLINICAS DE DOENCAS RENAIS LTDA. \r\n\r\n194817903\r\n\r\nPROVENCE PARK ALUGUEL DE BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n194591255\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n194591743\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n194918963\r\n\r\nQCD CORREA MERCADO E ACOUGUE \r\n\r\n194835782\r\n\r\nQUADRA I BOUTIQUE EIRELI \r\n\r\n194991130\r\n\r\nR B LINS \r\n\r\n193762838\r\n\r\nR E RAMOS MARCAS E PATENTES ME \r\n\r\n194813525\r\n\r\nR L TELLES INSTITUTO DE BELEZA NUTRICAO E ALUGUEL DE APARELHOS ESTETICOS ME \r\n\r\n194716350\r\n\r\nR P DA SILVA MARCENARIA ME \r\n\r\n194847420\r\n\r\nRAIO KIDS VESTUARIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194910571\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n194854752\r\n\r\nRANYJJ FACCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194976319\r\n\r\nRAUL BARBOSA CESAR FILHO \r\n\r\n194977897\r\n\r\nRAUL BARBOSA CESAR FILHO \r\n\r\n194213943\r\n\r\nRAVENALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194983404\r\n\r\nRBL GOURMET GESTAO DE NEGOCIOS EM RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n194880524\r\n\r\nRCA RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n193444127\r\n\r\nREFUGIO ATELIE PAPELARIA E ARTESANATO LTDA \r\n\r\n194517616\r\n\r\nREGO & XAVIER EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194998533\r\n\r\nREIMO ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n193715104\r\n\r\nRENATO DA SILVA MOTA 00185880347 \r\n\r\n194823601\r\n\r\nRENATO DA SILVA MOTA 00185880347 \r\n\r\n194969770\r\n\r\nRENOVO AMBIENTAL LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n194986004\r\n\r\nREPRESENTACAO COMERCIAL PINHEIRO SOARES 246 246 LTDA ME \r\n\r\n194856380\r\n\r\nRESET TELECOM EIRELI \r\n\r\n194839451\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA CASA NOSSA LTDA EPP \r\n\r\n194843394\r\n\r\nRESTAURANTE FOGO E BRASA LTDA ME \r\n\r\n194648982\r\n\r\nRESTAURANTE SHALOM LTDA. \r\n\r\n194985792\r\n\r\nREVERTS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n194843300\r\n\r\nREVIGORATTO - PILATES E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n194997286\r\n\r\nRIBELI VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194246078\r\n\r\nRIMALEN COMERCIO DE MODAS LTDA EPP \r\n\r\n194984834\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n194853446\r\n\r\nRIO MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA \r\n\r\n194904237\r\n\r\nRIO MODA E ARTE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n194988856\r\n\r\nRIO SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA \r\n\r\n194909344\r\n\r\nRIOBEERBROTHERS BEBIDAS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n194909891\r\n\r\nRLS ASSESSORIA E CONSULTORIA AS EMPRESAS EIRELI \r\n\r\n194387836\r\n\r\nROBSON FERREIRA DE CARVALHO 08720599790 \r\n\r\n194847578\r\n\r\nRODRIGO RENNO C MAGALHAES CASTRO MATERIAL DIDATICO EIRELI ME \r\n\r\n194839583\r\n\r\nRODRIGUES & BRITTO TATUAGEM E PIERCING EIRELI \r\n\r\n194854744\r\n\r\nROSINEIA CASTRO DE SANTANA 08150476733 \r\n\r\n194989160\r\n\r\nROTORTRANS MANUTENCAO DE AERONAVES LIMITADA EPP \r\n\r\n194356647\r\n\r\nRPB ACADEMIA EIRELI \r\n\r\n194865860\r\n\r\nRRKC RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194988228\r\n\r\nRS BAZAR CONSTRUIR EIRELI \r\n\r\n194841618\r\n\r\nRV TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n194816893\r\n\r\nS F SILVA EMBARCACOES NAUTICAS \r\n\r\n194940586\r\n\r\nS H C SILVA REPRESENTACOES \r\n\r\n194996158\r\n\r\nS. J. P. INSTALACOES & REFORMAS LTDA \r\n\r\n194843467\r\n\r\nSALAO EFEITO E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n194388875\r\n\r\nSANDRO LUIZ VALDO \r\n\r\n193501430\r\n\r\nSANTIAGO FABIAN LATTANZI DEU 06305213798 \r\n\r\n194847136\r\n\r\nSAO JORGE COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n194987108\r\n\r\nSAO LUIZ ENERGETICA S A \r\n\r\n194907457\r\n\r\nSARAIVAEBONITZ IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194997804\r\n\r\nSARANDY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194657345\r\n\r\nSCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194706184\r\n\r\nSCIO CONSULTORIA E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194994465\r\n\r\nSCM CONSULTORIA E GESTAO EIRELI \r\n\r\n194757137\r\n\r\nSEBASTIAO PINTO RIBEIRO SERVICOS \r\n\r\n194997901\r\n\r\nSEMI INTENSIVA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n194985717\r\n\r\nSENA TRANSPORTES LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n194720462\r\n\r\nSERGIO COELHO REFORMAS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n194996220\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PEREIRA AFONSO ENGENHEIRO \r\n\r\n194986977\r\n\r\nSERV-FOOD ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n194984826\r\n\r\nSERVICE RIO SERVICOS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n194872351\r\n\r\nSETH RIO BLINDAGENS E VEICULOS LTDA \r\n\r\n194991784\r\n\r\nSEVIVON COMERCIO LTDA \r\n\r\n194909131\r\n\r\nSEYDI EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n194985954\r\n\r\nSHOW DE MODA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195000200\r\n\r\nSHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP \r\n\r\n194818829\r\n\r\nSILVA & LESSA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n194906248\r\n\r\nSLZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n194992942\r\n\r\nSMART PET DISTRIBUIDORA DE RACOES EIRELI \r\n\r\n194856852\r\n\r\nSMC DE FRIBURGO INDUSTRIA DE PRODUTOS DE METAIS E PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n194836886\r\n\r\nSOLUTION INFORMATION COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195000358\r\n\r\nSORVETE SOL DA PRAIA M S LTDA \r\n\r\n194987566\r\n\r\nSOUFER SORVETERIA LTDA \r\n\r\n194905659\r\n\r\nSPAULINO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194998240\r\n\r\nSPERJ TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194989984\r\n\r\nSPORTZIMAGE - GESTAO DE IMAGEM E CONTEUDO - EIRELI \r\n\r\n194858308\r\n\r\nSPOT ON SERVICES LTDA ME \r\n\r\n194846229\r\n\r\nSRC IDIOMAS LTDA \r\n\r\n194983285\r\n\r\nSSE SERVICOS E COMERCIO DE MANGUEIRAS E INSTRUMENTACAO LTDA \r\n\r\n194908852\r\n\r\nSTG FABRICA DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n193955903\r\n\r\nSTUDIO DE DANCA FLAVIO MARQUES LTDA ME \r\n\r\n194285782\r\n\r\nSTUDIO DE DANCA FLAVIO MARQUES LTDA ME \r\n\r\n194940594\r\n\r\nSUPERMERCADOS BOM DIA EIRELI \r\n\r\n195003349\r\n\r\nSUPREME LAUNDRY LTDA \r\n\r\n194909727\r\n\r\nSUSYLAINE ALVES FARIA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n194910113\r\n\r\nSUSYLAINE ALVES FARIA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n194913597\r\n\r\nSWIRE PACIFIC NAVEGACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n194768600\r\n\r\nSYLVIO CARLOS COELHO EIRELI \r\n\r\n195002326\r\n\r\nT A PENA ODONTOLOGIA ME \r\n\r\n194565386\r\n\r\nT G VENTURA ESPACO BELEZA E ESTETICA ME \r\n\r\n194853470\r\n\r\nT W WIDMEN AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n193917912\r\n\r\nT2I INFORMATICA E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n194860450\r\n\r\nTAINA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194678601\r\n\r\nTANIA CRISTINA GOMES VIEIRA DOS ANJOS ME \r\n\r\n194850889\r\n\r\nTATTICA UNO CONSULTORIA em edicao e publicacoes eireli \r\n\r\n194856542\r\n\r\nTECNOLOGIA BANCARIA SA \r\n\r\n193192357\r\n\r\nTERMINAL DE TRIGO DO RIO DE JANEIRO LOGISTICA S A \r\n\r\n194021599\r\n\r\nTERMINAL DE TRIGO DO RIO DE JANEIRO LOGISTICA S A \r\n\r\n194848035\r\n\r\nTERRA NETWORKS BR S/A \r\n\r\n194990028\r\n\r\nTERRA PROMETIDA CANAA SERVICOS DE FACCAO LTDA \r\n\r\n194855830\r\n\r\nTHAIS DE ALMEIDA SOUZA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR \r\n\r\n194941159\r\n\r\nTHAIS DIAS BRANDAO DE QUEIROZ \r\n\r\n194522580\r\n\r\nTHAIS SOUZA FREITAS \r\n\r\n194820297\r\n\r\nTHALLES SIMOES RUBACK PET SHOP \r\n\r\n194956920\r\n\r\nTHE PEARL HOTEL LTDA \r\n\r\n194973913\r\n\r\nTHEBAS E ORNELAS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n194839931\r\n\r\nTHERMOSERVICE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194905918\r\n\r\nTHIAGO MANOEL COMERCIO DE GELO EIRELI \r\n\r\n194911160\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194911225\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194911276\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194911390\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194911446\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194911470\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194911047\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n194911110\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n194987795\r\n\r\nTOP CEM DE ARARUAMA COMERCIO & SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193293226\r\n\r\nTOP SAUDE CLINICA MEDICA AMBULATORIAL E LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n194904261\r\n\r\nTRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n195001494\r\n\r\nTRANSLANCIER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194996204\r\n\r\nTRANSPORTES PITASSI RJ EIRELI \r\n\r\n194907481\r\n\r\nTROCALOR INDUSTRIA MECANICA LTDA \r\n\r\n194907627\r\n\r\nTROCALOR INDUSTRIA MECANICA LTDA \r\n\r\n194262626\r\n\r\nTUDELANDIA CENTRAL ELETRICA S/A \r\n\r\n194870987\r\n\r\nTURN ON LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n194704777\r\n\r\nTWISTER EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194655458\r\n\r\nUBIRATAN G. DA SILVA BAPTISTA \r\n\r\n194984672\r\n\r\nUNIAO J P CONSTRUCOES E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n194844749\r\n\r\nUNICRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA EIRELI \r\n\r\n194823237\r\n\r\nUNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES \r\n\r\n194875520\r\n\r\nUNITAXI OFFICE LTDA ME \r\n\r\n194838250\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n194591212\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n194977161\r\n\r\nUVLINE RIO COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE PROTECAO SOLAR EIRELI \r\n\r\n194986837\r\n\r\nV & T INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194915786\r\n\r\nV E NOIVAS EXCLUSIVAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194858391\r\n\r\nV L A DOS SANTOS MONITORAMENTO E ASSISTENCIA 24 HORAS \r\n\r\n194731723\r\n\r\nV MACHADO NOGUEIRA CLIMATIZACAO ME \r\n\r\n194906736\r\n\r\nV.Y.P. DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n194670210\r\n\r\nVALE METAIS BASICOS S A \r\n\r\n194988201\r\n\r\nVALENTINE'S MODAS COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n194644715\r\n\r\nVALERIA APARECIDA LUIZ TAVARES VIDAL ME \r\n\r\n194906442\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194907040\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194907376\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194907619\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194907759\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194907996\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194908100\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194908194\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194908356\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194908674\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194908780\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194908909\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194909190\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194909298\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194909484\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194909603\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194909794\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194909883\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194910059\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194910245\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194910369\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194910490\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194910725\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194910830\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194911454\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194911586\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194911764\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194911950\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194912043\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194912167\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194912337\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n194987728\r\n\r\nVALQUIRIA F P S RIBEIRO COMERCIO DE PISCINAS \r\n\r\n194982718\r\n\r\nVANESSA BLANC MOREIRA \r\n\r\n194906329\r\n\r\nVANESSA VEIGA LEMOS 04295632724 \r\n\r\n193947510\r\n\r\nVANTO GROUP INC CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194986322\r\n\r\nVASCMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192785435\r\n\r\nVDB F3 GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n193751887\r\n\r\nVDB F3 GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n193445042\r\n\r\nVEIGAS CONVERTEDORA E DISTRIBUIDORA DE GAS GNV E PECAS LTDA ME \r\n\r\n194825221\r\n\r\nVELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n194975240\r\n\r\nVERIANA PEREIRA VIANA MARQUES CABELEIREIRA \r\n\r\n194425363\r\n\r\nVETFLEUR PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n194987841\r\n\r\nVIA NORTE LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n194587908\r\n\r\nVIEDMA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n194825019\r\n\r\nVIEIRA NOGUEIRA TINTAS LTDA ME \r\n\r\n194850641\r\n\r\nVITO CORBO JUNIOR LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA \r\n\r\n193889617\r\n\r\nVIVIANE E CARLA AMIGAS DOS ANIMAIS LTDA \r\n\r\n194903079\r\n\r\nVP CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194927440\r\n\r\nW B CANAZARO DE OLIVEIRA CONTABILIDADE \r\n\r\n194970329\r\n\r\nW P FERREIRA SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n194739996\r\n\r\nW Q DOMINGUES \r\n\r\n193861399\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n194951715\r\n\r\nWEST FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n194851273\r\n\r\nWIDMEN AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n194825957\r\n\r\nWILLIAM JULIO DA SILVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n194996808\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194940616\r\n\r\nWINSOCIAL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n194997308\r\n\r\nWMN HAUTE COIFFUER LTDA \r\n\r\n194969282\r\n\r\nWNK & ARG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194940918\r\n\r\nX3 CAR VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n194601382\r\n\r\nYAHWEH YIREH CASA DE ACOLHIMENTO EIRELI \r\n\r\n194880265\r\n\r\nZATIX TECNOLOGIA S A \r\n\r\nId: 2202315" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "2202317": [ "IJC - Processos", "Despachos de 20 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194598594\r\n\r\nJARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S A \r\n\r\nId: 2202317" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "2202316": [ "IJC - Processos", "Despachos de 20 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n194957691\r\n\r\n194999963\r\n\r\n194848523\r\n\r\n195000790\r\n\r\n194601404\r\n\r\n194906680\r\n\r\n194907740\r\n\r\n193740877\r\n\r\n194548198\r\n\r\n194356515\r\n\r\n194896170\r\n\r\n194912108\r\n\r\n194607127\r\n\r\n194994619\r\n\r\n194987523\r\n\r\n194541770\r\n\r\n194858383\r\n\r\n194758362\r\n\r\n193304503\r\n\r\n195001397\r\n\r\n194919285\r\n\r\n194973107\r\n\r\n194883329\r\n\r\n194912809\r\n\r\n194824446\r\n\r\n194987833\r\n\r\n194987140\r\n\r\n194763579\r\n\r\n194883213\r\n\r\n194724875\r\n\r\n194997448\r\n\r\n194847403\r\n\r\n194991903\r\n\r\n194512061\r\n\r\n194680479\r\n\r\n194837831\r\n\r\n194376460\r\n\r\n194991067\r\n\r\n194983854\r\n\r\n194864766\r\n\r\n194841235\r\n\r\n194986047\r\n\r\n192811410\r\n\r\n193885751\r\n\r\n194986632\r\n\r\n194912485\r\n\r\n192811339\r\n\r\n194992322\r\n\r\n194947491\r\n\r\n194687260\r\n\r\n194552616\r\n\r\n194987930\r\n\r\n194910717\r\n\r\n194908496\r\n\r\n194972143\r\n\r\n192936107\r\n\r\n194904822\r\n\r\n194874206\r\n\r\n194565491\r\n\r\n194695409\r\n\r\n194999181\r\n\r\n194990117\r\n\r\n195003810\r\n\r\n194528308\r\n\r\n194046885\r\n\r\n194192482\r\n\r\n194987981\r\n\r\n194902986\r\n\r\n194835804\r\n\r\n194837971\r\n\r\n194856984\r\n\r\n194295052\r\n\r\n194993736\r\n\r\n194996930\r\n\r\n194825841\r\n\r\n194523470\r\n\r\n194753042\r\n\r\n194988732\r\n\r\n194368718\r\n\r\n194573753\r\n\r\n194659208\r\n\r\n194734188\r\n\r\n194904652\r\n\r\n194901823\r\n\r\n194901823\r\n\r\n194997790\r\n\r\n194879054\r\n\r\n194904105\r\n\r\n194035174\r\n\r\n194986705\r\n\r\n194521087\r\n\r\n194523268\r\n\r\n194976548\r\n\r\n194976548\r\n\r\n194996301\r\n\r\n193173743\r\n\r\n194998258\r\n\r\n195000455\r\n\r\n194996492\r\n\r\n194912418\r\n\r\n194734765\r\n\r\n194904458\r\n\r\n194501639\r\n\r\n194984710\r\n\r\n194372863\r\n\r\n194904881\r\n\r\n194959120\r\n\r\n194962903\r\n\r\n194996450\r\n\r\n194449670\r\n\r\n194996468\r\n\r\n194946967\r\n\r\n194718808\r\n\r\n194841421\r\n\r\n194837149\r\n\r\n194837505\r\n\r\n194837912\r\n\r\n190804408\r\n\r\n194984842\r\n\r\n194121895\r\n\r\n194910997\r\n\r\n194177580\r\n\r\n194277488\r\n\r\n194532763\r\n\r\n193424452\r\n\r\n194689719\r\n\r\n194690091\r\n\r\n194655717\r\n\r\n194962202\r\n\r\n194842517\r\n\r\n194836070\r\n\r\n194910849\r\n\r\n194989747\r\n\r\n194185508\r\n\r\n194839745\r\n\r\n194688780\r\n\r\n194996867\r\n\r\n194060020\r\n\r\n194847063\r\n\r\n194706435\r\n\r\n194970442\r\n\r\n194987310\r\n\r\n194846857\r\n\r\n194070522\r\n\r\n194586561\r\n\r\n194885054\r\n\r\n194879585\r\n\r\n194991369\r\n\r\n191802115\r\n\r\n194816869\r\n\r\n194739040\r\n\r\n194873072\r\n\r\n194855384\r\n\r\n194590526\r\n\r\n194590151\r\n\r\n194910075\r\n\r\n194866017\r\n\r\n194827615\r\n\r\n194963438\r\n\r\n194871967\r\n\r\n194962458\r\n\r\n194867692\r\n\r\n194845931\r\n\r\n194990699\r\n\r\n194908682\r\n\r\n194993787\r\n\r\n194790126\r\n\r\n194828050\r\n\r\n194842711\r\n\r\n194826244\r\n\r\n194906965\r\n\r\n194905713\r\n\r\n194907198\r\n\r\n194987116\r\n\r\n194998720\r\n\r\n194991970\r\n\r\n194517047\r\n\r\n194955060\r\n\r\n194701034\r\n\r\n194041760\r\n\r\n193130270\r\n\r\n194501612\r\n\r\n194665160\r\n\r\n194827674\r\n\r\n194907678\r\n\r\n194851060\r\n\r\n194978168\r\n\r\n194736296\r\n\r\n194846881\r\n\r\n193771527\r\n\r\n193770679\r\n\r\n194565319\r\n\r\n194569977\r\n\r\n194940993\r\n\r\n194940993\r\n\r\n194911411\r\n\r\n193713918\r\n\r\n193943824\r\n\r\n195007344\r\n\r\n194980421\r\n\r\n194294315\r\n\r\n194984052\r\n\r\n194912248\r\n\r\n194307891\r\n\r\n194447227\r\n\r\n194292690\r\n\r\n194213250\r\n\r\n194876810\r\n\r\n194902340\r\n\r\n194866521\r\n\r\n194986519\r\n\r\n194684580\r\n\r\n194996760\r\n\r\n194835308\r\n\r\n194851117\r\n\r\n194964167\r\n\r\n194850501\r\n\r\n194987256\r\n\r\n194847454\r\n\r\n194999254\r\n\r\n194722554\r\n\r\n194539270\r\n\r\n194987817\r\n\r\n194906973\r\n\r\n194906370\r\n\r\n194814947\r\n\r\n194988392\r\n\r\n194359085\r\n\r\n194359344\r\n\r\n194957683\r\n\r\n194991040\r\n\r\n194997693\r\n\r\n194991326\r\n\r\n194852318\r\n\r\n194991873\r\n\r\n194850277\r\n\r\n194920674\r\n\r\n194910008\r\n\r\n194907961\r\n\r\n194911799\r\n\r\n194846768\r\n\r\n194977234\r\n\r\n194710351\r\n\r\n194984494\r\n\r\n194988570\r\n\r\n194984478\r\n\r\n194819930\r\n\r\n194993566\r\n\r\n194908569\r\n\r\n194905195\r\n\r\n194984672\r\n\r\n194757048\r\n\r\n194177440\r\n\r\n194912299\r\n\r\n194999300\r\n\r\n194848825\r\n\r\n194906027\r\n\r\n194688917\r\n\r\n194913406\r\n\r\n194819965\r\n\r\n194823822\r\n\r\n195004477\r\n\r\n194993280\r\n\r\n193794799\r\n\r\n193792559\r\n\r\n194996875\r\n\r\nId: 2202316" ] } } } } } } }